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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8483561 #
Numero do processo: 11065.908060/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.356
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que resume-se a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que indeferiu o PER/DCOMP transmitido pelo interessado, relativo ao saldo credor do IPI do Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Na Análise de Crédito anexa ao r. despacho se extrai que após exame dados informados e reinformados consta da Informação Fiscal que foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, alíquota de IPI informada a maior, produtos que não se enquadram como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgastam em contato com os produtos em sua fabricação e finalmente produtos com NCM RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 06 0/ 20 14 -4 8 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908060/2014-48 diferente da descrição do material, discriminados na planilha que lhe segue anexa e concluiu apontando os valores glosados. Devidamente cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, alegando, em síntese que: i. no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...); ii. decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto; iii. isso tem a repercussão também, no Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996; iv. foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito; v. houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 11/01/2017, vejamos: (...); vi. logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte; vii. tem-se por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. Finaliza solicitando que seja dado provimento no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório e homologar integralmente a compensação efetuada. A lide foi decidida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) nos termos do Acórdão proferido, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. A DRJ declarou definitiva a glosa de crédito relacionada na planilha de apuração pois não houve manifestação da contribuinte com relação às glosas. Ainda, com relação ao efeito suspensivo almejado, a decisão a quo invoca o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo, no caso, por ter sido a autuada no Processo nº 10380.729732/2016-87, para exigência do IPI não lançado, em que foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurado débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário no qual sustenta que só se pode considerar que não há direito creditório após a decisão definitiva administrativa dos autos do Processo nº 10380.729732/2016-87, motivo pelo qual não se aplica o art. 25 da IN 900/2008. Cita a regra contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reconhecido o crédito, por ser de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908060/2014-48 I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 16/03/2018 (fl.121) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2018 (fl.122) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, decorrentes da aquisição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico, com amparo no art. 11, da Lei 9779/99 Acontece que foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração resultante das glosas efetuadas, formalizado no Processo nº 10380.729732/2016-87, onde foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado nos presentes autos. Portanto, o que decidido naquele processo, repercutirá nos pedidos de ressarcimento/compensação objeto do litígio. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908060/2014-48 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10380.729732/2016-87, deve ser refletida neste processo. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº 10380.729732/2016-87. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação do julgado daquele processo neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 1 . Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho 1 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8514222 #
Numero do processo: 18186.724340/2011-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor.
Numero da decisão: 3003-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA (fls. 88 a 923): Trata o presente processo do Auto de Infração (rastreamento nº 941187273), no valor de R$ 3.719,56, lavrado em decorrência da entrega em atraso do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do 2º semestre de 2007. A interessada foi cientificada da exigência fiscal em 27/07/2011 e apresentou, em 26/08/2011, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 43 40 /2 01 1- 25 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724340/2011-25 Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, mostrando-se, portanto, tempestiva. No mérito a contribuinte insurge-se contra a forma de cálculo da multa, argumentando que a mesma é inconstitucional. Diz que a referida penalidade, que é aplicada em percentual incidente sobre o valor total dos tributos informados no DACON (Ad valorem), é completamente desproporcional com o atraso na entrega de apenas dois dias e que representa um verdadeiro confisco. Sustenta que o cálculo da infração, pelo fato de ter sido ocasionado pelo descumprimento de uma obrigação acessória, deveria ser pautado nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal, e não poderia ser graduada em função do montante dos tributos declarados pela contribuinte. Argumenta que todas as normas infraconstitucionais devem respeitar os princípios previstos na Constituição Federal e que essa forma de cálculo “caracteriza um bitributação, ou um verdadeiro adicional dos tributos declarados.”(grifos nos originais). Alega que a sua atitude não causou nenhum prejuízo ao Erário e que a norma prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/02 pune excessivamente a contribuinte que pagou os tributos em dia. Sustenta, também, que “para que as obrigações tributárias acessórias sejam validamente exigidas necessário se faz que além de sua conformidade formal, haja a manifesta presença do interesse da arrecadação ou da fiscalização, sob pena de estar sendo exigida dos contribuintes obrigações em amparo constitucional/legal.” E, por fim, destaca que a multa, se fosse devida, deveria ser calculada por rata, considerando-se o montante devido à titulo somente de um dia de atraso, e não do mês inteiro. Em face do exposto, requer o recebimento da impugnação e o julgamento pela improcedência do auto de infração. Subsidiariamente, requer que o crédito impugnado seja suspenso, em atendimento ao inciso III, artigo, 151, do Código Tributário Nacional. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos básicos de que: (1) Não caberia apreciação, por aquela turma de julgamento, de arguições de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que tal análise foge à alçada das autoridades administrativas; (2) Quanto à alegação de que a atitude da contribuinte não haveria causado dano ao erário, a decisão remete ao conteúdo do art. 136 do Código Tributário Nacional- CTN, dispositivo no qual se prevê que a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato considerado infrator; (3) Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como teria havido a impugnação da cobrança, nos termos do inc. III, art. 151 do CTN, o efeito suspensivo se daria automaticamente, independentemente de requerimento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724340/2011-25 O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 16/12/2014, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 96). Insatisfeito com o teor da decisão, em 13/01/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 97 a 121), reproduzindo ipsis litteris as razões aduzidas na impugnação de fls. 02 a 16. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme colocado precedentemente, trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega do DACON, referente ao 2º Trimestre/2007. Inicialmente, há que se ressaltar que os itens 08 a 50 do Recurso Voluntário ora em análise são a reprodução dos itens 07 a 49 da impugnação ao lançamento de ofício. Do quanto foi colocado na decisão de primeiro grau, verifico que nada foi redarguido pelo recorrente. Acrescente-se que, entre as razões de defesa expendidas no Recurso Voluntário, não foram trazidos novos fatos ou argumentos, no sentido de contrapor os fundamentos da decisão combatida . Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724340/2011-25 (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Assim sendo, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, por concordar com o que ali fora colocado em relação à matéria impugnada: Analisando-se o mérito, cabe registrar, inicialmente, que a própria interessada admite o fato que levou à presente exigência, qual seja, a entrega em atraso da declaração. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com as alterações posteriores, assim determina: “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV-de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724340/2011-25 § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” No caso em discussão, o prazo final estabelecido para o cumprimento de sua obrigação acessória era até o dia 07/04/2008. A Contribuinte, no entanto, cumpriu a obrigação no segundo dia seguinte, em 09/04/2008, razão pela qual foi emitida a exigência fiscal em epígrafe. A Interessada argumenta, em síntese, que o 7º da Lei nº 10.426/02 afronta diversos princípios constitucionais. Sustenta que a multa não poderia ser calculada sobre o valor total dos tributos informados no DACON (Ad valorem) e que a mesma representa um verdadeiro confisco. Diz que o cálculo da multa é completamente desproporcional com o atraso na entrega de apenas um dia e representa uma bitributação. E por fim alega que a sua atitude não causou nenhum prejuízo ao Erário e que a norma prevista no artigo acima citado pune excessivamente a contribuinte que pagou os tributos em dia. Com efeito, conforme visto acima, verifica-se que existem dispositivos legais que estabelecem a obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pela sua entrega extemporânea, independentemente da quantidade de dias em atraso. Segundo os ditames da legislação mencionada, portanto, um dia de atraso na entrega da declaração já é o suficiente para a configuração da infração preceituada. No caso, a quantidade de dias de atraso serve somente para configurar a gradação da multa a ser aplicada. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724340/2011-25 Note-se que tais dispositivos tem sua observância obrigatória por parte das autoridades administrativas. Assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. É de se destacar também, que não cabe apreciação, por esta turma de julgamento, de argüições de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que tal análise foge à alçada das autoridades administrativas, justamente por não disporem de competência para examinar as hipóteses aventadas. Assim, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, somente podem ser reconhecidos pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Quanto à alegação de que a atitude da contribuinte não causou dano ao erário deve-se lembrar o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido, que prevê que a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato considerado infrator. “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos.” Por fim, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que houve a impugnação da cobrança, nos exatos termos previstos no inciso III, art. 151 do CTN, a contribuinte não necessita solicitar a aplicação da mesma, pois ela ocorre automaticamente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000406/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. PROCESSO DECORRENTE. AUTUAÇÃO FISCAL EM OUTRO PROCESSO. DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA. Verificado que o saldo negativo foi recomposto em virtude de autuação fiscal, e esta confirmada em definitivo na esfera administrativa, cabe aplicar os seus efeitos.
Numero da decisão: 1402-004.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.886, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.000407/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PROCESSO DECORRENTE. AUTUAÇÃO FISCAL EM OUTRO PROCESSO. DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA. Verificado que o saldo negativo foi recomposto em virtude de autuação fiscal, e esta confirmada em definitivo na esfera administrativa, cabe aplicar os seus efeitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.886, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.000407/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela DRJ, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 06 /2 01 0- 02 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000406/2010-02 Do litígio fiscal: Por meio do Despacho Decisório da DRF, não foi reconhecido direito creditório utilizado nas Declarações de Compensação – DCOMP relacionadas no referido despacho decisório. Este crédito foi alterado para imposto a pagar, por conta de autuação sofrida pela Interessada. Da manifestação de inconformidade: A Interessada apresentou a manifestação de inconformidade na qual alega que a autuação constante do processo administrativo fiscal encontra-se pendente de decisão final. Requer, então, a suspensão da exigência dos débitos cujas compensações não foram homologadas até que ocorra o julgamento definitivo daquele processo em que se fundamentou o presente despacho decisório. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já relatado anteriormente, o presente processo versa direito creditório não reconhecido, referente ao pleito de ser saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. O não reconhecimento foi por decorrência de autuação fiscal no processo administrativo fiscal nº 13982-000426/2006-01, que alterou o imposto a pagar, e por consequência, o respectivo saldo negativo. Quando do julgamento a quo do presente processo, o processo nº 13982- 000426/2006-01 estava pendente de julgamento neste CARF. Contudo, atualmente, este já foi decidido em definitivo na esfera administrativa. Por consequência, o presente processo, não havendo nenhuma prejudicial a ser apreciada, envolve basicamente replicar os efeitos daquele processo neste. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000406/2010-02 O processo nº 13982-000426/2006-01 foi decidido, estando atualmente no status de arquivado. Prevaleceu a decisão da câmara baixa do CARF (Acórdão: 101- 97.104 – sessão de 23/04/2009), já que os recursos especiais interpostos não foram admitidos (Acórdão: 9101-002.366 - sessão de 12/08/2016). No seu mérito, o processo resolveu-se da seguinte maneira: Decisão ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, I) Por unanimidade de votos, REJEITAR de preliminar de decadência. 2) Por unanimidade de votos, afastar a exigência da CSLL sobre os resultados de atos cooperados. 3) Por maioria de votos, afastar a exigência da multa de oficio isolada concomitante com a multa de oficio proporcional. 4) Por unanimidade de votos, manter as demais exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2001 e 2003 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1ºCC nº 2: ‘O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ /CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – RESULTADO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - ATO NÃO-COOPERATIVO – Os resultados positivos obtidos nas aplicações financeiras não resultam de atos cooperativos, sujeitando-se, portanto, a incidência tributária. CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – BASE DE CÁLCULO – As sobras obtidas pelas Sociedades Cooperativas com seus associados não se configuram como lucro, não subsumindo, portanto, a incidência da contribuição social. Exegese do art. 3o., da Lei n. 5.764/71 e arts. 1o. e 2o. da Lei n. 7.689/88. IRPJ – MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Recurso Voluntário Procedente em Parte. De análise desta decisão, no que tange a eventual direito creditório a ser pleiteado, seus efeitos reduziram a autuação fiscal apenas no que concerne à CSLL. Ou seja, quanto ao IRPJ, mantém-se incólume os efeitos a serem aplicados por conta da autuação fiscal ocorrido no processo nº 13982-000426/2006-01. Assim, como o despacho decisório atacado no presente processo é diretamente decorrente do ocorrido por conta da autuação fiscal no processo nº 13982- Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000406/2010-02 000426/2006-01, e quanto ao IRPJ, aproveita-se integralmente os seus efeitos, cabe manter o despacho decisório e a decisão a quo. Conclusão: Pelo acima exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.923312/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 33 12 /2 01 2- 65 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923312/2012-65 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, juntamente com os fundamentos e ementa deste. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende que o entendimento da DRJ, de que devem ser apresentados outros documentos além da DCTF retificadora é ilegal, seja pela natureza da PER/DCOMP, que se trata de instrumento hábil para a verificação do crédito, ou pelo fato de que a DCTF ter a mesma natureza da declaração originária; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado; subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência, para averiguação do crédito pleiteado. Ainda requer que todas as intimações sejam realizadas na pessoa de seu procurador. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Ab initio, cumpre dizer que o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente não pode ser deferido, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72). Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, todavia não trouxe os documentos que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923312/2012-65 por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, nenhuma explicação adequada foi ofertada, e sem qualquer documentação comprobatória do crédito pleiteado nada de novo veio para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.966163/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E DECADÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. A análise do pedidos de compensação submete-se apenas ao limite temporal para a homologação tácita, prevista no art. 74 da Lei 9430/96. Não se submete, contudo, à contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. A falta de apresentação de cópias da folhas da escrituração que indiquem ter a Recorrente oferecido à tributação as receitas financeiras sobre as quais houve a incidência de IRRF, informado em Per/Decomp como parcela do Saldo Negativo, impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-003.986
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente) (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E DECADÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. A análise do pedidos de compensação submete-se apenas ao limite temporal para a homologação tácita, prevista no art. 74 da Lei 9430/96. Não se submete, contudo, à contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. A falta de apresentação de cópias da folhas da escrituração que indiquem ter a Recorrente oferecido à tributação as receitas financeiras sobre as quais houve a incidência de IRRF, informado em Per/Decomp como parcela do Saldo Negativo, impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E DECADÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. A análise do pedidos de compensação submete-se apenas ao limite temporal para a homologação tácita, prevista no art. 74 da Lei 9430/96. Não se submete, contudo, à contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. A falta de apresentação de cópias da folhas da escrituração que indiquem ter a Recorrente oferecido à tributação as receitas financeiras sobre as quais houve a incidência de IRRF, informado em Per/Decomp como parcela do Saldo Negativo, impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente) (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 61 63 /2 00 9- 99 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966163/2009-99 Relatório Trata-se de direito creditório pleiteado em PER/DCOMP de Saldo Negativo de IRPJ, AC 2003, não reconhecido pelo Despacho Decisório de fls. 19. A única parcela do crédito informado foi de IRRF no valor de R$ 1.635.176,12 referente a aplicações financeiras em operações de SWAP. Tendo a Recorrente apurado prejuízo fiscal, o valor integral de IRRF foi pleiteado como crédito para fins de compensação em DCOMP. O Despacho Decisório glosou a parcela mencionada do crédito ao fundamento de falta de oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes. Contra o Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade arguindo, preliminarmente, a homologação tácita da compensação e, no mérito, alega ter oferecido as receitas financeiras à tributação nos períodos anteriores. Afirma que a conclusão do Despacho Decisório foi equivocada ao desconsiderar o natural descompasso entre o oferecimento da tributação por regime de competência e a retenção de IRRF feita por regime de caixa apenas no resgate. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de que não houve a homologação tácita e, no mérito, de não ter a então Manifestante apresentado qualquer prova de oferecimento à tributação das receitas financeiras objeto das retenções de IRRF pleiteadas como crédito de Saldo Negativo. Contra a decisão de primeira instância a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário requerendo o reconhecimento integral do direito creditório reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966163/2009-99 Inexistência de Homologação Tácita e não cabimento de contagem de prazo decadencial O prazo de contagem para a Homologação Tácita está previsto no §5º do art. 74 da Lei 9.430/96 e tem por termo de início a entrega do PER/DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo sido o PERDCOMP transmitido em 31/05/2005 e a ciência do Despacho Decisório ocorrida em 18/08/2009, tem-se não ter ocorrido o transcurso do prazo quinquenal referente ao instituto da Homologação Tácita. Ocorre ainda que a Recorrente faz digressões acerca de uma possível aplicação da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, a partir do qual a Administração não poderia mais em tese rever o cálculo do Saldo Negativo declarado pelos contribuintes, por ser este derivado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Quanto isto, é pacífico na jurisprudência administrativa serem os institutos da homologação do lançamento, previsto no art. 150 do CTN, e o da homologação tácita, previsto no art. 74 da Lei 9.430/96, absolutamente distintos. Isto é, a homologação do lançamento se aplica a processos de cobrança, enquanto a homologação tácita, a de compensações. Pelas suas independências, o fato de o lançamento poder ter sido homologado nos termos do §4º do art. 150 do CTN não obsta que a Administração, em análise de restituição/compensação, reveja estes mesmos valores devidos em casos de alegação de pagamento indevido ou a maior. A jurisprudência do CARF confirma que a glosa das parcelas que compõem o Saldo Negativo não se submete ao limite temporal fixado pelo art. 150, §4º, do CTN: Numero do processo: 13603.900662/2010-14 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966163/2009-99 Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. Quanto à guarda de livros e documentos, os contribuintes devem observá-la pelo tempo que for necessário ao reconhecimento do direito creditório reclamado, e não apenas por 5 anos contados do fato gerador. Este prazo de 5 anos diz respeito apenas para os casos em que não há direito creditório reclamado pelo contribuinte. Assim, rejeito a prejudicial de Homologação Tácita/Decadência. Mérito Quanto ao mérito, também não há reparos a fazer na decisão de primeiro grau. O Despacho Decisório negou a homologação ao fundamento de falta de oferecimento à tributação das receitas financeiras referentes às retenções de IRRF que compõem o Saldo Negativo pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente deixou de juntar documentos que comprovassem o oferecimento à tributação de tais receitas, quais seriam, as cópias dos livros contábeis com os registros pertinentes. A decisão de primeira instância manteve as glosas sob o mesmo fundamento, isto é, falta de comprovação de oferecimento à tributação por não ter a então Manifestante juntado qualquer documento neste sentido: Ocorre que a contribuinte não junta aos autos nenhuma comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos de SWAP relativos ao IRRF de R$ 1.634.588,06. Destaque-se que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Dessa forma, há que se manter a decisão proferida no Despacho Decisório objeto do presente processo, pois apenas são aceitas as retenções cujos rendimentos foram, comprovadamente, oferecidos à tributação, nos termos do artigo 837 do RIR/99, in verbis: “Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966163/2009-99 houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).” No Recurso Voluntário, a Recorrente alega que “caberia à fiscalização apontar especificamente quais os documentos que julga necessários para comprovação do direito creditório.”. Entendo que não procede a alegação, tendo em vista não ter a Recorrente juntado qualquer documento, fosse na Manifestação de Inconformidade, fosse no Recurso Voluntário, que pudesse indicar ter oferecido à tributação os valores reclamados. Em duas oportunidades, portanto, a Recorrente foi informada que precisava comprovar o oferecimento à tributação das receitas, mas quanto a isto nenhuma providência tomou. Ou seja, tivesse ao menos juntado cópias de sua escrituração ou de qualquer outro documento que, em seu próprio entender, pudesse, senão provar, ao menos indicar um oferecimento destas receitas à tributação, poderia ser concedida uma dilação probatória para ser esgotado o mérito da análise. A este respeito, a jurisprudência do CARF também se pronuncia na mesma linha: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 11610.003008/2003-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.986 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.966163/2009-99 RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.902995/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Admite-se o desconto de créditos, ainda que posteriormente constatada a inidoneidade dos documentos fiscais, nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Admite-se o desconto de créditos, ainda que posteriormente constatada a inidoneidade dos documentos fiscais, nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traz-se a julgamento Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER nº 02081.51092.250311.1.3.01-4603, referente a crédito de IPI do 3º trimestre de 2010, ao qual foi vinculada Declaração de Compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 29 95 /2 01 1- 85 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902995/2011-85 Conforme se extrai do Despacho Decisório Eletrônico, o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido em virtude da realização de glosa de créditos indevidos no valor de R$ 27.338,01, relativos a aquisição de estabelecimento com CNPJ cancelado. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – PA que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. GLOSA. CANCELAMENTO CNPJ DE FILIAL. Nota fiscal emitida em nome de um CNPJ baixado em data anterior à emissão do documento não gera direito do crédito de IPI por impossibilidade de caracterização da operação mercantil tida por ocorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), retomando os argumentos expostos ao colegiado de primeira instância, alegando, em síntese: a) Nulidade do Acórdão de primeira instância por negar a produção de provas em diligência; b) Do direito ao crédito: b.1) Ocorrência efetiva da Operação Mercantil – Princípio da Verdade Material; b.2) A condição regular do emissor da Nota Fiscal no momento da Operação Mercantil – Princípio da Segurança Jurídica; b.3) Boa-fé da recorrente – Impossibilidade de ser prejudicada por declaração retroativa; c) Multa confiscatória; d) Indevida aplicação de Taxa Selic sobre o débito exigido (compensação não homologada). Por fim, solicita provimento integral do crédito e a respectiva homologação da compensação vinculada. É o Relatório. Voto Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902995/2011-85 Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O litígio em discussão se resume à glosa de créditos de aquisição de estabelecimento com CNPJ cancelado, conforme Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos, constante da análise de crédito do Despacho Decisório. A recorrente, inclusive em sua Manifestação de Inconformidade, defende a efetiva ocorrência da operação comercial e a inclusão retroativa da baixa do CNPJ da empresa vendedora, o que comprovaria sua boa-fé e direito ao crédito, juntando Nota Fiscal e comprovante de pagamento (TED). Apesar dos argumentos e documentação apresentada, fundamentando-se no art. 82 da Lei nº 9.430/96 e art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 748/2007 1 , a Delegacia de Julgamento entendeu que não se poderia admitir a realização do ato negocial diante da incapacidade do vendedor (Gea Sistemas de Resfriamento Ltda), tendo em vista a extinção do estabelecimento por liquidação voluntária em data anterior às aquisições pela recorrente. A Lei nº 9.430, de 1996, tratou do tema em discussão: “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomados de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento de bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.” Como se observa a legislação instituiu uma previsão de inexistência de efeitos tributários para documentos fiscais inidôneos, salvo se comprovado o efetivo pagamento e entrega da mercadoria. A jurisprudência administrativa é quase que integralmente voltada para situações de ocorrência de fraude e inexistência de fato da pessoa jurídica vendedora, sendo raros os casos em que se discute a emissão de notas fiscais por CNPJ baixado por liquidação voluntária. Apesar da decisão de primeira instância entender que o caso concreto não segue o previsto no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, não há que se restringir a aplicação do dispositivo somente aos casos de inaptidão do CNPJ, mas sim em qualquer das hipóteses de impossibilidade do desconto do crédito decorrentes da inidoneidade do documento fiscal que acobertou a operação, inclusive nos casos de emissão de Nota Fiscal por empresa baixada por liquidação voluntária. 1 "Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial, deverá ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção: [...] § 7º A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro." Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902995/2011-85 Em verdade, o que deve se discutir no presente caso é se há prova inequívoca do recebimento dos bens e o pagamento do preço da compra realizada, bem como a boa-fé da recorrente. Nesse sentido inclusive já sumulou o Superior Tribunal de Justiça 2 entendimento da possibilidade de desconto de créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea pelos comerciantes de boa-fé, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Não poderia ser diferente, não há que se admitir a restrição do gozo pleno de direitos por parte de contribuinte que, não tendo participado de qualquer ação/omissão visando obtenção de benefício indevido, comprova ter praticado efetivamente atos de comércio previstos em lei como geradores de créditos de IPI. Partindo ao caso concreto, apreciam-se os argumentos da recorrente: A recorrente junta aos autos duas consultas realizadas na internet da situação fiscal da empresa vendedora, uma de 14/09/2009, anterior à realização da aquisição de mercadorias, e outra de 15/02/2012, após a emissão da Nota Fiscal que acobertou a compra realizada (de 29/06/2010). Da análise dos documentos, observa-se que, em 2009, constava a situação empresarial como “ativa”, porém, em 2012, a consulta ao CNPJ destaca a situação da empresa como “baixada” por liquidação voluntária com efeitos a partir de 29/12/2008. Com efeito, não causa estranheza a inserção de situações jurídicas com data retroativa, afinal, a própria legislação traz previsão no sentido de aplicação de efeitos desde a data do pedido, impedindo, por exemplo, que contribuintes fiquem sujeitos a atos da administração pública para a concretização de seu pedido. Entretanto, para efeitos do ora em discussão, a baixa retroativa do CNPJ faz prova favorável ao recorrente na busca pela caracterização de sua boa-fé, visto que a consulta realizada na internet não seria suficiente para identificar a impossibilidade de comércio com o estabelecimento. É apenas um indício. Me convenço da possibilidade de desconto de créditos das aquisições realizadas quando da análise dos documentos juntados aos autos. A recorrente não se demonstrou inerte em nenhum momento do processo administrativo, produzindo prova da efetiva ocorrência do ato negocial. A glosa realizada refere-se a uma única Nota Fiscal emitida em 29/06/2010, de R$ 209.591,41, relativa a aquisição de insumos do contribuinte Gea Sistemas de Resfriamento Ltda, CNPJ nº 09.042.693/0002-30, nota esta prontamente juntada pela recorrente à fl. 35. 2 "Súmula STJ 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda." Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902995/2011-85 Sabendo não ser suficiente a mera apresentação do documento fiscal que acobertou a operação, consta ainda à fl. 36, com autenticação, a Transferência Eletrônica realizada em 29/07/2010 no exato valor da aquisição. Não é só. A recorrente junta ainda aos autos cópia do Livro de Registro de Apuração do IPI da empresa Gea Sistemas de Resfriamento constando o lançamento a débito da venda realizada, com efetivo destaque de IPI. Pelo exposto, sinto que não resta dúvida quanto a boa-fé da recorrente na aquisição dos insumos e do efetivo direito ao crédito do imposto. Não há na auditoria realizada qualquer indício de fraude ou simulação que possa colocar em dúvida a documentação apresentada, pelo contrário, verifica-se a realização de glosa puramente voltada para um confronto eletrônico do cadastro do CNPJ. Justamente nesse sentido, esse Conselho Administrativo tem entendido pela possibilidade de desconto de crédito nas operações em que se comprove a boa-fé do contribuinte e a efetiva realização da transação comercial. Esta Turma Ordinária, inclusive, por meio do Acórdão nº 3402-007.058, de relatoria do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, entendeu pela possibilidade de desconto de créditos de aquisição de Café em virtude da inexistência de participação do contribuinte em operações fraudulentas envolvendo a emissão de Notas Fiscais por empresa de fachada: “Acórdão nº 3402-007.058 Sessão de 23 de outubro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação do Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.” Entendo ainda que o presente caso de mostra até mais cristalino do que o citado precedente. Como já dito, não há indícios de fraude ou simulação que desabonem a conduta praticada, não existindo motivos para se duvidar da verdade real que se descortina a partir da análise das provas anexadas. Em igual sentido: “Acórdão nº 3401-004.372 Sessão de 01 de fevereiro de 2018 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.902995/2011-85 Relator: Robson José Bayerl [...] PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica.” Sendo o mérito favorável à recorrente, deixo inclusive de analisar as alegações de nulidade, multa confiscatória e aplicação de taxa Selic sobre a cobrança. Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, revertendo as glosas realizadas. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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8486733 #
Numero do processo: 15983.000710/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2003 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Observância da Súmula CARF nº 148. AÇAO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Súmula CARF nº 1 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 02. Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade da multa aplicada face ao princípio constitucional do não confisco. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
Numero da decisão: 2401-008.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2001; e b) determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2003 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Observância da Súmula CARF nº 148. AÇAO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Súmula CARF nº 1 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 02. Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade da multa aplicada face ao princípio constitucional do não confisco. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Observância da Súmula CARF nº 148. AÇAO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Súmula CARF nº 1 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 02. Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade da multa aplicada face ao princípio constitucional do não confisco. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2001; e b) determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 10 /2 00 7- 75 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000710/2007-75 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessórias – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. De acordo com relatório fiscal (e-fls. 07-08): Durante a ação fiscal constatou-se que a autuada informou indevidamente nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência - GFIP da matriz e das filiais, no período de 04/1999 a 08/2005 e 01/2006 a 05/2007, que tratava-se de empresa optante pelo SIMPLES - Lei n ° 9.317/96 (código 02 – empresa optante), quando o correto teria sido a declaração do código 01 - empresas não optantes. Ciência do auto de infração no dia 27/09/2007, conforme recibo (e-fl. 02). Impugnação (e-fls. 26-29) na qual a autuada alega:  Decadência;  Necessidade de sobrestamento do feito, por ação judicial para enquadramento no SIMPLES;  Que não deixou de apresentar a documentação  Que os juros e multa são exorbitantes; Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 141-147. Ementa: INFRAÇÃO GFIP. Constitui infração, dar a empresa informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados a fatos geradores, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A renúncia ao contencioso administrativo só ocorre quando houver propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000710/2007-75 IMPUGNAÇAO. MATERIA DIFERENCIADA O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de l0 anos. MULTA E JUROS DE MORA O valor da multa não traz embutido qualquer parcela relativa ajuros ou multa de mora. Ciência do acórdão em 12/06/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 127). Recurso Voluntário (e-fls. 132-141) apresentado em 08/07/2008, no qual a recorrente alega:  Decadência;  Necessidade de sobrestamento do feito, por ação judicial para enquadramento no SIMPLES;  Que não deixou de apresentar a documentação;  Que o débito do FGTS já se encontra sendo pago  Que não houve benefício para a empresa;  Caráter confiscatório dos juros e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Decadência A recorrente alega que, como foi notificada em 27/09/2007, nenhum crédito originado por fato gerador ocorrido em data anterior a 27/09/2002 pode ser cobrado. No entanto, a infração cometida pela empresa foi a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Ou seja, não há vinculação com as obrigações principais. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000710/2007-75 Tem-se ainda que, na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Súmula CARF nº 148). No caso em questão, de acordo com o relatório fiscal (e-fl. 7-8), trata-se de informação incorreta na GFIP, relativas aos períodos de 04/1999 a 08/2005 e 01/2006 a 05/2007. O lançamento se deu em 27/09/2007, período em que já havia decaído o direito do Fisco de lançar a multa relativa às GFIP das competências 11/2001 e anteriores. Enquadramento no SIMPLES - Existência de ação judicial Requer a recorrente o sobrestamento do processo administrativo, por conta da relação com irregularidades pelo não enquadramento no SIMPLES, questão sub judice em ação para que pleiteia declaração de nulidade do ato cancelatório da inscrição. O julgador a quo considerou renúncia quanto à matéria, nos seguintes termos: A impugnante foi autuada por ter dado infonrrações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados a fatos geradores nas GFIP, ao declarar-se empresa optante pelo SIMPLES Como há 0 processo judicial n° 2004.61.04.002132-0 em curso demandando a declaração da empresa como contribuinte do SIMPLES, consideramos renunciado o contencioso administrativo sobre esta matéria. De fato, esse é o entendimento deste Conselho, conforme Súmula CARF nº 1, com o seguinte enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, não há que se falar em sobrestamento do feito, tampouco em discussão acerca do preenchimento dos requisitos de empresa optante do SIMPLES. Como se não bastasse, consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região revela que, para o processo 2004.61.04.002132-0, foi proferido, em 23/11/2005, o Acórdão 1046355, com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI FEDERAL Nº 9317/96 – SIMPLES – ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO EM ENSINO MÉDIO – OPÇÃO: VETO – ARTIGO 9º, INCISO XIII - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Federal nº 9317/96 veta a opção do SIMPLES a empresas que se dedicam à atividade de educação no ensino médio. 2. A opção do legislador é constitucional. Na ADI nº 1643, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a norma. 3. Apelação desprovida. Apresentação da documentação Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000710/2007-75 A recorrente alega que não deixou de apresentar a documentação solicitada, estando à disposição do Fisco para solucionar as dúvidas. Essa alegação não lhe auxilia, vez que não se trata de multa por falta de apresentação da GFIP, mas sim por apresentação da GFIP com informações incorretas. Débito do FGTS Sustenta a recorrente que o débito anterior do Fundo de Garantia já se encontra sendo pago. Além do argumento não ter sido apresentado em sede impugnação, trata-se de matéria estranha à lide: novamente, o caso sob exame é o de multa por descumprimento de obrigação acessória. Falta de benefício para empresa/sócios Afirma a autuada que as práticas adotadas não acarretaram benefício real para os sócios ou para empresa. A alegação não lhe ajuda, vez que, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Multa – Confisco A recorrente alega efeito confiscatório. O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar seu lançamento. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa e/ou juros legalmente previstos implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Retroatividade benigna O art. 106, inciso II, ”c” do CTN determina a aplicação de legislação superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. Antes da MP 449/08, a Lei 8.212/91 previa, no seu art. 35, II, para casos de lançamento de ofício das contribuições sociais previdenciárias, uma penalidade denominada multa de mora – eis que dependente do tempo entre a notificação e o pagamento. Em seu art. 32, a Lei 8.212/91 trazia também, para infrações relacionadas a incorreções da GFIP, penalidades distintas, independentemente do recolhimento da contribuição. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.256 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000710/2007-75 A MP 449/08 – posteriormente convertida na Lei 11.941/2009 - por meio da inclusão do art. 35-A na Lei 8.212/91, substituiu essas penalidades por uma só: a do art. 44 da Lei 9.430. Nesse contexto, esse Conselho fixou o entendimento quanto à forma de verificar, a partir das infrações previstas, a penalidade menos gravosa, Trata-se de matéria relacionada à Súmula CARF nº 119, de observância obrigatória, com o seguinte enunciado: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Essa comparação, consoante entendimento consolidado desse Conselho, deve se dar na sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive, bem como para determinar o recalculo da multa nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001577/2003-17
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PROVA DA QUITAÇÃO É imprópria a exigência de cópias de cheques ou de extratos bancários feita somente após a instauração do contencioso administrativo fiscal, em sede de decisão de primeira instância de julgamento, como condição à comprovação do passivo, se a própria auditoria fiscal não requisitou tais elementos no curso da ação fiscal, tampouco motivou o lançamento sobre passivo não comprovado em razão da falta de apresentação de documentos bancários. Notas fiscais de aquisição de produtos, recibos de quitação emitidos pelos fornecedores, cópias do Livro Razão com os registros contábeis dos pagamentos, devem ser tidos por provas hábeis para comprovar as obrigações lançadas no passivo, afastando a presunção legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, mormente quando a Fiscalização limitou-se a exigir como prova duplicatas, notas promissórias ou notas fiscais. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Um mesmo passivo não comprovado em exercício anterior, já objeto de auto de infração, não legitima nova autuação por persistir, no balanço de outro período de apuração, saldo não liquidado, pois isso caracteriza duplicidade de tributação de uma única receita apurada por presunção. PASSIVO NÃO COMPROVADO. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO. A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. (Súmula CARF nº 144)
Numero da decisão: 9101-005.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PROVA DA QUITAÇÃO É imprópria a exigência de cópias de cheques ou de extratos bancários feita somente após a instauração do contencioso administrativo fiscal, em sede de decisão de primeira instância de julgamento, como condição à comprovação do passivo, se a própria auditoria fiscal não requisitou tais elementos no curso da ação fiscal, tampouco motivou o lançamento sobre passivo não comprovado em razão da falta de apresentação de documentos bancários. Notas fiscais de aquisição de produtos, recibos de quitação emitidos pelos fornecedores, cópias do Livro Razão com os registros contábeis dos pagamentos, devem ser tidos por provas hábeis para comprovar as obrigações lançadas no passivo, afastando a presunção legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, mormente quando a Fiscalização limitou-se a exigir como prova duplicatas, notas promissórias ou notas fiscais. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Um mesmo passivo não comprovado em exercício anterior, já objeto de auto de infração, não legitima nova autuação por persistir, no balanço de outro período de apuração, saldo não liquidado, pois isso caracteriza duplicidade de tributação de uma única receita apurada por presunção. PASSIVO NÃO COMPROVADO. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO. A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. (Súmula CARF nº 144)

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PROVA DA QUITAÇÃO É imprópria a exigência de cópias de cheques ou de extratos bancários feita somente após a instauração do contencioso administrativo fiscal, em sede de decisão de primeira instância de julgamento, como condição à comprovação do passivo, se a própria auditoria fiscal não requisitou tais elementos no curso da ação fiscal, tampouco motivou o lançamento sobre passivo não comprovado em razão da falta de apresentação de documentos bancários. Notas fiscais de aquisição de produtos, recibos de quitação emitidos pelos fornecedores, cópias do Livro Razão com os registros contábeis dos pagamentos, devem ser tidos por provas hábeis para comprovar as obrigações lançadas no passivo, afastando a presunção legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, mormente quando a Fiscalização limitou-se a exigir como prova duplicatas, notas promissórias ou notas fiscais. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Um mesmo passivo não comprovado em exercício anterior, já objeto de auto de infração, não legitima nova autuação por persistir, no balanço de outro período de apuração, saldo não liquidado, pois isso caracteriza duplicidade de tributação de uma única receita apurada por presunção. PASSIVO NÃO COMPROVADO. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO. A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. (Súmula CARF nº 144) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 77 /2 00 3- 17 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente) Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802-00.173, na sessão de 26 de agosto de 2009, no qual a 2ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF deu parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pela Contribuinte para excluir da tributação parte dos valores das receitas consideradas omitidas decorrentes de passivo não comprovado. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 PASSIVO FICTÍCIO Feita a prova da exigibilidade da obrigação mantida no passivo, afasta-se a presunção de omissão de receita. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 1999 a partir da constatação de omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de obrigações mantidas no passivo e glosa de despesa não comprovada. E de lançamentos de tributos sobre o faturamento nos anos-calendário 1998 a 2002, em razão da apuração de diferenças entre os valores escriturados e declarados e/ou pagos (e-fls. 77 a 100). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente as exigências, exonerando a infração por glosa de despesa, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 240/249). O Colegiado a quo, por sua vez, exonerou parte dos valores lançados a título de passivo não comprovado por admitir a prova, apresentada pela Contribuinte junto da Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 impugnação, acerca da existência no passivo, em 31/12/1999, de algumas das obrigações (e-fls. 252/265). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 29/10/2009 (e-fl. 298), mas há registro de sua ciência em 27/11/2009, no Termo de Intimação (e-fl. 296), anexo à decisão. O processo foi remetido ao CARF em 14/12/2009 veiculando o recurso especial de e-fls. 300/307, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 324/325, do qual se extrai: [...] Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Especial, às fls 300/307, alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação a seguinte matéria. 1 — Passivo Fictício. Comprovação bancária dos pagamentos. Para tanto, cita a ementa do Acórdão Paradigma: N° 107-07554. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — INEXISTÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o Lançamento de Ofício diante da não demonstração por parte da Recorrente de que os valores "saíram de suas contas bancárias ou que tiveram origem em valores devidamente escriturados". GLOSA DE CUSTOS — NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. Se, mesmo após a devida intimação, a Recorrente não comprovou os pagamentos apontados, não tendo trazido, ademais, outros elementos de prova, é de se manter o Lançamento de Oficio. OMISSÃO DE RECEITAS — VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Caracterizada a realização de vendas sem emissão de notas fiscais, mantém-se o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA — VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL — ORÇAMENTO. O simples confronto entre Nota Fiscal e Orçamento, tendo este valor superior em relação àquela, não enseja a caracterização de omissão de receita se o Fisco não encontrou outras provas para demonstrar a infração. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA POR PARTE DO CONTRIBUINTE. Não sendo demonstrada a regularidade das entradas e ingressos, por parte da Recorrente, mantém-se o Lançamento de Oficio. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS Houve registro, por parte da Recorrente, de vários suprimentos de caixa com contrapartida conta de passivo correspondente a empréstimos de sócios. Todavia, após devidamente intimada, a Recorrente não provou a origem e a efetiva entrega dos numerários. Afinal, "As notas promissórias (docs. Anexo fls. 89, 91 e 125), por si só, provam tão somente a divida da empresa para com os sócios, mas não comprovam a origem e a efetiva entrega dos numerários. Aceitar referidos documentos, emitidos pela empresa e seus sócios, como documentos hábeis e suficientes a comprovar a origem e efetiva entrega, seria equivalente a admitir que as pessoas produzissem as provas de seu próprio interesse, o que não é aceitável" (fls. 315-316).(destaquei) Passo à análise dos pressupostos recursais. A Portaria MF n°256, de 22/06/2009 - RICARF, em seus arts. 67 e 68 do Anexo II, estabeleceu ser necessária para a admissibilidade do recurso especial de divergência, a demonstração da divergência argüida mediante a indicação de decisão divergente de outra Câmara ou da própria CSRF, que não tenha sido reformada pela CSRF. Exigiu, ainda, a comprovação documental da decisão divergente, mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia da publicação de até duas ementas. Na espécie, a recorrente colacionou cópias do inteiro teor do acórdão paradigma. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. O voto do relator do acórdão recorrido conclui não ser necessária a apresentação de documentos bancários para fins de comprovação dos pagamentos efetuados, sendo os recibos e lançamentos contábeis indício consistente para comprovar a existência da obrigação. Em sentido inverso é o entendimento do acórdão paradigma, qual seja, de que caberia à recorrente a prova de que os valores "saíram de suas contas bancárias ou que tiveram origem em valores devidamente escriturados". Ante ao exposto, o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional, ao meu ver, cumpre a exigência de demonstrar, fundamentadamente, a divergência de interpretação de lei tributária entre Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A PGFN argumenta que a contabilização de débitos, cuja exigibilidade não seja comprovada por documentos idôneos, diminui a receita declarada pelo contribuinte, caracterizando passivo fictício e, consequentemente a omissão de receitas prevista no art. 281, "III" do R1R/99 e no art. 40 da Lei n°9.430/96. Defende: Portanto, se o art. 281, "III" do R1R/99 dispõe que a existência de passivo fictício autoriza a presunção de omissão de receitas, e, sendo a manutenção na contabilidade de obrigações não comprovadas hipótese de passivo fictício, conclui-se que está correto o lançamento que, após demonstrado o registro de obrigações não comprovadas, acusa o contribuinte de omissão de receitas. A lei autoriza o Fisco a presumir a ocorrência de omissão de receita a partir da não comprovação pelo contribuinte da existência de seu passivo na data do encerramento do período. Assim, uma vez que a interessada foi intimada a efetuar essa comprovação e não o fez, o Fisco estava legalmente autorizado a presumir a ocorrência de omissão de receita. Trata-se de presunção legal relativa de omissão de receitas que somente será afastada no caso do contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, comprovar a existência de suas obrigações. Verifica-se, assim, que a referida presunção legal é a favor do Fisco. [...] Em relação às obrigações junto a Cidam e a Jacob Malkes Ind. Co. Representações, o contribuinte não apresenta cheques, extratos bancários ou outro documento que comprove o efetivo pagamento de tais prestações. Sem a demonstração dos pagamentos, as obrigações correspondentes não ficam devidamente caracterizadas. Consequentemente, mostra-se configurada a infração descrita no art. 281 do RIR/99, que tem como base legal o art. 40 da Lei n° 9430/1996. Pede, assim, que o recurso especial seja provido para a reforma do acórdão recorrido restabelecendo-se, por via de consequência, a parte exonerada da exigência fiscal. Cientificada em 09/12/2016 (e-fls. 643), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 No acórdão recorrido, o Colegiado a quo discordou da tese da autoridade julgadora de 1ª instância – que julgou necessária a apresentação de cheques ou extratos bancários - e considerou que os elementos apresentados pela Contribuinte junto da impugnação – cópias de notas fiscais de venda de mercadorias; recibos de pagamentos efetuados depois de 31/12/1999; lançamentos contábeis desses pagamentos registrados no Livro Razão, inclusive com menção a números de cheques –seriam suficientes para demonstrar a existência da obrigação registrada no balanço em 31/12/1999. Por outro lado, o paradigma indicado pela PGFN para caracterizar a divergência demonstra que o Colegiado do Primeiro Conselho de Contribuintes, acompanhando o entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância, considerou, naquele caso, que somente com a demonstração de que os recursos financeiros, utilizados na quitação das obrigações, teriam saído das contas bancárias da Contribuinte, ou que tiveram origem em valores devidamente escriturados, restaria comprovado que o passivo mantido nos balanços do 2º e 3º trimestres de 1998 fora quitado posteriormente ao encerramento desses períodos. Como não há qualquer outro elemento ou informação acerca da situação fática apreciada pelo paradigma que permita distingui-lo do contexto fático analisado nestes autos, e diferentes foram as provas admitidas para comprovação do passivo, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO, com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, o litígio recai, exclusivamente, sobre parte do montante autuado como passivo não comprovado, constituído pelos valores de R$ 179.463,42, relativo ao fornecedor CINDAM COMERCIAL EXPORTADORA S/A, e de R$ 76.562,82, referente ao fornecedor JACOB MALKES IND. CO. REPRESENTAÇÕES, já que os demais valores, mantidos pela decisão recorrida, não foram objeto de recurso da Contribuinte. A PGFN argui que somente a apresentação de cópias de cheques ou de extratos bancários seria a prova hábil a comprovar que o pagamento das obrigações teria ocorrido após 31/12/1999 e, assim, elidir a presunção. Como constou do relatório, trata-se de lançamento decorrente de omissão de receitas presumida a partir da constatação de manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas. Compulsando os autos verifica-se que a autoridade fiscal intimou a Contribuinte a, primeiramente, “compor o saldo da conta fornecedores registrado no Balanço Patrimonial de 31.12.99, de acordo com o item 01 – Fornecedores, da ficha 26-A – Passivo Circulante, no valor de R$ 399.363,54”, conforme intimação de e-fl. 55, datada de 25/03/2003. Em seguida, em 08/04/2003, a Fiscalização emite nova intimação (e-fl. 57) para que a Contribuinte apresente os comprovantes (duplicatas ou notas promissórias e notas fiscais) dos seguintes valores retirados do quadro “COMPOSIÇÃO DO CONTAS A PAGAR EM 31.12.1999”, preenchido pela fiscalizada: (destacou-se) Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 Insatisfeita com a resposta apresentada a autoridade fiscal reiterou a solicitação em 27/05/2003 (e-fl. 59) e, na sequência, formalizou as exigências sob a justificativa de que a Contribuinte teria deixado de apresentar comprovantes referentes ao Termo de Intimação...em 08/04/2003, conforme quadro(...) (e-fls. 77/82). Com a impugnação, a Contribuinte apresentou suas explicações, asseverando que, com relação ao fornecedor CINDAM, tratava-se de passivo contraído em 1995, no valor de R$ 406.000,00, conforme nota fiscal nº 057, referente a compra de diamantes. Assegurou que parte do montante já havia sido quitado no curso dos anos de 1996 a 1999, permanecendo no balanço do encerramento de 31/12/1999 o saldo a pagar de R$ 179.463,42, que teria sido parcialmente quitado até o ano-calendário 2003, nos seguintes valores e datas: - R$ 34.500,00 em 04/12/2000; - R$ 3.917,50, em 18/12/2000; - R$ 5.000,00, em 08/01/2003; - R$ 9.735,00, em 24/02/2003; - R$ 36.000,00, em 28/02/2003; - R$ 30.000,00, em 13/03/2003; - R$ 10.000,00, em 17/03/2003; - R$ 1.305,00, em 24/03/2003; - R$ 7.500,00, em 04/05/2003; - R$ 6.000,00, em 04/06/2003. Junto da impugnação apresentou cópias do Livro Razão (e-fls. 133/137 ) com a escrituração dos pagamentos, além de recibos de quitação dos valores emitidos pelo fornecedor CINDAM (e-fls. 138/147), alertando para o fato de que ainda haveria um saldo a pagar no valor de R$ 35.505,92. Quanto ao fornecedor JACOB MALKES, observou que já havia apresentado as notas fiscais de nºs 536, 560, 564 e 568, emitidas respectivamente em: 30/04/99, no valor de R$ 29.073,83; 23/08/99, no valor de R$ 15.435,94; 01/09/99, no valor de R$ 17.967,91; 06/09/99, no valor de R$ 14.085,14, totalizando R$ 76.562,82. Garante que o pagamento dessas obrigações foi registrado no Livro Razão e realizado nas seguintes datas e nos seguintes valores: 317. Ora, tal despesa pode ser comprovada pelas notas fiscais e pelos pagamentos efetuados a partir de 08/02/00, devidamente escriturados no Livro Razão da Impugnante, sendo (1) os de valor R$ 6.790,00; R$ 9.239,00 e R$ 13.044,83, efetuados em 8, 15 e 16/02/00, respectivamente, referentes à nota - fiscal n ° 526, (ii) os pagamentos de R$ 15.435,94 e R$ 17.967,91, realizados em 16/02/00, relativos às notas Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 fiscais n° 560 e 564, nesta ordem, e (iii) o pagamento de R$ 14.085,14, datado de 24/02/06, relativo à nota de n° 568. 3.18. Nada mais cristalino. As notas fiscais e os pagamentos escriturados no livro razão da Impugnante (doc. 2b) no qual constam inclusive, as referências aos cheques utilizados para pagamentos e as notas fiscais a que aqueles pagamentos se referem comprovam cabalmente o passivo desconsiderado pela i. Fiscal. Apresentou cópias das referidas notas fiscais com carimbo de recebimento do fornecedor nas datas mencionadas (e-fls. 148/151), além de cópias das folhas do Livro Razão com o registro dos alegados pagamentos (e-fls. 153/157), os quais fazem menção a números de cheques. Posteriormente, em 22/02/2005, mas antes do julgamento pela autoridade julgadora de 1ª instância, a Contribuinte apresentou adendo à impugnação (e-fls. 205/208), alertando para o fato de que as duas principais operações que deram origem a suposta omissão de receita já haviam sido objeto de autuação anterior, consubstanciada através do auto de infração de n° 15374.001482/00-81, lavrado em 31 de maio de 2000. Ainda que, como aduz, os ilustres julgadores da Delegacia de Julgamento consideraram procedente o lançamento, inclusive quanto aos valores referentes às operações em questão, requereu que tais valores fossem excluídos das bases de cálculo dos lançamentos objeto do presente processo. Juntou cópia do mencionado auto de infração e da decisão de primeira instância proferida no processo n° 15374.001482/00-81 (e-fls. 216/227). A autoridade julgadora de 1ª instância fiou-se na tese de que não bastaria, para comprovar a existência do passivo, a apresentação das notas fiscais, dos recibos emitidos pelos fornecedores e de cópias do Livro Razão com o registro dos pagamentos, por entender que o interessado deveria trazer aos autos cópias dos cheques, citados no histórico dos lançamentos contábeis, ou cópia do extrato bancário. E deduziu o seguinte, quanto a alegação de duplicidade de exigência: 55 Da análise da referida infração, há de se destacar inicialmente que a composição dos R$ 506.000,00 não está devidamente demonstrada. O interessado alega que decorre da soma de RS 406.000,00 com R$ 100.000,00. 56 Quanto ao valor de R$ 179.463,42, já foi dissertado anteriormente que não há nos autos elementos suficientes a concluir que o saldo é decorrente da compra efetuada no valor de R$ 406.000,00 (primeiro valor da composição). No recurso voluntário a Contribuinte reiterou suas alegações. O Colegiado a quo primeiramente analisou a acusação fiscal e as arguições de defesa atinentes a cada uma das rubricas de composição do passivo considerado não comprovado, e assim se pronunciou sobre os valores referentes aos fornecedores CINDAM e JACOB MALKES: Cindam Comercial A recorrente juntou cópia de nota fiscal de venda de mercadorias emitida em 11.10.1995, no valor de R$ 406.000,00 (fls 128), alegando que os R$ 179.463,42 questionados referiam-se ao saldo ainda em aberto em 31.12.1999. Além disso, juntou demonstrativo dos pagamentos efetuados antes dessa data, para comprovar a existência do saldo, e dos pagamentos efetuados após essa data, para comprovar que o saldo foi quitado (fls 131). A recorrente ainda juntou os recibos dos pagamentos efetuados após 31.12.1999 (fls 138 a 147), além de cópia dos lançamentos contábeis efetuados no razão de todos esses pagamentos (fls. 132 a 137). A DRJ considerou esses documentos insuficientes para demonstrar a existência da obrigação, arguindo que deveriam ter sido juntados ainda cópias de documentos bancários, como cheques e extratos da conta corrente. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 Não procede a argumentação da DRJ. A meu ver, os documentos juntados pela recorrente são suficientes para indicar a existência da obrigação e o seu pagamento. Conclusão em sentido contrário deveria ser fundamentada com novos elementos, obtidos através de um aprofundamento da fiscalização. As provas carreadas aos autos constituem, no mínimo, um indicio muito consistente da existência da obrigação. Caberia ao fisco demonstrar a sua inexistência com provas robustas. A exigência fiscal de que trata este item deve ser cancelada. [...] Jacob Malkes A recorrente juntou cópia de 4 notas fiscais de compras de mercadorias emitidas no decorrer de 1999 (fls. 148 a 151). A soma de todas elas totaliza o valor de R$ 76.562,82, valor quase idêntico àquele questionado pela fiscalização (R$ 76.557,65). Foram também juntadas cópias do razão comprovando o lançamento contábil dos pagamentos das referidas notas fiscais (fis 153 a 155), com menção ao número dos cheques emitidos para o pagamento. Muito embora não tenham sido apresentados recibos emitidos pelo vendedor das mercadorias, acredito que os documentos juntados são suficientes para comprovar a existência da obrigação. Trata-se de situação bastante parecida com aquela examinada acima (Cindam Comercial). Faço, portanto, referência aos fundamentos ali expostos para afastar a exigência fiscal. Contudo, a turma julgadora considerou improcedente a arguição de duplicidade de exigência, pois não vislumbrou identidade de matérias. Segundo justificou: A cópia dessa autuação juntada aos autos (fis 216) indica que a exigência fiscal é relativa ao ano-calendário de 1997. Ora, o caso dos autos versa sobre omissão de receita no ano-calendário de 1999. Esse fato, por si só, já indica tratarem de matérias diversas. Além disso, não há prova nos autos que demonstre a duplicidade de exigências fiscais. A PGFN recorre da decisão, sustentando ser necessário que os pagamentos dos valores registrados no passivo e questionados pela Fiscalização sejam comprovados por cheques ou extratos bancários que acusem a saída dos montantes das contas-correntes bancárias mantidas pela empresa. Ocorre que em nenhum momento, no curso da auditoria fiscal, foi solicitado à Contribuinte que apresentasse, particularmente, esses elementos de prova. Como já registrado, a autoridade fiscal detalhou, na intimação lavrada em 08/04/2003 (e-fl. 57), e reiterada em 27/05/2003 (e-fl. 59), as provas que requisitava: os comprovantes (duplicatas ou notas promissórias e notas fiscais) dos seguintes valores retirados do quadro “COMPOSIÇÃO DO CONTAS A PAGAR EM 31.12.1999 A Contribuinte franqueou as notas fiscais. Mas não as duplicatas ou notas promissórias. E no Termo de Verificação e Constatação (e-fls. 77/82) a autoridade fiscal registrou que “o contribuinte limitou-se a apresentar”... “somente as notas fiscais, o que não comprova a existência de tais valores como Passivo no balanço de 1999.” Manifesto, então, que o lançamento teve por motivação a falta de apresentação dos referidos títulos de crédito. A exigência de apresentação de cheques ou extratos bancários para comprovação da quitação posterior do passivo questionado somente foi feita pela autoridade julgadora de 1ª instância, não constando tal solicitação das intimações lavradas no curso da auditoria, nem sequer tendo sido este o motivo que justificou o lançamento. A realidade fática mostra, portanto, que a Contribuinte não foi compelida a franquear os ditos cheques ou extratos bancários no curso da ação fiscal e que nem sequer o lançamento teve por motivação a falta de apresentação de tais elementos, de forma que a exigência dessas provas específicas não poderia ter sido feita somente Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 após a instauração do contencioso administrativo fiscal e no âmbito de decisão de primeira instância de julgamento. Frise-se que o procedimento fiscal se desenvolveu ao longo do ano-calendário 2003, e a existência da obrigação em questão, registrada ao final do ano-calendário 1999, não seria provada apenas por título de crédito firmado entre credor e devedor – exigência que poderia ter alguma validade se o questionamento fiscal fosse formulado em data próxima à aquisição original – mas também pela demonstração de seu pagamento espontâneo em data futura, dentro do ciclo normal da atividade, ou mesmo pelo desconto de cheque pré-datado antes apresentado pela Contribuinte ao fornecedor. Releva reiterar, também, que a Contribuinte acostou, junto da impugnação, outros elementos de prova já especificados anteriormente - notas fiscais de compras de mercadorias cópias do razão contendo o registro contábil dos pagamentos das referidas notas fiscais (fls. 153/155), com menção ao número dos cheques emitidos para o pagamento. Esses elementos não foram desqualificados pela decisão de primeira instância, apenas foram tidos por insuficientes, eis que, no entendimento daquela autoridade, deveriam ter suporte em “documentos bancários como cópias de cheques e extratos bancários...”. Diante desse cenário considera-se imprópria a exigência de cópias de cheques ou de extratos bancários feita somente após a instauração do contencioso administrativo fiscal, em sede de decisão de primeira instância de julgamento. Além disso, em que pese a arguição deduzida pela Contribuinte ter sido rejeitada pelas duas instâncias julgadoras precedentes, tem relevo, aqui, analisar a alegação de duplicidade do montante exigido em relação ao fornecedor CINDAM, dado tal matéria atrair a aplicação de súmula recentemente aprovada por esta Turma. Compulsando o processo n° 15374.001482/00-81, verifica-se constar, às e-fls. 136/137, o Termo de Constatação dos Fatos que serviu de suporte aos autos de infração. Dele consta a seguinte descrição correspondente à infração “3 – Omissão de Receitas – Passivo Fictício”: [...] 3. Omissão de Receitas — Passivo Fictício (item 002 Auto de Infração) Omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo da autuada de obrigações não comprovadas, contabilizadas nas contas 210401030014 Cindan Indústria e Comércio Ltda e 21040109007 Indústria de Jóias Duque Ltda Muito embora intimada em 19/04 e em 11/05 a autuada deixou de comprovar seu passivo. Já em 19/04 procuramos esclarecer a origem da formação dos saldos das citadas contas e sua possível liquidação. Verificamos que teriam sido formados em 1995 e que ainda até hoje não teriam sido baixados totalmente. Quanto ao saldo de R$ 100.000,00 mantido contra a Indústria de Jóias Duque Ltda as notas fiscais n° 552 552 e 555 apresentadas na resposta de 27/04 àquela intimação são de retorno de material industrializado por encomenda, não se destinando, portanto, à cobrança do valor dos serviços prestados, consequentemente, não podem ser utilizadas como prova da formação de seu passivo. A alegação de que o saldo de R$ 406.000,00 da Cindam estaria sendo liquidado, a partir de meados de 1999, não teve o devido amparo da cópia dos cheques relacionados naquela resposta, embora intimada a isso em data de 11/05. 4. Para constar e produzir os efeitos legais, lavramos o presente Termo de Constatação dos Fatos em três vias de igual teor, que seguem assinadas por nós e pelo representante legal da autuada, que fica de posse de uma das vias. (negrejou-se) Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 O valor autuado neste outro processo, a título de passivo fictício, foi de R$ 506.000,00, composto pelo montante de R$ 406.000,00, referente ao fornecedor CINDAM, e de R$ 100.000,00, correspondente ao fornecedor JÓIAS DUQUE, como consta do auto de infração (e-fls. 139/153) É importante reproduzir, ainda, o teor da resposta encaminhada pela Contribuinte à auditoria fiscal, constante da e-fl. 54, datada de 27/04/2000, para atender a intimação lavrada em 19/04/2000, no âmbito do processo nº 15374.001482/00-81: Em atendimento ao Termo de Intimação acima referenciado e de acordo com a numeração constante no mesmo informamos que: Item 2 — Estamos encaminhando os Livros de Registros de Entradas e Saídas do estabelecimento da fiscalizada. Atem 3 — Estamos encaminhando a Nota Fiscal de n°. 057 de/ 11/10/95 que deu origem ao saldo da conta 210401030014 Cindam Indústria e Comércio Ltda no valor de R$ 406.000,001, e as Notas Fiscais de n° 000552- e 000555 datadas de 26110/95 e 12/12/95 respectivamente, que deram origem ao saldo da conta 21040109007 Industria de Jóias Duque Ltda no valor de R$ 100.000,00 em 31/12/97; Item 4 — Informamos que no dia 10/10/95 através da Nota Fiscal N° 475 e no dia 15/12/95 110 pela Nota Fiscal N° 476, parte do estoque de diamantes constantes na Nota Fiscal de Entrada n° 057 foi vendido, permanecendo um saldo no estoque conforme registrado no Livro de Inventario da fiscalizada. Item 5 Conforme solicitado, informamos que o saldo de R$ 406.0000,00 da Cindam Industria e Comercio Ltda (conta 210401030014), esta sendo liquidado da seguinte forma conforme recibos anexos: Dia 15/06/99 - R$ 22.963,58 Cheque n°010127 - Banco Bradesco Dia 22/06/99 - R$ 7.000,00 Cheque n° 809377 - Banco Boa Vista Dia 01/07/99 - R$ 5.000,00 Cheque n° 812795 - Banco Boa Vista Dia 30/07/99 - R$ 37.000,00 Cheque n° 010283 - Banco Bradesco Dia 04/08/99 - R$ 6.100,00 Cheque n° 010293 - Banco Bradesco Dia 12/08/99 - R$ 19.000,00 Cheque n° 010351 - Banco Bradesco Dia 13/08/99 - R$ 5.500,00 Cheque n° 010352 - Banco Bradesco Dia 18/08/99 - R$ 37.000,00 Cheque n° 010370 - Banco Bradesco Dia 26/08/99 - R$ 24.000,00 Cheque n° 848972 - Banco Boa Vista Dia 21/09/99 - R$ 6.000,00 Cheque n° 010498 - Banco Bradesco Dia 07/10/99 - R$ 17.000,00 Cheque n° 010551 - Banco Bradesco Dia 25/10/99 - R$ 15.000,00 Cheque n° 010634 - Banco Bradesco Dia 26/11/99 - RS 25.000.00 Cheque n°010786 - Banco Bradesco Permanece em 31/12/99 um saldo de R$ 179.463,42.(destacou-se) Como se vê, o valor exigido no presente processo a título de passivo não comprovado do fornecedor CINDAM – R$ 179.463,42, existente no balanço encerrado em 31/12/1999, é exatamente aquele consignado pela Contribuinte na resposta acima como saldo devedor junto ao referido fornecedor na mesma data, e está contido no valor autuado a título de passivo fictício do mesmo fornecedor CINDAM no auto de infração tratado no processo nº 15374.001482/00-81, no montante de R$ 406.000,00. Não há dúvida, portanto, que o mesmo valor está sendo exigido em duplicidade. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 Convém, ainda, observar, que nos autos do processo nº 15374.001482/00-81 foi interposto recurso especial pela PGFN suscitando divergência jurisprudencial em relação ao mesmo tema, diante de situação fática similar e em relação à mesma Contribuinte, contra a decisão do Colegiado a quo que exonerou o lançamento. O recurso foi julgado por este Colegiado, em sessão de 10 de outubro de 2019, tendo por relatora a Conselheira Viviane Vidal Wagner e, por força da obrigatoriedade de observância das Súmulas CARF nº 54 e nº 144, negou-se provimento ao recurso especial da PGFN. Por relevante, transcreve-se a ementa do Acórdão nº 9101-004.471 1 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. (Súmula CARF nº 144) A constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997. (Súmula CARF nº 54) Verificado o registro contábil do passivo em momento anterior, descabe o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas. Assim, seja em razão de que o lançamento no presente processo, a título de passivo não comprovado, não teve por motivação a ausência de apresentação de “documentos bancários”, mas sim a não apresentação de títulos de crédito – duplicatas e notas promissórias - seja porque o valor do passivo CINDAM foi autuado em duplicidade, como antes demonstrado, não deve prosperar a exigência a título de passivo não comprovado no montante de R$ 179.463,42. Não bastassem essas justificativas, em relação ao montante exigido a título de passivo relativo ao fornecedor CINDAM, também deve ser aplicada a Súmula CARF nº 144, que dispõe: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Acórdãos Precedentes: 107-08.732, 1101-000.991, 1301-002.960, 1302-001.750, 1402- 001.511, 1402-002.197, 9101-002.340 e 9101-003.258. No caso dos autos, verifica-se que o passivo impugnado do fornecedor CINDAM foi gerado por documento datado do ano de 1995. Em resposta ao Termo de reintimação datado de 08/04/2003, a Contribuinte esclarece (e-fl. 61): [...] Em atendimento ao Termo de Intimação RPF n.° 2003-00254-8 de 08/04/2003, informamos que: 1 Participaram do julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia de Carli Germano, Ameli Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (presidente em exercício). Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001577/2003-17 Conforme solicitado, segue anexo cópia das notas fiscais que compõe parte do saldo do contas apagarem 31/12/99: NF: 057 Cindam Comercial Exportadora S/A. [...] E anexou a nota fiscal nº 057, emitida por CINDAM S/A COMERCIAL EXPORTADORA, emitida em 11/10/1995, no valor de R$ 406.000,00 (e-fl. 66), cópias de recibos de quitação emitidos pelo fornecedor (e-fls. 138/147) e o Livro Razão com histórico dos registros (e-fls. 133/137). Diante disso, no presente caso, também por obediência à súmula acima transcrita, descabe tributar, no período de apuração de 31/12/1999, suposto passivo não comprovado referente ao fornecedor CINDAM S/A COMERCIAL EXPORTADORA, no valor de R$ 179.463,42, que tem origem no ano-calendário 1995. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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8514091 #
Numero do processo: 10932.000790/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA POR DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. PERDA DE OBJETO. Extinta a obrigação principal por decisão judicial, o Recurso Especial que trata da multa por descumprimento da obrigação acessória correlata (AI-68) perde o seu objeto, portanto não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-009.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA POR DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. PERDA DE OBJETO. Extinta a obrigação principal por decisão judicial, o Recurso Especial que trata da multa por descumprimento da obrigação acessória correlata (AI-68) perde o seu objeto, portanto não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10932.000785/2007-38 37.117.834-7 Obrigação Principal Acórdão 2301-003.500 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 90 /2 00 7- 41 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.052 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000790/2007-41 10932.000787/2007-27 37.117.836-3 Obrigação Principal Recurso Especial 10932.000788/2007-71 37.117.837-1 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.192 10932.000790/2007-41 37.117.830-4 Obrigação Acessória (AI 68) Recurso Especial - 37.117.835-5 Obrigação Principal - - 37.117.838-0 Obrigação Principal - - 37.117.839-8 Obrigação Principal - - 37.117.833-9 Obrigação Acessória - - 37.137.560-6 Obrigação Acessória - No presente processo, trata-se do Debcad 37.117.830-4, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais (diretores e autônomos) e os valores pagos a cooperativas de trabalho, conforme Relatório Fiscal às fls. 21 a 56. Cientificada da autuação, a Contribuinte impugnou parcialmente o lançamento (fls. 61 a 68), estabelecendo-se o litígio apenas quanto à parte da obrigação acessória correlata às Contribuições Previdenciárias devidas sobre os pagamentos efetuados às cooperativas, com base no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A autuação foi mantida pela DRJ, razão pela qual a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em sessão plenária de 24/08/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-01.280 (fls. 293 a 303), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2006 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. A prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho é fato gerador de contribuição previdenciária. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.052 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000790/2007-41 Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º8.212 de 1991. Também foi reconhecida a fluência do prazo decadencial em parte. A Fazenda Nacional foi cientificada em 22/09/2011 (Despacho de Encaminhamento de fls. 304), e, em 17/10/2011, foi interposto o Recurso Especial de fls. 305 a 316 (Despacho de Encaminhamento de fls. 317), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da retroatividade benigna em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme despacho de 22/04/2013 (fls. 352 a 355). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se o somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes dos art. 32, IV, §5º e art. 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, ou a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 01/05/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 360), a Contribuinte, em 29/04/2014, ofereceu as Contrarrazões de fls. 362 a 417 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 361) e interpôs o Recurso Especial de fls. 420 a 478. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - a Contribuinte permite-se transcrever as ementas de acórdãos que confirmam o correto entendimento do acórdão recorrido quanto à aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte (art. 106 do CTN), prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 (até 20%); Acórdão nº 2803-003.177 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.052 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000790/2007-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, art. 106 do CTN. Autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n°. 449/1996, vislumbra-se a possibilidade de, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, reduzir a penalidade para adequá-la ao artigo 32-A da Lei n°. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão nº 2302-003.069 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°. 8.212/91. O Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado pela falta de declaração em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias deve seguir o que foi decidido no julgamento do conexo Auto de Infração de Obrigação Principal. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n°.449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n°. 8.212. Conforme previsto no art. 106. inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte - vê-se, portanto, que o acórdão a quo está em perfeita sintonia com a jurisprudência do CARF, notoriamente no que se refere à aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte (multa de 20%); - por seu bem estruturado raciocínio, a Contribuinte toma a liberdade de adotar como mérito de suas Contrarrazões os argumentos proferidos pelo Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Acórdão nº 2803-003.177), cujo voto prevaleceu quanto à aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte (multa de até 20%) em caso absolutamente análogo ao presente, confira-se: Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.052 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000790/2007-41 9. Fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais), percebe-se que as regras diferem entre si, pois as multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração: (...) 10. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam-se pela necessidade de realização de lançamento fiscal pelo fisco, já que o sujeito passivo não efetuou o pagamento, sendo calculado independentemente do decurso do tempo, eis que a multa de ofício não se cumula com a multa de mora. A finalidade é exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32-A, em que independente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes, (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. 11. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo 44 aplicam-se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre GFIP. No que se refere à “'falta de declaração e nos de declaração inexata” , deve-se observar o preceito por meio do qual a norma especial prevalece sobre a norma geral, uma vez que o artigo 32-A da Lei 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP, devendo prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei 9.430/1996 o qual se aplicam todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei: (...) 12.Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32-A, da Lei 8.212/1991, que regulam exclusivamente a matéria, sendo irrelevante a existência ou não pagamento/recolhimento e qual tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do crédito tributário relativo ao tributo devido. 13. Quanto à cobrança de multa nesses lançamentos, realizadas no período anterior à MP 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35-A, pois poderia haver retroatividade maléfica, o que é vedado, nem tampouco a nova redação do artigo 35." - como bem observou o relator do voto acima, proferido em caso absolutamente semelhante ao presente, deve prevalecer a regra especial (multa de até 20% prevista no artigo 35 caput da Lei 8212/1991) sobre a regra geral prevista no artigo 35-A da Lei nº 8212, de 1991 c/c art. 44 da Lei nº 9430, de 1996; - de igual sorte e, novamente, tal como observou o relator do voto acima, o raciocínio desenvolvido pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial implicam na verdade em uma "retroatividade maléfica", fato absolutamente vedado em nosso ordenamento jurídico. Ao final, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida no tocante ao reconhecimento da aplicação da penalidade mais benéfica. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, a este foi negado seguimento, conforme despacho de fls. 482 a 486, o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame de fls. 487 a 488. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.052 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000790/2007-41 A Contribuinte apresentou ainda o Requerimento de fls. 519 a 521, noticiando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, objeto do presente processo. Ao final, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação veiculada pelo mencionado artigo (obrigação principal de pagar 15% sobre o valor total das notas fiscais emitidas por cooperativas) e o consequente cancelamento da NFLD que originou o presente processo. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de conhecimento. Trata-se do Debcad 37.117.830-4 (AI-68), lavrado em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias devidas sobre os pagamentos efetuados às cooperativas, com base no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Ocorre que a obrigação principal correlata ao presente AI-68, cuja exigência tramitou por meio do processo nº 10932.000788/2007-71, a despeito de ter sido declarada a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, mediante a prolação do Acórdão nº 9202-006.192, de 26/10/2017, foi extinta em 15/02/2016, por decisão judicial transitada em julgado favoravelmente à Contribuinte, conforme o Despacho da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, onde consta (fls. 653 a 654 do processo nº 10932.000788/2007-71): Às fls. 601/640 a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em SBCampo juntou cópia de decisão desfavorável à União Federal proferida nos autos do processo judicial nº 000904-11.2008.4.03.6114 (1ª Vara de São Bernardo do Campo), onde foi dado provimento à Apelação da interessada, afastando a exigibilidade da contribuição referente aos 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente aos serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em face da constatação do ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica pela interessada com o mesmo objeto do presente processo, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF exarou, por meio do Acórdão de Recurso Especial nº 9202-006.192/2017 (fls. 641/648), decisão onde se pautou na Súmula CARF nº 1, a qual determina que importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, declarando a definitividade do lançamento. Diante do exposto, serão adotados os seguintes procedimentos: a) cadastramento do evento “Acórdão de Conhecimento e Não Provimento ” a fim de cumprir o determinado por meio do Acórdão de Recurso Especial nº 9202- 006.192/2017, de fls. 641/648, e Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.052 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000790/2007-41 b) cadastramento do evento “Ação Judicial Desfavorável ao INSS” e a consequente baixa do crédito por ação judicial, a fim de cumprir o determinado por meio da decisão proferida nos autos do processo judicial nº 000904-11.2008.403.6114 (cópia às fls.636/640). Registre-se que o citado processo, que trata da exigência da obrigação principal correlata ao presente processo, já se encontra inclusive arquivado, com o crédito tributário extinto (fls. 657 do processo 10932.000788/2007-71). Destarte, não há como sequer cogitar do conhecimento do presente Recurso Especial, por perda de objeto, tendo em vista que, cancelando-se a exigência da obrigação principal, não há que se falar em multa por descumprimento da correlata obrigação acessória de declará-la em GFIP (AI-68). Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.721284/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3302-008.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (a) - mercado interno, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 84 /2 01 3- 04 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721284/2013-04 O interessado obteve provimento judicial através de mandado de segurança, para que os pedidos de ressarcimento fossem analisados em 30 dias; se reconhecidos os créditos, fossem atualizados pela Taxa Selic e para que não fosse efetuada compensação de ofício. A DRF proferiu o Parecer para esclarecer que, após análise, teria efetuado as seguintes glosas: sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado, ou em elaboração, entre cooperativa e associados e movimentação da cooperativa aos centros de distribuições da própria cooperativa, por falta de previsão legal; sobre crédito presumido vinculado à exportação, pois o pedido deveria ter sido apresentado através de PER/Dcomp ou formulário apenas para este tipo de crédito, mas ao invés de seguir tal rito, o contribuinte somou os créditos presumidos - atividades agroindustriais (Fichas 06A e 16A - linha 29 da Dacon) ao PER específico para o PIS ou Cofins exportação. Como o PER/Dcomp aqui tratado é referente ao mercado interno, a glosa de crédito presumido não ocorreu nestes autos. O crédito tributário foi parcialmente reconhecido, sendo que as compensações foram homologadas ou não, de acordo com o quadro constante do Despacho Decisório. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para afirmar que em relação ao crédito presumido, teria apresentado novo pedido, de modo que não se oporia a tal ponto. No tocante à glosa das despesas com frete de transferência, o interessado alegou que haveria duas situações distintas: Frete de transferência de ração da cooperativa para o cooperado, o qual seria crédito decorrente dos custos com bens que seriam utilizados dentro do processo produtivo (insumos), enquadrando-se no inc. II, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O contribuinte discorreu sobre o conceito de insumo, o qual, em seu entendimento, abrangeria todo gasto direto e indireto essencial para tornar possível ao contribuinte faturar com a venda ou prestação de seu objeto social. Afirmou que seu objeto social seria a criação em comum de animais, para a cooperativa e terceiros, e a venda em comum de sua produção agrícola e pecuária. A cooperativa atuaria em todas etapas do processo produtivo através de suas indústrias e cooperados. Assim, a cooperativa industrializaria as rações a serem utilizadas pelo produtor- cooperado, mas também as venderia para o mercado. A ração distribuída aos produtores seria utilizada para produção de animais que seriam remetidos à cooperativa para abatimento e industrialização dos cortes. O produtor-cooperado tinha o compromisso de entregar toda sua produção à cooperativa, motivo pelo qual, a ração seria insumo na produção de animais. No entendimento do contribuinte, tanto a ração quanto o frete para transportá-la dariam direito a crédito, conforme o inc. II, art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo de remessa do insumo, custo esse indispensável para realização do objeto social da empresa. Frete "intercompany" de mercadoria pronta, relacionado com a venda, enquadrando-se no inc. IX, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo do deslocamento do produto pronto que sairia de suas fábricas para o seu supermercado ou seu armazém. Alegou que se fosse para um supermercado de terceiro, poderia haver o creditamento. Afirmou que a venda seria certa e que a impossibilidade de creditamento oneraria o preço nas gôndolas, que seria justamente o que a legislação tentava evitar. Defendeu que o frete na operação de venda corresponderia ao custo do transporte tanto na transferência entre cooperativa e supermercado próprio, quanto entre cooperativa e supermercado de terceiro. Afirmou que o Carf já teria reconhecido a possibilidade de creditamento em tais casos. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721284/2013-04 O interessado alegou, ainda, que a autoridade fiscal não teria obedecido à proporção feita por ele em cada espécie de receita auferida, mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportação. No PER seria permitido lançar apenas os valores referentes às receitas de mercado interno não tributado e exportação, de modo que o frete lançado era proporcional ao valor das duas rubricas. O frete referente ao mercado interno tributado, seria acumulado para uma compensação futura. No entanto, a autoridade fiscal teria descontado o valor total do frete intercompany, inclusive aquele que não era objeto do PER, por ser proporcional às receitas de mercado interno tributado. O contribuinte defendeu que o procedimento correto seria retificar de ofício o Dacon, impedindo compensações futuras, mas não descontar tal montante do valor a ser ressarcido, pois ele jamais poderia ser objeto de ressarcimento. Por fim, o interessado, defendeu que por conta da glosa efetuada pela fiscalização e consequentemente, da não homologação integral da Dcomp, teria restado débito cobrado indevidamente do interessado, pois só poderia haver cobrança através de lançamento. configurando ofensa ao art. 142 do CTN. Concluiu, para requerer: o direito ao crédito dos fretes realizados e deferido o pedido de ressarcimento; alternativamente, que não fossem descontados os valores de frete proporcionais às receitas tributadas no mercado interno e que não seriam ressarcíveis; que fosse concedido prazo para juntada de todas notas fiscais de remessa de ração aos cooperados; a improcedência do montante cobrado decorrente da não homologação de Dcomp, sem lançamento; e a produção de todas provas admitidas em direito, em especial, documental. Através do Acórdão, a Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  A possibilidade de creditamento das despesas com fretes em transferências de insumos;  O ônus dos fretes forma suportado pela cooperativa na aquisição de insumos;  O frete sobre produtos acabados. a vinculatividade com a operação de venda. - DO REQUERIMENTO Em face do exposto, REQUER seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário para: a) Seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado, canceladas as glosas e efetuado o ressarcimento correspondente aos créditos de PIS/Cofins em questão. b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental. É o relatório. Voto Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721284/2013-04 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721284/2013-04 Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721284/2013-04 Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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