Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685230 #
Numero do processo: 10909.000042/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador PAF - IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A entrega sistemática das DIRPJ sem valores, durante cinco exercícios e sua retificação após iniciado procedimento de ofício, permite presumir o intuito de sonegar informações à administração tributária. Declaração do sócio confirmando o conhecimento deste procedimento, ratifica esta presunção, mormente quando a causa apontada é troca de contador e se verifica nas declarações originais e retificadoras, ser a responsabilidade contábil única. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA – A falta de comprovação pela empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes, de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS – É requisito para dedutibilidade da despesa, a comprovação de sua efetividade. TAXA SELIC – O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. PIS, IRRF, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA AGRAVADA – PROCEDIMENTO PRINCIPAL - cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990. MULTA AGRAVADA - Não se aplica, quanto às infrações que não estejam diretamente relacionadas com a conduta fraudulenta. MULTA AGRAVADA – PROCEDIMENTOS REFLEXOS- Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06666
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75% incidente sobre as matérias “suprimento de numerário”, “impostos, taxas e contribuições não dedutíveis”, “despesas indedutíveis” e “insuficiência de receitas de correção monetária”.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador PAF - IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A entrega sistemática das DIRPJ sem valores, durante cinco exercícios e sua retificação após iniciado procedimento de ofício, permite presumir o intuito de sonegar informações à administração tributária. Declaração do sócio confirmando o conhecimento deste procedimento, ratifica esta presunção, mormente quando a causa apontada é troca de contador e se verifica nas declarações originais e retificadoras, ser a responsabilidade contábil única. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA – A falta de comprovação pela empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes, de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS – É requisito para dedutibilidade da despesa, a comprovação de sua efetividade. TAXA SELIC – O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. PIS, IRRF, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA AGRAVADA – PROCEDIMENTO PRINCIPAL - cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990. MULTA AGRAVADA - Não se aplica, quanto às infrações que não estejam diretamente relacionadas com a conduta fraudulenta. MULTA AGRAVADA – PROCEDIMENTOS REFLEXOS- Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10909.000042/2001-60

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4223698

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06666

nome_arquivo_s : 10806666_126775_10909000042200160_025.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10909000042200160_4223698.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75% incidente sobre as matérias “suprimento de numerário”, “impostos, taxas e contribuições não dedutíveis”, “despesas indedutíveis” e “insuficiência de receitas de correção monetária”.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4685230

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859590942720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:50:48Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:50:48Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:50:48Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:50:48Z; created: 2009-08-31T18:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-31T18:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:50:48Z | Conteúdo => .s MINISTÉRIO DA FAZENDA -*?7I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10909.000042/2001-60 Recurso n° : 126.775 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos:1995 a 1999 Recorrente : CONSTRUED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Interessada : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.666 PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador PAF - IRPJ — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega sistemática das DIRPJ sem valores, durante cinco exercícios e sua retificação após iniciado procedimento de ofício, permite presumir o intuito de sonegar informações à administração tributária. Declaração do sócio confirmando o conhecimento deste procedimento, ratifica esta presunção, mormente quando a causa apontada é troca de contador e se verifica nas declarações originais e retificadoras, ser a responsabilidade contábil única. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação pela empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes, de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS — É requisito para dedutibilidade da despesa, a comprovação de sua efetividade. TAXA SELIC — O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 PIS, IRRF, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA AGRAVADA — PROCEDIMENTO PRINCIPAL - cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1 e da Lei 8137/1990. MULTA AGRAVADA - Não se aplica, quanto às infrações que não estejam diretamente relacionadas com a conduta fraudulenta. MULTA AGRAVADA — PROCEDIMENTOS REFLEXOS- Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75% incidente sobre as matérias "suprimento de numerário", "impostos, taxas e contribuições não dedutíveis", "despesas indedutíveis" e "insuficiência de receitas", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ I ETE nir LAQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: \41 5 INT ?MI 2 Processo n° :10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 '13 ., Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 Recurso n° : 126.675 Recorrente : CONSTRUED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, nos anos de 1995 a 1999 de CONSTRUED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, já qualificada, decorrente do lançamento consubstanciados no auto de infração de fls.: 932/944 (IRPJ), 945/949(PIS), 950/954(COFINS), 9551959(CSLL) e 960/963 (IRRF), no valor de R$ 512.309,52. O termo de verificação fiscal de fls. 922 a 931, consigna a entregue das DIRPJ dos exercícios revisados na auditoria, com valores em branco e declaração de inatividade. Somente após a ciência do termo de inicio de fiscalização, declarações retificadoras, foram apresentadas. O trabalho fiscal é desenvolvido a partir daí. Há declaração prestada, em pedido de certidão negativa, atestando ausência de movimento. O sócio se declara conhecedor deste procedimento, justificando-o por transferência de contadores. O autuante no item 15 do Termo de Verificação Fiscal, informa a utilização das declarações retificadoras para proceder às cobranças dos valores devidos de impostos e contribuições que não foram recolhidos nos prazos. A multa é agravada por entender presentes, em tese, o evidente intuito de fraude. Ajusta a declaração frente a ocorrência de omissão de receitas por suprimento de numerário não comprovado pelos sócios; impostos, taxas e despesas indevidamente deduzidas; insuficiência de receita de correção monetária; lucros não declarados e falta de recolhimento por estimativa. 4 7, Processo n° : 10909.00004212001-60 Acórdão n° : 108-06.666 O auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica das tls. 9401944, discrimina as infrações, enquadrando-as, a saber : 001 - Omissão de receitas, suprimento de numerário, caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega de numerários realizada pelos sócios: a) Edson Olegário em 01/03/1995, R$ 6.000,00 e c) 02/05/1995, R$ 13.000,00; b) Elizete Saragoza Olegário em 04/04/1995, R$ 14.000,00; Enquadramento Legal - artigos, 230; 195, inciso II ; 197 e parágrafo único; 226; 229 do RIR/1994; artigo 3° da MP n°492/1994 e reedições, convalidada na lei 9064/1995. 002 - Despesa Indedutível, Impostos, taxas e contribuições referentes a antecipações por estimativa, e por natureza não dedutiveis, indevidamente lançadas como despesas operacionais, nas datas : a) 31/12/1995 R$ 2.480,03; b) 31/12/1996 R$ 5.559,19; c) 31/12/1997 R$ 4.975,33; d) 31/12/1998 R$ 8.826,87; e) 31/12/1999 R$ 8.466,48. Enquadramento Legal - artigos 195, inciso 1; 197 e parágrafo único; 242; 243; 282 do RIR/1994. Artigos 249, inciso I; 251 e parágrafo único; 299, 300 e 344 do RIR/1999. 003 - Despesas indedutiveis, honorários advocatícios pagos a Giovani Carlos Bruse com recibo emitido em nome do sócio, Edson Olegário em 31/12/1997 R$ 14.000,00. Enquadramento Legal - artigos 193; 195, inciso!; 197, parágrafo único; 242 do RIR/1994. 6gia 5 oit , • Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 004 - Insuficiência de receita de correção monetária - omissão de receita de correção monetária no balanço encerrado em 31/12/1995, no valor de R$ 44.012,33. Enquadramento Legal - artigos 4°;10° ;11,12,15,16 e 19 da Lei 7799/1989. Artigo 195, inciso II do RIR/1994. 005 - Lucros não declarados, considerados nos valores apresentados na declaração retificadora, uma vez que, foram omitidos nas declarações originais e não informados em DCTF: a) 31/12/1995 R$ 39.171,40; b) 31/12/1996 R$ 116.716,85; c) 31/12/1997 R$ 114.053,67; d) 31/12/1998 R$ 240.354,13; e) 31/12/1999 R$ 194.553,36. Enquadramento Legal - artigos 195,196,856,889 e 960 do RIR/1994. Artigos 249, 250; 808,841 e 926 do RIR/1999. 006 - demais infrações sujeitas a multa isoladas - falta de recolhimento do IRPJ, sobre base de cálculo estimada, nos meses de janeiro a julho de 2000, fato gerador em: a) 29/02/2000 R$ 539,10; b) 31/03/2000 R$ 18,90; c) 30/04/2000 R$ 18,00; d) 31/05/2000 R$ 304,47; e) 31/06/2000R$ 18,00; f) 31/07/2000 R$ 18,00; g) 31/08/2000 R$ 369,60. Enquadramento Legal - Artigos 222; 843, e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/1999. 0, 6 , Processo h° :10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 007 - Demais infrações sujeitas a juros isolados - falta de recolhimento dos juros de mora sobre o IRPJ, decorrentes do item anterior: a)28/02/2000 R$ 47,73; b)31/03/2000 R$ 1,49; c)30/0412000 R$ 1,26; d)31/05/2000 R$ 18,35; e)30/06/2000 R$ 0,92; f) 31/07/2000 R$ 0,76; g)31/08/2000 R$ 12,15. Enquadramento Legal - Artigos 843, e 953 do RIR/1999. Lançamentos Decorrentes: PIS Repique — Por falta de recolhimento desta contribuição nos valores redutores do lucro real, em decorrência do IRPJ: 001 - incidente sobre as provisão indedutiveis; receita de correção monetária e valores dessa contribuição, omitidos na declaração originalmente apresentada e informados na retificadora entregue após inicio da ação fiscal Fato gerador em 31.12.1995, R$ 21.415,94. Enquadramento Legal - Artigo 3°, parágrafo 2° da Lei Complementar n° 07/1970, título V, capitulo 1, seção 5 a , itens. I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982. 002 - incidente sobre as receitas omitidas, configuradas nas entradas de numerários sem comprovação da origem e efetividade. a) 01/03/1995 - R$ 1.500,00; b) 04/04/1995 - R$ 3.500,00; c) 02/05/1995 - R$ 3.250,00. Enquadramento Legal - Artigo 3°, parágrafo 2° da Lei Complementar n° 07/1970, titulo V, capitulo I, seção 6°, itens. I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/1982. COFINS - Contribuição Para Financiamento da seguridade Social - 7 044, t .. Processo n° : 10909.00004212001-60 Acórdão n° : 108-06.666 001 - incidente sobre as receitas omitidas, configuradas nas entradas de numerários sem comprovação da origem e efetiva entrega : a) 01/03/1995 - R$ 1.500,00 b) 04/04/1995 - R$ 3.500,00 c) 02/05/1995 - R$ 3.250,00. Enquadramento Legal - Artigo 1° e 2° da Lei Complementar n°70/1991, artigo 43 da Lei 8541/1992 alterado pelo artigo 3° da MP 492/1994 e reedições, convalidadas na Lei 9064/1995. CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro 001 - Falta de Recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Despesa Indedutivel (Impostos, taxas e contribuições, legalmente indedutiveis), indevidamente lançadas como despesas operacionais, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. a) 31/12/1995 R$2.480,03; b) 31/12/1996 R$ 5.559,19; c) 31/12/1997 R$4.975,33; d) 31/12/1998 R$8.826,87; e) 31/12/1999 R$8.466,48. Falta de Recolhimento CSLL - Despesas indedutiveis, honorários advocatícios pagos a Giovani Carlos Bruse com recibo emitido em nome do sócio, Edson Olegário em 31112/1997 R$ 14.000,00. Falta de Recolhimento CSLL - Insuficiência de receita de correção monetária - omissão de receita de correção monetária no balanço encerrado em 31/12/1995, no valor de R$ 44.012,33. Enquadramento Legal - Artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/1988; 57 da Lei 8981/1995 com a alteração do artigo 1° da Lei 9065/1995. Artigo 19 da Lei 9249/1995 com as alterações do artigo 5° da MP 1807/1999 e reedições; 1° da Lei o 9316/1996; 28 da Lei 9430/1996. 8 ii" ,r Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 002 - CSLL Omissão de Receitas - Falta de Recolhimento CSLL incidente sobre as receitas omitidas, configuradas nas entradas de numerários sem comprovação da origem e efetividade. a) 01/03/1995 - R$ 6.000,00; b) 04/04/1995 - R$ 14.000,00; c) 02/05/1995 - R$ 13.000,00. Enquadramento Legal - Artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/1988; 43 da lei 8541/1992, com redação do artigo 3° da MP 492/1994, artigo 57 da Lei 8981/1995, com alteração do artigo 1° da Lei 9065/1995 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas omitidas- Incidente sobre entradas de numerários recebida de sócios, sem comprovação da origem e efetividade da entrega. a) 01/03/1995 - R$ 6.000,00; b) 04/04/1995 - R$ 14.000,00; c) 02/05/1995 - R$ 13.000,00. Enquadramento Legal - Artigo 739 do RIR/1994; artigo 44 da Lei 8541/1992; com a redação do artigo 3° da MP 492/1994, convalidada pela Lei 9064/1995. Termo de encerramento da ação fiscal inserto às fls 964. Impugnação de fls. 967/986 estende os argumentos para os autos decorrentes. Aborda a preliminar de nulidade, pois o lançamento se fundara em atos ilegais e inconstitucionais. As exações seriam previstas em "excertos legislativos discrepantes da ordem constitucional". Discorre sobre os princípios da moralidade e legalidade. Reclama de falta de demonstração do enquadramento legal infringido e da falta de habilitação técnica do autuante. Quanto ao mérito, refere-se à inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária sobre indébitos tributários (natureza de fator de remuneração financeira). Haveria ilegalidade na cobrança de juros Etti) ' Processo n° :10909.000042/2001-60 Acórdão n° :108-06.666 capitalizados sobre juros. Não seria possível cumulação de multa com juros de mora. Ao caso, não seria aplicável a multa punitiva, por ter características de confisco. A decisão da autoridade singular (fls.999/1017) julga procedente o lançamento. Aborda a preliminar de cerceamento do direito de defesa, quanto à falta de demonstração dos cálculos realizados e do enquadramento legal, contrapondo, que o demonstrativo de apuração ( fls. 932 a 936,945,950,955,960) traria os valores tributáveis individualizados por período de apuração, por tipo de infração 'é por aliquota, além de claramente descrito o percentual da multa de oficio. Como exemplo, explica o demonstrativo de fls. 932. Estaria tão claro, quanto os demais. Registra a estranheza de não ter sido o responsável pelo preenchimento das DIRPJ retificadoras, capaz de compreendê-los. Destaca ainda, os valores identificados na intimação fiscal de fls. 18 (suprimento de caixa realizados pelos sócios). À suposta falta de indicação especifica dos dispositivos legais infringidos, ressalta o enquadramento legal constante em cada auto de infração, além do termo de verificação fiscal (fls. 922 a 930) parte integrante do procedimento, bastantes à compreensão e consoante legislação aplicável. Frente à complexidade intrínseca da apuração do imposto de renda, com base no lucro real, obedecendo leis comerciais e fiscais que se complementam raramente se encontraria um único dispositivo infringido para cada tipo de irregularidade. As infrações ao Regulamento do Imposto de Renda constantes na autuação, apontam para as irregularidades encontradas que indicam a transgressão a vários dispositivos validamente editados. Além do mais, o lançamento seguiu os ditames do artigo 142 do CTN . Verificou a ocorrência do fato gerador; determinou a matéria tributável; o montante devido; identificou o sujeito passivo; propôs a penalidade cabível; foi lavrado por servidor competente. A ampla defesa está assegurada, tanto na observância dos prazos, quanto no acesso às peças, cumprindo as determinações do artigo 15 do Decreto 70235/1972 (Processo Administrativo Fiscal). Não padeceria o procedimento, das hipóteses constantes do artigo 59 do mesmo diploma legal, (causas determinantes de nulidade). to (1, Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° :108-06.666 À invocada falta de habilitação técnica do fiscal, responde transcrevendo os artigos 950,951,960 do RIR/1994 e ementas de Acórdãos deste Conselho: n°107-04638 de 10/12/1997 1°CCMF; n°203.05.255 de 02/03/1999 2°CC; n° 108-06.421 21/02/2001. Destaca o apego das razões apresentadas, em questões de forma, sem abordar diretamente às infrações apontadas e nenhum comentário tecendo, à entrega sistemática das declarações do imposto de renda, sem movimento e às declarações prestadas pelos sócios ( inatividade da empresa) quando os fatos eram outros. O mérito, apresentando a taxa Selic como afronta à Constituição Federal, rebate com o artigo 161 parágrafo 1° do CTN . Legitima sua inserção no ordenamento jurídico, comentando: "A Lei 8981/1995 estabeleceu em seus artigos 84,1, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, em seus artigos 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. A MP 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e finalmente a Lei 9065 de 21/06/1995 , em seu artigo 13, reafirmou o artigo 13 das duas Medidas Provisórias retro mencionadas. Por último, os juros SELIC, foram ratificados pelo parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, e vigoram até hoje." Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples, não se configurando o anatocismo. Nenhuma inconstitucionalidade haveria no procedimento. Juro não seria tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A pretendida analogia entre a TRD e taxa SELIC, não prosperaria. A decisão do STF sobre sua aplicação, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessitaria de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com 11 et' ;9,) Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes , também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo á' sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional O Decreto 2346 de 10/10/1997, sujeita a autoridade administrativa à legislação tributária vigente, não concedendo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade, exceto quando o Secretário da Receita Federal, por decisão definitiva do STF, assim determine. Nenhum reparo haveria que ser procedido quanto aos juros lançados. Entendimento pacificado neste Conselho. Os Acórdãos do 1° CC, de n°. 105-13.180100; 108-05.813/99 e 201-72969/99; 202-11319/99 do 2°CC isso comprovaria. Quanto à extensão da multa de 2% prevista na Lei 9298/1996, para ilícitos tributários, haveria falta de base legal. Essa lei, alterando o Código do Consumidor, não seria competente para legislar sobre matéria tributária. A permissão para cobrança das multas vêm do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que autoriza a cobrança quando determina: "sem prejuízo das penalidades cabíveis". O agravamento da multa, estaria no caráter intencional da irregularidade, bem demonstrado nos itens, 9,10,11,12 do Termo de Verificação Fiscal (fls.923/924), sinalizando em tese, para o ilícito penal previsto nos artigos 1° e 2° da Lei 8137/1990, sendo cabível o comando do artigo 4° da Lei 8218/1991 e artigo 44, II da Lei 9430/1996. (Transcreve). Da multa de ofício confiscatória, destaca o comando do artigo 150, IV, da Constituição Federal, dizendo-o importante nas limitações constitucionais ao Poder 12 gtk Processo n° 10909.00004212001-60 Acórdão n° : 108-06.666 de Tributar. Contudo não seria competente para emitir juízo de valor, ao se falar em quantum " . A vedação constitucional, diria respeito ao legislador e não ao aplicador da lei . Do Conselho de Contribuintes transcreve: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal (Ac.102-42741, de 20/02/2998). MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infração à legislação tributária. A multa deve no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei 9430/1996, conforme preconiza o artigo 112 do CTN (Ac. 201-71.102 de 15/10/1997) Do abrandamento da multa de ofício nesta instância, segue-se o comando da Lei 8218/1991 - artigo 6° parágrafo único, reproduzido no artigo 962 do RIR/1999. O sujeito passivo, não cuidou em responder a tese da autuação, quanto à existência de crime contra a ordem tributária. Reclamando da multa (abusiva, impagável, confiscatória) afirmou somente que, "apesar de não pagar os tributos no vencimento, deixou claro em sua escrita, para posterior pagamento" (fls. 984/985). Compara os comandos dos artigo 71 (define sonegação) e 72 (define fraude) da Lei 4502/1964, à sistemática utilizada pelo sujeito passivo, dizendo da persistência por longo tempo, por meio de um padrão de procedimento sistemático, não podendo concluir de forma diversa do autor do procedimento. Transcreve do Acórdão 105-13.289 de 13/09/2000, 1°CC, parte do Voto exarado. Quanto a jurisprudência trazida aos autos, ressalta o caráter de exclusividade dessas decisões, não havendo permissão legal à sua extensão. Os lançamentos ditos reflexos, para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) , Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), por decorrerem dos mesmos fundamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, seguem as conclusões deste, pela intima relação de causa e efeito. 13 ti Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 No recurso interposto ás fls. 1023/1051, inicia pedindo observância aos princípios da moralidade administrativa, da legalidade que norteiam a exigência dos créditos tributários , trazendo em si, a revisão do procedimento atacado. Reitera a preliminar de cerceamento de defesa por falta de demonstração do enquadramento legal infringido, ficando apenas na indicação da "vastíssima legislação de abrangência gerar, não obedecendo ao comando do Decreto 70235/1972. Deveria a peça básica do procedimento administrativo mencionar, "sob pena de nulidade, os motivos de fato e o dispositivo especifico da lei". O artigo 142 parágrafo único do CTN, define a vinculação do lançamento, exigindo indicação dos motivos e a normal na qual se apóia (artigo 149 CTN) Transcreve doutrinadores e juristas, invocando o artigo 50 da Constituição Federal, para dizer que todo ato administrativo-fiscal deve conter obrigatoriamente o direito. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial que trata de nulidade. Afirmando-a presente no procedimento, por conter erro material. Se não bastasse, a nulidade viria também da falta de habilitação técnica do autuante. No mérito, refere-se aos encargos e exigências ilegais, materializados na utilização da TR e da SELIC, além da capitalização de juros. Discorre sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC, sobre as espécies de juros. Transcreve estudo do Jurista Sacha Calmon Navarro Coelho que trata da natureza jurídica dos juros, da correção monetária e da multa nos ilícitos tributários. Impossível a utilização da SELIC como taxa de juros moratórias para os créditos fiscais com pretendido na Lei 9065/1995. Sua característica seria remuneratória e não compensatória. À semelhança da natureza da TR com a taxa SELIC impossibilitaria sua aceitação tanto para a própria TR quanto TRD como fator 14 . . Processo n° :10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 de correção. Reitera a limitação constitucional à cobrança de juros maior que 12% ao ano. Reclama da aplicação da multa punitiva. Comenta os dois pesos e duas medidas utilizado pelo poder público: um quando suas Autarquias pagam através das Apólices da Dívida Pública, não sofrerem qualquer punição e outro quando cobram. Invoca a isonomia. Repete ser impossível a cobrança da multa cumulada com juros de mora. Transcreve jurisprudência dos Tribunais que reforçariam o seu entendimento de impertinência da cobrança dos encargos nos moldes propostos. Afirma não poder ir além de 30% a multa aplicada, nem ser cobrada juntamente com os juros. Requer a nulidade dos autos principal e reflexos. Quanto ao do depósito recursal, informa às fls 1022, a interposição de Mandado de Segurança (Autos 2001.72.08.0011146-8). Não consta o deferimento da Medida Cautelar nos autos. Contudo, frente ao arrolamento de bens procedido pelo autuante às fls. 918/920, nos termos do artigo 14 da IN SRF 026/2001 e despacho da autoridade preparadora às fls. 1054, o recurso tem seguimento. É o Relatório. • 15 INis 7 Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se neste procedimento de ilícitos tributários que em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões nas duas versões apresentadas (impugnação e recurso) não abordam esse aspecto do litígio, privilegiando a análise dos pressupostos de admissibilidade do lançamento, principalmente quanto à aplicação da multa e juros nos moldes propostos. Argui em preliminar, a nulidade total do feito. O lançamento não observando os princípios da moralidade administrativa e da legalidade, com frontal desrespeito ao Decreto 70235/1972 e Código Tributário Nacional, não prosperaria. Todavia, as causas de anulação e nulidade no Processo Administrativo Fiscal, estão contidas no Decreto 70235/1972 em seus artigos 10 e 59 a 61. O artigo 10, tratando das formalidades do ato administrativo de constituição do crédito tributário está assim redigido: Artigo ia O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora de lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; 16 Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O artigo 59, determina as causas de nulidade absoluta desse ato, tendo a seguinte redação: Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Parágrafo 1 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Parágrafo 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Parágrafo 3' - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitará a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Os artigos subsequentes, abordam o tratamento a ser dados aos eventos que possam resultar em anulação do feito e a competência para conhecimento: Artigo 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Artigo 61 - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade. Neste procedimento, não se vê nenhum dos pressupostos dos comandos legais retrotranscritos. Os aspectos formais e materiais foram observados tanto pela autoridade lançadora quanto julgadora singular. A interessada persiste em sua discordância , invocando também como causas de nulidade, ausência de "motivo de fato e dispositivo especifico de lei no qual se apoiasse o lançamento". Os motivos de fato do lançamento, podem ser resumidos: a) na prática reiterada de apresentação de declarações do imposto de renda da pessoa jurídica, sem movimento (valores zero) nos exercícios de 1996 (fls. 52/68); 1997 (fls.69/94);1998 (fls. 95/126); 1999 (fls. 127/366) e em 2000 (367/370) é entregue declaração de 17 621‘ Processo n° : 10909.00004212001-60 Acórdão n° : 108-06.666 inatividade, quando na realidade operava regularmente, inclusive fornecendo serviços para órgãos públicos através de concorrências; b) intimada a informar de quem partira a autorização para este procedimento (fis.18) , responde às fis. 20 que, "... o sócio Edson Olegário tinha conhecimento desta situação e autorizou tal procedimento, uma vez que, ao ser transferida a contabilidade para o contador atual o contador não - transferiu os documentos necessários, vindo a tomar essa atividade somente há poucos meses atrás"; c) verifica-se: à exceção da DIRPJ do exercício de 1997, assinada pelo Contador Nílson Blumm, todas as demais declarações (inclusive as retificadoras) têm como Contador responsável Sr. Mozailton Miguel dos Santos. d) declaração de ausência de receitas e de compensação efetuada (fls. 592). O fundamento legal Encontra-se devidamente explicitado nos autos de infração específicos, como anteriormente relatados e são complementados pelo Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante dos mesmos. À reclamação do sujeito passivo, quanto à capitulação legal representar óbice a sua defesa, sobrepõem-se os próprios autos, onde encontram-se discriminados os fatos e o enquadramento legal pertinente. Apenas à sua leitura é possível compreendê-los. As razões acostadas denotam o conhecimento do autor, pelos fundamentos que apresentam. Contudo, não é abordado o cerne da questão, a prática reiterada de procedimento tendente a retardar ou não dar conhecimento à administração tributária do fato gerador do tributo. Por outro lado, as exaustivas explanações denotam o exercício do direito constitucional de defesa. A recorrente apresenta de forma competente tanto nas razões de recurso quanto de impugnação, que se defendeu plenamente, compreendendo a autuação e conclusão da autoridade singular. 18 41.1 • Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 Dos autos, não se vislumbra nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade. Decisões deste Colegiado Administrativo corroboram este entendimento. As ementas dos Acórdãos a seguir reproduzidos, bem esclarecem a matéria: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 -NULIDADE DE LANÇAMENTO - A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência , não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Outra suposta causa de nulidade seria a lavratura do auto de infração por Auditor da Receita Federal sem inscrição nos Conselhos de Contabilidade. Este tema está superado no âmbito administrativo. É tema pacífico. O Decreto 70235/1972, o Regulamento do Imposto de Renda e a Legislação complementar, determinam a competência do auditor, na investidura do cargo público por concurso e nas delegações de competência para exercício de funções. A matéria é claramente abordada nos fundamentos da decisão singular, de onde transcrevo as Ementas dos Acórdãos seguintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (PRELIMINAR DE NULIDADE) AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCEDER A DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional é autoridade legalmente habilitada para proceder ao exame dos livros e documentos fiscais dos contribuintes, bem como verificar o cumprimento das obrigações tributárias. O exercício desta função não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, tampouco à inscrição no CFC ou CRC (Acórdão 107-04638, 10/1211997 1eCCMF) COFINS - LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL • O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento, em decorrência de leis específicas - Código Tributário Nacional e Decreto-Lei 2225/1985 - e independe tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho Representativo de Categoria Profissional, em especial , a dos contadores ( Ac. 2 CC 203.05.255, de 02/03/1999). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador (Ac. 108-06.421 21/02/2001)r" 19 .. Processo n° : 10909.00004212001-60 Acórdão n° :108-06.666 Afasto as preliminares. O Lançamento Como anteriormente dito, a origem da ação fiscal foi a verificação de entregas sistemáticas de declarações sem movimento (anos calendários de 1995 a 1998) e em 1999 declaração de ausência de receita (fls. 592). Contudo, nos registros da Secretaria da Receita Federal constavam pedidos regulares de certidões negativas (fls. 564/591). A fiscalização oficiou o INSS , sobre CND emitidas para a Contribuinte. Oficiou a PMC sobre os alvarás fornecidos à Construtora e os valores recebidos por serviços prestados. De posse desses dados, pede esclarecimentos (fls. 20). Só após o procedimento de oficio, as declarações são retificadas. A única explicação fornecida para aquela prática, esta consignada na fl, 20 e apenas menciona a troca de contador. E, à exceção da DIRPJ do exercício de 1997 (fls. 69/94) onde o Contador é o Sr. Nilson Blumm, todas as demais (originais e retificadoras) consignam o mesmo responsável Contábil Sr. Mozailton Miguel dos Santos. A ação fiscal não rejeitou a escrita apresentada. A partir das declarações retificadoras ( DIRPJ 1996- fls. 371/391; 1997 - fls. 392/418; 1998 - fls,419/453; 1999 - fls. 454/520; 2000 - fls. 521/562); apurou os ilícitos respeitando a forma escolhida pelo Contribuinte: "lucro real anual "procedeu aos ajustes e cobranças necessárias, aceitando como boa a Escrita Fiscal e Contábil apresentada (fls. 707/899). O lançamento aborda duas partes: a) cobrança dos valores declarados acrescidos de multa e juros por não recolhimento espontâneo, (aqui incluído os lucros não declarados, as estimativas e os encargos isolados cabíveis); cziv b) ajustes realizados a partir da auditoria propriamente dita: 20 401, (I)• , Processo n0 : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° :108-06.666 1- Omissão de receitas por suprimento de numerários sem comprovação da origem e da efetividade da entrega. Não logrou a recorrente comprovar o seu acerto neste procedimento. As importâncias consignadas no item 01 do Auto de Infração fls. 940, presumem-se receita omitida. Presunção sequer abordada pela recorrente . Acórdãos a seguir reproduzido, sintetizam o pensamento deste Conselho: 107-02.395/ 1995 - IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/130. Acórdão 107-04.314 de 19/08/1997-- SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - Os recursos fornecidos à empresa pelos sócios sem a devida comprovação caracteriza omissão de receitas. Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996 -- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é licito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas 2-Despesas indedutiveis - Impostos e taxas e contribuições; despesas operacionais em nome do sócio ; insuficiência de correção monetária. No tocante às despesas operacionais, para serem dedutiveis na determinação do lucro real , devem se encaixar nos limites fixados no Regulamento do Imposto de Renda, sendo aquelas determinadas na legislação como dedutiveis, pagas ou incorridas, que sejam usuais e normais no tipo de atividade da empresa. Têm que observar aspectos de: legalidade, necessidade, razoabilidade e efetividade, cumulativamente. As peças processuais não trazem qualquer elemento que prove a correção do procedimento adotado. O sujeito passivo ignora também este item. O autuante, frente ao princípio da estrita legalidade, recompôs o lucro operacional excluindo as despesa legalmente indedutiveis e não respaldada em documentação hábil, mesmo entendimento deste Colegiado, conforme ementas a seguir transcritas: IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — incomprovada a efetividade da execução dos serviços de consultoria, indedutivel os dispêndios correspondentes na determinação do lucro real. (Ac. 108.05.005 de 18.03.1998) 21 Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° :108-06.666 DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Para que as despesas sejam admitidas como dedutiveis, é necessário comprovar que correpondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa (Ac. 05.474 de 12/11/1998) MÉRITO As razões de recurso apenas tocam na questão central do lançamento quando se referem a ter mantido a escrita em boa ordem. Contudo não explica nem justifica o porque do procedimento adotado, não atacam individualmente os itens da autuação. Privilegia o acessório. Reclama das penalidades e acréscimos moratórios, dizendo abusivo o percentual da multa, absurdo os juros cobrados com aplicação da taxa Selic, que, sob vários enfoques se mostraria inconstitucional, representando confisco. Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não pode o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: ^o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a esta permissão fixou taxas de juros diversas. Na SELIC, os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. 22 'II' Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão no : 108-06.666 O Prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3° Edição, Forense, pag. 583) explica : "na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Os juros, são ressarcimento, devidos a partir da lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas, a partir de 1° de Abril de 1995, tem amparo legal no artigo 13 da Lei 9065 de 1995 e para o ano calendário de 1997, nos artigos 6° parágrafo 2° e 61, parágrafo 3° da lei 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de mora da forma proposta na autuação teria característica confiscatória, posto que, sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, quando determina: ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à possibilidade de fixar taxas diferentes, usando o poder discricionário outorgado, a fim de implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Quanto à multa aplicada, a conduta verificada determina a aplicação do inciso 11 do artigo 44 da Lei 9430/1996 . O lançamento ocorreu a partir das declarações prestadas com infrações da mesma natureza apontando para inexatidões reiteiradas em cinco exercício consecutivos, configurando, em tese, crime contra a ordem tributária, compelindo a exigência da multa de ofício, como determina o supracitado artigo: Artigo 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - 150% (cento e cinquenta por cento), nos caos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da lei 4502 de 30/11/1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória (artigo 142 do CTN), cabendo a constituição do crédito tributário, com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (segundo o caput do artigo 144 do CTN). É defeso aos agentes do fisco emitir juízo de valor quanto a validade da lei, sob 23 4611) 94, Processo n° : 10909.00004212001-60 Acórdão n° : 108-06.666 ponto de vista da capacidade contributiva, proibição de confisco ou outro princípio constitucional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais de juros de mora e multa de ofício diferentes. Não é possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança de juros e multa de oficio contrariam dispositivos da Constituição federal e do Código Tributário Nacional. E este é também o motivo que se reduz a multa de ofício para 75%, para os ilícitos descritos nos itens 001,002,003,004 do auto de infração, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. Isto porque, a conduta dolosa foi a falsa declaração pretendendo ocultar o lucro. Quanto aos demais ilícitos, não restou comprovado o intuito fraudulento que justificasse o agravamento. As razões de recurso não foram além dos argumentos teóricos . Nenhuma prova foi juntada aos autos. A presunção que permeia todo feito, permaneceu intocável. E mister se faz a observação das regras referentes à análise probatória, ou seja, as regras referentes ao" onus probandi". Com efeito, cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que ocorreu nos presentes autos. A prática adotada pelo sujeito passivo, demonstra inequivocamente seu erro consciente e até sinaliza para a possibilidade de ocorrência de crime fiscal. A prova produzida pela autoridade lançadora por meio de declarações apresentadas sem valores e sem movimento, quando a verdade era outra; as intimações emitidas aos adquirentes dos imóveis, os ofícios enviados ao poder público (INSS, Cartórios, Prefeitura), a entregues declarações retificadoras, corroboram a tese do fisco. A presunção não sofreu qualquer ataque por parte da recorrente, o que a fortalece como prova e não apenas mero indício. Comprovado portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de 24 jlP 61 . -., Processo n° : 10909.000042/2001-60 Acórdão n° : 108-06.666 alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No entanto, nenhuma tentativa para invalidar as provas produzidas pelo fisco, foi elaborada. Apenas argumentos teóricos e jurídicos que não socorrem o sujeito passivo, além de jurisprudência que não diz respeito a presente lide. Bem resume a autoridade singular quando diz : (..)" Não obstante o laconismo da impugnante, de se dizer que o intuito doloso nos procedimentos adotados pela contribuinte está bem evidenciado nos autos. A declaração a menor de receitas comprovadamente auferidas ao longo de cinco anos- calendários, aliada as declarações reiteradas dos sócios de que a empresa estava inativa ou não obtinha receitas, quando na verdade as auferia, não deixa dúvida quanto à voluntariedade de sua conduta". Quanto aos processos decorrentes, como se respaldam nos mesmos pressupostos de fato e de direito, seguem o decidido no processo principal. Nesta linha, transcrevo a ementa seguinte : PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA AGRAVADA — PROCEDIMENTOS REFLEXOS- FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. (Ac. 108.06.294 - 11)2000) São esses os motivos que me levam a rejeitar as preliminares e no mérito prover parcialmente o recurso para reduzir a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento) nos seguintes itens do auto de infração : 001- omissão de receitas suprimento de numerário; 002 e 003 despesas indedutíveis; 004 insuficiência de receita de correção monetária. Este meu Voto. Sal: w as Sessões, 19 de setembro de 2001 i , gi. e - ,.zruz . .uias Pessoa Monteiro 25 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4685481 #
Numero do processo: 10909.002316/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO EX OFFICIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. Os valores pagos espontaneamente pelo sujeito passivo devem ser considerados para fins de apuração do montante de crédito tributário constituído mediante lançamento ex officio. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.
Numero da decisão: 103-23.169
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a exclusão da CSLL paga espontaneamente sob regime do SIMPLES, relativo aos períodos de apuração abrangidos pelo to de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO EX OFFICIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. Os valores pagos espontaneamente pelo sujeito passivo devem ser considerados para fins de apuração do montante de crédito tributário constituído mediante lançamento ex officio. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10909.002316/2004-06

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4231283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.169

nome_arquivo_s : 10323169_144348_10909002316200406_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10909002316200406_4231283.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a exclusão da CSLL paga espontaneamente sob regime do SIMPLES, relativo aos períodos de apuração abrangidos pelo to de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007

id : 4685481

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859596185600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:51:16Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:51:16Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:51:16Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:51:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:51:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:51:16Z; created: 2009-07-10T17:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T17:51:16Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:51:16Z | Conteúdo => 1. CCOI/CO3 Fls. I e I. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10909.002316/2004-06 Recurso n° 144.348' Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.169 Sessão de 10 de agosto de 2007 Recorrente SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA.- Recorrida tia TURMA/DREFLORIANÓPOLIS-SC Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 - LANÇAMENTO EX OFFICIO. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. Os valores pagos espontaneamente pelo sujeito passivo devem ser considerados para fins - de apuração do montante de crédito tributário constituído mediante lançamento ex offi cio. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de oficio devem ser aplicadas as multas previstas na legislação - de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a exclusão da CSLL paga espontaneamente sob regime do SIMPLES, relativo aos períodos de apuração abrangidos pelo to de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.• 10909.002316/2004-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.169 Fls. 2 ' ri e ROD ii • . :ER Presidente ALOYSIO E ' INIO PA SILVA illRelator 14 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jaoent do Nascimento.? Processo n.° 10909.002316/2004-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.169 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA contra o Acórdão DRYFNS n° 5.001/2004, da 4 4 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS-SC, fls. 471. O processo foi assim relatado pela turma recorrida: "Por meio do Auto de Infração às folhas 394 a 414, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 127.111,95 (cento e vinte e sete mil, cento e onze reais e noventa e cinco centavos), devida a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido — / CSLL, acrescida de multa de oficio de 75%e encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos que vão do segundo trimestre de 1999 ao segundo trimestre de 2004. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas • 410 a 413, e ao "Termo de Verificação de Infrações" (TV!), às folhas 415 a 419, verifica-se - que a autuação se deu em razão da constatação da existência de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos. A contribuinte, antes do inicio da ação fiscal, havia apresentado as declarações da pessoa jurídica, relativas aos anos-calendário de 1999 a 2002, na qualidade de optante pelo , SIMPLES (folhas 09 a 22). Entretanto, tal opção não constava dos registros da Secretaria da Receita Federal, nem a contribuinte logrou apresentar o respectivo termo de opção. Em face da falta de opção formal pelo SIMPLES, a contribuinte foi intimada a apresentar as referidas declarações com a opção por uma das formas de tributação (presumido, arbitrado ou real). Em atenção à intimação, apresentou as declarações dos anos de 1999 a 2003 com a opção pelo lucro arbitrado (folhas 74 a 225), já que, como expressamente declarou às folhas 314 e 315, não possuía escrituração contábil-fiscal que lhe permitisse optar pelo lucro presumido ou real. Paralelamente à entrega das declarações acima referidas, apresentou a contribuinte, também sob intimação fiscal, planilhas com as receitas auferidas ao longo dos períodos-base fiscalizados (folhas 52 a 69, 226 a 240 e 315). • Assim, com base nos poucos livros fiscais existentes (folhas 241 a 310) e nas planilhas apresentadas pela contribuinte (folhas 52 a 69, 226 a 240 e 315), tratou a autoridade fiscal de recompor as receitas mensais para o período de abril de 1999 a junho de 2004, levantamento do qual resultou as planilhas com a "Apuração da Base de Cálculo" (folhas 316 a 378). Com base nesta planilha é que foi constatado que os valores indicados pela contribuinte em suas declarações simplificadas eram inferiores aos constantes de sua escrituração. Concomitantemente, foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n.° 2.752/2001 (constante do p so n.° 10909.002319/20$ . 31). . . Processo n.• 10909.002316/2004-06 CCOI/CO3 Acórdão C 103-23.169 Fls. 4 Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte a impugnação às - folhas 427 a 431, na qual expõe suas razões de irresignação. Inicialmente, contesta a validade do lançamento com base na alegação de que a • autoridade fiscal desconsiderou, na apuração dos valores devidos, recolhimentos que foram feitos ao longo dos períodos-base fiscalizados. Apresenta, às folhas 439 a 469, cópias de documentos de arrecadação do SIMPLES (DARF-SIMPLES), que entende deveriam dar ensejo ao abatimento dos valores devidos lançados. Alega que, a teor do artigo 156 do Código y Tributário Nacional, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, o que tomaria perfeitamente compensáveis, no procedimento de oficio, os créditos que tem contra a Fazenda Nacional. Entende, assim, que por incorreção na apuração dos valores devidos, o lançamento deve ser cancelado. A seguir, contesta a contribuinte a aplicação da multa de oficio de 75%. Primeiro, afirma ser aplicável, ao caso, apenas a multa de 20% prevista no parágrafo 2.° do artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. Segundo, alega que a penalidade possui feições confiscatórias, o que afronta o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Terceiro, argumenta que, como , alguns dos recolhimentos que fez a título de SIMPLES o foram em atraso e, portanto, com a adição da multa de mora, caso seja mantida a aplicação da multa de oficio ficará caracterizada uma "dupla penalidade"." O lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão assim resumido: - "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 .., Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE - A utilização de créditos contra a Fazenda Nacional para fins de compensação tributária, demanda, para além da certeza e liquidez daqueles créditos, a adoção, por parte do contribuinte, dos procedimentos previstos na legislação tributária - (apresentação de pedido de compensação ou de declaração de compensação, conforme a data da iniciativa do contribuinte que se tenha em conta). Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 '' Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONST1TUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação - de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." Cientificada da decisão em 15/12/2004, fls. 480, a interessada apresentou recurso voluntário em 07/01/2005, fls. 489, por meio do qual renovou as razões de contestação - expendidas na impugnação. Informou cumprimento do ,arr( nto necessário em processo .i)),\ , „ . Processo n.° 10909.00231612004-06 CC01/0203 Acórdão n.• 103-23.169 Fls. 5 próprio, de n° 10909.002516/2004-51 (fls. 495). No despacho de seguimento do recurso, fls. , 488, o órgão preparador não se manifestou acerca da existência do mencionado arrolamento. O processo foi devolvido ao órgão preparador para verificação da existência de arrolamento e da efetividade dos pagamentos representados pelos DARF — SIMPLES que compõem as fls. 439/469, em atendimento à Resolução n° 103-01.850/2007 (fls. 497). Os pagamentos foram ratificados pelos extratos do sistema SINAL às fls. 504/562 e o arrolamento pela tela do sistema COMPROT às fls. 503. É o Relatório. n . . . Processo n.• 10909.0023162004-06 CC014:03 Acórdão n.• 103-23.169 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade. Inexiste motivo para declaração de nulidade do auto de infração, uma vez que não ocorreram quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. O pleito para exclusão dos valores pagos espontaneamente deve ser atendido, em razão do comando do art. 142 do CTN, haja vista que os pagamentos relativos aos períodos de apuração objeto da verificação fiscal, devidamente desmembrados nas parcelas correspondentes aos tributos alcançados pelo SIMPLES, deveriam ter sido considerados para fins do lançamento. Observe-se que não se trata da compensação prevista no art. 170 do CTN, mas apenas da correta apuração do montante de crédito tributário constituído por intermédio do competente lançamento. A multa ex officio foi corretamente aplicada no percentual de 75% de acordo e com o comando do art. 44, I, Lei 9.430/96, sendo descabido o requerimento para imposição de multa de mora de 20%. Segundo o referido dispositivo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou• recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; G)) O princípio constitucional de vedação ao confisco, expressamente contido no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensivo às multas. r Sobre o tema, ensina objetivamente Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalida "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, ão, página 107. \ e\ • . . . Processo n.• 10909.00231612004-06 CCOI/CO3 Acórdão o.' 103-23.169 Fls. 7 das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico- sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não- , confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." O questionamento acerca da duplicidade de imposição de multas, ex officio e _, mora, resolve-se em conseqüência da exclusão dos valores pagos, restando a aplicação única da multa ex officio sobre os valores remanescentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da CSLL espontaneamente paga sob a forma de SIMPLES, relativa aos períodos de apuração abrangidos pelo auto de infração. Sala das Ses "es O de agosto de 2007 ALOYSIO çi'D LAM5A. SILVA 1.:41tli k Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4683552 #
Numero do processo: 10880.030059/92-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS – FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-12779
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PIS – FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.030059/92-55

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4243837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12779

nome_arquivo_s : 10512779_118470_108800300599255_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 108800300599255_4243837.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4683552

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859598282752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:41Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:42Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:42Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:41Z; created: 2009-08-20T17:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:41Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° :10880.030059/92-55 RECURSO n° :118.470 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO — EX.: 1988 RECORRENTE : INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :13 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° :105-12.779 PIS — FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de 1° grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H4ZtQUE DA SILVA PRESIDENTE g3 c -...S ONLA DEIROS N?BREGARELATOR I W IINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030059/92-55 ACIáRDÂO N° 105-12.779 FORMALIZADO EM: 17 M A I 1999 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO i C\ , #11/ 2 - MINISTERO 044 FAt .:11J44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030059/92-55 ACÓRDÃO N° 105-12.779 RECURSO N° :118.470 RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 80/82, da qual foi cientificada em 13/06/1996 (fls. 86-v), por meio do recurso protocolado em 11/07/1996 (fls. 88). Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (cópia às fls. 06), relativo ao período de apuração correspondente ao exercício de 1988, em função da constatação de receita omitida, apurada em auditoria de produção efetuada para fins de verificação da regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da qual decorreu aquela exigência fiscal, conforme Termo de Verificação de fls. 03. Como reflexo da exigência relativa ao IRPJ, foi formalizado o presente lançamento relativo à Contribuição para o PIS - Faturamento, conforme Auto de Infração de fls. 07/09. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 16/17), a autuada, por meio de seu procurador (mandato às fls. 18), se insurgiu contra o lançamento, remetendo o julgador às razões contidas na impugnação apresentada no processo relativo à exigência do IPI, da qual junta cópia às fls. 3 u :Si =9;110 JA 1-A4.1:. VIDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030059/92-55 ACÓRDÃO N° 105-12.779 19/29, assim como de seus anexos, de fls. 30/60, onde contesta a infração a si imputada. Às fls. 62/65, consta Informação Fiscal prestada em cumprimento ao comando contido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/1972, vigente à época, onde os autores do feito, à vista dos novos elementos apresentados pela autuada, considerados comprovadamente corretos, noticiam haverem refeito os quadros demonstrativos Q.1 a 0.11, agora denominados Q.1* a 0.11* e concluíram que a nova base de cálculo da autuação relativa à omissão de receita, é de Cz$ 10.956.739,21 (dez milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e trinta e nove cruzados e vinte e um centavos). A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que a presente exação constitui mero reflexo do lançamento do IRPJ, manteve parcialmente a exigência, reduzindo o montante da base de cálculo da infração arrolada, para o valor sugerido na Informação Fiscal, em decisão de fls. 80/82, assim ementada: 'Ementa: Pis/Faturamento — Exercício de 1988, ano base de 1987. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Tal omissão, implicando na diminuição da base de cálculo da contribuição para o PIS/Faturamento, ensejou a autuação para a exigência da mesma, mantendo-se o crédito tributário conforme o ocorrido no processo do qual este é decorrente." Através do recurso de fls. 90/106, no qual são repisados os mesmos argumentos apresentados no processo dito principal, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau 4 IIAINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.030059/92-55 ACÓRDÃO N° 105-12.779 Às tls. 112, consta contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional ao recurso interposto, requerendo que lhe seja negado provimento. É o relatório. C\.. ' e 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10880.030059/92-55 ACÓRDÃO N° 105-12.779 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo, devendo, desta forma, ser conhecido. Trata-se de processo decorrente do relativo à exigência do IRPJ, (de n° 10880.030057/92-20), no qual foi declarada a nulidade da decisão de 1° grau, por vícios inerentes ao cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão n° 105-12.778, julgado na Sessão datada de 13/04/1999. Desta forma, tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo principal (IRPJ), o que determina a ausência de autonomia do primeiro, deve ser ampliada a decisão prolatada naquela ocasião, ao presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de declarar NULA a decisão de primeira instância, constante das fls. 80/82, para que outra seja prolatada na boa e devida ordem, sanados os motivos que levaram à decretação da nulidade da decisão contida no processo matriz. É o meu voto. Sal das Sessões — DF, em 13 de abril de 1999 ...._ LUI GONLA M DEIROS NIREGA ' 6 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

score : 1.0
4687317 #
Numero do processo: 10930.001857/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33 do Decreto nr. 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular. Recurso a que não se conhece, por inepto.
Numero da decisão: 203-05000
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33 do Decreto nr. 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular. Recurso a que não se conhece, por inepto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10930.001857/95-80

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4444757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05000

nome_arquivo_s : 20305000_102598_109300018579580_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 109300018579580_4444757.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4687317

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859599331328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:55:46Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:55:46Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:55:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:55:46Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:55:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:55:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:55:46Z; created: 2010-01-27T15:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:55:46Z | Conteúdo => 1 2 2 PUBLI ,-;ADO NO D. O. U. . 19 C C , .De...1.4..../....Q.G.../ ...99. W Rubrica I MINISTÉRIO DA FAZENDA I '-':'1'n;4/4q: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10930.001857/95-80 Acórdão : 203-05.000 Sessão •. 14 de outubro de 1998 Recurso : 102.598 Recorrente : DIMARO S/A DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular. Recurso a que não se conhece, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 DIMARO S/A DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de I Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 illt, \'9,a Otacílio D. ns Cartaxo Presidente .., (\ u_, eealo4). es Tacry —7 Relator Participaram, ainda, do present'd julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/cf 1 I , , 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 10930.001857/95-80 Acórdão : 203-05.000 Recurso : 102.598 Recorrente : DIMARO S/A DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS RELATÓRIO No dia 22.09.95, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24, contra a empresa COMSYSTEM COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., incorporada por DIMARO S/A DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, dela exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 26.080,22 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 30 de abril de 1992 a 31 de junho de 1993. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 29/50, alegando que nada deve ao Fisco Federal, porque a cobrança feita na peça básica foi objeto de depósito deferido e efetivado perante a 2' Vara- da Justiça Federal em Londrina-PR, nos autos do Processo n° 93-2013254.2, e, por isso, requereu o arquivamento do presente feito fiscal administrativo. Com a impugnação, juntaram-se cópias de atas das assembléias, de reunião do Conselho de Administração da autuada e de Laudo de Avaliação, bem como a 10' Alteração Contratual (fls. 72/73), onde se esclarece que a empresa COMSYSTEM COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA tem como únicas cotistas as empresas TRANSPARANÁ S/A e DIMARO S/A DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 77/82, julgou procedente a exigência e manteve a multa de oficio e os juros equivalentes à TRD, não objeto de depósito judicial, ressalvando a exclusão da multa de oficio sobre os valores declarados espontaneamente pela contribuinte, conforme os fundamentos assim ementados: "COFINS — Períodos de apuração abril a dezembro/92 e março a junho/93. AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT) IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL — A imputação proporcional dos pagamentos está amparada pelo artigo 163 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001857/95-80 Acórdão : 203-05.000 a qual foi operacionalizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal pela IN- SRF n° 19/84, que aprovou o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais. BASE DE CÁLCULO — Incabível a pretensão de reduzi-la, após iniciado o procedimento fiscal, mormente quando o lançamento foi levado a efeito com base, exclusivamente, naquela declarada pela própria contribuinte. MULTA DE OFÍCIO — Não se sujeitam à multa de oficio as importâncias depositadas que cubram, na data de vencimento de cada obrigação, seu montante integral, no caso de ação judicial, ou os débitos que tenham sido anteriormente declarados e notificados. TRD — A exigência de juros com base na TRD decorre de expressa disposição legal, não cabendo à autoridade administrativa questionar sua validade." Com guarda do prazo legal (fls. 85), veio a Peça de fls. 87, juntada aos autos como recurso voluntário (fls. 101), a qual está assim redigida: "...vem à r. presença dos Srs. Conselheiros, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, para requerer se digne em receber como recurso voluntário, as mesmas razões expendidas na impugnação de fls. 29/50 e, inclusive, aproveitando os documentos de fls. 51/73, para o mesmo fim." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 92/95. É o relatório. 3 5 1-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001857i95-80 Acórdão : 203-05.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que a peça recebida como recurso é absolutamente inepta, como tal. O Decreto n° 70.235/72 regula o PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO, voltado, é certo, para o informalismo. Mas, nem por isso o legislador processual fiscal administrativo dispensou um conjunto, modesto, é certo também, de normas indispensáveis à segurança e a eficácia das decisões, na esfera administrativa. Com efeito, te m-se que a impugnação é julgada pela autoridade administrativa competente, de sua decisão cabendo recurso voluntário para os Conselhos de Contribuintes, que julgam esse apelo em segunda instância. Assim, o contribuinte não pode, nem mesmo invocando os princípios basilares do processo — economia e celeridade — se reportar às alegações expendidas na impugnação, sem contrariar os fundamentos da decisão recorrida, declinando os fatos e fundamentos de sua discordância, bem como mencionando a parte de que recorre. É o que se infere das regras insertas nos artigos 15,16 e 31, do predito Decreto n°70.235/72. Aliás, já tive oportunidade de votar, em hipótese semelhante, pelo não conhecimento do recurso, por faltar-lhe condições de desenvolvimento válido, viciado de inépcia, como é o caso. Como precedentes, cito meus votos nos RV n's 103.718 e 103.528. Realmente, o recurso voluntário, para ter desenvolvido válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição, é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo, ou apenas de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer 4 3 /1' MINISTÉRIO DA FAZENDA f21=';'iln , ~,43Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001857/95-80 Acórdão : 203-05.000 papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa da contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16 daquele predito Regulamento (Decreto n° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e certeza para satisfazer seu convencimento. A peça recursal, pois, não informa a parte que ataca na decisão singular e não contém pedido coerente, já que a matéria versada na impugnação foi examinada na decisão singular, que julgou procedente a notificação de lançamento. Então, trata-se de recurso inepto, não o conheço. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso, por inepto. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 iSEBASTIÃO13 GES TA UAR 5

score : 1.0
4684604 #
Numero do processo: 10882.001008/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício em razão da exoneração de parte do crédito tributário, face a retificação do lançamento de ofício efetuado pela Autoridade "a quo" em razão dos documentos apresentados pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05710
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício em razão da exoneração de parte do crédito tributário, face a retificação do lançamento de ofício efetuado pela Autoridade "a quo" em razão dos documentos apresentados pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10882.001008/95-30

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4177843

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05710

nome_arquivo_s : 10705710_119594_108820010089530_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108820010089530_4177843.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4684604

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859601428480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:13:04Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:13:04Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:13:04Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:13:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:13:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:13:04Z; created: 2009-08-21T20:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T20:13:04Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:13:04Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA CA1144 Processo n° : 10882.001008/95-30 Recurso n°. : 119594 EX OFF/CIO. Matéria : IRPJ — EXERCÍCIO DE 1991 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS Interessada : SADIA TRADING S/A – EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. Sessão de : 16 de julho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.710 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício em razão da exoneração de parte do crédito tributário, face a retificação do lançamento de oficio efetuado pela Autoridade "a quo" em razão dos documentos apresentados pelo contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS -SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. /4 vje FRANGI! O 11;1‘ • Lr IBEIR• • UEIROZ PRESI NTE. #t" MARIA DOA ácidtuli4 'VALHO RELAji'lk~ nn FORMALIZADO EM: 1 AGO 19” Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. \ Processo n°. : 10882.001008/95-30 Acórdão n°. : 107-05.710 Recurso n°. :119594 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS RELATÓRIO Refere-se a recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo*, por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, que demonstrou, através de sólidos arrazoados, a inconsistência do lançamento tributário acostado às fls. 21/22. O lançamento do IRPJ originou-se da revisão da DIRPJ — período base de 1990 – exercício de 1991, na qual foi identificada a redução indevida do lucro real no valor de Cr$ 15.810.403,00, face à compensação indevida do prejuízo fiscal apurado no período base de 1989, exercício de 1990, conforme demonstrado no documento de fls 24. Irresignada com o feito o contribuinte apresentou impugnação tempestiva e, em preliminares, argüi a decadência ao direito de lançar e a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito aduz que o Fisco desconsiderou o prejuízo fiscal apurado no ano base de 1986, e que o mesmo, corrigido monetariamente, gerou o montante apurado e declarado na parte "B* do livro de apuração do lucro real, razão pela qual considera demonstrado a indevida exigência tributária. Ao final requer diligência para confirmar as razões impugnativas. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" entendeu serem procedentes as razões impugnativas, retificando o demonstrativo da compensação do prejuízo fiscal conforme demonstrado às fls. 544. Nesse mesmo demonstrativo compensou o Imposto de Renda na Fonte (fls. 545) e apurou o imposto de renda a restituir. Deste ato recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. ti É o Relatório. 2 N, Processo n°. : 10882.001008/95-30 Acórdão n°. :107-05.710 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora O crédito exonerado no presente processo representa 676.115,96 UFIR's, portanto acima do limite estabelecido pela Portaria MF n° 333 de 11 de dezembro de 1997. Diante da análise dos autos não restam dúvidas de que as razões que levaram a Autoridade Na quo° a retificar o lançamento são procedentes. Ficou comprovado, através da análise dos documentos acostados aos autos - fls. 399/400 — e cópias do Livro Diário e da DIRPJ, que existia um prejuízo do período-base de 1986 que não fora considerado pelo Fisco. Diante da documentação apresentada e constatando a Autoridade Fiscal a veracidade dos registros contábeis constantes no Livro de Apuração do Lucro Real, não restou outra alternativa à Autoridade Julgadora de primeiro grau senão a de retificar o lançamento, corrigindo-o. No mesmo demonstrativo compensou o Imposto de Renda na Fonte e determinou a restituição do Imposto de Renda devido. Procedimento irreparável. Sem mais delongas, por despiciendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF/ ,?4t Julho de 9' 9. Md P/ MARIA DO C..4 íril R. DE CAR ALHO , ,....-.- —~111( 3 irl 1f 1 - Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4685650 #
Numero do processo: 10920.000049/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97. V: Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10970
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97. V: Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10920.000049/95-51

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4464407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10970

nome_arquivo_s : 20210970_106194_109200000499551_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 109200000499551_4464407.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4685650

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859605622784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:39:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:39:45Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:39:45Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:39:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:39:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:39:45Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:39:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:39:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:39:45Z; created: 2010-01-28T11:39:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-28T11:39:45Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:39:45Z | Conteúdo => PUBLrADO NO D. O. U. 2.2 c / 19 949 • Y _A fl'S'è - ffs. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000049/95-51 Acórdão : 202-10.970 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 106.194 Recorrente : COSSISA AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97. V: Lei n° 4.502/64, art.64, § 1°. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por': COSSISA AGROINDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões,- 06 de abril de 1999 M. r OS oicius Neder de Lima Pr • • • • n e • • • " P/ Ri , ar' Leite r odril )- s Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Eaal-C1 1 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cer Processo : 10920.000049/95-51 Acórdão : 202-10.970 Recurso : 106.194 Recorrente : COS SISA AGROINDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de impugnação, tempestivamente interposta, contra auto de infração emitido nos seguintes termos (fls. 5): "FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS ADQUIRENTES OU DEPOSITARIOS O estabelecimento recebeu/adquiriu produtos(s) sem observar as exigências contidas no Artigo 173 do RIPI182, conforme Termo de Verificação e Relatório anexos, os quais constituem parte integrante e indissociável do presente auto de infração. VALOR MULTA REGULAMENTAR EM UFIR —1.364,43 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 368 c/c 364,... ambos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82" A fls. 10, no item 4.0 de seu arrazoado, alega o contribuinte ter adquirido os produtos para imobilização, em suas instalações, hipóteses não prevista literalmente no texto do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), por não se tratar, no seu entender, "[...] de industrialização, comercialização ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos." Alega mais que apenas teria havido diferentes posicionamentos entre o estabelecimento remetente e os senhores autuantes, no que toca à classificação fiscal dos produtos. E, ainda, que sendo o remetente identificado, não haveria I porque autuar o destinatário. 10-1 2 1/4/6 25, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ - Processo : 10920.000049/95-51 Acórdão : 202-10.970 A seguir (item 7.0, fls. 11), menciona a impugnação, apresentada pelo remetente, que se insurge contra a correspondente exigência tributária, expressando sua convicção de que nenhuma ação poderia ser intentada contra o destinatário sem que, antes, tivesse decisão de mérito o processo contra o remetente. Pede, conseqüentemente, "a `avocação' deste processo ao Auto Principal no. 10.920.001.936/94-74". Encerrando, entende que a matéria de mérito se encontra sub judice, não podendo ser exigida obrigação de caráter acessório, sem definição da pretendida obrigação principal. Requer, alternativamente, ou o cancelamento da penalidade ou a suspensão da exigência até a decisão de mérito. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal e ementou assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ( IPI ) AUTO DE INFRAÇÃO Períodos: janeiro a abril de 1994 Multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Falta de comunicação, pelo adquirente, de errônea classificação fiscal de produtos industrialindos, saídos do estabelecimento fabricante e fornecedor com destaque a menor do IPI. A imposição da penalidade a destinatário dos produtos independe da constituição definitiva do crédito tributário correspondente no estabelecimento remetente. Assim, também a suspensão da exigibilidade desse crédito tributário por impugnação do sujeito passivo, não suspende nem obsta à tramitação autônoma do processo administrativo-fiscal do destinatário. Inviabilidade do atendimento da solicitação de juntada dos processos relativos ao remetente (pelo descuntprimento de obrigação tributária principal e acessória) e ao destinatário (pelo descumprimento de obrigação tributária acessória), por falta de previsão legal." Não se conformando com a decisão singular, o recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 50/56, cujas argumentações leio em sessão. 3 .;- MINISTÉRIO DA FAZENDA t's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000049/95-51 Acórdão : 202-10.970 Tendo em vista que o total atuali7ado do crédito tributário exigido no lançamento principal é inferior a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), a Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais não se pronunciou. É o relatório. Y144 4 ‘/Lly •,. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -__ - - - - - - . - - - Processo : -10920.000049/95-51- — Acórdão : 202-10.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento é a aplicação de multa de oficio, com base no artigo 173 do RIPI/82, ao adquirente de mercadoria cuja a classificação fiscal desta, era feita de maneira errônea, segundo o Fisco, pelo remetente dos produtos. Esta matéria, atualmente, não tem entendimento único neste Conselho, filio-me a tese defendida pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima proferida no voto vencedor na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0.683, o qual adoto e transcrevo: " No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais".(Grifo meu). O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular a multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4 0 , pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." (Grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "ás mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja (l'i‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -: _ Acórdão : 202-10.970 interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste Conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, a meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo princípio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma, seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja cominada na lei, isto é, que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenaçà'o se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada, pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa a expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao 4W 6 2/ 27 • *tal •n• MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000049/95-51 Acórdão : 202-10.970 adquirente igual pena em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. 7 - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • i"/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - _ Processo : 10920.000049/95-51 Acórdão : 202-10.970 Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim se expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502. de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à- toa, aliás, que vem citada cláusula precedida . do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RTPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, 8 7S-0.1.n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,6. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : — -10920.000049/9551 Acórdão : 202-10.970 os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIF1/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industriali7ados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. X%Ait' 9 "/S3 • k . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1.4.3 . _ . Processo —:-- .-7-10920.000049/95-51 _ _. _ Acórdão : 202-10.970 Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificaç'ão, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. `e-11V' 10 :4414fs,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ Processo : 10920.0000-49/95-51 Acórdão : 202-10.970 Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ,v 1 RI ARDO LEI ROD' . G S 11

score : 1.0
4686651 #
Numero do processo: 10925.001856/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando a instituição financeira responsável pela retenção do imposto obedece aos pressupostos da norma que lhe atribui a responsabilidade tributária, a ulterior constatação do desvio dos recursos por investigação promovida pelo Banco Central não tem o condão de restabelecer sua obrigação pelo recolhimento do tributo. No momento da operação tributável, devem existir as condições materiais que permitam a retenção do imposto, do contrário, não há como exigir o cumprimento do dever. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13416
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, Dr. Edino Cezar Franzio de Souza.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IOF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando a instituição financeira responsável pela retenção do imposto obedece aos pressupostos da norma que lhe atribui a responsabilidade tributária, a ulterior constatação do desvio dos recursos por investigação promovida pelo Banco Central não tem o condão de restabelecer sua obrigação pelo recolhimento do tributo. No momento da operação tributável, devem existir as condições materiais que permitam a retenção do imposto, do contrário, não há como exigir o cumprimento do dever. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10925.001856/97-21

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4462895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13416

nome_arquivo_s : 20213416_110534_109250018569721_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcos Vinicius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 109250018569721_4462895.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, Dr. Edino Cezar Franzio de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4686651

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859607719936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:23Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:23Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:23Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:23Z; created: 2009-10-27T11:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:23Z | Conteúdo => • POIF Sejundo Conselho de Contribuintes Nblictuk, no Diário Oficial da União de _4 e zi iøooa Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LY,,r5.zr- Processo : 10925.001856/97-21 Acórdão : 202-13.416 Recurso : 110.534 Sessão • 07 de novembro de 2001 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IOF — SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando a instituição financeira responsável pela retenção do imposto obedece aos pressupostos da norma que lhe atribui a responsabilidade tributária, a ulterior constatação do desvio dos recursos por investigação promovida pelo Banco Central não tem o condão de restabelecer sua obrigação pelo recolhimento do tributo. No momento da operação tributável, devem existir as condições materiais que permitam a retenção do imposto, do contrário, não há como exigir o cumprimento do dever. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado da Recorrente Edino Cezar Franzio de Souza. Sala das Sessões, - 07 de novembro de 2001 M.. cos i /caís Neder de Lima P sis nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 I iteXt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001856/97-21 Acórdão : 202-13.416 Recurso : 110.534 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 01/06, exige-se do estabelecimento bancário acima identificado o Imposto sobre Operações Financeiras - 10F, devido pela falta de recolhimento do tributo incidente sobre operações de crédito rural desclassificadas, referentes ao período de 28/08 a 30/09/96. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/09 esclarece que, à época dos fatos, o 10F incidia sobre as operações de crédito efetuadas entre as instituições financeiras e seus clientes, nos termos do Regulamento do IOF aprovado pela Resolução BACEN n 2 1.301/87. Na hipótese dos autos, em se tratando de operações desclassificadas, o Regulamento considera ocorrido o fato gerador "no ato da efetiva entrega total ou parcial do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado" (alínea "a" do item 4-4-2-2). O tributo passa, então, a ser exigível sobre as operações, no momento da liberação do crédito. Como responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do imposto nas operações de crédito, o Regulamento do IOF define as instituições financeiras (Seção 3, Titulo 4, Capítulo 4), devendo, portanto, a exigência da Fazenda Nacional no presente processo recair sobre o sujeito passivo: Banco do Brasil S.A. Tendo em vista as alegações impugnatórias do autuado quanto à fundamentação legal do procedimento de oficio, foram os autos convertidos em diligência (fls. 189), resultando na lavratura do Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 193/197. Reaberto prazo para apresentação de impugnação, manifesta-se o contribuinte às fls. 200/206. Alega, em síntese, que o novo enquadramento legal apontado não foi capaz de desconstituir a nulidade do auto de infração por desobediência aos ditames do artigo 10, inciso IV, do Decreto ri2 70.235/72. Argúi a ilegalidade do Regulamento do 10F, eis que, como norma jurídica hierarquicamente inferior, não tem o alcance de elastecer o alcance da imposição tributária. Proclama "não estar definido em lei alguma, como fato gerador da obrigação tributária, a desclassificação de operações pelo BACEN." Insurge-se, ainda, contra sua condição de sujeito passivo, responsável pelo recolhimento e pagamento do 10F incidente sobre as referidas A operações de crédito desclassificadas pelo BACEN. Aduz não lhe cabeleeferida obrigação tributária em substituição ao contribuinte, tomador do crédito. Ressalta ter formalizado as operações rigorosamente de acordo com a legislação pertinente, inclusive no tocante às 2 A A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA“. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10925.001856/97-21 Acórdão : 202-13.416 Recurso : 110.534 obrigações tributárias. Deste modo, as irregularidades ora apontadas, decorrentes de fatos de exclusiva responsabilidade dos tomadores de crédito, foram supervenientes à concessão e liberação do crédito. Conclui que a imputação de tal responsabilidade ao impugnante fere frontalmente o artigo 150 da CF, considerando-se que - apesar de não ter recebido o valor principal - está sendo compelido a efetuar o pagamento do imposto em razão de falta cometida por terceiros. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis conclui pela procedência da ação fiscal, ementando assim sua decisão (fls. 209/216): "IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (10F). Período: 28/8/96 a 3a9,96 OPERAÇÕES DE CRÉDITO AGRÍCOLA DESCLASSIFICADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Operação financeira provisoriamente enquadrada pela instituição bancária como de crédito agrícola, sujeita à confirmação de enquadramento pelo BACEN, para ratificação da isenção do 10F, que venha a ser posteriormente desclassificado de agrícola e, portanto, sujeita ao 10F, não exime o sujeito passivo (instituição financeira responsável tributária) do recolhimento do imposto, acrescido de juro e multa. DESCLASSIFICAÇÃO. FATO GERADOR. A desclassificação realizada pelo BACEN não constitui hipótese de incidência (fato gerador) do 10F, mas simples constaiação de sua ocorrência ordinária, na entrega ou disponibilização dos recursos ao mutuário, cujo direito à isenção não foi reconhecido. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Responsável pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional é a instituição financeira que efetuar operações de crédito. A responsabilidade tributária não pode ser transferidor de um para outro sujeito passivo (do responsável para o contribuinte) sem previsão legal. 3 4 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA tilrAireálf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi ‘..-71e4 áTX, Processo : 10925.001856/97-21 Acórdão : 202-13.416 Recurso : 110.534 O recolhimento do 101; na condição de responsável tributário, não se subordina à adunplência contratual dos mutuários. LANÇAMENTO PROCEDENTE'''. Inconformado, recorre o interessado, em tempo hábil, ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 236/246), juntando comprovante do recolhimento do depósito de 30% do débito. Argúi a preliminar de nulidade da decisão monocrática, por cerceamento do direito de defesa, argumentando que, para fundamentar a questão da responsabilidade tributária do impugnante, o Delegado invocou o artigo 3 2, inciso I, do Decreto-Lei n2 1.783/80, dispositivo jamais mencionado no enquadramento legal constante do auto de infração, conforme se pode observar do Termo Complementar de fls. 193/197, que o alterou. Assim, ao condenar o Banco consubstanciando-se em norma da qual não lhe foi dada ciência, restou cerceado seu direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal insculpidos na Carta Magna, artigo 52, incisos LIV e LV. Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância, também em face do que preceitua o artigo 59 do Decreto n2 70.235/72. No mérito, reitera e ratifica todos os argumentos de defesa anteriormente apresentados. É o relatório. 4 -- O ; it,Mr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001856/97-21 Acórdão : 202-13.416 Recurso : 110.534 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cabe examinar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente. Para o deslinde dessa questão, deve-se examinar a possibilidade de desoneração da instituição financeira quando ela se veja impedida de exercer o direito de reter o I0F, em razão de a legislação prever a tributação à aliquota zero nas operações de concessão de crédito rural (destinado a investimento, custeio e comercialização). Ricardo Lobo Torres' explicita a diferenciação entre contribuinte e responsável a partir dos seguintes pressupostos: "As diferenças fundamentais entre o contribuinte e o responsável são as seguintes: a) o contribuinte tem o débito (debitem, Schuld), que é o dever de prestação e a responsabilidade (llaftung), isto é, a sujeição do seu património ao credor (obligatio), enquanto o responsável tem a responsabilidade (Haftung) sem ter o débito (Schuld), pois ele paga o tributo por conta do contribuinte; b) a posição do contribuinte surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; a do responsável com a realização do pressuposto previsto na lei que regula a responsabilidade, que os alemães chamam de fato gerador da responsabilidade (Haftungstatbestand)." A responsabilidade do recorrente pela retenção e pagamento do imposto deriva, portanto, da realização dos pressupostos previstos na lei que a regula. Assim, obedecidos esses pressupostos e não comprovada sua culpa pela indevida classificação das operações de crédito rural, a ulterior constatação do desvio dos recursos por investigação promovida pelo Banco Central não tem o condão de restabelecer a obrigação da responsável pelo recolhimento do tributo. No dizer de Marco Aurélio Greco, "o conteúdo do poder-dever imposto ao substituto corresponde ao comportamento de, no momento da operação tributável, exigir o tributo do substituído, para recolhê-lo. Nesse instante, devem existir as condições materiais para que a 'TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 6" ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 217. 5 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001856/97-21 Acórdão : 202-13.416 Recurso : 110.534 conduta correspondente a este poder-dever possa ser realizada; se faltar o objeto do exercício do poder, não há como exigir o cumprimento do dever". 2 Essa matéria, aliás, é bem conhecida deste Conselho, que tem entendido, reiteradamente, que a posterior exigência de 10F, não retido na fonte sob o fundamento de haver impedimento jurídico à retenção, deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recorro, portanto, a um desses julgados, em que tal entendimento foi defendido com o costumeiro brilho pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro nas razões de decidir do Acórdão if 202-09.418, assim ementado: "10F - (..) 11 - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essa atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçado ao contribuinte originário." Vale ressaltar, ainda, que essa questão específica - responsabilidade pela retenção de 1OF sobre operações de crédito rural - também foi posta à apreciação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que, por meio do Parecer PGFN/CAT/n° 1.951/2000, assim se pronunciou, verbis: "10F. Descumprimento das condições impostas para concessão de a//quota zero. Responsabilidade. Processo n° : 10168. 0001443/98-82.1 Veio a ter nesta Procuradoria-Geral processo que cuida da re.sponsabilidade da instituição financeira no caso de descumprimento ou falta de comprovação de condições para o gozo da aliquota zero nas operações onde há a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou 1.ralores Mobiliários - 10F. 2. O processo teve inicio em consulta formulada pelo Banco do Brasil em 26.9.97, sendo analisado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, por meio da Nota SRPVCOSITCOTIRDIMEF n° 494, de 28 de julho de 2000. Mencionada Nota cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essa atribuição, no momento da ocorrência 2 Marco Aurélio Greco, citado por Ricardo Mariz de Oliveira in A Sujeição Passiva da Fonte Pagadora, quanto ao Imposto de Renda na Fonte, Revista Dialética n° 49, p. 99. 6 -122 MINISTÉRIO DA FAZENDA SP7,fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;4-anst-,";• n Af Processo : 10925.001856/97-21 Acórdão : 202-13.416 Recurso : 110.534 do fato gerador, a exigência deve ser encaminhada ao contribuinte originário. A Nota faz referência à legislação que atribui a responsabilidade pela cobrança do recolhimento do imposto às instituições financeiras, nas operações de crédito, ou às instituições autorizadas a operar em câmbio, nas operações pertinentes acrescentando que no uso da competência prevista no art. 65 do CTIV, foram reduzidas a zero as aliquotas incidentes sobre operações de crédito à exportação e operações de crédito rural, destinadas a custeio, investimento e comercialização, conforme itens 4-4-5-2-c e 4-4-5-2-d a 4-4-5-2-f da Resolução CMN n° 1.301, de 6 de abril de 1987( aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários). Posteriormente, o Decreto ii° 2.219, de 2 de maio de 1997, que também regulamentou o imposto em pauta, manteve as aliquotas das aludidas operações de crédito no mesmo patamar (art. 8°, incisos 111 e IV), prevendo, também, a aliquota zero para as operações de câmbio indicadas no § 2° do art. 14. A Nota da SRF termina por concluir que: 7. Conforme o disposto no próprio art. 128 do Código Tributário Nacional, a lei, e somente ela, pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao cumprimento da obrigação. 8. Ora, não houve atribuição legal expressa de responsabilidade pelo tributo devido nos casos de incidência originária de aliquota zero e posterior desclassificação ou descaracterização da operação de crédito às instituições financeiras, casos esses que são excepcionais no plano da incidência do tributo. A previsão de responsabilidade prevista em ambas as leis se refere àquelas hipóteses nas quais é devido, incondicionalmente, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Não há como se pretender aplicar uma regra geral definidora de responsabilidade a uma situação especial não prevista expressamente pela lei. 9. Portanto, naquelas situações excepcionais, nas quais há a desclassificação ou descaracterização da operação, o citado imposto deve ser cobrado unicamente das pessoas definidas em lei como contribuintes do mesmo, por falta de atribuição expressa de responsabilidade às instituições financeiras. Nesse sentido, mostram-se acenadas as decisões do Segundo 7 .. 1 •-) --2 ,--- C- — • !;It:;?-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, . ,zric;;• , Processo : 10925.001856/97-21 Acórdão : 202-13.416 Recurso : 110.534 Conselho de Contribuintes as quais proclamam a ilegitimidade passiva dessas instituições. 10. Esse é o entendimento acerca da matéria. Entretanto, ante a possibilidade de surgimento de posição contrária, defendendo a possibilidade da fonte pagadora em qualquer hipótese, sugere-se o encaminhamento da presente Nota à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que ratifique, ou não, o posicionamento nela contido". E mais adiante, em resposta a tal questionamento, a douta parecerista responde: "7. Como se pode verificar, à época das operações a instituição financeira ou aquela autorizada a operar em câmbio apenas executou o mandamento que regia esse tipo de ato jurídico, ou seja, a obrigação tributária foi cumprida nos termas do que determina a lei. A descaracterização só poderia se dar em um momento posterior á ocorrência do fato gerador, quando houve a efetiva comprovação de que as aludidas operações não estavam enquadradas dentre aquelas contempladas na legislação. A responsabilidade só poderia recair na instituição financeira ou naquela autorizada a operar com câmbio caso, à época da retenção e recolhimento, após a ocorrência do fato gerador, não fosse observado o definido nas normas pertinentes e não nos parece que foi isso que ocorreu no caso vertente. 8. Diante do exposto, entendemos que a manifestação da Secretaria da Receita Federal no que se refere à impossibilidade de responsabilizar as instituições financeiras ou aquelas autorizadas a operar com câmbio no caso de descaracterização das condições que ensejaram a aplicação da aliquota zero está correta." Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por erro de eleição do sujeito passivo. 40Sala das Sessões, em 'é • e novembro de 2001 Ig, 1 MARC o i" I S NEDER DE LIMA 8

score : 1.0
4684213 #
Numero do processo: 10880.045272/94-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI N° 8.200/91 – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI N° 8.200/91 – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.045272/94-88

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4222582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.156

nome_arquivo_s : 10807156_129843_108800452729488_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108800452729488_4222582.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4684213

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859610865664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:58Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:58Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:58Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:58Z; created: 2009-09-01T17:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:58Z | Conteúdo => 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.srfrz., 7-4-frr"..1."'Sk• OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.045272/94-88 Recurso n° : 129.843 Matéria : CSL — Anos: 1991 e 1992 Recorrente : BANDEIRANTES S/A PROCESSAMENTO DE DADOS Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 108-07.156 CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5° desta mesma lei, as empresas deverão conigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRANTES S/A PROCESSAMENTO DE DADOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID , LUIZ ALB:2 -TO CAVA MAC r IRÀ RELATO', FORMALIZADO EM: 28 F E V 2003 e. Processo n°. : 10880.045272/94-88 Acórdão n°. : 108-07.156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), MARCIA MARIA LORIA MERA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4,7 - 2 4. Processo n°. : 10880.045272/94-88 Acórdão n°. : 108-07.156 Recurso n° : 129.843 Recorrente : BANDEIRANTES S/A PROCESSAMENTO DE DADOS RELATÓRIO BANDEIRANTES S/A PROCESSAMENTO DE DADOS, empresa com sede na Rua Boa Vista, 150, Sub-solo, Centro, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 43.084.343/0001-40, inconformada com a decisão monocrática na parte em que manteve o lançamento fiscal relativo á Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, reduzindo, no entanto a multa de oficio aplicada de 100% para 75%, anos- calendário de 1991 e 1992, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à diferença IPC/BTNF sobre encargos de depreciação e correção monetária da diferença IPC/BTNF, não contabilizadas para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, reduzindo indevidamente o lucro liquido. Como enquadramento legal foi citado o art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; arts. 8°, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89; art. 39 do Decreto n° 332/91 c/c art. 387, I, do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa alega, em síntese, que (fls. 23/30): Alega que procedeu o recolhimento da CSLL de acordo com a Lei n° 8.200/91, art. 3°, o qual autoriza que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-calendário de 1990 sejam deduzidas na determinação do lucro real, nos períodos subseqüentes. Aduz que o Decreto n° 332/91 não pode ser aplicado ao caso vertente por manifesta ilegalidade, eis que sendo uma norma regulamentadora da Lei n° 8.200/91, não é cabível inovar materialmente os dispositivos legais da mesma. 3 Processo n°. : 10880.045272/94-88 Acórdão n°. : 108-07.156 Ocorre que o Decreto 332/91 inovou ao estabelecer obrigatória a respectiva dedução quando o art. 30 da Lei 8.200/91 trata como urna faculdade do contribuinte. Outrossim, tratando de despesa já existente, torna-se impossível condicionar a respectiva dedutibilidade, transferindo-a para exercícios futuros como o faz o referido Decreto, e criando uma situação de total perplexidade jurídica. Traz à colação jurisprudência sobre a tese apresentada. Ressalta, ainda que houve duplicidade na apuração do crédito tributário por parte do Fisco, no que tange à correção monetária dos valores, eis que os numerários contidos no Livro LALUR já se encontravam monetariamente atualizados até aquela data. Sobreveio o julgamento pelo juízo de primeiro grau, o qual decidiu pela procedência parcial do lançamento fiscal, para reduzir a multa de oficio aplicada de 100% para 75%, em ementa a seguir transcrita (fls. 80/82): 'Assunto: Contribuição SociaL sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de Apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992. Ementa: DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. INDEDUTIBILIDADE. Saio indedutiveis na determinação da base de cálculo da CSLL as despesas de depreciação e respectiva correção monetária decorrentes da diferença verificada em 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Reduz-se de oficio de 100% para 75% o percentual da multa de oficio aplicada, já que aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" k. 4 1. Processo n°. : 10880.045272/94-88 Acórdão n°. :108-07.156 lrresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 89/110), onde ratificou as razões da Impugnação. Às fls. 125 consta depósito correspondente à 30% do valor da imposição em causa. É o relatório. Gjir 5 Processo n°. : 10880.045272/94-88 Acórdão n°. : 108-07.156 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente é de se rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, pois do exame procedido não vislumbro contrariedade entre a descrição dos fatos imponíveis na peça vestibular e os fundamentos da decisão de primeiro grau, portanto, incabível a pretensão do sujeito passivo. A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado nos anos- calendário de 1991 e 1992 a seguinte irregularidade: diferença IPC/BTNF sobre encargos de depreciação e correção monetária. Em relação à diferença IPC/BTNF, vejo que recentemente o Supremo Tribunal Federal se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, entendendo que ela contém um beneficio aos contribuintes, admitindo como válida, para efeito do imposto de renda, as restrições contidas nesta lei e no Decreto n° 332/91, conforme podemos observar pela ementa do Recurso Extraordinário n° 201.465-6 abaixo transcrito: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, I, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/92). CONSTITUCIONALIDADE. 6 Processo n°. : 10880.045272/94-88 Acórdão n°. : 108-07.156 A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3 0, / (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorréncia, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido". Assim, com o posicionamento da mais alta corte deste país quanto à Lei n° 8.200/91 e, por conseqüência, o reconhecimento da legalidade das determinações contidas no Decreto n° 332/91, são válidas no âmbito do imposto de renda todas as condições de utilização desta correção monetária com base no IPC ali previstas. No caso em voga, a glosa da despesa de depreciação e correção monetária ocorreu no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro, não sendo aqui aplicável os fundamentos do acórdão do Supremo Tribunal Federal, porque se de um lado o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 limitava a aplicação da lei apenas para o imposto de renda, o artigo 5° da mesma lei determinava para efeito societário a correção monetária das demonstrações financeiras com base no PC. Estão assim redigidos os citados artigos da Lei n° 8.200/91: Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; Ver nova redação dada a este artigo pelo Art. 11 da Lei 8.682 de 14.07.1993. Este inciso foi revigorado pelo Art. 11 da Lei 8.682 de 14.07.1993. II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. 47. 7 —. • • Processo n°. : 10880.045272/94-88 Acórdão n°. : 108-07.156 Art. 5° - O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 'e outubro de 2002 LUIZ A ERTO CAVA ACEIRA 8 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4683609 #
Numero do processo: 10880.030503/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1° instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1° instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.030503/99-08

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4268325

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-36.571

nome_arquivo_s : 30236571_125974_108800305039908_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800305039908_4268325.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4683609

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859612962816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:50:28Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:50:28Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:50:28Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:50:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:50:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:50:28Z; created: 2009-08-07T01:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:50:28Z | Conteúdo => 4:-- — d • -r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.030503/99-08 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.571 RECURSO N° : 125.974 RECORRENTE : FARMÁCIA AVENIDA PAULISTA LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição• para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1° instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 _ •••• - HENRIQUE DO MEGDA Presidente e Relator 2 (ar/J25 2."a99•a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN! VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.571 RECORRENTE : FARMÁCIA AVENIDA PAULISTA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 13/10/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n°7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1 0, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, no período de setembro de 1989 a março de 1992. e A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, se manifestou - pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a - empresa apresentou impugnação (fls. 47 à 52) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a aliquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e acrescenta que os recolhimentos indevidos Otêm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pelo qual a contagem do prazo prescricional se submete ao artigo 150, § 4° do CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/CfA n° 937, de 16/08/2001, assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.571 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 64 a 69). É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.571 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93.• A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "An. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 )11, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.974 ACÓRDÃO N° : 302-36.571 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas aliquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 13/10/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator — Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4686760 #
Numero do processo: 10925.004118/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10925.004118/96-45

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4459663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04806

nome_arquivo_s : 20304806_104671_109250041189645_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109250041189645_4459663.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4686760

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859614011392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:11:04Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:11:05Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:11:05Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:11:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:11:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:11:04Z; created: 2010-01-27T15:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:11:04Z | Conteúdo => o PUE3LIADO NO D. O. U. 2. • / C tr'kurirA-44der C ......... . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "Sg:.":?! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çe.:W4a Processo : 10925.004118/96-45 Acórdão : 203-04.806 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 104.671 Recorrente : BORSATTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORSATTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 4.5k. Otacilio Da ;rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 02.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004118/96-45 Acórdão : 203-04.806 Recurso : 104.671 Recorrente : BORSATTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO BORSATTO & CIA. LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, relativa ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "P Lote Rural 58", de sua propriedade, localizado no Município de Guaraciaba - SC, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°4137705,2. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando a cobrança da contribuição, citando apenas a Decisão Administrativa n° 297/96 (fls. 10) no Processo n° 10925.003296/95-87, através da qual a autoridade a quo julgou improcedente o lançamento, e acostou, ainda, à impugnação o documento (fls. 09) denominado Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical — GRCS do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fls. 15/18, julgou procedente o lançamento, por falta de comprovação, por parte da interessada, de sua atividade industrial preponderante, assim ementando a decisão prolatada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANCAMENTO. Ano-base: 1996. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4 0, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, 1.1/4n 2 (Q.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA N pfr:1̀ ..0tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;3;1-it.5.5' Processo : 10925.004118/96-45 Acórdão : 203-04.806 para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laborai), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". li-resignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24, alegando ser o imóvel utilizado em atividade exclusiva de produção de matéria-prima para indústria e de ter recolhido a contribuição patronal devida Informa que a propriedade encontra-se com projeto de reflorestamento, vinculado ao IBAMA. É o relatório. 3 02.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SW/LI5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004118/96-45 Acórdão : 203-04.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILLIO DANTAS CARTAXO Com efeito, a interpretação dos artigos 579 e 581, §§ I° e 2°, da CLT, permite entender que é facultado o recolhimento da contribuição patronal à entidade representativa da categoria econômica a que pertencer o empregador, sempre que ocorrer preponderância de atividade industrial, ainda que em imóvel rural. No entanto, embora ciente de que o indeferimento de sua impugnação se deu pela falta de comprovação da atividade preponderantemente industrial que alega desenvolver na propriedade, a recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para sustentar sua alegação. A Guia de Recolhimento de fls. 26, ao Sindicato da Indústria de Serrarias, etc., por si só não comprova tal situação. Também o fato de constar da matrícula do imóvel o compromisso, junto ao 1BDF, de futuro plantio de árvores na propriedade não é suficiente para comprovar a existência de fato de atividade agrícola para abastecimento da indústria, nos termos do dispositivo legal retromencionado, verbis: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, ou, inexistindo este, na conformidade com o disposto no art. 591." (Artigo 579, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28.02.67) "Art. 581 - ,sç I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma deste artigo" (§ 1°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) 4 b2G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004118/96-45 Acórdão : 203-04.806 ",Ç 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) Na verdade, não há prova nos autos de que tenha a recorrente efetivado ou executado o projeto de reflorestamento, nos termos do compromisso assumido perante o 1BANIA, destinado a fornecer matéria-prima à indústria. A falta de prova, no caso sub judice, toma as alegações da recorrente desprovidas de suporte fático. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 'ri \ OTACÉLIO DANTA CARTAXO 5

score : 1.0