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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8629286 #
Numero do processo: 11516.004473/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. No caso, comprovou-se que a contribuinte desenvolvia atividade de cessão ou locação de mão de obra. Desta forma, incorreu em vedação à fruição do regime tributário simplificado do Simples Nacional. OPÇÃO. DEFERIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. A opção pelo Simples Nacional, mesmo tendo sido deferida inicialmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não configura ato jurídico perfeito ou direito adquirido, uma vez que sujeita-se à revisão pelo prazo decadencial, sendo possível a exclusão de ofício quando constatada a ocorrência de situação vedada pela legislação de regência. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. Uma vez constatado que a contribuinte exercia atividade vedada pela legislação de regência do Simples Nacional desde o momento da opção, é cabível a exclusão de ofício ab initio.
Numero da decisão: 1401-005.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. No caso, comprovou-se que a contribuinte desenvolvia atividade de cessão ou locação de mão de obra. Desta forma, incorreu em vedação à fruição do regime tributário simplificado do Simples Nacional. OPÇÃO. DEFERIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. A opção pelo Simples Nacional, mesmo tendo sido deferida inicialmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não configura ato jurídico perfeito ou direito adquirido, uma vez que sujeita-se à revisão pelo prazo decadencial, sendo possível a exclusão de ofício quando constatada a ocorrência de situação vedada pela legislação de regência. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. Uma vez constatado que a contribuinte exercia atividade vedada pela legislação de regência do Simples Nacional desde o momento da opção, é cabível a exclusão de ofício ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 44 73 /2 00 9- 39 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 76, de 17/08/2009, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema tributário simplificado das micro e pequenas empresas de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) em razão da realização de atividades vedadas com efeitos a partir de 04/01/2008. De acordo com a fundamentação do ato administrativo, a contribuinte realizaria atividades vedadas de acordo com a disposição do artigo 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; [...] § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5 o -B a 5 o -E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. [...] O ato de exclusão foi precedido de procedimento de diligência no qual a autoridade fiscal buscou identificar a atividade efetivamente realizada pela contribuinte conforme os contratos juntados aos autos. Em conclusão, asseverou a autoridade fiscal: Então, decorre da Lei que (1) a locação de mão-de-obra para atividades não excetuadas da vedação é excludente do SIMPLES Nacional e (2) os serviços de vigilância, limpeza e conservação não são, per si, excludentes do SIMPLES Nacional. Entretanto, a diligência efetuada permitiu observar que a empresa presta serviços de apoio administrativo, recepção e atendimento ao público em geral, e Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 processamento de roupas (que se entende por locação de mão-de-obra para coleta de roupas e operação de lavanderia, nos termos do item 51 do contrato apresentado — fl. 117) do que se apresentam como provas documentais os próprios contratos (folhas 58 a 101 e 115 a 119) celebrados pela empresa, sendo estas atividades vedadas às empresas do SIMPLES Nacional. Conforme a data do contrato de prestação de serviço 014/2008 — ANATEL, sendo o inicio da vigência deste a data de sua assinatura (cláusula 13a), o contribuinte presta serviços de apoio administrativo e recepcionista desde 24 de dezembro de 2008 (fls. 64 e 91). Neste sentido, e considerando a vinculação desta Delegacia da Receita Federal às orientações emanadas da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, em relação prestação de serviços de recepcionista, é cristalina a orientação da Solução de Consulta 124/2008, de 16 de maio de 2008, cuja cópia está nas folhas 173 a 175 e cuja ementa se transcreve abaixo: "SIMPLES NACIONAL CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A cessão ou locação de mão-de-obra de telefonista, recepcionista, digitador e motorista são atividades vedadas aos optantes pelo SIMPLES Nacional, ainda que realizadas em conjunto com cessão e locação de mão-de-obra de vigilância limpeza e conservação." (grifos do original) Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir parte do relatório da autoridade julgadora de piso em que resume as alegações lançadas na peça de defesa: Cientificada da exclusão em 24/08/2009 (fls. 186), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 21/09/2009, às fls. 190/211, alegando em síntese que: - o objeto social da impugnante nunca foi alterado e este foi submetido à análise da Receita Federal para que fosse deferido o pedido da opção pelo SIMPLES. - na época do pedido, o enquadramento do SIMPLES foi deferido com base no objeto social, no qual, não foi alterado até a presente data e observa-se que o responsável pelo deferimento do pedido do SIMPLES, certamente, verificou a possibilidade do enquadramento, uma vez que, não há locação de mão-de-obra, mas, tão somente a terceirização de serviços. - no comprovante de inscrição e de situação cadastral não consta a atividade de locação de mão-de-obra e no contrato apresentado é observável que o objeto social é a de prestação de serviços terceirizados de atividades meio das instituições, ou seja, não tem por objeto a locação de mão de obra. - para elucidar a diferenciação entre locação de mão-de-obra (trabalhadores) e terceirização de serviços, cumpre destacar que a terceirização somente poderá ser considerada locação de mão de obra, quando for ilícita. - portanto, ocorrendo a terceirização para a atividade fim da empresa, estar-se-á diante da terceirização fraudulenta, ou seja, trata-se de terceirização entendida como locação de mão de obra, que é prática ilícita condenada pela legislação trabalhista, citando julgado que confirma a diferença alegada. - dessa maneira, a terceirização feita pela impugnante e Poder Público é a terceirização licita (atividade meio) que não se confunde com a terceirização ilícita, esta conhecida como locação de mão de obra. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 - é oportuno destacar ser muito comum existir a confusão entre a terceirização com a contratação de mão de obra temporária. Isso porque, esta é um processo diverso da terceirização, regulado pela Lei n. 6.019/74, no qual, permite a criação de empresas "locadoras" de mão de obra para fins específicos, como para picos de produção e por período predeterminado no podendo ultrapassar três meses. - dessa maneira, a contratação de trabalho temporário somente é permitida nas situações expressamente especificadas pela Lei. 6.019/74. - a terceirização propriamente dita trata-se de atividade em que a prestadora toma a seu cargo a tarefa de suportar a tomada, em caráter permanente, com o fornecimento de produtos ou serviços, esta não tem legislação própria. - o principio básico da terceirização, praticada pela impugnante, é justamente no fato de que não se terceiriza a atividade fim, destacando-se que a locação de mão de obra é ilegal. - essa diferenciação é bem delineada pela doutrina e jurisprudência, no qual, já solucionaram a questão de terceirização ilícita, decorrente da intermediação de mão-de- obra, determinando o vinculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. - com base nos ensinamentos doutrinários e na jurisprudência entende que se admite a terceirização apenas na modalidade de contratação de prestação de serviços, no qual, não existirá/admitirá subordinação e pessoalidade (locação de mão de obra). Portanto, somente no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019), é permitida a pessoalidade e subordinação diretas do trabalhador perante o tomador de serviços. - por tais fundamentos, já se observa que a impugnante não pratica locação de mão de obra em razão de que na prestação de serviços não existe pessoalidade e subordinação jurídica com o Poder Público, uma vez que, nos contratos acostados no presente processo restam provados que os objetos são a prestação de serviços (e não a locação) da atividade meio. - assim, notável que todos os contratos celebrados com a impugnante se referem à terceirização de serviços, do contrário, se fosse reconhecido que aqueles contratos se referem à locação de mão de obra, admitir-se-ia que o Poder Público estaria praticando ato ilegal. - dos fundamentos apresentados, já é possível afirmar que a impugnante não faz a locação de mão de obra, porquanto ser notável que todos os contratos apresentados demonstram que o objeto não é a locação de determinados trabalhadores, pelo contrário, é a contratação de serviços determinados a serem exercidos por quaisquer trabalhadores indicados pela contratada. - finalmente, cumpre destacar que descabe acolher a tese da exclusão do SIMPLES, sob a alegação de que o objeto social da impugnante inclui atividade além daquelas autorizadas por lei e que se refere à locação de mão-de-obra que é expressamente vedado pela legislação vigente, a teor do que preceitua o art. 17, caput e respectivos incisos e que exerce outras atividades proibidas pela Lei. - existe regularidade da opção pelo SIMPLES porque a empresa, ora impugnante, exerce atividades de serviço de limpeza e conservação, exercendo em conjunto com outras atividades que não foram objeto de vedação no caput do artigo 17 da Lei Complementar 123/06, que permite que as empresas de micro e pequeno porte poderão optar pelo regime simplificado e que não necessariamente a empresa tem que se dedicar exclusivamente às atividades de vigilância, limpeza e conservação. - assim, para enquadramento no SIMPLES não é obrigatório que a empresa se dedique exclusivamente às atividades de vigilância, limpeza ou conservação, pois o próprio Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 parágrafo primeiro citado pela recorrente permite o exercício com outras atividades quando, assim, dispõe: "[...] não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenha sido objeto de vedação”. - portanto, como as atividades exercidas pela empresa impugnante em conjunto com as atividades de vigilância, limpeza ou conservação não foram objeto de vedação do caput do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, é forçoso concluir que ao ser requerida a opção pelo SIMPLES e deferido pela Receita Federal, o ato jurídico tornouse perfeito e acabado, no qual, a exclusão seria possível se houvesse alteração nas condições da impugnante, o que não ocorreu no caso em questão, apenas, houve uma nova interpretação do auditor fiscal. - quando a impugnante iniciou suas atividades, observou a legislação do SIMPLES e verificou que poderia optar por tal tributação e diante disso, fez a opção pelo SIMPLES, no qual, posteriormente seu contrato social foi submetido à análise da Receita Federal e deferiu o seu enquadramento. - assim, desde o ano de 2008 a impugnante exerceu suas atividades pagando sua tributação em conformidade com a legislação do Simples Nacional, tudo em razão de que a Receita Federal deferiu o enquadramento no SIMPLES, o que tornou o ato jurídico perfeito e acabado, tornando-se, inclusive, direito adquirido, ainda, mais que a impugnante não exerce locação de mão de obra e tal situação não foi denunciada quando do pedido. - a exclusão do SIMPLES e determinação do pagamento retroativo dos tributos à data da opção fere o direito adquirido e ato jurídico perfeito ainda, mais que não houve alteração do objeto social que justificasse a sua exclusão do SIMPLES, ou seja, pela impugnante não foi praticado nenhum ato ilegal, já que fez a solicitação à Receita Federal, justamente para ter segurança jurídica quanto ao seu enquadramento no SIMPLES. - a exclusão e a penalidade do pagamento retroativo seriam admissíveis, se a impugnante tivesse alterado o objeto social e omitido a análise da Receita Federal. Tal situação não se fez presente no caso em tela. - é nesse sentido que se destaca que o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República resguarda a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, no qual, essas continuarão a produzir os mesmos efeitos jurídicos tal qual produziam antes de se mudar a lei que regulava a relação jurídica que tais direitos subjetivos se formaram, uma vez que ocorreu o direito adquirido, ato jurídico perfeito ou em coisa julgada. portanto, estes institutos jurídicos têm por escopo resguardar a permanente eficácia dos direitos subjetivos e das relações jurídicas construídas validamente sob a égide de uma lei, frente futuras alterações legislativas ou contratuais. - tal situação deve, também, ser observada no caso em tela, porque quando da opção do SIMPLES o contrato social foi submetido análise e foi deferido o enquadramento do SIMPLES e posteriormente, por entendimento diverso, de auditor fiscal, simplesmente aquela relação jurídica construída, por análise do órgão, foi modificada sem que tivesse havido mudança nas condições jurídicas que estavam estabelecidas. - no caso em questão deve ser observado que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito é uma garantia constitucional, justamente para resguardar a estabilidade dos direitos subjetivos, bem como a segurança das relações jurídicas, citando decisão judicial que determinou o respeito ao ato jurídico perfeito, justamente para respeitar a segurança jurídica e impedir de se alterar determinado ato por lei ou interpretação posterior. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 - é necessário reconhecer que, se fosse mantido o entendimento de que a atividade desempenhada pela impugnante se refere locação de mão de obra, os efeitos da exclusão do enquadramento do SIMPLES somente poderiam ocorrer a partir da decisão definitiva e não pode retroagir em respeito ao direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado, uma vez que o contrato social da impugnante foi submetido à análise da Receita Federal quando do deferimento do enquadramento do SIMPLES, demonstrandose, assim, que deve ser respeitada a segurança jurídica. Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer sua manutenção de enquadramento no Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 01- 29.062 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 04/01/2008 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços caracterizados como cessão ou locação de mão-de-obra impede a opção e permanência no regime do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, quanto ao mérito, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, conforme os tópicos Do Simples Nacional: locação de mão-de-obra x terceirização de serviços e Do ato jurídico perfeito / direito adquirido. Além disso, no tópico Dos efeitos da decisão de exclusão do Simples, defendeu que os efeitos da exclusão de ofício do Simples Nacional somente devam ocorrer “após o julgamento definitivo do processo administrativo”. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conforme relatado, a questão controversa nos autos diz respeito à atividade efetivamente desempenhada pela contribuinte e se esta viola a vedação contida no artigo 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; [...] § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5 o -B a 5 o -E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. [...] Na manifestação de inconformidade e na peça recursal, a contribuinte, em apertadíssima síntese, alegou que não desempenha atividade de locação de mão-de-obra, mas atividade de prestação de serviço (terceirização), que não seria alcançada pela vedação legal. No que diz respeito a esta matéria, esta Turma tem se debruçado caso a caso nos elementos probatórios juntados aos autos a fim de determinar se a atividade efetivamente desempenhada configura, ou não, cessão ou locação de mão de obra. Nesta esteira, para ilustrar a interpretação que vem sendo adotada por este Colegiado, penso ser oportuno reproduzir parte do voto do ilustre Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, no voto condutor do Acórdão nº 1401- 004.551, de 10/08/2020: Tipicamente a maior diferença que se denota dos contratos de cessão de mão de obra e a prestação de serviço que inclui a mão de obra reside na responsabilidade final pela entrega da obrigação. Na prestação de serviço o prestador é responsável direto pela entrega do resultado pretendido, sendo também responsável pela organização do trabalho e desenvolvimento dos meios que serão usados para obtê-lo, não sendo diretamente subordinado ao Contratante. Já na cessão de mão de obra o contratado apenas disponibiliza pessoal capacitado para as atividades pretendidas pelo contratante, que as desenvolverá sob sua gestão e responsabilidade. (grifei) Tendo em mente a distinção acima traçada, passo a examinar o caso concreto. O primeiro ponto que merece destaque é que os contratos que foram juntados aos autos, conforme bem apontado pela autoridade julgadora de piso, não abarcam apenas as Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 atividades de vigilância, limpeza e conservação (art. 18, § 5º-C, VI, da Lei Complementar nº 123/2006). Portanto, case se demonstre que os contratos configuram cessão ou locação de mão- de-obra, estes não estarão abarcados pela exceção à vedação que consta do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, acima transcrito. Compulsando os autos, tenho que os elementos de prova não dão suporte à tese da contribuinte de que somente realiza prestação de serviços e que, desta forma, não incidiria a norma de vedação da legislação de regência do Simples Nacional. Vejamos. Tomo, inicialmente, o contrato com a Anatel para a ocupação de dois postos de recepcionista (Contrato – ER03-OU-31-2008-Nº 015/2008 – ANATEL). Veja-se que o objeto do contrato não é a entrega de um resultado pretendido. Trata-se, tão somente de colocar pessoas à disposição para ocupar duas vagas de recepcionista, conforme se pode observar na redação do contrato: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. 0 presente contrato tem por objeto a prestação de serviços continuados de recepção e atendimento ao público em geral, 02 postos de trabalho, serviços esses a serem executados nas dependências da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Santa Catarina — U0-3.1, conforme especificações e condições constantes do Anexo I. Esta interpretação pode ser evidenciada também pela forma como é medido o cumprimento do contrato para fins de remuneração da contratada: 2. UNIDADES DE MEDIDA 2.1. O quantitativo de serviços contratados, para efeito de acompanhamento físico do Contrato e pagamento dos serviços, considerara como unidade de medida, Postos de Trabalho, da seguinte forma: - Item 1.1.1. → 2 (dois) Postos de Trabalho Também em relação à subordinação, além da observância dos procedimentos e regulamentos da Anatel, vale destacar que a contratante tem o poder de exigir a substituição de trabalhador, conforme item 6.1.5.1 do Anexo I do contrato: 6.1.5.1 Substituir em 48 horas a partir da comunicação formal, salvo por motivo justo ficado a critério do Gestor do Contrato, aquele cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais e inconvenientes A execução dos serviços ou As normas da Anatel. Também vale destacar que a coordenação das atividades é obrigação da contratante: 6.2. DA CONTRATANTE: [...] 6.2.6. Coordenar e monitorar as ações pertinentes ao desenvolvimento das atividades executadas pela contratada; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 Veja-se que aqui não se trata de mera fiscalização do contrato (que está prevista no item 6.2.8), mas de coordenação das atividades. Em outras palavras, a contratada deveria apresentar as pessoas para ocupar os postos de recepcionista e a contratante é que iria coordenar as atividades de acordo com seus procedimentos, regulamentos, horários. No mesmo sentido é o contrato de Prestação de Serviços de Processamento de Roupas firmado com a Universidade Federal de Santa Catarina. Embora o contrato seja nomeado como prestação de serviço de processamento de roupas, vê-se, pelas obrigações contratadas, que a contratada deve apenas disponibilizar pessoas para ocupar postos de trabalho, conforme se observa no seguinte dispositivo: São obrigações da empresa CONTRATADA: 1- Prever toda mão-de-obra necessária para garantir os serviços contratados, obedecidas As disposições da legislação trabalhista vigente, preparando através de treinamento os empregados que irão prestar os serviços. Deverá ser compreendido os seguintes postos de atividades: - 06 (seis) lavadeiros com jornada de trabalho diurna de 12 X 36 horas, de segunda- feira a domingo, distribuídos em 03 (três) postos de trabalho, com atividades nas áreas de triagem e lavação de roupas sujas; - 24 (vinte e quatro) lavadeiros com jornada de trabalho diurna de 12 X 36 horas, de segunda-feira a domingo, em 12 (doze) postos de trabalho, com atividades nas áreas limpas e molhadas; - 2 (dois) lavadeiros com jornada de trabalho diurna de 12 X 36 horas. de segunda-feira a domingo. distribuídos em I (um) posto de trabalho, com atividades de lideres de grupos. (grifei) Neste caso, o próprio contrato já prevê que os trabalhadores submetem-se às normas disciplinares da contratante: 7. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Contratante; Novamente, a contratada tem a obrigação de substituir trabalhador conforme determinação da contratada: 12. Promover a imediata substituição do(s) empregado(s) no caso de falta e/ou descumprimento na execução dos serviços ou ainda, quando solicitado o seu afastamento por parte da Contratante, por motivo justificado formalmente; Como se pode verificar pelos dispositivos acima, o contrato não prevê a entrega do serviço de processamento de roupas. Prevê apenas a disponibilização de pessoas para os postos que foram avaliados como necessários pela contratante. Ademais, os trabalhadores atuam de acordo com as normas da contratante, inclusive no que diz respeito às normas disciplinares. Levando em consideração o exposto, tenho que a tese da contribuinte não merece acolhida. Em adição às razões acima expendidas, transcrevo parte da fundamentação adotada pela autoridade julgadora de primeira instância: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 A exclusão da empresa do regime especial está fundamentada na realização de cessão ou locação de mão-de-obra, incorrendo na hipótese de vedação de que trata o inciso XII do artigo 17 da LC 123/2006, abaixo reproduzido: Lei Complementar nº 123/2006 (...) Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...) A definição da abrangência do disposto no enquadramento do inciso XII do artigo 17 da LC nº 123/2006 (art. 12, XXIII da Resolução CGSN nº 4/2007), pode ser buscada no Parecer nº 69, de 10 de novembro de 1999, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que examinou a questão da vedação à opção pelo Simples Federal (Lei nº 9.317/1996) para as empresas que se dedicam à locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão- de-obra, valendo transcrever: Parecer nº 69, de 10 de novembro de 1999 Locação de mão-de-obra 2. No caso da locação, o Código Civil Brasileiro só define a de coisas. Trata-se de conceito que não guarda consonância com as atuais relações de trabalho. Dado a esse fato, recorreremos a uma definição mais abrangente e atual, como a de Clóvis Beviláqua: “Locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração, que a outra paga, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo: o uso e gozo de uma coisa fungível (locação de coisa); ou a prestação de um serviço (locação de serviço); ou a execução de algum trabalho determinado (empreitada)”. 3. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. 5. A legislação aplicável ao SIMPLES, relativamente ao aspecto discutido, estabelece a vedação para as pessoas jurídicas que tenham como atividade a locação de mão-de- obra. Assim, onde a atividade referida for o objeto da pessoa jurídica, estará caracterizada a vedação a sua opção pela sistemática de pagamento de que trata o SIMPLES. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 Empreitada de mão-de-obra 6. A empreitada, tanto na lei civil (CC art.1.237 e segs.), quanto na Lei comercial (CCom, art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). É admissível a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. 7. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. 8. Por conseguinte, dedicando-se a empresa à execução de empreitada exclusivamente de mão-de-obra, não poderá optar pelo SIMPLES. Assim também, a empreitada por administração, relacionada ao trabalho intelectual e administrativo de organizar os serviços e fiscalizar o andamento da execução do objeto da empreita, não poderá, também, optar pelo SIMPLES, devido ao fato de prestar serviços inerentes ao engenheiro e arquiteto. Cessão de mão-de-obra 12.O conceito de cessão de mão-de-obra não tem utilização corrente no direito do trabalho, assim também no direito civil, sendo comum, todavia, sua utilização na área de atuação da previdência e assistência social. Encontra-se definido no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue: “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal, ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. ... “§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. “§ 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I – limpeza, conservação e zeladoria; Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 II – vigilância e segurança: III – empreitada de mão-de-obra; IV – contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.”(grifamos) A partir da definição expressa na Lei nº 9.711, de 1998, nota-se a similaridade entre os conceitos de locação de mão-de-obra e cessão de mão-de-obra, fato este que não ensejará, então, dúvidas na aplicação da vedação ao SIMPLES. De todo o exposto, conclui-se que estão impedidas de optar pelo SIMPLES, as pessoas jurídicas que: a) tem como atividade a locação mão-de-obra; b) firmam contratos de prestação de serviços relativos à empreitada exclusivamente de mão-de-obra; c) contratam serviços mediante cessão de mão-de-obra; e d) estabelecem contratos de prestação de serviços relativos à empreitada e subempreitada de mão-de-obra, aplicados à construção civil, independentemente do fornecimento de material (Lei nº 9.528/97, art. 4º). Cumpre observar que na hipótese em que o legislador quis admitir a possibilidade de locação e cessão de mão-de-obra para o regime do Simples Nacional, o fez expressamente, como no caso serviços de vigilância, limpeza ou conservação, que à época da vigência da Lei nº 9.317/96 (Simples Federal) eram vedados, conforme art. 17 da LC nº 123/06, abaixo reproduzido: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XII— que realize cessão ou locação de mão-de-obra; § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam eis pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (...) XXVII serviço de vigilância, limpeza ou conservação; Vê-se que a permissão concedida aos serviços de vigilância, limpeza e conservação (§ 1°, inciso XXVII) afasta a respectiva vedação, que é a cessão ou locação de mão-de- obra (caput, inciso XII), sendo este entendimento expresso pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta Cosit n° 7, de 15 de outubro de 2007, em cuja ementa, publicada no D.O.U., destaca-se o seguinte: Em virtude de previsão expressa em lei, a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão locação de mão-de-obra, não obsta a opção pelo Simples Nacional, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada. Em suma, existe uma regra geral que veda a opção pelo Simples Nacional às empresas que atuam na cessão e locação de mão-de-obra (caput, inciso XII) e uma regra especifica, que excepciona dessa vedação a cessão e locação de mão-de-obra de vigilância, limpeza e conservação (§ 1°, inciso XXVII). Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 Ocorre que no presente caso, além das atividades de limpeza e conservação (permitidas), a consulente também faz cessão ou locação de mão-de-obra, dentre outros, de pessoal administrativo, mecânico, pedreiro, marceneiro, zelador, telefonista, recepcionista, garçom, costureiro, cozinheiro, digitador, conforme cláusula 4ª do contrato social (fls. 16), o que é vedado pelo caput, inciso XII, sem encontrar amparo em nenhuma exceção do § 1° do art. 17, já reproduzido. Confirmando o exercício de prestação de serviços com cessão de mão de obra, foram anexados os contratos com a Anatel, às fls. 60/102, destinados à prestação de serviços continuados, denominado de apoio administrativo e também de recepção e atendimento ao público em geral, com a execução das atividades nas dependências da contratante, estando dentre as responsabilidades da contratada “admitir, administrar, coordenar e avaliar, sob sua exclusiva responsabilidade, os profissionais necessários à prestação dos serviços objeto da contratação” e os contratos com a Universidade Federal de Santa Catarina, às fls. 117/121, para prestação de serviços de processamento de roupas, mediante seleção e fornecimento de mão-de-obra para a prestação dos serviços de lavadeiros (triagem e lavagem de roupa suja, atividades nas áreas limpas e molhadas e líderes de grupo). A interessada centra a sua defesa na busca de distinções entre contrato de prestação de serviço e contrato de locação de mão de obra, a fim de demonstrar a possibilidade de manter-se no Simples Nacional. Entretanto, certo é que ao prestar os serviços contratados com os Órgãos Públicos, a empresa o faz mediante fornecimento de mão- de-obra, devendo executá-los nos exatos termos contratados. Isso implica dizer que ainda que se trate de contrato de prestação de serviços, resta caracterizada a cessão de mão de obra para execução das atividades contratadas, incidindo a empresa na vedação do art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/06, que excetuou da vedação apenas a prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação (na execução desta atividade a empresa o faz com cessão de mão de obra, mas em função da exceção legal prevista no art. 17, § 1º, poderia ser optante do Simples Nacional). [...] Sobre a alegação de que seu contrato social foi submetido à análise da Receita Federal que deferiu o seu enquadramento no Simples Nacional desde o ano de 2008, estando a impugnante pagando sua tributação em conformidade com a legislação do regime especial e o deferimento teria tornado o ato jurídico perfeito e acabado, cumpre esclarecer que a legislação do Simples Nacional enumera as hipóteses para ingresso e permanência naquele regime e prevê a exclusão de ofício, nos casos em que não houver a comunicação obrigatória pela pessoa jurídica, com a previsão de contencioso administrativo nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 123/06, que no caso da Receita Federal do Brasil, está disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72. Ressalte-se que o deferimento da opção por processamento eletrônico, ocorreu apenas com base na CNAE utilizada pela empresa e constante do cadastro CNPJ, que no caso não identificou que no objeto social estavam inclusas atividades vedadas ou até mesmo permitidas, mas que por utilizar-se da cessão ou locação de mão de obra, não poderiam ingressar no regime especial. Assim, apenas com a denúncia formulada pelo pregoeiro da Receita Federal e objeto de representação fiscal para exclusão de ofício do Simples Nacional, a Receita Federal tomou conhecimento de situação impeditiva para ingresso/permanência da empresa no regime especial, promovendo então sua exclusão de ofício, nos termos legais da Lei Complementar nº 123/06 e da Resolução CGSN nº 15/2007. A comprovação da situação excludente do regime especial foi trazida aos autos por meio de procedimento de diligência fiscal que obteve cópias dos contratos de prestação Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 de serviços, caracterizando a locação de mão de obra no exercício do objeto social da empresa. Quanto à alegação de que o Ato Declaratório ao retroagir os efeitos da exclusão a 04/01/2008 afrontou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, cumpre registrar que a Lei Complementar nº 123/2006 determinou expressamente que no caso de exclusão de ofício pela cessão ou locação de mão de obra (art. 17, XII), a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, no caso em 04/01/2008 (data registro contrato social): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I- verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) § 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I por opção; II obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; II na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Importante ressaltar que o julgador administrativo se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/90), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN), não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal por inconstitucionalidade que, de modo inequívoco, estabelece situações de vedação ao ingresso e permanência no Regime Especial, intitulado Simples Nacional. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade fiscal encontra-se restrita ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questão outra como a suscitada na contestação em exame, uma vez que às autoridades julgadoras administrativas cabe simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de legitimidade até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta, ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. De qualquer modo, somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para afastar a aplicação de lei regularmente editada. Conclui-se que as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis, seja porque tal competência é Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da Administração Pública aplica- las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n.º 2.346, de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que, efetivamente, não é o caso. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 04/01/2008. Destarte, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Efeitos da exclusão. Conforme relatado, a contribuinte adicionou na peça recursal um novo tópico específico acerca da retroatividade dos efeitos da exclusão. Trago à colação parte do recurso que trata da matéria: Penso que a tese da contribuinte não merece guarida. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 Não é demais ressaltar que a apuração tributária simplificada que caracteriza o Simples Nacional insere-se no contexto da sistemática do lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com a sistemática do lançamento por homologação, deve o sujeito passivo fazer a opção pelo Simples Nacional, apurar os débitos devidos de acordo com o regime escolhido e antecipar os pagamentos sem prévio exame da administração tributária. Tais atos ficam sujeitos à revisão por parte da fiscalização pelo prazo decadencial. No caso concreto, a contribuinte incorria em uma vedação à fruição do Simples Nacional desde a opção pelo regime simplificado. Portanto, de acordo com o artigo 6º, VII, c/c artigo 5º, XI, ambos da Resolução Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] XI - for constatado, quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007. [...] Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: VII - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII do art. 5º. [...] Desta forma, correta a retroação da exclusão de ofício à opção da contribuinte pelo Simples Nacional. Destarte, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.111 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004473/2009-39 Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.901013/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/09/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, o recurso voluntário não pode ser provido. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.663, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.901008/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T13:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T13:56:21Z; Last-Modified: 2020-11-24T13:56:21Z; dcterms:modified: 2020-11-24T13:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T13:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T13:56:21Z; meta:save-date: 2020-11-24T13:56:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T13:56:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T13:56:21Z; created: 2020-11-24T13:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-24T13:56:21Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T13:56:21Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.901013/2013-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.671 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente VW RIZZO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/09/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, o recurso voluntário não pode ser provido. Direito creditório que não se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.663, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.901008/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 10 13 /2 01 3- 21 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901013/2013-21 Trata-se de decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, que indeferira a compensação intentada por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, em diversas preliminares, a nulidade do despacho exarado e, no mérito, que teria direito ao crédito postulado em face de ter calculado os tributos federais na forma das exigências da Receita e que, verificando posteriormente seu procedimento, constatou, em face de “diversas teses em voga” na Justiça, que o valor efetivamente devido seria menor, nascendo, a partir daí, o indébito reclamado. Apreciando a MI, a DRJ, depois de afastar todas as preliminares arguidas na inicial, entendeu “julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário mantendo a mesma linha argumentativa exposta por ocasião da MI interposta perante a DRJ. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas, adoto, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 , o substancioso voto da decisão a quo que analisou tais matérias: “Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901013/2013-21 No que respeita às hipóteses de nulidade, assim prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] O despacho contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O despacho foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que esse direito é exercido. Ressalte-se ainda que não há exigência legal de intimação do contribuinte previamente à expedição do Despacho Decisório. Consoante anotado no Despacho Decisório, a fundamentação para o indeferimento do pedido de compensação reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O enquadramento legal também foi devidamente especificado, contendo as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 1996, pertinentes às regras de restituição e compensação de tributos. Portanto, estando presentes os elementos que fundamentam o Despacho Decisório, afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade”. Preliminares afastadas. No mérito, como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente no sentido de que teria calculado e recolhido tributos federais em valor superior ao que seria efetivamente devido. Para sustentar sua tese alega no RV que seu crédito se justificaria em face da “utilização de algumas teses tributárias já decididas nos tribunais superiores” que dariam “razão e legitimidade ao seu crédito”. A decisão a quo, ao julgar o pedido, ratificou o DD da DRF/Araçatuba/SP pela “inexistência do crédito” e “pagamentos (...) integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Além disso, pontuou incisivamente que, “na situação dos autos, o manifestante não apresentou Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901013/2013-21 nenhuma prova de que, na apuração de IRPJ do período analisado, incluiu valores indevidamente na base de cálculo relativamente a matérias que já tenham sido apreciadas no Judiciário de forma favorável aos contribuintes, em decisões transitadas em julgado. De seu turno, a recorrente reiterou que, no seu entender a “legislação determina que sejam aplicadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, inclusive, com a revisão de ofício dos lançamentos realizados”. Mais, que tais decisões “são aproveitadas a todos, independentemente do sujeito passivo figurar como parte na ação em que se originam tais decisões”. Para prosseguir, no mérito, citando, “como exemplo dessas teses (...) a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins veiculada pela Lei nº 9.718/99”. E concluir referindo-se ainda à “possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, de igual modo já julgado pelo Recurso Extraordinário 240.785”. O tema é recorrente neste Conselho e trata, basicamente, de analisar pleito de contribuinte buscando repetir-se de indébito que entende possuir contra a Fazenda Pública Federal, no caso, representado por possível pagamento a maior que o devido. Concretamente, como visto atrás, alega a interessada que tal indébito teria surgido em razão de ter recalculado os tributos federais devidos em face de “utilização de algumas teses tributárias já decididas nos tribunais superiores” que dariam “razão e legitimidade ao seu crédito”. Pois bem, sem adentrar no mérito das citadas “teses tributárias”, algumas elencadas exemplificativa e genericamente pela recorrente como a “ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins veiculada pela Lei nº 9.718/99” ou a “possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, de igual modo já julgado pelo Recurso Extraordinário 240.785”, fato é que, in casu, está-se diante de situação em que a contribuinte é a autora NESTES autos, ou seja, é ela quem movimenta o processo visando ver seu pedido analisado e deferido e, nesse cenário, induvidosamente, a ela, recorrente, cabe o ônus da juntada das provas que dariam suporte ao seu pleito. É nessa linha a dicção legislativa no âmbito processual, artigo 373, I, do CPC/2015 2 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 3 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 4 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 5 . 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 5 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901013/2013-21 No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito. Ao contrário, exceto documentos constitutivos da empresa e da patrona da contribuinte, somente foram juntados dois Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes e que tratam de aspectos formais de lançamentos (nulidade), tema já repelido no início deste voto. Em outro dizer, inexiste um mínimo documento tratando de mostrar quais seriam os cálculos que a recorrente teria realizado para encontrar determinado valor e qual o novo cálculo que levaria à apuração de um montante menor e ensejaria o aventado recolhimento indevido e o consequente indébito arguido. Não há DIPJ, nem DCTF, nem sua escrituração, sequer uma simples memória de cálculo, nada! que permita aferir, mesmo que singelamente, como foi atingido o valor cujo indébito aqui se busca repetir. Então, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta e, para modificar o fundamento desse ato administrativo, caberia à recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Não o fazendo, o motivo do indeferimento permanece e a decisão da DRF, exarada no DD, está correta e se solidifica. Porque, na verdade, a recorrente além de não comprovar o erro que aduz e que poderia alterar o fundamento do despacho decisório, limitou-se a meras alegações (até de forma exaustiva), nada trazendo para lastrear seus argumentos. Nessa toada, em tudo aplicável o clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Desse modo, não se safando o autor do ônus de provar o direito alegado, seu pleito se fragiliza e não pode ser provido. Concluindo, nem se trata aqui de discutir se as “teses tributárias” arguidas pela recorrente aplicar-se-iam ou não ao caso em discussão, mas de afastar o pedido protocolizado em razão de falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse cenário, não se olvide, só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901013/2013-21 Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.671 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901013/2013-21 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720863/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 01/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido.
Numero da decisão: 3201-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam o Relator pelas conclusões os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima pois entenderam fundamento suficiente para a glosa do crédito sobre frete a ausência do seu pagamento pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam o Relator pelas conclusões os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima pois entenderam fundamento suficiente para a glosa do crédito sobre frete a ausência do seu pagamento pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 08 63 /2 01 1- 10 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – de nº 04131.97643.290906.1.1.09-3226, protocolados em 29 de setembro de 2006 – no valor de R$ 209.589,92, referente ao terceiro trimestre de 2005. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Mossoró/RN reconheceu o crédito no valor de R$ 53.159,88, indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, homologou a compensação nº 20505.72627.290906.1.3.09-0600, parcialmente a compensação nº 22210.09725.310107.1.7.09-2821, até o limite do crédito reconhecido e não homologou as demais compensações vinculadas ao crédito pleiteado. Do relatório fiscal Para fins de análise do Pedido de Ressarcimento, a DRF intimou a contribuinte a apresentar a seguinte documentação: . Contabilidade em meio magnético do período; . Arquivo SINTEGRA, em meio digital, conforme convênio ICMS 57/95 e suas alterações, recepcionado e validado pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (todos os estabelecimentos); . Memória de cálculo (1ª memória de cálculo) da apuração dos créditos constantes do pedido de ressarcimento objeto da análise, conforme planilhas de apuração constantes de um CD-ROM fornecido pela fiscalização, onde foram informados através da planilha “Fiscon_Crédito” todos os itens que compõem as Notas Fiscais de aquisição de insumos com direito a crédito, bem como as operações referentes às saídas informadas na planilha “Fiscon_Contribuição”; Memória de cálculo de apuração dos créditos (2ª memória de cálculo) e as notas fiscais de composição dos créditos; . Dacon do trimestre; . Livros Fiscais (apuração do ICMS, Entradas e Saídas). . Planilha de título Descrição do Processo Produtivo. A Autoridade Fiscal relata que a empresa fiscalizada informou em Dacon ter auferido receita decorrente da exportação, para o exterior, de seus produtos, receitas da Atividade Rural e Outras Receitas. Informa que, conforme balancete das contas contábeis das receitas, essas outras receitas são na verdade receitas financeiras auferidas pelo contribuinte. Quanto aos créditos, relata que a empresa informou que apurou créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos, de serviços utilizados como insumos, de despesas de energia elétrica, créditos relativos ao pagamento de despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas, de despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa e outras operações com direito de crédito. Informa que a empresa, intimada, apresentou os livros contábeis (meio magnético), as Notas Fiscais utilizadas para apuração dos créditos utilizados no DACON, assim como as memórias de cálculo contendo a relação dessas Notas Fiscais, documentos em anexo, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 de onde foram extraídas, após análises desses documentos, as relações (compostas de planilhas) de Notas Fiscais de Insumos Aceitas (3º trimestre de 2005); de Notas Fiscais de Insumos Glosadas (3º trimestre de 2005); de Notas Fiscais e Faturas de Serviços, de Fretes, de Energia, de Aluguel Aceitas e Relativas ao 3º trimestre de 2005; e de Notas Fiscais e Faturas de Serviços, de Fretes, de Energia, de Aluguel Glosadas e Relativas ao 3º trimestre de 2005. Todas essas planilhas estão em anexo. Na análise dos valores pleiteados, foram confrontadas as informações registradas na contabilidade e no Dacon com as contidas nos arquivos de memória de cálculo e nas notas fiscais de entradas. A Autoridade Fiscal glosou os créditos pleiteados em desacordo com a legislação de regência - Leis nºs 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins) e nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e 404/2004 (Cofins) – como segue. Bens utilizados como insumo Consta do Relatório Fiscal: que a contribuinte pleiteou créditos relativos à aquisição de produtos que caracteriza como intermediários em seu processo de industrialização; que foram glosados aqueles valores relativos a tais insumos constantes nas planilhas de memória de cálculo (1º memória de cálculo apresentada), cuja documentação não foi entregue pela empresa, conforme preceitua o art. 65 da IN RFB nº 900/2008; que também foram glosados os valores relativos a insumos cujas notas fiscais se referiam a aquisições ocorridas em junho de 2005. Em relação aos demais produtos, cujas notas fiscais foram entregues, mas os valores foram glosados, a Fiscalização assim coloca: Como conseqüência da expressa disposição normativa, os produtos classificados na Memória de cálculo em anexo, como álcool etílico, adubo, barrotes, peças de automóveis, mantas, cimento, comporta, cantoneira, carvão ativado, cal, calcário, cloro, corda, cronômetro, fertilizante, hipoclorito, mourão, sal grosso, caibro, embalagem térmica, oxigênio, gpl (glp), tarrafa, fita adesiva, geomembrana, vergalhões, ácido muriático, corda, fivela plástica, nitrogênio, tela, tela mosquiteiro, tela plástica, tela protetora, teflon tarugo, gasolina e o óleo diesel, etc, não são aptos a gerar créditos de COFINS não- cumulativa, já que não sofrem alteração decorrente da ação exercida diretamente sobre o produto final, comumente o camarão, tendo sido glosados para efeito de apuração da base de cálculo dos referidos créditos os valores decorrentes das aquisições dos mencionados produtos, cujas notas fiscais estão relacionadas nas planilhas NOTAS FISCAIS DE INSUMOS GLOSADAS - 3º TRIMESTRE DE 2005, docs. em anexo. A contribuinte pleiteou também créditos relativos a insumos adquiridos das empresas Malta Cleyton do Brasil S/A, CNPJ 06.066.837/0002-09. Entretanto, conforme demonstra a nota fiscal em anexo, apresentada pela contribuinte, os produtos saiam da empresa mencionada, com suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS, como autoriza o art. 40 da Lei 10.865, de 2004, e Lei nº 10.925/2004. Assim, não serão considerados aptos a gerar crédito da COFINS, os valores decorrentes de aquisição de bens dessa empresa, adquiridos com suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS, cuja nota fiscal está relacionada nas planilhas NOTAS FISCAIS DE INSUMOS GLOSADAS - 3º TRIMESTRE DE 2005, docs. em anexo. Serviços utilizados como insumos Em relação aos serviços considerados pela fiscalizada como insumos de seu processo produtivos, a Autoridade Fiscal relata que, primeiramente, foram glosados todos os Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a serviços, cujas documentações comprobatórias não foram entregues e, posteriormente, também foram glosados todos os valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a serviços, cujas notas fiscais fazem referencia à prestação de serviços não aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda (comumente o camarão), como obras civis em fazendas, medição/montagem de comportas, estudo de controle de cheias, serviço no sistema de geração e distribuição, serviços de instalação elétrica e drenagem, etc. Despesas com energia elétrica Das despesas com energia elétrica relacionadas nas planilhas de memória de cálculo, foram glosadas aquelas para as quais não foram entregues as documentações comprobatórias. Despesas com alugueis de prédios locados de pessoas jurídicas A Autoridade Fiscal relata que foram glosadas as despesas relacionadas nas planilhas de memória de cálculo para as quais não foi apresentada documentação comprobatória. Despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Foram pleiteados também créditos relativos a despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de venda. Para essa modalidade de crédito a empresa fiscalizada apresentou documentação apenas relativa a fretes. Desses, foi glosado o frete cuja documentação não o identifica a um frete relacionado a uma operação de venda de mercadorias (Lei n° 10.833/2003, art. 3º, inciso IX). Outras operações com direito de crédito Foram glosados todos os valores constantes na Dacon a título de outras operações com direito a créditos, pois a empresa, intimada para tanto, não apresentou a documentação comprobatória desses valores. Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa A empresa apresentou documentação de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa, e constante nas planilhas de memória de cálculo do mês de julho de 2005, entretanto, a empresa não informou em Dacon créditos para essa modalidade em nenhum mês desse trimestre. Assim, foram glosados os créditos dessa modalidade, os quais não foram reconhecidos na Dacon pela empresa fiscalizada. Da manifestação de inconformidade A recorrente contesta as glosas realizadas com fundamento na falta de apresentação da documentação comprobatória, alegando que os créditos não admitidos “estão contabilmente lançados nas contas indicadas nas cópias do Razão em anexo e foram comprovadas através dos documentos fornecidos pela empresa, mas desprezados pelo Fisco”. Defende que “Eventual ausência da entrega de alguns documentos solicitados não pode, ..., sacrificar o direito ao crédito que lhe é legalmente assegurado”, sob pena de ofensa ao Princípio da Verdade Material. Afirma que: ...as despesas glosadas (produtos intermediários, despesas com energia elétrica e com alugueis de imóveis) estão devidamente provadas. A verdade Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 está espelhada nos documentos anexados e restará absolutamente demonstrada através da perícia contábil já requerida. Contesta a glosa dos valores dos produtos adquiridos da Empresa Malta Cleyton do Brasil S/A alegando que a aquisição de produto cuja venda estava sujeita à suspensão da Cofins gera direito ao crédito, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, caput e §3º. Alega, ainda, que a própria Lei n° 10.833/2003, cujo art. 3º assegura o direito ao referidocrédito, apenas veda o creditamento no que toca aos produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição ou adquiridos com isenção de Cofins ou alíquota zero e aduz que “Caso a norma vedasse o crédito quando o produto fosse vendido com suspensão da exação, deveria tê-lo dito expressamente. Com não o fez, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de nulidade”. Contra às glosas com despesas de frete, a recorrente alega que não há no despacho decisório a “identificação clara e objetiva da possível irregularidade justificadora da glosa, o que dificulta, inclusive, o exercício do direito de defesa”. Quanto às glosas das despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, a recorrente, inicialmente, nega que estas não tenham sido informadas noDacon, conforme cópias presentes nos autos. Alega que, mesmo que tais despesas não tivessem sido informada em Dacon, esse fato não poderia afastar o crédito a que tem direito, pois a norma legal que assegura o benefício (art. 3º , da Lei n° 10.833/2003) não prevê o dever instrumental como requisito à sua fruição, mas que o direito deve ser demonstrado por documentos hábeis, que comprovem a realização da despesa, através da aquisição de insumos ou da prestação de serviços. Acrescenta que esses documentos foram apresentados pelo contribuinte, conforme expressamente admitido pela decisão contestada. Considerando que a “motivação reside no argumento do despacho decisório de que os créditos apresentados são inconsistentes, carentes de suporte fático e contábil”, requer a realização de perícia contábil; indica o perito e coloca os seguintes quesitos: 1. Identifique o perito contábil com base no Livro Razão (cópias em anexo), e outros elementos à sua disposição, qual o valor dos créditos de COFINS - exportação do 3º trimestre/2005; 2. Especifique o Sr. Perito, igualmente com base com base no Livro Razão e outros elementos à sua disposição, quais os valores relativos às despesas de energia elétrica e de alugueis e das outras operações não admitidas pelo despacho decisório por falta de documentação; 3. Considerando as respostas supra, queira o Sr. Perito indicar qual o valor do crédito da empresa, relativa ao aludido período fiscal, que ainda não lhe foi reconhecido. Requer o reconhecimento do crédito e homologação das compensações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 753/766, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. Somente podem gerar créditos da Cofins os valores das aquisições de bens ou serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 773/801) com os seguintes argumentos: III — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO IV — DA POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – VERDADE MATERIAL V - DO CONCEITO DE INSUMO VI — DO NECESSÁRIO CONHECIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DO CAMARÃO: A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS DECLARADOS COMO INSUMOS VII - DOS INSUMOS ADQUIRIDOS À EMPRESA MALTA CLEYTON DO BRASIL SIA VIII — DAS DESPESAS COM FRETE IX- DA NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA X — DA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 Observo ainda que o Relatório Fiscal esta nas fls. 421/431, despacho decisório fls. 545/548 e a Manifestação de Inconformidade esta nas fls. 552/565. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com base no artigo 3º da Lei n.º 10.833 de 2003 – de nº 04131.97643.290906.1.1.09-3226, protocolados em 29 de setembro de 2006 – no valor de R$ 209.589,92, referente ao terceiro trimestre de 2005, que foi parcialmente homologada. I - DO CONCEITO DE INSUMOS Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. II- QUESTÕES PROCESSUAIS Esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento acerca das glosas que foram objeto de recurso. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 Inicialmente cabe esclarecer as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se referem as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. Sobre as provas a serem produzidas, nos casos em que a fiscalização alegou ausência de informações previamente solicitadas e a empresa contribuinte não as apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade, prevalece o entendimento de que o ônus da prova é do contribuinte. A oportunidade de apresentar as provas aqui discutidas esta prevista na legislação do processo administrativo fiscal, Decreto n.º 70.235 que assim determina: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Conforme acima já mencionado, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Feitos esses esclarecimentos passo agora ao julgamento dos pontos que foram objeto do recurso, na ordem em que foram expostos no recurso para uma melhor didática. III — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Nesse ponto a recorrente alega ter sido cerceado o seu direito de defesa porque não houve fundamentação para a glosa dessas rubricas, conforme se verifica no destaque abaixo do Recurso Voluntário, vejamos: Na decisão recorrida, foram mantidas as glosas referentes a outras operações com direito a crédito, em virtude de suposta falta de comprovação, sem, contudo, a exemplo do ocorrido no despacho decisório, haver especificação de que despesas se tratavam, acarretando uma nítida preterição do direito de defesa da Recorrente. Sobre a rubrica o relatório fiscal consignou que: Outras operações com direito de crédito Foram glosados todos os valores constantes na Dacon a título de outras operações com direito a créditos, pois a empresa, intimada para tanto, não apresentou a documentação comprobatória desses valores. O acordão recorrido, por sua vez, tratou a glosa com as seguintes palavras: A recorrente, a seu turno, em nome do Princípio da Verdade Material, pretende que o direito ao crédito seja reconhecido, como diz, apesar de não ter apresentado a comprovação deste. Nesse sentido, alega que os créditos não admitidos “estão contabilmente lançados nas contas indicadas nas cópias do Razão em anexo e foram comprovadas através dos documentos fornecidos pela empresa, mas desprezados pelo Fisco”. Defende que “Eventual ausência da entrega de alguns documentos solicitados não pode, ..., sacrificar o direito ao crédito que lhe é legalmente assegurado”, sob pena de ofensa ao Princípio da Verdade Material. Afirma que: Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 ...as despesas glosadas (produtos intermediários, despesas com energia elétrica e com alugueis de imóveis) estão devidamente provadas. A verdade está espelhada nos documentos anexados e restará absolutamente demonstrada através da perícia contábil já requerida. Para a correta análise da matéria em questão, antes, há que se estabelecer, o ônus da prova do contribuinte no âmbito dos processos administrativos em que se trate de direito de crédito por este utilizado pelos meios legalmente previstos. Analisando as alegações entendo que não houve ausência de fundamentação e por consequência o cerceamento do direito de defesa. Esta bem claro que a fiscalização glosou despesa informada em DACON – pelo contribuinte - denominada de “outras operações com direito a créditos”, por ausência de comprovação dessas despesas, logo a fundamentação da glosa é ausência de comprovação. Assim restou consignado pelo relatório fiscal (fls. 428): f) A empresa pleiteou créditos na DACON relativos a outras operações com direito a créditos. Intimada, a empresa não apresentou a documentação comprobatória desses valores. Dessa forma, foram glosados todos os valores desses créditos constantes na DACON dessa modalidade (art. 65, da IN RFB 900/2008). Se dentro desse contexto fático o recorrente entende que a comprovação foi realizada, deixou de apontar para o julgador em que consiste essa comprovação. Ora, sendo a despesa declarada pelo contribuinte, caberia a ele, contribuinte, apontar em que consiste e comprovar efetivamente os gastos, como isso não ocorreu esta correta a manutenção da glosa. Nesse sentido, faço alusão ao tópico que trato das questões processuais no que se refere ao ônus da prova e mantenho as glosas referentes a “outras operações com direito a créditos”, por ausência de comprovação. IV — DA POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – VERDADE MATERIAL Sobre esse ponto a recorrente alega que deveria a fiscalização buscar dentre os documentos apresentados as comprovações necessárias ao que foi glosado por ausência de provas em respeito ao princípio da verdade material, conforme se verifica nos destaque: De fato, os créditos não admitidos estão contabilmente lançados nas contas indicadas nas cópias do Livro Razão e foram comprovadas através dos documentos fornecidos pela empresa, mas desprezados pelo fisco. O Órgão Julgador incorre em verdadeira contradição ao dispor que a contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais, mas não constitui documento fiscal hábil e idôneo para comprovar o crédito pleiteado. Para serem considerados existentes, os custos e despesas devem ser efetivamente comprovados na realidade tática, não havendo prescrição literal na legislação tributária de como deve ser feita essa prova, pelo que se entende que pode se dar de todas as formas e meios em direito admitidos. Entendo que a argumentação é genérica e deixa de demonstrar de forma específica em que ponto cabe a análise e em quais documentos estão as comprovações das despesas Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 glosadas, pois conforme já relatado, o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia ressarcimento de despesas, para isso durante o procedimento de fiscalização o fisco realiza inúmeras intimações. Caberia ao recorrente em sua defesa apontar a despesa que pretende comprovar e a comprovação de referida despesa dentro dos autos, indicando ao julgador de qual ponto específico esta recorrendo da decisão de piso atendendo assim a regra de devolver para o CARF a revisão de matéria especificada. A busca pela verdade material não substitui a obrigação do recorrente de demonstrar em que consistem as suas provas, também não transfere o ônus da prova ao fisco e por essa razão mantenho a decisão de piso. V - DO CONCEITO DE INSUMO Sobre o conceito de insumos já me manifestei acima quanto ao posicionamento da minha relatoria que esta em consonância com as jurisprudências dos Tribunais Superiores e do CARF e é dentro do conceito de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Conforme já destacado, os insumos que geram direito a crédito, devem estar abrangidos pelos critérios: (...) (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Ocorre que diferente do que foi tratado no tópico anterior, aqui não trata de glosas de despesas por ausência de comprovação, mas sim pelo entendimento relativo ao conceito de despesas operacionais do Imposto de Renda que não são suficientes para a reforma do julgado posto que a recorrente não apontou os itens que pretende obter o crédito, bem como a sua participação na atividade econômica. Desta forma a apresentação do processo produtivo se torna inócua se não há o detalhamento das rubricas que se inserem no contexto alegado, impossibilitando o julgador aferir a luz do que dispõe o REsp 1.221.170 a análise do insumo diante a sua imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Em sede de Recurso Voluntário, cabe ao recorrente apontar o insumo que pretende se creditar e que por óbvio foi objeto da glosa, como foi feito, por exemplo, nas glosas relacionadas a outras operações com direito a créditos, frete e dos insumos adquiridos à empresa MALTA CLEYTON DO BRASIL S/A. Sendo assim, mantenho a decisão de piso. VII - DOS INSUMOS ADQUIRIDOS À EMPRESA MALTA CLEYTON DO BRASIL SIA Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 A recorrente se insurge, ainda sobre as despesas com insumos adquiridos da empresa Malta Cleyton, nas seguintes palavras: Recurso voluntário: Em relação às glosas mantidas quanto aos insumos adquiridos das empresas Malta Cleyton Brasil S/A, em virtude da suspensão da incidência de COFINS, cumpre esclarecer, primeiramente, que tais créditos sequer foram utilizados. A própria Lei n° 10.833/2003, cujo artigo 3° assegura o direito da Recorrente de utilizar o crédito ora glosado, apenas veda o creditamento no que toca aos produtos não sujeitos ao pagamento de contribuição, ou adquiridos com isenção de Cofins ou alíquota zero. No caso da suspensão o tributo incide e é devido, sendo apenas suspensa a sua cobrança, na dependência de um evento futuro e incerto, não se confundindo, portanto, com os demais casos, conforme pretendido na decisão recorrida. Sobre a glosa o relatório fiscal justificou que: Relatório fiscal: A contribuinte pleiteou também créditos relativos a insumos adquiridos das empresas Malta Cleyton do Brasil S/A, CNPJ 06.066.837/0002-09. Entretanto, conforme demonstra a nota fiscal em anexo, apresentada pela contribuinte, os produtos saiam da empresa mencionada, com suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS, como autoriza o art. 40 da Lei 10.865, de 2004, e Lei nº 10.925/2004. Assim, não serão considerados aptos a gerar crédito da COFINS, os valores decorrentes de aquisição de bens dessa empresa, adquiridos com suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS, cuja nota fiscal está relacionada nas planilhas NOTAS FISCAIS DE INSUMOS GLOSADAS - 3º TRIMESTRE DE 2005, docs. em anexo. E ainda o julgador de piso se pronunciou no seguinte sentido: DRJ: O crédito de que se trata é o apurado nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, artigo que expressamente estabelece as operações que geram crédito (dentre as quais as aquisições de insumo) e, através do §3º, veda expressamente a tomada de crédito a partir da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Observe-se que ao contrário do que alega a recorrente, a previsão legal não limita os casos de vedação ao crédito, mas é clara ao abranger qualquer situação da qual decorra o não pagamento de contribuição pelo adquirente, no caso, isenção, suspensão, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De fato não há que se falar em crédito na aquisição de bens ou serviços de empresas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois tal medida seria incompatível com o regime da não cumulatividade. Em consonância com o tema, destaco os julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 (...) CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CRÉDITO INTEGRAL. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de insumos, com suspensão da contribuição, de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, expressamente identificadas na legislação tributária, destinadas à alimentação humana ou animal, não dão direito ao desconto integral do crédito da respectiva contribuição e sim ao crédito presumido da agroindústria, determinado em percentuais da alíquota, variáveis segundo as mercadorias produzidas.” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303- 009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 (...) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS.” (Processo nº 10925.722369/2012-41; Acórdão nº 9303-009.754; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019)” Diante do exposto entendo por manter as glosas de insumos adquiridos da empresa MALTA CLEYTON DO BRASIL S/A. VIII — DAS DESPESAS COM FRETE A despesa com frete foi objeto de um tópico no Recurso Voluntário e sobre ela nos cabe a análise da pertinência das alegações recursais, que assim foram expostas pelo contribuinte: Recurso voluntário: Ocorre que, conforme se depreende dos documentos entregues à fiscalização, as despesas com frete, que geraram direito ao crédito, dizem sim respeito à operação de vendas, com ônus suportado pelo vendedor, enquadrando-se, por conseguinte, no art. 3°, inciso IX, DA Lei n° 10.833/2003, que prevê expressamente o benefício, nos seguintes termos: (...) Sobre o tema o julgador de piso disse que: DRJ: Como se vê, está claramente dito no Relatório Fiscal que da linha própria do Dacon para informar despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de venda, foi glosado valor que não se refere a serviço de frete previsto inciso IX do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003, ou seja, “frete na operação de venda, ... , quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Portanto, não há que se falar em nulidade do despacho decisório devido a cerceamento de defesa. Diante do exposto, mantém-se a glosa. (grifei) Dentro desse contexto fático entendo que a glosa se deu na despesa de frete que não se refere a serviço de frete previsto inciso IX do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003, ou seja, “frete na operação de venda”, considerando ainda o fato do ônus não ter sido suportado pela Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 recorrente, mas sim pelo fornecedor do bem (frete CIF) 3 , premissa claramente disposta no inciso citado. Compulsando os autos localizei a glosa na planilha de fls.471 e a nota fiscal correspondente nas fls. 239. Vejamos o que constou como motivo da glosa: “093.416 11/07/2005 FRETE R$ 1.647,84 04.263.384/0004-39 ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANS Serviços não considerados como insumos”. Pela análise da nota fiscal de fls. 239 é possível identificar que de fato a operação não se deu na operação de venda, mas sim na aquisição de insumos. Tal afirmativa se ancora no fato da Nota Fiscal de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, ora mencionada, fazer menção a Nota Fiscal Nº 39.766 no qual segundo detalhamento informado na planilha (Memória de Cálculo - Créditos Utilizados na DACON – fl. 60), bem como na Relação de Notas Fiscais dos Bens Utilizados como Insumos e outros créditos – fl. 163), consta o seguinte: 39766 08/07/2005 6102 Prod. Intemediário Conj. Resfriador de Oleo 1.647.84 55.129.118/0001-06 MYCOM SUL AMERICA LTDA Admitindo que a recorrente teria direito ao crédito, considerando o bem “Conj. Resfriador de Óleo” como insumo, não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte ocorridos nas aquisições de bens. No entanto, considerando que o frete referente a aquisição de bem para revenda, em regra, integra o custo da própria aquisição do bem, ou seja, o acessório segue o principal, logo, teremos a seguinte situação: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. Acerca do tema, há a Solução de Consulta Cosit nº 99.0001/2017, abaixo transcrita: Solução de Consulta Cosit nº 99.001, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ementa: não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Frete na aquisição de matéria prima. Impossibilidade. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição 3 CIF é a sigla para Cost, Insurance and Freight, que em português, significa “Custo, Seguros e Frete”. Neste tipo de frete, o fornecedor é responsável por todos os custos e riscos com a entrega da mercadoria, incluindo o seguro marítimo e frete. Esta responsabilidade finda quando a mercadoria chega ao porto de destino designado pelo comprador. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2016. Contudo a "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado não prospera do que se extrai do inciso IX onde se observam três requisitos obrigatórios para o desconto de crédito de frete: 1. Ter sido executado na operação de venda; 2. Ser o ônus suportado pelo vendedor; 3. Nos casos dos incisos I e II do art. 3º. Sendo expressa a vontade da Lei de limitar o desconto de crédito somente quando o ônus for suportado pelo vendedor, entender de forma diversa a pretexto de buscar a vontade da lei ou do legislador, na prática, configura o próprio descumprimento do preceito legal, de observância obrigatória para este tribunal administrativo. Não obstante a interpretação literal do dispositivo, entendo que ainda que se busque uma análise principiológica do tema, não seria diferente a conclusão. Por estas razões mantenho a decisão de piso. IX - DA NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA; A recorrente requer que seja realizada diligência e/ou perícia, ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária, visto que há nos autos todos os elementos necessários e suficientes ao julgamento. Nesse sentido ainda que não haja um entendimento pacífico nas turmas de julgamento, trago decisão análoga ao que coaduno como forma de decidir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Assim, rejeito o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. X - DA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA; Sobre o pedido de incidência de correção monetária o CARF já se pronunciou por súmula a qual me filio, vejamos: Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720863/2011-10 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Desse modo, não há respaldo legal que justifique o deferimento de correção monetária no Ressarcimento de PIS e COFINS em regime não cumulativo. Dispositivo Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital

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8606252 #
Numero do processo: 10880.685024/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-10T14:49:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-10T14:49:41Z; Last-Modified: 2020-12-10T14:49:41Z; dcterms:modified: 2020-12-10T14:49:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-10T14:49:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-10T14:49:41Z; meta:save-date: 2020-12-10T14:49:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-10T14:49:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-10T14:49:41Z; created: 2020-12-10T14:49:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-10T14:49:41Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-10T14:49:41Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.685024/2009-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.603 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrente POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 50 24 /2 00 9- 67 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.603 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685024/2009-67 Relatório Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 849838975, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 01690.99376.070709.1.7.04-8959. 2. A declaração de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido de Cofins, referente a janeiro de 2006 e efetuado em 15/02/2006. O decisório considerou inexistente o crédito informado, no valor de R$ 53.812,42, já que o pagamento encontra-se integralmente utilizado na quitação do débito fiscal correspondente. 3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 06/11/2009 (fl 9), o interessado manifestou inconformidade em 18/11/2009 (fls 10), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido de de PIS/Pasep. Juntou cópia da DCTF retificadora e do Dacon, para demonstrar o indébito tributário”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/Fortaleza), por meio do Acórdão n o 08-30.181 - 4ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 146 a 148) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DACON. INSTRUMENTO MERAMENTE APURATÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação do Dacon, sem a correspondente retificação da DCTF, é insuficiente para suportar a caracterização do indébito tributário, dado o seu caráter meramente informativo e não-constitutivo. DCTF. INSTRUMENTO DO AUTOLANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. É legítima a retificação da DCTF para reduzir ou excluir tributo, desde que apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que essa declaração, que é instrumento do autolançamento, tenha sido entregue antes do decisório. Caso não seja apresentada ou apresentada posteriormente, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, de documentos contábeis e fiscais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.603 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685024/2009-67 A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância em 02/07/2015, pelo recebimento da Intimação n o 124/2015-3, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 152). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 28/07/2015 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 158 a 293), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto à primeira folha da peça recursal. No documento, alega, em síntese, que: i) a busca pela verdade material deve guiar a atividade da Administração, não se resumindo às situações de constituição do crédito tributário, estendendo-se a todo processo administrativo fiscal, e havendo a previsão de correção de erros meramente formais e a verdade material como norte dos atos da Administração, independentemente de quem tenha sido a iniciativa de apontar o equivoco, espera-se que a autoridade administrativa analise as declarações de compensação na esfera administrativa considerando as retificações realizada; ii) realizou o pagamento à título de COFINS da quantia de R$ 138.233,26 e transmitiu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON no qual teria apurado relativamente à contribuição, para o mês de janeiro de 2006, o valor de R$ 84.421,22; iii) na DCTF transmitida e, posteriormente, em sua retificadora, foi feita expressa menção ao Pedido de Restituição, tudo isso posteriormente à entrega do DACON e da DIPJ, de forma que “conforme documentação anexada, bem como, de acordo com o demonstrativo abaixo, resta expressamente configurado o crédito pelo qual a empresa resta detentora”; e iv) estaria claro “pelas próprias informações fornecidas pela Delegacia de Julgamento que a Empresa se equivocou no preenchimento da DCTF e deste erro decorreu a não homologação da compensação” e, conforme demonstrativo analítico que apresenta, estaria “inconteste o direito da empresa no reconhecimento do CRÉDITO pleiteado”. Firme nesses argumentos e se apoiando nos documentos que anexa ao Recurso (cópias da DCTF Retificadora, DARF e ReDARF, DIPJ e DACON do período), a empresa pugna “pelo conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que seja declarada a insubsistência da glosa efetivada e ato continuo, sejam validados os valores postulados”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.603 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685024/2009-67 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 01690.99376.070709.1.7.04- 8959, de 07/07/2009 (doc. fls. 002 a 004), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF 15/02/2006, no montante de R$ 138.233,64, relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2006. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos da mesma contribuição relativo ao período de apuração de FEV/2006, em montante de R$ 31.578,15. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/01/2006, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a retificação do Dacon sem a correspondente retificação da DCTF seria insuficiente para suportar a caracterização do indébito tributário e, da mesma forma, que seria legítima a retificação para reduzir ou excluir tributo, desde que tenha sido entregue antes do despacho decisório ou, caso não o seja, que tenha o contribuinte comprovado o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, de documentos contábeis e fiscais (fls. 143 e ss. – destaques nossos): “8. De acordo com o art. 170 do CTN, a relação de compensação pressupõe a liquidez e certeza da relação de débito do contribuinte (débito) e da relação de débito do Fisco (crédito), tanto sob o aspecto material (existência do débito e do crédito) quanto sob o aspecto formal (débito e crédito regularmente constituídos). 9. Põe-se em evidência a relação de débito do Fisco, que tem por objeto o indébito tributário. A demonstração do indébito dar-se mediante confrontação do pagamento realizado com o correspondente débito declarado. Exige-se, portanto, que o contribuinte 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.603 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685024/2009-67 comprove a relação de débito da Fazenda Pública. Assim, se o contribuinte declarou e pagou um débito fiscal em idêntico valor, não se tem por demonstrada a relação de débito do sujeito ativo. 10. Nada obstante, essa relação pode ser modificada mediante revisão do lançamento de ofício ou do autolançamento (arts. 145 e 147 do CTN). Na espécie, o débito foi constituído pelo contribuinte, mediante apresentação da DCTF, de modo que a revisão dessa declaração opera-se por iniciativa do próprio interessado, mediante retificação da declaração (princípio da paridade das formas). 11. Consta dos autos que o requerente apresentou Dacon, prestando, assim, as informações que entendia corretas. Com base nessa declaração, exsurgiria em prol do requerente o alegado crédito (93 e 99). 12. Entretanto, o Dacon constitui mecanismo apuratório e meramente informativo, sem, portanto, força constitutiva da relação de débito do contribuinte. Tanto assim que o §4º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 543, de 20 maio de 2005, dispõe que: “A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora”. 13. De fato, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e declaração hábil a constituir o crédito tributário (autolançamento), por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o §1º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004. 14. Entretanto, o contribuinte retificou a DCTF declarando um débito de valor igual ao do pagamento (fls 35 e 76), mantendo, assim, o status quo ante. 15. Ainda que houvesse tempo, o débito não seria reduzido por simples (re)retificação dessa declaração, uma vez tendo sido proferido o despacho decisório, como reiteradamente tem decidido esta Turma. A essa altura, apenas a prova documental (contábil e fiscal) poderia desconstituir o débito formalizado pela DCTF, em procedimento revisional do autolançamento. Entretanto, o contribuinte nada juntou a esse respeito. 16. Em vista disso, o débito, no mesmo valor do pagamento, permanece inalterado no mundo jurídico e, por conseguinte, inexiste, ou não está provado, o alegado indébito”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.603 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685024/2009-67 contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria havido erro no preenchimento da DCTF Retificadora e que, na parte do débito no mês, foi colocado o valor integral do DARF pago. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.603 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685024/2009-67 Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Na Manifestação de Inconformidade, em poucas linhas, além de se arguir o erro no preenchimento da DCTF, não se juntou qualquer documento ou elemento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito, além de cópia da Declaração Retificadora, DARF e DACON do período. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Pode-se assim admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Nem em sede de Recurso Voluntário, já conhecedora da necessidade de comprovação do crédito pretendido a compensar, asseverada pelo Acórdão recorrido, trouxe a recorrente documentos hábeis a demonstrar a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, comprovando a liquidez e certeza do direito vindicado. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.603 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685024/2009-67 Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Incabível a simples evocação, no Recurso, da verdade material. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201- 003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. (...) Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.603 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685024/2009-67 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.900233/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-007.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 02 33 /2 01 2- 47 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-083.877 (e-fls. 323-338), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente, a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITO PLEITEADO. A Ciência do Despacho Decisório deu-se em 17/07/2013, enquanto que a Declaração de Compensação – Dcomp mais antiga foi transmitida em 30/11/2009. Portanto, não ocorre a decadência alegada, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar as Dcomp apresentadas, contado a partir da data da entrega das mesmas. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. RATEIO PROPORCIONAL DAS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DAS RECEITAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO E EXTERNO. Para se obter o percentual a ser aplicado sobre as receitas de exportação e as do mercado interno, quando da apuração do direito de crédito, exclui-se as “Outras Receitas”, pois não decorrem da venda do produto e nem guardam qualquer relação com os custos, despesas e encargos incorridos na sua fabricação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS E INAPTOS. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando o creditamento de quaisquer aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração de crédito de PIS/Cofins em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de "prédios, máquinas e equipamentos". COMBUSTÍVEIS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão nº 03-083.877, de 21/03/2019, o que passo a fazer nos seguintes termos: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação), apurado no 1° trimestre/2005, no valor de R$ 1.526.171,10. Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 1.022.873,42) e a consequente homologação parcial das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em virtude da insuficiência do crédito, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Foram glosados os créditos relativos: (a) aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; (b) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (c) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais e (d) aos combustíveis utilizados nesses veículos; assim como (e) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação. Preliminar: decadência do direito de glosar o crédito pleiteado nos PER/DCOMP apresentados Considerando que o direito de glosar (e não apenas o de lançar) da Fiscalização Tributária também está sujeito à decadência, pode-se concluir que a totalidade dos créditos requeridos nos PER/DCOMPs em comento, apurados no 1° trimestre de 2005, não podem mais ser glosados. É que esses créditos foram obtidos a partir da atividade de apuração do PIS realizada pela Impugnante no referido período; atividade esta que, segundo as considerações acima efetuadas, considera-se tacitamente homologada depois de cinco anos dos respectivos fatos Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 geradores. Como esses fatos geradores aperfeiçoaram-se nos respectivos meses do período fiscalizado, o presente Despacho Decisório não poderia abranger (glosar) os créditos apurados (considerando ser a ciência em 17/07/2013). Do direito ao crédito das despesas realizadas com a aquisição de carvão vegetal Os seguintes fatos são incontroversos e que, por isso mesmo, não demandam demonstrações por parte da Impugnante: (a) a natureza de insumo do carvão vegetal por ela adquirido, porquanto tal produto é indispensável para a sua atividade produtiva de industrialização de produtos siderúrgicos; (b) a existência das Notas Fiscais de compra do referido insumo, emitidas por variadas pessoas jurídicas, bem como dos comprovantes de pagamento atinentes a estas transações de aquisição. Não pode a Fiscalização exigir que a Impugnante, para a apuração de seus créditos, tenha conhecimento (o que seria, na prática, impossível) da regularidade cadastral do fornecedor, principalmente considerando o fato de que existem inúmeras Notas Fiscais emitidas por multivariadas pessoas jurídicas. Ademais, conforme demonstram os comprovantes anexos (doc. 05), o fornecedor considerado inativo pela Autoridade Fiscal estava com sua inscrição regular no SINTEGRA, quando da emissão das respectivas notas fiscais, de maneira que a boa-fé da Impugnante e a efetividade das operações não podem ser desconsideradas para fins de manutenção das glosas, diante da absoluta impossibilidade de se reputar como inválidos os documentos fiscais emitidos à época. Do direito ao crédito das despesas realizadas com a (i) locação de veículos, (ii) combustíveis e (iii) outros insumos utilizados no exercício da atividade operacional (produção do ferro-gusa). Os ajustes realizados pela Fiscalização decorrem, ainda, da glosa de despesas com a locação de veículos e combustíveis, bem como de outros in sumos utilizados pela Impugnante no exercício da sua atividade operacional. O Auditor glosou os créditos calculados sobre tais despesas incorridas por entender, equivocadamente, que elas não tem previsão na Lei ou não se enquadram no conceito de insumo. Assim, o que se tem é a discussão em torno do conceito de insumo utilizado na legislação de regência. Enquanto que, para a Impugnante, insumo abrange todos os gastos relacionados à produção (custo de produção), para o Auditor o conceito é restrito e está limitado ao que prescreve a legislação do IPI. Ademais, é bom lembrar que o entendimento do Fisco está embasado em instrução normativa, e não na lei propriamente dita. Atualmente, a jurisprudência é firme e pacífica no sentido de que "[...] o termo 'insumo' utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99 e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04. Os gastos com transporte próprio (locação de veículos e aquisição de combustíveis e lubrificantes) e com outros insumos utilizados no processo produtivo, ainda que indiretamente, nada mais são do que custos e despesas incorridos no curso e em razão do processo de fabricação do ferro-gusa. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 Assim, ao contrário do exposto pelo Auditor Fiscal, a Lei n° 10.833/03 não deve ser interpretada de forma tão restritiva, a ponto de excluir do conceito de "máquinas e equipamentos", expressamente previsto no inciso IV do art. 3o, a locação de veículos utilizados "nas atividades da empresa". Se, por um lado, a Lei n° 10.637/02 e a Lei n° 10.833/03 não mencionam, em seu art. 3o, inciso IV, o termo veículos, por outro, não proibiram expressamente o seu enquadramento como uma espécie de máquina. A interpretação do dispositivo, levada a cabo pela Administração Tributária, além de reduzir-lhe o sentido e o alcance, conduz ao absurdo. Do mesmo modo, carece de amparo legal a afirmação esposada pelo Auditor Fiscal, no sentido de que "para o contribuinte se creditar dos gastos com combustíveis, é necessário que tenham sido adquiridos diretamente do fabricante (refinaria) ou importador". Muito pelo contrário, não há qualquer comando normativo no inciso II do art. 3o da Lei n° 10.833/03 que somente permita a tomada de créditos sobre o combustível adquirido das pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico de tributação, como é o caso dos fabricantes e importadores. Vale repetir, aqui, que a não-cumulatividade da COFINS independe da realidade ou do contexto no qual se insere o antecessor ou o sucessor da cadeia produtiva ou de consumo, importando, para fins de creditamento, apenas a efetiva ocorrência da operação. Por fim, devem ser revertidas as glosas sobre os créditos tomados sobre outros bens utilizados como insumos pela Impugnante, cujos valores e respectivas notas fiscais foram discriminados na "Planilha de Glosas - Bens utilizados como insumos", pois, embora não ligados "à ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação", são necessários e indispensáveis ao processo de fabricação do ferro-gusa e, por via de consequência, à obtenção das receitas operacionais pela Impugnante. De fato, basta o simples passar de olhos sobre a citada planilha elaborada pelo Auditor Fiscal, para se concluir que os bens adquiridos pela Impugnante e objeto da glosa - referem-se a produtos derivados do ferro e do aço, utilizados como "produtos intermediários" na fabricação do ferro-gusa. Logo, comprovado o direito da Impugnante ao crédito, corretamente apurado e registrado, forçoso reconhecer que devem ser canceladas as glosas efetuadas pelo Fisco Federal sobre a (i) locação de veículos; (ii) combustíveis e lubrificantes adquiridos e (iii) demais insumos utilizados indiretamente na produção do ferro-gusa e formação da receita operacional. Da efetiva vinculação dos custos, despesas e encargos que originaram o crédito à receita de exportação: correta apropriação dos créditos pela Impugnante. Por fim, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que o Auditor glosou os créditos apurados pela Impugnante no mês de janeiro de 2005, sob o fundamento de que, no referido período, não foi informado o recebimento de receitas decorrentes de operações de exportação. Logo, no entendimento do Fisco Federal, estaria prejudicado o pedido de ressarcimento/restituição dos créditos requeridos, diante da impossibilidade de vinculação dos respectivos custos, despesas e encargos à receita de exportação do mês. Cabe salientar, inicialmente, que a Impugnante é empresa declarada preponderantemente exportadora pelo Fisco Federal (doc. n° 07), destinando-se, invariavelmente, à fabricação e exportação de um único produto: o ferro-gusa. Como é sabido, a produção do ferro-gusa demanda o consumo elevado dos mais variados tipos de insumos, entre os quais podem ser citados, como Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 principais, o minério de ferro; o carvão vegetal; o oxigênio líquido e a energia elétrica. Dessa forma, para que os alto-fornos não tenham a sua produção paralisada pela falta desses insumos, a Impugnante se vê obrigada a adquiri-los em enormes quantidades, mantendo-os estocados em seu estabelecimento. É extremamente corriqueiro, portanto, que os insumos adquiridos pela Impugnante em determinado mês não sejam integralmente consumidos, no mesmo período, na produção do ferro-gusa. Do mesmo modo, para que a Impugnante não fique impedida de atender às demandas dos seus clientes, é comum a produção em maior escala do ferro-gusa, que, no entanto, não será exportado no mesmo mês em que produzido. Muito embora tenha optado (em 2005) pelo método do rateio proporcional para cálculo dos créditos a que fazia jus, era comum ocorrer o lapso temporal entre a aquisição dos insumos e apropriação dos créditos e a fabricação do ferro-gusa e sua exportação. Donde se conclui que: não necessariamente os custos incorridos em determinado mês e os respectivos créditos apropriados pela Impugnante estarão relacionados às receitas de exportação do mesmo mês. E o exemplo concreto dessa situação é visto do mês de setembro de 2005, no qual a Impugnante, malgrado tenha adquirido insumos e se creditado sobre eles, somente exportou a sua produção no mês de outubro de 2005, deixando de auferir qualquer receita de exportação em setembro. Cabe ressaltar, portanto, que a Impugnante não desconhece a regra esculpida no art. 6o, § 3o, da Lei n° 10.833/03, que prevê a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos da contribuição, apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Tampouco desconhece ou descumpriu a regra prescrita nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei n° 10.833/03, que estabelece os métodos para cálculo dos créditos, quando o contribuinte aufere receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa da contribuição. Desse modo, partindo da análise da ficha 13 da DACON, especificamente do campo 09, onde a Impugnante informou ter auferido "Outras Receitas", o Agende Fiscal reputou que a Impugnante descumpriu o método do rateio proporcional para cálculo dos créditos e presumiu, de forma absoluta, que os custos, despesas e encargos informados estavam 100% vinculados ao mercado interno e não ao mercado externo, ou seja, às receita de exportação. Daí a glosa dos créditos cujo ressarcimento/compensação foi requerida pela Impugnante. Contudo, ao se computar as "outras receitas" na fórmula do rateio proporcional, nas quais os custos com a aquisição dos insumos não participam direta ou indiretamente, reduz-se a proporção da receita de exportação na receita bruta total, distorcendo a apuração daqueles gastos vinculados às vendas no mercado externo. Nega-se, assim, vigência ao objetivo previsto no § 3o do art. 6o da Lei n° 10.833/03, pois, adotando-se o método do rateio proporcional, a apuração dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação deve considerar, exclusivamente, a relação percentual entre as vendas realizadas no mercado interno e aquelas efetuadas no mercado externo; nada mais! Nesse sentido, é preciso salientar que as "outras receitas" informadas pela Impugnante não decorrem da venda do ferro-gusa, seja no mercado interno ou externo. Fato é que o erro cometido pela Fiscalização pode ser facilmente constatado pela análise do quadro acima: a indevida inclusão das "outras receitas" na receita bruta total, embora não decorram da venda de ferro-gusa pela Impugnante e não guardem qualquer relação com os custos, despesas e encargos incorridos na sua fabricação (dos produtos), distorceu a real relação percentual entre os gastos que originaram os créditos e a sua efetiva vinculação às receitas de exportação auferidas. E essa relação percentual, se excluídas as "outras Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 receitas", estará 100% vinculada às receitas de exportação auferidas, conforme se depreende do quadro supra. Diante do exposto, a ausência de receita de exportação no mês de setembro de 2005 não poderia motivar a glosa dos créditos pelo Auditor. Ao contrário, para que desse a correta exegese ao art. 6o da Lei n° 10.833/03 (apuração de custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação), deveria ele ter desconsiderado as "outras receitas" auferidas pela Impugnante e, por outro lado, considerado como parâmetro para a definição do percentual de rateio as receitas de exportação auferidas nos demais meses do trimestre. Dessa forma, estar-se-ia privilegiando a justiça fiscal e o princípio da verdade material, já que 100% das receitas auferidas pela Impugnante com a venda do seu produto decorreu de operações de exportação (doc. n° 09). Portanto, comprovado o direito da Impugnante aos créditos tomados, as glosas efetuadas devem ser canceladas. DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer seja declarada a improcedência das glosas realizadas e, consequentemente, sejam reconhecidos, na totalidade, os créditos apurados, homologando-se integralmente as compensações realizadas. Cientificada dessa decisão em 03/07/2019, conforme Termo de ciência de e-fl. 348, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 351-372, na data de 01/08/2019, conforme e-fls. 350, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Destaca-se, contudo, que, diante do provimento parcial da manifestação de inconformidade, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não- Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 1° trimestre/2005, no valor de R$ 1.526.171,10, transmitido em 25/11/2009 (fls. 2-5). Em 17/07/2013 (fls. 70), a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório de fl. 69, que não homologou a compensação efetuada na PER/DCOMP nº 31671.11810.251109.1.5.09-0453, tendo em vista inexistir saldo de crédito a possibilitar a compensação com o débito indicado. Em resumo, do total do crédito pleiteado de R$ 1.526.171,10, foi homologado do valor de R$ 1.022.873,42, razão pela qual algumas das DCOMPs transmitidas pela Recorrente não foram homologadas, entre as quais a declaração ora analisada. A autoridade administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos relativos (a) aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; (b) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (c) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais e (d) aos combustíveis utilizados nesses veículos; assim como (e) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação. A DRF acatou parcela da argumentação trazida pela Impugnante e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o seu direito a obter os créditos referentes às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e às aquisições de combustíveis utilizados nos veículos dedicados às atividades operacionais. Portanto, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. (a) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta A Recorrente argumenta que é fato incontroverso a comprovação do pagamento pela aquisição do carvão vegetal das fornecedoras qualificadas como irregulares e/ou inaptas. Aduz que o fato das pessoas jurídicas estarem irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não impede o creditamento relativo aos insumos adquiridos, no mercado interno, empregados em seu processo produtivo. Ademais, no SINTEGRA, a situação das pessoas jurídicas fornecedoras era regular, na época das aquisições glosadas. Além disso rebate a tese da fiscalização que, mediante argumento subsidiário, fundamenta a glosa no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou seja, pressupõe que como a fornecedora é inapta, não houve pagamento do PIS e COFINS na etapa anterior, o que atrairia a regra que veda o crédito “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fundamenta que tais empresas estão sujeitas ao pagamento das contribuições e o Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 fato de eventualmente não existir o recolhimento não a impede de usufruir de seu direito de crédito na etapa subsequente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente afirma que é fato incontroverso a prova de pagamento de todo o carvão vegetal adquirido das pessoas jurídicas reputadas como irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na época das transações. Contudo, tal assertiva não é verdadeira, já que não logrou comprovar todos os pagamentos relativos às aquisições. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 70-71, a autoridade administrativa assim fundamenta suas glosas: 5.1 – Insumos adquiridos de fornecedores Inativos No decorrer da ação fiscal, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se que alguns dos fornecedores da fiscalizada estavam com a situação cadastral de Inativa, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, à época dos fatos. Quando intimada para tal, a fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamentos referentes a estas aquisições, porém, com relação a um dos fornecedores, deixou de apresentar tais documentos. De acordo com o art. 3º, § 3º, Incisos I e II da Lei 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. (Grifou-se) Veja, a fiscalização, após às informações prestadas pela Recorrente, apenas glosou os créditos relativos à aquisição de carvão vegetal da pessoa jurídica fornecedora Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda. (fl. 80 e seguintes), tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos relativos àquelas aquisições. Assim, como a própria Recorrente reconhece (fl. 355), o que importa, para fins de creditamento, é a efetiva comprovação e constatação do efetivo pagamento correspondente à aquisição do insumo no mercado interno, desinteressando o que se sucedeu nas etapas anteriores ou o que sucederá nas posteriores. Contudo, tal prova, no tocante à pessoa jurídica inapta/irregular Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda., não restou evidenciada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa. (b) Aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais A Recorrente aduz que os aluguéis de veículos estão diretamente relacionados às suas atividades operacionais, logo legítima a apuração de créditos de PIS não cumulativo. Alega que, mesmo que se admita que os aluguéis de veículos não se enquadrem no permissivo do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, tais despesas devem ser analisadas à luz do conceito de insumo definido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e encampado no Parecer Normativo nº 05/2018. A teor do entendimento explanado pelo STJ devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Desta forma, na linha da argumentação da Recorrente tais glosas devem ser canceladas, uma vez que os veículos alugados foram empregados na realização do transporte de insumos (carregamento de minério de ferro, sucata e aparas do pátio para o alto forno), o que enseja o reconhecimento do crédito em decorrência da essencialidade do dispêndio para a atividade empresarial da Recorrente. Confira, fl. 357: Com razão a recorrente. Antes de tudo, salienta-se que é incontroverso o fato de que os veículos alugados pela Recorrente são utilizados nas atividades da empresa. O termo de verificação fiscal atesta tal circunstância, negando o direito de crédito a Recorrente com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. Veja o seguinte parágrafo de TVF, fl. 75: Assim, dos dispositivos retro citados e transcritos, não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) Ocorre que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, postula o direito de crédito dos valores decorrentes dos veículos locados com lastro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, de modo que tais despesas correspondem à insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da Recorrente, na forma do Recurso Repetitivo do STJ. Analisando os autos, observou-se que os veículos locados pela Recorrente têm por finalidade o transporte de minério de ferro, e, portanto, essenciais e relevantes ao processo produtivo da atividade desenvolvida pela Recorrente, como se pode observar no descritivo da NF do fornecedor L. Gomes Serviços, fl. 166 e seguintes, cujas notas foram glosadas pela fiscalização, fl. 90 e seguintes. Observe a nota abaixo: Perceba-se que na nota fiscal consta a existência de mão de obra vinculada, o que não concretiza uma simples locação, mas a prestação de serviço de transporte de minério de ferro, o que, indubitavelmente, é essencial e relevante ao processo produtivo. Assim, geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa os gastos com a prestação do serviço de transporte que são empregados na produção do ferro gusa. Os veículos locados com mão de obra mostram- se imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu processo produtivo, sendo, portanto, legítimo o seu crédito. Inclusive, em caso semelhante, também tratando da apuração de créditos com locação de veículos de uma empresa mineradora, assim como a Recorrente, o CARF no acórdão nº 3401-007.245, na sessão de 29/01/2020, reconheceu o direito de apropriação de crédito de insumo derivado da locação de veículos utilizados na operação, cuja ementa transcrevo abaixo: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; (...) (grifou-se) Desta forma, entendo que tais glosas devem ser canceladas, reconhecendo-se o direito de crédito referente às prestações de serviço de transporte de minério de ferro utilizadas no processo produtivo da Recorrente. (c) Custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação no mês de janeiro de 2005 Aduz a Recorrente que a Fiscalização teria glosado os créditos referentes aos encargos e despesas no mês de janeiro de 2005, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, sob o único argumento de que “como em janeiro não houve receita de exportação, não há crédito a ser apurado”. A DRJ manteve o entendimento do Fisco, no sentido de que estaria prejudicado o PER/DCOMP dos créditos requeridos, tendo em vista a suposta impossibilidade de vinculação dos respectivos custos, despesas e encargos à receita de exportação, já que no mês de janeiro de 2005 não foram realizadas operações de exportação pela Recorrente. A Recorrente, por outro lado, entende que os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição, já que necessariamente estão vinculados 100% a produção de ferro-gusa, este destinado exclusivamente à exportação. Então, nada obstante não tenha auferido receita com exportações em janeiro de 2005, os custos e despesas incorridos e apropriados naquele mês estão vinculados 100% à receita de exportação (do ferro-gusa) auferida nos meses de fevereiro e março de 2005. A Contribuinte argumenta que a fiscalização não se atentou para as particularidades do setor em que atua a Recorrente, que “é empresa declarada preponderantemente exportadora pelo Fisco, destinando-se, invariavelmente, à fabricação e exportação de um único produto: o ferro-gusa” (fl. 364). Explica que a produção desse produto demanda elevado consumo de insumos dos mais variados tipos, como, por exemplo, o minério de ferro, o carvão vegetal, oxigênio líquido, e para que os alto-fornos não tenham a sua produção paralisada pela falta de insumos, a Recorrente necessita adquiri-los em elevada quantidade. Desta forma, é comum na atividade da Recorrente que os insumos adquiridos em determinado mês não sejam integralmente consumidos, no mesmo período, na produção do ferro-gusa. Do mesmo modo, para atender à seus clientes, a Recorrente elucida que é comum a produção em Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 maior escala do ferro-gusa que, no entanto, não será exportado no mesmo mês em que produzido. Em resumo, informa a Recorrente que: adquire os insumos em determinando mês, creditando-se, imediatamente, do PIS e COFINS; os insumos são empregados, no mesmo mês em que adquiridos ou em meses posteriores, na produção do ferro-gusa; a mercadoria produzida, no entanto, somente será exportada em um ou dois meses após a produção, oportunidade em que gerará, para a empresa, a respectiva receita de exportação. Portanto, não necessariamente os custos incorridos em determinado mês e os correspondentes créditos apropriados pela Recorrente estarão relacionados às receitas de exportação do mesmo mês. Além disso, continua a Recorrente, o legislador apenas limitou a apropriação de créditos vinculados à receitas de exportação, não fixando o momento em que estes créditos poderiam ser apropriados pelo contribuinte, tampouco o lapso temporal entre a contabilização dos custos incorridos na fabricação do produto e a contabilização das receitas decorrentes da sua exportação. Alerta, ainda que o custo com a aquisição do insumo está, inegavelmente, atrelado 100% à receita de exportação, ainda que ela não tenha sido auferida no mesmo período em que contabilizado o custo e realizada a respectiva apropriação do crédito. Vejamos: A Contribuinte é pessoa jurídica que se dedica a fabricação do ferro-gusa e está sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, podendo, portanto, se aproveitar dos créditos decorrentes de suas aquisições nos termos dos artigos 3º, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. Além de suportar a incidência não cumulativa de tais contribuições, é fato incontroverso que a Recorrente promove a exportação da totalidade da produção do ferro- gusa, o que lhe permite apropriar e utilizar créditos de PIS e COFINS vinculados àquelas operações, nos termos do art. 5º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.637/02 e do art. 6º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.833/03, respectivamente, ambos com a mesma redação: Lei nº 10.833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (grifou-se) Como se observa da leitura do artigo acima transcrito, o legislador infraconstitucional estipulou um benefício fiscal no tocante às receitas de exportação, isentando- as da incidência de PIS e COFINS e possibilitando a apropriação de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à exportação, observado o que dispõe os § § 8º e 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, confira: Lei nº 10.833/03 Art. 3º. (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) As normas acima descritas aplicam-se, originariamente, à pessoa jurídica que se sujeita a mais de uma forma de apuração das contribuições, ou seja, tanto na sistemática cumulativa, como também na não-cumulativa. Nessa hipótese, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos, a critério do contribuinte, de duas formas: a apropriação direta ou o rateio proporcional. A pessoa jurídica que realiza operações de exportação, cujas receitas são isentas do PIS e da COFINS, deve observar estes mesmos critérios, quando da apuração dos créditos vinculados a tais transações (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, transcrito parágrafos acima). É fato incontroverso que a Recorrente é empresa predominantemente exportadora e optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS. O Ato Declaratório Executivo nº 2/2006, fl. 292, reconhece o caráter predominantemente exportador da Recorrente, confira: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 Quanto à apuração dos créditos derivados das receitas de exportação, quando a escolha for pela aplicação do método do rateio proporcional, importante destacar o resultado da Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, no bojo da qual ficou decidido que tal método deve ser aplicado para apurar o crédito de PIS e COFINS derivado de encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Veja a íntegra da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifou-se) Desta forma, se o rateio proporcional se aplica apenas aos encargos, custos e despesas comuns, o mesmo não deve ser aplicado para apurar os créditos derivados de encargos, custos e despesas exclusivamente vinculados à receitas de exportação. Assim, existindo provas de que os insumos estão vinculados à fabricação de produto destinado ao mercado externo (ferro-gusa) e de que a receita auferida no trimestre é exclusivamente obtida com a sua exportação, é de se reconhecer que a Contribuinte faz jus ao direito ao crédito de 100% dos insumos apropriados no mês de janeiro correspondentes às receitas de exportação auferidas em fevereiro e março. A Recorrente reconhece que optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o qual deverá ser aplicado apenas quanto aos encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. O caso ora em análise não trata de averiguar créditos relativos à encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Tratam-se de créditos exclusivamente vinculados à fabricação de produto 100% exportado. Noutras palavras, os créditos reclamados não estão vinculados à produção de produtos que serão comercializados no mercado interno. Assim, o critério do rateio proporcional não se aplica aos créditos vinculados exclusivamente aos encargos, custos e despesas atrelados às receitas de exportação. Na verdade, a contribuinte, neste caso, deveria ter optado pelo método da apropriação direta, o que, por certo, não invalida o seu direito. Conforme é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Como visto no decorrer da leitura dos autos, a Recorrente comprova que tem por objeto preponderante a exportação do ferro gusa e que no período em análise sua receita resultou em 100% de exportação, portanto, merece razão a Recorrente. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900233/2012-47 Desta forma, entendo, em obediência à verdade material e sob pena de fazer sem sentido a desoneração de tributação das receitas de exportação, que existe direito ao crédito ainda que no mês em que o insumo tenha sido adquirido não tenha existido recita de exportação. Isso porque resta comprovado que o insumo adquirido pela Contribuinte foi realização para a produção do ferro gusa, cuja produção foi comprovada 100% objeto de exportação pela Recorrente. Desta forma, reconheço o direito ao crédito com aquisição de insumos no mês de janeiro de 2005. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.906188/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA ALHEIA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de procedimento fiscal relativo a trimestre posterior ao período de apuração destes autos, não se conhece da matéria respectiva, por não repercutir na presente lide. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária que reconheceu somente em parte o direito creditório, baseada nas informações prestadas pelo contribuinte, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A glosa de ressarcimento da contribuição não cumulativa não exige lançamento de ofício, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159)
Numero da decisão: 3201-007.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às alterações promovidas pela Fiscalização na escrita fiscal do 4º trimestre de 2010, posteriormente ao período de apuração destes autos, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade arguida, e, (2) no mérito, dar parcial provimento ao Recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os créditos presumidos de ICMS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.523, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA ALHEIA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de procedimento fiscal relativo a trimestre posterior ao período de apuração destes autos, não se conhece da matéria respectiva, por não repercutir na presente lide. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária que reconheceu somente em parte o direito creditório, baseada nas informações prestadas pelo contribuinte, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A glosa de ressarcimento da contribuição não cumulativa não exige lançamento de ofício, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às alterações promovidas pela Fiscalização na escrita fiscal do 4º trimestre de 2010, posteriormente ao período de apuração destes autos, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade arguida, e, (2) no mérito, dar parcial provimento ao Recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os créditos presumidos de ICMS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.523, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 61 88 /2 01 1- 28 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906188/2011-28 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento pleiteado, relativamente a créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. No Relatório fiscal que embasou o despacho decisório, consta que a glosa parcial do crédito pleiteado decorrera das seguintes constatações: a) as despesas de alegados aluguéis de contêineres para armazenagem de calçados à espera do embarque para exportação não haviam sido comprovadas com contrato de locação e nem por qualquer outro documento relativo ao negócio jurídico, tendo sido apresentadas pelo interessado somente duplicatas de prestação de serviços, sem especificação do objeto, ou seja, sem identificação da natureza do serviço prestado; b) os incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia (créditos presumidos de ICMS) são tributáveis pelas contribuições PIS/Cofins, conforme Solução de Divergência Cosit nº 13/2011, por absoluta falta de amparo legal à sua exclusão da base de cálculo; c) os débitos apurados em valor superior ao declarado no mês de dezembro de 2010 foram abatidos com créditos do mês de novembro. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação parcial do despacho decisório por ausência de lançamento de ofício dos débitos apurados pela Fiscalização, procedimento esse por ele considerado em desconformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e o deferimento total do ressarcimento pleiteado, bem como a juntada posterior de documentos, sendo aduzido o seguinte: a) sendo o lançamento de ofício uma atividade vinculada e obrigatória, se a Fiscalização apura débitos não declarados, eles somente poderão ser exigidos por meio da devida autuação; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906188/2011-28 b) as duplicatas apresentadas foram preenchidas com erro, pois ao invés de prestação de serviços, a operação efetiva era de locação de contêineres, cujo desconto de crédito da contribuição encontrava-se autorizado pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; c) mesmo que as referidas despesas com locação de contêineres não fossem consideradas sob essa rubrica, elas se referiam a despesas de armazenagem nas vendas, cujo desconto de crédito encontrava-se previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; d) a receita considerada base de cálculo das contribuições abrange somente o ingresso novo de valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte, não alcançando, por conseguinte, os créditos presumidos de ICMS, cuja natureza é de recuperação de custos de produção, registrada na conta “ICMS a recuperar”, e cujo objetivo é o desenvolvimento econômico do Estado da Bahia, tudo isso em conformidade com a jurisprudência do CARF, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e) os débitos apurados pela Fiscalização devem ser afastados, por inexistentes, uma vez comprovada a glosa indevida de créditos. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na análise de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, cabe à autoridade fiscal verificar não apenas os montantes dos créditos, mas também as bases de cálculo e alíquotas da contribuição devida pelo sujeito passivo. Caso seja constatado débito que acarrete a diminuição do valor a ser ressarcido, não é necessário lançamento de ofício, bastando a emissão de decisão de indeferimento total ou parcial do ressarcimento pleiteado. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. O valor do crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com incidência não cumulativa nos termos da Lei nº 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906188/2011-28 Informou o julgador de piso que o alegado erro formal no preenchimento das duplicatas, com a inserção da informação “prestação de serviços” ao invés de “locação de contêineres”, não restou comprovado pelo interessado, dada a inexistência de prova da natureza da operação. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 835.818, reconhecera a repercussão geral da matéria relativa à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento pleiteado, relativamente a créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa. Nesta 2ª instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: a) preliminar de nulidade parcial do despacho decisório por ausência de lançamento de ofício dos débitos apurados pela Fiscalização; b) crédito das contribuições em relação às despesas de aluguéis de contêineres para armazenagem de calçados à espera do embarque para exportação; c) exclusão da base de cálculo das contribuições dos créditos presumidos de ICMS; d) abatimento de débitos apurados em valor superior ao declarado no mês de dezembro de 2010 com créditos do mês de novembro. De início, destaque-se que a contrariedade do Recorrente quanto à matéria contida no item “d” supra não deve ser conhecida, pois a controvérsia dos presentes autos se refere ao período de apuração do 1º trimestre de 2010, anteriormente, portanto, às alterações promovidas pela Fiscalização no 4º trimestre do mesmo ano. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias conhecidas. I. Preliminar de nulidade parcial do despacho decisório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906188/2011-28 O Recorrente pleiteia a anulação parcial do despacho decisório por ausência de lançamento de ofício dos débitos apurados pela Fiscalização, procedimento esse por ele considerado em desconformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), dado que o lançamento de ofício é uma atividade vinculada e obrigatória, sendo passível de exigência do sujeito passivo somente créditos tributários devidamente autuados. Trata-se de matéria já sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Portanto, encontrando-se este Colegiado vinculado ao enunciado da súmula do CARF 1 , afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Crédito. Despesas com locação de contêineres. Despesas de armazenagem na venda. Prova. O Recorrente contesta a glosa dos créditos decorrentes de locação de contêineres em operações de venda por considerar que tal hipótese de desconto encontra-se autorizada no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , tendo havido, segundo ele, apenas um erro de preenchimento das duplicatas apresentadas, pois, ao invés da operação “prestação de serviços”, delas deveria ter constado “locação de equipamentos”. Alternativamente, pleiteia o Recorrente a consideração das referidas despesas como despesas de armazenagem nas vendas, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 3 . Destaque-se que dúvidas não há quanto à previsão legal de tais rubricas – “locação de equipamentos” e “despesas de armazenagem na venda” – como hipóteses de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, mas desde que tais dispêndios se encontrem devidamente comprovados. Conforme destacado pela Fiscalização e pela DRJ, as despesas de alegados aluguéis de contêineres para armazenagem de calçados à espera do embarque para exportação não foram comprovadas com contrato de locação e nem por qualquer outro documento relativo ao negócio jurídico, tendo sido apresentadas pelo interessado somente duplicatas de prestação de serviços, sem especificação do objeto, ou seja, sem identificação da natureza do serviço prestado. Mesmo após tal constatação da Administração tributária, tanto no procedimento fiscal quanto no julgamento de 1ª instância, o Recorrente não logrou comprovar o alegado erro formal de preenchimento das duplicatas, não trazendo aos autos qualquer elemento 1 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906188/2011-28 de prova que pudesse lhe socorrer, razão pela qual não se encontra supedâneo à sua pretensão, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . III. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo. Exclusão. Enquanto a Administração tributária considera que os incentivos fiscais concedidos pelo Estado são tributáveis pelas contribuições PIS/Cofins, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 13/2011, por absoluta falta de amparo legal à sua exclusão da base de cálculo, o Recorrente argui que os créditos presumidos de ICMS não se configuram ingressos novos de valores que se incorporem ao patrimônio do sujeito passivo, sendo a sua natureza de recuperação de custos de produção (“ICMS a recuperar”) e seu objetivo o desenvolvimento econômico do Estado, em conformidade com a jurisprudência do CARF, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 835.818), mas até a presente data não decidiu quanto ao mérito. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE 606.107, relativo ao direito de exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins o crédito de ICMS transferido a terceiros, já decidiu que “[o] aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seu turno, já tem jurisprudência assentada acerca da impossibilidade de se tributar o crédito presumido de ICMS na apuração das contribuições PIS/Cofins, sendo reproduzida na sequência a ementa da decisão mais recente daquela Corte (Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial 2017/0044659-5, rel. Min. Francisco Falcão, j. 29/04/2020): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS E CRÉDITO SOBRE O ATIVO IMOBILIZADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCENTIVO FISCAL MERAMENTE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO STJ. I – (...) II - Quanto à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, verifica-se não assistir razão à Fazenda Nacional. III - Sabe-se que a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, definição que, logicamente, não abarca eventuais subvenções fiscais concedidas pelos entes federativos em fomento à atividade empresarial de determinado setor econômico. IV - O crédito presumido do ICMS, assim como o crédito sobre o ativo imobilizado, configura modalidade de incentivo fiscal meramente contábil, pela qual os estados buscam promover a competitividade das empresas estabelecidas em seus territórios, mediante a redução de custos tributários. Tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada nesse sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 843.051/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 2/6/2016 e 4 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906188/2011-28 AgRg no REsp n. 1.573.339/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016. V - Agravo interno improvido. Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. 1. Tem o contribuinte o direito de não incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que esses créditos não constituem receita ou faturamento. (Apelação Cível proc. 5011924-26.2019.4.04.7107, j. 13/10/2020 – g.n.) Conforme se verifica dos excertos supra, o crédito presumido de ICMS se reveste do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. Esta turma ordinária já decidiu na mesma linha, conforme se pode constatar da ementa do acórdão nº 3201-005.566, de 21/08/2019, da relatoria do ilustre conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, § 3.º, inciso X da Lei 10637/02 e Art. 1, § 3.º, inciso IX da Lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. (g.n.) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também caminha na mesma linha, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-006.774, de 16/05/2018, da relatoria da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (g.n.) Verifica-se que se trata de jurisprudência assentada tanto na esfera judicial quanto na administrativa, razão pela qual aqui se decide nos mesmos termos, ou seja, exclui-se da Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906188/2011-28 base de cálculo das contribuições PIS/Cofins não cumulativas o crédito presumido de ICMS, por não se configurar acréscimo patrimonial consistente em aumento da receita. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às alterações promovidas pela Fiscalização na escrita fiscal do 4º trimestre de 2010, posteriormente ao período de apuração destes autos, e, na parte conhecida, por afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por lhe dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os créditos presumidos de ICMS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às alterações promovidas pela Fiscalização na escrita fiscal do 4º trimestre de 2010, posteriormente ao período de apuração destes autos, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os créditos presumidos de ICMS. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.000043/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional e por isso não há que se falar em saldo credor.
Numero da decisão: 2201-007.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional e por isso não há que se falar em saldo credor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 191/198 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 43 /2 00 8- 24 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000043/2008-24 manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório decorrente de contribuições sociais previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Requerimento de Restituição de Retenção, no qual a requerente solicita restituição da contribuição previdenciária decorrente de retenção, nos termos do § 2º, do art.31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, competência 12/2007. Após encaminhamento à fiscalização para pronunciamento à respeito do crédito, o pedido foi indeferido, pela autoridade competente, conforme Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, de 29 de dezembro de 2011, fls. 163/164, nestes termos: a requerente optou pelo sistema de pagamento de impostos e contribuições pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado SIMPLES NACIONAL, em 01/07/2007 e foi excluída em 05/08/2011, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 27, publicado no DOU nº 152, de 09/08/2011, com efeitos da exclusão retroagindo a 01/07/2007; cientificada de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, a interessada não apresentou contestação, dentro do prazo estabelecido, posto que, conforme se verifica através de pesquisa efetuada no sistema “Movimentações – COMPROT”, ..., o processo encontra- se devidamente arquivado desde o dia 19/12/2011; uma vez excluída do regime em questão, são exigidos, da empresa, todas as contribuições previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores; mediante cálculo das contribuições devidas, conforme planilha de folhas 144 e 145, decorrentes de ação fiscal a que foi submetida a empresa, verificamos que a requerente da restituição passou de credora para devedora, pois o valor relacionado no presente processo foi utilizado para abatimento do valor original devido, em conseqüência da exclusão da empresa do regime SIMPLES NACIONAL. Manifestação de Inconformidade Apresentou manifestação de inconformidade, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Cientificada da decisão, em 06/01/2012 (AR fls 166), a empresa apresentou manifestação de inconformidade, em 26/01/2012, conforme documento constante às fls 178/183, onde em síntese, assim se pronuncia: A contribuinte em questão reunia todos os requisitos e cumpriu todas as formalidades a tempo e modo dos pedidos de restituição. Emitiu todos os documentos fiscais, realizou todos os pagamentos a seu cargo e carreou, ainda, aos pedidos administrativos de restituição, os recolhimentos realizados pelo tomador responsável tributário da obrigação principal. Não caberia aqui nestes autos de restituição, perquirir acerca da legitimidade ou ainda da legalidade dos pedidos de restituição que foram feitos oportunamente, no momento em que a empresa ainda era optante ao SIMPLES NACIONAL e nada devia a título de previdência patronal. O direito à restituição é ínsito à qualidade que ostenta a contribuinte no momento de seu protocolo e deve ser DEFERIDO com os consectários de lei (atualização monetária, juros, e.t.c), sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF. art. 5º, XXXVI), não cabendo à administração dar aplicação retroativa aos fatos que entender contrários à Lei. A permanecer a decisão de indeferimento dos pedidos de restituição, haverá violação direta aos artigos 103, I e 146 do CTN, haja vista que é irremediavelmente defeso em nosso ordenamento jurídico a decisão administrativa modificar ex ofício o critério ensejador da forma de tributação da contribuinte. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000043/2008-24 [Transcreve o Art 103, inciso I e Art. 146 do CTN]. Pela análise do texto legal acima, resta claro que os efeitos da exclusão, se é que legalmente ampara, só poderia ter alcançado os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pelo SRF, isto por força do sobreprincípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e das disposições expressas do Código Tributário Nacional. Mas o que se observa no caso vertente é que a contribuinte mesmo tendo optado lidimamente pelo SIMPLES NACIONAL em 01.07.07, mesmo não tendo sido recusada em momento algum pelo órgão, mesmo não tendo sido questionada a tempo e modo a sua qualidade de prestadora de serviços, mesmo não tendo sido informada de que desenvolvia negócios vedados e, por último, mesmo tendo sido aceitas por vários anos as suas adesões pelo Fisco (reiteradas anualmente), não alterando suas atividades ao longo de todos esses anos, vem agora por ter indeferida a sua pretensão operada legalmente a 4 (quatro) anos atrás. À evidência que a decisão ora objurgada não poderá prevalecer, marcada que está por fortíssima dose de arbítrio, incompatível com o Estado Democrático de Direito. É de bom senso e claro até mesmo para os leigos, que o entendimento do Fisco acerca de ser ou não possível o enquadramento de uma determinada atividade como apta a receber o tratamento diferenciado do regime do SIMPLES somente poderá projetar efeitos para as situações posteriores à sua edição, que definitivamente não ocorreu no caso vertente. [Cita e transcreve vários julgados] Registre-se, à guisa de informação, que apenas nos caso de estouro de faturamento é que pode o fisco empreender efeito retroativo ao ato excludente, somente nestas hipóteses é que a Lei prevê, à obviedade, a aplicação da norma para trás. Assim, não podendo a exclusão alcançar o passado sob pena de ofender ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), não caberia ao D. Julgador Administrativo, indeferir o pedido que legitimamente lhe fora apresentado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 191): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa não optante do Simples Nacional está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais/previdenciárias, patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO Correto o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição, uma vez que os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, não restando saldo credor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 24/04/2013, a empresa foi cientificada por decurso de prazo através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) e apresentou Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000043/2008-24 recurso voluntário de fls. 203/210 em que reitera as alegações apresentadas em sede de impugnação. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. A requerente ingressou com o pedido de restituição dos valores indevidamente retidos a título de contribuições previdenciárias, decorrentes de retenções ocorridas com base no disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/21991, com redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998 e alterações posteriores. Na época, das retenções a recorrente era optante pelo simples e requereu a restituição dos valores pagos indevidamente. Após ter feito os pedidos houve a verificação dos serviços prestados pela recorrente e chegou-se à conclusão de que prestava serviços de montagem de estruturas metálicas e que desempenhava tal atividade, de forma cumulativa com locação de mão de obra, que é vedado pela legislação do Simples Nacional. De acordo com o relatório produzido pela Seção de Orientação e Análise Tributária, extraímos o seguinte trecho: (...) 5. Verificou-se, também, pelos documentos analisados e mediante a consulta efetuada no sistema, que a requerente é "optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007". Assim sendo, cumpre enfatizar que: 5.1 A atividade da empresa, em si, não é obstáculo para que ela efetue a opção pelo Simples, mas a forma como a atividade foi desempenhada e realizada é que impede a empresa de estar no Simples, consoante disposição contida no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e que permaneceu na Lei Complementar n° 127, de 14/08/2007, vigente a época da prestação dos serviços. "Das vedações ao ingresso no Simples Nacional" Art. 17— não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII — que realize cessão ou locação de mão de obra. 5.2. Da maneira como foi desempenhada e realizada a atividade, a empresa deveria ter sido tributada na forma do anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, hipótese em que não estaria incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. 5.3. Depreende-se, portanto, do dispositivo legal supra mencionado que, no caso em questão, a contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 e alterações posteriores, bem como a destinada a outras entidades ou fundos, Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000043/2008-24 não estão alcançadas pela substituição tributária prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 6. Resta comprovado, da análise dos mencionados processos que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, provavelmente a empresa, desde 01/07/2007, não vem procedendo em consonância com o dispositivo legal mencionado nos subitens "5.2 e 5.3" supra. (...) Por outro lado, da leitura do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 27 de 05/08/2011, publicado no DOU nº 152 de 09/08/2011 (fl. 154), a exclusão ocorreu sob o seguinte argumento: I - EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, CONDE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA E CALDERARIA LTDA EPP, CNPJ 00.598.647/0001-67, com endereço na Avenida Nesralla Rubez, 192, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-000, a partir de primeiro de julho de 2007, fundamentada nos incisos XIII do art. 17 e VIII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea "c" do inciso II do art. 3°, combinada com os incisos VIII e XI do art. 5° e VI e VII do art. 6°, estes da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, tudo em conformidade com o que foi apurado no processo administrativo n° 10860.721309/2011-21. (...) Ocorre que, ao não impugnar especificamente a sua exclusão do Simples, a recorrente acabou acatando a decisão e reconhecendo que sua opção não estaria correta. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ato declaratório de exclusão do Simples tem efeitos retroativos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000043/2008-24 subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) Com a declaração de exclusão da recorrente do simples e que tal decisão tem efeitos retroativos, deve ser consignado que os valores pagos por ela, teriam sido feitos a menor e conforme se verifica dos presentes autos, a recorrente passou a ser devedora e não credora, como alega, de modo que não se sustenta o pedido de restituição. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.000157/2009-71
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. EXISTENTE. O decidido judicialmente apresenta-se desprovido da natureza de refletir em terceiro estranho ao respectivo processo, razão por que deixa de vincular futuras decisões do CARF. Contudo, as decisões definitivas de mérito tanto proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos respectivamente, têm de ser replicadas neste Conselho. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. A sentença judicial trabalhista é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. RRA. DEDUÇÕES. DESPESA COM ADVOGADO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. Na apuração do imposto devido incidente sobre rendimentos tributáveis auferidos por meio de ação judicial, o contribuinte poderá deduzir as despesas por ele suportadas em face da correspondente ação, aí se incluindo as custas advocatícias, desde que distribuídas proporcionalmente às verbas recebidas e devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2402-009.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz (Relator) e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso determinando, apenas, o recálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, na ação judicial, pelo regime de competência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. EXISTENTE. O decidido judicialmente apresenta-se desprovido da natureza de refletir em terceiro estranho ao respectivo processo, razão por que deixa de vincular futuras decisões do CARF. Contudo, as decisões definitivas de mérito tanto proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos respectivamente, têm de ser replicadas neste Conselho. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. A sentença judicial trabalhista é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. RRA. DEDUÇÕES. DESPESA COM ADVOGADO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. Na apuração do imposto devido incidente sobre rendimentos tributáveis auferidos por meio de ação judicial, o contribuinte poderá deduzir as despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 01 57 /2 00 9- 71 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000157/2009-71 por ele suportadas em face da correspondente ação, aí se incluindo as custas advocatícias, desde que distribuídas proporcionalmente às verbas recebidas e devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz (Relator) e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso determinando, apenas, o recálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, na ação judicial, pelo regime de competência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2006. Lançamento Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 127.779,30, eis que constatada a infração “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, apurada a partir da confrontação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (processo digital, fls. 24 a 27). A impugnante informa que a importância recebida do Banco do Brasil S/A é referente ao pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas até a data de sua aposentadoria, acrescentando que, por ser portadora de moléstia grave, o IRRF foi liberado por meio do Alvará Judicial nº 527/05, expedido pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, nos termos da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de documentos, da qual se abstrai, em síntese, que (processo digital, fls. 1 e 2): Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000157/2009-71 1. Recebeu a quantia de R$ 161.541,17 do Banco do Brasil, referente pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas até a data de sua aposentadoria. 2. O alvará judicial expedido pela Justiça do Trabalho considerou a isenção dada pela Lei nº 7.713, de 1988, ao contribuinte portador de doença grave. 3. A documentação anexada ao processo judicial prova ser portadora de hepatopatia grave, decorrente de infecção do vírus da hepatite C, tipos I e II, “com classificação da SBP(F3) METAVIR”. 4. Já vem recebendo o salário com referida isenção desde 2005. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 32 a 37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda por moléstia grave abrange os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrentes de ação judicial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 40 a 48): 1. Preliminarmente, aduz erro de cálculo motivado pela desconsideração de que referidos rendimentos foram recebidos acumuladamente, assim como por não ter sido descontada a despesa com advogado. 2. Transcreve “Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009”, que trata da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. 3. Aduz que declarou referidos rendimentos como se isentos fossem, baseada na decisão judicial que a isentou da mencionada tributação, conforme transcreveu em sua contestação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17/8/2012 (processo digital, fl. 39), e a peça recursal foi interposta em 4/9/2012 (processo digital, fl. 40), Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000157/2009-71 dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Delimitação da controvérsia Consoante visto no relatório, restou em discussão a omissão apurada, caracterizada pela declaração de rendimento tributável como se isento fosse e o erro de cálculo, motivado pela desconsideração de que referidos rendimentos foram recebidos acumuladamente, assim como por não ter sido descontada a despesa com advogado. Omissão de rendimentos A esse respeito, vale abrir o presente estudo, trazendo a conformação que a legislação tributária estabelece acerca de pretendida isenção, aí sendo apresentados: 1. o rol exaustivo de patologias a que se refere mencionado benefício fiscal; 2. a forma de comprovação das aludidas doenças; 3. o termo inicial de gozo do citado direito. Nesse cenário, vale consignar que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída posteriormente a mencionadas ocorrências, conforme Leis nºs 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV; 8.541, de 1992, art. 47, e 9.250, de 1995, art. 30, § 2º). Confirma-se: Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei nº 8.541, de 1992: Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação [...] [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000157/2009-71 base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Avançando na presente análise, vale considerar que a doença deverá ser devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle, nos termos previstos na Lei nº 9.250, de 1995. Confirma-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fechando retrocitada conformação, salienta-se que, quando o acometimento da enfermidade se der antes da aposentadoria, reforma ou pensão, o gozo de reportado benefício fiscal inicia no mês de concessão da respectiva "inatividade" ou pensão. Contudo, se a doença vier após mencionadas ocorrências, dita isenção começa no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento oficial, consoante o Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que [...] [...] § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Entendimento já pacificado por este Conselho, por meio dos Enunciados nºs 43 e 63 de suas súmulas, transcritos na sequência: Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se pode notar, o início de gozo do citado benefício fiscal está condicionado ao fiel cumprimento de requisitos impostos pela legislação, quais sejam: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000157/2009-71 1. o acometimento de moléstia grave discriminada em lei; 2. a doença ser comprovada por meio de laudo ou parecer do serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos município; 3. tratar-se dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; 4. seu termo inicial se dará: (a) no mês de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for contraída antes da concessão de reportada "inatividade" ou pensão; (b) no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento oficial, se a patologia vier após as ocorrências mencionadas acima. Por pertinente, a configuração da exclusão do crédito tributário mediante outorga de isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por lei específica, a qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...] [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso) CTN, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (grifo nosso) [...] II - outorga de isenção; Ante o exposto, a pretensão da Contribuinte não pode ser atendida, porquanto os fatos geradores do lançamento em discussão referem-se a rendimentos do trabalho, e não correspondentes a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Afinal, reportada tributação incidiu sobre rendimentos oriundos das horas extras trabalhadas, mas não pagas à época da correspondente prestação. Ademais, também não consta nos autos a comprovação da suposta moléstia grave, mediante laudo pericial expedido por médico vinculado a serviço oficial de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Rendimento recebido acumuladamente (RRA) Tratando-se de matéria que o STF já se pronunciou na sistemática da repercussão geral, preliminarmente, vale consignar que, regra geral, o decidido judicialmente apresenta-se desprovido da natureza de refletir em terceiro estranho ao respectivo processo, razão por que deixa de vincular futuras decisões do CARF. Contudo, as decisões definitivas de mérito tanto proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos respectivamente, têm de ser replicadas neste Conselho. É o que prescrevem os arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), bem como o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000157/2009-71 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse pressuposto, segundo a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral (RE nº 614.406/RS), de aplicação obrigatória por este Conselho, os rendimentos recebidos acumuladamente terão tributação exclusiva. Por conseguinte, o IRPF sobre eles incidentes deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Dedução da despesa com advogado Na apuração do imposto devido incidente sobre RRA recebido por meio de ação judicial, o Contribuinte poderá deduzir as despesas por ele suportadas em face da correspondente ação, aí se incluindo as custas advocatícias, desde que distribuídas proporcionalmente às verbas recebidas e devidamente comprovadas. Trata-se de mandamento visto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, vigente na época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Quanto a isso, a Recorrente simplesmente manifestou que ditos encargos advocatícios não foram descontados dos rendimentos tributáveis, sem apontar valor e, muito menos, provar seu efetivo desembolso, nestes termos (processo digital, fl. 47): Com mencionado cenário, afasta-se o atendimento da referida pretensão, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000157/2009-71 Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, reconhecendo que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 24 a 27) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a autuação de valores supostamente devidos por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. No bojo da ação nº 02505.1997.131.17.00-4, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o d. Juízo competente homologou acordo entabulado entre a recorrente e o reclamado – Banco do Brasil S/A, na lide trabalhista (fl. 3). Na r. Sentença (fl. 4), o Magistrado declarou que as verbas percebidas pela recorrente estavam isentas da incidência de imposto de renda em razão da existência de doença grave comprovada nos autos. Pois bem. Nos termos do art. 502 do CPC 1 , coisa julgada é a autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito judicial da qual não cabe mais recurso. Assim, ao proferir a sentença, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. A sentença judicial trabalhista é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material. E, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Ademais, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” 2 1 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000157/2009-71 Esta raciocínio é complementado pelo art. 19, II, da Carta Federal 3 , que determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Assim, a “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 4 . (grifei) Com relação aos efeitos e extensão da coisa julgada operada pela sentença trabalhista, colaciona-se trecho do voto proferido pela Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio no Acórdão nº 2202-004.426, Sessão de 08/05/2018: Fundamental, entretanto, fazer distinção entre os limites subjetivos da coisa julgada e a extensão subjetiva da eficácia da sentença, pois, esta última, opera fora dos limites subjetivos da coisa julgada . Essa preciosa distinção, de enormes consequências práticas para o caso em questão, foi formulada por Enrico Tullio Liebman em sua obra Eficácia e Autoridade da Sentença, nestes termos: “A sentença, como ato de autoridade ditado por um órgão do Estado, reivindica naturalmente, perante à todos, seu ofício de formular qual seja o comando concreto da lei, ou, mais genericamente, a vontade do Estado, para um caso determinado. As partes, como sujeitos da relação a que se refere a decisão, são certamente as primeiras que sofrem a sua eficácia, mas não há motivo que exima os terceiros de sofrê-la igualmente. Uma vez que o juiz é o órgão ao qual atribui o Estado o mister de fazer atuar a vontade da lei no caso concreto, apresenta-se sua sentença como eficaz exercício dessa função perante todo ordenamento jurídico e todos os sujeitos que nele operam. ... O juiz que, na plenitude de seus poderes e com todas as garantias outorgadas pela lei, cumpre sua função, declarando, resolvendo ou modificando uma relação jurídica, exerce essa atividade (e não é possível pensar diversamente) para um escopo que outra coisa não é senão a rigorosa e imparcial aplicação da lei; e não se compreenderia como esse resultado todo objetivo e de interesse geral pudesse ser válido e eficaz só para determinados destinatários e limitados a eles. Concepção assim restrita dos efeitos da sentença poderia ser lógica quando tinha o processo caráter de atividade privada, e o fundamento da eficácia da sentença era um contrato ou quase contrato pelo qual se submetiam as partes, mais ou menos voluntária e livremente ao iudicium e à sentença que se devia prolatar. Mas desde que recebe a sentença a sua eficácia do poder soberano da autoridade em cujo nome é pronunciada, da qualidade pública e 3 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000157/2009-71 estatal do órgão que a prolata (visto que já se logrou plena consciência desta verdade), seria de todo em todo inexplicável que valesse ela só para um e não para todos em formulação da vontade do Estado no caso concreto.(grifamos) A prova de que os efeitos da sentença atingem terceiros, segundo Liebman, encontra-se nos institutos da intervenção e oposição de terceiros, expressamente previstos no capítulo VI do Código de Processo Civil (Código de 1973). Com efeito, qual a necessidade de assegurar a intervenção de terceiros no processo se esse só produzisse os seus efeitos entre os litigantes? (...) O Supremo Tribunal Federal, esclareceu os limites da competência da Justiça do trabalho, inclusive em relação ao Imposto de Renda, conforme se verifica pela decisão abaixo transcrita: COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DO IMPOSTO DE RENDA CONTROVÉRSIA. Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não, dos descontos previdenciários e para o imposto de renda. (RE 196517, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 14.11.2000, DJ 20.04.2001. (grifamos) Dessa forma, entendo que a sentença condenatória prolatada pela justiça do trabalho produz efeitos perante a União Federal e, como visto pelos documento trazidos aos autos, ela não recorreu da parte da sentença que determinou a exclusão dos juros. Portanto, havendo um documento público – Sentença judicial de fl. 4 - devidamente fundamentado, não há como ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900370/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 70 /2 01 8- 91 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.911 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900370/2018-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000119/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM DESCONFORMIDADE. INCONGRUÊNCIAS. INCONSISTÊNCIAS. ARQUIVOS DIGITAIS E DOCUMENTOS FISCAIS. As empresas devem enviar as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal e do INSS de acordo com a forma estabelecida por tais órgãos, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, de modo que as informações prestadas nos arquivos digitais devem ser as mesmas daquelas contidas nos documentos fiscais entregues à fiscalização, sendo que a infração restará configurada nas hipóteses em que se constata a existências de incongruências e inconsistências entre tais informações. PENALIDADE. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO. VALORES ATUALIZADOS POR PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).
Numero da decisão: 2201-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM DESCONFORMIDADE. INCONGRUÊNCIAS. INCONSISTÊNCIAS. ARQUIVOS DIGITAIS E DOCUMENTOS FISCAIS. As empresas devem enviar as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal e do INSS de acordo com a forma estabelecida por tais órgãos, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, de modo que as informações prestadas nos arquivos digitais devem ser as mesmas daquelas contidas nos documentos fiscais entregues à fiscalização, sendo que a infração restará configurada nas hipóteses em que se constata a existências de incongruências e inconsistências entre tais informações. PENALIDADE. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO. VALORES ATUALIZADOS POR PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).

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APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM DESCONFORMIDADE. INCONGRUÊNCIAS. INCONSISTÊNCIAS. ARQUIVOS DIGITAIS E DOCUMENTOS FISCAIS. As empresas devem enviar as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal e do INSS de acordo com a forma estabelecida por tais órgãos, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, de modo que as informações prestadas nos arquivos digitais devem ser as mesmas daquelas contidas nos documentos fiscais entregues à fiscalização, sendo que a infração restará configurada nas hipóteses em que se constata a existências de incongruências e inconsistências entre tais informações. PENALIDADE. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO. VALORES ATUALIZADOS POR PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores relativos às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 19 /2 00 9- 93 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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Relatório Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n. 37.179.493.5, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/90, porquanto a empresa teria deixado de prestar à Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma pré- estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35), do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS, a qual restou fixada em R$ 13.291,66 (fls. 2). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal da Infração de fls. 76/79 que a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos motivos a seguir transcritos: “ARQUIVOS DIGITAIS – PORTARIA 42 3. PORTARIA INSS/DIFIEP N” 42, de 24/06/2003 - DOU de 30/06/2003 (PORT.42) - A empresa apresentou a Fiscalização o arquivo digital contendo informações das notas fiscais de serviços emitidas por terceiros prestadores de serviços pessoas jurídicas e físicas (item 4.3.7), em desacordo com os padrões e formatos definidos na POFIT.42, uma vez que foram identificadas diversas divergências entre as informações prestadas neste arquivo digital e as informações constantes nos documentos fiscais (notas fiscais, faturas e recibos) entregues pela empresa a Fiscalização, no período de 01/2004 a 12/2004. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 4. Arquivos digitais entregues pela empresa - A empresa apresentou, além de outros, sua contabilidade e folha de pagamento à Fiscalização em meio digital de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP (instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20/06/2006). Apresentou ainda as informações das notas fiscais/faturas/recibos emitidos pelas cooperativas de trabalho na área de saúde e seu respectivo cadastro de cooperativas (formato definido na Portaria 42). Forneceu também sua memória de cálculo das parcelas que compuseram os valores informados nas GFlP's relativos às bases de cálculo de valores pagos a cooperativas de trabalho. [...] 5. Contabilidade x registros auxiliares - As informações prestadas na PORT.42 foram extraídas, segundo a empresa, dos sistemas auxiliares que suportam o plano de saúde CAPESAUDE, oferecido aos seus usuários, sendo os valores consolidados destes sistemas auxiliares lançados em sua contabilidade. 6. Divergências - Do confronto entre as informações prestadas no arquivo digital da PORT. 42 e as contidas nos documentos fiscais, verificam-se diversas inconsistências entre os valores e datas de emissão dos documentos fiscais lançados no arquivo digital fornecido no formato da Portaria 42, e os valores e datas de emissão dos documentos fiscais entregues à Fiscalização. As planilhas contidas no Anexo 1 - Divergências de valores registrados na contabilidade (Port42) e nas NFS apresentadas (fls. 80 a 94) e no Anexo 2 - Divergências entre datas de emissão registradas na contabilidade (Port42) e nas NFS apresentadas (fls. 95 a 98) evidenciam algumas das divergências entre valores e datas de emissão dos documentos fiscais nelas indicadas, respectivamente. 7. Estes arquivos digitais foram pedidos especificamente nos seguintes termos emitidos no transcurso da ação fiscal: - Termo de Início da Ação Fiscal (T IAF), lavrado em 17/03/2008; - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos n° 02 (TIAD 02), lavrado em 10/04/2008; - Termo de intimação para Apresentação de Documentos n° 03 (TIAD 03), lavrado em 18/04/2008; - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos n° 05 (TIAD 05), lavrado em 16/05/2008; - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos n° 09 (TIAD 09), lavrado em 15/07/2008; - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos n° 11 (TIAD 11), lavrado em 05/09/2008; - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos n° 12 ("I'IAD 12), lavrado em 22/09/2008. 8. Como a empresa utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, o dispositivo legal infringido encontra-se previsto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso Ill (com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 - DOU de 04/12/2008) e na Lei ni' 10.666, de 08.05.2003 (DOU de 09/05/2003), art. 8°, combinados com o art. 225, inciso III e §22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09.06.03 - DOU de 10/06/2003) do Regulamento da Previdência Social - FIPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, a partir de 01.07.03.” A empresa foi notificada da autuação através do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fls. 68/69) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 105/124 em que suscitou os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões em que fundamentava sua pretensão defensiva. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 Os autos foram encaminhados para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 133/137, a 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUMO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/04/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS EM FORMATO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, informações essas que, no caso de empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, também devem constar, a partir de 2003, em arquivos digitais, nos padrões exigidos por esse Órgão (art 32, III, da Lei 8.212/9l, c/c art. 8°, da Lei 10.666/03). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Na sequencia, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 06.11.2009 (fls. 139) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 140/160, protocolado em 24.11.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da inexistência de divergências nas informações prestadas às autoridade fiscais: Que não há divergências nas informações prestadas às autoridade fiscais e que havia cumprido a legislação ao realizar o lançamento de sua contabilidade de forma discriminada, nos termos do que dispõe o artigo 32, inciso II da Lei n. 8.212/91; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 Que cumpriu estritamente a legislação contábil, sendo que a Resolução n. 563/83 do CRC havia aprovado a NBC T 2.1 que dispunha sobre a faculdade de se manter a escrituração contábil em livros obrigatórios; e Que não tinha por incumbência discriminar os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas em contas individualizadas, uma vez que a contribuição previdenciária patronal somente incidia sobre o pagamento a pessoas físicas. (ii) Da necessidade de redução do valor da multa: Que a multa deve ser reduzida por força do artigo 283, inciso II, alínea “a” do Decreto n. 3.048/99 e deve ser fixada no valor mínimo de R$ 6.361,73 previsto no artigo 292 do referido Decreto, uma vez que a autoridade não constatou a ocorrência de quaisquer circunstâncias agravantes. (iii) Do efeito abusivo e confiscatório da multa cobrada no presente auto de infração: Que a multa é eminentemente confiscatória e abusiva, sendo que o princípio da vedação ao tributo com caráter confiscatório previsto no artigo 15º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 também se aplica no campo das penalidades tributárias. (iv) Da falta de razoabilidade na cobrança da multa em questão: - Que o erro cometido não causou qualquer lesão aos cofres públicos e que se a autuação prevalecer, o Fisco estará exigindo multa sem que a empresa tenha tido a intenção de lesar os cofres públicos, de modo que essa situação acaba demonstrando claramente a falta de razoabilidade da cobrança da multa. Com base em tais alegações, a recorrente requer que a Turma julgadora dê provimento ao presente Recurso Voluntário e reforme o Acórdão n. 12-26.266, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro – RJ e que, ao final, a cobrança seja declarada nula, uma vez que as divergências apontadas são inexistentes, bem assim que a multa seja reduzida para o valor de R$ 6.361,73, nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “a” do Decreto n. 3.048/99, combinado com o artigo 292, inciso I do mesmo Decreto. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da infração à obrigação acessória constante dos artigos 32, III da Lei n. 8.212/91 e 225, III do RPS De início, verifique-se que a obrigação que as empresas têm de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35) apresenta natureza acessória nos termos do que prescreve o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional, que, a rigor, dispõe que as Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e tem por objeto as prestações previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos 1 . As obrigações acessórias decorrem da “legislação tributária”, que, aliás, “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”, nos termos do que estabelece o artigo 96 do Código Tributário Nacional2. E, aí, note-se que o artigo 100 do Código Tributário Nacional acabou dispondo acerca das normas complementas, conforme se pode observar adiante: “Lei n. 5.172/66 SEÇÃO III - Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifei). Os atos normativos expedidos pelas autoridade administrativas a que se refere o artigo 100, inciso I do CTN são, dentre outros, as instruções normativas, os atos declaratórios normativos, as portarias, as ordens de serviços etc. A título de informação, registre-se que os atos da Administração no âmbito estrito do Direito Administrativo apenas vinculam os seus servidores, sendo que em matéria tributária, porém, tais atos da Administração projetam efeitos perante os próprios contribuintes3. Fixadas essas premissas iniciais, destaque-se que a legislação previdenciária dispõe que as empresas são obrigadas a prestar à Receita Federal e ao INSS todas as informações cadastrais financeiras e contábeis na forma por estabelecida por tais órgãos, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Capítulo X – Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições 1 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 2 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008). *** Decreto n. 3.048/99 Seção III - Das Obrigações Acessórias Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.” Pelo que se pode notar, as empresas devem enviar as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal e do INSS de acordo com a forma estabelecida por tais órgãos, de modo que à época dos fatos aqui discutidos tais informações deveriam ser transmitidas nos moldes das prescrições constantes da Portaria INSS/DIREP n. 42, de 24 de junho de 2003, publicada no D.O.U. em 30.06.2003. Confira-se: “Portaria INSS/DIREP nº 42, de 24 de junho de 2003 Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 66 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, a partir de 1º de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (Nova redação dada pela Portaria INSS/DIREP nº 7 de 20/01/2004 - retificação) § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 01 de julho de 2003 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida neste ato. § 2º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 3º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. Art. 2º-A O sistema próprio do INSS a que faz referência o item 3 do Anexo Único, utilizado para a geração de código de identificação no ato da entrega dos arquivos pela pessoa jurídica, é o Sistema Gerador de Código (SGC), que está disponível no site oficial da Previdência Social. (Artigo acrescentado pela Portaria INSS/DIREP nº 07, de 20/01/2004 - DOU DE 20/04/2004 – Retificação) Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria INSS/DIRAR nº 21, de 28 de março de 2003.” (grifei). No caso em tela, note-se que ainda que a empresa tenha apresentado tanto os documentos contábeis e folhas de pagamento em meio digital de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, conforme estabelecera a Instrução Normativa MPS/SRP n. 12, de 06.06.2006, bem como as informações de notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas cooperativas de trabalho e seus respectivos cadastros em formato definido na Portaria INSS/DIREP n. 42/2003, o fato é que, a partir do confronto entre as informações prestadas nos arquivos digitais e as informações contidas nos documentos fiscais, a autoridade acabou constatando diversas inconsistências entre os valores e datas de emissão dos documentos fiscais lançados em arquivos digitais fornecidos no formato da Portaria 42 e os valores e datas de emissão dos documentos fiscais entregues à fiscalização. Com efeito, a recorrente acabou infringindo a obrigação acessória prevista nos artigos 32, inciso III da Lei n. 8.212/91 e 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, sendo que suas alegações dizem respeito, basicamente, à suposta infração cometida ao artigo 32, inciso II da Lei n. 8.212/91, cuja obrigação não se confunde com a obrigação aqui discutida, restando-se concluir, portanto, que tais fundamentos não têm o condão de refutar ou afastar a infração tal qual apurada, daí por que as alegações tais quais formuladas não devem ser aqui acolhidas. 2. Da impossibilidade de redução da multa e da Aplicação da Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009 As normas jurídicas que põem as sanções tributários no ordenamento jurídico integram a subclasse das regras de conduta e ostentam a mesma estrutura da regra-matriz de incidência, sendo que, diferentemente da regra-matriz de incidência, o antecedente das regras sancionatórias descreve um fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado na própria norma da obrigação tributária principal ou acessória 4 . O antecedente da norma sancionatória, pois, descreve um fato ilícito, antijurídico – é a não prestação do objeto da relação jurídica tributária principal ou acessória – que em virtude da sua ocorrência acabará ensejando a aplicação da penalidade cabível, que, aliás, no caso do descumprimento das obrigações tributárias acessórias, consubstancia-se mais usualmente na aplicação de multas. É por isso mesmo que o artigo 113, § 3º do Código Tributário Nacional 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 582/583. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 dispõe que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. No caso concreto, observe-se, de plano, que a legislação de regência estabelece que o descumprimento da obrigação acessória previstas nos artigos artigo 32, inciso III da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/90 apresentam como sanção a aplicação da multa nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Capítulo II – Das Demais Disposições Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). *** Decreto n. 3.048/99 Capítulo III – Das Infrações Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” (grifei). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 Verifique-se que a própria legislação tributária dispõe que os valores ali constantes expressos em moeda são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. À época da lavratura do presente Auto de Infração encontrava-se vigente a Portaria Interministerial n. 48, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U. em 13.02.2009, a qual dispunha sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dava outras providências. Com efeito, note-se que o artigo 8º, inciso VI da referida Portaria dispunha que o valor mínimo da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social era de R$ 13.291,66. Confira-se: “Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009 Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009: [...] VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social é de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);” A propósito, a autoridade autuante já havia disposto que à época da lavratura do auto de infração o valor mínimo da multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS era de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 8º, inciso VI da Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009. Tendo em vista que à época da autuação os valores expressos nos artigos 92 da Lei n. 8.212/91 e 282, inciso II, alínea “b” do Regulamento da Previdência Social – RPS haviam sido atualizados por expressa autorização dos artigos 102 da Lei n. 8.212/91 e 373 do RPS a partir da vigência da Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009, que, em seu artigo 8º, inciso VI, previa o valor mínimo de R$ 13.291,66, não há que se cogitar de qualquer redução do valor da multa, uma vez que a autoridade autuante já havia fixado-a no valor mínimo devidamente atualizado, de modo que as alegações da recorrente nesse ponto não merecem prosperar. 3. Das alegações de que a multa é abusiva e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 pelo Decreto n. 3.048/99, os quais, à época da autuação, encontravam-se válidos e vigentes 5 , restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 não pode ser afastada tal como pretende a empresa recorrente. 5 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 4. Das alegações de que a infração não causou qualquer dano ao erário público e da inteligência do artigo 136 do CTN É bem verdade que o descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Daí por que a suposta boa-fé da recorrente é, pois, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 6 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 7 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, 6 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 7 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000119/2009-93 bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que descumpre o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Por essas razões, entendo que as alegações formuladas pela recorrente no sentido de que a multa aplicada é desarrazoada e de que a infração não causou qualquer lesão ao erário público são de todo irrelevantes, porque, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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