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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10434874 #
Numero do processo: 10183.722413/2011-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, uma vez que as deduções pleiteadas não estão amparadas em decisão ou acordo homologado judicialmente, constituindo, em mera liberalidade, os aludidos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2003-006.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, uma vez que as deduções pleiteadas não estão amparadas em decisão ou acordo homologado judicialmente, constituindo, em mera liberalidade, os aludidos pagamentos realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 24 13 /2 01 1- 62 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722413/2011-62 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 54/58): Trata-se de impugnação protocolizada pela interessada, contra Lançamento de Ofício nº 2008/179748044830726 relativo ao Exercício de 2008 Ano Calendário 2007 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 11.255,79, sendo R$ 5.420,04 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 4.065,03 de Multa de Ofício e de R$ 1.770,72 de Juros de Mora, calculados até 30/06/2011, conforme Notificação de Lançamento fls. 04/11. A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 05/09, versando sobre as infrações de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 05/07/2011 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 28, tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/03 em 04/08/2011, onde impugnou todas as infrações lançadas pela Fiscalização. Consta das fls. 12/25, cópia de documentação anexada aos autos pela contribuinte. Em função do artigo 1º da Instrução Normativa nº 1061/2010 de 04/08/2010, bem como de acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, que passou a vigorar acrescida do artigo 6º A, o presente processo foi encaminhado à Sefis da DRF Cuiabá MT em 25/08/2011. (Despacho de fl. 36) Consta das fls. 39/42, Despacho Decisório nº 2198 DRF-CBA emitido pela Sefis da DRF Cuiabá MT, que decidiu: “No uso das atribuições previstas no artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, e em face das prerrogativas previstas nos artigos 145, III, e 149, VIII, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), decido conforme conclusão acima...a) REVER de ofício o lançamento do IRPF/2008, para ALTERAR o imposto suplementar código 2904 de R$ 5.420,04 para R$ 673,04 (seiscentos e setenta e três reais e quatro centavos), conforme apurado na revisão de ofício.” A contribuinte tomou ciência da Revisão de Lançamento por via Postal em 05/12/2011 (fl. 45), tendo a mesma se manifestado às fls. 46/48 com relação a dedução relacionada a pagamentos de Pensão Alimentícia da mesma e de seu cônjuge, perfazendo o valor total de R$ 22.365,69 mantidos em sede de Revisão de Ofício: “Sendo este R$ 8.779,69 em favor da Sra. Claudinete Gomes Seabra CPFnº 487.611.501-00, conforme descrito na declaração de rendimentos (cédula C) de meu cônjuge Juliano de Souza Rebelo, lançados nos campos 4 e 6.2 da Declaração de Rendimentos do Servidor Público do Estado de Mato Grosso. Ademais, admito o equívoco no lançamento do valor de R$ 13.586,00 em favor de minha genitora a Sra. Odília Maria da Silva Nascimento, pois apesar de tal valor ser destinado a esta alimentanda a homologação judicial do acordo de alimentos só foi sancionada na data de 14 de maio de 2008, não sendo possível a apuração legal no exercício de 2007.” A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. As infrações excluídas pela Autoridade Lançadora em sede de Revisão de Ofício não fazem parte da presente lide. Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722413/2011-62 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722413/2011-62 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de Decisão Judicial, de Acordo Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública e desde que devidamente comprovada. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cientificada da decisão, em 03/06/2015 (fls. 63), a contribuinte, em 02/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 65/66), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa com pensão alimentícia paga por seu cônjuge/dependente, Juliano de Souza Rabelo, trazendo aos autos os documentos comprobatórios da verba alimentar por ele devida, por força de decisão judicial, requerendo, ao final o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 67/77. Em 26/09/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem intimasse a contribuinte para apresentar cópia de peças extraídas da ação judicial que determinou o pagamento da verba alimentar por seu cônjuge/dependente declarado, com especial destaque para a petição inicial, seus aditamentos e a decisão ou acordo homologado que resultou na fixação da pensão declarada (fls. 80/82), diligência regularmente cumprida (fls. 84/91), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento, em 14/02/2024 (fls. 93). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia, paga por seu cônjuge/dependente declarado, Juliano de Souza Rabelo, no valor de R$ 8.779,69, por falta de apresentação da decisão ou acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722413/2011-62 seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos registros constantes no ajuste anual, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos e a verossimilhança dos dados e informes declarados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 54/58), atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 4/11) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 39/42), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – levando-se em conta que o acordo judicial que estipulou o pensionamento aos filhos de seu cônjuge/dependente declarado, Juliano de Souza Rabelo, somente foi homologado, por sentença, em 29/07/2008, ao teor do termo de audiência acostado (fls. 88/90), sendo correto afirmar que ao tempo dos pagamentos glosados não existia título judicial para amparar a dedução da verba alimentar declarada como paga no decorrer do ano-calendário de 2007 – me convenço do acerto da decisão recorrida. Com efeito, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados – cuja obrigação alimentar seguiu em desalinho com a legislação de regência (art. 78, caput do RIR/99), constituindo, em mera liberalidade, os pagamentos realizados – razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722413/2011-62 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 98DF CARF MF Original

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10439926 #
Numero do processo: 11080.735146/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2014, 31/10/2014, 30/01/2015 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2014, 31/10/2014, 30/01/2015 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

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Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 51 46 /2 01 8- 81 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735146/2018-81 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se da Notificação de Lançamento nº NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 4507/2018, que exige o montante de R$ 205.959,92, de multa regulamentar, lançada isoladamente, decorrente da não homologação de compensação efetuado por meio de PER/DCOMP, tratada no processo nº 10280.902385/2014-18, consoante disposto no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. No despacho decisório objeto do PAF nº 10280.902385/2014-18, é possível verificar que o crédito solicitado foi deferido parcialmente não sendo suficiente para homologar todas as compensações, tendo como conseqüência lançamento da multa objeto do presente processo. Cientificando o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 11/29, na qual, em resumo: Aduz ser indevida a multa porque a decisão que deixou de homologar as compensações foi objeto de Manifestação de Inconformidade e que a data do lançamento pendia de decisão administrativa e, portanto, de trânsito em julgado. Alega que jamais houvera qualquer indicação ou fundamentação pela autoridade fiscalizadora acerca da existência de simulação, dolo, fraude ou má fé do contribuinte que motivasse a não homologação, resumindo-se ela em divergência de interpretação quanto ao direito ao crédito vindicado originalmente diante da realidade fática e jurídica do contribuinte. Defende a Impossibilidade de Exigência de Multa de Mora e Multa Isolada – Bis in idem. Diz que a imposição de multa isolada na forma em que pretendida pelo agente fazendário implicaria em prática abusiva que afronta o direito constitucional de petição e que por via de conseqüência não mereceria ser mantida. Invoca princípios constitucionais como da proporcionalidade, da moral pública, da razoabilidade entre outros para ao final dizer que multa aplicada deve ser afastada uma vez que já estaria sendo exigida no âmbito da multa de mora. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/07/2014, 31/10/2014, 30/01/2015 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MPF. A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF não é suficiente para determinar a alegada nulidade do ato administrativo, pois trata-se de elemento de controle da administração tributária e não influi na legitimidade do lançamento. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis ou atos, bem como de afronta a princípios constitucionais. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735146/2018-81 MULTA DE OFICIO APLICADA ISOLADAMENTE. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada isoladamente está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de compensação considerada não declarada, cabe o lançamento, por meio de auto de infração, da multa isolada a que se refere o § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10280.902385/2014-18 (julgado nessa sessão). O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10280.902385/2014-18. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735146/2018-81 Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735146/2018-81 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720142/2014-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa óbice ao conhecimento de recurso especial a não demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente.
Numero da decisão: 9303-014.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho alteraram seu posicionamento em relação ao conhecimento, indicando a intenção de apresentar declaração conjunta de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vanessa Marini Cecconello (relatora original), Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, e Liziane Angelotti Meira (presidente). Votaram ainda na sessão de 15/03/2023 os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen. Nos termos do art. 110, § 6o, do Anexo II do RICARF (Portaria MF 1.634/2023), não votaram quanto ao conhecimento os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos uma vez que os Conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello já haviam votado. Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Cons. Vanessa Marini Cecconello, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Rosaldo Trevisan. Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa óbice ao conhecimento de recurso especial a não demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho alteraram seu posicionamento em relação ao conhecimento, indicando a intenção de apresentar declaração conjunta de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vanessa Marini Cecconello (relatora original), Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, e Liziane Angelotti Meira (presidente). Votaram ainda na sessão de 15/03/2023 os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen. Nos termos do art. 110, § 6 o , do Anexo II do RICARF (Portaria MF 1.634/2023), não votaram quanto ao conhecimento os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 42 /2 01 4- 85 Fl. 2639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos uma vez que os Conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello já haviam votado. Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Cons. Vanessa Marini Cecconello, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Rosaldo Trevisan. Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n o 3201-005.687, de 24 de setembro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação. Fl. 2640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à ocorrência ou não da simulação, com dissenso com relação aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, e, consequentemente, na qualificação da multa (artigo 44, da Lei nº 9.430/96, modificado pela Lei nº 11.488/2007). A Fazenda Nacional enfatiza que está superada a controvérsia quanto à existência e análise das provas, centrando-se a discussão do recurso especial unicamente à qualificação jurídica dos fatos apurados pela Fiscalização. Para comprovar o dissídio, foram indicados como paradigmas os acórdãos nº 3302-004.618 e 3301-004.132. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho S/N – 2ª Câmara, de 06 de março de 2020, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial com relação à “ocorrência ou não da simulação, havendo assim divergência na interpretação dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Vanessa Marini Cecconello na sessão de 15/03/2023. A relatora não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo acompanhada pelos Cons. Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen, divergindo os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Após houve pedido de vista da Conselheira Erika Costa Camargos Autran, conforme registrado na seguinte ata: Ata de 15/03/2023: Vista à Conselheira Erika Costa Camargos Autran. A relatora votou pelo não conhecimento do recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Valcir Gassen. Divergiram os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Não houve votação de mérito. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 2641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello, relatora original, a seguir: Voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello, proferido em 15/03/2023 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009). Em sede de contrarrazões, o Contribuinte sustenta a inadmissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional sob o argumento de que a Recorrente limitou-se a impugnar apenas parte da matéria em julgamento, havendo fundamento autônomo não atacado do acórdão proferido pelo Colegiado a quo que se tornou definitivo na esfera administrativa. Inicia o Sujeito Passivo trazendo síntese da demanda, para adentrar posteriormente aos seus fundamentos, nos seguintes termos: [...] “3. A autuação originária versa sobre exigências de PIS e COFINS relativos ao ano- calendário de 2011, que teriam deixado de ser recolhidos em uma suposta venda interna em virtude de alegada simulação de exportação de aparelhos de celular de titularidade da BlackBerry (por sua subsidiária, Panelart) para o Uruguai, no contexto de um também suposto planejamento tributário abusivo. 4. No entendimento da autoridade lançadora, a ora Recorrida teria praticado um planejamento tributário abusivo, por meio de simulação mediante conluio, com o objetivo de deixar de recolher os tributos internos que seriam devidos caso a venda de citados aparelhos celulares Blackberry tivesse sido realizada diretamente pela Recorrida para a empresa SIMM – pertencente a terceiro grupo econômico - situada no Brasil. 5. A apontada simulação, portanto, estaria caracterizada pelos seguintes requisitos: 1) Ato Simulado: Exportação de aparelhos celulares de titularidade da BlackBerry para o Uruguai; 2) Ato Dissimulado: Venda no mercado interno (Brasil) dos mesmos celulares exportados para empresa de terceiro grupo econômico; 3) Objetivo: Deixar de recolher os tributos aduaneiros suspensos no âmbito do RECOF (PIS e COFINS) e os tributos indiretos internos (PIS e COFINS). 6. A Turma a quo cancelou integralmente a autuação por reconhecer não existir a apontada simulação, que seria impossível de ser realizada em virtude da total vedação à venda dos equipamentos em questão (aparelhos celulares Blackberry) no mercado interno por parte da Recorrida (Flextronics), diante das vedações decorrentes do contrato firmado entre as partes (totalmente independentes) e do próprio direito de propriedade intelectual, como se observa pela análise do trecho abaixo do voto condutor da lavra do Cons. Charles Mayer: [...] Fl. 2642DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 7. Além do fundamento acima, central e determinante para o entendimento do v. acórdão recorrido, o voto condutor expôs de forma detalhada diversos outros pontos que serão melhor expostos ao longo das presentes contrarrazões, concluindo ao final que o alegado planejamento tributário envolvendo simulação não teria restado comprovado, em face do inequívoco cumprimento por parte da Recorrida de suas obrigações legais e contratuais. 8. Com o provimento do Recurso Voluntário em seu mérito, as demais matérias naturalmente não restaram analisadas pela Turma de origem, dentre elas a multa agravada anteriormente aplicada com fundamento no artigo 44, inciso da Lei n' 9.430/96 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei n' 7.502/64, que estranhamente é o (único) foco do recurso especial aqui desafiado, como passa a Recorrida a demonstrar no tópico a seguir”. (grifos nossos) Em seu recurso especial de divergência, a Fazenda Nacional descreve que a conclusão da Fiscalização foi no sentido de que “as operações de exportação de celulares BlackBerry que teriam sido realizadas pela empresa brasileira Flextronics Internacional Tecnologia Ltda à pessoa jurídica Panelart S/A - DBA Reserch In Motion S/A no Uruguai e a posterior importação destes produtos realizadas pela brasileira SIMM – Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A representariam negócio jurídico apenas aparente, sendo o negócio jurídico real a comercialização dos celulares no mercado interno brasileiro”. Prossegue a Recorrente narrando que: [...] A Flextronics importa os componentes para a industrialização com o benefício do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). Os tributos incidentes na importação de componentes e partes (Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) ficam suspensos até a comprovação das exportações, quando passam a ser isentos. A Flextronics industrializa os referidos telefones celulares já preparados para serem usados com os serviços das operadoras de telefonia móvel brasileiras (Claro, Tim, Vivo etc.). Posteriormente, exporta os aparelhos para o Uruguai, sendo que a mercadoria fica depositada em depósito aduaneiro, sob controle da empresa Panelart, para retornar logo em seguida ao Brasil. No embarque para exportação, os telefones celulares continham etiqueta que já indicava o exportador uruguaio Panelart, o importador brasileiro SIMM – Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A., além da informação "MADE IN BRAZIL", e estavam acompanhados com manuais escritos em português, desbloqueados e preparados para serem utilizadas com operadoras de telefonia brasileiras. A mercadoria não foi nacionalizada no Uruguai, ingressando no depósito aduaneiro da Panelart sem pagamento dos tributos aduaneiros determinados pela legislação uruguaia, retornando ao Brasil sem qualquer alteração em sua natureza física e classificação tarifária. Pelo cotejamento do número de série dos telefones celulares vendidos/exportados e adquiridos/importados, ficou comprovado que os aparelhos vendidos/exportados pela Flextronics para a Panelart são os mesmos aparelhos adquiridos/importados pela SIMM. O lapso temporal decorrido entre o embarque para o exterior e o retorno ao Brasil, extremamente curto em inúmeros casos, demonstra que os telefones celulares, marca BlackBerry, tinham como objetivo a comercialização no mercado do país de origem. Também permite a conclusão de que todo o conjunto de ações - industrialização, venda para o Uruguai, armazenamento em depósito aduaneiro, aquisição por empresa do país de origem e comercialização no mercado interno - já estava programado desde a Fl. 2643DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 primeira etapa do processo, ou seja, desde a industrialização pela empresa brasileira Flextronics. A Flextronics não pretendia uma exportação definitiva dos celulares. As operações de exportação configuram um negócio jurídico aparente, sendo a comercialização dos telefones celulares no mercado interno o negócio jurídico real. As operações de exportação foram atos simulados, razão pela qual foram desconsiderados os seus efeitos tributários, exigindo-se os tributos relativos à comercialização dos telefones celulares no mercado interno. Caracterizada a sonegação, foi aplicada multa qualificada (150%). [...] Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional indica os acórdãos paradigmas nº 3302-004.618 e 3301-004.132, que são relativos ao mesmo contribuinte e analisam igual contexto fático-probatório, concluindo, diversamente do acórdão recorrido, pela procedência da autuação por ocorrência de simulação, ensejando a qualificação da multa. Transcreve-se trechos da argumentação do recurso da Fazenda Nacional: [...] Uma vez superada a controvérsia quanto à existência e a análise das provas, a divergência cinge-se unicamente à qualificação jurídica dos fatos apurados pela fiscalização: ocorrência de vício simulação ou de planejamento tributário lícito. O deslinde da questão, portanto, se resume em saber se os fatos apurados pela fiscalização estão ou não sob a abrangência das normas tributárias que tratam da simulação. No decorrer dessa peça restará claro que o voto condutor e os votos paradigmas, os quais, em relação aos mesmos suportes fáticos, encontraram conclusões distintas quanto às qualificações jurídicas a eles atribuídas. [...] Os acórdãos indicados como paradigmas receberam as seguintes ementas: Acórdão nº 3302-004.618 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. Fl. 2644DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Acórdão nº 3301-004.132 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico- tributário. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquiva-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso voluntário negado. De outro lado, ao proceder à especificação da legislação tributária interpretada de forma divergente, a Fazenda Nacional aduz violação aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, e, por conseguinte, na qualificação da multa (artigo 44, da Lei nº 9.430/96, modificado pela Lei nº 11.488/2007), tendo sido considerados como suficientes para o despacho de admissibilidade admitir o prosseguimento do recurso especial. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 tratam das hipóteses de caracterização de sonegação, fraude e conluio, no contexto de aplicação e graduação das penalidades fixadas pelo cometimento de infrações à legislação tributária. Por conseguinte, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, dispõe sobre a imposição de multas em lançamento de ofício, estabelecendo que haverá a duplicação do percentual estabelecido no caput (de 75%) nos casos da ocorrência de Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 sonegação, fraude ou conluio, remetendo-se expressamente aos dispositivos da Lei nº 4.502/1964 referidos no início deste parágrafo. Com a devida vênia aos posicionamentos contrários, a fundamentação do acórdão recorrido e que deu ensejo à interposição do apelo especial da Fazenda Nacional não se debruçou sobre as hipóteses/validade da aplicação da multa agravada na presente autuação. O provimento do recurso voluntário e, por conseguinte, desconstituição do auto de infração, deu-se com fulcro na inocorrência de simulação das operações realizadas pela Flextronics na industrialização e posterior exportação dos aparelhos de celular da marca Blackberry. Afastada a caracterização de um negócio jurídico simulado, não adentrou o Colegiado a quo nas discussões relativas às penalidades aplicadas pela Fiscalização. Aliás, conforme se depreende da leitura da decisão recorrida, a menção à multa agravada é feita quando o Ilustre Relator busca dar transparência ao Colegiado sobre julgados proferidos em Turmas distintas do CARF, mantendo a caracterização da operação como simulada, e em um dos casos (ac. 3302-004.618) tendo sido proposto pelo respectivo Relator (vencido) a manutenção da autuação, mas com redução da multa de ofício para o patamar original de 75% (e-fls. 2.173). Além disso, não há análise das disposições contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 e no art. 44 da Lei nº 9.430/06 pelo acórdão recorrido, motivo bastante forte para se entender como não atendido o requisito da comprovação da divergência jurisprudencial. O acórdão de recurso voluntário trata da (não) ocorrência da simulação, fazendo análise pormenorizada da contratação e da estrutura negocial estabelecida pelo Contribuinte, trazendo para a sua fundamentação o art. 113 do CC. Seguem transcritos trechos do julgado ora recorrido para elucidar a assertiva: [...] Não obstante tenha havido voto vencedor no segundo acórdão, o relator originário, o conselheiro Walker Araújo, também manteve, no mérito, a autuação, mas apenas propôs a redução da multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. A advertência que ora se faz, sublinhe-se, reside na convicção de que se deve levar à apreciação dos demais integrantes deste Colegiado não apenas todo o contexto em que se delineiam os autos, senão que, também, porque já existente, o entendimento de outras turmas sobre os mesmíssimos fatos. É que, entendemos, os julgamentos devem ser os mais transparentes possíveis, em ordem a viabilizar a melhor decisão. [...] Vê-se, pois, que, em ambas as decisões, chegou-se à mesma conclusão: haveria simulação, uma vez que a operação de venda, embora interna, foi declarada como se de exportação se tratasse. A simulação é, como se sabe, um defeito do negócio jurídico e constitui uma declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. Com a devida vênia, não nos parece seja o caso. Vejam que a Recorrente, a FLEXTRONICS, nenhuma relação societária tem com a sediada no Uruguai, a PANELART, muito menos com a controladora desta, a "RIM" (Research In Motion Limited), sediada no Canadá. Sequer detém a FLEXTRONICS os direitos sobre a marca BlackBerry. Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 A Recorrente é uma montadora de produtos eletrônicos de inúmeras marcas, conforme reconhecido no próprio Termo de Verificação Fiscal, quando a fiscalização discorreu sobre as empresas envolvidas na operação: [...] Nos termos do art. 67 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser com a demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Nesse mesmo sentido é o acórdão nº 9202­007.975, de 18 de junho de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa óbice ao conhecimento de recurso especial a não demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente, sobretudo na hipótese de inexistir contestação a respeito das razões que fundamentaram o lançamento ou a decisão recorrida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando esse não houver sido instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até duas de suas ementas. As decisões consubstanciadas em resoluções não se prestam a comprovar interpretação divergente da legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o fundamento erigido para interposição de recurso especial deixado de existir, não se verifica possível conhecê-lo por absoluta perda de objeto. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida o endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Assim, não deve ser conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no § 1 o do art. 67, do RICARF. Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 2 Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello) Declaração de Voto Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho Externamos, no presente voto, as razões pelas quais alteramos o posicionamento tomado na sessão de 15/03/2023, em que entendemos, preliminarmente, merecer conhecimento o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No acórdão recorrido, trata-se de auto de infração no qual a Fiscalização afirma que operações de exportação de celulares BlackBerry que teriam sido realizadas pela empresa brasileira Flextronics Internacional Tecnologia Ltda à pessoa jurídica Panelart S/A - DBA Reserch In Motion S/A no Uruguai, com posterior importação destes produtos pela empresa brasileira SIMM – Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A representariam negócio jurídico apenas aparente, sendo o negócio jurídico real a comercialização dos celulares no mercado interno brasileiro, tendo o colegiado, no Acórdão 3201-005.687, por maioria de votos, decidido que não houve simulação no caso em análise. Nos paradigmas 3302-004.618 e 3301-004.132, trata-se de imputação fiscal semelhante, para operações de exportação distintas, tendo chegado os colegiados majoritariamente à conclusão de que teria havido caracterização de simulação. Esses fatores, isoladamente, direcionaram a conclusão, em primeira ocasião (março de 2023) pela existência de similitude apta a ensejar o conhecimento do recurso. Ambos os paradigmas invocados no presente caso chegaram a esta Câmara Superior. O primeiro (Acórdão 3302-004.618) não foi conhecido (no Acórdão 9303-007.475, endossado pelo Acórdão de Embargos 9303-008.812). E o segundo (Acórdão 3301-004.132) não Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 foi conhecido (no Acórdão 9303-013.798). Cabe adicionar que naqueles casos os paradigmas invocados foram absolutamente distintos em termos de contexto fático. No entanto, durante os debates travados na sessão de fevereiro de 2024, quando o processo retornou à pauta, foram apontadas considerações adicionais a respeito de haver, ou não, efetiva distinção jurídica de interpretação de disposição normativa entre os casos (divergência de direito), e se eventual divergência se resumiria à análise probatória, isolada ou associada a outros elementos. Indagou-se ainda qual o real e efetivo objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, diante de ambiguidades existentes em seu texto. E foi nesse cenário que, revisitando o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 2190 a 2133), verificou-se que, de fato, o debate jurídico suscitado pela PGFN se refere à “...simulação, tal como prevista nos art. artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, afastando, por conseguinte, a qualificação da multa (artigo 44, da Lei nº 9.430/96, modificado pela Lei nº 11.488/2007)”, sendo a “...divergência interpretativa quanto ao critério legal de valoração para que se caracterize simulação”. Aparentemente, a parte inicial do Recurso Especial buscava que, à luz das provas já analisadas pelo colegiado, chegasse esta Câmara Superior às conclusões alcançadas pelos paradigmas (que avaliaram provas semelhantes, apresentadas pelos mesmos sujeitos, em períodos distintos). No entanto, a parte final do Recurso Especial parece tratar de qualificação (ou não) da multa de ofício (fl. 2208 e 2213): (...) paradigmas acima evidenciados foram claros, outrossim, em casos análogos ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatada a simulação Na hipótese, divergiram os acórdãos quanto a ocorrência ou não da simulação, interpretando divergentemente os art. artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, afastando, por conseguinte, a qualificação da multa (artigo 44, da Lei nº 9.430/96, modificado pela Lei nº 11.488/2007). (...)] Nesta senda, forte nas conclusões exaradas nos arestos paradigmas, merece reforma o acórdão recorrido para restabelecer a autuação em todos os seus termos, inclusive com o restabelecimento da multa qualificada, uma vez que as operações de exportação foram atos simulados que visaram única e exclusivamente resultados tributários, qual seja, isentar a Recorrente quanto ao pagamento dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS- Importação e COFINS-Importação) por meio dos benefícios concedidos pelo RECOF. (grifos no original) Essas observações remeteram os debates novamente ao acórdão recorrido, percebendo-se que, de fato, ali sequer se mencionam artigos 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502/1964, à exceção de citação ao Acórdão 3301-004.132 (um dos paradigmas colacionados no presente processo), para explicar que naquele julgado o relator, vencido, propôs a multa de ofício no patamar de 75%. Assim, pareceu assumir protagonismo no recurso fazendário a questão da qualificação da multa, aliada aos comandos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502/1964, quando o acórdão recorrido sequer analisa o enquadramento citado e nem tece comentários sobre a qualificação, tendo em conta que multa não foi mantida nem em seu patamar básico de 75%. Fl. 2649DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720142/2014-85 No acórdão recorrido, entendeu-se relevante debater eventual simulação à luz do Código Civil, e não dos comandos tributários citados. Nesse contexto, ausente a configuração de dissidência jurisprudencial na interpretação de comando normativo, pelo que se passou a endossar o voto da relatora original, pelo não conhecimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2650DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720218/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2009, 30/01/2009, 10/02/2009, 12/02/2009, 23/02/2009, 02/04/2009, 16/04/2009, 17/04/2009, 22/04/2009, 07/05/2009, 23/05/2009, 08/06/2009, 20/06/2009, 23/06/2009, 24/06/2009, 29/06/2009 NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto, sem prejuízo do enfrentamento administrativo da matéria diferenciada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/01/2009, 30/01/2009, 10/02/2009, 12/02/2009, 23/02/2009, 02/04/2009, 16/04/2009, 17/04/2009, 22/04/2009, 07/05/2009, 23/05/2009, 08/06/2009, 20/06/2009, 23/06/2009, 24/06/2009, 29/06/2009 COFINS-IMPORTAÇÃO. COFINS NO MERCADO INTERNO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O alegado integral pagamento da Cofins, no regime da não-cumulatividade, em operações no mercado interno, não tem o condão de ilidir exigência tributária da Cofins-importação fundada no ordenamento jurídico vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/01/2009, 30/01/2009, 10/02/2009, 12/02/2009, 23/02/2009, 02/04/2009, 16/04/2009, 17/04/2009, 22/04/2009, 07/05/2009, 23/05/2009, 08/06/2009, 20/06/2009, 23/06/2009, 24/06/2009, 29/06/2009 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP NO MERCADO INTERNO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O alegado integral pagamento das contribuições para o PIS/Pasep, no regime da não-cumulatividade, em operações no mercado interno, não tem o condão de ilidir exigência tributária do PIS/Pasep-importação fundada no ordenamento jurídico vigente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-001.086
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 13161.720218/2009­20  Acórdão nº 3101­01.086  S3­C1T1  Fl. 417  _________          condão  de  ilidir  exigência  tributária  do  PIS/Pasep­importação  fundada  no  ordenamento jurídico vigente.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto e Relator  Formalizado em: 12/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo, Mônica Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente [1] os  lançamentos da contribuição para o  PIS/Pasep­importação e da Cofins­importação, fatos geradores do período de 27 de janeiro a  29 de junho de 2009, acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa Selic. Ciência pessoal  do lançamento a preposto da sociedade empresária em 15 de julho de 2009.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  prevenir a decadência, porquanto as  importações foram levadas a efeito sem os pagamentos  das contribuições em face de tutela jurisdicional antecipada que suspendeu a exigibilidade dos  créditos tributários. Perante o poder judiciário, o contribuinte questiona a exigência  fundada  na Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.  Regularmente  intimada  dos  lançamentos,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as razões de folhas 347 a 350 (volume II), nas quais faz remissão ao título  judicial que a beneficia, discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade prevista no artigo  15 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004 e conclui:                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 372 a 376 (volume II).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 13161.720218/2009­20  Acórdão nº 3101­01.086  S3­C1T1  Fl. 418  _________          [...] o auto de infração ora impugnado é nulo de pleno direito, uma vez que irá  acarretar  na  duplicidade  do  pagamento  do  Pis/Cofins  ­  Importação,  eis  que  a  empresa já recolheu o PIS e Cofins (faturamento) em sua integralidade. [2]  Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que não conheceu  matéria judicialmente discutida (renúncia à via administrativa) e negou provimento ao recurso  quanto à matéria diferenciada, estão consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/01/2009, 30/01/2009, 10/02/2009, 12/02/2009,  23/02/2009, 02/04/2009, 16/04/2009, 17/04/2009, 22/04/2009, 07/05/2009,  23/05/2009, 08/06/2009, 20/06/2009, 23/06/2009, 24/06/2009, 29/06/2009  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA E  DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a existência  de impugnação em que se discute matéria cujo objeto, além de idêntico, tem  repercussão direta no resultado da ação judicial movida também pela  impugnante importa em renúncia às instâncias administrativas, sendo de se  aplicar o que for definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A alegação embasada em suposta circunstancia ou evento superveniente e  incerto, em face de decisão judicial não transitada em julgado, não tem o  condão de instaurar o litígio administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 390 a 396 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [3] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  415  folhas.  Na  última  delas  consta  despacho  com  registro  da  distribuição  mediante  sorteio  e  encaminhamento dos autos para este conselheiro­relator.  É o relatório.                                                              2   Impugnação da exigência, folha 350 (volume II), último parágrafo.  3   Despacho acostado à folha 414 determina o encaminhamento dos autos para a Terceira Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 13161.720218/2009­20  Acórdão nº 3101­01.086  S3­C1T1  Fl. 419  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 390 a 396 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  dos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­importação,  fatos  geradores do período de 27 de  janeiro  a 29 de  junho de 2009,  acrescidas de  juros de mora  equivalentes à taxa Selic.  As mercadorias  importadas  foram desembaraçadas sem os pagamentos das  contribuições, sob o amparo de tutela jurisdicional antecipada.  Preliminarmente,  a  inexistência  de  relação  jurídica que  obrigue  a  empresa  ao  recolhimento  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­importação,  negando­se  aplicação  à  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  é  tema  submetido  ao  poder  judiciário.  Caracterizada,  portanto, neste particular, a renúncia à via administrativa.  No  mérito,  o  aproveitamento  de  créditos  previsto  no  artigo  15  da  Lei  10.865, de 30 de abril de 2004, matéria diferenciada da demanda judicial, é sistemática legal  que  concede  ao  contribuinte  o  direito  de  descontar  créditos  relacionados  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­importação  na  apuração  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins instituídas pelas Lei 10.637, de 2002, e Lei 10.833,  de 2003.  Assim,  se o contribuinte é  titular de créditos dessa natureza, é direito dele  promover o regular aproveitamento.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  não  tem  créditos  dessa  natureza,  obviamente que a ele não é concedido o direito de aproveitamento de créditos inexistentes.  Nada obstante,  a despeito da prerrogativa outorgada pelo  artigo 15 da Lei  10.865, de 2004, o alegado integral pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  no  regime da não­cumulatividade,  em operações no mercado  interno, não  tem o  condão de  ilidir  exigência  tributária  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­importação  fundadas  no  ordenamento jurídico vigente.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/05/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES

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Numero do processo: 13820.720318/2019-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS. PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e despesas médicas de alimentandos, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-006.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS. PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e despesas médicas de alimentandos, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS. PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e despesas médicas de alimentandos, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 03 18 /2 01 9- 17 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720318/2019-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 66/71): Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2015, constituída mediante notificação de lançamento (efls. 44 e ss), que alterou as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual – DAA, resultando em imposto suplementar. A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): INFRAÇÃO 1 INFRAÇÃO 2 INFRAÇÃO 3 Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação (efls. 04) contra o lançamento, alegando, em síntese, que: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720318/2019-17 Regularmente intimado desse ato administrativo, o contribuinte não mais se manifestou nos autos. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 11/03/2020 (fls. 79), o contribuinte, em 13/03/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 82), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que as despesas médicas e com pensão alimentícia estão comprovadas nos autos, pelos documentos já acostados, os quais são hábeis para demonstrar os pagamentos efetuados, levando-se em conta ter sido o contribuinte que custeou as despesas realizadas em favor de seu filho maior e interditado judicialmente, Rodrigo Yoshijima Eurico Cruz, sobretudo diante do fato de que, sua ex-esposa e curadora de seu filho, Marta Midori Yoxhijima, deixou de possuir convênio médico a partir do ano de 2000. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida na parte que lhe fora desfavorável. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720318/2019-17 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas e com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 51.238,04) e médicas (R$ 6.517,22), por falta de comprovação do efetivo pagamento e apresentação de decisão ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com alimentando, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2016. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado o efetivo cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 66/71) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 45/50), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – sendo certo, diga-se de passagem, que não foram apresentados os comprovantes do pagamento da verba alimentar ajustada judicialmente, e que no acordo judicial incumbiu exclusivamente à ex-esposa, Marta Midori Yoxhijima, custear as despesas médicas em favor de seu filho maior e interditado, Rodrigo Yoshijima Eurico Cruz, impossibilitando assim ao Recorrente aproveitar as aludidas despesas no ajuste anual, constituindo mera liberalidade os pagamentos por ele realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 68/70), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): INFRAÇÃO 2 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720318/2019-17 Às efls 15/19 temos decisão judicial onde o impugnante se compromete a pagar pensão alimentícia ao filho, bem como arcar com despesas de educação. No entanto, no comprovante de rendimentos de efls 30, não constam pagamentos a título de pensão alimentícia, tampouco foram trazidos aos autos documentos que comprovassem tais pagamentos. Nesse quadro, deve o lançamento ser mantido em sua integralidade. INFRAÇÃO 3 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA Informa o lançamento, que a glosa deu-se em razão da ausência de apresentação de decisão judicial determinando o ônus para o contribuinte em relação às despesas médicas. Com já explanado, às efls 15/19 resta consignado o seguinte. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ACORDO DE SEPARAÇÃO Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720318/2019-17 Do documento apresentado, temos que as despesas médicas correrão por conta do cônjuge virago, sendo assim descabida a dedução de despesas médicas pelo cônjuge varão. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – sobretudo à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente, em especial destaque, do efetivo pagamento realizado da verba alimentar ajustada judicialmente – correta é manutenção do lançamento remanescente, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720318/2019-17 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Original

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4594233 #
Numero do processo: 10380.010502/2002-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por indeferimento de perícia/diligência, deve ser rejeitada, uma vez que as razões para o indeferimento constam da decisão recorrida, e essa é uma prerrogativa do órgão judicante. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. Alegações fáticas trazidas no recurso voluntário discrepam totalmente das oferecidas em primeira instância, razão por que são preclusas. Demais disso, releva observar que a ação judicial apontada não foi desprezada pelo Fisco, apenas foi lançado o crédito tributário que está sendo discutido na via do Poder Judiciário, pelas diferenças de recolhimento até então encontradas. Nesse sentido, a decisão recorrida fez observar em seu dispositivo que a autoridade responsável pela execução do acórdão deve acompanhar o trâmite da ação judicial, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido, e adotar as providências previstas pela legislação aplicável. DAS INTIMAÇÕES. O pedido para que as intimações sejam exclusivamente realizadas em nome dos patronos, no endereço de escritório declinado, deve ser indeferido, porquanto legalmente as intimações no processo administrativo fiscal devem ocorrer no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, e estão a cargo da autoridade jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente.
Numero da decisão: 3101-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 154          1 153  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010502/2002­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­01.097  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ AI PARA EVITAR DECADÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORTE­NORDESTE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  A  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  indeferimento  de  perícia/diligência,  deve  ser  rejeitada,  uma  vez  que  as  razões  para  o  indeferimento  constam  da  decisão  recorrida,  e  essa  é  uma  prerrogativa  do  órgão judicante.  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  DECADÊNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  PRECLUSÃO.  Alegações  fáticas  trazidas  no  recurso  voluntário  discrepam  totalmente  das  oferecidas em primeira instância, razão por que são preclusas. Demais disso,  releva observar que a ação  judicial apontada não foi desprezada pelo Fisco,  apenas  foi  lançado  o  crédito  tributário  que  está  sendo  discutido  na  via  do  Poder  Judiciário,  pelas  diferenças  de  recolhimento  até  então  encontradas.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida  fez  observar  em  seu  dispositivo  que  a  autoridade responsável pela execução do acórdão deve acompanhar o trâmite  da  ação  judicial,  verificando  se  há  algum  impedimento  para  cobrança  do  crédito tributário mantido, e adotar as providências previstas pela legislação  aplicável.  DAS INTIMAÇÕES.  O pedido para que as  intimações sejam exclusivamente realizadas em nome  dos  patronos,  no  endereço  de  escritório  declinado,  deve  ser  indeferido,  porquanto legalmente as intimações no processo administrativo fiscal devem  ocorrer no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, e estão a cargo da  autoridade jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.    Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto    Corintho Oliveira Machado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges, Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra  o  Contribuinte  supraqualificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração da COFINS,  fls.  55/58,  relativo  ao  ano­calendário  de  1997, para formalização e cobrança dos créditos tributários ali  estipulados,  no  valor  total  de  R$  134.845,65,  incluindo  os  encargos legais.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls.  56,  o  Lançamento  decorreu  de  Auditoria  Interna  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  Quadro  3,  fls.  55,  tendo  sido  apurada  irregularidade  nos  créditos vinculados  informados na DCTF,  falta de recolhimento  ou  pagamento,  conforme  especificado  nos  Demonstrativos  a  seguir:  Demonstrativo  Anexo  Fls.  Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados.  I  57  Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar.  III  58  Relevante salientar que, além dos supracitados Demonstrativos,  foi anexo aos autos inclusive o Despacho do Serviço de Controle  e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal  em  Fortaleza/CE  –  SECAT­DRF/Fortaleza,  fls.  117,  em  que  foi  solicitado que a DRJ se pronunciasse a respeito da Impugnação  apresentada,  bem  como  merecem  destaque  as  informações  discriminadas a seguir:  O Contribuinte em DCTF relativa a 11 e 12/1997 vinculou os  créditos  tributários  lançados  como  “RETENÇÃO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO”  através  da  Ação  Judicial  95.0060135­4,  fls. 115.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.010502/2002­45  Acórdão n.º 3101­01.097  S3­C1T1  Fl. 155          3 Os  DARFs  apresentados  pelo  Contribuinte  às  fls.  64  estão  alocados  conforme  vinculados  nas  respectivas  DCTFs  e  não  foram  objeto  de  lançamento  de  Auto  de  Infração  pelo  SIEF/FISCEL, conforme extratos comprobatórios às fls. 116.   Inconformado  com  a  Exigência  Fiscal  de  fls.  55/58,  da  qual  consta  a  Intimação  por  Edital  em  25/06/2002,  fls.  106,  111,  apresentou  o  Contribuinte  Impugnação  em  09/08/2002,  fls.  01/30, requerendo que fosse declarada a improcedência do Auto  de  Infração,  que  fosse  anulado  de  pleno  direito  o  crédito  tributário,  protestando  pela  comprovação  dos  fatos  argumentados  no  decorrer  do  processo  ou  pela  realização  de  fiscalização “in loco”, alegando em síntese:  TEMPESTIVIDADE:  A Impugnação é tempestiva, pois o Contribuinte foi intimado da  lavratura do Auto por meio de Edital em 25.06.2002, tendo sido  iniciado em 11.07.2002 o prazo de 30 dias para a apresentação  da defesa, conforme previsto pelo art. 23, III, do Decreto 70.235,  de 06.03.1972.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  –  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 94/1997, E DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER  LEGAL:  A Autuação não atendeu ao preceituado pelo artigo (art.) 142 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  além  do  disposto  pela  Instrução  Normativa  SRF  94,  de  24.12.1997,  tendo  havido  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade,  conforme  posicionamento  de  Ilustres  Juristas,  o  procedimento  administrativo  não  respeitou  os  trâmites  determinados  pela  legislação,  o  Contribuinte  não  foi  intimado  a  prestar  esclarecimento  sobre  falha  detectada  na  Declaração,  além  do  que a realização do Lançamento ocorreu sem que tivesse havido  as explanações do Contribuinte acerca da suposta existência de  erro  na  Declaração,  pelo  que  se  espera  que  seja  considerado  improcedente o citado procedimento administrativo.   COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO:  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  indevidamente  pelo  Sr.  José  Valmir  Ramos  Vieira,  Delegado  da  Receita  Federal,  pois  este  não  estava  investido  em  função  que  permitisse  a  revisão  de  Declaração  e  o  lançamento  do  tributo,  conforme  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Portaria  MF  259/2001,  Instrução  Normativa  94/1997,  pelo  que  se  torna  inevitável a improcedência da Autuação.  ART. 138 DO CTN, DENÚNCIA ESPONTÂNEA:  A Exigência Fiscal implica em manifesta violação ao art. 138 do  CTN, pois o Impugnante realizou os devidos recolhimentos antes  de  qualquer  Ação  Fiscal,  posição  confirmada  por  pronunciamento do Conselho de Contribuintes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 VERIFICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA,  MULTA  DE  OFÍCIO:  Descabe  a  cobrança  da  multa,  pois  afronta  o  princípio  da  isonomia  tributária,  o  que  se  ratifica  pelo  entendimento  do  Conselho de Contribuintes.  MANIFESTAÇÃO ADICIONAL DA DEFESA:  Posteriormente  à  Impugnação  supradescrita,  a  Empresa  apresentou  Manifestação  Adicional  em  que  argumentou  que  efetuara  diversos  recolhimentos  referentes  ao  Lançamento  apreciado e requereu a juntada de DARFs bem como a extinção  do crédito tributário em comento, fls. 62/64.    A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1997   VERIFICAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO.  Efetua­se o Lançamento de ofício quando o Sujeito Passivo não  realiza  com exatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do  imposto  ou da contribuição devida.  MULTA DE OFÍCIO NÃO  ISOLADA,  ART.  90 DA MP  2.158­ 35/2001.  Nos  Autos  de  Infração  lavrados  com  fulcro  no  art.  90  da MP  2.158­35,  de  2001,  cujo  tributo  devido  foi  regularmente  informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes  as  circunstâncias  versadas  no  art.  18  da  Lei  10.833,  de  2003,  descabe a exigência da multa de oficio não isolada.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1997   AÇÃO JUDICIAL.  Havendo  Ação  Judicial  contra  a  cobrança  de  tributo  ou  contribuição,  deverá  a  Unidade  de  Origem  acompanhar  o  andamento  dessa  Ação  e  seguir  as  determinações  legais  pertinentes.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar  alegações de descabimento de Norma legitimamente inserida no  Ordenamento  Jurídico Nacional,  não  obstante  posicionamentos  de Ilustres Juristas, por motivo de essa matéria ser reservada ao  Supremo Tribunal Federal.  DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.010502/2002­45  Acórdão n.º 3101­01.097  S3­C1T1  Fl. 156          5 A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  pelos  Órgãos Colegiados,  sem  uma Lei  que  lhes  atribua  eficácia,  de  conformidade  com  as  normas  de  tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos,  somente aplicando­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles litígios.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  ocorre  quando  o  Sujeito  Passivo  comunica  espontaneamente  a  infração  à  Autoridade  Administrativa acompanhada do pagamento do tributo devido e  dos juros de mora.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1997   ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.  Não provada violação das disposições  contidas no  (artigo) art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59  do  Decreto  70.235/72,  descabe  o  argumento  de  nulidade  do  Lançamento formalizado através de Auto de Infração.  DILIGÊNCIA SOLICITADA.  O  Pedido  de  Diligência  só  é  deferido  quando  esta  se  revela  imprescindível.  LANÇAMENTO LAVRADO NA SEDE DO ÓRGÃO PÚBLICO.  Cabível  o Lançamento  lavrado na Sede da Unidade da Receita  Federal  do  Brasil,  se  o  Órgão  Público  dispõe  dos  elementos  necessários  e  suficientes  que  caracterizam  a  infração  e  formalização  do  Auto,  o  que  dispensa  a  cientificação  do  Procedimento Fiscalizatório ao Contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  129  e  seguintes,  onde  requer  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  ser  negada  a  solicitação  de  diligência para  comprovar a compensação efetuada; pede  ratificação da  exoneração da multa  isolada pela instância a quo; diz que o indeferimento da homologação da compensação decorre  de  equívoco  cometido  pela  recorrente  no  preenchimento  da  DCTF.  Ao  final,  requer  a  improcedência da cobrança do débito, pois a compensação deu­se em razão de medida judicial  no  processo  95.0060135­4  e  que  as  intimações  sejam  feitas  no  endereço  profissional  dos  patronos firmatários do recurso voluntário.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Voto               O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Há uma preliminar ­ nulidade da decisão de primeira instância  (por suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  impugnante,  ao  ser  negada  diligência  que  seria  para  comprovar  compensação  efetuada);  há  um  pedido  de  ratificação  da  exoneração  da  multa  isolada  levada  a  efeito  pela  primeira  instância;  e  no  mérito,  diz  que  o  indeferimento  da  homologação da compensação decorre de equívoco cometido pela recorrente no preenchimento  da DCTF e que a compensação deu­se em razão de medida judicial no processo 95.0060135­4.  Ao final, requer que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos patronos da causa.    DA DECISÃO RECORRIDA    Antes de tratar da preliminar de nulidade propriamente dita, cumpre resgatar  a verdade nos autos, pois a diligência solicitada em primeira instância não foi para comprovar  compensação efetuada, porquanto nada foi dito acerca de compensação naquela oportunidade.  A diligência seria para suprir deficiência da então impugnante, que não conseguia encontrar os  comprovantes  de  pagamento  dos  débitos,  como  se  pode  verificar  do  trecho  de  fls.  12/13  da  impugnação:  Ocorre  que  os mencionados  recolhimentos  foram  efetuados  em  estrita  consonância  com  a  legislação  aplicável.  Todavia,  até  o  presente momento, a Impugnante não encontrou a documentação  comprobatória dos recolhimentos em seus arquivos.   (...)  Neste  sentido,  pelos  motivos  expostos,  a  Impugnante  requer  a  prerrogativa  de  poder  apresentar  os  comprovantes  dos  recolhimentos dos débitos ora discutidos no decorrer do presente  processo, ou, alternativamente, que seja realizada a fiscalização  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.010502/2002­45  Acórdão n.º 3101­01.097  S3­C1T1  Fl. 157          7 in  loco,  a  fim  de  comprovar­se  o  devido  recolhimento  dos  mencionados valores.    Dito isso, impõe­se rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por  indeferimento de perícia/diligência, uma vez que as razões para o indeferimento constam da fl.  121v, e essa é uma prerrogativa do órgão judicante.    Quanto  ao  pedido  de  ratificação  da  exoneração  da  multa  isolada  levada  a  efeito  pela  primeira  instância,  insta  observar  que  o  pedido  é  absolutamente  despiciendo,  porquanto a matéria não se encontra sob recurso de ofício, sendo definitivo o quanto decidido  em primeiro grau.    Superadas as preliminares, passa­se ao mérito.    DO LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA    No  que  tange  ao  mérito  da  controvérsia,  as  alegações  trazidas  no  recurso  voluntário  discrepam  totalmente  das  oferecidas  em  primeira  instância  ­  indeferimento  da  homologação da compensação decorre de equívoco cometido pela recorrente no preenchimento  da DCTF e que a compensação deu­se em razão de medida judicial no processo 95.0060135­4.  Além de serem preclusos tais argumentos fáticos, releva observar que a ação judicial apontada  não foi desprezada pelo Fisco, apenas foi lançado o crédito tributário que está sendo discutido  na  via  do  Poder  Judiciário,  pelas  diferenças  de  recolhimento  até  então  encontradas. Demais  disso,  a  decisão  recorrida  levou  em  consideração  o  fato  de  haver  ação  judicial  contendo  discussão sobre o período aqui lançado, tanto que fez observar em seu dispositivo:  (...)  devendo  o  valor  da  contribuição  julgada  devida  ser  adicionado  apenas  dos  acréscimos  moratórios  previstos  pela  legislação  vigente,  para  o  que  a  Autoridade  Responsável  pela  execução  do  Acórdão  deverá  acompanhar  o  trâmite  da  Ação  Judicial  mencionada  às  fls.  57,  117,  verificando  se  há  algum  impedimento  para  cobrança  do  crédito  tributário  mantido,  e  adotar as providências previstas pela legislação aplicável.            DAS INTIMAÇÕES  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8   Quanto ao pedido para que as futuras intimações sejam exclusivamente  realizadas  em  nome  dos  patronos,  no  endereço  de  escritório  declinado,  deve  ser  indeferido,  porquanto  legalmente  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  devem  ocorrer  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  e  estão  a  cargo  da  autoridade  jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente.    Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DA  PRELIMINAR  de  nulidade  da  decisão recorrida; e no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao apelo voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                            Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10480.003739/00-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SANEAMENTO. Não cabe à Autoridade Julgadora modificar o objeto do pedido do contribuinte a título de sanear o processo com base no art. 60 do Decreto nº 70.235-72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a negativa em anular processo por vício formal, quando o que se aponta como vício formal – pedido de restituição em lugar de pedido de ressarcimento, sendo diferentes os créditos num e noutro caso - sequer se configura como tal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. JUROS DE MORA ISOLADOS. A postergação de pagamento de tributo enseja o lançamento de multa de ofício e dos juros de mora isolados incidentes sobre os valores pagos intempestivamente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SANEAMENTO. Não cabe à Autoridade Julgadora modificar o objeto do pedido do contribuinte a título de sanear o processo com base no art. 60 do Decreto nº 70.235-72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a negativa em anular processo por vício formal, quando o que se aponta como vício formal – pedido de restituição em lugar de pedido de ressarcimento, sendo diferentes os créditos num e noutro caso - sequer se configura como tal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. JUROS DE MORA ISOLADOS. A postergação de pagamento de tributo enseja o lançamento de multa de ofício e dos juros de mora isolados incidentes sobre os valores pagos intempestivamente. Recurso a que se nega provimento.

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A postergação de pagamento de tributo enseja o lançamento de multa de oficio e dos juros de mora isolados incidentes sobre os valores pagos intempestivamente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 4nnque mEeiro orres Presidente Vfmr, J 'o César A ve Ram s R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. "" e 4n, • DA FAZENDA - 2 0 CC 22 CC-MF• "' -n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Fl. 320> C:: 'CERE igt2N1 OênlCr:f Processo n9 : 10480.003739/00-17 enAtlt"..1AP O..... Recurso n9 : 127.371 - Acórdão : 204-00.387 Recorrente : INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 e 03 do presente processo, para exigência do crédito tributário especificado à fl. 02, conforme resumido na seguinte tabela: • 4 a: 000 i rnbütario (45) Multa Exigida Isoladamente 20.605,82 Juros de Mora Exigidos Isoladamente 1.295,40 -. , „ Total do Crédito' Tributarto " 2L901,24 2. De acordo com a fiscalização, o referido Auto foi decorrente de FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA SOBRE A COFINS, conforme informado no item Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), àfl. 03. 3. Conforme o Termo de Informação Fiscal constante das fls. 06 a 12, a fiscalização foi iniciada em 05/01/2000 (fl. 06). À fl. 06 informa que a Contribuinte protocolizou pedido de restituicão de IPI, através do Processo 10480.025276/99-21 e que tal pedido foi indeferido através do Despacho SESIT n° 653/99 (fls. 19 a 22), por não ter a contribuinte cumprido os requisitos básicos formais previstos na legislação para obtenção do ressarcimento dos créditos de 1PL 4. Diz ainda, a fiscalização, que em virtude de tal indeferimento, a contribuinte ingressou com novos processos: o de n° 10480.029648/99-15, em 19/11/1999, pedindo ressarcimento do saldo credor acumulado de IPI referente ao 1° trimestre-calendário de 1999, e a compensação desses créditos com a COFINS relativa aos períodos de apuração de abril a junho de 1999; e ainda o processo 10480.026848/99-06 , em 21/09/1999, em que pede o ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 2° trimestre-calendário de 1999 e compensação com a COFINS relativa aos períodos de apuração de julho e agosto de 1999. 5. À fl. 07, a fiscalização informa que à data da protocolização dos dois últimos Processos, além dos débitos da Contribuição se encontrarem vencidos, a contribuinte não acrescera os juros de mora e multa de mora devidos quando da informação dos débitos nos correspondentes pedidos de compensação, o que motivou a autuação em pauta de juros e multa de ofício isolados, com base nos artigos 43, 44, I, e 63, §3°, da Lei 9.430/96 e no art. 13, § 3°, alínea b, da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com alterações da IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, segundo o qual a compensação de débitos vencidos é efetuada na data de ingresso do pedido de ressarcimento. QA2 • 22 CC-MF ,.t- v. da Fazenda F n. tf: N .( Segundo Conselho de Contribuintes o cabviLL:A Processo e : 10480.003739/00-17 Recurso n9 : 127.371 Acórdão n2 : 204-00387 1 VISTO 6. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, acostada às fls. 32 a 39, acompanhada dos documentos constantes às fls. 40 a 78, na qual solicita e argumenta, em síntese, conforme descrito abaixo. 7. nforma que em 26/05/1999, "a empresa apresentou Pedidos de Restituição/Compensação de tributos, tendo em vista as modificações havidas na Lei n° 9.779/99 e IN n°33/99" através do Processo 10480.025276/99-21 . Alega que "como se tratava, à época, de legislação recém editada, representante da empresa compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal em Recife, onde recebeu instruções de como proceder..." (tt 32) e ainda que "... foi orientado a dar entrada oficialmente nos pedidos de Restituição/Compensação" (fl. 32). 8. Em 09/11/1999, conforme fl. 22, "a impugnante tomou ciência da Intimação n° 941/99", de 29/10/1999 (fl. 66) que se referia "ao Despacho Decisório SESIT/IRPJ/N° 653/99" (fl. 67 a 69), através do qual foi indeferido o Pedido de Restituição/Compensação, referente ao Processo n°10480.025276/99-21. 9. O referido Despacho Decisório, cujas cópias já haviam sido anteriormente juntadas pela fiscalização às fls 19 a 21, cita o art. 3°e incisos Ia III, da IN SRF n°21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97, e em seguida dispõe, entre outros: "Diante do exposto e, não tendo o contribuinte comprovado nos autos a existência de estímulos fiscais, deixando de indicar inclusive, a legislação que pode ser enquadrar para fazer jus aos estímulos fiscais do inciso 1 acima citado, é de se negar o direito à compensação pleiteada" 20). "Desse modo e, tomando por base a Portaria MF n° 227/98 legislação aplicável à matéria, INDEFIRO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, por não existir processo de ressarcimento nem demonstrativo dos créditos do IPI para o período solicitado. CIENTIFIQUE-SE O INTERESSADO, ressalvando-lhe o direito de impugnar junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão" (fl. 21) (grifa). ia A autuada alega à fl. 33, que "em 19 de novembro de 1999, tempestivamente, a impugnante deu entrada a petição dirigida ao "Ilmo. Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal de Julgamento — DRF/Recife, solicitando que a mesma fosse juntada à petição anterior, 'conforme orientação fiscal, para que seja dado continuação ao seu julgamento' (sic), e que tal petição foi protocolizada através do Processo n° 10480.029648/99-15. 11. A contribuinte argumenta ainda que "procurou observar em todo o seu procedimento orientações emanadas da Delegacia da Receita Federal..." (fl. 34) e que o primeiro pedido, de restituição/compensação, feito em 26/05/1999, teria sido feito com base na Lei 9779/99 e na IN SRF n° 33/99. Menciona também que "... o setor de protocolo do Ministério da Fazenda só recebe processos referentes a Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Compensação de tributos, após a verificação dos mesmos pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal, os quais opõem sua rubrica em todos os documentos anexados" (fl. 35). 12. Defende que após ter sido notificada pela Intimação 941/99 de 29/10/1999, com ciência em 09/11/1999 (fi. 66), do indeferimento do seu primeiro pedido constante do Processo 10480.025276/99-21, e tendo-lhe sido aberto prazo para defesa, tê-lo-ia 22 CC-MF Ministério da Fazenda W I N. DA FAZEPOA - 2° CC Fl. t/7.-n x" Segundo Conselho de Contribuintes -v-fygi,j> CONFERE ),,.'n1 O QRIC:NAL;e3 eg JProcesso n't : 10480.003739/00-17 BRA5LA I Recurso n' : 127.371 Acórdão II' : 204-00387 VISTO exercido em 19/11/1999, quando deu entrada no Processo 10480.029648/99-15, através do qual se dirige ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ/Recifi solicitando que a nova petição, agora na forma de Pedido de Ressarcimento/Compensação, fosse "anexada ao pedido anterior, conforme orientação fiscal, para que seja dada continuação ao seu julgamento", mas que "surpreendentemente, a petição deixou de ser reconhecida como impugnação à decisão SESIVIRPJ n° 653/99 e foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal, passando a ter tratamento de novo pedido de Compensação. Em função desse tratamento, foi reconhecido o direito à compensação do crédito do IPI com os débitos de COFINS, exigidos de oficio apenas acréscimos legais decorrentes de haver sido considerada como data de ingresso do Pedido de Compensação o dia 29/10/1999 e não a data do pedido original, 26/05/1999 " (sic) (fi. 35) 13. A impugnante ainda alega que "os únicos elementos novos juntados ao segundo processo, foram os DARF de recolhimento do IPI referentes aos períodos de janeiro a março de 1999, os quais, logicamente, já existiam na própria Delegacia da Receita Federal". 14.Às fls. 36, 37 e 38, diz ainda: "Relativamente à decisão SESIT/IRPJ, verifica-se que o julgador ignorou a legislação invocada pelo contribuinte (Lei n° 9779/99 e IN n° 33/99) baseando-se em legislação anterior, a qual previa a necessidade de comprovação de direito a gozo de incentivo fiscal do IPI para fazer jus à compensação. Tendo sido comprovada a existência de saldo credor no Livro de Apuração do IPI, já estava satisfeita a exigência da Lei n° 9779/99 para a concessão da compensação. Inconformada com a decisão exarada, a Impugnante tinha o direito à defesa e o exerceu" "Se algum engano cometeu o contribuinte nesses trâmites, o fez induzido pelas orientações expressamente emanadas pela autoridade julgadora". "Assim, objetivamente, cabia às autoridades tributárias (preparadoras e lançadoras) acatar a impugnação apresentada, constatando ter sido 26 de maio de 1999 a data de ingresso do Pedido de Compensação formulado pela defendente". "Não tendo sido apreciada a peça impugnatória, da qual sequer tomou ciência a autoridade competente para julgá-la, evidencia-se o flagrante cerceamento ao direito de defesa". "Assim sendo, de pronto reclama-se a nulidade do lançamento tributário". "Caso a autoridade julgadora entenda não ter ocorrido cerceamento ao direito de defesa assegurado ao contribuinte, o lançamento será anulável. Isso porque a própria autoridade que decidiu em primeira instância pela negativa do pleito à compensação, concedeu-a, em seguida, bastando para isso que o contribuinte fizesse juntada de formulários e de cópias de DAR?, cujos originais existem na Repartição". "Evidencia-se que a negativa inicial decorreu de erros formais, que deveriam ter sido sanados pela autoridade preparadora...". t. 4 o 2CC-MF "is of• istério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes milq. DA FAUNO': - 29 CC CONFERE COM O QRIC,NA., Processo n2 : 10480.003739/00-17 684SiLIA O_,j n2 127371 __a..--Acórdão n't : 204-00.387 VISTO "Tendo ocorrido lapso manifesto por parte da autoridade julgadora de primeira instância, a qual desconheceu a legislação que embascrva o pleito, alegando não haver a mesma sido mencionada, pleiteia-se a anulabilidade do lançamento" "Ora, a data de ingresso do pedido protocolizado pela defendente é a de 26/05/1999, como já foi exaustivamente esclarecido. Ocorreu erro de fato quando os dignos autuantes tomaram a data de 19/11/1999, posto que naquele momento o contribuinte protocolizara impugnação à decisão que lhe negara o pedido inicial". "Assim sendo, requer-se a improcedência do lançamento". 15. Por fim, a impugnante reivindica, às fis. 38 e 39, a releva* de penalidades, alegando que o artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.042/69 permite ao Ministro da Fazenda fazê-lo, e que se encontra dentro das condições que seriam necessárias para aplicação da eqüidade visando à mencionada relavação de penalidades. Em decisão proferida em 26 de março de 2004, a DRJ em Recife - PE, por meio de sua 2' turma, não acatou as razões de impugnação e julgou procedente o lançamento, nos termos do voto do relator, tendo a ementa sido assim redigida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. IMPUGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REQUISITOS. Nos termos regulamentares do processo administrativo fiscal, constituem requisitos da impugnação a sua instrução com a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e elementos de provas que possuir, capazes de fundamentar os questionamentos e fatos alegados. Se ausentes tais requisitos, a impugnação mostra-se infundada (Artigos 14, 15, 16 e 17 do Decreto 70.235/72). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Matérias não expressamente contestadas, são consideradas matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. JUROS DE MORA ISOLADOS. A postergação de pagamento de tributo enseja o lançamento de multa de oficio e dos juros de mora isolados incidentes sobre os valores pagos intempestivamente. 5 " CC-MF Ministério da Fazenda t..N. DA FAZENDA - 2 • DC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes contERE: com o orijc:NAL BRASÍLIA 20 00 % 06- Processo n 10480.003739/00-17 Recurso le : 127 371 VISTO Acórdão n2 204-00.387 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também aatividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Lançamento Procedente Inconformada com tal decisão postulou a sua anulação, mediante o presente recurso, basicamente repetindo os argumentos da impugnação acerca da imprestabilidade do lançamento e questionando a decisão em si mesma, por não ter observado adequadamente os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 11Q1> 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZE .. Segundo Conselho de Contribuintes 11. C;;;;.-ERE OM o C.., Processo n" : 10480.003739/00-17 SRASLA Recurso n' : 127.371 Acórdão n" : 204-00387 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, em especial o arrolamento de bens; por este motivo, dele tomo conhecimento. Como se vê pelo relatório, trata-se de confusão processual originada pela própria recorrente. Primeiro, dando entrada a pedido de restituição, quando deveria ser de ressarcimento. Em seguida, promovendo novos pedidos, e não impugnação ao indeferimento do seu pedido inicial. Terceiro, não procedendo ao recolhimento do tributo vencido entre um e outro pedido. Começando a análise pela hipótese de anulabilidade do processo que, alegado na impugnação, não teria sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, tenho-a por descabida. Como se demonstrará adiante, no exame do mérito, a negativa inicial não se justificou apenas em aspectos formais. A decisão que indeferiu o pedido afirma que a empresa não tinha direito aos créditos pleiteados. Demonstrar-se-á em seguida que não são estes os mesmos créditos que depois vieram a ser deferidos (fato, aliás, apenas mencionado, mas não provado). O argumento seria válido se o despacho decisório tivesse desconhecido a existência de créditos já à época legítimos, por meros erros de formalização do pedido. Não foi o que ocorreu, pelo menos ao exame dos documentos juntados ao presente processo. Desse modo, descabido o argumento de que a DRJ deveria sanear o processo e reconhecer os créditos. Não deveria: os créditos eram ilegítimos e assim foram declarados no despacho decisório. A manifestação de inconformidade consistiria em provar que eles eram legítimos e não em apresentar outros créditos, estes sim legítimos, em substituição daqueles. Principalmente se no momento do pedido anterior eles não existiam. E é o que se depreende do que consta neste processo. Afasto, por isso, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, afirma a recorrente que a autoridade administrativa responsável pelo exame da legitimidade dos créditos posteriormente os entendeu legítimos. Ocorre que à fl. 71 dos presentes autos consta o que parece ser o pedido original, protocolado em 26/5/1999, em que se vê que a empresa pleiteia restituição dos valores recolhidos ao longo do trimestre a titulo de IPI. Segundo ela, tais recolhimentos teriam sido indevidos em virtude de não ter aproveitado integralmente créditos a que passou a ter direito, por conta das disposições da Lei n° 9.779/99. Percebendo isto, "procedeu à regularização" do livro de apuração de IPI (ou seja, reconstituiu sua escrita) apurando então saldos credores. Esta Câmara já teve oportunidade de examinar a matéria' e votar no sentido de que tal procedimento não é cabível. O que a Lei n° 9.779/99, em seu art. 11, concedeu foi a possibilidade do ressarcimento do saldo credor apurado ao final de cada trimestre. Se o contribuinte deixou de registrar os créditos no momento da entrada dos insumos no estabelecimento, pode fazê-lo a qualquer tempo no prazo qüinqüenal definido pelo art. 1°. do Decreto n° 20.910/32. Logo, não há direito algum a restituição. Nestes termos, correto, pelas 'Recurso voluntário n° 127375, julgado na sessão de maio de 2005 Ministério da Fazenda • 1. DA FAZENDA - 2 ; 20 -MFCC E. Segundo Conselho de Contribuintes ';44M; i• u." O çj fGAL Processo n2 : 10480.003739100-17 »et Recurso n° : 127.371 Acórdão n9 : 204-00.387 vIsro conclusões, o parecer que lhe denegou este direito. Embora coubesse a manifestação de inconformidade prevista na legislação, certamente tal entendimento não seria reformado pela DRJ e por este Conselho. Provavelmente por isso, preferiu a empresa protocolar novo processo, agora sim de ressarcimento, pretendendo fazê-lo passar por manifestação de inconformidade ao despacho decisório original. Igualmente correta, portanto, a decisão da DRJ que não o conheceu como tal, remetendo-o de volta à DRF para que fosse examinado o direito aos créditos ali manifestado. Em resumo, mesmo que os créditos fossem legítimos, o que foi alegado mas não provado pela empresa, sua utilização para compensar os débitos de IPI só foi pleiteada na data do segundo pedido. Repetimos, para enfatizar, que o objeto do primeiro pedido, pelo que consta à fl. 71 do presente processo, foi a compensação com pagamentos a maior de IPI. Este direito não existia. Saliente-se, por oportuno, que toda a argumentação da empresa só a beneficiaria no tocante aos meses de maio e junho, haja vista que o mês de abril já se encontrava vencido mesmo na data do pedido inicial, isto é, em 26/5/99 (data de vencimento: 10/5/1999). Quanto aos meses de julho e agosto, eles nem foram objeto deste pedido inicial. Obviamente nem podiam, pois àquela época não eram sequer conhecidos. Mesmo em relação a estes dois meses, entendo que não é válido o argumento recursal, uma vez que só existiria direito de compensação com os saldos credores eventualmente surgidos quando do registro extemporâneo dos créditos autorizados pela Lei n° 9.779/99, nunca com os pagamentos "a maio?' de IPI, que não se configuraram. Desse modo, resta caracterizado que, na data do pedido de compensação válido, encontravam-se vencidos os prazos de recolhimento das contribuições que se pretendia compensar. Logo, seus valores deveriam ter sido informados com os acréscimos moratórios devidos. Não tendo sido, cabível o lançamento da multa de oficio isolada e dos juros de mora, ambos calculados sobre o montante original dos tributos devidos, como foi feito. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõe gh 07 de julho de 2005.1 J LIO CESAR ALV RAMOS 8 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001523/96-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A interposição de ação judicial extinta sem julgamento de mérito não implica em renúncia à esfera administrativa tratando da mesma matéria. COFINS.COMPENSAÇÃO. Os créditos decorrentes de pagamento a maior, a título da contribuição para o Finsocial podem ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da Cofins de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, de acordo com o disposto na IN SRF nº 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Publicado no Diário Oficiai da União 4 Processo n2 : 10730.001523/96-25 De O Recurso ne : 129.361 4111, Acórdão n : 204-00.349 ISTO - Recorrente : ALCÂNTARA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS • COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA 3 SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A interposição de ação judicial mat JÁ F AZENOA - 2° CO extinta sem julgamento de mérito não implica em renúncia à CONFERE Rom o ORIGINAL esfera administrativa tratando da mesma matéria. ERASILIÁ ..Q5i414.JPL COFINS.COMPENSAÇÃO. Os créditos decorrentes de pagamento a maior, a titulo da contribuição para o Finsocial podem ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da Cofins de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, de acordo com o disposto na IN SRF n° 32/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCÂNTARA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. értiiiErPerte rohfo"rS-ter Presidente 11n 51t.s+IT2ta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • 1 . 4 • e 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC 1 17 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE iç9h1 O ORIG)IP Aj, BRASILIA y2_1 .04 j Processo n't : 10730.001523/96-25 Recurso n't : 129361 VISTO Acórdão n't 204-00.349 - Recorrente : ALCANTARA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de novembro/93 a fevereiro/94; junho/94 a setembro/95, por haver considerado, a fiscalização, que a contribuição devida foi indevidamente compensada com créditos do Finsocial, conforme Acórdão do STJ proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 5754- 2/PB (95/0023655-9). Foram anexados DARFs em alguns dos quais consta o valor compensado com base no art. 66 da Lei n° 8383/91 e processo judicial n°94.0027087-9 da 8' Vara Federal do Rio de Janeiro. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa: 1. o auto de infração é nulo por ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa; 2. com a declaração de inconstitucionalidade da majoração de aliquota do Finsocial a empresa passou a ter direito à restituição dos valores recolhidos a maior com base na norma inconstitucional, acrescido de juros à taxa SELIC; 3. assim os valores compensados pela contribuinte devem ser considerados pelo Fisco, uma vez que tal procedimento compensatório está legitimado pelo art. 66 da Lei n° 8383/91; 4. a IN SRF n° 67/92 restringe de modo absurdo a fruição ao direito à • compensação por código de DARF, que representa simples controle interno da Administração; 5. cita doutrina afirmando que tributos da mesma espécie são impostos, taxas e contribuições; e 6. protesta para que sejam acatados todos os meios de prova, inclusive perícia contábil. A DRJ em Salvador - BA manifestou-se no sentido de julgar o lançamento procedente em parte para reduzir o percentual da multa aplicada de 100% para 75%. Afastou a preliminar de nulidade argüida pela contribuinte e, no mérito, considerou que à época dos fatos geradores a Cofins era devida e não foi recolhida e que a compensação com créditos do Finsocial era vedada em face do disposto no §2° do art. 17 da 1V11 1 1175/95 e suas reedições, embora, posteriormente, tal compensação houvesse sido autorizada pela MP 1621-36, de 12/06/98, a restituição dos valores recolhidos a título do Finsocial não se dava de ofício, devendo ser requerida à SRF, bem como a compensação com a Cofins (tributos de diferentes espécies), o que não foi feito, todavia tal discussão demonstra-se infrutífera, uma vez que a matéria acerca do direito à compensação é objeto de ação judicial não devendo, pois, ser conhecida. tit.4119 2 • e 22 CC-MF "P. r Munsténo da Fazenda Vibl. f A ZENO: - 7' CC.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL (21) Processo n" : 10730.001523/96-25 SRASILIA 06 06 Recurso n' : 129.361 Acórdão : 204-00.349 VISTO Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa: I. tece comentários acerca do Finsocial, da majoração de suas aliquotas, da decisão do STF que julgou inconstitucional tal majoração de aliquota e seus efeitos; 2. em 1994 a empresa ingressou com ação n° 94.0027087-9 pleiteando a compensação de créditos advindos de recolhimento a maior do Finsocial (majoração de aliquota acima de 0,5%, considerada inconstitucional), tendo sido esta arquivada sem julgamento de mérito; 3. diante do arquivamento da ação anterior e da cobrança por parte da SRF de valores compensados com os créditos do Finsocial a contribuinte ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela, tombada sob n° 97.0043612-8, pleiteando o direito de compensar os créditos do Finsocial com outras contribuições administradas pela SRF; 4. obteve provimento jurisdicional com antecipação de tutela no sentido de reconhecer o seu direito de se ressarcir dos pagamentos efetivamente realizados a titulo do Finsocial lastreado em norma reconhecida, incidentalmente, pelo STF como inconstitucional, sendo tais valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, bem como, o reconhecimento do seu direito compensatório; 5. existe processo judicial tratando do direito creditório e compensatório da recorrente que deve ser observado; 6. em regra sequer é necessário provimento jurisdicional autorizativo da compensação uma vez que esta pode ser feita por iniciativa do sujeito passivo sujeita à homologação posterior por parte do Fisco; 7. não existe concomitância entre o processo judicial e o administrativo, como fez crer a decisão recorrida, uma vez que no primeiro está a se discutir a inconstitucionalidade do Finsocial e o direito compensatório e no segundo, a legalidade da autuação sofrida a titulo da Cofins; 8. o art. 66 da Lei n° 8383/91 ao autorizar apenas a compensação de tributos da mesma espécie autoriza a compensação entre as contribuições (caso do Finsocial com a Cofins); 9. a compensação entre tributos de diferentes espécies é permitida pela Lei n° 8383/91, Decreto no 2138/97, IN SRF 32/97, Lei n° 10637/02 e IN SRF 210/02; e 10.cita jurisprudência. Foi efetuado arrolamento de bens garantido o seguimento do recurso interposto, segundo documento de fl. 144. É o relatório. 3• , • 4 ...I°, 2° CC-MF jít •••?, Ministério da Fazenda n. Se ndo Conselho de ContribuintesSegundoV OA FAZENDA - 2" CC Processo n' : 10730.001523/96-25 CONFERE COM O O :CANAL ERASILIA _06, , Dá- Recurso te : 129361 ( Acórdão n9 : 204-00.349 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A presente autuação deu-se em virtude de a fiscalização considerar que houve falta de recolhimento da Cofins nos períodos objeto deste lançamento decorrente de "compensação indevida, conforme Acórdão do Recurso em Manadado de segurança n° 5.754- 2/PB, do Superior Tribunal de Justiça". A contribuinte alega em seu recurso que ingressou com ação ordinária com antecipação de tutela tombada sob o n° 97.0043612-8, pleiteando o direito de compensar os creditos do Finsocial com outras contribuições administradas pela SRF, tendo obtido provimento jurisdicional com antecipação de tutela no sentido de reconhecer o seu direito de se ressarcir dos pagamentos efetivamente realizados a título do Finsocial lastreado em norma reconhecida, incidentahnente, pelo STF como inconstitucional, sendo, tais valores, corrigidos monetariamente e acrescido de juros, bem como, o reconhecimento do seu direito compensatório. Segundo documento de fls. 130/135 do processo n° 10730.001522/96-62 — tratando da exigência do PIS, foi proferida no bojo da referida ação judicial decisão monocrática concedendo a antecipação de tutela requerida pela autora nos seguintes termos: "CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA tal como formulada, autorizando a compensação dos valores recolhidos a maior a titulo do FINSOCML, referentes às majorações introduzidas pelas Leis n° 7787189, 7894/89 e 8147/90, com o montante .g recolher das contribuições e tributos sob a administração da Receita Federal (art. 74, Lei n°9430/96 e art. 1° Decreto n°2138/97), tudo corrigido monetariamente e acrescidos dos juros nos termos da fundamentação, mediante requerimento administrativo à autoridade administrativa competente, que aferirá os valores, ressalvado o disposto no último parágrafo da fundamentação." (grifo nosso) O último parágrafo da fundamentação esclarece que "no que toca aos valores eventualmente recolhidos e referentes a fato gerador ocorrido em data anterior a dez anos da propositura desta ação verifico, neste particular, haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a Fazenda. Assim esclarecendo não estar, de oficio, reconhecendo a prescrição, o que me é vedado, excluo desta decisão tais valores, devendo a Fazenda proceder a esta verificação." Verifica-se, portanto, que a antecipação de tutela concedida à recorrente em 22/01/98, autorizou a compensação do Finsocial recolhido a maior com base em norma julgada inconstitucional pelo STF com os tributos e contribuições a recolher administrados pela SRF, mediante requerimento administrativo à autoridade administrativa. A sentença proferida, por sua vez, fls. 136/140 do processo n° 10730.001522/96- 62 — tratando da exigência do PIS, ratificou os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela meritória. Ou seja, permanece valida os termos em que foi concedida a antecipação de elf V> 4 MIN. DA FAZENDA - r cc ICONFERE CO5,....0„..DR:21_?:tit F... 2° CC-MF Ministério da Fazenda l. 't9.-:nt,1? Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA 49.fr 0/1 Oe4-kt> Processo ni : 10730.001523/96-25 .1 ViS TO Recurso e : 129.361 Acórdão nt : 204-00.349 tutela, na qual a norma autorizadora permitia apenas a compensação, a requerimento da contribuinte à Administração, com tributos e contribuições administrados pela SRF, a recolher. Por outro lado, como afirma a própria recorrente em seu recurso, a ação no 94.0027087-9 por ela impetrada e constante dos DARFs de recolhimento para embasar a compensação efetuada, pleiteando a compensação de créditos advindos de recolhimento a maior do Finsocial (majoração de alíquota acima de 0,5%, considerada inconstitucional) foi arquivada sem julgamento de mérito. Tal ação não pode embasar a compensação pretendida pela recorrente, nem representa renuncia à esfera administrativa, uma vez extinta sem julgamento de mérito, ou seja, a citada ação não interfere no julgamento do presente litígio. Analisando os fatos veremos que a contribuição, objeto do presente lançamento, refere-se a fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro/93, fevereiro/94; junho/94 a setembro/95, ou seja desde outubro/95 (ultimo período lançado) a Cofins já era devida e não foi recolhida. A ação ordinária com antecipação de tutela n° 97.0043612-8 que poderia embasar a compensação pretendida pela recorrente apenas foi interposta em 1997, ou seja, posteriormente à ocorrência dos fatos geradores lançados que tornaram exigível o PIS desde então. Por outro lado, o comando exarado do Judiciário apenas permitiu a compensação com contribuições e tributos a recolher e, ainda, a requerimento administrativo da contribuinte. No caso dos autos, a compensação foi efetuada com tributos vencidos e sem requerimento administrativo da recorrente. A decisão recorrida considerou que o art. 66 da Lei n° 8383/91 apenas permitia a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, não podendo ser efetuada a compensação entre a Cofins e o Finsocial. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. él 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Contudo, com o advento da IN SRF 32/97 a compensação efetuada pela contribuinte de valores recolhidos a maior da contribuição para o Finsocial com a Cofins devida foi devidamente legitimada. Art. 1 Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos val es da • /I 5 • . .. • r CC-MF Ministério da Fazenda f.YV. DA FAZEIJIM . 20 ce r H. yr, ^:4 Segundo Conselho de 1 CONFERE COM O GR;;IN • ;AL4•5Vate BRASÍLIA .G,S O 0.0- Processo n2 : 10730.001523/96-25 Recurso n9 : 129361 VIS TO Acórdão ti9 204-00349 contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5%(meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Verifica-se, portanto, que a própria Administração convalidou as compensações efetuadas pelos contribuintes entre o Finsocial recolhido em aliquota superior a 0,5% e a Cofins devida. No caso dos autos não há dúvida de que a compensação foi efetivada pela recorrente, tanto que tal informação consta dos autos. Conclui-se, pois, que de acordo com as novas disposições legais que passaram a reger a matéria, IN SRF n° 32/97, IN SRF n°21/97, Parecer AGU/MF —01/96, a Cofins devida e compensada com créditos advindos do Finsocial recolhido a maior deixou de ser exigível. Desta forma, considera-se indevido o lançamento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. W 94-,Qt A":14010S MANATTA •• 6• Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.901801/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.906
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T17:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T17:58:48Z; Last-Modified: 2024-05-15T17:58:48Z; dcterms:modified: 2024-05-15T17:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T17:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T17:58:48Z; meta:save-date: 2024-05-15T17:58:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T17:58:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T17:58:48Z; created: 2024-05-15T17:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-05-15T17:58:48Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T17:58:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.901801/2014-29 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.906 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o PER nº [...] no qual requer ressarcimento de crédito referente ao PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. Posteriormente transmitiu as Dcomps nº [...], visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-[...] emitiu o Despacho Decisório nº [...], no qual não reconhece o direito creditório pleiteado e não homologa a compensação pleiteada; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento indicados no TDPF n. [...], assim como dos autos de infração de multa isolada vinculados; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 80 1/ 20 14 -2 9 Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901801/2014-29 b) Preliminarmente: necessidade de revisão de ofício do despacho decisório; c) Os créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS; d) Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente; e) Álcool – insumos específicos; f) Dispêndios com armazenagem; g) Dispêndios com arrendamento de unidades fabris; h) A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outros insumos”: bens e serviços agrícolas; i) A improcedência das glosas relacionadas aos bens e serviços industriais: o suposto emprego fora do processo produtivo dos bens destinados à venda; i.1) Dispêndios relativos à etapa pós-operacional; i.2) Dispêndios relativos às pás-carregadeiras; i.3) Dispêndios com “atividades de apoio”; j) A improcedência das glosas relacionadas aos caminhões; j.1) Dispêndios com aluguéis de caminhões; j.2) Dispêndios com partes, peças e óleos lubrificantes para caminhões; k) A improcedência das glosas relacionadas ao “CPP”: insumos específicos; l) Devoluções; m) A improcedência das glosas relacionadas às embalagens de transporte; n) A improcedência das glosas relacionadas à energia elétrica utilizada nos estabelecimentos rurais; o) Atuação como empresa comercial exportadora; p) A improcedência das glosas relacionadas ao cultivo de palmito; q) A improcedência das glosas relacionadas aos fretes; q.1) Frete para transporte de laranja e fertilizantes; q.2) Frete para armazenagem: operação de venda; r) A improcedência das glosas relacionadas à geração de vapor; s) A improcedência das glosas relacionadas aos gastos incorridos com produtos químicos; t) A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação; t.1) Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004; t.2) Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que supostamente não se relacionam ao processo produtivo; u) O coeficiente de rateio; v) Ajuste negativo decorrente de aquisições da Citrovita Agro Industrial Ltda; x) O direito à atualização do crédito postulado pela Taxa Selic; Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901801/2014-29 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 1º trimestre de 2012, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas, bem como o fato da empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a Fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento: (i) Álcool – insumos específicos: nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos utilizados na produção de álcool adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação de álcool nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados; (ii) Armazenagem: segundo a fiscalização, a armazenagem de laranjas não integra o processo produtivo, de modo que os dispêndios com bens e serviços aplicados na armazenagem das laranjas colhidas nos pomares não geram direito ao creditamento; (iii) Arrendamento: os registros de arrendamento das unidades fabris foram glosados, pois a d. Autoridade fiscal compreendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos; (iv) Bens e serviços agrícolas: os dispêndios com bens e serviços vinculados aos pomares de frutos mantidos pela recorrente foram glosados em virtude de a Fiscalização, considerar que não houve exportação de frutas pela Recorrente, ter entendido que o processo produtivo do suco não está integrado pela parte agrícola, de cultivo dos frutos. Os gastos dessa etapa seriam insumo do insumo, não passíveis de creditamento. Nesse contexto, todos os créditos relativos a insumos Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901801/2014-29 utilizados na etapa agrícola do ciclo produtivo da recorrente foram glosados; (v) Bens e serviços industriais: adotando uma interpretação restritiva quanto ao alcance do conceito de “insumos” previsto na legislação da contribuição ao PIS e da COFINS, os gastos com diversos bens e serviços utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo foram glosados sob o entendimento de que se referem a dispêndios relativos à etapa pós operacional, à manutenção de pás- carregadeiras e às “atividades de apoio”; (vi) Caminhões: segundo a análise fiscal, o direito creditório previsto no art. 3º, inciso IV, da legislação de regência da contribuição social em análise, não se aplica na hipótese de aluguel de veículos; (vii) CPP – insumos específicos: similarmente ao raciocínio empreendido no que tange aos insumos relativos à produção de álcool, nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação nos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de abril a julho foram glosados; (viii) Devoluções: como as devoluções de vendas foram de produtos e mercadorias vendidas no mercado interno, a fiscalização glosou o crédito apropriado. Ocorre, no entanto, que, conforme destacado pela própria fiscalização, esses valores não foram considerados pela recorrente na apuração dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento; (ix) Embalagens de transporte: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela recorrente foram glosados pela fiscalização; (x) Energia elétrica: os dispêndios com energia elétrica nos estabelecimentos rurais da recorrente foram glosados, com base no mesmo entendimento manifestado no item “Bens e serviços agrícolas” acima; (xi) Comercial exportação: segundo a análise fiscal, a aquisição de bens para revenda, destinados a recinto alfandegado, configura atuação no âmbito de empresas comerciais exportadoras, impossibilitando o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, tendo em vista a vedação contida no parágrafo 4º do art. 6º da Lei n. 10833, aplicável à contribuição ao PIS em razão do art.15, inciso III, da Lei n. 10833; (xii) Cultivo de palmito: a Fiscalização indeferiu os créditos sobre os insumos relativos ao cultivo de palmito em razão de não ter havido exportação de palmito no período (2012); (xiii) Fretes: a d. Autoridade Fiscal sustenta que diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório da aludida contribuição, sob diferentes fundamentos; Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901801/2014-29 (xiv) Geração de vapor: a fiscalização sustenta que “a produção de vapor consiste, portanto, num processo produtivo em si mesmo, delimitado e bem definido, cuja finalidade é a geração de energia térmica, a qual, por sua vez, não é destinada à venda, mas destinada a ser utilizada nas instalações da própria empresa”, o que motivou indeferimento do direito creditório sobre os dispêndios com bens, serviços e combustíveis empregados na produção de vapor; (xv) Produtos químicos: segundo a análise fiscal, os gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, eis que não são incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante a sua produção; (xvi) Bens do ativo não circulante: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01.05.2004, bem como de máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo; (xvii) Coeficientes de rateio: segundo a análise fiscal, a Recorrente não considerou em seu cálculo que determinadas receitas escrituradas no grupo de contas “31 – VENDA DE PRODUTOS, MERCADORIAS E SERVIÇOS” não se qualificam para participarem do rateio de créditos, sob a justificativa de que decorrem de sua atuação na qualidade de empresa comercial exportadora; (xviii) Ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita: diante de determinadas aquisições efetuadas pela recorrente no mês de dezembro de 2011, cuja finalidade específica de exportação teria sido posteriormente identificada (2012), com a destinação dos produtos para recinto alfandegado, sustenta a d. autoridade fiscal que “como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a ela efetuar os ajustes em 2012, à medida que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito”; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: i) coeficiente de rateio; ii) arrendamento; iii) bens e serviços industriais (parte); iv) caminhões; v) comercial exportadora; vi) fretes (parte); vii) bens do ativo não circulante (parte); viii) álcool – insumos específicos; ix) CPP – insumos específicos; Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901801/2014-29 x) embalagens de transporte; xi) devoluções; xii) cultivo de palmito; xiii) ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita; e xiv) atualização do crédito pela Taxa Selic. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto aos temas, em cotejo com as descrições dos fatos da Autoridade Fiscal, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para decidir sobre algumas questões trazidas aos autos, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar as situações a seguir descritas. No que concerne as despesas com arrendamento de unidades fabris, a Fiscalização as glosou porque entendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos. As razões expostas pela Fiscalização foram as seguintes: (a) não existiria a qualificação das partes contratantes, em razão da não identificação nominal dos representantes (signatários); (b) a assinatura do representante não é subscrita pela sua identificação; (c) os contratos foram assinados em 1º.9.2012, com efeitos retroativos até 1º.7.2012; e (d) os contratos não foram registrados em cartório, o que obstaria a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Além do que, a Fiscalização afirma na DIPJ da arrendadora não consta o recebimento de receitas do arrendamento. Em sua defesa, a Empresa alega que, na medida em que a legislação não exige forma para contrato de arrendamento mercantil, não é possível admitir que os documentos apresentados pela recorrente impossibilitam o aproveitamento do crédito neles consubstanciado, por questões meramente formais. Segundo entende, o que se deve verificar é a efetividade do arrendamento das unidades fabris pela própria Recorrente, o que é inegável, eis que as unidades em questão foram utilizadas pela Empresa para a produção de produtos efetivamente exportados, aspecto incontroverso nos autos. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901801/2014-29 Além disso, a Recorrente também trouxe aos autos elementos probatórios que comprovam que a Arrendadora reconheceu tais receitas na sua contabilidade e na DIPJ. Entendo que, embora os elementos trazidos pela Recorrente, em sede de recurso voluntário, sugiram a existência do direito ao crédito pela Empresa, ainda não é possível atestá-lo, posto que carecem os autos de comprovação da efetividade da operação que resultou na despesa de arrendamento, necessitando que sejam juntados aos autos os comprovantes de pagamento do referido arrendamento. No que se refere ao tópico devoluções de vendas, a Fiscalização analisou a referida rubrica do ano de 2012 concluindo que “estas devoluções foram de produtos e mercadorias que haviam sido vendidos no mercado interno, e que o contribuinte, acertadamente, vinculou os respectivos créditos exclusivamente ao mercado interno, não os submetendo a rateio em função do mercado”. Apesar do Contribuinte não ter incluído as devoluções de vendas em seu pedido de ressarcimento, a Fiscalização achou por bem dar parecer sobre esta rubrica, tendo em vista que ela constou das memórias de cálculo apresentadas pelo Contribuinte. O Contribuinte, por sua vez, alega que a exclusão efetuada pela Fiscalização resultou em redução do seu crédito a ressarcir uma vez que tal parcela não constou do seu pedido de ressarcimento. Faz-se necessário, assim, que a referida situação seja aclarada, para que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em análise: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para apresentar todos os comprovantes de pagamento do arrendamento das unidades fabris objeto da glosa de créditos; e 2. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 3. Que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso; e 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901801/2014-29 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 888DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16645.720002/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DA UNIDADE PREPARADORA. OBSCURIDADE EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. Devem ser esclarecidas as obscuridades apontadas e existentes no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3301-013.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade contida no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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OBSCURIDADE EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. Devem ser esclarecidas as obscuridades apontadas e existentes no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade contida no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de embargos, opostos pela unidade preparadora, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-006.87, proferido em 25.09.2019, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 5. 72 00 02 /2 01 6- 49 Fl. 4321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.720002/2016-49 Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório.” Em apertada síntese, a unidade preparadora aponta que: “Considerando que no encaminhamento CARF não resta claro o pedido para revisar o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2014-00980-3 (processo 10880.934063/2014- 61) que analisou os Pedidos de Ressarcimento de IPI – 2010- filial 0006-40 – Cariacica – ES, arquivado em 06/12/2016; e que consta despacho da Malha DCTF que procedeu a revisão do débito, e o contribuinte já apresentou seus argumentos acerca do novo Despacho Decisório, encaminhamos o presente processo ao CARF para julgamento.” Nesse sentido, os embargos foram admitidos em razão de a unidade preparadora encontrar dificuldade na execução do acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Os embargos, nos termos do art. 117, Livro II, do RICARF, de 2023, devem ser conhecidos nos exatos termos do despacho de admissibilidade. Extraio dos memoriais do recurso voluntário a síntese fática: “1. A Recorrente é pessoa jurídica cujo objeto social é a distribuição geral de automóveis da marca Porsche no Brasil; a importação, o comércio atacadista e varejista, dentre outras atividades. O seu estabelecimento localizado em Cariacica/ES (CNPJ/MF nº 01.306.024/0006-40) importou veículos, creditou-se dos valores de IPI destacados nas notas fiscais de entrada e transferiu parte dos veículos para o estabelecimento localizado em São Paulo/SP (CNPJ/MF nº 01.306.024/0001-36), ora Recorrente, com suspensão do imposto 1 . 2. Tais operações geraram um acúmulo de saldo credor de IPI no estabelecimento importador (ES), que transmitiu PER/DCOMPs visando compensá-lo com os débitos de IPI e de outros tributos administrados pela RFB. Em 13/10/2014, foi intimada do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2014-00980-3, aberto para análise dos referidos pedidos de ressarcimento. 3. Nesse contexto, a Autoridade Fiscal da DRF/Vitória/ES orientou que a empresa retificasse seus livros e declarações fiscais, para que as transferências de veículos do estabelecimento importador fossem tributadas pelo IPI, gerando créditos para posterior abatimento do imposto debitado nas vendas pelos demais estabelecimentos. A orientação foi, inclusive, confirmada por ocasião da decisão proferida no PAF nº 10880.727039/2016-39 (fls. 4072-4099), onde consta a declaração do Sr. Auditor Fiscal no sentido de que, “apesar de a orientação ter sido equivocada, estaria resguardado o crédito tributário, uma vez que o valor do IPI devido pelo 1 Decreto nº 7.212/2010. “Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma”. Fl. 4322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.720002/2016-49 estabelecimento importador (Vitória-ES) seria recolhido pelas filiais”, de forma que, considerando o contexto como um todo, não houve qualquer prejuízo ao Erário. 4. Diante das orientações da Fiscalização, em julho de 2015, o estabelecimento importador (ES) desistiu dos pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI; cancelou os pedidos de compensação questionados; parcelou os débitos “compensados” de IRPJ, CSLL, IRPF, PIS e COFINS indicados nas DCOMPs canceladas; e retificou os livros de apuração do IPI, as DCTFs e as EFD-ICMS/IPI, para que as saídas em transferência passassem a ser tributadas pelo IPI (fls. 3.721/4.040). Recompôs, assim, toda a escrita fiscal e a regular apuração do imposto, em atendimento à referida orientação da fiscalização. 5. Apesar de ter adotado todas as orientações da RFB, sobreveio o Despacho Decisório (fls. 3695-3700) indeferindo as retificações pleiteadas, sob o argumento de que o estabelecimento de São Paulo não teria direito ao crédito do IPI relativo “à importação realizada por sua filial em Cariacica/ES”.” (destaquei) No julgamento do recurso voluntário, o Acórdão nº 3301-006.87 assim concluiu das análises dos fatos e dos direitos: “Diante desse complexo cenário, proponho, em respeito ao princípio da verdade material, que se reconheça o direito à equiparação a industrial da filial do recorrente e se determine a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Dessa forma, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para permitir a reconhecer o direito à equiparação a industrial da Filial do Recorrente e a decorrente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório.” (destaquei) Após admissibilidade dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o Acórdão de Embargos nº 3301-010.182, de 29.04.2021, decidiu nos seguintes termos: “Conforme se depreende da manifestação da contribuinte, às fls. 4.153, o pleito era pelo enquadramento no inciso III do artigo transcrito. Dessa forma, como a decisão embargada deu provimento ao pleito da contribuinte neste ponto, para reconhecer seu direito de equiparação a industrial, cabe esclarecer que deve ser aplicado o inciso III do artigo 9º do RIPI/2010.” Em cumprimento ao referido acórdão, o Despacho Decisório nº 26.441/2021/DEVAT/RF08/RFB procedeu a revisão de ofício e se manifestou nos sentido de que: “No entanto, constata-se, que houve no Procedimento Fiscal nº 0720100.2014- 00980-3, indeferimento dos créditos de IPI ao estabelecimento importador pelo seguinte motivo transcrito: "os créditos de IPI acumulados no estabelecimento de Cariacica/ES, utilizados nas compensações, não seriam legítimos, já que a operação de transferência não poderia ter sido realizada com suspensão do IPI (Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2014-00980-3 (doc. 1, fls. 3721/3725) Nesse caso, a alteração do entendimento pelo Acórdão n° 3301-006.873 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de que as filiais da interessada são equiparadas à industrial, afeta diretamente aquela decisão. Portanto, a revisão determinada pelo Acórdão, se refere à decisão do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2014-00980-3 (doc. 1, fls. 3721/3725):” Fl. 4323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.720002/2016-49 Deste modo, as DCTFs retificadoras das competências de 01/2010, 03/2010, 04/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 12/2010, relativas ao IPI do estabelecimento de São Paulo (CNPJ 01.306.024/0001-36) não foram homologadas. Vê-se a razão da dificuldade de execução da decisão. Explico. A decisão do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-006.87 reconheceu a equiparação a estabelecimento industrial da filial em Cariacica/ES (0006-40). No entanto, o pleito de equiparação se deu pelo estabelecimento matriz em São Paulo/SP (0001-36). A filial em Cariacica já era estabelecimento importador, portanto, equiparada a industrial, nos termos do Decreto nº 7.212, de 2010, que aprova o Regulamento do IPI: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 1 a , e Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I) ; (destaquei) Restava, desta forma, reconhecer, ou não, a equiparação do estabelecimento matriz em São Paulo. E foi nesse sentido que o Acórdão de Recurso Voluntário pretendeu caminhar, mas se equivocou ao reconhecer a equiparação da filial. Isso porque o Acórdão de Embargos nº 3301-010.182 buscou esclarecer tal ponto, ao afirmar que o contribuinte, que no presente é a matriz (0001-36), enquadra-se no art. 9º, III, do RIPI, já reproduzido acima. Não há, de fato, decisão que determine a revisão do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2014-00980-3, relativo ao Processo nº 10880.934063/2014-61, o qual analisou os Pedidos de Ressarcimento de IPI de 2010, da filial 0006-40, em Cariacica/ES. O que há, sem reabertura para discussão sobre o mérito da decisão, é o reconhecimento do estabelecimento matriz em São Paulo/SP (0001-32) como equiparado à industrial. E é nesse sentido que o direito creditório deve ser verificado, para amparar a decisão da homologação das retificações das DCTFs de 2010. Destaca-se, por fim, que o Acórdão de Recurso Voluntário e o Acórdão de Embargos decidem, a meu ver, que foram superados os aspectos formais, devendo-se considerar os créditos da aquisição, pela matriz da recorrente em São Paulo/SP (0001-32), para determinar a consequente a homologação das DCTFs retificadoras. Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade contida no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fl. 4324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.720002/2016-49 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 4325DF CARF MF Original

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