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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8746461 #
Numero do processo: 19679.720003/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.861
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.859, de 24 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720048/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.859, de 24 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720048/2014- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduz- se, em parte, o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passa-se a fazer nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação - DCOMP decorrente de suposto pagamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 00 3/ 20 14 -2 2 Fl. 5725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 a maior e/ou indevido relativo à PIS/Cofins 2. O Despacho Decisório apresentou os seguintes fundamentos: I. Quando da transmissão do pedido de ressarcimento, a matéria encontrava-se regulamentada pela IN SRF nº 900/2008. Segundo seu art. 65, a autoridade competente para decidir sobre o ressarcimento poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. II. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 36, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. III. Sendo assim, além da análise de declarações e demonstrativos de preenchimento obrigatório pelo contribuinte previstos na legislação, foram enviadas algumas intimações a fim de calcular os créditos devidos de acordo com as normas vigentes. IV. A análise do pleito iniciou com a comparação entre o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON original e o último retificador; em ambos, o crédito gerado foi integralmente utilizado para compensar o débito devido. Créditos Extemporâneos V. Podem-se observar nas informações contidas nas planilhas apresentadas Notas Fiscais (NF) emitidas em períodos diversos ao mês em estudo, sendo glosadas de pronto, pois sobre a apuração extemporânea de créditos, é essencial relembrar as normas contidas no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Bens utilizados como Insumo VI. Foram glosados alguns valores, como peças de madeira e estrados, que, por definição não estão no conceito de insumo acima explanado. Há distinção entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos. VII. Em razão disso, as peças de madeira, estrados e etiquetas adquiridas, que o contribuinte demonstra em seu processo produtivo, são utilizadas para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo e, assim, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. Serviços utilizados como Insumo VIII. Dos itens informados pelo contribuinte para esta rubrica, foram glosados os serviços informados que não faziam referência ao mês sob análise e as sucatas de aço. IX. De acordo com tais dispositivos (Lei nº 11.196/2005 arts. 47 e 48), é vedada a utilização do crédito nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco, de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos nele referidos. Fl. 5726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 Energia Elétrica X. O art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 são explícitos quanto ao direito de obtenção de crédito com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. XI. Foram apresentadas as planilhas, porém, as cópias das notas não foram apresentadas para conferência e, por isso, os valores para esta rubrica foram glosados. Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica XII. Da lista dos aluguéis pagos no mês, não foram considerados para cálculo de crédito os relacionados como fornecedor Glaura Maria Martins e Lino Zamprona, por serem pessoas físicas e por não terem sido apresentados os contratos de aluguéis desses imóveis; custos de aluguéis e condomínios e o descrito como locação de galpão industrial por não haver indicação do locatário. Armazenagem e Frete nas Operações de Venda XIII. Para que fosse apurado o valor correto da base de cálculo, o contribuinte foi intimado a apresentar listagem em que constassem, dentre outras informações, o destinatário e o remetente da mercadoria, para que ficasse claro o tipo de operação que compõe a base de cálculo informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos). XIV. Em resposta a este item da intimação, foi apresentada, na pasta Créditos arquivo– Frete, planilha resumida dos fretes, mas não há as informações a respeito dos remetentes e destinatários e, assim, não há, com base apenas nas informações apresentadas, como calcular a base de cálculo para esta rubrica e, por isso, todo valor foi glosado. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no Custo de Aquisição) XV. A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Assim é que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não- cumulatividade. XVI. No arquivo– Imobilizado, encontra-se a planilha 10 – Imobilizado, onde há valores de várias parcelas de bens adquiridos em meses anteriores (...), sendo que não há descrição do que foi adquirido e, assim, não há como averiguar se a base de cálculo para essa rubrica foi calculada de acordo com o preconizado em lei e, por isso, glosada. XVII. E por toda análise efetuada, não há valor a ser compensado pelo contribuinte. 3. Por sua vez, a contribuinte, Irresignada com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Créditos Extemporâneos a) A glosa de créditos procedida pela fiscalização não pode prevalecer, tendo em vista que o artigo 3o, §4°, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 Fl. 5727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 asseguram a utilização de créditos de PIS e COFINS não aproveitados em determinado mês em meses posteriores. b) Dessa forma, nota-se que a legislação permite o aproveitamento extemporâneo de créditos. Essa possibilidade é ratificada até mesmo pela própria Receita Federal do Brasil no sítio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). c) Além disso, é certo que não é pressuposto para o aproveitamento extemporâneo de crédito via restituição/compensação a prévia retificação do DACON ou DCTF. d) Portanto, resta claro, à luz da doutrina e jurisprudência administrativa do CARF, que o contribuinte, mesmo diante de eventual ausência de retificação do DACON ou DCTF, tem direito à restituição do imposto ou contribuição pago a maior quando apresente prova da existência e liquidez do crédito. e) E, no caso em tela, tem-se que a Requerente cumpriu, satisfatoriamente, com seu mister, pois apresentou farta documentação comprobatória de seu direito creditório à fiscalização. f) Além disso, verifica-se que a Requerente retificou a DACON no dia 21/01/09 e DCTF em 05/03/09, demonstrando a sua intenção de informar ao fisco a revisão dos seus registros contábeis,(...) g) Assim, não há razoabilidade alguma na glosa dos créditos da Requerente, relativos a notas fiscais concernentes a períodos diversos (...) (Notas Fiscais contidas no ANEXO I do Despacho Decisório), tão somente com base no formalismo rigoroso endossado pela Autoridade Fiscal, devendo prevalecer o direito do contribuinte de ter a restituição do valor pago a maior ou indevido. Princípio da Verdade Material h) Para reforçar a prevalência do direito de crédito da Requerente em vista da eventual ausência de retificação prévia dos seus demonstrativos, vale ressaltar a aplicação do Princípio da Verdade Material ao caso em tela. Esse princípio proclama a importância de que, no âmbito do processo administrativo, seja afastado o formalismo excessivo em favor da realidade dos fatos, principalmente a realidade contábil dos fatos. i) Portanto, a análise das razões até aqui despendidas, simultaneamente com o rol de documentos apresentados pela Requerente, deverá ser conduzida pelos ditames do Princípio da Verdade Material norteador do procedimento administrativo tributário. j) Eventualmente, porém, na hipótese desta Delegacia de Julgamento entender pela insuficiência da documentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade a Requerente, desde logo, reserva-se ao direito de juntar qualquer documentação que tenha relação com a lide e possa auxiliar no esclarecimento dos fatos objeto de discussão, nos termos do artigo 16, §4°, alíneas "a" e "c", do Decreto Lei n° 70.235/1972. Do Direito do Crédito e Compensação k) A Requerente trouxe aos autos as provas que comprovam, efetivamente, os créditos tomados. Todavia, a Autoridade Fiscal não considerou tais provas, sequer as analisou. Bens para Revenda Fl. 5728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 l) A Requerente adquiriu itens direcionados à revenda e na oportunidade da revisão da base de cálculo do PIS não cumulativo (...) realizou o abatimento desses créditos da base imponível da contribuição. m) Entretanto, apesar do direito de crédito da Requerente, a Autoridade Fiscal decidiu glosar parte dos valores concernentes à aquisição de bens para revenda, desconsiderando os itens relativos às notas fiscais emitidas (...) n) Ora, conforme exposto nos tópicos anteriores (tópicos 2.2 e 2.3) a lei e a jurisprudência administrativa do CARF apontam no sentido de que o contribuinte possui direito ao aproveitamento de créditos extemporâneos a despeito da falta de retificação do DACON ou DCTF, quando apresente prova da existência e liquidez do seu crédito. Conceito de Insumo o) Entretanto, apesar de previstas as hipóteses para efeito da apuração dos créditos, as leis que instituíram o regime não cumulativo das contribuições não explicitaram os "bens e serviços" que devem ser compreendidos no conceito de insumo, tampouco estabeleceram a utilização subsidiária de legislação da qual se pudesse extrair o conteúdo de tal conceito. p) Desse modo, tem-se que a decisão ora combatida acabou por seguir uma linha inicial da Receita Federal do Brasil, que a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, quis restringir o conteúdo e o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/20027, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8o). q) Verifica-se da análise de diversos julgados recentes do CARF que o exame da questão mostrou-se aferível no caso concreto de acordo com as características que lhe são peculiares, ou seja, de acordo com o bem produzido ou serviço prestado, tomando-se por base uma relação de referíbilidade entre o produto/serviço e o insumo correspondente à sua realização, isto é, a relação entre o insumo e a atividade empresarial empreendida. r) Nessa linha, a definição do bem ou serviço como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS apoia-se em critério que resulta da análise do grau de relevância que o bem ou serviço apresenta em determinada cadeia econômica, ou seja, do exame da sua essencialidade ou pertinencialidade à realização/produção do bem ou do serviço disponibilizado pela pessoa jurídica. Nesse sentido, pode-se dizer que as legislações do IPI e do IRPJ servem como balizas mínimas e máximas de um conceito próprio imposto pela legislação das contribuições. s) Desse modo, partindo-se do entendimento construído pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pode-se concluir que insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica. Bens Utilizados como Insumos t) A Requerente é empresa que atua na área de embalagens metálicas de aço, produzindo latas, baldes e aerossóis e atende aos segmentos químico e Fl. 5729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 alimentício, fornecendo embalagens e serviços de litografia para as principais empresas do mercado (Doc. 15). u) Depois de prontos e acabados, os produtos comercializados pela Requerente passam por processo de transporte. Para que os produtos cheguem até o seu destino final sem avarias a Requerente utiliza filmes protetivos de polietileno, etiquetas, fitas adesivas, sacos plásticos e papel de embalagem para embalar e proteger os produtos transportados. Tais produtos são comumente utilizados para embalar e proteger mercadorias no transporte. v) Do mesmo modo, os calços, peças de madeira, cantoneiras, estrados e ripas de eucalipto são empregadas no transporte dos bens comercializados até o seu destino final. Geralmente tais itens servem de apoio para os itens transportados ou mesmo para proteção das laterais das caçambas dos caminhões. w) Nota-se, portanto, que os produtos glosados pela Autoridade Fiscal possuem relação com a atividade desenvolvida pela Requerente que comercializa produtos e necessita entrega-los aos seus destinatários e adquirentes sem avarias e realizar o transporte dos produtos de forma segura. x) Ora, por se tratarem de materiais essenciais à otimização do processo de transporte e compreenderem a despesa com a contratação de serviços de transporte, pelo conceito de insumo, a partir das características que são próprias à definição do PIS e da COFINS, nada impede que a Requerente, portanto, realize o crédito respectivo ao custo dos bens glosados pela Autoridade Fiscal, com fulcro no artigo 3o, incisos II da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002. Serviços Utilizados como Insumos y) No caso, a Autoridade Fiscal glosou o crédito relativo a serviços de aquisição de sucatas que são essenciais à Requerente e sem os quais provavelmente sofreria grave solução de continuidade em sua atividade produtiva. z) Todavia, com base no exposto no tópico anterior e no presente, não procede a conclusão de que tais serviços não participam da produção da Requerente. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente. Energia Elétrica aa) Para essas despesas tidas pela Requerente, a Autoridade Fiscal decidiu efetuar a glosa ante a ausência de apresentação das notas fiscais relativas às despesas. bb) No entanto, as despesas realmente existiram e foram tidas por estabelecimentos filiais da Requerente, devendo prevalecer a verdade material dos fatos. cc) Conforme informações apresentadas à fiscalização (Doc. 16), no mês de janeiro de 2008, a Requerente teve como despesa a título de contratação de serviços com as empresas Bandeirantes Energia S/A, Celpe Grupo Iberdrola, AES Sul Distr. Gaúcha de Energia SA e Copei Distribuição S/A o montante de R$ 67.709,61. dd) Esse valor foi regularmente declarado no DACON retificador da Requerente (Doc. 09) na Ficha 06A, linha 04 ("Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor"). Fl. 5730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 ee) Os valores de despesas também foram registrados no Livro de Apuração do IPI (Doc. 17) para as filiais da Requerente. ff) Portanto, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra que a Requerente teve despesas registradas em sua contabilidade com a aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica. Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica gg) A Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos relativos a alugueis pagos a Sra. Glaura Maria Martins e Lino Zamprona, por se tratar de despesas de aluguel pagas a pessoa física. hh) Todavia, a glosa não pode prevalecer. Deve ser considerado, em primeiro lugar, neste item, que a própria lei, para esta despesa, não exige que os prédios, as máquinas e os equipamentos sejam utilizados na atividade produtiva da empresa. Na verdade, precisam ser utilizados nas atividades normais e usuais da empresa. ii) Ademais, cabe salientar que a despeito da redação do artigo 3o, inciso IV, das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002, ter previsto o crédito para as despesas de alugueis pagos à pessoa jurídica, é certo que deve ser realizada uma interpretação extensiva da lei para se autorizar os créditos também para as despesas tidas com alugueis pagos a pessoas físicas, por se tratar de despesas realizadas pela pessoa jurídica. Armazenagem e Frete nas Operações de Venda jj) Inicialmente, necessário apontar que os créditos relativos às despesas com frete não se resumem ao artigo 3o, IX, da Lei n° 10.833/2003. kk) as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 admitem que a prestação de serviços seja considerada insumo, pois ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. ll) A partir desta premissa, dentre os insumos da produção, é certo que também se pode considerar em certas atividades empresariais o serviço de transporte tomado por pessoa jurídica e relacionado à sua produção de bens ou serviços cuja despesa é representada pelo frete. mm) A própria Receita Federal do Brasil reconhece como crédito a despesa de frete nas operações de aquisição de bens relacionados à produção/prestação de serviços por pessoa jurídica quando a despesa tenha sido suportada pelo contribuinte no custo da aquisição. nn) Portanto, o que de fato deve ser verificado para se autorizar o crédito é se o serviço de transporte que representa um dispêndio com o pagamento de frete para a pessoa jurídica mostra-se indispensável para a sua atividade empresarial, seja na etapa de produção, evidenciando-se como um insumo da pessoa jurídica, seja na operação de venda dos seus produtos, com previsão legal específica. oo) Conforme inicialmente relatado, no caso dos autos a Requerente tomou crédito em operações de transferência de produtos, transporte de produtos para beneficiamento, reentrega de produtos, devoluções de mercadorias e mesmo nas operações de venda, para as quais a Autoridade Fiscal apontou a previsão legal de crédito. pp) Ora, tais operações são indispensáveis para a consecução dos objetivos sociais da Requerente e exsurgem do cotidiano comumente conhecido pelas Fl. 5731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 empresas que atuam no comércio de mercadorias. Caso fossem suprimidos inviabilizariam a produção e venda de mercadorias. Na etapa de produção dos itens que comercializa a Requerente tem que arcar com o frete para a transferência de bens que estão em processo de industrialização, transportando os seus produtos entre os seus estabelecimentos para os processos industriais específicos e necessários à finalização do produto para venda ao consumidor final. Em certas ocasiões a Requerente necessita efetivar a reentrega de seus produtos, ante a impossibilidade de recebimento pelo adquirente ou ir busca-los no estabelecimento adquirente em casos de devoluções de produtos, por exemplo, que apresentem algum tipo de defeito e necessitem de reparo. Em todas essas situações a Requerente possui dispêndios com o pagamento de frete, gastos que devem ser abatidos do seu faturamento por representarem despesas indispensáveis à sua atividade empresarial. qq) O documento entregue à fiscalização descreve a finalidade da operação de transporte, se para venda, transporte para beneficiamento de produto, reentrega, etc. O documento traz ainda os valores das operações utilizados para a apuração dos créditos pela Requerente, possibilitando a aferição por parte da fiscalização da regularidade da apuração dos seus créditos. rr) E, nesse sentido, uma vez evidenciado que os serviços são essenciais e necessários à atividade empresarial desenvolvida pela Requerente, bem como demonstrado que as operações, efetivamente, ocorreram - pois informados os dados do remetente, números das notas fiscais, descrição das operações, etc., de modo que a Autoridade Fiscal poderia até mesmo ter diligenciado junto aos órgãos estaduais e empresas transportadoras para verificação das informações prestadas -, os créditos concernentes aos serviços de transporte devem ser admitidos como créditos válidos. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no Custo de Aquisição) ss) A planilha apresentada com os créditos apurados na aquisição dos bens do ativo imobilizado demonstra a composição da tomada de crédito pelo método de 1/48 (um quarenta e oito avos) dos valores de aquisição dos bens com base no artigo 2o, inciso II, da IN SRF n° 457/2004, e a partir de maio de 2008, desconto de crédito no prazo de 12 (doze) meses, conforme artigo da Lei n° 11.774 de 2008 (Doc. 19). tt) Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito para abatimento do COFINS. uu) Os aparelhos esticadores de fita, por exemplo, são utilizados para tensionar as fitas para aplicação na embalagem de produtos de forma contínua e sem desperdícios. vv) Já o alicate de anel de retenção é utilizado para colocar e retirar anéis de retenção. ww) Os itens questionados pela fiscalização são indispensáveis para a atividade da Requerente, pois devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente. Pedido de Diligência xx) Para suprir a deficiência do exame realizado pelo Auditor Fiscal a Requerente pugna pela realização de diligência de modo a se evidenciar a Fl. 5732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 correta apuração dos seus créditos com base em toda a documentação acostada aos autos, bem como com a apresentação de documentação complementar, que será apresentada pela Requerente ao término dos trabalhos de levantamento. yy) Note-se que por mais que a Requerente tenha cooperado com a fiscalização e apresentado os documentos que possuía ao seu alcance, a fiscalização, não satisfeita com a documentação apresentada, exigiu o fornecimento de outros documentos (em sua maioria notas fiscais) para o reconhecimento dos créditos. zz) Em função dos documentos se referirem ao ano de 2008 ressalta-se que esse levantamento é dificultoso e para que seja respeitada a verdade material dos fatos é essencial o deferimento da diligência ora requerida, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972. aaa) Com efeito, requer seja deferida a realização de diligência para análise de documentação complementar contábil e fiscal com vistas a melhor evidenciar o direito de crédito da Requerente. 4. A contribuinte finaliza requerendo que "seja integralmente deferida o crédito objeto do Pedido de Restituição consubstanciado no PER/DCOMP e efetivada a compensação, tendo em vista que incontestável a existência do crédito, a título de PIS/Cofins, pleiteado no PER/DCOMP sob análise, conforme restou comprovado por meio do conjunto probatório ora apresentado". 5. Requer ainda "o deferimento do pedido de diligência, com exame de documentação complementar contábil e fiscal da Requerente e que seja garantido à Requerente o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972". A DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade pelos seguintes motivos, em síntese: a) Créditos Extemporâneos Os créditos são oriundos de bens ou despesas adquiridos/incorridos no mês, limitando-se o cálculo dos créditos aos respectivos períodos de apuração. Na hipótese de identificação de créditos decorrentes de notas fiscais não incluídas no Dacon de competência, o procedimento correto seria a interessada retificar as declarações apresentadas, respeitados o prazo decadencial e demais limitações da legislação, sendo esta retificação indispensável. b) Regime da não Cumulatividade – Conceito de Insumo Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2008, somente podem ser considerados insumos os bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, sendo os dispêndios realizados após a finalização do processo excluídos do conceito de insumos. c) Bens Utilizados como Insumo Foram glosados pela fiscalização créditos decorrentes de calços, cantoneiras plásticas, estrados, etiquetas, fitas adesivas, peças de madeira, ripas de eucalipto e sacos plásticos, os quais, segundo entendimento da DRJ, são utilizados para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, destinando-se Fl. 5733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, ou seja, após a finalização do processo produtivo, os quais não pode ser considerado insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2008. d) Serviços Utilizados como Insumo É vedada a utilização de créditos derivados da aquisição de sucatas, nos termos do art. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. e) Energia Elétrica Os valores relativos à energia elétrica foram glosados por falta de comprovação, uma vez que as cópias das notas fiscais não foram apresentadas. f) Aluguéis de Prédios A legislação veda o aproveitamento de crédito relativo a pagamentos efetuados a pessoas físicas. g) Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, não são considerados insumos os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta aos adquirentes. Não tendo sido apresentadas as informações dos remetentes e destinatários pela Recorrente, foi mantida a glosa integral dos fretes. h) Sobre Bens do Ativo Imobilizado Segundo a DRJ, os bens referentes ao ativo imobilizado não estavam diretamente ligados à produção de bens e serviços e foram adquiridos em meses anteriores ao mês de competência, sem descrição do que foi adquirido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, a apuração e aproveitamento de créditos extemporâneos devem ser precedidos da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, sendo exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadores. A possibilidade de aproveitamento de crédito em meses subseqüentes à aquisição refere-se ao saldo credor apurado no mês a que se refere o crédito. Fl. 5734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixam de ser aproveitados os créditos relativos a dispêndios não comprovados por falta de apresentação de documentação hábil e idônea. CRÉDITO. ALUGUÉIS. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS. É vedado, na legislação de regência, o aproveitamento de crédito relativo a aluguéis pagos a pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, conforme Termo de Ciência, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. As razões de recurso estão resumidas abaixo, conforme trecho extraído da peça de defesa: Fl. 5735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 42660.58950.280109.1.3.04- 3966) transmitido em 28/01/2009, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa, proveniente de pagamento a maior, no período de apuração de janeiro de 2008, no valor original de R$ 162.811,08. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 42660.58950.280109.1.3.04-3966) transmitida em 28/01/2009, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa, proveniente de pagamento a maior, no período de apuração de janeiro de 2008, no valor original de R$ 162.811,08, a qual não foi homologada pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do Fl. 5736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 PIS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: créditos extemporâneos; Bens utilizados como insumos: calços, cantoneiras plásticas, estrados, etiquetas, fitas adesivas, peças de madeira, ripas de eucalipto e sacos plásticos para embalar e proteger os produtos transportados; Serviços utilizados como insumos; Energia Elétrica; Aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; Armazenagem e frete nas operações de venda; e Bens do ativo imobilizado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de embalagens metálicas de aço, produzindo latas, baldes e aerossóis e atende aos segmentos químico e alimentício, fornecendo embalagens e serviços de litografia para as principais empresas do mercado. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) Fl. 5737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 5738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) Fl. 5739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 5740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta, às fls. 603 a 629, o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo. O acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No tocante aos créditos de energia elétrica, tanto a DRF quanto à DRJ fundaram a negativa do crédito com fundamento na ausência da apresentação das contas de energia, o que faz a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, juntando aos autos referidas cópias, conforme fls. 632 a 651. Também foram glosados eventuais créditos derivados de frete e armazenagem, uma vez que a Contribuinte não teria apresentado informações a respeito dos remetentes e destinatário, o que, pela mesma razão, se manteve pela DRJ. Em Recurso Voluntário a Recorrente colaciona aos autos vasta comprovação de notas fiscais e conhecimentos de transportes a corroborar o seu direito de crédito – fls. 652 a 5593. Quanto aos bens do ativo imobilizado, tanto a DRF quanto a DRJ, justificam a glosa no fato de que tais bens não estavam diretamente ligados à produção de bens e serviços, o que também foi enfrentado pela Recorrente que justifica a relação direta dos bens ao processo produtivo, a exemplo, os aparelhos esticadores de fita e alicate de anel de retenção, os quais se mostram essenciais e relevantes à atividade da Recorrente. Junta aos autos as notas de aquisição dos bens. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: Fl. 5741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Aproveitando a oportunidade, para fins de análise dos créditos extemporâneos, intime o Recorrente para fazer prova a respeito da não utilização dos créditos pleiteados em outros períodos de apuração; 4. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre (i) o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), (ii) as notas fiscais de energia elétrica para apuração dos respectivos créditos; e (iii) análise das notas fiscais referentes às despesas de frete e armazenagem para fins de apropriação desses créditos; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 5742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-002.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720003/2014-22 3. Aproveitando a oportunidade, para fins de análise dos créditos extemporâneos, intime o Recorrente para fazer prova a respeito da não utilização dos créditos pleiteados em outros períodos de apuração; 4. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre (i) o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), (ii) as notas fiscais de energia elétrica para apuração dos respectivos créditos; e (iii) análise das notas fiscais referentes às despesas de frete e armazenagem para fins de apropriação desses créditos; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 5743DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000348/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa afasta a tributação prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/1995.
Numero da decisão: 1201-004.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário no que tange aos pagamentos vinculados a beneficiários identificados. Vencido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que deu provimento parcial em menor extensão. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Wilson Kazumi Nakayama acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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A identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa afasta a tributação prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário no que tange aos pagamentos vinculados a beneficiários identificados. Vencido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que deu provimento parcial em menor extensão. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Wilson Kazumi Nakayama acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 11-31.197, proferido pela 4ª Turma da DRJ em Recife que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 03 48 /2 00 8- 84 Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 procedente a impugnação apresentada para a) CANCELAR os Atos Declaratórios de Exclusão: n° 28, de 28/05/2008 (DOU de 30/05/2008) à fl.58, e n° 36, de 04/07/2008 (DOU de 09/05/2008) à fl.112; b) CANCELAR os autos de infração relativos ao: IRPJ (fls.119/126); PIS (fls. 162/168); CSLL (fls.181/188) e COFINS (fls.199/205); e c) MANTER EM PARTE o auto de infração do IRRF. Foi instaurado contra a contribuinte acima qualificada um procedimento fiscal no qual a fiscalização apurou, inicialmente, que a empresa tendo optado pela tributação no SIMPLES na condição microempresa, através do processo n° 11618.000041/2003-15 (f1s.05/22), havia auferido receita bruta, relativa ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 927.448,43, portanto superior ao limite para permanência no SIMPLES como ME. Diante da constatação acima, e não tendo a contribuinte requerido a sua alteração para EPP, foi efetuada a Representação Fiscal — Exclusão do Simples, às fls. 01 e 92, propondo ao DRF/João Pessoa a exclusão da empresa do sistema simplificado a partir de 01/01/2005. A Delegacia da Receita Federal em João Pessoa-PB expediu Ato Declaratório Executivo ri.' 28 de 28/05/2008, à fl.58, no DOU DE 30/05/2008, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2005. Foi lavrado Termo de Ciência de Exclusão do Simples, à fl. 61, comunicando a exclusão da empresa do sistema simplificado e concedendo o prazo de 30 (trinta dias) para contestações da empresa. A ciência pessoal foi no dia 06/06/2008 (fl.61). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 03/07/2008 anexada às fls. 293 a 295, onde apresenta as seguintes alegações: - que em auditoria realizada em sua empresa pelo novo contador, verificou a existência de divergências nos rendimentos declarados nos anos calendários de 2004, 2005 e 2006 ensejando a entrega das declarações retificadores; - que, tempestivamente, em 27/02/2008 apresentou declaração retificadora relativa ao ano calendário de 2004, na qual constava um faturamento de R$ 927.448,43, portanto, superior ao limite permitido para sua permanência no SIMPLES na condição de microempresa. Assevera, que, tendo em vista que tal fato só foi verificado em 2008, não poderia ter comunicado a sua exclusão em 2005, outrossim, afirma que "essa falta de comunicação, entretanto, não inviabilizou o conhecimento do fato por parte do Fisco, nem causou dano ao Erário Público, pois em 2710212008, também tempestivamente, a contestante apresentou retificadora dos anos- calendário de 2005 e 2006, nas quais se enquadra como empresa de pequeno porte" (sic) Diante das razões apresentadas, a impugnante requer que seja suprida a falta de comunicação, citada no Ato Declaratório de Exclusão, pela apresentação das citadas declarações retificadores, e conseqüentemente o cancelamento do Ato Declaratório em lide. Após a exclusão da contribuinte sob ação fiscal do SIMPLES verificou-se que, apesar de ter manifestado a sua opção pelo SIMPLES através do processo no 11618.000041/2003-15, cuja ciência da decisão ocorreu em 17/01/2003, a empresa havia auferido receita bruta no ano calendário de 2003 de R$ 851.801,76, consoante DSPJ/2004 retificadora entregue em 03/04/2008, conforme dados constantes da GIM, fl. 81 e pagamentos efetuados pelas Secretarias de Administração e do Trabalho e Ação Social, fls. 82 a 90, restando Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 demonstrado que a contribuinte havia declarado uma receita bruta bem inferior em sua DSPJ/2004 original (fls.91 a 108). Diante da constatação de que a empresa já no ano calendário de 2003 havia ultrapassado o limite para permanência no SIMPLES na condição de ME, e não tendo a mesma requerido a sua alteração para EPP, foi efetuada a Representação Fiscal — Exclusão do Simples, às fls. 109 e 110, através do presente processo, propondo ao DRF/João Pessoa a exclusão da empresa do sistema simplificado a partir de 01/01/2004. A Delegacia da Receita Federal em João Pessoa-PB expediu Ato Declaratório Executivo ri.' 36 de 04/07/2008, à fl.349, no DOU DE 09/07/2008, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2004. Foi lavrado Termo de Ciência de Exclusão do Simples, à fl. 348, comunicando a exclusão da empresa do sistema simplificado e concedendo o prazo de 30 (trinta dias) para contestações da empresa. A ciência pessoal foi no dia 21/07/2008. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 20/08/2008 anexada às fls. 352 a 354, alegando em síntese que, de acordo com o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES consta que a empresa não solicitou a sua exclusão do SIMPLES, consoante art. 13§2 0 da Lei no 9.317/96, contudo, alega que a Lei n° 9.317/96 em nenhum dos seus artigos faz referência à "solicitação da exclusão", alude apenas à comunicação dessa exclusão a ser feita pela pessoa jurídica. Assevera a impugnante que a comunicação referida na Lei n° 9.317/96 constitui uma mera obrigação acessória com o objetivo de dar conhecimento ao Fisco se a empresa continuará no SIMPLES como EPP ou se transformará em uma pessoa jurídica como as demais com as conseqüências tributárias inerentes a cada situação. Alega a impugnante que não pode comunicar a sua exclusão do SIMPLES na condição de ME em 2004 em face de, somente após ter procedido uma auditoria em sua escrita fiscal em 2008, detectou divergência entre os valores inicialmente declarados relativos ao faturamento do ano calendário 2003, portanto, em face de só ter tido conhecimento de sua impossibilidade de permanência no SIMPLES em 2008 requer "que este expediente tenha o efeito da comunicação a que se refere o artigo 12 da Lei n° 9.317196, cancelando-se, em conseqüência, o Ato Declaratório Executivo n° 36108 "(sic). AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E IRRF. Excluída do SIMPLES a empresa ficou sujeita a tributação das demais pessoas jurídicas. Foram apurados os autos de infração do IRPJ e CSLL considerando a empresa na sistemática do Lucro arbitrado, tendo em vista a falta de apresentação dos Livros Contábeis: Diário e Razão e o livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Também foram apurados os autos de infração da COFINS e PIS fora do sistema simplificado, e o IRRF decorrente de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Foram consideradas como bases de cálculo dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) os valores extraídos do livro Caixa (fls. 987 a 1056); dos livros fiscais (fls. 721 a 932); das Notas Fiscais (fls. 1057 a 1245); e nas informações fornecidas pelos órgãos públicos. Na apuração dos valores devidos pela autuada, foram considerados os valores recolhidos na sistemática simplificada, os quais foram rateados e utilizados na apuração dos saldos remanescentes do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, consoante demonstrativos às fls. 2139, 2159e2160. Foram lavrados os Autos de Infração às fls. 119 a 218 para exigência de crédito tributário, adiante especificado: Foi aplicada sobre o crédito tributário apurado multa de ofício no percentual de 75% para os créditos tributários constantes da declaração simplificada entregue espontaneamente, e para o auto de infração do IRRF. Foi aplicada sobre o crédito tributário apurado multa de ofício no percentual de 150% (agravada), para as demais infrações, tendo em vista a prática continuada de deixar de computar parte de suas receitas nas declarações à Secretaria da Receita Federal, através da declaração anual simplificada. Assevera a fiscalização que "o reiteramento da conduta irregular e os valores expressivos a elas associados denotam não a presença de incorreções de menor porte, oriunda de erros de ordem material, mas verdadeiras opções dolosas elisivas, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tal reiterada prática que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e /ou o não pagamento de tributos" (sic) Tendo em vista os fatos apurados no procedimento fiscal foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais constante do processo n° 14751.00166/2008-62, o qual acompanha o presente processo. I- Dos Lançamentos. Conforme descrição dos fatos de cada auto de infração, e "Relatório de Trabalho Fiscal", fls. 222/255, a fiscalização, detectou as seguintes infrações: I.1- Do IRPJ. Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Para o arbitramento do lucro foram consideradas como bases de cálculo dos tributos os valores extraídos do livro Caixa (fls. 987 a 1056); dos livros fiscais (fls. 721 a 932); das Notas Fiscais (fls. 1057 a 1245); e nas informações fornecidas pelos órgãos públicos. I.1.1- Receita Operacional Omitida. Da análise da documentação citada foi constatado a falta de registro nos livros fiscais das notas fiscais descritas à fl.248 (Relatório de Trabalho Fiscal). Neste item foram considerados os valores constantes dos livros fiscais e das notas fiscais, excluindo-se o valor declarado nas respectivas declarações (DSPJ). Fato Gerador: quatro trimestres de 2004, 2005 e 2006, descritos no Demonstrativo à fl.2139, e fls.121 a 123. Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, art. 532, e art. 537 do RIR/99. I.1.2- Receita Operacional. Venda de produtos de fabricação Própria. Neste item a fiscalização considerou para o arbitramento, os valores informados pela contribuinte em suas declarações simplificadas, entregues antes de iniciado o procedimento de ofício. Fato Gerador: quatro trimestres de 2004, 2005 e 2006, descritos no Demonstrativo à fl.2139, e fls.123 a 125. Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, e art. 532, do RIR/99. I.2- Do IRRF. I.2.1- Imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/ pagamentos sem causa. Da análise dos extratos bancários das Contas corrente da CEF (fls. 1285 a 1374); Banco ABN AMRO Real S/A (fls. 1375 a 1416) bem como da escrita fiscal e das justificativas apresentadas pela contribuinte, a fiscalização detectou a existência de pagamentos sem causa consoante discriminado no Demonstrativo de fls. 2141 a 2158. Fato Gerador: abril, maio, junho e julho de 2004; fevereiro, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2005; fevereiro, março, abril, maio a dezembro de 2006, descritos às fls.141 a 146. Enquadramento Legal: art. 61 §3 0 da Lei n° 8.981, art. 674 do RIR/99. I.3- Do PIS. I.3.1- Falta ou insuficiência de recolhimento. • Item 1.1 do IRPJ Fato Gerador: janeiro a dezembro de 2004; fevereiro a dezembro de 2005; Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 fevereiro, a dezembro de 2006, descritos às fls.164 a 166. Enquadramento Legal: descrito à fl. 166. I.3.2- Falta de recolhimento/ Declaração do PIS. Item 1.2 do IRPJ Fato Gerador: meses dos anos calendários de 2004, 2005 e 2006, descritos no demonstrativo à fl. 2159 e às fls.166 a 168. Enquadramento Legal: descrito à fl. 168. I.4- Da CSLL. MA- CSLL sobre o lucro arbitrado. Item 1.2 do IRPJ. Fato Gerador: quatro trimestres de 2004, 2005 e 2006, descritos às fls.183 a 185. Enquadramento Legal: descrito à fl. 185. I.4.2- CSLL sobre omissão de receita. Item 1.1 do IRPJ. Fato Gerador: quatro trimestres de 2004, 2005 e 2006, descritos às fls.185 Enquadramento Legal: descrito à fl. 188. o I.5- Da COFINS. I.5.1- Falta ou insuficiência de recolhimento. Item 1.1 do IRPJ Fato Gerador: janeiro a dezembro de 2004; fevereiro a dezembro de 2005; fevereiro, a dezembro de 2006, descritos às fls.201 a 203. Enquadramento Legal: descrito à fl. 203. I.5.2- Falta de recolhimento/ Declaração da COFINS. Item 1.2 do IRPJ Fato Gerador: meses dos anos calendários de 2004, 2005 e 2006, descritos no demonstrativo à fl. 2160 e às fls.203 a 205. Enquadramento Legal: descrito à fl. 205. II. Da Impugnação. Fl. 2487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Contestando os autos de infração do presente processo a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 2167 a 2222, alegando em síntese o seguinte: II.1- Da improcedência dos autos de infração para exigência do IRPJ, do PIS, da CSLL e da COFINS. A impugnante alega que o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 11/02/2008, foi recebido na mesma data pela Sra Shirley Vasconcelos da Silva, a qual identificou-se como balconista, porém desde 01/07/2006 é funcionária da empresa Panificadora e Pastelaria Santa Fé Ltda não mantendo vínculo empregatício com a autuada. Discorrendo acerca do conceito de preposto (fls. 2168 a 2172) e analisando as declarações da Sra Shirley Vasconcelos da Silva, da Sr a Maria Berto da Silva, e do Sr. Carlos Eduardo Fabrício Brandão, a impugnante refuta a afirmação da fiscalização quanto à data do termo de início de ação fiscal (documento anexo à fl.256) se insurgindo contra o mesmo alegando sua ineficácia, visto que, foi dado ciência a Sra Shirley Vasconcelos da Silva indicando-a como preposto no cargo de balconista, porém, "o próprio Fisco constatou, entretanto, que a referida senhora não era empregada da impugnante naquele momento, mas sim da empresa Panificadora e Pastelaria Santa Fé Ltda" (fl.228) (sic). Sobre o assunto procedeu aos seguintes comentários: - que a doutrina e a jurisprudência acerca do conceito de preposto a que se refere o inciso I do art. 71 do Decreto n° 70.235/72 esclarecem que o mesmo não é um simples empregado da empresa, mas sim aquele que detenha poder ou autorização para representá-lo; - que não é apenas com a entrega dos atos constitutivos da empresa que o Fisco saberá quem são seus sócios. O exame das declarações de IRPJ dos anos a serem auditados indicam os sócios da empresa; - que o Fisco ao apresentar-se à empresa, terá, obrigatoriamente de procurar seu sócio ou gerente; A impugnante conclui que o documento de fl. 256 não preencheu o requisito estabelecido no inciso I, in fine, do art. 70 do Decreto n° 70.235/72 não excluindo a espontaneidade da impugnante em sanar irregularidades. Quanto ao Termo de Início da Ação Fiscal, a impugnante afirma que "somente tomou conhecimento do seu começo, para fins do disposto no inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235172, no dia 0310312008, conforme está explicitado no competente Termo de Início de Ação Fiscal 6(1. 257) " (sic) A impugnante se insurge contra a afirmação da fiscalização de que, a contribuinte não havia providenciado a retificação das declarações dos anos calendários de 2004 a 2006, embora soubesse o seu real faturamento. Refuta ainda, consoante transcrito a seguir, a assertiva constante no Relatório de Trabalho Fiscal (fl.233): "...que, apesar do contribuinte sob ação fiscal ter autenticado os livros Registros de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, referentes aos anos calendários 2004 a 2006 (..) na Recebedoria de Rendas da Secretaria da Receita do Estado da Paraíba, em 2710212008, (..) o mesmo não apresentou em 0310312008, quando expirou o prazo Fl. 2488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 inicial dado no Termo de Inicio de Fiscalização ". Somente às 10 horas do mencionado dia 0310312008 é que a impugnante, através do sócio João de Freitas Neto, teve ciência dos documentos solicitados (inclusive dos citados fiscais), tendo-lhe sido dado o prazo de 20 dias para a necessária exibição (f1.257). Não havia, pois, razão para que no mesmo dia fosse entregues os tais livros fiscais, ainda porque havia necessidade de colecionar os outros documentos exigidos naquele termo. A impugnante alega que a ciência do início da ação fiscal somente ocorreu em 03/03/2008 e portanto, as declarações retificadoras entregues em 27/02/2008 foram tempestivas e espontâneas. Ressalta a impugnante que a atitude adotada pela fiscalização ao entregar o novo "Termo de Início", anexo à fl. 257, demonstrou a imperfeição do anterior anexo à fl.256. Assevera a impugnante que, conforme declarado pelo Sr. Carlos Eduardo Fabrício Brandão, contador da empresa, em decorrência da revisão efetuada em seus lançamentos fiscais, foram detectadas diferenças nos faturamentos da empresa relativas aos anos calendários de 2004, 2005 e 2006 ensejando a retificação das respectivas declarações de rendimentos. II.2- Conclusão. Das Considerações Finais. Diante das razões apresentadas a impugnante requer sejam julgados improcedentes os autos de infração de fls. 119/138; 162/180; 181/198; 199/218, em face das seguintes conclusões: - que a Sr' Shirley Vasconcelos da Silva não é sequer funcionária da impugnante muito menos preposto; - que a impugnante não teve conhecimento do documento de fl. 256 recebido pela mencionada senhora no dia 11/02/2008; - que apenas em 03/03/2008 teve ciência da solicitação feita no Termo de Início de Fiscalização (fl. 257); -que as declarações retificadoras dos anos calendários de 2004, 2005 e 2006 foram entregues "tempestivamente"(sic) no dia 27/02/2008, visto que a contribuinte estava no pleno exercício da espontaneidade de que trata o parágrafo 1 1 do art. 7° do Decreto n°70.235/72; II.3- Da Majoração da Penalidade. A impugnante se insurge contra a penalidade agravada aplicada no percentual de 150% alegando infundadas a constatações feitas pela fiscalização que fundamentaram a determinação da existência de fraude, pelas razões que se seguem. Quanto à falta de escrituração das notas fiscais n° 249,219 e 501 no valor total de R$ 48.712,50, foi decorrente de um lapso no preenchimento dos livros de Registro de Saídas, tendo em visto que foi fácil a fiscalização detectar através do manuseio das notas fiscais emitidas pela impugnante. Portanto, a impugnante afirma que, de acordo com o entendimento exposto à fl. 249, a fiscalização não deveria ter aplicado a multa qualificada na omissão decorrente das citadas notas fiscais, vez que se referem a incorreções de pequeno porte, oriundas de erros de ordem material. Fl. 2489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Assevera a impugnante que, "mesmo tendo o Fisco solicitado informações à Recebedoria de Rendas da Secretaria da Receita do Estado da Paraiba, à fundação de Ação Comunitária, à Escola do Serviço Público do Estado da Paraíba, à Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, ao Complexo de Saúde Juliano Moreira, à Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida e ao Fundo Estadual de Saúde do Estado da Paraíba (fls. 242/244), nenhuma irregularidade foi constatada em decorrência das respostas encaminhadas ao Fisco por esses Ógrãos."(sic) Quanto à afirmativa de que a autuada havia auferido receita operacional bem superior à declarada à RFB (fl.248 do Relatório de Trabalho Fiscal), a impugnante alega que também não há como se sustentar haja vista que tal irregularidade foi desfeita após a revisão dos lançamentos fiscais e a entrega das declarações retificadoras do anos calendários de 2004, 2005 e 2006, cuja espontaneidade, anteriormente, já foi objeto de defesa. A impugnante transcreve, às fls. 2184/2185 ementas do Conselho de Contribuintes relativamente à aplicação de agravamento de penalidade (multa qualificada). Afirma a autuada que, no caso em lide, não houve a prática de fraude para obtenção de omissão de receita, visto que, a empresa não se utilizou de expedientes como nota fiscal calçada, nota fiscal adulterada nem documentos falsos. Ressaltando ainda que, nenhum documento, ou esclarecimento foi omitido ou postergado pela impugnante. Alegando que os entendimentos decorrentes dos acórdãos, cujas ementas foram transcritas em sua impugnação, se aplicam ao presente caso em favor da desclassificação da multa aplicada de 150%, a impugnante requer seja afastada a majoração da multa, relativamente à omissão de receita operacional aludida no Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 248/250), no tocante aos autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. III. Do Lançamento do IRRF. Dos Pagamentos Sem Causa. Inicialmente a impugnante se insurge contra a não aceitação dos documentos apresentados pela contribuinte, durante a ação fiscal, para comprovar os pagamentos efetuados, citando o §1 1 do artigo 845 do RIR/99 e os artigos 332 e 338 do Código Civil (fl.2188). Relativamente aos fornecimentos por terceiros de pães tipo francês para consumo na Cadeia Pública de Cajazeiras, no Presídio de Sousa e na cadeia Pública de São João do Rio do Peixe, a fiscalização não considerou justificados os valores pagos em face de não terem sido escriturados no Livro Registro de Entradas, porém tal fato não ocorreu em virtude de os fornecedores não terem emitido notas fiscais. Ressalta a impugnante que tal fato não ensejou prejuízo ao fisco em face de terem sido tributados os valores das notas fiscais emitidas pela autuada em cumprimento às obrigações emanadas dos contratos assinados com o Estado da Paraíba (fls. 12/28). Alega a impugnante que as diferenças encontradas que motivaram as retificações de declarações ensejaram alterações no Livro Caixa, ajustes estes que não foram permitidos pelo fisco em face do Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 257). Em vista do exposto a impugnante teve que entregar o Livro Caixa (fls. 987/1056) com incorreções. Fl. 2490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Assevera ainda a impugnante que a fiscalização não poderia ter analisado os pagamentos sem causa utilizando apenas o Livro Caixa, visto que, consoante Relatório de Trabalho Fiscal foram utilizados para a apuração do faturamento da empresa, além do Livro Caixa, as notas fiscais emitidas e as informações fornecidas pelos Órgão Públicos. A impugnante se insurge contra a observação feita pela fiscalização (fls.2141/2142 do Demonstrativo — Divergências não justificadas), no sentido que o livro Caixa apresentava saldo credor, porém as omissões detectadas pela fiscalização, discriminadas a seguir, não registradas no Livro Caixa (fls.987/1056) gerariam lucros passíveis de distribuição: a) mês de maio de 2005: omissão de receita de R$ 83.077,10; b) mês de outubro de 2005: omissão de receita de R$ 62.267,07; c) mês de novembro de 2006: omissão de receita de R$ 307.049,23. Argumenta a autuada que, "se os lucros arbitrados indicados no demonstrativo de fls. 130 e 133 servem para o cálculo do imposto de renda devido pela impugnante, terão de servir também para distribuição, sem tributos, ao sócio João de Freitas Neto ", de conformidade com o disposto no art. 10 da Lei no 9.249/95. Alega ainda a impugnante que, mesmo admitindo a não existência de lucro a distribuir contabilizados ou não, a tributação sobre o valor distribuído deveria ser feita com base na tabela progressiva de que trata o art. 3° da Lei n° 9.250/95, de conformidade com o § 4° do art. 51 da IN SRF n 11/96, a qual regulamentou as disposições contidas nas Leis n os 8.981/95; 9.065/95; 9.249/95 e 9.250/95. Conclui a impugnante que "não deve, pois, subsistir a incidência efetuada pelo fisco (f1.146), cuja matriz é a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, frente à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e face à Instrução Normativa SRF 11196, que regulamentou a s duas e entendeu prevalecer, para o assunto em tela, como não poderia deixar de ser, a lei posterior "(sic) A impugnante se insurge contra a falta de aceitação pela fiscalização das justificativas e documentos apresentados dos seguintes pagamentos, através dos seguintes argumentos: -Fl. 2142. Beneficiário: José Alberto Alves Araruna. Valor: R$ 5.000,00; Data: 27/03/2006. Que a fiscalização não aceitou o recibo apresentado pela empresa para comprovar a compra de 10 garrotes pelo Sr. João de Freitas Neto, sócio da empresa, a título de lucro distribuído, (docs.113/116) afirmando apenas que o recibo não comprova a operação realizada, desta forma não levantou qualquer hipótese de falsidade, inexatidão ou veracidade do mesmo. A impugnante alega que o recibo (fl. 564) identifica o nome do beneficiário, e constitui documento Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 de uso costumeiro para comprovar transações de gado realizadas nas pequenas fazendas e sítios. enfatiza ainda que, o próprio extrato da conta-corrente 94-8 da Caixa Econômica já consta o nome do Sr. José Adalberto Alves Araruna, como beneficiário do valor de R$ 5.000,00 (fl.360). -Fl. 2143. Beneficiário: Radhamés Ramalho Dias. Valor: R$ 3.000,00; Data: 21/06/2006. Que a fiscalização não aceitou o recibo apresentado pela empresa para comprovar a compra de 5 novilhas pelo Sr. João de Freitas Neto, sócio da empresa, a título de lucro distribuído (docs.113/116), afirmando que não foi apresentada a documentação hábil e idônea que deu causa ao pagamento, desta forma não esclareceu o porquê de o recibo não ser idôneo, e não indicou qual o documento aceitável para comprovar tal transação. A impugnante alega que o recebido (fl. 585) identifica corretamente o beneficiário, e constitui documento de uso costumeiro para comprovar transações de gado realizadas nas pequenas fazendas e sítios. -Fl. 2155. Beneficiário:Antônio Brasileiro de Araújo. Valor: R$ 2.008,80; Data: 11/09/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de pães para consumo na Cadeia Pública de Cajazeiras, apresentando o recibo de fl. 627, o qual não foi aceito pela fiscalização com a afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, no entanto, assevera a impugnante que a fiscalização não mencionou o porquê da inidoneidade do recibo apresentado, ou talvez a necessidade de apresentação de Nota fiscal por parte do fornecedor, entretanto, afirma a impugnante que tal falta ensejaria um necessária investigação fiscal no fornecedor e nunca inviabilizar a identificação da causa do pagamento. Neste sentido a impugnante afirma possuir contrato com o Estado da Paraíba que a obrigava a fornecer pães para consumo na Cadeia Pública de Cajazeiras (docs. 03 e 51). Outrossim afirma que o fornecimento neste período foi atendido pelo Supermercado Brasil (doc.30). Fls. 2156 e 2158. Beneficiário: M.A. Batista. Valores: R$ 1.786,00 e R$ 1.873,00; Datas: 02/10/2006 e 06/12/2006. Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de 1.207,66 quilos de pães tipo francês para consumo na Cadeia Pública de Cajazeiras, apresentando o recibo de fl. 630. Apresentando a mesma argumentação do pagamento anterior, afirmando que o fornecimento neste período foi atendido pela empresa : M.A. Batista (doc.31). -Fls. 2144, 2156 e 2157. Beneficiário: Facundo Marques Ltda. Valores: R$ 850,00; R$ 3.166,80 e R$ 4.277,00 Datas: 04/09/2006; 02/10/2006 e 05/12/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de pães para consumo no Presídio de Sousa, apresentando os recibos de fls. 593, 631 e 643, os quais não foram aceitos pela fiscalização com a afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, no entanto, assevera a impugnante que a fiscalização não mencionou o porquê da inidoneidade dos recibos apresentados, ou talvez a necessidade de apresentação de Notas fiscais por parte do fornecedor, entretanto, afirma a impugnante que tal falta ensejaria um necessária investigação fiscal no fornecedor e nunca inviabilizar a identificação da causa do pagamento. Neste sentido a impugnante afirma possuir contrato com o Estado da Paraíba que a obrigava a fornecer pães para consumo na Presídio de Sousa (docs 03 e 33), e que o fornecimento nesse período havia sido atendido pela empresa Facundo Marques Ltda (doc. 32 e fls. 594/595). Argumenta que o pagamento de R$ 850,00, conforme consta do extrato bancário, teve como beneficiária a Sra Irene Alves Facundo Marques, que é sócia da citada empresa fornecedora (fls. 594/595). Fls. 2156 e 2157. Beneficiário: Maria Vilani Estrela Aragão. Valores: R$ 3.733,37 e R$ 3.733,35. Datas: 03/10/2006 e 05/12/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de verduras fornecidas ao Presídio Regional de Sousa, apresentando os recibos de fls. 632 e 646, os quais não foram aceitos pela fiscalização com a afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, no entanto, assevera a impugnante que a fiscalização não mencionou o porquê da inidoneidade dos recibos apresentados, ou talvez a necessidade de apresentação de Notas fiscais por parte do fornecedor, entretanto, afirma a impugnante que tal falta ensejaria uma necessária investigação fiscal no fornecedor e nunca inviabilizar a identificação da causa do pagamento. Neste sentido a impugnante afirma possuir contrato com o Estado da Paraíba que a obrigava a fornecer pães para consumo na Presídio de Sousa (doc. 03 e 33), e que o fornecimento no mês de setembro havia sido atendido pela empresa Maria Vilani Estrela Aragão (doc. 3). Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Argumenta que o fisco equivocou-se ao afirmar que o cheque referente ao pagamento de R$ 3.733,35 havia sido ao portador, quando o documento (f1.543) demonstra o contrário. -Fl. 2141. Beneficiário: Edvaldo da Costa Pereira - ME. Valor: R$ 6.980,00; Data: 05/09/2005. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de pães para atender ao programa Pró-Alimento na cidade de João Pessoa, apresentando o recibo (doc.93), o qual não foi aceito pela fiscalização, apesar de identificar o beneficiário e causa do pagamento. Afirma a autuada possuir contrato para fornecimento de pães para o citado programa, e que, no período tal fornecimento foi efetuado por Edvaldo da Costa Pereira — ME (doc.94). Fls. 2156, 2144 e 2157. Beneficiário: Francisco Assis Jardelino. Valores: R$ 4.440,00; R$ 950,00; e R$ 4.440,00. Datas: 02/10/2006, 04/09/2006 e 05/12/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de 1.966 quilos de carne bovina fornecidos ao Presídio de Sousa, apresentando os recibos de fls. 592, 633 e 644, os quais não foram aceitos pela fiscalização com a afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, no entanto, assevera a impugnante que a fiscalização não mencionou o porquê da inidoneidade dos recibos apresentados, ou talvez a necessidade de apresentação de Notas fiscais por parte do fornecedor, entretanto, afirma a impugnante que tal falta ensejaria uma necessária investigação fiscal no fornecedor e nunca inviabilizar a identificação da causa do pagamento. Neste sentido a impugnante afirma possuir contrato com o Estado da Paraíba que a obrigava a fornecer carne bovina para consumo na Presídio de Sousa (doc. 03), e que o fornecimento nesse período havia sido atendido pela empresa Francisco Assis Jadelino (doc. 92). Fl. 2156. Beneficiário:Valdomiro de Souza Pereira. Valor: R$ 4.662,00; Data: 02/10/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de 932,400 Fl. 2494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 quilos de carne bovina para consumo na Cadeia Pública de Cajazeiras, apresentando o recibo de fl. 634, o qual não foi aceito pela fiscalização com a afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, no entanto, assevera a impugnante que a fiscalização não mencionou o porquê da inidoneidade do recibo apresentado, ou talvez a necessidade de apresentação de Nota fiscal por parte do fornecedor, entretanto, afirma a impugnante que tal falta ensejaria um necessária investigação fiscal no fornecedor e nunca inviabilizar a identificação da causa do pagamento. Neste sentido a impugnante afirma possuir contrato com o Estado da Paraíba que a obrigava a fornecer carne bovina para consumo na Cadeia Pública de Cajazeiras (docs. 03 e 51). Outrossim afirma que o fornecimento neste período foi atendido pela empresa Valdomiro de Souza Pereira — ME "Frigorífico Santa Bárbara" (doc.35). Fl. 2156. Beneficiário: Ubiratan estrela Rocha. Valor: R$ 1.557,00; Data: 02/10/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de 315,400 quilos de carne bovina para consumo na Cadeia Pública de São João do Rio do Peixe, apresentando o recibo de fl. 635, o qual não foi aceito pela fiscalização com a afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, no entanto, assevera a impugnante que a fiscalização não mencionou o porquê da inidoneidade do recibo apresentado, ou talvez a necessidade de apresentação de Nota fiscal por parte do fornecedor, entretanto, afirma a impugnante que tal falta ensejaria um necessária investigação fiscal no fornecedor e nunca inviabilizar a identificação da causa do pagamento. Neste sentido a impugnante afirma possuir contrato com o Estado da Paraíba que a obrigava a fornecer carne bovina para consumo na Cadeia Pública de São João do Rio do Peixe (docs. 03 e 29). Outrossim afirma que o fornecimento neste período foi atendido pela empresa : Ubiratan estrela Rocha . Fl. 2142. Beneficiário:DICAL Distribuidora de Veículos Ltda. Valores: R$10.000,00; e R$ 8.800,00 Datas: 20/03/2006, e 24/03/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a compra do automóvel Siena, para a Sr' Erlane Aguiar Feitosa de Freitas, esposa do sócio João de Freitas Neto. A impugnante traz os seguintes argumentos acerca dos pagamentos: a) que o TED enviado no valor de R$ 10.000,00, no dia 20/03/2006 se refere a parte do adiantamento para compra do mencionado veículo que havia sido no total de R$ 16.500,00; b) que o TED enviado no valor de R$ 8.800,00, no dia 24/03/20 6 se referia, ao restante do adiantamento (R$ 6.500,00) e ao pagamento de colocação de acessórios, tais como rádio, película, auto-falantes etc... De acordo com os argumentos apresentados a impugnante afirma que as parcelas indicadas na Nota Fiscal 30233 (fls. 424 e 561) absorvem perfeitamente os adiantamentos efetuados. Assevera ainda que o Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 pedido de compra do citado veículo indica como foi efetuado o pagamento (doc. 117), isto é tanto a parcela de R$ 10.000,00 como a de R$ 6.500,00 se encontram com o vencimento de 07/04/2006 significando se referir a pagamento à vista. Fl. 2143. Beneficiário: Maria de Lourdes Pereira Napy Charana. Valor: R$ 18.700,00. Data: 02/08/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a compra do automóvel Kombi placa MPO 7670. A impugnante traz os seguintes argumentos acerca do pagamento. - que no dia 02/08/2006 foi enviado um TED no valor de R$ 18.700,00 para a citada beneficiária, sogra do proprietário do mencionado veículo, o Sr. Marcos Antônio Araújo (fl.425), autorizada pelo mesmo a receber a quantia em face de não possuir conta bancária. - que a autorização para transferência foi assinada pelo vendedor em 21/09/2006, entretanto a autenticação de sua assinatura ocorreu em 02/08/2006, mesma data do envio do TED. - que "indicar-se na Autorização de Transferência de Veículo um valor de venda inferior ao real constitui um procedimento costumeiramente utilizado nessas transações "(sic) Fl. 2150. Beneficiário: Miguel Nunes de Si. Valor: R$ 5.991,00. Data: 05/05/2005. A contribuinte identificou como causa da operação a compra de matérias-primas, conforme Notas Fiscais n os 2376 e 1912 (fls. 607/608). A impugnante alega que as citadas Notas Fiscais totalizam R$ 6.100,00, e que havia emitido um cheque pré-datado de R$ 6.100,00 para 05/05/2005, porém, por ocasião de sua compensação o material sofreu um pequeno acréscimo de R$ 9,00, o qual foi pago em dinheiro. Afirma a impugnante que o Sr. Miguel Nunes, esposo da proprietária da empresa Império da Panificação Ltda, havia depositado o citado cheque em sua conta bancária de pessoa física. Ressalta a autuada que o cheque, inicialmente emitido ao portador, foi personalizado ao Sr. Miguel Nunes de Sá (fl. 392). Fls. 2145, 2148, 2152, 2153 ,2144 e 2154. Beneficiário:Genival Aires de Queiroz Filho. Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Valores: R$ 3.633,00; R$ 2.989,00; R$ 1.840,00; R$ 1.395,00; R$2.250,00 e R$2.700,00. Datas: 27/09/2006, 28/04/2006, 23/03/2006, 20/04/2006 e 22/06/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de embalagens plásticas adquiridas à empresa Ayres & Queiroz Ltda, CNPJ n° 08.591.679/0001- 42 (doc.04), apresentando os recibos de fls. 596, 597, 612, 614 e 619, os quais não foram aceitos pela fiscalização com a afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, no entanto, assevera a impugnante que a fiscalização não mencionou o porquê da inidoneidade dos recibos apresentados, nem qual seria o documento aceitável. A impugnante afirma possuir Contratos (docs. 05/28) que obriga à mesma a acondicionar o pão em embalagem de plástico transparente ou papel tipo saco. • -Fls. 2144, 2157 e 2158. Beneficiário: Josemar Fernandes de Brito - ME. Valores: R$ 2.500,00; R$ 2.500,00; R$ 4.108,00; R$ 1.500,00 e R$2.000,00. Datas: 31/08/2006; 01/09/2006; 09/10/2006 e 05/12/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de pães para consumo na Cadeia Pública de Catolé do Rocha (docs 03 e 51), apresentando os recibos de fls. 588, 591, 548 e 552, os quais não foram aceitos pela fiscalização com a afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, no entanto, assevera a impugnante que a fiscalização não mencionou o porquê da inidoneidade dos recibos apresentados, ou talvez a necessidade de apresentação de Notas fiscais por parte do fornecedor, entretanto, afirma a impugnante que tal falta ensejaria um necessária investigação fiscal no fornecedor e nunca inviabilizar a identificação da causa do pagamento. Neste sentido a impugnante afirma que o fornecimento nesse período havia sido atendido pela empresa Josemar Fernandes de Brito - ME (doc. 36). Fl. 2150. Beneficiário: Império da Panificação Ltda. Valor: R$ 2.000,00. Data: 02/06/2005. A contribuinte identificou como causa da operação a compra farinha de trigo, conforme Nota Fiscal datada de 23/02/2006 (fls. 610). Sobre a divergência entre o valor da Nota Fiscal emitida em 23/02/2006 (R$ 2.407,00) e o valor do cheque emitido em 02/06/2005 (R$ 2.000,00), a impugnante alega que havia emitido o mesmo na condição de pré-datado, e que por ocasião da emissão da nota fiscal, como o produto sofrera aumento de preço, houve o pagamento de R$ 407,00 em dinheiro. Fl. 2151. Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Beneficiário: Império da Panificação Ltda. Valor: R$ 1.498,00. Data: 23/06/2005. A contribuinte identificou como causa da operação a compra de matérias-primas, conforme Nota Fiscal n° 8362 (fl. 611). Sobre a divergência entre o valor da Nota Fiscal emitida em 29/04/2006 (R$ 2.266,00) e o valor do cheque emitido em 23/06/2005 (R$ 1.498,00), a impugnante alega que havia emitido o mesmo na condição de pré-datado, e que por ocasião da emissão da nota fiscal, como o produto sofrera aumento de preço, houve o pagamento da diferença em dinheiro. Afirma ainda que o cheque pré-datado foi depositado pelo sócio do fornecedor na conta do Moinho Cruzeiro do Sul. Fl. 2142. Beneficiário: João de Freitas Neto. Valor: R$ 100.000,00. a Data: 30/03/2006. A impugnante traz os seguintes argumentos acerca do pagamento. Que o sócio João de Freitas Neto resolveu constituir uma caderneta de poupança na CEF aproveitando a reserva na conta corrente da empresa autuada no mesmo banco, efetuando uma transferência para a conta 2936-6 (fl. 433), " valor que, de acordo com a necessidade, retornaria periodicamente para a impugnaste " (sic). A citada caderneta existiu de 13/03/2006 a 14/08/2006, na qual foi efetuado um único depósito de R$ 100.000,00 (docs.37/48). Afirma a impugnante que foram efetuados os seguintes débitos: a) em 18/04/2006, R$ 22.000,00 TED para empresa Rio Vale Auto Motores, para aquisição de veículo a ser utilizado pela empresa (doc.49), já vendido; b) em 11/07/2006, R$ 18.230,00 TED para empresa Casa do Trigo, para aquisição de farinha de trigo, matéria prima (doc.50); c) os saques restantes de R$ 10.000,00; R$ 6.000,00; R$ 1.000,00; R$19.000,00; R$ 1.000,00; R$ 1.000,00 e R$18.920,80 se destinaram a saldar obrigações da empresa e do próprio Sr. João Freitas Neto. A impugnante afirma que em cinco meses todo o valor de R$ 100.000,00 foi utilizado, consoante extrato (docs. 48 e 50). Ressalta ainda que a fiscalização afirmou que o Sr. João de Freitas Neto apresentou Declaração de ajuste Anual indicando o valor recebido de R$ 80.000,00 a títulos de lucros. Fl. 2153 Beneficiário: Denerval Barros. Valor: R$ 700,00. Data: 18/04/2006. Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 A impugnante argumenta que o recibo (doc.29) indica o beneficiário e a sua causa, e que o pagamento foi efetuado com cheque nominal. Fl. 2153. Beneficiário: Argemiro Vieira Sobrinho. Valor: R$ 3.600,00; Data: 02/05/2006. A contribuinte afirma que o recibo de fl. 615 indica o beneficiário e a causa do pagamento. Neste sentido a impugnante afirma possuir contrato com o Estado da Paraíba que a obrigava a fornecer pães do tipo francês para consumo em presídios de Cajazeiras e Sousa (doc. 03 e 51). Fl. 2154 Beneficiário: Marilene do Nascimento Rodrigues. Valor: R$ 945,00. Data: 14/06/2006. A impugnante argumenta que os recibos de fls. 617/618 referem-se a pagamentos efetuados a citada beneficiária em virtude de rescisão de contrato de trabalho. Afirma que o cheque de R$945,00 (fl.526) foi preenchido no dia do aviso prévio, mas pré-datado para 09/06/2006. Quando da homologação da rescisão verificou-se que o valor devido era de R$ 1.023,90, equivalente a soma dos citados recibos. Fl. 2141 Beneficiário: João de Freitas Neto. Valores: R$ 1.000,00; R$ 2.000,00 e R$ 2.000,00 Datas: 02/05/2005; 07/11/2005 e 09/12/2005. A impugnante argumenta que referem a pagamentos efetuados a título de distribuição de lucro. Fl. 2149 Beneficiário: Oficina Auto Service. Valor: R$ 729,00. Data: 22/02/2005. A contribuinte identificou como causa da operação o conserto em um veículo da impugnante, apresentando o recibo de fl. 605, o qual não foi aceito pela fiscalização com a Fl. 2499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, no entanto, assevera a impugnante que a fiscalização não mencionou o porquê da inidoneidade do recibo apresentado. Fl. 2155 Beneficiário: Elizabeth Porcelanato S /A. Valor: R$ 2.354,69. Data: 17/07/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de revestimento para colocação no salão de venda da empresa. A fiscalização não aceitou o pagamento com a afirmativa de falta de apresentação de documentação hábil e idônea, porém, a impugnante assevera que o cheque 0121 emitido em 17/07/2006 é nominal à beneficiária, comprovando a causa do mesmo, visto que a beneficiária comercializa apenas com cerâmica por ela produzida. Fl. 2155 Beneficiário: Nordesa Comércio Representação Ltda. Valor: R$ 1.835,00. Data: 14/07/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a compra de produtos da marca Nestlé para comercialização em seu estabelecimento. A fiscalização não aceitou o pagamento alegando a falta de apresentação das respectivas notas fiscais. A impugnante traz no presente momento as Notas Fiscais totalizando R$ 1.744,41. A divergência de valor decorreu da cobrança de juros no valor de R$ 90,79 pelo pagamento em atraso, perfazendo assim um total de R$ 1.835,00. Fl. 2157 Beneficiário : Atacadão do Rio do Peixe. Valor: R$ 491,55. Data: 09/10/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de mercadorias para revenda, e que o cheque no 0156 foi nominal ao fornecedor (f1.547). Fl. 2147 Beneficiário: Diversos. Valor: R$ 2.284,95. Data: 27/12/2006. Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 A contribuinte identificou como causa da operação para quitação de diversas duplicatas. Débito este autorizado pelo Sr. João Freitas Neto junto ao gerente da CER. No entanto, a impugnante afirma que decorridos dois anos não tem como identificar as duplicatas quitadas, alega ainda que o fato de o valor ser fracionário sinaliza no sentido de veracidade do esclarecimento prestado. Fl. 2141 Beneficiário: Diversos. Valor: R$ 25.690,00. Data: 13/03/2006. A contribuinte apresenta as mesmas alegações prestadas no item anterior, afirmando que decorridos mais de dois anos não tem como identificar as duplicatas quitadas. Fl. 2148 Beneficiário: Carlos Eduardo Fabrício Brandão. Valor: R$ 540,00. Data: 29/04/2004. A contribuinte identificou como causa da operação o pagamento de honorários por serviços contábeis (doc.129). Fl. 2149 Beneficiário: Jornal Correio. Valor: R$ 205,00. Data: 06/05/2004. A contribuinte identificou como causa da operação o pagamento por assinatura do Jornal Correio da Paraíba (doc.130). Fl. 2152 Beneficiário: Kibom Sorvane S/A. Valor: R$ 232,50. Data: 12/02/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de sorvetes para revenda (doc.128). Fl. 2149 Fl. 2501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Beneficiário: CDS Atacadista Distribuidor Ltda. Valor: R$ 609,00. Data: 05/05/2004. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de mercadorias para revenda (doc.131). Fl. 2154 Beneficiário: Nordecene. Valor: R$ 247,17. Data: 26/06/2005. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de mercadorias para revenda (doc.132). Fls. 2142 e 2143 Beneficiário: Carlos Eduardo Fabrício Brandão. Valores: R$ 5.000,00; R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 Datas: 22/03/2004; 30/03/2006 e 04/07/2006 A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição do veículo placa MNO 3208 (docs. 126/127) ao beneficiário citado, contador da empresa a mais de cinco anos (doc.96/98 e fls. 230). Fl. 2143 Beneficiário: Geraldo Bezerra de Araújo. Valor: R$ 4.000,00. Data: 11/08/2006. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de mercadorias (doc.99). Fl. 2147 Beneficiário: Erlane Aguiar Feitosa de Freitas. Valor: R$ 5.000,00. Data: 12/12/2006. Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 A contribuinte identificou como causa da operação a distribuição de lucros (doc.100),1 visto que a beneficiária é esposa do sócio João Freitas Neto. Fl. 2149 Beneficiário: Carlos Eduardo Fabrício Brandão. Valor: R$ 300,00. Data: 22/02/2005. A contribuinte identificou como causa da operação o pagamento de honorários por serviços contábeis, cujo contador já foi anteriormente identificado à fl. 230 (doc.101). Fls. 2151 e 2156 Beneficiário: Sônia Maria Armstrong. Valores: R$ 1.240,00 e R$ 1.860,00 Datas: 28/06/2006 e 02/10/2006. A contribuinte identificou como causa dos pagamentos a quitação de aluguéis e IPTU referente ao prédio da Rua das Trincheiras, 437, ocupado pela Padaria e Pastelaria Trincheiras, de que o Sr. João Freitas Neto também é sócio.(docs. 102,103 e 104). Fl. 2152 Beneficiário: T.J. Comércio de Peças para Autos. Valor: R$ 300,00. Data: 09/08/2005. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de peças para veículo da impugnante (docs.105/106). FI.2150 Beneficiário: Casa do Trigo. Valor: R$ 5.775,00. Data: 04/03/2005. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de farinha de trigo utilizada pela impugnante (doc.107). Fl. 2152 Beneficiário: Edvaldo da Costa Pereira. Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Valor: R$ 6.215,00. Data: 18/08/2005. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de pães para atender ao Programa Pró-Alimento na cidade de João Pessoa. Afirma a autuada que o cheque emitido para o citado beneficiário foi endossado para o Sr. Samuel Alves (docs 108/109), anexando o recibo (doc.125). Fl. 2150 Beneficiário: Edvaldo da Costa Pereira. Valor: R$ 2.000,00. Data: 02/08/2005. A contribuinte identificou como causa da operação a aquisição de pães para atender ao Programa Pró-Alimento na cidade de João Pessoa. A impugnante anexa o recibo (doc.124). Fl. 2152 Beneficiário: CASIGA. Valor: R$ 4.000,00. Data: 26/07/2005. A contribuinte identificou como causa dos pagamentos a compra de farinha de trigo para utilização na Padaria e Pastelaria Trincheiras, de que o Sr. João Freitas Neto também é sócio, comprovado pelo cheque trazido (doc.112). Fls. 2148; 2149; 2152; 2153; 2154; 2155; 2156 e 2158 Relativamente aos demais pagamentos, relacionados às fls. 357/365, a impugnante afirma que providenciou junto à Caixa Econômica Federal e Banco Real às micro filmagens necessárias para que pudesse ser detectada as causas dos respectivos pagamentos, porém, em função das greves bancárias não foi possível a empresa ser atendida a contento. Tendo em vista o disposto no §4 1, letra "a" do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art.67 da Lei n° 9.532/97 a impugnante requer a admissibilidade de aditamento de provas em momento posterior, em face de a impossibilidade de sua apresentação pr motivo de força maior. IV. Da Exclusão do SIMPLES Neste item a impugnante requer a análise da petição trazida quanto à inconformidade com o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, e caso seja deferida ensejará Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 a sua permanência no SIMPLES o que enseja a improcedência dos autos de infração em lide relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. V. Da Representação Fiscal para Fins Penais. Neste item a impugnante, apesar de entender não ser o foro apropriado para tratar do assunto sobre a Representação Fiscal citada (docs. 59/91), alega que, apenas no caso relativo à omissão de receita operacional descrita no item 5.3 do Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 248/250) a fiscalização aplicou a multa de 150% por entender, em tese ter ocorrido a prática de crime tributário. Diante das razões apresentadas, a impugnante entende que, se forem julgados improcedentes os autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a Representação Fiscal Para Fins Penais deva ser arquivada, porque no Auto de Infração de fls. 139/161 (IRRF) foi aplicada a multa de apenas 75%. VI. Da conclusão. Diante das razões apresentadas a impugnante reitera, em síntese, os pedidos formulados em cada item. VII. Das novas razões de mérito apresentadas posteriormente. Em 03/04/2009 a impugnante apresentou um aditamento à impugnação formalizada em 29/10/2008 indicando como fundamentação o disposto no art. 16 parágrafo 4 1, letra "b", do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. As razões apresentadas tratam da espontaneidade das entregas das declarações retificadoras do SIMPLES relativamente aos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, afirmando que os débitos constantes das mesmas foram objeto de pedido de parcelamento formalizado no processo no 11618.006334/2008-11, o quais se encontram parcelados no processo n°11618.008111/2008-98 (docs fls. 2373/2376), com acréscimo de multa moratória. Conclui a impugnante afirmando que o parcelamento do débito tributário constante do processo n° 11618.008111/2008-98 reforça o entendimento da ineficácia jurídica do Termo de Início de Fiscalização datado de 11/02/2008 (fl. 256). A r. DRJ em Recife entendeu pela procedência parcial da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Quando decorrente de procedimento de ofício, o efeito da exclusão para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples e excedeu ao limite de receita bruta dar-se-á a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 declaratório, conforme dispõe o art. 22, § 5° da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Devem ser cancelados os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS, referentes aos anos calendários 2004, 2005,e 2006 tendo em vista a contribuinte ainda permanecer no regime de tributação do SIMPLES. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A inexistência de identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou cuja operação ou causa não restar comprovada, enseja a tributação, conforme dispõe o art. 61 da Lei n° 8.981/1995. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Representação Fiscal Para Fins Penais, relativa aos Crimes contra a Ordem Tributária definidos nos arts. 1 1 e 21 da Lei 8.137/90, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O julgador administrativo não é competente para apreciar a necessidade ou não da formalização da representação fiscal para fins penais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Com efeito, a r. DRJ decidiu pela procedência parcial para CANCELAR os Atos Declaratórios de Exclusão: n° 28, de 28/05/2008 (DOU de 30/05/2008) à fl.58, e n° 36, de 04/07/2008 (DOU de 09/05/2008) à fl.112; b) CANCELAR os autos de infração relativos ao: IRPJ (fls.119/126); PIS (fls. 162/168); CSLL (fls.181/188) e COFINS (fls.199/205); e c) MANTER EM PARTE o auto de infração do IRRF. Inconformada a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os esclarecimentos, argumentos, e comprovações apresentados na impugnação, no tocante ao item "DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA". Acrescenta que nem o Fisco nem o acórdão em exame consideraram inidôneos os recibos de pagamentos apresentados pela recorrente, como comprovantes das operações de Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 compra de pães do tipo francês, de carne bovina, de sacos plásticos etc. E esses recibos são também documentos hábeis, no dizer do artigo 332 do Código de Processo Civil. Em relação aos pagamentos acusados de sem causa alega: Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito No mérito a controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos do art. 61 da Lei n. 8.981/95, principalmente à existência ou não de causa para uma série de pagamentos cuja autuação foi mantida pela r. DRJ. Para tanto, é importante estabelecer inicialmente algumas premissas, adotando para tanto a redação do voto consignado pela i. Conselheira Gisele Barra Bossa, nos autos do processo administrativo n. 10980.016846/2007-11, acórdão n. 1201-003.826, ...a exigência do IRRF à alíquota de 35% está calcada essencialmente em três aspectos: (i) uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995 - a natureza jurídica do pagamento não tem relevância; (ii) no caso concreto, há fortes indícios da ocorrência de bis in idem; e (iii) o artigo 61, §1º, da Lei nº 8.981/1995, não distingue as figuras dos terceiros e dos sócios, trata-se de disciplinamento excepcional em que devem ser consideradas as disposições contidas no artigo 128, do CTN. 2. Cumpre consignar que, a autuação tem como objeto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é regulamentado pelos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verbis: Lei nº 8.981/1995 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Decreto nº 3000 (RIR/99) Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º)”. (grifos nossos). 3. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica-se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). 4. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que cabe ao contribuinte, e não às autoridades fiscais, o ônus de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. Fl. 2513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 5. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identificá-los, aplica- se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Nesse caso, a cobrança de IRRF à alíquota de 35% é legítima em razão da impossibilidade de se apontar e tributar o verdadeiro titular dos rendimentos. Sem a identificação do beneficiário não há como rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal apure eventual omissão de receitas. 6. Diante dessa hipótese, o Fisco deve demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada. 7. Registre-se que, no caso concreto, é incontroverso o fato dos beneficiários serem identificados. E, diante da hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, nos cabe averiguar a causa ou a efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 8. Note-se que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nesse dispositivo, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR5). Não se pode confundir a não comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. 9. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR- Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. 10. Diferente do caso da glosa de despesa, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa, se são atividades comuns à determinado segmento empresarial e/ou têm relação com o objeto social constante do contrato ou estatuto social. 11. Assim sendo, por que o legislador incluiu a hipótese de pagamento sem causa? Na prática, tal requisito é importante para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeito à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, que se encontra fora o âmbito de incidência do IR. O legislador não colocou em pauta a licitude ou ilicitude da causa do pagamento para fins de incidência do IRRF. (...) 15. Logo, em se comprovando que existe uma causa ao pagamento, não se aplica a tributação do IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95, sob pena de clara violação ao artigo 3º, do CTN8. 16. Importante salientar que, a inaplicabilidade da tributação de IRRF nesse caso não significa deixar de tributar esses valores. Diante da Fl. 2514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 constatação desses pagamentos, deve a fiscalização averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 17. Não há dúvidas de que essa dinâmica procedimental vem sendo seguida pelas doutas autoridades fiscais. In casu, conforme constou do próprio voto condutor, há fortes indícios da ocorrência de bis in idem – tendencialmente, até pela datas envolvidas, os valores cobrados a título de IRRF, em relação aos pagamentos efetuados ao Sr. Roberto Bertholdo, foram igualmente cobrados a título de IRPF no PTA nº 10980.015126/2007-21. 18. A eventual tributação de uma renda na pessoa física (beneficiária dos pagamentos), que está potencialmente sujeita a uma tributação exclusiva na fonte, configura inquestionável bis in idem. O caráter sancionatório do artigo 61, da Lei nº 9.891/95, mostra-se patente! E, também sob esse aspecto, merece ser afastada a exigência do IRRF à alíquota de 35%. 19. Por fim, cabe registrar que, o artigo 61, §1º, da Lei nº 8.981/1995, não distingue as figuras dos terceiros e dos sócios. Nessa linha, assumindo que identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento) não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995, passo à análise dos referidos pagamentos, transcrevendo inicialmente a análise da r. DRJ: Fl. 2515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 Como se verifica, a grande maioria dos lançamentos dizem respeito a beneficiários identificados e cuja operação efetivamente se realizou, o que, assumida a premissa acima indicada, permite a desoneração do auto de infração de IRRF. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para exonerar o crédito tributário no que tange aos pagamentos vinculados a beneficiários identificados. Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-004.637 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000348/2008-84 É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.901631/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica-se apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3301-009.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T12:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T12:25:30Z; Last-Modified: 2021-03-25T12:25:30Z; dcterms:modified: 2021-03-25T12:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T12:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T12:25:30Z; meta:save-date: 2021-03-25T12:25:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T12:25:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T12:25:30Z; created: 2021-03-25T12:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-25T12:25:30Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T12:25:30Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10675.901631/2011-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.543 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee MATABOI ALIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica- se apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 31 /2 01 1- 20 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901631/2011-20 os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação em discussão neste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que o contribuinte não tem direito ao ressarcimento declarado/ compensado. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões, assim resumidas pela DRJ: a) da nulidade do despacho decisório - ausência de fundamentação para a glosa dos créditos e de detalhamento do débito; b) da nulidade da exigência em razão da ausência dos cálculos elaborados pela fiscalização; c) da legitimidade dos créditos; c.1) do conceito de insumo para fins de aplicação da sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS - do tratamento equivocado dispensado pela fiscalização; Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901631/2011-20 c.2) dos direito ao crédito relativo às despesas com combustíveis; c.3) da legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços de transporte); d) da alíquota aplicável, para fins da apuração de crédito presumido na aquisição dos animais vivos; e) da compensação efetuada; f) das provas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que tem direito de: 1) descontar créditos sobre os custos com combustíveis e lubrificantes para a frota própria, inclusive, empilhadeiras; 2) ao crédito do PIS sobre fretes na aquisição de insumos (bovinos), calculado pela alíquota básica (1,65 %) e não pela alíquota do crédito presumido da agroindústria; e, 3) à utilização do percentual de 60,0 % da alíquota base (1,65%), para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem: a) o desconto/ aproveitamento de créditos do PIS não cumulativo sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; b) a alíquota base para o cálculo do crédito descontado sobre serviços de transporte (fretes) dos bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais; e, c) o percentual da alíquota do cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de bovinos e lenha. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901631/2011-20 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos na aquisição de bovinos (matéria-prima) para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria se aplica somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais. No presente caso, os serviços de fretes prestados pelas pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901631/2011-20 1,65 %. Assim, tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Já em relação ao cálculo do crédito presumido do PIS/Cofins agroindústria, o percentual da alíquota a ser utilizado, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. No presente caso, conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a agroindústria, incluindo frigorífico para abate de animais (bovinos), processamento de carne e a produção de alimentos destinados à alimentação humana e animal. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso aquela súmula, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido do PIS agroindústria, sobre as aquisições de bovinos e lenha adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores, à alíquota correspondente a 60,0 % da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, conforme determina o art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901631/2011-20 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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8718815 #
Numero do processo: 10825.720657/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 31/07/2009 NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. Em não tracejado caminho ao conhecimento do sobredito argumento, a razão acompanha o Órgão de Piso ao não conhece-lo - e daí não exsurge qualquer nulidade. No frigir dos ovos, não há qualquer nulidade em deixar de conhecer matéria não impugnada. CRÉDITO. IPI. NT. SÚMULA CARF 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3401-008.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre inconstitucionalidade de lei e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 31/07/2009 NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. Em não tracejado caminho ao conhecimento do sobredito argumento, a razão acompanha o Órgão de Piso ao não conhece-lo - e daí não exsurge qualquer nulidade. No frigir dos ovos, não há qualquer nulidade em deixar de conhecer matéria não impugnada. CRÉDITO. IPI. NT. SÚMULA CARF 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre inconstitucionalidade de lei e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 57 /2 00 9- 93 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720657/2009-93 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao segundo trimestre de 2009. 1.2. O pedido foi indeferido por despacho decisório da DRF de Bauru, vez que, conforme Termo de Constatação e Encerramento de Procedimento Fiscal: 1.2.1. “Observam-se, nos produtos listados (vide anexo I), que deram origem ao suposto crédito de IPI, diversas peças que compõem propriamente a usina (barra chata, quadrada, redonda, chapas, cabos, cimento, tubos, vigas, etc), peças de máquinas integrantes do ativo permanente (acoplamento, anel de vedação, bucha de bronze, bico de descarga, camisa de moenda, etc), máquinas (turbina e motobomba) e produtos que se prestam para tratar água utilizada na geração de vapor (Optisperse, Foodpro, etc.) que não entram no conceito acima esclarecido de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem”. 1.2.2. “Na TIPI, para os produtos com a classificação 2207.10.00 Ex 001, para todo o período em análise (fls. 166 e 167), que os mesmos são classificados como não-tributável (NT). Isto posto, frente todas as considerações já feitas, referidos produtos não fazem jus ao creditamento do IPI mantido na Tabela 01”; 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. O artigo 11 da Lei 9.779/99 é norma meramente interpretativa que veicula comando Constitucional a permitir de maneira ampla a concessão de créditos nas aquisições de MP, PI e ME para a industrialização; 1.3.2. Violação ao princípio da isonomia. 1.4. A DRJ de Ribeirão Preto manteve o indeferimento do pedido de crédito da Recorrente uma vez que: 1.4.1. “O art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto”; 1.4.1.1. “É indiscutível que o direito aos créditos básicos tem origem constitucional diante do princípio da não-cumulatividade, entretanto, esse direito não é irrestrito como quer fazer crer a manifestante, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais para a sua utilização, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição”; 1.4.2. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de norma. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720657/2009-93 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e trazendo ao conhecimento desta Turma os seguintes argumentos: 1.5.1. A “matéria objeto da referenciada manifestação de inconformidade (nunca será demasiado inculcar) pertine a todos os valores glosados, neles se incluindo os oriundos da equivocada consideração de produtos consumidos na cadeia produtiva da recorrente, considerados como integrantes do ativo permanente da empresa”; 1.5.2. “Não a tese empregada pela recorrente em sua manifestação e inconformidade não atine à controle de inconstitucionalidade, mas, contrariamente, ao vilipêndio, na espécie dos autos de afronta ao princípio da não cumulatividade, eiva evidentemente inconstitucional que não se convalesce no tempo, seja na esfera administrativa seja na judicial”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente inaugura sua peça de irresignação pleiteando a NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ uma vez que a DRJ declarou preclusa a matéria sobre o enquadramento de bens do ativo imobilizado, peças de máquinas e produtos para tratamento de água como MP, PI e ME. Entretanto, a Recorrente descreve que “PARA TODOS OS VALORES OBJETO DE GLOSA, arguiu a recorrente latente vilipêndio aos princípios constitucionais da não cumulatividade e da isonomia”. 2.1.1. Sem prejuízo da rebuscada escrita do literato patrono da Recorrente, é certo que o enquadramento de bens do ativo imobilizado, peças de máquinas e produtos para tratamento de água como MP, PI e ME não foi debatida em sede de Manifestação de Inconformidade. É claro que se correta a interpretação dilatada do Comando Constitucional da não Cumulatividade proposta pela Recorrente for verdadeira, a discussão sobre o enquadramento torna-se de somenos. Contudo, adotada a interpretação da fiscalização, que limita o âmbito de creditamento do IPI às aquisições de MP, PI e ME, adquire relevo a distinção entre as aquisições e, consequentemente, a contenda sobre a subsunção dos elementos sensíveis (bens do ativo imobilizado, peças de máquinas e produtos para tratamento de água) à norma (MP, PI e ME). 2.1.2. Desta feita, em não tracejado caminho ao conhecimento do sobredito argumento, a razão acompanha o Órgão de Piso ao não conhece-lo - e daí não exsurge qualquer nulidade. No frigir dos ovos, não há qualquer nulidade em deixar de conhecer matéria não impugnada. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720657/2009-93 2.2. Por fim, a Recorrente aventa possibilidade de creditamento de aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, e possibilidade de creditamento com base no princípio da isonomia, argumentos que esbarram, respectivamente, nas Súmulas 20 e 2 desta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte (salvo matéria de ordem Constitucional) do Recurso Voluntário, negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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8703521 #
Numero do processo: 10293.720090/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de R$ 1.251,04 pagos ao plano de saúde Unimed Rio Branco. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de R$ 1.251,04 pagos ao plano de saúde Unimed Rio Branco. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram lançadas as seguintes infrações, por não atendimento à intimação: - Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 9.828,00; = Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.320,16, referentes ao plano de saúde Unimed Rio Branco; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 90 /2 00 8- 20 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720090/2008-20 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.871,28. O contribuinte entregou impugnação na qual, quanto aos dependentes, reconheceu a dedução indevida de seu cônjuge, Raimundo Batista Coutinho Silva, que declarou em separado, quanto às despesas médicas apresentou relatórios de pagamentos feitos à Unimed, e quanto à omissão de rendimentos, esclareceu que os mesmos foram declarados por seu cônjuge. Após análise, a DRJ em Belém/PA considerou procedente em parte a impugnação. Do texto do acórdão 01-18.490 da 5ª Turma da DRJ/BEL, fls. 52 e segs.: “Dos dependentes Quanto à glosa de deduçao indevida de todos os dependentes constantes da Declaração de Ajuste Anual/2006, ano calendário 2005, da contribuinte, no valor de R$9.828,00, reconhece que o nome de Raimundo Batista Coutinho Silva teria sido arrolado equivocadamente como seu dependente, na condição de cônjuge, pois já teria apresentado sua declaração oferecendo seus rendimentos, não referindo-se aos demais dependentes glosados. Quanto ao mérito a contribuinte em momento algum se insurge contra o lançamento, apenas admiti a exclusao de seu cônjuge, sem refutar os demais dependentes glosados. Ainda sobre a glosa de dependentes, insiste que nao teria sido intimada para comprovação dos mesmos. Tais argumentos não procedem, conforme explicitado na preliminar deste voto. Mantém-se portanto a glosa de todos os dependentes. Das despesas médicas Referentemente à inconformação da notificada com a glosa de despesas médicas no valor total de R$6.320,16, com a apresentação de cópias dos relatórios de demonstrativo de pagamento mensal/anual e do valor de mensalidade do plano de saúde firmado com a UNIMED Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, que comprovariam, que a mesma seria beneficiária titular do referido plano e que seus filhos e cônjuge seriam seus dependentes, tenho a evidenciar que os documentos apresentados não são suficientes a desconstruir o lançamento, constituindo-se apenas em indícios que robustecidos por outros a serem apresentados, comprovariam os gastos da contribuinte com despesas médicas, com seus dependentes, para fins de dedução em sua declaração de Rendimentos, como a seguir justifico. (...) Ocorre que a defendente apenas alega que os gastos da contribuinte com despesas médicas, referem-se ao pagamento de plano de saúde firmado com a UNIMED Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico LTDA para si própria e seus dependentes, porém não apresenta quaisquer documentos que comprovem a existência dos dependentes por ela informados em sua Declaração de Ajuste Anual, a luz do que estabelece o art. 77 do Decreto n° 3.000/1999, a fim de se beneficiar da dedução de despesas médicas que trata o art. 80 do referido Regulamento, cujo inciso II é claro ao afirmar que tal dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Por outro giro, uma vez contestada pela contribuinte que os gastos com o referido plano de saúde também referem-se aos seus dependentes, cuja dependência para 0 Imposto de Renda não foi comprovada, fica prejudicada a apropriação como Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720090/2008-20 dedução, do valor relativo a própria contribuinte, apenas com base nos documentos juntados à impugnação, dos quais destaco o Demonstrativo de Imposto de Renda - 2006, de fl. 14, emitido pela UNIMED, que informa os pagamentos mensais efetuados pela notificada, sem a discriminação por dependente. Da omissão de rendimentos (...) Dessa forma, fazer incidir novamente o imposto sobre os rendimentos de R$37.87l,28, já oferecidos à tributação pelo cônjuge da defendente, Raimundo Batista Coutinho Silva - CPF 051.509.812-49, seria fazê-lo incidir duas vezes sobre o mesmo e único fato imponível, o que configuraria afronta ao principio non bis in idem, aqui concebido ntun sentido máximo, de múltipla tributação de uma mesma manifestação da capacidade contributiva. Improcede a omissão de rendimentos lançada. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para afastar a infração de omissão de rendimentos, e manter as glosas sobre as deduções com dependentes e com despesas médicas. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 68 e segs. onde apresenta defesa unicamente quanto às deduções de despesas médicas, anexando declaração e demonstrativos emitidos pela Unimed Rio Branco. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente cabe identificar a(s) matéria(s) que sobe(m) ao CARF para análise e julgamento. Após julgada a impugnação na DRJ, foi afastada em primeira instância a infração de omissão de rendimentos, e a contribuinte expressamente concordou com a glosa da dedução de seu cônjuge como dependente. Assim sendo, essas matérias tornaram-se preclusas, e não serão analisadas no presente julgamento. Em recurso voluntário, a recorrente apresenta defesa somente com relação à glosa de deduções com despesas médicas. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos ao plano de saúde Unimed Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720090/2008-20 Rio Branco, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Em sua impugnação, a contribuinte trouxe documentos emitidos pela Unimed indicando que o plano contratado contemplava, além da titular, mais três beneficiários, sem entretanto demonstrar os valores pagos discriminadamente para cada um. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte acrescentou o demonstrativo de fl. 74, fornecido pelo plano, no qual se encontram separados os valores pagos pela contribuinte, titular do plano, referentes a cada um dos beneficiários, que ali são apresentados como tendo relação de “dependência”. Cabe esclarecer que o documento apresentado indica a dependência dos demais beneficiários em relação à titular do plano, para fins do contrato de prestação de serviços médicos entre as partes, entretanto não é hábil a comprovar o vínculo de dependência para fins tributários, nas hipóteses elencadas no art. 77 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), tanto para fins de dedução de dependente na DAA, como para dedução de despesas médicas a eles relacionadas. O vínculo do(a) filho(a) até 21 anos de idade, por exemplo, pode ser comprovado por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, a não ser que o(a) mesmo(a) esteja sob a guarda judicial de outra pessoa. No citado documento de fl. 74 consta o valor total de R$ 4.839,68 pagos ao plano no ano-calendário de 2005, sendo R$ 1.251,04 (R$ 1.145,90 + R4 105,04) referentes à titular Marlene Silva. Assim sendo, entendo que devem ser parcialmente restabelecidas as deduções a título de despesas médicas pagas ao plano de saúde em comento, somente no valor de R$ 1.251,04 referentes à contribuinte. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.976 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720090/2008-20 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de R$ 1.251,04 pagos ao plano de saúde Unimed Rio Branco, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720398/2007-61
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-011.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T18:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T18:59:37Z; Last-Modified: 2021-03-05T18:59:37Z; dcterms:modified: 2021-03-05T18:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T18:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T18:59:37Z; meta:save-date: 2021-03-05T18:59:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T18:59:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T18:59:37Z; created: 2021-03-05T18:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-05T18:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T18:59:37Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.720398/2007-61 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.225 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-005.877, de 26/03/2019 (fls. 649/653), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 98 /2 00 7- 61 Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.225 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.720398/2007-61 proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação Trata o processo de Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 04/07, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior relativo a contribuição ao PIS com débitos de COFINS e de PIS do período de apuração outubro de 2003. A DERAT/RJ, com base no Parecer Conclusivo nº 434/2008 (fls. 28/30), exarou o Despacho Decisório de fl. 31, decidindo não homologar a Compensação declarada. No Parecer Conclusivo consta consignado, resumidamente, que: a) o Contribuinte declara na DCOMP que o crédito utilizado foi informado em Processo Administrativo anterior (PAF nº 13706.000557/2003-04); O crédito objeto do processo citado foi originalmente analisado no PAF nº 10070.002227/2001-17, cujo direito creditório não foi reconhecido pela Fiscalização e a decisão foi mantida pela DRJ no Acórdão DRJ/RJOII nº 1.777/2003. Por conseguinte, também não foram consideradas as compensações no PAF nº 13706.000557/2003-04; b) a IN SRF 210/2002 dispunha no §4º, do art. 21, que o sujeito passivo poderá utilizar na compensação de débitos próprios, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento encaminhado à RFB desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da DCOMP; Já a IN SRF 600/2005, dispõe de forma semelhante; c) Não tendo sido o crédito em questão reconhecido como passível de restituição para aproveitamento em compensação pela interessada no PAF nº 10070.002227/2001-17, não se homologa a compensação na presente DCOMP. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Parecer Conclusivo e do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 45/51, alegando, em síntese, que: a) que o Pedido de Restituição original e parte dos Pedidos e das Declarações de Compensação protocolados formaram o PAF nº 10070.002227/2001-17, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa por força da interposição de Recursos Especiais pela interessada e pela Fazenda Nacional contra a decisão do CARF; b) à época em que protocolizou a DCOMP (13/11/2003), a redação do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, alterado pela Lei nº 10.637, de 2002, não vedava a utilização na compensação de créditos que já tenham sido objeto de Pedido de Restituição pendente de decisão administrativa na data do encaminhamento da DCOMP; c) que a IN SRF 210/2002 extrapola sua competência ao criar óbice à compensação não previsto no CTN nem no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.225 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.720398/2007-61 d) apenas com a edição da Lei nº 11.051, de 2004 é que foi incluído o §12 do art.74 da Lei 9.430, de 1996, que passou a vedar a compensação de valor do Pedido de Restituição já indeferido pela autoridade competente, pendente de decisão final administrativa; e) portanto, essa vedação não é aplicável, porque somente passou a produzir efeitos a partir de sua vigência, em 30/12/2004, conforme art. 34 da Lei nº 11.051, de 2004; f) no mérito, aduz que o direito de utilizar o crédito de PIS não está prescrito, porque utilizado dentro do decêndio legal, conforme jurisprudência do STJ e do CARF; e g) que tem direito ao crédito do PIS pago a maior, pois nos termos da LC 07/70 sua base de cálculo é o faturamento do 6º mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a incidência de correção monetária e o crédito deve ser corrigido pela taxa SELIC. A DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, apreciou a Manifestação de Inconformidade e em decisão consubstanciada no Acórdão nº 13-36.286, de 21/07/2011 (fls. 186/190), considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo integralmente o Despacho Decisório da unidade de origem. Na decisão assentou que: a) a homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal da liquidez e certeza do crédito reclamado; e b) constatada a inexistência do crédito, não há que se falar em compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 393/399, reiterando as razões e os mesmos pedidos de sua Manifestação de Inconformidade. Decisão do CARF Encaminhado ao CARF, o Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-005.877, de 26/03/2019, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que, a homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal da liquidez e certeza do crédito reclamado e, no caso, verificada a existência dos créditos (reconhecidos no processo nº 10070.002227/2001-17, Acórdão nº 9900-000.305, de 28/08/2012 – do Pleno da CSRF – cópia da Ata às fls. 508/509), deve ser efetuada a compensação solicitada. Embargos de Declaração Regularmente notificado do Acórdão nº 13-36.286, de 21/07/2011, a Fazenda Nacional apresentou os Embargos de Declaração (fls. 655/656), apontando vício de omissão no presente julgado, pois o Colegiado não justificou o afastamento dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 170 do CTN. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.225 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.720398/2007-61 Examinado o recurso, com fundamento no Despacho em Embargos de fls. 659/660, o Presidente da Turma, com base no art. 65, §3º do RICARF, rejeitou em caráter definitivo os Embargos de declaração opostos, em face da inexistência dos vícios alegados. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-005.877, de 26/03/2019 e do Despacho que rejeitou os Embargos opostos, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial (fls. 662/677), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “à homologação ou não de compensação veiculada por meio de PER/DCOMP, na qual o crédito apontado ainda se encontrava pendente de análise na esfera administrativa, não existindo até o momento da transmissão do documento relativo ao encontro de contas decisão definitiva que lhe atribua liquidez e certeza”. No recurso requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o Acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 1801-000.108 e 3301-002.191, alegando que: - no Acórdão recorrido, o Colegiado considerou que deve ser efetuada a compensação solicitada, uma vez que, em 28.08.2012, no julgamento do PAF nº 10070.002227/2001-17, o Pleno da CSRF, reconheceu a integralidade do crédito relativo ao PIS recolhido a maior no período de janeiro de 1992 a abril de 1996, conforme Acórdão nº 9900-000.305. - no Acórdão paradigma 1 (1801-000.108), o Colegiado considerou que não homologa-se Declaração de Compensação cujo crédito é saldo negativo de IRPJ formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos do artigo 170 do CTN. No mesmo sentido restou decidido no Acórdão paradigma 2 (3301- 002.191), que considerou que a DCOMP em questão foi objeto do PAF nº 10680.724380/2010- 01, que pendia de decisão definitiva na esfera administrativa. Por essa razão decidiu inexistir amparo legal para se homologar a DCOMP em discussão. Em sede de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdão recorrido e paradigmas), entendeu-se que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, uma vez que, enquanto a decisão recorrida deparou-se com caso concreto em que o crédito oposto no encontro de contas já fora objeto de decisão definitiva na esfera administrativa no momento do julgamento do recurso, as decisões indicadas como paradigma lidaram com coisas em que o crédito ainda pendia dessa certificação. E, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 22/07/2019 (fls. 680/685), negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.225 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.720398/2007-61 Agravo Devidamente cientificado do Despacho acima, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, a Fazenda Nacional apresentou à CSRF o recurso de Agravo de fls. 687/699, contra a decisão do Presidente da 3ª Câmara, requerendo que seja dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Agravante. Aduz que o Despacho agravado merece ser reformado, tendo em vista que a simples transcrição das ementas dos paradigmas já comprove, por si só, que, diante de quadros com molduras fáticas semelhantes foram adotadas teses jurídicas diversas. No exame do recurso de Agravo, verificou-se que “há de se reconhecer sua procedência, apesar de o caráter sucinto das peças de defesa, tanto o Agravo analisado quanto o Recurso Especial, exija, do examinador, uma leitura especialmente atenta”. Para a Fazenda Nacional, somente depois que se decida definitivamente a procedência e o montante daquele direito é que se pode postular sua compensação com qualquer débito e, de uma leitura atenta dos excertos transcritos dos paradigmas, permite confirmar que foi essa a posição validada pelos respectivos Colegiados. Ao final de sua análise, assentou-se que, “De fato, embora seja certo, como diz o Despacho, que naqueles casos ainda não havia decisão definitiva no processo do crédito quando se decidiu o processo da compensação, o que os faz diferentes do processo aqui discutido, é igualmente certo que neles se afirma que não seria diferente aquela decisão se houvesse: o direito à compensação somente nasceria no momento em que surgisse a decisão definitiva sobre o direito creditório, ou, em outras palavras, somente após tal decisão é que se poderia transmitir a DCOMP, tese que, realmente, se opõe àquela versada na decisão recorrida”. Concluindo, constatou-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado, propondo o acolhimento do Agravo. Com tais considerações, a Presidente da CSRF, com base no Despacho em Agravo de 14/10/2019 (fls. 702/708), acolheu e deu seguimento, ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3301-005.877, de 26/03/2019, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho em Agravo acolhido e que lhe foi dado seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 718/734, que em seu pedido, requer que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja conhecido e, caso não seja esse o entendimento, que seja negado seu provimento, devendo ser mantido o Acórdão recorrido. Alega que o Recurso da PGFN, não deve ser conhecido, porque não restou provado a divergência de entendimento com os paradigmas indicados. No mérito, aduz que, diante do reconhecimento da certeza e liquidez do crédito (deferimento do PER no PAF nº 10070.002227/2001-17), e que a necessidade de transmissão de novas PER/DCOMP sugeridas pela PFN em seu recurso, foi acertadamente considerada inócua e descabida pelo recorrido. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.225 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.720398/2007-61 Esses são os fatos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 680/685. Contudo, em face dos argumento apresentados em contrarrazões pelo Sujeito Passivo, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Verifico que o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o recurso da Fazenda Nacional não seja conhecido, pois no caso, não logrou êxito na demonstração da divergência jurisprudencial (situações fáticas diferentes). Com efeito, entendo que assiste razão ao Contribuinte e passo a explicar. O Acórdão recorrido, ao analisar todo o processo, decidiu que, tendo sido reconhecidas administrativamente a liquidez e a certeza do crédito reclamado (conforme decisão do Pleno da CSRF – fls. 508/509), ainda que após a formalização de processo no qual se discute a compensação de débitos com a utilização de tal crédito, deve-se reconhecer o direito do contribuinte à homologação das compensações. Veja-se trecho reproduzido do voto condutor (fl. 652): “(...) 6. Ocorre que, em 28.08.2012, no julgamento do referido processo administrativo nº 10070.002227/2001-17, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu a integralidade do crédito relativo ao PIS recolhido a maior no período de janeiro de 1992 a abril de 1996, conforme certidão de julgamento anexa (DOC. 01). Diante do exposto, proponho que seja homologada a compensação solicitada pela Recorrente com os créditos reconhecidos no Processo no. 10070.002227/2001-17 (Acórdão nº 9900-000.305 – Pleno), conforme pleiteado no Recurso Voluntário”. (Grifei) Agora, importa conferir a ementa do Acórdão paradigma 1, Acórdão nº 1801- 00.108, de 01/10/2009, considerado para fins de comprovação da divergência (parte interessa): “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.225 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.720398/2007-61 Não homologa-se declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de IRPJ formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos do artigo 170 do CTN. (Grifei) Confira-se trechos reproduzidos do Voto Condutor: "O litígio centraliza-se na existência ou não de saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste do ano-calendário de 2002, formado pelas estimativas mensais de IRPJ, cujo valor almeja compensar com débitos do IRPJ do ano seguinte. (...). Desta forma, resta claro que os limites da lide - a homologação da compensação pleiteada - se circunscrevem a essas estimativas, IRPJ, cujas quitações foram realizadas em DCTF, por declarações de compensações (Dcomp) que estão sob julgamento administrativo, relativamente ao ano-calendário de 2002, e que formaram o saldo negativo de IRPJ, exercício 2003, ora matéria objeto do presente processo. (Grifei) Confira-se a ementa do Acórdão paradigma 2, 3301-002.191, de 25/02/2014: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO FINANCEIRO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO. A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. A compensação de crédito financeiro, em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo. (Grifei) Pois bem. No Acordo recorrido, a situação fática e jurídica analisada foi a de que, no momento do julgamento da referida DCOMP pelo CARF, já havia sido proferida decisão final nos autos do processo administrativo dos referidos PER, no sentido de reconhecer a integralidade do crédito, não restando dúvida quanto a sua liquidez e certeza. Enquanto que no paradigma 1, a decisão entendeu que o contribuinte necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos PAF nºs 11020.000037/2003-77 e 11020.000426/2005-64 para requerer qualquer medida de direito em relação aos créditos objetos destes processos e, nem poderia ter informado em DCTF que os valores devidos a titulo de IRPJ estimados, foram quitados com compensações ainda não homologadas. E mais, ao analisar a documentação apresentada pelo Contribuinte, o fisco constatou uma série de inconsistências, incluindo discussões judiciais sobre parte do crédito pleiteado. Já no paradigma 2, a decisão considerou que a DCOMP em questão foi objeto de outro PAF, o nº 10680.724380/2010-01, que também pendia de decisão definitiva na esfera administrativa. Por essa razão decidiu por inexistir amparo legal para se homologar a DCOMP em discussão. Como se vê, trata-se, portanto, de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório e fundamentações legal específicas e as soluções diferentes dadas, não têm Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.225 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.720398/2007-61 como fundamento a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados (recorrido e paradigmas). Isto porque, enquanto no Acórdão recorrido deparou-se com caso concreto em que, quando do julgamento da DCOMP (quando do julgamento do Recurso Voluntário), o crédito oposto no encontro de contas, já fora objeto de decisão definitiva na esfera administrativa, com base na decisão do pleno da CSRF – fls. 508/509. De outro lado, as decisões indicadas nos Acórdãos paradigmas (1 e 2) lidaram com situações em que no julgamento do Recurso Voluntário o crédito ainda pendia dessa certificação por parte da Administração Tributária. Assim, a situação do crédito reclamado nos paradigmas, no momento do julgamento dos processos, encontravam-se em situações diferentes, ou seja, pendentes de decisão administrativa. E, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir a alegada divergência. Portanto, NÃO conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Posto isto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.720297/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Comprovada a existência de grupo econômico e cessão de mão­de­obra, incide a contribuição previdenciária em face da exclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional. CONTROLE DE LEGALIDADE. LIMITES. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA ESTRANHAS À LIDE ADMINISTRATIVA. A atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado com a defesa limita o exercício desse controle, e o limite se dá com o cotejamento das matérias trazidas em relação direta e estrita com a autuação. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las.
Numero da decisão: 2202-007.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à inconformidade relativa à retroação ao Simples, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que conhecia do recurso em menor extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à inconformidade relativa à retroação ao Simples, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que conhecia do recurso em menor extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Comprovada a existência de grupo econômico e cessão de mão-de-obra, incide a contribuição previdenciária em face da exclusão do Simples Federal ou do Simples Nacional. CONTROLE DE LEGALIDADE. LIMITES. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA ESTRANHAS À LIDE ADMINISTRATIVA. A atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado com a defesa limita o exercício desse controle, e o limite se dá com o cotejamento das matérias trazidas em relação direta e estrita com a autuação. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 02 97 /2 01 2- 44 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à inconformidade relativa à retroação ao Simples, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que conhecia do recurso em menor extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 166 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 155 e ss, revisado a fls. e 160 e ss) que manteve o lançamento, relativo à contribuições relativas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a empregados - DEBCAD 51.017.338-1 períodos de 01/2009 a 10/2010, por conta da exclusão do Simples Nacional, nos termos do ADE/MRA nº 72, de 6/11/2011 (fls 06), proferido após Representação Fiscal de Exclusão do Simples emitido pela Autoridade Autuante (fls. 2 e ss). O AI-Debcad nº 51.017.340-3, relativo ao descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§2º e 3º, da Lei 8.212/91 (CFL 38), não foi impugnado e, portanto, relativamente a ele não foi instaurado o contencioso administrativo, como se observa do instrução dos autos e do R. Acórdão recorrido. Segundo o Acórdão: Trata-se de lançamento referente às contribuições sociais parte de Terceiros incidentes sobre a remuneração paga a empregados - DEBCAD 51.017.338-1 e ao descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§2º e 3º (CFL 38) – DEBCAD 51.017.340-3. O lançamento apresenta os seguintes valores: DEBCAD 51.017.338-1: R$ 384.538,02 DEBCAD 51.017.340-3: R$ 16.170,98 O lançamento decorre do ADE DRF/MA nº 72/2011, que excluiu a empresa do Simples Federal - Lei nº 9.137/1996, com efeitos 01/04/2006 a 31/01/2007 e do Simples Nacional – LC nº 123/2006, com efeitos de 01/01/2008 a 31/12/2010. Os fatos geradores do lançamento principal (DEBCAD 51.017.338-1) decorrem das contribuições destinadas a Terceiros incidentes sobre a remuneração paga a empregados, no período 01/2009 a 10/2010. Embora as remunerações de empregados tenham sido informadas em GFIP, ocorreu omissão de declaração de contribuições para Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 a previdência social e para Terceiros e a falta de recolhimentos, uma vez que a empresa declarou ser optante pelo SIMPLES. O AIOA CFL 38, foi lavrado em decorrência da não apresentação de livros relacionados às contribuições previdenciárias. Intimada em 22/02/2012, as interessada, ingressou, em 19/03/2012, com a impugnação SOMENTE em relação ao AI-Debcad nº 51.017.338-1, nas folhas 121 a 135, alegando que: - Não lhe foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa no procedimento – processo de sua exclusão do Simples, caracterizando cerceamento de defesa. - O objeto da empresa não é a locação de mão-de-obra. - não houve comprovação cabal da existência de grupo econômico, apenas suposições. - Não se pode admitir a constatação de grupo econômico pelo simples fato do esposo da proprietária e representante legal da empresa recorrente ser proprietário da empresa Brunnschweiler, que é cliente da recorrente. - O próprio Relatório Fiscal admite que a representante legal da recorrente foi sócia fundadora da empresa de seu marido. - Não se trata de grupo econômico, apenas de duas empresas que prestam serviço entre si. - A recorrente nunca locou mão-de-obra, mas sim prestava serviço; os funcionários da recorrente devem obediência e se reportam somente a ela e nada tem a ver com a empresa contratante, a não ser a prestação de serviço para o qual foi contratada; dessa forma deve ser imediatamente reenquadrada no Simples. - O desenquadramento do Simples não poderia ter efeitos retroativos, pois durante o período de opção cumpriu com suas obrigações rigorosamente. - Somente após sua exclusão do Simples foi aberta oportunidade da recorrente se manifestar, o que fere seu direito de defesa. - O ADE não se fundamentou nas hipóteses de exclusão do art. 8º da Lei .º 9.317/1996. - A exclusão fere os princípios norteadores da ordem econômica, previstos nos art. 170 e 174 da Constituição Federal, na medida que impossibilita a empresa desenvolver plenamente suas atividades econômicas. - a exclusão do Simples pautada em uma interpretação subjetiva, configura afronta ao princípio da boa-fé, veiculado no Código Civil de 2002. Quando da apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, este só o fez em relação ao AI-Debcad nº 51.017.338-1, como detalhadamente exposto no despacho de encaminhamento de fls. 152. Em virtude disso, foi mantido no presente processo o acima referido AI-Debcad e formalizado novo processo para prosseguimento na cobrança do AIDebcad nº 51.017.340-3, posto que este último não foi objeto de impugnação. Este Acórdão revisa o Acórdão n° 14-38.912, de 10/10/2012, no qual não constava a informação do parágrafo anterior. A decisão da DRJ, que manteve o crédito tributário, restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 Debcad: 51.017.338-1 e 51.017.340-3 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO. O fato do processo de exclusão do Simples não estar definitivamente julgado no âmbito administrativo, não impede que a autoridade fiscal proceda ao lançamento dos tributos devidos. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 04/11/2013, (fls. 165), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 29/11/2013 (fls. 166 e ss), insurgindo-se, parcialmente, contra o R Acórdão. Salienta ter sido excluído do simples nacional de forma irregular. Ressalta nulidade da autuação por cerceamento do seu direito de defesa na exclusão do Simples Nacional. Pede a produção de provas e assinala que a fiscalização não logrou comprovar a formação de grupo econômico. Afirma a inexistência da cessão de mão de obra e insurge-se contra o desenquadramento retroativo do Simples Nacional. Pede a anulação da autuação ou o cancelamento, com o retorno ao Regime do Simples Nacional. Alternativamente, solicita a reforma do direito, retroativo da decisão. Junta documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Do Desenquadramento retroativo do Simples Nacional O Recorrente busca, na peça recursal, o retorno ao regime tributário simplificado, e insurge-se contra o desenquadramento retroativo do Simples Nacional. De igual modo, alega que o ato de exclusão do Simples Nacional feriu ditames constitucionais. Vejamos. A atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado com a defesa limita o exercício desse controle, e o limite se dá com o cotejamento das matérias trazidas em relação direta e estrita com a autuação. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. Assim é que essas alegações ora inseridas no recurso ordinário fogem aos contornos da presente lide administrativa, que trata da análise de autuação tributária, e não da exclusão do Simples Nacional. No mesmo sentido, os pedidos relativos ao retorno ao Regime do Simples Nacional ou à reforma do direito, retroativo da decisão, não podem ser conhecidas. Sendo assim, não conheço das presentes pretensões. Das nulidades O Recorrente alega vício na autuação decorrente de cerceamento à defesa em razão da sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 O R Acórdão (fls. 160 e ss) recorrido assinala que o assunto não é afeto à presente lide, e que a exclusão do Simples Nacional é objeto de discussão em outro expediente administrativo (autos de nº 11444.000344/2010-04). Realmente, esse outro processo cuidou da exclusão do Simples Federal e Nacional relativamente a 2007. Nos autos de nº 11444.000344/2010-04 concluídos em 2010 - segundo relatado pela Autoridade Autuante (fls. 102 e ss – item 2.2) -, o Recorrente já havia sido excluído do Simples Nacional e Federal, relativamente a 2007, por fatos idênticos aos descritos na presente processo administrativo fiscal. Tanto no expediente relativo a 2007, como no presente, o Recorrente não apresentou inconformismo, no prazo legal, ao ato de exclusão do Simples. A fls. 104/105 – item 2.3.1, a Autoridade Autuante aponta esclarecimentos a esse respeito. No mais, vejamos a instrução dos autos. A fls. 02 e ss, consta Representação Fiscal para a exclusão do Simples Nacional. Instruído o procedimento com a Representação Fiscal anterior (2007) e com demais documentos referidos, após nova Representação Fiscal foi proferido o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 72, de 6/11/2011, sendo conferido ao contribuinte prazo à apresentação de manifestação de inconformidade dirigida a Autoridade Competente, respeitada a LC 123/2006 e demais normativos pertinentes. A LC 123/2006 prescreve que: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: (...) Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e (...) § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. (...) Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...) Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 (...) § 10. Os réditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (...) Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (...) § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. (...) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. (...) § 8º A notificação de que trata o § 6º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (...) Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. (...) Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (...) § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 6º Na hipótese prevista no § 5o, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. No mesmo sentido, as Resoluções do CGSN como a nº 140/2018 (hoje vigente), que reproduziu os textos das citadas no Ato Declaratório. Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; (...) § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) § 4º Se não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) Observa-se, que o ordenamento pátrio foi seguido pela Autoridade responsável pela exclusão de ofício, sendo concedido prazo legal ao contribuinte ora recorrente para apresentação de inconformidade. A exclusão do Simples Nacional foi cientificada ao Recorrente regularmente, conforme se constata do fundamentado Termo de Cientificação e Intimação Fiscal, juntado a fls. 23 e ss. O Recorrente não apresentou inconformismo no momento legal, apenas insurgindo-se após o lançamento tributário. No julgamento administrativo de 1ª Instância, essa alegação não foi conhecida ao fundamento de ser objeto de processo específico. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 É certo que a ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa que poderá ensejar a nulidade do ato, desde que se comprove a existência de prejuízo. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Mesmo que assim não fosse, inexiste princípio absoluto. Há que se considerar a harmonização do preceitos com os demais princípios constitucionais, como o relativo à eficiência. Soma-se a isso o entendimento de que a Administração Tributária pode reconhecer de ofício da nulidade, como indicam os enunciado sumulares nos 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 346 STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Calcado nas Súmulas do STF (ou seja na possibilidade de anular atos proferidos pela Administração Tributária conferida a esta instância administrativa), na inexistência de prejuízo comprovado, e partindo do princípio de que caso comprovada seria essa uma nulidade relativa, passo a examinar a alegação. De fato, nos presentes autos, não há mínimos elementos de prova de vício e de prejuízo ensejador de cerceamento à defesa no procedimento de exclusão do simples. O Decreto 70.235/72 fulmina com a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao Recorrente foi concedido prazo à defesa, e constata-se que o Recorrente deixou transcorrer sem apresentar inconformismo. Ora, antes da defesa não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade no procedimento preliminar de exclusão do simples, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. Ressalta-se que essa alegação de nulidade não alcança os lançamentos senão por via indireta, na medida em que diz respeito a questão preliminar e não ao crédito tributário propriamente dito. Entretanto, caso acolhido o argumento, os lançamentos teriam que ser cancelados por falta de fundamentação. Por isso, o pedido foi examinado e devidamente afastado. Do Mérito O Recorrente alega não comprovada a formação de grupo econômico, de forma a inexistir a cessão de mão de obra. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 Não guarda melhor sorte o Recorrente. Segundo se depreende o relatório fiscal, a Autoridade Lançadora, havendo constatado a existência de grupo econômico, fez a representação para a exclusão da empresa do Simples Federal e do Simples Nacional e constituiu o crédito tributário. O R. Acórdão dos Autos de nº 13830.721620/2011-16 (julgados na presente sessão, e que dizem respeito aos mesmos fatos geradores) bem abordou a questão, conforme se observa do documento, abaixo parcialmente reproduzido (fls. 355/356): A fiscalização constatou que a autuada juntamente com a empresa Brunnschweiler Latina Ltda, CNPJ 01.214.149/0001-36, constituem grupo econômico de fato, tendo em vista que as empresas possuem direção, controle e administração exercida pela mesma pessoa, Paulo Roberto Brito Boechat. As alegações da autuada no sentido de que a caracterização de grupo econômico se baseou apenas em suposições não merecem prosperar. Isso porque a fiscalização narrou diversos fatos que em seu contexto não deixam dúvida quanto à existência do grupo econômico. Entre os fatos descritos pela fiscalização, temos: - No campo destinado às informações do responsável pela elaboração da GFIP da autuada consta como responsável a empresa Brunnschweiler e o nome de contato de “Paulo Boechat”; como telefone de contato, até a competência 02/2001 constava o nº 14 3408-6500, que é o telefone da empresa Brunnschweiler, demonstrando centralização de controles fiscal e contábil. - a sócia administradora da autuada, Heloísa Helena Boarin Boechat, é esposa do sócio administrado da empresa Brunnschweiler. - embora não haja contrato por escrito entre as duas empresas, a empresa autuada recebe valores vultosos a título de adiantamento da empresa Brunnschweiler, registrados na conta . 2.2.6.01.01 – “Adiantamento de Clientes” (saldo da conta em 31/12/2007 = R$ 2.395.412,26, em 31/12/2008 = R$ 3.968.859,03, em 31/12/2009 R$ 4.732.461,81) - A Sra. Heloísa Helena Boarin Boechat, ao prestar esclarecimentos à fiscalização por ocasião da fiscalização encerrada em agosto de 2010 (processo 11444.000344/2010-04, de exclusão do SIMPLES), confirmou que Paulo Roberto Brito Boechat, sócio administrador da Brunnschweiler Latina Ltda, interfere na administração da autuada, que a supervisão dos serviços prestados pelos empregados da autuada é feita pela Brunnschweiler, controlando frequência e horário do empregados. - De um total de 37 notas fiscais emitidas no período 03/2006 a 11/2009 (notas fiscais com numeração entre 16 e 54), 32 foram emitidas para a empresa Brunnschweiler, as demais foram emitidas para clientes da Brunnschweiler. (...) Em consonância com os dispositivos supracitados e de acordo com a doutrina amplamente majoritária pode-se concluir que: Grupo de Sociedades/Grupo de Empresas/Grupo Econômico são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante, os grupos de sociedade visam à concretização de empreendimentos comuns. A simples constatação da existência de um grupo de sociedades articuladas já basta para a aplicação das consequências jurídicas, independentemente de convenção ou contrato, para coibir possíveis abusos e proteger credores e terceiros que se relacionem com tais agrupamentos, considerando que as relações jurídicas destes grupamentos societários para com terceiros, não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma simplista do interesse isolado de cada uma dessas empresas. Elas agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas. O Relato Fiscal (fls. 3) , no item 5, aponta para o mesmo sentido. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 Tanto o grupo econômico como a cessão de mão de obra foram comprovados suficientemente pelas provas e relatos da Autoridade Autuante. Não obstante, o R. Acórdão ora recorrido não conheceu dessa alegação, e portanto, não se instaurou o contencioso administrativo a respeito do inconformismo. Segundo o I. Relator do Acórdão (fls. 163): Nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.317/96 e art 32 da LC 123/2006, a pessoa jurídica excluída do Simples, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Em relação às alegações contra a formação de grupo econômico e responsabilidade solidária, as mesmas não serão analisadas, pois não são pertinentes ao presente processo. Posto isso, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, conforme acima exposto. Mesmo que assim não fosse, não foram desconstituídos os elementos de prova nos momentos de defesa. Nesse sentido, não se pode aceitar da presente alegação. Das Diligências O Recorrente pede que seja concedido prazo para produção de provas relativamente à formação de grupo econômico. Ressalta-se que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbia ao Recorrente apresentar tempestivamente (impugnação/manifestação de inconformidade) as provas em direito admitidas no prazo legalmente estipulado, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, situação que não foi comprovada no presente processo. Ademais, o Recorrente traz alegações desprovidas de qualquer lastro probatório a desconstituir a robusta instrução processual, em sentido oposto. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. Sendo assim, indefere-se o pedido de diligência. CONCLUSÃO. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720297/2012-44 Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER dos inconformismos relativos à retroação ao Simples Nacional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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8701749 #
Numero do processo: 13603.902448/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO. IRPJ. CONFIRMAÇÃO. Constatado, em diligências, a legitimidade do valor de crédito pleiteado no PER/DCOMP, de se reconhecer a sua utilização em compensação de débitos da contribuinte.
Numero da decisão: 1401-005.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.147, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO. IRPJ. CONFIRMAÇÃO. Constatado, em diligências, a legitimidade do valor de crédito pleiteado no PER/DCOMP, de se reconhecer a sua utilização em compensação de débitos da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.147, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 24 48 /2 01 3- 45 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente já sofreu uma apreciação por parte deste Colegiado (CARF), ocasião em que, por meio desta Turma Ordinária mas com outra composição, converteu o julgamento do presente processo em diligência, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, que ora se reproduz em parte, pois resume bem a situação que ocorreu nos autos: Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a(s) compensação(ões) declaradas no(s) PER/DCOMP(s) [...]. 2. O requerente pretende compensar débito(s) de Estimativa Mensal de IRPJ [...] com crédito oriundo do pagamento indevido a esse mesmo título da Estimativa Mensal. O contribuinte declarou estimativa devida, porém recolheu a menor. 3. O decisório registra que o valor recolhido a maior também é utilizado em quatro declarações de compensação, incluindo a declaração em tela. [...] 4. O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, já que o contribuinte não comprovou o valor do débito declarado na medida em que deixara de atender à intimação fiscal visando ao esclarecimento da expressiva rubrica “outras exclusões” integrante da apuração base de cálculo da exação no livro Lalur (art. 76 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012). 5. Cientificado eletronicamente do decisório [...], o requerente manifestou inconformidade [...] . Fim da transcrição parcial da Decisão de Piso. Analisando a Manifestação de Inconformidade a Delegacia de Julgamento a considerou improcedente e manteve a decisão da delegacia de origem. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduz as seguintes razões: - Que existe o direito de constituir e reverter provisões para apuração do lucro e que estas são dedutíveis na apuração do lucro líquido. - Que a recorrente realiza provisões e as adiciona normalmente no LALUR; Periodicamente faz a revisão desta provisões e reverte as que não mais se justifiquem ou tenhas se realizado; - Que realizou exclusões que seriam relativas a provisões realizadas anteriormente. Apresenta o detalhamento dos valores que foram provisionados/adicionados ao lucro real e que foram revertidos e excluídos do lucro real. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 - Solicita a realização de diligência a fim de confirmar os lançamentos realizados. É o relatório. Voto (transcrito parcialmente) Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Iniciando a análise do recurso devo considerar que a empresa apresenta consistentes argumentos acerca da origem das exclusões realizadas pela empresa que influíram na apuração do lucro tributável para o mês de apuração. Ocorre, no entanto, que a decisão de Piso, analisando a documentação apresentada, entendeu que não estavam corretamente demonstrados e justificados os lançamentos que deram causa à redução do lucro tributável. Inobstante a análise realizada pela Delegacia de Julgamento a respeito dos documentos ter resultado na não comprovação dos ajustes que provocaram a existência do crédito entendo de maneira diversa. Em seu recurso a empresa demonstra detalhadamente a origem dos lançamentos que foram provisionados e depois foram revertidos e apresenta, pelo menos na petição, os itens de lançamento que conferem com os valores que foram lançados em sua apuração. Neste sentido entendo que existem razões suficientes apontadas pelo recorrente no sentido de que deva ser aprofundada a investigação. Assim, inobstante a existência de previsão normativa no sentido de que os documentos devem ser apresentados até a apresentação da manifestação de inconformidade, entendo que a Verdade Material, como princípio do direito, deve prevalecer sobre as normas, quando verificada, ao menos indícios fortes de que existe o direito alegado pela parte. Seguem abaixo, precedentes desta turma que militam neste sentido. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.245, de 19/03/2019. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão nº 1401-003.188, de 19/03/2019. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.162, de 21/02/2019. Entendo, desta forma, que diante dos argumentos apresentados pelo recorrente existe uma possibilidade robusta de que os lançamentos por ele indicados possam corresponder à realidade dos fatos. Desta forma, em atenção ao princípio da Verdade Material proponho converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamento apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido e, se existir saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Relator Em atendimento à Resolução demandada pelo CARF, o presente processo foi encaminhado à unidade de origem da RFB, onde as diligências foram realizadas e se proferiu o seguinte resultado: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendida a diligência demandada pela resolução do CARF, conforme relatoriado, totalmente favorável à Recorrente, de se reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.151 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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8691493 #
Numero do processo: 10920.002873/2006-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 73 /2 00 6- 22 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002873/2006-22 Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 30/37), lavrado em 18/10/2006, em desfavor da recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.700,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 40/41), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Regularmente cientificada do lançamento em 23/10/2006 (AR-fl. 38), a interessada ingressou, em 16/11/2006, com a impugnação de fl. 39/40, alegando, em síntese, que: a) conforme acordo trabalhista realizado em 06/06/2005, recebeu o valor de R$3.100,00 referente a cada parcela, com início do pagamento em 30/06/2006; b) foi orientada pelo advogado só declarar os valores recebidos no ano- calendário 2006, quando o acordo seria finalizado; c) o fiscal não deduziu nos 'cálculos efetuados, o imposto retido na fonte no valor deR$8.258,70; d) nos documentos anexados se encontram discriminados os valores que a empresa deveria pagar, incluindo R$8.258,70 de IRRF; e) é responsabilidade da empresa São Marcos Radiologia os seguintes recolhimentos: R$8.258,70 de IRRF; R$12.316,91 de INSS e R$902,02 de custas; f) a 3a Vara do Trabalho de Joinville comunicou à Receita Federal que não houve comprovação do IR por parte da reclamada. Por fim, requer o cancelamento do AI em face da responsabilidade pelo recolhimento do imposto ser da empresa São Marcos Radiologia e não da contribuinte, e a exclusão da multa de ofício. Junta, às f1.41 a 46, cópia dos seguintes documentos: planilha de cálculos, mandado de citação, penhora e avaliação, acordo, intimação/citação, e ofício n°5261/06. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 06-29.628 (e-fls. 64/69), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 FALTA DE RETENÇÃO DO IRF. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002873/2006-22 A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los na declaração de rendimentos, para efeitos de tributação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista. AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 74/79), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002873/2006-22 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.700,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Trata o presente auto de Infração, datado em 18/10/2006, de omissão de rendimentos tributáveis cometida pelo sujeito passivo, esse apenas declarou no ano- calendário 2005, os rendimentos auferidos das fontes pagadores Radiologia Santa Catarina S/C Ltda., CNPJ n° 01.191.888/0001-50 e Prefeitura Municipal de Joinville, CNPJ n° 83.169.623/0001- 10. Tal lançamento teve por base o acordo trabalhista efetuado pelas partes interessadas, perante a 3a Vara do Trabalho de Joinville/SC (Processo n°2319-03-028, reclamada-São Marcos Radiologia Ltda. CNPJ n" 79.401.055/0001-63), para recebimento do valor de R$37.200,00 dividido em 12 parcelas iguais de R$3.100,00. Destas parcelas apenas 07 foram recebidas no ano-calendário de 2005, conforme termo homologado judicialmente, totalizando R$21.700,00. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002873/2006-22 Em seu arrazoado de defesa, argui que foi orientada para só declarar os rendimentos quando findasse o acordo trabalhista (ano-calendário 2006). Alega a responsabilidade pelo recolhimento do imposto (IRRF) seria da fonte pagadora e não da contribuinte. Pede o cancelamento do AI. Para melhor entendimento, transcrevem-se alguns dispositivos extraídos do RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), que versam sobre a matéria em análise: "Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 30, §4°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769, de 1998, arts. 1° e 2°) (...) § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). (...) Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, I). (...) Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12, e Lei n° 8.134, de 1990, art. 30 Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12)." Depreende-se dos dispositivos acima que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O imposto deverá ser retido por ocasião de cada pagamento. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002873/2006-22 Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que trata o artigo 39 do RIR/1999. Não há dúvida de que as verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista têm caráter salarial, pois constituem, na verdade, em correção ou recomposição das verbas trabalhistas não recebidas pelo empregado. Assim, fica evidente que o fato de não ter havido recolhimento de imposto retido na fonte, não tem o condão de caracterizar aquele pagamento como isento e não tributável, visto que a lei não o considerou entre as hipóteses isencionais, quer sejam ele recebido amigavelmente ou por meio de decisão judicial, e somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, conforme dispõe o CTN, art. 97. Ressalte-se ainda que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN: "Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Portanto, tendo a legislação estabelecida que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento, não há como acolher o pleito da autuada para que o AI seja cancelado em face do não recolhimento do imposto pela fonte pagadora. Aliás, cabe frisar que embora a responsabilidade pela retenção e recolhimento seja da fonte pagadora, a legislação tributária determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste, pelos contribuintes. Assim, caso os rendimentos devam compor a base de cálculo do imposto de renda na declaração anual de ajuste, na forma prevista nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em nenhuma hipótese o contribuinte poderá eximir-se de tributá-los porque a fonte pagadora não efetuou o recolhimento do imposto retido, uma vez que se tratando de infração à legislação tributária, não importa a intenção do agente, a natureza e a extensão dos efeitos do ato por esse praticado. É o que se depreende dos abaixo citados artigos do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem corno da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002873/2006-22 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Portanto, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Ou seja, ainda que a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção ou procedido ao recolhimento do imposto, cabe somente ao contribuinte incluir os rendimentos na declaração de ajuste, informando-os como tributáveis ou não-tributáveis, conforme o caso, justamente porque a pessoa que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física. Ressalte-se que a fonte pagadora atua como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Assim, não se pode confundir a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física e não a fonte pagadora. Pois ao auferir rendimentos, com ou sem a devida retenção ou recolhimento do imposto de renda na fonte, deve a pessoa física, por ocasião da DAA, incluí-los como rendimentos nos quadros específicos, de acordo com a sua natureza. Caso o Contribuinte deixe de oferecer à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de sua DAA, sujeita-se ao lançamento de ofício do imposto acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Desse modo, a autuação em apreço revela-se legítima. Alega, ainda, que a fiscalização não deduziu dos cálculos efetuados o imposto retido na fonte no valor deR$8.258,70. Nenhum documento foi trazido aos autos que comprovasse a efetiva retenção do imposto na fonte em relação à ação judicial trabalhista (o acordo apenas menciona o valor total líquido de R$37.200,00 dividido em 12 parcelas iguais de R$3.100,00). Nenhuma Dirf foi apresentada pela fonte pagadora (São Marcos Radiologia Ltda.) em relação à contribuinte. Efetuou-se a consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tal valor (R$8.258,70) não consta como recolhido. Ademais, a autuada já efetuou a compensação do imposto (R$8.258,70) na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, ano-calendário 2006 (vide DAA -fl. 53 a 57). Portanto, é mais um argumento que cai por terra. Em relação à aplicação da multa de ofício de 75%, seu embasamento legal é o art. 44, I, da Lei n" 9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.987 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.002873/2006-22 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" (Grifos acrescidos) Em decorrência do caráter positivo do direito brasileiro, a existência de previsão legal específica de multa de 75%, para lançamento de ofício, obriga a autoridade fiscal aplicá-la, não tendo como excluí-la. Assim correto foi o lançamento da multa de ofício por meio da aplicação do percentual de 75% sobre o imposto suplementar. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902746/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 46 /2 01 6- 51 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.758- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 30936.80529.080713.1.3.10- 0600 e 20565.05267.060813.1.3.10- 4032 (fls. 10 a 17), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, 1º Trimestre de 2013, no valor de R$ 193.513,44, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 34807.22644.240613.1.1.10- 0370 (fls. 6 a 9). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017606 (fl. 72), emitido em 02/01/2018, que a) não homologou a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP(s) 30936.80529.080713.1.3.10- 0600 e 20565.05267.060813.1.3.10- 4032, b) indeferiu o pedido de ressarcimento no PER 34807.22644.240613.1.1.10-0370 e c) exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 193.513,44, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 18 a 20), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não- cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 75), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 78 a 85). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902746/2016-51 dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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