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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5628108 #
Numero do processo: 11020.912939/2012-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912939/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.192  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912939/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.192  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912939/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.192  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912939/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.192  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912939/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.192  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912939/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.192  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912939/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.192  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15504.725032/2012-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ABONO DE FÉRIAS. CONDIÇÕES IMPOSTAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A gratificação de férias ou abono concedido sob condições de assiduidade do empregado previstas em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza do abono previsto no art. 143 da CLT e integra o salário de contribuição. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso: I - Autuação DEBCAD 37.349.298-7/2012: manter os valores constantes da decisão de primeira instância; II - Autuação DEBCAD 37.349.299-5/2012 (CFL 68): retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725032/2012­60  Acórdão n.º 2803­003.578  S2­TE03  Fl. 304          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725032/2012­60  Acórdão n.º 2803­003.578  S2­TE03  Fl. 305          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se Auto  de  Infração  identificado  sob  o  DEBCAD  37.349.298­7/2012  (fl.  03)  referente  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (SESI,  SENAI,  SEBRAE,  FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados (fl.16).   No relatório fiscal de fls.16 a 29 consta que se apurou a ocorrência de fatos  geradores de contribuição previdenciária, decorrentes de:  · pagamento de alimentação “in natura” aos segurados empregados, sem que  o  sujeito  passivo  estivesse  inscrito  em  programa  de  alimentação  do  trabalhador  –  PAT  (Levantamento AL);  · pagamento  de  remuneração  a  título  de  gratificação  a  alguns  segurados  empregados  na  folha  de  pagamento,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (Levantamento G1 e GR);  · pagamento de abono de saída de férias previsto em Convenção Coletiva do  Trabalho,  que  na  verdade  refere­se  à  gratificação  vinculada  à  assiduidade  do  segurado  empregado e não do abono previsto no art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT  (Levantamento AB e AB2);  Trata­se,  também,  de  Auto  de  Infração  identificado  sob  o  DEBCAD  37.349.299­5/2012  (fl.13),  por  meio  do  qual  foi  lançada  multa  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, fundamentação legal 68, por apresentar a empresa o documento a que se  refere a Lei 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei 9.528, de  1997,  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 1991, art, 32,  IV e parágrafo 5º,  também  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  1997,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999.  Foi  lançada a multa de 24% prevista no  art. 35 da Lei 8.212, de 1991, nos  períodos de apuração 01/2007 até 11/2008, em conjunto com a multa por descumprimento de  obrigação acessória, fundamento 68, e exclusivamente multa de ofício de 75% no período de  apuração 12/2008 (fl.22).  A  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  foi  detalhada nas fls.22 a 26.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A autuada foi cientificada do lançamento fiscal, apresentando impugnação.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725032/2012­60  Acórdão n.º 2803­003.578  S2­TE03  Fl. 306          4 A decisão do órgão  julgador de primeira  instância administrativa fiscal  (fls.  262/275)  considerou  a  autuação  procedente  em  parte  para:  a)  declarar  a  decadência  do  lançamento fiscal DEBCAD 37.349.298­7 até a competência 09/2007, inclusive; b) exonerar os  créditos  tributários  decorrentes  do  levantamento  AL  –  Pagamento  de  alimentação  sem  inscrição  no  Programa  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  referente  ao  DEBCAD  37.349.298­7; c) exonerar o crédito tributário decorrente do levantamento GR – Gratificação,  referente  ao  DEBCAD  37.349.298­7;  d)  alterar  o  valor  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, DEBCAD 37.349.299­5, para R$ 8.122,56.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  autuada  foi  cientificada  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  em  síntese:  ­ Abono  de  férias.  Não  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias.  Tem  natureza indenizatória;  ­ A autuação por descumprimento da obrigação acessória não é devida, pois  todas as verbas têm natureza indenizatória e não integram a base de cálculo das contribuições.  São pagas para o trabalho e não pelo trabalho;  ­ por fim, requer o cancelamento dos lançamentos fiscais.  ­ É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725032/2012­60  Acórdão n.º 2803­003.578  S2­TE03  Fl. 307          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  16/29  dos  autos  digitalizados,  quanto  ao  pagamento de abono de saída de férias, previsto em Convenção Coletiva do Trabalho ­ CCT,  que  é  devido  ao  empregado  que  durante  o  período  aquisitivo  de  férias,  não  tiver mais  de  7  (sete)  faltas  ao  serviço,  justificadas  ou  não;  conforme  cláusula  13a  do  CCT  (item  3.4.1  do  relatório fiscal, fl. 20), como segue:  13º ABONO DE FÉRIAS  Ao  empregado  que  durante  o  período  aquisitivo  de  férias,  não  tiver  mais  de  7  (sete)  faltas  ao  serviço,  justificadas  ou  não,  quando  sair  em  gozo  de  férias,  será  pago  um  abono  nos  seguintes valores e condições:  a.  0  abono  será  no  valor  correspondente  a  1/3  (um  terço)  do  salário  nominal  mensaL  tendo  como  base  o  salário  do  dia  do  início do gozo de  férias do empregado e não poderá superar o  valor máximo de R$ 874,10 (oitocentos e setenta e quatro reais e  dez  centavos),  para  o  empregado  que  tiver  0  (zero)  falta  no  período aquisitivo;  b. O abono será no valor correspondente a 1/4 {um quarto) do  salário nominal mensal,  tendo como base os salários do dia do  início do gozo de férias e não poderá superar o valor máximo de  R$  591,20  (quinhentos  e  noventa  e  um  reais  e  vinte  centavos)  para  o  empregado  que  não  tiver  mais  do  4  (quatro  faltas  ao  serviço):  c. O abono  será no  valor correspondente a 1/5  (um quinto) do  salário nominal mensal, tendo como base os salários como base  do dia do  início do gozo de  férias do empregado e não poderá  superar o valor máximo de RS 499,50 (quatrocentos e noventa e  nove  reais  e  cinquenta  centavos),  para  o  empregado  que  tiver  mais de 4 (quatro) e até 7 (sete) faltas justificadas ou não.  Ainda  que  o  empregado  queira  participar  do  benefício,  se  tiver  mais  de  7  (sete)  faltas  justificadas  ou  não,  estará  impossibilitado,  conforme  Convenção  Coletiva  de  Trabalho – CCT.  Como se pode constatar da leitura da 13a Cláusula da CCT, trata­se de uma  gratificação  por  assiduidade,  não  se  enquadrando  como  abono  pecuniário  (faculdade  do  empregado de vender 1/3 de suas férias até 20 dias salário) de que trata os artigos 143 e 144 da  CLT, como quer a recorrente.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725032/2012­60  Acórdão n.º 2803­003.578  S2­TE03  Fl. 308          6 Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977(Vide Lei nº 7.923, de 1989)   §  1º  ­ O abono de  férias deverá  ser  requerido  até 15  (quinze)  dias  antes  do  término  do  período  aquisitivo.  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 1.535, de 13.4.1977   §  2º  ­  Tratando­se  de  férias  coletivas,  a  conversão  a  que  se  refere  este  artigo  deverá  ser  objeto  de  acordo  coletivo  entre  o  empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria  profissional,  independendo  de  requerimento  individual  a  concessão  do  abono.  (Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977  §3oO disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o  regime  de  tempo  parcial.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.164­41, de 2001)  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  1998)  Sendo  gratificação  por  assiduidade  ao  trabalhador  deve  ser  considerada  salário de contribuição e base de cálculo das contribuições sociais em epígrafe, nos termos do  art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A  multa  foi  recalculada  considerando  as  exclusões  das  rubricas,  conforme  decisão recorrida, restando a parcela do abono de saída de férias, mantida no lançamento fiscal  pelas razões expostas anteriormente.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725032/2012­60  Acórdão n.º 2803­003.578  S2­TE03  Fl. 309          7 Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP  foram alteradas pela Lei 11.941, de 27/05/2009,  sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991. Agora, com a  Lei 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou omissões”,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725032/2012­60  Acórdão n.º 2803­003.578  S2­TE03  Fl. 310          8 infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da multa,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC,  e  demais  informações constantes dos autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para:  I – Autuação DEBCAD 37.349.298­7/2012: manter os valores constantes da  decisão de primeira instância;  II  – Autuação DEBCAD  37.349.299­5/2012  (CFL  68):  retificar  o  valor  da  multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se  aplicar  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  análise  do  valor  da  multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5589212 #
Numero do processo: 10935.906189/2012-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906189/2012­09  Acórdão n.º 1802­003.156  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13819.904482/2012-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 116          1 115  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.904482/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.634  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 44 82 /2 01 2- 48 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 39/42 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 21/08/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 2.719,17,  referente ao mês de  jun/2005,  em vista da  suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904482/2012­48  Acórdão n.º 3802­003.634  S3­TE02  Fl. 117          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 44). Inconformada, a mesma apresentou, em 25/11/2013 (fls. 45),  o recurso voluntário de fls. 46/51, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora,  “ou  seja,  a  documentação  contábil  e  fiscal  capaz  de  comprovar  a  inclusão  das  receitas  decorrentes das vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 44). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  25/11/2013  (fls.  45),  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso  preenche  aos  demais  requisitos  formais  e  materiais  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904482/2012­48  Acórdão n.º 3802­003.634  S3­TE02  Fl. 118          5     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13603.905751/2012-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905751/2012­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.463  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 22.994,00  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  junho/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 75 1/ 20 12 -1 9 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 15            2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  25/06/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.620,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano calendário: 2007   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 16            3 creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 17            4 alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 18            5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 19            6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 20            7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  22.994,00  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 21            8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 22            9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 23            10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 24            11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 25            12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 26            13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905751/2012­19  Resolução nº  3803­000.463  S3­TE03  Fl. 27            14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.918973/2012-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918973/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.434  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 73 /2 01 2- 12 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918973/2012­12  Acórdão n.º 3802­002.434  S3­TE02  Fl. 112          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 61 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 12/09/2013 (fls. 109), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/10/2013  (fls.  61).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918973/2012­12  Acórdão n.º 3802­002.434  S3­TE02  Fl. 113          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918973/2012­12  Acórdão n.º 3802­002.434  S3­TE02  Fl. 114          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.907090/2011-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070189),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 14/09/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.338,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907090/2011­35  Acórdão n.º 3803­005.592  S3­TE03  Fl. 7          3  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907090/2011­35  Acórdão n.º 3803­005.592  S3­TE03  Fl. 8          5    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em fevereiro de 2014.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 18471.001076/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO REAL. ENCARGOS DE DESCOMISSIONAMENTO. PROVISÃO. INDEDUTIBILIDADE. Por serem incertos e indeterminados os encargos de descomissionamento das usinas nucleares no momento em que o compromisso de adotar tal procedimento é assumido pela sua proprietária, os respectivos valores, fixados por estimativa, constituem provisões, as quais não podem reduzir nem o lucro real nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 1202-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Pires, Orlando José Gonçalves Bueno e Rafael Correia Fuso. Carlos Alberto Donassolo - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Rafael Correia Fuso e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO REAL. ENCARGOS DE DESCOMISSIONAMENTO. PROVISÃO. INDEDUTIBILIDADE. Por serem incertos e indeterminados os encargos de descomissionamento das usinas nucleares no momento em que o compromisso de adotar tal procedimento é assumido pela sua proprietária, os respectivos valores, fixados por estimativa, constituem provisões, as quais não podem reduzir nem o lucro real nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, por falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Pires, Orlando José Gonçalves Bueno e Rafael Correia Fuso. Carlos Alberto Donassolo - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Rafael Correia Fuso e Orlando Jose Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2   Relatório  A  contribuinte  Eletrobrás  Termo  Nuclear  S/A  –  Eletronuclear  (CNPJ  30.099.147/0001­41),  teve contra si  lavrado Auto de  infração de  IRPJ­  Imposto de Renda de  Pessoa  Jurídica  (fls.  478/485)  e  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  486/493),  em  25  de  julho  de  2005,  relativos  a  glosas  de  despesas  realizadas  nos  anos­ calendários de 2000 a 2004.  O lançamento se deu, em resumo, nos seguintes termos:  a) IRPJ – exigência do valor de R$ 3.530.311,34,  já acrescidos de multa de  75% e juros com base na taxa SELIC, bem como redução do prejuízo fiscal nos montantes de  R$  21.684.579,95;  R$  49.730.013,32;  R$  60.152.007,40;  R$  55.735.883,46  e  R$  53.124.273,31,  tendo  como  fundamento  a  não  adição,  na  determinação  do  lucro  real  ou  prejuízo  fiscal,  das  estimativas  de  gastos  futuros  a  serem  realizados  por  ocasião  do  encerramento  das  atividades  das  usinas  nucleares  Angra  I  e  Angra  II,  denominadas  descomissionamento. Fundamento Legal: artigo 249 do RIR/99.   b)  CSLL  –  exigência  dos  mesmos  montantes  referentes  por  acréscimo  indevido da base de  cálculo negativa da CSLL. Fundamento  legal:  artigos 2º  e §§ da Lei nº  7689/88; artigo 19 da Lei nº 9249/95; artigo 28 da Lei nº 9430/96; artigo 273 do RIR/99; artigo  6º da Medida Provisória nº 1858/99 e reedições.  Cumpre  informar  as  conclusões  do  termo  de  constatação  (fls.  471/474),  adequadamente sintetizadas pelo relatório do Acórdão recorrido, que aqui transcrevo:  “  3.1.  que  a  interessada  computou  na  conta  "Outras Despesas  Operacionais", no ano­calendário de 2000, R$ 11.900.498,29 a  título de quota de descomissionamento;  3.2. que, intimada, ela lhe apresentou a nota gerencial GCT.A n°  01/2005 (fls. 273) na qual explicou:  a)  que  o  descomissionamento  é  um  conjunto  de  ações  para  retirar  de  serviço,  com  segurança,  uma  instalação  nuclear,  de  modo a reduzir a radioatividade residual a níveis que permitam  liberar o  local  para  uso  irrestrito  (desmantelamento da  usina),  atividade  cujo  financiamento  é  da  responsabilidade  da  proprietária da usina nuclear;   b) que, no Brasil, é adotada a prática de acumular os recursos  necessários para o descomissionamento da usina desde o início  das suas operações comerciais;  c)  que  os  recursos  necessários  para  o  descomissionamento  são  cobrados dos usuários a partir da data em que a usina entra em  operação,  momento  a  partir  do  qual  surge  a  obrigação  de  descomissioná­la;  d)  que,  em  2001,  os  valores  estimados  para  o  descomissionamento das usinas Angra I e Angra II foram de US$  198 milhões e US$ 240 milhões, respectivamente;  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 3          3 e)  que  os  custos  de  descomissionamento,  previstos  nas  tarifas  cobradas  dos  usuários,  representam  receita  e,  como  tal,  é  computada  no  seu  resultado,  sujeitando­se,  portanto,  à  tributação;  f) que o princípio do emparelhamento de receitas e despesas e o  regime  de  competência  determinam  que  os  custos  e  despesas,  mesmo como provisões, devem ser escriturados no exercício em  que forem escrituradas as correspondentes receitas; que, assim,  a  consignação  da  despesa  é  necessária  para  fazer  face  ao  passivo de descomissionamento das usinas nucleares;  g)  que  as  despesas  de  descomissionamento  não  competem  somente ao exercício em que surge a respectiva obrigação nem  tampouco  àquele  em  que  é  verificado  o  correspondente  desembolso, pois, por definição, em tal exercício não se auferem  receitas; e  h)  que,  assim,  explica­se  a  dedutibilidade  de  tal  despesa  para  fins tributários, pois ela é considerada incorrida à medida que a  correspondente receita é reconhecida, e é necessária ao negócio  explorado;  atende,  portanto,  aos  requisitos  impostos  pelo  art.  299 do RIR/1999;  3.3.  que,  a  despeito  dos  razoáveis  argumentos —  do  ponto  de  vista  econômico —  apresentados,  ele  entende  que  as  referidas  despesas  não  podem  ser  apropriadas  em  períodos  anteriores  àqueles  em  que  as  atividades  de  descomissionamento  forem  iniciadas, em virtude de esse procedimento afrontar o princípio  da competência dos exercícios;  3.4.  que,  ademais,  não  é  razoável  a  admissão  da  dedução  de  despesas  futuras  cujos  valores  são  levantados  com  base  em  estimativa;  3.5.  que  ao  argumento  da  cessação  das  atividades  das  usinas  contrapõe o de que as atividades da interessada não se encerram  simultaneamente  às  das  usinas;  até  porque  as  usinas  não  encerrarão  suas  atividades  ao  mesmo  tempo.  E,  além  disso,  a  interessada operará outras usinas que porventura venham a ser  homologadas;  3.6. que, assim, mesmo sendo dedutíveis as referidas despesas, a  sua  provisão  tinha  que  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  na  determinação do lucro real; e  3.7. que, por  fim, a Divisão de Tributação da Superintendência  da Secretaria da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, ratificou,  por  intermédio  do  Parecer  DISIT  n°  48/05  (fls.  467),  o  seu  entendimento, ao concluir que "... a despesa de descomissionamento  representa efetivamente uma provisão que deve ser contabilizada para  efeito de apuração do resultado da entidade, mas por força do art. 335  do  RIR/99,  a  mesma,  por  não  estar  no  rol  daquelas  consideradas  dedutiveis,  deve  ser  adicionada  ao  Lucro  Líquido  para  efeito  da  determinação do Lucro Real e da CSLL (Art 2° da Lei n° 8.034/90)".  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 Em sua Impugnação (fls. 507 a 514), a contribuinte inicia sua argumentação  explicando que constituiu um fundo voltado ao descomissionamento, para abranger os custos  com  a  desativação  técnico­operacional  do  empreendimento.  Pela  metodologia  que  aplicou,  informa  que  as  despesas  futuras  com  o  descomissionamento  seriam  computadas  na  determinação  da  tarifa  de  energia  elétrica,  sendo  que  parte  do  faturamento  corresponde  diretamente ao custo da aludida despesa operacional. Esclarece que a Portaria do Ministério de  Minas e Energia nº 320/04 determina a inclusão do descomissionamento no custo da energia e,  também,  que  a  Resolução  do  Conselho  Nacional  de  Política  Energética  nº  8,  artigo  5º,  I,  disciplina a destinação dos custos. Neles, tem­se a determinação de que no cálculo da receita  auferida  pela  tarifa,  o  descomissionamento  é  parte  integrante  do  custo,  portanto,  compõe  o  faturamento  ou  receitas  de  tarifa  de  energia,  submetendo­se,  assim,  à  incidência  de  IRPJ  e  CSLL.  Ainda,  em  suas  palavras:  “As  despesas  de  descomissionamento  não  competem somente ao exercício em que surge a obrigação efetiva a ela correspondente, nem  tampouco ao mês em que é verificado o correspondente desembolso, pois, por definição, neste  exercício não se aufere  receitas. Desta forma,  justifica­se o dedutibilidade desta despesa para  fins tributários, contábeis e societários, pois é considerada incorrida à medida em que a receita  a ela correspondente for reconhecida.”  Como  fundamento  legal  de  sua  posição  de  qualificar  os  encargos  de  descomissionamento  como  despesa  operacional,  invoca  o  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/1999 ­ RIR/99. Cita o doutrinador Gilberto  Ulhôa Canto:   "As  provisões  não  devem  ser  confundidas  com  obrigações  a  pagar. O que as distingue  é a  existência ou não da obrigação.  Na  provisão  há  registro  contábil  de  obrigação  que,  embora  ainda  não  existente,  provavelmente  ou  possivelmente  virá  a  existir. Na obrigação a  pagar  há  o  registro  de  exigibilidade  já  existente, embora seu vencimento venha a ocorrer no futuro: se a  empresa  determina  o  seu  lucro  de  acordo  com  o  regime  econômico, deve registrar em cada período todas as obrigações  nascidas de modo incondicional e cujo montante é determinado,  ou determinável, com aproximação razoável.   A distinção é importante na prática porque se a empresa mantém  escrituração  segundo  as  normas  do  regime  econômico  tem  direito  ­  e  mesmo  o  dever  ­  de  registrar  em  cada  período  de  determinação, como obrigações a pagar, todas as obrigações já  nascidas ao  fim do exercício embora ainda não pagas. Mas em  relação às provisões, as condições  legais de dedutibilidade são  taxativamente  previstas  na  lei,  quer  quanto  à  enumeração  das  espécies  de  provisões  admitidas,  quer  quanto  à  importância  dedutível em cada período de determinação.  A jurisprudência anterior  já se orientava neste sentido, embora por vezes se  encontrem decisões que revelam imprecisão de conceitos, confundindo obrigação a pagar com  provisão."  Explica  que  o  ilustre  tributarista  também  foi  citado  no  Acórdão  nº  107­ 04.627, no D.O.U. de 28/4/89, o qual também trata da diferença entre provisão e obrigação a  pagar.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 4          5 Informa  que,  no  mesmo  sentido,  tem­se  doutrina  de  Bulhões  Pedreira,in"  Imposto de Renda — Editora Apec, Ed. APEC, 1969, pág. 28, in verbis:  “Cabe ressaltar que o registro contábil da despesa já realizada,  embora  ainda  não  paga,  não  se  confunde  com  a  provisão.  Na  despesa a pagar a obrigação de pagamento  já nasceu de modo  incondicional  e  em  quantia  determinada,  ou  quantificável  com  aproximação razoável.  Na provisão há o registro contábil de reserva de recursos para  atender  a  obrigação  que  ainda  não  existe, mas  cuja  existência  futura  é  possível  ou  provável.  Na  determinação  do  lucro  operacional  a  lei  somente  admite  as  provisões  que  especifica.  Mas as despesas incorridas, embora ainda não pagas, podem e  devem ser deduzidas, se necessárias, normais e correntes...”  Informa  que  provisões  é  representação  de  obrigações  futuras,  incertas  e  estimáveis,  e  despesas,  por  sua  vez,  dizem  respeito  a  obrigações  existentes  em  quantia  determinada  ou  quantificável  com  aproximação  razoável.  Para  a  contribuinte,  o  encargo  do  descomissionamento  tem  claras  características  de  despesas,  eis  que  correspondentes  à  obrigação certa surgida com o início da operação das usinas nucleares e, conforme metodologia  de aferição da ANEEL (Agência reguladora do seu setor), são quantificáveis com aproximação  razoável. E, sendo despesa, aplicável é a regra do citado artigo 299 do RIR/99. Conclui, assim,  que, para haver dedutibilidade na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os aludidos  encargos  de  descomissionamento  devem  ser  considerados  como  “necessários  à  atividade da  empresa e à manutenção da fonte produtora”, o que entende ser a situação fática sob análise  porque:  ­  são  inerentes  à  exploração  da  atividade  nuclear,  já  que  decorrentes  das  medidas de proteção da população à exposição de radioatividade residual das  instalações das  usinas e;  ­  são  usuais  ou  normais  porque  o  descomissionamento  é  praticado  por  empresas que exploram a atividade nuclear no mundo inteiro.  Justifica esta posição citando o Decreto nº 2648/98 ­ Protocolo da Convenção  de Segurança Nucler – Viena, que em seu artigo 11 garante a destinação de recursos financeiros  para a segurança das instalações nucleares.   “Artigo  11  —  Cada  parte  contratante  tomará  as  medidas  apropriadas pra assegurar que  recursos  financeiros adequados  estejam disponíveis para apoiar a segurança de cada instalação  nuclear ao longo da sua vida.”  Cita  também a Resolução nº 8,  de 17 de  setembro de 2002, do CNPE, que  dispõe sobre as condições para a retomada do empreendimento Angra III pela recorrente, em  seu artigo 5°, afirma que, in verbis:  “Art.  5º  ­  O  Grupo  de  Acompanhamento  das  Ações  da  ELETRONUCLEAR,  constituído  nos  termos  do  art.  50  da  Resolução  CNPE  n.°  5,  de  5  de  dezembro  de  2001,  deverá  apresentar  ao  CNPE,  em  maio  de  2003,  relatório  sobre  o  andamento  das  medidas  relativas  à  retomada  do  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     6 empreendimento  de  Angra  III,  com  vistas  a  decisão  de  continuidade  do  empreendimento,  verificando  o  cumprimento  dos  artigos  supramencionados,  bem  como  das  condicionantes  abaixo relacionadas:  1­ que a ELETRONUCLEAR transfira recursos, provenientes da  venda de energia elétrica gerada pelas usinas Angra  I e Angra  II, para a ELETROBRÁS visando à formação de reservas para a  cobertura dos gastos decorrentes do descomissionamento dessas  usinas,  devendo  a  ELETROBRÁS  aplicar  esses  recursos  no  financiamento parcial do empreendimento;  II  ­  que  a  ELETRONUCLEAR  adote,  até  maio  de  2003,  as  providências  programadas  relativas  aos  serviços  preparatórios  de engenharia, elaboração de editais, negociações de contratos,  negociações  com  bancos  e  agências  de  crédito  e  aos  licenciamentos ambiental e nuclear;  III  ­ que a ELETROBRÁS financie a  implantação de Angra  III,  sem  prejuízo  da  concessão  de  financiamento  aos  demais  empreendimentos  prioritários  da  expansão  do  sistema  elétrico  nacional;  IV  ­  que  a  ELETRONUCLEAR  dê  prosseguimento  a  implementação  das  diretrizes  e  ações  contidas  no  Termo  de  Mútua  Cooperação  celebrado  com  a  Comissão  Nacional  de  Energia  Nuclear  ­  CNEN,  visando  à  construção  do  depósito  definitivo dos rejeitos radioativos;  V­ que a proposta de descomissionamento do complexo nuclear  de Angra dos Reis, a ser apresentada pela ELETRONUCLEAR,  seja  previamente  avaliada  pela  CNEN  quanto  aos  aspectos  de  segurança nuclear,  de proteção radiológica  e de destinação de  rejeitos radioativos.”  A  CNEN,  no  item  8.10  de  sua  norma  NE­1.04  —  Licenciamento  de  Instalações Nucleares, estabelece que:  “8.10 CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO  8.10.1 Uma AOI  (Autorização  para Operação  Inicial)  ou  AOP  (Autorização para Operação Permanente) pode ser cancelada, a  pedido da organização operadora, antes de seu término.  8.10.2  O  requerimento  para  cancelamento  deve  prever  a  desmontagem  da  instalação,  a  disposição  de  suas  partes  e  incluir, se for o caso, informações relativas aos procedimentos e  técnicas  propostas  para  alienação  do  material  radioativo  e  descontaminação do local.  8.10.3 O requerimento deve demonstrar que a desmontagem da  instalação  e  a  disposição  de  suas  partes  serão  realizadas  de  maneira  segura,  de  acordo  com  normas  da  CNEN,  e  que  não  acarretará nenhum prejuízo à saúde e à segurança da população  como um todo.”  Nesse passo, aduz que afastar a garantia da dedução das bases de cálculo das  despesas  de  descomissionamento,  para  que  esta  seja  realizada  em  período  que  não  há  faturamento,  inviabiliza  a  dedução,  além  de  contrariar  os  termos  do  aludido  protocolo,  ao  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 5          7 inviabilizar a contingência dos  recursos. Destaca ainda ser  inexistente a disposição  legal que  expressamente determine a  indedutibilidade dessas despesas, e que  isto  também seria  reflexo  de que só recentemente houve um regulamento efetivo de proteção ambiental no Brasil. Assim,  em seu entender, “... o descomissionamento é a única forma de viabilizar o aproveitamento de  área ocupada por unidade produtiva que de alguma forma, modifique profundamente a região  que  ocupa  ou,  pela  natureza  da  atividade  exercida,  possa  inutilizar  a  região,  por  alguma  espécie  de  contaminação.  Como  exemplos  de  atividades  que  devem  prever  e  cotar  o  descomissionamento, pode­se  citar, além da atividade desenvolvida pela  Impugnante,  tem­se  as hidrelétricas, as unidades de pesquisa, exploração ou transformação com petróleo ou gás,  entre outras.”  Cita o Acórdão nº7­04.627, do antigo Conselho de Contribuintes, que ampara  sua  pretensão,  motivo  pelo  qual  não  há  hipótese  de  se  considerar  os  encargos  de  descomissionamento  como  provisão,  ainda  que  inscritos  como  tal.  Prossegue,  dando  seu  fundamento  para  a  requisitada  dedutibilidade  do  descomissionamento,  destacando  que,  sem  esta, haveria falsa avaliação da renda tributável da empresa, pois se não for possível abater da  base  de  cálculo  uma  despesa  que  é  operacional  e  dedutível,  o  resultado  tributável  resultaria  diverso da realidade.  Esse  descomissionamento  deve  ser  reconhecido  no  início  das  operações  da  usina  nuclear,  que  é  o momento  em que  já  é  possível  gerar  os  resíduos  nucleares,  devendo,  então, afetar o exercício desde o início das atividades diretamente.  Cita o artigo 187, §1º, da Lei das Sociedades Anônimas, onde há a previsão  do Princípio do Emparelhamento das Receitas e Custos para apuração de resultado, indicando  que tal princípio é também aplicável também na apuração do lucro real, o qual tem como base  o lucro líquido do exercício. Aqui traz novamente a doutrina de Bulhões Pedreira que entende  amparar  suas  pretensões,  in  "Finanças  e  Demonstrações  Financeiras  da  Companhia",  ed.  Forense, 1989 (fls 512 e seguintes):  "A) Objetivo — O objetivo do regime de competência, distribuir  o resultado da sociedade empresária entre os exercícios sociais,  segundo critério que atribua a cada período o resultado que lhe  compete,  ou  cabe,  em  termos  de  lucro  ganho  no  período  ou  prejuízo originário de fato nele ocorrido.  Esse objetivo é peculiar ao regime de competência: no de caixa,  as receitas e despesas não são classificadas segundo períodos de  tempo,  mas  registradas  exclusivamente  em  função  do  recebimento ou pagamento.   Por  isso,  o  resultado de prestação ou  fornecimento de  serviços  em cada exercício é a diferença entre as receitas nele recebidas  (ainda  que  decorram  de  negócios  completados  no  passado  ou  constituam  remuneração  de  serviços  a  serem  prestados  no  futuro)  e  as  despesas  nele  pagas  (ainda  que  não  correspondam  a  receitas  reconhecidas no período).  (...)  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     8 D)  Emparelhamento  de  Receitas  e  Custos  —  O  segundo  princípio  do  regime  de  competência  ­  do  emparelhamento  de  receitas  e  custos  ­  prescreve  que  no  mesmo  exercício  em  que  forem  reconhecidas  as  receitas  ou  rendimentos  devem  ser  registrados os custos pagos ou incorridos para ganhá­las.   Lucro,  diferença  entre  receitas  e  custos,  e  sua  determinação  correta  pressupõe  que  as  receitas  sejam  diminuídas  dos  respectivos  custos.  O  princípio  de  emparelhamento  prevalece  seja qual for o critério adotado , quanto ao momento do registro  das receitas nas contas de resultados, porque sua inobservância  torna  as  demonstrações  do  resultado  imprestáveis  como  fontes  de informações sobre a rentabilidade da sociedade empresária.  O  princípio  do  emparelhamento  somente  se  aplica,  entretanto,  aos custos diretos dos produtos ou estocados, e não aos custos  do período ou não estocados.  Os custos são registrados desde que incorridos ­ ainda que não  tenham  sido  pagos  em  moeda.  Incorrer  significa  ficar  comprometido ou sujeito a. A sociedade empresária incorre em  custo, despesa ou perda no momento em que ocorre o fato de que  nasce  (ou  provavelmente  nascerá  no  futuro)  a  obrigação  de  pagar,  ou  de  que  provavelmente  decorrerá  a  perda  ou  diminuição  do  valor  do  bem,  ou  o  aumento  de  valor  de  obrigação."   Informa  que,  no  caso,  a  partir  da  geração  da  energia  elétrica  nuclear,  assumiu­se a obrigação de descomissionar toda área utilizada para essa finalidade, entendendo  que  a  despesa  de  descomissionamento  diz  respeito  “...  a  todos  os  exercícios  em  que  as  unidades  geradoras  de  energia  elétrica  estiverem  em  atividade  e  auferiram  receita  com  a  venda de energia.”  Em acréscimo,  informa que tiveram dois Autos de Infração cancelados pelo  1º Conselho de Contribuintes (processos n.° 18471.001095/2002­78 e 18471.001157/2002­41)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  aos  recursos  interpostos.  Nesse  ponto,  destaca que  “a matéria  em discussão  refere­se  justamente ao  IRPJ e à CSL e a  fiscalização  entendeu que: "porque não sendo de competência do período­base de escrituração, a despesa  regularizada não deve afetar o lucro líquido do período.” Informa, porém, que, mesmo que a  despesa  de  que  tratam  esses  Acórdãos  sejam  distinta  da  natureza  jurídica  da  despesa  do  descomissionamento,  nos mencionados processos  e no presente  feito,  tem­se a  identidade de  efetivação da despesa e momento de dedutibilidade. Por fim, resume suas alegações, ao dizer  que  o  descomissionamento  é  uma  despesa  necessária  e  cuja  dedutibilidade  deve  seguir  as  regras previstas no artigo 299 do RIR/99 e, ainda, que o fato dessa despesa operacional estar  consignada  em  conta  denominada  “provisão”  não  acarreta  sua  indedutibilidade  segundo  o  artigo 13 da Lei nº 9.249/95.   Assim,  pede  pelo  reconhecimento  da  Impugnação  e  o  consequente  cancelamento dos Autos de Infração.   A 6ª Turma da DRJ/RJO I,  ao  julgar o  feito no Acórdão nº 12­19.821  (fls.  441/560), houve por bem indeferir a impugnação, mantendo o lançamento procedente. Informa  que a imputação é a de que, quando da determinação do lucro real/prejuízo fiscal e da base de  cálculo da CSLL nos períodos examinados, não foram adicionados ao lucro líquido os valores  de despesas relativos a outros períodos­base. Em seu entender, diferentemente do que prega a  contribuinte,  a  essência  da  discussão  não  é  a  apreciação  do  aspecto  operacional  de  valores  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 6          9 computados como despesa ou do regime de competência dos exercícios analisados, mas se os  valores atribuídos a descomissionamento constituem despesa ou provisão.  Indica  que  a  contribuinte  trouxe  doutrina  do  tributarista  Gilberto  Ulhôa  Canto,  cujo  entendimento  compartilha,  conforme  o  excerto:  “  o  que  distingue  provisões  de  obrigações  a  pagar  é  a  existência  ou  não  da  obrigação.  Na  provisão,  registra­se  contabilmente uma expectativa. A provisão é, nas palavras do tributarista, a "obrigação que,  embora não existente, provavelmente ou possivelmente virá a existir.””   Ainda,  prossegue  o  julgador,  ensinando:  “As  despesas,  por  seu  turno,  são  determinadas  e  correspondem  a  obrigações  incondicionais  cujo  montante  é  também  determinado,pode  se  concretizar.  A  despesa,  a  obrigação,  por  seu  turno,  por  não  ser  condicional, como a provisão, consome definitivamente um pedaço da receita.”  Informa  que,  segundo  a  interessada,  a  necessidade  do  descomissionamento  surgiu com o início das operações das usinas nucleares, mas que, na verdade, o que surgiu foi  uma expectativa de despesa que não continha determinação de credor, de data de pagamento e  tampouco  valor.  Resumidamente,  entende  que  o  compromisso  do  descomissionamento  foi  assumido  no  momento  da  operação,  mas  que  as  despesas  consequentes,  sequer  foram  incorridas e, somente o serão quando se contratar uma pessoa jurídica responsável por proceder  ao descomissionamento e na aquisição do material necessário para esse comissionamento.  Sob o ponto de vista da contabilidade, entende que foi correta a postura da  contribuinte no provisionamento de recursos para o descomissionamento, fazendo seu registro  contábil  desde  o  início  das  atividades  dessas,  sendo  tal  procedimento  correto  uma  vez  que  respeita o Princípio de “Emparelhamento de Despesas e Receitas”. Porém, ainda que corretos  os  registros  contábeis,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real/prejuízo  fsical  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  esses mesmos  recursos  devem  ser  adicionados  consoante os  artigos  249  e  335  do  RIR/1999  e  artigo  2°  da  Lei  n°  8.034,  de  1990.  Assim  foi  a  determinação  do  lançamento de ofício, que está correto, no entender do  julgador, motivo pelo qual mantém o  lançamento do IRPJ e a redução dos prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL.  A contribuinte foi intimada do Acórdão em 21 de julho de 2008 e apresentou  seu Recurso Voluntário em 18 de agosto do mesmo ano.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  repisa  os  argumentos  apresentados.   Novamente explica que:    “  Descomissionamento  significa  o  conjunto  de  práticas  adotadas no final da vida útil de uma instalação, para inativá­la  de  forma  segura  para  a  saúde  do  trabalhador,  do  público  em  geral e do meio ambiente. Simples fechamento de uma instalação  com remoção mínima de materiais radioativos, a uma completa  remoção  da  instalação,  que  inclui  a  descontaminação,  desmontagem  de  equipamentos,  desmantelamento  de  componentes,  remoção  de  edificações,  pavimentos  e  solos.  Características extremamente variáveis em volume e atividade.  Essa  é  uma  determinação  da  comunidade  internacional,  que  exige que as operadoras de  centrais nucleares  estimem o  custo  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     10 de desativação do material radioativo, após o prazo de vida útil  dessas usinas. Para estimar o custo do descomissionamento das  únicas  usinas  nucleares  do  País,  a  Eletronuclear  tomou  como  referência  estudos  específicos  para  um  conjunto  de  17  usinas  americanas  e  10  européias,  canadenses  e  japonesas,  que  se  encontram em diversos estágios de descomissionamento.  Em  virtude  das  obrigações  assumidas,  seguindo  os  parâmetros  traçados  pela  comunidade  internacional,  a ELETRONUCLEAR  constituiu  um  fundo  para  descomissionamento,  visando  fazer  face  aos  custos  com  a  desativação  técnico­operacional  das  unidades que compõem a CNAAA, após a expiração de sua vida  útil  econômica,  cuja  estimativa  deve  ser  ajustada  ao  longo  do  período de constituição, considerando as, evoluções tecnológicas  relativas ao descomissionamento.”  Traz  legislação utilizada quando da  instalação da Usina Angra 3, onde  fora  firmado  pelo  CNPE  –  Conselho  Nacional  de  Política  Energética,  os  requisitos  a  serem  utilizados e atendidos pela recorrente, na Resolução nº 5, de 5 de dezembro de 2001. Menciona  ainda  a  Resolução  nº  8,  de  17  de  setembro  de  2002,  e  a  Moção  CONAMA  n°31.  Estes  dispositivos  estão  transcritos  no  Recurso  Voluntário  e  trazem  informações  sobre  o  descomissionamento e a constituição do fundo respectivo.  Informa  sobre  o  modelo  de  precificação  contido  na  Portaria  MME  nº  320/2004,  os  custos  de  descomissionamento  passaram  a  ser  parte  integrante  da  tarifa  de  equilíbrio,  com a utilização da metodologia do Fluxo de Caixa Descontado,  eis que  “  ...esta  pode­se avaliar tanto a saúde financeira da Empresa ao longo da sua vida útil residual, assim  como qualquer necessidade extraordinária de um caixa num determinado período, a qual pode  ser compensada em momentos distintos.  Tal metodologia consiste na elaboração de um Demonstrativo do Resultado  do  Exercício  ­  DRE  e  um  Demonstrativo  de  Fluxo  de  Caixa  ­  FC.  No  DRE,  avalia­se  o  desempenho  da  empresa  ao  longo  de  um  dado  período,  apresentando  partes  relativas  às  operações,  tais  como  as  receitas,  despesas  e  custos  em  sua  atividade  principal,  e  partes  não  operacionais,  que  incluem  todos os  custos de  financiamento  (despesas  com  juros),  tributos  e  taxas específicas setoriais. O resultado é o lucro líquido da empresa. Já no FC, quantificam­se  as variações ocorridas nas contas de disponibilidades e a liquidez da empresa.”  Destaca  que  “Neste  modelo  não  é  feita,  uma  fotografia  anual  da  empresa,  como num balanço, mas sim toda a dinâmica dos custos, despesas e receitas, e obtém­se, como  resultado do modelo, uma tarifa capaz de absorver quaisquer variações anuais.”  Informa  que,  ante  tais  informações,  os  recursos  do  descomissionamento  foram considerados como desembolso de cada ano que ocorreram, e para viabilizar o aludido  descomissionamento, foi elaborado contabilmente um passivo constituído por quotas mensais.  Traz  orientações  do  Ministério  Público  Federal  sobre  a  necessidade  do  descomissionamento,  trazendo  também  as  orientações  governamentais  para  instituição  de  fundo com este propósito  (citando  inclusive em quais contas bancárias  se devem registrar as  provisões).  Por todo o exposto, entende que os encargos de descomissionamento devem  ser  considerados  como  despesa  operacional,  utilizando­se  as  disposições  do  artigo  299  do  RIR/99, reiterando , mais uma vez, todo o alegado em sua impugnação.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 7          11 Com o recurso, vieram os autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Por  atender  aos  pressupostos  legais,  inclusive  o  temporal,  o  recurso  voluntário é conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  exigindo  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­ calendários de 2000 a 2004,  tendo em vista a não adição na determinação do  lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL  referente  às  despesas  com  descomissionamento,  tendo  como  fundamento o artigo 249 do RIR/99 e artigos 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigo 19 da Lei n°  9.249/95; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; artigo 273 do RIR/99; artigo 6° da Medida Provisória  n° 1.858/99 e reedições.  A recorrente alega a dedutibilidade dessas despesas, com base no artigo 299,  §2º, do RIR/99, por serem despesas operacionais e usuais ou normais para o tipo de transações,  operações ou atividades da empresa.  Explica,  também,  extensamente  o  motivo  pelos  quais  esses  montantes  são  controlados e quantificados que, resumidamente, tem a finalidade de delimitar o montante a ser  gasto  na  desconstrução  de  uma  instalação  nuclear,  motivo  esse  que  está  intrinsicamente  vinculado à atividade econômica da empresa.   Continuando  sua  explicação à necessidade de  se  ter  essa despesa,  esclarece  ainda sobre o descomissionamento e a constituição do Fundo vinculado, os quais constam das  Resoluções da Eletrobrás nº 5/2001 e de nº 8/2002, bem como na Moção CONAMA n°31 e  norma do CNEN, NE – 1.04, 8.10, responsável pelo Licenciamento das instalações nucleares.  Continuando,  diz  que,  de  acordo  com  as  disposições  contidas  nessa  norma  do  CNEN,  é  de  responsabilidade  da  contribuinte  o  encaminhamento  à  CNEN  de  documento  que  indique  a  forma  de  desmontagem  da  usina,  que  este  será  realizado  de  forma  segura,  sem  prejuízo  à  população, e atendendo aos parâmetros pré­estabelecidos, o que, em seu entender, assinala para  as atividades do descomissionamento e as obrigações deste existem previamente à  instalação  da  usina,  logo,  imprescindível  para  a  atividade  vinculada  à  engenharia  nuclear.  Tanto  é  imprescindível que o valor dos encargos desse descomissionamento é parte integrante da tarifa  de  energia  elétrica  da  unidade  produtora,  no  caso,  da  Central  Nuclear  Almirante  Alvaro  Alberto, resultando assim que a energia elétrica vendida e sujeita a tributação possui, como um  de  seus  componentes,  a  aludida  cota  de  descomissionamento  e  isso  consta  da  Portaria  do  Ministério de Minas e Energia n° 320/2004.   Acresce  que  “o Ministério  Público  Federal,  instaurou  o  Procedimento  de  Inquérito  Civil  n.°  06/2006,  e  enviou  recomendação  à  CNEN,  ELETROBRÁS  e  ELETRONUCLEAR,  para  que  tomem  medidas  visando  ao  descomissionamento  das  usinas  nucleares Angra I e II, para reduzir impactos humanos e ambientais de longo prazo.”  Com  histórico  da  legislação  aplicável,  temos  o  Decreto  nº  2648,  de  1º  de  julho  de  1998,  promulgou  o  “Protocolo  da  Convenção  de  Segurança  Nuclear,  assinada  em  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     12 Viena, em 20 de setembro de 1994, o qual, em seu artigo 11, garante a destinação de recursos  financeiros para a segurança das instalações nucleares, a saber:   “Artigo  11  —  Cada  parte  contratante  tomará  as  medidas  apropriadas pra assegurar que  recursos  financeiros adequados  estejam disponíveis para apoiar a segurança de cada instalação  nuclear ao longo da sua vida.”  Também, a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, dispôs sobre a seleção  de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a  responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos.  Em  19  de  outubro  de  2006,  o  Governo  Brasileiro  assinou  a  Convenção  Conjunta  para  o  Gerenciamento  Seguro  de  Combustível  Nuclear  Usado  e  dos  Rejeitos  Radiotivos,  promulgado pelo Decreto nº 5.935,  com a  importante  intenção, dentre outras,  de  “promover  a  nível  mundial  uma  efetiva  cultura  de  segurança  nuclear;”  e  reafirmar  “a  responsabilidade máxima de assegurar a segurança do gerenciamento.”  Essa  Convenção  definiu  o  “descomissionamento"  como  “todas  as  etapas  destinadas  à  liberação  de  uma  instalação  nuclear,  exceto  uma  instalação  de  depósito,  do  controle  regulatório.  Essas  etapas  incluem  os  processos  de  descontaminação  e  desmantelamento.”   O  licenciado  –  quem  obteve  a  concessão  para  desenvolver  atividades  de  usina  nuclear,  tem  a  responsabilidade  primeira  diante  do  gerenciamento  seguro  dos  rejeitos  radioativos.  Para  tanto,  é  responsável  por  garantir  que  haja  pessoal  qualificado  para  as  atividades  relacionadas  com  a  segurança  e  recursos  financeiros  adequados  para  apoiar  a  segurança  das  instalações  para  o  gerenciamento  de  combustível  nuclear  usado  e  rejeitos  radioativos. Pontuamos aqui que não somente pessoal qualificado deve estar desenvolvendo as  atividades,  mas  também  os  recursos  financeiros  devem  estar  correta  e  adequadamente  indicados. Ainda, no item iii do artigo 22, temos que:  “iii)  seja  feita  provisão  financeira  de  modo  a  permitir  que  os  controles  institucionais  apropriados  e  arranjos  de  monitoramento  sejam  continuados  no  período  considerado  necessário após o fechamento de uma instalação de depósito”   Ainda,  reforçando  essa  obrigatoriedade  de  indicar  os  recursos  a  serem  utilizados, trazemos a Resolução CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear nº 133, de 8  de novembro de 2012, que diz o seguinte:   “Art.  8º  A  concessão,  pela  CNEN,  da  Autorização  para  Descomissionamento da usina estará condicionada à aprovação  do  Plano  Final  de  Descomissionamento,  definido  no  art.  12,  mediante solicitação da organização operadora.  §1º Para  fins de  licenciamento, a usina será considerada como  em  operação  até  a  concessão  da  Autorização  para  Descomissionamento da usina.  §2º A Autorização para Descomissionamento da  usina  somente  será  concedida  após  comprovação  de  que  todo  o  material  nuclear  existente  na  usina  foi  armazenado  de  forma  segura  ou  transferido para outra instalação licenciada.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 8          13 Art. 9º Como parte do processo de licenciamento, a organização  operadora  deve  apresentar  à  CNEN  os  Planos  Preliminar  e  Final de Descomissionamento da usina, definidos no capítulo V,  os  quais  devem  ser  baseados  na  estratégia  de  descomissionamento selecionada.  Parágrafo  único.  São  definidas  três  estratégias  de  descomissionamento:  I  ­ Desmantelamento  imediato:  nesta  estratégia,  equipamentos,  estruturas e partes da usina contendo contaminantes radioativos  são removidos ou descontaminados até níveis que permitam que  o  local  seja  liberado  para  uso  irrestrito  ou  restrito,  conforme  critérios definidos ou aceitos pela CNEN. Esta estratégia implica  em concluir o descomissionamento em um curto espaço de tempo  e  envolve  a  transferência  do  material  e  do  rejeito  radioativo  para  uma  instalação  licenciada,  para  seu  processamento  ou  armazenamento ou deposição final, conforme aplicável;  II  ­  Desmantelamento  protelado:  nesta  estratégia,  a  usina  é  monitorada e mantida intacta por um período tal que permita o  decaimento  radioativo  de  itens  contaminados  ou  tivados.  Os  materiais radioativos inicialmente presentes são processados ou  colocados  em  condição  tal  que  possam  ser  armazenados  e  mantidos em segurança durante esse período. Findo este, a usina  será submetida a um desmantelamento, da mesma forma que na  estratégia de desmantelamento imediato; e  III  –  Confinamento:  nesta  estratégia,  os  contaminantes  radioativos  são  contidos  em  uma  estrutura  de  material  suficientemente  resistente até que a  radioatividade decaia para  níveis que permitam que o local seja liberado para uso irrestrito  ou restrito.”  Claro está que a concessão de licença para operar usina nuclear não será dada  se não houver pré­estabelecido e aprovado um plano de desativação ou descomissionamento. É  inerente  ao  processo  de  licenciamento,  em  consonância  com  a Convenção  promulgada  pelo  Decreto nº 5935/2006.  No âmbito contábil, do COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS  –  a  INTERPRETAÇÃO  TÉCNICA  ICPC  12,  sob  o  título  de  “Mudanças  em  Passivos  por  Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares Correlação às Normas Internacionais de  Contabilidade – IFRIC 1”.   Esse fato foi inserido no CONTEXTO dessa interpretação o seguinte:   “Muitas  entidades  têm  obrigações  para  desmontar,  retirar  e  restaurar  itens  do  imobilizado.  Nesta  Interpretação,  essas  obrigações  são  referidas  como  “passivos  por  desativação,  restauração  e  outros  passivos  similares”.  De  acordo  com  o  Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado, o custo de  um item do imobilizado inclui a estimativa inicial dos custos de  desmontagem e retirada do item e restauração do local em que  está  localizado,  em  cuja  obrigação  uma  entidade  incorre/,  quando o item é adquirido ou como consequência de ter usado  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     14 o item durante um período específico para fins que não sejam o  de  produzir  estoques  durante  esse  período. O Pronunciamento  Técnico  CPC  25  –  Provisões,  Passivos  Contingentes  e  Ativos  Contingentes  contém  requisitos  sobre  como  mensurar  passivos  por  desativação,  restauração  e  outros  passivos  similares.  Esta  Interpretação  fornece  orientação  sobre  como  contabilizar  o  efeito  das  mudanças  na  mensuração  dos  passivos  por  desativação,  restauração  e  outros  passivos  similares.”  (grifamos)  Em  “FATOS  COMUNS”  dessa  mesma  Interpretação,  temos  o  relato  da  desativação de uma usina de energia nuclear e o registro do respectivo passivo por desativação.   Reforçando  o  que  descrevemos  acima,  temos  no  site  http://www.eletronuclear.gov.br/Saibamais/Perguntasfrequentes/Temasgeraisfundodedescomis esegdasusinas.aspx, a definição de descomissionamento:   “O descomissionamento de uma usina nuclear é uma  fase pós­ operacional normal e necessária, que pode ser entendido como  um  conjunto  de medidas  tomadas  para  retirar  de  serviço,  com  segurança,  uma  instalação  nuclear  –  incluindo  dependências,  terreno,  edifícios  e  equipamento  –,  reduzindo  a  radioatividade  residual a níveis que permitam liberar o local para uso restrito  ou irrestrito.  O proprietário/operador  da  instalação nuclear  é  o  responsável  por todos os aspectos do descomissionamento. .”  Por fim, podemos resumir que descomissionamento é uma determinação que  advém da comunidade internacional, consoante a Convenção acima, e exige que seja previsto,  calculado desde o momento da construção da usina. Já deve estar lá planejado.   Comissionamento,  assim,  significa  o  conjunto  de  práticas  adotadas  para  inativar  uma  usina  nucelar  de  forma  segura  tanto  para  o  pessoal  que  está  nos  trabalhos  de  inativação como do público em geral e do meio ambiente. O encerramento dessas atividades  nucleares pressupõe não somente o simples fechamento, mas também a remoção de materiais  radioativos, completa remoção da instalação, descontaminação, desmontagem das máquinas e  equipamentos, desmantelamento dos componentes, remoção, inclusive, do solo.   Ademais, importante exemplificar para demonstrar a importância, consoante  a Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 320/04, o descomissionamento deve compor o  custo da energia. Da mesma forma, a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética  nº  8,  artigo  5º,  I,  disciplina  a  destinação  desses  custos. Com  isso,  temos  que  a metodologia  aplicada  para  precificar  a  tarifa  de  energia  é  composta  das  despesas  futuras  com  o  descomissionamento,  isto  é,  os  recursos  para  futuros  gastos  no  descomissionamento  estão  sendo formados com a própria receita de tarifa de energia.  Nas  “NOTAS  EXPLICATIVAS  DA  ADMINISTRAÇÃO  ÀS  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS  EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  2007  E  DE  2006”  da  recorrente, encontramos a seguinte explicação referente ao descomissionamento:  “NOTA  11  ­  DESCOMISSIONAMENTO  DAS  USINAS  NUCLEARES   Descomissionamento de usinas nucleares refere­se a obrigação  para  desmobilização  dos  ativos  –  usinas  nucleares,  para  fazer  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 9          15 face  aos  custos  a  serem  incorridos  ao  final  da  vida  útil  econômica  das  mesmas.  A  formação  dessa  obrigação  é  constituída  de  um passivo  formado  em quotas mensais,  fixadas  com base em estudos técnicos elaborados pela Companhia.  O descomissionamento pode ser entendido como um conjunto de  medidas  tomadas  para  retirar  de  serviço,  com  segurança,  uma  instalação nuclear, reduzindo a radioatividade residual a níveis  que permitam liberar o local para uso restrito ou irrestrito.  É premissa  fundamental para a  formação desse passivo para o  descomissionamento, que o valor estimado para a sua realização  deva ser atualizado ao longo da vida útil econômica das usinas e  considerando os avanços tecnológicos, com o objetivo de alocar  ao  respectivo  período  de  competência  da operação os  custos  a  serem  incorridos  com  a  desativação  técnico­operacional  das  usinas.  O  estudo  técnico  elaborado  em  2001  apontava  que  o  custo  estimado inicialmente (1985) para usina Angra 1, equivalente a  US$  111  milhões,  era  insuficiente  e  foi  ajustado  naquele  exercício  para US$  197,8 milhões, mantendo  o  término  de  sua  vida útil estimado para dezembro de 2014, enquanto que para a  usina  Angra  2  manteve­se  o  valor  inicial  estimado  que  era  de  US$  240  milhões,  com  o  término  de  vida  útil  previsto  para  agosto de 2030.  Em  05  de  dezembro  de  2007,  foi  concluído  um  novo  relatório  sobre o tema Descomissionamento, elaborado por um Grupo de  Trabalho  especialmente  designado  pela  diretoria  da  ELETRONUCLEAR, que dentre outras atribuições, objetivava a  atualização  dos  valores  para  ajuste  do  passivo  para  o  descomissionamento das usinas Angra 1 e Angra 2.  Nesse  contexto,  o  relatório  aprovado  pela  Resolução  de  Diretoria  Executiva  –  RDE  nº  856.002/07,  de  11/12/07,  demandou  as  seguintes  providências  implementadas  nesse  exercício:  ­ Alteração do valor estimado para o descomissionamento a ser  incorrido ao final da vida útil econômica da usina Angra 1, para  US$ 307 milhões, e da usina Angra 2, para US$ 426 milhões;  ­ Alteração do prazo de constituição das quotas do passivo para  o  descomissionamento  das  usinas  Angra  1  e  Angra  2,  para  40  anos,  prazo  este  devidamente  compatível  com  o  prazo  estabelecido  pela  ANEEL  para  a  depreciação  das  usinas,  considerando as adições implementadas a essas instalações;  ­ Ajuste contábil no resultado, de modo que o novo passivo passe  a  representar  a  proporcionalidade  dos  novos  valores  e  prazos  estabelecidos,  correspondente  à  quantidade  de  quotas  de  competências já incorridas desde a data de entrada em operação  de cada usina. O saldo do passivo para descomissionamento, em  31  de  dezembro  de  2007,  é  de R$  451.017 mil  (31/12/06  – R$  356.604 mil).  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     16 O  quadro  abaixo  resume  a  posição  atual  dos  valores  correspondentes  ao  passivo  para  o  descomissionamento,  classificados no passivo não circulante:  ....” (grifamos)  Ou  seja,  de  fato,  são  valores  estimados  e  de  forma  não muito  aproximada  tanto que houve complemento de mais de US$100 milhões.   Ainda, no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, disponível na internet  no  link  http://www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Manual_15_3_2010_res396_2010_com_correcoes.pdf,  temos que:   ­ Página 62:   “6.3.21 Provisão para Descomissionamento  Para  as  unidades  operativas  de  usinas  termonucleares,  será  constituída  provisão,  em  quotas  mensais,  durante  o  tempo  de  vida  útil  econômica  da  usina,  com  o  objetivo  de  alocar  ao  respectivo  período  de  competência  da  operação  os  custos  a  serem incorridos com a sua desativação  técnico­operacional. A  provisão  será  apropriada  à  subconta  615.01.1.9  ­  Geração  ­  Usinas  ­  Outras  Despesas,  na  Natureza  de  Gastos  56  ­  Descomissionamento,  em  contrapartida  à  subconta  221.82  ­  Provisão para Descomissionamento.  A  provisão  deverá  ser  constituída  de  maneira  individualizada  para  cada  Unidade  Operativa  ­  UO,  devendo  ser  consubstanciada em estudo técnico específico.   A estimativa para a provisão e suas quotas serão atualizadas ao  longo  da  vida  econômica  da  usina,  considerando  os  avanços  tecnológicos,  de  forma  que  a  esta  possa  refletir  o  valor  dos  gastos efetivos a ser dispendido com o descomissionamento.”  ­ Página 72:  “13. Em Outras Despesas, serão contabilizados:  ....  g. as quotas de descomissionamento das usinas termonucleares,  na subconta 615.01.1.9  ­ Outras Despesas, respectivamente com as Naturezas de Gastos  56 ­  Descomissionamento; e  ...”  ­ Página 398:  “7.2.103 Provisão para Descomissionamento  Sistema: I ­ Patrimonial  Subsistema: 2 ­ Passivo  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 10          17 Grupo: 22 ­ Passivo Exigível a Longo Prazo  Subgrupo: 221­ Obrigações  Conta ­ Código: 221.82  Título: Provisão para Descomissionamento  Função  Destina­se  à  contabilização  dos  recursos  para  formação  da  provisão  destinada  a  suportar  os  gastos  com  a  execução  das  futuras atividades necessárias ao descomissionamento de usinas  termonucleares,  por  ocasião  do  término  de  sua  vida  útil  econômica.  Terá saldo acumulado sempre credor, o qual indicará o total dos  recursos supracitados.  Técnica de Funcionamento  Credita­se:  .  mensalmente  pela  quota  de  descomissionamento  das  usinas  termonucleares,  em  contrapartida  a  débito  da  subconta  615.01.1.1.56  ­  Geração  ­  Usina  –  Custo  de  Operação  ­  Descomissionamento;  .  pela  atualização monetária  do  saldo  acumulado  da  provisão,  lançando­se em contrapartida a débito da subconta 635.01.1.3 ­  Geração ­ Usinas ­ Variações Monetárias.  Debita­se:  .  pela  atualização  monetária  do  saldo  acumulado  no  fundo,  lançando­se em contrapartida a crédito da subconta 631.01.1.3 ­  Geração  ­ Usinas  ­ Variações Monetárias, por  transferência,  a  crédito da conta 211.8.2 – Provisão para Descomissionamento,  quando essa obrigação se torna vencível a curto prazo;  .  por  transferência,  a  crédito  da  conta  211.82  – Provisão  para  descomissionamento, quando essa obrigação se tornar vencível a  curto prazo;  . por determinação do Órgão Regulador.   Nota  1 O descomissionamento de uma usina termonuclear consiste de  uma série de medidas especiais a serem implementadas quando  o  limite  de  sua  vida  útil  econômica  é  atingido  ou  por  determinação do Órgão Regulador, com o objetivo de dar o fim  adequado à instalação.  2 Cálculo das quotas mensais do descomissionamento:  TM = 1/12 x 1/VE  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     18 QM = VEFD x TM x TCM  Onde:  VEFD  =  Valor  Estimado  para  a  Provisão  para  Descomissionamento  VE = Vida Útil Econômica da usina, compatível com o prazo da  depreciação  TM  =  Taxa  Mensal  para  cálculo  das  quotas  na  moeda  de  constituição da Provisão  TCM = Taxa de cotação da moeda de constituição da Provisão  no último dia do mês  QM = Quota Mensal  3  Sempre  que  ocorrerem  alterações  no  Valor  Estimado  da  Provisão  para  Descomissionamento  (VEFD),  decorrentes  de  novos estudos, em função de avanços  tecnológicos, deverão ser  alteradas as Quotas Mensais (QM) de forma que a provisão seja  ajustada à nova realidade.”  Durante  toda  a  pesquisa  feita,  em  nenhum  momento  foi  encontrado  outra  denominação  contábil  que,  não,  provisão.  Apesar  de  ser  imprescindível  para  a  atividade  da  empresa,  desde  o  seu  início  e  também,  apesar  de  sua  obrigatoriedade  imposta  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  não  há  outra  denominação  que,  não,  provisão,  logo,  não  há  como  discordar que a denominação mais apropriada seja de provisão.   É  de  fato  uma  provisão  técnica  e,  não,  uma  obrigação,  contas  a  pagar.  Provisão técnica porque é condição disposta pelos órgãos que regulam as atividades nuclear ou  termonuclear. Como pudemos discernir das Notas Explicativas acima  transcritas,  são valores  estimados de  forma determinada pela  regulamentação aplicável e devem ser  reconhecidos na  medida em que as receitas são realizadas e registradas contabilmente, a fim de bem quantificar  o  lucro  líquido  do  exercício  ou  prejuízo  contábil.  Esses  fatos  não  lhes  conferem  obrigatoriedade  ou  certeza  para  considerá­la  encargos  ou  despesas.  Continua  sendo  uma  provisão,  o  valor  quantificável  é  razoável,  mas  pode  ser  alterado  a  qualquer  momento  em  virtude de questões tecnológicas e não tem destinatário.   Ricardo Mariz de Oliveira, in “Fundamentos do Imposto de Renda”1, a regra  de outro para dedutibilidade das despesas é que sejam necessárias:  “Trata­se  de  regra  que  se  aplica  a  todas  as  despesas  para  as  quais não haja uma norma específica sobre a sua dedutibilidade,  as quais representam a enorme maioria delas.   Entretanto, para determinados tipos ou espécies de despesas há  normas  especiais  que,  como  já  aludido,  podem  (a)  proibir  a  dedutibilidade  de  uma  determinada  despesas,  ou  (b)  limitar  o  valor  da  sua  dedutibilidade,  ou  (c)  condicionar  a  sua  dedutibilidade ao cumprimento de algum requisito, o qual pode  ser uma determinada forma de comprovação, ou (d) determinar  a dedução em período­base diferente daquele no qual tenha sido  contabilizada, ou ainda  (e) atribuir­lhe algum tratamento  fiscal                                                              1 Editora Quartier Latin, 2008, página 685.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 11          19 específico (como certas deduções em dobro, a título de incentivo  fiscal).”  O  conceito  de  necessidade  foi  introduzido  pelo  artigo  47  da  Lei  nº  4506/1964, in verbis:  “Art.  47  –  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   § 1º  ­  São necessárias as despesas pagas  ou  incorridas  para a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  ­  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normas  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.”  O  conceito  de  despesa  operacional  de  que  trata  o  artigo  47  acima  tem  implícita a tributação da renda de que trata o artigo 153, III, da Constituição Federal e artigo 43  do Código Tributário Nacional.   Assim, para a averiguação da dedutibilidade das despesas na determinação do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  devem primeiramente  atestar  que  estão  relacionadas  às  atividades  da  empresa  ou  à  sua  fonte  produtora.  A  dedutibilidade  está  condicionada  à  necessidade,  usualidade  ou  normalidade  dessas  despesas  para  manutenção  das  atividades  empresariais.  Necessárias  são  as  despesas  são  visivelmente  comuns  para  a  realização  de  determinada atividade, que são necessário naquele determinado setor da economia ou mercado  para  se mantiver  a  receita  almejada  no  empreendimento. A  usualidade  ou  a  normalidade  se  verifica  numa  gama  maior  de  circunstâncias,  abrangendo  todos  os  atos  praticados  pela  empresa, suas transações, operações ou atividades. Havendo relação clara entre as despesas e a  atividade empresarial, a princípio, a despesa é dedutível.  Como regra geral, quando não há a expressa obrigação de adicionar a despesa  incorrida pela empresa, vemos que a conclusão pela indedutibilidade,  tanto na  jurisprudência  administrativa  que  temos  como  nos  vários  pronunciamentos  técnicos  tributários,  tem  se  pautado por se tratar de mera liberalidade, ao interpretar o artigo 47 citado. A conclusão é que  não há vínculo da despesa analisada com a atividade empresarial.   No  caso  em  comento,  não  há  dúvida  sobre  a  necessidade,  não  se  trata  de  liberalidade, de forma alguma, aliás, trata­se de obrigatoriedade. Tanto é obrigatório que não se  pode  conceder  a  licença  se  não  houver  comprometimento  expresso  e  registrado  nas  demonstrações  financeiras,  resguardado  o  recurso,  para  que  se  cumpra  as  determinações  e  convenções  internacionais  de  segurança  da  desativação  da  atividade  nuclear.  Logo,  há  um  interesse maior,  que  foge  até  aos  limites  da  própria  atividade,  que  é  a  preservação  do meio  ambiente e dos habitantes. É um cuidado que somente traz benefícios no futuro, não são atos de  simples liberalidade. É um gasto essencial para a exploração das atividades empresariais e, sim,  vinculadas à fonte produtora.   Ocorre que, para serem consideradas despesas necessárias, é importante que  tenham sido observadas  as prescrições  legais quanto  à  regular  escrituração e à  comprovação  dos  mesmos.  Para  o  caso,  a  comprovação  dos  gastos  ainda  não  ocorreu,  foram  apenas  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     20 estimados e ocorrem somente ao final da atividade empresarial. Assim, apesar de mandatória,  obrigatória,  não  é  possível  cumprir  com  pressuposto  primeiro  da  dedutibilidade  de  uma  despesa  operacional,  que  é  a  comprovação.  Passamos,  então,  a  verificar  se  pode  ser  considerada passivo ou obrigação.  Poder­se­ia  alegar  que  tendo  em  vista  a  correspondência  das  receitas  e  despesas, uma vez que na  tarifa de energia é computada essa despesa,  seguindo o  regime de  competência, tal despesa poderia ser deduzida. Ocorre que a comprovação é fator crucial para a  qualificação das despesas como dedutível . O reconhecimento das receitas ou rendimentos no  mesmo período que os custos pagos ou incorridos para ganhá­las é uma regra para o registro  contábil que não tem respaldo tributário, não prevalece aqui.  Em  2005,  a  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  da  Secretaria  da  Receita Federal na 7ª Região Fiscal, ratificou por intermédio do Parecer DISIT n° 48/05, o seu  entendimento, ao concluir que "... a despesa de descomissionamento representa efetivamente  uma provisão que deve  ser  contabilizada para  efeito de apuração do  resultado da entidade,  mas por  força do art. 335 do RIR/99, a mesma, por não estar no rol daquelas consideradas  dedutiveis, deve ser adicionada ao Lucro Líquido para efeito da determinação do Lucro Real e  da CSLL (Art 2° da Lei n° 8.034/90)".  Nos termos do Pronunciamento Técnico (PT) CPC 25:   “Provisão é um passivo de prazo ou de valores incertos.   Passivo  é  uma  obrigação  presente  da  entidade,  derivada  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  se  espera  que  resulte  em  saída  de  recursos  da  entidade  capazes  de  gerar  benefícios  econômicos.  Evento que cria obrigação é um evento que cria uma obrigação  legal ou não formalizada que faça com que a entidade não tenha  nenhuma alternativa realista senão liquidar essa obrigação.   Obrigação legal é uma obrigação que deriva de:   (a) Contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos);   (b) Legislação, ou   (c ) Outra ação da lei.  Obrigação  não  formalizada  é  uma  obrigação  que  decorre  das  ações da entidade em que:   (a)  Por  via  de  padrão  estabelecido  de  práticas  passadas,  de  políticas  publicadas  ou  de  declaração  atual  suficientemente  específica,  a  entidade  tenha  indicado  a  outras  partes  que  aceitará certas responsabilidades; e   (b)  Em  consequência,  a  entidade  cria  uma  expectativa  válida  nessas  outras  partes  de  que  cumprirá  com  essas  responsabilidades.   Passivo contingente é:   (a) Uma  obrigação  possível  que  resulta  de  eventos  passados  e  cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 12          21 de  um  ou  mais  eventos  futuros  incertos  não  totalmente  sob  controle da entidade; ou   (b)  Uma  obrigação  presente  que  resulta  de  eventos  passados,  mas que não é reconhecido porque:   i.  Não  é  provável  que  uma  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  seja  exigida  para  liquidar  a  obrigação;  ou  ii. o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente  confiabilidade.”    Segundo  o  item  14  do  mesmo  PT  CPC  25,  uma  provisão  deve  ser  reconhecida quando:   (a)  a  entidade  tem  uma  obrigação  presente  (legal  ou  não  formalizada) como resultado de evento passado;    (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que  incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e  (c  )  Possa  ser  feita  uma  estimativa  confiável  do  valor  da  obrigação.   Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve  ser reconhecida.”  A diferença entre uma provisão e outros passivos, quando reconhecidos nas  demonstrações  financeiras,  é a  incerteza quanto  ao prazo ou ao valor a  ser desembolsado no  futuro. Será uma Obrigação quando derivada de lei, que não tenha incerteza quanto ao prazo ou  valor a ser desembolsado no futuro. Uma obrigação, considerada Contas a Pagar, pode haver  incertezas, como por exemplo, férias dos empregados ou serviços não formalmente acordados  com  o  fornecedor  ou  não  pagos/faturados, mas  é  uma  incerteza muito menor  que  a  contida  numa provisão.   O PT CPC 25 define Obrigação Presente:   “15. Em casos raros não é claro se existe ou não uma obrigação  presente.  Nesses  casos,  presume­se  que  um  evento  passado  dá  origem a uma obrigação presente  se,  levando em consideração  toda a evidência disponível, é mais provável que sim do que não  que existe uma obrigação presente na data do balanço.   16.  Em  quase  todos  os  casos  será  claro  se  um  evento  passado  deu origem a uma obrigação presente. Em casos  raros –  como  em um processo judicial por exemplo­, pode­se discutir tanto se  certos eventos ocorreram quanto se esses eventos resultaram em  uma obrigação presente. Nesse caso, a entidade deve determinar  se a obrigação presente existe na data do balanço ao considerar  toda a evidência disponível incluindo, por exemplo, a opinião de  peritos.  A  evidência  considerada  inclui  qualquer  evid~encia  adicional  proporcionada  por  eventos  após  a  data  do  balanço.  Com base em tal evidência:   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     22 (a) quando for mais provável que sim do que não que existe uma  obrigação  presente  na  data  do  balanço,  a  entidade  deve  reconhecer a provisão (se os critérios de reconhecimento forem  satisfeitos); e  (b)  quando  for  mais  provável  que  não  existe  uma  obrigação  presente  na  data  do  balanço,  a  entidade  divulga  um  passivo  contingente,  a  menos  que  seja  remota  a  possibilidade  de  uma  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  (ver  item 86).”  Novamente,  não  há  dúvidas  que  é  obrigatório,  nos  termos  da  legislação  acima,  que  uma  empresa  que  desenvolva  atividades  nucleares  tenha  o  plano  do  descomissionamento executado consoante ditames dos órgãos fiscalizadores (Minas e Energia  e  Meio  Ambiente),  bem  como  ditames  das  Convenções  Internacionais.  Assim,  a  própria  constituição  da  empresa  cria  obrigação  presente,  uma  vez  que  a  concessão  da  licença,  sua  autorização para funcionar, prescinde do comprometimento da sua desativação. Tem­se assim  toda a evidência disponível que existe uma obrigação presente na data do balanço.   Em  sendo  uma  Obrigação  Presente  derivada  da  sua  própria  existência  e  autorização  dos  órgãos  reguladores,  estamos,  sim,  diante  de  um  Passivo.  Ocorre  que  essa  obrigação não foi formalizada com os fornecedores de produtos e serviços. Com isso, apesar de  haver  um  plano  para  a  desativação,  com  os  recursos  financeiros  calculados  consoantes  metodologia acordada ou mesmo emanada do próprio órgão regulador, o prazo ou os valores  são incertos.  O  “Manual  de  Contabilidade  Societária2,  ao  definir  Provisão,  chega  à  seguinte conclusão:   “Uma  provisão  é  um  obrigação  legal  ou  uma  obrigação  não  formalizada presente de uma entidade, decorrente de eventos já  ocorridos,  de  prazo  ou  valores  incertos,  cuja  liquidação  resultará em entrega de recursos.”  Ao  tratar  da  “Provisão  para  reestruturação  (inclusive  a  relativa  à  descontinuidade de operações)”3 diz que:   “ O CPC 25  trata  das  condições  e  características  da  provisão  para reestruturação decorrente de obrigações não formalizadas.  Enquadram­se  na  definição  de  reestruturação  os  eventos  oriundos  da  venda  ou  extinção  de  uma  linha  de  negócios;  fechamento de fábricas ou de uma linha de negócios; fechamento  de  fábricas ou  locais de negócios de um país ou região ou sua  realocação; mudanças na estrutura da administração, como por  exemplo:  a  eliminação  de  níveis  gerenciais;  e  reorganizações  com  efeito  relevante  na  natureza  e  foco  das  operações  da  entidade.  Com  relação  às  condições  para  que  o  processo  de  reestruturação  dê  origem  ao  reconhecimento  de  uma  provisão,  deve  existir:  (a)  um  plano  formal  detalhando  a  operação  de                                                              2  “Manual  de  Contabilidade  Societária”,  Sérgio  Iudicibus,  Eliseu  Martins,  Ernesto  Rubens  Gelbcke,  Ariovaldo  dos  Santos.  FIPECAFI  –  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais e Financeiras, FEA/USP. São Paulo. Atlas. 2010. Página 339.  3 Obra citada página 337.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 13          23 reestruturação;  (b)  uma  expectativa  válida  naqueles  que  serão  afetados  pelo  processo  de  reestruturação,  seja  iniciando  a  implementação  do  plano  ou  pelo  anúncio  das  principais  características e impactos do referido plano.   Uma  provisão  para  reestruturação  deve  incluir  somente  os  desembolsos diretos decorrentes da operação de reestruturação,  que são: (a) necessariamente ocasionadas pela reestruturação; e  (b)  não  associadas  às  atividades  em  andamento  da  entidade.  Com isso, a provisão não deve incluir custos relacionados a: (a)  novo treinamento ou remanejamento da equipe permanente;  (b)  propaganda e marketing; ou (c) investimentos em novos sistemas  e redes de distribuição.”  Descrevemos os excertos por bem definir e concluir que a despesa que aqui  estamos  diante  é  uma  obrigação  ainda  não  formalizada,  apesar  de  obrigatória  por  conta  do  regulamento dos órgãos reguladores, com prazos incertos (data da desativação, que não é certa,  mas estimada) e valores  também incertos  (também foram estimadas consoantes determinadas  metodologias).  Dessa  forma,  a  conclusão  do  Parecer  DISIT  acima  transcrito,  parece­nos  correta, uma vez que se trata de provisão e, não, obrigação ou contas a pagar, por não ter valor  e data certos.  O  entendimento  não  é  somente  embasado  nos  pronunciamentos  técnicos  contábeis, mas também no Direito. In “Tratado de Direito Privado”4, Pontes de Miranda, Tomo  XXII, páginas 32 a 36, e 40 temos que:   “direito  corresponde  a  dever,  de  que  o  devido  é  objeto  a  prestar­se,  e  a  pretensão  corresponde  obrigação,  sem  que  se  possa negar  que há  pretensões  e  obrigações  fora  do  direito  de  obrigações.   ...  O  negócio  jurídico  de  direito  das  obrigações  irradiam  pretensões pessoais, isto é, pretensões a que alguém possa exigir  de  outrem,  debitor,  que  dê,  faça,  ou  não  faça,  em  virtude  de  relação jurídica só entre eles.  .............  Em sentido estrito, “obrigação” é a relação jurídica entre duas  (ou mais) pessoas, de que decorre a uma delas, ao debitor, ou a  algumas,  pode  ser  exigida,  pela  outra,  creditor,  ou  outras,  prestação.  Do  lado  do  credor,  há  a  pretensão,  do  lado  do  devedor,  a  obrigação.  Logo  se  percebem  as  ambiguidades  que  advêm  de  se  chamar  obrigação  à  dívida  e  de  se  deixar  de  distinguir do crédito exigível o não­exigível.”  ...É  indiferente  ver­se  a  relação  jurídica  do  pólo  positivo,  ou  desse  para  aquele.  Não  há  credor  sem  alguém  que  deva:  nem  devedor sem alguém a que se deva.”                                                              4  Tratado  de  Direito  Privado”4,  Pontes  de  Miranda,  Tomo  XXII,  páginas  32  a  36,  e  40.  Campinas. Bookseller, 2003.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     24 Enquanto provisão, o valor sendo  incerto ou o prazo do pagamento  incerto,  não foi aperfeiçoado para ser uma obrigação. Há o devedor, mas não se definiu o credor, nem  prazo ou valor.   Assim,  não  foi  incorreta  a  denominação  introduzida  pelo  Manual  de  Contabilidade do Setor Elétrico já acima transcrito.   O Auto de Infração sob comento tem como fundamento legal:  ­  o  artigo  249  do  RIR/99,  o  qual  dispõe  sobre  as  provisões  indedutíveis  a  serem adicionada à apuração do lucro real/prejuízo fiscal; e,  ­ os artigos 2º e §§ da Lei n° 7.689/88; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 28  da  Lei  n°  9.430/96;  artigo  273  do  RIR/99;  artigo  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições,  que  dispõe  que  as  provisões  consideradas  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real/prejuízo fiscal devem ser também adicionadas na apuração da base de cálculo da CSLL.  As  provisões  que  podem  ser  consideradas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real ou base de cálculo da CSLL estão expressamente elencadas em lei. A provisão de  comissionamento  não  está  dentre  as  elencadas.Como  exemplo  de  provisão  técnica  que  foi  considerada dedutível, temos o artigo 336 do RIR/99, a saber:  “Art. 336. São dedutíveis as provisões técnicas das companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação  especial a  elas aplicável  (Lei nº 9.249, de 1995, art.  13,  inciso  I).”  Assim,  essas  provisões  não  são  somente  obrigatórias,  por  determinação  do  órgão fiscalizador, são também dedutíveis, pois há permissão expressa para sua dedutibilidade.  Além  dessas  provisões  técnicas  admitidas  como  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  temos também as provisões de férias e décimo terceiro salário, que foram elencadas nos artigos  337 e 338 do RIR/99. Vimos que dentre as provisões elencadas, não consta a “Provisão para  Descomissionamento”,  determinada  pelos  órgãos  reguladores  de  rejeitos  nucleares.  Portanto,  ao  caso  sob  análise,  aplica­se  a  indedutibilidade  das  provisões  disposta  no  artigo  249,  I,  do  RIR/99, e artigo 2º, “c”, item 3, da Lei nº 7689/88, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.   Com isso, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora.  (assinado digitalmente)                              Fl. 655DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 18471.001076/2005­94  Acórdão n.º 1202­000.983  S1­C2T2  Fl. 14          25   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 13656.720604/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 MPF. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. O MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo, ou pelo decurso do prazo nele previsto. A mera consolidação do crédito tributário nos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil configura-se genuíno procedimento interno inerente ao lançamento que não implica conclusão do procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. ENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, assim considerada aquela que ocupa maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Compete à empresa demonstrar, mediante documentação idônea, o enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. A “Relação de Vínculos” anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a contribuição a que se refere o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exclusivamente em relação às filiais CNPJ nº 23.637.697/0005-35 e 23.637.697/0071-14, seja calculada mediante a aplicação da alíquota de 1%, em virtude de a atividade econômica principal desses estabelecimentos estar enquadrada no CNAE 74.15-2-00 e 46.89-3-99, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que votaram pelo provimento do recurso quanto à rubrica Seguro Acidente do Trabalho. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à rubrica Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento do recurso. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva -Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 MPF. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. O MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo, ou pelo decurso do prazo nele previsto. A mera consolidação do crédito tributário nos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil configura-se genuíno procedimento interno inerente ao lançamento que não implica conclusão do procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. ENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, assim considerada aquela que ocupa maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Compete à empresa demonstrar, mediante documentação idônea, o enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. A “Relação de Vínculos” anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a contribuição a que se refere o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exclusivamente em relação às filiais CNPJ nº 23.637.697/0005-35 e 23.637.697/0071-14, seja calculada mediante a aplicação da alíquota de 1%, em virtude de a atividade econômica principal desses estabelecimentos estar enquadrada no CNAE 74.15-2-00 e 46.89-3-99, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que votaram pelo provimento do recurso quanto à rubrica Seguro Acidente do Trabalho. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à rubrica Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento do recurso. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva -Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.357          1 1.356  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.720604/2013­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ AIOP   Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009  MPF. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.   O MPF  se  extingue  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  ou  pelo  decurso  do  prazo  nele previsto.  A mera  consolidação  do  crédito  tributário  nos  Sistemas  Informatizados  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  configura­se  genuíno  procedimento  interno  inerente ao  lançamento que não  implica conclusão do procedimento  fiscal.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  AUTO DE  INFRAÇÃO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  FORMALIZADA  MEDIANTE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais previstas  nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 06 04 /2 01 3- 36 Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENO  EM  GRAU  DE  RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  O  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  mensurado  conforme  a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupa  maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, de acordo com a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE.  Compete  à  empresa  demonstrar,  mediante  documentação  idônea,  o  enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus  estabelecimentos individualmente considerados.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA.  A  “Relação  de  Vínculos”  anexa  ao  lançamento  tributário  previdenciário  lavrado  unicamente  em  desfavor  de  pessoa  jurídica  não  tem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tampouco  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91,  exclusivamente  em  relação  às  filiais  CNPJ  nº  23.637.697/0005­35  e  23.637.697/0071­14,  seja  calculada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%,  em  virtude  de  a  atividade  econômica  principal  desses  estabelecimentos  estar  enquadrada  no  CNAE  74.15­2­00  e  46.89­3­99,  respectivamente. Vencidos  os Conselheiros  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  e Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso  quanto  à  rubrica  Seguro  Acidente do Trabalho.   Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à  rubrica Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado. Os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires  Lopes  e  Liege  Lacroix  Thomasi  acompanharam  pelas  conclusões.  Vencida  a  Conselheira  Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento do recurso.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.   Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.358          3   Arlindo da Costa e Silva ­Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo  da  Costa  e  Silva.      Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009.  Data de lavratura do Auto de Infração: 14/05/2013.  Data da ciência do Auto de Infração: 03/06/2013.    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª  Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a  impugnação oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal nº 51.036.618­0 e 51.036.619­8, consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo  da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação nos lucros, porém pagos em desacordo com a lei específica de regência, conforme descrito  no relatório fiscal de fls. 33/42.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  a  Autuada  remunerou  seus  empregados  nas  competências 01/2009, 02/2009 e 07/2009 a título de “Participação nos Resultados” e “PPR Liderança”,  relativamente  aos  resultados  alcançados  no  segundo  semestre  de  2008  (Acordos  de  Participação  dos  Empregados nos Resultados da Empresa – 2008, pagamentos em 01/2009 e 02/2009) e primeiro semestre  de 2009 (Acordos de Participação dos Empregados nos Resultados da Empresa – 2009, pagamentos em  07/2009)  em  desacordo  com  a  lei  específica  nº  10.101/2000,  razão  pela  qual  os  valores  pagos  foram  considerados como Salário de Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  Fiscalização  constatou  as  seguintes  desconformidades:  · Data dos acordos firmados posterior ao início do período a que se referem;   · Ausência da participação do representante sindical;   · Falta de mecanismos de aferição;   · Substituição integral da participação nos resultados pelos índices de produtividade,  aumento  real  ou  qualquer  outro  aumento  (exceto  inflação)  negociado  pelos  sindicatos dos empregados;   · Reserva  de  direito  exclusiva  da  empresa  de  promover  alterações  em  indicadores,  metas e resultados, “por motivos externos à fábrica”;   · Pagamentos  aos  empregados  da  unidade  de  São  Luís  sem  a  formalização  de  Programa de Participação nos Lucros.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 331/370.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.359          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­45.509 ­5ª Turma da DRJ/JFA, a fls. 1227/1242,  julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo o crédito dele decorrente em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/08/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 1251.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  1253/1307,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que a autuação é nula em razão de a cientificação do Contribuinte ter ocorrido após  o prazo constante no MPF;   · Que as verbas pagas a título de PLR não tem caráter salarial e não podem integrar o  Salário de Contribuição;   · Que quando a Lei nº 10.101/2000 fala de pactuação prévia, ela o faz no sentido de  que o acordo deve ser negociado e celebrado previamente ao pagamento de qualquer  valor, o que não implica a impossibilidade de se assinar o instrumento no início do  período de apuração   · Que em diversos casos a empresa enviou carta de convocação aos sindicatos. Aduz  que,  se  os  sindicatos  se  quedaram  omissos,  não  pode  a  empresa  e  os  empregados  serem prejudicados com a impossibilidade de firmar o acordo de PPR;   · Que  a  Fiscalização  se  omitiu  em  apontar  quais  acordos  e  para  quais  metas  de  participação  a  empresa  não  teria  descrito  os  mecanismos  de  aferição,  o  que  impossibilita a ampla defesa e torna nula a autuação nesse aspecto;   · Que a Fiscalização  interpretou  equivocadamente  as  cláusulas  existentes em alguns  acordos.  Aduz  que  as  cláusulas  dos  Acordos  de  PPR/PLR  que  mencionam  a  substituição de qualquer  índice de produtividade e ou aumento negociado em data  base não pretendem substituir aumentos salariais ou parcelas da remuneração, mas  procuram  apenas  deixar  claro  que  a  participação  nos  resultados  terá  critérios  próprios e não se confundirá com os critérios de aumento salarial;   · Que eventual alteração de indicadores por parte da empresa, prevista em cláusula do  Acordo  negociado  com  a Comissão  de Empregados,  não  seria  discricionária,  pois  todas  as  partes  interessadas  a  aprovaram; Que  a  unidade da Alcoa  em São Luis  é  pequena  e  possui  poucos  empregados,  que  trabalham  exclusivamente  na  comercialização de alumina e alumínio produzidos pelo Consórcio ALUMAR. Aduz  que tais empregados são representados pelo mesmo Sindicato do Consórcio, sendo  uma questão de bom senso e garantia de tratamento isonômico a aplicação a eles das  regras do acordo coletivo de PPR celebrado entre o Consórcio e o Sindicato;   · Que a multa de mora máxima que poderia ser aplicada é de 20%;   · Que a alíquota SAT aplicada para os estabelecimentos administrativos da empresa  (CENU, CENESP, Barra Funda) deve corresponder a 1% (CNAE 82.99­7/99);   · Que é ilegal a inclusão dos diretores no Relatório de Vínculos     Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  das  autuações  e  do  vertente  Processo  Administrativo Fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.360          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  29/08/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27/09/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO   Afirma o Recorrente que a autuação é nula em razão de a cientificação do Contribuinte  ter ocorrido após o prazo constante no Mandado de Procedimento Fiscal.  Falta­lhe razão, todavia.    Publicado  com  o  escopo  de  estabelecer  normas  gerais  sobre  o  planejamento  das  atividades da administração previdenciária em matéria  fiscal, o Decreto n° 3.969, de 15 de outubro de  2001, determinou que os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários deverão ser  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  o  qual  extinguir­se­á pela conclusão do procedimento  fiscal  correspondente,  registrado em  termo próprio,  ou,  alternativamente, pelo decurso do seu prazo de validade, consideradas as prorrogações ocorridas.  Nessa  perspectiva,  a  ação  fiscal,  para  ser  qualificada  como  regular,  necessita  ser  conduzida sob a cobertura de MPF válido, aqui incluídas suas prorrogações, desde a sua deflagração até  o  seu  encerramento,  devendo  o  auditor  fiscal,  nesse  interregno,  emitir  todos  os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado,  tais  como  Notificações Fiscais e autos de infração.  O texto do art. 142 do CTN informa que o Lançamento Tributário constitui­se atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  fiscal,  e  circunscreve­se  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria  tributável, ao cálculo do montante do  tributo devido, à identificação do sujeito passivo e, sendo caso, à propositura de aplicação da penalidade  cabível.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deflui  das  tintas do  citado art.  142 que o  ato  jurídico  consubstanciado na ciência do  contribuinte  encontra­se  fora  da  atividade  do  lançamento,  deste  não  fazendo  parte  constitutiva.  Configura­se tal ato de ciência, todavia, requisito de eficácia do lançamento, para que este possa produzir  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  típicos,  máxime  em  relação  ao  notificado,  de  molde  a  se  lhe  assegurar o contraditório e a ampla defesa.  A  data  de  constituição  do  crédito  tributário mediante Auto  de  Infração  não  pode  ser  interpretada,  portanto,  como o  dia  de  ciência  ao  contribuinte, mas,  sim,  o  da  lavratura  do  lançamento  estampado ostensivamente na folha de rosto do documento respectivo.   Nesse  quadro,  a  lavratura  formal  do  Auto  de  Infração  executada  pela  autoridade  administrativa  competente  constitui­se  o  verdadeiro  requisito  de  existência  do  ato  jurídico  em  realce,  figurando a ciência do contribuinte mero requisito de eficácia, não podendo esta ser  interpretada como  ato integrante do procedimento administrativo do lançamento.   No caso presente, consulta ao site da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet  revela que o Mandado de Procedimento Fiscal  foi  emitido em 16 de maio de 2011,  sendo prorrogado,  sem solução de continuidade, até 25 de abril de 2014.  Ora,  havendo  sido  os  Autos  de  Infração  ora  em  debate  lavrados  em  14  de  maio  de  2013,  deles  tomando  ciência  o  Contribuinte  em  06  de  junho  do  mesmo  ano,  é  indiscutível  que  a  notificação ao Sujeito Passivo se deu ainda na vigência do MPF em questão.  Ao  contrário  do  que  entende  o Recorrente,  a mera  consolidação  do  crédito  tributário  nos  Sistemas  Informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  implica  conclusão  do  procedimento fiscal.  Atente­se que o art. 14 da Portaria RFB nº 3.014/2011 é de clareza solar ao dispor que  o MPF se extingue com o decurso do seu prazo de validade, ou pela conclusão do procedimento fiscal,  registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo.  Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011  Art. 14. O MPF se extingue:  I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a  ciência do sujeito passivo; ou  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput  deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.     No  caso  em  apreciação,  a  simples  consolidação  do  crédito  tributário  nos  Sistemas  Informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  representa  conclusão  do  procedimento  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.361          9 fiscal, eis que não se configura como registro em termo próprio, tampouco dessa consolidação há ciência  do sujeito passivo, pois se trata de procedimento interno inerente ao lançamento.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar de nulidade da autuação.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA PLR   Alega o Recorrente que o pagamento de PLR, independentemente do cumprimento de  determinadas formalidades legais, não perde sua natureza não salarial.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.362          11 Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência do conceito de salário (Instituto de Direito do  Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Assim,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.363          13 Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da  tributação, de maneira alguma, as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito  previdenciário) é muito mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente  o SALÁRIO (instituto de direito do trabalho), mas, também, todos os demais rendimentos do trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.364          15 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.365          17 o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada  classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela  que  depende  "da  emissão  de  uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150).  (Grifamos)    Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ART. 7º  ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.366          19 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.367          21 (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de maneira  clara  e  objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado  que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais  e melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.     Assim:  · O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante  salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.368          23 é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins excepcionais a serem almejados nos planos  de  incentivo  à  produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa  de  estabelecer  nos  seus  planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características intrínsecas de cada  pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo excepcional determinado, a existência e delimitação  clara  e  precisa,  no  plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual, rotineiro e cotidiano, na busca pela consecução dos  objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular, rotineiro e ordinário do trabalhador, decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de  trabalho,  tem natureza  jurídica de  salário,  remuneração direta  e  inescusável pelo  labor  comum e usual  oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na  sua  consecução, o plano de PLR  recai na  tábula  rasa do  trabalho comum,  rotineiro  e  ordinário, o qual é remunerado mediante salário, sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas  na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  estabelecidos  forem  cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas,  deve  o  trabalhador  ter  ciência  dos  mecanismos  de  aferição  de  seu  desempenho,  de  como  aferi­lo  em  determinado momento e situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta  para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  A exigência legal do assentamento, no instrumento decorrente da negociação a que se  refere  o  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  das  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos dos trabalhadores na participação dos lucros da empresa não se harmoniza com a cláusula  fixada no item 2.3 dos acordos coletivos de 2008 e 2009 celebrados com a unidade de Poços de Caldas,  que dispõe nestas exatas palavras:  “Por  motivos  externos  à  fabrica  –  mudanças  na  estratégia  de  negócios,  mercado,  economia  nacional  e  outros,  caberá  à  ALCOA  e  GGM  decidirem  realizar  alguma  alteração  em  indicador(es),  meta(s)  ou  resultado(s)  no(s)  respectivo(s)  semestre(s).  Esta  análise  e  decisão  gerencial  será  por  liberalidade da empresa”.     Tal  dispositivo  entra  de  sola  na  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores  e  chuta  de  bico  pra  escanteio  toda  e  qualquer  garantia  dos  obreiros  quanto  ao  recebimento  da  participação  nos  lucros  pactuada  nas  negociações  prévias,  levando  consigo, no mesmo lance, o incentivo à produtividade tão desejado pela norma legal.  Não  procede  a  alegação  de  que  “tal  conduta  não  seria  simplesmente  discricionária,  pois todas as partes interessadas a aprovaram”. A cláusula é clara ao dispor que “Esta análise e decisão  gerencial será por liberalidade da empresa”.  Tal  cláusula  coloca  uma  pá  de  cal  definitiva  na  exigência  legal  de  regras  claras  e  objetivas dos direitos substantivos dos trabalhadores, já que os indicadores, metas e resultados podem ser  alterados a qualquer tempo, por análise e decisão gerencial exclusiva do empregador.    Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.369          25 serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Com  efeito,  exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados necessários  à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.   Não procede a alegação de que “a Fiscalização se omitiu em apontar quais acordos e  para  quais  metas  de  participação  a  empresa  não  teria  descrito  os  mecanismos  de  aferição,  o  que  impossibilita a ampla defesa e torna nula a autuação nesse aspecto”.  Se  meus  olhos  não  me  traem,  o  item  2.1.3.  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  38/39,  traz  consignado, nestas palavras:  “Apesar da  estipulação de metas a  serem alcançadas  estivesse previstas nos  acordos  analisados,  em  nenhum deles  foram  identificados  os mecanismos  a  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  serem utilizados para aferição das informações pertinentes ao cumprimento do  acordado,  conforme  determinação  da  Lei  nº  10.101/2000,  artigo  2º,  §  primeiro”. (os grifos não constam no original)    Se  nulidade  houve  no  presente  caso,  decerto,  foi  nulidade  da  leitura  empreendida,  porquanto o Relatório Fiscal é claro e preciso ao informar que “em nenhum deles foram identificados os  mecanismos  a  serem  utilizados  para  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado”.  Anote­se que é irrelevante para o caso em questão se cada setor da Autuada mede ou  não  seus  resultados,  e  se  tais  resultados  são  posteriormente  centralizados  em  planilhas  e  depois  disponibilizados na internet.  A lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o  trabalhador possa  saber,  de  antemão,  como ele  será  avaliado e como  será apurado o  cumprimento das  metas  previamente  estabelecidas,  não  se  contentando  a  Lei  com  a  mera  divulgação,  a  posteriori,  na  internet  ou  em  outro  meio  qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados  alcançados.  A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de maneira  clara  e  precisa  qual  será  efetivamente  o  mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar  os resultados alcançados.  Compulsando os autos, verificamos que os documentos acostados a fls. 581/600 e a fls.  999/1019  se  configuram,  tão  somente,  como  demonstrativos  estáticos  dos  resultados  apurados  pela  empresa e da forma como o pagamento da PPR será realizado aos empregados, mas não os mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, como assim faz sugerir as folhas  de rosto 581 e 999.  Alerte­se que a estipulação de metas e a divulgação estática dos resultados alcançados  no  final  do  período  de  apuração  não  se  confundem  com  descrição  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº 10.101/2000 exige ambas. Não se basta  só com a primeira.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.370          27 Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação prévia, ela o faz no sentido de que o acordo deve ser negociado e celebrado previamente ao  pagamento de qualquer valor, o que não implica a impossibilidade de se assinar o instrumento no início  do período de apuração;   Tendo a PLR a  finalidade de  incentivar o  trabalhador a  realizar e oferecer à empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta que  acordo  tem que  ser  assinado antes do  início do período de apuração, para  que os  trabalhadores saibam, com precisão, o quê, como, quando, quanto precisam fazer, para auferir o ganho  patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado.  Antes do início do período de apuração necessitam ter o claro e preciso conhecimento  de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e como serão avaliados, para poderem decidir se vale ou  não a pena se empenhar de maneira excessiva à ordinária e comum. São as tais das REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores.  No  caso  em  tela,  a  Fiscalização  apurou  que  a maioria  dos  acordos  houveram­se  por  celebrados após o início do período de apuração a que se referem, conforme discriminado no item 2.1.1  do Relatório Fiscal, a fls. 36/37.  Acordos PPR do período de 2008 (para pagamentos realizados em janeiro e fevereiro de 2009.  a) BARRA FUNDA (Anexo V­A) ­ firmado em 09/04/2008;  b) ITAPISSUMA (Anexo V­B) ­ firmado em 25/01/2008;  c) SOROCABA (Anexo V­D) ­ firmado em 24/03/2008;  d) TUBARÃO (Anexo V­E) – firmado em 11/01/2008;  e) UTINGA (Anexo V­F) ­ firmado em 24/03/2008.     Acordos PPR do período de 2009 (para pagamentos realizados em julho/2009 – resultados do  1º semestre de 2009).  a) CENU (incluindo CENESP/BARRA FUNDA) (Anexo V­G) ­ firmado em 28/04/2009;  b) ITAPISSUMA (Anexo V­H) ­ firmado em 18/05/2009;  c) POÇOS DE CALDAS (Anexo V­I) ­ firmado em 06/01/2009.  C) SOROCABA (Anexo V­j) ­ firmado em 05/06/2009;  d) TUBARÃO (Anexo V­K) – firmado em 21/05/2009;  e)  UTINGA  (Anexo  V­L)  ­  firmado  em  20/07/2009.  (acordo  assinado  após  o  período  de  apuração)    Em  diversas  unidades,  os  trabalhadores  adentraram  o  período  de  apuração  de  metas  sem saber o que precisavam fazer, como precisavam fazer, quanto e quando precisavam fazer para obter  o direito subjetivo a um ganho patrimonial que também não sabiam de quanto era, ou mesmo sequer se  haveria algum.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  Além disso, ficaram às escuras os trabalhadores a respeito dos critérios e parâmetros de  avaliação  do  seu  desempenho  supranormal  dedicado  à  consecução  dos  fins  extraordinários  almejados  pela  empresa,  que  também,  já  iniciado  o  período  de  apuração,  ainda  não  haviam  sido  estipulados,  tampouco os elementos de aferição do cumprimento do acordado.  Em outras palavras: A empresa conduziu a elaboração do seu plano de PLR exatamente  na contramão do que prescreve a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação prévia entre a empresa e seus  empregados, que os  fins extraordinários a serem alcançados pelos  trabalhadores  seja especificado com  regras claras e objetivas nos  instrumentos de acordo celebrado, o qual deve mencionar,  igualmente, os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das  condições  e  dos  fins  excepcionais  que  deverão  de  ser  atingidos  com  o  empenho  incentivado  pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   No caso  em  foco,  tudo  transcorreu na penumbra boa parte do período de  apuração  e  avaliação.  Assim,  o  trabalhador  ingressa  no  período  de  incentivo,  já  desincentivado,  pois  não  possui qualquer instrumento formal assinado pelo empregados apto a lhe informar e assegurar se terá ou  não direito à participação nos resultados; Qual será o resultado econômico de tal participação; Como se  dará a apuração e a mensuração de tal resultado; O que ele trabalhador já realizou e o que ainda necessita  produzir para  auferir o direito  subjetivo aos  resultados da empresa, dentre outras  tantas  incertezas,  em  total arrepio aos princípios norteadores que animam a Lei nº 10.101/2000.  Que  integração  Capital  vs  Trabalho  se  obtém  com  tal  Acordo  ?  Que  incentivo  à  produtividade dessai de tal plano ?    Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos  legais  ora  revisitados  que  as  comissões  eleitas  para  costurar  os  termos  do  plano  de  PLR  sejam integradas, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, e que o  instrumento  de  negociação  celebrado  entre  patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  respectiva  entidade  sindical,  como  forma  de  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos  sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações!  A eventual  escusa dos  sindicatos de participar da  celebração do plano de PLR não é  excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico  prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do  Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem  recusar­se  à  negociação  coletiva.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.371          29 §1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  aos  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  de Trabalho  e Previdência  Social,  ou  se malograr a  negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a  instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §3º ­ Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores  ao  respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia  imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §4º  ­  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)    Nessa  esteira,  não  atendendo  os  sindicatos  à  convocação  levada  a  efeito  pela  Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao  órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória  dos Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui  toda e qualquer verba paga a  título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.    É de se enaltecer que muita vez uma determinada empresa celebra espontaneamente um  acordo particular de PLR com os seus empregados e, na sequência, um eventual acordo ou convenção  coletiva de trabalho estipula um benefício à categoria, atinente à participação nos lucros ou resultados,  diverso daquele que foi fixado no acordo particular acima citado.  Nestas hipóteses específicas, a lei estatuiu como faculdade da empresa a compensação  dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos  espontaneamente pela  empresa,  com as obrigações decorrentes de  acordos ou  convenções  coletivas de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  de  maneira  que  o  trabalhador  receba,  no  mínimo,  aquele  que  for  mais  vantajoso,  e  que  o  empregador  não  seja  obrigado  a  pagar  ambos,  simultaneamente.    De outro eito, o caput do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 estatui que a PLR não se presta a  substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.    Mas o acordo firmado para o período de 2009 com os empregados da unidade de barra  funda  ou  em  serviços  em  outra  localidade  estatui  que  “a  participação  nos  resultados  ora  pactuada  substitui  integralmente  qualquer  índice  de  produtividade,  aumento  real  ou  qualquer  outro  aumento  (exceto inflação) que venha a ser negociado na data­base ou fora dela pelos sindicatos com a empresa,  Sindicato Patronal ou ainda por Federações”.  A  cláusula  ora  citada  demonstra  a  efetiva  ocorrência  de  substituição  de  parcelas  de  natureza salarial,  tais como produtividade, aumento real ou qualquer outro aumento, pelos pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  título  de PLR,  em notória  e  flagrante  afronta  ao  preceito  inscrito  no  art.  3º,  caput, da Lei nº 10.101/2000.   Não  procede  a  alegação  de  que  a  “Fiscalização  interpretou  equivocadamente  as  cláusulas  existentes  em  alguns  acordos  sobre PPR  celebrados  pela  empresa”, muito menos  a  de  que  “essas cláusulas visam a deixar claro que os critérios aplicáveis ao PPR (metas e objetivos) devem ser  apenas  aqueles  descritos  nos  acordos  específicos  de  PPR,  não  podendo  negociação  futura  (outros  acordos coletivos) sobre aumentos salariais definir outras regras para o pagamento da participação nos  lucros”.  O conteúdo da cláusula cima citada é claro e específico:  “a participação nos resultados ora pactuada substitui integralmente qualquer  índice  de  produtividade,  aumento  real  ou  qualquer  outro  aumento  (exceto  inflação) que venha a ser negociado na data­base ou fora dela pelos sindicatos  com a empresa, Sindicato Patronal ou ainda por Federações”.    A  substituição  de  parcelas  salariais  pela  PLR  encontra­se  fixada  de  maneira  firme,  explícita  e  objetiva  no  texto  da  cláusula  em  questão,  tornando  esdrúxulo  o  contorcionismo  exegético  empreendido pelo Recorrente na interpretação da norma trabalhista em apreço.     No que pertine à falta de apresentação do Acordo de Participação dos Empregados nos  Resultados da Empresa, relativamente aos empregados do estabelecimento de São Luís/MA, não confiro  razão à Recorrente.   De acordo  com  o  estabelecido  nos  §§  1º  e  2º  do  artigo  278  da Lei  nº  6.404/1976,  o  consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas  no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.  Como não possuem personalidade  jurídica, o consórcio não  recolhe  tributos. Quem o  faz  são  as  empresas  consorciadas,  na  razão  de  suas  atividades  e  arrecadações,  quando  atuam  pelo  consórcio.  Assim, em relação aos empregados que possuem vínculo com a Alcoa, porém alocados  no Consórcio Alumar, devem ser observadas todas as obrigações tributárias pelo empregador de Direito.  Dessarte,  se verbas a  tais  trabalhadores  foram pagas  sob o  rótulo de PPR, para que estas  se ponham a  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.372          31 largo da tributação previdenciária, é necessária a observância cumulativa de todos os requisitos exigidos  pela Lei nº 10.101/2000,  inclusive o acordo de negociação entre a empresa e seus empregados de que  trata o caput do art. 2º desse mesmo Diploma Legal.    Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira clara e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório consistente na PLR, de maneira que, efetivamente, encoraje, deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais  e  melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário que ele vinha apresentando cotidiana e  rotineiramente, decorrente do seu  compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Ø O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante  salário;  Ø O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados históricos, é remunerado mediante participação dos empregados nos  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações  coletivas.   · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No caso em apreço, apurou a Fiscalização que a Autuada remunerou seus empregados  nas  competências  01/2009,  02/2009  e  07/2009,  a  título  de  “Participação  nos  Resultados”  e  “PPR  Liderança”, em desacordo com a lei específica nº 10.101/2000, uma vez que a data dos acordos firmados  era posterior ao início do período a que se referiam; Constatou­se também a ausência da participação do  representante  sindical  das  categorias  de  trabalhadores  nas  comissões  de  negociação  e  que  os  acordos  celebrados não continham mecanismos de aferição; Apurou a Fiscalização que alguns acordos previam a  substituição  integral  da  participação  nos  resultados  pelos  índices  de  produtividade,  aumento  real  ou  qualquer  outro  aumento  (exceto  inflação)  negociado  pelos  sindicatos  com  e  dos  empregados,  e  que  alguns  acordos  previam  a  reserva  de  direito  exclusiva  da  empresa  de  promover  alterações  em  indicadores, metas e resultados, “por motivos externos à fábrica”, bem como a ocorrência de pagamentos  a título de PLR aos empregados da unidade de São Luís sem a formalização de Programa de Participação  nos Lucros.   Por tais razões, os valores pagos foram considerados pela Fiscalização como Salário de  Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.   Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.373          33 Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição. (grifos nossos)     Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisado, deve persistir o lançamento ora em debate.     3.2.   DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Alega o Recorrente que a multa de mora máxima que poderia ser aplicada é de 20%.  Não !  O art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 estatui que os  débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430/96.  Ocorre,  todavia, que, na sequência, o art. 35­A da citada Lei nº 8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  dispôs  de  maneira  expressa  que  casos  de  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  acima  mencionado,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    O  caso  ora  em  apreciação  se  amolda  ao  que  a  doutrina  usualmente  denomina  por  Conflito  Aparente  de  Normas,  que  se  configura  no  fenômeno  jurídico  caracterizado  pela  existência  simultânea  de  duas  ou  mais  normas  tributárias  incidentes,  em  tese,  sobre  o  mesmo  fato  jurígeno  tributário.  Assim,  há  um  conflito,  pois  mais  de  uma  norma  pretende  regular  o  fato.  Diz­se,  também,  aparente, porque apenas uma norma é a aplicável à hipótese retratada.  Nessa  perspectiva,  através  da  aplicação  dos  princípios  que  solucionam  o  conflito  aparente de normas é possível obter a solução para cada caso concreto, considerando que, tais princípios  afastam  as  normas  aparentemente  incidentes  à  espécie,  e  individualizam  as  normas  tributárias  efetivamente aplicáveis ao episódio, evitando o chamando bis in idem.  Autores  de  nomeada  têm  exortado  que  o  Princípio  da  Especialidade  (Lex  specialis  derogat generali) é o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas,  culminando  no  extremo  de  asserir  quer  os  demais  princípios  somente  devem  ser  lembrados  quando  o  Princípio da Especialidade não resolver satisfatoriamente os conflitos.  Para  tanto,  a norma  especial  deve possuir  todos os  elementos  da norma geral  e mais  alguns, classificados como ‘especializantes’, representativos de uma especificação mais apurada do fato  gerador da obrigação tributária principal ou acessória, ou de penalidade aplicável ao descumprimento de  tais obrigações.   Assim, de acordo com o princípio da especialidade, o fato espécie deve ser subjugado à  norma tributária que contiver, em sua hipótese de incidência, as condições de contorno que o retratarem  com  maior  fidedignidade.  Dessarte,  a  norma  tributária  especial  derroga  a  lei  geral  naquele  caso  específico.  O princípio da especialidade possui uma característica que o distingue dos demais:  a  prevalência da norma especial sobre a geral se estabelece  in abstracto, pela comparação das definições  abstratas  contidas  nas  normas,  enquanto  os  demais  critérios  de  solução  de  conflitos  demandam  um  confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato.  A  hipótese  ora  em  debate  trata  da  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  O  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  trata  da  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  recolhimento em atraso das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.374          35 art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades e fundos.  Já  o  art.  35­A  da mesma  lei  trata  igualmente  da  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  recolhimento  em  atraso  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a outras entidades e fundos, porém trás em seu bojo uma especializante que a norma do art. 35  citado  no  parágrafo  anterior  não  comporta,  qual  seja,  ser  uma  norma  específica  para  os  casos  de  lançamento de ofício, como assim se revela o caso presente.  Nessa prumada, no caso ora em exame, a norma contida no art. 35­A da Lei nº 8.212/91  se apresenta como norma especial em relação àquela carreada pela art. 35 da mesma lei, que, no caso, se  revela como a norma geral.  Assim,  sendo  de  01/01/2009  a  31/07/2009  o  período  de  apuração,  e  tratando­se  o  presente caso de lançamento de ofício, como de fato se trata, deve ser aplicada a norma tributária inscrita  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, o qual remete ao art. 44 da Lei  nº 9.430/96, que prevê  a  aplicação de multa de  75% (setenta  e  cinco por cento)  sobre  a  totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação tributária que até o  organismo cognitivo mais  rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de erro,  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.375          37 com uma simples instrução IF – THEN – ELSE unchained, determinar qual o regime jurídico aplicável a  cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Ao  revés,  em  todas  as  demais  hipóteses de recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso, aplica­se o regramento assinalado  no art. 35 desse mesmo diploma legal, ambos com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     3.3.  DA ALÍQUOTA DE SAT  O  Recorrente  alega  que  a  alíquota  SAT  aplicada  para  os  estabelecimentos  administrativos da empresa (CENU, CENESP, Barra Funda) deve corresponder a 1% (CNAE 82.99­7).  O inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a contribuição da empresa, não  do estabelecimento, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho será de 1%, 2% ou 3%, incidentes  sobre o  total  das  remunerações pagas ou  creditadas,  no decorrer do mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho  seja considerado, respectivamente, leve, médio ou alto.   Dispõem  ainda  o  §3º  do  mesmo  dispositivo  legal,  adiante  transcrito,  que  o  poder  executivo  poderá  alterar  o  enquadramento  das  empresas,  não  dos  estabelecimentos,  para  efeito  de  contribuições, com base em estatísticas de acidentes de trabalho.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de: (grifos nossos)   (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no  8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; (grifos nossos)   b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado médio; (grifos nossos)   c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado grave. (grifos nossos)   (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes. (grifos nossos)     De outro eito, o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 06 de maio de 1999, dispõe que a contribuição da empresa destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, será de 1%, 2% ou 3%, para a  empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho for considerado leve, médio ou  grave, respectivamente.   Regulamento da Previdência Social,  Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco  de acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco  de acidente do trabalho seja considerado grave.  §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis  pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado  a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após  quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  §2º O acréscimo de  que  trata  o  parágrafo anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  (grifos  nossos)   §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  §5º  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da Receita Previdenciária  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.376          39 do Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007)  §6º  Verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o  responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à  notificação dos valores devidos.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de  12 de fevereiro de 2007)  §7º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.  §8º Quando  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  se  dedique à  produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a  contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  §9º A contribuição de que trata este artigo, a cargo da microempresa e da  empresa  de  pequeno  porte  não  optantes  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  corresponde  ao  percentual  mínimo,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  17  da  Lei  nº  8.864,  de  28  de  março  de  1994.  (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   §10.  Será  devida  contribuição  adicional  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado  filiado, na hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   §11.  Será  devida  contribuição  adicional  de  nove,  sete  ou  cinco  pontos  percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado  a cooperativa de trabalho,  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a  concessão  de  aposentadoria  especial.  (Incluído  pelo Decreto  nº  4.729,  de  2003)   §13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social ­ GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 12  de fevereiro de 2007)    De molde a espancar qualquer dúvida, o §3º do  transcrito art. 202 esclarece que, por  atividade  preponderante,  para  os  fins  colimados  pela  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  deve  ser  considerada  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  De  outro  canto,  os  §§  5º  e  6º  do  já  citado  art.  202  do  RPS,  estipula  ser  da  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  hoje  à  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB revê­lo a qualquer tempo. Nesse cenário, verificado erro  no  auto  enquadramento,  caberá  à  RFB  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientar  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  proceder  à  notificação  dos  valores  devidos.  Da leitura dos comandos legais acima ventilados, deflui que a legislação que disciplina  a espécie discutida ora nos autos impôs que a alíquota da contribuição social destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  será  fixada  em  função  do  grau  de  risco  de  acidentes  de  trabalho  da  atividade preponderante da empresa como um todo, e não de cada um dos trabalhadores individualmente  considerado.  O auto enquadramento será realizado pela atividade econômica da empresa, em atenção  à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, sendo oportuno ressaltar que, na hipótese  de  a  empresa  exercer  mais  de  uma  atividade  econômica,  o  auto  enquadramento  se  dará  na  atividade  econômica preponderante da empresa, assim considerada aquela que ocupa o maior número de segurados  empregados e trabalhadores avulsos, sem se computar, para tanto, os empregados que prestam serviços  em  atividades  meio,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como,  gerência  de  pessoal,  vendas,  administração,  tesouraria, serviços gerais, copa, etc.   Hodiernamente,  doutrina  e  jurisprudência  vêm  se  posicionando  no  sentido  de  que  a  atividade  preponderante  há  que  ser  apurada  no  âmbito  de  cada  estabelecimento  isoladamente,  individualizado pelo seu CNPJ, e não no contexto da empresa como um todo unitário.  Segue  tal  orientação  o  escólio  do  Professor Wladmir Novaes Martinez  (in Curso  de  Direito Previdenciário. 4ª Ed. São Paulo. LTr. 2011. Pag. 727), ad litteris et verbis:  “817. Critério de  enquadramento – Considerando­se a  empresa com uma  única  unidade  ou  empresa  com  várias  unidades  (estabelecimentos),  em  cada  uma  delas  o  critério  será  o  da  preponderância  do  número  de  empregados dos diferentes setores ali presentes.  No seu estabelecimento unitário, se essa divisão apresenta variados riscos  (leve, médio e grave), o critério é o básico: o maior número de empregados  em  cada  área  de  risco  determina  a  taxa  a  ser  fixada  para  todo  esse  estabelecimento.  Antonio  S.  Polini  arrolou  seis  acórdãos  nessa  linha  de  raciocínio (‘SAT–Seguro de Acidentes de Trabalho’, disponível na internet  in Enciclopédia Jurídica Soibelman).  Juliana  Junqueira  Coelho  e  André  Mendes  Moreira  se  filiam  a  mesma  corrente,  dizendo que  se  há  uma  unidade  individualizada  até mesmo  sem  CNPJ, o entendimento tem validade (‘Algumas ilegalidades da contribuição  para  o  SAT  –  Seguro  de  Acidentes  do  trabalho’,  São  Paulo  Dialética,  Revista RDDT nº 126, mar/2006. p.17/19)”.    A orientação doutrinaria acima delineada já fez propagar seus efeitos na jurisprudência  dos tribunais superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça, que já sedimentou seu entendimento a  respeito do tema na Súmula 351, cujo verbete assim dispõe:   Súmula nº 351 do STJ   A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é  aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.377          41 pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando  houver apenas um registro.    Os  ventos  que  sopram  da  Suprema  Corte  de  Justiça  já  insuflam  as  bandeiras  da  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  que  autorizou a dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição de recurso e a desistência dos recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada  pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, nos  termos do Ato Declaratório nº 11/2011 declarado pela Procuradora­Geral da Fazenda Nacional, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 pelo Sr. Ministro de Estado de Fazenda.    ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.”    Merece  ser  destacado  que,  nos  termos  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  nº  10.522/2002, como assim se apresenta o presente caso.  Regimento Interno do CARF   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na  forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.    Deflui  de  todo  o  exposto  que,  apesar  de  a  legislação  previdenciária  estatuir  expressamente  que  a  atividade  predominante,  para  fins  de  enquadramento  no  grau  de  risco,  deve  ser  sindicada no âmbito da empresa, a doutrina e a jurisprudência judicial e administrativa já se inclinam no  sentido da apuração da atividade preponderante no seio do estabelecimento, tão somente, individualizado  pelo seu CNPJ.  No caso em debate, a empresa alega a alíquota SAT aplicada para os estabelecimentos  administrativos da  empresa  (CENU, CENESP, Barra Funda) deve corresponder  a 1%,  em  razão de  se  enquadrarem no CNAE 82.99­7/99, correspondente ao grau de risco leve.  Acontece,  entretanto,  que  a Autuada  não  fez  acostar  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova apto a demonstrar que as atividades desenvolvidas nos estabelecimentos CENU, CENESP, Barra  Funda  consubstanciam­se  em  atividades  administrativas,  tampouco  que  a  atividade  preponderante  desenvolvida nesses estabelecimentos ou correspondam ao grau de risco leve, nem mesmo que o CNAE  de tais estabelecimentos seja o 82.99­7/99.  Ao revés, o CNAE fiscal  indicado nos autos é o 24.41­5/01 ­ Produção de alumínio e  suas  ligas  em  formas  primárias  –  atividade  cujo  grau  de  risco  de  acidente  do  trabalho  é  considerado  médio, correspondendo à alíquota SAT de 2%.  Merece ser destacado, entrementes, que o grau de risco de acidente de trabalho associado  ao CNAE 82.99­7/99, a partir da competência setembro/2009, passou a ser considerado médio, sendo sua  alíquota majorada para 2%, nos termos do Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009.  No  curso  da  instrução  processual,  entrementes,  a  empresa  trouxe  à  colação  o Cartão  CNPJ das filiais CNPJ nº 23.637.697/0005­35 e 23.637.697/0071­14, onde consta consignado o Código e  a descrição da atividade econômica principal, in casu, CNAE 74.15­2­00 e 46.89­3­99, respectivamente,  nos quais o risco de acidentes do trabalho é considerado leve, o que implica a incidência da alíquota de  1%  para  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Por  tais  razões,  neste  específico  particular,  pugnamos  pelo  provimento  parcial  do  Recurso Voluntário  para  que  a  contribuição  a que  se  refere o  inciso  II  do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91,  exclusivamente em relação às filiais CNPJ nº 23.637.697/0005­35 e 23.637.697/0071­14, seja calculado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%,  em  virtude  de  a  atividade  econômica  principal  desses  estabelecimentos ser enquadrada no CNAE 74.15­2­00 e 46.89­3­99, respectivamente.  Quanto  aos  demais  estabelecimentos,  não  logrando  a  Autuada  apresentar  os  documentos necessários à individualização da atividade preponderante, e consequentemente, do grau de  risco  de  cada  estabelecimento  individualmente  considerado,  não  há  como  atender  o  pedido  formulado  pelo Recorrente.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    3.4.  DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS   Alega o Recorrente ser ilegal a inclusão dos diretores no Relatório de Vínculos.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.378          43   Cumpre, de plano, esclarecer que a responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos  vertentes Autos  de  Infração  é  da  empresa,  e  não  dos  seus  representantes  legais  arrolados  no  relatório  intitulado "RELAÇÃO DE VÍNCULOS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O anexo "Relação de Vínculos" possui apenas caráter informativo, prestando­se como  mero  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo,  nas  estritas  hipóteses  em  que  vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no  Verbete  da  Súmula  CARF  nº  88,  conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, dispõe  que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a  declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca  da ocorrência de ao menos uma das quatro situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador,  deverão  ser  considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no inciso III  do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ entende­se como  responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de  gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial.   Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  atividade  fiscal  tem  caráter  plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005, vigente  por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660. Constituem peças de  instrução do processo administrativo­fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  (...)  XI ­ Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo de vínculo existente e o período correspondente;"    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à constituição  da  Relação  de  Vínculos,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  discricionariedade  nem,  tampouco,  ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza vinculada do seu atuar de oficio.    3.5.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS   O Recorrente protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito.    A  legislação  tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum  apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina da matéria em relevo foi confiada ao  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento  de  bloqueio  deve  consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de  defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.379          45 endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748/93)  V  ­  se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova  documental  será  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela produção  de provas documentais no processo administrativo fiscal. Tem sim, por disposição legal, que produzir as  provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça  de defesa, sob pena de preclusão.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  depende  de  requerimento  da  parte  interessada  à  autoridade  julgadora  do  lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos  e comprovados, a  impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, por motivo de  força maior, ou que os documentos se refiram a fato ou a direito superveniente, ou ainda, que se destinem  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus  da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos há que ser requerida ao Órgão que irá apreciar e julgar o recurso eventualmente interposto,  in casu, ao CARF, se se  tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de Recurso Especial,  repousando  aos  ombros  do  Peticionante  o  encargo  processual  de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das  condições previstas nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’ do parágrafo quarto do  art.  16 do  Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  na  hipótese  de  o  Autuado  não  lograr  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado Decreto  nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos juntados em fase  posterior  à  impugnação  representaria,  por  parte  deste  Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    No que pertine ao pedido de que as decisões e notificações sejam enviadas ao Patrono  da  Causa,  cumpre  alertar  que,  na  atual  fase  do  procedimento,  o  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/1972  determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  ou  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  ou  por  registro  em  meio  magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.   Por derradeiro, no que tange ao Auto de Infração de Obrigação Acessória por violação  à obrigação contida no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, tal matéria não está contida no presente  Processo Administrativo Fiscal, e deverá ser discutida e julgada em seu processos próprio.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente que a decisão de primeira instância não demanda, alfim, qualquer reparo.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a contribuição a que se refere o inciso II do art. 22 da Lei nº  8.212/91, exclusivamente em relação às filiais CNPJ nº 23.637.697/0005­35 e 23.637.697/0071­14, seja  calculado mediante a aplicação da alíquota de 1%, em virtude de a atividade econômica principal desses  estabelecimentos ser enquadrada no CNAE 74.15­2­00 e 46.89­3­99, respectivamente.    É como voto.    Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13656.720604/2013­36  Acórdão n.º 2302­003.290  S2­C3T2  Fl. 1.380          47 Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13603.905756/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 15            2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos próprios.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royalties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  25/06/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.625,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário:2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 16            3 As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibilidade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 17            4 Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensação foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 18            5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.     A título de requerimentos tem­se:   (i)  A  reunião dos 52 processos  conexos para  julgamento  em  conjunto,  em  razão  de  sua  interdependência,  a  fim  de  evitar  eventual  julgamento  despido de congruência.  (ii)  O  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp referenciado nos autos (doc. 05).  (iii)  Caso se entenda pela baixa dos autos em diligência para que a 2ª turma  da DRJ/BHE reaprecie a questão à luz das provas juntadas aos autos em  sede recursal, requer o provimento do presente recurso nestes  termos, a  exemplo do que ocorrido  em sessão de  julgamento de 28/06/2012, nos  autos  do  PAF  nº  16443.000318/2010­45,  (Resolução  nº  3402­000.422,  da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  (iv)  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar  o  direito  creditório  postulado,  a  fim  de  se  confirmar  ainda mais  a  verdade material,  requer­se  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  com  intimação  da  recorrente  para  que  possa  providenciar  o  suporte  documental  julgado  indispensável  e  ainda  não  acostado aos autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do  julgamento.    A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).    Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:         Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 19            6 É o relatório.  VOTO.    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência do direito creditório suscitado, a recorrente arguiu acerca da possibilidade de juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibilidade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 20            7 notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo  ser  o  pedido  de  compensação  uma  confissão  de  débito  formulado  pelo  contribuinte,  não  pode  ser  considerado  como  procedimento  fiscal,  tendente  à  apuração  de  débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)    Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  25.108,62  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)    Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)    Há o Certificado de Averbação nº 010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)    Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)    Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado e créditos vinculados/pagamento) e retificadora (vide fls. 15/16),  correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização  de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 21            8 No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 22            9 a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 23            10 À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O fundamento legal suso transcrito encontra guarida no § 2º do mesmo mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 24            11 Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 25            12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo  e portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 26            13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa: TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A RTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DO CTN . INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  a DCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto de retificação em 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  apresentação  de  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  – DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  suficiente  para  a  cobrança dos valores nela declarados, dispensando­se qualquer outra  providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  22/10/2008,  DJe  28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4.  Ocorre  que  não  há  reconhecimento  de  débito  tributário  pela  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  pois  o  contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu o crédito tributário. A declaração retificadora, tão somente,  corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que  se falar em aplicação do artigo 174 , parágrafo único , IV , do CTN . 5.  Recurso não provido... (STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1167677 SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905756/2012­41  Resolução nº  3803­000.468  S3­TE03  Fl. 27            14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues – Relator      Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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