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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8934231 #
Numero do processo: 10680.918960/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.362
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Camara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. Luciano Lopes de Al Ieida oraes - Relator EDITADO EM: 17/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Traj ano Damorin, Daniel Mariz Gudirio e Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Em análise no presente processo a DCOMP no 26931.72156.040704.1.3.01- 6814, transmitida pela contribuinte retro identificada em 04/07/2004, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos de valor original igual a R$ 7.518,55, tendo por lastro crédito originário de Saldo Credor do IPI apurado no 2° trimestre/2004, na monta de R$ 12.562,18. Fl. 182DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11448.DG5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.918960/2008-35 S3-C2T1 Resolução n° 3201-000.362 Fl. 183 Posteriormente, vinculada A. citada DCOMP foi transmitida a DCOMP n° 27957.20816.140904.1.3.01-3609, para utilização do saldo credor originário da DCOMP inicial, para compensar débitos na monta de R$ 5.043,63. A análise das DCOMP do interessado se deu por via eletrônica, da qual resultou o Despacho Decisório de fl. 136 que reconheceu parcialmente o direito creditório, homologou a DCOMP n° 26931.72156.040704.1.3.01-6814 e não homologou a DCOMP n° 27957.20816.140904.1.3.01-3609, conforme Detalhamento da Compensação (fl. 139), fundamentando-se o ato nos seguintes termos: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 12.562,18 - Valor do crédito reconhecido: RS 7.518,55 0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008. PRINCIPAL MULTA JUROS 5.043,63 1.008,72 2.903,11 Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação parcial da compensação, em 17/11/2008 (fl. 134), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 12/10/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/02, alegando, em síntese, que o saldo credor pleiteado, na monta de R$ 12.562,18, encontra-se devidamente escriturado no RAIPI (conforme transcrição na DIPJ do Exercício 2005, cuja copia anexa A. manifestação) e as notas fiscais que geraram os créditos escriturados encontram-se à disposição da Fiscalização. Requer, ao final, a procedência da manifestação de inconformidade e a homologação total das compensações declaradas. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/JFA n° 31.304, de 10/09/2010: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 SALDO CREDOR. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. DEFERIMENTO. Defere-se o saldo credor confirmado na análise da manifestação de inconformidade, quando restar comprovado que o indeferimento no Despacho Decisório decorreu de erro de preenchimento da DCOMP e os dados constantes do processo ratificam a legitimidade em parte da petição do contribuinte. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. 2 Fl. 183DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11448.DG5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10680.918960/2008-35 S3-C2T1 Resoluçao n° 3201-000.362 Fl. 184 Restando comprovado que parte dos créditos passíveis de ressarcirriento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP, resta ser indeferido, em parte, o direito creditório, no montante gasto no confronto débito e crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como podemos observar do processo, o recorrente discute o direito A. utilização integral do saldo credor de IPI, o qual foi deferido parcialmente, restando em aberto um saldo original de R$ 1.924,85, o qual foi pago através de compensação com o valor originalmente pretendido em 14/09/2004 pela administração pública. A recorrente junta em seu recurso voluntário o comprovante de pagamento deste saldo, ocorrido em 23/07/2004 que, se confirmado, acarreta no provimento integral do pedido da empresa. Assim, voto por baixar este processo em diligência para que a autoridade lançadora confirme a existência deste pagamento juntado aos autos pelo contribuinte. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da diligência realizada. Por fim, devem os auf os retornar a este Conselheiro para julgamento Sala de sessões, 19 de arço de Luciano Lopes de oraes - Relator 3 Fl. 184DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11448.DG5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 05/07/2013 10:14:37. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 05/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.11448.DG5W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 509E92CD8149D716B672D5D5400101B69CF49A53 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.918960/2008-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8892481 #
Numero do processo: 11128.721002/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/11/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 02 /2 01 5- 19 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.862 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721002/2015-19 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, a ilegitimidade passiva do recorrente, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.862 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721002/2015-19 nulidade na autuação administrativa, falta de razoabilidade e proporcionalidade e prejuízo ao fisco, relevação de penalidade e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.862 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721002/2015-19 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/20), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151005190397662, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 151005186302580, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.862 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721002/2015-19 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas em 03/11/2010 às 10:27h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregados HBL), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 02/11/2010 às 23:35. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: a ilegitimidade passiva do recorrente, nulidade na autuação administrativa, falta de razoabilidade e proporcionalidade e prejuízo ao fisco, relevação de penalidade e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade na autuação administrativa vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.862 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721002/2015-19 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.862 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721002/2015-19 No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse mesmo sentido, colaciono ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.862 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721002/2015-19 Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a não comprovação de dano ao erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.862 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721002/2015-19 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 00008.300026/67-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1973 Recorrente - AGENOR CODO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRPF - PEREMPÇÃO - A intetnpestividade da impugnação importa, automaticamente, na perda do direito de o contribuinte pleitear a insubsistência da exigên- cia fiscal no segundo grau de jurisdi- ção administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGENOR CODO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao• recurs• S Dala das S‘ss•esi F), em 18 de setembro de 1980. fáér, n AMADOR O -1 e !1 DEZ PRESIDENTE Ortaes. difille~te -.~010011, RA. P ..~ ir RELATOR 1VISTO EM ADHEMILSON B. 0- DE C • ALH• PROCURADOR DA FAZENDA DA NACIONAL. SESSÃO DE: i n crr inon JII itiUC Participaram, ainda, do presente julgament•, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN4A, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ AND: NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. a W7W ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0830/002.667/77 RECURSO lel 34.325 ACÓRDÃO N'e 101-71.860 RECORRENTE, AGENOR CODO RELATÓRIO AGENOR CODO, domiciliado em Rio Claro-SP, vem a es_ te Conselho recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP, através da qual ficou obrigado ao recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Física, correspondente ao exercício de 1973, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% previs ta no art. 534, letra "b", do Dec. 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 07, lavrado em 28/12/77, em decorrência de pro cedimento fiscal instaurado contra a empresa "CODO S/A - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS (MASSA FALIDA). Esta empresa, da qual o re corrente era um dos diretores, teve seus lucros arbitrados, na for_ ma do art. 149 do Decreto 76.186/75, pela inexistência de escritu ração regular de seu movimento, nos anos de 1971 e 1972, sendo,en tão,* atribuído a cada diretor rendimentos tributáveis na cédula "F", como lucros distribuídos, que não constavam nas suas Declara ções de Rendimentos de Pessoa Física apresentadas nos exercícios de 1972 e 1973, infringindo, em razão disso, as disposiçOes conti das nos arts. 51 e 407, letra "c", do Dec. 58.400/66 e 34, letra_ "a" e 483 "c" do Dec. 76.186/75. 3. O Lançamento foi impugnado ás fls. 08/09, protoco- lizado na ARF. de Rio Claro-SP em 30.01.78, tendo o interessado ale gado, em síntese, quanto ao exercício de 1972, que na data da 1 , I D M F - RJ/1, C -C - Secgraf - 1600/ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/002.667/77 Acórdão n9 101-71. 860 vratura do auto jã havia decaido o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário; que o procedimento na pessoa ju rídica, do qual este decorria, era infundado, vez que a empresa CODO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS jã sofrera ação fis- cal em data anterior, e que a situação precária em que se encon- trava a firma autuada não permitia qualquer distribuição de lu- cros. 4. Pela Decisão de fls. 19/20 a autoridade a quo man teve a tributação sobre o exercício de 1973, assim se manifestan do: "A impugnação ocorreu a destempo. Não cabe a apreciação do mérito. Ainda que coubesse, a tri butação da pessoa jurídica foi suficientemente a- nalisada no processo n9 0830/02665/77, . conforme decisão n9 0865/270/80, cópia de fls. 16/18. Man- tida a exigência na pessoa jurídica, nãooRbeques- tionar seu reflexo nas pessoas físicas dos sócios. Contudo, relativamente ao exercício de 1972, ano- -base 1971, a exigência suplementar se deu após o transcurso de 5 (cinco) anos, da data da notifica ção do lançamento primitivo, consoante se vê d5 •confronto das peças de fls. 7 verso e 14. Face ao exposto, declaro, de ofício, decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributa— rio relativo ao exercício de 1972, nos termos do art. 517, § 29, do Regulamento baixado com o De- creto n9 76.186/75, e julgo procedente o lançamen to do exercício de 1973." 5. Segue-se ás fls. 23/24 o Recurso para este Conse lho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Restou à lide o lançamento ex officio de pessoa física, correspondente ao exercício de 1973, base 1972 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/002.667/77 AcOrdão n9 101-71.860_ Ao impugnar o lançamento ex officio, o interessa- do o fez em data de 30/01/78, 33 dias apOs a sua ciência aposta no Auto de Infração de fls. 07 , isto é, em 28/12/77, razão pela qual a autoridade a quo se pronunciou pela sua intempestividade, declarando de oficio, entretanto, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário relativo ao e- xercício de 1972, base 1971. A não observação do prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, acarreta, automaticamente, a perda do direito de contestar a cobrança do tributo, , .zão pela qual voto no sen- tido de negar provimento ao Recurso], ....se 1 TEL - RE. I.; OR. $

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Numero do processo: 10640.001713/89-41
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). PIS DEDUÇÃO É procedente a cobrança reflexa do PIS Dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fis- cal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RETIFICA JUIZ DE FORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em par- te, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo ma- triz, pelo AcOrdão n9 101-81.160 , nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 14 de março de 1991 URGE - PERE °' LOrES - PRESIDENTE CRIST4 AN ETA DE PAIVA — RELATOR VISTO EM AE EWO FERREI CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.713/89-41 2. RECURSO N9: 60.514 ACORDÃOW 101-81.366 RECORRENTE: RETíFICA JUIZ DE FORA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10640/001.711/89-15, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9_97.610, a Administração Tributária promoveu contra Retifica Juiz de Fora Ltda cobrança de oficio do imposto de renda do exercício de 1985. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o au- to de fls.01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-Dedução) no va- lor de 176,77 BTN e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 08.12.89 (fls.10) e impugnado em 19.01.90, pela peça de fls. 13, depois de o prazo haver sido prorrogado (fls.12). Em defesa, o sujeito passivo salienta o caráter decor- réncial do presente feito e junta a defesa do principal. Informação fiscal as fls. 21, onde o fiscal opina pela manutenção da cobrança, A autoridade singular julga procedente em parte o feito /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640J001.713/89-41 3. AcOrdão n9 101-81.366 reflexo (fls.29) em harmonia com o decidido no matriz (fis.22). Cientificada em 18.06.90 (fls.31) a interessada recor re em 29.06.90 (fls.32), pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no principal, É o relateirio. VOTO_ Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação ao exercício de 1985, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social pela empresa recorrente, em consequência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo número ..... 106401001.711./89-15, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 97.610 e foi julgado procedente em parte pelo Acórdão n9 101-81.160, des- ta Câmara, que excluiu da tributação o valor de Cr$ 13.000. O presente apelo nada op6e de específico contra a exi gência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recor- rida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento parcial ao recurso n9 97.610, imp6e-se retificar a exigência reflexa, em face da 72-) (1144 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10640/001.713189-41 4. AcOrdão n9 101-81.366 torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, â do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigên cia de Cr$ 227,50 (5% de 35% de Cr$ 13.000 - valor original). É o meu voto. Jr-1 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000482/93-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88858
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF Ne RZO JA?4,EIRnnj IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAçA0 REFLEXA - A tributação de 2574 prevista foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n2 7r713/SS. Recurso provido. into:---po pt.o por IRA IMPRESRORPS DF SEC=NçA ASSOCIADOS LTDA. ACnRDAM os Memhros da Pi-imei-a do Primeiro Coh selhode Ca7,-tribuintes, por unanimidade de votos, dar prov4 - KAZ1KI bHIOBARA //7, LUIZ FERNANDO OL T,4/IRA DE4-ORAES - Produrddor da Fazen- -/ da Nacional VISTO E t-1," lq q•:e" / s__EssAn :s U# Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cân dido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feito sa. MINIST±RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP CMTfPT17-.3TTEE pRnrFsn W.-= 1-7ç7CR,C=0(}4P29i RpnHRsn NG! R4.72i ACORDRO N2-;. 101-88.858 RECORRENTE ISA IMPRESSORES DE SESURANçA ASSOCIADOS LTDA. RELATORIO A ISA IMPRS=SSU.Kr__S DE SESURANçA ASSOCIADOS LTDA. inscri- ta nn Canatrn RP-.ral dr= Contribuintes -Rnh n0 32.5P3.79170001-1, jnnnnfnrmaria nnm a =i-in-isãn n:,=-- 1 0 nrau nrn~ina n=="1. n,==-1,,,,nan fia Renf.-r-ita Fed g=ral nn Rin de Jan g,, irn(RJ), rf=.--nnrr a F,st:-.-. Pri~rn Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisã'o re- corrida. A exiggncia refere-se ao crédito tributari p de imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidgncia sobre a i-_--R nn --;rfinn R0 fín n.m..-i-n---i Ri nó 2.065/S3. Nn rg-,..,nur,-..n, a rnnrrent4= , rnnrta-s,;---= a ==- ra7 :i=i,- 2=xnnstas no recurso apresentado n / o prnnn ,fat .-ii e eolicita o cancela- mento da exio gncia em su totalidade. É o relatório. i , MINIST9R10 DA FAZENDA PROCESSO NO 1.3709.000":92/ =P -if -91 n=---; 101-88.858 O artigo :7-5 9 seu parágrafo 1=1' da Lei n2 7.713/PR esta - sé:cio quotista, o acionista (),11 titular da empresa individual ficará sujeito de az (oito Ror cento), caictilado com base ne iucro Liquid .o. apurado peias pessoas juridicas na cata GC encerramento ao perioao -Rase- Parágrafo 12 - Para Efeito da incidgncia de que trata este artigo, e lucro liquido do Re' ríodo-base apurado com observ gncia da legis Iação comerciai, será ajustado transcritn, estão eIcançados pela incid gncia do dg--nominado impes to sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contri artigo 32 do Decreto -lei n2 2.065/63„ Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tri :nutação na fonte sobre lucros e dividndos, transferindn o as buição, para o momento em que o lucro liquido deve ser apurado, e .fetiva ou id galmente, a alta,ar as corraapunJentes aIiquotas e com o artigo 101 da Lei n2 5„172i66 (CTN), combinado c-,:m artigo 22, parágrafo 12, in fine , do Decreto-lei n2 4=6571'2 (Lei de ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF flONTPT2U1NTES PROCESSO N2 13709.000582/93-91 Acórdão n2 101-88.858 bressamente declare, quando seie com el2 matéria de que trate a lei anterior i'Decreto- Em conseguància, descabida tornd-oc a ifflp0SiçãO fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos periodos-base de 1989 a 7,713SSF, na 5,,,riu 4 nte dicção:: Parágrafo 62 - O disp::,sfr, neste artigo se aplica em relação ao lucre líquido apurado periedos-base encerrados a partir de data da vídgncia desta Lei, -„„ Art, 36 - Os :lucros que foram tributados na forma de artigo anterior, guando distribui dos, não estarão sujeitos à incidgncie do Im- L„orropora, ainda, para essa convlcção a compreensão pa buição Social instituida pela Lei n2 7,689/88, por força dos co mandos insertos em seus artigo 22 e parai:grafo 12, alinea e, gue possuem ps seguintes enunciados: 'Art, 22 - A bese de cálculo da contribuição è o vaior de resultado .:21",_) exercicio, antes da Parâgrafo 12 - Para efeito de disposto neste „. orbservãncia da legislação comerciai, sere ajustado peia „.„' legislação comercial é clomum amhm= ,-.4-'snsitivos legais, 1m _ - - :".. INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRISJINTES PROCESSO N2 13709.000482/93-91 Acórdão n2 101-88.858 Logo, se as Quantias em tela prestam-se para serem com- putadas na base de cálculo da contribuição social, igual trata- mento deve ser dispensado quanto aos efeitos da incidancia Co Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao principio constitucional de icondmia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, segundo o qual: . ),Irr, 150 - Sem preJuizo de outras garantias União, aos Estados e ao Distrito Federai e aos Municípios: triouintes que se encontrem em situação aqui valente, pro-ihi4,--?.. -7,-..e7-7,ue---. distinção em razão oe ocupação profissional ou funçao por eles Por outro lado, transformar-se-ia o imposto em sanção, pois o lucro escrituraimente apurano seria trioutado a aliquota de SX, enquanto o presumidamente distribuido sulaLsr re -ia à de 25X= Note -:se, sob C prisma dos metodos de interpretação nis como è cediço, R norma contida no dispositivo que ora considero revogado guardava adequada harmonia COM: fr: sistema de tributação na fonte aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribui (art. 544, inciso II, do RIR/S0)= Na realidade, sua implantação objetivou, tão sómente, superar controvérsias resultantes do critei.-io de considerarem-se aquelas hipóteses lucros automalicaenle distribuidos, tributa // veis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CUM,-.5LHO Di= i_Z-NT::--,15!,..;ITES , Acórdão n2 101-88.858 sustentação quanJu: d l,ene:iciório do ,---- ndimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador ou q-k ;--inda, uma pessoa ao criar a incidãncia exclusiva na fonte, nos moldes preconiza. nadoras da sua conduta e do raciocinio do intérprete, deixando a punir o infrator, circunstãncias que de--,:e ser compreendida como Ror derradeiro, se apesar bo racioc,-Inio acima exposto, certo, se dissiparam com a ca ,g. ição da Lei n2 R=451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 82, em questão, tor- nando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito, no sentido de declarar a insubsistãncia do lançamento, sem pret. cio do imposto oom ba--e na legislação aplicável à espécie, \\ BrasiIia (DF') . 1 de setembro de 1995 41g -------- KAZU“ SHInP:ARA p,éiat,ur \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001072/92-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85913
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : D.R.F. EM BRASÍLIA - DF I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos le recurso interposto por ATLAS COMnRCIO E INDUSTRIA LTDA/., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro :onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- arar o presente julgado. :- a Ás Sessões (DF), 07 de dezembro de 1993 L MAR lr ri:r/ í 411154,/ 1 , _ PRESIDENTE SEBASTIÃO -)ACABRAL - RELATOR i .~ ° ,4rí" JISTO EM LUIZFERWMO 21, VEI A DE MORAES - PROCURADOR DA FA-, einnt ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 3 p, Jur lid Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI- UNTEL e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o 2oselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. l' )) _ , 2 PROCESSO N°: 14052.001.072/92-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N°: 77.020 ACÓRDÃO N°: 101-85.913 RECORRENTE : ATLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO ATLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 00.010.553/0001-25, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília-DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 45/46, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária decorre de: "Valor relativo ao PIS DEDUÇÃO incidente sobre o Imposto de Renda devido, apurado em lançamento de oficio, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue a autuada." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 15/16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS /DEDUÇÃO , Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Cientificado dessa decisão em 15 de janeiro de 1992, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de fevereiro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por i considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. i, W1 É o relatório. f 3 PROCESSO N°: 14052/001.072/92-92 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-85.913 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica, Atlas Comércio e Indústria Ltda., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 105.073, do qual este decore, deu- lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-85.901, de 06 de dezembro de 1993, assim ementado: " I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. O abandono da escrituração contábil mantida pelo contribuinte, com o conseguinte arbitramento dos lucros, só se legitima quando, "ex vi" do disposto no artigo 399, IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, a mesma "contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real". Comprovado nos autos que a escrita permite o confronto entre os registros efetuados e a documentação que lhes serviram de base, inviável a tributação pela via excepcional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, (art. 8° do Decreto-lei n° 1.968182), aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na Declaração de Rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex oficio", a multa aplicável ó aquela prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Recuso conhecido e provido.' Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, ei7 cl, dig-mbro de 1993. 4 , . SEBASTIÃOR4i) i';:...„'-' so,' . CABRAL, Relator. I n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000698/89-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃON2 101-80.497 Recurso n2 58.727 - IRF j: ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente MILDROGAS RIO PRETO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. . 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/133. Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lan çamento principal e o decorrente,nã5 se apresentando quanto a este último aspecto peculiar, deve ser adotada decisão consentãnea com a proferida , em relação ao recurso interposto no processo matriz. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por MILDROGAS RIO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ Sala das Sessões (DF), em 09 de agosto de 1990. URGEL PERE., RA Le D ES (fl r - PRESIDENTE ---:--' - 4'1 : / J.sÉ ARDO/nr . .' DE ALCKMIN - RELATOR/ ..,, 1-a - VISTO EM AFONSO : ELSO FERREIRA DE --APOS - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 06S F T " t)- 1 „ DA NACIONAL ., .1 , V,V. ¡ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES rEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.- _Ausente por motivo-justificado oConselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI ANDA. ' • .N.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.698/89-01 RECURSO N9: 58.727 ACORDAON9: 101-80.497 RECORRENTE : MILDROGAS RIO PRETO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra a decisão porta- dora da seguinte ementa: "Imposto de Renda na Fonte.Reflexo de lançamento "Ex- -Officio" na Pessoa Jurídica. O que for decidido no pro cesso da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por -su-a- natureza, acarreta tributação reflexa, faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição em relação aos proces- sos decorrentes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julgadora de primeiro grau: "Trata o presente processo de Auto de Infração para exi gência de crédito tributário, a título de Imposto Renda na Fonte que se originou de tributação reflexa da fiscalização do imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde se constatou omissão de receita operacional, cujo lança mento matriz foi objeto do Processo n9 10850/000.697/89-30. O contribuinte, discordando do procedimento fiscal,tem- pestivamente apresentou impugnação ao lançamento e in- clusive sobrestamento do presente processo, para que fosse decidido primeiramente o processo matriz eis que este e mera decorrência daquele. Ouvida a autora do procedimento fiscal ela,.em razão dos fatos e fundamentações expendidas nó processo ma- triz - Imposto de Renda Pessoa Jurídica é favorável a manutenção integral do crédito tributário constituído no proc. principal e-neste que é‘ dele decorrente. ",.9 OMF - OF/l e? C-C Secqrai , 1600175 smmommonum PROCESSO N9 10850/000.698/89-01 3. Acórdão n9 101-80.497 Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mono crático: "CONSIDERANDO o que foi apreciado e decidido quan to às alegações apresentadas pelo contribuinte no processo matriz n9 10850/000.697/89-30, e a deci são nele proferida no sentido da não acolhida d -a- pretensão do contribuinte, e conseqüente manuten— ção integral do credito ali consignado; CONSIDERANDO que o presente lançamento é mera tri butação reflexa do lançamento matriz e o que foi- decidido naquele processo, por consequência,e por questão de coerência deve seguir o mesmo destino; CONSIDERANDO tudo o mais que do processO consta, TOMO conhecimento da impugnação por tempestiva,pa ra, no mérito, INDEFERI-LA pelas razões exposta -s- na decisão do processo matriz, bem assim pelas acima mencionadas." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, insintindo nat'npocedência da exigência decor- rente. Saliento que apreciando o Recurso n9 96.732, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-80.454, resolveu manter a decisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a ementa lavrada: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FALT?.. DE DEMONSTRA- ÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DE RECURSOS UTILI ZADOS NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO S3 CIO PERANTE A EMPRESA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO D'f RECEITA. A falta de comprovação, mediante documentos há- beis e idôneos, da origem e efetiva entrega de recursos entregues pelos sócios em pagamento de obrigações assumidas perante a empresa, importa em indicio que autoriza a presunção de omissão de receita, nos termos do artigo 181 do RIR/80. Não constitui prova hábil e idônea meros assenta- mentos contábeis, duplicatas emitidas pelos só- cios e outros de emissão dos próprios interessa- dos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO INCOMPROVADO A existência no passivo de obrigação não compro- vada implica na presunção de que cuida-se de dívi // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.698/89-01 , 4. Acórdão n9 101-80.497 da já paga, liquidada mediante a utilização de recursos mantidos "à margem da escrituração. Recurso a que se nega provimento." É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto número 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten_ do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido reformar a.r. decisão de primeiro grau, entendendo proceder em parte a irresignação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim 1 exa minados os contornos fãticos em um dos processos, as conclu- sões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo de- corrente se apresenta elemento novo. De outra parte, verificados os pressupostos fã- ticos autorizadores nada obsta o lançamento do tributo refle- xo, até mesmo para a decadência. O que a jurisprudência con- dena é a cobrança executiva antes de esgotada a esfera adminis trativa., // /' t v.v. Pelo exposto, voto pela negativa de provimento \ ao recurso. 7_ /7") _.) ,,,,,, ç/..----- --.2 /,_ A.-----_-:_-- ,..„. t ,7---- , --R. s , EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR2 .„ --, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000079/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80873
Nome do relator: Não Informado
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[ SO ALVES FEITOSA, RAUL PINENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , gpf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No l a783,-030,0 , 079_/89.,-12 RECURSO NO: 58,991 ACÓRDÃO N9: 101-80.873 RECORRENTE : CESAR AUGUSTO RONCETTI RELATEI R 0 Pelo processo n9 10783-000,083/89-90 que transitou por este Conselho e amara sob o recurso n9 96,880, a Administra ' ção Tributária promoveu contra Supermercados Roncetti $,A. (suces sora de Supermercados Roncetti Ltda) cobrança da imposto de renda e acréscimos relativo ao $ exercícios de 1985 a 1988, No que tange aos períodos base de 1986 (19e 29 semestres).. e 1987, houve arbi- tramento dos lucros imponíveis, mediante desclassificação da es- crita. Em decorrência daquele arbitramento, lavrou-se con- tra o quotista Cesar Augusto Roncetti o auto de infração de fls. 1, relativo aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, em cujos' períodos base o quotista participava com 19,46% (19 semestre 86).., 21,16% (29 semestre 861 e 36,51% (19871, do capital social da pes soa jurídica. O auto reflexo tributa, como lucros distribuídos, a participação do quotista nos lucros arbitrados, líquidos do 'RIU, havendo também no ano-base de 1987 a exclusão dos lucros já decla rados (fls. 3), O auto reflexo foi cientificado á parte em 11,1.19,89 (f is. 371 e impugnado em 24,2,89 Cfls, 431, depois de o prazo ha ver sido prorrogado pelo despacho de fls, 42, A defesa alega o caráter decorrencial deste, juntando 4 jatipuglinR0 ao matriz (f is. 44/57), ;" 1- • PROCESSO N9 10783-000.079/89-12 -3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.873 O autor do feito pronuncia-se a fls. 59. , opinando pela ma nutenção da ação, assim como o fizera no principal. A autoridade singular julga procedente o feito reflexó {f is. 34), em sintonia com o decidido no matriz (f is. 61), quanto ã matéria que enseja este reflexo. Cientificada da decisão em 07.03.90 (fls. 76), o interes- sado recorre em 03.04.90 (f is. 77), pedindo a improcedência deste re flexo em face do recurso interposto no processo principal, que é jun tado de fls. 79/86. É o,relatório. VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda e acresci mos, embasada no artigo 34, I, do RIR/80, que tributa na cédula F o percentual que cabe ao sócio no lucro arbitrado contra a pessoa ju- rídica através do processo n9 10783-000.083/89-90, cujo recurso nes te Conselho tomou o n9 96.880. A imposição foi efetivada sobre dis- tribuição de valor líquido do IRPJ. Na impugnação e apelo deste processo reflexo nenhum argu mento específico foi desenvolvido contra a respectiva cobrança. A inconformidade nele manifestada decorre daquela extravasada no fei to principal. Com a apresentação do recurso, o sujeito passivo dei- xa entrever que quer unicamente a revisão da cobrança reflexa em face do decidido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso principal //—/? iffijg PROCESSO N9 10783-000.079/89-12 .4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 (n9 96.880), através do acordão n9 101-80.780 , nada justifica a_ revisão pleiteada, ante a torrencial jurisprudência administrativa de que a sorte do processo principal comunica-se em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse prin cípio, nego provimento ao recurso. É o meu voto. /1,7 - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR z' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000019/92-86
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:48:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:48:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:48:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:48:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:48:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:48:21Z; created: 2009-07-07T00:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T00:48:21Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:48:21Z | Conteúdo => MINISTER10 DA 1-ALENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO NR. 10.530/000.019/92-26 Sessão de 27 de julho de 1993 ACORDA° NR. 401 85.3,.)0 RECURSO NR.N 10.015 IRP,J EXS2 DE 1989 e 1989. 14:.E.t ...1:1R R E.T.11 E.: :: k.11.R1:11'1 11i .-::,-. t:nE j::;e. .j'ii ...: 1 I .05:.: RECORRIDA 2 DRF em FE1RA DE SANfANA (T3A) F' ASS; I V O 1.-: .:IC-I I t:1:: O :: . As :i. ff: p O l'' k' ã 1' t C: :i. ék 5 :i r $ te q r ték i : t. E' iii.. Cl as cotJt as "1»...t pli c a t.a is -:-t i"'a gar-Fo riJ e c c: . d o 4' . 1:-:-? 5- " e congeneres facautrwaes no baLanço de encerramento, ficam sujeitas a comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas OfF1155ãO de receitas. APURAÇAO DO FISCO ESTADUAL:: - Toma se emprestada a prova e não 0 Auto de Infraçàb e/ ou lermo de En- cerramento de Ação Fiscal.: Lavrados pelo fásco es- tadual. 1orna -se necessário que o fato imponivel caracterazador da om-Issão de receita detectada na área estaduai esLela inequivoc,mne!rae demonstrado de modo a propiciar ao julgador a convicção de que realmente ocorreu a 0M155ãO de veceata na area fe- deral. V astos„ r c, I a t :::. ci o s e d :: -,:: etti si ri :"-“..t. r.:-: r.:, t• P5 PP k' ::::::: ékk t t' 05 c6:, i' 0 C t. t V 5 O :1 I t 1C? 1' p O 5 t 0 t::t0 l' "ttj I i 't:t.'..t. t. 1 .i 1 .1 j.:*:;: 1::E1,'.1::,1.1,ft1 1 IDA. ACORDAM 05 Membros Cla H—.1fitPAA'a Lámara do Erlmelro Cou - selho de LOP11"'2.PUJ p !, pul'' IttséÚtlittlt j ékdtP de votwl,:, DAR prcy,,, aufento pa y - ciat ao recurso, para excluir da tributação as impor1Ancias de Lz$ 1.61/4.040,82 e C:;::$ 13.721.9jg ,02, nos exercacjos de 1Y89 e 1989, res pectivamente tpadrão monetário dék época), nos termos do relatório e V010 Wtp p,,,...,....,..ifi ..k. integrar o presente migado, '--,¡::a d)s. Sessães em 2/ de julho de 1993,,,-- 7' ----- - PRESI -)EÂTE' MAR".A:2: E:TF / FRANCISCO DE: AC.,/.:.:SeIRP DA — 'E'...'-::::-. LUIZ FER\TANDO *Ti IRA MORAES 'VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA :31F.SSA0 DE:: 4 4 1,... ..,--,' i F. V 199' - NAT1T1L-TYM ::'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei L052 CARLDS AL.BERN1 tIONçALVES NUNES, ,JEZER DE. OLIVEIRA CANDIDO, CEI.'..30 :,11....VI FEITOSA, RAI- 1::I1tEN1EI, RAIMUNDO SOARES DE CffNVW1..-U.110 E SEDASTAO — ; ODR.L.:f;llif:::S C.:1-f..j2RAL.. i ià .. ,,*n.,..,„ 2 -PROCE.:3S(.3 1--iR ,. 1.C). 530/000 . 019/92--86 RECURSO NR.N 104„01 ACORDAD NR. 101 05.J70 R:EL:CIRRO4TE r, ',..) I 13 , ",:t Ti 1 (:i 8.: 1-,:iT::1,-,...T.: R 1.:::-: L. !-'..r! I P R .1 v 1 r;:.i.; :r ; .; ti ;,.;:::: t. ::;E: r .;; et INL; ; t . DA „ „ ;:::.; ,:is t.,...; be ; cy c.::.; d;:t ; ; c) ; „tty ti t::.; .:?. ti e? :1 ...:,, ;,..2.3.......t; „ 73;3....:. ()?....:;() 1 ,s-s o ,...., e9Ti Á.. ¡I I c ,? r 3 ....Ec) 3' 3 , c:, c-.1.t 3' sc) :RO C:cif .¡::.:.c?.J i 3c ... d E ...? (...:c): 1: r :i bk t :; 3 .1 1...c,F-::: , requerendo reforma da doc-isáo sInduLar. O Aanç.,..amento de oficio decorreu da constatação das s.c..- quintes Ávredularidades 1 Passivo 1-icticio apurado cc ..iriforme -ievmo de VeriPi - cação Fiscal", de fls„ O/ e 08g exerc..e...io 1908 Cz$ 1”104„13/,00 exercic..io 1909 - Cz$ 50.136,.729,2?:4 2 - Umas..:::..áo de receita aourada conforme 'iermo de i::.1"$CCV- r.:,....ment.o de Fiscalização Fsladual, de fls. 21 a 28g exerc ..1.cie 1900 - Cz$ 1.61,1.00,80 exercicio 1909 . ez$ 13.721.918,02 A Ántefessada nào SC COrifOKM.i:ki'WO COM a exioencia fis cai., tempk....=stivamente, apresentou a impudnaçáo de fls. ,..1O a q (1, ardu - mentando, em SÁVa.CEC " due',; Prel.imlnarmente - izkVQaliA ': .i. cai-em:ia de .i':k.Çiii:0,, .Q01S i'i. autuada Paz orova„ c,..-:.:.. c: r ..i. tttr .a.ç::::n..) O (:).-:::. .1 .1. v r :::,:::. 'C i. s Cai S. e c cm. 1A1..x:,..1 ::: „ g I. :. e 1- e d1 s E. r °ti. OS falas contábeis, de acordo COM .....i. 1edisiaç,..:áb vidente, lodo não tem . - -,..... '4 '' .• ....' 1 '.‘ '441 ,À) ‘ ' I .,..,,_. 1,1R. ,. .L O.., :'.',:.31'..),---"Oi:.)() „ 01,9/92 -86 3 .1.......11)Pít..1 IMF.: . ,. ..1 C-;) 13 { :3 '..'' .: ...:.::: t a. f l'1 I::: C,:::, 3 33 ,., -á:S. CA C:, c.:: 1 á 1' .i':': 31;." 33 . 01:: C; C A 313 33 .:::: ::: t. C:i (.3 C? 1' C., I' 3 C3 .:::. ,, Ci C:31S C? X C'..., 3' C: 3. C:. :1. C:3 IS C1 C? 1 '..:-)0'e.3 C? 1 ''''.2{:.5.':.:::' E, :, 3'3 '...'i'. C) (..'.., X :3 IS 3. CY., ,3 333 33 i ':3 IS 1.' C::: C.:3:::'..• :::.(...1 ..,. ',I t I 1'" :1 C1 :j C:á ,:t 3:: : á C,3 i:',. 1 . • .., 3:3C:) .3. 1::. t C::: C3 :::::.3 C:) :3. f33 3::: C3 I:: 1: C:i is: C:3 :3. r.:! á C:3 C:i ,,, C:: C:13 3 3' : (3 3" 23C:, .3,...,i:',31•1:' IS C:11 t -:':t 3 3 I. 0 á C) 3:3,'it I:: I:: :1 '...:, C) 1 : 3 .....1.. :í. o:10 „ t ; .: .ti;; bo, s'; k 3 3 ':'i. C:) C., >:: : j .1:: t C .Y., ,, 33 C,': , :3 IS .á.. IS C:I t 3 13 I :3 C:á 1 . á IS ál"3 C::, X -:..."t::: C:C:3313 3:3 3' C::1`...., ':*i. 23 C3 3:3 ...R C3 á 0'3 C,.,3"3 t" C'J C:1 .:':'t 1:5 C3 1:3 l'" 3 1 , 3C:3 23 C::: 3' :3 I.' (:'3 ' C:3 t 3. c.:: I 3 .:':'i. C::i IS . C:? 3 t II:: t :1. ?' 3. C:: .á i:t -:':': 3. t 1. t.t: k. ç:.:':...'c:. „ ::: :: ::: p i. ::.:::. irl. c .:1's 1 :::,:, „ ::::I.:.) i' :::t t(::, i ":5 (::,:i..i. :1 ::'.. ,: •i. c.,",.....:?¡..:::. E :::. 1...:".tt:.. t,',.t. 1.. i ,....,..." l' (:A t 11.01 3,::31 1. t C3 C:1 CE, ; 13 i' 3' ....í.:;:j.:á.'::3 :3. IS I C) 3 3 '-i:i. c.:3 é C.3 3::: á I:: . 3 ..á I 3 t C? !, 1:3(33 IS C3 C:: C:'.i 3 '3 t l' :3 bt 3. :3.. I 3 1. C.: i 3 .:;:i. C) I:: 0 C:: f...)3"3 i' ::::( 3' 23(.33..3. C: (3 i 33 á á 3. 3. t I t ig. ç'...:`:"1't::. (.::. .)::=.:::. 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',..,,á .1 :1 cl.:•:t „ .::... 1 (:::, ::. 03 ci (..:,..ívt..:):•1.:::: t: V" i. •:Xii C) '.'.'.! :)i '; L V ::.: .::.:. 1:*.t a l'" C V. ,,, j :": k. o(...) ::: : ,:t do d .: ....t. c: ?.: ..q "i 1.c E::);' I .i o o e., ,..J .:::: I- •., 5 :3, k.I C:'., ,,.. 3 3 C)1:5 IS o::< o i- o :1 c: :1 Ç:) .::t „ r i "',N. o 1 : c) :1 o (:).s". p v • (:)'.....' .: .:t (:1 o p0 3' cio c: t :1:c :i "3 t .i:i (;:-:i2(::: 3 '3 á. 13 '.3 3. C .:: :1. cl t: 3 o á ., l' (: :3 3 C:C:3 I' 3' e 1. :). fl3 z: ,: ,. 1 -3 t. C:, C ,:)3 3 q 1....::). x:1 v .: •i'..d o. . 'i o .i ... r t :1. c) o ; :.:) .2 i:),.it v d.. i ..: 1- ,•.,... 2 c) .1 c) „ .:):, in .:::.:::.fn 1::: :1. ?, I,R t.„::à O e: (.:).1. o :). 1 .. 1 :1 Cl e ..,5f..3:7 , :i ; '1c: :i, co ,11., 3:10 o c.t, t.te? C.,..x. .í IS t e C:.) ,:). d oo 1 .::'.. v: ,:... ,ç::i (:11:::= t t n) ':::..... id o „ coto i:).::).::11:::. ::e.::. ir. p 3' ' 3::".0,..., á 3' , o 3. t 1 ..c. c: c(3ri -1 v".i.). p a v 1. :1.<:1,.. 1:7::=:::, '1 á. 1 c:. ;:... t :1 '....,/::: ci...). c:Tm v.:. v"?.:::.i:: C3 I to 3" ; 3 C3 :SC:1 3. C:: á., :3 X c't !, C:3 t te, 3' 3 '3 -: ',. k. c :3 23(3 33 3. I. :I :?. :•:*3..1:¡: bo::: „ eí t,t o, F" i .13.35 ::3 I::: of 5 t. C.F i..... t 3. C? IS • ' (:)I .3. I:: Cf 1 co 3::: C:i I' 3 C1 C: 1' o IS.0i133:)1" C:) -:'i. 1' 0003 t i:'¡.1::- t .,1 à 01:313 :St 1.2.3 À. C j -á II: 00 1:2:0 ) ,, C1 3. k3 C.' 3 3 ::?i. (3 1 : o r t k.13' á. C:I -: •3. I:: ,, .1.':i.:•"":::. :I (ri ,, i ef33- co C:323 :3 I:: 1:: .."..:¡ 1:5 do l' c:, r.::o., :11,.5. 3:3v O'..:3 O.00.:,.:5 por 3; : d :: 03 C31:5 7 c) s c: r :i ttli "' -o '....;:-.::::.•'...) - 6,-1,1 - i ''‘f)'• : ;,; ..- .... 1 \, -,k . . lli 4 PROCESSO NR. 10.530/000.019/92-86 AC1RDif:i0 NR. 1.01--05.J70 C.i ....:le da decisão sindular em 05:,;(.....).0"-.).)'...i..'„ o cemtribuinte, tempes1J vamen te, apresentou recurso (fls- 85 a 90), renovando as ra--- zbes expostas na impudnaçáO e adí tando outros. mol.ivos como V..i..p.i.:.çido a sua. defesa, tais. comor, --- que não entende porque os audi .tores anexaram aos au-- tos as duplicatas or-Àdinais da empresa, pois, adora, o c.(...)ntribuÁnte nàb tem como faze3 . prova r...,..21, ,-:.:11 te as. instánclas 3:3 3- ou na -- que não se pode admitir . co audi.lores leva)-em os. docu--- ()lentos originais aos autos, se eles qui zessem fa.zer prova do mat.er.ial, deveriam utilizar xerox autenticada, Y . ( ...? g u c ... , r . ,,. desde já, a devoluçào dos - aduz que 05 r . (2q ístr . 0 s contábeis estáb baseados. em do-- cumentação iddnea e, que o cumítribuinto tem condição de fazer a prova pericial de que a. documentação é ledal;) -- dizer, no parecer, que o que existe O a declaraçãO de um saldo que não se pode cz-..)(1.1w-)..-.),..',m'. , isto náb é o bastante para a. empresa, porque o (....-..:...».1.1.)-...ii...)1.1..il)te pode apli C 6 r recursos (. fontes de re- cursos) que poderão ser . aplicados. em valores. ativo0. e, isto con é omissão de r.eceita. Ao final. reqUer a reforma da de.c(i..s„:..ã...".e: e. consedClente--- mento que determine o ar qu.ivamento do r..)r..(3(p.):,),.:-1...)e-.1. „ -.-... ,......M-. \\........, 1:.: ..' o relatório. ..., .'.., , i„.. PR.13CESS(13 1 .1E1. 1.0 A C ri »PD 14/R „ 71) V Cl I O ,P e 1 1 ic t" o FRANC Isco DE: ASSIS ITE R4:50)A c) o :::: o ri 1' 1" 01 1" C.3 C:31 C13 1' litt? 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' cal de fls. 11 de emissão da empresa COPER - COS COM" DE PRI...YD. IND. LTDA, Hão consta do r c::: c:: e? k ;13 C:1 C) C:3 3. k dien t k "f' 5 :1 :ti': a. g. 21.c) r)(:) "t 3:3f C:: C)i130 f ! kV! C1 a t C) 1:3 :3). t e! X. São. 1.1 c:: e ::::: p t' c: .., „ r st o cft„ Cl1.k s::).1 t, :1, Ci C) :762 24 „ c; a c:i C:C:311313: 135. :1 C) ! C) C: C3i3 d t' e t nie)i) t 1 . ! C:3 t 1 !I. i 33 s::3. 3:3 á. 133:3 13 "1 C:13:3 C: C3 31 "1 1' :i 1? :I ; :I e c:t elidisse stta 1..:iurito •Ao valor de Cz$ 42.3./2.421,00, do exerc. de 1989, ano-base de 1988, considera. C:) C:: 0(130 11 C: C: C:3 f11 3:3 1' C1353 ("3 o f 3::1 C) C: k f3101! t C:3 5 1"ti:tbt:):: k.t t 1.k 33 V" C) C:C:C :AC:1.k siit 13 C:1 ) ;:k si:k s:::k 3 3 C: C3 C: C: ais I ; (:) 1: ais :1 is c:: :i is a is t „1 3c: 1. ta is 'I' itt. s: :ik 3 :11 C:5 1 a 5 1 C: X ck flt 3 1 1 33e: 1 fiscalizaão.' Diante a dúvida .fis?.d sobre a existOncia 01:31-i- d c'rtti „, 1 a t.t t s:1).C1 1:3 V 3:::::1133 3 1: d C ..1.1ffier1 c:::í p toc x b:1 nci „ t t c: TI. tis :I „ o dc LI::! sá. t :A 5 1 'I :1 o f' p is is :. a a. c ..! t. :1 E 3 C) "1 C) :13 5, si:k 1:) 1' O V á 1 3o to) 1 i • :3k 7. : tt d co I. a c.,:; o „ t.!. C: 1' 3 3 331 3.C:3 1' ss.33. 1 1in \s.' C) rl3CJ c::: r.)itt „ p c:: \ia c:: 3..k C:1"3 1', 1 1 t 13 1. i-ealidade das dividas, configura -se, sob o ángulo -fi"sci..d., a ,1 1.173 cl e x p1 's/C? 3 t O 33 C: CM:131 1fitC:1"1 I. Ci C:13 C.:3 f13 :331 3c1 o F.) 133 '333. C) :"1: :1 C: :L o.3, 0 3 :3: 01:3 C) C:1 k C: a c: o bo r" cl o r ct., o ct.: t.;:k (:)in :1 :33 0 e) C1 C) V C: C:C:3 1s::k 351. - cy t m á p ct? 5 311 ç03.'(.3 " 13.1' 3. 5 1:si:kl :1 LI; m4 5 F3 s:::.1;(:) ci o e ci :I coco'te:: c::: 1:)r" :r Ir c:: 3:3:1 o ,3 1 :1 d atd o bom ais is 3. f13 C3 cio i. p t oo O 1 rit p1 c f.:s et t : e s: cc s: .s Ido O C: C:1) • t. l'" bk 3. 3.1 'I 1 . 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Numero do processo: 10983.000461/91-30
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:09:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:09:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:09:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:09:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:09:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:09:34Z; created: 2009-07-07T21:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:09:34Z; pdf:charsPerPage: 848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:09:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831000.461191-30 RECURSO N° : 85.706 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX . DE 1989 RECORRENTE : ECE-EMPRESA CATARINENSE DE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC SESSÃO DE : 23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-90.112 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECE-EMPRESA CATARINENSE DE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SO , • ER RODRIGUES PRESIDEN JEZ R DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL TOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/000461/91-30 ACÓRDÃO N° 101-90112 FORMALIZADO EM 3 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA 2 LAM 3 MINIST gfl. RIO DA FAZENDA PRIMEIRO Y. -:ONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pre....."SE0 n2 10983/000.451/91.-) Recorrente2 ECE • - EMPRESA CATARINENSE DE CONSTRUçA0 E ENGENHARIA Recurso n22 85.706 Acórdãou .)22 101-90.112 ECE - EMPRESA rATORINENSE DE CON3TRUÇA0 E ENGENHARIA qual,ificada nos autos,.recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em FLORIAN6POLIS que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. Ce::), lavrado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lu-. cro, relativa ao exercicio de 1989, tendo como suporte fátíco lançamento efetuado na área do imposto de renda-pessoa jur ./dica. 1. Nas fases impugnatória. e rW:tkr'seig a empresa desenvol- ve os MCSMOS :',....çrç..1en1:;os apresentados no processo principal, Apreciando o recu.rso interposto no processo principal, esua Cãmara neu -lhe provimento parcial. isÊ o y elatário. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10983/000.461/91-30 Acórdão n9 101-90.112 1,.; 1 U") O recurso ê tempestivo, dele tomo conhecimento. Irata-se g e lançamento efetuado para a cobrança da 1:-. Cr ntr.ibUi Social sobre o Lucro que teve como origem Auto de Infração lavrado na área do imposto de renda. IT.:onsiderando que o presente lançamento apresenta e 1 mesmo suporte fatico daquele efetuado na área do imposto de ren- ... da. -- pessoa jurídica, a decisão de mé y ito prolatada no segundo .1. deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guarda.r-se Apreciando as razeles apresentadas nor .:.u.rso interpos- te no processe principal, esta 1.......ãmara. deu-ine provimento par.- ciai, exeluinde de tributação a matéria que teve repercussão no t pYesente procedimento. Assim sendo, dou provimento ao presente recurso. ----- c.--- '' ufive .,r-, .,...,,-,.= .-----.--__._ __. - -,. - -. :-...-,-: . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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