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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730493 #
Numero do processo: 18336.000388/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ACE-27. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o benefício tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.546
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ACE-27. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o beneficio tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da 411 relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. aw. OTACÍLIO DAN RTAXO - Presidente IRENE SOUZASOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 18336.000388/2003-73 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.546 Fls. 234 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. • 2 • Processo n° 18336.000388/2003-73 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.546 Fls. 235 Relatório Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório de fls.59/62. Retornam os autos de diligência requerida por esta Câmara, de acordo com a Resolução n°. 301-1.747, na qual foi determinado que a repartição de origem intimasse a Recorrente para trazer aos autos cópia da Invoice n°. 17439-0, emitida pela PDVSA, bem como da Fatura da Petrobrás Petróleo Brasileiro-PETROBRAS para a Petrobrás Internaciona Finance Company- PIFCO. Intimada a contribuinte, foi apresentada a documentação requerida (fls. 222/230). Cumprida a diligência, retomam os autos a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 . . Processo n° 18336.000388/2003-73 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.546 Fls. 236 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de exigência de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, decorrente de irregularidades verificadas na importação realizada pela recorrente, em descumprimento a requisitos essenciais à fruição do beneficio de redução de aliquota estabelecido em normas aplicáveis no âmbito da ALADI, tais como divergências encontradas entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e da Fatura Comercial e • emissão do predito Certificado por pais não signatário do Acordo. A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS importou butano liquefeito, acobertado pela DI n°. 98/0335656-9, registrada em 13/04/1998, com redução tarifária, sob o beneplácito do Acordo de Complementação Econômica ACE-27, celebrado no âmbito do ALADI, entre Brasil e Venezuela. A autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, verificou, em suma, os seguintes fatos: (1) o certificado de origem emitido na Venezuela indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Venezuela e declara como empresa exportadora a EMPRESA PDVSA Petróleo Y Gás;; (2) a fatura comercial que instruiu a Dl (PIF-SB-67/98) foi emitida pela Petrobras International Finance Company - PIFCO , situada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE-27; (3) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o • Brasil, sendo aqui recepcionada pela Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS, na qualidade de importador, sendo que figura como exportadora, conforme declarado na Dl pela PETR OBRAS, a empresa PIFCO. Já no conhecimento do embarque, a empresa declarada como exportadora é a PDVSA; (4) o certificado de origem que instruiu o despacho de importação não relacionou a quantidade de mercadoria objeto da certificaçã o. Uma vez que a fatura comercial indicada não foi apresentada, não há como saber a quantidade de mercadoria certificada, violando o art. 1° do Acordo 91 da ALADI; e (5) o certificado de origem foi emitido após o embarque na Venezuela da mercadoria a ser comercializada no Brasil e após o registro da respectiva DL Foi lavrado Auto de Infração pela fiscalização, para exigência da diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais, visto ter o agente fiscal tomado por inválido o Certificado de Origem apresentado para fins de aplicação da preferência tarifária pretendida, tendo sido o lançamento mantido integralmente pela DRJ pelos mesmos fundamentos. 4 Processo n° 18336.000388/2003-73 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.546 Fls. 237 Recebidos os autos por este Conselho, foi convertido o julgamento em diligência, da qual resultou a juntada aos autos de cópias da Invoice n°. 17439-0, vinculada ao Certificado de Origem de fl.19, comprovando a venda da mercadoria da PDVSA para a PETROBRAS (fl.230), não tendo sido juntado aos autos, entretanto, a Fatura Comercial/Invoice solicitada, que atestasse a venda realizada pela PETROBRAS para a PIFCO (o documento juntado à fl. 229 é o mesmo do constante à fl. 18) Assim, não restou devidamente identificada a triangulação comercial alegada pela recorrente, a saber: - Em 24/04/98 PDVSA vendeu a mercadoria para a PETROBRAS (origem: Venezuela, Destino:Brasil) (fi. 230) - Em 07/05/98 -;PIFC0 vendeu a mercadoria para a PETROBRAS (lis. 18 e 229) - Não consta, entretanto, a venda que deveria ter sido comprovada, realizada pela PETROBRAS à PIFCO. O posicionamento mantido por este Terceiro Conselho nos diversos casos semelhantes a este anteriormente julgado, é o de validar a preferência tarifária pretendida pela recorrente, mesmo havendo a interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo Internacional, desde que sua participação tenha sido meramente negocial. Para tanto, é preciso que a mercadoria tenha sido remetida diretamente do país produtor (no caso,Venezuela) para o Brasil, e que se possa rastrear documentalmente a vinculação das operações, ficando caracterizado que a intervenção de terceiro pais não desfigurou a origem da mercadoria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara, da qual ilustra a seguinte: Número do Recurso: 131671 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 18336.000542/2003-15 1111 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: WAIÁQUOTA Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 24/04/2007 09:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-33779 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Dra. Andressa Oliveira Cupertino de Castro, OAB/DF 13.186 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — NECESSIDADE DE PROVA — Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação da origem, na forma da norma internacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO 5 Processo n° 18336.000388/2003-73 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.546 Fls. 238 In casu, não foi possível a restreabilidade documental da mercadoria importada, em razão de não haver nos autos cópia da fatura comercial que ampararia a triangulação comercial, isto é, não há comprovação documental da venda realizada pela PETROBRAS para a PFICO. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 414à1402"nr, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6

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4741073 #
Numero do processo: 10920.002275/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430, de 1996 impõe aos titulares das contas bancárias, regularmente intimados, o ônus da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES LEGAIS. Depósitos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante, no ano, supera o valor de R$ 80.000,00 devem ser considerados para fins de determinação da receita omitida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430, de 1996 impõe aos titulares das contas bancárias, regularmente intimados, o ônus da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES LEGAIS. Depósitos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante, no ano, supera o valor de R$ 80.000,00 devem ser considerados para fins de determinação da receita omitida. Recurso voluntário negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  INFORMAÇÃO DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE.  É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste  anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos  e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta  forma, os  rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste  Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito  de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº  9.430,  de  1996  impõe  aos  titulares  das  contas  bancárias,  regularmente  intimados,  o  ônus  da  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos  utilizados nos depósitos bancários.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES LEGAIS.   Depósitos  bancários  de  valores  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00,  cujo  montante,  no  ano,  supera o  valor  de R$ 80.000,00  devem  ser  considerados  para fins de determinação da receita omitida.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente     Fl. 486DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10920.002275/2008­15  Acórdão n.º 2801­01.564  S2­TE01  Fl. 478          2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 258.884,23, referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, a título de imposto  (R$ 119.287,44), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado  (R$ 89.465,57), além de juros de mora (R$ 50.131,22).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  requereu,  em  síntese,  fossem  considerados os lucros distribuídos decorrentes do arbitramento do lucro da empresa Indústria  de Artefatos de Borrachas NSO Ltda., da qual foi sócio, conforme notificação fiscal em anexo,  referente aos anos­calendários de 2003, 2004 e 2005, para justificar parte dos valores omitidos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  459/463,  julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADIANTAMENTO  A  SÓCIO.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  pagamento  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  adiantamento  a  sócio, quando não declarado pela pessoa física do sócio, é prova  de  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  o  arbitramento  de  ofício do  lucro de pessoa  jurídica, com ampliação de seu lucro  tributável,  não  serve  como  meio  de  validação  de  pagamentos  anteriormente efetuados a outro título.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  Fl. 487DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10920.002275/2008­15  Acórdão n.º 2801­01.564  S2­TE01  Fl. 479          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  Declaração retificadora apresentada após o início da ação fiscal  não  tem  o  caráter  de  denúncia  espontânea  e  não  exime  o  contribuinte de sofrer autuação, compreendendo principal, multa  de oficio e juros de mora.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  09/11/2009  (fl.  466),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  121),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  467/475,  em  07/12/2008,  no  qual  solicita  o  reconhecimento  da  distribuição  de  lucros  arbitrados,  justificando  eventuais  omissões  de  receita,  como  critério  que  se  perenizou  para  a  pessoa jurídica Indústria de Borracha NSO Ltda.. Também alega que o Auditor Fiscal deixou  de deduzir os valores autorizados pelo art. 42, § 3°, II, da lei n° 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta  que  os  rendimentos  decorrentes  do  arbitramento  do  lucro da pessoa  jurídica da qual  fazia parte do quadro societário  seria motivo para afastar as  omissões de rendimentos lhe imputadas.  No  presente  caso,  ressalte­se  que  a  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Em relação à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  a  hipótese  aventada  já  foi  acertadamente  afastada  pela  fiscalização  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  à  fls.  334/341,  conforme  trecho  que  se  transcreve:  “Como  foi  apurado,  pela  fiscalização  na  pessoa  jurídica,  o  contribuinte  efetuou retiradas junto a empresa Industria de Borrachas N.S.O. Ltda., identificadas  na contabilidade como "adiantamento aos sócios”.  Conforme  conclusão  da  auditoria  levada  a  efeito  na  empresa  citada,  esses  valores não têm relação a distribuição dos lucros e, por isso, o servidor formulou a  representação  fiscal  que  deu  azo  à  instauração  do  presente  procedimento  administrativo.  Fl. 488DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10920.002275/2008­15  Acórdão n.º 2801­01.564  S2­TE01  Fl. 480          4 Assim, de imediato, fica afastada a argumentação de que os valores auferidos  seriam  relacionados  com  distribuição  de  lucros,  rendimentos  isentos  de  tributação  pelo imposto de renda das pessoas físicas.  Analisando os anos­calendário sob exame, verifica­se não há que se falar em  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica  Indústria  de  Borrachas  N.S.0.  Ltda.  por  sucessão da  Indústria de Artefato de Borracha MJ Ltda., porque esta  foi declarada  inapta pela autoridade administrativa.  Por  outro  lado  os  pagamentos  ocorreram  em  dias  diversos  de  final  de mês,  trimestre  ou  ano,  considerando­se  ainda  que  não  foram  acostados  documentos  probatórios da existência de lucros a distribuir nessas datas.  A partir de 28 de maio de 2003, o contribuinte não fazia possuía participação  societária  na  empresa  Indústria  de Borrachas N.S.0. Ltda.,  conforme mostra  a 14ª  alteração contratual.  No  entanto,  os  pagamentos  efetuados  pela  Indústria  de  Borrachas  N.S.0.  Ltda., a título de "adiantamento aos sócios", continuaram acontecendo regularmente  até o julho do ano­calendário de 2005.  Além  disso,  a  leitura  das  datas  dos  pagamentos  dos  anos­calendário  em  fiscalização,  mostra  que  a  maioria  deles  foi  efetuada  em  vários  dias  dentro  dos  próprios meses, o que descaracteriza retribuição de lucros auferidos.  Também  pelos  valores  auferidos,  verifica­se  que  não  têm  qualquer  relação  percentual a capital  investido, ou seja, não é atribuído a um percentual  fixo que o  vincularia a valores investidos em participação societária. Pelo menos, essa relação  não foi demonstrada e nem argumentada durante a investigação fiscal.”  Melhor  sorte  não  socorre  o  recorrente  quanto  à  possibilidade  dos  valores  creditados  em  sua  conta­corrente  terem  se  originado  de  distribuição  de  lucro  da  empresa  Indústria de Artefatos de Borrachas N.S.O. Ltda, haja vista que a fiscalização foi diligente ao  excluir  da  relação  dos  depósitos  não  justificados  os  valores  relacionados  a  crédito  de  salários/pro labore e às autorizações para liberação de crédito de "Ind. de Artef Borrachas KP",  bem como os valores recebidos da Indústria de Borracha N.S.O. Ltda., considerando, inclusive,  comprovações parciais.  O argumento do  contribuinte de que o Auditor Fiscal deixou de deduzir os  valores autorizados pelo art. 42, § 3°, II, da lei n° 9.430/96 também não merece acolhida. Isto  porque  todos os depósitos não  justificados  são  inferiores  a R$ 12.000,00 e o  correspondente  somatório anual supera. R$ 80.000,00, consoante dispõe a referida legislação, a saber:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 489DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10920.002275/2008­15  Acórdão n.º 2801­01.564  S2­TE01  Fl. 481          5 (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Logo,  a  tributação  deve  ser mantida,  por  força  do  valor  superior  ao  limite  previsto em lei.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 490DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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4741078 #
Numero do processo: 13702.002183/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-Calendário: 2005 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Comprovada e existência de decisão judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia, deve a mesma ser considerada na dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a ser pago pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13702.002183/2008­06  Acórdão n.º 2801­001.571  S2­TE01  Fl. 96        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra o contribuinte acima qualificado  foi  lavrado o auto de  infração do ano calendário 2006 às fls. 02 a 06. Tal lançamento  glosou deduções com dependente e pensão alimentícia judicial.  O lançamento está cobrando um crédito tributário total no valor  de R$ 14.302,00.   O contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação  de  fl.  01,  tendo  juntado  documentação  para  comprovar  as deduções glosadas.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:  DEDUÇÕES.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentos  que  comprovam  parte  das  despesas  glosadas,  deve  o  lançamento  de  ofício  ser  alterado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, como indicado no relatório, de glosa de dedução de valores gastos  com pensão alimentícia judicial, eis que a parte relacionada à dependente já foi acolhida pela  decisão de primeira instância.  A despeito da decisão recorrida, especificamente na parte em que manteve a  autuação,  fato  é  que  há  nos  autos  elementos  da  Ação Ordinária  de  Exclusão  e  Redução  de  Pensão promovida pelo Recorrente contra seus filhos, representados por sua mãe Maria Valéria  da  Rosa,  transcorrida  perante  à  Vara  de  Família  do  Méier  (Processo  2000.208.007888­3,  distribuído em 13/7/00).    Nesta  demanda,  restou  fixada  a  pensão  dos  filhos,  mediante  Termo  de  Audiência celebrado em 18/07/03.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13702.002183/2008­06  Acórdão n.º 2801­001.571  S2­TE01  Fl. 97        3 Além  disso,  o  Recorrente  promoveu  Ação  de  Oferecimento  de  Alimentos  contra  a  sua  outra  filha,  Giovanna  Franco,  representada  por  sua  mãe  Leila  Isabel  Franco,  transcorrida na Vara de Família de Campo Grande (Processo 2312/99), onde ficou claramente  estabelecido  que  haveria  pensão  alimentícia  correspondente  a  1  e  ½  (um  e  meio  salário  mínimo).  Noutras,  palavras,  todas  as  deduções  decorrem  de  decisões  judiciais  que  fixaram  os  montantes  das  pensões  alimentícias  pagas  pelo  Recorrente,  não  podendo,  nestes  autos, haver dúvidas quanto a este fato.  Nestes  termos,  dou  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  supostamente indevida de pensão alimentícia judicial.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 30/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4657826 #
Numero do processo: 10580.006528/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 12/07/1995 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário pertinente a diferença do Imposto de Importação e do IPI vinculado, por se tratar de lançamento considerado por homologação, deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador (parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei nº 37/66, art. 116, II, do Decreto d 2.637/98 e art. 150, § 4º do CTN). Constatado que o lançamento foi perfectibilizado com a ciência do contribuinte em data posterior ao prazo permitido para que a Fazenda Nacional promova tal ação, deve ser declarada a decadência, resultando prejudicado o lançamento. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.440
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para de oficio declarar a decadência do lançamento
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 12/07/1995 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário pertinente a diferença do Imposto de Importação e do IPI vinculado, por se tratar de lançamento considerado por homologação, deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador (parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei nº 37/66, art. 116, II, do Decreto d 2.637/98 e art. 150, § 4º do CTN). Constatado que o lançamento foi perfectibilizado com a ciência do contribuinte em data posterior ao prazo permitido para que a Fazenda Nacional promova tal ação, deve ser declarada a decadência, resultando prejudicado o lançamento. RECURSO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:34:17Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:34:17Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:34:17Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:34:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:34:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:34:17Z; created: 2009-11-17T10:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:34:17Z | Conteúdo => CCO3 COI Fls. 166 4.'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA *it TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %fihlt1 %fn 90‘ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.006528/00-08 Recurso n° 132.029 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - ALÍQUOTA Acórdão n° 301-34.440 Sessão de 19 de maio de 2008 Recorrente SANDRA MARIA FERRAZ DE SOUZA Recorrida DRJ/FORTA LEZA/CE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 12/07/1995 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário pertinente a diferença do Imposto de Importação e do IPI vinculado, por se tratar de lançamento considerado por homologação, deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador (parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei n 37/66, art. 116, II, do Decreto d 2.637/98 e art. 150, § 4, do CTN). Constatado que o lançamento foi perfectibilizado com a ciência do contribuinte em data posterior ao prazo permitido para que a Fazenda Nacional promova tal ação, deve ser declarada a decadência, resultando prejudicado o lançamento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para de oficio declarar a decadência do lançamento. INL \M‘ OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente , Processo n° 10580.006528/00-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.440 Fls. 167 .."1-n• -,,/4" '"1"4"-`.--- . PO_ LIJ OVO ROS SAIU - RelatorSr-------J Participaram, ainda, cio presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godlinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Luiz F rego nazzi e Irene Souza da Trindade Torres.. lik 411 2 Processo n° 10580.006528/00-08 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.440 Fls. 168 Relatório Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, em processo originário de Notificações de Lançamento de Imposto de Importação e de IPI vinculado, em decorrência de ter sido reconhecida pelo TRF da 5 a Região a legalidade dos Decretos n' 1.391/95 e 1.427/95, que alteraram as aliquotas de 20% para 32% e para 70%, respectivamente, para a exigência do Imposto de Importação no despacho aduaneiro de automóveis. A decisão recorrida concluiu pela renúncia à via administrativa na parte que trata da legalidade dos Decretos que majoraram a aliquota do Imposto de Importação, visto que • em relação a essa matéria a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, do que resultou o pronunciamento definitivo do judiciário no sentido da legalidade daquelas normas. Entretanto, a DRJ conheceu da impugnação na parte que respeita às alegações de ilegitimidade passiva, bitributação e legalidade do lançamento, tendo decidido pela rejeição de tais preliminares e julgado procedente os lançamentos. O relatório já foi suficientemente feito pela DRJ citada, tendo sido adotado e atualizado por esta Câmara por ocasião da primeira apreciação do recurso voluntário, que resultou em diligência. Em esteio ao seu recurso, a contribuinte alegou que teve contra si ação de execução fiscal e que provou ter pagado as obrigações pertinentes aos impostos cobrados do veiculo adquirido à época, tanto assim que a justiça julgou extinta a execução. O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução ri' 301-1.703, de 19/9/2006 (fls. 139/143), que converteu o julgamento em diligência para que fossem juntados ao processo os documentos relativos ao Mandado de Segurança riP- 95.0010465-2, para que fosse bem avaliada a configuração de concomitância alegada na decisão recorrida. 4111 Em resposta à intimação para cumprir a diligência, a recorrente alegou que foi comprovado através de sentença judicial o pagamento de todos os tributos, e juntou cópia de partes dos processos n 2001.33.00.007351-0 e 2001.33.00.007350-8, de 2/5/2001, referentes a execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, inclusive sentenças, e requereu a extinção do feito administrativo (fls. 146/164). É o relatório. 3 _ Processo n° 10580.006528/00-08 CCO3,r01 Acórdão n.° 301-34.440 Fls. 169 .. Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente deve ser observado que, em resposta à intimação de fl. 144 decorrente da diligência, a recorrente não trouxe nenhum dos elementos solicitados por esta Câmara na Resolução d. 301-1.703, de 19/9/2006, relativos ao Mandado de Segurança if- 95.0010465-2 impetrado contra o Inspetor da Alfândega do Porto de Fortaleza, a saber: cópia da petição inicial; das decisões proferidas em primeira e segunda instâncias; da publicação do GO trânsito em julgado e certidão de "Objeto e Pé". Ao invés, limitou-se a recorrente a apresentar cópia de partes dos processos judiciais n 2001.33.00.007351-0 e 2001.33.00.007350-8, que tratam de execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional e que findaram com a extinção dessas execuções, alegando que foi comprovado através das sentenças o pagamento de todos os tributos. Deixe-se claro que a extinção dos processos de execução não ocorreu por motivo do pagamento dos tributos, como alegou a recorrente. Essa extinção decorreu de providências da própria Fazenda Nacional, que requereu ao Juiz Federal da 20a Vara da seção Judiciária da Bahia a extinção das execuções por terem sido cancelados, por anulação, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 94/95). Tal cancelamento deveu-se ao fato de que a SRF verificou que a exigência havia sido tempestivamente impugnada, originando-se o contencioso fiscal, do que restaram duplicada a cobrança e inscrição em Dívida Ativa dos mesmos valores. Assim, não houve qualquer sentença declaratória de pagamento dos tributos Oexigidos em Notificações de Lançamento, como afirmou a recorrente. Feita essa observação e restando inequívoco que as sentenças judiciais não tiveram qualquer influência nos lançamentos e que esses permanecem sujeitos ao exame desta Câmara, entendo que, mesmo que a diligência não tenha operado na coleta das informações solicitadas, o processo está em condições de julgamento. Fato preliminar e relevante, no entanto, merece apreciação, no que respeita ao prazo previsto na legislação vigente para que a Fazenda Nacional possa promover a exigência dos tributos. Acontece que consta no processo informação da DRF em Salvador/BA (fl. 104) entendendo que, pelo fato de não constar na cópia do AR de fl. 29 (original à fl. 62) a data do recebimento das Notificações de Lançamento e constar como data de postagem da ECT a data de 13/7/2000 (aposta na informação a data de 13/10/2000 incorretamente), considerou-se como data de ciência da contribuinte a data de 28/7/2000 e a entrega da impugnação de 3/8/2000 como tempestiva. Isso por força do que dispõe o art. 23, § 2 2, do Decreto n' 70.235/72, com a alteração promovida pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97, que estabelecem que, nas intimações por Processo n° 10580.006528/00-08 CCO3/CO I Acórdão n.° 301-34.440 Fls. 170 via postal, e omitida a data do recebimento no comprovante, a data da ciência para considerar- se o sujeito passivo intimado passa a ser de 15 dias após a expedição da intimação. Verifico, de outra parte, que a Declaração de Importação foi registrada em 12/7/1995, permitindo que qualquer exigência de diferença de tributos devesse ser providenciada até 12/7/2000, em obediência ao que dispõe o parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei d37/66, na redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/88, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é objetiva e indene de dúvidas ao tratar, no caput, da situação de não- lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da hipótese em que houve pagamento, • relacionada esta última com o art. 150, § 4 2, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). No caso de ocorrer essa última hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença do imposto deve ser contado do pagamento efetuado, vale dizer, da data do registro da declaração de importação. Esse é o caso dos autos, tendo em vista que se verificou o pagamento de tributos por ocasião do despacho de importação, e que a exigência objeto da ação fiscal que resultou na formalização das Notificações de Lançamento diz respeito a diferenças de tributos não pagas por ocasião do despacho aduaneiro. Somente no caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto é que o prazo para formalizar o crédito tributário deixa de ser contado de acordo com o disposto no § 4do art. 150, transferindo-se para aquele previsto no caput do art. 138 do Decreto-lei 1-12 37/1966, que tem previsão no art. 173, inciso I, do CTN. Igual entendimento é aplicável ao IPI vinculado à importação, tendo em vista • que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente a esse imposto está claramente previsto no art. 116, II, do Decreto n 2 2.637/98, em vigor à época do lançamento e que também tem como base legal o art. 173, inciso I, do CTN. Destarte, considerando que o fato gerador ocorreu em 12/7/1995, a Fazenda Nacional teria até 12/7/2000 para formalizar a exigência fiscal relativa à diferença dos tributos. Como as Notificações de Lançamento foram formalizadas em 6/7/2000, mas o crédito tributário foi perfectibilizada somente em 28/7/2000, data em que a SRF considerou a contribuinte ciente dos lançamentos, restou que essa exigência foi feita em data em que já se operara a decadência e em relação à qual tais lançamentos resultaram prejudicados. Diante do exposto, e por se tratar de ato nulo e contrário ao interesse público, suscito de oficio essa preliminar para considerar a decadência dos lançamentos, ficando prejudicado o exame do mérito, e voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 •SE L NOVO ROSSARI - Relator

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Numero do processo: 10675.004808/2004-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSOS DE IDIOMAS ESTRANGEIROS. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual estipulado, não se enquadrando nesse conceito o pagamento de cursos de idiomas estrangeiros. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com dependente no valor de R$ 1.080,00. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.   Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  CURSOS  DE  IDIOMAS  ESTRANGEIROS.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  estipulado,  não  se  enquadrando nesse conceito o pagamento de cursos de idiomas estrangeiros.  LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  a  título  de  Livro  Caixa  as  despesas  realizadas  e  escrituradas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10675.004808/2004­19  Acórdão n.º 2801­01.557  S2­TE01  Fl. 340          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer dedução com dependente no valor de R$ 1.080,00. Vencida  a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.      Relatório  Mediante Auto de Infração, às fls. 04/06, formalizou­se exigência de Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  no  valor total de R$ 14.369,18, assim disposto:   ­ imposto suplementar no valor de R$ 5.865,13;   ­ multa de oficio no valor de R$ 4.398,84;  ­ multa isolada no valor de R$ 447,72; e  ­ juros de mora (calculados até outubro/2004) no valor de R$ 3.657,49.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  a  exigência  fiscal  decorreu  de  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  às  fls.  233/236.  Em  sua  análise,  a  autoridade  lançadora  apontou  a  existência de deduções indevidamente pleiteadas pelo contribuinte, a saber:   i) Dependentes: “sogra constando como dependente indevidamente tendo em  vista que a esposa não estava obrigada a apresentar declaração”;  ii)  Despesas  com  Instrução:  “valores  comprovados  com  as  despesas  com  instrução menores  do  que  os  valores  declarados:  Colégio  Nacional  (Gabriela),  R$  641,59;  Colégio Anglo (Gabriela), R$ 901,50; Colégio Objetivo (Gustavo), R$ 210,00”;  iii) Despesas Médicas: “despesas médicas comprovadas em valores menores  do que o declarado: Dr. Rodolfo Pereira Mendes, R$ 300,00”; e  iv)  Livro  Caixa:  “vários  documentos  sem  valor  fiscal;  despesas  com  trabalhadores não registrados no livro de registro de empregados; despesas não condizentes  com a atividade profissional”.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10675.004808/2004­19  Acórdão n.º 2801­01.557  S2­TE01  Fl. 341          3 Cientificado do lançamento em 27/10/2004, conforme Aviso de Recebimento  ­ AR à fl. 81, o contribuinte apresentou, em 17/11/2004, a impugnação às fls. 01/02, instruída  com  os  elementos  às  fls.  07/76.  Ao  contestar  a  exigência  fiscal,  o  autuado  solicitou  um  reexame  dos  documentos  relacionados  às  deduções  pleiteadas  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Após  o  exame  das  peças  processuais,  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  a  apreciação  do  litígio  estava  prejudicada,  especialmente  quanto  à  dedução  de  despesas  do  Livro  Caixa,  pois  o  referido  Livro  não  constava  nos  autos,  nem  qualquer relação das despesas acatadas e desconsideradas pela autoridade fiscal revisora.  Assim, por meio do despacho da Presidência da 4a Turma de Julgamento da  DRJ/Juiz  de  Fora  (MG),  sob  n°  04­060/2006,  às  fls.  239/240,  e  com  base  nos  motivos  ali  apresentados, foi solicitado à autoridade revisora que anexasse ao processo o Livro Caixa do  contribuinte, acompanhado de uma “relação das despesas acatadas e desconsideradas”, além de  um  parecer  com  as  respectivas  motivações  que  a  levaram  ao  entendimento  registrado  no  lançamento efetuado. Desses documentos fiscais (relação e parecer), caberia ser cientificado o  interessado, possibilitando­lhe apresentar razões adicionais de defesa.  Desse  modo  procedeu  a  autoridade  fiscal,  consoante  documentação  às  fls.  242/269, tendo o contribuinte se manifestado a respeito por meio do documento à fl. 272, com  anexos às fls. 283/285.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  266/267,  a  autoridade  designada  para  a  análise solicitada entendeu por acatar como dedutíveis a título de Livro Caixa ­ na declaração  de rendimentos revisada (exercício 2001) ­ despesas no valor total de R$ 12.973,32. Todas as  despesas  pleiteadas  pelo  declarante  foram  devidamente  discriminadas  na  relação  às  fls.  259/265,  com  as  respectivas  motivações  de  suas  considerações  como  dedutíveis  e  não  dedutíveis.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  após  ciência  do  trabalho  fiscal,  reiterou  sua  discordância do entendimento da autoridade tributária.  Na sequência, ao examinar o litígio, a 4a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz  de Fora (MG), em decisão unânime, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do  Acórdão DRJ/JFA n° 09­16.869, de 10/08/2007, às fls. 288/299, para:  a) reduzir o percentual da multa  isolada de 75% (setenta e cinco por cento)  para 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do recolhimento mensal (a título de carnê­leão)  não efetuado pelo contribuinte, face o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN;  b) considerar não impugnada a glosa efetuada pela fiscalização relacionada a  deduções de despesas médicas;  c) manter  a  glosa  da  dedução  com  dependente  (sogra)  e  com  despesas  de  instrução (gastos efetuados com cursos de idiomas), conforme destacado no lançamento; e  d)  acatar  como  dedução  a  titulo  de  Livro  Caixa  pleiteada  na  DIRPF/2001  revisada o valor de R$ 12.973,32 como o efetivamente correto.   Transcreve­se, a seguir, o ementário constante da referida decisão:  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10675.004808/2004­19  Acórdão n.º 2801­01.557  S2­TE01  Fl. 342          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2001  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. SOGRA.  O sogro e a sogra, observados os limites legais de • rendimentos por  eles  percebidos  no  ano­calendário,  podem  ser  considerados  dependentes  na  declaração  de  rendimentos  do  genro,  ou  da  nora,  desde  que  a  filha,  ou  o  filho,  faça  declaração  em  conjunto  com  o  cônjuge.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Aulas de idioma estrangeiro, por expressa determinação legal, não  se  enquadram no conceito de despesas  com  instrução para  fins de  dedução do IRPF.  DEDUÇÕES.  LIVRO  CAIXA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeios  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  a  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  comprovadas  com  documentos  hábeis  preenchidos  com  as  informações  exigidas  para  configurar  a  dedução pretendida.   DEDUÇÕES.  LIVRO  CAIXA.  INDEDUTIBILIDADE  DE  APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE.  As  despesas  com  instalação  de  escritório/consultório  e  com  aquisição  de  móveis,  utensílios  e  equipamentos  eletrônicos  e  de  informática,  por  gerarem  bens  com  vidas  úteis  superior  a  um  exercício,  são  consideradas  como  ativo  permanente  ou  aplicações  de  capital  e,  como  tais,  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF apurado na declaração de ajuste anual desse imposto.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  A  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ­LEÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  edição  de  lei  nova  que  comine penalidade menos  severa  do que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  de  ato  ou  fato  pretérito  caracterizado  como  infração  à  legislação  tributária,  há  que  ser  aplicada  na  posterior  solução  das  lides  ainda  não  definitivamente julgadas.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  a  quo  em  01/11/2007,  o  contribuinte  interpôs  em  20/11/2007  o  Recurso  Voluntário  à  fl.  304,  acompanhado  do  expediente  à  fl.  305,  e  da  documentação às fls. 306/336. Em sua peça recursal, alega que:  “(...)  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10675.004808/2004­19  Acórdão n.º 2801­01.557  S2­TE01  Fl. 343          5 O valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) gastos no  conserto  do  consultório,  não  foi  reforma,  foi  uma  fatalidade  a  qual  tive  que  arcar  (cfe.  documentos  e  B.O  remetidos  para  exame),  reforma  é  quando  fazemos  por  livre  e  espontânea  vontade para ficar mais bonito, ou para ampliar, o que não foi o  caso.  Quanto às despesas com protéticos, acontece que nunca pedimos  recibo, ninguém pede, trabalhávamos sempre na confiança, com  boletos de controle de  fornecimento de peças e pagamentos, os  quais  foram  apresentados  ao  Sr.  auditor,  que  não  aceitou,  acontece  que  provei  que  recebi  as  peças,  foram pagas,  sempre  foi desse jeito, agora que estão exigindo os respectivos recibos,  então vamos mudar e também exigir, agora não posso pagar por  um  processo  que  vem  sendo  feita  há muitos  anos  por  todos  os  profissionais.  Confeccionei minha declaração como sempre fiz ao longo destes,  45  anos,  sem  tentar  burlar  ninguém,  tanto  assim  que  guardo  todos  os  documentos,  haja  vista  que  quando  me  pediram,  os  apresentei, hoje estou aposentado, ganho R$ 740,00 (setecentos  e  quarenta  reais),  como  V.Sas.  podem  notar  sou  um  homem  pobre.  Solicito  desse  Conselho  acatarem  a  minha  declaração,  pois  a  mesma  foi  feita  com  lisura  e honestidade,  e os documentos  são  todos  verdadeiros,  como  também  solicito  considerar  minha  sogra  como  dependente,  pois  ela  tem  89  anos  e  é  totalmente  nossa dependente. (...)”  Posteriormente, em 12/11/2007, o presente processo foi encaminhado a este  Conselho para julgamento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar. Passo, portanto,  à análise do mérito, que, nesta instância de julgamento, cinge­se à discussão acerca da glosa de  dedução  com  dependente  (sogra),  despesa  com  instrução,  e  de  algumas  despesas  declaradas  pelo contribuinte como relacionadas ao Livro Caixa.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10675.004808/2004­19  Acórdão n.º 2801­01.557  S2­TE01  Fl. 344          6 Assim,  primeiramente,  quanto  à  relação  de  dependência  da  Sra.  Regina  Barbosa  de  Jesus,  genitora  de  Maria  Luzia  de  Jesus  Finizola,  estou  em  perfilhar  idêntico  entendimento adotado em diversas decisões deste Egrégio Conselho (cita­se algumas: Acórdão  nº  106­17.231,  de  04/02/2009  –  Recurso  nº  164.910  –  Processo  nº  10120.006346/2006­11;  Acórdão  nº  2801­00.419,  de  13/04/2010  –  Recurso  nº  162.367  –  Processo  nº  10680.001614/2004­92;  Acórdão  nº  106­15.105,  de  11/11/2005  ­  Recurso  nº  147.087  –  Processo  nº  11516.000859/2002­03),  no  sentido  de  que  o  pai  ou  a  mãe  do  cônjuge  do  declarante,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  declarante,  quando  o  cônjuge  esteja  igualmente  incluído  na  respectiva  declaração  de  rendimentos.  No presente caso, a Sra. Maria Luzia de Jesus Finizola consta na declaração  de rendimentos sob análise como cônjuge ­ dependente do declarante, não havendo nos autos  qualquer elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali informado, ou ainda, que venha a  demonstrar a incomunicabilidade do patrimônio relacionado na referida declaração. Configura­ se, portanto, nos termos ora analisados, um vínculo de afinidade que permite que a Sra. Regina  Barbosa de  Jesus,  sogra do  recorrente,  seja  considerada dependente para  fins de dedução do  imposto apurado na declaração de rendimentos sob exame.  Portanto, deve ser  restabelecido o valor de R$ 1.080,00 a  título de dedução  com dependente.  No  tocante às despesas  com  instrução,  frise­se que a  legislação de  regência  não  autoriza  a  dedução  de  dispêndios  efetuados  com  cursos  de  idiomas.  Não  há,  portanto,  como  ser  acatado  o  pleito  do  contribuinte.  Procedente,  portanto,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  No  que  se  refere  às  despesas  do  Livro  Caixa,  insiste  o  contribuinte  em  afirmar que o valor de R$ 2.900,00 não se trata de reforma, mas sim de gasto para reparar a  parede frontal de seu consultório por ter sido destruída em acidente ocorrido em frente ao seu  estabelecimento,  atingindo  inclusive  seus  equipamentos,  conforme Boletim de Ocorrência  às  fls.  283/284. Questiona  ainda  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quanto  a  valores  que  teriam  sido pagos a protéticos.  Ora, sobre essas questões, após análise da documentação constante dos autos,  verifico que nessa fase recursal o interessado nada trouxe aos autos que pudesse descaracterizar  o trabalho fiscal ou mesmo as conclusões postas no julgamento a quo.   A respeito, por relevante, destaco o seguinte trecho da decisão recorrida:  “A Fiscalização, no trabalho realizado, entendeu que os valores  pagos  ao  Sr.  José  Roberto  P.  Júnior  em  novembro/2000,  R$1.600,00,  e  dezembro/2000,  R$1.300,00,  referiam­se  à  reforma  do  estabelecimento  onde  se  encontra  o  consultório  do  contribuinte,  como  inclusive  foi  por  ele  escriturado  no  livro  Caixa  apresentado,  fls.  257/258,  tendo,  por  esse  motivo,  os  tratado  como  aplicação  de  capital  e  não  como  despesas  de  custeio. Os equipamentos adquiridos pelo contribuinte tiveram o  mesmo tratamento.  (...)  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10675.004808/2004­19  Acórdão n.º 2801­01.557  S2­TE01  Fl. 345          7 Diante  de  tal  definição,  entende­se  que  mesmo  que  os  gastos  reclamados  pelo  impugnante  tenham  decorrido  do  acidente  relatado,  o  que  não  ficou  evidenciado  nos  autos,  o  tratamento  dado pela autoridade fiscal não poderia ser diferente, haja vista  que  é  o  que  determina  a  legislação  tributária  pertinente,  não  podendo  a  autoridade  administrativa,  em  face  do  caráter  plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri­la.  Não  obstante  isso,  cabe  comentar,  com  relação  ao  acidente  relatado, que a prova trazida aos autos para mostrar o ocorrido,  o  BO  n°  71201  da  Polícia  Militar  de  Minas  Gerais,  às  fls.  283/284, não deixa evidenciado o ano da ocorrência. Pelo que se  consegue  identificar  no  referido  documento,  foi  ali  aposta uma  data incompleta, qual seja, 15/12. Logo, mesmo se fosse o caso  de considerar as despesas supostamente decorrentes do referido  acidente  como  despesas  dedutíveis  a  título  de  livro  caixa,  esse  documento  não  socorreria  o  interessado.  E,  mais,  para  esse  caso, entende ainda este  relator que deveria  ficar demonstrado  nos autos que as despesas de reconstrução da parede, e outros,  além  da  compra  do  equipamento  danificado,  não  foram  pagas  pelo causador do acidente, o que também não ficou claro.  Cabe, ainda, comentar que as alegações do contribuinte causam  estranheza,  visto  que  segundo  a  documentação  apresentada  pode­se constatar que: 1) o acidente teria ocorrido em 15/12; 2)  a  primeira  parcela  dos  gastos  decorrentes  do  acidente  foi  efetuada ao Sr. José Roberto em 28/11/2000, recibo à fl. 15; e 3)  segundo a nota fiscal de fl. 32, o equipamento odontológico foi  adquirido  pelo  contribuinte  em  fevereiro  de  1999.  Pelo  que  parece, se considerarmos que o acidente ocorreu em 15/12/2000,  tanto a contratação dos serviços com o Sr. José Roberto, quanto  à  compra  do  novo  equipamento  odontológico,  foram  providenciadas anteriormente ao acidente.”  (destaques originais)  Ainda  com  relação  às  citadas  despesas  que  teriam  sido  efetuadas  com  protéticos, o que se verificou é que a documentação apresentada pelo interessado não se mostra  hábil  a  comprovar  tais  dispêndios,  por  falta  de  identificação  do  contribuinte  como  o  responsável pelo pagamento ou por falta de identificação e assinatura do emitente.  Sendo assim, no  tocante  à dedução a  título de Livro Caixa,  correto o valor  apurado pela fiscalização no trabalho às fls. 259/269, ratificado pela decisão recorrida.  Por  fim,  quanto  à  alegada  impossibilidade  financeira  de  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário  exigido,  cumpre  esclarecer  que  o  ordenamento  fiscal  brasileiro  não  prevê  qualquer  possibilidade  de  deferimento  desta  solicitação  da  recorrente.  Estando o  julgador  administrativo  vinculado  à  letra da  lei  e  incumbido  apenas  do  exame da  legalidade do ato administrativo, não lhe é possível exonerar crédito tributário e nem mitigar  penalidade  prevista  em  lei  vigente  em  decorrência  de  eventual  constatação  de  dificuldades  econômicas e/ou financeiras do contribuinte.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução com dependente no valor de R$ 1.080,00.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10675.004808/2004­19  Acórdão n.º 2801­01.557  S2­TE01  Fl. 346          8                           Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 82DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10209.000534/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 18336.000547/2003-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/06/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ACE-27. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o beneficio tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.547
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74W., PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18336.000547/2003-30 Recurso n° 132.053 Voluntário Matéria II/ALÍQUOTA Acórdão n° 301-34.547 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/06/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ACE-27. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o beneficio tarifário pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido. tit‘, OTACÍLIO DANT - C RTAXO - Presidente ~42 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 18336.00054712003-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.547 Fls. 232 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 11111 411 2 , Processo n° 18336.000547/2003-30 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.547 Fls. 233 Relatório Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório de fls.59/62. Retornam os autos de diligência requerida por esta Câmara, de acordo com a Resolução n°. 301-1.748, na qual foi determinado que a repartição de origem intimasse a Recorrente para trazer aos autos cópia da Invoice n°. 39415-0, emitida pela PDVSA, bem como da Fatura da Petrobrás Petróleo Brasileiro-PETROBRAS para a Petrobrás Internaciona Finance Company- PIFCO. Intimada a contribuinte, foi apresentada a documentação requerida (fls. 220/229). 110 Cumprida a diligência, retornam os autos a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 18336.000547/2003-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.547 Fls. 234 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de exigência de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, decorrente de irregularidades verificadas na importação realizada pela recorrente, em descumprimento a requisitos essenciais à fruição do beneficio de redução de aliquota estabelecido em normas aplicáveis no âmbito da ALADI, tais como divergências encontradas entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e da Fatura Comercial e emissão do predito Certificado por pais não signatário do Acordo. A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS importou butano liquefeito, acobertado pela DI n°. 98/0536154-3, registrada em 03/06/1998, com redução tarifária, sob o beneplácito do Acordo de Complementação Econômica ACE-27, celebrado no âmbito do ALADI, entre Brasil e Venezuela. A autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, verificou, em suma, os seguintes fatos: (1) o certificado de origem emitido na Venezuela indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Venezuela e declara como empresa exportadora a EMPRESA PDVSA Petróleo Y Gás;; (2) a fatura comercial que instruiu a DI (PIF-SB-281/98) foi emitida pela Petrobras International Finance Company - PIFCO , situada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE-27; (3) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo aqui recepcionada pela Petróleo Brasileiro S/A —PETROBRÁS, na qualidade de importador, sendo que figura como exportadora, conforme declarado na DI pela PETROBRÁS, a empresa PIFCO. Já no conhecimento do embarque, a empresa declarada como exportadora é a PDVSA; (4) o certificado de origem que instruiu o despacho de importação não relacionou a quantidade de mercadoria objeto da certificação. Uma vez que a fatura comercial indicada não foi apresentada, não há como saber a quantidade de mercadoria certificada, violando o art. 1° do Acordo 91 da ALADI; e (5) o certificado de origem foi emitido após o embarque na Venezuela da mercadoria a ser comercializada no Brasil e após o registro da respectiva DI. Foi lavrado Auto de Infração pela fiscalização, para exigência da diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais, visto ter o agente fiscal tomado por inválido o Certificado de Origem apresentado para fins de aplicação da preferência tarifária pretendida, tendo sido o lançamento mantido integralmente pela DRJ pelos mesmos fundamentos. 11 Recebidos os autos por este Conselho, foi convertido o julgamento em diligência, da qual resultou a juntada aos autos de cópias da Invoice no . 39415-0, vinculada ao Certificado de Origem de f1.19, comprovando a venda da mercadoria da PDVSA para a PETROBRAS (fl.228), não tendo sido juntado aos autos, entretanto, a Fatura Comercial/Invoice solicitada, que atestasse a venda realizada pela PETROBRAS para a PIFCO (o documento juntado à fl. 227 é o mesmo do constante à fl. 18) Assim, não restou devidamente identificada a triangulação comercial alegada pela recorrente, a saber: - Em 19/06/98 4 PDVSA vendeu a mercadoria para a PETROBRAS (origem: Venezuela, Destino:Brasil) (fl. 230) - Em 27/07/98 4PIFC0 vendeu a mercadoria para a PETROBRAS (fls. 18 e 227) - Não consta, entretanto, a venda que deveria ter sido comprovada, realizada pela PETROBRAS à PIFCO. O posicionamento mantido por este Terceiro Conselho nos diversos casos semelhantes a este anteriormente julgado, é o de validar a preferência tarifária pretendida pela recorrente, mesmo havendo a interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo Internacional, desde que sua participação tenha sido meramente negocial. Para tanto, é preciso que a mercadoria tenha sido remetida diretamente do pais produtor (no caso,Venezuela) para o Brasil, e que se possa rastrear documentalmente a vinculação das operações, ficando caracterizado que a intervenção de terceiro pais não desfigurou a origem da mercadoria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara, da qual ilustra a seguinte: Número do Recurso: 131671 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 18336.000542/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 4 . . Processo n° 18336.000547/2003-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.547 Fls. 235 Matéria: IVALÍQUOTA Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 24/04/2007 09:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-33779 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Dra. Andressa Oliveira Cupertino de Castro, OAB/DF 13.186 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/06/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — NECESSIDADE DE PROVA — Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação da origem, na forma da norma internacional. • RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO In casu, não foi possível a restreabilidade documental da mercadoria importada, em razão de não haver nos autos cópia da fatura comercial que ampararia a triangulação comercial, isto é, não há comprovação documental da venda realizada pela PETROBRAS para a PFICO. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 'AfrythAri~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 410

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4742142 #
Numero do processo: 10920.002633/2006-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO. Já havendo sido concedido pela DRJ o pedido de afastamento de parte do lançamento, não há que se acatar recurso interposto unicamente sobre a parte do lançamento já afastada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO. Já havendo sido concedido pela DRJ o pedido de afastamento de parte do lançamento, não há que se acatar recurso interposto unicamente sobre a parte do lançamento já afastada. Recurso Voluntário Negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO.  Já  havendo  sido  concedido  pela DRJ  o  pedido  de  afastamento  de  parte  do  lançamento, não há que se acatar recurso interposto unicamente sobre a parte  do lançamento já afastada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre       Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10920.002633/2006­28  Acórdão n.º 2801­01.651  S2­TE01  Fl. 50          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  5ª  Turma  da  DRJ/FNS(Fls.  41),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  7,  exige­se  do  interessado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF  Suplementar de R$7.092,01, acrescido da multa de oficio de 75%  e juros de mora devidos à época do pagamento, em razão de a  autoridade  revisora  haver  apurado,  na  declaração  de  ajuste  apresentada para o exercício de 2003, ano calendário 2002, as  seguintes omissões de rendimentos:  ­  de  R$R$13.791,17,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregaticio,  recebidos  de  CIPLA  Indústria  de  Materiais  de  Construção  S.A.,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado e o informado pela fonte pagadora à Receita Federal;  ­  de  R$2.347,75,  com  IRRF  de  R$78,39,  e  R$10.274,90,  com  IRRF  de  R$93,32,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregaticio,  percebidos  do  Hospital  São  José  e  do  Fundo  Estadual de Saúde, respectivamente.  A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração.  Inconformado,  em  parte,  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta,  mediante  procuradora  habilitada  (v.  mandato  à  fl.  22),  a  impugnação  de  fl.  1,  na  qual  reconhece  os  valores  recebidos  do  Hospital  São  José  (R$2.347,75,  com  IRRF  de  R$78,39)  e  do  Fundo  Estadual  de  Saúde  (R$10.274,90,  com  IRRF de R$93,32). Contesta, entretanto, os rendimentos que lhe  foram  atnbuidos­  relativos­  â  CIPLA—Indústria  ­de  ­Materiais  de  ­Construção  _S.A.,  afirmando  que  lhe  foram  pagos  apenas  R$9.672,99. Requer, assim, a emissão de Darf "desconsiderando  o  rendimento  não  pago  pela  CIPLA  Indústria  de Materiais  de  Construção S.A..  Tendo  em  vista  a  divergência  entre  os  valores  informados  em  DIRF  pela  CIPLA  Indústria  de  Materiais  de  Construção  S.A.  (R$23.464,16)  e  o  valor  que  sustenta  o  impugnante  haver  recebido  durante  o  ano­calendário  2002  (R$9.672,99),  esta  instância  julgadora  solicitou  a  diligência  de  fl.  25,  em  decorrência da qual  foram juntados os documentos de  fls. 26 a  39.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação  parcialmente  procedente  com  o  Crédito  Tributário  sendo  mantido  em  parte,  mantendo as omissões de rendimentos  reconhecidas pelo contribuinte, e excluindo a omissão  de  rendimentos  da  CIPLA  Indústria  de  materiais  de  Construção  S.A.,  em  decisão  que  sem  ementa de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004 (fl. 41).  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10920.002633/2006­28  Acórdão n.º 2801­01.651  S2­TE01  Fl. 51          3 Cientificado  em  06/01/2011  (Fls.  41),  o  Recorrente  interpôs  pedido  de  reconsideração  quanto  aos  valores  supostamente  recebidos  da  empresa  CIPLA  Indústria  de  materiais de Construção S.A., em 04/02/2011 (fls. 45), anexando:  (...)  a  declaração da Empresa, Cipla  Indústria  de Materiais  de  Construção  S.A.  CNPJ  84.683.515/0001P­10,  afirmando  os  valores  declarados  na Dirf  e  ratificando  os  valores pagos  em  2002 e 2003. (fls.47)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorrido,  o  contribuinte  reconheceu  ter  recebidos os valores do Hospital São  José  (R$2.347,75,  com  IRRF de R$78,39)  e do Fundo  Estadual  de  Saúde  (R$10.274,90,  com  IRRF  de  R$93,32);  tendo  contestado  apenas  os  rendimentos relativos à CIPLA—Indústria de Materiais de Construção S.A., afirmando que lhe  foram pagos apenas R$9.672,99.  Como se observa na decisão recorrida, a DRJ manteve o lançamento relativo  aos  rendimentos  reconhecidos  pelo  contribuinte  e  afastou  o  lançamento  relativo  aos  rendimentos da empresa CIPLA—Indústria de Materiais de Construção S. A.  Ocorre que, possivelmente não entendendo o  teor do  julgamento da DRJ, o  recorrente solicita a reconsideração do processo referente a:  declaração  e  pagamento  de  imposto  de  renda,  decorrente  do  trabalho com vinculo empregaticio  , pagos pela Empresa Cipla  Indústria de Materiais de Construção S.A.  Ora, a diferença entre os valores declarados pelo contribuinte como recebidos  da empresa CIPLA—Indústria de Materiais de Construção S. A., e os valores informados por  esta empresa em DIRF, já foram excluídos do lançamento pela DRJ.  Deste  modo,  o  pedido  do  Recorrente  já  havia  sido  acatado  pela  DRJ;  não  havendo que se fazer qualquer reparo no Acórdão recorrido.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10920.002633/2006­28  Acórdão n.º 2801­01.651  S2­TE01  Fl. 52          4                               Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4689901 #
Numero do processo: 10950.002218/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Descabe cobrança de ITR sobre terreno comprovadamente alagado, no caso, para fins de aproveitamento de potencial hidráulico. Patrimônio de afetação pública. Terras indisponíveis e inaproveitáveis. Ausência do valor de mercado do imóvel. Inocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que dava provimento parcial para excluir da imputação tão somente as áreas declaradas de preservaç o permanente, que contornam o lago, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Descabe cobrança de ITR sobre terreno comprovadamente alagado, no caso, para fins de aproveitamento de potencial hidráulico. Patrimônio de afetação pública. Terras indisponíveis e inaproveitáveis. Ausência do valor de mercado do imóvel. Inocorrência do fato gerador do imposto. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que dava provimento parcial para excluir da imputação tão somente as áreas declaradas de preservaç o permanente, que contornam o lago, na forma do relatório e voto que passam a in J.. ar o presente julgado. ANE SE DAUDT • u O Pres' • ente • tfl #41 Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. RO _ _ Processo n° : 10950.002218/2002-93 Acórdão n° : 303-32.030 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatóriomitido pela DRJ/Campo Grande/MS, o qual passa a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de Ils. 190 a 196, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 313.628,75, relativo ao imóvel rural com área de 1.856,9 ha., cadastrado na Receita Federal sob nr. 3533746.0, localizado no município de Campo Mourão/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação da área total do imóvel como sendo de Outilização limitada e considerado toda a área como tributável, além de apurar novo Valor de Terra Nua para o imóvel, recusando o valor informado pela contribuinte. 2. Constou da autuação, em suma, que foi constatada a revelia da contribuinte no atendimento da intimação inicial quanto a apresentação de Certidão do lbama ou outros órgãos para comprovar a efetiva área de Preservação Permanente do imóvel, que foi substituída por Declaração do Representante do 'barna no Paraná, que pretendia abranger todas as áreas dos imóveis rurais da Copel arrolados em relatório anexo como áreas de Preservação Permanente; a revelia no atendimento da exigência de apresentação de Laudo de Vistoria e Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel; foi reduzida a área de Preservação Permanente, atribuída a área tempestivamente declarada como tal nos ITR/94, 99 e 2000; pela subavaliação do Valor da Terra Nua, esse foi arbitrado com base no Valor do DERAUPR, reduzido de forma menos onerosa pelo SIPT-Sistema de Preços de Terras, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 53 a 56 e demais documentos juntados aos autos. O3. Instruíram ainda o lançamento os documentos de fls. 02 a 52, muitos deles apresentados pela interessada em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 01102, onde foi solicitada a apresentação de documentação visando a análise dos dados informados na DITR11998. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1 0, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n.o 9.393/1996. 4. Cientificada do lançamento em 20/05/2002, por via postal (AR às fls. 65), a interessada apresentou a impugnação de fls. 68 a 79, em 18/06/2002, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- recebeu Termo de Início de Ação fiscal onde foi solicitada a apresentação de certidão do Ibama ou de outro órgão, para comprovar a efetiva área de preservação permanente, e justificar o Valor da Terra Nua r h&tare utilizado na avaliação do imóvel; esclareceu ao agente da fiscalização que a DITR/9 tá correta 2 '‘> Processo n° : 10950.002218/2002-93 Acórdão n° : 303-32.030 ao considerar o total do imóvel como área de Preservação Permanente e apresentou documentos pertinentes ao imóvel, como: 1- cópia dos artigos 21 e 22 da CF, que versam sobre competências da União, e de Declaração do Diretor do Deral/PR, que trata de preços de terras; 2- Decreto Estadual n.0 3256, que trata da criação do Parque Estadual do Lago Azul, localizado nos municípios de Campo Mourão e Luiziania; 3- Convênio Copel DOP/DPLI n.o 5468/97, celebrado com a Secretaria do Meio Ambiente, o Instituto Ambiental do Paraná e o Município de Campo Mourão, que estabelece um "plano diretor" de uma Unidade de Conservação, tendo em vista a necessidade de promover o desenvolvimento cultural da comunidade e o uso racional e adequado dos imóveis remanescentes e contíguos da bacia dos reservatórios da Usina Hidrelétrica desses municípios; e 4- Declaração firmada pelo, representante do 1bama no Estado do Paraná, Engenheiro Florestal, informando que as áreas dos imóveis rurais ocupados pela Copel em regime deconcessão integram áreas de Preservação Permanente; mesmo assim, a autoridade efetuou o lançamento apurandô uma obrigação tributária da qual discorda; • 4.2- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n.o 9.393/96; 4.3- o documento expedido pelo representante do IBAMA no Estado do Paraná, indica de forma clara e inequívoca, que os imóveis em questão, "...integram áreas enquadradas como de Preservação Permanente, que, além de se destinarem a abrigar instalações geradora de energia elétrica, servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água..."; não influem no caso em discussão o fato de constar outros imóveis dessa declaração; o que importa é saber se o imóvel pode ser tratado como de preservação permanente; não pode prosperar o entendimento posto no Auto de Infração, de não se aceitar a Declaração do IBAMA, fumada por técnico especializado (engenheiro florestal) com a autoridade de ser o representante do . • IBAMA, sob pena de violação ao art. 10, § 1 °, letra "c", da Lei n.o 9.393/96; 4.4- não há dúvida de que a área do reservatório constitui-se em área ambiental; basta ver o que dispõe o Decreto Estadual n.o 3.256/1997, que criou o Parque Estadual do Lago Azul, compreendendo a área do Reservatório da Usina Mourão I até sua cota máxima, inclusive, estabelecendo repasse definitivo do domínio da área compreendida pelo Parque da Companhia Paranaense de Energia para o Instituto Ambiental do Paraná (parágrafo 4); 4.5- não tem cabimento o argumento de revelia no atendimento da exigência de Laudo de Avaliação; esta exigência não tem sentido lógico, uma vez que o laudo não teria nenhuma eficácia, já que se trata de imóvel o te fora do comércio, vinculado à concessão da União e que tem destinação ara fins de lidade pública, de geração de energia elétrica; o "Potencial de Ener Elétrica" a q se 3 _ _ Processo n° : 10950.002218/2002-93• Acórdão n° : 303-32.030 refere o art. 20, VIII, da Constituição Federal, não se resume às quedas d'água, mas compreende todo o conjunto de fatores ou condições necessários para a geração de energia, inclusive a área alagada para compor o reservatório; 4.6- não tem sentido a exigência de avaliação de imóvel de preservação permanente, uma vez que a Lei exclui essas áreas de qualquer tributação, conforme art. 10, § I °, inciso 11 da Lei n.o 9.393/96; só podemos falar em "preço de mercado" daquilo que efetivamente está disponível para o mercado; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, no caso, debaixo das águas do reservatório, o que não existe; "portanto, exigir Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua-VTN é exigir o nada sobre o nada"; 4.7- o agente fiscalizador considerou o preço sugerido pelo DERALDepartamento de Economia Rural da Secretaria de Agricultura e Abastecimento-SEAB/PR, para o Exercício de 1998, sem considerar as ponderações • feitas pelo próprio órgão, que sugeriu o preço em atenção aos três asteriscos colocados na tabela na sua coluna referente a OUTRAS; 4.8- a redução da área de Preservação Permanente declarada no ITR194 deve-se ao fato de que, naquele ano, a declaração contemplava em seu conceito de "Imóvel Imprestável" as terras ocupadas por reservatórios, não havendo qualquer outra opção em que pudesse ser enquadrado o referido imóvel; posteriormente, houve alteração do formulário da declaração do ITR, deixando de existir a opção "Imóvel Imprestável", motivo pelo qual se buscou o único enquadramento possível pela natureza do imóvel; 4.9- em 29/11/2001 apresentou Retificação da Declaração do ITR/1998, atribuindo ao imóvel o VTN de R$ 1,00, para adequá-lo aos termos da lei tributária; pelo fato do imóvel não ter valor de mercado; o V'TN que vinha sendo declarado antes era o valor contábil das terras, o que não expressa a "mens legis"; a base de cálculo do tributo inexiste no presente caso; • 4.10- o Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido após a entrega da declaração retificadora, e, com isso, não tem mais pertinência o procedimento impugnado, o qual deve ser declarado nulo." A DRECAMPO GRANDE/MS, proferiu decisão cujo a ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE Somente ensejam nulidade os atos e term s lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões pr feridos p'?r.utoridade incompetente ou com preterição do direito defesa. 4 Processo ri° : 10950.002218/2002-93 Acórdão n° : 303-32.030 ÁREAS SUBMERSAS - RESERVATÓRIO Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do 1TR, bem como não se enquadra como potencial de energia hidráulica, que é bem da União, como previsto no inciso VIII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988. VALOR DA TERRA NUA. Como previsto no art. 14 da Lei n.o 9.393/1996, apurada subavaliação ou prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua assim apurado pela fiscalização, quando esse for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer • valor menor. Lançamento Procedente." Incoformado com a decisão de instância "aguo", o contribuinte recorre a este Conselho, cujo o recurso será doravante objeto de nossa análise. É o relatório. • Processo n° : 10950.002218/2002-93 Acórdão n° : 303-32.030 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende a demais condições para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ITR através do Auto Infração constante as folhas 57/63 de propriedade situada em Campo Mourão, contendo área total de 1.856,9 ha, sendo 555,4 ha de área isenta por ser declarada de preservação permanente, e 1.301,5 ha utilizada como lago reservatório de água para produção de energia elétrica através da força hidráulica. • Nego a preliminar suscitada pela recorrente, pois, as hipóteses de nulidade do processo administrativo são as constantes no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Ademais, parece-me mais apropriada análise da lide pelas questões apresentadas no mérito. Parece-me descabida a pretensão da União quanto a exigência de ITR sobre terras destinadas a formação de lagos reservatórios à produção de energia elétrica, vejamos a razões: 1) A produção de energia elétrica consiste em uma atividade industrial e não rural, sendo o lago reservatório uma extensão da indústria de produção de energia elétrica, a atividade neste desenvolvida não seria rural, portanto, se ainda assim coubesse alguma tributo sobre estas terras, com certeza não seria um tributo devido pela propriedade rural. • 2) Preceitua o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei 9.393/96 "...considera-se imóvel rural a área continua, formada por uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município" (grifei) . A área objeto da lide, encontra-se totalmente alagada, não se constituindo em uma ou mais áreas de terras, assim, desconfigurando a ocorrência do fato gerador do Imposto Territorial Rural. 3) A Constituição Federal em seu artigo 20 inclui como patrimônio da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou anhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pjzíses, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenha 4, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais" Os re atórios de' a senão 6 . . Processo n° : 10950.002218/2002-93 Acórdão n° : 303-32.030 entendidos como lagos, pois, assim que os denominamos, lagos de Itaipu, Lagos de, podemos entendê-los como uma extensão dos rios, pois, por estes são alimentados, configurando-se desta forma um bem público, não cabendo a incidência de quaisquer tributos sob estes. 4) Ainda o próprio artigo 20, inciso VII, da CF/88, também dispõe como patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica" 5) A água, por força da Lei 9.433/97, é considerado um bem público, incabível, portanto, a tributação a mesma. 6) Se as áreas que contornam os rios e lagos são consideradas de preservação permanente, por força do Código Florestal, artigo 2°, Lei 4771/65, o que será o rio e o lago propriamente ditos. 7) Para determinação da Base de Cálculo do ITR é necessário identificar o valor de mercado das terras. Ocorre que o valor de mercado é uma conseqüência de oferta e procura. Não há procura por terras submersas, totalmente alagadas, logo não há de se falar em valor de mercado para as mesmas. Admitir que estas terras tenham o seu valor de mercado seria o mesmo que admitirmos a possibilidade de vendermos lotes em alto mar. As terras submersas são indisponíveis e inaproveitáveis para finalidade agrícola, finalidade esta que se propõe o ITR incentivar. Se o valor de mercado para estas terras é zero, não há base de cálculo, conseqüentemente não há de se falar em tributos, pois, este é o produto da base O de cálculo versus uma aliquota, assim determinado no CTN como regra matriz do imposto. Em face de todo exposto, vot e no sentido de dar provimento integral ao presente Recurso. Este é o meu voto. Sala das S e ssões, em18 de ao .e2005 nn 5 t) MARCIEL E ER- • A — elator 7

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Numero do processo: 13706.003210/2006-58
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 PORTADOR MOLÉSTIA GRAVE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, isenta do imposto de renda é aquela recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou Programa Gerador de Beneficio Livre (PGBL). Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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S3-TEM . Fl. I • ae...,.....;4.:,, MINISTÉRIO DA FAZENDAs - fr,:-:_,4‘‘ ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -4r..rPts. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ... . - Processo n° 13706.003210/2006-58 Recurso n° 164.428 Voluntário Acórdão n° 3804-00.035 — 4' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente GETÚLIO LEONEL DE REZENDE Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 PORTADOR MOLÉSTIA GRAVE - CONWLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, isenta do imposto de renda é aquela recebida de entidade de previdência privada, . Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou Programa Gerador de Beneficio Livre (PGBL). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETÚLIO LEONEL DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N7 F(50 . Wel esiden/ AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora 1 Processo n° 13706.003210/2006-58 CCOI/T94 Acórdão n.°3804-00.035 Fls. 2 .• FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n° 13706.003210/2006-58 CO3 I /T94 Acórdão n.° 3804-00.035 • Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 40 a 43, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.141,38. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 117): "(.) originou-se da retificação da DIRPF/2001 em que, de acordo com a fls. 41, foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica, Merck S/A no valor de R$65.700,00 decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave (R$ 8691,04 do INSS)." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 08), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira instância (117): "O procurador do interessado insurge-se contra o lançamento alegando em síntese que o Sr. Getulio Leonel de Rezende é portador de moléstia grave desde 2000. Afirma ainda que, ele foi aposentado em julho de 2001 conforme documentos apresentados às fls. 62, 64, 66 a 68, 70, 72 a 78. Por fim, solicita que seja acolhida a revisão de sua declaração de rendimentos, deferindo-se a restituição do imposto de renda pago a maior e indevidamente no ano-calendário de 2001. Foi solicitada prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso. Às fls. 102 e 103 foram anexados petição apresentada pelo procurador do interessado e documento defls. 104 emitido pelo INSS. Àfls. 108 o processo foi baixado em diligência com resposta às fls. 112 e 115." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II julgou parcialmente procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 119): "No caso em discussão, ficou comprovado que o interessado era portador de moléstia grave no ano de 2001, conforme documento de fls. 80. 3 ; Processo n°13706.003210/2006-58 CC0I/T94 Acórdão n.° 380440.035 F. 4 Passa-se a analisar a outra condição para fruição do beneficio fiscal, qual seja a de que os rendimentos recebidos tenham a natureza de aposentadoria/pensão. Da análise da documentação apresentada verifica-se que o interessado foi aposentado pelo INSS (lis. 113 e 114) em 31/05/2001, por conseguinte os valores recebidos desta fonte pagadora não são tributáveis (fls. 106- R$ 8691,04). A outra omissão de rendimentos(R$ 65.700,00) apontada pelo auto é a MERCK S A. INDÚS7'RLIS QUÍMICAS, CNPJ 33069212/0001-84. Apesar de o procurador do contribuinte insistir no argumento de que tal valor trata de suplementa ção de aposentadoria, conforme documentos apresentados, em especial os de fis. 72 a 77 (demonstrativos de pagamentos, emitidos pela fonte pagadora mencionada, nos quais no campo CARGO há menção do seguinte nome SUPLEMAPOSE1VT, não merece respaldo tal posição. • Segundo a legislação de regência: Lei n" 7713/88, art. 6", XXI; Lei n° 8541/92, art. 47; R1R199, art. 39 §6: IN SRF n"I5, de 2001, art. 5",,§ 49; é isenta do imposto de renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de aposentadoria Programada Individual (FAP1) ou Programa Gerador de Beneficio Livre (PGBL). Desta forma o pagamento efetuado pela MERCK SA. INDÚSTRIAS QUÍMICAS não pode ser considerado isento de tributação, uma vez que não se trata de entidade de previdência privada. Cabe ressaltar que a relação contratual entre o contribuinte e a sua fonte pagadora não pode ser oposta à Fazenda Pública, em respeito ao que dispõe o art. 123, do CM." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 30/07/2007 (fls. 116), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 140), apresentou, em 29/08/2007, o Recurso de fls. 125 a 139, instruído com os documentos de fls. 140 a 142, argumentando, em síntese, que a decisão recorrida inovou ao considerar que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão percebida pelos portadores de moléstia grave somente seria isenta se recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou Programa Gerador de Beneficio Livre (PGBL). Em 25/09/2008, o interessado, nascido em 14/06/1937, por intermédio de representante, solicita preferência na distribuição, invocando o Estatuto do Idoso (fls. 149). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 150, extrato de situação do processo no Conselho de Contribuintes, em 18/09/2009, com Termo de Juntada dos documentos de fls. 149 e 150. É o Relatório. 4:17. 4 e ; Processo n° 13706.00321012006-58 Ce01/T94 Acórdão n.° 3804-00.035 Fls. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, está em discussão se os valores recebidos pelo contribuinte, da pessoa jurídica MERCK SA. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, estariam alcançados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave. No entender do interessado, tais valores seriam suplementação de aposentadoria, portanto, isentos. Assim, vale trazer à colação a legislação que rege a matéria, compilada no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.) XXXI- os valores recebidos a titulo de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XXI, e Lei n2 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 2); (.) §4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de I° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250. de 1995, art. 30 e § 1°). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 117- 5 Processo n°13706.003210/2006-58 CCOPT94• • Acórdão n.° 3804-00.035 Fls. 6 1— do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §62 As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão." (grifos acrescidos) Não se pode perder de vista que a complementação de aposentadoria tem regime próprio previsto em Lei, mais especificamente na Leis Complementares n°5 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001. Por oportuno, confira-se o disposto na Lei Complementar n° 109, de 2001: "Art. P O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autónoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio, nos termos do capta do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 2 O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar. (.) Art. 4' As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Art. 52 A normalização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição FederaL"(Grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que diferentemente da tese do recorrente, não há nenhuma impropriedade na afirmativa da autoridade julgadora de primeira instância ao dizer que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão percebida pelos portadores de moléstia grave somente seria isenta se recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou Programa Gerador de Beneficio Livre (PGBL). Afinal, se os rendimentos não foram pagos por uma dessas entidades, não importa a denominações que eles recebam, o fato é que não se trata de complemento de aposentadoria abrangido pela isenção pleiteada. Dessa forma, não há reparos a serem feitos na colocação da autoridade julgadora de primeira instância, em especial: "Desta forma o pagamento efetuado pela MERCK SA. INDÚSTRIAS QUÍMICAS não pode ser considerado isento de tributação, uma vez que não se trata de entidade de previdência privada. r 6 Processo n° 13706.0032 t 0/2006-58 CO31/794 Acórdão n.° 3804-00.035 Fls. 7 Cabe ressaltar que a relação contratual entre o contribuinte e a sua fonte pagadora não pode ser oposta à Fazenda Pública, em respeito ao que dispõe o art. 123, do CT1V." Cumpre esclarecer que, no caso em exame, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2009 AlVIARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 7 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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