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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888750 #
Numero do processo: 10183.908817/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.985
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 81 7/ 20 16 -5 6 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de PIS não-cumulativa – Receita não tributada - Mercado Interno. Para a análise dos créditos pleiteados, a autoridade fiscal realizou auditoria, cuja documentação encontra-se anexada ao e-dossiê nº 10010.019402/0716-20 e o resultado descrito e fundamentado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá nº 239/2016. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens utilizados como insumo: “outros insumos utilizados no processo” – sem especificação de onde e como foram aplicados, de forma que não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB. Também glosados insumos que apresentaram CST – Códito de Situação Tributária – de operação isenta ou sem incidência da contribuição. Neste caso, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. B) Serviços utilizados como insumo: aquisições com CST 06 e 08, respectivamente tributado a alíquota zero e sem incidência da contribuição. Serviço de industrialização – todas as notas com CST 06 (tributado a alíquota zero). Nesses casos, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. Também foram glosadas despesas diversas que não se enquadram no conceito de insumo: materiais de limpeza, peças, ferramentas, serviços de higienização, desratização, balanças, dentre outros. C) Energia Elétrica e térmica: foram glosados valores referentes a taxa de iluminação pública, juros, multa, demanda contratada, dentre outros, dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida. D) Despesas de Aluguéis de prédios: glosadas despesas da locadora FEP Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ 16.648935/0001-19, pois os valores e datas lançados não coincidem com os comprovantes apresentados. Considerou-se também os termos do contrato que inclui despesas com condomínio, tributos e tarifas. E) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: glosados valores sem documentação comprobatória. F) Despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosadas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 G) Créditos presumidos: os créditos presumidos apurados sobre as compras de NCM 10.01 – trigo e mistura de trigo com centeio (méteil), conforme a legislação mencionada na Informação Fiscal, somente são passíveis de ressarcimento/compensação quando vinculados a receitas de exportação. Dessa forma, os saldos de créditos presumidos apurados pela autoridade fiscal foram aproveitados para a dedução das contribuições devidas. No cálculo desses créditos, a autoridade fiscal glosou aquisições de produtos do Capítulo 19 da NCM, não previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em todos os casos, embora o sujeito passivo não tenha apresentado em planilha digital com as chaves de acesso dos documentos fiscais, mesmo assim a autoridade fiscal efetuou a análise a partir das informações prestadas na EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições) e dos documentos apresentados em PDF, de forma que não houve glosa pela falta de informação das chaves de acesso. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  No regime de não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos.  Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados.  Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 Previamente ao exame do mérito, nos termos da fundamentação constante do tópico 3 supra, requer-se sejam reunidos por apensação os processos administrativos fiscais n. 10183.908810/2016-34; 10183.908811/2016-89; 10183.908812/2016-23; 10183.908813/2016-78; 10183.908816/2016-10; 10183.908817/2016-56; 10183.908820/2016-70 e 10183.908821/2016-14, para julgamento concomitante, conforme autoriza o art. 3° da Portaria RFB n. 1.668/2016. Por fim, requer-se o integral provimento do presente recurso voluntário, com a consequente reforma do Acórdão recorrido, notadamente para que: (i) Preliminarmente, seja decretada a nulidade do acórdão recorrido face a ausência de motivação da decisão objurgada e o consequente cerceamento de defesa da recorrente, porquanto a autoridade julgadora não efetuou a análise da integralidade da documentação comprobatória do direito creditório, em nítida violação ao artigo 31 do Decreto 70.235/72, artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99, artigo 489 do CPC/2015 e artigo 93, IX da CF/88; (ii) No mérito: a) seja reconhecido o direito creditório decorrente da aquisição de serviços considerados insumos pela recorrente, compostos, em especial, por serviços de industrialização por encomenda, eis que, nos termos da fundamentação tecida no tópico 5.3: (i) embora as operações de retorno de mercadorias e serviço agregado de industrialização tenham sido escrituradas à alíquota zero pelo prestador do serviço (CST 06), tais operações são sabidamente tributadas (CST 01), de sorte que o mero erro formal no preenchimento das notas de saída dos fornecedores da recorrente não tem o condão de desnaturar o direito ao crédito garantido pelas leis que regem as contribuições ao PIS/COFINS; (ii) ainda que assim não o fosse, o comando do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/03 não se aplica às operações em tela, dado que a incidência das contribuições mediante alíquota zero não equivale a não pagamento de tributo; e (iii) por fim, a manutenção dos créditos de PIS/COFINS de bens e serviços sujeitos à alíquota zero é hipótese perfeitamente autorizada pela legislação vigente, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; b) seja reconhecido o direito creditório decorrente das despesas de armazenagem, frete nas operações de venda, frete nas aquisições de insumos, frete interno de matéria-prima e frete entre estabelecimentos (intercompany), porquanto arcados pela recorrente e essenciais à sua atividade empresarial, conforme demonstrado no tópico 5.4. c) Via de consequência, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo – Receita não tributada – Mercado Interno, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2014, no valor de R$ 863.660,47, conforme Despacho Decisório que deferiu parte do crédito no valor de R$ 70.235,87. O processo trata eminentemente sobre a possibilidade de crédito sobre os insumos adquiridos pelo contribuinte, conforme bem descrito no relatório. Sobre a instrução processual consta no Relatório Fiscal a seguinte observação: 3. Para melhor visualização do contribuinte e dos órgãos julgadores, foi criado este Edossiê (e-processo), n' 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados e todas as referências de folhas desta Informação Fiscal dizem respeito a este processo e análise do crédito supra. 4. Com o objetivo de se apurar a exatidão das informações prestadas nos PERs apresentados, o contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT n' 0497/2016 (fls. 448 a 450) a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório. 5. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 454 a 176096. 6. Posteriormente, houve nova intimação para apresentação de documentação comprobatória, conforme Termo de Intimação n' 0558/2016- SEORT/DRF– Cuiabá/MT (fl. 176098). 7. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 176102 a 176146. Observo que não tenho acesso ao E-dossiê citado e que as análises serão realizadas com base nas informações que constam neste processo. Prosseguindo, em análise do mérito entendo pela necessidade de diligência pelas razões que a seguir serão expostas. A glosa referente ao grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foi descrita pela fiscalização nos seguintes termos: 89. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas referentes às despesas com Armazenagem de mercadoria e Fretes nas operações de venda que originaram os créditos de PIS e Cofins por ele pretendidos. Foi intimado, também, a apresentar documentos comprobatórios (contratos, faturas, recibos, CTRC, etc.) dessas despesas. 90. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com a relação dos itens por ele considerados como “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda”. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 91. Inicialmente, cabe destacar que os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nas EFD Contribuições entregues. 92. Em análise aos Conhecimentos de Transportes disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 93. De acordo com o artigo 3' da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 94. Desse modo, foram objeto de glosa as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. 95. Em relação às despesas de “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que às folhas 176476 a 176697 constam planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados. 96. Segue abaixo quadro com os valores referentes a “Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda” que foram glosados após o processo de análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Quadro VIII – Resumo da análise de Despesas com Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda. Sobre o mesmo assunto a DRJ fez a seguinte análise: Entretanto, em qualquer caso, além da comprovação dos fatos alegados, a possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas com frete nas operações de compra depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 relação com a natureza dos insumos adquiridos. No presente caso, está correta a glosa desses valores da rubrica armazenagem e frete nas operações de venda, pois foram indevidamente apropriados e registrados. No que se refere a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento. No entanto, os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados. Assim, não estando plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez dos créditos relativos a armazenagem e frete nas operações de venda, mantém-se as glosas. Por sua vez o recorrente alega que: Malgrado a justificativa da ilustre relatora do acórdão, não há como negar que a simples verificação das chaves de acesso dos conhecimentos de transporte (CTe) indicados pela recorrente seria suficiente para constatar a legitimidade dos créditos requeridos sobre os fretes de operações de venda, porquanto expressamente autorizados pelo inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/03; bem como sobre os fretes na aquisição de insumos; frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, porquanto essenciais à sua atividade empresarial. Tanto é assim que, de modo a comprovar a origem das despesas mencionadas, a recorrente cumpre anexar ao presente recurso voluntário a relação integral das despesas de frete do exercício de 2014, ainda que já as tenha demonstrado quando da fiscalização realizada no E-Dossiê n. 10010.019402/0716-20. Não bastasse, para evidenciar a injustiça perpetrada pelo acórdão recorrido, cumpre-se colacionar, por amostragem, parte da planilha auxiliar de fretes (vide pasta “04 – Venda”), na qual constam mais de 5.000 (cinco mil) linhas de conhecimentos de transporte relativos a frete de operação de venda, acrescidos das suas respectivas chaves de acesso eletrônico: A título exemplificativo, colaciona-se abaixo o espelho do CTe n. 353 (chave de acesso n. 31140110277492000110570010000003531006700305), no qual resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 A legislação é clara ao prever que o crédito relacionado ao frete na operação de venda e suportado pelo vendedor é devido, não havendo margem para interpretações contrárias, fato reconhecido pela DRJ, “a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento”. Vejamos: Incisos I, II e IX do art. 3° da Lei 10.833/03, a seguir transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 Contudo, a questão que se impõe nos autos esta relacionada a análise de documentos que comprovem a existência dessas despesas e a totalidade das mesmas. Nesse ponto observo que o contribuinte acostou aos autos planilhas (arquivo não paginável, contendo as chaves de acesso dos documentos fiscais) comprovando as despesas relacionadas aos fretes, bem como há informação no Relatório Fiscal sobre a existência de comprovação das despesas por meio de CTRC’s (Conhecimento Transporte Rodoviário de Cargas). A análise por parte do julgador resta prejudicada, vez que as glosas não foram descritas de forma separada, com a análise e informação de valores para cada operação de frete. Frisa-se que não tendo acesso ao e-Dossiê, não foi possível consulta a planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados (folhas 176476 a 176697). Diante deste cenário são duas as certezas deste julgador: uma que todo o crédito pleiteado no grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foram totalmente glosados, outra que a única rubrica que restou claro o motivo pelo seu indeferimento, diz respeito aos fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte, desqualificado para se inserir no Inciso IX, por não se caracteriza como venda. Contudo julgo que essa separação e análise dos motivos da glosa de cada rubrica pertinente ao grupo de despesas com fretes que se estar a julgar, deveria ter sido realizada, pois além de não ter sido evidenciado, não houve o detalhamento que justificasse as razões para que todas as rubricas deste grupo fossem glosadas. Como por exemplo, o quanto foi glosado pertinente aos fretes na aquisição de insumos, bem como quais seriam esses insumos. Não foi evidenciado se de fato houveram operações de fretes na venda e se houveram o porque de suas glosas, ou seja, com a devida vênia a relatora do acórdão, não há lastro na negativa do crédito, apenas mera justificativa de que “os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados”, como se vê no trecho destacado do voto. A partir desta afirmativa poderia se inferir que sequer houve operação à luz do que é permitido no Inciso IX, pois se assim fosse, parte do crédito teria sido deferido. E conforme exemplo trazido pela recorrente resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para sanar o ponto que importa à solução da lide, onde com arrimo no princípio da verdade material, sanar através de evidências, quais as rubricas e valores correspondentes a elas que foram glosados, neste grupo de “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda”. A conversão em diligência se impõe diante da ausência de acesso ao e-dossiê que constam as provas e da complexidade para analise dos itens objeto de recurso, sendo à unidade de origem o local competente para apreciar os fatos, inclusive para possibilitar a aplicação do conceito intermediário de insumo nos moldes da larga jurisprudência deste Conselho e nos moldes determinados no julgamento do Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, que confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados. 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908817/2016-56 necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722509/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 25 09 /2 01 3- 83 Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722509/2013-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722509/2013-83 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722509/2013-83 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722509/2013-83 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722509/2013-83 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720975/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 75 /2 01 8- 75 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente litígio tem por objeto o lançamento de ofício decorrente da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, incidindo na multa prevista pelo artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada carga não informada. Alegou a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 O v. Acórdão nº 16-84.408, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação no mérito da denúncia espontânea e julgou improcedente a defesa, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 01/11/2018, apresentando o Recurso Voluntário em 12/11/2018, com pedido de provimento para que seja anulado o auto de infração, o que fez com os seguintes argumentos: i) Está acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC); ii) A retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do Regulamento Aduaneiro; iii) O registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal e, posteriormente, o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Deve incidir o artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66; iv) O artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010; v) Ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas; vi) A multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 Através da Resolução nº 3402-002.710, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem, que deu cumprimento à Resolução através de intimação da Recorrente, cujo prazo transcorreu sem atendimento, nos termos do despacho de encaminhamento proferido nos autos. Após, o processo retornou para julgamento, com redistribuição por novo sorteio a esta relatora. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos do auto de infração as seguintes ocorrências:  DATA DE REFERÊNCIA 06/05/2016, às 15:35:08hs: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605072961066, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605081452926, tendo em vista que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs.  DATA DE REFERÊNCIA 20/05/2016, às 10:07:25: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605088340805, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605091028809, tendo em vista que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Conforme igualmente consta no auto de infração e documentos do processo, a empresa HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, ora Recorrente, é a representante indicada no Sistema Mercante referente aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) Agregados HBL/MHBL 151605081452926 e HBL/MHBL 151605091028809. Diante da multa imposta em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da embarcação, nos termos previstos pelo artigo 22, inciso III da IN SRF nº 800/2007, a Autuada apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que: i) É inaplicável o instituto da denúncia espontânea; ii) Há concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, motivo pelo qual não foi conhecida tal matéria de defesa; iii) Não há que se falar em retificação das informações, discussão sobre o registro da Declaração de Importação, ausência de dano ao Erário e inconstitucionalidade da norma aplicada por violação ao Princípio do Não Confisco. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos seguintes argumentos da defesa: i) Preliminarmente. Concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir dos associados da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), as penalidades previstas pelo Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 art. 102 do decreto-Lei nº 37/66, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea. ii) No mérito.  Penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, considerando a inexistência de prejuízo à fiscalização;  A empresa Recorrente não tem a informação a ser inserida, podendo ocorrer um adiantamento da atracação da embarcação;  Denúncia espontânea em razão da inserção das informações antes de qualquer procedimento fiscal. 3. Preliminarmente. Concomitância. Como já mencionado acima, a Recorrente invoca em sede preliminar o ajuizamento pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) contra a União Federal, da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, cuja discussão tem por objeto a configuração do instituto da denúncia espontânea sobre a penalidades objeto do presente litígio, motivo pelo qual estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada no processo judicial em referência. Foi apresentado nos autos documento referente à declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Todavia, não obstante a declaração da ACTC acostada neste processo, atestando ser a Recorrente filiada desde 11/11/1999, não foi comprovada a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, na forma determinada em Resolução nº 3402-002.710. Como destacado na Resolução em referência, colaciono o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301-007.622, de relatoria do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Na decisão ora citada, foi fundamentado sobre a eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo, conforme abaixo reproduzido: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180- 35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Observo que, neste exato sentido, igualmente decidiu a M. M. Magistrada na Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Vejamos excerto extraído de consulta processual realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo 1 : Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 01/10/2018) (sem destaques no texto original) Considerando que a Recorrente não comprovou neste processo a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, bem como não comprovou que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, resta prejudicada a conclusão de que tenha sido beneficiada pela decisão liminar concedida no processo judicial informado. Por consequência, afasto a concomitância considerada pelo ilustre Julgador de primeira instância. Esclareço que não cabe anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para julgamento pela DRJ de origem, uma vez que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter considerado a concomitância com relação ao argumento de denúncia espontânea, igualmente procedeu à análise sobre a matéria, concluindo por inaplicável tal instituto em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: A impugnante não contesta que a informação sobre a carga foi prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer 1 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0005238-86.2015.4.03.6100 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 procedimento de fiscalização sobre a mesma. Defende assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por parte da fiscalização, a infração caracteriza-se apenas com a chegada do veículo transportador, no caso do navio, visto que o prazo para informação no sistema é contado imediatamente antes dessa chegada. Ocorre que nesse momento, como no caso em tela, a obrigação acessória já foi cumprida, ou seja, a informação em questão já foi prestada. Em outras palavras, a denúncia espontânea ocorreria antes da materialização da infração. Logo, entendo não haver lógica jurídica na alegação de denúncia espontânea nesse tipo de infração. Pensar o contrário equivaleria a considerar 100% das prestações de informação intempestiva como denúncia espontânea, o que tornaria a obrigação acessória criada uma letra morta. A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN ocorre quando o contribuinte comunica fato não conhecido da fiscalização, que caracteriza uma infração. A comunicação feita antes da chegada do navio jamais pode ser considerada como denúncia espontânea pois, nesse momento, antes da chegada do navio, sequer há infração. Já vimos que essa infração só se tipifica com a chegada do navio. Se ele não chegar, desviar o caminho, afundar, etc., não ocorre a infração em questão. Ora, se a infração só ocorre na chegada do navio, como a comunicação precedente pode comunicar a mesma infração? Entendo que a questão aqui posta sequer possui caráter jurídico. Ela se resolve por simples análise lógica. Não se pode comunicar um fato agora (infração) que só ocorrerá daqui a algumas horas (chegada do navio e constatação de informação a menos de 48 horas). A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Por tais razões, passo à análise dos argumentos de mérito das razões recursais. 4. Mérito 4.1. Como já mencionado no Item 2 deste voto, em razões de mérito a Recorrente questionou a penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, bem como a incidência do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a inserção das informações ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Sem razão à defesa. 4.2. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 Considerando os fatos descritos no Item 2 deste voto, tem-se que o registro do HBL/MHBL 151605081452926 ocorreu 06/05/2016, às 15:35:08hs, sendo que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. Já o HBL/MHBL 151605091028809 foi registrado no Siscomex Carga em 20/05/2016, às 10:07:25, sendo que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Portanto, resta flagrante que não foi atendido o horário mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da respectiva embarcação, previsto pela legislação acima colacionada. Como bem observado pelo i. Auditor Fiscal Autuante, é importante destacar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, além de disponibilidade, dentre outros. Justamente em razão dos fatos imprevisíveis que porventura possam insurgir, é concedido legalmente um prazo para que a empresa de navegação ou o seu representante possa inserir os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não representa a data e tampouco o horário do efetivo registro de chegada da embarcação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos. No caso em análise é flagrante que o prazo mínimo não foi observado pela Recorrente, insurgindo a intempestividade da desconsolidação e, com isso, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.3. Com relação ao argumento de configuração da denúncia espontânea, igualmente não assiste razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. É indispensável prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta configurada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Por fim, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há configuração do instituto da denúncia espontânea no caso em análise. 4.4. Com relação ao argumento de ser excessiva a penalidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, observo pela incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720975/2018-75 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15455.001237/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado.
Numero da decisão: 2002-006.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado.

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DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 12 37 /2 01 0- 17 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001237/2010-17 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 11 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$174,68, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformada com a Notificação de Lançamento, do qual tomou ciência por via postal, em 13/05/2010, conforme Aviso de Recebimento, AR, fls. 23/24, a senhora contribuinte apresentou impugnação, em 25/05/2010, fls. 02/03, argumentando contra a glosa da despesa médica relacionada ao plano de saúde. Em síntese, a senhora contribuinte vem informando que o plano de saúde é no nome de terceiro, José Antonio Gomes Leite, mas que pagou efetivamente as mensalidades relacionadas a sua participação. Vem informando, ainda, que: 1) é convivente com o senhor José Antônio Gomes Leite e que não configura como dependente na Declaração de Ajuste Anual do senhor José Antônio Gomes Leite; 2) o senhor José Antônio Gomes Leite apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado e utilizou para dedução de despesas médicas os pagamentos relacionados somente à participação dele no plano de saúde. Como prova, a senhora contribuinte juntou à impugnação a mesma declaração que foi apresentada no procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, em 23/06/2014, no acórdão 08-30.225, às e-fls. 28 a 36, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 42 a 55, afirmando, em síntese que:  É convivente com o senhor José Antônio Gomes Leite, titular do plano de saúde e forma com ele uma unidade familiar  Sendo assim, faz jus a dedução dos valores pagos ao plano de saúde;  Reembolsa os valores mensalmente ao titular do plano. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001237/2010-17 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/09/2014, e-fls. 38, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/10/2014, e-fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 11 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação dedução indevida de despesas médicas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001237/2010-17 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001237/2010-17 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001237/2010-17 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Em que pese a DRJ tenha mantido a autuação sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou a união estável, entendo que a relação foi comprovada com os documentos juntados em sede recursal. Assim, o presente caso trata-se de entidade familiar, que, de acordo com o entendimento da própria RFB, no Perguntas e Respostas de 2018: DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 372 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos ao titular do plano. Aplica-se o conceito de entidade familiar tanto aos valores pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos profissionais ou prestadores de serviços de saúde, bem assim aos pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus dependentes. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.382 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001237/2010-17 (Constituição Federal de 1988, arts. 226 e 229; Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.565, 1566 e 1.579; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, incisos de I a IV, e 35; e Instrução Normativa RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 100, § 1º) Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação da união estável da contribuinte com o Sr. José Antonio Gomes Leite. Deveras, os documentos que constam dos autos, voltados a comprovar a alegada união estável, além de serem poucos, não são contemporâneos ao ano-calendário da autuação (2007), com exceção do registro na matrícula do imóvel. Observo que não há sequer uma declaração firmada pelo alegado convivente. Além disso, constato que os contribuintes apresentaram DIRPFs em endereços distintos e não vincularam o CPF do cônjuge/convivente nas declarações. Outrossim, cabe acrescentar que a contribuinte não comprovou o repasse de valores referentes ao plano de saúde. Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas referentes ao plano de saúde. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001800/2008-22
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu (documento assinado digitalmente) critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu (documento assinado digitalmente) critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário de 2004 e 2005, exercícios de 2005 e 2006, no valor total de R$ R$ 229.479,90 (imposto suplementar, multa proporcional e juros de mora calculados até 30/06/2008), em decorrência da apuração das infrações consistentes em (i) acréscimo patrimonial a descoberto e (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 80 0/ 20 08 -2 2 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001800/2008-22 Relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal a fls. 124 que Em decorrência do exame das declarações de ajuste dos anos calendário 2004 e 2005 (fls. 2/8), de toda documentação obtida junto ao contribuinte e às instituições financeiras (fls. 14/35, 41/59, 62/76, 79/94, 101/111 e 115/119) e dos dados extraídos dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls. 136), constatamos as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Física: • acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2005, no montante de R$ 7.842,37 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), consoante quadro demonstrativo do Fluxo Financeiro Mensal de fls. 133, que passa a fazer parte integrante e inseparável do Auto de Infração lavrado; • omissão de rendimentos no ano calendário 2004, no total de 391.933,55 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme discriminado na Planilha de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada de fls. 134/135 (que passa a fazer parte integrante e inseparável do Auto de Infração lavrado), tendo em vista que a origem dos recursos utilizados em tais operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 20/06/13 (fls. 244), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 247 ss.) aos 18/07/13 (fls. 259.), no qual alega, em síntese: a) Nulidade do lançamento porque sua esposa, co-titular da conta corrente, jamais foi notificada do lançamento, e o processo administrativo tramitou à sua revelia; b) Decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário cobrado, nos termos do art. 173, I do CTN, ou prescrição, nos termos do art. 174 do mesmo código, considerando a nulidade do lançamento por vício forma; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001800/2008-22 c) Nulidade do lançamento em face de sua motivação, porque os elementos e requisitos que sustentam a presunção legal de omissão de receita foram obtidos mediante quebra de sigilo bancário, somente admitida por ordem judicial; d) Que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial é inadmissível. Cita doutrina e jurisprudência; Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário de 2004 e 2005, exercícios de 2005 e 2006, no valor total de R$ 229.479,90 (imposto suplementar, multa proporcional e juros de mora calculados até 30/06/2008), em decorrência da apuração das seguintes infrações: 001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos, tendo em vista a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2005, no valor de R$7.842,37 (sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), no qual verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrativo do fluxo financeiro mensal anexo as fls. 133. Esse demonstrativo passa a fazer parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM AO COMPROVADA Omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos realizados durante o ano calendário de 2004 na conta corrente n°42489-1/100.000 e na conta poupança n°42489-1/500.000, ambas mantidas junto ao Banco Itaú S/A, totalizando R$ 391.933,55 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, obedecido o disposto no art. 42 da Lei n°9.430/96, tomamos como valores tributáveis, mês a mês, o montante de créditos/depósitos de origem não comprovada, conforme demonstrado na Planilha de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, anexada As fls. 134/135, que passa a fazer parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. A impugnação apresentada pelo recorrente foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1 e em seu recurso voluntário, ele alega, em síntese: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001800/2008-22 a) Nulidade do lançamento porque sua esposa, co-titular da conta corrente, jamais foi notificada do lançamento, e o processo administrativo tramitou à sua revelia; b) Decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário cobrado, nos termos do art. 173, I do CTN, ou prescrição, nos termos do art. 174 do mesmo código, considerando a nulidade do lançamento por vício formal; c) Nulidade do lançamento em face de sua motivação, porque os elementos e requisitos que sustentam a presunção legal de omissão de receita foram obtidos mediante quebra de sigilo bancário, somente admitida por ordem judicial; d) Que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial é inadmissível. Cita doutrina e jurisprudência; Pois bem. O recorrente alega, em seu recurso voluntário, que o lançamento seria nulo pois a conta corrente bancária em que a autoridade autuante se baseou para apurar a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é conjunta com a sua esposa, sra. Marieta de La Rocque Damous, que jamais foi notificada do procedimento administrativo, que correu à sua revelia. Alega que esse fato se trata de vício processual que não pode ser desprezado, pois é “direito de ordem pública”, nos termos do enunciado de súmula CARF nº 29, aprovado pelo Pleno em seção de 08/12/2009, segundo o qual todos os co-titulares de contas bancárias devem ser intimados para comprovar origem dos depósitos nela efetuados na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas sob pena de nulidade do lançamento. Conforme consta do Relatório Fiscal, dentre as infrações apuradas, foi constatada “omissão de rendimentos no ano calendário 2004, no total de 391.933,55 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme discriminado na Planilha de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada de fls. 134/135 [fls. 137/138] (que passa a fazer parte integrante e inseparável do Auto de Infração lavrado), tendo em vista que a origem dos recursos utilizados em tais operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea”. Da planilha em questão, consta que tais depósitos foram verificados na conta de nº 42489-1/100.000, no Banco Itaú S/A, e a respectiva ficha cadastral anexada aos autos a fls. 45, encaminhada à autoridade fiscal autuante em resposta à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, informa que essa conta, de fato, é conjunta, embora não informe o nome do co-titular. De todo modo, compulsando os autos, verifica-se que todas as intimações expedidas ao longo da ação fiscal tiveram como destinatário único o recorrente, sr. João Carlos Damous, não havendo nos autos nenhuma intimação dirigida ao co-titular dessa conta. Nesse passo, o enunciado de súmula de nº 29 deste Conselho, com redação revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, publicada no DOU de 11/09/2018, atualmente em vigor, enunciado esse de teor vinculante, dispõe que Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001800/2008-22 na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Das declarações da ajuste anual apresentadas pelo recorrente no período autuado (fls. 04/10), é possível verificar que elas foram por ele apresentas individualmente. Desse modo, deve ser aplicado ao caso o enunciado CARF de nº 29, acima transcrito, de modo que considerando que não há nos autos informação a respeito de quem seria o co-titular da conta corrente em questão, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que autoridade fiscal de origem preste as seguintes informações: 01) Confirme se a conta corrente de nº 42489-1/100.000, no Banco Itaú S/A, é, de fato, conjunta, de acordo com o que consta da ficha cadastral anexada aos autos a fls. 45; 02) Em caso positivo, informe quem é o respectivo co-titular e se ele foi efetivamente intimado, ou não, para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados; 03) Elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, os fatos apurados e as respectivas conclusões e intimar o contribuinte do resultado da diligência, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.001903/2008-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde e que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2003-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde e que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde e que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2006, constituído em decorrência da apuração de dedução indevida realizada a título de despesas médicas por falta de comprovação e, no final, o crédito restou apurado no montante total de R$ 11.722,73, incluindo- se aí a cobrança do imposto suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência de juros de mora (fls. 06). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 08 que a autoridade fiscal entendeu por glosar as deduções realizadas a título de despesas médicas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 19 03 /2 00 8- 00 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001903/2008-00 no valor total de R$ 22.600,00 pela falta de comprovação por meio de documentos que não atenderam as formalidades legais, senão vejamos: “Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ ********22.600,00, indevidamente deduzido a titulo de _ Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para ‹sua dedução. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS OS RECIBOS MEDICOS APRESENTADOS ESTÃO EM DESACORDO COAM A LEGISLAÇÃO DE IRPF.” A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/3 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo apresentado os documentos que foram juntados às fls. 04/26. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 41/44, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande – MS entendeu por julgá-la improcedente, já que, segundo a autoridade, a impugnante não conseguiu comprovar o efetivo desembolso e prestação dos serviços realizados a título de despesas médicas, o acórdão restou ementando nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Declaração de Ajuste Anual - Despesas Médicas - Dedução Indevida Deve ser mantida a glosa de despesas médicas se não forem apresentados documentos idôneos para comprovar o efetivo desembolso do valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 23/08/2011 e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 48/49, protocolado em 16/09/2011, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001903/2008-00 Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: A requerente solicitou aos emitentes dos recibos das despesas médicas, que estes fossem retificados, incluindo através deles os endereços faltantes, ausentes por erro material, uma vez apresentado os recebidos, a 1” Turma de Julgamento expos o seguinte: Conforme consta do relatório as folhas 39 do acórdão 04-24.300, exige-se o pagamento do credito, onde se constata a dedução indevida das despesas medicas, no valor de R$ 22.600,00, pelo fato da apresentação dos recibos em desacordo com a legislação do IRPF. De acordo com o que constam as folhas 49 no voto da 1” Turma de Julgamento no indeferimento da impugnação no item 12 e 13, a qual está relatada o seguinte: há sinais nítidos de que os signatários das declarações e dos recibos glosados não são os mesmos. Essa constatação é de fácil visualização, se embasa em diversas observações, sendo as principais o fato de não se vislumbrar o mesmo padrão de assinaturas, que são bem diferentes, bem como a formatação das declarações, inversamente, se mostram idênticas, fato que leva a concluir que, embora diferentes profissionais distintos, a origem de digitação e impressão é única, ou seja, indica que foram elaboradas pela mesma pessoa. É possível que entre os documentos trazidos pela impugnante exista comprovantes idôneos, mas, em virtude das observações negativas, não há como vislumbrar os que possam ser verdadeiros, quais são os que merecem fé, razão pela qual, todos estão sendo rejeitados por falta de credibilidade. Pelo exposto acima, quero ressaltar o seguinte: 1 - Quanto ao fato de vislumbrar uma assinatura padrão, creio que nenhum de nós terá 0 mesmo padrão de assinaturas durante um ano inteiro como é o caso, se fosse uma assinatura tipo falsificada teria eu a coragem de deduzir essas despesas em minha DIRPF, sabendo que poderia talvez cair em malha fina? 2 - Quanto à digitação, formatação e impressão dos recibos não vejo impedimento algum de que eu mesma faça um recibo para os médicos assinarem, uma vez que era necessária a apresentação dos mesmos de acordo com a legislação em vigência para a Secretaria da Receita Federal. 3 - Para que os documentos sejam totalmente idôneos, devido à negatividade dos mesmos pela la Turma de Julgamento, os mesmos são agora anexados, com reconhecimento de firma por autenticidade junto aos cartórios do 1° e 3° oficio de Justiça de Duque de Caxias. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pelo reconhecimento da dedutibilidade das duas despesas necessárias que, no caso, foram comprovadas e efetivas, de sorte que o lançamento deve ser cancelado, dado que sua manutenção importaria confisco. Das deduções realizadas a título de despesas médicas De início, registre-se que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário e, a rigor, devem ser realizadas na Declaração de Ajuste Anual. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001903/2008-00 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifei). As deduções legais têm por finalidade aproximar os rendimentos tributáveis à realidade da efetiva renda líquida. Quer dizer, a tributação do imposto de renda não pode comprometer a realização dos direitos fundamentais do contribuinte, de modo que apenas existirá capacidade contributiva, no caso, acima de determinados níveis de riqueza necessários à efetivação desses direitos, os quais, a rigor, visam, no final, a preservação do mínimo existencial individual1. A propósito, verifique-se que a própria legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos2 cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, podendo-se elencar, aqui, as disposições normativas de caráter geral e aquelas relativas especificamente às despesas médicas. Veja-se: “Decreto nº 3.000/99 1 FULGINITI, Bruno Capelli. Deduções no Imposto de Renda: Fundamento Normativo e Controle Jurisdicional. São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 63. 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001903/2008-00 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifei). Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º3 e 1424 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 4 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001903/2008-00 Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis como, por exemplo, recibos ou outros documentos equivalentes que atendam as formalidades legais e que, no caso, não se limitam apenas aos comprovantes de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, porque, como cediço, muitos desses pagamentos e, em especial, os serviços cujos valores não são vultosos, são realizados em espécie. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011). Além do mais, registre-se, a título de complementação, que esse Tribunal administrativo acabou sumulando o entendimento de que a apresentação de recibos emitidos por profissionais impedem a dedução a título de despesas médicas apenas nas hipótese em que haja súmula administrativa de que se trata documentação tributariamente ineficaz. “Súmula CARF nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001903/2008-00 Fixadas essas premissas iniciais, passemos, então, à análise das circunstâncias fáticas que revestem o caso concreto. A análise, aqui, tem por escopo a apreciação dos documentos que foram juntados aos autos. No caso em tela, observa-se da descrição do auto, especificamente da “complementação”, que a autoridade lançadora motivou a autuação simplesmente no fato de que os recibos médicos apresentados não obedecerem a legislação do IRPF. Sendo assim, constata-se que a delimitação da lide esta em observar se os documentos apresentados com o intuito de comprovar as deduções atendem ou não os requisitos legais. Conforme depreende-se da leitura da legislação supra mencionada, nos recibos devem constar a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu os valores. Pois bem. A contribuinte anexou aos autos documentação de fls. 11/26 e 53/73, fazendo parte deste acervo os recibos, bem como as declarações firmadas pelos profissionais que lhe prestaram os serviços, sendo certo que estão presentes todos os requisitos legais. A título de complementação, observe-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos e que, além disso, a ausência do endereço nos recibos pode ser suprida por outros meios de prova, tal como ocorre no caso em apreço. Veja-se: “Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” (grifei). Por todas essas razões, entendo por reestabelecer as deduções de despesas médicas pleiteadas pela contribuinte. Apenas a título de elucidação, registre-se que a autoridade julgadora de primeira instância baseou seu entendimento na falta de comprovação do efetivo desembolso, o que Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.355 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001903/2008-00 claramente extrapola a motivação da autuação, de modo que, no caso, entendo por deixar de tecer maiores considerações acerca desse ponto. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas tais quais realizadas. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724800/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 00 /2 01 1- 42 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724800/2011-42 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16027.000196/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante.
Numero da decisão: 3302-011.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão a quo, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para que seja proferido um novo acórdão, sem a análise das compensações declaradas e controladas no processo nº 13874.000195/2009-05, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão a quo, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para que seja proferido um novo acórdão, sem a análise das compensações declaradas e controladas no processo nº 13874.000195/2009-05, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, à fl. 4/6, cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao quarto trimestre de 2008, no valor de R$ 252.586,64. Posteriormente, foram apresentadas Declarações de Compensação (DComp) aproveitando o mesmo crédito. Face ao art. 29 da Medida Provisória (MP) nº 449, de 2008, que incluiu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a vedação da compensação de créditos tributários com débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 01 96 /2 00 9- 11 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000196/2009-11 relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança para afastar essa vedação, conseguindo liminar e decisão de primeiro grau a seu favor. Assim, apresentou DComp informando compensação do crédito acima com débito de estimativa da CSLL, entregue em papel, que foi formalizada no processo nº 13874.000195/2009-05, que se encontra apenso a este. A DRF/Sorocaba, por meio do despacho decisório de fls. 129/133, deferiu em parte o pedido. De acordo com a informação fiscal, de fls. 118/121, o pedido foi deferido parcialmente devido à glosa de crédito referente a “ajuste de preço STD x Real” das compras para industrialização e de aquisições de combustíveis e lubrificantes, que a fiscalização entendeu que não gerariam crédito por não se tratar de bens e serviços adquiridos no mês. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 145/148, alegando, em resumo, que não há valores de reajuste de preço e que os valores informados estão corretos, em consonância com a legislação de regência, conforme demonstrativos e notas fiscais que anexa. Sendo assim, o presente foi baixado em diligência para manifestação do auditor-fiscal responsável, conforme despacho de fl. 308. Em atendimento à diligência foi emitido o despacho de fls. 330/331 onde o auditor- fiscal responsável informa que os valores glosados são relativos a insumos adquiridos, inclusive combustíveis e lubrificantes, devendo permanecer como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Cientificada desse despacho, a requerente apresentou a impugnação de fls. 338/348, onde, em síntese, reitera os argumentos utilizados na impugnação original. A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 15-30.301, de 03 de abril de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO. PROCESSO APENSO. NÚMERO TROCADO. Revisa-se acórdão que cita processo em apenso com número trocado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. GLOSA. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se a glosa quando o contribuinte comprova a legitimidade do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No período de vigência da MP nº 449, de 2008, não era possível compensar créditos tributários com débitos de estimativa de IRPJ e CSLL. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão recorrida deve ser declarada nula, pois enfrentou tema que não diz respeito a lide objeto deste processo, qual seja: a compensação controlada pelo processo nº 13874.000195/2009-05; Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000196/2009-11 b) Não poderia ter sido reformado administrativamente o despacho decisório que homologou a compensação transmitida pela recorrente, pelo simples fato de que nos autos do Mandado de Segurança houve decisão desfavorável, ao passo que referida decisão ainda não tem seu trânsito em julgado. Termina o recurso requerendo a nulidade da decisão recorrida na parte em que analisou a homologação da compensação controlada no processo nº 13874.000195/2009-05. Alternativamente, que seja reformado o acórdão recorrido para o fim de que seja homologada a compensação controlada pelo processo acima mencionado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade da decisão recorrida Alega a recorrente que a análise sobre a declaração de compensação não faz parte da lide deste processo. Segue trecho do recurso voluntário sobre o assunto: Inicialmente, cabe evidenciar a nulidade do v. acórdão recorrido na parte em que reformou o despacho decisório para entender pela não homologação da compensação controlada pelo Processo n° 13874.000195/2009-05. Conforme claramente se constata a partir de breve leitura da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a única questão levada à análise do Órgão Julgador foi a glosa efetuada no crédito de PIS, objeto do pedido de ressarcimento. Vê-se, pois, que a homologação da compensação controlada pelo processo n° 13874.000195/2009-05 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade da Recorrente e, consequentemente, jamais poderia ter sido decidida pelo v. acórdão que a julgou. Nada obstante, o v. acórdão ora recorrido, ao julgar referida Manifestação de inconformidade, extrapolou os limites da demanda impostos àquela instância recursal, procedendo com a reforma do r. despacho decisório com relação a ponto que sequer fora objeto de insurgência da Recorrente. Após análise aprofundada na manifestação de inconformidade, resta claro que o objeto do recurso foi apenas quanto ao indeferimento do pedido de ressarcimento. Não houve capítulo recursal que versasse sobre a compensação pretendida. O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à possibilidade da DRJ analisar questão que não fez parte do recurso interposto pelo sujeito passivo. Na decisão proferida no Acórdão nº 9303-01.083, da lavra do ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, abaixo transcrita, o colegiado ad quem analisou questões que não faziam parte do recurso voluntário. No processo ora em julgamento, o que discutimos é a possibilidade da primeira instância analisar questões não postas na manifestação de inconformidade. Os fatos são semelhantes de sorte que me sinto a vontade de utilizá-los como ratio decidendi, até porque participei daquele julgamento e acompanhei o voto proferido. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000196/2009-11 A matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de o julgador ad quem enfrentar matéria decidida pelo julgador a quo sem que tal matéria tenha sido devolvida àquele colegiado, ou seja que dita matéria tenha sido abordada no recurso voluntário. Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiam a atividade jurisdicional e, por empréstimo, a “judicante” administrativa. Muitos desses princípios são universais, isso quer dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria das vezes, são eles incorporados à legislação processual e até mesmo à constitucional, tornando-se, portanto, obrigatória sua observância. Nos países, como o Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória, um dos pilares da jurisdição é justamente o princípio da iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado proceder sem a devida provocação das partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. A razão fundamental que legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão legal ao princípio dispositivo encontra-se inserta no artigo 373 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do por elas alegado. Para o eminente processualista 1 Ovídio A. Baptista da Silva, Tal princípio vincula duplamente o juiz aos fatos alegados, impedindo-o de decidir a causa com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando-o a considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como verdadeira. O princípio dispositivo contrapõe-se ao inquisitório onde são dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc. Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo-se às ações que versem sobre direitos indisponíveis, como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a lei confere ao magistrado amplos poderes para investigar os fatos da causa. Essa restrição ao princípio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na 2 obra citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter-se completamente isento e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória. Outro princípio que norteia a atividade judicante é o da demanda, que vai balizar o alcance da própria atividade jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o exercerá ou se o deixará de exercê-lo. Isso porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe são devidos, tampouco pode-se compelir alguém, 1 Curso de Processo Civil, vol. 01, 5ª ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000, p 60. 2 Página 63. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000196/2009-11 contra a própria vontade, a defendê-los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto decorre o princípio, jurisdicizado pelo artigo 2º do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 141 e 492 do CPC, nos seguintes termos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Traçando-se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem-se que o primeiro deles preserva o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Esse princípio da demanda apresenta-se em nosso ordenamento jurídico como pressuposto a ser seguido por todo o sistema processual, muito raramente, admite exceções ou algum arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária. Como consequência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de princípio da congruência (adstrição) ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Daí, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Assim, o julgado que vai além da matéria devolvida no recurso ao colegiado, indiscutivelmente, viola esses princípios. Ao julgar matéria estranha à lide, a decisão recorrida incorreu em error in procedendo, senão vejamos: Pela autorizada lição do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, verbis: A distinção fundamental está em que o juiz erra in procedendo, quando viola uma norma de direito processual, destinada a indicar-lhe o modo de regular a sua conduta e a das partes durante o processo. Ensina o Professor AMÂNCIO FERREIRA: A decisão é errada por padecer de error in procedendo, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos atos processuais que integram o procedimento. Para Plácido e Silva error in procedendo: ... ou erro de processo, que consiste na aplicação de regra de direito processual diferente da que deveria incidir, ou na não-aplicação da regra incidente, por dolo processual, malícia, ignorância, desídia, ou interpretação errônea. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000196/2009-11 Segundo pacificada doutrina, o error in procedendo consiste no defeito de forma que contamina a decisão enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. O error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum. Para Alexandre Freitas Câmara: ...o error in procedendo está sempre ligado ao descumprimento de uma norma de natureza processual, e consiste em vício formal da decisão, que acarreta sua nulidade. Nesta hipótese, o objeto do recurso não será a reforma da decisão recorrida, mas sua invalidação. Em síntese, o error in procedendo consiste em vício de forma, em defeito estrutural, de construção do pronunciamento jurisdicional que deve ser resolvido com a nulidade do decisum que o contém. Infelizmente não podemos separar a decisão da Delegacia de Julgamento em capítulos de forma a anular parte dela e analisar a outra parte. A jurisprudência pacífica do CARF nos induz a anular a decisão por inteiro. Regressando aos autos, é fato incontroverso que a decisão recorrida analisou ponto que não foi objeto da manifestação de inconformidade. Partindo dessa premissa, é lícito concluir que a decisão recorrida incorreu em um vício insanável por ter desrespeitado o princípio da congruência. Diante do quadro exposto, dou provimento parcial ao recurso para anular a decisão a quo, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para que seja proferido um novo acórdão, sem a análise das compensações declaradas e controladas no processo nº 13874.000195/2009-05. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.900990/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO EM PER/DECOMP ANTERIORMENTE INDEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL DO BIS IN IDEM. A Lei nº 9.430/96 veda o reconhecimento de direito creditório mediante repetição de pedido administrativo, seja pela via do ressarcimento ou de homologação de compensação, quando o valor do crédito objeto do procedimento repetitivo já houver sido indeferido pela administração tributária, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Não se admite pleitear ressarcimento do mesmo crédito em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem, inexistindo contradição entre os critérios de ressarcimento ou compensação estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional. Cabe ao interessado, no processo em que primeiro requeira o reconhecimento do direito creditório, demonstrar sua existência e apresentar a documentação que fundamente o seu pedido, realizando eventuais retificações de informações fiscais necessárias à comprovação da liquidez e certeza do crédito, sob pena de preclusão. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo que objetive repetir procedimento administrativo em que já fora regularmente apreciado e negado o direito controvertido em processo administrativo tributário com idêntico objeto.
Numero da decisão: 1201-004.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO EM PER/DECOMP ANTERIORMENTE INDEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL DO BIS IN IDEM. A Lei nº 9.430/96 veda o reconhecimento de direito creditório mediante repetição de pedido administrativo, seja pela via do ressarcimento ou de homologação de compensação, quando o valor do crédito objeto do procedimento repetitivo já houver sido indeferido pela administração tributária, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Não se admite pleitear ressarcimento do mesmo crédito em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem, inexistindo contradição entre os critérios de ressarcimento ou compensação estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional. Cabe ao interessado, no processo em que primeiro requeira o reconhecimento do direito creditório, demonstrar sua existência e apresentar a documentação que fundamente o seu pedido, realizando eventuais retificações de informações fiscais necessárias à comprovação da liquidez e certeza do crédito, sob pena de preclusão. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo que objetive repetir procedimento administrativo em que já fora regularmente apreciado e negado o direito controvertido em processo administrativo tributário com idêntico objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 09 90 /2 01 3- 38 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900990/2013-38 (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 07-44.953 - 3ª Turma da DRJ/FNS, de 10 de outubro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito de IRRF objeto de Declaração de Compensação (DCOMP), que já fora objeto de procedimento administrativo anterior, em que o contribuinte requereu Pedido de Ressarcimento (PER) submetido à administração tributária. No despacho decisório que originalmente negou o pedido do contribuinte, consta a informação de que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, o pedido de compensação pleiteado pelo contribuinte foi negado, sendo glosado o valor indevidamente compensado, acrescido de multa e juros, na forma legal. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, com decisão assim ementada e aqui parcialmente transcrita: DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente. (...) A própria contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, reconhece que a presente declaração de compensação refere-se precisamente ao mesmo crédito objeto do pedido de restituição apresentado anteriormente. Os elementos constantes dos autos revelam que em 20/05/2008 a contribuinte transmitiu PERDCOMP pleiteando restituição do crédito de que dispunha. Em 16/07/2008, contudo, mudou de ideia e transmitiu outro PERDCOMP, desta vez pleiteando a compensação deste mesmo crédito com débito tributário existente em seu nome. Absteve-se, contudo, de proceder o cancelamento do pedido de restituição, anteriormente apresentado. Por meio de consulta aos sistemas informatizados mantidos pela RFB, constata-se que, ao contrário do que afirmou a contribuinte, a administração tributária efetivamente procedeu à análise Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900990/2013-38 do PER 13604.00986.200508.1.2.04-6570, referente ao pedido de restituição (Despacho Emitido, conforme Anexo 1 deste voto). Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de saldo disponível para realizar a compensação pretendida pela contribuinte, objeto do presente processo. O contribuinte contesta as conclusões da DRJ, pois, ainda que reconheça a existência de Pedido de Compensação PER anteriormente protocolado, entende que a ausência de deferimento naquele outro processo administrativo permitia-lhe compensar o crédito na Declaração de Compensação (DCOMP) seguinte, ora em apreço, pois, conforme alega, “da restituição infrutífera, pois sequer apreciada, fez uso a Recorrente de seu direito potestativo, migrando parte do crédito até então não apreciado na restituição para a via compensatória”. Assim, entende a parte recorrente que ocorre equívoco da administração tributária em não realizar o despacho do Pedido de Ressarcimento anterior e impedir o contribuinte de realizar a Declaração de Compensação, de forma que, inexistindo despacho no PER sobre o direito ora reclamado, estaria autorizada a garantir o crédito pela via compensatória. Por fim, controverte que, “caso não seja viável o deferimento do pleito compensatório, há patente necessidade de que o crédito, objeto da PER 13604.00986.200508.1.2.04-6570 - Restituição, seja deferido”, requestando provimento ao Recurso Voluntário, a fim de conceder o direito creditório objeto do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Insta observar que o direito creditório ora reclamado pela via compensatória foi objeto de pedido anterior, porém, tendo o contribuinte requerido o ressarcimento direto do tributo em referência. Trata-se do mesmo crédito, objeto de processos distintos. Deve-se observar, também, que a Declaração de Compensação da qual resulta o presente julgamento foi denegada pela autoridade administrativa sob o fundamento de que os créditos alocados em DCTF e no respectivo DARF já terem sido utilizados para quitação de débitos do contribuinte, sem que o mesmo tenha contestado tal fato em nenhuma fase processual. Por outro lado, a parte recorrente pretende validar o direito creditório através de compensação, sem atentar que já houvera requestado anteriormente o mesmo pleito, através de pedido de restituição diverso, sob o mesmo fundamento. A decisão de piso consigna, ainda, o fato do pedido anterior já ter sido decidido pela administração tributária, conforme extrato de e-fls. 40, tendo o próprio contribuinte informado em sua peça recursal que “não houve deferimento da compensação, e a restituição foi denegada, ou seja, o saldo positivo da Recorrente foi dado por inexistente, não podendo ser Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900990/2013-38 objeto de nenhum pedido em qualquer seara administrativa, in verbis: (...) ´Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de saldo disponível para realizar a compensação pretendida pela contribuinte, objeto do presente processo´”. Vê-se, claramente, que a matéria foi objeto de decisão administrativa em processo diverso, originalmente proposto como pedido de restituição, que fora negado por ausência do crédito reclamado, inexistindo nos autos do presente processo informação de que o interessado tenha manejado recurso da decisão denegatória daquele feito. O fato é que a matéria já fora controvertida pela parte em processo distinto, não sendo admitido requestar novo procedimento administrativo na pendência de análise de pleito que tenha como objeto o mesmo direito creditório. Entendo que a decisão recorrida decidiu adequadamente a questão, porquanto os pedidos de restituição/compensação são parametrizados pela Lei nº 9.430/96, que regulamenta a matéria nos seguintes termos: Art. 74.O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; É inequívoco o fato de que o crédito ao qual o contribuinte reclama já fora objeto de PER/DCOMP diverso, tendo-lhe sido negado tal direito por razões controvertidas naqueles autos processuais. Destaque-se, inclusive, que o primeiro pedido foi protocolado em 20/05/2008, enquanto o segundo foi protocolado em 16/07/2008, ou seja, em curto período de tempo, não sendo válido o argumento que pretenda sugerir que a administração tributária negou-se a apresentar despacho decisório do primeiro procedimento. Em verdade, ele já aconteceu, sendo inviável admitir a duplicidade de pleitos sob o mesmo objeto. Cabia ao interessado, naquele processo, promover sua irresignação recursal para viabilizar o direito que alega possuir, não se admitindo pleitear pedidos sucessivos de ressarcimento ou compensação de tributo em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem em procedimentos administrativos em que seja pleiteada a repetição do indébito tributário. Não há contradição entre os critérios de restituição/compensação de tributos estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional, sendo válido o despacho decisório que nega o pedido de ressarcimento se a providência administrativa demandada pelo contribuinte tiver como objeto o mesmo crédito reclamado em processo diverso, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900990/2013-38 Penso que a Lei nº 9.430/96 aplica-se adequadamente ao caso dos autos, pois alcança tanto os pedidos de ressarcimento quanto de compensação, porquanto a norma objetivamente veda apresentação de novo pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aplicar o dispositivo legal em referência não representa descompromisso com a busca da verdade material, nem com o princípio da legalidade e da moralidade. Pelo contrário, isso aconteceria se fosse admitido ao sujeito passivo apresentar pedidos sucessivos de ressarcimento/compensação ao sabor de seus próprios interesses, seja sob o pretexto da necessidade de retificação tardia de suas informações fiscais, seja por equívoco no protocolo sucessivo de pedidos, devendo-se registrar que foram assegurados os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, em ambos os processos. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo, que, repita-se, reivindica neste processo algo já apreciado em procedimento diverso. Com relação ao pedido alternativo do contribuinte, mediante o qual pretende a concessão da restituição demandada no primeiro pleito, não é possível ao órgão julgador reconhecer direitos que sejam reclamados em processo diverso, de forma que tal pedido há de ser controvertido nos respectivo feito, pelas vias legais. De observar, outrossim, que o PER anterior teve julgamento desfavorável ao contribuinte, não reconhecendo o direito creditório ali reclamado, tanto quanto foi denegado pela administração tributária na presente DCOMP, pois, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Seja no PER anterior, seja na presente DCOMP, não há direito creditório a ser reconhecido, inexistindo razões para modificação da decisão recorrida. DISPOSITIVO Por tais razões, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900990/2013-38 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.019917/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos.
Numero da decisão: 2301-009.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 761/769) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 734/741), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.227.996-1 (e-fls. 2/25), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 99 17 /2 00 9- 21 Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019917/2009-21 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SOB A FORMA DE ABONO DE FÉRIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, a qualquer título, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias para todos os fins. O abono de férias concedido sob a presença de uma condição possui natureza de gratificação, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. DECISÕES JUDICIAIS. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DOUTRINA. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. PROCESSO DE CONSULTA. O processo de consulta deve circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento diz respeito a contribuições previdenciárias relativas à parte patronal, decorrente da remuneração de segurados empregados e de contribuintes individuais, inclusive a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, relativas às competências 01/2004 a 12/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 548/557, o crédito tributário foi constituído por meio s seguintes levantamentos: a) AF4 - Adicional de Férias do exercício de 2004; b) AFA - Adicional de Férias do exercício de 2004 correspondentes aos empregados declarados pela empresa como expostos agentes nocivos; c) AF5 - Adicional de Férias do exercício de 2005; d) CFF - Adicional de Férias do exercício de 2004 - parcela apurada pelas fichas financeiras em razão de que os trabalhadores não constaram do banco de dados entregue à fiscalização; e) CCI - Adicional de Férias dos exercícios de 2004 e 2005 – parcela apurada pelas fichas financeiras em razão de que os diretores não empregados não constaram do banco de dados entregue à fiscalização. As parcelas integrantes do salário-de-contribuição estão discriminadas nos Anexos I, II, 111, IV e V. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019917/2009-21 As rubricas constantes do banco de dados da folha de pagamento identificadas na auditoria fiscal como base de cálculo e não incluídas pelo sujeito passivo na base de incidência da contribuição previdenciária são as seguintes: a) Adicional Férias Ac Coletivo Mês – código1629; b) Diferença Adicional Férias Ac Coletivo - código 1958; c) Diferença Adicional Férias Ac Coletivo - código 1959. Segundo o relato fiscal, o pagamento do adicional de férias se deu em conformidade com a cláusula trigésima segunda do Acordo Coletivo que vigorou para período 2004/2005. Observou, ainda, a fiscalização que o referido Adicional é um plus salarial pago por ocasião das férias do empregado, a título de gratificação, que pode ou não ser pago cumulativamente com o abono pecuniário. Menciona que considerou a remuneração recebida pelos segurados empregados e contribuintes individuais - diretores não empregados - , a título de adicional de férias, como salário de contribuição, consoante definição constante do art. 28 ela Lei n o 8.212/91. Pontua que os créditos foram apurados por meio das folhas de pagamento de segurados empregados, fichas financeiras dos empregados e dos diretores empregados e não empregados, GFIP, acordos e convenções coletivas, livros diário e razão, bem como recibos e pagamentos que deram suporte aos lançamentos contábeis. O valor da multa aplicada se deu em atendimento ao art. 106, 11, "c", do Código Tributário Nacional, conforme Anexo SAFIS - Comparação de Multas, fls. 37/38. O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 16/12/2009 e apresentou impugnação em 15/01/2010 (e-fls. 573/583), onde alega em síntese: - que a conclusão dos auditores fiscais de que o abono de férias compõe o salário- de-contribuição não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência; - que de acordo com o art. 28, § 9°, "e", 6, da Lei n° 8.212/91, e arts. 143 e 144 da CLT, há expressa previsão legal excluindo do salário-de-contribuição o abono de férias; - que as porcentagens fixadas na cláusula 32 do Acordo Coletivo 2004/2005, não extrapolam o limite total de dias estabelecido no item 39.1, "1" da Portaria MPAS/SPS n° 2/1979; - que a tabela de fls. 577 demonstra que a soma dos abonos concedidos com fundamento nos arts. 143 e 144 da CLT, não excedeu ao limite de 20 dias do salário, de modo que não há qualquer incidência de contribuição para a Seguridade Social; - que doutrina e a jurisprudência possuem entendimento uníssono de que se excluem do salário contribuição para a Seguridade Social as parcelas pagas a título de abono de férias previstas nos arts. 143 e 144 da CLT; - que a questão foi objeto de consulta ao INSS e à Caixa Econômica Federal que apresentaram entendimento pela não incidência de contribuição social e FGTS sobre parcelas pagas a título de abono de férias Acordo Coletivo, consoante documentos de fls. 657/666. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019917/2009-21 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2010 (e-fl.759), o contribuinte interpôs em 15/12/2010 recurso voluntário (e-fls. 761/769), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O lançamento refere-se às contribuições previdenciárias, quota patronal e RAT, incidentes sobre o adicional de férias previsto na cláusula 32ª do Acordo Coletivo 2004/2005. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE FÉRIAS A COPASA manterá o pagamento do "Adicional de Férias" no valor, que somado ao 1/3 (um terço constitucional) previsto no art. 7 0, item XVII da Constituição Federal, corresponderá a 90,00%(noventa inteiros por cento) do valor pago a título de Salário Base acrescido do valor da GDI que for utilizada pagamento de férias, para os empregados que não optarem pelo abono pecuniário, e de 63,00%(sessenta e três inteiros por cento) da "Remuneração", para os empregados que optarem pelo abono pecuniário(venda de 1/3 dos dias de direito de férias). Parágrafo Primeiro Para efeito do disposto no caput desta cláusula, entende-se como remuneração a importância paga aos empregados a título de Salário Base, GDI utilizada para pagamento de férias, Qüinqüênio/Anuênio, Gratificação de Função e resíduos de Gratificação. de Função e de Vantagem Pessoal. Parágrafo Segundo Para efeito de cálculo do Adicional referido no caput desta cláusula a GDI será acrescida ao salário base e a remuneração a partir de Julho/2004. Segundo a fiscalização o adicional é um plus salarial pago por ocasião das férias do empregado, a título de gratificação, que pode ou não ser pago cumulativamente com o abono pecuniário, sujeitando-se portanto, a incidência de contribuições previdenciárias, conforme previsto nos incisos I e III do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019917/2009-21 A decisão de piso julgou improcedente a impugnação, pois concluiu que o abono de férias concedido sob a presença de uma condição possui natureza de gratificação, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. O abono de férias de que trata o art. 144 da CLT, parcela suplementar auferida pelo empregado no instante de início do gozo de férias, concedida em virtude de cláusula do contrato de trabalho, de regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, não excedente ao equivalente a 20 (vinte) dias de salário mensal do obreiro, não integra o salário-de-contribuição previdenciário, não exatamente por seu efetivo caráter (gratilïcação ou prêmio), mas em virtude de determinação legal, conforme disposto no artigo 28, § 9", alínea "e", item 6, da Lei n" 8.212/91. A concessão do abono celetista de férias aos trabalhadores, de forma a que não integre o salário-de-contribuição, deve ocorrer independentemente do implemento de qualquer condição, seja de ordem pessoal ou de ordem geral dos empregados, haja vista a inexistência desta previsão na redação do art. 144 da CLT. A rubrica em debate nos autos foi paga sob a presença de uma condição. Esta, segundo a 32 cláusula do Acordo Coletivo do período 2004/2005, resumia-se na opção pessoa de cada empregado em exercer o seu direito potestativo de conversão pecuniári de 1/3 das férias. (grifei) Tanto é assim que para aqueles que optaram pelo abono pecuniário, o abono e férias era calculado pela aplicação do percentual de 63% sobre a remuneração do obreiro. Aqueles, entretanto, que não exerceram o direito potestativo de conversão pecuniária de 1/3 elas férias, o cálculo do abono de férias considerava a aplicação do percentual de 90% sobre a remuneração do trabalhador. Da forma a que foi posta a cláusula 32ª do Acordo Coletivo do período 2004/2005, assiste razão às Autoridades Fiscais quando sustentam que o adicional de férias se transformou num gratificação salarial por ocasião das férias do trabalhador. O recorrente sustenta que referida rubrica, trata-se de verba não salarial prevista no art. 28, § 9°, "e", 6, da Lei n° 8.212/91, e arts. 143 e 144 da CLT e que o valor total pago pela sociedade não excede ao limite de 20 (vinte) dias do salário previsto na citada legislação. Acrescenta ainda, que a questão foi objeto de consulta ao INSS e à Caixa Econômica Federal que apresentaram entendimento pela não incidência de contribuição social e FGTS sobre parcelas pagas a título de abono de férias Acordo Coletivo. Quanto ao argumento recursal de que não integra o salário-de-contribuição a verba paga; assiste razão à recorrente. A lei previdenciária é expressa ao consignar que o abono de férias pago na forma do art. 144 da CLT não integra o salário-de-contribuição. Nesse sentido é o disposto no art. 28, parágrafo 9º, alínea “e”, item 6 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras: Art. 28 (...) omissis § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019917/2009-21 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (grifei) Desse modo, caso a verba atenda aos requisitos exigidos pela lei trabalhista, a verba estará fora do campo de incidência de contribuição previdenciária. Sobre o tema, os arts. 143 e 144 da CLT dispõem: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998) Pela leitura do acima disposto, podemos verificar que o abono previsto no art. 144 CLT exige: pacto prévio, seja por contrato individual, seja por contrato coletivo; teto de 20 dias do salário quando do gozo de férias; pago em função das férias. In casu, as verbas foram previamente pactuadas por meio de convenção coletiva de trabalho, conforme se depreende do próprio relatório fiscal. De acordo com a fórmula de cálculo apresentada na convenção coletiva, os valores pagos não excederam o teto de 20 dias de salário. Verifica-se também, que o pagamento ocorreu em virtude das férias dos empregados. Por outro lado, não há nos autos qualquer evidência de que a norma trabalhista tenha sido infringida, de sorte que o estabelecimento de um critério objetivo para a concessão dessa vantagem não tem o condão de alterar sua natureza, de modo a atrair a tributação. Essa matéria já foi objeto de discussão em diversas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, ocasiões em que prevaleceu entendimento semelhante ao aqui esposado. Como exemplo, cito o 9202-009.264 de 19 de novembro de 2020. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos como assiduidade ou tempo de serviço. Pelo exposto entendo que os valores pagos observaram as disposições legais, mais precisamente o art. 144 da CLT. Voto por dar provimento ao recurso. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019917/2009-21 Conclusão Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital

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