Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9658132 #
Numero do processo: 13888.720548/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13888.720548/2014-97

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6735701

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.213

nome_arquivo_s : Decisao_13888720548201497.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13888720548201497_6735701.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9658132

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413060128768

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T18:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T18:00:14Z; Last-Modified: 2022-12-27T18:00:14Z; dcterms:modified: 2022-12-27T18:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T18:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T18:00:14Z; meta:save-date: 2022-12-27T18:00:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T18:00:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T18:00:14Z; created: 2022-12-27T18:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-27T18:00:14Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T18:00:14Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.720548/2014-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.213 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 05 48 /2 01 4- 97 Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720548/2014-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720548/2014-97 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas, as quais foram apresentadas em mídia CD, não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720548/2014-97 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1118 e 1121), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais, pelo que dele se conhece. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) No caso em análise, examinando-se os contratos de prestação de serviços carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários da pessoas jurídicas contratantes. Constata-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço preestabelecido; outros têm previsão de pagamento pós-estabelecido. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contra-prestação, Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720548/2014-97 das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999. Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. (...) Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós- estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados da mesma (...) Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720548/2014-97 associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN RFB nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal aprofundou a investigação, analisando o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. O que se verificou da análise é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2009” (MAFON/2009), às fls. 76 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2009.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no Despacho Decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O §1º. do art. 41 da IN RFB 900, de 2008, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720548/2014-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 1148DF CARF MF Original

score : 1.0
9688975 #
Numero do processo: 10715.721870/2011-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a autuação afronta princípios constitucionais, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.721870/2011-84

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6746428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3001-002.265

nome_arquivo_s : Decisao_10715721870201184.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10715721870201184_6746428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a autuação afronta princípios constitucionais, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

id : 9688975

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413062225920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T15:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T15:21:14Z; Last-Modified: 2023-01-04T15:21:14Z; dcterms:modified: 2023-01-04T15:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T15:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T15:21:14Z; meta:save-date: 2023-01-04T15:21:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T15:21:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T15:21:14Z; created: 2023-01-04T15:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-04T15:21:14Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T15:21:14Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.721870/2011-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.265 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de dezembro de 2022 Recorrente ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a autuação afronta princípios constitucionais, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Reproduzo trecho do auto de infração: “001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 18 70 /2 01 1- 84 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.721870/2011-84 No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 147, do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da Portaria MF n. 587 de 21 de dezembro de 2010, com vistas à verificação do cumprimento da obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF n. 28/1994, alterado pelo art. 1.2, da IN/SRF n. 1096/2010, foi apurado registro de dados de embarque intempestivo, referente ao transporte internacional realizado em 05/JUNHO/2009, amparado pela DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - DDE 2090487065/0, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - ALF/GIG, no vôo TUS 8452, da ABSA AEROLINEAS BRASILEIRAS S.A. Considera-se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 7 (sete) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do voo, de acordo com o art 37, da IN/SRF n. 28/1994, alterado pelo art. 1.2, da IN/SRF n. 1096/2010. Face à inobservância pela empresa de transporte internacional supra qualificada de prestar as informações sobre a carga transportada no devido prazo, conforme constatado através de consulta as telas de: dados de embarque (ANEXO I) e histórico do despacho de exportação (ANEXO II), no SISCOMEX -exportação, lavra-se o presente Auto de Infração para exigir a multa que trata o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n. 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei n. 10.833/2003. Fato Gerador Valor 13/06/2009 R$ 5.000,00 (. . .)” O contribuinte apresentou impugnação, em que alega o seguinte: “II- DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO IMPUTADA”: no auto de infração, não constam os elementos de prova indispensáveis `comprovação da infração, o que prejudica a elaboração da defesa. “III - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 1.096/2.010”: o prazo descumprido não está previsto em lei, porém em instrução normativa, o que viola o princípio da legalidade. Ademais, “(. . .) os autos de infração lavrados pela contagem de sete dias corridos da data de embarque vão de encontro direto aos princípios da motivação e da finalidade dos atos administrativos (. . .)”. “IV - DA MULTA INDEVIDA”: como a informação foi prestada, antes de iniciado o procedimento fiscal, pelo que a multa deve ser cancelada, em decorr~encia da aplicação da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. “V - DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”: a multa de R$ 5.000,00 por atraso na prestação de informações mostra-se “excessivamente penosa e desproporcional `a relevância do ilícito.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 12-098.596 não foi ementado. Reproduzo o voto condutor: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.721870/2011-84 erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugnação para manter o valor exigido.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que pleiteia o cancelamento do auto de infração, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 ou do desrespeito ao prazo para prolação de decisão do art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou da afronta aos princípios constitucionais jurídica, moralidade, eficiência e razoabilidade na Administração Pública. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.721870/2011-84 Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Reproduzo trechos do recurso voluntário: “Inicialmente, cumpre destacar que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS aguardando julgamento ou despacho: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º INCIDE A PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.”. (grifos adicionados) Não desconhece a Recorrente o conteúdo da Súmula nº 11 do CARF, que assim dispõe: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. Porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de INFRAÇÕES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. (. . .) Isso porque o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de NATUREZA TRIBUTÁRIA: “O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de NATUREZA TRIBUTÁRIA.”. Ocorre que A OBRIGAÇÃO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA NO PRESENTE CASO NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUINDO SIMPLES INSTRUMENTO DE CONTROLE POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. (. . .) Desta forma, tendo em vista a natureza não tributária da obrigação tratada no presente caso, imprescindível se faz o afastamento da Súmula nº 11 do CARF para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre a data de apresentação da defesa (14/07/2011) e o julgamento de primeira instância (16/05/2018) decorreram MAIS DE SEIS ANOS, o que supera demasiadamente o prazo de 3 (anos) previsto na Lei nº 9.873/99. Ressalte-se que, mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nestes autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa. É o que se extrai do julgado proferido no Resp nº 1.138.206, submetido à sistemática dos Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.721870/2011-84 recursos representativos de controvérsia prevista no art. 543-C do CPC, acima reproduzido. Não é demais lembrar que A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL É DIREITO FUNDAMENTAL DO ADMINISTRADO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSTITUI COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, positivados no art. 37 da CRFB, que trata da administração pública, e, também, no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Vejamos: (. . .) Incontestável, portanto, a consumação da prescrição intercorrente no presente processo, seja em razão do decurso do prazo de 3 (três) anos previsto na Lei nº 9.873/99, a contar da data da apresentação da defesa, seja em razão do decurso do prazo de 1 (um) ano previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, ou ainda, em razão dos princípios fundamentais da duração razoável do processo, da segurança jurídica, moralidade, eficiência e razoabilidade na Administração Pública, de observância obrigatória em qualquer tipo de procedimento, seja ele judicial ou administrativo.” Examino as alegações. De acordo com o caput do art. 768 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) “A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972.” E a Súmula CARF nº 11, por sua vez, dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Minha interpretação da Súmula CARF nº 11 é a de que aplica-se a todos os processos julgados sob o rito do Decreto nº 70.235/72, inclusive os de natureza não tributária. Com relação ao art. 24 da Lei nº 11.457/07, de fato, no REsp n° 1.138.206 RS/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que o prazo de 360 dias para a prolação da decisão se aplica ao processo administrativo fiscal. Contudo, não acato este argumento, seja por força da Súmula CARF nº 11, seja porque o diploma legal não prevê sanção ao descumprimento do prazo de 360 dias, isto é, se a inobservância acarretaria, por exemplo, no arquivamento do processo, com desfecho favorável ao contribuinte. E, por fim, deixo de conhecer a alegação de que a demora na conclusão do processo afronta os princípios da segurança jurídica, moralidade, eficiência e razoabilidade, pois equivaleria a formar juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, na qual a multa foi embasada, o que é vedado pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em suma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que a autuação afronta princípios constitucionais, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.721870/2011-84 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 141DF CARF MF Original

score : 1.0
9634677 #
Numero do processo: 15758.000549/2010-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005,2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.337
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no ano-Calendário de 2003 de R$ 4.115,00, no AnoCalendário de 2004 de R$ 5.651,00 e Ano-Calendário de 2005 de R$ 5.945,00., nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005,2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido em parte

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 15758.000549/2010-07

conteudo_id_s : 6719885

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.337

nome_arquivo_s : Decisao_15758000549201007.pdf

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15758000549201007_6719885.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no ano-Calendário de 2003 de R$ 4.115,00, no AnoCalendário de 2004 de R$ 5.651,00 e Ano-Calendário de 2005 de R$ 5.945,00., nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 9634677

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413097877504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 80          1 79  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000549/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.337   –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALMIR ROGÉRIO PEIXOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  Ementa:    IRPF. MULTA QUALIFICADA.  Para  qualificação  da  multa  exigida  de  ofício  é  necessário  que,  nos  autos,  esteja comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que não  ocorreu no caso dos autos. Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko  Sakae que dava provimento em menor extensão (nos exercícios 2007 e 2008). O Conselheiro  Carlos André Ribas de Mello acompanhou a relatora pelas conclusões.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora      EDITADO EM: 21/03/2012     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  recorrente  ALMIR  ROGÉRIO PEIXOTO, sobre a  intenção de reformar o julgado unânime, da Oitava Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), de fls. 81/86, que manteve a  multa qualificada de 150 % por entender que restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, conforme previsão contida no  § 1º do artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996   A Ciência desse  acórdão  em 07/04/2011  (fls.  89)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 15/04/2011 (fls. 95).  Na peça recursal reitera os argumentos da impugnação.   Relatado o essencial, passo ao voto.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite – Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  defesa  sustenta­se  na  alegação  de  que  atribuiu  a  terceira  pessoa  –  que  sequer é  identificada ­    a  responsabilidade para elaborar suas Declarações de Ajuste Anual e  transmiti­las à Receita Federal e que desconhecia as despesas que eram informadas.  Passo a  analisar o agravamento da penalidade aplicada ao recorrente  A aplicação da multa de ofício de 150%, prevista no art 44, inciso II, da Lei  nº. 9.430/96, dispõe que deve estar presente "evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis".  Por outro lado, a meu ver, os elementos trazidos aos autos pela  fiscalização  não permitem  configurar  ação dolosa do  sujeito  passivo no  sentido de  impedir ou  retardar  a  ocorrência ou o conhecimento do fato gerador.  Igualmente, entendo, que  não se comprovou a fraude, na forma do art. 72 da  Lei nº 4.502/64, que  é  toda  ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Ao  contrário,  o  recorrente  declarou  nas  suas  declarações  de  rendimentos  e  forneceu  à  fiscalização  todos  os  documentos  solicitados.  Assim,  se  alguns  documentos  não  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15758.000549/2010­07  Acórdão n.º 2802­001.337   S2­TE02  Fl. 81          3 foram considerados satisfatórios para fazer face às deduções pleiteadas, tais documentos por si  só desacompanhados de outros elementos, não são suficientes para a qualificação da multa por  intuito de fraude. Portanto, não se pode dizer que houve conluio, ou seja, que ocorreu o ajuste  doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas,  visando  sonegar ou  fraudar o  fisco.  Nos autos, a imputação da conduta foi feita apenas ao recorrente.  Como exemplo da jurisprudência do Primeiro Conselho na matéria, colaciono  a ementa do Acórdão nº 104­22619, unânime para desqualificar a multa de ofício,  sessão de  13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize  a  exasperação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A  apuração de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  reiterada  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%, prevista no  inciso  II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  Recurso parcialmente provido. (grifei)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Ainda,  na  linha  do  aqui  decidido,  cito:  Acórdão  nº  103­23151,  sessão  de  08/08/2007, relator o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento; Acórdão nº 106­16389, sessão  de 23/05/2007, relatora a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Nesse contexto, entendo que não pode prosperar a qualificação da multa de  ofício,  pois  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  diga  que  o  interessado  praticou  reiteradamente    a  sonegação  fiscal.  Ela  deve  deixar  caracterizado  o  dolo  na  prática  da  sonegação ou, se for o caso, demonstrar a conduta reiterada, qual seja, que o interessado já foi  fiscalizado  pelos  mesmos  motivos  em  outros  exercícios  diferentes  desses  em  exame  e,  em  processo administrativo transitado em julgado, restou confirmada a omissão de rendimentos.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.  44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de  fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  Logo, não tendo a fiscalização comprovado de forma objetiva o resultado do  dolo,  da  fraude  ou  da  simulação  para  a  edificação  do  fato  jurídico  que  originou  o  elemento  qualificador da multa ex­offício, a mesma deve ser reduzida de 150% para 75%.   Ante o exposto, voto no sentido DAR  provimento ao recurso para reduzir o  percentual da multa de ofício de 150% para 75% sobre o imposto lançado.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 07 de fevereiro de 2012   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15758.000549/2010­07  Acórdão n.º 2802­001.337   S2­TE02  Fl. 82          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  acima especificado.      Brasília/DF, 21 de março de 2012.      (assinado digitalmente)    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                        Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/03/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9678337 #
Numero do processo: 13971.723958/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, do CTN depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. DECADÊNCIA. ÁGIO A análise da formação do ágio tem natureza de prova e independentemente da data do fato a que se reporte, está sujeita à livre apreciação pelo fisco que pode efetuar o lançamento com base nela desde que o fato gerador esteja dentro do prazo decadencial. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. Verificada a artificialidade e ausência de propósito negocial da empresa veículo, deve ser glosado o ágio amortizado. ÁGIO INTERNO. Por absoluta ausência de restrição legal, a proibição de dedução de ágio interno só passou a existir a partir do início do advento da Lei nº 12.973/14, devendo ser afastadas as glosas relativas a fatos geradores anteriores à entrada em vigor da referida lei. SUBCAPITALIZAÇÃO. ANTERIORIDADE. A Lei 12.249, de 2010, ao implementar critérios objetivos para o nível de endividamento das pessoas jurídicas residentes no Brasil, para definir quando as despesas com juros pagos ou creditados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior poderão ser consideradas operacionais - no sentido empregado pelo art. 47 da Lei 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/99), majorou a base de cálculo do IRPJ para os contribuintes que se enquadravam nos novos critérios estabelecidos. As regras de subcapitalização passaram a produzir efeitos para fins de determinação do lucro real a partir do primeiro dia de janeiro de 2011, em obediência ao Princípio da Anterioridade. As regras de subcapitalização passaram a produzir efeitos para fins de determinação da base de cálculo da CSLL a partir a partir de 16/03/2010, em obediência ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. A ratio decidendi da Súmula CARF nº 105 permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). A exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício representa a dupla penalização do contribuinte, tendo em vista que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O "evidente intuito de fraude" encontra-se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos
Numero da decisão: 1401-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso voluntário do responsável Pedro Parente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar integralmente a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída; (iii) conhecer do recurso voluntário da Contribuinte para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, (a) por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para (i) exonerar o crédito tributário relativo à infração de excesso de juros; vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que mantinham o lançamento da respectiva infração e (ii) manter a exigência relativa à glosa de ágio; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e Lucas Issa Halah que davam provimento ao recurso no ponto; votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano; (b) por empate na votação e de acordo com o disposto no artigo 19-E da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.988/2020, afastar a multa isolada; vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; (c) por unanimidade de votos, afastar a multa qualificada sobre as infrações relativas à subcapitalização; (d) por unanimidade de votos, manter os juros de mora sobre as multas de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, do CTN depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. DECADÊNCIA. ÁGIO A análise da formação do ágio tem natureza de prova e independentemente da data do fato a que se reporte, está sujeita à livre apreciação pelo fisco que pode efetuar o lançamento com base nela desde que o fato gerador esteja dentro do prazo decadencial. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. Verificada a artificialidade e ausência de propósito negocial da empresa veículo, deve ser glosado o ágio amortizado. ÁGIO INTERNO. Por absoluta ausência de restrição legal, a proibição de dedução de ágio interno só passou a existir a partir do início do advento da Lei nº 12.973/14, devendo ser afastadas as glosas relativas a fatos geradores anteriores à entrada em vigor da referida lei. SUBCAPITALIZAÇÃO. ANTERIORIDADE. A Lei 12.249, de 2010, ao implementar critérios objetivos para o nível de endividamento das pessoas jurídicas residentes no Brasil, para definir quando as despesas com juros pagos ou creditados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior poderão ser consideradas operacionais - no sentido empregado pelo art. 47 da Lei 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/99), majorou a base de cálculo do IRPJ para os contribuintes que se enquadravam nos novos critérios estabelecidos. As regras de subcapitalização passaram a produzir efeitos para fins de determinação do lucro real a partir do primeiro dia de janeiro de 2011, em obediência ao Princípio da Anterioridade. As regras de subcapitalização passaram a produzir efeitos para fins de determinação da base de cálculo da CSLL a partir a partir de 16/03/2010, em obediência ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. A ratio decidendi da Súmula CARF nº 105 permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). A exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício representa a dupla penalização do contribuinte, tendo em vista que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O "evidente intuito de fraude" encontra-se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.723958/2015-21

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6742181

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.291

nome_arquivo_s : Decisao_13971723958201521.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13971723958201521_6742181.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso voluntário do responsável Pedro Parente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar integralmente a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída; (iii) conhecer do recurso voluntário da Contribuinte para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, (a) por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para (i) exonerar o crédito tributário relativo à infração de excesso de juros; vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que mantinham o lançamento da respectiva infração e (ii) manter a exigência relativa à glosa de ágio; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e Lucas Issa Halah que davam provimento ao recurso no ponto; votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano; (b) por empate na votação e de acordo com o disposto no artigo 19-E da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.988/2020, afastar a multa isolada; vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; (c) por unanimidade de votos, afastar a multa qualificada sobre as infrações relativas à subcapitalização; (d) por unanimidade de votos, manter os juros de mora sobre as multas de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9678337

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413108363264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-02T02:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-02T02:17:40Z; Last-Modified: 2023-01-02T02:17:40Z; dcterms:modified: 2023-01-02T02:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-02T02:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-02T02:17:40Z; meta:save-date: 2023-01-02T02:17:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-02T02:17:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-02T02:17:40Z; created: 2023-01-02T02:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 71; Creation-Date: 2023-01-02T02:17:40Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-02T02:17:40Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.723958/2015-21 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-006.291 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BUNGE ALIMENTOS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, do CTN depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. DECADÊNCIA. ÁGIO A análise da formação do ágio tem natureza de prova e independentemente da data do fato a que se reporte, está sujeita à livre apreciação pelo fisco que pode efetuar o lançamento com base nela desde que o fato gerador esteja dentro do prazo decadencial. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. Verificada a artificialidade e ausência de propósito negocial da empresa veículo, deve ser glosado o ágio amortizado. ÁGIO INTERNO. Por absoluta ausência de restrição legal, a proibição de dedução de ágio interno só passou a existir a partir do início do advento da Lei nº 12.973/14, devendo ser afastadas as glosas relativas a fatos geradores anteriores à entrada em vigor da referida lei. SUBCAPITALIZAÇÃO. ANTERIORIDADE. A Lei 12.249, de 2010, ao implementar critérios objetivos para o nível de endividamento das pessoas jurídicas residentes no Brasil, para definir quando as despesas com juros pagos ou creditados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior poderão ser consideradas operacionais - no sentido empregado pelo art. 47 da Lei 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/99), majorou a base de cálculo do IRPJ para os contribuintes que se enquadravam nos novos critérios estabelecidos. As regras de subcapitalização passaram a produzir efeitos para fins de determinação do lucro real a partir do primeiro dia de janeiro de 2011, em obediência ao Princípio da Anterioridade. As regras de subcapitalização passaram a produzir efeitos para fins de determinação da base de cálculo da CSLL a partir a partir de 16/03/2010, em obediência ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 39 58 /2 01 5- 21 Fl. 19045DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. A ratio decidendi da Súmula CARF nº 105 permanece aplicável mesmo após as alterações promovidas pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). A exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício representa a dupla penalização do contribuinte, tendo em vista que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento da obrigação principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O "evidente intuito de fraude" encontra-se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso voluntário do responsável Pedro Parente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar integralmente a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída; (iii) conhecer do recurso voluntário da Contribuinte para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, (a) por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para (i) exonerar o crédito tributário relativo à infração de excesso de juros; vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que mantinham o lançamento da respectiva infração e (ii) manter a exigência relativa à glosa de ágio; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e Lucas Issa Halah que davam provimento ao recurso no ponto; votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano; (b) por empate na votação e de acordo com o disposto no artigo 19-E da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.988/2020, afastar a multa isolada; vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; (c) por unanimidade de votos, afastar a multa qualificada sobre as infrações relativas à subcapitalização; (d) por unanimidade de votos, manter os juros de mora sobre as multas de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 19046DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do brasil de Julgamento em Belo Horizonte ao proferir o acórdão de nº 02-69.584 – 2ª Turma da DRJ/BHE a quo para, a seguir, complementá- lo com a descrição dos atos processuais. Em 01/12/2015, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 16475/16497) no valor total de R$ 258.547.277,83 e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL no valor total de R$ 93.077.020,02 (fls. 16498/16518), foram lavrados contra o sujeito passivo, Bunge Alimentos S/A, em função da amortização indedutível do lucro líquido em virtude de apropriação de despesas de amortização de ágio e adições não computadas na apuração do Lucro Real - Subcapitalização conforme descrição no Relatório Fiscal (fls. 16519/16710). Houve exigência da Multa de Ofício no percentual de 150%. Foram responsabilizados o Diretor-Presidente, Sr. Pedro Pullen Parente, e o Diretor da Área Contábil/Fiscal, Sr. Vitor José Fabiano. Para facilitar a compreensão, o relatório será dividido em itens Responsabilidade tributária; Ágio gerado na BPAR (Bunge Participações Ltda); Ágio – Bunge II de Participações Fl. 19047DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 S/A e Excesso de juros – subcapitalização, cada item dividido em Relatório Fiscal e Impugnação. Ao final, brevíssima citação sobre as demais questões: ágio gerado na BIL (Bunge Investimentos Ltda); qualificação da multa; multas isoladas por falta de pagamento de estimativa; apresentação posterior de provas; pedido de intimação para os advogados e pedido para não incidir juros de mora sobre as multas. As empresas participantes das operações fiscalizadas estão a seguir relacionadas: Bunge Alimentos S/A (Bunge): empresa aqui fiscalizada, que amortizou os ágios originados nas operações; Bunge Ltd - empresa de capital aberto, constituída em Bahamas, com ações negociadas na New York Stock Exchange – NYSE. Era controladora do Grupo Bunge a nível mundial; Bunge Cooperatief U.A.: subsidiária da Bunge Ltd, doravante denominada simplesmente Bcoop, é companhia existente de acordo com as leis da Holanda, tendo como procuradora no Brasil Hildegard Gutz Horta; Bunge Brasil Holdings BV: doravante denominada simplesmente BBrasilBV, sediada na Holanda, era controladora da Bunge Brasil S/A, a qual controlava as empresas pertencentes ao Grupo Bunge no Brasil; Bunge Brasil S/A (antiga Serrana S/A) – CNPJ 61.074.092/0001-49: doravante denominada simplesmente BBrasil, era empresa sediada na Capital do Estado de São Paulo, a Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco D, 5o andar, e teve seu patrimônio avaliado a valores de mercado por sua rentabilidade futura; Bunge Fertilizantes S/A - CNPJ 61.082.822/0001-53: doravante denominada simplesmente Fertilizante ou Fertil, era empresa sediada no Município de São Paulo; Bunge Bic Holdings BV: doravante denominada simplesmente BicBV, é companhia existente de acordo com as leis da Holanda, tendo como procuradora no Brasil Hildegard Gutz Horta; Bunge Investimentos e Consultoria Ltda - CNPJ 67.866.863/0001-17: foi incorporada pela BBrasil em 31/10/2005. Doravante denominada simplesmente Bic, era empresa sediada na Capital do Estado de São Paulo, a Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco D, 5o andar, mesmo endereço da BBrasil, e tinha Hildegard Gutz Horta como Diretora; Bunge Participações LTDA - CNPJ 06.282.557/0001-49: doravante denominada simplesmente Bpar, era empresa sediada na Capital do Estado de São Paulo, a Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco D, 5o andar, e tinha Hildegard Gutz Horta como Diretora. Criada em 14/05/2004, com capital social de R$ 10.000,00, foi a ofertante das ações da BBrasil, no processo de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA), em setembro de 2004, pagando mais de 800 milhões de reais pelas ações dos minoritários. Em 31/10/2005 foi incorporada pela BBrasil; Bunge Alimentos e Participações LTDA - CNPJ 07.712.535/0001-34: doravante denominada simplesmente Balimpar ou Bap, era empresa sediada na Capital do Estado de São Paulo, a Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco D, 5o andar, mesmo endereço da BBrasil. Foi criada formalmente em 21/11/2005, conforme informações constantes de sua DIPJ, bem como Fl. 19048DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 do Sistema CNPJ da RFB, tendo recebido patrimônio bilionário da Fertilizante em 31/10/2005 (R$ 1.981.393.104,10), em processo de cisão parcial desta empresa. Era controlada direta da BBrasilBV; Bunge Investimentos Ltda - CNPJ 07.052.334/0001-58: criada em 30/09/2004 e incorporada em 31/10/2005 pela Bic. Doravante denominada simplesmente Bil, era empresa sediada na Capital do Estado de São Paulo, no mesmo endereço da BBrasil, e tinha Hildegard Gutz Horta como Diretora; Serrana S/A - CNPJ 61.074.092/0001-49: doravante denominada simplesmente Serrana, sediada em São Paulo, passou a denominar-se Bunge Brasil S/A (ou BBrasil) em dezembro de 2001; Bunge II de Participações S/A - CNPJ 05.148.494/0001-70: doravante denominada simplesmente Bunge II, sediada em Gaspar/SC, foi criada em 19/06/2002, com capital social de R$10.000,00. Possuía o mesmo endereço, telefone e fax da Bunge. Era subsidiária integral da Serrana (BBrasil). Bunge International Commerce: antiga Ceval International LTD (denominação mantida até 01/03/2010), é empresa sediada nas Ilhas Cayman. Em 30/11/2012, incorporou a Santista Export LTD, também sediada nas Ilhas Cayman, passando a Bunge, a partir desta data, a ser sua controladora direta. Antes, porém, a Bunge era sua controladora indireta através da Santista Export LTD. Doravante, neste Relatório, será referida como BIC67; Bunge Ibérica Finance SL: sediada em Madri, Espanha, é empresa pertencente ao Grupo Bunge, e será referida neste Relatório como BIF; Bunge Finance Limited: sediada nas Ilhas Bermudas, é empresa pertencente ao Grupo BUNGE, e será referida neste Relatório como BFL; Bunge Finance BV: sediada na Holanda, é empresa pertencente ao Grupo Bunge, e será referida neste Relatório como BFBV; Relatório Fiscal - Responsabilidade tributária Foi imputada responsabilidade solidária com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. A eleição dos responsáveis solidários foi baseada nas atribuições exercidas na autuada quando da ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL lançados. Os eleitos foram o Diretor-Presidente, Sr. Pedro Pullen Parente, e o Diretor da Área Contábil/Fiscal, Sr. Vitor José Fabiano. A fiscalização defende que deve incluir no lançamento de ofício todos os responsáveis de que tiver condições de comprovar o vínculo, com fundamento no art. 135 do CTN. Afirma que tal entendimento é corroborado pelo Parecer PGFN CRJ/CAT no 55/2009, que reproduz a orientação adotada e utilizada nos tribunais pela PGFN. Sustenta que nos termos do parecer, a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que o elemento subjetivo da responsabilidade é o dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Acrescenta que os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização conclui que pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. Quanto ao fato gerador, afirma que pode ser anterior à infração à lei e que a Súmula STJ 435 corrobora este entendimento. Observa-se assim que, se há multa qualificada, há Fl. 19049DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. Em seguida, reproduz trechos do parecer e enumera atribuições dos administradores extraídas do estatuto da autuada. Impugnação ao termo de responsabilidade – Pedro Parente. Defende que a responsabilidade do art. 135 do CTN é pessoal e, como tal, depende da prática do ato ilícito em benefício próprio. A imputação de responsabilidade aos dirigentes da pessoa jurídica deve ser adequadamente motivada, aplicando-se a “teoria dos motivos determinantes”. Desse modo, a invocação de motivos de fato falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato. Contudo, a fiscalização não apresentou qualquer elemento probatório, nem mesmo fez qualquer alegação que permitisse sequer cogitar que o impugnante tenha contrariado a Lei das S/A, ou ao estatuto da pessoa jurídica autuada. E muito menos que tenha procedido dolosamente, para obter algo em benefício próprio. Aduz que a falta de razões concretas a justificar a aplicação ao caso do art. 135, III, do CTN implica a nulidade do lançamento e do termo de responsabilidade. O impugnante informa que exerceu a função de Diretor-Presidente da companhia no período de 30/04/2010 a 30/04/2014 (fls. 10049, 10067, 10071 e 10203) e que as operações que redundaram na amortização dos ágios ocorreram em 2002 e 2004, concluindo que isso bastaria para inviabilizar a acusação fiscal, ainda que na modalidade culposa defendida pelo Fisco e rechaçada pela jurisprudência. Acrescenta que a amortização do ágio já vinha ocorrendo antes mesmo da admissão do impugnante, conforme informação da própria fiscalização que noticia autos de infração decorrentes dos mesmos fatos relativos a períodos pretéritos. Da mesma forma, no tocante aos juros, a fiscalização questiona método de cálculo da subcapitalização que vinha sendo aplicado desde janeiro/2010, também antes do ingresso do impugnante na diretoria da autuada. Quanto à assinatura no Contrato de Cessão e Aceitação, por meio do qual foram transferidos créditos de Pré-Pagamento de Exportação (PPE), da BIC para a BIF, informa que assinou na condição de representante da companhia, conforme previsto no art. 14o do Estatuto Social, que no referido contrato são "Partes" unicamente as empresas estrangeiras do Grupo Bunge, que a autuada figura como mera "Anuente", demonstrando que o negócio não foi engendrado pela Bunge Alimentos, muito menos pelo impugnante. Finalmente, assegura que a nota promissoria em favor da BIC visou garantir os contratos de PPE, sendo ato de mera execução do negócio entabulado anteriormente entre BIC e Bunge Alimentos, o qual em nenhum momento foi questionado pelo Fisco. Apresenta declaração da autuada na qual é atestada a lisura de sua atuação, bem como a ausência de participação dele nas decisões sobre as operações e o tratamento tributário em discussão no processo. Impugnação ao termo de responsabilidade – Vitor José Fabiano. Defende que o lançamento fiscal é nulo por não ser possível identificar de forma clara e precisa a infração supostamente cometida pelo Requerente. Ao analisar o Termo de Sujeição Passiva, nota-se que a D. Fiscalização não explicou ou detalhou o motivo pelo qual o Requerente deveria constar como responsável solidário no presente processo administrativo. Fl. 19050DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Defende a nulidade do auto por incompetência da Fiscalização para lavrar o Termo de Sujeição Passiva, por ser de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional a inclusão de responsável em processo de execução fiscal. No mérito, defende que não detinha poderes de gestão época dos fatos geradores, pois não integrava os quadros da empresa (de modo que não exercia qualquer influência ou atos de gestão) à época dos fatos que ocasionaram a presente exigência e responsabilização solidária; as decisões de natureza financeira que envolviam estruturas de capital de subsidiárias eram realizadas exclusivamente pela empresa Matriz do Grupo Bunge; e inexistiram atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que afasta a aplicabilidade do artigo 135, III , do CTN. Reforça que o Requerente nem mesmo integrava os quadros da Companhia à época da prática dos fatos que ensejaram a aplicação da multa qualificada de 150%, o que impossibilita a aplicação do art. 135, III , do CTN, ao Requerente. Informa que foi eleito para ocupar o cargo de Diretor da Bunge em Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 14/12/2010 (doc. 4). Alega que os fatos que são objeto de questionamento pelas Autoridades Fiscais e que ensejaram a aplicação da multa qualificada de 150 % correspondem às operações que deram origem aos ágios, portanto anteriores à sua entrada na companhia. Em relação à segunda parte da autuação correspondente à glosa de despesas incorridas pela Companhia na contratação de juros com empresas ligadas no exterior, em função da aplicação das regras de subcapitalização, alega que a aplicação da multa qualificada de 150% corresponde ao questionamento da estrutura implementada pelo Grupo Bunge no ano-calendário de 2010, a qual resultou na cessão de créditos relacionados a contratos de PPE. Também nesse caso, os fatos foram anteriores à sua gestão na companhia. Acrescenta que, além de já ter sido demonstrado que o Requerente não integrava os quadros da Bunge quando da realização dos atos e operações que ensejaram a aplicação da multa qualificada de 150%, o que já seria suficiente para afastar a sua responsabilidade solidária em relação ao presente Auto de Infração, também deve-se destacar que o Requerente, na função de Diretor eleito da Companhia, não tinha qualquer poder de decisão no que diz respeito à implementação de estruturas de capital da Bunge no contexto do grupo econômico, muito menos para interromper o reflexo tributário de decisões tomadas pela Matriz. Afirma que, no presente caso, a D. Fiscalização não indicou nenhum dispositivo legal que estabelecesse expressamente a responsabilidade solidária do Requerente, justificando a suposta responsabilização do Requerente com base no artigo 135, inciso III , do CTN, e que esse dispositivo, em verdade, retrata modalidade de responsabilização direta e exclusiva, estabelecendo a responsabilidade pessoal dos sócios ou dos diretores, representantes legais e gerentes de determinada pessoa jurídica que tenham agido com excesso de poderes ou infração de lei. Relatório Fiscal - Item 3.1.1., fl. 16533 – Ágio gerado na BPAR (Bunge Participações Ltda) De acordo com o Relatório Fiscal, o uso da BPAR como empresa-veículo e a precariedade do laudo de avaliação econômica foram os dois motivos para a glosa desse ágio: a) o uso da BPAR como empresa-veículo. Fl. 19051DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 No entendimento da fiscalização, a utilização de empresa-veículo equivale a “dizer que o ágio, baseado na rentabilidade futura, sempre será dedutível, anulando a exigência expressa na legislação de uma reorganização societária”, pois “Somente um desavisado deixaria de amortizar o ágio pago por rentabilidade futura, pois a reorganização societária, exigida pela norma, se “arranjaria” facilmente com uma empresa veículo”. A BPAR, criada em 14/05/2004, com capital social de R$ 10.000,00, adquiriu as cotas do minoritário, pagando por isso mais de 800 milhões de reais. Os recursos para essa aquisição tiveram origem em 5 remessas da empresa Bunge Trade Ltd, sediada nas ilhas Cayman, e controlada pela própria BPAR. As remessas a título de empréstimos totalizaram 280 milhões de dolares e a fiscalizada alegou não ter encontrado em seus arquivos a documentação referente à comprovação do empréstimo (Relatório Fiscal, fl. 16536). A fiscalização reproduz parte do acórdão do Carf (processo 16561.720026/2011- 13, Acórdão 1402-001.460, de 08/10/2013) que confirmou a glosa do ágio gerado na operação discutida aqui, relativamente à parte que permaneceu com a Bunge Fertilizantes S/A. b) Precariedade do laudo de avaliação econômica. A fiscalização defende que o ágio pode ser desmembrado em partes distintas, conforme o respectivo fundamento econômico pertinente, e a identificação da parcela que deverá ser alocada a cada um dos fundamentos econômicos não fica entregue à livre escolha do contribuinte. Nesse caso, o laudo deveria ter avaliado a valor de mercado os bens do ativo no momento da aquisição da participação. Acrescenta que, se a coligada ou controlada possuir intangíveis identificados e fundo de comércio, cumpre ao contribuinte apurar o montante do ágio que lhes corresponda, de modo a sempre retratar adequadamente a realidade existente, guiado pela necessidade de saber o que é e quanto vale aquele determinado conjunto de bens incorpóreos. Finaliza, afirmando que se, depois de determinados os valores atuais dos bens corpóreos, dos intangíveis identificados e do fundo de comércio, ainda subsistir alguma parcela do ágio, então essa parcela remanescente corresponderá a um item distinto, autônomo e residual, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura. Conclui que, somente no caso de se apresentar como entidade autônoma é que o montante que lhe corresponder poderá ser amortizado fiscalmente. Impugnação - Regime jurídico no qual aparecem os ágios e deságios – Introdução Em seguida, faz um breve relato sobre o regime jurídico no qual aparecem os ágios, e também os deságios para fixar, em resumo, os seguintes pontos de defesa: a) quando o investimento for sujeito obrigatoriamente ao MEP, no momento da sua aquisição é obrigatório o desdobramento do respectivo custo, face à mandatária redação do art. 20, do Decreto-lei n. 1598/77, ou seja, que não se trata de uma opção dada ao contribuinte, mas de uma determinação para que ele proceda à separação entre o custo avaliado por equivalência e o ágio ou deságio. b) o citado artigo não traz qualquer limitação do seu alcance em função do modo de aquisição da propriedade da participação societária sujeita à avaliação pelo MEP, daí se extraindo ser irrelevante a contraprestação da aquisição corresponder a um pagamento em dinheiro ou a outra qualquer obrigação da adquirente. Fl. 19052DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 c) ocorrendo a reunião das pessoas jurídicas investidora e investida, por meio de fusão, incorporação ou cisão realizada entre elas, o ágio ou deságio decorrente do desdobramento determinado recebe o tratamento fiscal previsto na Lei n. 9532/97. Impugnação ao Item 3.1.1. do Relatório Fiscal – Ágio gerado na BPAR (Bunge Participações Ltda), fls. 16844 e seguintes: No mérito, quanto ao ágio gerado na BPAR (Bunge Participações Ltda), alega, em resumo, o que se segue: Descreve a operação e conclui que houve a aquisição de participação societária junto a terceiros, com pagamento em dinheiro e a reunião do ágio apurado com o patrimônio que o gerou, o que autoriza a amortização fiscal do ágio, por estar em sintonia com a letra e com a teleologia do art. 7° da Lei n. 9532. Sobre as acusações da fiscalização relativas à utilização de empresa- veículo e precariedade do laudo informa o que se segue. Uso da BPAR como empresa veículo Não era e nunca foi proibida a adoção da estrutura utilizada pelo grupo, tanto que ela foi acolhida pelo mercado, que aceitou vender as ações para a BPAR, e foi devidamente chancelada pelas autoridades regulatórias, no caso, a CVM. Primeiro, porque a própria legislação societária autoriza que o fechamento do capital se opere mediante OPA realizada pela sociedade controladora, direta ou indireta, conforme se verifica no art. 4°, parágrafo 4°, da Lei n. 6404, reproduzido anteriormente. A conclusão lógica das observações acima é que a BPAR era verdadeira sociedade de propósito específico, constituída justamente com o intuito de adquirir as ações da BBRASIL pulverizadas no mercado. Como é cediço, a compreensão do real alcance das normas não decorre de uma mera leitura fria do texto das leis. O texto legal (interpretação literal) deve ser o ponto de partida do processo de compreensão do alcance da norma jurídica, cabendo ao intérprete, em seguida: (i) relacionar o dispositivo legal interpretado com outros em vigor no ordenamento ou na própria lei interpretada (interpretação sistemática); (ii) proceder à sua análise de modo que o comando normativo contenha um sentido lógico e não leve a conclusão absurda, no contexto em que está inserido (interpretação lógica); (iii) verificar a evolução histórica da legislação, antes e depois da edição da norma interpretada (interpretação histórica); e, finalmente, (iv) o intérprete deve ter em mente que a norma jurídica, como instrumento que regula as relações sociais, tem sempre uma finalidade, um objetivo, devendo a interpretação estar em linha com essa finalidade (interpretação finalística ou teleológica). Sendo assim, os referidos art. 7° e 8° da Lei n. 9532/97 devem ser lidos e compreendidos dentro de todo o arcabouço normativo relacionado, bem como respeitando uma ordem lógica das situações fáticas que ele visa regular e os objetivos que intenta alcançar. Nesse contexto, é necessário compreender o alcance da norma que impõe, como condição à amortização fiscal do ágio, que haja a absorção, por uma empresa do "patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão". Nas palavras de Mariz, "O espírito dessa norma é evidente, pois na hipótese de ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja a expectativa de resultados futuros da pessoa jurídica cuja participação tenha sido adquirida, é inteiramente justificável que o ágio ou deságio Fl. 19053DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 seja considerado através de amortizações na proporção da realização desses resultados, sendo que a amortização corre em consonância com a expectativa dos mesmos, estabelecida na demonstração desse fundamento, embora devendo ser observado o limite máximo ou mínimo anual previsto na lei." Esse é o espírito da regra, a razão lógica e teleológica que justifica a sua existência: requer-se a união, em um mesmo patrimônio, do ágio com as receitas que justificaram a sua apuração, para que sejam emparelhadas a rentabilidade e as respectivas quotas de amortização. A conclusão acima se presta para afastar qualquer possível acusação de que a estrutura adotada pela impugnante é abusiva ou inválida. Isto porque, conforme admitiram os acórdãos citados, havendo direito à amortização do ágio por meio de incorporação direta, não se pode negar o mesmo direito na hipótese em que ocorre de forma indireta. A importância deste ponto autoriza a sua repetição: a utilização da chamada empresa veículo no presente caso não pode ser invalidada porque sem ela a aquisição do investimento também poderia ocorrer de outras formas, permitindo-se a amortização do ágio apurado. Precariedade do laudo de avaliação econômica Defende que o art. 4°, parágrafo 4°, da Lei n. 6404 determinou a fixação de "preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários". Essa avaliação deve estar amparada por laudo que ateste os parâmetros adotados e os resultados apurados. De acordo com a regulamentação baixada pela CVM, mais precisamente pela Instrução CVM 361, de 2002, o laudo deve apontar o critério de avaliação "que for considerado pelo avaliador como o mais adequado na definição do preço justo" (item XIII, "c"). Conclui que não é correta a afirmação contida no relatório fiscal no sentido de que parte do ágio tinha por fundamento o valor de mercado dos ativos da BBRASIL, pois, conforme também já esclarecido durante a fiscalização, o objetivo da operação reduzia o fundamento do ágio à expectativa de rentabilidade do empreendimento, sendo isto legalmente válido e possível, até porque não havia intenção de desfazimento dos referidos ativos, mas de exploração dos mesmos na produção de lucros do empreendimento. A lei não faz isto também porque reconhece que o motivo é de ordem subjetiva e inerente à liberdade das pessoas na condução dos seus negócios. Por isso, a lei reconhece que lhe cabe apenas dar tratamento tributário ao fato real. E a maior prova de que não existe na lei uma ordem de preferência entre os fundamentos econômicos para o ágio é que, em 2013, com a edição da Medida Provisória 627, de 2013, convertida na Lei 12973, de 2014, existe disposição expressa no art. 2° (nova redação ao art. 20 do Decreto-lei 1598/77) no sentido de que o ágio, agora denominado pela lei como goodwill, deve ser apurado após a alocação do valor justo de ativos, de forma residual. No entanto, é lógico que esta norma não se aplica a atos pretéritos, de forma que o novo regramento contido na legislação é irrelevante para o deslinde da presente situação. Fl. 19054DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Quitação dos empréstimos utilizados como meio para captação dos recursos para a OPA Alega que é totalmente irrelevante para o deslinde de presente controvérsia a afirmação da fiscalização de que parte da dívida relativa aos recursos utilizados para a aquisição das ações tenha ido parar na Bunge Alimentos e na Bunge Fertilizantes, pois o que importa para a amortização do ágio é o efetivo sacrifício de recursos para a aquisição da participação societária, aspecto incontroverso no caso. A decisão proferida no processo administrativo n. 16561.720026/2011- 13 Alega a existência de falta de coerência do trabalho fiscal, que utiliza o acórdão n. 1402-001.460 apenas no que lhe interessa. Afirma que essa conduta demonstra certa falta de lealdade por parte da fiscalização, evidenciando novamente o excesso cometido pelo trabalho fiscal, repleto de ilações, suposições e presunções, todas sem o necessário respaldo legal. Relatório Fiscal - Item 3.2., fl. 16590 – Ágio – Bunge II de Participações S/A A infração a ser detalhada neste tópico consiste na glosa de despesas desnecessárias relacionadas com a amortização de ágio gerado na aquisição de participação societária. Esta infração também foi objeto do Processo Administrativo Fiscal – PAF 13971. 005344/2010-50, amortizações de ágio nos anos de 2005 a 2007, e do PAF 13971.724030/2013- 01, amortizações de ágio nos anos de 2008 e 2009. O presente processo trata das amortizações de ágio nos anos de 2010 a 2012. A seqüência de operações que resultou no ágio em discussão neste processo pode ser resumida como se segue: a) A Serrana (BBrasil), alterou sua denominação social para Bunge Brasil S/A e incorporou a totalidade das ações da Bunge e da Fertilizante, passando estas a serem subsidiárias integrais daquela, continuando suas atividades como até então vinham exercendo; b) As ações da Bunge e da Fertilizante foram, então, retiradas do mercado; c) Sendo uma incorporação de ações, a aquisição foi operacionalizada pela substituição das ações da Bunge e da Fertilizante pelas da Serrana; d) De acordo com o “Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da Bunge Alimentos S/A em 30/09/2001”, o valor contábil da Bunge (valor do PL) na referida data era de R$ 591.629.000,00; Em 19/12/2001, passou para R$ 850.004.390,68, em função da saída de uma situação de Prejuízo Acumulado de R$ 190.510.000,00 para um Lucro Acumulado de R$ 109.593.873,06 (fls. 16592/3 e 16595); e) O Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da Bunge, elaborado pela Arthur Andersen, aponta para um valor de mercado da Bunge, em 30/09/2001, de R$ 1.793.459.000,00, sendo a mais valia em relação ao valor contábil motivada pela rentabilidade futura da empresa, fl. 16593; f) A operação de incorporação de ações da Bunge apurou um ágio de R$ 943.454.609,32, registrado na contabilidade da Serrana, fl. 16594); g) O ágio foi gerado apenas contabilmente, sem nenhum tipo de desembolso por parte da adquirente, a Serrana, configurando o chamado ágio interno. Com a incorporação das ações pela Serrana, uma S/A de capital aberto, os Minoritários, que antes participavam diretamente da Bunge, passaram a ter ações da Serrana, não tendo havido nesta alteração Fl. 19055DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 qualquer desembolso financeiro por parte da incorporadora, apenas uma troca de papéis, fl. 16595; h) Até esta fase da operação, o ágio foi apenas criado na Serrana, mas ainda não havia as condições que o tornavam dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. A norma exigia uma operação de reorganização societária, ou seja, uma fusão, cisão ou incorporação. Em 19/06/2002 (data do registro da escritura na Junta Comercial), foi criada a Bunge II, com capital de R$ 10.000,00, como uma subsidiária integral da Serrana (BBrasil). A empresa recém-criada possuía o mesmo endereço, telefone e fax da Bunge. Estava assim criada a empresa veículo, que serviria unicamente para receber o ágio da Serrana e transferi-lo para uma empresa lucrativa do Grupo, a Bunge, de forma a reduzir seu IRPJ e CSLL a pagar, fls. 16596/16597; i) Em 15/08/2002, 2 meses depois, o capital da Bunge II foi aumentado em R$ 1.591.205.271,26, com a conferência da participação que a Serrana (BBrasil) detinha na Bunge. Em 29/08/2002, poucos dias depois do aumento de capital na Bunge II com os papéis da Bunge, esta incorporou sua controladora, a Bunge II. No entendimento da fiscalizada, essa incorporação transformou o ágio interno gerado na incorporação de ações da Bunge pela Serrana e transferido para a Bunge II em ágio amortizável, fls. 16597, 16598 e 16600; A fiscalização afirma que a operação descrita configura o chamado ágio interno, gerado intragrupo, entre partes não independentes, sem nenhum tipo de desembolso financeiro. Acrescenta que houve o uso indevido da Bunge II como empresa veículo, servindo unicamente para transferir o ágio para a empresa lucrativa, a Fiscalizada. Com base nisso, sustenta que o ágio é indedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. Ressalta que estas razões que tornam o ágio indedutível, são independentes, bastando uma delas apenas para inviabilizar esta dedução. Descreve separadamente os fundamentos da glosa: a) caracterização como ágio interno; b) uso da Bunge II como empresa veículo; c) não enquadramento no art. 386 do RIR/99; d) precariedade do laudo de avaliação econômica e e) uso da reserva especial de ágio. Impugnação - Regime jurídico no qual aparecem os ágios e deságios – Introdução Em seguida, faz um breve relato sobre o regime jurídico no qual aparecem os ágios, e também os deságios para fixar, em resumo, os seguintes pontos de defesa: a) quando o investimento for sujeito obrigatoriamente ao MEP, no momento da sua aquisição é obrigatório o desdobramento do respectivo custo, face à mandatária redação do art. 20, do Decreto-lei n. 1598/77, ou seja, que não se trata de uma opção dada ao contribuinte, mas de uma determinação para que ele proceda à separação entre o custo avaliado por equivalência e o ágio ou deságio. b) o citado artigo não traz qualquer limitação do seu alcance em função do modo de aquisição da propriedade da participação societária sujeita à avaliação pelo MEP, daí se extraindo ser irrelevante a contraprestação da aquisição corresponder a um pagamento em dinheiro ou a outra qualquer obrigação da adquirente. c) ocorrendo a reunião das pessoas jurídicas investidora e investida, por meio de fusão, incorporação ou cisão realizada entre elas, o ágio ou deságio decorrente do desdobramento determinado recebe o tratamento fiscal previsto na Lei n. 9532/97. Fl. 19056DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Impugnação ao Item 3.2. do Relatório Fiscal – Ágio gerado na Bunge II de Participações S/A, fls. 16878 e seguintes Inicialmente, a impugnante alega a decadência do direito de lançar da Administração Tributária em virtude de o ágio questionado ter nascido na aquisição das ações da Bunge Alimentos ocorrida no dia 29/12/2001, e os autos de infração terem sido formalizados em 28/11/2013, decorridos quatorze anos desde o ato sobre o qual a fiscalização deita suas acusações. Acrescenta que também a subsequente incorporação da Bunge II de Participações, em 19/06/2002, que implicou o início das amortizações fiscais, ocorreu há mais de dez anos, fl. 16881. Informa que as amortizações fiscais foram levadas ao conhecimento do fisco desde 2003 por meio da DIPJ referente àquele período e, a despeito disso, em 2015, doze anos depois, a fiscalização questiona a formação e o direito de amortização do ágio, fl. 16881. Em relação ao mérito, alega em resumo o que se segue: a) não houve "fabricação" de um ágio inexistente, com a finalidade de obter uma incabível vantagem fiscal, pois no grupo havia duas companhias abertas, com mais de um terço do seu capital dispersado no mercado acionário, e o objetivo primário foi fechar o capital das duas e concentrar a condição de companhia aberta em uma única sociedade anônima controladora integral daquelas. b) a "mens legis" da norma contida nos art. 7o e 8o da Lei n. 9532/97 é permitir a dedução da amortização de ágio incorrido na aquisição de alguma participação societária desde que se reúnam as duas pessoas jurídicas envolvidas, ou seja, a adquirente e aquela cuja participação societária foi adquirida. c) a dedução da amortização do ágio poderia ser conseguida por múltiplos caminhos que exemplifica, desfazendo assim a idéia de que a impugnante teria se valido indevidamente da Bunge II apenas como forma de transferir o ágio para a impugnante. d) a acusação fiscal de se tratar de ágio interno não é correta, pois o ágio em questão nasceu entre partes independentes, uma vez que mais de um terço das ações adquiridas pertenciam a terceiros não relacionados com a Bunge Brasil ou com sua controladora, e, à toda evidência, esta não poderia receber por suas ações transferidas à Bunge Brasil um valor inferior ao atribuído aos demais acionistas. e) defende que não houve desembolso de caixa, eis que o ágio, no fechamento de capital da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes, decorreu de operação de incorporação de ações, a qual não envolve remessa de numerário, mas sim uma espécie de permuta (substituição) entre a empresa incorporadora e os acionistas das empresas cujas ações foram incorporadas, tudo nos termos do art. 252 da Lei n. 6404/64, mas que isso é irrelevante, pois a lei alude à "aquisição", a qual pode se dar por inúmeros atos ou negócios jurídicos além da compra e venda, e apenas exige que haja um "custo de aquisição", o qual ela manda desdobrar, independentemente da natureza jurídica da contraprestação que represente esse custo, cuja contraprestação, portanto, pode ser qualquer uma. Cita acórdãos Carf que aceitaram ágio formado em subscrição da participação societária. Aduz que tentou-se vedar a possibilidade de amortização de ágio apurado em operação de substituição de ações por meio da Medida Provisória 627, mas essa vedação não prevaleceu no texto da Lei 12.973, o que demonstra ter havido reconhecimento, por parte do legislador, de que o ágio neste tipo de operação é válido, não havendo atualmente, tampouco na sistemática em vigor à época dos fatos, qualquer norma desautorizando o procedimento adotado pela impugnante. Fl. 19057DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 f) defende que não houve simulação em sua operação. g) defende o uso da empresa Bunge II e o motivo negocial para a sua criação, qual seja, fundamentalmente não contrariar (pelo desfazimento) os efeitos do ato de aquisição da totalidade das ações da Bunge Alimentos e da Bunge Fertilizantes, efeitos estes no âmbito societário de centralizar o controle direto das duas companhias operativas em uma "holding" no Brasil, permitindo que os acionistas das duas participassem dos resultados de ambas, e não mais apenas do seu investimento original, sem desfazer as vantagens de gestão das empresas operativas não mais dependentes de assembleias de acionistas de cada sociedade tornada subsidiária integral. E, no âmbito fiscal, o objetivo foi emparelhar diretamente a amortização do ágio com a geração dos lucros a que se ele se refere, que corresponde à "mens legis". h) defende que a variação do PL da Bunge Alimentos não afeta o cálculo do ágio, pois o valor do ágio é sempre o mesmo, não havendo qualquer fundamento nas acusações fiscais contidas no RF. Afirma que a equivalência de valores ocorre justamente porque a transferência de participação se deu a valor contábil, o que é válido, perante o ordenamento. i) afirma que não é correta a afirmação contida no relatório fiscal no sentido de que parte do ágio tinha por fundamento o valor de mercado dos ativos da Bunge Alimentos, pois o objetivo da operação reduzia o fundamento do ágio à expectativa de rentabilidade do empreendimento, sendo isto legalmente válido e possível, até porque não havia intenção de desfazimento dos referidos ativos, mas de exploração dos mesmos na produção de lucros do empreendimento. j) informa que deu à reserva especial de ágio, constituída nos termos da Instrução CVM 319, a destinação que a Lei 6404/76 lhe permite dar, sem qualquer prejuízo das amortizações fiscais, que decorrem da união do ágio com o patrimônio que o gerou, nos termos dos art. 7° e 8° da Lei n. 9532/97. k) aduz que, assim como ocorreu com relação ao ágio Bunge Alimentos Participações, a fiscalização fez remissão ao acórdão 1402-001.460, de 08/10/2013, proferido em processo do qual é interessada a Bunge Fertilizantes, e no qual foi analisada a mesma operação aqui discutida (tendo em vista que a Serrana incorporou as ações da Bunge Alimentos, ora impugnante, e da Bunge Fertilizantes) com o intuito de fortalecer as suas conclusões relativas à indedutibilidade do ágio, mas ignorou o fato de o referido acórdão ter reconhecido inexistir conduta dolosa hábil à imputação da multa qualificada na presente situação e, também, ignorou que o referido acórdão reconheceu que o ágio apurado era hígido, decorrente de transações efetivas entre terceiros. Relatório Fiscal - Item 3.3. do Relatório Fiscal, fl. 16637 – Excesso de juros - subcapitalização A Subcapitalização foi instituída no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 3.3.1. Vigência Inicial da Norma da Subcapitalização A primeira irregularidade relacionada à subcapitalização diz respeito à vigência inicial do dispositivo legal que instituiu esta nova hipótese de incidência. De acordo com a lei, os efeitos dos artigos 24 e 25 teriam início a partir de 16/12/2009, data da publicação da MP no 472. Fl. 19058DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 A fiscalização defende que não se aplica ao caso a anterioridade, inclusive a nonagesimal, por não se tratar de instituição ou majoração de impostos, mas tão somente definição de nova hipótese de incidência. 3.3.2. Apuração pela Média Mensal Ponderada De acordo com a fiscalização, a autuada não efetuou o cálculo com a adoção da sistemática da média mensal ponderada prevista na lei. 3.3.3. Da Aplicação do Limite Previsto no Art. 25 De acordo com a fiscalização, o limite para os cálculos do excesso de juros seria o do art. 25 da Lei 12.249/2010, e não o do art. 24 utilizado pela autuada. Para tanto, aponta duas razões independentes. A primeira por ter atuado a Bic como interveniente, o que atrairia a previsão do art. 5a, § 3o da IN RFB 1.154/2011. A segunda pela simulação no uso da Bif. Impugnação ao Item 3.3. do Relatório Fiscal, fl. 16637 – Excesso de juros - subcapitalização 3.3.1. Vigência Inicial da Norma da Subcapitalização A autuada defende que a vigência da lei tributária consiste na sua validade técnico-formal, que decorre da sua elaboração por órgão competente e da observância dos procedimentos legais para a sua edição. Assim, a vigência da lei apenas confere à regra jurídica o potencial para incidir sobre o suporte fático descrito na hipótese normativa, sem permitir a produção concreta de efeitos em violação ao princípio da anterioridade, que consagra a segurança jurídica, a confiabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico. Acrescenta que não basta examinar apenas a cláusula de vigência, pois os princípios da anterioridade do exercício e da anterioridade nonagesimal, na verdade, postergam a própria produção de efeitos por parte das regras jurídicas que instituem ou aumentam tributos, restringindo a sua eficácia técnica. Argumenta que o termo "aumentou" do art. 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, compreende as diferentes formas de majoração da carga tributária, como o aumento de alíquota, o alargamento da base de cálculo, a supressão de isenção, a definição de novas hipóteses de incidência, entre outras. Acrescenta que tanto o conceito de renda (IRPJ), quanto o conceito de lucro (CSLL), pressupõem a tributação somente do acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, de modo que a restrição ao direito de deduzir certas despesas na apuração do resultado tributável implica a majoração do IRPJ e da CSL devidos pelo contribuinte. Em relação à produção de efeitos relativos ao IRPJ, defende a aplicação do art. 62, §2o, combinado com o art. 150, III, b, da Constituição Federal. Como base nesses normativos, as regras de subcapitalização apenas produziriam efeitos para fins de determinação do lucro real a partir de 01/01/2011. Em relação à produção de efeitos relativos a CSLL, defende a aplicação do do art. 150, III, b, combinado com o art. 195, §6o, da Constituição Federal. Como base nesses normativos, as regras de subcapitalização apenas produziriam efeitos para fins de determinação da base de cálculo da CSLL a partir de 16/03/2010. Fl. 19059DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 3.3.2. Apuração pela Média Mensal Ponderada Inicialmente, a impugnante alerta que houve erro no valor dos juros relativos ao mês de dezembro de 2010, que corresponde a R$ 57.097.909,97, e não R$ 59.559.531,19. Afirma que houve flagrante vício material, em desrespeito ao art. 142 do CTN, que impõe, no exercício da atividade administrativa vinculada de constituição do crédito tributário, a necessidade de adequada quantificação da matéria tributável. Também, considera que houve erro de cálculo cometido pela fiscalização em relação à aplicação da média ponderada mensal para o patrimônio líquido, o que contraria frontalmente as disposições da Instrução Normativa RFB 1.154, de 2011. Pede a nulidade do auto de infração, por violação ao art. 142 do CTN e art. 10, inciso VI, do Decreto 70.235, de 1972, ou caso não reconhecida a nulidade, a correção dos cálculos. Defende que a lei não estabeleceu a forma de apuração da média ponderada mensal exigida pelos art. 24 e 25 da Lei 12.249, o que trouxe um problema de falta de condições de aplicabilidade da norma jurídica. A seguir, alguns dos argumentos utilizados na impugnação: A maior prova da ausência de eficácia técnica ou de condições de aplicabilidade da lei pode ser encontrada nas inúmeras fórmulas possíveis para o cálculo da média ponderada mensal que surgiram após a edição da Lei n. 12.249, mas antes da edição da Instrução Normativa RFB n. 1.154, de 12.5.2011, que concretizou o critério legal e introduziu regras específicas para o cálculo do endividamento, para a apuração do patrimônio líquido, bem como para a determinação do excesso das despesas de juros. Apenas para exemplificar as dificuldades que surgiram na apuração da média ponderada mensal, antes da sua regulamentação pela Instrução Normativa RFB n. 1.154, é possível mencionar as seguintes variáveis que podem influenciar no cálculo: - a lei não determina em que momento os resultados do período-base em curso podem ser computados no patrimônio líquido; - a lei não dispõe a respeito da influência da opção pelo lucro real trimestral ou pelo lucro real anual no encerramento dos resultados anteriores; - a lei não prevê como as mutações no patrimônio líquido ocorridas no curso do período-base devem ser consideradas no cálculo da média ponderada mensal; - a lei não explica se a média ponderada mensal deve ser calculada com base nas mutações do patrimônio líquido e do endividamento até a data do pagamento ou crédito dos juros, ou se, ao contrário, o contribuinte deve efetuar o cálculo da média ponderada mensal com base nos valores constantes no encerramento de cada mês (i.e. no dia 30 ou 31 de cada mês); - a lei não disciplina se os valores registrados diretamente no patrimônio líquido, no período-base em curso, podem ser considerados no cálculo da média ponderada mensal, ou, ao contrário, se apenas os valores constantes do último balanço patrimonial apurado pelo contribuinte podem ser considerados; - a lei não trata da transferência dos saldos da demonstração de resultados para o patrimônio líquido, mediante o levantamento de balanço patrimonial intermediário, com a transferência de valores para a reserva de lucros; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 - a lei não dispõe a respeito do impacto da conta transitória de lucros e prejuízos acumulados para fins de apuração da média ponderada mensal; - a lei não determina como deverão ser tratados os resultados apurados durante o curso do ano-calendário por pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas, que encerram o período-base em curso na data do respectivo evento (i.e. na data do ato societário); - a lei não estabelece a composição e forma de cálculo do endividamento; - a lei não esclarece se os juros vencidos e não pagos até o último dia do mês devem ser incluídos no cálculo do endividamento, mesmo que o contrato de mútuo ou de financiamento impeça a capitalização dos juros (anatocismo); - a lei não estabelece se os valores mensais de endividamento devem ser somados em cada período de apuração (trimestral ou anual) e divididos pelo correspondente Fl. 19060DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 número de meses, ou se, diversamente, o endividamento deve ser controlado a cada mês, mediante a soma dos saldos devedores diários pelo número de dias do respectivo mês. Como se pode notar, há diversas questões que não foram esclarecidas pela Lei n. 12.249 antes da edição da Instrução Normativa RFB n. 1.154, o que traz um problema de ausência de condições técnicas para a aplicação da lei pelo contribuinte. Entretanto, é evidente que a d. fiscalização não pode questionar a forma de cálculo utilizada pela impugnante antes de 12.5.2011, data de publicação da Instrução Normativa RFB n. 1.154, ante a ausência de condições técnicas para a aplicação da lei. A impugnante efetuou o controle de subcapitalização com base na sua interpretação da Lei n. 12.249, antes da edição da Instrução Normativa RFB n. 1.154, de modo que não pode a autoridade fiscal exigir que o contribuinte realize o cálculo do endividamento, do patrimônio líquido e da média ponderada mensal com base em critérios que apenas foram estabelecidos posteriormente, após a regulamentação da lei pelo fisco. Embora as instruções normativas sejam atos interpretativos, que não podem inovar na ordem jurídica, é certo que o critério de cálculo estabelecido na Instrução Normativa RFB n. 1.154 apenas pode ser aplicado após a sua entrada em vigor, como, aliás, determina expressamente o seu art. 14, ao estabelecer que: "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação". A d. fiscalização não pode, portanto, pretender aplicar retroativamente a forma de cálculo prevista na Instrução Normativa RFB n. 1.154. A maior prova da afirmação acima é que, a partir de setembro de 2011, poucos meses após a introdução da Instrução Normativa RFB n. 1.154, a impugnante efetuou o controle de subcapitalização na forma exigida pelo Fisco, de tal sorte que a d. fiscalização não realizou qualquer ajuste por divergência de cálculo após essa data. Neste sentido, confira-se a tabela 14 do relatório fiscal, preparada pela própria d. fiscalização: 3.3.3. Da Aplicação do Limite Previsto no Art. 25 A reestruturação da dívida de PPE A terceira irregularidade apontada pela d. fiscalização envolve a reestruturação de operação de Pré-Pagamento de Exportação ("PPE"), por meio da qual a impugnante recebe antecipadamente os recursos financeiros relativos a suas exportações. Neste item, a d. fiscalização alega que, no dia 29/11/2010, a impugnante efetuou a transferência do saldo de dívida de PPE com a sua controlada BUNGE International Commerce ("BIC"), sediada nas Ilhas Cayman, para a empresa BUNGE Iberica Finance S.L. ("BIF"), sediada em Madri, na Espanha, apenas com o objetivo de afastar a aplicação do art. 25 da Lei n. 12.249, que contém um coeficiente de endividamento mais restrito. Assim, na visão da d. fiscalização, a transferência do saldo do PPE para a BIF teria ocorrido apenas para contornar a aplicação do art. 25 da Lei 12.249, segundo o qual o valor total do endividamento com entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil. A primeira objeção à acusação fiscal repousa na caracterização do PPE como uma operação de endividamento sujeita ao controle de subcapitalização, quando a sua natureza jurídica corresponde, na verdade, ao recebimento antecipado de preço. A impugnante alega que além de impedir a erosão do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante o endividamento excessivo da pessoa jurídica, a Lei 12.249 ainda Fl. 19061DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 possui um inegável efeito indutor, que consiste no estímulo ao aporte de recursos financeiros na sociedade no Brasil por meio de aumento de capital. Com base nestas considerações, constata-se que o PPE não se insere no âmbito objetivo de aplicação da Lei 12.249, pois não envolve uma estrutura de financiamento corporativa adotada pela impugnante e os seus sócios no campo da opção entre o capital próprio ("equity") e o capital de terceiros ("debt"). O caráter indutor das regras de subcapitalização • A caracterização da BIC como interveniente A autuada alega que a fiscalização ignorou as regras que tratam da relação entre os limites previstos nos art. 24 e 25 da Lei 12.249, nos casos de concomitância entre as duas hipóteses normativas de controle da subcapitalização, mais especificamente o disposto no art. 9° da Instrução Normativa RFB 1.154 que, ao tratar da concomitância entre as hipóteses, estabeleceu que devem prevalecer as regras de subcapitalização relativas ao domicílio do credor, em detrimento das regras relativas ao domicílio do avalista, fiador, procurador, ou qualquer interveniente na operação. Acrescenta que a BIC não pode ser qualificada como interveniente na operação relativa ao PPE, pois a sua condição é de adquirente das mercadorias exportadas pela impugnante, como reconhecido pela própria fiscalização em seu relatório fiscal. Defende que o interveniente é a pessoa física ou jurídica estranha ao negócio jurídico, mas que nele intervém por interesse e que no âmbito das regras de subcapitalização, o interveniente é o terceiro que intervém no negócio jurídico relativo à operação de endividamento para efetuar o seu pagamento. fiscaliza: • A simulação no uso da BIF Nesse ponto, a autuada enumera e rebate os argumentos utilizados pela (i) a BIF foi constituída na Espanha em 3.11.2010, poucos dias antes da celebração do contrato de reestruturação da dívida do PPE, em 29.11.2010; A autuada afirma que a proximidade temporal entre a constituição da BIF e a reestruturação da dívida decorre do fato de essa sociedade ter sido criada para funcionar como entidade de financiamento ("financing company"), para concentrar as operações financeiras do Grupo BUNGE e que a escolha da Espanha pode ser justificada pela existência de diversas sociedades do grupo naquela jurisdição, bem como pela possibilidade de aproveitamento de um regime de tributação consolidada. Apresenta os seguintes documentos para confirmar que a BIF tem existência real nos negócios do grupo: - documento do Ministério de Emprego e Seguridade Social que comprovaria que o Grupo BUNGE possui, estrutura operacional efetiva na Espanha, com mais de 260 funcionários no período de 2012 a 2015. - documentos societários relativos às reuniões dos seus administradores (doc. 08). - contratos de mútuo celebrados com outras pessoas jurídicas, conforme relação a seguir: LLC EUROPEAN TRANSPORT STEVEDORING COMPANY (doc. 09); - SUNTRADE S.E. (doc. 10); - LLC UNITRANS (doc. 11). Fl. 19062DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Alega que esses documentos comprovam que a BIF efetivamente desempenha a atividade econômica para a qual foi constituída, não sendo um mero veículo utilizado para contornar a aplicação das regras brasileiras de subcapitalização. (ii) a BIF foi constituída especificamente para exercer o papel de novo agente financiador das exportações da impugnante; Considera que o segundo fundamento invocado pela fiscalização, no sentido de que a BIF foi constituída especificamente para exercer o papel de novo agente financiador das exportações da impugnante, apenas corrobora as considerações relativas ao primeiro argumento. Confirma que a BIF foi constituída para concentrar as operações de financiamento do grupo, o que traz diversas vantagens econômicas e operacionais, tais como: especialização nas operações de financiamento; centralização das sobras de caixa do grupo econômico em uma única jurisdição; redução das taxas de juros na captação de recursos no mercado; organização dos fluxos econômicos entre as sociedades do grupo; facilidade na organização do volume e dos prazos das operações de financiamento corporativo; melhora da notação de risco de crédito perante as agências de rating; agilidade no acesso aos mercados financeiros e de capitais. (iii) a BIF se tornou titular de um direito de crédito no valor de R$ 3,93 bilhões, relativo ao PPE da impugnante, assumindo em contrapartida uma dívida bilionária com a BFBV, embora o seu capital social inicial fosse de apenas 10.000 Euros; Defende que a análise do capital social da BIF é írrita para a comprovação de eventual simulação, pois a pessoa jurídica não é obrigada a manter capital social mínimo, salvo nas hipóteses em que há normas jurídicas específicas, como as que existem no Brasil para as instituições financeiras, as sociedades seguradoras e as pessoas jurídicas que participam de licitaçõese que, além disso, a BIF está submetida ao sistema jurídico espanhol, cujas regras, além de não serem, necessariamente, iguais às brasileiras, ainda não exigem a constituição de capital mínimo para as empresas que atuam neste segmento específico. (iv) a BIF apurava receitas financeiras e despesas financeiras na mesma ordem de grandeza, o que ensejava a apuração de resultados irrisórios em comparação às cifras bilionárias movimentadas entre direitos e obrigações. Assim, embora a Espanha não seja enquadrada como um paraíso fiscal, o valor de imposto de renda pago naquela jurisdição é muito inferior às cifras que seriam devidas no Brasil em razão do art. 25 Lei 12.249. A seguir, cópia dos argumentos da autuada: Esse argumento não acrescenta qualquer elemento para a caracterização da simulação, pois é natural que uma sociedade constituída para concentrar as operações de financiamento ("financing company") não apresente uma margem de lucro elevada. Como se não bastasse isso, a maior prova da ilegitimidade do argumento da d. fiscalização reside no fato de que a BIF está inserida em uma regime de tributação consolidada na Espanha desde 2010, que envolve as seguintes empresas: BUNGE IBÉRICA S.A; ESTACION DE DESCARGA Y CARGA S.A.; MOYRESA GIRASOL S.L.; BUNGE INVESTMENT IBERICA S.L.; e BUNGE IBERICA FINANCE S.L. Para fins de comprovação, a impugnante anexa à presente defesa as declarações consolidadas de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (doc. 12), que comprovam não apenas que a BIF está inserida no regime de tributação consolidada, mas também que a BIF não teve existência efêmera, apenas para fins de realização de planejamento tributário. Fl. 19063DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 A inclusão da BIF em um regime de tributação consolidada afasta, a um só tempo, dois argumentos utilizados pela d. fiscalização. Em primeiro lugar, isso mostra que o fato de a BIF ter sido constituída na Espanha em 3.11.2010, poucos dias antes da celebração do contrato de reestruturação da dívida do PPE, é irrelevante, pois não teve relação com a obtenção de economia fiscal. O GRUPO BUNGE poderia ter utilizado outras sociedades existentes na Espanha para a realização da operação, pois, dentro de um regime de consolidação, a constituição de uma nova pessoa jurídica seria irrelevante para fins de tributação. Assim, é fácil perceber que o GRUPO BUNGE optou pela constituição de uma sociedade de financiamento para manter as entidades integrantes do grupo corporativo em seus respectivos segmentos de atuação, privilegiando, assim, a especialização. No regime de tributação consolidada da Espanha, as sociedades integrantes do grupo econômico podem ser inseridas em um regime unificado de tributação, com a consequente concentração dos resultados no âmbito da sociedade principal (i.e. a BUNGE IBERICA S.A). Assim, não há qualquer razão tributária para a constituição da BIF, uma vez que os seus resultados, ainda que auferidos por outra pessoa jurídica existente na Espanha, também seriam submetidos ao regime de tributação consolidada. Em segundo lugar, essa constatação afasta o argumento relativo ao suposto recolhimento de imposto de renda ínfimo por parte da BIF na Espanha. Na verdade, isso mostra a falta de credibilidade do trabalho fiscal, que, mediante simples análise das demonstrações financeiras, concluiu que a BIF não recolhia imposto de renda significativo na Espanha, sem analisar a sua inserção no regime de tributação consolidada. Diante disso, percebe-se que, por desconhecer as regras aplicáveis em outra jurisdição, a d. fiscalização extraiu conclusões indevidas, que não se sustentam na realidade. Assim, ao contrário do que alega a d. fiscalização, o imposto de renda pago no Espanha reflete o resultado econômico total das pessoas jurídicas que atuam naquela jurisdição, sem qualquer relação com a suposta intenção de obter economia fiscal. • A impossibilidade de caracterização da simulação Nesse ponto, a autuada rebate a caracterização da simulação, com base no conceito legal do termo. Ao final, enumera diversas justificativas operacionais e econômicas para a reestruturação da dívida, sem qualquer relação com as regras brasileiras de subcapitalização: - a constituição da BIF pode ser justificada por uma série de vantagens econômicas e operacionais, tais como: especialização nas operações de financiamento; centralização das sobras de caixa do grupo econômico em uma única jurisdição; redução das taxas de juros na captação de recursos no mercado; facilidade na organização do volume e dos prazos das operações de financiamento corporativo; melhora da notação de risco de crédito; agilidade no acesso aos mercados financeiros e de capitais; - a escolha da Espanha se justifica em razão da possibilidade de utilização do regime de tributação consolidada, conforme explicado linhas acima; - a utilização da BVBF na Holanda pode ser justificada em razão da sua extensa rede de acordos de bitributação, que alcança inclusive as Ilhas Bermudas, o que reduz os impactos fiscais nas remessas de juros entre as empresas integrantes do GRUPO BUNGE, bem como em virtude da possibilidade de aproveitamento da Diretiva de Juros e Royalties (" Interest and Royalty Fl. 19064DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Directive"), no âmbito da União Européia, nas remessas entre as pessoas jurídicas na Espanha e na Holanda. Defende que, à luz das considerações acima, o caminho mais longo percorrido pelo pagamento não tem qualquer relevância para a caracterização, ou não, da simulação na constituição da BIF, assim como não possui qualquer relação com a aplicação das regras brasileiras de subcapitalização, como sugerido pelo fisco. Depois, defendeu o caráter indutor das regras de subcapitalização, ou seja, que com a adoção de coeficientes distintos, o legislador pretendeu justamente estimular os contribuintes a realizarem as suas operações de financiamento por meio de jurisdições convencionais, sem qualquer incentivo fiscal danoso o que justificaria a transferência de sua operação de financiamento de um país com tributação favorecida para uma jurisdição convencional como a Espanha. Ao final conclui e pede: - a infração fiscal no valor de R$ 227.650.504,27, relativa à falta de adição de despesas de juros excessivas para fins de determinação do lucro real no ano- calendário de 2010, deve ser cancelada por violação ao princípio da anterioridade; - a infração fiscal no valor de R$ 69.323.663,90, que envolve a falta de adição de despesas de juros excessivas para fins de determinação das bases de cálculo da CSL nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, deve ser cancelada por violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; - as despesas excessivas de juros apuradas pela média ponderada mensal no ano- calendário de 2010, no valor total de R$ 314.835.272,94, devem ser canceladas porque, antes da edição da Instrução Normativa RFB n. 1.154, a impugnante não dispunha de elementos para a utilização da mesma metodologia de cálculo exigida pela fiscalização. A d. fiscalização poderia, quando muito, adicionar as eventuais diferenças de excesso de juros apuradas nos meses de junho, julho e agosto de 2011, mas essa exigência fiscal não se sustenta porque o PPE sequer pode ser considerado uma operação de endividamento; - a d. fiscalização incorreu em erro material ao recalcular o controle de subcapitalização relativo ao ano-calendário de 2010, pois considerou que valor dos juros relativos ao mês de dezembro de 2010 corresponde a R$ 59.559.531,19, quando na verdade o valor total monta em R$ 57.097.909,97. Assim, deve-se reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, na forma do art. 142 do CTN e da jurisprudência administrativa; - o PPE não constitui operação sujeita ao controle de subcapitalização, o que implica a sua exclusão completa no cálculo do limite do endividamento. Ademais, o PPE não se insere no âmbito objetivo de aplicação da Lei 12.249, pois o objetivo das regras de subcapitalização é controlar o endividamento abusivo efetuado exclusivamente para fins fiscais, no campo da opção entre o capital próprio e o capital de terceiros; - a BIC não pode ser qualificada como interveniente na operação relativa ao PPE, pois a sua condição é de adquirente das mercadorias exportadas pela Impugnante; - a BIF não é uma pessoa jurídica artificial, sem existência na realidade fática, pois foi constituída em um contexto de reorganização das atividades do GRUPO BUNGE, ficando responsável pela concentração de suas operações de financiamento corporativo; e Fl. 19065DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 - o caminho mais longo percorrido pelo pagamento não tem qualquer relevância para a caracterização, ou não, da simulação na constituição da BIF, assim como não possui qualquer relação com a aplicação das regras brasileiras de subcapitalização. Por último, cabe destacar que as diferentes glosas realizadas pela fiscalização se sobrepõem, sendo que a infração fiscal relativa à aplicação do art. 25 da Lei 12.249 engloba os demais questionamentos fiscais (vigência IRPJ, vigência CSLL e cálculo pela média). Caso seja afastada a aplicação do art. 25 da Lei 12.249 e o coeficiente de endividamento de 30% do patrimônio líquido, porque constatado que o PPE não constitui operação sujeita ao controle de subcapitalização, restará integralmente cancelada a exigência fiscal. Por outro lado, se mantida a exigência fiscal relativa ao art. 25 da Lei 12.249, o que se admite por amor ao debate, os demais valores estarão absorvidos, como reconhecido pela própria fiscalização no item 3.3.4 do Relatório Fiscal. Demais questões Além do já relatado, houve autuação relativa Voto relativo ao item 3.1.2. do Relatório Fiscal, fl. 16561 – Ágio gerado na BIL (Bunge Investimentos Ltda). Nesse caso a autuada impugnou alegando ter parcelado os valores, desistindo de discutir a legalidade da amortização do ágio. Também houve qualificação da multa e o lançamento de multas isoladas por falta de pagamento de estimativa. Para esses temas, a acusação fiscal e as alegações da defesa serão descritas no corpo do voto. Também no voto serão tratados os pedidos de apresentação posterior de provas, o pedido de intimação para os advogados e o pedido para não incidir juros de mora sobre as multas. Decisão DRJ Na sessão de 23/08/2016, a 2ª Turma da DRJ/Belo Horizonte manteve, em parte, a exigência fiscal, conforme Acórdão (fls. 17564/17646), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ÁGIO. PARTES RELACIONADAS. MINORITÁRIOS. Considerase controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A presença de sócios minoritários diversos não altera a natureza intragrupo do negócio entre controladora e controlada. Fl. 19066DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 ÁGIO. AQUISIÇÃO NÃO ONEROSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. Não há possibilidade jurídica da formação de ágio em uma aquisição não onerosa. O pagamento é da essência do ágio. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SPE. Não se confundem Sociedade de Propósito Específico SPE e empresa veículo. A SPE é pessoa jurídica cujo objetivo é realizar uma atividade econômica materializada em um único empreendimento ou negócio específico. A Empresaveículo não tem por finalidade o exercício de uma atividade econômica, mas viabilizar o planejamento tributário. ÁGIO. INCORPORAÇÃO FICTA. INDEDUTIBILIDADE. A incorporação sem substância econômica que une em uma única sociedade uma pessoa jurídica existente no mundo dos negócios e outra sem existência econômica não é bastante para configurar o requisito legal que autoriza a amortização fiscal do ágio sob pena de fazer letra morta do requisito legal que prevê a necessidade da ocorrência de reorganização societária sob uma de suas formas: incorporação, cisão ou fusão para a amortização fiscal do ágio. SUBCAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ANTERIORIDADE. A Lei 12.249, de 2010, ao implementar critérios objetivos para o nível de endividamento das pessoas jurídicas residentes no Brasil, para definir quando as despesas com juros pagos ou creditados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior poderão ser consideradas operacionais – no sentido empregado pelo art. 47 da Lei 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/99), majorou a base de cálculo do IRPJ para os contribuintes que se enquadravam nos novos critérios estabelecidos. (...) As regras de subcapitalização passaram a produzir efeitos para fins de determinação do lucro real a partir do primeiro dia de janeiro de 2011, em obediência ao Princípio da Anterioridade. SUBCAPITALIZAÇÃO. CÁLCULO PELA MÉDIA. APLICABILIDADE. CONSULTA. A aplicabilidade do cálculo do endividamento e do patrimônio líquido pela média mensal ponderada estabelecido na Lei 12.249, de 2010, prescinde de regulamentação posterior. No caso de dúvidas, cabe ao contribuinte sanálas por meio de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, nos termos do Decreto 70.235, de 1976, e da Lei 9.430, de 1996. SUBCAPITALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO CREDOR. A transferência de créditos de paises com tributação favorecida para países sem tributação favorecida não é vedada. Entretanto, essa transferência precisa ser real para ter efeitos tributários. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SUBCAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ANTERIORIDADE. As regras de subcapitalização passaram a produzir efeitos para fins de determinação da base de cálculo da CSLL a partir a partir de 16/03/2010, em obediência ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 19067DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATO GERADOR. O fato gerador do IRPJ é constituído por uma série de eventos jurídicos, ocorridos ao longo do anobase. Em 31 de dezembro, encerra-se a apuração do imposto. Nessa data, ocorre o fato gerador e surge a obrigação tributária. DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. NATUREZA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. A análise da formação do ágio tem natureza de prova e independentemente da data do fato a que se reporte, está sujeita à livre apreciação pelo fisco que pode efetuar o lançamento com base nela desde que o fato gerador esteja dentro do prazo decadencial. LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. PARCELAMENTO EFETUADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o início do procedimento fiscal, que ocorre com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária. Pagamento ou parcelamento efetuado antes da lavratura do auto de infração por sujeito passivo que perdera a espontaneidade não tem o condão de interromper o curso normal da ação fiscal. No caso de lançamento, o pagamento ou o parcelamento efetuado pode ser utilizado para amortizar o crédito tributário apurado, cobrando-se eventual saldo remanescente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O "evidente intuito de fraude" encontra-se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RESPONSABILIDADE PESSOAL. SOLIDARIEDADE. CTN. ARTIGO 135. A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é solidária. O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência. O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal e a fraude. A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para: Fl. 19068DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 REJEITAR as arguições de nulidade do procedimento fiscal; AFASTAR a exigência do IRPJ pertinente a todo ano-calendário de 2010, relativa à infração de Subcapitalização do item "3.3.1. Vigência Inicial da Norma da Subcapitalização; AFASTAR a exigência da CSLL pertinente aos meses janeiro e fevereiro de 2010, relativa à infração de Subcapitalização do item "3.3.1. Vigência Inicial da Norma da Subcapitalização"; REDUZIR a multa de ofício de 150% para 75% em relação às infrações de Ágio; EXONERAR as multas isoladas de IRPJ e CSLL relativas ao ano calendário 2010 em decorrência dos novos cálculos; AFASTAR o vínculo de responsabilidade do Sr. Fabiano Vitor José Fabiano; AFASTAR o vínculo de responsabilidade do Sr. Pedro Pullen Parente em relação às infrações de Ágio; CONFIRMAR o vínculo de responsabilidade do Sr. Pedro Pullen Parente em relação à infração Subcapitalização do item "3.3.3. Da Aplicação do Limite Previsto no Art. 25"; MANTER integralmente todas as demais exigências do IRPJ e da CSLL acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis. De modo a comparar o voto proferido pela – 2ª Turma da DRJ/BHE e, posteriormente, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, peço vênia para reproduzir o voto da C. Turma Julgadora que culminou, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. (...) Dê-se ciência deste acórdão, do qual cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Quanto ao crédito tributário exonerado e aos vínculos de solidariedade afastados, submetam-se à apreciação do Carf, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito e o afastamento da solidariedade procedidos por este acórdão só serão definitivos após o julgamento em segunda instância. (...) Tomou ciência desse decisum: a) o sujeito passivo Bunge Alimentos S/A em 03/10/2016 no domicílio eletrônico (fls. 17847/17849) segunda-feira, e apresentou Recurso Voluntário em 21/10/2016 (fls. 17875/17876 e 17877/17970); b) o responsável solidário PEDRO PULLEN PARENTE em 07/10/2016, por via postal AR (fls. 17850/17851 e 17874) e apresentou Recurso Voluntário em 21/10/2016 (fls. 17852/17869). Em síntese, são essas as razões do Recurso Voluntário do responsável solidário PEDRO PULLEN PARENTE : a) exclusão da responsabilidade. Ausência de prova do dolo exigida pela DRJ. Impossibilidade de inovação no lançamento pelo órgão julgador; Fl. 19069DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 b) equivocada interpretação quanto ao tipo de irregularidade e à extensão da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN; c) inexistência de infração à lei, contrato social ou estatutos da companhia; Por fim, o recorrente pediu seja provido seu recurso e definitivamente afastada a imputação da sujeição passiva solidária. Já a pessoa jurídica autuada Bunge Alimentos S/A, nas razões do recurso: a) em relação às matérias que restou vencida na instância a quo, repisou, reiterou as mesmas razões já deduzidas na Impugnação; b) juntou documentos elementos de prova em idioma estrangeiro espanhol (fls. 17989/18055) e tradução pública juramentada (fls. 18265/18322), nesta instância recursal ordinária, no intuito de afastar o fundamento autônomo uso simulado da BIF imputado pela Fiscalização e mantido pela decisão a quo que implicou, por consequência, rejeição da reestruturação da dívida PPE entabulada pela autuada e cálculo do excesso de juros subcapitalização art. 25 da Lei 12.249, de 2010, justamente, pela falta de provas da efetiva transferência dos créditos da BIC (Ilhas Cayman) para a BIF (Madri, Espanha). Transcrevo, nessa parte, as razões do recurso da recorrente (fls. 17908/17958): (...) 3.4. A reestruturação da dívida de PPE (...) Neste item, a d. fiscalização alega que, no dia 29.11.2010, a Recorrente efetuou a transferência do saldo de dívida de PPE com a sua controlada Bunge International Commerce (“BIC”), sediada nas Ilhas Cayman, para a empresa Bunge Iberica Finance S.L. (“BIF”), sediada em Madri, na Espanha, apenas com o objetivo de afastar a aplicação do art. 25 da Lei n. 12.249, que contém um coeficiente de endividamento mais restrito. (...) Em sua essência, essa acusação fiscal envolve a análise de três aspectos distintos, quais sejam: (i) caracterização da BIC como interveniente; (ii) falta de substância econômica da BIF; e (iii) falta de efetividade na transferência do PPE. (...) Com a devida vênia, a acusação fiscal não merece prosperar (...). Porém, antes de qualquer consideração adicional, é importante frisar que a decisão de primeira instância da DRJ/BHE superou diversas questões apresentadas pela fiscalização, as quais, por óbvio, não poderiam prosperar. Assim, a primeira questão superada pela decisão da DRJ/BHE diz respeito à qualificação da BIC como interveniente, na seguinte passagem: “Tem razão o contribuinte. No caso de concomitância, quando a sede da credora indicar a aplicação de um artigo e a sede da interveniente indicar outro, no silêncio da lei, aplica-se o limite de endividamento previsto para a sede da credora (...)”. Além disso, a decisão de primeira instância da DRJ/BHE também superou a questão da substância da BIF, ao considerar que “os documentos apresentados, ainda que aceitos, buscavam provar apenas a existência da BIF, quando deveriam buscar comprovar que os valores do PPE transitaram pela BIF”. (...) 3.4.3. A simulação no uso da BIF (...) Fl. 19070DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Assim, na visão da DRJ/BHE, a Recorrente deveria ter comprovado que os valores do PPE efetivamente transitaram pela BIF na Espanha. Por isso, no presente recurso voluntário, a Recorrente irá focar suas considerações na comprovação de que os valores do PPE transitaram pela BIF, o que será abordado no item 2.4.3.1 abaixo. (...) 3.4.3.1. A comprovação de que os valores do PPE transitaram pela BIF, como exigido na decisão de primeira instância da DRJ/BHE Para a manutenção da acusação fiscal de simulação, a DRJ/BHE alega que a Recorrente deixou de apresentar as demonstrações financeiras da BIF, o que seria essencial para comprovar a efetividade da transferência. Confira-se trecho da decisão: “A autoridade fiscal intimou a fiscalizada a disponibilizar os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações de Resultado do Exercício dos anos 2010, 2011 e 2012 relativos à BIF, conforme TIF nº 24, fls. 10038/10042. Em sua resposta, a fiscalizada deixou de apresentar estes documentos, alegando que apesar desta empresa pertencer ao conglomerado BUNGE em nível mundial, ela não mantém com a mesma relação de controle ou mesmo participação acionária, não tendo acesso aos seus balanços e demonstrações. (...) Se a autuada teve acesso a atas de reunião do Conselho de Administração, contratos de empréstimo, poderia ter perfeitamente acostado aos autos documentos contábeis que comprovassem inequivocamente que a cessão do PPE não foi mera maquiagem ou simulação, apresentando o resultado do fluxo dos recursos do PPE pelas contas da BIF”. (...) No presente recurso voluntário, com o objetivo de atender integralmente à solicitação da DRJ/BHE e comprovar cabalmente a efetividade da cessão do crédito de PPE, a Recorrente apresenta cópia das demonstrações financeiras da BIF relativas aos anoscalendário de 2010, 2011 e 2012 (docs. 01 a 03). (...) Por fim, a recorrente pediu: (...) 8. Pedido. A única conclusão possível, que se obtém após a análise dos fundamentos do presente recurso e da documentação colacionada aos autos pela recorrente é no sentido de que falta o necessário amparo legal aos autos de infração ora combatidos. Diante disto, a recorrente postula pelo conhecimento e integral provimento do presente recurso, de modo que, afinal, seja determinado o cancelamento integral da exigência fiscal, nos termos expostos nas presentes razões. Em caráter subsidiário, na hipótese de manutenção do lançamento, requer seja afastada a multa qualificada aplicada, diante da total ausência de fundamento legal para tal penalidade. Ainda subsidiariamente, na remota hipótese de se entender pela manutenção do lançamento, a recorrente requer seja cancelada a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Além disso, também requer seja afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois a lei somente prescreve a aplicação do referido encargo sobre as multas isoladas. (...) Contrarrazões apresentadas pela PFN ao recurso voluntário (efls. 18073/18152), pugnando:  Pela rejeição da decadência; Fl. 19071DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21  Pela manutenção da glosa da despesa desnecessária amortização ágio gerado na BPAR;  Pela manutenção da glosa da despesa desnecessária amortização ágio gerado  na BIL;  pela manutenção da glosa despesa desnecessáparia amostização ágio gerado na BUNGE II de Participações S/A;  pela indedutibilidade das despesas amortização de ágios na apuração da base de cálculo da CSLL;  glosa do excessso de juros – aplicação das regras de subcapitalização adição na apuração do lucro real e da base de cáclulo da CSLL (Lei 12.249/2010, art. 25);  restabelecer a tributação relativa à glosa de despesas de juros pela decisão a quo (não poderia este CARF ou a DRJ afastar as disposições explícitas dos arts. 60 da MP 472 e 139 da Lei 12.249 sob o argumento de que ofendem o art. 104 do CTN);  cumulação da multas;  juros de mora sobre a multa;  quanto à juntada de provas na instância recursal assim se manifestou a PFN nas citadas contrarrazões ao recurso voluntário: Em ocasião anterior, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu a resolução nº 1301-000.660, por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente, Bunge Alimentos S.A., a apresentar documento que ela afirma possuir e que comprovaria a remessa de moeda estrangeira para pagamento à BIF de juros relativos às dívidas de PPE. A Fiscalização deve também examinar as demonstrações financeiras (já traduzidas para a língua portuguesa), a que se refere a petição de fls. 18.321 e 18.322. Pode ainda solicitar outros documentos que, a seu juízo, sejam relevantes para o deslinde da questão controversa. Concluída a diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, do qual a recorrente será intimada para ter vista e se manifestar, no prazo de trinta dias, conforme o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Em atenção à resolução descrita acima, a Autoridade Fiscal, em relatório de diligência fiscal, concluiu em síntese que: Fl. 19072DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Tendo por base as constatações relatadas no item 2 acima, podemos concluir o que se segue: a) Os swifts apresentados em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01, e que comprovariam as remessas de juros da BAL para BIF, efetivamente dão conta de que houve as remessas para a BIF. No entanto, cabem as seguintes ressalvas:  Os swifts relativos ao BRADESCO não foram disponibilizados;  A DILIGENCIADA disponibilizou planilhas com a relação de todos as remessas efetuadas de 2010 a 2012, de forma a contemplar as remessas realizadas pelo BRADESCO;  As contabilidades da BIC e da BIF, apresentadas em telas de sistemas e planilhas eletrônicas, não se revestem das formalidades exigidas pelas normas legais brasileiras, não podendo ser utilizadas como provas das transações financeiras ocorridas entre estas empresas;  Não obstante a disponibilização dos swifts com as remessas de algumas parcelas dos juros atinentes ao PPE, estas remessas não foram o principal fundamento da autuação, uma vez que, como já salientado anteriormente, estes pagamentos se faziam necessários, independentemente da situação fática da BIF; b) As Demonstrações Financeiras da BIF, relativas a 2010, 2011 e 2012, ratificam a falta de substância da BIF, considerando as seguintes constatações:  A BIF não dispunha de pessoal para o desempenho de suas funções, não havendo dispêndios com salários nos 3 anos analisados;  A BIF não dispunha de estrutura física para o desempenho de suas funções, não havendo registro de um imobilizado sequer nas referidas demonstrações;  Os resultados irrisórios auferidos pela BIF não afetaram de forma significativa o valor do IR pago na Espanha, dentro da sistemática do regime consolidado;  As cópias das atas de reuniões apresentadas são datadas de 2013 em diante, não tendo sido apresentadas cópias das reuniões eventualmente ocorridas de 2010 a 2012; c) As argumentações da RECORRENTE na tentativa de demonstrar a existência efetiva da BIF não procedem: Fl. 19073DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21  Os contratos firmados com as empresas ucranianas consistiam em contratos de abertura de créditos, sendo que a BIF não dispunha de sobras de caixa para os volumes colocados à disposição das empresas;  As empresas ucranianas eram subsidiárias da Bunge Limited, holding do Grupo BUNGE, e certamente esta empresa, ou outra do grupo, com sobras de caixa, é quem efetivamente disponibilizaria os recursos prometidos às subsidiárias ucranianas, e a BIF seria mais uma vez, como no caso dos PPE, uma mera intermediária financeira; Intimados quanto ao teor do relatório de diligência fiscal, a Recorrente Bunge e a Fazenda Nacional apresentaram manifestações. A Recorrente, em manifestação, afirmou que: (i) Está comprovado e expressamente reconhecida a efetividade da remessa dos juros e do ingresso dos recursos no patrimônio da BIF; e (ii) São descabidas as ilações quanto à falta de substância da BIF. Por sua vez, a Fazenda Nacional se manifestou alegando: (i) Preclusão da matéria relacionada ao uso simulado da BIF; (ii) Não há qualquer comprovação de que o uso da BIF não se deu de forma simulada; Ao retornarem os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o presente processo administrativo foi distribuído para o ex-Conselheiro Nelso Kichel, então integrante desta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, relator do processo e vencido na sessão que converteu o julgamento em diligência. A referida distribuição foi questionada pela Recorrente, que defendeu que a norma do art. 49, §5º, do RICARF exigia a distribuição do processo administrativo para o Conselheiro Roberto Silva Junior, redator do voto vencedor da resolução 1301-000.660. O requerimento da Recorrente foi indeferido pela então Presidente desta 1ª Seção de Julgamento, que entendeu não haver qualquer reparo a ser adotado. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme descrito acima, trata-se de recurso de ofício e recursos voluntários interpostos pela contribuinte Bunge e pelo responsável Sr. Pedro Parente, contra o acórdão nº 02- 69.584 – 2ª Turma da DRJ/BHE. Fl. 19074DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Para compreensão da matéria em discussão, faz-se necessário repetir que o presente processo administrativo tem origem em auto de infração lavrado para constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL diante de: (i) amortização de ágio gerado relativo a duas operações; e (ii) excesso de juros (subcapitalização). Dessa forma, além da exigência de IRPJ e CSLL, foram aplicadas multas isoladas e multas de ofício, com atribuição de responsabilidade tributária aos Srs. Pedro Pullen Parente e Vitor José Fabiano. Na ocasião do julgamento das impugnações, foi proferida o acórdão nº 02-69- 584-2ª Turma da DRJ/BHE referido acima, no qual a c. Turma Julgadora a quo entendeu por bem: REJEITAR as arguições de nulidade do procedimento fiscal; AFASTAR a exigência do IRPJ pertinente a todo ano-calendário de 2010, relativa à infração de Subcapitalização do item "3.3.1. Vigência Inicial da Norma da Subcapitalização; AFASTAR a exigência da CSLL pertinente aos meses janeiro e fevereiro de 2010, relativa à infração de Subcapitalização do item "3.3.1. Vigência Inicial da Norma da Subcapitalização"; REDUZIR a multa de ofício de 150% para 75% em relação às infrações de Ágio; EXONERAR as multas isoladas de IRPJ e CSLL relativas ao ano calendário 2010 em decorrência dos novos cálculos; AFASTAR o vínculo de responsabilidade do Sr. Fabiano Vitor José Fabiano; AFASTAR o vínculo de responsabilidade do Sr. Pedro Pullen Parente em relação às infrações de Ágio; CONFIRMAR o vínculo de responsabilidade do Sr. Pedro Pullen Parente em relação à infração Subcapitalização do item "3.3.3. Da Aplicação do Limite Previsto no Art. 25"; MANTER integralmente todas as demais exigências do IRPJ e da CSLL acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis. Dessa forma, deve-se examinar, em sede de recurso de ofício (i) a responsabilidade tributária afastada pelo v. acórdão a quo; (ii) a qualificação da multa de ofício aplicada em relação às infrações de ágio; (iii) a exigibilidade da multa isolada de IRPJ e CSLL relativa ao ano-calendário de 2010; e (iv) a aplicação da norma de subcapitalização no tempo, diante da exoneração do crédito tributário de IRPJ pertinente a todo o ano-calendário de 2010 e de CSLL pertinente aos meses de janeiro e fevereito de 2010. Relativamente ao recurso voluntário interposto pela contribuinte Bunge, deve-se analisar as alegações quanto: (i) inexigibilidade de IRPJ e CSLL relativo às infrações de ágio a. decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo à infração de ágio; b. relativamente ao ágio gerado na BPAR i. alega que o entendimento sobre a precariedade do laudo de avaliação foi superado pela DRJ, devendo ser mantido o entendimento veiculado pelo acórdão a quo, uma vez que a lei Fl. 19075DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 não impede que o ágio esteja apenas fundamentado em rentabilidade futura ii. alega inexistir a alegada irregularidade da utilização de empresa veículo na operação c. relativamente ao ágio gerado na BIL i. matéria não controvertida. a) alega a recorrente ter desistido da sua discussão, incluindo os débitos de IRPJ e CSLL em programa de parcelamente. b) limita-se a requerer o reconhecimento de que os valores quitados no âmbito do parcelamento sejam abatidos da presente ação fiscal d. relativamente ao ágio BUNGE II i. alega inexistir a irregularidade de ágio interno ii. alega inexistir a irregularidade da utilização de empresa veículo na operação iii. alega serem dedutíveis as operações de ágio da base de cálculo da CSLL, diante da ausência de norma específica que trate da indedutibilidade (ii) inexigibilidade de IRPJ e CSLL relativo à infração subcapitalização; a. relativamente ao início da vigência da norma de subcapitalização i. alega que deve ser mantida a decisão a quo, aplicando-se o princípio da anterioridade de exercício para o IRPJ e a anterioridade especial para a CSLL b. relativamente à apuração pela média mensal ponderada i. alega que as normas previstas nos parágrafos 4º dos arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249 careciam de eficácia técnica até a edição da IN RFB nº 1.154/11 ii. alega que a fiscalização se equivocou ao aplicar a média ponderada mensal para o cálculo do valor do patrimônio líquido, contrariando o que estabelecem os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da IN RFB nº 1154/2011 c. relativamente à aplicação do limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249/2010 i. o entendimento de que a BIC atuou como interveniente deve ser afastado na forma do art. 7º, §1º, da IN nº 1.154/11; ii. inexistência de simulação no uso da BIF (iii) qualificação da multa de ofício; Fl. 19076DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 (iv) concomitância da multa de ofício e multa isolada; incidência de juros de mora sobre multa de ofício; (v) compensação dos prejuízos fiscais e base negativa da CSLL. Relativamente ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Pedro Pullen Parente caberá a análise do seu vínculo de responsabilidade relativo à infração de subcapitalização. Dessa forma, verifica-se que a lide delimita-se aos seguintes aspectos: (i) infrações relativas à ágio; (ii) infrações relativas à subcapitalização; (iii) multa qualificada; (iv) concomitância entre multa de ofício e multa isolada; (v) juros de mora sobre multa de ofício; e (vi) responsabilidade tributária. Como são múltiplos os temas em discussão, passa-se a analisar, isoladamente, cada uma da matérias que compõem a lide. (i) Decadência - Ágio Alega a Recorrente que está extinto o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário decorrente das operações de ágio aqui examinadas, uma vez que essas tiveram origem em operações ocorridas nos anos de 2001 e 2002, tendo sido levadas a conhecimento do Fisco há muito mais do que o prazo decadencial, uma vez que as amortizações tiveram início muitos anos antes dos anos-calendários fiscalizados no presente processo administrativo. O entendimento do Recorrente encontra obstáculo na Súmula CARF nº 116, que assim dispõe: Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Evidentemente, o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributos. O fato relevante para a constituição do crédito tributário é o aproveitamento do ágio. Dessa forma, não há que se falar e decadência, uma vez que: (i) os fatos geradores aqui examinados referem-se aos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012; e (ii) a Recorrente tomou ciência das autuações em 03/12/2015. (ii) Bunge II Participações Analisando o termo de verificação fiscal, nota-se que a Autoridade Fiscal fundamentou a glosa nas seguintes razões: a) caracterização como ágio interno; b) uso da Bunge II como empresa veículo; c) não enquadramento no art. 386 do RIR/99; d) precariedade do laudo de avaliação econômica e e) uso da reserva especial de ágio. Fl. 19077DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Neste ponto é importante destacar que apesar de terem sido cinco os fundamentos que motivaram a glosa e mesmo tendo a ora Recorrente impugnado-os de forma expressa, a C. Turma Julgadora a quo entendeu ser suficiente analisar apenas os dois primeiros. Assim o fez por considerar que os fundamentos relacionados no Termo de Verificação Fiscal eram independentes e autônomos. Dessa forma, entendeu que a rejeição das razões de defesa da Recorrente no que diz respeito aos dois primeiros fundamentos (caracterização como ágio interno e uso da Bunge II como empresa veículo) seriam suficientes para a manutenção do lanãmento em relação à glosa das amortizações do Ágio – Bunge II. Dessa forma, a Recorrente, em sede recursal limitou-se a expor as razões pelas quais entendia que os referidos fundamentos (ágio interno e empresa veículo) deveriam ser afastados. Entendo que, nesta fase processual, deve ser analisado se os referidos fundamentos (caracterização como ágio interno e uso da Bunge II como empresa veículo) são suficientes para a manutenção da glosa. Caso essa turma entenda pela suficiência de fundamentação, o lançamento deverá ser mantido. Por outro lado, caso entenda-se que as fundamentações de caracterização de ágio interno e uso da Bunge II como empresa veículo não são suficientes para a manutenção da glosa, o crédito tributário não poderá ser exonerado, uma vez que restam três fundamentos autônomos e independentes para a sua manutenção, cujas razões de defesa não foram examinadas em primeira instância. Tais razões não poderiam ser conhecidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dois motivos: (i) não constam do recurso voluntário; e (ii) a análise pelo CARF caracterizaria supressão de instância. Ademais disso, deve-se ter em mente que mesmo que a fundamentação seja mantida por esta Turma Julgadora, existe a possibilidade da decisão ser revertida em sede de recurso especial, remanescendo o mesmo problema relacionado à análise dos demais fundamentos alegadamente independentes e autônomos. Portanto, diante da omissão referida acima, entendo que o presente processo administrativo deve ser devolvido para a DRJ/BHE para que sejam analisados os argumentos da Recorrente no que diz respeito aos demais fundamentos citados no TVF para a glosa do Ágio Bunge II: (i) não enquadramento no art. 386 do RIR/99; (ii) precariedade do laudo de avaliação econômica e (iii) uso da reserva especial de ágio. Ágio interno Conforme ao que se verifica do acórdão a quo, prevaleceu o entendimento segundo o qual existência de partes independentes e o efetivo pagamento são pressupostos para a existência do ágio. Primeiramente, deve-se dizer que as operações que originaram o ágio, bem como a amortização glosada ocorreram antes do advento da Lei nº 12.973/14, quando ainda não havia no ordenamento jurídico uma norma que vedasse a formação de ágio entre partes relacionadas. Em que pese o fato da norma proibitiva de dedução de ágio interno só ter passado a existir a partir do advento da Lei nº 12.973/14, é possível que se apresentem argumentos Fl. 19078DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 contábeis para a sua vedação, reconhecendo-se o ágio quando estiverem presentes partes independentes e não relacionadas. Contudo, entendo que o julgador administrativo, no exercício da atividade de revisão do lançamento tributário, não pode aplicar a teoria contábil em detrimento das normas jurídicas tributárias, que - repita-se - não veda a operação de ágio interno. Nesse sentido, cabe destacar alguns precedentes proferidos por câmaras baixas, tais como o acórdão 1302-002.060, assim ementado: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O registro contábil do ágio não afeta o resultado tributável antes de sua amortização fiscal, e assim não integra a atividade de apuração do crédito tributário. Logo, somente se cogitará de revisão da atividade de lançamento a partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em que a amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário. Não resta configurada a hipótese de decadência no presente caso. ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. O art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. A legislação fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor de mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser determinado e documentado. ÁGIO INTERNO. A circunstância da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vínculo. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. É fato incontroverso que não fato que não houve desembolso de caixa, eis que o ágio, no fechamento de capital da BUNGE e da Bunge Fertilizantes, decorreu de operação de incorporação de ações, a qual não envolve remessa de numerário, mas sim uma espécie de permuta (substituição) entre a empresa incorporadora e os acionistas das empresas cujas ações foram incorporadas, tudo nos termos do art. 252 da Lei n. 6404/64. Fl. 19079DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Entendo que assiste razão à Recorrente na parte em que alega que essa circusntância de não ter ocorrido desembolso de caixa é irrelevante, uma vez que entrega de ações representa efetivo sacrifício de recursos. A expressão “aquisição” prevista na legislação tributária não se limita às operações de compra e venda com pagamento em dinheiro, contemplando, no meu entender, outros negócios jurídicos tais como aquele que se apresenta no caso em questão. Dessa forma, entendo que a caracterização da operação como ágio interno não é suficiente para a manutenção da glosa. Utilização de empresa veículo Outro argumento autônomo apontado no TVF e adotado como razão de decidir do acórdão recorrido é o de que a empresa Bunge Participações foi utilizada como empresa veículo. Ab initio, registro que meu entendimento é o que de a simples acusação de utilização de empresa veículo não é suficiente para legitimar a glosa do ágio, quando ausentes outros elementos que atestem a inexistência de propósito negocial. Porém, não é isso o que se verifica no caso em questão. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, é possível identificar artificialidade na seguinte sequência de atos: Passemos então a discorrer sobre a operação. A situação das empresas acima descritas, antes da primeira das operações estruturadas para a formação do ágio era a seguinte: A sequência das operações é iniciada com a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da BUNGE, datada de 19/12/2001 (PAF 2013 - Atos Societários BUNGE39), cuja ata contempla 04 anexos, donde podemos extrair as seguintes conclusões: Fl. 19080DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21  A SERRANA (BBRASIL), que neste ato alterou sua denominação social para BUNGE BRASIL S/A, incorporou a totalidade das ações da BUNGE e da FERTILIZANTE, passando estas a serem subsidiárias integrais daquela, continuando suas atividades como até então vinham exercendo;  As ações BUNGE e da FERTLIZANTE foram, então, retiradas do mercado;  Sendo uma incorporação de ações, a aquisição foi operacionalizada pela substituição das ações da BUNGE e da FERTILIZANTE pelas da SERRANA;  De acordo com o “Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da BUNGE ALIMENTOS S/A em 30/09/2001” (Anexo 2 da referida ata), o valor contábil da BUNGE (valor do PL) na referida data era de R$ 591.629.000,00;  O Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da BUNGE, elaborado pela ARTHUR ANDERSEN (Anexo 3 da referida ata), aponta para um valor de mercado da BUNGE, em 30/09/2001, de R$ 1.793.459.000,00, sendo a mais valia em relação ao valor contábil motivada pela rentabilidade futura da empresa;  O Laudo de Avaliação de Bens Imóveis e do Imobilizado Técnico - Divisão CEVAL, elaborado pela APPRAISAL (Anexo 4 da referida ata), registra um valor total dos “imóveis, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios, instalações, equipamentos de informática e veículos, de propriedade da BUNGE ALIMENTOS – DIVISÃO CEVAL”, no montante de R$ 740.930.762,00; Concluída a incorporação de ações, assim ficou a situação das empresas: No livro DIÁRIO da SERRANA ou BBRASIL (PAF 2013 - Diário DEZ/2001 SERRANA), constata-se o registro, em 19/12/2001, dos lançamentos afetos a esta incorporação de ações (...) Dos lançamentos acima, de se concluir:  A operação de incorporação de ações da BUNGE apurou um ágio de R$ 943.454.609,32, registrado na contabilidade da SERRANA;  Da mesma forma, houve a geração de um ágio de R$ 215.298.004,62 na operação de incorporação das ações da FERTILIZANTE;  No caso da BUNGE, temos que 850.004.390,68 + 943.454.609,32 = 1.793.459.000,00, que é o valor final do laudo da avaliação econômico- financeira por rentabilidade futura; Fl. 19081DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Até esta fase da operação, o ágio foi apenas criado na SERRANA, mas ainda não havia as condições que o tornavam dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. A norma exigia uma operação de reorganização societária, ou seja, uma fusão, cisão ou incorporação. Continuando na descrição, e tendo por base o documento intitulado ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL41 (PAF 2013 - Atos Societários BUNGE II), constatamos que, em 19/06/2002 (data do registro da escritura na Junta Comercial), foi criada a BUNGE II, com capital de R$ 10.000,00, como uma subsidiária integral da SERRANA (BBRASIL), valendo lembrar que esta empresa recém-criada possuía o mesmo endereço, telefone e fax da BUNGE. A figura abaixo retrata essa alteração na estrutura societária: Estava assim criada a empresa veículo, que serviria unicamente para receber o ágio da SERRANA e transferi-lo para uma empresa lucrativa do Grupo, a BUNGE, de forma a reduzir seu IRPJ e CSLL a pagar. Em 15/08/2002, ou seja, 2 meses depois, o capital da BUNGE II foi aumentado em R$ 1.591.205.271,26, com a conferência da participação que a SERRANA (BBRASIL) detinha na BUNGE. Este descomunal aumento de capital está consubstanciado na Ata da AGE de 15/08/2002 da BUNGE II (PAF 2013 - Atos Societários BUNGE II), e o valor foi segregado, sendo R$ 647.750.661,94 em investimento e R$ 943.454.609,32 como ágio, passando a estrutura a ficar como abaixo: A escrituração da BUNGE II (PAF 2013 - Livros Contábeis BUNGE II) registrou os seguintes lançamentos em 15/08/2002, data da subscrição de capital pela SERRANA (destaques nossos): Fl. 19082DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 O que se conclui dos lançamentos acima é que o ágio aqui escriturado é o mesmo apurado pela SERRANA em 19/12/2001, quando da “aquisição” da BUNGE (incorporação de ações). Não é apenas uma coincidência de valores! Trata-se efetivamente do mesmo ágio! Houve então a “transferência” desse ágio (no valor exato) apurado entre a SERRANA e a BUNGE em DEZ/2001, para a BUNGE II, na operação ocorrida em AGO/2002, Voltando à descrição da operação, em 29/08/2002, poucos dias depois do aumento de capital na BUNGE II com os papéis da BUNGE, esta incorporou sua controladora, a BUNGE II, o que se retrata abaixo: Com esta última etapa da operação, e no entendimento da FISCALIZADA, o ágio de R$ 943.454.609,32 passou a ser amortizável, uma vez que houve a incorporação da BUNGE II pela BUNGE, atendendo-se, formalmente, ao disposto no art. 386 do RIR/99. (...) Observe-se que a situação final da estrutura societária retratada na Figura 24 acima é idêntica à situação constatada na Figura 19. Não é por menos, pois todas estas operações não possuíam substância econômica alguma. Eram “perfumarias” meramente formais, “necessárias” para atingir o objetivo único, reduzir os montantes de IRPJ e CSLL devidos. Diante das constatações descritas acima, duas situações saltam aos olhos. A primeira diz respeito ao curto período de tempo entre a criação da dita empresa veículo “BUNGE II” em 19/06/2002 e a sua posterior incorporação com capital social de R$ 10.000,00. Em agosto de 2002 a referida empresa recebeu a transferência do ágio apurado pela SERRANA na incorporação de ações da BUNGE. Por fim, no mesmo mês de agosto, a empresa BUNGE II foi incorporada pela Recorrente em 29/08/2002. Portanto, entre a constituição da dita empresa veículo e a sua incorporação passaram-se pouco mais de dois meses, o que caracteriza a artificialidade da operação, uma vez que a referida empresa foi constituída para receber o ágio e ser incorporada, permitindo, assim, a amortização do ágio. Outro ponto bem destacado no TVF é o fato de que a estrutura societária retratada na Figura 24 (situação após as operações societárias), idêntica à da Figura 19 (situação após a incorporação de ações da Bunge pela SERRANA). Ou seja, o grupo fez tudo isso para retornar à mesma situação societária já existente alguns meses antes. Fl. 19083DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Dessa forma, diante da ausência de propósito negocial da empresa veículo BUNGE II, entendo que deve ser mantida a glosa. (iii)Ágio BALIMPAR gerado na BPAR Por não existirem questionamentos sobre as operações societárias que geraram o ágio denominado BPAR, passo a transcrever o bem elaborado trabalho fiscal na parte em que as descreve. De forma resumida, a estrutura societária do Grupo BUNGE no Brasil, antes de 27/09/2004, era como na figura abaixo, a qual foi extraída do Laudo de Avaliação Econômica da BBRASIL, elaborado pela PRICEWATERHOUSE COOPERS (PWC) em 31/05/2004 (PAF 2013 - Laudos ECO BBRASIL): Conforme informações contidas no próprio laudo, o “controle acionário” da BBRASIL era detido, indiretamente, pela BUNGE LTD, apesar deste fato não estar demonstrado explicitamente na figura acima. Esta informação, aliada ao diagrama, evidencia, de forma inequívoca, que a BUNGE, a FERTILIZANTE, a BIC, a BBRASILBV e a BBRASIL pertenciam ao mesmo grupo econômico, o Grupo BUNGE. Em 29 de abril de 2004, a BUNGE LTD anunciou a intenção de fechar o capital de sua controlada BBRASIL, através de uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA). O Jornal VALOR ONLINE assim noticiou o fato em 27/05/2004: Reestruturação - Recursos serão usados para comprar ações dos minoritários. Uma das maiores processadoras de soja do mundo, a Bunge Limited, com sede nos Estados Unidos, definiu ontem que irá ofertar 8,5 milhões de ações no mercado americano. A estratégia ratifica a intenção da multinacional de levantar recursos para a compra de ações dos acionistas minoritários da Bunge Brasil, sua controlada, para finalizar o fechamento de seu capital. Ou seja, o acionista controlador foi quem angariou recursos para fechar o capital de uma subsidiária sua, sendo que tais recursos vieram da oferta de suas ações (acionista controlador) no mercado americano. Dentro deste contexto, a administração da BBRASIL contratou a PWC para assessorá-la na avaliação econômico-financeira da totalidade do capital da empresa, na data-base de 31 de março de 2004, resultando no laudo de avaliação econômica onde consta o diagrama acima. Fl. 19084DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 O Leilão da OPA ocorreu em 27 de setembro de 2004, tendo sido o valor pago por ação superior ao seu valor patrimonial, resultando na criação de ágio. Em função do prazo decorrido entre a data base da primeira avaliação e a data da transação, a BBRASIL solicitou a atualização do laudo anteriormente elaborado. Novo laudo foi emitido em 22/12/2004, pela própria PWC, com valores da data-base de 30/09/2004, de forma a fundamentar o ágio gerado na transação da OPA. Na data da realização da OPA, 27/09/2004, definiu-se o preço de compra equivalente a R$ 6,44 por ação, tanto para as ações ordinárias ou como para as preferenciais. Conforme Edital da OPA (item 5.7), a composição acionária do capital da BBRASIL em 31/07/2004 era como abaixo: Também conforme este mesmo Edital, a ofertante era a BPAR, controlada pela BICBV, que detinha a totalidade de suas quotas, menos uma, representativa se seu capital. Ou seja, não foi a controladora no exterior, a BUNGE LTD, quem adquiriu as ações da BBRASIL, tampouco a própria BBRASIL. Em 14/05/2004, foi criada a BPAR, com capital social de R$ 10.000,00, para ser a “OFERTANTE” na aquisição das ações da BBRASIL, tendo adquirido as respectivas cotas dos minoritários, pagando por isso mais de 800 milhões de reais. Mas de onde vieram os recursos para a BPAR realizar esta aquisição? Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 10 (PAF 2013 - TIF 10), a FISCALIZADA apresentou comprovantes de 05 remessas da empresa BUNGE TRADE LTD, sediada nas Ilhas Cayman, e controlada pela própria BPAR, conforme informações de sua DIPJ. Estas remessas ocorreram em 15/07/2004, a título de empréstimos, e totalizaram US$ 280.000.000,00. Intimada a comprovar a quitação deste empréstimo, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 20 (PAF 2013 – TIF 20), a FISCALIZADA alegou não ter encontrado em seus arquivos esta documentação! Vejam, um empréstimo da ordem de 800 milhões de reais, e a empresa simplesmente não encontra a comprovação de quitação. De se observar que esta dívida, após as sucessivas incorporações e cisões, ao menos em parte, foi parar na FISCALIZADA, considerando a versão parcial do patrimônio da FERTILIZANTE para a BALIMPAR e depois para a BUNGE. Esta dívida foi paga? Quando? A empresa não respondeu! De se registrar, entretanto, que em sua peça impugnatória relativa ao PAF 2013, a FISCALIZADA remeteu a prova de quitação deste empréstimo ao processo 16561.720026/2011-13, relativo à autuação sofrida pela BUNGE FERTILIZANTES S/A, onde a parcela do ágio aqui debatido, que permaneceu com a FETILIZANTE na cisão parcial, foi glosada pela Fiscalização da RFB. O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) daquele processo, onde a BUNGE FERTLIZANTES foi autuada, assim discorreu sobre este empréstimo: Fl. 19085DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Como presumido originalmente, parte da dívida foi parar nos colos da BUNGE e da FERTILIZANTE. Porém, de se observar a estranheza de como foram feitos os aportes de capital na BPAR: financiamentos de pré-pagamentos de exportação (PPE)! A BPAR, criada em maio de 2004, já em julho recebe financiamento quase que bilionário (em reais), e pagaria este financiamento com exportações! Uma empresa de capital social de R$ 10.000,00! Mas vale lembrar que estes recursos tinham destinação específica: resgatar as ações da BBRASIL na operação de OPA. Quem eram as exportadoras do Grupo? BUNGE e FERTILIZANTE. Onde foram parar estas dívidas? Na BUNGE e na FERTILIZANTE! Coincidência? Não, a BPAR nunca iria pagar estes financiamentos porque não tinha capacidade para tal. A formatação encontrada para as quitações iniciais realizadas pela BPAR foi performance de exportações, como descrito no TVF, abaixo transcrito: O acima exposto só serve para comprovar que a BPAR nasceu com os dias contados, e serviria apenas para transferir o ágio, e como agora demonstrado, as dívidas do PPE para a BUNGE e para a FERTLIZANTE. Voltemos à descrição da operação. Após a criação da BPAR, e esta adquirir as ações da BBRASIL, mediante o processo da OPA, o diagrama da estrutura societária simplificada ficou como a seguir: A diferença entre este diagrama e o anterior, que destacou a estrutura originária do Grupo, é que a BPAR entrou no lugar do MERCADO. Aqui surge um primeiro questionamento: por que colocar a BPAR neste processo de aquisição, se a própria BBRASIL poderia fazer este papel de ofertante na aquisição de suas ações? Intimada a esclarecer este aspecto, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 20, a FISCALIZADA assim justificou: Fl. 19086DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Veja que do acima exposto, a única justificativa apresentada foi a “melhor estrutura societária e financeira” detida pela BPAR. Com a devida vênia, mas esta afirmação não coaduna com a realidade! A BPAR foi criada apenas em 14/05/2004, com capital social de R$ 10.000,00! Ela passou a ter essa boa “estrutura societária e financeira” com o aporte de capital, quase bilionário, feito pela BUNGE TRADE, em 15/07/2004! Só que essa “estrutura societária e financeira” poderia ser perfeitamente “criada” na própria BBRASIL. Bastava direcionar os recursos para ela! Mas, como já dito anteriormente, a norma exigia uma reorganização societária para que o ágio pudesse ser amortizado. Esse foi o único motivo para o uso da BPAR neste processo de fechamento do capital da BBRASIL. Nesta fase da operação, o ágio de R$ 389.373.463,92 foi gerado na BPAR, e sua apuração consta do DEMONSTRATIVO DE ÁGIOS (PAF 2013 - TIF 06), disponibilizado pela própria FISCALIZADA no curso do procedimento fiscal ocorrido em 2010: Posteriormente, houve a incorporação da BPAR pela BBRASIL, em 31/10/2005, às 10h00min, e a estrutura societária ficou como abaixo, com a transferência do ágio para a BBRASIL. Ressalta-se que, com a incorporação da BIC pela BBRASIL (operação que será detalhada mais adiante), também ocorrida em 31/10/2005, só que às 09h00min, a BBRASILBV passou a deter 100% do capital da BBRASIL. Como demonstrado acima, este ágio no valor de R$ 389.373.463,92, escriturado originalmente na BPAR em 27/09/2004, foi transferido por incorporação para a BBRASIL, em 31/10/2005, às 10h00min. Depois, em nova incorporação, na mesma data, mas às 15h30min, o ágio foi transferido para a FERTILIZANTE. Em seguida, em processo de cisão parcial desta, também ocorrido em 31/10/2005, às 17h30min, o ágio foi vertido parcialmente para a BALIMPAR, empresa recém-criada à época. Nesta cisão, apenas uma parte do ágio foi transferida para a BALIMPAR, R$ 171.324.324,12, correspondentes a 44% do ágio total. Na incorporação da BBRASIL pela FERTILIZANTE, o controle da BUNGE, até então detido pela BBRASIL, passou para a FERTILIZANTE. Na cisão parcial desta, este controle da BUNGE foi vertido para a BALIMPAR. Finalmente, em novo processo de incorporação reversa, a BUNGE absorveu todo o patrimônio de sua controladora, a BALIMPAR, que incluía o ágio aqui debatido. Fl. 19087DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Observe-se que com a primeira incorporação, da BPAR pela BBRASIL, em relação a qual a BPAR pagou um ágio fundamentado por rentabilidade futura, entendeu-se, ao menos formalmente, que as condições para tornar o ágio amortizável haviam sido implementadas. Ou seja, entendeu-se que como a BPAR detinha participação na BBRASIL adquirida com ágio (OPA), e ela foi absorvida, por incorporação reversa, pela própria BBRASIL, o ágio passou a ser amortizável, nos termos do art. 386 do RIR/99. Este ágio, já amortizável, passou então para a FERTILIZANTE (incorporação da BBRASIL), depois para a BALIMPAR (apenas 44%, com a cisão parcial da FERTILIZANTE), e finalmente para a BUNGE, com a incorporação da BALIMPAR. Assim, com esta última incorporação, da BALIMPAR pela BUNGE, em 28/02/2006, esta passou a amortizar o ágio, em parcelas mensais de R$ 1.427.702,70 (= R$ 171.324.324,12 / 120), pelo período de 10 anos. Abaixo, reproduzimos as figuras que mostram a situação originária do Grupo, e a final, após a incorporação da BIC pela BBRASIL. Podemos constatar que a estrutura final é praticamente a mesma que a original, a exceção do MERCADO, cujas ações foram “resgatadas” pelo controlador, e da BIC, que também foi incorporada pela BBRASIL. Além disso, como já ressaltado, a FOSFÉRTIL não teve participação relevante na operação. Olhando-se para a primeira estrutura, e depois para a última, verifica-se que o que aconteceu de fato foi um resgate de ações pela própria BBRASIL, o que não atende ao disposto no art. 386 do RIR/99. Para dar uma veste de reorganização societária, e procurar atender este dispositivo legal, o Grupo utilizou-se de uma empresa veículo, cuja participação foi completamente desnecessária neste processo de resgate de ações. Assim como ressaltado na análise do ágio denominado Bunge II acima, entendo que a utilização de empresas veículos, por si só, não é suficiente para fundamentar a glosa do ágio. No entanto, entendo que a referida empresa foi criada apenas para amoldar o negócio jurídico realizado pela Recorrente aos termos do art. 386, do RIR/99, sem qualquer propósito negocial. Dos fatos descritos acima, cabe destacar: (i) A empresa BPAR foi criada em 14/05/2004, com capital social de R$ 10.000,00, para ser a “OFERTANTE” na aquisição das ações da BBRASIL, tendo adquirido as respectivas cotas dos minoritários, pagando por isso mais de 800 milhões de reais; Fl. 19088DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 (ii) Os recursos para aquisição das ações da BBRASIL foram recebidos pela BPAR a título de empréstimos, mais precisamente financiamentos de pré- pagamentos de exportação (PPE); (iii) A BPAR não exerceu qualquer atividade operacional e não realizou tais exportações, de forma que as dívidas foram transferidas para as empresas BUNGE e Fertilizante (exportadoras do grupo) A sequência da estruturação dos negócios descritos acima possibilitou a contabilização do ágio pela BPAR e, ato contínuo, a sua incorporação, possibilitando, assim, a amortização do ágio, nos termos do art. 386, do RIR/99. Note-se que não se discute aqui o direito de se realizar a reorganização societária adotada pelo Grupo Bunge, mas os efeitos tributários da artificialidade da utilização da BPAR para aquisição das ações pulverizadas no mercado. Isso porque, como bem pontuado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, se para obter se para obter o benefício da amortização do ágio os grupos econômicos estivessem legitimados a fazer todo tipo de malabarismo societário para incidir numa união de patrimônios meramente formal, bastaria então que a previsão legal fosse no sentido de que “quem adquirir participação societária com ágio está autorizado a deduzir o valor do ágio para fins fiscais na sociedade de sua escolha”, prevendo os procedimentos contábeis aptos a refletir essa realidade. Tal não é o caso. A legislação tributária exige a absorção do patrimônio por incorporação, fusão ou cisão, o que não haveria sem a utilização da empresa BPAR. Nesse sentido, é importante destacar que essa operação que gerou o ágio na BPAR já foi objeto de análise pelo CARF, só que em autuação sofrida pela BUNGE FERTILIZANTES S/A, empresa do Grupo BUNGE (Processo 16561.7200026/2011-13 Acórdão 1402-001.460, de 08/10/2013). Na ocasião do referido julgamento, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento no sentido da artificialidade da operação, mantendo-se a glosa. Dessa forma, por ser totalmente aplicável ao caso em análise, peço vênia para transcrever trecho do voto do ilustre Conselheiro Fernando Brasil, redator do voto vencedor. Não se pode confundir o direito a contabilização do ágio com as condições para amortização em termos fiscais. (...) Constata-se, assim, que, em regra geral, o ágio deverá ser ativado e utilizado como custo somente no momento da alienação do investimento, obviamente se essa vier a ocorrer, o que, frise-se, não há qualquer notícia de que tais alienações tenham ocorrido no caso concreto. Nesse sentido, compulsando os autos, percebe-se claramente que os investimentos realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o ativo da Recorrente, provavelmente, por tempo indeterminado, haja vista a continuidade das operações antes realizadas pelas investidas em novas empresas, segregadas de acordo com o ramo de atividade a que se dedicavam e, ao que tudo indica, ainda se dedicam, com exceção da hipótese de fechamento de capital. A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais normas imperativas, que impunham a ativação do ágio, buscando posicionar a Recorrente diante Fl. 19089DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 de normas de contorno, quais sejam, o art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99, transcritas a seguir, mediante operações societárias meramente com fins fiscais: (...). Isso porque o fato de a formação do ágio ter cumprido os requisitos legais estabelecidos, em especial aqueles em que essa turma firmou entendimento necessários (o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; a realização das operações originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura), não possui o condão de permitir que a regra geral seja desrespeitada, qual seja, o ágio deverá compor o custo do investimento para fins de apuração de ganho de capital em eventual alienação (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99). Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade futura possa compor o resultado do período, o regulamento do imposto de renda impõe ou a alienação do investimento – nesse caso, na forma de custo de aquisição -, ou mediante amortização, desde que haja incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e inciso III), ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II). A artificialidade da operação está, justamente, no passo intermediário utilizado pela Recorrente a fim de que o ágio, que deveria compor o custo do investimento, que talvez nunca seja alienado, pudesse ser amortizado: a criação de empresas veículos, a fim de que pudesse ser realizada uma operação de reestruturação com incorporação reversa permitindo, no entender da Recorrente, o início da amortização dos valores de ágio. Deu-se, assim, a denominada “transferência de ágio”. Com efeito, mostra-se falacioso o argumento de que o ágio seria amortizado de qualquer modo, pois, conforme já repisado, os investimentos mantiveram-se inertes na real adquirente (Recorrente), e, as operações a que diziam respeito os investimentos, permaneceram segregadas nas empresas operacionais, o que inviabilizaria por completo qualquer forma de transferência do ágio para o resultado fiscal (com a ressalva feita quanto à operação de fechamento de capital). Não há dúvida que a pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra pessoa jurídica que dela detenha participação societária adquirida com ágio, cujo fundamento seja a rentabilidade futura, poderá amortizá-lo nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, pois assim possibilita o art. 386 do RIR/99. De igual forma, não se pode olvidar que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive à redução dos tributos, sem que isso implique, necessariamente, qualquer ilegalidade. Entretanto, o que não se admite atualmente é que os atos e negócios praticados se baseiem numa aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar o real objetivo da operação, quando unicamente almeje reduzir o pagamento de tributos. (...) No caso concreto, ressalta aos olhos o posicionamento artificial da Recorrente em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal. A estrutura negocial montada pela Recorrente caracteriza o que a doutrina denomina de “operação estruturada em sequência”. (...) Salienta-se que sem a utilização das denominadas “empresas veículo” não haveria amortização do ágio, pois tais valores deveriam compor o custo do investimento, conforme já abordado. Nesse contexto, é de pouco relevo se as “empresas veículos” efetivamente operavam, ou se suas existências foram efêmeras. O importante para a Fl. 19090DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 caracterização como conduit company foi a efemeridade de suas participações no negócio, em si. Em curto lapso, simplesmente por sua interposição em negócio jurídico, foi capaz de causar efeitos tributários, não em si mesma, mas na pessoa jurídica que efetivamente ocupava um dos polos da operação negocial perpetrada. Conforme se observa, os pontos destacados por Greco ressaltam aos olhos no caso concreto, pois as operações perpetradas pela Recorrente foram estruturadas em sequência, sem qualquer propósito negocial que não seja a mera economia tributária. Ou seja, utilizou-se de sociedades de passagem a fim de que a mais valia na aquisição de ações – contabilizada como ágio e que deveria compor o custo do investimento para fins de apuração de ganho de capital -, após imediata incorporação reversa entre investida e investidora (empresa veículo), se transformasse em despesa dedutível na Recorrente mediante transferência do ágio a ser amortizado. Por esses motivos, nego provimento ao recurso quanto a amortização dos ágios mediante utilização de empresas veículo. Especificamente em relação ao denominado “ágio BPART”, em que se visou ao fechamento do capital da Recorrente, convém tecer comentários complementares. De acordo com o caput do art. 30 da LSA, a regra geral é que “A companhia não poderá negociar com as próprias ações”. Caberia a análise quanto à exceção contida na alínea "b", do parágrafo 1°, do artigo 30 da LSA10 a fim de verificar se o valor envolvido na operação superaria o montante de lucros e reservas da Recorrente, o que viabilizaria a aquisição das próprias ações, sem contudo, alterar seus efeitos contábeis, conforme se demonstrará a seguir. Na operação analisada, entendo que se tornou evidente que ao final, de fato, a Recorrente adquiriu suas próprias ações. Para tanto, utilizou-se de BPART como empresa veículo na aquisição de tais ações. A consequência contábil de tal interposição foi possibilitar que a “mais valia” na aquisição das ações fosse contabilizada por BPART como ágio. Ato contínuo, BPART foi incorporada pela Recorrente. A consequência fiscal da última operação foi possibilitar à Recorrente a amortização de tal ágio, reduzindo as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. É importante ressaltar que não está se afirmando que o Grupo Bunge não poderia adquirir as ações de uma das empresas do conglomerado, mas sim que o modo como a operação foi estruturada acabou por configurar a aquisição das próprias ações, com repercussão também no âmbito fiscal. Analisam-se ainda os efeitos de tal operação nos resultados da Recorrente. Ao adquirir suas próprias ações as pessoas jurídicas devem adotar tratamento contábil específico e determinado. Caso as operações fossem corretamente contabilizadas a aquisição das próprias ações deveria ser registrada em conta retificadora do patrimônio líquido – ações em tesouraria, e não como ágio. O processo de aquisição das próprias ações não está sujeito ao mesmo regramento do ágio quando há o pagamento de mais valia em tal operação. O Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI explicita: a) a aquisição de ações de emissão própria é uma transação de capital da companhia com seus sócios, não devendo afetar o resultado; b) a operação de compra de ações pela própria companhia é como se fosse uma devolução de patrimônio líquido, motivo pelo qual a conta que as registra (devedora, com título de “Ações em Tesouraria”) deve ser apresentada como conta redutora do patrimônio (conforme artigo 182, parágrafo 5º, da Lei 6.404 de 1976); e c) as ações adquiridas devem ser contabilizadas na conta de ações em tesouraria por seu custo de aquisição, ou seja, pelo preço pago ao detentor das referidas ações.” (grifos do original) Por conseguinte, sob o aspecto tributário, caso a aquisição das ações da Recorrente não tivesse sido tratada como aquisição de investimento, mas sim como aquisição das próprias ações, não haveria efeitos sobre seus resultados, uma vez que o tratamento Fl. 19091DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 contábil dado às aquisições das próprias ações influenciaria tão somente contas patrimoniais. Logo, além da vedação a negociação com as próprias ações (art. 30 da LSA), pode-se concluir que também o aspecto tributário levou a Recorrente a estruturar a operação de aquisição de suas próprias ações de modo artificial, burlando não só a legislação societária, mas ferindo de morte também princípios norteadores de nosso arcabouço jurídico, em especial, o princípio da capacidade contributiva. Em resumo: analisando-se o cenário, constata-se que a Recorrente desejava adquirir ações de sua própria emissão em poder de terceiros. Contudo, o art. 30 da LSA veda, em regra, que a companhia negocie com as próprias ações. Por meio de operações sucessivas, mediante utilização de empresa veículo (BPART), a Recorrente, ao final de todas as etapas, passou a deter suas próprias ações. Cumpre ressaltar que a detecção de desrespeito à legislação societária, pura e simplesmente, não é objeto do trabalho da RFB. Contudo, quando tal conduta passa a gerar reflexos tributários, não se pode olvidar que a autoridade fiscal não só pode, mas deve, a teor do disposto no art. 142 do Estatuto Tributário, apurar o crédito tributário eventualmente recolhido a menor. Frise-se: não houve aquisição de investimentos, mas sim aquisição das próprias ações. Como consequência, a mais valia na aquisição sequer poderia afetar o resultado da Recorrente. Observa-se que, no caso em exame, sem a utilização de empresa veículo, não haveria a criação do ágio, pois os efeitos contábeis da operação seriam retratados diretamente no patrimônio líquido da Recorrente, conforme já abordado. De igual forma, tornar-se-ia evidente a infringência à legislação societária relativa à aquisição das próprias ações. É de pouco relevo se BPART efetivamente operava, ou se sua existência foi efêmera. O importante para a caracterização como conduit company foi a efemeridade de sua participação no negócio, em si. Em curto lapso, simplesmente por sua interposição em negócio jurídico, foi capaz de causar efeitos tributários, não em si mesma, mas na pessoa jurídica que efetivamente ocupava um dos polos da operação negocial perpetrada, qual seja, a Recorrente. E, frise-se, o papel da conduit company serviu, no caso concreto, a uma só vez, para fraudar a legislação societária e diminuir a carga tributária da Recorrente, verdadeira adquirente de suas próprias ações. Além de tais causas, não houve comprovação de outro papel por parte de BPART. Por fim, é imperioso esclarecer que a autuação baseia-se exclusivamente nos passos intermediários da reorganização societária e dos seus efeitos tributários. Não se contestam, pois, os demais aspectos da reorganização, bem como suas consequências em outras searas. Dessa forma, por ausência de propósito negocial, entendo que deve ser mantida a glosa do ágio. No que diz respeito ao segundo fundamento da glosa, qual seja, precariedade do laudo de avaliação, entendo que a questão foi, de fato, superada pela DRJ, por ausência de comprovação da alegada precariedade do laudo. Verifica-se que a Fiscalização, pretendendo desqualificar o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente, alegou que ele deveria ter atribuído, ao menos em parte, a mais valia dos ativos da Bunge Brasil. Ocorre que legislação tributária vigente à época dos fatos não impedia que o ágio estivesse apenas fundamentado em rentabilidade futura. Foi apenas em 2013, com a edição da MP 327/2013, convertida na Lei nº 12.973/2004, que passou a ser obrigatória a apuração do ágio após a alocação do valor justo dos ativos. Fl. 19092DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Dessa forma, adoto como minhas as razões de decidir constantes do voto condutor do acórdão recorrido: No caso, a impugnante não admite que a “demonstração” nos termos trazidos pela fiscalização poderia ser o verdadeiro espírito da lei. Sobre a questão, já me manifestei diversas vezes no sentido de que a inclusão expressa de um comando normativo pode buscar simplesmente a diminuição dos litígios ante à cultura positivista brasileira. Não se pode à priori determinar que essa inclusão é novidade. Entretanto, no caso em discussão, não me parece ser essa a questão relevante. A tese da fiscalização decorre de uma interpretação claramente ampliativa dos contornos da "demonstração" exigida pelo legislador, criando-se ordem de prioridade inexistente na lei. Na mesma linha argumentativa defendida no item anterior, lá contrária à argumentação do contribuinte, aqui contrária à argumentação da autoridade fiscal, essa interpretação ampliativa é frágil e inadequada para fundamentar infrações relativas a benefício fiscal. Por essa razão, não acolho a tese da fiscalização em relação à precariedade do laudo, respondendo não à pergunta “É imprestável o laudo que não especifica as parcelas do ágio referentes ao valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, e o fundo de comércio, os intangíveis e as outras razões econômicas?”. De qualquer forma, mesmo após se afastar o fundamento da precariedade do laudo de avaliação, a glosa deve ser mantida, com base no fundamento da utilização da empresa veículo. (iv) Ágio BALIMPAR gerado na BIL Alega a Recorrente que desistiu da discussão relativa ao ágio denominado BIL. Tendo incluído os débitos de IRPJ e CSLL em programa de parcelamento. Dessa forma, limita-se a requerer o reconhecimento de que os valores quitados no âmbito do parcelamento sejam abatidos da presente ação fiscal. Ocorre que não compete a este Conselho avaliar os argumentos relativos à extinção do crédito tributário por pagamentos no âmbito do parcelamento, sem prejuízo deste controle pela Unidade de Origem. (v) Excesso de juros – Subcapitalização Conforme ao que se depreende dos autos do presente processo, são três os pontos controvertidos sobre a infração de subcapitalização: (i) início da produção dos efeitos da Lei nº 12.249/2010; (ii) a apuração do excesso de juros pela média mensal ponderada; e (iii) a aplicação do limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249/2010. Para melhor compreensão dessas discussões, passa-se a examiná-las isoladamente. Início da produção dos efeitos da Lei nº 12.249/2010 Entende a Autoridade Fiscal que as normas previstas na MP 472/2009 convertida na Lei nº 12.249/2010 entraram em vigor no dia 16 de dezembro de 2009, na forma do art. 139, I “d”, da Lei nº 12.249/2010. Fl. 19093DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 A Fiscalização entendeu que o princípio da anterioridade não seria aplicável ao caso concreto por não se tratar de instituição ou majoração de tributo, mas tão somente definição de nova hipótese de incidência. Nota-se que este entendimento foi afastado pela DRJ, que entendeu não serem aplicáveis as normas de subcapitalização não seriam aplicáveis no ano de 2010 para apuração do IRPJ e nos meses de janeiro e fevereiro de 2010 para apuração da CSLL. Isso porque, A Lei 12.249, de 2010, ao implementar critérios objetivos para o nível de endividamento das pessoas jurídicas residentes no Brasil, para definir quando as despesas com juros pagos ou creditados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior poderão ser consideradas operacionais – no sentido empregado pelo art. 47 da Lei 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/99), majorou a base de cálculo do IRPJ para os contribuintes que se enquadravam nos novos critérios estabelecidos. O referido entendimento encontra amparo no art. 62, §2º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...) § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Neste sentido, considerando que a medida provisória MP 472/2009 foi convertida na Lei nº 12.249/2010 apenas em 11 de junho de 2010, é certo que as suas disposições não poderiam ser aplicadas ainda no exercício de 2010. Evidentemente, o comando do art. 62, §2º, da Constituição Federal é direcionado apenas aos impostos. Dessa forma, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que para contribuições sociais é aplicável o princípio da anterioridade especial previsto no art. 195, §6º, sendo que o prazo de 90 dias deverá ser contado da data de publicação da Medida Provisória. Nessa toada, diz-se que, no caso de medida provisória, posteriormente convertida em lei, não havendo na conversão uma alteração significativa do texto, o termo inicial do prazo de noventa dias, previsto no art. 195, § 6º, da CF, deve ser contado da data da publicação da medida provisória inaugural, e não da lei de conversão. Importante destacar que o presente entendimento não encontra obstáculo na súmula CARF nº 2 ou no art. 26-A do Decreto nº 70.235, uma vez que não se trata aqui de afastar a aplicação de uma norma sob o fundamento de inconstitucionalidade. Ao contrário disso a discussão encontrada nos autos do presente processo administrativo refere-se à vigência da norma jurídica tributária e a sua aplicação no tempo, em razão dos limites objetivos estabelecidos nas normas referidas acima. Portanto, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Apuração do excesso de juros pela média mensal ponderada Fl. 19094DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 A fiscalização acusa a autuada de não ter utilizado o método da média ponderada mensal para determinar o excesso de juros na subcapitalização. Aduz que os valores do endividamento e do patrimônio líquido foram obtidos diretamente dos saldos finais de cada mês nos balancetes, ao revés da norma que determinava o cálculo pelo método da média ponderada mensal (Lei 12.249/2010, art. 25, §4º). Por sua vez, a autuada se defende alegando que a lei não estabeleceu a forma de apuração da média ponderada mensal exigida pelos art. 24 e 25 da Lei 12.249, o que trouxe um problema de falta de condições de aplicabilidade da norma jurídica. Além da alegada falta de eficácia técnica da norma que exige a utilização do método da média ponderada mensal para fins de cálculo do endividamento, a Recorrente alega que autoridade se equivocou ao utilizar esse mesmo método para cálculo do patrimônio líquido, uma vez que o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa 1.154/2011 determina a utilização do patrimônio líquido constante no último balanço. Portanto, a controvérsia sobre o cálculo reside na discussão sobre a apuração dos valores de endividamento e do patrimônio líquido. Relativamente ao valor de endividamento, alega a Recorrente que as normas previstas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249/2010 só poderiam ser aplicadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 1.154/2011 e que até então careciam de eficácia técnica. Alega a existência de dúvidas interpretativas sobre a forma de se apurar o valor de endividamento antes do advento da referida Instrução Normativa nº 1.154/2011. A pretensão da Recorrente foi afastada pela DRJ, que descatou que em casos de dúvidas a Recorrente deveria ter formulado consulta sobre os dispositivos da legislação tributária aplicáveis. Concordo com o acórdão recorrido nesta parte. É inegável que a a exigência da apuração do endividamento pela média ponderada mensal já estava presente no sistema do direito positivo brasileiro antes da edição da Instrução Normativa nº 1.154/2011, mais precisamente nos arts. 24 e 25 da Lei nº 12.249/2010. Em que pesem as dúvidas alegadas pela Recorrente, consta do TVF que “no demonstrativo apresentado, verifica-se que os valores do ENDIVIDAMENTO e do PATRIMÔNIO LÍQUIDO foram obtidos diretamente dos saldos finais de cada mês nos balancetes”. Ou seja, está clato que a Recorrente não utilizou o método exigido em lei. Por outro lado, relativamente ao erro na apuração do patrimônio líquido, entendo que a Recorrente tem razão, uma vez que ao tratar do patrimônio líquido, os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB n. 1.154 preveem expressamente que o valor do patrimônio líquido a ser considerado será aquele apurado no último balanço, facultando à pessoa jurídica a possibilidade de considerar os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros, desde que transcritos no Livro Diário. Confira-se o enunciado normativo: Art. 7º. Os valores do endividamento, a que se referem os arts. 2º e 5º, serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. § 1º. Para fins de aplicação dos limites a que se referem os arts. 2º e 5º, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido constante no último balanço. § 2º. Opcionalmente, poderá ser utilizado o valor do patrimônio líquido considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros. Fl. 19095DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 § 3º. Na hipótese do § 2º, o balanço patrimonial e a apuração dos resultados deverão estar transcritos no Livro Diário Conforme ao que se depreende dos enunciados prescritivos transcritos acima, ao mesmo tempo que o caput do art. 7º da IN 1.154/2011 determina expressamente que o cálculo do valor do endividamento deve levar em consideração a média ponderada mensal, os §§ 1º e 2º, do mesmo art. 7º determinam que não se deve adotar o mesmo critério para a apuração do valor do patrimônio líquido. No entanto, esse mero erro na metodologia dos cálculos, embora mereça ser retificado, não implica a nulidade do lançamento como pretende a Recorrente, posto que se trata de mero erro material. De fato, a situação aqui abordada não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Ademais disso, o lançamento foi efetuado de acordo com o disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida no caso em tela. Dessa forma, entendo ser correto o método utilizado para a apuração do endividamento, devendo ser retificada a determinação do patrimônio líquido, aplicando-se as regras do art. 7º, § 2º, da IN 1.154/2011. Aplicação do limite previsto no art. 25 da Lei nº 12.249/2010. Por fim, um último debate sobre a subcapitalização diz respeito à aplicação do art. 25 da Lei nº 12.249/2010. A origem da controvérsia está no fato de que a Recorrente, após o advento da Lei nº 12.249/2010, reestruturou a operação de Pré-Pagamento de Exportação (“PPE”), tendo transferido saldo de dívida de PPE com a empresa Bunge International Commerce (“BIC”), sediada nas ilhas Cayman, para a empresa Bunge Iberica Finance(“BIF”), sediada em Madri, na Espanha. Com a transferência, a Recorrente entendeu que o cálculo do excesso de juros passaria a ser feito com base no limite do dobro do PL, previsto no art. 24, da Lei 12.249/2010, em função da BIF ter sede na Espanha, país sem tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. Discordando com o entendimento da ora Recorrente, a Autoridade Fiscal entendeu que o correto seria a utilização do limite previsto no art. 25, da mesma Lei nº 12.249/2010, aplicado na hipótese de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil contrair empréstimos com pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou que goze de regime fiscal privilegiado. Fe-lo com base nos seguintes fundamentos: (i) caracterização da BIC como interveniente; e (ii) simulação no uso da BIF. Deve-se destacar que o primeiro fundamento foi afastado pela DRJ, que acolheu a argumentação exposta pelo ora Recorrente em sede de impugnação. Isso porque, no caso de concomitância, quando a sede da credora indicar a aplicação de um artigo e a sede da interveniente indicar outro, no silencio da lei, aplica-se o limite de endividamento previsto para a sede da credora, vide § 1º do art. 9º, da IN 12.249/2010: Fl. 19096DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Art. 9º As disposições contidas nos arts. 2º e 5º serão calculadas de modo independente. § 1º Nas operações de endividamento em que o credor seja pessoa física ou jurídica vinculada, residente ou domiciliada no exterior e o avalista, o fiador, o procurador ou qualquer interveniente na operação seja entidade situada em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, aplicam-se os limites de endividamento previstos no art. 2º. Dessa forma, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ no sentido de que eventual atuação da BIC como interveniente não atrairia a norma prevista nos arts. 25, da Lei nº 12.249/2010 e 5º, da IN 1454/2011. Relativamente à simulação do uso da BIF, o v. acórdão a quo entendeu que a autuação deveria ser mantida, tendo em vista que a Recorrente não havia logrado produzir prova do trânsito dos valores de PPE pela BIF. De todo modo, os documentos apresentados, ainda que aceitos, buscavam provar apenas a existência da BIF, quando deveriam buscar comprovar que os valores dos PPE transitaram pela BIF. Se a autuada teve acesso a atas de reunião do Conselho de Administração, contratos de empréstimos, poderia perfeitamente ter acostado aos autos documentos contábeis que comprovassem inequivocamente que a cessão do PPE não foi mera maquiagem ou simulação, apresentando o resultado do fluxo dos recursos do PPE pelas contas da BIF. A autuada tem razão quando alega que a norma tem um caráter indutor e que a transferência dos créditos de PPE para paises sem tributação favorecida seria compreensível. Entretanto, essa transferência precisa ser real. Não é razoável que a autuada, diante de um lançamento deste montante, na qual os indícios coletados pela Autoridade Tributária indicavam a artificialidade do negócio jurídico aparente apresentado pela BUNGE Alimentos como justificador da aplicação do limite previsto no Art. 24 (2PL - credora em pais com tributação não favorecida) ao invés do limite previsto no Art. 25 (30% - credora em pais com tributação favorecida), não conseguisse junto ao Grupo Bunge as provas solicitadas pela fiscalização se estas existissem. Essa apresentação de provas resolveria inequivocamente o litígio. E está ao alcance da autuada. Não se concebe que o Grupo Bunge, possuindo os documentos necessários à comprovação, não se interesse em apresentá-los para desmontar as acusações feitas pela fiscalização. A autoridade fiscal acusa a existência de um processo simulatório na transferência de créditos do PPE de uma empresa sediada em paraíso fiscal para outra, na Espanha e afirma que nesta transferência bilionária dos créditos, até então detidos pela BIC, não houve circulação de recursos financeiros, apenas troca de débitos e créditos, fl. 16695. Conforme já dito, a autuada apresentou documentos em língua estrangeira como provas. Esses documentos, ainda que estivessem no vernáculo, tangenciavam o cerne da questão, que era a comprovação da efetiva transferência dos créditos para país com tributação não favorecida. Diante da falta de comprovação pela autuada de que a Cessão dos Créditos do PPE à BIF não foi uma operação apenas aparente, mantenho a aplicação do cálculo do excesso de juros com base no limite previsto no Art. 25. Visando afastar os questionamentos quanto ao trânsito dos valores do PPE pela BIF, conforme exigido pela DRJ/BHE, a Recorrente colacionou em seu recurso as demonstrações financeiras da BIF, relativas aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, bem Fl. 19097DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 como declaração assinada pelos diretores da BIF, documentos que atestam de forma incontestável que esses valores foram registrados pela BIF. Em 19/03/2019, este CARF converteu o julgamento em diligência (Resolução n. 1301-000.660), para que a Recorrente fosse intimada "a apresentar documento que ela afirma possuir e que comprovaria a remessa de moeda estrangeira para pagamento à BIF de juros relativos às dívidas de PPE.” Além disso, a decisão determinou que “A Fiscalização deve também examinar as demonstrações financeiras (já traduzidas para a língua portuguesa), a que se refere a petição de fls. fls. 18.321 e 18.322. Pode ainda solicitar outros documentos que, a seu juízo, sejam relevantes para o deslinde da questão controversa.” Nessa ocasião, houveram debates sobre o direito da Recorrente apresentar novos documentos, ficando vencido o relator Nelso Kichel, que defendia a preclusão do direito da Recorrente apresentar novos documentos. Em atenção à Resolução nº 1301-000.660, a Autoridade Fiscal concluiu que: Tendo por base as constatações relatadas no item 2 acima, podemos concluir o que se segue: a) Os swifts apresentados em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01, e que comprovariam as remessas de juros da BAL para BIF, efetivamente dão conta de que houve as remessas para a BIF. No entanto, cabem as seguintes ressalvas:  Os swifts relativos ao BRADESCO não foram disponibilizados;  A DILIGENCIADA disponibilizou planilhas com a relação de todos as remessas efetuadas de 2010 a 2012, de forma a contemplar as remessas realizadas pelo BRADESCO;  As contabilidades da BIC e da BIF, apresentadas em telas de sistemas e planilhas eletrônicas, não se revestem das formalidades exigidas pelas normas legais brasileiras, não podendo ser utilizadas como provas das transações financeiras ocorridas entre estas empresas;  Não obstante a disponibilização dos swifts com as remessas de algumas parcelas dos juros atinentes ao PPE, estas remessas não foram o principal fundamento da autuação, uma vez que, como já salientado anteriormente, estes pagamentos se faziam necessários, independentemente da situação fática da BIF; b) As Demonstrações Financeiras da BIF, relativas a 2010, 2011 e 2012, ratificam a falta de substância da BIF, considerando as seguintes constatações:  A BIF não dispunha de pessoal para o desempenho de suas funções, não havendo dispêndios com salários nos 3 anos analisados;  A BIF não dispunha de estrutura física para o desempenho de suas funções, não havendo registro de um imobilizado sequer nas referidas demonstrações;  Os resultados irrisórios auferidos pela BIF não afetaram de forma significativa o valor do IR pago na Espanha, dentro da sistemática do regime consolidado;  As cópias das atas de reuniões apresentadas são datadas de 2013 em diante, não tendo sido apresentadas cópias das reuniões eventualmente ocorridas de 2010 a 2012; c) As argumentações da RECORRENTE na tentativa de demonstrar a existência efetiva da BIF não procedem: Fl. 19098DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21  Os contratos firmados com as empresas ucranianas consistiam em contratos de abertura de créditos, sendo que a BIF não dispunha de sobras de caixa para os volumes colocados à disposição das empresas;  As empresas ucranianas eram subsidiárias da Bunge Limited, holding do Grupo BUNGE, e certamente esta empresa, ou outra do grupo, com sobras de caixa, é quem efetivamente disponibilizaria os recursos prometidos às subsidiárias ucranianas, e a BIF seria mais uma vez, como no caso dos PPE, uma mera intermediária financeira; Intimados quanto ao teor do relatório de diligência fiscal, a Recorrente Bunge e a Fazenda Nacional apresentaram manifestações. A Recorrente, em manifestação, afirmou que:  Está comprovado e expressamente reconhecida a efetividade da remessa dos juros e do ingresso dos recursos no patrimônio da BIF; e  São descabidas as ilações quanto à falta de substância da BIF. Por sua vez, a Fazenda Nacional se manifestou alegando:  Preclusão da matéria relacionada ao uso simulado da BIF;  Não há qualquer comprovação de que o uso da BIF não se deu de forma simulada; Entendo que a discussão sobre a preclusão do direito da Recorrente apresentar novos documentos foi superada pela Resolução nº 1301-000.660. O não conhecimento da prova produzida a partir de diligência fiscal realizada por determinação do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais atentaria contra o princípios da eficiência e da verdade material. Ademais disso, conforme constou do voto vencedor, a Recorrente apresentou tais provas para contrapor o fundamento da decisão recorrida, sendo admissível nos termos do art. 16, §4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Quanto às conclusões trazidas no relatório de diligência fiscal, cabe destacar a constatação de que efetivamente ocorreu a remessa dos recursos da Recorrente para a BIF. Entendo que este é o ponto fulcral para o deslinde do feito. O fato de ter ocorrido uma reestruturação na operação de PPE após a publicação da MP 472 e da sua conversão na Lei nº 12.249/2010 perde relevância com a comprovação dos pagamentos realizados para a BIF. Essa circunstância é prova suficiente de que os juros não foram pagos para empresa domiciliada em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. Ademais disso, as normas que discriminam tais pagamentos em razão de estar o destinatário domiciliado em paraíso fiscal revestem-se de extrafiscalidade, apresentando-se como normas tributárias indutoras de condutas. Fl. 19099DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 O que se pretende é evitar a erosão da base de cálculo, reduzindo o resultado tributável no Brasil e, ao mesmo tempo, a geração de lucros não tributados de maneira representativa pelos países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. É o que se depreende da exposição de motivos da MP 472. 30. O art. 25 segue o mesmo princípio do art. 24, entretanto, é aplicado na hipótese de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil contrair empréstimos com pessoa jurídica domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou que goze de regime fiscal privilegiado. Da mesma forma, esses empréstimos geram juros que reduzem, artificialmente, o resultado tributável no Brasil e, ao mesmo tempo, geram lucros que não serão tributados de maneira representativa no exterior. A medida restringe a dedutibilidade das despesas de juros de pessoas jurídicas residentes no Brasil quando pagos a entidades "off-shore", independentemente de vínculo societário. Dessa forma, a Recorrente agiu de acordo com o espírito da Lei e adotou a conduta que o legislador pretendia que fosse tomada pelos contribuinte, qual seja, não pagar ou creditar juros para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em paraíso fiscal. Por esse motivo, considero secundárias as demais ilações feitas pela Autoridade Fiscal no Relatório de Diligência Fiscal. Isso porque, além de extrapolarem o que foi solicitado por este Conselho Adminsitrativo de Recursos Fiscais, não são suficientes, no meu entender, para afastar a norma prevista no art. 24, da Lei nº 12.249/2010. (vi) Multa qualificada sobre ágio Diante das polêmicas e dúvidas interpretativas que recaem sobre a amortização do ágio, a DRJ afastou a qualificação da multa de ofício aplicada sobre os tributos apurados a partir da glosa dos ágios. Entendo que este entendimento deve prevalecer, por força do art. 112, do Código Tributário Nacional, que prevê que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a capitulação legal do fato. Dessa forma, no caso das discussões sobre o ágio, diante das inúmeras discussões ainda não pacificadas sobre a possibilidade de amortização de ágio interno ou com utilização de empresa veículo, não há como manter a qualificação da multa de ofício. Este, inclusive, é o entendimento da 1ª Turma da CSRF, que tem afastado a multa qualificada em casos de ágio. Neste sentido, destaco recente precedente consubstanciado no acórdão nº 9101-006.250, assim ementado: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 (...) MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. DOLO NÃO CONFIGURADO. A qualificação da multa de ofício depende da caracterização do dolo do sujeito passivo, não podendo ser mantida em caso de mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável. A conclusão de que as operações praticadas são atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica, é fundamento suficiente para a glosa das despesas, mas não para a qualificação da multa de ofício. Fl. 19100DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Numero da decisão: 9101-006.250 Portanto, entendo que deve ser afastada a multa qualificada no que se refere à infração relativa ao ágio. (vii) Multa qualificada sobre subcapitalização Da mesma forma, entendo que a multa qualificada sobre as infrações relativas à subcapitalização não merece prosperar. Isso porque a Recorrente não agiu com o dolo, elemento subjetivo dos tipos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Isso porque ficou demosntrado no curso do presente processo administrativo que a Recorrente não tentou esconder ou ludibriar a Fiscalização com a resstruturação do PPE, tendo em vista a comprovação de que os valores do PPE transitaram pela BIF. Dessa forma, pelas razões já expostas na análise da infração relativa à subcapitalização, entendo que a multa qualificada deve ser afastada. (viii) Concomitância entre multa de ofício e multa isolada Alega a Recorrente que a multa isolada não poderia ser exigida concomitantemente à multa de ofício. Sobre o tema, é conhecida a Súmula CARF nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Por outro lado, não é menos conhecida a discussão sobre a aplicação da referida súmula após a edição da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Para melhor compreensão da discussão, faz-se necessário transcrever a redação original do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 e as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Originalmente, estabelecia o art. 44, I, §1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) Fl. 19101DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Compulsando as alterações legislativas acima elucidadas, não se verifica, exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração. Ao analisar as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, verifica-se que não há qualquer alteração substancial no que diz respeito à hipótese de incidência ou base de cálculo da multa isolada. Em verdade, as alterações legislativas limitam-se a: (i) numeração dos enunciados prescritivos; e (ii) alíquota aplicada nos casos de multa isolada. Sobre a alteração legislativa, observa-se que a exposição de motivos da MP 351/2007 evidencia o simples propósito de se reduzir o percentual da multa isolada. 8. A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Dessa forma, não havendo alteração na hipótese de incidência ou base de cálculo da multa isolada, o racional da Súmula CARF nº 105 continua aplicável após as alterações legislativas aqui expostas. Neste sentido, este colegiado com a composição atual já decidiu por afastar a multa isolada, conforme ao que se verifica do Acórdão 1401-006.014, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que recebeu a seguinte ementa: CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RATIO DECIDENDI INALTERADA. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo Fl. 19102DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. É certo que a ratio decidendi dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da consunção para afastar a multa isolada. (ix) Juros de mora sobre multa de ofício A mesma sorte, porém, não assiste o Recorrente na parte em que se insurge contra a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício. Assim se diz, porque sobre o tema há entendimento sumulado por este CARF, com efeitos vinculantes. Dessa forma, a pretensão da Recorrente esbarra na Súmula CARF nº 108, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, mais não é preciso dizer para se demonstrar a possibilidade da cobrança de juros de mora sobre multa de ofício. (x) Responsabilidade tributária A respeito da responsabilidade tributária, constou do TVF que: Passamos então à qualificação de cada um dos administradores sobre os quais deve recair a responsabilidade solidária, com a descrição dos respectivos cargos ocupados e das suas participações nas operações e/ou na indevida dedução de despesas: a) PEDRO PULLEN PARENTE - CPF 059.326.371-53: i) Diretor-Presidente da BUNGE quando da ocorrência dos Fatos Geradores do IRPJ e da CSLL em 2010, 2011 e 2012, responsável pelas seguintes atribuições, além das atribuídas pelo estatuto da empresa, conforme informações disponibilizadas na resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 26, com grifos nossos:  Garantir a definição de diretrizes e políticas básicas para a Bunge, através da proposição, análise e consolidação junto ao C.E.O. da missão, estratégias e objetivos gerais, tanto operacionais como institucionais das mesmas; Fl. 19103DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21  Assegurar a manutenção/incremento do posicionamento estratégico dos produtos e/ou negócios da empresa, através de adequado e oportuno planejamento, orientação e acompanhamento dos planos, bem como controle quanto a consecução dos objetivos quantitativos e qualitativos definidos e o desenvolvimento de novos projetos;  Garantir a manutenção e incremento da imagem institucional, bem como a preservação dos interesses da empresa em seu ambiente externo, através de adequado relacionamento e/ou coordenação deste, junto ao meio empresarial, órgãos governamentais, clientes, fornecedores, acionistas, associações de classe, entre outros, no mais alto nível;  Assegurar a elaboração e cumprimento do programa orçamentário de custeio e de investimentos da empresa, através de adequada orientação, direção e controle dos dispêndios globais havidos, das ações corretivas definidas e dos resultados alcançados com sua implementação. ii) Signatário e/ou Participante dos seguintes atos (como Diretor-Presidente da BUNGE):  Contrato de Cessão e Aceitação, que formalizou a transferência dos créditos do PPE (infração do item 3.3);  Nota Promissória em favor da BIC (infração do item 3.3). b) VITOR JOSÉ FABIANO - CPF 071.000.528-82: i) Diretor da BUNGE quando da ocorrência dos Fatos Geradores do IRPJ e da CSLL em 2010, 2011 e 2012, responsável pelas seguintes atribuições relacionadas com a área contábil/fiscal da empresa, conforme informações disponibilizadas na resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 26, com grifos nossos:  Definir e monitorar políticas de gestão de risco, abrangendo análise de commodities, taxas de câmbio e outros elementos financeiros que impactam fortemente nos resultados;  Assegurar a assertividade das operações financeiras da empresa, provendo serviços para todos os negócios;  Zelar pela saúde financeira da empresa, definindo políticas de aplicação, crédito, cobrança e outros; de acordo com política global da Bunge;  Assegurar a assertividade e confiabilidade das operações de controladoria envolvendo: contabilidade, fiscal, controles internos e CSC em mais de 150 filiais;  Elaborar e monitorar o planejamento financeiro dos negócios para 3 e 5 anos; abrangendo as diversas iniciativas: aquisição, investimentos e etc.; Nota-se que a Autoridade Fiscal para atribuir responsabilidade tributária aos Srs. Victor José Fabiano limitou-se a relacionar as suas funções. Ocorre que a atribuição de responsabilidade tributária prevista no art. 135, do CTN, não se justifica apenas pela verificação da infração e dos poderes de gestão que eram conferidos aos administradores ou Diretores. Nesse sentido, veja-se o que afirma Carlos Augusto Daniel Neto: Existem bem poucos precedentes recentes que sufraguem a “teoria dos atos de gestão” para fins de aplicação do art. 135 do CTN, qual seja, a dispensa da comprovação do ato Fl. 19104DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 específico com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, assim como pressuposto da existência de dolo do sujeito passivo a partir da função que ostenta na empresa. 1 Dessa forma, a norma do art. 135, do Código Tributário Nacional depende da comprovação dos seguintes elementos: (i) função e poderes atribuídos ao responsável; (ii) condutas individualizadas do responsável com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. No caso em tela e conforme ao que se verifica do TVF transcrito acima, a Autoridade Fiscal não indicou a conduta de forma individualizada, não havendo comprovação de o Sr. Vitor José Fabiano foi responsável pelas infrações constatadas no relatório fiscal. Ademais disso, conforme reconhecido pelo v. acórdão a quo, as operações de formação de ágio ocorreram entre 2001 e 2002, enquanto a reestruturação dos PPE ocorreu em 29/11/2010, ou seja, quando o Sr. Vitor José Fabiano ainda não tinha poderes de gestão. Portanto, estando ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, entendo que deve ser afastada a responsabilidade tributária do Sr. Vitor José Fabiano. Relativamente ao Sr. Pedro Pullen Parente, a DRJ afastou a sua responsabilidade sobre os valores relativos ao ágio pelo mesmo fato de não apresentar poderes de gestão à época da formação do ágio. Acrescento que a falta de indicação da conduta individualizada impossibilita a atribuição de responsabilidade tributária. No que se refere às infrações relativas à subcapitalização, no entanto, o v. acórdão a quo, entendeu por bem manter o vínculo de responsabilidade solidária. Fê-lo, nos seguintes termos. Especificamente, no caso do Sr. Pedro Pullen Parente, a fiscalização, além de suas atribuições, apontou como conduta qualificadora o fato de ele ter sido signatário dos seguintes atos: Contrato de Cessão e Aceitação, que formalizou a transferência dos créditos do PPE (infração do item 3.3); Nota Promissória em favor da BIC (infração do item 3.3). Conforme se verá no item relativo à subcapitalização, entendo que ficou caracterizada infração à lei na medida em que não restou comprovada nos autos a efetiva transferência dos recursos e do pagamento dos juros à BIF. A autoridade fiscal acusa a existência de um processo simulatório na transferência de créditos do PPE de uma empresa sediada em paraíso fiscal para outra, na Espanha e afirma que nesta transferência bilionária dos créditos, até então detidos pela BIC, não houve circulação de recursos financeiros, apenas troca de débitos e créditos, fl. 16695. Na simulação ocorre uma falsa declaração de vontade, uma vez que os efeitos declarados não são, no todo ou em parte, os verdadeiramente desejados. Mencionada falsa declaração, porém, diferindo da reserva mental ou do erro, é consciente e exige o conluio, ou seja, que todas as partes do negócio estejam cientes da simulação. 1 DANIEL NETO, Carlos Augusto. Responsabilidade tributária de sócios e diretores na primeira seção do CARF. In: PINTO, Alexandre Evaristo; DANIEL NETO, Carlos Augusto; Ribeiro, Diego Diniz; PINTO, Fernando Brasil de Oliveira (org.) Direto do CARF: Escritos analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São Paulo: Amanuense, 2020. p. 54 Fl. 19105DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Em sua defesa, o Sr. Pedro Pullen Parente afirmou que assinou na condição de representante da companhia que era mera "Anuente" e que a nota promissória em favor da BIC visou garantir os contratos de PPE, e que o contrato em nenhum momento foi questionado pelo Fisco. Não tem razão o impugnante. O contrato faz parte de uma operação que não foi considerada lícita pela fiscalização, pois foi caracterizada como simulação e não é razoável supor que o Diretor-Presidente da companhia desconhecesse as implicações do negocio engendrado. Portanto, os mencionados atos configuram infração à lei e impõem a confirmação do vínculo de responsabilidade atribuído ao Sr. Pedro Parente em relação à infração subcapitalização. Entendo que são dois os motivos pelos quais o entendimento da DRJ merece ser revisto em relação à atribuição de responsabilidade tributária ao Sr. Pedro Parente. Em primeiro lugar, com a comprovação das remessas à BIF, deve ser afastado qualquer entendimento sobre simulação ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Neste sentido, reporto-me às conclusões expostas no item acima no qual tratei da infração de excesso de juros – subcapitalização. Outro motivo que deve ser levado em consideração é que a tentativa de individualização da conduta do Sr. Pedro Parente não é suficiente ante ao fato de que a Bunge é uma empresa multinacional e os documentos acostados aos autos não indicam que o negócio de reestruturação do PPE foi engendrado pela Bunge Alimentos ou pelo Sr. Pedro Parente. Assim, entendo que devem ser integralmente afastados os vínculos de responsabilidade tribtuária atribuídos aos Srs. Pedro Parente e Vitor José Fabiano. Conclusão Diante do exposto, voto por: a) conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do recurso voluntário do responsável Pedro Parente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar integralmente a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída; e c) conhecer do recurso voluntário da Bunge Alimentos para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a. exonerar o crédito tributário relativo à infração de excesso de juros; b. afastar a multa isolada; e c. afastar a multa qualificada sobre a infração de subcapitalização Conclusão (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 19106DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Declaração de Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano A presente declaração de voto faz-se necessária em face de que metade dos Conselheiros desta Turma votaram pelas conclusões quanto ao voto do Relator proferido em relação às situações envolvendo o Ágio BUNGE II DE PARTICIPAÇÕES S/A e Ágio BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA (BALIMPAR ou BAP), naquilo que se refere à amortização de ágio (glosa). As considerações feitas a seguir apenas tem o condão de destacar pontos que entendi poderiam ser mais ressaltados no voto apresentado e/ou acrescentar outros que enfatizassem algumas posições assumidas e defendidas pela autoridade fiscal. DA BUGE PARTICIPAÇÕES S/A Um breve resumo da situação se faz necessário. Como relatoriado no termo fiscal, a natureza e origem do combatido ágio remonta à 2001, época em que a Serrana S.A (Bunge Brasil S/A) adquiriu a totalidade das ações da Bunge Alimentos S/A, que era controlada pela Bunge Ltd., com 66,76% de participação no seu capital social, enquanto que o restante encontrava- se, segundo a Contribuinte, “de um terço do seu capital dispersado no mercado acionário.” Se estas ações (dos não controladores) estão concentradas nas mãos de poucos acionistas ou pulverizadas no mercado, não se sabe, mas a Contribuinte resolveu que precisava apurar seu valor econômico real (daí surgiu o ágio) para que a participação dos acionistas minoritários fosse valorizada de modo justo, uma vez que entrariam em uma nova sociedade (suas ações seriam substituídas por ações da Bunge Brasil S/A, sendo que a Bunge Alimentos S/A passaria a ser uma subsidiária integral da Bunge Brasil S/A). Enfatiza a Contribuinte que necessitava levar em conta a proteção dos acionistas minoritários, que a avaliação de suas ações era necessária, pois traria uma grande motivação para os acionistas aprovarem a transferência das suas ações. Esta atribuição de importância aos acionistas minoritários, neste sentido, deve ser um pouco relativizada, uma vez que os acionistas minoritários não poderiam impedir esta transferência (substituição ou, como denominado na lei, incorporação ) de ações promovida pela Bunge Brasil S/A. É o que se depreende do que consta no art.252 da Lei das S/A: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no artigo 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do artigo 230. [...] A esta incorporação de ações, denominação não muito apropriada, pois a sociedade cujas ações serão incorporadas não deixa de existir, se seguirá um aumento de capital na incorporadora, então subscrito pelos acionistas da sociedade a que primitivamente pertenciam. Para este fim, as ações a serem incorporadas devem sofrer Fl. 19107DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 algum tipo de avaliação, pois tal operação deve ser efetivada, a exemplo do que acontece em incorporação de sociedade, com observância dos disposto nos arts.224 e 225 da Lei das S/A (protocolo, justificação, deliberação das cias. envolvidas, critério de avaliação do patrimônio líquido, etc). Acerca da incorporação de ações, oportuno trazer excerto da obra atualizada, de Fran Martins, Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 4ª edição: 1.071. Realizando-se a operação (incorporação de ações) através da subscrição do aumento de capital pelos acionistas da sociedade incorporada e a transferência das ações desses acionistas para a sociedade incorporadora, esta entregará diretamente aos novos acionistas as ações que lhes couberem, subscritas, por sua conta, pela diretoria da sociedade incorporada. O valor dessas ações deve ser equivalente ao valor encontrado para as ações da sociedade incorporada, segundo o laudo apresentado pelos peritos. E note-se que as ações da sociedade dita incorporada, ou agora subsidiária integral da outra, não desaparecem, pois apesar de chamar a lei tal sociedade de incorporada, essa não se extingue com a operação. Suas ações ficam a pertencer à sociedade dita incorporadora, devendo, portanto, constar de sua contabilidade, no ativo, sendo o valor das mesmas contrabalançado, na escrita da incorporadora, pelo valor do aumento de capital. Não haverá, assim, modificação na situação patrimonial da sociedade incorporadora, pois o aumento de capital foi compensado com a entrada de ações que têm valor equivalente ao desse aumento. Feita a avaliação, conforme relatoriado, surgiu, então, a figura do contestado ágio e seu fundamento econômico. Nas palavras da Contribuinte, em atendimento à intimação fiscal (considerada em processo anterior já mencionado, do qual a Contribuinte foi informada de eventuais documentos/intimações daquele outro processo seriam citados na presente ação fiscal): O referido ágio decorre da operação do “fechamento” de capital da Bunge Alimentos S/A, com a substituição das ações negociadas em mercado desta companhia por ações emitidas pela Bunge Brasil S/A (antiga Serrana S/A), através da incorporação de ações da primeira na segunda. Esta operação gerou um ágio de R$ 943.454.609,32, em 19 de dezembro de 2001. Parcela do ágio gerado na incorporação de ações em 19 de dezembro de 2001 decorreu da rentabilidade futura da operação pertencente à Bunge Alimentos S/A que, em 09 de abril de 2003, fora parcialmente cindida, desta forma, a parcela do ágio atrelada a esta operação (intitulada Solae) fora transferida juntamente com parcela cindida, totalizando na redução de R$ 92.828.385,92. Nos termos do exposto acima, permaneceu nos livros da Bunge Alimentos S/A, o ágio total de R$ 850.626.223,40 (R$ 943.454.609,32 – R$ 92.828.385,92). Estas reproduções textuais se fazem necessárias para que fique bem claro o que aconteceu: a Bunge Alimentos S/A procedeu à avaliação de seu patrimônio líquido, onde acreditou-se, em laudos de avaliação (que aqui tornam-se elementos secundários em face da utilização das operações somente entre empresas ligadas, não havendo necessidade de adentrar em afirmações feitas pela autoridade fiscal e impugnação pertinente, acerca de eventual imprecisão apontada no laudo), que o patrimônio da Bunge Alimentos S/A deveria ser maior que o contabilizado, em face da perspectiva de rentabilidade futura desta companhia. Fl. 19108DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 Posteriormente, em 19/06/2002 foi criada a Bunge II Participações S/A, com capital social de R$ 10.000,00, tendo em 15/08/2002 aumentado o capital social com a conferência da participação que a Bunge Brasil S/A tinha na Bunge Alimentos S/A, ou seja, aquela mais valia apurada e que importou em R$ 943.454.609,32 a título de ágio. Logo após, em 29/08/2002, a Bunge Alimentos S/A incorporou sua controladora Bunge II Participações S/A, passando daí a amortizar o ágio... (pasmem!) decorrente de avaliação econômico-financeira da própria Bunge Alimentos S/A! Isto não faz o menor sentido, e tanto a ciência contábil, a CVM e a lei tributária abominam tal conduta, uma vez que tratam-se de operações firmadas entre pessoas jurídicas sob o mesmo controle acionário (e nem se diga que houve uma transação entre partes independentes, uma vez que os acionistas minoritários não poderiam impedir a incorporação das ações). Segundo a doutrina contábil (Sérgio de Iudícibus e outros. Manual de Contabilidade. S. Paulo, Ed. Atlas, 2003, p.180), “o conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial”. De acordo com o citado autor, o ágio ou o deságio pode “ocorrer por origens e circunstâncias diversas, podendo o tratamento contábil dos mesmos, particularmente quanto a sua futura amortização, variar em função de seu fundamento e natureza” (p.182). Prosseguindo o autor, “a CVM determina que o ágio ou o deságio apurado na aquisição ou subscrição de investimentos seja contabilizado com indicação do fundamento econômico (Instrução nº 247/96, art. 14)”. (destaquei) Do conceito acima descrito, destaca-se que os pressupostos do ágio são a aquisição de participação societária e que o ágio tenha fundamento econômico. Na legislação tributária, o ágio gerado em investimentos avaliados pelo patrimônio líquido é tratado pelos artigos 385, 386 e 391 do RIR/1999, com redação à época dos fatos geradores (2008 e 2009). Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): (...) II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio Nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio Fl. 19109DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) § 6º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997,art. 8º): (...) II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Amortização do Ágio ou Deságio Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (Grifos acrescentados0 Os comandos legais determinam que o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião de sua aquisição, desdobrar seu custo entre o valor do patrimônio líquido correspondente à participação societária adquirida e o ágio porventura observado na aquisição do investimento, cujo fundamento econômico deve estar evidenciado. A legislação fiscal, codificada no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), em regra, não prevê a possibilidade de deduzir da apuração do lucro real a amortização do ágio decorrente de avaliação de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Ao contrário, em seu art. 391, com fundamento no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.730, de 1979, dispõe que as “contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 (art. 20 do DL 1.598, de 1977) não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426” (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio líquido). Aproveitando, veja que não há qualquer equívoco na citação do art.391 do RIR/99 no Auto de Infração, como afirmou a Contribuinte em sua impugnação. Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe-se – sempre considerando a legislação à época dos fatos geradores - ao caso previsto no art. 386, III, c/c o art. 385, § 2º, II, ambos do RIR/1999, qual seja, em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio cujo fundamento econômico seja o de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, situação em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Em síntese, o contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição, desdobrar o Fl. 19110DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 custo de aquisição em valor do patrimônio líquido e ágio ou deságio na aquisição do investimento. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar o fundamento econômico. Nesse sentido, observa-se que a legislação tributária mantém os pressupostos do ágio da doutrina contábil: a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do ágio. Entretanto, o reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico não encontra respaldo na Contabilidade, ou seja, não é possível reconhecer, contabilmente, uma mais-valia de um investimento quando originado de uma transação entre partes relacionadas, como no presente caso. Não se desconhece que o aumento do capital social da Bunge II Participações S/A. poderia ter sido realizado mediante a incorporação de ações da Bunge Alimentos S/A. Todavia, não há espaço para essas ações sejam incorporadas por um preço que contém uma mais-valia de si próprio. Não há na legislação tributária o reconhecimento do ágio em operações de aquisição de participação societária intragrupo. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (mencionados inclusive pela Impugnante em sua defesa), não fazem referência a essa hipótese, ou seja, não contemplam a situação de ágio gerado entre empresas intragrupo, pelas razões já expostas. A existência de legislação posterior vedando combinação de negócios entre empresas interdependentes, e que oportunizarem o surgimento de eventuais ágios (mais valia), não significa, conforme entende a Impugnante, de que se houve vedação agora, é que antes era perfeitamente possível a aparição de tal, digamos, excrescência contábil. Ora, não é possível ao legislador criar normas e positivar todas as situações que ocorrem no mundo dos negócios! Relembrando, no presente caso o custo de aquisição das ações incorporadas que deveria ser registrado pela Bunge II Participações S/A. seria aquele correspondente ao valor patrimonial das ações da Bunge Alimentos S/A. e não o valor correspondente ao capital aumentado e entregue aos titulares das ações incorporadas, uma vez que este é um valor artificial, na medida que não foi validado por uma operação de mercado e cuja amortização não pode ser considerada uma despesa paga ou incorrida. As partes que ajustaram a operação com ágio eram, de um lado, entregando as ações da interessada, a Bunge Brasil S/A, e de outro lado, recebendo a ações, a Bunge II Participações S/A., cujos sócios também detêm a propriedade das ações da interessada e da Bunge Brasil S/A. Não houve na constituição desse ágio a participação de qualquer agente econômico estranho aos acionistas da impugnante que, de alguma forma, agregassem algum novo elemento econômico ao empreendimento, ou seja, não houve qualquer circulação de riqueza nova ou de numerário em espécie, mas apenas novo dimensionamento do patrimônio líquido da interessada, atribuído e acatado exclusivamente pelos mesmos sócios. Por conseguinte, não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, mediante a utilização da empresa (veículo, sim!) Bunge II Participações S/A. (cujo capital inicial era de R$ 10.000,00, alterado posteriormente com a conferência de ações da Interessada em integralização de capital, como mostrado), haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as companhias. Fl. 19111DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 A possibilidade de amortização do ágio também foi reconhecido pela CVM como um verdadeiro “benefício fiscal”, ao regulamentar a aplicação das normas sobre reorganizações societárias aplicáveis às companhias abertas, nos casos de incorporações reversas, através da edição da Instrução CVM nº 319, de 03/12/1999, com as alterações trazidas pela da Instrução CVM nº 349, de 6 de março de 2001, mencionada pela autoridade fiscal em seu Termo. Nesse sentido importa trazer à vista o seguinte trecho da Nota Explicativa à Instrução CVM nº 349/2001: A Instrução CVM nº 319/99, ao prever que a contrapartida do ágio pudesse ser registrada integralmente em conta de reserva especial (art. 6º, § 1º), acabou possibilitando, nos caso de ágio com fundamento econômico baseado em intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade futura, o reconhecimento de um acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica. Esta distorção ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original. (...). Reconhecidos e corrigidos os procedimentos acerca do ágio que efetivamente se manifeste da transação entre partes independentes e autônomas, não deixou a CVM de se manifestar censurando aqueles surgidos no interior do grupo societário como no caso e o fez por meio do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2007. Importante dizer que os ofícios circulares têm por objetivo principal divulgar os problemas centrais e esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas de Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas aos Auditores Independentes. Esse ofício-circular também procura incentivar a adoção de novos procedimentos e divulgações, bem como antecipar futura regulamentação por parte da CVM e, em alguns casos, esclarecer questões relacionadas às normas internacionais emitidas pelo IASB. Diz o Ofício nº 01/2007 a certa altura: 20.1.7 "Ágio"gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de "ágio ". Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não Fl. 19112DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como "arm's length". Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (grifei) É relevante destacar o teor da introdução do aludido OFÍCIO- CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, verbis: “A CVM vem, ao longo dos anos da sua atuação, buscando aperfeiçoar e manter atualizado o seu arcabouço normativo contábil, sempre com a participação de segmentos interessados do mercado ou da profissão contábil. Cumpre destacar a importante colaboração recebida da Comissão Consultiva de Normas Contábeis da CVM, que conta com representantes da ABRASCA, APIMEC, CFC, IBRACON, FIPECAFI/USP e colaboradores especialmente nomeados pela CVM, além dos professores Ariovaldo dos Santos (USP), José Augusto Marques (UFRJ) e Natan Szuster (UFRJ) e, agora, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, recentemente instalado”.. Como se vê, ao emitir tal juízo de valor, a Comissão de Valores Mobiliários contou com o respaldo da ABRASCA (Associação Brasileira de Companhias Abertas), APIMEC (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais), CFC (Conselho Federal de Contabilidade), IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e FIPECAFI/USP (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), ou seja, de todas as entidades representativas da classe contábil. Referido Ofício traduz uma exteriorização da CVM, respaldada por outras entidades representativas no âmbito das regras contábeis, acerca das normas que já eram vigentes e cuja utilização vinha sendo adotada de forma equivocada em algumas operações entre empresas, tanto assim que suscitou a necessidade de emissão do Ofício, inclusive para rebatê-las publicamente. Não resta dúvida de que tal entendimento já era este desde sempre, porque ele decorre dos princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, que são aplicáveis à escrituração contábil das companhias brasileiras por força do art. 177 da Lei 6.404/76. O fato, portanto, é que, nos termos postos pela CVM, as reorganizações societárias das três empresas, Bunge Brasil S/A, Bunge Alimentos S/A e Bunge II Participações S/A, não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, requisitos indispensáveis para que fossem passíveis de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. Entretanto, tais desatinos foram contabilizados e as amortizações desse ágio esdrúxulo foram abatidas do lucro tributável. Evidente, portanto, que a solução deve ser a glosa dos valores debitados a título de despesa com ágio, uma vez que tais valores carecem de substância econômica. No contexto aqui presente, não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento unilateral de acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade e, conseqüentemente, o ágio delas decorrentes não Fl. 19113DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21 se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, como quer crer a Impugnante em sua extenuante impugnação, válida, de certo, para subsidiar estudos acadêmicos, mas não para os fins que ora se pretendeu, sob pena de considerar letra morta toda a legislação tributária que trata da matéria em questão, ora transcrita e comentada. Conseqüentemente, não assiste razão à Impugnante quando alega que a amortização desse ágio constitui-se em despesa dedutível da base de cálculo do IRPJ, consoante previsto no art. 386 do RIR/1999, cuja matriz legal advém dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, com as alterações da Lei nº 9.718/1998. BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. Conforme relatoriado, a empresa Bunge Participações Ltda. (BPAR) adquiriu as ações da BBRASIL que estavam dispersas no mercado, onde se apurou ágio nesta aquisição. Que a BPAR foi criada em 14/05/2004, com capital social de R$ 10.000,00 e que esta empresa foi indicada para, conforme relatório fiscal, ser a “...ofertante na aquisição das ações da BBRASIL, tendo adquirido as respectivas cotas dos minoritários, pagando por isso mais de 800 milhões de reais.” Este dispêndio, portanto, decorreu da aquisição da participação societária que se encontrava com os acionistas minoritários e, segundo a Impugnante, tratava-se de uma operação com terceiros e, assim, submetida ao disposto na Lei 9.532/97 (arts7º e 8º consolidados nos arts.385 e 386 do RIR/99). Apesar de reconhecer que a aquisição das ações envolveu a participação de terceiros, outras situações foram elencadas pela autoridade autuante que, também me fazem concluir, que as sucessivas reorganizações societárias feitas entre a Fiscalizada e suas empresas ligadas tiveram somente o intuito de trazer para a Fiscalizada um ágio para ser amortizado, como se os fatos estivessem contemplados no benefício fiscal do art.386 do RIR/99. A BPAR, segundo a Fiscalizada, tinha “à época a melhor estrutura societária e financeira”, para conduzir a aquisição da referida participação societária. Trata-se de uma empresa que foi criada com capital social de R$ 10.000,00 e que recebeu aportes de controlador do Grupo, no exterior, então utilizado para fins desta aquisição e que importaram em US$ 280.000.000,00, sendo, portanto, a empresa BPAR uma mera repassadora dos recursos enviados pela controladora BUNGE TRADE LTD, esta, sim, a verdadeira adquirente. Porque a própria BBRASIL não adquiriu as ações dos minoritários? Porque trata-se de uma empresa HOLDING e, no caso, iria adquirir ações de sua própria emissão, em poder dos minoritários e somente poderia aproveitar o ágio pago em face de alienação da participação societária e isto não se cogita. Assim, no imaginário da Fiscalizada, para que pudesse se enquadrar nas disposições do art.386 do RIR/99, imperioso que houvesse uma empresa que adquirisse esta participação societária (ações da BBRASIL), que no caso foi a BPAR, - e com recursos emprestados do controlador no exterior, como já registrado – devendo o ágio pago (R$ 389 milhões) nesta aquisição ser dirigido/veiculado, por meio de reorganizações societárias, à empresas operativas/lucrativas. Esta foi a função da BPAR, empresa veículo, sim. Conforme relatoriado, tivemos em 2005 várias incorporações consecutivas e uma cisão seguida de incorporação, todas acontecidas no dia 31 de outubro, com as empresas que funcionavam exatamente no mesmo endereço: Av. Maria Coelho de Aguiar, 215 - Santo Amaro/SP - Bloco D, 5 o . andar. E, excetuando a BUNGE BRASIL e a BUNGE FERTILIZANTES, eram representadas pela mesma administradora: Hildegard Gutz Horta, CPF 761.642.258-68, que também representava a BUNGE LTD., BUNGE BIC HOLDINGS BV, BUNGE BRASIL HOLDINGS BV, a BUNGE COOPERATIEF UA, inclusive a BUNGE ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES originada da cisão parcial da BUNGE FERTILIZANTES. Primeira operação societária: Incorporação Fl. 19114DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723958/2015-21  a BPAR foi incorporada, em 31 de outubro de 2005, pela BBRASIL, trazendo, então, o ágio de R$ 389 milhões. A BBRASIL, que é a holding, ao absorver patrimônio da BPAR (entenda incorporar), de se acreditar que estaria apta ao aproveitamento (fiscal) do ágio pago,mas tal não foi o caminho seguido, de certo porque não atendia os interesses maiores do conglomerado, que era o de aproveitar o ágio em empresas operativas e lucrativas, no caso a Fiscalizada. Oportuno destacar a posição clara da autoridade autuante, que bem ilustra esta fase: Observe-se que com a primeira incorporação, da BPAR pela BBRASIL, em relação a qual a BPAR pagou um ágio fundamentado por rentabilidade futura, entendeu-se, ao menos formalmente, que as condições para tornar o ágio amortizável haviam sido implementadas. Ou seja, entendeu-se que como a BPAR detinha participação na BBRASIL adquirida com ágio (OPA), e ela foi absorvida, por incorporação reversa, pela própria BBRASIL, o ágio passou a ser amortizável, nos termos do art. 386 do RIR/99. Segunda operação societária: Incorporação  a BBRASIL foi incorporada, também em 31 de outubro de 2005, pela Bunge Fertilizantes, trazendo para esta o ágio de R$ 389 milhões. Terceira operação societária: cisão  a Bunge Fertilizantes sofre uma cisão, também em 31 de outubro de 2005, ocasião em que uma parte (44%) do ágio foi vertido para uma nova empresa, a BALIMPAR. Quarta operação societária: incorporação  a BALIMPAR foi incorporada, em 28 de fevereiro de 2006, pela Bunge Alimentos (a Fiscalizada) e, assim, finalmente, o ágio passou a ser amortizado “em parcelas mensais de R$ 1.427.702,70 (= R$ 171.324.324,12/120), pelo período de 10 anos.” Afinal, que participação societária a Bunge Alimentos S/A adquiriu, em momento anterior à incorporação, da empresa Bunge Alimentos Participações Ltda. (BALIMPAR)? Nenhuma. Questões outras trazidas no Relatório Fiscal, como eventuais inconsistências em laudo de avaliação, em falta de comprovação de quitação dos empréstimos do exterior, etc, tratam-se de questões menores a frente do que já se mostrou e que não serviriam/contribuiriam para sustentar a glosa da amortização do ágio debatido, razão pela qual declino de comentários. No quadro que se mostrou, a alternativa viável e legal para aproveitamento do referido ágio seria a alienação da participação societária adquirida (ações dos minoritários), uma vez que, conforme mostramos, as operações engendradas pela Fiscalizada não se subsumem ao disposto nos arts.385 e 386 do RIR/99, o que me permite partilhar da mesma conclusão alcançada no trabalho fiscal, aliás, digno de encômios. Eram estas as considerações. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 19115DF CARF MF Original

score : 1.0
9631119 #
Numero do processo: 10880.935648/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.935648/2014-06

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6719570

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-000.921

nome_arquivo_s : Decisao_10880935648201406.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 10880935648201406_6719570.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

id : 9631119

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413147160576

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-02T14:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-02T14:25:07Z; Last-Modified: 2022-12-02T14:25:07Z; dcterms:modified: 2022-12-02T14:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-02T14:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-02T14:25:07Z; meta:save-date: 2022-12-02T14:25:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-02T14:25:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-02T14:25:07Z; created: 2022-12-02T14:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-12-02T14:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-02T14:25:07Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.935648/2014-06 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.921 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Assunto IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ. O Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da confirmação apenas parcial das retenções em fonte informadas como componentes do Saldo Negativo. No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", integrante do Despacho Decisório, discriminou-se as retenções não confirmadas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 35 64 8/ 20 14 -0 6 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935648/2014-06 Cientificado do despacho decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento do direito creditório, e alegando:  Restar seu direito comprovado por meio de seus registros contábeis cujas telas e quadros demonstrativos colaciona, bem como conforme notas fiscais anexas, trazendo detalhamento, fonte pagadora por fonte pagadora, inclusive com a demonstração do oferecimento das correspondentes receitas à tributação em sua DIPJ, nos termos da Súmula CARF nº 80.  Alegou que a busca da verdade material deve justificar, caso remanesça dúvida da autoridade fiscal, a realização de diligências, prova pericial e questionamento às fontes pagadoras.  Arguiu também que o Princípio da Moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição, demanda que não se cobre do contribuinte valores indevidos.  Reforçando seu pedido de realização de perícia, formulou e indicou seu Assistente Técnico, quesitos nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72  Anexou aos autos as notas fiscais de prestação dos serviços que geraram as retenções. Posteriormente, o contribuinte veio aos autos protocolando documentos adicionais, a saber: (i) Ficha 06A — "Demonstração do Resultado — PJ em Geral" — de sua DIPJ; e (ii) Termos de Abertura / Encerramento e páginas relativas a lançamentos contábeis de seus Livros Diários, pertinentes à comprovação de seu crédito, transmitidos por meio do SPED. O Acórdão Recorrido, negou provimento à Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Entendeu que o Recurso teria efeitos limitados e que o contribuinte não teria apresentado seus registros contábeis, bem como que as notas fiscais apresentadas, isoladamente, não fariam prova de seu direito creditório por serem documentos unilateralmente elaborados pelo contribuinte. Entendeu assim que a despeito do teor da Súmula CARF nº 143, o Contribuinte não teria feito prova de seu direito creditório. Afirmou, também que as notas fiscais não permitiriam confirmar as retenções, que ocorrem no momento do pagamento e não no momento da emissão ou vencimento da fatura. A DRJ nada disse acerca do pedido de diligência e realização de perícia. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935648/2014-06 Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário. Em suas Razões Recursais, o contribuinte arguiu:  Que houve, em sua Manifestação de Inconformidade, impugnação integral das parcelas não reconhecidas do direito creditório;  Que a documentação anexada, associada àquela constante dos Registros da Receita Federal, pois transmitidas por meio do SPED, torna evidente a necessidade de homologação;  Que as alegadas divergências encontradas pela RFB confirmam a necessidade da realização de diligência e perícia;  Reprisa a demonstração de seu direito creditório cotejando as documentação apresentada, a saber, a DIPJ, notas fiscais e a contabilidade, transmitida via SPED, contabilidade esta que o contribuinte ora anexa em arquivo .txt não paginável.  Afirma que mediante a simples consulta aos bancos de dados da Receita Federal, em especial aqueles contidos no SPED do período questionado, a Turma Julgadora poderia identificar os exatos valores envolvidos nas operações (apontados nas notas fiscais acostadas aos autos) e o tratamento contábil/fiscal dispensado pelas fontes pagadoras em relação aos pagamentos efetuados à Recorrente, especialmente acerca da dedutibilidade das respectivas despesas.  Que deveria ter prevalecido a verdade material, e não a verdade formal corporificada nas informações fornecidas pelas fontes pagadoras, sendo o caso, no mínimo, de determinação da perícia solicitada desde a Manifestação de Inconformidade.  Que os próprios bancos de dados da Receita Federal, nos quais se encontram todos os livros e documentos da escrituração contábil e fiscal da Recorrente e das fontes pagadoras, transmitidos via SPED – Sistema Público de Escrituração Fiscal —, contém informações seguras e precisas que atestam o acerto da apuração do Saldo Negativo de IRPJ  Anexou aos autos relatórios de validação, Termos de Autenticação e recibos de entrega de sua escrituração transmitida via SPED. Por fim, o contribuinte veio aos autos requerer o regular processamento de seu Recurso Voluntário, visto que a despeito de sua interposição, o débito discutido no presente processo foi inscrito no CADIN. É o relatório. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935648/2014-06 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, mas apenas em parte, dado que falece a este Conselho o poder geral de cautela e a competência para a determinação de medidas administrativas visando à regular atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário tempestivamente interposto. 2. Proposta de diligência Entendo que a solução mais adequada no caso em questão é a conversão do julgamento em diligência. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935648/2014-06 Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o que deve ser analisado caso a caso, meros erros ou divergências entre declarações não podem figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado. Entretanto, devemos também ponderar que a utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica contida nos Despachos Decisórios Eletrônicos, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros) e, mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 ) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. Tratando-se de retenções feitas sob o código 8045, há ainda que se verificar que o preenchimento e transmissão da DIRF é obrigação da fonte pagadora2, mas a depender da causa dos pagamentos a obrigação de retenção é atribuída ao beneficiário dos rendimentos, alterando a lógica do sistema de retenções pela instituição da figura da “auto retenção” de que trata a Instrução Normativa SRF nº 153/1987, pela qual: 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." 2 É o que nos esclarece o "MAFON", ao estabelecer que "Os rendimentos e o respectivo imposto sobre a renda na fonte devem ser informados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de “a” a “h”." Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935648/2014-06 “1. O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens. f) administração de cartão de crédito; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições- convênio. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) h) prestação de serviços de administração de convênios. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 26.11.1991, DOU 27.11.1991, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1992) 2. As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto. 2.1. Neste caso, a beneficiária da comissão ou corretagem deverá fazer constar do documento comprobatório o valor do imposto que assume a responsabilidade de recolher.” Tratando-se de retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos de aplicações financeiras, os problemas não são menores, também em virtude do descasamento entre o momento do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e a efetivação das retenções correspondentes. Os momentos são bastante peculiares e específicos a cada tipo de aplicação financeira, variando a depender de sua natureza. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura teoricamente maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Por outro lado, na maioria das situações, como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do crédito e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935648/2014-06 Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. A própria jurisprudência não é consistente na eleição da documentação que, em cada situação, seria suficiente a fazer prova do direito creditório. Vejamos o que diz o Decreto-Lei nº 1.598/77: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Sob esta ótica, a análise dos autos nos permite verificar se há prova cabal do direito creditório nos autos e se sua eventual ausência nesta etapa processual decorre de simples comodismo do contribuinte, ou se o contribuinte, nos limites de sua compreensão e considerando o diálogo e esclarecimentos postos pelo Acórdão da DRJ, mostrou-se diligente promovendo a evolução dialética do diálogo das provas. No caso em questão, verifico que o acórdão recorrido se omitiu acerca dos pedidos de diligência e de realização de perícia formulados pelo contribuinte em perfeita atenção ao disposto no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, com a indicação de quesitos e assistente técnico, quando, mesmo para negá-lo, deveria tê-lo enfrentado. Quanto à análise do direito creditório propriamente dito, pode-se afirmar que a DRJ formalmente cumpriu seu papel. Entretanto, muito embora o Acórdão Recorrido tenha mencionado a Súmula CARF nº 143, desconsiderou toda a documentação trazida pelo contribuinte e genericamente alegou que o contribuinte não teria se desincumbido de seu ônus probatório, limitando-se a recorrer ao sistema DIRF. Verifico, no entanto, que o contribuinte trouxe vasta documentação, como as notas fiscais discriminando o montante correspondente ao IRRF, para fazer prova de suas retenções decorrentes da prestação de serviços de intermediação. Além disso, acostou sua DIPJ e documentação contábil acompanhada dos Termos de Abertura e Encerramento, pertinentes à comprovação de seu crédito, transmitidos por meio do SPED. Tendo transmitido sua escrituração contábil por meio do SPED (que inclui o Livro Diário e o Livro Razão), o Fisco teria amplo acesso a tal documentação. Esse argumento trazido pelo contribuinte inclusive encontra guarida no artigo 37 da Lei 9.784 de 1999, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935648/2014-06 “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Além disso, desde a Manifestação de Inconformidade o Contribuinte demonstrou por meio de quadros, e tabelas explicativas a confirmação das retenções sofridas, apontando minuciosamente o histórico da contabilização do IRRF e das receitas dos serviços prestados vinculando os lançamentos contábeis às notas fiscais apresentadas. Sobre o oferecimento à tributação (Súmula CARF nº 80), o contribuinte comprovou-a trazendo aos autos sua DIPJ em cuja Ficha 06A se verifica ter o contribuinte oferecido à tributação Outras Receitas Operacionais em montantes também compatíveis com as retenções sofridas, já que os serviços prestado, por sua natureza (serviços de intermediação), não foram lançados em outra linha específica da DIPJ. O Contribuinte também informou especificamente os lançamentos contábeis correspondentes às receitas em questão, indicando a conta contábil, código do lançamento contábil, valor, nota fiscal correspondente. Já com relação às Receitas Financeiras decorrentes das aplicações financeiras objeto de retenção, a Ficha 06A de sua DIPJ também indica o oferecimento à tributação de receitas financeiras de centenas de milhões de reais (suficiente a fazer frente às retenções sofridas). Além disso, o contribuinte trouxe aos autos páginas de seu Livro Diário, inclusive seus Termos de Abertura e Encerramento (muito embora o fisco pudesse ter acesso a eles, já que sua contabilidade foi transmitida pelo SPED), apresentou planilha demonstrando a contabilização de cada movimento correspondente aos resgates de aplicações financeiras e respectivas retenções e também anexou o Livro Diário em formato .txt, em arquivo não paginável com recibos de entrega pelo SPED e termos de autenticação dos termos de abertura e encerramento. Pelo exposto, aos olhos deste julgador, o contribuinte trouxe provas mais do que suficientes para ensejar o aprofundamento dos trabalhos em diligência, ao menos para conferir as informações presentes na contabilidade apresentada pelo Contribuinte, amplamente explorada desde a Manifestação de Inconformidade. Entretanto, neste momento processual, este conselheiro carece do acesso ao sistema SPED, de maneira que, não bastasse a extensão e formato pouco manuseável dos arquivos não pagináveis correspondentes à contabilidade, este órgão não dispõe de tempo hábil a proceder à minuciosa confirmação das informações tabeladas pelo contribuinte desde sua Manifestação de Inconformidade. Entendo, por isso, que muito embora não seja possível de plano a esta Turma Julgadora confirmar o direito creditório, o contribuinte diligenciou desde o início de maneira didática a demonstrar seu direito creditório, e, a despeito das limitações da análise revelada no Acórdão Recorrido, ainda assim evoluiu nas provas em seu Recurso Voluntário. Por isso, entendo ser o caso de conversão do processo em diligência, face ao princípio do Formalismo Moderado e da Verdade Material, amplamente reconhecidos por esta Turma e pelo CARF como um todo, em interpretação conjunta do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, dos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.784/99, bem como do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935648/2014-06 Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata-se de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada a complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Finalmente, deixo de me manifestar sobre outros pontos trazidos no Recurso Voluntário, pois esses certamente serão reapreciados a partir do retorno da diligência. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência, determinando- se a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta: 1) Providencie a juntada aos autos dos Livros Razão e Diário do contribuinte, transmitido por meio do SPED, na parte relativa às contas contábeis e período atinentes à análise do direito creditório, inclusive avaliando o trânsito das receitas pela conta de Resultados; 2) Verifique nos sistemas da Refeita Federal os recolhimentos efetuados pelo contribuinte sob o código de arrecadação de nº 8045 no período em questão; 3) Intime o contribuinte a apresentar: a. Os informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras relativamente às receitas financeiras auferidas cujas retenções sofridas sob o código de arrecadação nº 3426 compuseram o direito creditório; b. Sobre as retenções relativas ao código de arrecadação nº 8045, tendo em vista que podem competir ao beneficiário dos pagamentos ou à fonte pagadora, a depender do caso: i. Tratando-se de retenções feitas pelo próprio beneficiário, colacionar aos autos os comprovantes de recolhimento relativos à retenção que lhe compete sob o código de nº 8045, (auto retenção); ii. Tratando-se de retenções cuja responsabilidade é da fonte pagadora, colacionar aos auto documentação de suporte adicional relativa a tais retenções que entender pertinente, como extratos bancários indicando o recebimento do valor Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935648/2014-06 líquido dos tributos retidos, conciliados com as notas fiscais correspondentes; c. Prova documental suplementar que entender necessária, especificando os documentos que deseja lhe sejam apresentados; 4) Elabore a unidade de origem relatório conclusivo sobre a análise do direito creditório; 5) Após, intime o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011; e 6) Por fim, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação e julgamento do feito. Fl. 286DF CARF MF Original

score : 1.0
9634123 #
Numero do processo: 11080.729225/2018-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1002-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.729225/2018-52

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6719658

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.509

nome_arquivo_s : Decisao_11080729225201852.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fellipe Costa

nome_arquivo_pdf_s : 11080729225201852_6719658.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9634123

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413150306304

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-27T16:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-27T16:21:48Z; Last-Modified: 2022-11-27T16:21:48Z; dcterms:modified: 2022-11-27T16:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-27T16:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-27T16:21:48Z; meta:save-date: 2022-11-27T16:21:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-27T16:21:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-27T16:21:48Z; created: 2022-11-27T16:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-27T16:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-27T16:21:48Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729225/2018-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.509 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por maioria de votos, julgá-la parcialmente procedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 25 /2 01 8- 52 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.509 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729225/2018-52 O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 606/2018 às fls. 02/03 do p.p., referente à Multa Isolada lançada em razão do indeferimento parcial do crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 08394.29229.140414.1.7.03-4068 (PER/DCOMP_140414) – vinculado ao processo administrativo de crédito (PAC) nº 10880.940616/2015-03– pelo Despacho Decisório (DD) nº 107853978 – emitido em 05/08/2015– e consequente NÃO homologação de débitos, conforme o quadro a seguir: Como enquadramento legal da aludida Notificação de Lançamento é citado o § 17 do Art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, com redação vigente desde 07/10/2014: "Lei nº 9.430/96 Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." (g.n.). IMPUGNAÇÃO O Interessado apresentou Impugnação às fls. 09/26, aduzindo razões de fato e de direito, e ao final requerendo o cancelamento da Multa, alegando em síntese: I- DOS FATOS (...) Fato é que, no PER/Dcomp de n° 08394.29229.140414.1.7.03-4068, foi preenchido apenas o pagamento da Contribuição Social do período de agosto/2013 a novembro/2013, resultado do saldo negativo da CSLL a compensar, sendo que deveria ter sido informado cada valor utilizado para compor o Saldo Negativo do período mês a mês, ou seja, os pagamentos de CSLL pagos por estimativa do período de janeiro a novembro/2013, no montante de R$ 673.085,80 (Seiscentos e Setenta e Três Mil, Oitenta e Cinco Reais e Oitenta Centavos), a fim de demonstrar que o valor do crédito foi Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.509 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729225/2018-52 suficiente para a quitação da CSLL apurada no período, no valor de R$ 452.704,22(Quatrocentos e Cinquenta e Dois Mil, Setecentos e quatro Reais e Vinte e Dois Centavos), resultando no Saldo Negativo da CSLL a compensar no valor de R$ 220.381,58 (Duzentos e vinte mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) e a partir dessa demonstração, efetuar as compensações. Destarte, em função dos argumentos de direito a seguir articulados, a presente autuação não poderá subsistir. II-DO DIREITO II. 1 — Da não homologação do pedido de Compensação por erro formal Com a finalidade de esclarecermos o mérito da questão, o valor do saldo negativo da CSLL (R$ 220.381,58) encontra-se indicado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ Exercício 2014 ano calendário 2013 transmitida em 30/06/2014, bem como o somatório das parcelas de composição do crédito demonstrado(R$ 673.085,80) e da CSLL apurada com base no lucro real (R$ 452.704,22), os quais foram reconhecidos e informados no próprio Despacho Decisório n° 107853978. (...) II. 2 — Da Inconstitucionalidade da aplicação da Multa isolada de 50% Foi a impugnante apenada com a multa do parágrafo 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96: (...) De suma importância ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. Reconhecendo assim a Repercussão Geral sobre este tema através da apreciação do RE 796.939 (Tema 736), vejamos: (...) A aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) é inconstitucional por ser uma afronta o artigo 5°, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, bem como por ser objeto de Repercussão Geral do Tema 736 (STF) através do RE 796.939. Assim, deve ser totalmente afastada a aplicação da multa qualificada de 50%. II. 3 — Do efeito confiscatório da multa imposta Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.509 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729225/2018-52 No Brasil, embora no plano teórico, o modelo adotado é o Estado Democrático de Direito. O direito de propriedade, o direito ao trabalho, o direito à associação para um empreendimento de risco, enfim, a livre iniciativa estão constitucionalmente previstos. Desses sustentáculos constitucionais decorre, pois, contextualmente, e não expressamente, o princípio da proporcionalidade nas sanções, quer sejam administrativas, penais ou civis. Ora, dizer que a imposição de uma sanção de 50% (cinquenta por cento) sobre montante principal supostamente devido (por ser calculado ser quaisquer critérios jurídicos) pela Impugnante é algo proporcional significa, sem quaisquer sombras de dúvidas, ir de encontro à Magna Carta. O que efetivamente se busca com o princípio em comento é evitar a fraude à Constituição pelas funções administrativa ou legislativa. Somente com a sua aplicação é que poderemos alcançar a finalidade, vale dizer, a teleologia tão pretendida pelos operadores do direito. (...) III- PEDIDO Em face do exposto, a Impugnante requer: a) o devido recebimento, processamento e conhecimento da presente Impugnação; b) no mérito, seja acolhida integralmente a presente Impugnação visto que demonstrada está a total insubsistência do lançamento da Multa por compensação não homologada - Notificação de Lançamento N° NLMIC — 606/2018 (Processo de Autuação n° 11080729225201852), reconhecendo assim a compensação realizada pela Impugnante, conforme demonstrado nos Per/Dcomps. c) seja declarada nula a Notificação de Lançamento de Multa por ser inconstitucional representando uma afronta ao artigo 5°, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, bem como por ser objeto de Repercussão Geral do Tema 736 (STF) através do RE 796.939. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para “reduzir a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 606/2018 às fls. 02/03 do p.p. para R$ 6.070,89”. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, (i) a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada de 50% e; (ii) o efeito confiscatório da multa imposta. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.509 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729225/2018-52 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. No entanto, a Recorrente apresenta um texto de Recurso Voluntário em que alega a inconstitucionalidade de Leis e a violação ao princípio constitucional do não confisco. Ou seja, em outras palavras, nos dois pontos argui a inconstitucionalidade dos instrumentos normativos que determinam a aplicação da multa qualificada de 50%. Entretanto, referida matéria não pode ser conhecida posto que não é de competência do CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da sumula nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Portanto, deixo de conhecer o Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 145DF CARF MF Original

score : 1.0
9605446 #
Numero do processo: 12448.911400/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-006.137
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva . (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12448.911400/2017-29

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6711430

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.137

nome_arquivo_s : Decisao_12448911400201729.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 12448911400201729_6711430.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva . (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9605446

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413175472128

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-03T11:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-03T11:10:09Z; Last-Modified: 2022-11-03T11:10:09Z; dcterms:modified: 2022-11-03T11:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-03T11:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-03T11:10:09Z; meta:save-date: 2022-11-03T11:10:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-03T11:10:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-03T11:10:09Z; created: 2022-11-03T11:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-03T11:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-03T11:10:09Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.911400/2017-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.137 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva . (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 75 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 14 00 /2 01 7- 29 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911400/2017-29 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (código de receita 3540), referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 31/10/2016, no valor de R$ 13.824,49, transmitida através do(s) PER/Dcomp nº(s). 01994.40129.161216.1.3.04- 0290 e 28338.42658.170117.1.3.04-6523. A DRF/Rio de Janeiro I, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 59, emitido em 02/11/2017, reconheceu o crédito no valor de R$12.698,20, já que o(s) pagamento(s) relacionado(s) ao DARF indicado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito foi(ram) parcialmente utilizado(s)s para quitação de débitos do contribuinte. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou o PER/Dcomp nº 01994.40129.161216.1.3.04-0290 e não homologou o(s) PER/Dcomp nº(s). 28338.42658.170117.1.3.04- 6523. Cientificado do despacho em 16/11/2017 (fl. 68), o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 57, em 15/12/2017, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF - Retificadora referente ao período de apuração de outubro/2016. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância em 18/12/2019 (e-fl. 82), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/01/2020 (e-fl. 84), em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 97 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911400/2017-29 Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (código de receita 3540), referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 31/10/2016, no valor de R$13.824,49, transmitida através do(s) PER/Dcomp nº(s). 01994.40129.161216.1.3.04-0290 e 28338.42658.170117.1.3.04-6523. A DRF/Rio de Janeiro I, por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 59, emitido em 02/11/2017, reconheceu o crédito no valor de R$12.698,20, já que o(s) pagamento(s) relacionado(s) ao DARF indicado no PER/Dcomp com demonstrativo de crédito foi(ram) parcialmente utilizado(s)s para quitação de débitos do contribuinte. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou o PER/Dcomp nº 01994.40129.161216.1.3.04-0290 e não homologou o(s) PER/Dcomp nº(s). 28338.42658.170117.1.3.04- 6523. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 31/10/2016. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911400/2017-29 Fl. 108DF CARF MF Original

score : 1.0
9627366 #
Numero do processo: 16682.721185/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) custos dos serviços de marketing: iii) despesas comuns de condomínio em shopping centers; e iv) despesas de teleprocessamento. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) custos dos serviços de marketing: iii) despesas comuns de condomínio em shopping centers; e iv) despesas de teleprocessamento. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing.
Numero da decisão: 3402-009.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa com relação à Luz e Força (conta 51110004), no valor que esteja discriminado na conta de condomínio. Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.721185/2018-35

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6718772

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.941

nome_arquivo_s : Decisao_16682721185201835.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Pedro Sousa Bispo

nome_arquivo_pdf_s : 16682721185201835_6718772.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa com relação à Luz e Força (conta 51110004), no valor que esteja discriminado na conta de condomínio. Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9627366

ano_sessao_s : 2022

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) custos dos serviços de marketing: iii) despesas comuns de condomínio em shopping centers; e iv) despesas de teleprocessamento. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) custos dos serviços de marketing: iii) despesas comuns de condomínio em shopping centers; e iv) despesas de teleprocessamento. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing.

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413192249344

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-01T12:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-01T12:54:10Z; Last-Modified: 2022-12-01T12:54:10Z; dcterms:modified: 2022-12-01T12:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-01T12:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-01T12:54:10Z; meta:save-date: 2022-12-01T12:54:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-01T12:54:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-01T12:54:10Z; created: 2022-12-01T12:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2022-12-01T12:54:10Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-01T12:54:10Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721185/2018-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.941 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente LOJAS AMERICANAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) custos dos serviços de marketing: iii) despesas comuns de condomínio em shopping centers; e iv) despesas de teleprocessamento. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. RECEITA. CONCEITO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 85 /2 01 8- 35 Fl. 13114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens; ii) custos dos serviços de marketing: iii) despesas comuns de condomínio em shopping centers; e iv) despesas de teleprocessamento. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas Fl. 13115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa com relação à Luz e Força (conta 51110004), no valor que esteja discriminado na conta de condomínio. Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de crédito tributário constituído em decorrência de insuficiência de recolhimento do PIS/Cofins, acrescido de multa de 75%, relativo a fatos geradores do período de 01/01/14 a 31/12/14; em valor total de R$146.936.188,12 a título de Cofins (com multa e juros); e em valor total de R$31.900.619,71 a título de PIS (com multa e juros); tudo conforme fls. 6.016 e seguintes. A Autoridade Fiscal apresentou, no Relatório Anexo ao Auto de Infração (TVF), as razões da investigação e da autuação, que abaixo são sinteticamente apresentadas (vide fls. 6.028 e ss), argumentando que: 1. No decorrer da ação fiscal, ao se analisar os créditos relativos a gastos de propaganda e publicidade, verificou-se que algumas receitas auferidas pelo contribuinte, relativas |a valores recebidos de seus fornecedores para participação em campanhas publicitárias promovidas pela LASA, foram contabilizadas de maneiras diferentes. Algumas dessas receitas foram consideradas na apuração das contribuições enquanto outras não. Por conta disso, observou-se também, neste procedimento fiscal, a omissão de algumas receitas na apuração das contribuições 2. Vale lembrar que a hipótese legal de créditos das contribuições sobre os insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) aplica-se apenas a empresas industriais ou a prestadoras de serviços, sendo irrelevante para as empresas comerciais a discussão acerca do conceito de insumos para fins de crédito das contribuições. 3. Decisões recentes do CARF, proferidas após a citada decisão do STJ. em 22/02/2018, abordaram essa questão, prevalecendo o entendimento que o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, referente ao crédito de insumos utilizados, NÃO se aplica a empresas comerciais. Fl. 13116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 4. Intimado a apresentar documentos que comprovassem a natureza das receitas de marketing relacionadas em sua contabilidade aos custos de marketing, o contribuinte apresentou parca documentação, que não corrobora a informação prestada em suas respostas e as notas fiscais de serviços de propaganda, pois esses documentos não deixam clara a natureza da contraprestação dos serviços de publicidade, fazendo parecer tratar-se de recebimentos em função de divergências de produtos ou de renegociações em função de alteração no preço de venda dos produtos. 5. O contribuinte apresentou, para os lançamentos relativos aos custos de serviços de marketing, notas fiscais de serviço de contratação de serviços gráficos e de agenciamento de publicidade e propaganda em TV. 6. Pelo exposto, verifica-se que os gastos contabilizados nesta conta se referem a despesas de propaganda e publicidade, que, por falta de previsão legal, não geram créditos de PIS e de COFINS. 7. Segundo a informação do contribuinte, a conta "Material de Embalagem cl crédito ICMS - 51130001" "registra os gastos com embalagens, basicamente sacolas plásticas, fornecidas aos clientes nas lojas para embalar as mercadorias adquiridas1'. 8. Desta descrição percebe-se claramente que a empresa utiliza as embalagens nas atividades estritamente comerciais de seus estabelecimentos e, conforme já exposto, não há previsão legal para o aproveitamento de créditos de material de embalagem em atividades comerciais, visto que o conceito de insumo é típico da atividade industrial ou de prestação de serviços. 9. Portanto, ainda que o material de embalagem seja necessário para a atividade de vendas a varejo, não há como admitir o crédito relativo a tais gastos por absoluta falta de previsão legal. 10. As despesas de condomínio, energia elétrica consumida nas áreas comuns e gastos com o sistema de ar condicionado central, por sua vez, são destinadas a custear os gastos referentes a áreas comuns, onde estão situados os imóveis, e são rateados entre todos os condôminos, podendo, até mesmo, haver sobra de numerário em um determinado mês. Assim, percebe-se que tais despesas comuns não se confundem com o aluguel. 11. Quanto à energia elétrica, seja ela elétrica ou térmica, para fins de crédito das contribuições, deve ser consumida diretamente no estabelecimento da pessoa jurídica e, no presente caso, não se trata da energia consumida nas lojas do contribuinte. O crédito pretendido diz respeito ao custo de despesas proporcionais de energia elétrica nos centros comerciais em que situam as lojas. 12. Da mesma forma, não há que se cogitar sobre a equiparação das despesas com refrigeração dos centros comerciais com gastos de energia elétrica para fins de crédito das contribuições, uma vez que o crédito pretendido se refere à manutenção e funcionamento dos sistemas de ar condicionado central instalados nos centros de compras, não se tratando de energia consumida diretamente no estabelecimento do contribuinte. 13. Portanto, em função de os dispêndios em questão não estarem contemplados em nenhuma hipótese de crédito prevista na legislação de regência, procedeu-se à glosa de tais créditos. 14. A Fiscalização, ao contrário do contribuinte, desconsiderou, em sua apuração dos créditos da não cumulatividade, as despesas com aluguéis de imóveis Fl. 13117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 que já integraram o patrimônio do sujeito passivo, lançadas na conta "Alugueis de Imóveis Terceiros-PJ-51140012", conforme DEMONSTRATIVO B. 15. As contas de prestação de serviços apresentadas de gerência de rede, serviços de rede, de internet via Embratel, serviço "Business Security" e serviços "primelink Ian to Ian", se referem, tal como informado pelo contribuinte, à contratação de serviços de comunicação da Embratel, não se confundindo com aluguel de equipamentos, não se vislumbrando a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso IV do art. 3o das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata de locação de máquinas e equipamentos. 16. Importante notar que, assim como a hipótese de crédito das contribuições prevista no inciso II do artigo 3o das referidas leis (crédito sobre insumos), também a hipótese de crédito de bens do ativo imobilizado prevista no inciso VI NÃO se aplica a empresas comerciais, pois, neste caso, a legislação abrange somente as atividades de fabricação de produtos destinados à venda (indústria), a prestação de serviços e a locação de bens a terceiros. 17. Assim, resta à empresa comercial, no tocante ao crédito sobre ativo imobilizado, a hipótese prevista no inciso VII do art. 3o e no inciso II do art.15 da Leis n° 10.833/2003, que trata de crédito sobre a depreciação/amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. 18. Desta forma, não há fundamento legal para que o contribuinte, empresa comercial, se credite sobre equipamentos de informática ou sobre máquinas e equipamentos. Os valores mensais considerados na apuração do crédito das contribuições relativos a depreciação de máquinas e equipamentos foram informados pelo contribuinte em resposta ao item 3.2 do Termo de Intimação 001 e estão relacionados no DEMONSTRATIVO C. 19. Como o contribuinte já apura créditos sobre a depreciação de imóveis e edifícios próprios, contabilizada na conta 13201112, desconsideraram-se, na apuração da depreciação de benfeitorias de imóveis de terceiros à taxa de 10% ao ano, as benfeitorias realizadas em imóveis próprios. Os DEMONSTRATIVOS D e E relacionam os lançamentos glosados. 20. Cumpre observar que os lançamentos levados a crédito de contas de resultado, com contrapartida em geração de ativos circulantes (descontos a receber, encartes a receber) ou na extinção parcial de passivo circulante (fornecedores), caracterizam a realização de uma receita em decorrência do acréscimo patrimonial com repercussão positiva no lucro líquido, devendo-se verificar então a natureza da receita auferida. 21. De acordo com os contratos apresentados do tipo "Cartas contrato de Rateio de Custo de Campanha Publicitária", o fornecedor paga um valor para que o seu produto participe das campanhas publicitárias da LASA. 22. Assim, a verba recebida dos fornecedores a tal título pressupõe uma contraprestação do contribuinte (participação em campanhas publicitárias da LASA). Não se trata de um desconto incondicional determinado no momento da aquisição das mercadorias, consignado no documento fiscal de compra, que acarreta uma redução no custo das mercadorias e que não é considerado no cálculo do crédito das contribuições no momento da compra. Tampouco se refere a receita financeira, posto que não está relacionada às condições de pagamento das duplicatas. Fl. 13118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 23. Trata-se de receita auferida em função de uma contraprestação do contribuinte, qual seja, a inclusão do produto do fornecedor em campanha publicitária, conforme documentado nos contratos apresentados. Tais verbas integram, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS. 24. O fato de que verbas dessa natureza integram a base de cálculo das contribuições é incontroverso. O próprio contribuinte reconhece a tributação ao registrar receitas de mesma natureza nas contas 32010017 - "receita sobre serviços de marketing" e 51070037 - "recuperação serviços de marketing" e considerá-las na apuração das contribuições. 25. Não obstante o acima exposto quanto à documentação apresentada pelo contribuinte, consideramos, valendo-se ainda da informação por ele prestada por diversas vezes durante o procedimento fiscal, a hipótese de que tais recursos se refiram a renegociações com fornecedores, ainda que a documentação apresentada não corrobore esta informação. 26. Melhor sorte não assiste ao contribuinte quando supomos que as receitas auferidas se referem a verbas recebidas de fornecedores em função de renegociações ocorridas em momento posterior à aquisição das mercadorias. 27. Em qualquer das hipóteses tratadas, as verbas recebidas dos fornecedores, quer pela participação em campanhas publicitárias, quer pela renegociação para a manutenção da margem de lucro do contribuinte, são receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS, devendo ser incluídas na apuração dessas contribuições. 28. Os lançamentos considerados neste item da autuação são os relacionados nos DEMONSTRATIVOS F, G e H, tendo sido considerados também os lançamentos a débito em tais contas que puderam ser identificados como estornos. 29. Os custos porventura incorridos pelo contribuinte para a consecução dos serviços prestados à B2W (disponibilização de quiosques no interior de suas lojas físicas), devem ser considerados na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos na medida em que gerem direito ao crédito das contribuições. 30. Assim, por exemplo, caso o contribuinte tenha um custo de locação de imóvel correspondente à receita auferida pela prestação de serviços à B2W, poderá utilizar o crédito sobre o custo incorrido. Da mesma forma, os custos de energia elétrica, depreciação etc. De fato, o contribuinte apura o crédito correspondente a tais custos, não fazendo sentido para fins de apuração de PIS e de COFINS tratar as receitas auferidas como "reembolso de despesas". 31. Ainda, os valores recebidos pela LASA como contraprestação pela locação e operação de tais quiosques não pode ser considerado receita financeira, para fins de tributação a alíquota zero do PIS e da COFINS, posto que não guardam relação com o prazo ou com as condições de pagamento. 32. Assim, considerando que as contribuições, de acordo com a legislação de regência, incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, todas as receitas relativas a esta operação com a B2W foram consideradas pela Fiscalização na apuração do PIS e da COFINS. 33. Em contrapartida à intermediação dos negócios entre os bancos e os seus diversos fornecedores, a título de comissão, a LASA recebe uma verba Fl. 13119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 denominada "prêmio de preferência bancária" ou "prêmio risco sacado" (vide item 10 do contrato celebrado com o Banco Santander). 34. Ora, como se percebe, na referida operação, a instituição financeira aufere receitas financeiras pela antecipação dos recebíveis aos fornecedores da LASA. Por outro lado, a remuneração da LASA não tem natureza de receita financeira, posto que a remuneração recebida não está relacionada a nenhum pagamento por antecipação por parte da LASA, que permanece pagando os títulos devidos nas respectivas datas de vencimento, com a única diferença que o pagamento é feito ao banco que adquiriu os títulos e não mais aos fornecedores. 35. O pagamento que os bancos fazem mensalmente à LASA é uma remuneração a título de comissão por intermediação de negócios. Logo, os valores pagos pelas instituições financeiras à LASA, a título de comissão, não possuem natureza de receitas financeiras, devendo ser oferecidos à tributação do PIS e da COFINS. 36. Os ajustes efetuados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS, não prosperam, seja pela impossibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo das contribuições, sem a retificação das apurações dos meses em que o crédito é originado, seja pela inexistência de fundamentação legal que ampare créditos relativos a armazenagem de produtos adquiridos para revenda, a despesas de teleprocessamento e a aquisição de equipamentos de informática. 37. Para determinar os créditos da não cumulatividade, o contribuinte adotou o método do rateio proporcional, aplicando aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida em cada mês, conforme parágrafos 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 38. Assim, constatada a infração de omissão de receitas sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, efetuou-se o ajuste no cálculo do rateio proporcional, considerando-se as receitas omitidas, conforme planilha denominada APURAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. Cientificada, em 07/12/18 (fl. 7.300), Lojas Americanas S/A protocolou impugnação em 08/01/19 (fl. 8.885), onde alegou basicamente que (fl. 8.894 e ss): 1. Veio de ser julgado pela 1a Seção do STJ, em sessão datada de 22.02.2018, sob o rito de recurso repetitivo, o RESP n.° 1.221.170/PR, no qual foram fixadas as seguintes teses: 1) é ilegal a disciplina do creditamento prevista nas Instruções Normativas RFB n°s 247/2002 e 440/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade das contribuições, como definidos na legislação e 2) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. 2. Deste modo, inequívoco o direito de crédito das contribuições decorrente dos custos, encargos e demais despesas incorridas pela Impugnante essenciais, relevantes e pertinentes à consecução de suas atividades. 3. Não há controvérsia que a Impugnante aufere receita com a prestação de serviços de marketing e publicidade, emitindo, em consequência, os correspondentes efeitos fiscais e tributando-a pelas contribuições. Fl. 13120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 4. Ato contínuo incorre a Impugnante em custos, encargos e despesas tributadas e necessárias à prestação dos serviços de marketing por ela prestados aos fornecedores, que são lançadas na conta 41010013 e por serem essenciais, relevantes e pertinentes a essa atividade, objeto do seu estatuto social (pág. 1 do TVF), constituem crédito para abater do valor das contribuições. 5. Se no entender do TVF há diversos tipos de transação com fornecedores lançados em contas contábeis oferecidas à tributação em parte, isto não faz com que não seja conferido o direito da Impugnante aos créditos decorrentes dos custos essenciais, relevantes e pertinentes à prestação dos serviços de marketing (conta 41010013), que foram integralmente glosados, sem apuração acurada e criteriosa. 6. Para a atividade da Impugnante, as despesas com propaganda são indissociáveis ao seu objeto social, até porque se trata de setor econômico em que a competição é acirrada, intensa e permanente. Por meio da propaganda é que se desenvolve o negócio e alavancam-se as vendas, cuja receita é tributada pelas Contribuições. 7. Some-se a isso que referidos custos escriturados na conta contábil 41010013 estão intimamente ligados a uma das atividades fins da Impugnante, de prestação de serviços de propaganda, marketing e merchandising, pelas quais, conforme consta dos autos, foram emitidas notas fiscais junto aos tomadores. 8. Assim, imperioso sejam revertidas as glosas decorrentes de apuração de créditos associados às despesas para elaboração de propaganda (conta contábil 41010013), devendo ser cancelada a autuação neste aspecto, bem como a cobrança nele referida. 9. O fornecimento obrigatório de sacolas e embalagens consiste em despesa essencial, relevante e pertinente à atividade, o que gera direito à crédito do PIS/COFINS, conforme balizado pela Doutrina e Jurisprudência mais recente. 10. De fato, todas as embalagens devem ser fornecidas ao cliente/consumidor para que a Impugnante possa desempenhar sua atividade de comércio varejista com a excelência e as exigências do mercado, o que traduz a indispensabilidade da despesa para a consecução de seu objeto social. 11. Aliás, a própria autoridade fiscal reconhece a relevância, a essencialidade e a pertinência do fornecimento de embalagens para a atividade de varejo, no que é acompanhado por decisão do CARF pela mesma citada. 12. Desta forma, inegável é o direito ao crédito do PIS/COFINS decorrente da despesa com a aquisição dos citados tipos de embalagem acima citados, contabilizadas na conta contábil 51130001, necessária à consecução de sua atividade, devendo ser julgado improcedente a exigência fiscal quanto a este aspecto e cancelada a cobrança. 13. É objeto da autuação ora impugnada, a glosa de créditos apurados em decorrência de despesas com condomínio, luz e força e ar condicionado central e o fornecimento de energia térmica, necessários ao sistema de resfriamento (Contas Contábeis 51110004; 51140005 e 51140008). 14. A Impugnante, por força de norma legal e de cláusula contratual é obrigada a suportar os ônus dessas despesas que são, inegavelmente, essenciais, relevantes e pertinentes às suas atividades, pois decorrem de contratos de locação de instalações comerciais nas quais a Impugnante exerce o seu comércio varejista. Fl. 13121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 15. Com efeito, o CARF já reconheceu a Contribuinte locatário de imóvel, o crédito decorrente de despesas havidas com IPTU pago por determinação contratual, afastando a natureza tributária do dispêndio para classificá-la como custo decorrente de despesa de aluguel pago a pessoa jurídica. 16. De fato, sem o emprego de luz e força, sistema de ar condicionado e de gastos com o fornecimento de energia térmica necessários ao sistema de resfriamento, não há como a Impugnante atender seus Clientes, tampouco manter determinados produtos perecíveis, tal como os alimentícios, dentre outros, sem uso de refrigeração de ambiente. 17. Inegável, portanto, que a despesa com condomínio, luz e força e ar condicionado consistem em custo essencial e relevante, indispensável para a atividade da Impugnante, sendo devido o direito de crédito para ser abatido do valor a ser recolhido a título de PIS/COFINS, devendo ser cancelada a exigência quanto a mais este aspecto. 18. Nos termos da Legislação de regência, art. 3º, inciso IV tanto da Lei n.º 10.637/2002, quanto da Lei n.º 10.833/2003, é conferido o direito de crédito das Contribuições ao PIS e da COFINS decorrente de despesas com aluguéis de imóveis pagos à pessoa jurídica. 19. No entanto, segundo consta do TVF, foram glosados os créditos apurados em decorrência das despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica (conta 51140012), tendo em vista ter sido apurado que os imóveis objeto da locação já pertenceram à Impugnante anteriormente. 20. Conforme bem observado pelo TVF, a ora Impugnante alienou ativos representados por imóveis a São Carlos Empreendimentos e Participações S/A, em 30/12/1998, isto é, 5 anos antes da instituição do regime não-cumulativo das Contribuições ao PIS e à COFINS. 21. A questão envolvida, diferentemente do que alega a autoridade fiscal no TVF, de que não está questionando a licitude dos negócios jurídicos efetuados, diz respeito a pretensão de atribuir efeitos pretéritos ao art. 31, da Lei nº 10.865, ao retroagir seus efeitos para abranger negócios jurídicos celebrados antes de sua edição e vedar o crédito, em relação a aluguéis pagos referente a imóveis que já não mais pertencem a Impugnante, desde 1998. 22. Diante das características e funções de que se reveste o sistema de interconexão e transferências de dados, demonstrada fica sua imprescindibilidade, essencialidade e relevância para o desempenho das atividades fins da Impugnante, pois representa custo, encargo e/ou despesa imprescindível à operação mercantil. 23. Portanto, há que ser revertida a glosa e julgada improcedente a autuação quanto a mais este aspecto, para manter o crédito em questão apurado com base na conta contábil 51110009. 24. Os bens incorporados ao ativo da Impugnante, objeto das contas contábeis 13201125 e 13201120 enumeradas no TVF, são essenciais, relevantes e indispensáveis à consecução de suas atividades, sendo devido o crédito decorrente dos encargos de depreciação, conforme expressamente previsto na legislação e reconhecido pelas autoridades fiscais. 25. Na hipótese das benfeitorias (conta contábil 13201161) realizadas em imóveis próprios ou de terceiros, em relação às instalações comerciais (conta contábil 13201150) e aos imóveis edifícios (conta contábil 13201112), a legislação Fl. 13122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 autoriza o crédito (inciso VII, art. 3º das Leis 10.637 e 10.833), sendo que o art. 6º da Lei n.º 11.488/2007 orienta que o cálculo do mesmo seja efetuado pelo prazo de 2 (dois anos), mediante aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/24 avos do valor de aquisição dos bens. 26. É nesta dimensão que o conceito de insumo adotado pela legislação deve ser compreendido, a partir da fixação pelo STJ: insumo é toda despesa, encargo e custo, essencial, relevante e pertinente para o desempenho da atividade que constitui o objeto social da pessoa jurídica, seja industrial, seja de prestação de serviço ou comercial. 27. Assim, correta é a apuração dos créditos escriturados pela Impugnante, devendo ser cancelada a autuação e a exigência fiscal quanto a este aspecto. 28. O procedimento para a apropriação do crédito extemporâneo foi correto e obedeceu a todas as normas previstas na legislação para o reconhecimento do direito creditório. 29. Conforme se infere da leitura do TVF teriam sido glosados créditos extemporâneos de três origens distintas, apropriados pela Impugnante com (1) a armazenagem frigorífica, (2) teleprocessamento de dados e (3) equipamento de ECF-PDV6. 30. Deve ser reconhecido o direito da Recorrente em apurar créditos decorrentes das despesas com armazenagem e frete, ambos refrigerados, para a venda de tipo específico de mercadoria (ovos de chocolate), devendo ser cancelada a exigência fiscal e a cobrança a que a mesma se refere. 31. A troca de informações entre as centenas de estabelecimentos da Impugnante e as operadoras de cartão, permite o controle efetivo das operações de venda, que constitui a atividade fim do comércio varejista. 32. Estas características e funções do sistema de interconexão e transferências de dados comprovam sua imprescindibilidade, essencialidade e relevância para as atividades fins da Impugnante, pois representam custo, encargo e/ou despesa imprescindível à operação mercantil. 33. Portanto, o crédito dessas despesas de teleprocessamento há de ser mantido, julgando-se improcedente a autuação e cancelada a cobrança nela referida. 34. Consta ainda do TVF terem sido glosados créditos apurados em decorrência de custos de aquisição de equipamentos de informática, especialmente aquisição de ECFs – Equipamentos Emissores de Cupom/Documentação Fiscal, equipamento responsável pela venda, emissão de documento fiscal e interface contábil e fiscal. 35. O uso do sistema ECF-PDV decorre de obrigação legal para empresas, como a Impugnante, que exercem a atividade de venda a varejo presencial. Assim, inconteste deva ser revertida a glosa decorrente dos custos havidos pela aquisição dos equipamentos ECF-PDV, sendo imperativo o cancelamento da autuação e a cobrança nele referida. 36. A Impugnante possui receitas de marketing e propaganda, consubstanciadas nas contas contábeis: 32010017 – “receitas sobre serviços de Fl. 13123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 marketing” e 51070037 – “recuperação de gastos com promoções”; já evidenciadas no ponto IV. 1 da impugnação. 37. Importante destacar que os serviços de marketing prestados pela Impugnante aos fornecedores por conta dessas campanhas publicitárias já vem sendo reconhecidos pela contribuinte como receitas submetidas à incidência das contribuições, conforme observado ao fim da página 34 do TVF, sendo emitidos os efeitos fiscais correspondentes. 38. No entanto, no presente TVF, a Fiscalização mistura o conceito de receita “operacional” – referente à prestação dos serviços de marketing acima mencionado, tributados pela Impugnante à alíquota de 9,25% nas contas contábeis 32010017 – receitas sobre serviços de marketing e 51070037 – recuperação de gastos com promoções, com as receitas financeiras oriundas da renegociação de valores a pagar aos fornecedores, presentes nas contas contábeis de natureza de “desconto” (52010012 – descontos incondicionais – baixa preço; 52010001 – descontos incondicionais e 61030001 – descontos obtidos fornecedores), simplesmente para enquadrá-las como receita operacional, o que não deve prosperar. 39. A Impugnante, ao realizar “saldões”, com a concessão de preços promocionais aos seus clientes, como ocorrem em eventos como páscoa, dias das mães, pais, aniversário da Lojas Americanas, entre outros, negocia descontos financeiros com seus fornecedores para abatimento/redução dos valores das faturas com o objetivo de recomposição da margem dos produtos que serão ofertados com desconto aos clientes. 40. Inicialmente, sob o aspecto contábil, é inquestionável que a reversão de parte de uma obrigação incorrida em virtude da aquisição das mercadorias representaria “receita”, em decorrência do registro da mutação patrimonial nas respectivas contas do ativo e passivo e a reserva de capital vinculada à subvenção de investimento. 41. Entretanto não é esta a “receita” alcançada pela hipótese de incidência das contribuições ao PIS/COFINS, haja vista que no caso acima é flagrante a ausência de capacidade contributiva, requisito indispensável para a viabilidade da cobrança de tributos na forma prevista pela CF/1988, artigo 145, parágrafo 1º. 42. Ainda que recuperação de custos não se considere, improcede a cobrança das Contribuições sobre as pretensas “receitas” apuradas pela autoridade lançadora, porquanto os valores em litígio possuem natureza financeira, enquanto representativas de resultados operacionais. 43. Pois bem, como é de notório conhecimento, enquanto vigorou o Decreto n.º 5.442, de 09/05/2005, as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas contribuintes das Contribuições ao PIS/COFINS com base em regime não cumulativo encontram-se tributadas à alíquota zero. Esta é a situação destes autos com período de apuração do ano calendário de 2014. 44. No que diz respeito a suposta omissão de receitas de aluguel de quiosques (item VI.2, do TVF), a autoridade fiscal alega que a Impugnante receberia uma receita de locação de imóvel paga pela pessoa jurídica B2W Cia. Global do Varejo. 45. No entanto, ao analisar o contrato que regula essa relação, a Fiscalização equivoca-se ao considerar que todo o pagamento a ela Impugnante feito pela B2W Fl. 13124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 teria natureza de receita de prestação de serviços e/ou de locação de bens. Essa acusação realmente não corresponde à realidade dos fatos, especialmente aos fatos registrados na contabilidade. 46. Com efeito, a cláusula 2.1 do contrato estabelece dois pagamentos distintos e de naturezas jurídicas muito diversas: 1º) na alínea (i) é previsto o pagamento do valor correspondente aos custos incorridos pela Impugnante com pessoal, manutenção de instalações, divulgação, recebimento dos boletos, telefonia e outros acessórios correlatos, para possibilitar à B2W operar nos quiosques13; 2º) na alínea (ii) é previsto remuneração correspondente a 10% sobre o total dos custos referidos na alínea (i). 47. Bem se vê que, ao considerar como receita de prestação de serviços o total dos pagamentos efetuados por B2W à Impugnante, na forma das alíneas (i) e (ii), como se fossem da mesma natureza, incorreu a autuação em grave equívoco, vez que o valor referente à alínea (i) tem a natureza jurídica de reembolso de custos entre ambas as pessoas jurídicas, e não a de aluguel. 48. Finalmente, quanto ao item VI.3, do TVF, a autoridade fiscal aponta que a Impugnante aufere receitas a título de supostas comissões recebidas de duas instituições financeiras, e que não foram submetidas à incidência não cumulativa das contribuições15, na medida em que seriam receitas operacionais da Companhia. 49. Ora, evidentemente a hipótese envolve o aferimento de uma receita de natureza financeira, pois há inegável redução da obrigação formalmente ajustada, representada pelo pagamento de faturas que foram sacadas contra a Impugnante por valor inferior, mesmo mantido o prazo de vencimento original. 50. A receita acima mencionada é de natureza financeira, reconhecida na conta contábil 61030001. Deste modo, não há que se falar em omissão de receita operacional, sujeita ao regime de não cumulatividade, mas, tão somente, a o submeter referidos valores à incidência das contribuições sob alíquota zero, na forma do Decreto nº 5.442/2005, vigente à época dos fatos. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo, ao final: a) A oportuna juntada de laudos técnicos reiterando o protesto antes formulado, com vistas a corroborar seus argumentos de defesa em relação ao item VI.1, supra, na forma do disposto no art.16, § 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972 ; b) Sejam julgados inteiramente improcedentes os lançamentos ora impugnados, determinando o cancelamento dos créditos tributários de Contribuições ao PIS/COFINS, referentes ao ano calendário de 2014, multas de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e demais consectários moratórios que do lançamento principal decorram, consoante as razões de defesa expendidas, por ser medida da mais lídima e exemplar justiça. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Juntada de Novas Provas. Preclusão. Fl. 13125DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Não-Cumulatividade. Crédito. Empresa Comercial. Insumos. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofíns, com base no inciso II dos art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destinam-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. Não-Cumulatividade. Crédito. Despesas com Publicidade. Despesas com representantes comerciais, publicidade, propaganda e marketing, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da Cofíns, calculados no regime não cumulativo, por não se caracterizarem como insumo. Não-Cumulatividade. Crédito. Material de Embalagem. Pessoa jurídica cuja atividade é o comércio em geral está impedida de aproveitar de créditos referentes a insumos, tal qual o material de embalagem, uma vez que referida hipótese somente caberá na atividade de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não-Cumulatividade. Crédito. Aluguel. São vedados créditos de PIS/Cofins previstos no art. 3º IV e V da Lei n° 10.833/03, relativos a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham, em qualquer tempo, integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Não-Cumulatividade. Crédito. Condomínio. Despesas Comuns. Taxas de condomínio e rateios de refrigeração referentes a áreas comuns em centros comerciais, pagas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. Propagandas. Reembolsos. Receitas. Os valores recebidos de fornecedores, em razão de participação em propagandas efetuadas pela empresa, correspondem a receitas e integram o faturamento, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. Intermediação de Negócios. Prestação de Serviços. Receitas. As receitas decorrente da prestação de serviços vinculadas a instituição financeira, decorrente de intermediação ou captação de negócios, não correspondem a receitas financeiras, integram o faturamento da empresa e devem ser consideradas na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Remissão de Dívida. Receita. Incidência de Tributos. A remissão de dívida, parcial ou total, importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por Fl. 13126DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 ser uma insubsistência do passivo (insubsistência ativa), cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. Créditos Extemporâneos. Aproveitamento. Não-Autorizado. Cabível o aproveitamento de créditos referentes a períodos anteriores, apenas quando não puderam ser aproveitados na época própria, ou porque excedentes, ou porque se encontram sub judice. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou questões preliminares e de mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de lançamento fiscal efetuado pela Unidade de Origem contra empresa Lojas Americanas S.A, doravante chamada de LASA, que atua preponderantemente no comércio varejista para cobrança de diferenças das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos. As diferenças apuradas decorreram dos fatos a seguir indicados. Exclusão indevida da base de cálculo das contribuições de créditos relativos a vários itens, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal a seguir reproduzido: a) Desconto de créditos sobre Custo dos Serviços de Marketing (conta 41010013); b) Desconto de créditos sobre Despesas com material de embalagem (conta 51130001); c) Desconto de créditos sobre Despesas comuns de condomínio – lojas em shopping centers; d) Desconto de créditos sobre Despesas com aluguéis de imóveis já pertencentes ao contribuinte; e) Desconto de créditos sobre Despesas de teleprocessamento; f) Desconto de créditos sobre Depreciações; g) Desconto de créditos sobre Depreciação Máquinas e Equipamentos; h) Desconto de créditos sobre Depreciação benfeitorias/instalações; e Fl. 13127DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 i) Desconto de créditos extemporâneos. Também foram identificadas omissões de receitas não consideradas na base de cálculo das contribuições, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal a seguir reproduzido: a) Resultados lançados em contas de “descontos”; b) Receitas de locação de quiosques; e c) Valores recebidos de instituições financeiras; A primeira instância administrativa de julgamento manteve integralmente o lançamento fiscal. Feitas essas considerações iniciais necessárias para o entendimento do caso, passa-se à análise das questões de mérito suscitadas pela Recorrente quanto aos créditos glosados sobre despesas e receitas omitidas. Glosas de Insumos Nesse tópico, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas sobre insumos, e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Fl. 13128DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do Fl. 13129DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 13130DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Feitas essas considerações para melhor compreensão das matérias envolvidas, passa-se a análise das rubricas glosadas. Glosa de créditos sobre Custo dos Serviços de Marketing (conta 41010013) Explica a recorrente que os serviços de marketing constituem-se de ações de promoção e divulgação de marcas e produtos feitas pela Companhia em favor de seus fornecedores. Essas receitas de prestação de serviços são devidamente registradas na conta de resultado “Receita sobre Serviços de Marketing – 32010017” e oferecidas à tributação das contribuições ao PIS e a COFINS. No exercício dessa atividade, a recorrente diz que incorre em custos necessários para a prestação dos serviços que são devidamente registrados na conta 41010013– “custo dos serviços de marketing”. Dentre esses custos de prestação de serviços em campanhas § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 13131DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 publicitárias, cita os pagamentos com propaganda em rádios, televisão (aberta e fechada) e demais veículos de mídia impressa (jornais, revistas, panfletos e encartes) e eletrônica (sítios eletrônicos na internet e email). Dito isso, afirma que, por tais custos serem essenciais, relevantes e pertinentes à essa atividade de prestação de serviços, objeto do seu estatuto social, deve ser admitido o crédito sobre os valores totais constantes da conta 41010013 – “custo dos serviços de marketing” para abater do valor das contribuições. A Fiscalização, por sua vez, afirma que não conseguiu estabelecer que os custos incorridos com propaganda pelo contribuinte (conta 41010013 – “custo dos serviços de marketing”) sejam associados com as receitas auferidas contabilizadas na conta 32010017 – “receitas sobre serviços de marketing”, seja porque tais receitas tenham outra natureza, pois o contribuinte não logrou êxito em comprovar que as receitas sejam relativas a serviços prestados de propaganda, seja porque os custos com propaganda não guardam relação direta com os valores cobrados dos fornecedores, uma vez que a propaganda claramente se destina a incrementar as vendas do próprio contribuinte. O contribuinte, no caso, é o contratante dos serviços de propaganda para o benefício do seu próprio negócio e não o prestador de tais serviços aos seus fornecedores. Além disso, verifica-se claramente que o contribuinte contabiliza diversos tipos de transação com seus fornecedores (renegociações, descontos, divergências em mercadorias, verbas de propaganda cooperada, recomposição de margem de lucro etc.) em diversas contas contábeis, oferecendo à tributação do PIS e da COFINS apenas parte dessas receitas e se aproveitando de todo o crédito relativo a gastos com propaganda própria, como se tais gastos fossem insumos de prestação de serviços de propaganda. Conforme se percebe, existem dois pontos controvertidos na operação em comento: a primeira diz respeito a possibilidade de caracterizar os valores recebidos pela LASA dos seus fornecedores como “receita de prestação de serviços de propaganda” e a segunda trata da possibilidade de se calcular créditos de PIS e COFINS sobre os custos diretos relacionados com essa atividade, contabilizados na conta 41010013 – “custo dos serviços de marketing”. Sobre a possibilidade de empresas do ramo varejista obter receitas de prestação de serviços de propaganda e marketing, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, redator designado para o voto vencedor do acórdão nº93.03.010.101 da CSRF/1ª Turma, analisou essa questão com propriedade em caso envolvendo a própria LASA, referente a período de apuração diferente do aqui analisado: Segundo a Contribuinte a receita auferida diz respeito à recuperação de custos e despesas com propagandas na TV, jornais, revistas, panfletos e encartes que estão refletidas nas contas contábeis 51150003 - Recuperação de Propaganda - Cadastro e 51150007 - Propaganda -Cartas, pois no entendimento da Fiscalização os valores não guardam correspondência direta com os custos de confecção do material publicitário. Informa que oferece à tributação somente a diferença entre o custo com propaganda e Marketing e o valor recuperado, informando, em caso de saldo positivo, o respectivo valor na linha “TOTAL DEMAIS RECEITAS” constante da DACON, adicionada na base de cálculo da Ficha 17B. No presente feito, a empresa não incluiu, na base de cálculo de PIS e COFINS, as bonificações por considerá-las como indenização ou ressarcimento de propaganda. No entanto, como pode ser observado, da descrição elaborada pela própria empresa (doc, à fl. 289), percebe-se o nítido o caráter de prestação de serviços pela Contribuinte em relação a esta conta. Em troca de ações de marketing dentro da loja, recebe um percentual fixo em relação ao valor das mercadorias. O fato de que o pagamento desses serviços seja feito por meio de desconto da fatura das Fl. 13132DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 mercadorias não desnatura seu caráter de prestação de serviços de marketing, muito menos a forma, equivocada, de contabilizá-los como redutores de custo, o que evidentemente não são. O custo da mercadoria não foi alterado pelas ações de marketing efetivadas, o que houve é remuneração dessas ações de marketing, por parte dos fornecedores. Nesse diapasão, o Acórdão recorrido assentou que os valores recebidos a título de custeio dos gastos de propaganda com a exposição dos produtos de cada fornecedor dentro das lojas, consistem em receitas de prestação de serviços e, por isso, devem compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (negritos nossos) Observa-se ser possível a obtenção de receita de prestação de serviços de propaganda e marketing pela varejista, ainda que o pagamento desses serviços sejam feitos por meio de desconto da fatura das mercadorias, pois isso não desnatura seu caráter de prestação de serviços de marketing. No caso ora analisado, a Auditoria informa que os valores lançados na conta 32010017 – “receitas sobre serviços de marketing” foram comprovadas por meio de notas fiscais de prestação de serviços de publicidade e propagandas. Além disso, foi apresentado, por amostragem, contrato lavrado com fornecedor denominado de “Carta Contrato de Rateio de Custo de Campanha Publicitária”. Noticia-se, ainda, no TVF que os valores recebidos relativos a esses contratos de compartilhamento de ações publicitárias, em algumas situações, o contribuinte reconheceu a receita para efeito do cálculo do PIS e da COFINS, a exemplo da conta 32010017 – “receitas sobre serviços de marketing” ora analisada, enquanto em outras situações a empresa lançou os valores recebidos como recuperação de custo/despesa, não oferendo à tributação das contribuições, a exemplo dos valores registrados nas contas - Conta 52010012 – “descontos incondicionais baixa de preço”, Conta 52010001 – “descontos incondicionais” e - Conta 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro”. Para essa última situação, a análise da natureza jurídica dessas contas será feita posteriormente neste voto, no tópico de “Receitas Omitidas”. Assim, com base nas considerações anteriores e na documentação apresentada, entendo ser possível concluir que os valores contabilizados na conta 32010017 – “receitas sobre serviços de marketing tratam de obtenção de receita de prestação de serviços de marketing e propaganda pela recorrente, conforme prevê o seu objeto social. No que se refere aos custos envolvidos nessa prestação de serviços de marketing, em resposta ao Termo de Intimação 002, o contribuinte apresentou, para os lançamentos relativos aos custos de serviços de marketing, notas fiscais de serviço de contratação de serviços gráficos e de agenciamento de publicidade e propaganda em TV. No TVF é informado que todos os custos/despesas com campanhas publicitárias foram registrados na conta 41010013 – “custo dos serviços de marketing”, tanto as relacionadas com a prestação de serviços em comento (publicidade e propagandas compartilhadas com fornecedores), como aquelas relacionadas com as campanhas da própria recorrente visando incrementar a revenda dos seus produtos. A recorrente em diversas passagens da sua defesa também confirma que os custos envolvidos com publicidade e propaganda compartilhadas com fornecedores lhe beneficiam: (...) Fl. 13133DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Com efeito, a Recorrente, a exemplo de todas as empresas que atuam no ramo de venda no varejo, intensifica a propaganda em rádios, televisão (aberta e fechada) e demais veículos de mídia impressa (jornais, revistas, panfletos e encartes) e eletrônica (sítios eletrônicos na internet e email) visando o incremento de suas vendas. (...) Não se olvide que a veiculação de propaganda beneficia a própria Recorrente, por evidente. Contudo, inegáveis são os efeitos positivos aos fornecedores pela maior exposição de suas marcas e produtos e consequente aumento de vendas. É exatamente por tais benefícios que os fornecedores pagam à Recorrente por serviços de marketing, independentemente de avença formal, fórmula do valor cobrado e de formas de pagamento. (negrito nosso) Percebe-se que resta comprovado nos autos que na referida conta de despesa/custo são contabilizados valores relacionados com as receita de prestação de serviços de marketing e a revenda de mercadorias, bem como que a recorrente efetuou o creditamento das contribuições sobre a totalidade do saldo ali existente. Procedendo dessa forma, a recorrente pleiteia que o conceito de insumo seja aplicado também ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente com relação as despesas com publicidade e propaganda que também que beneficiaram no incremento dos produtos revendidos. Entendo que não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens), por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pelo contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito por insumos são os artigos 3º, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro, pelo texto do dispositivo transcrito, que os gastos com publicidade de propaganda próprios visando incrementar as suas vendas não se enquadram ao caso como insumo, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com publicidade e propaganda, embora, em tese, possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Fl. 13134DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Não está previsto o desconto de crédito de gastos com bens e serviços utilizados como insumos para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços. (...)" (Processo n°16682.720148/2015-67;Acórdão n°3402005.553;Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 29 de agosto de 2018) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré-operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). Fl. 13135DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta-se as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Além disso, como nos autos o contribuinte não logrou êxito em comprovar que todos os custos com propaganda registrados na conta 41010013 – “custo dos serviços de marketing” guardam relação direta com os valores cobrados dos fornecedores a título de prestação de serviços, tampouco a empresa apresentou qualquer segregação contábil ou rateio dessas despesas/custos, uma vez que a propaganda claramente se destina principalmente a incrementar as vendas do próprio contribuinte, não se admite o cálculo de credito sobre o total dessa conta, estando correta a glosa efetuada pela Fiscalização. Por fim, vale lembrar que se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. No caso concreto, a empresa não trouxe aos autos elementos hábeis e suficientes para comprovar o seu direito creditório sobre a referida despesa/custo. Assim, com base nesses fundamentos, deve ser mantida a glosa. Glosa de créditos sobre Despesas com material de embalagem (conta 51130001) Fl. 13136DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 As despesas aqui glosadas, conforme conta no TVF, tratam de gastos com embalagens, basicamente sacolas plásticas, fornecidas aos clientes nas lojas para embalar as mercadorias adquiridas. No seu recurso, embora a Recorrente reconheça que não industrializa esses produtos, pugna que as embalagens sejam consideradas insumos na sua atividade comercial, pois explica que são essenciais, relevantes e pertinentes à sua atividade fim, nos termos da Legislação e da Jurisprudência do STJ (RESP nº1.221.170), podendo gerar créditos a serem considerados na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS. Conforme antes consignado, a Recorrente não é empresa industrial, sua atividade principal é comercial. Considerando tal informação, entendo que as embalagens não podem ser consideradas como insumos. Para evitar repetição, reporto-me às considerações feitas no tópico anterior para refutar os argumentos da Recorrente no sentido de que o referido gasto seja considerado insumo. Mantém-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Glosa de créditos sobre Despesas comuns de condomínio – lojas em shopping centers Nessa infração a Fiscalização informa que a empresa se credita das seguintes despesas comuns rateadas entre os condôminos de centros comerciais e shopping centers: - Luz e Força – conta 51110004; - Condomínios – conta 51140005; - Ar Condicionado – Água Gelada – conta 51140008. Neste ponto, argumenta a Recorrente que a despesa de condomínio, na qual estão incluídas as despesas com luz e força, ar condicionado central e fornecimento de energia térmica para sistema de resfriamento, consiste em encargo necessário e indispensável à atividade da Recorrente, sendo assegurado o direito de crédito para ser abatido do valor a ser recolhido a título de PIS/COFINS. Segundo a sua argumentação, por força contratual, a empresa deve arcar com as despesas de condomínio que são acessórias ao aluguel pago pela utilização do imóvel no shopping center. Assim, para a comercialização dos produtos vendidos pela Recorrente o custo com aluguel, condomínio e refrigeração, como encargos e despesas contratualmente estipuladas, são necessárias para a consecução de sua atividade. Aduz que sem a refrigeração, que compõe a despesa de condomínio, não há como atender os seus clientes, tampouco manter conservados determinados produtos perecíveis, a exemplo dos alimentos, dentre outros, sem uso de refrigeração. Arremata afirmando que, na sua essência, a despesa com refrigeração também pode ser entendida como despesa com energia pois ela nada mais é do que uma energia térmica gerada por terceiro em forma de água gelada fornecida à Empresa, subsumindo-se ao direito creditório previsto na Lei nº10.833/2003, art.3º, III e na Lei nº10.637/2002, art.3º, IX. Embora se reconheça o esforço da Recorrente em buscar uma forma de incluir a sua despesa com condomínio entre aquelas previstas com direito a crédito, ora afirmando que são acessórias ao aluguel pago e depois afirmando que na sua essência possui natureza de despesa com energia, não se pode acolher tais pretensões por falta de suporte fático e legal para creditamento de tal despesa. Fl. 13137DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 De fato, os inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, prevêem a possibilidade das despesas incorridas com aluguel gerarem crédito na apuração não cumulativa das contribuições. Entretanto, não é possível se ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas com o condomínio correspondentes. Primeiro porque não há relação acessoriedade entre aluguel e condomínio, pois ausente o vínculo de casualidade entre eles. O condomínio é uma contraprestação às utilidades compartilhadas pelos proprietários ou usuários dos prédios, servindo-se para fazer frente aos gastos compartilhados, como, por exemplo, os salários de empregados, materiais de consumo, equipamentos, serviços prestados ao condomínio, etc. Já o aluguel é conceituado pelo Código Civil como um negócio jurídico onde uma das partes cede à outra o usufruto de um bem de sua propriedade em troca de um pagamento. Percebe-se, ainda, que as despesas de condomínio não têm uma relação direta com o aluguel, podendo-se até mesmo pagar condomínio sem pagar aluguel, como no caso dos proprietários de imóveis. Dessa forma, incorreto está o entendimento da Recorrente de ampliar, por analogia, o conceito de aluguel para incluir as despesas de condomínio, pois estes não se confundem e têm naturezas diversas. Enquanto os aluguéis possuem fundamento legal para credito das contribuições sobre as despesas incorridas, para as despesas de condomínio o legislador não as previram como uma das hipóteses de creditamento para as empresas do ramo varejista (comércio), previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quanto a possível identidade de parte das despesas de condomínio com energia térmica, inicialmente cabe frisar que a previsão legal de creditamento dos gastos com energia térmica se encontra nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme a seguir reproduzido o conteúdo da primeira: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (negrito nosso) A energia térmica é aquela formada como consequência da energia cinética (movimentação) das moléculas e partículas de um determinado corpo para geração de calor. Normalmente, produz-se eletricidade, com base na energia térmica utilizando-se algumas matérias-primas combustíveis (como o petróleo, a gasolina, o gás natural ou o carvão). Tem-se que tais características da energia térmica nos leva a crer que o caso ora analisado não tem qualquer relação com essa modalidade de energia. Nessa questão, compartilho do mesmo entendimento expresso no acórdão nº 3401004.398 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de lavra do Conselheiro Robson José Bayerl, que, na análise da mesma questão da própria Recorrente, concluiu que fornecimento de água gelada para funcionamento dos equipamentos de refrigeração não se equipara a energia térmica, conforme o trecho a seguir reproduzido: O mesmo raciocínio é válido para as despesas de refrigeração, não sendo possível, também, equiparar o fornecimento de água gelada para funcionamento dos equipamentos à energia térmica a que alude o art 3º, III, ao passo que a energia, seja ela elétrica ou térmica, deve ser consumida diretamente no estabelecimento da pessoa jurídica e, no caso vertente , os pontos de venda da recorrente não consomem energia térmica alguma, tampouco a energia elétrica exigida para funcionamento desses aparelhos, cujo custo e que se pretende crédito advém das despesas proporcionais de Fl. 13138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 manutenção e funcionamento desses aparelhos (sistema de ar condicionado central instalados em centros de compras). Dessa forma, resta evidente que a empresa não recebe energia térmica alguma, mas sim ar/água refrigerado produzido por uma central de refrigeração do condomínio, que tem as suas despesas de manutenção e funcionamento rateadas proporcionalmente entre os condôminos. Por fim, quanto a caracterização das despesas de condomínio como insumos, valem as mesmas considerações feitas no item quanto a caracterização de despesas de propaganda como insumos, restando apenas reafirmar que as despesas aqui envolvidas não se subsomem aos critérios para o direito de crédito de insumos, contidos nos artigos 3º, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com condomínio não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com condomínio, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio, por inexistir autorização legal para tanto. No entanto, deve ser revertida a glosa com relação à Luz e Força (conta 51110004), no valor que esteja discriminado na conta de condomínio, por ter previsão expressa legal no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003. Assim, deve ser revertida a glosa relativa à energia (Luz e força-conta contábil 51110004), no valor que esteja discriminado na conta de condomínio, devendo ser mantida a glosa sobre as demais parcelas de despesas de condomínio. Glosa de créditos sobre Despesas com aluguéis de imóveis já pertencentes ao contribuinte Conforme consta no TVF, a Fiscalização procedeu a glosa dos créditos apropriados sobre despesas de aluguéis com imóveis que foram de propriedade da recorrente e transferidos, em sua maioria, à empresa Empreendimentos Imobiliários São Carlos S/A, CNPJ 29.780.061/0001-09, a locadora, mediante subscrição em aumento de capital, nos termos da Assembléia Geral Extraordinária de 30 de dezembro de 1998, o que é vedado pelo art. 31, § 3º, da Lei nº10.865/2004, a seguir transcrito: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1odo art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. (...) § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (negritos nossos) Fl. 13139DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 O dispositivo legal transcrito deixa claro a vedação do contribuinte se apropriar de créditos referentes a despesas com aluguéis de imóveis que já tenha integrado o seu patrimônio. A recorrente não contesta que tenha já tenha sido proprietária dos bens objetos da glosa, apenas centra a sua defesa no fato de que a mudança de titularidade de propriedade dos bens se deu bem antes da entrada em vigor da restrição presente na Lei nº10.865/2004, e tal vedação não se aplicaria, uma vez que significaria a desconstituir ato jurídico perfeito e admitir a retroatividade de lei, previstos na Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Essa mesma questão foi analisada com maestria pelo Conselheiro Relator Robson José Bayerl, no acórdão 3401004.398, da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação, conforme se pode conferir no trecho a seguir transcrito: Considerando que a lei em comento foi publicada em edição extra do DOU de 30/04/2004, com vigência a partir de 31/07/2004, desde então passou a ser vedada a apropriação de crédito relativo a aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica, não havendo qualquer ressalva, pouco importando qual objetivo negocial tenha orientado a transferência patrimonial ou mesmo a época em que realizada. Distintamente do que prega o recorrente, não vislumbro ofensa ao ato jurídico perfeito ou mesmo ao direito adquirido, em violação às disposições da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, isso porque não foi posto em dúvida a licitude ou higidez do negócio jurídico correspondente, realizado em 31/12/1998, mas tão somente a impossibilidade de apropriação de crédito à situação mencionada, tampouco pretendendo a norma propagar efeitos retroativos, mas puramente prospectivos, como deixa clara o texto legal. Tocante ao suposto direito adquirido, data máxima vênia, não vejo como possa se configurar um direito ad aeternum de crédito, sem que norma superveniente tenha condições de alterá-lo, mormente diante da relação jurídica tributária, que, por natureza, configura obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico (RE 668.604 AgR/ES, RMS 27.396 AgR/DF, RMS 23.368 AgR/DF, RE 706.240 AgR/SP, etc.), assim entendido o conjunto de direitos, deveres e obrigações inerentes a uma dada relação tutelada pelo direito, como ocorre com a relação jurídica tributária. O direito de crédito não nasce exclusivamente da abstração da lei, mas principalmente da ocorrência do fato definido como gerador da obrigação tributária, segundo a norma então vigente, de modo que, enquanto não concretizado, há mera expectativa de direito, que, pela sua natureza, via de regra, não é passível de aquisição. Assim, o ato jurídico perfeito ou mesmo o direito adquirido somente seriam vilipendiados se a pretensão fiscal almejasse retroceder a aplicação da norma a fatos que lhe são anteriores, o que definitivamente não é o caso. Outrossim, o fato de existirem decisões judiciais que declararam, em controle difuso, a inconstitucionalidade do indigitado art. 31 da Lei nº 10.865/04, ou mesmo a existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ainda pendente de manifestação meritória, não pode ser alçado a justificativa aceitável para afastar a aplicação de norma ainda válida e vigente, por expressa vedação do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, refletido no art. 62 do RICARF/15(Portaria MF 343/15). Fl. 13140DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Por concordar com os fundamentos do voto transcrito, adoto-os como as minhas razões de decidir para manter a glosa neste item. Glosa de créditos sobre Despesas de teleprocessamento Conforme informado pela recorrente, a conta "Teleprocessamento com direito a crédito - 51110009" "registra as despesas decorrentes da contratação de serviços de rede corporativa para tráfego de dados, voz e vídeo (telecomunicação restrita). A referida despesa é lastreada em contrato lavrado com a Embratel e em notas fiscais de prestação de serviços. O objeto do contrato de prestação de serviços celebrado com a Embratel diz que trata de “prestação pela Embratel ao cliente do serviço REDE ÚNICA DE DADOS (SERVIÇO), o qual consiste no provimento de telecomunicação restrita, através de uma rede corporativa para tráfego bidirecional de dados, voz e vídeo, interligando dois ou mais endereços preestabelecidos pelo cliente”. As contas de prestação de serviços apresentadas descrevem os seguintes serviços: gerência de rede, serviços de rede, de internet via Embratel, serviço “Business Security” e serviços “primelink lan to lan”. A recorrente informa que, por meio desse sistema, é promovida a troca de informações entre as lojas e as operadoras de cartão de crédito e/ou débito, permitindo a efetivação das vendas por este meio de pagamento. Afirma ainda que diante das características e funções de que se reveste o sistema de interconexão e transferências de dados, demonstrada fica sua imprescindibilidade, essencialidade e relevância para o desempenho das atividades fins da Recorrente, pois representa custo, encargo e/ou despesa imprescindível à operação mercantil, devendo por isso ser considerada como insumo da sua atividade fim de comércio, nos termos determinados pela jurisprudência do STJ (RESP nº1.221.170). Entendo que esses tipos de serviços só podem ser considerados como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, em consonância com o inciso. II do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03. No entanto, conforme explicado, a empresa fiscalizada aplica os referidos serviços na sua atividade preponderantemente de comércio varejista, como antes demonstrado. Para evitar repetição, reporto-me às considerações feitas no tópico “Glosa de créditos sobre Custo dos Serviços de Marketing (conta 41010013)” para refutar os argumentos da Recorrente no sentido de que o referido gasto seja considerado insumo. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Glosa de créditos sobre Depreciação Máquinas e Equipamentos Nesse tópico, a recorrente explica que, por atuar no seu ramo varejista, utiliza equipamentos de ECF-PDV (equipamentos de informática), além dos equipamentos geradores de energia elétrica utilizados nas lojas da Recorrente para garantir a armazenagem de bens perecíveis, além das próprias atividades da Recorrente, no caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sobre tais bens informa que calculou créditos sobre a depreciação incidente sobre esses bens, haja vista que entende que inegavelmente são bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa e guardam relação com as atividades desempenhadas pela recorrente na revenda de mercadorias. Nesse contexto, portanto, entende a recorrente que se tem claro o fundamento pelo qual a recorrente faz jus à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação das máquinas, equipamentos e bens incorporados ao seu ativo imobilizado, indispensáveis ao desenvolvimento da sua atividade preponderantemente comercial. Fl. 13141DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Entendo que a glosa deve ser mantida, com fundamento no art.3º, VI e VII, da Lei nº10.833/03, já que a atividade preponderante desenvolvida pela recorrente não se identifica com a “produção de bens” ou “prestação de serviços”. Eis os dispositivos permissivos de crédito incidentes sobre as depreciações: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (negrito nosso) Como se vê, as máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com exceção das edificações e benfeitorias, somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, no caso da empresa, os referidos bens (“equipamentos de informática”- conta 13201125 e “máquinas e equipamentos” - conta 13201120) são aplicados no seu ramo de atividade preponderante comercial, especificamente varejista. Glosa de créditos sobre amortização/depreciação de benfeitorias/instalações de terceiros No que se refere às amortizações calculadas sobre as instalações e benfeitorias de terceiros, noticia-se no TVF que a empresa teria se utilizado da taxa de amortização de 10% ao ano para as benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros locados (edifícios) pelo prazo de 10 anos. Ocorre que no cálculo efetuado pela recorrente, a Fiscalização observou que estavam incluídas benfeitorias efetuadas em bens próprios que estão sujeitas à depreciação nas mesmas condições do bem objeto na benfeitoria, notadamente de 4% ao ano.. Dessa forma, a Fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados incorretamente sobre a parcela excedente da amortização que excedeu a taxa de depreciação do imóvel (edifício). A recorrente alega que o prejuízo ao Fisco alegado pela Auditoria de fato não ocorreu, vez que amortizou/depreciou o imóvel no prazo de 10 anos (10% ao ano), mas o art.6º da Lei nº11.488/2007 lhe permite ter optado pelo desconto dos créditos no prazo de até 2 anos, in verbis: Fl. 13142DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Art. 6 o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1 o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. (negrito nosso) Não procede a alegação da recorrente, isso porque, como se confere no dispositivo transcrito, o caso de antecipação de desconto de créditos previsto diz respeito aquelas edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, porém, como já restou comprovado ao longo deste voto, a recorrente exerce atividade preponderantemente comercial, não fazendo jus ao crédito previsto nesse dispositivo. Assim, como a Fiscalização logrou êxito em comprovar o erro cometido pela recorrente, vez que incluiu indevidamente as benfeitorias em edificações próprias no cômputo das benfeitorias em edificações de terceiros, resultando no cálculo de créditos sobre amortização/depreciação desse última em valor superior ao permitido, tem-se por correta a glosa efetuada. Desconto de créditos extemporâneos Informa a Fiscalização que a empresa realizou ajustes na apuração das contribuições nos meses de maio, setembro e dezembro de 2014 a título de apropriação de créditos extemporâneos. Intimada a comprovar a natureza dos créditos apropriados, a empresa informou que se tratam de gastos de períodos anteriores, referentes às seguintes despesas/custos: Ao analisar os referidos créditos, a Fiscalização sustenta que não se admite a apropriação de créditos fora do período de sua aquisição. Afirma a Fiscalização que pelo simples fato de se referirem a créditos referentes a períodos de apuração anteriores diretamente lançados em meses subsequentes, os ajustes efetuados pelo contribuinte não possuem amparo legal. No caso, ele deveria ter retificado a apuração para os períodos em que foram constatadas incorreções, trazendo e demonstrando os efeitos destas retificações até o presente, e, inclusive, apresentando retificações para as declarações apresentadas à Administração, relativas aos períodos afetados. O contribuinte, por sua vez, argumenta que a exigência de apresentação de declarações retificadoras é descabida, e não se sustenta, pois, o direito da Recorrente não pode Fl. 13143DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3vii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 ser obstado pela exigência do cumprimento de obrigações meramente formais, sob pena de causar o enriquecimento ilícito da Fazenda pelo pagamento a maior efetuado. Feitas essas breves considerações sobre a questão fática que envolve a controvérsia, passa-se a sua análise. Como se sabe. a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as Turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. Fl. 13144DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 (...) Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) Fl. 13145DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. Se não bastasse isso, a Fiscalização ainda demonstrou que os créditos apurados pelo contribuinte eram indevidos, conforme se verá a seguir. Preliminarmente, para as despesas envolvias com serviços de Teleprocessamento e de aquisição de emissores de cupons fiscais (equipamentos de informática), remete-se para as conclusões dos itens “Glosa de créditos sobre Despesas de teleprocessamento” e “Glosa de créditos sobre Depreciação Máquinas e Equipamentos”, onde essas matérias foram devidamente discutidas e repetem-se no presente tópico. No que se refere aos créditos extemporâneos considerados no mês de maio/2014, a recorrente informa que tratam de serviços de armazenagem refrigerada para a venda de ovos na páscoa, ocorridos no período de 04/2019 a 04/2014. De acordo com a documentação apresentada pela empresa, as despesas incorridas se referem a serviços de armazenagem carga controlada, seguro, recepção de carga, reserva de espaço, seguro contra incêndio, pallets, armazenagem de produtos operação Páscoa, recebimento, separação, expedição, seguro sazonal, tickets refeição, armazenagem sazonal etc. Percebe-se, assim, que se tratam de despesas de armazenagem, movimentação de cargas e seguros ocorridas em período anterior à venda dos produtos, conforme afirma a Fiscalização. Essa informação é confirmada também pela própria empresa, em trecho do seu recurso, no qual afirma que esses serviços de armazenagem e fretes na estocagem dos chocolates e posterior transporte dos produtos até as lojas da LASA: Enquanto essas mercadorias (chocolates e demais gêneros alimentícios sensíveis ao calor) são mantidas em estoque e, depois, quando são transportadas às lojas, precisam ser mantidas em condições ideais de temperatura, o que é de responsabilidade do fornecedor contratado para essa finalidade. Como se observa, não é possível calcular crédito com base no inciso IX do art. 3º da leis 10.637/02 e 10.833/03 ou inciso II artigo 15 da Lei n°10.833/03, uma vez as operações aqui envolvidas ocorrem em período anterior a venda, não se subsumindo, por isso, a esses dispositivos. Ademais, como já restou consignado no presente voto, não é possível também se calcular créditos com base no inciso II, do art. 3º da leis 10.637/02 e 10.833/03 no ramo de atividade da recorrente, vez que os serviços aqui envolvidos são aplicados na atividade de revenda de mercadorias. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. Omissões de Receitas Noticia-se no TVF que os fornecedores “pagam” um valor a LASA em contraprestação a veiculação conjunta do seu produto em campanhas publicitárias da varejista. Tal acordo é firmado mediante a lavratura de contratos do tipo "Cartas contrato de Rateio de Custo de Campanha Publicitária". A Fiscalização constatou que não existe um padrão uniforme para o tratamento tributário conferido a essas verbas auferidas vez que parte é reconhecida pela recorrente como receita e oferecida a tributação ao PIS e a COFINS, quando contabilizada nas contas 32010017 – “receita sobre serviços de marketing” e 51070037 - “recuperação serviços de Fl. 13146DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 marketing”, enquanto outra parte é considerada como redução de custo/despesa ou desconto decorrente de renegociação de preços. Nesse último caso, os valores envolvidos foram contabilizados nas contas contábeis Conta 52010012 – “descontos incondicionais baixa de preço”, Conta 52010001 – “descontos incondicionais” e Conta 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro 3 ”. Essas contas, embora sejam de resultado, a empresa entendeu que não têm natureza de receita e não as ofereceu a tributação das contribuições. Ao longo da sua defesa, a empresa faz longa exposição sobre o conceito de receita a fim de defender que os referidos descontos contabilizados não possuem essa natureza e, por consequência, estão fora do campo de incidência das contribuições. Extrai-se do conceito de receita defendido que esta se caracteriza como a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica, integrando-o em caráter definitivo. Argumenta que, no caso em exame, a Recorrente não está recebendo quantia nova, mas sim, deixando de pagar, parcialmente, suas obrigações, em virtude das situações registradas nas referidas contas contábeis em virtude de abatimento dos valores então por ela devidos aos seus fornecedores, reduzindo o montante das obrigações então assumidas, fato que não representa a percepção de algo novo, mas sim redução do endividamento e das obrigações a serem pagas aos fornecedores. Alternativamente, defende ainda que se tais valores forem considerados receitas, seriam de natureza financeira decorrentes de renegociação de preços com seus fornecedores, tributando-se, por consequência, a alíquota zero. Nesse caso, cita como exemplo o caso do período de vendas de chocolates para a Páscoa e de produtos natalinos. Uma vez passado o domingo de Páscoa ou o Natal, o estoque remanescente de chocolates passa a não ter o mesmo valor esperado de venda. Diante disso, resta identificada sua natureza financeira, pois os ditos valores são decorrente de negociação entre a Recorrente e seus fornecedores e que redundaram em diminuição do valor das obrigações antes assumidas por aquela em face destes. A Fiscalização entendeu que, em qualquer das hipóteses, quer por recuperação de custo/despesa em participação em campanhas publicitárias, quer pela renegociação de preços para a manutenção da margem de lucro do contribuinte, os valores contabilizados nas contas citadas são receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS, devendo ser incluídas na apuração dessas contribuições. Com razão a Fiscalização, conforme passo a justificar. Tem-se pela leitura dos autos que a recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 3 A Fiscalização explica que o contribuinte registra diferentes tipos de resultados na conta 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro”, dentre os quais aqueles relativos a compartilhamentos de campanhas publicitárias ou renociação de preços com fornecedores, conforme valores discriminados no Demonstrativo H. Fl. 13147DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Fl. 13148DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33 Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Constata-se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, restando evidente que as receitas contabilizadas nas Conta 52010012 – “descontos incondicionais baixa de preço”, Conta 52010001 – “descontos incondicionais” e Conta 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro” se subsomem ao referido dispositivo legal. Além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo, dentre as quais se destacam as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perdas. No entanto, não se identifica no dispositivo legal transcrito qualquer previsão para a exclusão dos custos ou despesas com propaganda sobre as receitas na incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Francisco José Barroso Rios no Acórdão nº 3301-002.917, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo abaixo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. Em sua defesa, a Empresa inicialmente pugna que os valores recebidos dos fornecedores, objeto da autuação, sejam considerados redução de custo ou despesa, porque tais parcelas não implicam em ingresso financeiro, fator que seria determinante para a sua caracterização como receitas. Nesse diapasão, insistiu a Recorrente na tese da necessidade de ingresso positivo de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado como receita para quem aufere. Tal entendimento é equivocado, uma vez que não apenas o ingresso de recursos na entidade com aumento do seu ativo (sem contrapartida no passivo) representa receita, mas também aqueles benefícios econômicos decorrentes de diminuição de passivo (sem contrapartida no ativo) também têm efeito positivo patrimônio líquido da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das Fl. 13149DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Com efeito, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Os artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º sobre as receitas que não integram a base de cálculo, mencionando expressamente as reversões de provisões e as recuperações de crédito baixados como perda (que é uma recuperação de despesa), e indicando a abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões. Disso se conclui que, ainda tais ingressos se configurando como recuperações de custos ou despesas, estes são conceitualmente receitas e sua exclusão da base de cálculo deveria ser veiculada em lei. Confirmando esta natureza, transcreve-se o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. As reduções de custo da compra, portanto, impactam de modo positivo no resultado, tendo natureza de receita, conforme expressamente dispõe o dispositivo transcrito. Nesse mesmo sentido, há decisão no CARF caracterizando como receita a recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302-003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) Dessa forma, as recuperações de custo/despesa possuem a natureza de receitas e devem ser tributados. Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio Fl. 13150DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos de propaganda e os reembolsos recebidos pela Empresa. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatórios, tais como planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a sua tese dos descontos serem considerados redução de custos/despesas, a Recorrente pugna, que os valores discutidos sejam considerados receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero para as contribuições ao PIS/COFINS. Equivoca-se a Recorrente, uma vez que é considerada receita financeira aquela remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação de um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata, o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, a rubrica aqui analisada não guarda qualquer correspondência com receita financeira. Nesse sentido, as turmas do CARF têm se posicionado, como exemplifica a ementa do acórdão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. Por todo o exposto, entende-se que os valores contabilizados nas contas contábeis Conta 52010012 – “descontos incondicionais baixa de preço”, Conta 52010001 – “descontos Fl. 13151DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 incondicionais” e Conta 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro” 4 são receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS, devendo ser incluídas na apuração dessas contribuições. No que concerne a conta contábil 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro”, a Fiscalização explica que nela são registrados diferentes tipos de resultados, dentre os quais a receita relacionada com a locação de quiosques da B2W, conforme os lançamentos relacionados no Demonstrativo I. A Fiscalização ainda informa que esse tipo de operação (locação de quiosques da B2W) teve também registro na conta contábil conta 51070032 – “reembolso despesa” (retificadora de outras despesas operacionais), constituindo-se em uma conta de resultado de natureza credora. De acordo com o contrato apresentado, a LASA oferece um serviço à B2W, que consiste na disponibilização de quiosques no interior de suas lojas físicas para o recebimento de boletos de compras realizadas pelos clientes na B2W pela internet, pois muitas vezes os clientes de produtos adquiridos pela internet no site “americanas.com” preferem fazer o pagamento dos boletos gerados pessoalmente nas lojas físicas. A cláusula segunda do contrato apresentado prevê uma remuneração a ser paga pela B2W à LASA pelos serviços prestados. A Fiscalização constatou que, embora no contrato lavrado esteja expresso que a contratante (B2W) pagará uma remuneração em contraprestação aos serviços prestados e a LASA tenha se apropriado dos créditos calculados sobre os custos/despesas relacionados com o serviço, deixou de incluir a respectiva receita na base de cálculo das contribuições, por considerá-la com natureza de “receitas não operacionais de natureza financeira”. Concluiu a Auditoria que mesmo que a LASA tenha considerado a operação como “reembolso de custos”, para fins de tributação das contribuições, tem-se que toda o valor recebido em contrapartida aos serviços prestados deve ser considerado na apuração das contribuições. A recorrente se defende afirmando que a cláusula 2.1 do contrato estabelece dois pagamentos distintos e de naturezas jurídicas muito diversas: 1) na alínea (i) é previsto o pagamento do valor correspondente aos custos incorridos pela Recorrente com pessoal, manutenção de instalações, divulgação, recebimento dos boletos, telefonia e outros acessórios correlatos, para possibilitar à B2W operar nos quiosques; e 2) na alínea (ii) é previsto remuneração correspondente a 10% sobre o total dos custos referidos na alínea. Segundo a recorrente, a Fiscalização ao considerar como receita de prestação de serviços o total dos pagamentos efetuados por B2W à Recorrente, na forma das alíneas (i) e (ii), como se fossem da mesma natureza, incorreu a autuação em grave equívoco, que foi reiterado pelo Acórdão recorrido, vez que o valor referente à alínea (i) tem a natureza jurídica de reembolso de custos entre ambas as pessoas jurídicas, e não a de aluguel ou prestação de serviços. A empresa apresentou, ainda, os registros contábeis da Recorrente e de sua controlada, a fim de comprovar que inexistem receitas de locação entre ambas as Companhias, 4 A Fiscalização informa, especificamente para a conta 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro”, que apesar dela ser utilizada para diversos tipos de lançamentos contábeis, neste item da autuação, consideram-se apenas os lançamentos relacionados no DEMONSTRATIVO H. Fl. 13152DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 mas, tão somente, a recuperação das despesas referentes ao espaço da loja onde está situada uma pequena ilha de atendimento pela rede mundial de computadores, denominada “quiosque”, bem como as demais despesas acessórias para manutenção do serviço prestado neste espaço. Os registros contábeis e demais elementos comprobatórios, fazem prova da existência de uma relação interna corporis do grupo econômico, baseada na mera recuperação de despesas de lojas (e acessórios calculados de forma proporcionais). Inexiste, pois, uma locação de imóvel comercial, conforme imputado pela autoridade lançadora na peça acusatória. Sem razão à recorrente. A Receita Federal listou alguns parâmetros aceitos para a caracterização de reembolsos no compartilhamento de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Para essa situação, o entendimento da Receita Federal do Brasil RFB foi uniformizado na Solução de Divergência COSIT nº 23, de 23 de setembro de 2013, com aplicação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na qual se admite a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Esses valores movimentados na empresa centralizadora, no entanto, para se caracterizarem como verdadeiros reembolsos, com dedutibilidade para o IRPJ/CSSL e não incidência do PIS/Pasep e da COFINS, devem atender a alguns requisitos essenciais, quais sejam, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Conforme se observa, os valores aqui envolvidos não tem identidade com os reembolsos de despesas entre empresas do mesmo grupo, vez que não se tratam de despesas compartilhadas, entre as empresas, mas sim despesa unicamente da LASA necessária para prestar o serviço a B2W. Ressalte-se ainda que em operação de reembolso de despesas exige-se que os valores envolvidos se refiram apenas ao preço global pago pela empresa concentradora, mas no presente caso observa-se que a LASA recebe, além dos custos incorridos, uma remuneração incidente sobre 10% sobre eles. Além do que, em casos de reembolso de custos/despesas a empresa concentradora não pode se apropriar integralmente da despesa, mas apenas da parcela que lhe pertence. No caso concreto, observa-se que a LASA se apropriou integralmente dos custos incidentes, inclusive calculando créditos das contribuições sobre eles. Como se percebe, os valores envolvidos nessa operação não possuem qualquer relação com reembolso de despesas entre grupos econômicos, como alega a empresa, uma vez que não apresenta os parâmetros básicos para caracterização, indicados pela Solução de Divergência nº23/2003. Fl. 13153DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Com efeito, a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, restando evidente que as receitas contabilizadas nas constas 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro” 5 e 51070032 – “reembolso despesa” se subsomem ao conceito de receita já discutido neste tópico, devendo, por isso, compor a base de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Ainda com relação à conta contábil 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro”, a Fiscalização afirma que também são registrados resultados recebidos do Banco Santander com o histórico “Prêmio preferência bancária Santander” e do Banco Itaú com o histórico “Prêmio risco sacado”, considerados neste item da autuação e relacionados no DEMONSTRATIVO J. No TVF são assim descritos os valores recebidos nessa modalidade: De acordo com os referidos contratos, a LASA atua como intermediadora entre os seus próprios fornecedores e os bancos. Através desta operação, o banco adquire recebíveis dos fornecedores da LASA, antecipando os valores aos mesmos com desconto relativo aos juros cobrados pelo banco, através de um negócio realizado entre banco e fornecedores. A LASA atua na intermediação desse negócio, enviando mensalmente ao banco a lista dos recebíveis, confirmando a existência, liquidez e certeza dos títulos dos fornecedores e autorizando que o banco debite diretamente da conta da LASA na instituição financeira os valores dos títulos nas correspondentes datas de vencimento. Em contrapartida à intermediação dos negócios entre os bancos e os seus diversos fornecedores, a título de comissão, a LASA recebe uma verba denominada “prêmio de preferência bancária” ou “prêmio risco sacado” (vide item 10 do contrato celebrado com o Banco Santander). Ora, como se percebe, na referida operação, a instituição financeira aufere receitas financeiras pela antecipação dos recebíveis aos fornecedores da LASA. Por outro lado, a remuneração da LASA não tem natureza de receita financeira, posto que a remuneração recebida não está relacionada a nenhum pagamento por antecipação por parte da LASA, que permanece pagando os títulos devidos nas respectivas datas de vencimento, com a única diferença que o pagamento é feito ao banco que adquiriu os títulos e não mais aos fornecedores. Ou seja, não há nenhum desembolso antecipado por parte da LASA que gere algum desconto no valor a pagar e, consequentemente, uma receita financeira. O pagamento que os bancos fazem mensalmente à LASA é uma remuneração a título de comissão por intermediação de negócios. Logo, os valores pagos pelas instituições financeiras à LASA, a título de comissão, não possuem natureza de receitas financeiras, devendo ser oferecidos à tributação do PIS e da COFINS, uma vez que as contribuições, de acordo com a legislação de regência, incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A recorrente se defende afirmando que trata-se de operação comum no mercado financeiro, classificada como adiantamento de recebíveis, sendo que, pelo recebimento antecipado dos valores, os fornecedores têm descontado pelas instituições financeiras, o custo da operação financeira, remunerando o capital investido pelos citados bancos. Sobre esta remuneração percebida pelas instituições financeiras é feita a amortização do saldo devedor da Recorrente junto às instituições financeiras, não diretamente relacionado com as suas atividades de compra e venda de mercadorias, sob a denominação de “preferência bancária”. 5 Lançamentos constantes do Demonstrativo H. Fl. 13154DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 O abatimento, obtido pela Recorrente, do saldo devedor acima descrito, faz com que ela acabe por liquidar as obrigações originalmente assumidas junto a cada um dos seus fornecedores, por valor inferior ao contratado, evidenciando uma operação financeira que visa à redução do passivo dela Recorrente. A recorrente entende que a hipótese envolve a obtenção de uma receita de não operacional de natureza financeira, pois há inegável redução da obrigação formalmente ajustada, representada pelo pagamento de faturas que foram sacadas contra a Recorrente, por valor inferior, mesmo mantido o prazo de vencimento original. Como se observa, a antecipação do pagamento de fornecedores não é feita pela empresa LASA, mas sim pela instituição financeira, sendo que a LASA exerce nessa operação um papel de mera intermediadora do negócio entre as duas partes (banco e fornecedor) e recebe uma remuneração por essa função, por meio de abatimento no preço pago aos fornecedores. A redução no preço obtida pela recorrente no preço pago se dá, em verdade, como forma de remuneração pela intermediação do negócio e não pela antecipação no pagamento da duplicata ao fornecedor, vez que quem realiza essa operação de antecipação é o banco. Observa-se, assim, que essa receita não possui identidade com receita financeira, uma vez que é considerada receita financeira, como já se disse, aquela remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação de um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata, o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, a rubrica aqui analisada não guarda qualquer correspondência com receita financeira. Logo, os valores examinados tratam de receita habitual e típica da atividade desenvolvida pela Recorrente, bem como compatível com o seu objeto social 6 , devendo, por isso, ser considerada receita operacional. Por consequência, os valores recebidos dos bancos Santander e Itaú registrados na conta contábil 61030001 – “descontos obtidos fornecedores/outro”, com históricos de “Prêmio preferência bancária Santander” e “Prêmio risco sacado” (Demonstrativo J), devem constar da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Pedido de realização de diligência Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Dispositivo 6 Estatuto Social[ (...) Art.4º. O objeto social da sociedade é o comércio em geral, incluindo supermercados e lanchonetes, lojas de conveniência, no varejo e atacado, através de lojas e depósitos, de quaisquer mercadorias e a prestação de serviços de assistência técnica, mercadológica, administrativa, publicidade, marketing, merchandising, de correspondente bancário, de recarga de aparelhos de telefonia móvel, de estacionamento rotativo e outros relacionados, direta ou indiretamente, às atividades principais da sociedade; a cessão de direitos de uso de programas de computapodor- sofware; a importação e exportação de mercadorias em geral, destinadas à comercialização própria ou de terceiros, de bens primários ou industrializados ; a intermediação de negócios no comércio internacional, a cessão de direitos de uso de produtos e bens destinados a entretenimento doméstico, tais como filmes, obras audiovisuais, jogos para computador, vídeos e discos a "laser" e similares, a locação e sublocação de bens móveis, tais como aparelhos de videocassetes, "videogame" e assemelhados e a comercialização de produtos, podendo participar do capital de outras sociedades. Fl. 13155DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721185/2018-35 Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa com relação à energia (luz e força –conta 51110004), do valor que esteja discriminado na conta de condomínio. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 13156DF CARF MF Original

score : 1.0
9625858 #
Numero do processo: 10540.001735/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10540.001735/2009-43

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6717704

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.447

nome_arquivo_s : Decisao_10540001735200943.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10540001735200943_6717704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9625858

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413207977984

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-24T16:31:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-24T16:31:53Z; Last-Modified: 2022-11-24T16:31:53Z; dcterms:modified: 2022-11-24T16:31:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-24T16:31:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-24T16:31:53Z; meta:save-date: 2022-11-24T16:31:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-24T16:31:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-24T16:31:53Z; created: 2022-11-24T16:31:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-24T16:31:53Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-24T16:31:53Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10540.001735/2009-43 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.447 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SOLANGE MARIA DE ALMEIDA NEVES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 35 /2 00 9- 43 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001735/2009-43 tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wilderson Botto. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001735/2009-43 Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 4/13, anos-calendário 2004, 2005 e 2006, que apurou imposto de renda suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF - o contribuinte informou como rendimentos isentos e não tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de URV, a partir de informações fornecidas pela fonte pagadora, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03 Em impugnação apresentada às fls. 55/94, o contribuinte alega que os rendimentos são isentos de acordo com a legislação que criou a verba, que caberia à fonte pagadora o dever de retenção do tributo, não sendo responsabilidade do contribuinte, que mesmo que tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, que o lançamento é nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, que mesmo que tributáveis, não cabe tributar os juros incidentes sobre eles, tendo em vista sua natureza indenizatória, que mesmo que tributáveis, o montante arrecadado teria como destinatário o Estado da Bahia, que renunciou ao recebimento, que a União é parte ilegítima para exigência do tributo, que a natureza indenizatória da verba foi reconhecida pelo STF. A DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 15-22.305 de fls. 101/106, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 16/3/10 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 109), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/3/10, fls. 111/147, que contém, em síntese: Diz que ocorreu erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora. Cita Acórdão do CARF que excluiu a multa de ofício. Aduz que foi realizada consulta pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e o Ministério da Fazenda manifestou-se pela inexigibilidade da multa de ofício, ratificando o Parecer da AGU 12/2007. Afirma que a consulta administrativa tem efeito vinculante. Questiona a base de cálculo do lançamento, pois não foram feitos lançamentos isolados para cada valor de URV recebido, mês a mês. A fiscalização fez o lançamento pela totalidade dos valores recebidos no ano, desconsiderados os demais rendimentos auferidos. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001735/2009-43 Cita decisão do STJ no sentido de que o cálculo dos rendimentos advindos de decisão judicial deve ser realizado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos. Entende que não bastaria os lançamentos levarem em consideração apenas os valores que deveriam ter sido recebidos a título de URV nos anos de 1994 a 2001, mas também a totalidade da receita mensal do contribuinte, até para que se revelasse se haveria incidência de imposto. Se considerada apenas a parcela de URV que deveria ter sido recebida em janeiro/1995, por exemplo, verificar-se-á que a fonte pagadora não deveria ter feito retenção, ao menos que fosse levada em consideração a totalidade do recebimento mensal. O valor da URV, individualmente considerado, estaria isento. Tal procedimento poderia ter repercutido no cálculo do imposto, bem como na restituição. Afirma não incidir imposto de renda sobre juros moratórios/compensatórios. Disserta sobre a matéria, cita doutrina e jurisprudência. Aduz que a verba recebida tem natureza indenizatória, isenta de IRPF. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes e jurisprudência. Acrescenta que a receita arrecadada será posteriormente revertida para o próprio Estado da Bahia, que classificou tais pagamentos como indenizações e renunciou ao recebimento. Argumenta que a União não tem legitimidade ativa para exigir o tributo, por ser o crédito de propriedade do Estado da Bahia. Disserta sobre a matéria e cita doutrina e jurisprudência. Alega haver violação ao princípio constitucional da isonomia, vez que para os magistrados federais e membros do Ministério Público da União não houve tributação sobre a verba paga a título de URV, conforme Resolução do STF nº 245/2002. Requer seja declarado nulo ao auto de infração pala impropriedade na forma de constituição, ou seja julgado improcedente, pela natureza indenizatória da verba e dos juros moratórios, bem como pela ilegitimidade ativa da União. Se mantida a exigência, que seja excluída a multa de 75%, e a incidência do IRPF sobre os juros de mora do período. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO A previsão constitucional do IRRF em tela pertencer ao Estado da Bahia (artigo 157, inciso I, da Constituição Federal) não altera o fato de que caberia ao recorrente ofertar à tributação na declaração de ajuste todos os rendimentos auferidos. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001735/2009-43 A exigência recai sobre o IRPF devido pelo contribuinte em decorrência da infração a ele imputada e é de competência exclusiva da União, a teor do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º do Código Tributário Nacional: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Portanto, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por esta razão, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União. VALORES RECEBIDOS O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente a título de diferença de remuneração do Estado da Bahia, os quais ele alega seriam isentos. O artigo 43, inciso I, do Decreto nº 3.000/99, discrimina a incidência do imposto de renda sobre as parcelas salariais. Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. No caso, a origem dos rendimentos tidos por omitidos são diferenças salariais recebidas pelo contribuinte, para recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para ele. As decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais são firmes no sentido da natureza remuneratória dos pagamentos a título de diferenças de URV, relativamente aos integrantes da magistratura do estado do Bahia. Confira-se a decisão proferida no Acórdão nº 9202-008.807, de 24 de junho de 2020, assim ementado: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001735/2009-43 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Assim consta do voto de referido acórdão: A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: [...] O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer [...] VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: [...] Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: [...] Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001735/2009-43 Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. [...] Como se vê, os valores recebidos integram a remuneração e são rendimentos tributáveis, não havendo que se falar em natureza indenizatória. Também restou esclarecido que não cabe equiparar os membros do Ministério Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, não havendo violação a princípio constitucional. Acrescente-se que é vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei tributária com base em argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o artigo 62 do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2, não havendo que se cogitar do afastamento da incidência de IR sobre esses rendimentos pela aplicação do princípio da isonomia, como pleiteado pelo recorrente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA Em relação a responsabilidade da fonte pagadora, importa observar que, nos autos deste procedimento administrativo fiscal, não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Esse é o entendimento já pacificado no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001735/2009-43 Acrescente-se que a incidência do imposto na fonte tem a natureza de antecipação do tributo a ser apurado pelo contribuinte, no ajuste anual do ano-calendário, independentemente do destino constitucional do produto da arrecadação do imposto, afeto que está às normas de direito financeiro. Assim, a apuração definitiva do imposto pela pessoa física deve ser feita na declaração de ajuste anual. Uma vez constatada a falta de retenção pela fonte pagadora após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, como ora se cuida, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, acrescido de juros de mora e multa de ofício, conforme dispõe a Sumúla CARF nº 12, acima citada. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS Sobre a tributação dos juros compensatórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A não incidência do tributo sobre os juros devidos refere-se a quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Desta forma, conforme dispõe o art. 62 do Ricarf, acima transcrito, referida decisão deve ser aqui reproduzida. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros compensatórios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001735/2009-43 Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, anos- calendário 2004, 2005 e 2006, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. MULTA DE OFÍCIO A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base em informação prestada pela fonte pagadora. Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos. A questão foi objeto da Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir a multa de ofício aplicada; b) excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores relativos aos juros compensatórios; e c) em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001735/2009-43 Fl. 162DF CARF MF Original

score : 1.0
9675006 #
Numero do processo: 13706.004035/2007-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos (art. 87 do Decreto 3000, de 1999, inciso IV, § 2° Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999). Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos (art. 87 do Decreto 3000, de 1999, inciso IV, § 2° Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999). Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13706.004035/2007-05

conteudo_id_s : 6739932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2802-002.599

nome_arquivo_s : Decisao_13706004035200705.pdf

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13706004035200705_6739932.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 9675006

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413217415168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004035/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.599  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELZA BERTHOUX MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  a  comprovar  a  retenção  na  fonte  sofrida  pelas  pessoas  físicas  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  a  pessoas  jurídicas  é  o  Comprovante de Rendimentos (art. 87 do Decreto 3000, de 1999, inciso IV, §  2° Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999).  Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  e  Ricardo Anderle.  Ausentes  Justificadamente:  Julianna  Bandeira Toscano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 40 35 /2 00 7- 05 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  02/04),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  do  exercício  2004, no valor de R$ 22.592,70, acrescido de multa de oficio e  juros de mora, atualizado até  09/2007,  crédito  tributário  no  total  de  R$  35.577,58,  que  teve  como  fundamentação  à  compensação indevida do imposto de renda retido na fonte.  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  acatada  como tempestiva, alegando, consoante relatório da decisão de primeira instância, que:  “... a empresa Espaço Programação Visual Ltda reteve o imposto sobre  o aluguel pago no ano calendário 2003, porém não efetuou os recolhimentos  na época devida, dando origem à Notificação questionada. E acrescenta que a  mesma  já  efetuou  o  recolhimento  de  todos  os  valores  devidos,  com  os  acréscimos  correspondentes,  conforme  demonstrado  pelas  cópias  dos  comprovantes que anexa, à vista do que pede a restituição de seu imposto de  renda declarado.  De  fls.  10  a  15  encontram­se  cópias  de  12  (doze)  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  emitidos  pela  empresa  Espaço  Programação  Visual  Ltda,  CNPJ  40.375.099/0001­20,  referentes  a  recolhimentos do período de janeiro a dezembro de 2003, sob' o Código da  Receita  3208,  que  corresponde  a  IRRF  ­  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  PAGOS A PESSOA FÍSICA, num total de R$25.176,60, sem os acréscimos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ),  julgou  improcedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa  (fls. 29):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantem­se  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quanto  o  contribuinte  não  comprovar, por meio de documento hábil e idôneo, o valor declarado a título  de IRRF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/04/2011  (fl.  32),  a  contribuinte  apresentou,  em  12/05/2011(fl.  44/45),  o  recurso  voluntário,  acompanhado  dos  documentos, abaixo relacionados, com a alegação de estar comprovando a devida retenção do  valor do IRRF, compensado em sua Declaração de Ajuste do Exercício 2004.    1.  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  cuja  fonte  pagadora  é  a  empresa  ESPAÇO  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.004035/2007­05  Acórdão n.º 2802­002.599  S2­TE02  Fl. 3          3 PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA e a beneficiária dos rendimentos  é a pessoa física ELZA BERTHOUX MARTINS.  2.  Contrato  de  locação  firmado  entre  a  LOCADORA  ELZA  BERTHOUX  MARTINS  e  o  LOCATÁRIO  ESPAÇO  VISUAL  LTDA(CNPJ: 40.375.099/0001­20).  3.  Documento  de  Arrecadação  de  Receita  Federal  –  DARF  das  competências  de  01/2003  a  12/2003  no  valor  correspondentes  às  retenções efetuadas e ao citado comprovante de rendimentos.  4.  Declaração da empresa de que houve um equívoco em não declarar a  locadora ELZA BERTHOUX MARTINS na Declaração de  Imposto  de Renda Retido na Fonte – DIRF.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de litígio em torno da comprovação da retenção de imposto de renda  na  fonte  no  ano  calendário  2003,  no  valor  de  R$25.176,60,  correspondentes  a  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  recorrente  a  título  de  alugueis  da  fonte  pagadora  Espaço  Programação Visual Ltda, CNPJ 40.375.099/0001­20.  O art. 87 do Decreto 3000, de 1999, inciso IV, § 2° Regulamento do Imposto  de Renda – RIR/1999, citado como fundamento legal do lançamento, dispõe que:  “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior,  poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12):  [...];  IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos incluídos na base de cálculo;   [...];  §  2°  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos  arts.  7°,  §§  1°  e  2°,  e  8°,  §  1°  (Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985, art.55). (grifei)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Portanto, o documento hábil para que a contribuinte possa deduzir o imposto  de  renda,  eventualmente  retido  sobre  os  rendimentos  informados  em  sua  declaração  de  rendimentos, é o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Do exame dos elementos que integram os presentes autos, constata­se que as  fls. 47, está o comprovante de retenção do IRRF, emitido pela empresa Espaço Programação  Visual  Ltda,  CNPJ  40.375.099/0001­20,  no  valor  de  R$25.176,60.  Ademais  a  recorrente  apresenta uma vasta documentação comprovando a veracidade de suas alegações.  Assim,  sou pelo provimento do  recurso, para  restabelecer  a compensação o  do imposto retido na fonte no montante acima referido.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­ Relatora                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0