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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839019 #
Numero do processo: 15374.002172/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a fazenda nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ---------- PIS. DECADÊNCIA. - .1" DA - O prazo decadencial para a fazenda nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — BRAS;L I A 9, .....- PIS é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. keruff4fineh7itOt‘tr Presidente Rela ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, • Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • ... 4 atts 4. •.4, 2° CC-MF •-• sai; -is . Ministério da Fazenda ,so' l •-•-.. tl 4, Da FA 7.F.M1 1 - a rie Ft -r.'111.,:sf.;1r Segundo Conselho de Contribuintes ,- _, -,„. c „-,F,_ Cunl O Oi;;);,N" 8R ,rn SUA . 2, .0 / gt. Processo n' : 15374.002172/99-14 . Recurso n2 : 128.463 I Acórdão re : 204-00.346 Recorrente : SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que a seguir transcrevo: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 08 a 14, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no valor total de R$5. 072,89, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/92 a 12/93, incluídos principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/09/1999. 2.No proc. n°13701.000.089/94-67, que trata de pedido de parcelamento, consta, à fl. 33 (/7. 02), em despacho da Disar/Ceno/EQRCCT/RJ (Divisão de Arrecadação), que foi apurado, no período de apuração em questão, PIS devido à luz da Lei Complementar I 07/70, conforme planilha de ft 30 (ft 05) superior ao declarado pelo contribuinte, no pedido de parcelamento defl. 02 (/1 04). 3.No Termo de Verificação Fiscal, delis. 06/07, lavrado pela fiscalização, consta que: 1)o proc. n° 13701.000.089/94-67 foi enviado à Divisão de Fiscalização para que se procedesse ao lançamento da diferença apurada pela Divisão de Arrecadação; 2)de posse dos dados constantes do processo de parcelamento, a autuante verificou a base de cálculo do PIS Faturamento, calculando a contribuição à alíquota de 0,75%, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 07/70 (planilha de fl. 03) e confrontou com a declarada no pedido de parcelamento (cópia defl. 04), procedendo à constituição do crédito tributário, conforme planilha de fl. 07. 4.Embasando o feito fiscal, o autuante citou no auto de infração o seguinte enquadramento legal: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar no 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar no 17/73, Título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no Demonstrativo defls. 10/11. 5. Cientificada em 19/10/1999 (/2. 12), a interessada ingressou, em 16/11/1999, com a petição de fls. 16 a 20, através da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: 1)preliminannente, o período de dezembro/92 até dezembro/93 foi alcançado pela decadência, nos termos do que prescreve o art. 173, Ido C77V; 2)o PIS deve ser apurado pela fiscalização, de acordo com a Lei Complementar n` 07/70, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo do sexto mês anterior, conforme já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes; 3)sendo descabida a autuação fiscal, não são devidos os acréscimos de multa e juros de mora, posto que estes apenas enquadram-se em situações de tributo cabível quando da rN,1 inadimplência do contribuinte, o que não é o caso; \ , 2 " 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7F f•in 't - r CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cor:FER.: cc...-. o cri;o: u tittlttl; eRAsA 2.? o d0 Processo n9 : 15374.002172/99-14 Recurso n9 : 128.463 Acórdão n9 : 204-00.346 4)em face do aposto, requer cancelamento do auto de infração recorrido. 6.É o relatório. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DR-1/12.10II, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 31/12/1993 Ementa: DECADÉNCL4. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em queo lançamento poderia ter sido efetuado. PIS — SEMESTRALIDADE. - O art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. Lançamento Procedente. • A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 19/10/04, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 16/11/04, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. xi*k 3 22 CGMF -# :h "e" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DA FA7gnr A ?si) Fl. s. • - • Ce COCFERE CO:.1 o eR,C2.4Processo 10 :15374.002172/99-14 BRASÍLIA ...23j 9 :Joh Recurso n1' : 128.463 Acórdão Q : 204-00346 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente, vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de se analisar a questão da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário nos períodos anteriores a dezembro/93, por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 150, §4° do CTN. No que tange à questão da decadência, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, acato esta parte do recurso interposto para reconhecer a decadência dos períodos de dezembro/92 a dezembro/93, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 19/10/99, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, dou piovimento ao recurso interposto, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário hora lançado. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. l»ÁjAnallffS:LTTA 4 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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10434845 #
Numero do processo: 10380.904065/2013-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando a matéria objeto de recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, no caso, a existência de DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório.
Numero da decisão: 9101-006.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.931, de 3 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.904063/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando a matéria objeto de recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, no caso, a existência de DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.931, de 3 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.904063/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS em face do Acórdão nº 1302-004.362, cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 65 /2 01 3- 85 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904065/2013-85 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O relatório da decisão recorrida esclarece o contexto da lide: (...) Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida eletronicamente com base em suposto crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior (estimativa mensal), colacionada aos autos conjuntamente ao respectivo DARF outrora apresentado. Ocorre que, em sequência, o Despacho Decisório decidiu pela não-homologação da DCOMP, tendo em vista a constatação de inexistência de crédito. Por conseguinte, em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte junta documentos os quais, segundo sua perspectiva, comprovariam a existência de saldo de crédito disponível, e que teria apresentado sua DCTF retificadora, corrigindo o erro de preenchimento ao qual incorrera. Ato seguinte, o Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, ante a ausência de comprovação de liquidez e certeza (art. 170 do CTN), por ausência de lastro em documentação contábil-fiscal. Entendeu a Autoridade a quo que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, destacando a suficiência das provas apresentadas. Entende que seu direito resta cabalmente demonstrado na instrução do PAF, devendo o Julgador atentar-se à verdade material. Nesse cenário, não poderia um equívoco formal na apresentação da DCTF e da DIPJ implicar o indeferimento de seu direito creditório. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1302-004.362 negou provimento ao recurso voluntário, confirmando o acerto da decisão a quo. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial suscitando divergência com relação aos Acórdãos nº 1302-001.526 e nº 3101-001.692, que veiculam as seguintes ementas, no que importa ao presente recurso: Acórdão paradigma nº 1302-001.526: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904065/2013-85 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Acórdão paradigma nº 3101-001.692: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALIDADE. Conformada a materialidade das bases de cálculo do tributo em levantamento fiscal lastreado na escrituração contábil da contribuinte, o que confirmou as retificações efetivadas ns DCTF, após o ingresso do pedido de restituição/compensação, em face do princípio da verdade material, o direito creditório deve ser reconhecido. Inteligência do art. 1o da IN SRF nº 77/98 e art. 10, §1º, da IN SRF nº 482/2004 Em seu Apelo, o Contribuinte sustenta, em suma, que tendo havido erro no preenchimento da DCTF e DIPJ, e tendo sido as mesmas devidamente retificadas, deve ser reconhecido o direito creditório requerido na DCOMP. O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao Recurso Especial, por meio do Despacho de Admissibilidade, nos seguintes termos: Importante observar que embora o primeiro paradigma, proferido em 23/10/2014, tenha a numeração iniciada pelo código "1302", ou seja, o mesmo código da Turma que exarou o acórdão recorrido em 13/02/2020, cabe aqui a aplicação do §2º do art. 67 do Anexo II do atual RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), segundo o qual, para fins de processamento de recurso especial, "entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno". [...] O litígio dos presentes autos envolve o aproveitamento de crédito a título de pagamento a maior ou indevido que estava vinculado a débito que, segundo a contribuinte, teria sido incorretamente declarado em DCTF. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904065/2013-85 A alegação da contribuinte é de que esse erro havia sido sanado com o envio de DCTF e DIPJ retificadoras antes do recebimento do despacho decisório, em 02/01/2013 (na verdade o despacho decisório foi emitido em 02/08/2013). A contribuinte apresentou junto com sua manifestação de inconformidade, na primeira instância administrativa, cópia de uma DIPJ/retificadora recepcionada em 12/09/2011 (no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, e antes da emissão de despacho decisório, em 02/08/2013), e também cópia de uma DCTF/retificadora, sem indicação da data de seu envio. [...] O acórdão recorrido negou o pleito da contribuinte, ressaltando “que apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (fls. 61 a 76), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado”; e também que “não há indicação consubstanciada em elementos documentais para confrontar DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e dos valores eventualmente retificados”. Examinando situação fática semelhante, em que a DIPJ também indicava valor de débito inferior ao recolhimento efetuado, o primeiro paradigma (Acórdão nº 1302-001.526), ao decidir favoravelmente à contribuinte, destacou que “a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, a meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72”; e que “não é possível negar validade a outras informações constantes no banco de dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada”. Conforme a ementa do referido paradigma, a “DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A INSRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”. Ainda segundo o referido paradigma: [...] O segundo paradigma (Acórdão nº 3101-001.692) também cuidou de litígio sobre reconhecimento de direito creditório num contexto em que havia divergência de informações entre as declarações apresentadas à Receita Federal, no caso, entre DCTF e DACON. A contribuinte vinha alegando um direito creditório a título de “pagamento a maior de PIS em razão do erro na declaração da DCTF emitida em 06/05/2005 – referente ao período de 03/2005 – no montante de R$ 45.594,80, cujo montante devido foi declarado posteriormente na DACON no valor de R$10.413,70, ou seja, o pagamento indevido ou maior seria a diferença do valor declarado na DACON com a DCTF”. Diante da alegação de divergência entre as referidas declarações, o colegiado primeiramente converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904065/2013-85 origem “informasse e juntasse aos autos a alegada DCTF retificadora referente ao mês de março de 2005, bem como confirmasse na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre a materialidade da base de cálculo declarada e procedência, bem como o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração e, por fim confirmasse se o valor devido após a retificação da DCTF corresponde ao pedido de restituição”. Na diligência, a autoridade responsável reconheceu que a contribuinte tinha declarado na DCTF tributo em valor maior que o devido, e o colegiado, então, decidiu favoravelmente à contribuinte, dando provimento ao recurso voluntário. Está bem nítido que as decisões cotejadas trataram de forma distinta esses casos em que há divergências entre as informações constantes das declarações apresentadas à Receita Federal (DCTF x DIPJ, DCTF x DACON). No caso do acórdão recorrido, inclusive, a indicação é de que a retificação da DCTF (e não apenas da DIPJ) ocorreu antes da emissão do despacho decisório, ou seja, o conteúdo das duas declarações (e não apenas da DIPJ) seria compatível com a alegação de erro no débito declarado na DCTF original (débito declarado a maior), e mesmo assim imputou-se totalmente à contribuinte o ônus de validar essa informação, independentemente das informações que constavam das bases de dados da Receita Federal. Em relação a esse aspecto há realmente uma divergência a ser dirimida. Desse modo, FOI DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Cientificada da admissibilidade do recurso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou tempestivas Contrarrazões, nas quais defende, em síntese, o não provimento do recurso. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo e a Fazenda Nacional manifestou oposição ao conhecimento do Apelo, por alegada dissimilitude fática entre os casos, bem como pela tentativa de mera reavaliação, em sede de recurso especial, do arcabouço probatório. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904065/2013-85 É de suma importância, desde já, esclarecer o contexto fático do caso dos presentes autos, para que se possa, então, confrontá-lo com os paradigmas acostados. Embora o despacho de admissibilidade assinale que haveria, no caso presente, “indicação [...] de que a retificação da DCTF (e não apenas da DIPJ) ocorreu antes da emissão do despacho decisório”, não há nada, nos presentes autos, que confirme esta assertiva. Pelo contrário. Na manifestação de inconformidade apresentada, o contribuinte limitou-se a argumentar que o crédito estaria inteiramente refletido na DIPJ apresentada, mas que somente “tardiamente” (sem especificar quando) verificou o erro na DCTF e retificou-a. Neste sentido, os seguintes trechos da manifestação de inconformidade (destaquei): Conforme apuração e informações declaradas pela Manifestante, há saldo de crédito disponível para a compensação feita, tendo em vista que a IRPJ sob o código de receita 2362 apurado referente ao mês de competência outubro de 2010 foi de R$ 666.179,14 conforme se depreende das informações prestadas na DIPJ do exercício de 2010 (Doc. n° 06). Ressalta-se que a Manifestante, muito embora tenha apurado R$ 666.179,14 (seiscentos e sessenta e seis mi cento e setenta e nove reais e quatorze centavos), referente ao período de apuração 31.10.2010 de CSLL, recolheu R$ 789.716,64 (setecentos e oitenta e nove mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) (Doe. n" 07) e somente tardiamente constatou que havia informado em DCTF, erroneamente o valor de R$ 789.716,64 como débito apurado. Desta forma, a DCTF de outubro de 2010 foi retificada e transmitida, informando à esta autoridade fazendária o seu montante apurado (Doc. nº 08). Somente no recurso voluntário e no recurso especial acrescentou a contribuinte a informação de que teria efetuado a referida retificação “antes do recebimento do despacho decisório”, e não “antes da emissão do despacho decisório”, conforme equivocadamente constou no despacho de admissibilidade. O próprio despacho de admissibilidade, em outro ponto, deixa assente que a DIPJ retificadora foi recepcionada no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, mas que a DCTF retificadora apresentada junto com a manifestação de inconformidade não apresenta nenhuma indicação da data do seu envio, confira- se (destaquei): A contribuinte apresentou junto com sua manifestação de inconformidade, na primeira instância administrativa, cópia de uma DIPJ/retificadora recepcionada em 12/09/2011 (no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, e antes da emissão de despacho decisório, em 02/08/2013), e também cópia de uma DCTF/retificadora, sem indicação da data de seu envio. A “indicação” existente nos presentes autos, portanto, é a de que a DCTF somente foi retificada após a emissão do despacho decisório, nada obstante, alegadamente, antes do recebimento do despacho decisório. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904065/2013-85 É neste contexto que a contribuinte defende que “[a]pesar de as informações prestadas na DCTF e DIPJ referente ao mês de outubro de 2010 terem sido equivocadas, a Recorrente possuía saldo de crédito a compensar na data da transmissão do Per/Dcomp”. Importante ressaltar também que, no campo das provas documentais trazidas aos autos para comprovar a existência do crédito alegado, a decisão recorrida destacou que “apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (...), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado”, alinhando assim o seu entendimento ao da decisão a quo, que também ressaltara ser “imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração”, o que não foi feito, nem mesmo em sede recursal. Tais esclarecimentos são de suma relevância, tanto para a demonstração da alegada divergência, quanto para um eventual enfrentamento do mérito. Analisando os paradigmas apresentados pela contribuinte, parece-me claro que o segundo paradigma (acórdão nº 3101-001.692) não se presta à demonstração da divergência, pois naquele caso, diante da apresentação de elementos da escrituração contábil que comprovaram o erro no preenchimento da DCTF original (em descompasso com o Dacon), bem assim a existência de crédito em montante inclusive superior ao alegado, foi dado provimento ao recurso voluntário. Os seguintes excertos do voto condutor daquele acórdão paradigmático evidenciam o quanto acima afirmado (destaquei): Na diligência, a autoridade responsável pelo levantamento das informações constatou que, segundo a apuração contábil do PIS, a contribuição devida seria menor que a declarada na DCTF Retificadora, de modo que o crédito a que teria direito a Recorrente seria ainda maior que aquele requerido. Vejamos o resumos de fls. 519: [...] Diante das constatações efetivadas em diligência e da confirmação do recolhimento a maior, DOU PROVIMENTO ao Recurso para deferir a restituição cumulada com compensação até o limite do pedido. Ou seja, resta evidente que a decisão paradigmática encontra o seu fundamento em um contexto probatório diverso do dos presentes autos, em que, mesmo após alertada pela decisão da DRJ de que deveria apresentar escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, para corroborar suas alegações, a recorrente não apresentou nenhum novo elemento de prova além daqueles já apresentados em sede de impugnação, e considerados insuficientes para provar o alegado. Já o primeiro paradigma (acórdão nº 1302-001.526), em princípio, poder-se-ia concluir que cumpriria o seu propósito de demonstrar o dissídio jurisprudencial Naquele caso, a DCTF foi retificada somente após a emissão do despacho decisório, não havendo nenhuma indicação naquele acórdão de que a recorrente Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904065/2013-85 tenha apresentado qualquer outro elemento de prova do direito alegado, que não apenas a DIPJ (cujas informações corroborariam o crédito informado no PER/DCOMP), e a DCTF retificada após o despacho decisório, para refletir o valor contido nas outras duas declarações. E a decisão paradigmática decidiu por dar provimento ao recurso, considerando suficiente que o crédito informado no PER/DCOMP seja corroborado pelas informações da DIPJ tempestivamente apresentada e da DCTF retificada, ainda que esta retificação tenha sido posterior à emissão do despacho decisório. Os seguintes excertos daquele acórdão evidenciam o exposto: Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias depois de exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº. 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF) e proceder à retificação espontânea da declaração. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o alegado pagamento de R$ 1.096.646,16, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que se deu tal recolhimento (documento de fls. 66). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que declarada a destempo, uma vez que tal retificação só se deu depois de exarado o despacho decisório da DEINF/RJ) também se encontra às fls. 74 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual comprova o valor devido a título de CSLL Estimativa como sendo de apenas R$ 158.753,92. Tal DIPJ encontra-se às fls. 69 e seguintes dos autos. Ocorre que, embora o Contribuinte tenha alegado em seu Recurso Voluntário acerca da DIPJ que teria sido transmitida antes da emissão do despacho decisório, o acórdão recorrido, em nenhum momento se manifestou acerca do Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.934 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904065/2013-85 tema, quer no relatório, quer no voto condutor do aresto: portanto, não tendo o acórdão recorrido debatido acerca de elemento essencial para a decisão prolatada no acórdão paradigma, qual seja, a existência de DIPJ entregue antes da emissão do despacho decisório que corroboraria o indébito pleiteado, trata- se de matéria não examinada no acórdão recorrido, que deveria ter demandado o manejo de embargos de declaração para que o colegiado recorrido se manifestasse acerca do tema. Na ausência da oposição de embargos declaratórios, o enfoque dado ao recorrente em seu Recurso Especial acabou por implicar a ausência de prequestionamento, o que, por si só, implica o não conhecimento do apelo, nos termos do § 3º do art. 67 do RICARF/2015, vigente à época da prolação do acórdão recorrido. Confira-se: Art. 67. [...] § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Dessa forma, não há como se conhecer do Recurso Especial. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Original

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4739420 #
Numero do processo: 10245.900312/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.302
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900312/2009­42  Acórdão n.º 3401­01.302  S3­C4T1  Fl. 70          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900312/2009­42  Acórdão n.º 3401­01.302  S3­C4T1  Fl. 71          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900312/2009­42  Acórdão n.º 3401­01.302  S3­C4T1  Fl. 72          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16682.721114/2020-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2016 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.168/2000. CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. IRRF. INCLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF no 158, compõe a base de cálculo da CIDE-Remessas o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF no 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-012.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei n o 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei n o 10.168/2000. CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto n o 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei n o 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. IRRF. INCLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF n o 158, compõe a base de cálculo da CIDE- Remessas o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 14 /2 02 0- 57 Fl. 6713DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF n o 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam à lide, adoto o relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido: RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado pela Divisão de Fiscalização da Demac/RJO, referente à insuficiência de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE incidente sobre remessa de valores ao exterior, com relação a fatos geradores ocorridos no decorrer do ano-calendário de 2016, tendo resultado na cobrança do crédito tributário, correspondente ao valor de principal, acrescido de juros de mora e multa proporcional de ofício no percentual de 75%, conforme quadro abaixo: Fl. 6714DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 A íntegra da ação fiscal se encontra no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF (fls.6237/6251), que é apresentada de forma sintetizada a seguir: A autoridade autuante consignou que, através do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outras informações e documentos, a documentação comprobatória, inclusive os contratos celebrados, e também, os recolhimentos realizados a título de IRRF e de CIDE, referentes às remessas informadas no Registro “Y520” da ECF 2016. Da análise dos contratos de câmbio celebrados pela TELECINE e respectivas invoices (DOC. 02 e DOC. 03 em resposta ao TIAF), o Fisco verificou que os mesmos eram relativos a Serviços Técnicos (IRRF código 0422) e à Direitos de Transmissão de Filmes (IRRF código 9427). Com relação ao IRRF recolhido sob o código 9427, verificou-se que era incidente sobre as remessas relativas à “Cessão ou Uso – Outros – Direitos Autorais”, conforme informado em seu Registro Y520 da ECF ano calendário 2016, remessas essas que se coadunam com o objeto social da fiscalizada, em especial com a descrição constante do Item 2.1 de seu Contrato Social. A auditoria fiscal verificou também que os direitos ali previstos, referentes às remessas com o código IRRF 9427, versavam basicamente sobre licenciamento de direitos para transmissão e difusão, no território brasileiro e em canais específicos, de conteúdos audiovisuais relativos a séries ou programas de TV, filmes, eventos esportivos ou musicais, na forma de televisão por assinatura, conforme item 6 da resposta da Diligência realizada na ANCINE. Foi verificado pelo Fisco, através da planilha “DOC 01 Pagamentos Telecine – 2016_RFB” entregue também na 2ª resposta ao TIAF, por meio da qual foram apresentados os valores recolhidos de IRRF (0422 e 9427) e de CIDE (8741) relativos ao ano calendário de 2016, que apesar de ter havido recolhimento de CIDE para as remessas em que houve o pagamento do IRRF com o código 0422 (serviços técnicos profissionais), o mesmo não ocorreu com as remessas realizadas que geraram pagamento de IRRF sob o código 9427, pelos motivos expostos pela fiscalizada na resposta ao item 6 do TIAF, na qual consubstanciou seu entendimento de que os pagamentos ou remessas sobre a aquisição ou licenciamento de direitos de transmissão de filmes não constituem fato gerador da CIDE-Remessa, o que justificou o não recolhimento da referida contribuição. A fiscalização constatou, através da planilha “DOC 01 Pagamentos Telecine – 2016_RFB”, que a natureza das operações que geraram as remessas que constituíram o fato gerador do IRRF, código 9427, era a cessão de “Direitos de Transmissão de Filmes” ou “Outros Direitos de Transmissão de filmes”. Ou seja, as remessas se referiam ao pagamento de royalties pela exploração de direitos autorais por meio de licenciamentos relativos à transmissão de obras cinematográficas, o que pela, legislação de regência da CIDE, caracteriza a ocorrência do fato gerador de incidência da referida contribuição. A auditoria fiscal então constatou que a fiscalizada pagou beneficiários no exterior pelo direito de incluir em sua programação obras audiovisuais de autoria de terceiros, que esta remuneração, paga pelo direito de exploração econômica destas obras, caracteriza-se como royalties, sujeitando-se portanto à incidência da CIDE, que no caso não foi recolhida pelo fiscalizado, o que implicou a autuação fiscal. A fundamentação legal foi baseada principalmente nos art. 2º, §4º e art. 3º da Lei nº 10.168/00, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01, art.22 da Lei Lei nº 4.506/64, art. 10 do Decreto nº4.195/2002, art.7ª da Lei nº9.610/98 e art. 17 da IN RFB nº1.455/2014. O Fisco também buscou respaldar a autação fiscal com menção a julgados do CARF, cujas ementas transcreveu no TVF. Fl. 6715DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Cientificada do auto de infração, por meio pessoal, em 06/11/2020 (fls.6310/6311), a Impugnante, em 04/12/2020 (fl.6313), apresentou IMPUGNAÇÃO (fls.6314/6359), alegando em síntese o que se segue: A Impugnante alega que a fiscalização teria se utilizado do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.168/2000, para de forma indevida equiparar o conceito de royalties, preconizado pelo artigo 22, alínea "d", da Lei nº4.506/64, estabelecido para fins da incidência do imposto de renda da pessoa física, com o conceito de royalties a ser utilizado no caso de incidência do IRRF sobre remessas ao exterior, o qual se aplica a CIDE. Afirma, ao interpretar as legislações referentes ao Imposto de Renda na Fonte (IRF) e à CIDE, que a instituição da CIDE sobre royalties a qualquer título está atrelada à legislação do IRF nas remessas ao exterior sobre royalties de qualquer natureza, devendo a base de incidência da CIDE coincidir plenamente com a base de incidência IRF, que teve concomitante redução da respectiva alíquota. Assim não haveria incidência de CIDE em relação aos pagamentos ao exterior pelo uso de direitos autorais e pelo licenciamento de direitos de transmissão e de exploração de obras audiovisuais, sendo, portanto, descabida a iniciativa da autoridade autuante de aplicar o art. 22 da Lei nº 4.506/64, o qual não se aplica ao IRF sobre remessas ao exterior e não teve alíquota alterada pela MP nº2.062-60. Traça longo histórico da legislação do IRF, desde o ano de 1943, para concluir que por ter a Lei da CIDE feito a plena adequação da base de incidência da CIDE com as bases de incidência do IRF sobre remessas ao exterior, a CIDE absorve integralmente o conceito próprio de "royalties a qualquer título” do IRF sobre as respectivas remessas, o qual não compreendeu os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais e os de transmissão de filmes e eventos, evidenciando descabida e ilegal a pretensão da autoridade autuante e dos Acórdãos do CARF/CSRF transcritos no TVF de utilizar o conceito de royalties do art. 22 da Lei n° 4.506/64, para exigir a CIDE. Alega que a legislação civil nunca equiparou direitos autorais a royalties, assim no direito brasileiro, sempre foi corrente o uso da expressão "direitos autorais" para designar a remuneração pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e cientifica e dos direitos a eles conexos, ficando a expressão royalties reservada para descrever a remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial. Conclui, em razão disso, que a equiparação dos direitos autorais a royalties depende da existência de previsão especifica em lei e só se dá para os fins determinados na respectiva lei. Entende que não se configura fato gerador da CIDE a remessa para o exterior a título de pagamento de direitos autorais, de direitos de transmissão ou de direitos de exploração de obras audiovisuais, que não se relacionem, de alguma maneira, com o uso, fornecimento, aquisição, transferência ou aplicação de tecnologia estrangeira, conforme interpretação que faz do art. 2º da Lei nº10.168/00, alterada pela Lei nº10.332/00. Transcreve trechos do acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1.642.249-SP, de 15/08/2017, para corroborar sua tese. Alega que o art. 10 do Decreto n° 4.195/02, ao regulamentar a Lei nº 10.168/00, alterada pela Lei nº10.332/01, referindo-se ao conceito de royalties a qualquer título não incluiu os pagamentos realizados em decorrência da exploração de direitos autorais e de obras audiovisuais, nem os direitos de transmissão entre as hipóteses de incidência da CIDE. Trata-se de um artigo taxativo, não podendo ser interpretado de maneira exemplificativa, mas mesmo que o fosse, nenhum dos direitos nele arrolados estaria desatrelados da importação de tecnologia estrangeira. Alega sobre a impossibilidade de se cumular a exigência de duas contribuições de intervenção no domínio econômico, CIDE e CONDECINE, sobre licenciamentos de direitos de exibição e exploração de obras audiovisuais, devendo prevalecer a incidência Fl. 6716DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 da última, por se tratar de contribuição específica, destinada a intervir no mercado de exibição e exploração de obras audiovisuais, do qual a Impugnante faz parte. Entende que a base de cálculo da CIDE deverá ser retificada, para dela ser expurgado todo e qualquer valor relativo ao IRF, pois o IRF incidente sobre remessas não é valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior (isto é, não é remuneração da pessoa no exterior recebedora dos rendimentos), mas sim valor destinado ao Erário e que jamais deixa o território nacional. Alega que tendo adotado procedimento que observou o disposto no art. 10 do Decreto nº4.195/02, o qual não incluiu os pagamentos realizados como direitos autorais e de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão entre as hipóteses de incidência da CIDE, não pode haver imposição de multa de ofício e juros de mora no caso concreto, nos termos do parágrafo único do art.100 do CTN, bem como as penalidades devem ser afastadas em razão de que a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza ou circunstâncias materiais do mesmo, nos termos do art.112 do CTN. Considera ser descabida a incidência de juros sobre a multa de oficio de 75% lançada no auto de infração, por falta de amparo legal, conforme entendimento já adotado pela jurisprudência administrativa (Acórdãos n°1201-000.587, de 03.10.2011, 9202-002.600, de 07.03.2013, entre outros). DO PEDIDO A Impugnante encerra sua defesa da seguinte forma, in verbis: “13.1. Por todo o exposto, a IMPUGNANTE pede e espera que o AUTO seja julgado improcedente, com a consequente extinção do crédito tributário.” Seguindo os trâmites processuais, a impugnação foi apreciada pela DRJ que decidiu pela manutenção do lançamento cujas razões restando assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 ACÓRDÃOS DO CARF. DECISÕES JUDICIAIS. TESES DOUTRINÁRIAS. VALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Os acórdãos proferidos pelo CARF, assim como as teses doutrinárias, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora; E assim como as decisões judiciais, restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo judicial que resultou a decisão. CIDE E CONDECINE. INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas podem ter incidência concomitante, exceto quando vedado por lei específica. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APÓS VENCIMENTO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, cujo pagamento ocorra após o prazo de vencimento. Fl. 6717DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2016 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA Constitui fato gerador da CIDE, independentemente de haver ou não transferência de tecnologia, a remessa para residente ou domiciliado no exterior, de rendimentos da exploração de direitos classificados como royalties a qualquer título, os quais abrangem, dentre outros, direitos de exploração de obras audiovisuais, de transmissão de filmes, seriados e exploração de direitos autorais. CIDE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. CABIMENTO. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO. LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. Dispõe o Código Tributário Nacional, que somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a finalidade de regulamentá-la deve ser interpretado em conformidade com suas disposições. Harmoniza-se com esse entendimento, a ausência, no Decreto nº 4.195/02, de comando que lhe atribua o pretenso caráter taxativo, e que, assim, delimitasse, ainda que no fito de interpretar, o universo das hipóteses de incidência da Contribuição previstas na Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a recorrente interpôs recurso administrativo voluntário pontuando questões jurídicas por meio dos seguintes tópicos: 3.5. DO EQUÍVOCO DA DECISÃO QUANTO AO ALCANCE DO ART. 22, ALÍNEA D), DA LEI N° 4.506/64; 3.6. DO EQUÍVOCO DA DECISÃO QUANTO AO CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IRF (A QUE A CIDE ESTÁ ATRELADA); 4. DO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IRF QUE A CIDE ESTÁ ATRELADA) NÃO COMPREENDEM OS DIREITOS AUTORAIS, OS DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE FILMES E EVENTOS (INCLUSIVE, ESPORTIVOS) E OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS; 5. DA DISTINÇÃO FEITA PELA LEGISLAÇÃO CIVL BRASILEIRA; 6. DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA CIDE E DA SUA NECESSÁRIA VINCULAÇÃO COM A IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA ESTRANGEIRA, NAS MAIS VARIADAS FORMAS; Fl. 6718DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 7. DO CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PREVISTO NO DECRETO N° 4.195/02, QUE REGULAMENTOU A LEI DA CIDE; 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CUMULAR A INCIDÊNCIA DE DUAS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; e, 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. À Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso defendendo o lançamento fiscal, arguindo, para tanto, que os valores remetidos ao exterior pela Recorrente a título de remuneração pelo direito de transmitir obras audiovisuais, decorrentes dos contratos de licenciamentos de direitos celebrados pela Recorrente, para a transmissão de filmes, seriados, programas de entretenimento e eventos, incorrem em hipótese de incidência da CIDE- royalties da Lei nº 10.168/2000. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. Exame de admissibilidade do recurso voluntário. Preenchidos os requisitos formais necessários de admissibilidades amparados no Decreto nº 70.235/72, e no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria nº 1.634/2023), conheço do Recurso Voluntário. 2. Sinopse fática. Consoante narrado, a ausência ou insuficiência de pagamento da Cide-remessa- royalties pela empresa Recorrente, objeto de lançamento pela fiscalização, deu em razão do licenciamento de direitos para transmissão de filmes e/ou programas, entre 02 e 12/2016, (art. 22, alínea ‘d’ da Lei nº 4.506/64 c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/2000), confira-se: 5) DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 5.1) CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR – ROYALTIES (...) Resta, pois, esclarecido, que os valores pagos, creditados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior pelo direito de transmitir obras audiovisuais, tais como filmes, programas e outros eventos de televisão, têm a natureza jurídica de royalties devidos como contraprestação pelo uso, exploração e/ou transmissão de obras intelectuais de autoria de terceiros. Por consequência, quando os pagamentos, créditos ou remessas são feitos às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, detentoras dos direitos autorais, que os Fl. 6719DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 cedem mediante licença para que outras sociedades empresárias os explorem, estes pagamentos caracterizam-se como royalties, incidindo a CIDE sobre o montante pago, creditado ou remetido. A autuação foi mantida pela DRJ sob as seguintes razões: DA ALEGAÇÃO ACERCA DO ALCANCE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.168/2000 Segundo a Impugnante, a fiscalização teria utilizado o disposto no artigo 3º da Lei nº10.168/2000 para indevidamente equiparar ou estender o conceito de royalties, adotado pelo artigo 22, alínea "d", da Lei nº4.506/64 para fins da incidência do IRPF, ao conceito de royalties com vistas à incidência do IRRF sobre remessas ao exterior. Ocorre que, diferentemente do que pressupõe a Impugnante, a definição de royalties apresentada pelo artigo 22 da Lei nº 4.506/1964, não é exclusiva para fins de aplicação da legislação do IRPF. Confira-se o texto da lei em causa: [omissis] No texto legal acima transcrito não se observa nenhuma restrição da sua aplicação exclusivamente à tributação de rendimentos da pessoa física. Que não houve intenção, por parte do legislador, de restringir sua aplicação fica também evidente nos dois artigos seguintes, o 23 e 24, da mesma lei que continuam a tratar de aluguéis e royalties e fazem referência ao artigo 22. Confira-se: [omissis] Mais importante ainda é que a Lei nº4.506/64, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza, traz tantos normas que se aplicam ora exclusivamente às pessoas físicas, ora às pessoas jurídicas, mas nessas hipóteses, a limitação da abrangência é enunciada claramente no texto legal, ou fica evidente em virtude da natureza da questão por ela regulada. Daí que quando não há enunciação expressa de restrição do alcance, deve-se interpretar que a norma é genérica o bastante para abranger todas as situações. Especificamente no concernente a royalties, o assunto não é tratado exclusivamente nos artigos 22 a 24. Os artigos 59 e 71 voltam ao tema e contêm disposições que, indubitavelmente, se aplicam apenas ao imposto de renda da pessoa jurídica, pois impõem limitações à dedução de despesas com royalties na determinação do lucro real, base de cálculo por excelência do imposto de renda da pessoa jurídica. No entanto, a Lei nº4.506/64, não traz nenhuma definição nova de royalties que pudesse se aplicar a essas situações, o que leva, necessariamente, mais uma vez, à conclusão de que a definição de royalties dada pelo artigo 22 dessa lei deve ser entendida como válida para todas as situações em que a legislação tributária se refere ao termo. Tanto é assim que não se encontra na legislação tributária nenhum outro enunciado que contenha a definição de royalties. Logo, a aplicação do art. 22 da lei nº4.506/64 em relação no presente autuação fiscal é perfeitamente cabível. (...) DA ALEGAÇÃO ACERCA DO CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CIDE SE ATRELAR AO Fl. 6720DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 CONCEITO DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO PARA FINS DO IRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR (...) A partir da vigência da Lei nº10.332, de 19 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 2º supra transcrito, porém, o campo de incidência da CIDE instituída pela Lei nº10.168/2000 foi ampliado, de tal modo que passaram a ser contribuintes da obrigação também as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Confira-se como ficou a redação da Lei 10.168/2000, depois das alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001: (...) Dessa forma, diferente do que pretende sugerir a Impugnante, o campo de incidência da CIDE é que foi alargado para coincidir com o do IRF a que se referia o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.062-60/2000. Esse alargamento implica que a CIDE passa a incidir também sobre os pagamentos de royalties a qualquer título, assim como de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Isso lança luz sobre o conteúdo da exposição de motivos do projeto de lei que deu origem à Lei nº 10.332/2001. O propósito do legislador não era restringir nem diferenciar o campo de incidência da CIDE para que ele alcançasse apenas uma suposta definição de royalties que não fosse a mesma daquela dada pelo artigo 22 da Lei nº 4.506/1964. A exposição de motivos apenas enuncia que a CIDE e o IRRF em questão passaram a ter o mesmo campo de incidência. (...) De qualquer forma, a exposição de motivos, ainda que possa servir de fonte de informação para a construção de uma exegese de textos legais obscuros ou ambíguos, não tem caráter vinculante. O texto legal sendo claro e categórico prevalece sobre qualquer indicação contrária que possa advir da exposição de motivos. Esta, cumpre salientar, é de responsabilidade apenas do autor de qualquer proposição legislativa, ao passo que o texto legal efetiva e finalmente aprovado é fruto de um processo prolongado e complexo, ao qual se agregam as contribuições de diversos membros do Parlamento e ainda, dependendo da espécie legal em curso, passará pela sanção do chefe do Poder Executivo. Por isso, é descabido conferir força vinculante à exposição de motivos, sobretudo quando qualquer interpretação nela baseada mostra-se contrária ao texto legal efetivamente aprovado pelo Parlamento. (...) Nem muito menos socorre a Impugnante o artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002. É verdade que seu artigo 10, entre as hipóteses de incidência da CIDE, não mencionou expressamente os pagamentos realizados em decorrência da exploração de direitos autorais e de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão. Contudo, a enumeração contida nessa norma é apenas exemplificativa, visto que o § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, categoricamente determina a incidência da CIDE sobre o pagamento de royalties a qualquer título. Com efeito, não poderia um decreto, ainda que emanado do chefe do Poder Executivo, restringir o campo de incidência de exação instituída em lei. A propósito, essa questão será retomada e analisada em profundidade mais adiante neste voto, quando se aprecia arguição mais específica da Impugnante sobre o mesmo tema. Ainda neste item, a Impugnante também considerou ser descabida a iniciativa da autoridade autuante de aplicar o art. 22 da Lei nº 4.506/64, o qual, no seu modo de Fl. 6721DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 entender, não se aplica ao IRF sobre remessas ao exterior e não teve alíquota alterada pela MP nº2.062-60. Conforme já apreciado anteriormente neste voto, diferentemente do que pressupõe a Impugnante, a definição de royalties dada pelo artigo 22 da Lei nº 4.506/1964, não é exclusiva para fins de aplicação da legislação do IRPF. Transcreve-se novamente o artigo: [omissis] No texto legal acima transcrito não se observa nenhuma restrição da sua aplicação exclusivamente à tributação de rendimentos da pessoa física. Que não houve intenção, por parte do legislador, de restringir sua aplicação fica também evidente nos dois artigos seguintes, o 23 e 24, da mesma lei que continuam a tratar de aluguéis e royalties e fazem referência ao artigo 22. Confira-se: [omissis] Veja-se que o § 2º do artigo 24 supra traz uma regra que se aplica exclusivamente a pessoa física, mas nesse caso, a restrição é expressamente enunciada, o que demonstra claramente que as outras disposições dos artigos em questão aplicam- se indistintamente a pessoas físicas e jurídicas. Mais importante ainda é que a Lei nº4.506/64, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza, traz tantos normas que se aplicam ora exclusivamente às pessoas físicas, ora às pessoas jurídicas, mas nessas hipóteses, a limitação da abrangência é enunciada claramente no texto legal, ou fica evidente em virtude da natureza da questão por ela regulada. Daí que quando não há enunciação expressa de restrição do alcance, deve-se interpretar que a norma é genérica de modo a abranger todas as situações. (...) À Procuradoria da Fazenda Nacional, citando jurisprudências deste Órgão Colegiado, defende a incidência da CIDE-royalties com arrimo no art. 7º da Lei 9.610/98; na alínea a) do art. 22 da Lei 4.506/64; nos artigos 2º, § 2º, e 3º, ambos da Lei nº 10.168/2000; na Lei 10.332/01; e no art. 10 do Decreto 4.195/02. E afirma que a lei não determina que o pagamento feito ao autor da obra não se configuraria como royalties bem como, destaca que os royalties não estão sendo pagos diretamente ao autor das obras audiovisuais exploradas. Por essas razões, sustenta que a cessão de direitos para transmissão de filmes e/ou programas possui natureza jurídica de royalties a atrair a Cide-remessa. Resumidos os fatos, prossigo com o mérito. 3. Hipótese de incidência da Cide-remessa exterior. 3.1. Jurisprudências do CARF sobre a matéria. De início, cabe esclarecer que ‘a incidência cide-remessa exterior sobre licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos’, não é um tema consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se ilustra como exemplos: Fl. 6722DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Nº PAF Nome da Parte Nº Acórdão (1ª instância) Decisão (i) Nº Acórdão (2ª instância) Decisão (ii) Matéria e Dispositivos 16561.720112 /2011-26 SKY BRASIL 3101- 001.694 (2014) CIDE. INCIDÊNCIA. LICENÇA DE USO OU AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, e mpregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior , por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, e royalties. 9303-005.293 (2017) CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Interve nção no Domínio Econô mico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, cr editar, entregar, empreg ar ou remeter a resident e ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties de correntes de licença e di reito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. Transmissão de programação de televisão por assinatura, inclusive royalties ( (i) Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar à base de cálculo considerando a taxa câmbio vigente à data de ocorrência do fato gerador para fins de conversão do valor; (ii) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. 16539.720013 /2017-17 GLOBO COMUNIC AÇÃO 3401- 006.620 (2019) CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, RETIRADA DE PAUTA ANTECIPAD A Data da Sessão: 12/03/2024 _ direitos (royalties) tais como os referentes a transmissão de filmes, transmissão de programas esportivos, Fl. 6723DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2o da Lei no 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. exibição e produção de programas de entretenimento, e outros (i) Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para rejeitar as alegações de defesa sobre o caráter restritivo do Decreto no 4.195/2002, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (matéria votada em maio de 2019, e complementada em junho de 2019, com a alteração do voto da Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que passou a acompanhar o posicionamento do relator, e com o voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco); (b) por maioria de votos, para: (b1) rejeitar as alegações de defesa sobre referibilidade, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi (matéria votada em maio de 2019, e complementada em junho de 2019, Fl. 6724DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 com o voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco); e (b2) rejeitar as alegações de defesa em relação à exigência conjunta de CIDE e CONDECINE, no caso concreto, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fernanda Vieira Kotzias (matéria apreciada em junho de 2019); e (c) por unanimidade de votos, para: (c1) dar provimento ao recurso, no que se refere à exclusão da base de cálculo da CIDE- Remessas da parcela referente ao ajuste efetuado pela fiscalização (adição de IRRF - matéria apreciada em junho de 2019); e (c2) negar provimento em relação aos demais itens (matéria apreciada em junho de 2019). 10880.729484 /2011-29 NET SERVICOS 3102- 002.020 (2013) LICENÇA DE USO OU AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou 9303-006.993 (2018) CIDE ROYALTIES. R EMESSA DE ROYAL TIES PARA RESIDEN TE OU DOMICILIADO NO E XTERIOR INCIDÊNCI A. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que remessas ao exteri or de royalties rel ativos aos direitos de transmissão de programas de t elevisão (i) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por voto de Fl. 6725DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, e royalties. A transferência de conhecimento tecn ológico não é condição para incidênci a da Contribuição. qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, sej a qual for o objeto do co ntrato, faz surgir a obrig ação tributária referente a ess a CIDE qualidade, negar Provimento ao Recurso Voluntário; (ii) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello que lhe deram provimento. 16643.000105 /2010-13 SONY PICTURES 3201- 002.059 (2016) CIDE- ROYALTIES. REMESSA DE ROYA LTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AU TORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurí dica detentora dos direitos. 9303-005.985 (2017) RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d). pagamento de licenças de exploração sobre a distribuição de filmes, programas de televisão e esp aço publicitário de propriedade de e mpresas estrangeira (i) Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. (ii) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, não sendo conhecida a Fl. 6726DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 matéria relativa ao bis-in-idem da Condecine, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram dessa matéria. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Também elucida a divergência que cerca o tema neste Conselho Administrativo Recursal, o quadro elaborado pelo i. Conselheiro Rosaldo Trevisan no acórdão nº 3401-006.620 que se reproduz: Fl. 6727DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Fl. 6728DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 3.2. Definição de royalty e direitos autorais, e suas particularidades. Fl. 6729DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Antes de adentrarmos nas hipóteses de incidência da Cide, objeto do lançamento, peço venia para fazer uma breve introdução sobre a legislação do imposto sobre a renda e a tributação em relação ao direito autoral. Royalties, na definição dada pelo Senado Federal, é o valor pago ao proprietário intelectual da patente, marca ou direito autoral, observe: Royalty é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria- prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores – além da União – têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. Fonte: Agência Senado 1 A definição dada pela legislação está estampada no art. 22 da Lei nº 4.506/64: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, v, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Conclui-se que royalty é a comissão paga pelo licenciado ao titular do direito, da marca ou da patente, para que possa usar explorar ou aproveitar economicamente (i) os recursos vegetais ou florestais; (ii) pesquisar ou extrair recursos minerais; (iii) patente de produto, de processo de produção e de marca; e, (iv) direitos autorais, neste caso excetuando-se o próprio autor ou co-autor do bem ou obra. Sabe-se que o Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), que consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016, prevê que os rendimentos ‘royalties’ do licenciado são tributáveis pelo imposto sobre a renda da fonte, que transcrevo: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; 1 https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/royalties Fl. 6730DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,caput,alínea “a”); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,caput,alínea “b”); III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único doart. 17(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,caput,alínea “c”; eLei nº 9.718, de 1998, art. 12,caput,inciso I); e IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição(Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º). Às remessas e os royalties são, portanto, fatos geradores do IRF, sendo calculados de acordo com as tabelas progressivas publicadas periodicamente pelo executivo, segundo o art. 688 ao dispor: Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º,caput,inciso II). Corroborando, extrai-se do art. 767 do Regulamento: Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). A expressão “a qualquer título”, diz respeito ao royalty pago pelo uso, exploração ou proveito de: (i) recursos vegetais ou florestais; (ii) pesquisas ou extrair recursos minerais; (iii) patente de produto, de processo de produção e de marca; e, (iv) direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Sobre tais remessas o remetente está obrigado ao efetuar registro junto ao Banco do Brasil e, ainda, demonstrar o pagamento do IRF devido, como condições para a realização da transferência/remessa: Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações, royalties, assistência técnica, Fl. 6731DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa(Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,caput). Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto no art. 952, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso(Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º) Vê-se que o legislador afastou do campo da incidência do tributo os rendimentos auferidos pelo autor ou coautor do bem ou obra (inciso IV do art. 44), isso porque sobre o rendimento decorrente do direito autoral explorado incide o imposto sobre a renda da pessoa física, a teor do art. 38 c/c 79 do Dec. 9.580/2018, infra transcritos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra; e Art. 79. O imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário. Pressupõe-se como sujeito passivo da obrigação ao IRF à pessoa jurídica. No caso da pessoa física, o legislador ainda aponta como hipótese redutora da base de cálculo do IRPF, o imposto sobre a renda retido ou pago, colaciona-se: Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79, poderão ser deduzidos: [omissis] VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; VIII - o imposto sobre a renda pago no exterior, observado o disposto no art. 115; e [omissis] A IN RFB nº 1.455 de 06 de março de 2014, ratifica a incidência do IRF sobre os pagamentos ou remessas ao exterior, inclusive a título de royalties, este considerado o rendimento pelo uso, exploração ou proveito da marca ou da patente sobre a) recursos vegetais ou florestais; b) pesquisas ou extrações de recursos minerais; c) patente de produto, de processo de produção e de marca; e, direitos autorais, salvo exploração pelo autor ou coautor do bem ou obra, e sujeitos á alíquota de 15%, a saber: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes Fl. 6732DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra; II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. Nesse particular, ainda é factível a exigência da contribuição Condecine sobre veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas (art. 1º), inclusive nos casos de pagamento, creditamento, emprego, remessa ou entrega a produtor, distribuidor ou intermediário no exterior, os rendimentos oriundos das explorações das referidas obras, nos termos da MP nº 2.228/2001, ao dispor: Art. 28. Toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o registro do título e o Certificado de Produto Brasileiro - CPB.(Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) § 1 o No caso de obra cinematográfica ou obra videofonográfica publicitária brasileira, após a solicitação do registro do título, a mesma poderá ser exibida ou comercializada, devendo ser retirada de exibição ou ser suspensa sua comercialização, caso seja constatado o não pagamento da CONDECINE ou o fornecimento de informações incorretas.(Incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) (Produção de efeito) I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas;(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)(Produção de efeito) II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória;(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)(Produção de efeito)(Vide Medida Provisória nº 952, de 2020) Fl. 6733DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1 o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional.(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)(Produção de efeito) Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Tem-se, assim, que às remessas ao exterior atinente à licença para uso, exploração ou aproveitamento econômico sobre direitos autorais (exploração de propriedade intelectual - Lei nº 9.610/98), que no caso em tela referem-se ao licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos a programas e filmes, é fato gerador da Condecine (art. 35 da MP nº 2.228/2001) e do IRF. Passo agora a examinar o fato gerador da Cide-tecnologia, prevista na Lei nº 10.168/00, e se à sua exigência alcança os direitos autorais, sendo esta a causa do auto de infração em julgamento. 3.3. CIDE-royalties Remessa Exterior. Na estrutura lógica da regra matriz de incidência tributária, Paulo de Barros Carvalho (2019 2 ), explica que a legislação traz a hipótese antecedente (previsão do fato) e o seu consequente, este que prescreve os efeitos jurídicos (relação jurídica): A norma tributária em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a compostura própria dos juízos hipotético-condicionais. Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição. A forma associativa é a cópula deôntica, o dever-ser que caracteriza a imputação jurídico- normativa. Assim, para obter-se o vulto abstrato da regra matriz é mister isolar as proposições em si, como formas de estrutura sintática; suspender o vector semântico da norma para as situações objetivas (tecidas por fatos e por comportamentos do mundo); ao mesmo tempo em que se desconsidera os atos psicológicos de querer e de pensar a norma. E na estrutura jurídico-tributária o antecedente indica os critérios material (ação ou comportamento do sujeito), temporal (condicionado no tempo) e espacial (espaço), conceito assim descrito: 2 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 30a edição. Fl. 6734DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 As premissas norteiam o fenômeno de incidência tributária nas relações jurídicas. Assim, inexistindo previsão do fato, ou seja, o núcleo da hipótese de incidência, não há que se falar em efeito jurídico, porque não construído o fato concreto à norma. Partindo da tese, consabido que por previsão expressa na Constituição Federal (art. 149), compete a União Federal instituir contribuições (i) sociais; (ii) de intervenção de domínio econômico; e, (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômicas; como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Para tal fim, é exigido o cumprimento das regras (i) do inciso III do art. 146; (ii) dos incisos I e III do art. 150; e, (iii) § 6º do art. 195. Por esse lado, a contribuição deve, obrigatoriamente, ser instituída por lei, com arrecadação vinculada e cujos recursos sejam revertidos em favor da área beneficiada (social, interventiva ou corporativa), cito como exemplos contribuição sindical de interesse da categoria profissional e Cide-combustíveis vinculada ao setor de transportes. A contribuição de intervenção de domínio econômico – CIDE, em específico, tem como característica a excepcionalidade e temporalidade, com o propósito de intervir ou promover o desenvolvimento da área beneficiada, como bem explicado por Leandro Paulsen em Curso de Direito Tributário: Eventual intervenção é feita, pela União, para corrigir distorções ou para promover objetivos 117 , influindo na atuação da iniciativa privada 43 , especificamente em determinado segmento da atividade econômica 44 . Não faz sentido a ideia de intervenção do Estado nas suas próprias atividades – intervenção em si mesmo. 118119 Ademais, a intervenção terá de estar voltada à alteração da situação com vista à realização dos princípios estampados nos incisos do art. 170 da Constituição Federal. Assim, serão ações aptas a justificar a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico aquelas voltadas a promover, e.g., o cumprimento da função social da propriedade – de que é exemplo a contribuição ao Incra 120 – (art. 170, III), a livre concorrência (art. 170, IV), a defesa do consumidor (art. 170, V), a defesa do meio ambiente (art. 170, VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII) ou o estímulo às microempresas e às empresas de pequeno porte – do que é exemplo a contribuição ao Sebrae – (art. 170, IX) 121 Para o financiamento de ações de intervenção no domínio econômico, o art. 149 da Constituição atribui à União competência para a instituição das Cides. Não há sustentação para o entendimento de que a contribuição de intervenção possa ser em si interventiva, ou seja, que a sua própria cobrança implique intervenção; a Fl. 6735DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 contribuição é estabelecida para custear ações da União no sentido da intervenção no domínio econômico. Quanto às bases econômicas passíveis de tributação, as contribuições de intervenção no domínio econômico estão sujeitas ao art. 149, § 2º, III, de modo que as contribuições instituídas sobre outras bases ou estão revogadas pelas EC 33/01, ou são inconstitucionais. No caso concreto, a Lei nº 10.168/00 que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE traz como fato gerador do tributo os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas em transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, doravante colacionado: Art. 1 o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Basta ver que a contribuição foi instituída pela União Federal com a intenção de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, circunstância rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.642.249/SP, a seguir: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância Fl. 6736DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 6º e 10, da Lei n. 9.279/96. Incidência da Súmula n. 282/STF quanto ao ponto: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Também afastado o conhecimento do especial com relação aos temas constitucionais, a saber: a inexistência do fundo respectivo consoante o procedimento previsto no ADCT da CF/88, a caracterização da CIDE como imposto e demais inconstitucionalidades apontadas daí derivadas. Nesse sentido, os precedentes: AgRg no REsp 1496436 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28.04.2015; AgRg no Ag 1294641 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2010; REsp 1121302 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.04.2010. 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. Fl. 6737DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017.) E embora a discussão apesente novos contornos, uma vez que encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o Tema nº 914 3 (RE nº 928.943/SP-RR) que definirá os limites para exigência da Cide fundada pela Lei 10.168/2000, não se pode olvidar das decisões já sedimentadas pela Corte Especial guarnecidas sob o manto da coisa julgada, também a exemplo do Resp nº 1.668.324/SP: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". 3 Título: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. Fl. 6738DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, Fl. 6739DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Posicionamento compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PATENTES E DE USO DE MARCAS. CRÉDITO. ART. 4º DA MP N. 2.159-70. SURGIMENTO COM O EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se o crédito estabelecido na MP n. 2159- 70, incidente sobre a Cide instituída pela Lei n. 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do dever de pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivo pagamento. 2. A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia. 3. Não obstante, o legislador entendeu por bem reduzir temporariamente o montante da carga tributária devida, por meio da instituição de um crédito incidente sobre a referida Cide (art. 4º da MP n. 2.159-70). 4. A referida sistemática ameniza os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. 5. Daí conclui-se que o crédito surge apenas com o efetivo recolhimento da exação paga no mês, aproveitando-se nos períodos subsequentes. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.186.160/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 30/9/2010) Portanto, até manifestação expressa do STF sobre a matéria, é uníssono que a CIDE busca promover o desenvolvimento tecnológico nacional, tendo como antecedente (critério material) “licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior” (art. 2º da Lei nº 10.168/2000). Fl. 6740DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Veja que o legislador não indica como hipótese de incidência da contribuição o direito autoral, mas, a tecnologia. E a alteração promovida pela Lei nº 10.332/01, que “institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências”, além de incluir os contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, também previu ‘royalties’ como base de cálculo da contribuição, no entanto, não inclui ou exclui o núcleo da hipótese que é justamente a ação ou comportamento do sujeito. O critério material permaneceu, portanto. A ex-Conselheira Andréa Medrado Darzé, explica que a CIDE-royalties alcança as operações jurídicas que envolvam “transferência de tecnologia”, tão somente, como visto no Acórdão nº 3102-002.020: Levando-se em conta o pilar da obrigação, não é possível ampliar à finalidade da CIDE-royalties para atingir outra relação jurídica que não envolva conhecimento tecnológico e transferência de tecnologia. Diante disso, a CIDE-royalties é exigível nas remessas ao exterior decorrentes do fornecimento de tecnologia em suas mais variadas formas, sendo elas: (i) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e, (ii) pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Os requisitos da hipótese (ii) supra aludido, são: Fl. 6741DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 a) de detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos; b) aquisição de conhecimentos tecnológicos; c) transferência de tecnologia, que compreende: a) exploração de patentes; ou, b) uso de marcas; ou. c) fornecimento de tecnologia; ou d) prestação de assistência técnica; d) prestação de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhante; e, e) royalties a qualquer título, aqui incluído o direito do autor na transferência de software. Na linha do que fora tratado no tópico anterior, “transferência de tecnologias” na acepção de “royalties” trazida pela Lei nº 10.168/2000 diz respeito à propriedade intelectual a recair sobre patente e marca, apenas. O mesmo Acórdão nº 3102-002.020, assevera o argumento: Ratificando, foi pacificada a matéria neste Órgão Colegiado por meio da Súmula nº 127 que deixa claro à necessidade de transferência de tecnologia para à incidência da Cide: Súmula CARF nº 127. A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. Conclui-se, que a CIDE-royalties demanda “transferência de tecnologias” para subsistir. 3.4. Do caráter taxativo do art. 10 do Decreto nº 4.195/02 que regulamenta a Lei n° 10.168/00. Não incidência da Cide sobre as remessas a título de direitos autorais. Fl. 6742DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 O conteúdo restritivo do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 fica evidente pela leitura do REsp nº 1.642.249/SP, no qual o Relator Emin. Ministro Mauro Campbell Marques, afirma que ato infralegal não tem o condão de criar ou restringir obrigação não tratada em lei, como no caso do Decreto nº 4.195/2002 (art. 10), sem, no entanto, afastar o pilar fundamental de validade da contribuição “tecnologia”. Reproduz-se excerto do voto: Não por outro motivo que o art. 10 do Decreto n. 4.195/2002, ao suceder o art. 8º do Decreto n. 3.949/2001 na regulamentação da Lei n. 10.168/2000, para promover a adequação do regulamento às alterações introduzidas pela Lei n 10.332/2001, reescreveu o que já constava no Decreto n. 3.949/2001, suprimindo-lhe o parágrafo único do art. 8º, para deixar de exigir o registro dos contratos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para fins de incidência da CIDE - Remessas, deixando clara a diferença de conceituação da expressão "transferência de tecnologia" utilizada na Lei n 10.332/2001 em relação àquela utilizada na Lei n. 9.609/98 pois, houvesse "absorção da tecnologia" seria necessário o registro, na forma do caput do art. 11, da Lei n. 9.609/98 (já transcrito acima). (...) Quanto aos atos infralegais, a regulamentação da Lei n. 10.168/2000 que trata da CIDE - Remessas foi feita pelo Decreto n. 4.195/2002, em simetria com as alíneas "a", "b", "c", "c.1", "c.2", "c.3", "c.4", "d" e "e", acima. Transcrevo: Decreto n. 4.195/2002 Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Na compreensão do art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, os contratos que têm por objeto o "fornecimento de tecnologia", dada a amplitude semântica da expressão, abrangem todas as demais situações legais não previstas nos demais incisos do mesmo art. 10 onde há pagamento por royalties ou outro tipo de remuneração correspondente ao uso, comercialização ou transferência de tecnologia estrangeira, com ou sem "absorção de tecnologia". Por isso o art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002 abarca também a incidência da exação sobre pagamentos relativos à concessão de licença de uso e/ou comercialização de software, até porque o decreto não pode criar qualquer isenção, excepcionando onde a lei não excepcionou, e não pode tributar onde a lei não tributou. A interpretação da lei dada pela contribuinte equivoca-se logo de partida já que compreende que a expressão "aquisição de conhecimentos tecnológicos", contida no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 e a expressão "fornecimento de tecnologia", contida no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, implicam, necessariamente, a "transferência de Fl. 6743DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 tecnologia" e que esta remeteria, também necessariamente, à entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia". Assim, ignora o conceito específico de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, para abraçar aquele genérico previsto no art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 e interpreta, literal e restritivamente, as palavras "aquisição" e "fornecimento" para restringir o campo de incidência da CIDE-Remessas apenas para as situações onde efetivamente há a "absorção da tecnologia". O rol do referido dispositivo mostra-se, pois, taxativo, a meu ver. O Emin. Ministro Relator, ainda destaca que as hipóteses da Lei nº 10.168/2000 devem guardar compatibilidade com a legislação da própria matéria, qual seja “transferência de tecnologia”. Pede-se venia para exibir trecho: De outra visada, a interpretação das hipóteses de incidência previstas na Lei n. 10.168/2000 para a CIDE-Remessas deve guardar perfeita congruência com a legislação que lhe foi anterior que versa sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País - Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que previu as seguintes modalidades de atos e contratos a permitir o uso de programa de computador no País mediante a remessa de pagamentos (remuneração ou royalties) ao titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior: a) Atos e contratos de licença referentes a programas de computador (art. 9º e art. 10, da Lei n. 9.609/98, 1ª parte); b) Atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte); e c) Atos e contratos de "transferência de tecnologia" de programa de computador (aqui com o significado próprio que lhe dá o art. 11, da Lei n. 9.609/98, a exigir a absorção da tecnologia) Segue a letra da Lei n. 9.609/98: DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. § 1º Serão nulas as cláusulas que: I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor. Fl. 6744DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 § 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Com efeito, não faz sentido algum imaginar que, diante da vigência da Lei n. 9.609/98 (Lei do software), que estabelece os casos de remessas ao exterior para a remuneração da utilização de tecnologia a qualquer título, a Lei n. 10.168/2000 (CIDE - Remessas), cuja finalidade é justamente desestimular essas remessas, direcionando-as ao mercado interno, excepcionaria implicitamente alguma dessas três hipóteses. Assim, a existência de "transferência de tecnologia", com o fornecimento de dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia", é somente uma das hipóteses de incidência previstas dentre as outras modalidades de atos e contratos que implicam as remessas ao exterior tributadas pela CIDE, caracterizando-se os atos e contratos de direitos de comercialização referentes a programas de computador (art. 10, da Lei n. 9.609/98, 2ª parte) como sendo o "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 e no art. 10, I, do Decreto n. 4.195/2002, como já dimensionado. Cumpre reforçar que alargar as hipóteses legais previstas expressamente no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, como busca a fiscalização, com a devida venia, mostra-se incabível, arbitrária e sem base legal. 3.5. Caso concreto. Elementos dos autos. Demonstrada a motivação para a exigência da Cide-tecnologia sobre os pagamentos realizados pela recorrente, e traçadas as premissas legais para a sua exigência, é nítido, que no presente caso, o lançamento é indevido. Por estarmos diante de pagamento, creditamento, entrega emprego ou remessa pela recorrente como adquirente dos direitos para transmissão de filmes e/ou programas, em favor detentor do direito autoral, não há que se falar em incidência da Cide-tecnologia. Ou seja, o caso concreto envolve pagamento pela recorrente em razão dos rendimentos auferidos pelo uso, fruição ou exploração de direitos autorais e, sobre tais direitos, não há incidência da Cide-tecnologia por ausência do seu fato gerador, qual seja “transferência de tecnologias”. Analisando os documentos anexados aos autos, percebe-se que a recorrente, de fato, contratou diretamente com o detentor do direito autoral a cessão de direitos para transmissão de películas cinematográficas e sobre os rendimentos que atraem o IRF nos exatos Fl. 6745DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 termos do RIR, houve o seu devido recolhimento – fato não contestado pela fiscalização, vejamos: 7) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Vimos que a fiscalizada (2ª resposta ao TIAF) disponibilizou a planilha “DOC 01 Pagamentos Telecine – 2016_RFB”. A partir desta planilha, foram levantados os totais mensais das remessas efetuadas para o exterior, conforme ANEXO I deste TVF, sendo certo que os valores informados pela contribuinte foram integralmente aceitos pela fiscalização, inclusive a Base de Cálculo reajustada para o IRRF que também foi a utilizada para a apuração da CIDE. Verificou-se existirem DCTF’s com débitos apurados e respectivos créditos vinculados sob o código de receita 8741 – CIDE/Remessas ao Exterior. Porém, como a própria contribuinte já havia informado em sua resposta ao item 6 do TIAF que não havia considerado as remessas realizadas com pagamento de IRRF sob código 9427 (direitos autorais, de transmissão por meio de televisão, etc) como sujeitas à incidência da CIDE/Remessas, todas as remessas que foram realizadas sob esse código de IRRF foram objeto de lançamento de CIDE. O quadro a seguir consolida os valores indicados pela fiscalização no ANEXO I. Assim, para apurar os valores devidos de CIDE sobre tais remessas, devemos também considerar o IRRF devido sobre estas operações, chegando, com isso, ao que denominamos de Bases de Cálculo Ajustadas (que no quadro, está nomeada como Base de Cálculo da CIDE), conforme quadro resumo abaixo: Em relação aos contratos de câmbio consta como serviço pago a justificar a remessa de valores ao exterior, o uso, exploração ou aproveitamento econômico de direito autoral decorrente de teletransmissão, cuja natureza guarda relação com o direito autoral (MP nº 2.228/2001 e art. 767 do RIR/2018), vide exemplo: Fl. 6746DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Com base nos fatos e na legislação vigente e, ainda, verificado o equívoco na premissa adotada pela fiscalização, qual seja equiparação de Cide-royalty ao IRF sobre direito autoral com amparo nas disposições legais, art. 7º da Lei 9.610/98, art. 17 da IN 1.455/14, art. 22 da Lei 4.506/64, art. 2º e 3º da Lei 10.168/2000 e art. 10 do Decreto 4.195/2002, que acolho a pretensão da recorrente e afasto à contribuição exigida pela fiscalização através do lançamento, ora apreciado. 4. Da multa e dos juros de mora. Com o provimento do pleito da recorrente, não há o que ser apreciado no presente tópico, de modo que devem ser cancelados junto com a obrigação principal, os juros de mora e multa incidentes. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e cancelo integralmente o lançamento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 6747DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento no sentido de não haver incidência de CIDE-Remessas sobre pagamento de royalties a beneficiários no exterior a título de exploração de direitos autorais de obras audiovisuais, tais como filmes, programas e outros eventos de televisão. Antes de adentrar no foco principal da discussão, relevante reproduzir o entendimento esposado no voto condutor do Acórdão n o 3401-006.620, de relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, no que tange a discussão afeta ao conceito de royalties ser derivado ou não da legislação do IRRF, o qual adoto como minhas razões de decidir e aplico ao presente caso: A defesa, por seu turno, sustenta que o conceito de royalties para fins de incidência da CIDE deriva da legislação de IRRF, reiterando aspectos da legislação anterior à Lei no 10.332/2001, que distinguiam “royalties de qualquer natureza” (tributados à alíquota de 25%, conforme MP no 2.062-60/2000) de “rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais” (tributados à alíquota de 25%, conforme art. 13 do Decreto-lei no 1.089/1970, com a redação dada pela Lei no 8.685/1993), de “direitos de transmissão de filmes e eventos, inclusive esportivos” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 72 da Lei no 9.430/1996), e de “direitos autorais” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 28 da Lei no 9.249/1995), argumentando que, ao prever a incidência de CIDE sobre os “royalties de qualquer natureza”, o legislador se referiu àquelas que vinham sendo tributadas à alíquota de 25% com base na MP no 2.062- 60/2000, vinculando a incidência à redução de alíquota do IRRF. Embora entendamos relevante a análise histórica da legislação sobre o tema, e a eventual correção de atecnia na utilização de termos pelo legislador, o fato é que a lei instituidora da CIDE-Remessas estabeleceu expressamente a incidência no caso de “pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”, estando o termo royalty definido no art. 22 da citada Lei no 4.506/1964, com amplitude que se alastra a rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, seguida de relação indiscutivelmente exemplificativa (tendo em vista a expressão “tais como”, ao final do caput). Em relação às normas citadas pela defesa, o art. 13 do Decreto-lei no 1.089/1970, em sua redação original ou alterada, o art. 28 da Lei no 9.249/1995, e o art. 72 da Lei no 9.430/1996, simplesmente estabelecem regras específicas de incidência do IRRF, sem abalar o conceito de royalty, para efeitos de incidência do IR, estabelecido na Lei no 4.506/1964. E a Medida Provisória no 1.459, de 21/03/1996 (e suas reedições, v.g., sob o no 1.506, 1.559, 1.673, 1.749, 1.851, 1.943 e 2.062), a nosso ver, cumpre idêntico papel (redução de alíquota de IRRF). O fato de, eventualmente, o legislador, na Medida Provisória, ter usado acepção de royalty distinta não produziu qualquer efeito derrogador sobre o texto do art. 22 da Lei no 4.506/1964. Aliás, persiste na Medida Provisória no 2.159-70, de 24/08/2001, vigente por força da Emenda Constitucional no 32, o comando de redução das alíquotas de IRRF para “...importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de róialties, de qualquer natureza, a Fl. 6748DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000”, que constitui a base legal do art. 767 do atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018). E a mesma Medida Provisória no 2.159-70, em seu art. 4o, não deixa dúvidas de que a amplitude do termo “róialties” (aportuguesado em seu texto), mesmo na legislação que rege o IRRF, é mais abrangente do que imagina a recorrente. A menção, pela defesa, a Manual de 2001 e ao Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto no 3.000), na parte em que trata de IRRF para royalties de forma apartada de direitos de transmissão (arts. 709 e 710), não afeta nossa conclusão, que atrela o conceito ao IR (por força de disposição legal - art. 3o, parágrafo único, da Lei no 10.168/2000), e não ao IRRF. Aliás, o Regulamento atual do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018), na parte geral, aplica o conceito de royalties aqui albergado (art. 44), e na parte específica de IRRF, ainda mantém a distinção entre royalties e direitos de transmissão (arts. 766 e 767). Tampouco a mensagem no 1.060, do Projeto de Lei no 5.484/2001, que deu origem à Lei no 10.332/2001, e que menciona que a criação da CIDE é concomitante à redução da alíquota de IRRF tem o condão de se opor a comando legal vigente, que remete a CIDE, subsidiariamente, à legislação do IR. Assim, por mais que se reitere ser lastimável a legislação tributária usar o mesmo termo com acepções diferentes, ao tratar de distintos tributos, se ela efetivamente o faz (a exemplo de “insumos” - para citar novamente o mais conhecido, e de royalties – no caso aqui analisado), não cabe ao julgador ignorar o comando legal vigente específico, que, no caso, é o art. 22 da citada Lei no 4.506/1964, aplicável à CIDE-Remessas por força do art. 3o, parágrafo único, da Lei no 10.168/2000. Neste sentido, estamos diante de ditame legal específico (art. 22 da Lei n o 4506/64) que trata de royalties aplicável à CIDE-Remessas e que não cabe, por estarmos tratando de tributos distintos e de disciplina legal também distinta, a aplicação estrita do conceito de royalties prevista para o IRRF. O cerne principal da discussão se refere ao fato de o art. 10 do Decreto n o 4.195/02 não ter previsto a incidência da CIDE sobre os valores pagos a título de direitos autorais. Reproduzo o referido artigo. Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Fl. 6749DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Apesar de o Decreto n o 4.195/02 não prever expressamente a mencionada incidência da CIDE, o §2º do art. 2º da Lei n o 10.168/2000 literalmente determina a incidência da CIDE sobre pagamento de royalties a qualquer título. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.332/2001) (grifos da reprodução). Destaque-se, por conseguinte, que o art. 22, alínea “d” da Lei n o 4.506/64 estabelece que os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais são classificados como royalties. Reproduzo o citado artigo da Lei n o 4.506/64: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Portanto, apesar de o art. 10 do Decreto n o 4.195/2002 não trazer a previsão da incidência da CIDE sobre remessas efetuadas ao exterior a título de royalties ou remuneração que tenham por objeto a exploração de direitos autorais, evidentemente por aquele rol de situações ser exaustivo, entendo que as remessas concernentes a tais direitos autorais são classificados como royalties tendo em vista a fundamentação contida na Lei n o 4.506/64 de que há incidência da CIDE sobre essa espécie de pagamento de royalties tal qual determinado pela Lei n o 10.168/2000. Este entendimento tem prevalecido em diversos julgados deste Tribunal Administrativo, inclusive pela 3ª Turma da Câmara Superior, conforme as ementas a seguir reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 6750DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.168/2000, não havendo restrição do âmbito de incidência em função dos setores econômicos estimulados (“referibilidade”). (grifos do redator) CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2o da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2o da Lei no 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor da remuneração do prestador de serviços técnicos estrangeiro, paga/remetida... ao exterior, carecendo de fundamento eventual ajuste de adição/exclusão do IRRF, em função do ônus assumido pelo tomador ou prestador do serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF no 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3401-006.620, de 19/06/2019, relator conselheiro Rosaldo Trevisan). Fl. 6751DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. (grifos do redator) (Acórdão nº 9303-010.936, de 15/07/2020, relator conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. (Acórdão nº 9303-014.455, de 19/10/2023, relatora conselheira Liziane Angelotti Meira). Fl. 6752DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Portanto, procedente o lançamento de CIDE incidentes sobre as remessas de royalties a qualquer título a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Destaque-se ainda que não há que se falar em bis in idem na exigência da CIDE- Remessas e da CONDECINE. Isto porque estamos diante de fatos geradores distintos para cada uma das citadas contribuições. A CIDE-Remessas, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem por hipótese de incidência, em síntese, a remessa de royalties conforme já exaustivamente abordado neste voto. Por sua vez, a CONDECINE, contribuição instituída para o desenvolvimento da indústria cinematográfica, irá incidir nas hipóteses em que houver, entre outros, o pagamento ou remessa em virtude de operações (veiculação, produção, licenciamento, distribuição) de obras cinematográficas e videofonográficas. Portanto, as hipóteses de incidência de ambas as contribuições são bem definidas e distintas. Por derradeiro, a respeito desta discussão, relevante mencionar que a previsão constitucional a respeito da bitributação, especificamente contida no art. 154, I da CF, veda o bis in idem em relação apenas aos impostos, sem que haja qualquer menção a respeito das contribuições. A respeito da não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas, tema em que houve amplo debate no âmbito deste Tribunal Administrativo, verifica-se a necessária aplicação do disposto na Súmula CARF n o 158 que assim dispõe: “O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido”. No que concerne ao argumento referente a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada, este tema também acarretou acalorados debates no âmbito deste Tribunal, o que culminou na edição da Súmula CARF n o 108, de aplicação obrigatória para os integrantes deste Conselho, que assim dispõe: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Declaração de Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Valho-me da presente declaração de voto apenas para destacar os motivos pelos quais entendo que as remessas ao exterior relativas à exploração de obras audiovisuais Fl. 6753DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 estrangeiras no território nacional (mais especificamente, no presente caso, relativas à remuneração de contratos de licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos à programas e filmes) não se subsumem à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00, razão pela qual acompanho integralmente o voto da i. relatora para dar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, pertinente realizar breve escorço histórico acerca da tributação dos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Na vigência do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a redação dada pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no exterior estavam sujeitos à tributação genérica do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, à alíquota de 15% (art. 97), excetuados os rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas que estavam sujeitos à alíquota de 20%, calculada sobre uma base ajustada (art. 98), ex vi: SECÇÃO III Dos rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro;(Vide Lei nº 154, de 1947) b) pelos residentes no país que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os referidos no art. 73; c) pelos residentes no estrangeiro que permaneceram no território nacional por menos de doze meses. (...) SECÇÃO IV Da exploração de películas cinematográficas estrangeiras Art. 98. Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas, estrangeiras, no país, a percentagem de 30% sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 20%. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) (...) Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. O Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda, e reproduziu, em seus artigos 97, 98 e 100, as regras acima transcritas. Posteriormente, sem trazer qualquer alteração quanto ao artigo 98 do Decreto nº 24.239/47, que tratava da tributação pelo IRRF dos rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas à alíquota específica de 20%, o artigo 30 da Lei n° 2.354, de 29 de Fl. 6754DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 novembro de 1954, alterou o artigo 97 do referido Decreto 24.239/47, aumentando para 20% a alíquota genérica do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos por residentes no exterior, e introduzindo a hipótese de incidência do IRRF sobre os royalties remetidos ao exterior, sujeitos à alíquota específica de 25%, nos seguintes termos: Art. 97. Estão sujeitos ao desconto do impôsto: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954) 1º À razão da taxa de 20% (vinte por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, ressalvado o disposto no inciso 2º, dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954) 2º À razão da taxa de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos percebidos pelas pessoas de que trata o inciso anterior, a título de “royal-ties” tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação. (Incluído pela Lei nº 2.354, de 1954) Desta forma, verificamos que, quando da introdução da tributação dos rendimentos percebidos por pessoas domiciliadas no exterior a título de royalties, a legislação pátria já previa a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas - de modo apartado dos demais rendimentos remetidos ao exterior - , sendo que, após as alterações do artigo 97 do Decreto nº 24.239/47 pelo artigo 30 da Lei nº 2.354/54, passaram a existir três hipóteses de incidência distintas incidentes sobre rendimentos remetidos ao exterior: (i) rendimentos em geral, submetidos à alíquota de 20%; (ii) rendimentos a título de royalties, tais como os decorrentes da exploração de marcas de indústria e de comércio, de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, submetidos à alíquota de 25%; e (iii) rendimentos decorrentes da exploração de películas cinematográficas, sujeitos à alíquota de 20%. Em 30 de novembro de 1964, foi publicada a Lei n° 4.506, que, ao tratar do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, determinou que seriam classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, inclusive aqueles relativos à exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra, ex vi: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes. (Grifamos) Por sua vez, no que se refere ao IRRF, a Lei n° 8.685, de 20.07.1993, alterou a legislação vigente para o fim de atingir não só os rendimentos decorrentes da exploração de Fl. 6755DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 películas cinematográficas, mas todos aqueles relativos a direitos de exploração de obras audiovisuais estrangeiras, nos seguintes termos: Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. Com a edição da Lei n° 9.249/95, a alíquota genérica do IRRF sobre os rendimentos em geral pagos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como a alíquota sobre os rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais passaram a ser de 15% (art. 28). Reforçando a distinção entre a hipótese de incidência relativa aos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras e aquela referente às remessas a título de royalties de qualquer natureza, foi editada a Medida Provisória n° 1.459, de 21 de maio de 1996, que também reduziu a alíquota incidente sobre tais remessas à alíquota de 15%, o que seria totalmente prescindível caso houvesse identidade entre elas, ex vi: Art. 5° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza. Neste cenário, verifica-se que, apesar da legislação que disciplina o IRPF ter equiparado os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais à royalties, para fins de tributação do imposto de renda pessoa física, tal equiparação não foi adotada para fins de IRRF, tendo a legislação específica continuado a tratar tais rendimentos de forma distinta. A respeito da equiparação entre direitos autorais e royalties para fins de classificação de rendimentos de pessoa física e a sua não aplicação aos rendimentos de pessoas jurídicas, além do artigo 22 da Lei n° 4.506/64 ter sido reproduzido no Livro I (DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS) do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, merece transcrição o seguinte excerto do Parecer nº 520, de 02 de junho de 1989, da Coordenadoria do Sistema de Tributação (CST): Vê-se, portanto, que a interpretação do artigo 32 do RIR/80 como a do artigo 22 da Lei n° 4.506/64 consagra a distinção e não a identidade, entre "royalties" e direitos autorais, já que a expressão "como royalties" quer dizer "como se royalties fossem". A equiparação de direitos autorais a "royalties" foi feita exclusivamente para fins de classificação de rendimentos de pessoa física, não cabendo essa equiparação para as pessoas jurídicas, por ausência de previsão legal. Indo adiante, em 30 de novembro de 2000, foi reeditada a MP n° 1.459/96, sob o n° 2.062-60, estabelecendo que (i) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza, passaria a ser de 25%; e (ii) a referida alíquota seria reduzida para 15%, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias, a partir do início da cobrança da referida contribuição, ex vi: Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, de qualquer natureza. Fl. 6756DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 § 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001, a alíquota de que trata o caput passa a ser de vinte e cinco por cento. § 2 o A alíquota referida no parágrafo anterior e a aplicável às importância pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas mesmas importâncias. § 3° A redução de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição. Além da própria Medida Provisória já apresentar uma correlação necessária entre as remessas de royalties objeto de tributação pelo IRRF e àquelas que seriam objeto de incidência da nova CIDE, na Mensagem n° 1.060 do Projeto de Lei (PL) n° 5.484, de 2001, que deu origem à Lei n° 10.332/01 (que ampliou a base de cálculo da CIDE), foi esclarecido que: O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir plenamente com a base de incidência do imposto de renda, com redução concomitante do mesmo. Diante disto, a MP n° 1.459/96 sofreu nova reedição, sob o n° 2.062-63, introduzindo alterações ao artigo 3°, que assim passou a dispor: Art. 3° Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Assim, verifica-se que a legislação específica é categórica em estatuir que o conceito de royalties a qualquer título para fins de incidência da CIDE coincide plenamente com aquele previsto para o IRRF sobre remessas de royalties ao exterior, tendo o legislador, inclusive, atrelado a redução da alíquota do IRRF aplicável aos royalties à incidência da CIDE. No que se refere à distinção entre os rendimentos objeto do presente auto de infração e os royalties de qualquer natureza, merecem transcrição os artigos 764 e 767 do Decreto n° 9.580/18, que tratam de forma individualizada da tributação pelo IRRF dos rendimentos em análise, reforçando a conclusão que ora se adotada, ex vi: Subseção II Das películas cinematográficas Art. 764. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo(Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13;Lei nº 9.249, de 1995, art. 28;Lei nº 3.470, de 1958, art. 77; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). (...) Subseção III Fl. 6757DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 Dos royalties Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). Conforme se verifica, a tributação dos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional possuem fundamento legal e hipótese de incidência plenamente identificáveis e totalmente distintos daqueles relacionados à tributação das remessas para o exterior a título de royalties, não sendo possível, ao meu ver, aplicar uma equiparação realizada exclusivamente para fins de tributação dos rendimentos da pessoa física para o fim de alargar a hipótese de incidência instituída em consonância e harmonia (de forma expressa) com a legislação do IRRF. Somado a isto, cumpre destacar que o próprio Decreto n° 4.195/02, ao regulamentar as Leis n° 10.168/00 e 10.322/2001 e trazer uma conceituação denotativa da hipótese de incidência da CIDE-remessas, corrobora o entendimento de que os rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional não são alcançados pela referida tributação, senão vejamos: Art.10. A contribuição de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I- fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV-cessão e licença de uso de marcas; e V-cessão e licença de exploração de patentes. Ainda que se considere o rol do art. 10 do referido Decreto n° 4.195/02 exemplificativo, fato é que ele não traz nenhum elemento indicativo de que os royalties poderiam compreender direitos autorais, direitos de transmissão, direitos de exploração de obras audiovisuais e, muito menos, esses direitos desatrelados da importação de tecnologia estrangeira. Ressalte-se que estamos tratando de uma contribuição de intervenção no domínio econômico que, em razão do seu escopo específico e restrito – constitucionalmente delimitado - , não pode ser interpretada de forma a alcançar materialidades de todo alheias ao seu âmbito de incidência, assim como, a legislação tributária expressamente impede o emprego da analogia para exigência de tributo não previsto em lei, nos termos do artigo 108, §1°, do Código Tributário Nacional. Além disto, quando o legislador pretendeu intervir no domínio econômico de obras cinematográficas e videofonográficas, ele assim o fez de forma expressa (e novamente sem Fl. 6758DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 utilizar o conceito de royalties), ao instituir a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, que incide sobre remessas ao exterior relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, nos termos do artigo 32 da MP n° 2.228-1/01, abaixo transcrito: Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador:(Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011) I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas;(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória;(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1 o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional.(incluído pela Lei nº 12.485, de 2011) Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. (Grifamos) Por fim, ao analisarmos a legislação civil brasileira, em relação a qual a legislação tributária deve apresentar conformidade 4 , verificamos novamente a distinção entre o conceito de “direitos autorais”, utilizado para designar a remuneração pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e científica e dos direitos a eles conexos, e o conceito de “royalties”, que denota a remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial, relativos à cessão e licença de uso de marcas e exploração de patentes. Neste sentido, o antigo Código de Propriedade Industrial, aprovado pela Lei n° 5.772/71, utilizou o vocábulo royalties, nos seus arts. 30, parágrafo único, e 90, § 4°, ao se referir à remuneração pelo uso de privilégios de invenção e de marcas de indústria e comércio: Art. 30. A aquisição de privilégio ou a concessão de licença para a sua exploração estão sujeitas à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Parágrafo único. A averbação não produzirá qualquer efeito, no tocante a royalties, quando se referir a: a) privilégio não concedido no Brasil; b) privilégio concedido a titular residente,domiciliado ou com sede no exterior, sem a prioridadeprevista no artigo 17; 4 Código Tributário Nacional. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 6759DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 c) privilégio extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento; d) privilégio cujo titular anterior não tivesse direito a tal remuneração. (...) Art. 90. O titular de marca ou expressão ou sinal de propaganda poderá autorizar o seu uso por terceiros devidamente estabelecidos, mediante contrato de exploração que conterá o número do pedido ou do registro e as condições de remuneração, bem como a obrigação de o titular exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos artigos ou serviços. (...) 4° A averbação não produzirá qualquer efeito, no tocante a pagamento de royalties, quando se referir a: (...) (Grifamos) A Lei n° 5.988/73, editada dois anos depois para tratar dos direitos autorais, empregou o conceito de “direitos autorais” para exprimir a forma de remuneração devida aos titulares de direitos autorais e conexos, ex vi: Art. 117. Ao Conselho, além de outras atribuições que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá outorgar-lhe, incumbe: (...) IV - fixar normas para a unificação dos preços e sistemas de cobrança e distribuição de direitos autorais; E a Lei n° 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais, por sua vez, continuou a empregar a expressão “direitos” para designar a remuneração pela exploração dos direitos autorais, não tendo a caracterizado como royalties (a palavra royalties sequer consta do referido diploma legal): Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de sequência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário." (...) Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (...) § 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas. Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão: Fl. 6760DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721114/2020-57 I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente; (Grifamos) Por todo o exposto, restando demonstrado que as remessas ao exterior relativas à exploração de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional (mais especificamente, no presente caso, relativas à remuneração de contratos de licenciamento de direitos para transmissão de conteúdos relativos à programas e filmes) não se subsumem à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00, deve ser dado integral provimento ao Recurso Voluntário, para anular o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 6761DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.906913/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.204
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.         Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da COFINS de junho  de  1999,  supostamente  recolhida  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003  (fls.04/08), para compensar com a COFINS de setembro de 2003.  O total do crédito pleiteado pela contribuinte era de R$ 98.518,68, contudo,  após  os  cálculos,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  somente R$  12.668,13  (fls.38/43),  fundamentando  que  o  valor  pago  a  terceiro  pelos  serviços  de  interconexão  de  rede  deve  ser  tributado  pela  contribuição.  Assim,  o  delegado  competente  deferiu  parcialmente  o  ressarcimento e homologou a compensação somente até o montante reconhecido (fl.44).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  72/87), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 138/125):    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  29/01/2010  (fl.143)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/03/2010 (fls.145/148) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  Na  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  o  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906913/2006­17  Acórdão n.º 3401­001.204  S3­C4T1  Fl. 201          3 é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906913/2006­17  Acórdão n.º 3401­001.204  S3­C4T1  Fl. 202          5 Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.      JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.                                                               1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;                                                                                                                                                                                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906913/2006­17  Acórdão n.º 3401­001.204  S3­C4T1  Fl. 203          7 b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906913/2006­17  Acórdão n.º 3401­001.204  S3­C4T1  Fl. 204          9 Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.                                                              2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                             I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10314.006761/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/04/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DESPICIENDA. A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa é incompatível com a defesa efetiva produzida pela recorrente no contencioso desde o primeiro momento. Também não é o caso de formulação de laudo técnico, porquanto a identificação da mercadoria não é controversa. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM DETERMINADO CÓDIGO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO ADUANEIRA. A efetivação de outras operações de importação, com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção para o contribuinte, pois cada operação de importação tem suas próprias características. Para tal desiderato existe o instituto da consulta fiscal acerca de classificação de mercadorias. O instituto da revisão aduaneira (com prazo de cinco anos a partir do registro da declaração de importação), previsto no DL nº 37/66, além de constitucional é fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior. Não há que falar em modificação de critérios jurídicos porquanto não houvera lançamento tributário antes do auto de infração discutido. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente. CLOROPARAFINA LÍQUIDA. A mercadoria importada, cloroparafina líquida, de nome comercial CERECLOR S52, que tem aplicação industrial como plastificante para compostos do PVC, tem classificação fiscal no código NCM 3824.90.39.
Numero da decisão: 3101-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 245          1 244  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006761/2005­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.230  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  II ­  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  I Q B C PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/04/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  PERÍCIA  DESPICIENDA.  A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de  defesa  é  incompatível  com  a  defesa  efetiva  produzida  pela  recorrente  no  contencioso desde o primeiro momento. Também não é o caso de formulação  de laudo técnico, porquanto a identificação da mercadoria não é controversa.  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  COM  DETERMINADO  CÓDIGO.  CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO ADUANEIRA.  A  efetivação  de  outras  operações  de  importação,  com  determinado  código,  ainda  que  da  mesma  mercadoria,  não  implica  qualquer  obrigação  para  a  Administração  Tributária,  nem  tampouco  qualquer  proteção  para  o  contribuinte,  pois  cada  operação  de  importação  tem  suas  próprias  características. Para tal desiderato existe o instituto da consulta fiscal acerca  de classificação de mercadorias. O instituto da revisão aduaneira (com prazo  de cinco anos a partir do registro da declaração de importação), previsto no  DL  nº  37/66,  além  de  constitucional  é  fundamental  para  o  desempenho  da  fiscalização de tributos em operações de comércio exterior. Não há que falar  em  modificação  de  critérios  jurídicos  porquanto  não  houvera  lançamento  tributário antes do auto de infração discutido. Assim sendo, não se aplica o  art. 146 do CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente.  CLOROPARAFINA LÍQUIDA.  A  mercadoria  importada,  cloroparafina  líquida,  de  nome  comercial  CERECLOR  S52,  que  tem  aplicação  industrial  como  plastificante  para  compostos do PVC, tem classificação fiscal no código NCM 3824.90.39.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 67 61 /2 00 5- 16 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Leonardo Mussi  da  Silva  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento.  O  Conselheiro  Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Adoto síntese do  relato do órgão  julgador de primeiro grau até aquela  fase,  com as devidas retificações:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  regulamentar  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  ,  no  valor de R$1.262.868,05, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por meio das Declarações de Importação relacionadas no corpo  do auto de  infração, PARAFINA CLORADA,  com classificação  fiscal no código NCM 2903.69.19;  Ocorre  que a  fiscalização  entende  que  a  correta  classificação  fiscal do produto é no código NCM 3824.90.39;  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  em  03/08/2005  (fls.  76­verso),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 01/09/2005, de  fls. 78 à 97,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo  por  não  comprovar  efetivamente  a  utilização de classificação fiscal errônea;  A  fiscalização não demonstrou  as  razões  da  escolha do  código  NCM  eleito,  desobedecendo  assim  os  critérios  do  lançamento  fiscal,  disciplinado  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 246          3 O direito de defesa foi desrespeitado;  O  produto  que  a  impugnante  importou  foi  a  PARAFINA  CLORADA alocada no código NCM 2903.69.19;  O  código  NCM  eleito  pela  impugnante  é  o mais  adequado  em  função  da  REGRA  3  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado;  A  PARAFINA  CLORADA  deve  ter  classificação  fiscal  como  parafina na posição NCM 2903;  Ainda que o código NCM 2903.69.19 não seja o adequado, mais  propício  seria  o  código  NCM  2712.20.00  àquele  eleito  pela  fiscalização;  O  impugnante  sempre  importou  nesse  mesmo  código.  O  STJ  reconhece que a prática reiterada faz direito entre as partes;  As hipóteses de alteração de lançamento disciplinadas no artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional  não  comportam  o  procedimento  empreendido  pela  fiscalização,  por  não  se  tratar  de  erro  de  fato,  e  sim  mudança  de  entendimento.  Reforça  tal  argumento com textos da jurisprudência pátria;  Para que se proceda revisão aduaneira indispensável a coleta de  amostras e a elaboração de laudo de assistência técnica;  Jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  repudia o  instituto da prova emprestada quanto à classificação  fiscal de mercadorias;  Inaplicável a imposição de multas;  Pugna  a  improcedência  e  alternativamente  a  nulidade  do Auto  de Infração.  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  nº  885,  de  16/04/2009,  indagando  que  critérios  foram  utilizados  para  desclassificar  o  produto  importado,  PARAFINA  CLORADA,  da  classificação  fiscal  no  código  NCM  2903.69.19  para  o  código  NCM  3824.90.39, se esta conclusão foi embasada em que provas, fatos  ou  evidências  e  a  exposição  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado  e  de  que  linha  de  argumentação  valeu  bem para  atingir tal conclusão.  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se  a  parte  interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo  com  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/99,  em  face  do  princípio  do  contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado de 30/06/2009 (fls. 141­verso), o interessado manifestou­ se no sentido de que a autoridade preparadora não respondeu  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 qualquer  das  questões  formuladas,  evidenciando  assim  a  nulidade da ação fiscal.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou a Impugnação Improcedente, ficando a  ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 26/04/2001   Importação de PARAFINA CLORADA,  com classificação  fiscal  no  código  NCM  2903.69.19.  A  fiscalização  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  é  no  código  NCM  3824.90.39.  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  NCM  2903, determina sua classificação fiscal na posição NCM 3824.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls. 207 e  seguintes, onde basicamente  reprisa os argumentos de primeira  instância (preliminar de nulidade do auto de infração, classificação fiscal correta, modificação  de critérios jurídicos anteriormente adotados e inaplicabilidade da multa de ofício); aduz que a  completa  regulamentação  do  IPI  só  veio  com  o  Decreto  nº  4544/2002  e  por  fim,  requer  a  reforma da decisão recorrida, para cancelar a exigência fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 247          5 In  limine  cumpre  dizer  que  a  diligência  levada  a  efeito  em  virtude  de  determinação do órgão judicante de primeiro grau o foi de forma precária, haja vista não terem  sido  respondidas  as  indagações  formuladas  pela  DRJ,  como  bem  assinalou  a  recorrente,  entretanto,  a  autoridade  julgadora  nenhuma  objeção  fez  à  forma  como  aquela  foi  procedida  (anexação  aos  autos  da  declaração  de  importação  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­ NESH  ­  relativas  às duas posições ora em confronto  ­  2903 e 3824) e  tenho  para  mim  que  não  o  fez  porque  deu­se  conta  de  que  a  identificação  da  mercadoria  é  incontroversa, e sendo a discussão adstrita apenas à classificação fiscal, o rito a ser seguido é o  das  regras  gerais  para  interpretação  do Sistema Harmonizado  (RGI),  que  prestigia  as NESH  como publicação complementar ao SH, compreendendo essa a interpretação oficial do Sistema  Harmonizado elaborada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.    DO AUTO DE INFRAÇÃO     A  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  está  fincada  em  suposto  cerceamento do direito de defesa, porquanto não foi declinada a RGI utilizada pela auditoria­ fiscal para reclassificar as mercadorias importadas e não foi elaborado laudo técnico para tanto.    O  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  é  pródigo  em  considerações  acerca  da  indigitada  preliminar;  para  ao  final  e  ao  cabo  dizer  que  não  houve  cerceamento do direito de defesa, uma vez que a então impugnante sabia o tempo todo do que  estava sendo acusada, ou seja, os fatos foram descritos a contento pela peça fiscal, e inclusive  invocou o brocardo romano que ilustra a conjuntura ­ Da mihi factum, dabo tibi jus (Traga­me  o fato e lhe darei o direito).    Penso  que  não  é  o  caso  de  formulação  de  laudo  técnico,  porquanto  a  identificação  da mercadoria  não  é  controversa  (parafina  clorada  ou  cloroparafina  em  estado  líquido) e a carência de menção no auto de infração, da regra utilizada para a  reclassificação  fiscal  veio  de  ser  colmatada  no  decorrer  do  processo  com  a  anexação  das  respectivas Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  pela  auditoria­fiscal  durante  a  diligência,  e  a  explicitação das regras, de forma didática, foi concretizada pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, no voto.    Por  outro  giro,  nota­se  que  a  recorrente  desde  o  primeiro  momento  vem  produzindo defesa efetiva no contencioso, não só alegando preliminares como discutindo com  proficiência o mérito da classificação fiscal aqui sub analisis.     Posto isso, entendo que a preliminar não merece prosperar.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   CRITÉRIOS JURÍDICOS     O  argumento  de  modificação  de  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados  pelo Fisco está estribado no fato de a recorrente ter patrocinado várias operações de importação  da  mesma mercadoria  classificando­a  no  código  2903.69.19,  ora  impugnado  pela  auditoria­ fiscal, e também porque a autuação está fazendo uso do art. 149 do CTN sem que haja erro de  fato,  e  sim  de  direito,  o  que  é  vedado,  nos  termos  do  art.  146  do  diploma  tributário  citado.  Aponta a Súmula 227 do antigo TFR ­ A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não  autoriza revisão do lançamento.    Ao meu  sentir,  a  alegação  é  extremamente  frágil,  pois  que  a  efetivação  de  outras operações de importação com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não  implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção  para  o  contribuinte.  Para  tal  desiderato  existe  o  instituto  da  consulta  fiscal  acerca  de  classificação  de  mercadorias.  E  não  se  tem  notícia  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  empreendido alguma consulta.    Quanto ao uso do lançamento de ofício com espeque no art. 149 do CTN em  matéria de classificação fiscal de mercadorias, também é assente nesta esfera administrativa e  no  plano  judicial  que  o  instituto  da  revisão  aduaneira  (com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  registro  da  declaração  de  importação),  previsto  no  DL  nº  37/66,  além  de  constitucional  é  fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior.  Não  há  que  falar  em  modificação  de  critérios  jurídicos  porquanto  não  houvera  lançamento  tributário antes do auto de infração ora em discussão. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do  CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente.    DA REGULAMENTAÇÃO DO IPI      A  alegação  de  falta  de  regulamentação  do  IPI  antes  do  Decreto  nº  4.544/2002  é  totalmente  descabida,  uma  vez  que  o  aludido  decreto,  também  nominado  RIPI/2002, é apenas uma compilação das leis concernentes ao nupercitado imposto, e nenhuma  diferença  traz  sua  edição para  a classificação  fiscal aqui discutida, bem como à diferença de  imposto exigida na peça fiscal.    DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL    No  que  diz  com  o  mérito  deste  expediente,  afirma  a  recorrente  que  o  v.  acórdão  recorrido  insistiu  no  código  3824.90.39  (Preparações  para  borracha  ou  plásticos  e  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 248          7 outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares; Outras)  sem  demonstrar  o  critério  utilizado  para  chegar  a  essa  classificação.  E  se  não  fosse  o mais  correto o código apresentado pela  recorrente  ­ 2903.69.29  (DERIVADOS HALOGENADOS  DOS HIDROCARBONETOS; Outros; Outros), a classificação fiscal correta seria 2712.20.00  (Parafina contendo, em peso, menos de 0,75% de óleo).    De plano, insta observar que o voto do acórdão recorrido traz sim o critério  utilizado para manter a reclassificação fiscal:    São pontos divergentes quanto a classificação fiscal do produto:  Código NCM 2903.69.19 adotado pelo importador;  Código NCM 3824.90.39 reclamado pela fiscalização.   A posição eleita pelo importador assim se apresenta:  29.03  ­  DERIVADOS  HALOGENADOS  DOS  HIDROCARBONETOS.  ...  2903.6  ­  Derivados  halogenados  dos  hidrocarbonetos  aromáticos:  ...  2903.69 ­ Outros   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição  2903, normatizada pela Instrução Normativa nº 157/2002 assim  determinam:  São compostos resultantes da substituição, na fórmula estrutural  de um hidrocarboneto, de um ou mais átomos de hidrogênio, por  um número  igual  de  átomos  de  halogênio  (flúor,  cloro,  bromo,  iodo).  A.­  DERIVADOS  CLORADOS  SATURADOS  DOS  HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS...  Excluem­se desta posição:  a)  As  cloroparafinas,  constituídas  por  misturas  de  derivados  clorados:  as  cloroparafinas  sólidas,  que  são  ceras  artificiais,  incluem­se  na  posição  34.04,  enquanto  que  as  cloroparafinas  líquidas se classificam na posição 38.24.(grifo nosso)  Sendo o produto cloroparafina líquida, conforme declarado pelo  próprio  importador,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  NCM  2903,  determina  sua  classificação  fiscal  na  posição  NCM  3824,  como  procedeu  a  fiscalização.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 38.24  ­  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES (+).  ...  3824.90 ­ Outros  ...  3824.90.3 ­ Preparações para borrachas ou plásticos, exceto das  posição  3812,  e  outras  preparações  para  endurecer  resinas  sintéticas, colas, pinturas ou usos similares  ...  3824.90.39 ­ Outros   A regra nº 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado assim  determina:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO   1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Logo, o código NCM 3824.90.39 eleito pela fiscalização é o mais  adequado.    De outra banda, vale a pena referir que a mercadoria importada (CERECLOR  S52) que  tem aplicação  industrial como plastificante para compostos do PVC, etc., não pode  ser confundida com a simples parafina, como quer a recorrente, porquanto esta classifica­se na  posição  2712  quando  pura  ou  misturada  com  os  demais  produtos  da  posição,  consoante  comentários das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado:  Todos estes produtos estão compreendidos na presente posição,  quer sejam em bruto, refinados ou misturados entre si ou mesmo  corados.  Empregam­se,  especialmente,  na  fabricação  de  velas  (velas  de  parafina),  de  pomadas  para  calçados  e  encáusticos,  como matérias isolantes, como revestimentos protetores, para o  apresto de tecidos, para impregnação de fósforos, etc.    Dito  isso,  penso que  a classificação  fiscal  eleita  pelos  agentes do Fisco,  de  fato, é a correta, e não as apontadas pelo contribuinte.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 249          9 DA MULTA DE OFÍCIO    A irresignação contra a multa de ofício, porque essa seria aplicável somente  àqueles  contribuintes  que  praticam  evasão  fiscal  ou  intentam  lesar  o Erário,  não  procede. O  argumento  não  é  sustentável,  porquanto  a  imputação  deriva  simplesmente  da  falta  de  recolhimento do imposto, não sendo aplicada qualquer qualificação ou agravante à penalidade.    Vale a pena rememorar o art. 136 do Código Tributário Nacional que predica:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.    No vinco de todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do  auto de infração; e no mérito, por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais alegações.     Sala das Sessões, 24 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10880.657985/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-014.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.084, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.657983/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.084, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.657983/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo em questão trata de um Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS- PASEP/COFINS. Após análise, a DRF indeferiu o pedido, alegando a falta de apresentação dos Arquivos Digitais conforme exigido pela legislação. A contribuinte, inconformada, argumentou que houve impossibilidade técnica de seguir tais exigências, mas os arquivos foram enviados de outra forma. Alegou também que atendeu às especificações vigentes no período de apuração e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 79 85 /2 01 2- 87 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657985/2012-87 reapresentou os arquivos para comprovação do direito ao crédito. Além disso, contestou a aplicabilidade das especificações técnicas posteriores ao período de apuração. A Interessada argumenta que o ato citado no Despacho Decisório não poderia retroagir para exigir tais arquivos. Destaca-se a regra da irretroatividade da legislação tributária, salvo quando benéfica ao contribuinte, conforme o art. 106 do Código Tributário Nacional. A norma vigente à época dos fatos era o Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15/2001, que vigorou até 11.12.2009, quando foi substituído pelo Ato Declaratório Executivo Cofis n° 55, modificado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis n° 25/2010. A autoridade fiscal exigiu a formatação dos Arquivos Digitais de acordo com este último ato normativo, mas a Impugnante foi intimada a apresentar os arquivos no formato do ADE Cofis n° 15/2001. A Interessada alega impossibilidade técnica de atender às especificações do ADE Cofis n° 25/2010 sem realizar modificações na contabilidade, o que acarretaria custos elevados e seria uma exigência irrazoável e desproporcional. A Interessada alega que a exigência de envio dos arquivos digitais conforme as novas especificações técnicas do Ato Declaratório Executivo n° 25/10 era tecnicamente inviável. Apesar de ter sido intimada a transmitir os arquivos conforme esse formato, a Impugnante enviou os arquivos no formato estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo n° 15/01, devido à impossibilidade técnica de se adaptar ao novo padrão. Mesmo com esforços para adequar o sistema contábil, não foi possível realizar as atualizações necessárias para atender às novas especificações. A Interessada argumenta que a aplicação retroativa dessas exigências é incompatível com o princípio da irretroatividade da legislação tributária. Além disso, os arquivos enviados eram suficientes para comprovar o direito de crédito, conforme as especificações técnicas vigentes à época dos fatos. Alega-se também que a fiscalização tem o dever de buscar outros elementos para formar seu convencimento, e a recusa em homologar a compensação com base na forma dos arquivos é uma restrição ilegítima da não cumulatividade do PIS- PASEP/COFINS. A Interessada fundamenta seu pedido de ressarcimento de créditos de PIS- PASEP/COFINS não cumulativos no direito constitucional ao creditamento, que se baseia na apropriação de créditos relativos a débitos anteriores. Ela argumenta que a não-cumulatividade do de PIS-PASEP/COFINS, definida pela lei, não pode ser negada pela Administração Tributária através de exigências formais que restrinjam seu reconhecimento. Alega-se que a empresa, sujeita ao regime não cumulativo, tem direito aos créditos do de PIS-PASEP/COFINS, principalmente em operações de revenda de mercadorias. A impossibilidade técnica de adequar os arquivos digitais ao novo padrão exigido não deve invalidar o direito ao crédito, pois os arquivos apresentados eram suficientes para comprovar o direito de crédito. Além disso, destaca- se que a Impugnante não se enquadra nas restrições legais à compensação, portanto, sua compensação é legítima. A empresa defende a efetividade das operações que geraram os créditos e solicita a reforma do Despacho Decisório, pedindo que seja considerado o direito de crédito com base nos arquivos digitais apresentados. A DRJ no acórdão guerreado julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte recorrente. Inconformada a contribuinte recorrente interpôs recurso voluntário reprisando os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657985/2012-87 Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Entendo que andou bem a decisão de primeira instância em manter a negativa de creditamento requerida pela recorrente, vejamos: A negativa do pedido de restituição de crédito fiscal é justificada pela falta de resposta a uma intimação da empresa para fornecer os dados necessários. Sem a devida comprovação, o pedido da empresa não pode ser aceito sem comprometer a integridade administrativa. Conforme o artigo 11 da Lei nº 8.218/1991, empresas que utilizam sistemas eletrônicos para registro de atividades econômicas ou fiscais devem manter arquivos digitais disponíveis para a Receita Federal. O não cumprimento dessas exigências pode resultar no indeferimento de pedidos de restituição ou ressarcimento. Desde 1991, a Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 86/2001, estabelecendo regras para a apresentação desses arquivos digitais. A falta de conformidade com essas normas pode impactar a análise de créditos fiscais, conforme disposto no artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Além disso, o artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 prevê que a autoridade da Receita Federal pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, incluindo arquivos magnéticos. Em resumo, a decisão de negar o pedido de restituição está respaldada na falta de apresentação dos arquivos digitais necessários para análise do crédito fiscal, conforme estabelecido pela legislação (art. 11 da Lei nº 8.218/1991) e normas da Receita Federal (art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86/2001). Além das disposições do artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, é relevante destacar os detalhes estabelecidos no parágrafo 3 do mesmo dispositivo legal. Este parágrafo trata dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010. Ele estipula que a autoridade competente tem a prerrogativa de condicionar o Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657985/2012-87 reconhecimento desses créditos à apresentação de um arquivo digital, conforme os requisitos estabelecidos no § 1º, transmitido via Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). O parágrafo subsequente, o 4, impõe obrigações tanto aos contribuintes quanto à autoridade administrativa, determinando que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação caso o sujeito passivo não cumpra o disposto nos §§ 1º e 3º. Portanto, a não apresentação dos arquivos digitais conforme solicitado implica na não observância da intimação, o que justificou a decisão administrativa. Além disso, a contribuinte questiona a aplicação das normas que exigem a apresentação dos arquivos digitais. No entanto, é importante ressaltar que essas normas têm validade e devem ser seguidas tanto pelos contribuintes quanto pelas autoridades administrativas, conforme estabelecido no artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. No que diz respeito à alegação de presunção da existência do crédito, é fundamental observar que as decisões administrativas anteriores não têm eficácia normativa geral e não podem ser estendidas a outros casos semelhantes, conforme estipulado na Súmula CARF nº 110. Vale mencionar que a recorrente, em suas peças de defesa, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, dedicou- se à tese que busca afastar a obrigatoriedade de forma dos documentos exigidos pela fiscalização para comprovar a existência do crédito pleiteado. No entanto, esqueceu-se de apresentar elementos aos autos, como descrições e notas fiscais, por exemplo, que, em comparação com os demais documentos apresentados, pudessem demonstrar a existência do crédito e confirmar a utilização dos insumos em sua atividade, possibilitando assim o ressarcimento/compensação. A contribuinte também contesta a retroatividade das normas aplicadas pela fiscalização. No entanto, as normas relativas aos arquivos digitais visam facilitar a análise dos créditos pela autoridade competente, e a contribuinte foi devidamente notificada sobre essas exigências. Portanto, diante da não observância das exigências estabelecidas pelas normas aplicáveis, a decisão administrativa de negar o pleito é justificada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657985/2012-87 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 592DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.900447/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRECLUSÃO. Apesar da DCTF retificadora não alterar o prazo decadencial, sua apresentação após o Despacho Decisório não gera efeitos, em razão da preclusão consumativa, por força do §1º, do art. 147, do CTN.
Numero da decisão: 3401-001.225
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Ementa:   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRECLUSÃO.  Apesar  da  DCTF  retificadora  não  alterar  o  prazo  decadencial,  sua  apresentação  após  o  Despacho  Decisório  não  gera  efeitos,  em  razão  da  preclusão  consumativa,  por  força  do  §1º,  do  art.  147,  do  CTN.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  o  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Rosenburg Filho.  .     Fl. 86DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 10/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  de março  de  2004, supostamente recolhido a maior, para compensar o IRPJ de junho de 2005.  O pedido foi feito por PER/DCOMP, transmitido em 19/08/2005 (fls.01/05).  O pedido da Contribuinte  foi  negado  e  a compensação não homologada. A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Velho  fundamentou  que  o  crédito  oriundo  do  pagamento a maior foi localizado, mas já tinha sido integralmente utilizado para a quitação de  outros débitos (fl. 06).  A contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.17/21),  sem  êxito,  pois  a  DRJ  em  Belém/PA  indeferiu  o  pedido,  prolatando  acórdão  (fls.31/34)  com  a  seguinte ementa:    “DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuas as decisões administrativas trazidas pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, inciso II, do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.   DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GUARDA.  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUINTE­AUTOR. ÔNUS DA PROVA.  No processo sobre restituição de tributo, o contribuinte é o autor  e,  como  tal,  possui  o  encargo  probatório  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Para  respaldar  sua  pretensão,  terá  que  manter  e  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados dos documentos que os lastreiam.  (...)  DECADÊNCIA.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  DCTF.  RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIPJ.  A  partir  de  janeiro/1999,  os  débitos  tributários  federais  passaram  a  ser  confessados  precipuamente  por  meio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  ao contrário da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  que  deixou  de  possuir  caráter  confessional. A partir, do pagamento do tributo, quando esgotar­ se o prazo qüinqüenal, sem que o débito originalmente declarado  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 10/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10240.900447/2009­58  Acórdão n.º 3401­001.225  S3­C4T1  Fl. 90          3 tenha  sido  retificado  tempestivamente  na  DCTF,  incorrerá  em  decadência o correspondente pleito de restituição.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO:  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  12/01/2010  (fls.  36)  e  interpôs Recurso Voluntário em 10/02/2010 (fls.37/42) alegando, em resumo, o seguinte:  1­  Recolheu  a  COFINS  de  março  de  2004  sobre  alíquota  superior  à  alíquota  vigente,  além  de  não  observar  o  diferimento  permitido  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  9.718/98,   para  receitas  oriundas  de  contratação  com  empresas  de  economia mista, ao que levou o recolhimento a maior;  2­  Enviou  a  PER/DCOMP  sem  retificar  o  valor  do  débito  da  COFINS  na  DCTF,  assim,  o  valor  informado  na  DCTF  coincidia  com  o  valor  efetivamente  pago  no  DARF,  motivo  pelo  qual  o  fisco  não  homologou  a  compensação;  3­  Procedeu,  em  30/03/2009,  a  retificação  da  DCTF  para  regularizar a pendência;  4­  A  retificação  da  DCTF,  bem  como  o  envio  da  PER/DCOMP, ocorreram antes do prazo decadencial;  Ao fim, a Recorrente pediu o seguinte:  “  (...)  o  deferimento  do  processo  nº  10240.900447/2009­58,  principalmente  considerando  as  compensações  realizadas  na  PER/DCOMP nº 34165.57570.190805.1.3.04­3174”.    É o Relatório.          Fl. 88DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 10/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4   Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A recorrente pretende ser ressarcida de crédito do PIS de março de 2004. O  pedido  foi  indeferido  com  o  fundamento  de  que  o  crédito  já  havia  sido  aproveitado, mas  a  Recorrente  alega  que  o  indeferimento  se  deu  em  decorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF, a qual foi retificada após a emissão do Despacho Decisório.  Desse modo, o cerne da questão é a validade da retificação da DCTF após o  Despacho Decisório.  1. DA DECADÊNCIA  Contudo,  antes  da  análise  do  mérito,  é  necessária  a  análise  da  matéria  preliminar, qual seja, a decadência, pois, segundo a DRJ, o fato da retificação ter ocorrido após  o prazo decadencial para o aproveitamento do crédito, torna o direito creditório decaído.  A decadência, no presente caso, não ocorreu, pois esta se conta em relação ao  pedido  de  ressarcimento  e  não  em  ralação  à  retificação  da  DCTF.  Nesse  aspecto,  haveria  decadência  caso ultrapassado cinco anos  entre a  extinção do crédito  tributário  e o pedido de  ressarcimento.  In  casu,  o  crédito  pleiteado  era  relativo  ao  período  de  março  de  2004,  ocorrendo a decadência para seu ressarcimento somente em março de 2009, mas a transmissão  da PER/DCOMP se deu em agosto de 2005, bem antes do prazo decadencial.    2­ DA RETIFICAÇÃO  No  que  tange  à  retificação,  o  §  1º,  do  art.  147,  do  Código  Tributário  Nacional, assim determina:    “§1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento”.    Como  se  verifica  do  texto  acima,  a  retificação  deve  ser  acompanhada  das  provas  do  erro,  de modo que,  como mencionado no  acórdão  da DRJ,  seria  necessário  que  a  Recorrente  apresentasse  junto  com  a  retificação  outros  documentos  que  comprovem  o  erro  alegado, como os livros contábeis, balancetes, etc.    Fl. 89DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 10/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10240.900447/2009­58  Acórdão n.º 3401­001.225  S3­C4T1  Fl. 91          5 No  caso,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  o  DARF  (fls.49/50),  o  balancete  (fls.60/72), e a DIPJ de 2005 (fls. 73/76).   Apesar  dos  documentos  apresentados,  não  cabe  ao CARF,  neste momento,  avaliar  a  existência  do  crédito  com  base  da  DCTF  retificadora,  pois  se  estaria  suprimindo  instâncias, visto que a análise do crédito com base na DCTF retificadora deveria ser feita pela  DRF de origem, a qual avaliaria a veracidade do erro, a exatidão da retificação, efetuaria novos  cálculos para, enfim, chegar ao valor do crédito a ser ressarcido.  Em decorrência da necessidade do fisco analisar o crédito do contribuinte, a  parte  final  do  §  1º,  do  art.  147,  do  CTN,  dispõe  que  a  retificação  deve  ser  feita  antes  da  notificação do lançamento.  Ratificando a  condição  da  retificação da DCTF  ser anterior  à  ação  fiscal,  a  Secretaria da Receita Federal, com fulcro no Parágrafo Único, do art. 18, da Medida Provisória  nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, a qual deixa a cargo da Secretaria da Receita Federal o  estabelecimento  das  condições  de  aceitação  da  DCTF  retificadora,  editou  a  Instrução  Normativa nº  255,  de  11  de dezembro  de  2002,  que  no  seu  §  2º,  inciso  II,  do  art.  9º,  assim  determina:  “Art. 9º Os pedidos de alteração nas  informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  II  ­ em relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado  do início de procedimento fiscal”.    Logo, fica claro que a apresentação de DCTF retificadora, após a  intimação  do Despacho Decisório, não é válida.  Em suma, a PER/DCOMP foi transmitido em 31/08/2005 (fl.01), a intimação  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  25/03/2009  (fl.22),  contudo,  a  DCTF  retificadora  foi  enviada somente em 28/04/2009 (fl.23), após a ciência do Despacho Decisório.  Portanto,  não  houve  decadência,  mas  a  DCTF  retificadora  é  inválida  em  razão da preclusão, isto é, não foi apresentada no momento correto.   Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 10/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     6                             Fl. 91DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 10/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16692.720968/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. Não tendo sido comprovada pelo contribuinte a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não há como se reconhecer o pagamento a maior alegado.
Numero da decisão: 1301-006.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. Não tendo sido comprovada pelo contribuinte a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não há como se reconhecer o pagamento a maior alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 09 68 /2 01 4- 59 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 75.315.333/0001-09, contra o Despacho Decisório às fls. 12, número de rastreamento 849815056, o que não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada no PERDCOMP 34564.23937.070709.1.7.04-4649. DO DESPACHO DECISÓRIO O crédito pleiteado, no valor de 1.318.851,53, tem origem o Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 10.830.118,09, realizado em 30/04/2008, período de apuração 31/03/2008, sob código de receita 0220. Entretanto, o pagamento foi totalmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo a utilizar. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 17 a 28, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1. A superficial e incorreta análise eletrônica do processo, realizada apenas pelos sistemas informatizados do Fisco Federal, acarreta em gritantes equívocos da aplicação da norma tributária, retirando, indevida e ilegalmente, direitos da impugnante; 2. O despacho decisório, para justificar a não homologação das DCOMPs 33390.10074.240111.1.3.04-2824 (fl. 04 a 08) e 35518.81603.010413.1.2.04-6045 (fl. 09 a 11), baseou-se na análise do PERDCOMP n° 26228.08842.250210.1.3.04-7790, o qual é desconhecido pela recorrente; 3. A impugnante buscou por diversas formas obter informações acerca do PERDCOMP n° 26228.08842.250210.1.3.04-7790, tendo em vista que este informe teria motivado a não homologação das DCOMPs citadas no referido despacho; 4. As tentativas foram em vão, pois compareceu diversas vezes junto ao CAC, momento em que o atendimento informou que se tratava de documento apresentado por outro contribuinte; 5. Em vista do vício acima relatado, a impugnante buscou informações sobre os eventuais despachos decisórios que teriam sido proferidos, em tese, pelo Fisco, para tentar identificar a acusação que estaria lhe sendo imposta, mas descobriu que nenhum despacho decisório vinculado aos PERDCOMPs acima teria sido proferido; 6. O vício é insanável, na medida que o indeferimento do PERDCOMP foi fundado em erro quando o Fisco Federal tomou por base PERDCOMP estranho ao contribuinte. Tanto saiu do curso normal, que o próprio despacho decisório menciona duas DCOMPs que o mesmo sistema aponta a ausência de despacho decisório; 7. Patente o desrespeito ao devido processo legal, bem como cerceado o direito de defesa da impugnante, vez que negou o Fisco o acesso à própria DCOMP que teria sido analisada no despacho decisório em questão, sob o fundamento de que por pertencer a outro contribuinte, estaria tal informe protegido por sigilo fiscal; 8. Torna-se necessário o cancelamento do despacho proferido, excluindo qualquer informação acerca do PERDCOMP nº 26228.08842.250210.1.3.04-7790, por ser totalmente estranho à impugnante, sendo apresentado por contribuinte diverso; 9. Necessária também a reconsideração no que tange a supostas decisões proferidas nos PERDCOMPs 35518.81603.010413.1.2.04-6045 e 33390.10074.240111.1.3.04-2824, tendo em vista que jamais foram proferidas; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 10. Os vícios apontados merecem reparo, com o único intuito de não ferir direito líquido e certo da impugnante, devendo ainda ser processado o PERDCOMP de forma correta, exercendo assim o direito da impugnante, com a devida compensação; 11. A devolução do prazo da impugnante, vez que utilizou o tempo para buscar informações sobre PERDCOMP estranho, além de buscar despachos decisórios em processos que jamais os tiveram. 12. Caso fosse possível sanar os vícios aqui já expostos, passa a debater o direito ao legítimo crédito; DO PERDCOMP 33390.10074.240111.1.3.04-2824 13. Na DCTF de março/2008, a recorrente declarou o valor de R$ 10.830.118,09 de IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2008, mas na DIPJ 2009, ficha 12a – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real', linha "20 - Imposto de renda a pagar" o valor apurado é de R$ 9.672.878,61; 14. Na DIPJ é identificada a base de cálculo do tributo e nela são informados faturamento, despesas dedutivas, adições e exclusões, permitindo ao Fisco o conhecimento da base tributável; 15. Considerando que a recorrente apurou valor de R$ 9.672.878,61 mas recolheu R$ 10.830.118,09, resta configurado o pagamento a maior; DO PERDCOMP 35518.81603.010413.1.2.04-6045 16. No mesmo sentido, quanto à PERDCOMP 35518.81603.010413.1.2.04-6045, também é certo o direito da impugnante em efetuar a compensação, pois a DIPJ 2009, ano calendário de 2008, aponta a retenção na fonte no valor de R$ 1.585.949,98, enquanto a impugnante sofreu retenções no valor de R$ 1.613.052,45, o que constitui direito complementar no valor de R$ 27.102,47; 17. O quadro abaixo demonstra as retenções na fonte: 18. A diferença entre as retenções efetivamente sofridas pela impugnante no valor de R$ 1.613.052,45, diverge do valor constante da DIPJ 2009, ano calendário de 2008, na ficha "12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real" que dispõe em sua linha "14 (-) Imp. de Renda Ret. na Fonte", que perfaz o valor de R$ 1.585.949,98, em uma diferença de R$ 27.102,47, restando demonstrado o direito à restituição; DO DIREITO 19. O tema já foi objeto do processo 10880.693.237/2009-62, bem como tal processo decidiu por não autorizar a compensação. Porém, não tinha o Fisco analisado os pontos aqui trazidos, devendo agora, portanto, autorizar a correta compensação; 20. Cabe reexame da matéria, pois ocorreu um indeferimento escorado em erro de fato, com os vícios aqui apontados, além de julgado indeferimento por força de um despacho contendo vícios formais insanáveis; DO PEDIDO Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 Diante dos argumentos expostos, requer o cancelamento do Despacho Decisório ou que seja deferido os créditos tratados nos PERDCOMPs 35518.81603.010413.1.2.04-6045 e 33390.10074.240111.1.3.04-2824, homologando-se os débitos compensados. [grifos constam do original] Em sessão de 27/08/2019, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 83/86 do e-processo): DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A recorrente requer a nulidade do Despacho Decisório alegando vício insanável tendo em vista o despacho às fls. 13 citar no campo "Identificador do PER/DCOMP em análise 26228.08842.250210.1.304-7790", PERDCOMP apresentado por outra pessoa jurídica. Embora o Despacho Decisório cite um PERDCOMP (26228.08842.250210.1.3.04- 7790) transmitido por outra pessoa jurídica, está devidamente identificado no quadro "PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO" o PERDCOMP 34564.23937.070409.1.7.04-4649, no qual a recorrente pleiteia o crédito no valor de R$ 1.318.851,53, a ser aproveitado para as compensações objeto dos PERDCOMPs 35518.81603.010413.1.2.04-6045 e 33390.10074.240111.1.3.04-2824. Verifica-se, ainda, que todas as demais informações contidas no referido despacho, em especial aquelas contidas nos quadros 3 - Fundamentação, Enquadramento Legal e Proposição e 4 - Decisão, Ciência e Ordem de Intimação, reportam-se ao PERDCOMP 34564.23937.070409.1.7.04-4649 e ao processo nº 10880.693.237/2009-62, no qual o referido PERDCOMP é tratado. Ou seja, embora o Despacho Decisório apresente o nº do PERDCOMP 26228.08842.250210.1.3.04-7790, todas as informações nele constantes referem-se à recorrente a aos PERDCOMPs por ela transmitidos e não ao PERDCOMP citado por engano ou ao contribuinte que o transmitiu. Desta forma, constam do Despacho Decisório às fls. 13 todas as informações necessárias à recorrente para que esta exercesse plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório e o fato do despacho citar PERDCOMP emitido por outro contribuinte em nada afetou o exercício deste direito. Por outro lado, emitido o Despacho Decisório, eventuais irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59 não implicariam nulidade e poderiam ser sanadas, caso o sujeito passivo houvesse sido prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dessa forma, no caso tratado, como o ato de lançamento foi emitido por autoridade administrativa competente e não se constata prejuízo à recorrente, não há nulidade a ser cogitada, afastando-se de plano sua ocorrência. DO MÉRITO DO PERDCOMP 33390.10074.240111.1.3.04-2824 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, confirmou-se que a totalidade do pagamento utilizado como origem do crédito pleiteado foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte: O valor do pagamento é compatível com o débito, confessado em DCTF, de IRPJ para o 1º trimestre de 2008, conforme declarado em DCTF: A recorrente alega que na DCTF de março/2008 declarou o valor de R$ 10.830.118,09 de IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2008, mas na DIPJ 2009, ficha 12a – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real', linha "20 - Imposto de renda a pagar" o valor apurado é de R$ 9.672.878,61. Entretanto, não apresentou quaisquer documentos comprobatórios da apuração do IRPJ, nem justificou a divergência em relação à DCTF . Cabe ressaltar que a DCTF configura confissão de dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, tal como previsto no Decreto-Lei n° 2.124/1984, art. 5º, § 1º, enquanto a DIPJ apresenta natureza informativa. Conclui-se, portanto, que o crédito pleiteado carece dos requisitos de certeza e liquidez exigidos nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional para reconhecimento e aproveitamento para fins de compensação. DO PERDCOMP 35518.81603.010413.1.2.04-6045 Quanto ao PERDCOMP 35518.81603.010413.1.2.04-6045, alega a recorrente que, no ano calendário de 2008, declarou na DIPJ 2009 retenção na fonte no total de R$ 1.585.949,98, enquanto, na verdade, sofreu retenções no valor de R$ 1.613.052,45, o que constituiria direito complementar no valor de R$ 27.102,47. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 Entretanto, o regime de tributação das retenções na fonte determina que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual, tendo em visto que o IR retido na fonte tem natureza de antecipação do IRPJ devido. Uma vez que a recorrente argúi que declarou o valor de retenção na fonte a menor, deveria ter retificado sua DIPJ 2009 para apurar corretamente o IRPJ a pagar, mediante a retificação do valor das retenções na fonte. Nesse caso, a recorrente somente teria direito à restituição caso apurasse Saldo Negativo de Imposto de Renda, não constituindo o valor a menor que por ventura tenha declarado, por si só, crédito sujeito à restituição. Além disso, o PERDCOMP 3551881603.010413.1.2.04-6045 informa como tipo de crédito Pagamento Indevido ou a Maior, o qual não se coaduna com as informações prestadas pela recorrente. Por fim, cabe ressaltar que os PERDCOMPs 35518.81603.010413.1.2.04- 6045 e 33390.10074.240111.1.3.04-2824 foram vinculados ao PERDCOMP 34564.23937.070409.1.7.04-4649, o qual foi objeto do processo nº 10880.693.237/2009-62 e para o qual foi emitido o Despacho Decisório às fls. 12. Conforme informado no referido despacho, o crédito não foi reconhecido pois o pagamento indevido informado como origem foi integralmente utilizado na quitação de débitos da recorrente. Analisando o PERDCOMP 34564.23937.070409.1.7.04-4649, verifica-se que foi pleiteado crédito no valor de R$ 1.318.851,53 e informado débito para compensação no exato mesmo valor. Assim, ainda que o crédito fosse reconhecido, ele teria sido totalmente consumido no mesmo PERDCOMP e não restaria saldo a restituir ou para efetuar as compensações pleiteadas nos PERDCOMPs 35518.81603.010413.1.2.04-6045 e 33390.10074.240111.1.3.04-2824. Irresignado, o contribuinte apresentou então recurso voluntário no qual reitera a legitimidade do direito creditório pleiteado em razão do pagamento a maior do débito 0220 referente ao primeiro trimestre de 2008. É importante ressaltar que o acórdão da DRJ/BEL dividiu o seu voto a partir da análise de cada uma das PER/DCOMP’s transmitidas, mas o contribuinte somente se insurgiu em suas razões de defesa contra uma delas, mais especificamente a de nº 33390.10074.240111.1.3.04-2824. Assim, com relação aos argumentos atinentes à PER/DCOMP nº 35518.81603.010413.1.2.04-6045 não houve irresignação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 02/03/2020 (fls. 91 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 27/03/2020 (fls. 93 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato dos autos, a grande questão dos autos se volta para o reconhecimento de um suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido realizado sob o código 0220 – “IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL” consubstanciado na PER/DCOMP nº 34564.23937.070409.1.7.04-4649. O fundamento pelo qual o direito creditório não foi reconhecido foi o seguinte (fls. 13 do e-processo): Desde já, convém ressaltar que não consta das mencionadas folhas 12 cópia integral do processo administrativo nº 10880.693.237/2009-62, no qual o direito creditório já teria sido supostamente analisado, mas apenas cópia do despacho decisório nº 849815056 (fls. 12 do e-processo): Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 Perceba-se que ambos os despachos decisórios têm por objeto o mesmo tipo de crédito (pagamento indevido ou a maior), mesmo código de receita (0220 – IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL), mesmo período (terceiro trimestre de 2008) e a mesma PER/DCOMP nº 34564.23937.070409.1.7.04-4649. Ao analisar a questão, a DRJ/BEL verificou que o contribuinte teria transmitido ainda em 07/04/2009, a PER/DCOMP nº 34564.23937.070409.1.7.04-4649, mas com o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação do débito que se pretendia compensar, o contribuinte transmitiu duas novas PER/DCOMP’ de nº 33390.10074.240111.1.3.04-2824 e 35518.81603.010413.1.2.04-6045, por meio das quais pretendeu-se novamente a utilização daquele mesmo débito indeferido anteriormente. Vejamos o demonstrativo de crédito de cada uma dessas PER/DCOMP’s (fls. 5/11 do e-processo): Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 Observe que o direito creditório decorre exatamente do mesmo DARF código de receita 0220, referente ao primeiro trimestre de 2008, no montante de R$ 10.830.118,09. Em um primeiro momento, nos parece que a análise do direito creditório objeto dos presentes autos encontra-se vinculada ao que fora decidido no processo administrativo nº 10880.693.237/2009-62, cujo objeto envolvia exatamente este mesmo crédito. Todavia, levando em consideração que a DRJ/BEL superou essa questão e realizou a sua análise, não nos parece que seja o caso de vincular a presente análise ao que fora decidido anteriormente. Pois bem, a DRJ/BEL dividiu a análise de cada uma das PER/DCOMP’s objeto dos presentes autos em tópico específico, mas o contribuinte apenas se manifestou a respeito do que fora aduzido com relação à PER/DCOMP nº 33390.10074.240111.1.3.04-2824, a qual será analisada a seguir, PER/DCOMP 33390.10074.240111.1.3.04-2824 Vejamos mais uma vez o que consta do acórdão recorrido a respeito da aludida declaração de compensação (fls. 85/86 do e-processo): Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, confirmou-se que a totalidade do pagamento utilizado como origem do crédito pleiteado foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte: O valor do pagamento é compatível com o débito, confessado em DCTF, de IRPJ para o 1º trimestre de 2008, conforme declarado em DCTF: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 A recorrente alega que na DCTF de março/2008 declarou o valor de R$ 10.830.118,09 de IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2008, mas na DIPJ 2009, ficha 12a – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real', linha "20 - Imposto de renda a pagar" o valor apurado é de R$ 9.672.878,61. Entretanto, não apresentou quaisquer documentos comprobatórios da apuração do IRPJ, nem justificou a divergência em relação à DCTF . Cabe ressaltar que a DCTF configura confissão de dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, tal como previsto no Decreto-Lei n° 2.124/1984, art. 5º, § 1º, enquanto a DIPJ apresenta natureza informativa. Conclui-se, portanto, que o crédito pleiteado carece dos requisitos de certeza e liquidez exigidos nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional para reconhecimento e aproveitamento para fins de compensação. Como se percebe, o contribuinte pretende que seja reconhecido um crédito decorrente de um pagamento a maior, o qual todavia fora declarado em DCTF e não fora retificado. De início, destaque-se que o acórdão recorrido está absolutamente correto ao asseverar que a DIPJ possui caráter meramente informativo, de modo que as informações dela constantes não são por si só suficientes para refutar o que fora confessado em DCTF. Nesse ponto, a ressalva de que o contribuinte “não apresentou quaisquer documentos comprobatórios da apuração do IRPJ, nem justificou a divergência em relação à DCTF” (fls. 85 do e-processo) é extremamente relevante, tendo em vista ser ônus do contribuinte comprovar que teria cometido um equívoco no preenchimento de sua declaração. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente deste mesmo conselheiro relator: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1301-005.731. Sessão de 16/09/2021) Contrapondo-se ao que fora advertido pela DRJ/BEL, o contribuinte apresentou em sede de recurso voluntário além da DCTF, DIPJ e DARF, o seu Lalur devidamente escriturado e assinado. Sobre essa questão, nos parece que existem duas correntes de entendimento no CARF. A primeira no sentido de que as alterações promovidas para redução do tributo devido devem ser comprovadas por meio da escrita contábil: SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. A DIPJ retificadora apresentada anos antes da emissão do despacho decisório, já recepcionada, processada e liberada pela RFB, associada à apresentação de cópia autenticada do LALUR assinada pelo representante legal da empresa e seu responsável contábil são fortes indícios, mas são insuficientes à demonstração do erro de fato contido na DCTF, quando não acompanhados tais documentos da escrituração contábil e documentação de suporte dos lançamentos nela contida. (Acórdão nº 1401-006.366. Sessão de 14/12/2022) A segunda que entende possível a prova do equívoco por meio da escrita fiscal quando as informações constantes da DIPJ e do Lalur são coincidentes: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO RELATIVO À SALDO DE AJUSTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento do direito creditório quando demonstrada a existência, liquidez e certeza deste, mesmo que mediante exibição apenas da escrita fiscal, uma vez que inconteste já que a DIPJ e o LALUR exibidos, foram escriturados antes do despacho decisório (a DIPJ foi, inclusive, transmitida antes deste). (Acórdão nº 1302-005.688 Sessão de 19/08/2021) Do voto condutor deste último acórdão, extrai-se o seguinte acerto: Este Relator, vale destacar, vem sendo muito mais rígido em processos de compensação, considerando, via de regra, imprescindível a produção de prova contábil a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Mas, no caso vertente, a se considerar que o livro fiscal acima mencionado nunca foi objeto de qualquer retificação (ao menos inexiste, no feito, elementos que demonstrem o contrário) e que, mais, a DIPJ retificadora refletiu, a risca, a apuração retratado no aludido LALUR, a liquidez e certeza do crédito pleiteado se torna evidente. Perceba-se que para a corrente que entende possível a comprovação do direito creditório por meio da apresentação de DIPJ e Lalur, cujo os valores sejam coincidentes, é imprescindível que ambos os documentos tenham sido apresentados antes do despacho decisório e não tenham sido objeto de retificação. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720968/2014-59 Ocorre que no presente caso o Lalur acostado aos autos (fls. 155/168 do e- processo), apesar de assinado por representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado não encontra-se assinado, de modo que não é possível identificar se ele fora realmente apresentado à época dos fatos. Em sendo assim, no contexto dos presentes autos, a escrita contábil da pessoa jurídica se mostra imprescindível ao deslinde da questão, razão pela qual muito embora existam indícios de um equívoco, o contribuinte não fez prova suficiente de seu direito creditório. E o mais importante a ser ressaltar é que a própria DRJ/BEL teria advertido para essa necessidade. Assim, a DRJ/BEL acerta ao concluir “que o crédito pleiteado carece dos requisitos de certeza e liquidez exigidos nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional para reconhecimento e aproveitamento para fins de compensação.” (fls. 86 do e-processo). É importante observar que o contribuinte informa ao final de seu recurso que teria por equívoco informado um crédito a maior na PER/DCOMP nº 33390.10074.240111.1.3.04- 2824. Admite então que o crédito correto seria insuficiente para liquidar todo o que pretendia compensar, razão pela qual procederia ao pagamento da parcela excedente. Tal informação, apesar de irrelevante para o desfecho do presente caso, deve ser levada em consideração no momento de liquidação do acórdão, pois caso seja verdade que o contribuinte realizou o aludido pagamento, ele deverá ser abatido na processo de controle do débito em questão. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 241DF CARF MF Original

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10440101 #
Numero do processo: 16682.722325/2017-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA EM TRIBUNA. TEMÁTICA SOBRE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO EM CONTRATOS DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS DE EXPORTAÇÃO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO PELO COLEGIADO DA CÂMARA SUPERIOR AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PREVIAMENTE DE FORMA PARCIAL COM BASE APENAS EM UM DOS DOIS PARADIGMAS INDICADOS. ESCLARECIMENTO DE FATO EM SUSTENTAÇÃO ORAL QUANTO A INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO PARA DISCUSSÃO DO SEGUNDO PARADIGMA NÃO ADMITIDO A FIM DE SE RESGUARDAR EM RELAÇÃO A EVENTUAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PARADIGMA. REQUERIMENTO EM TRIBUNA PARA QUE O PROCESSO SEJA ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA SUPERIOR PARA REAPRECIAR O AGRAVO DE MODO A CONHECER A IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DO SEGUNDO PARADIGMA E ACOLHER O AGRAVO POSSIBILITANDO QUE A 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR REANÁLISE O CONHECIMENTO PELO CRIVO DO SEGUNDO PARADIGMA. ALEGADA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA SUSTENTADA EM TRIBUNA E INVOCAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO CARF Nº 9101-004.400. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO POSTULADO POR FORÇA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL NO RICARF E EFEITO NÃO VINCULANTE DO ACÓRDÃO DA 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR. Não há previsão regimental para que Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais ordene a reapreciação de Agravo já decidido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Caso eventualmente alguma de suas Turmas tenha ordenado tal medida, a exemplo do Acórdão nº 9101-004.400, não há efeito vinculante decorrente de tal decisão em razão de ausência de norma regimental. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. TEMÁTICA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL (BACEN) PARA RECONHECER QUE OS CONTRATOS ADEREM ÀS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendido os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. CONTRATOS DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES. REMESSAS DE JUROS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR. CRÉDITO QUE DEVE SER DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. ANÁLISE MERAMENTE FORMAL. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA AVERIGUAR ASPECTOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LANÇAMENTO COMO ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Banco Central do Brasil (BACEN) não detém exclusividade de competência para reconhecer a natureza jurídica da operação de financiamento externo para exportação, não sendo vedada a autoridade fiscal da Administração Tributária, por ocasião do lançamento de ofício, descaracterizar a operação em questão. O BACEN não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo.
Numero da decisão: 9202-011.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer da matéria “correta interpretação do art. 1º, XI, da Lei nº 9.481/97 quanto aos requisitos para a fruição da alíquota zero nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação – PPE/ERA”. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Leonam Rocha de Medeiros (pelas conclusões), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal, que a conheciam. Da tribuna foi pedido pela patrona o retorno dos autos para reanálise em sede de agravo do paradigma acórdão nº 2201-002.583, atinente à matéria não conhecida pelo colegiado, rejeitado à unanimidade, por ausência de previsão regimental. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer da matéria “Competência do Banco Central", e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Julgamento iniciado em outubro 2024. No tocante ao conhecimento e mérito da matéria “correta interpretação do art. 1º, XI, da Lei nº 9.481/97 quanto aos requisitos para a fruição da alíquota zero nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação – PPE/ERA”, votaram os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator da matéria), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mário Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal e Régis Xavier Holanda (presidente). Em relação ao conhecimento e mérito da matéria “Competência do Banco Central", votaram os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator da matéria), Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mário Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (presidente). (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA EM TRIBUNA. TEMÁTICA SOBRE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO EM CONTRATOS DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS DE EXPORTAÇÃO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO PELO COLEGIADO DA CÂMARA SUPERIOR AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PREVIAMENTE DE FORMA PARCIAL COM BASE APENAS EM UM DOS DOIS PARADIGMAS INDICADOS. ESCLARECIMENTO DE FATO EM SUSTENTAÇÃO ORAL QUANTO A INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO PARA DISCUSSÃO DO SEGUNDO PARADIGMA NÃO ADMITIDO A FIM DE SE RESGUARDAR EM RELAÇÃO A EVENTUAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PARADIGMA. REQUERIMENTO EM TRIBUNA PARA QUE O PROCESSO SEJA ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA SUPERIOR PARA REAPRECIAR O AGRAVO DE MODO A CONHECER A IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DO SEGUNDO PARADIGMA E ACOLHER O AGRAVO POSSIBILITANDO QUE A 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR REANÁLISE O CONHECIMENTO PELO CRIVO DO SEGUNDO PARADIGMA. ALEGADA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA SUSTENTADA EM TRIBUNA E INVOCAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO CARF Nº 9101-004.400. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO POSTULADO POR FORÇA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL NO RICARF E EFEITO NÃO VINCULANTE DO ACÓRDÃO DA 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR. Não há previsão regimental para que Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais ordene a reapreciação de Agravo já decidido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Caso eventualmente alguma de suas Turmas tenha ordenado tal medida, a exemplo do Acórdão nº 9101-004.400, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 23 25 /2 01 7- 10 Fl. 3194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 não há efeito vinculante decorrente de tal decisão em razão de ausência de norma regimental. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. TEMÁTICA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL (BACEN) PARA RECONHECER QUE OS CONTRATOS ADEREM ÀS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendido os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. CONTRATOS DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES. REMESSAS DE JUROS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR. CRÉDITO QUE DEVE SER DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. ANÁLISE MERAMENTE FORMAL. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA AVERIGUAR ASPECTOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LANÇAMENTO COMO ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Banco Central do Brasil (BACEN) não detém exclusividade de competência para reconhecer a natureza jurídica da operação de financiamento externo para exportação, não sendo vedada a autoridade fiscal da Administração Tributária, por ocasião do lançamento de ofício, descaracterizar a operação em questão. O BACEN não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer da matéria “correta interpretação do art. 1º, XI, da Lei nº 9.481/97 quanto aos requisitos para a fruição da alíquota zero nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação – PPE/ERA”. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Leonam Rocha de Medeiros (pelas conclusões), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal, que a conheciam. Da tribuna foi pedido pela patrona o retorno dos autos para reanálise em sede de Fl. 3195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 agravo do paradigma acórdão nº 2201-002.583, atinente à matéria não conhecida pelo colegiado, rejeitado à unanimidade, por ausência de previsão regimental. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer da matéria “Competência do Banco Central", e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Julgamento iniciado em outubro 2024. No tocante ao conhecimento e mérito da matéria “correta interpretação do art. 1º, XI, da Lei nº 9.481/97 quanto aos requisitos para a fruição da alíquota zero nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação – PPE/ERA”, votaram os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator da matéria), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mário Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal e Régis Xavier Holanda (presidente). Em relação ao conhecimento e mérito da matéria “Competência do Banco Central", votaram os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator da matéria), Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mário Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (presidente). (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e-fls. 2.725/2.809) cujo julgamento foi iniciado em 25/10/2022, no período da tarde, sendo retomado em 28/02/2024, no período da tarde, no entanto não finalizado nas ocasiões respectivas em razão de pedido de vista, convertida em vista coletiva. As atas de julgamento assim registram os atos processuais concernentes ao deliberado, mas não definitivamente julgado: i) Ata Reunião de Julgamento Período 24/10/2022 a 26/10/2022: Decisão: Vista para o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, convertida em vista coletiva. O relator conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento, por entender presentes os requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF, considerando prejudicada a análise da matéria “Competência do Banco Central”. Nesse ponto houve o pedido de vista. Fl. 3196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 Ninguém mais se manifestou quanto ao conhecimento ou ao mérito. Presidiu o julgamento o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. ii) Ata Reunião de Julgamento Período 27/02/2022 a 29/02/2022: Decisão: Vista para o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, convertida em vista coletiva. O relator original, João Victor Ribeiro Aldinucci, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento, por entender presentes os requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF, considerando prejudicada a análise da matéria “Competência do Banco Central”. Iniciada a votação de conhecimento da matéria “correta interpretação do art. 1º, XI, da Lei nº 9.481/97 quanto aos requisitos para a fruição da alíquota zero nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação – PPE/ERA”, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti abriu divergência para não conhecê-la, no que foi acompanhado pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Acompanharam o relator os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Leonam Rocha de Medeiros. Em seguida houve o pedido de vista do conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Não houve julgamento do conhecimento da segunda matéria e nem do mérito das duas matérias. Presidiu o julgamento o conselheiro Régis Xavier Holanda. Por ter sido designado ad hoc, em relação ao conteúdo já votado pelo relator originário, sirvo-me da minuta inserida, pelo Insigne relator originário, no repositório eletrônico interno oficial do CARF, por ocasião da sessão de julgamento mencionada, para representar, com fidedignidade, o relatório do caso: Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário nº 2401-007.097 [e-fls. 2.649/2.676], que foi parcialmente admitido [e-fls. 2.964/2.998], para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (1) a correta interpretação do art. 1º, XI, da Lei nº 9.481/97 quanto aos requisitos para a fruição da alíquota zero nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação – "PPE/RAE"; e (2) competência privativa do Banco Central (BACEN) para reconhecer que os contratos aderem às normas regulamentares aplicáveis [e-fls. 2.964/2.998, 3.006/3.019 e 3.026/3.037]. Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os juros sejam calculados a partir do mês seguinte ao do vencimento (último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões). Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Fl. 3197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 Conforme o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, fls. 944 a 949, no montante de R$ 149.464.659,80, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. De acordo com a Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 913 a 940, constitui o escopo do trabalho a tributação de remessas ao exterior de juros destinados ao financiamento de exportações, em virtude do entendimento de que a captação de recursos no exterior através de emissão de títulos, não atende ao objetivo da legislação que previu a alíquota zero na remessa de juros em contratos de exportação. Ressalta a Fiscalização que a norma regente exclui o pagamento do imposto na fonte sobre a remessa de juros mediante a comprovação de que tais remessas sejam visceralmente ligadas a contratos de exportações com reais compradores no exterior e, dessa forma, o exportador assume o compromisso de exportar uma determinada quantidade de produtos em um determinado intervalo de tempo, pois o objetivo do legislador é fomentar a exportação, permitido ao exportador a captação antecipada de recursos que devem ser aplicados na produção dos bens a serem exportados. Para a Fiscalização, o contribuinte fez uma interpretação muito abrangente da legislação para se obter recursos para financiamentos de suas operações, conforme transcrição a seguir do item 5 do TVF: Entendemos ainda, que não exista problema algum no uso da estratégia de que a intermediação do financiamento seja efetuada através de uma empresa do grupo ao qual pertença o contribuinte, o que o legislador não permite é uma falta de vínculo entre o que será exportado e os valores que estão sendo tomados como empréstimos, e que, consequentemente, irão gerar remessas de juros sem a cobrança do imposto. Em outras palavras, para resolver o problema em relação a remessa de juros sem a devida tributação de imposto na fonte para o serviço da dívida global assumida pelo Grupo no exterior, o contribuinte faz uma leitura muito abrangente da norma. Para ele a concentração da captação de recursos em uma empresa no exterior com o repasse dos valores para uma empresa exportadora do Grupo no Brasil faz com que a remessa dos juros possa ser efetuada sem a tributação do imposto de fonte. Pela visão dos administradores do grupo GERDAU, pouco importa o vínculo entre o contrato de financiamento e os contratos de exportação, também não importa se a empresa escolhida como exportadora tenha ou não capacidade de exportação compatível com os contratos de financiamento. Nosso entendimento sobre a forma com que o contribuinte interpreta a norma vem da análise de sua resposta ao último termo de fiscalização. Intimado em 06 de novembro de 2017 (TF5) a comprovar o vínculo entre os destinatários finais das poucas exportações efetuadas e a empresa do Grupo que efetuou o financiamento (Gerdau Trade Inc.), o contribuinte alega que “a realização da exportação diretamente aos clientes finais, sem a interveniência e/ou participação do Credor, em nada prejudica ou elide o objetivo principal da obrigação assumida pela Intimada”. Diferente do que entende o contribuinte, esta fiscalização acredita que o objetivo do legislador ao permitir a aplicação da alíquota zero na remessa de juros em contratos de exportação foi o de fomentar a exportação. Não nos parece razoável permitir que a construção de uma triangulação na qual o interessado capta recursos no exterior, através da emissão de títulos para financiamento do conjunto das atividades empresarias, atenda a esse objetivo. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: Primeira matéria admitida: requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação Fl. 3198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 - conforme acórdão paradigma 2102-000.294, é irrelevante a aplicação imediata dos recursos, sendo dever do Fisco confirmar se o montante foi integral ou parcialmente aplicado nas exportações, não se podendo presumir um desvio de valores: sendo assim, uma vez não comprovado ou não demonstrado pelo Fisco que o montante tomado a título de empréstimo foi menor que o montante aplicado para fomento da exportação, não há previsão legal para a aplicação de presunção de desvio de recursos pela empresa, devendo considerar como atendidos os requisitos estabelecidos pela norma tributária; - a legislação condicionou o aproveitamento do benefício à efetiva ocorrência de exportação; - a legislação fiscal não traz e nunca trouxe qualquer determinação legal relativa ao destino dos recursos do financiamento; - basta que os recursos obtidos sejam usados para financiar exportações, sendo este o único requisito exigido pela Lei nº 9.481/97; - a norma tem natureza extrafiscal; - havendo exportação dentro do prazo do Contrato PPE/RAE, o financiamento à exportação não pode ser descaracterizado e, portanto, os efeitos tributários devem ser respeitados; - o lançamento foi unicamente fundamentado em assunções, presunções e indícios construídos pela D. Autoridade Lançadora, que cria a hipótese extralegal de lançamento baseada em projeções de fatos do passado que não têm qualquer repercussão futura; - os Contratos continuavam vigentes na data de lavratura do Auto de Infração e não havia qualquer inadimplemento contratual por parte da Recorrente que suportasse a cobrança do IRRF na data do lançamento; - cita precedentes do CARF; - mesmo que ocorrida a situação aventada pela Fiscalização, qual seja, de no futuro, ao término dos Contratos, a Recorrente não ter destinado integralmente os recursos para o financiamento das exportações, a consequência desse descumprimento parcial é diversa daquela imputada nos autos: o legislador impõe a exigência sobre a “parcela”, mas não autoriza em absoluto a completa descaracterização dos Contratos de PPE/RAE. Segunda matéria admitida: competência privativa do Banco Central (BACEN) - conforme acórdão paradigma 2201-002.583, cabe ao Banco Central a verificação do cumprimento do requisito para que seja adimplido o PPE/RAE e, caso as operações sejam chanceladas pelo Banco Central, não caberia à autoridade fiscal desconstitui-las, a fim de exigir o IRRF sobre os juros. Quanto à primeira matéria admitida, o recurso teve seguimento com base no acórdão paradigma 2102-000.294; quanto à segunda matéria admitida, o recurso teve seguimento em relação acórdão paradigma 2201-002.583. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial, de seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões [e-fls. 3.046/3.063], nas quais em síntese pediu o seu desprovimento, não se manifestou sobre o conhecimento. Eis o relatório apresentado pelo relator originário. Complemento, anotando que Parecer foi apresentado pelo contribuinte, da lavra do Professor Humberto Ávila (e-fls. 3.068/3.146). Na sequência o contribuinte apresentou petição alegando realizar juntada de informações atualizadas sobre a amortização dos Contratos de Pagamento Antecipado de Exportações – “Contratos PPE” (e-fls. 3.152/3.174). Memoriais foram ofertados pelo contribuinte no qual reitera sua tese. Fl. 3199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, verifiquei que a minuta de voto de conhecimento inserida pelo relator originário no repositório oficial do CARF está em conformidade com a decisão por ele proferida registrada em ata, de modo que me sirvo da referenciada minuta para formalizar a decisão dele, considerando o dever regimental: 1 Conhecimento – Voto do relator originário O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. No mais, os autos foram sorteados no âmbito desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), diante do exposto na Portaria 22.564/20: Art. 1º Estender, temporariamente, à 2ª (segunda) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF constantes no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas da CSRF. [...] ANEXO ÚNICO MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA É ESTENDIDA À 2ª TURMA DA CSRF [...] Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Eis o voto pelo conhecimento do Ilustre Conselheiro relator originário. Aliás, o conhecimento foi restrito quanto ao tema “requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF” (Tema 1), considerando que, no mérito, deu-lhe provimento e entendeu prejudicada a análise da matéria “Competência do Banco Central” (Tema 2). Conhecimento – Voto próprio do redator ad hoc Malgrado o conhecimento realizado pelo relator originário para o Tema 1 (“requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF”), entendo, exercendo o meu próprio direito de voto, ser necessário complementar a admissibilidade, pelo que o acompanho pelas conclusões no Tema 1, eis que acrescento minhas manifestações próprias, a saber: Complemento registrando que o despacho de admissibilidade (e-fls. 2.964/2.998) contém detalhamento do cotejo realizado e com ele concordo e o adoto como integrativo. De toda sorte, exponho minhas razões para o conhecimento, conforme segue. Para o tema 1: Requisitos para a alíquota Zero no IRRF Tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmas tratam da matéria relativa a correta interpretação do art. 1.º, XI, da Lei n.º 9.481/97, quanto aos requisitos para a fruição da alíquota zero nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação – "PPE/RAE". Fl. 3200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 De um lado, o acórdão paradigma firma que, por ser o dinheiro bem fungível, “é irrelevante se a empresa utilizou o dinheiro recebido do exterior para financiamento de suas exportações”, podendo serem “utilizados para fins de fomento das exportações valores decorrentes de outras fontes, que não especificamente decorrentes dos empréstimos tomados no exterior, mas totalmente correspondentes a estes”. O paradigma, ainda, assenta que cabe ao Fisco demonstrar “que o montante tomado a título de empréstimo foi menor que o montante aplicado para fomento da exportação”. O paradigma refere que “a empresa aplicou montante similar no financiamento de operações diretamente ligadas às suas atividades de exportação” e que “a contribuinte aplica grande parte de seus recursos para financiamento de exportações”. O paradigma não nega que foram realizadas exportações em razão dos contratos PPE/RAE. Doutro lado, o acórdão recorrido assenta tese de que “a regulação do benefício fiscal exige a comprovação de que os recursos relativos a juros de créditos obtidos no exterior foram aplicados ao financiamento das exportações, para, somente assim, afastar a incidência de IRRF nessa remessa de juros”, não havendo amparo legal para que os recursos captados sejam utilizados como custeio de exportações, uma vez que o contrato de financiamento para exportação tem como característica a “finalidade específica de financiar a exportação de mercadorias e serviços”. O financiamento é “do processo produtivo dos bens que serão exportados”. Para o acórdão recorrido, o ônus da comprovação cabe ao contribuinte. O acórdão recorrido consigna que houve exportações e inclusive as exportações estavam sendo realizadas em razão dos contratos PPE/RAE. Observe-se que o caso examinado pelo paradigma não nega que foram realizadas exportações referentes aos contratos de PPE/RAE em momento posterior ou ao longo do tempo, enquanto o acórdão recorrido consta que exportações estavam sendo realizadas, isto é, há exportações acontecendo em momento posterior. A divergência é bem evidenciada, portanto. Para o tema 2: Banco Central Para o Tema 2 (“Competência do Banco Central”), manifesto-me, desde logo, em relação ao conhecimento e o faço, nessa ocasião, como relator próprio. Importa apreciar, em relatoria própria, o conhecimento do Tema 2, uma vez que o Colegiado, em decisão soberana, por voto de qualidade, firmou tese pelo não conhecimento do Tema 1, de modo que o voto de mérito do relator originário resta prejudicado e sequer deve ser reproduzido. Por outro lado, abre-se a necessidade de votação do conhecimento da presente temática capitulada. Muito bem. De um lado, o acórdão paradigma firma que cabe somente ao Banco Central (BACEN) a verificação do cumprimento do requisito para que seja adimplido o PPE, sendo caso de cancelar o lançamento quando a autoridade lançadora pretende revisar o ato chancelado pelo BACEN. Entende a Turma paradigmática, em outras palavras, que ao BACEN cabe fiscalizar se os fundos captados junto ao mercado são utilizados em operações de exportação, não podendo a autoridade fiscal invadir essa competência e pretender qualificar de forma diferente. Doutro lado, o acórdão recorrido repele a alegação subsidiária da Contribuinte no sentido de haver “competência privativa do Bacen para qualificação de um negócio jurídico como PPE” afirmando que “ao Bacen cabe regular e fiscalizar os aspectos financeiros e correlatos aspectos formais da operação, evitando a fraude, mas à Receita Federal compete o exame da regularidade tributária consoante disciplina do art. 142 do CTN”. Fl. 3201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 Neste sentido, também constato divergência bem demonstrada no Tema 2. Conclusão de conhecimento – Voto próprio do redator ad hoc Por conseguinte, no conhecimento, acompanho o relator originário para o Tema 1 pelas conclusões e para o Tema 2 me manifesto pelo conhecimento em relatoria própria. PEDIDO REALIZADO EM TRIBUNA – QUESTÃO DE ORDEM Após o Relator originário juntamente com este Redator ad hoc serem vencidos em relação ao conhecimento do Tema 1 (“requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF”), não sendo, portanto, o assunto conhecido, a patrona do recorrente suscitou da Tribuna – conforme registro em ata –, pedido para retorno dos autos para a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais para ocorrer a reanálise do Agravo em relação ao segundo paradigma (acórdão n.º 2201-002.583) indicado para o enfrentamento do dissídio jurisprudencial relativo ao Tema 1. Argumentou, da Tribuna, em Questão de Ordem, que seu recurso especial, para o Tema 1, não havia sido admitido pela Presidência da Câmara para o segundo paradigma (acórdão n.º 2201-002.583) – o conhecimento do recurso especial foi parcial –, sendo admitido para o primeiro paradigma (acórdão n.º 2102-000.294), o qual, agora, não foi aceito pela Colenda 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém, na ocasião, teve o cuidado e a salvaguarda de interpor agravo tempestivamente (e-fls. 3.006/3.019) pretendendo que o segundo paradigma (acórdão n.º 2201-002.583) também fosse enfrentado pela 2.ª Turma, como medida de segurança e proteção dos seus direitos. Explicou, da Tribuna, que a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e-fls. 3.026/3.037) ao enfrentar o assunto entendeu que o Agravo não deveria prosseguir porque já conhecido o recurso em relação ao paradigma primeiro (acórdão n.º 2102-000.294). Entretanto, se, agora, no julgamento pela 2.ª Turma, o paradigma primeiro é inservível, então cabe retorno dos autos para a Presidência da Câmara Superior para ela reapreciar a sua conclusão (eis que se tornou equivocada) e enfrentar o Agravo para o segundo paradigma (acórdão n.º 2201-002.583). Aduziu que caracterizará preterição do direito de defesa não apreciar a possibilidade de ser o recurso especial conhecido pelo segundo paradigma (acórdão n.º 2201- 002.583) e, por isso, sustentou ser necessário que o processo seja reencaminhado para a Presidência da Câmara Superior, a fim de reapreciar o específico ponto do Agravo. Invocou a aplicação do precedente de igual discussão de ordem surgido no Acórdão CARF n.º 9101-004.400 (Processo n.º 16561.720165/2014-90) da 1.ª Turma da Câmara Superior, que contém a ementa no essencial que importa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 (...) NEGATIVA DE CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COM BASE EM APENAS UM DOS PARADIGMAS INDICADOS. AGRAVO CONTRA A REJEIÇÃO DO SEGUNDO PARADIGMA NÃO ADMITIDO. NECESSIDADE DE RETORNO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO. Se o Colegiado decide não conhecer de recurso especial na parte que teve seguimento com base em apenas um dos paradigmas indicados, e o recorrente interpôs agravo contra a rejeição do segundo paradigma, cujo conhecimento foi negado em razão do Fl. 3202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 anterior seguimento dado ao recurso especial, resta desconstituída a motivação para não conhecimento do agravo e os autos devem retornar para que seja ele apreciado pela autoridade competente. Muito bem. Consta no “Despacho em Agravo” (e-fls. 3.026/3.037) o seguinte sobre o assunto: - A correta interpretação do art. 1º, XI, da Lei nº 9.481/97 quanto aos requisitos para a fruição da alíquota zero nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação - "PPE/RAE" [...] Nessa matéria o recurso especial decidiu que restou caracterizado o dissídio jurisprudencial unicamente em relação ao primeiro paradigma, acórdão nº 2102-00.294. O sujeito passivo insurge-se contra o não reconhecimento do dissídio em relação ao segundo paradigma, acórdão nº 2201-002.583, alegando que “o entendimento esposado no acórdão paradigma foi exata e pontualmente contrário ao exposto no r. acórdão recorrido, não havendo que se falar em análise do conjunto probatório para demonstração da divergência”. Pois bem, o caput do antes transcrito art. 71 do Anexo II do RICARF estatui que “cabe agravo do despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial”, de forma que o agravo somente tem cabimento se for negado seguimento, total ou parcialmente, ao recurso especial. Na medida em que, relativamente à presente matéria, foi dado seguimento ao recurso especial, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao agravo. (...) Da referida decisão em Agravo, o contribuinte foi intimado e nada requereu, a despeito do RICARF, em tese, não prever recurso de decisões em agravo, sem prejuízo de sempre ser possível a interposição de embargos de declaração ou de embargos “inominados”, este por lapso manifesto, se fosse a hipótese. Na sequência, o processo foi encaminhado para contrarrazões e julgamento pela Egrégia 2.ª Turma. Antes, no entanto, o contribuinte se manifestou nos autos apresentando parecer do Professor Humberto Ávila e razões para o julgamento, mas nada sobre o agravo em si, da lavra da Presidência da Câmara Superior. O RICARF vigente na época do despacho de admissibilidade – Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015 –, dispunha que: Do Agravo Art. 71. Cabe agravo do despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial. § 1º O agravo será requerido em petição dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias contado da ciência do despacho que lhe negou seguimento. § 2º O agravo não é cabível nos casos em que a negativa de seguimento tenha decorrido de: I - inobservância de prazo para a interposição do recurso especial; II - falta de juntada do inteiro teor do acórdão ou cópia da publicação da ementa que comprove a divergência, ou da transcrição integral da ementa no corpo do recurso, nos termos dos §§ 9º e 11 do art. 67; III - utilização de acórdão da própria Câmara do Conselho de Contribuintes, de Turma de Câmaras e de Turma Especial do CARF que apreciou o recurso; IV - utilização de acórdão que já tenha sido reformado; Fl. 3203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 V - falta de pré-questionamento da matéria, no caso de recurso interposto pelo sujeito passivo; ou VI - observância, pelo acórdão recorrido, de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, bem como das decisões de que tratam os incisos I a IV do § 12 do art. 67, salvo nos casos em que o recurso especial verse sobre a não aplicação, ao caso concreto, dos enunciados ou dessas decisões; VII - rejeição de acórdão indicado como paradigma por enquadrar-se nas hipóteses do § 12 do art. 67; ou VIII - absoluta falta de indicação de acórdão paradigma. § 3º O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitará liminarmente e de forma definitiva o agravo nas hipóteses previstas no § 2º. § 4º No agravo não será admitida a produção de novas provas da divergência. § 5º O Presidente da CSRF, em despacho fundamentado, acolherá ou rejeitará, total ou parcialmente, o agravo. § 6º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial, não sendo cabível pedido de reconsideração ou qualquer outro recurso. § 7º Na hipótese de o Presidente do CSRF entender presentes os pressupostos de admissibilidade e der seguimento ao recurso especial, este terá a tramitação prevista nos arts. 69 ou 70, conforme o caso. § 8º Na hipótese do § 6º, será dada ciência às partes do despacho que negar total ou parcialmente seguimento ao recurso especial. Como se observa, não há previsão regimental para que Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais ordene a reapreciação de Agravo já decidido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aliás, o § 6º do art. 71 do RICARF, então vigente, estabelece que será definitivo o despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso da negativa de conhecimento do agravo, torna-se definitivo, por corolário normativo lógico, a negativa do recurso especial para o segundo paradigma. Demais disto, o processo segue uma marcha processual, de modo que, se o contribuinte estava inconformado contra a decisão proferida em sede de Agravo, deveria ter, ao menos, permissa venia, embargado de declaração sustentando contradição, face a possibilidade de ocorrência do que se efetivou no caso concreto; ou, ainda, apresentado embargos “inominados” e sustentado lapso manifesto. A questão de momento é que o processo encontra-se em outra marcha processual e não cabe a este Colegiado determinar uma reapreciação de assunto precluso para a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reiniciando algumas etapas do processo, especialmente por ausência de norma regimental. Por último, ainda que eventualmente o contribuinte invoque o precedente da 1.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma do indicado Acórdão nº 9101-004.400, não há efeito vinculante decorrente de tal decisão e, repita-se, inexiste norma regimental possibilitando a referida medida, sem olvidar da mencionada preclusão que observo para o momento. Ante o exposto, rejeita-se o pedido de reapreciação do agravo, por ausência de previsão regimental. Fl. 3204DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 2 Tema 1 - Requisitos para a fruição da alíquota zero de IRRF Não sendo o Tema 1 conhecido (do capítulo em epígrafe), então cabe excluir do acórdão o voto de mérito proferido pelo Ilustre relator originário. 3 Tema 2 - Competência privativa do Banco Central (BACEN) para reconhecer que os contratos aderem às normas regulamentares aplicáveis MÉRITO DO PEDIDO QUE HAVIA SIDO CONSIDERADO PREJUDICADO PELO RELATOR ORIGINÁRIO Mérito – Voto próprio do redator ad hoc no Tema 2 (em relatoria própria) Como Redator ad hoc registro que, reiniciados os debates e a votação, se entendeu, em admissibilidade, pelo conhecimento do recurso para este Tema 2. Neste diapasão, dando continuidade no julgamento, considerando este pedido subsidiário, o qual não foi pronunciado pelo relator originário por tê-lo considerado prejudicado, passo a enfrentar, doravante em relatoria própria, o assunto pertinente a “Competência do Banco Central”. Muito bem. Eis a análise do pedido subsidiário. Sustenta, em suma, o recorrente que o Banco Central do Brasil (BACEN) detém a competência para reconhecer a natureza jurídica da operação de financiamento externo para exportação, não podendo outra autoridade descaracterizar a operação em questão quando já reconhecida pelo BACEN. Argumenta que, se o próprio BACEN expressamente reconhece que as operações questionadas são de PPE/RAE e que, portanto, não estão sujeitas a retenção de IRRF, conforme se aduz da análise dos ROFs e contratos de câmbio, constando autorização para a remessa ao exterior, sem exigência do IRRF, não há como descaracterizar essa realidade. Pondera, assim, que, tendo o BACEN chancelado o enquadramento das operações em questão no conceito de PPE/RAE, não cabe ao acórdão recorrido a desconstituição de tal classificação. Conclui afirmando que, considerando não ter havido qualquer óbice ao pagamento dos juros pelo recorrente, tendo o BACEN atribuído nível de responsabilidade (isento/não aplicável) a todos os ROFs apresentados, não haveria que se questionar a legitimidade dos atos. Pois bem. Entendo, nesse momento em relatoria própria, que o BACEN não detém exclusividade de competência para reconhecer a natureza jurídica da operação de financiamento externo para exportação, não sendo vedada a autoridade fiscal da Administração Tributária, por ocasião do lançamento de ofício, descaracterizar a operação em questão. Aliás, o BACEN não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo. Aliás, dentro do poder fiscalizatório do BACEN em relação as instituições financeiras, a competência dos bancos é para averiguar a legalidade e a fundamentação econômica da operação, exigindo-lhe a comprovação, a ser confirmada pelo BACEN, mas isso não afasta, sob hipótese alguma, a competência privativa da autoridade da Administração Tributária prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, ocasião em que pode realizar a Fl. 3205DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 análise de toda a operação em busca da verdade material, pretendendo a definição do fato imponível a partir dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O auditor fiscal está autorizado a agir, além do mais de forma vinculada e obrigatória, nos termos da legislação, devendo constituir o crédito tributário abstraindo dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos ou, ainda, da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Quanto aos efeitos dos atos efetivamente praticados não me cabe, como redator ad hoc, enfrentar a análise, porém reproduzi o voto do relator originário e o Colegiado, por maioria, entendeu descaracterizar a operação, não reconhecendo a alíquota zero. Dito isso, poderia o Colegiado ter descaracterizado? Está posto acima que sim, uma vez que é equivocada a tese do contribuinte de pretender o cancelamento do lançamento exclusivamente porque entende que caberia apenas ao BACEN a qualificação da operação. Ora, viola a regra hipotético-condicional do art. 142 do CTN pretender afastar a competência fiscal para lançar. Veja-se, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Não cabe somente ao BACEN verificar a regularidade do cumprimento do contrato de financiamento à exportação. A despeito do BACEN regular – editando resoluções –, e fiscalizar os aspectos formais e financeiros da operação, objetivando, sobretudo, o combate à fraude, ele não adentra o exame das atividades produtivas e comerciais das empresas exportadoras e não se avoca na análise plena da relação tributária e na minucia da investigação de fatos efetivamente ocorridos, o que compete a autoridade fiscal. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil têm competência para fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF (ou IR-Fonte) é uma espécie, não estando adstrito à qualificação formal exarada pelo BACEN em certificado de registro de capitais estrangeiros. A autoridade fiscal pode investigar e analisar se o crédito serviu ao financiamento de exportações, como definido na Lei n.º 9.481/99. As remessas dos juros referentes ao crédito têm o benefício da alíquota zero do IR-Fonte se atendido os requisitos legais e a autoridade fiscal pode averiguar. Por conseguinte, sintetizando, o BACEN se preocupa com aspectos formais, mas não com o aspecto material e não afasta a competência da autoridade fiscal. Em seu poder fiscalizador das instituições financeiras intermediadoras das remessas, o BACEN regula como se deve comprovar, do ponto de vista formal, a aplicação no financiamento de exportações brasileiras. A atividade fiscalizadora é uma formalidade auxiliar no sentido de prevenir eventuais fraudes. As normas específicas emanadas do BACEN têm por objetivo regular o aspecto financeiro das operações, para fins de controle e prevenção de fraudes. O BACEN é desprovido de competência para fiscalizar as atividades produtivas e comerciais das empresas exportadoras, no que efetivamente ocorre materialmente. Aliás, a preocupação do BACEN na prevenção de fraudes é de amplo conhecimento de todos os que lidam direta ou indiretamente com o mercado bancário. A regulação e fiscalização do BACEN restringem-se, dessa forma, aos aspectos financeiros da operação e ao mero encontro de contas entre os recursos que ingressaram no país e os produtos exportados, essenciais para um controle efetivo do endividamento externo. Verificada qualquer irregularidade prevista em suas Cartas Circulares, o BACEN deve reclassificar a operação em seus controles e representar à RFB para que sejam examinados os aspectos fiscais da operação. Fl. 3206DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 O preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN são necessários à fruição do benefício de alíquota zero, porém não são suficientes e definitivos, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei. O BACEN, portanto, limita-se a editar resoluções e fiscalizar os aspectos formais da operação e, uma vez obtidos os competentes registros e averbadas as exportações, presume-se que os recursos tenham sido aplicados no financiamento às exportações. A presunção não é absoluta e compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, com ou sem representação do BACEN, averiguar a operação em atividade fiscalizadora e se entender que há algo não conforme, então deve efetivar lançamento de ofício fundamentado. Expressando-se de outra forma, o BACEN não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo. Conforme o art. 5.º da Resolução BACEN 3.844/2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, a realização do registro não exime os responsáveis do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações registradas, inclusive as de natureza tributária. Caso os bancos e o Banco Central do Brasil se equivoquem na intepretação da legislação tributária e deixem de exigir a retenção e o recolhimento do imposto na fonte quando devido, o que poderia ocorrer, exemplificativamente, na hipótese de inexistência de exportação efetiva, é inquestionável que a fiscalização da Receita Federal do Brasil pode e deve constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa competência está estabelecida em lei complementar, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 146, III, b, da Constituição Federal. Nesse contexto, na apreciação do pedido subsidiário consistente na matéria “Competência do Banco Central”, nega-se provimento ao recurso. Dispositivo Ante o exposto, o voto do relator originário é por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para o Tema 1 (“requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF”) e dar-lhe provimento com base nesse assunto e declarar prejudicado o Tema 2 (“Competência do Banco Central”), enquanto o meu voto de conhecimento para o Tema 1 é por acompanhá-lo pelas conclusões, na forma como me manifestei. Vencidos no conhecimento do Tema 1, então resta prejudicado o voto de mérito do relator originário para a respectiva temática não conhecida. Quanto ao conhecimento do Tema 2 “Competência do Banco Central”, voto, em relatoria própria, por conhecer e negar provimento ao recurso. Em relação ao pedido formulado da Tribuna para que fosse reanalisado em sede de agravo o segundo paradigma apresentado para o debate do Tema 1, meu voto é por rejeitá-lo por ausência de previsão regimental. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 3207DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Em que pese o, como de praxe, brilhantismo do voto do Relator, peço-lhe licença para dele divergir no que toca ao conhecimento da matéria “requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação”. Isto porque, entendeu o I. Relator que o paradigma aceito pela câmara recorrida efetivamente socorreria o recorrente. Aduziu que o acórdão paradigma teria firmado que, por ser o dinheiro bem fungível, “é irrelevante se a empresa utilizou o dinheiro recebido do exterior para financiamento de suas exportações”, podendo serem “utilizados para fins de fomento das exportações valores decorrentes de outras fontes, que não especificamente decorrentes dos empréstimos tomados no exterior, mas totalmente correspondentes a estes”. Reforçou, ainda, que o paradigma teria assentado que caberia ao Fisco demonstrar “que o montante tomado a título de empréstimo foi menor que o montante aplicado para fomento da exportação”. E que o paradigma referiu que “a empresa aplicou montante similar no financiamento de operações diretamente ligadas às suas atividades de exportação” e que “a contribuinte aplica grande parte de seus recursos para financiamento de exportações”. O paradigma não teria nega que foram realizadas exportações em razão dos contratos PPE/RAE. Todavia, entendeu este colegiado que as especificidades do caso sob análise, trazidas pela Relatora do voto condutor do recorrido, e a conclusão a que chegou a Turma a quo, foram decisivas a evidenciar uma significativa dissimilitude fático-jurídica entre os casos, que acabou por impedir fosse demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Quanto aos fatos, assim foram postos pela Relatora do recorrido:  Não consta dos contratos de empréstimo como pagamento antecipado de exportações futuras nenhuma exigência quanto à necessidade de apresentação de cronograma formal de exportações, tampouco de fianças ou garantias.  Que teria havido exportações para diversos importadores e não para a GERDAU TRAND INC, para quem o autuado teria se comprometido a efetuar os pagamento do valor antecipado através de importações futuras de produtos siderúrgicos.  Que havia desproporção entre os valores tomados de empréstimo e as exportações vinculadas ao pagamento dos financiamentos, consoante sintetizou no quadro a seguir: Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 Nesse ponto, cumpre destacar que diferentemente do que se constatou aqui; no paradigmático restou assentado que a autuada teria aplicado montante similar no financiamento de operações diretamente ligadas às suas atividades de exportação.  Que ao tempo em que celebrava contratos de empréstimo com sua subsidiária GERDAU TRADE INC, utilizou-se dessa última para emissões de títulos de dívida no exterior (bonds) e, por meio de Comunicado ao Mercado de 23/9/10, fez constar, em destinação genérica, que “os recursos captados serão utilizados para refinanciar dívidas existentes e para propósitos corporativos em geral" Frente a esses fatos, assim concluiu aquele colegiado ordinário:  Que os “adiantamentos de exportações” constituíram instrumento para repassar os montantes captados por meio da emissão de bonds - emitidos pela GERDAU TRADE INC. e garantidos pela fiscalizada e por outras empresas do Grupo Gerdau -, cujos juros são pagos pela empresa GERDAU S.A. para os credores/investidores no exterior, por intermédio de sua controlada no exterior, afastando, ao alvedrio da lei, o recolhimento do imposto de renda retido na fonte.  Que a partir da análise dos contratos e das operações efetivamente realizadas, o conjunto probatório converge para evidenciar que os valores obtidos por meio dos contratos para adiantamento de exportações não foram empregados para essa finalidade. Também nesse ponto, calha observar que diferentemente do que se concluiu aqui; no paradigmático restou assentado que seria do Fisco, o ônus de provar que o mesmo valor financeiro tomado a titulo de empréstimo não foi devidamente aplicado pela Recorrente em atividades relacionadas a exportação.  Que operações entre partes vinculadas exigem exame mais atento quanto à sua veracidade e consequente efetividade, uma vez que, em tais negócios jurídicos, não emanam os efeitos econômicos que normalmente adviriam de negócio jurídico realizado entre partes independentes no mercado, devendo, portanto, tais operações serem devidamente fundamentadas.  Que a própria Recorrente admite que os acordos firmados entre GERDAU S.A. e GERDAU TRADE INC não foram cumpridos, alegando que a realização da exportação, diretamente aos clientes finais, sem a interveniência Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.722325/2017-10 e/ou participação do Credor, em nada prejudica ou elide o objetivo principal da obrigação assumida pela intimada, além de estar em conformidade com a legislação de regência.”.  Não haveria vinculação entre as exportações e os contratos de empréstimo.  Não haveria “contratos de exportação vinculados a empréstimos, pois estes serviram, na verdade, para introduzir no Brasil os valores obtidos via emissão de títulos com o benefício da alíquota zero, independentemente da destinação efetivamente conferida aos montantes ingressos no Brasil.” Nessa perspectiva, as especificidades do caso, mormente as constatações e conclusões acima reproduzidas, levaram esse colegiado a não vislumbrar a necessária similitude fático-jurídica a evidenciar o dissenso jurisprudencial a reclamar solução por esta Câmara uniformizadora, motivo pelo qual, decidiu-se por não conhecer do recurso no tocante a essa matéria. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria “correta interpretação do art. 1º, XI, da Lei nº 9.481/97 quanto aos requisitos para a fruição da alíquota zero nos contratos de Pagamentos Antecipados de Exportação – PPE/ERA” (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 3210DF CARF MF Original

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