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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10104845 #
Numero do processo: 11618.004475/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. CONTRIBUINTE SÓCIO DIRETOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. CONTRIBUINTE SÓCIO DIRETOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.

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CONTRIBUINTE SÓCIO DIRETOR DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 44 75 /2 01 0- 13 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.127 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004475/2010-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 115/120): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, do ano-calendário 2008, na qual foi apurado IRPF/2009 Suplementar de R$ 6.614,07, multa de mora e juros de moratório (atualizado até 30/09/2010) total do crédito tributário apurado R$ 8.780,17. 2. De conformidade com as descrições dos fatos e enquadramento legal fls.108: consta que houve Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 8.819,76, referente as fontes pagadoras abaixo relacionadas. - A FONTE PAGADORA DA QUAL O CONTRIBUINTE É SÓCIO RESPONSÁVEL, NÃO RECOLHEU O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO DECLAROU CORRETAMENTE NA DCTF. (...) 3. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação, nos seguintes termos: “Infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte / CNPJ: 09.988.635/0001-13 Valor da Infração: R$ 8.819,76. O valor consta do comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora. O CONTRIBUINTE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO OU PELA COMPENSAÇÃO DO IRF RETIDO PELA EMPRESA Seguem anexos os seguintes documentos: Qtde. Documento Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.127 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004475/2010-13 2 Comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora 1 Procuração com firma reconhecida 1 Documento de identidade do signatário Outros 07 RECIBOS E DECLARAÇÃO DE DCTF, 04 RECIBOS E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, RECIBOS DESPESAS MEDICAS, DECLARAÇÃO IRPF/2009/2008” A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido que o contribuinte seja sócio ou gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Cientificado da decisão em 09/10/2013 (fls. 123), o contribuinte, em 01/11/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 124/127), alegando, em apertada síntese, que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido compete única e exclusivamente à fonte pagadora, citando jurisprudência do STJ neste sentido. Alega também que, caso houvesse ato ilícito a preencher a hipótese de incidência tributária, o mesmo teria sido praticado unicamente pela empresa Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A, sem participação, ciência ou anuência do contribuinte, não podendo assim ser penalizado por ato que não deu causa ou por omissão da fonte pagadora. Cita jurisprudência do CARF. Entende também que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a fonte pagadora informe o motivo pela qual não efetuou os recolhimentos tributários devidos. Requer, ao final, a improcedência da autuação. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 128. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.127 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004475/2010-13 Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a dedução indevida do imposto retido na fonte pela empresa Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A., no valor de R$ 8.819,73, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento da aludida compensação declarada na DAA/2009. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 115/120) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 107/110), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigida e não apresentada, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação do valor correspondente. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não comprovando por documentação hábil e idônea, mesmo que apresentada nesta seara recursal, a ocorrência do recolhimento do IRRF em litígio, diante de sua qualidade de sócio diretor da fonte pagadora Irmãos Coutinho Indústria de Couros S.A. – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão proferida (fls. 49/50), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: 6.2. Iniciando análise das considerações do contribuinte, é de se esclarecer nos termos do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Essa norma é a matriz-legal do art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). 7. Significa dizer, que a responsabilidade tributária se estende a uma terceira pessoa (responsabilidade de terceiros): sócio, diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. No caso em julgamento, do imposto retido do próprio impugnante, pois é sócio e Presidente da fonte pagadora. A distinção entre dever e responsabilidade nos ajuda entender melhor a razão desta ponderação. O contribuinte tinha o dever, na condição de diretor gestor da empresa (fonte pagadora), de determinar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Não o fazendo, sujeitou-se à responsabilidade que se efetivou com o lançamento da glosa da retenção na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.127 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004475/2010-13 8. A Pessoa Jurídica, da qual o contribuinte é sócio, apresentou DIRF, com as seguintes informações do imposto de renda retido na fonte, no código 0561, no ano- calendário de 2008, total R$ 25.446,66, conforme extrato abaixo. 9. O contribuinte anexou cópias das DCTF apresentada no ano-calendário de 2008. Portanto, é de se analisar as cópias das DCTF apresentadas pela fonte pagadora CNPJ 09.988.635/0001-13, foram as seguintes informações, no código 0561, os seguintes valores: Fls. período de apuração Valor 11 jan/08 191,16 18 fev/08 243,2 25 mar/08 473,00 32 abr/08 300,40 39 mai/08 361,48 46 jun/08 402,50 53 jul/08 434,01 9.1. Ainda, o contribuinte anexou as fls. recibo de entrega de declaração de compensação do IRRF nos seguintes valores: i) R$ 2.399,24, código 0561, referente ao período de dezembro/2008, fls. 59; ii) R$ 2.046,75, período de apuração novembro/2008 às 69; iii) R$ 2.041,42, referente ao período de apuração outubro /2008; iv) R$1.851,28 relativo ao mês de setembro/2008; 9.2. Diante dos documentos apresentados constam os seguintes valores informados nas DCTF R$ 2.405,75, atinentes aos meses de janeiro a julho, constante da tabela do item 9.0 e os valores de R$ 2.399,24, dezembro/2008, R$ 2.046,75, novembro/2008, R$ 2.041,42, outubro /2008; R$1.851,28 de setembro/2008, totalizando em R$ 10.744,44. Entretanto, o valor informado na DIRF foi de R$ 25.446,66. 10. Não obstante, a DIRF, tenha sido apresentada tempestivamente, comprova que a autuação em questão deveu-se realmente falta de recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte, por ser o contribuinte sócio e diretor-presidente, conforme constam do Sistema CNPJ. 11. Quanto a expressão usada pelo contribuinte com relação a descrição do fato “Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Sócio de empresa que não reteve e nem recolheu imposto” na qual afirma que mais parece uma ordem, acusa o Contribuinte de compensar Imposto de Retido na Fonte inexistente, adicionalmente ao fato, agora sem relevância, de a fonte pagadora não haver procedido ao competente recolhimento (grifei). 12. De fato da notificação de lançamento foi emitida em decorrência do fato da fonte pagadora não ter efetuado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, ao contrário do alegado pelo contribuinte fato sem relevância, de a fonte pagadora não Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.127 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004475/2010-13 haver procedido ao competente recolhimento, se era irrelevante porque foi informado na DIRPF/2009.Cabe ressaltar se não houver recolhimento do imposto de renda na fonte, nos casos previsto em Lei, não cabe a utilização como dedução na declaração de ajuste anual. (...) 14. O cerne da questão é a falta do recolhimento dos valores retidos sobre a remuneração paga pela empresa ao seu diretor-presidente, e não constam dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil os recolhimentos dos valores em questão. (...) 18 Diante de todo o exposto, VOTO, pela improcedência da impugnação para, MANTER na íntegra o IRPF/2009 Suplementar. De fato, via de regra, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar os rendimentos pagos e IRRF correspondente. No entanto, quando o beneficiário é acionista controlador, sócio diretor, exerce gerência ou é responsável e representante legal da fonte pagadora, a força probante desse documento é relativizada, sendo justificável a exigência de outros elementos quando não sejam localizados os recolhimentos alegados. Isto porque, a teor do artigo 723 do RIR/99, o beneficiário é responsável solidário pelo recolhimento do imposto retido. E por força da responsabilidade tributária solidária – sendo o Recorrente sócio diretor da empresa (fonte pagadora), conforme, aliás, apurado pela fiscalização e fundamentado na decisão recorrida – é incabível a compensação pleiteada quando demonstrada a inexistência do recolhimento do tributo que se pretende compensar no ajuste anual. Portanto, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação consistente acerca do recolhimento do IRRF declarado no ano-calendário de 2008 – levando-se em conta que os documentos fiscais carreados (DIRF e DCTF) não se prestaram ao fim pretendido, dada a divergência de valores declarados, conforme, aliás, apurado e discriminado na decisão recorrida – aliado ao fato de ser o Recorrente sócio diretor da fonte pagadora, correto é procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento e o crédito tributário em litígio. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. No que tange ao pedido de dilação probatória, com destaque para a diligência requestada, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva, dada a responsabilidade solidária do Recorrente, ao teor da legislação de regência (art. 723 do RIR/99). Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.127 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.004475/2010-13 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 136DF CARF MF Original

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4707227 #
Numero do processo: 13603.002108/2003-41
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PAF — IMPUGNAÇÃO — PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio administrativo, a teor do disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto n°70.235/72.
Numero da decisão: 197-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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A t e • CCOI/C07 Fls. I , ,.. 24 '. 1,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ni .;,..-S- It tfr- 1 ;1/4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Cf-744'!1:11) SÉTIMA CÂMARA Processo? 13603.002108/2003-41 Recurso n° 159.663 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00031 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente PACTUAL ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Recorrida 2" TLTRMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: PAF — IMPUGNAÇÃO — PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio administrativo, a teor do disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto n°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PACTUAL ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a finemr o presente julgado. J /ft oMARC e :f41; ICIUS NEDER DE LIMA Presid , C et. LEONARDO LOBO DE AL EIDA Relator Formalizado em: n n 3(\Ç4 2009 3 `-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. . • i ,, â Processo n°13603.002108/200341 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00031 Fls. 2 Relatório Origina-se o presente processo de auto de infração eletrônico emitido pela Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG (fls. 06) em decorrência da constatação, de acordo com as informações prestadas pela contribuinte em DCTF, da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL referente aos 2°, 3° e 40 trimestres de 1997, no montante total de R$ 117.286,22. Tendo recebido o referido auto de infração em 18.07.2003, conforme por ela mesmo admitido (fls. 01), a contribuinte somente apresentou impugnação em 03.09.2003. Em tal peça de defesa, a contribuinte alega que teria cometido um erro no preenchimento da DCTF, informando que os recolhimentos seriam trimestrais ao invés de mensais, como seria correto. Assim, segundo ela, não haveria débito algum, pois o tributo teria sido devidamente pago. A 22 Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte (fls. 27/29), invocando os arts. 50, 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade, uma vez que, considerando a data de ciência da autuação, a mesma deveria ter sido oposta em 19.08.2003. Inconformada, recorre a contribuinte a este Colegiado (fls. 61/95), reiterando as suas razões de defesa, no sentido de que teria feito todos os recolhimentos devidos e que a autuação teria se dado exclusivamente por conta de equivoco cometido no preenchimento da Declaração Ainda, anexa a contribuinte a seu recurso — providência que não tomou ao apresentar sua impugnação, note-se — cópias dos DARFs que comprovariam as suas alegações, bem como cópia de decisões da DRF Contagem e da DRJ Belo Horizonte, tomadas em casos idênticos ao presente, e que lhe foram favoráveis ao final. Por fim, requer seja dado ao presente litígio o mesmo tratamento dado ao processo n° 13603.02107/2003-04, cuja defesa também fora considerada intempestiva, mas, ao final, teria resultado no cancelamento do lançamento ali discutido. É o relatório. Voto Conselheiro – LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 . -. . Processo n°13603.002108/2003-41 CCOI /CO7 Acórdão n.° 197-00031 Fls. 3 Apesar de, no mérito, pela análise dos documentos acostados aos autos, aparentemente assistir razão à contribuinte, não há como dar provimento a seu recurso, face ao insuperável obstáculo representado pela impugnação apresentada fora do prazo legal. Isto porque, o art. 15 do Decreto n°70.235/72 dispõe expressamente: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exi2ência." (grifou-se) No caso presente, não restam dúvidas de que a contribuinte foi intimada da lavratura do auto de infração eletrônico em 18.07.2003 — conforme por ela mesmo confessado. Contudo, somente protocolou a sua defesa em 03.09.2003, ou seja, após o término do prazo, que se dera em 19.08.2003. A conseqüência da omissão do contribuinte é a não instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo, a teor do art. 14 do já citado Decreto n°70.235/72. Confira-se: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Portanto, estando claras (i) a revelia do ora Recorrente e (ii) a não instauração do litígio administrativo-fiscal, deve ser rejeitado o seu apelo. Este é o entendimento pacífico deste Conselho de Contribuintes, como se percebe pelos arestos abaixo transcritos: IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio administrativo. Recurso voluntário negado. (2° CC – 1° Câmara – Recurso n° 133628– Relator Conselheiro José Antônio Francisco –julgado em 06/06/2008) IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. (1° CC – 4° Câmara – Recurso n° 147225 – Relatar Conselheiro Nelson Mallmann – julgado em 09/11/2006) PAF. Intempestividade da impugnação. Correta a decisão que considerou intempestiva impugnação apresentada fora do prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Havendo prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não há que se falar em \ frilegitimidade de quem assinou o AR. Recurso negado. (3° CC – 3° 3 . • Processo n° 13603.00210812003-41 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00031 Fls. 4 Câmara – Recurso n°129789– Relator Conselheiro Antônio Liro Simon –julgado em 26/01/2006) Apenas à guisa de esclarecimento, note-se que, no caso apresentado como paradigma pela contribuinte (n° 13603.02107/2003-04) quem cancelou o lançamento não foi a DRJ ou este Conselho — e nem poderiam fazê-lo, tendo em vista a intempestividade da impugnação —, mas a sim própria autoridade fazendária, ao verificar ex officio a existência de quitação dos tributos ali discutidos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 o et x#,L LEONARDO LOBO DE ALMEI15 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.721059/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IRPJ. GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES PAGAS A “DIRETORES EMPREGADOS”. DEDUTIBILIDADE. Ao diretor empregado, que exerce a administração da sociedade, sem a extinção da relação de emprego, são aplicáveis as disposições legais próprias dos empregados no que se refere à dedutibilidade das gratificações, bonificações e participações nos lucros. Em outras palavras: a indedutibilidade na apuração o IRPJ das participações e gratificações pagas aos administradores e dirigentes, prevista nos artigos 315 e 527 do RIR/18, não se aplica ao diretor empregado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 1301-006.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Relatora, que a acolhia, face à mudança de critério jurídico praticada pela DRJ; e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe negavam provimento. Designado para redação do voto vencedor, quanto à nulidade, o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IRPJ. GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES PAGAS A “DIRETORES EMPREGADOS”. DEDUTIBILIDADE. Ao diretor empregado, que exerce a administração da sociedade, sem a extinção da relação de emprego, são aplicáveis as disposições legais próprias dos empregados no que se refere à dedutibilidade das gratificações, bonificações e participações nos lucros. Em outras palavras: a indedutibilidade na apuração o IRPJ das participações e gratificações pagas aos administradores e dirigentes, prevista nos artigos 315 e 527 do RIR/18, não se aplica ao diretor empregado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Relatora, que a acolhia, face à mudança de critério jurídico praticada pela DRJ; e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe negavam provimento. Designado para redação do voto vencedor, quanto à nulidade, o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 59 /2 01 4- 04 Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o BANCO CITIBANK S.A. (“CITIBANK”) para exigência de IRPJ, relativo aos anos-calendário de 2010 a 2012, acrescido de juros e multa de ofício de 75% em razão de suposta falta de adição, na apuração do lucro real, dos valores pagos aos administradores (diretores estatutários) a título de participação nos lucros, bônus e gratificação especial. De acordo com a Autoridade Fiscal, à época, os diretores do CITIBANK eram considerados empregados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (“GFIP”) e na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”) – o que foi ratificado nas Cartas-Protocolo de 24.04.2014 e 19.09.2014 -, porém, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”), foram informados como sendo diretores sem vínculo empregatício. No entanto, independente da classificação atribuída aos diretores, a administração do CITIBANK competia à diretoria, nos termos do Estatuto Social e das Atas de Assembleia Geral, de forma que as gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas não seriam dedutíveis, nos termos dos artigos 303 e 463 do RIR/99 – ao contrário do que ocorre com os empregados, cuja dedução como despesa operacional é autorizada pela Lei nº 10.101/00. Intimado, o Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade do § 1° do artigo 152 da Lei das S.A. ao caso concreto, tendo em vista que o CITIBANK não se utilizou dessa faculdade, que sequer está prevista em seu estatuto – o que, entretanto, não impede que a sociedade delibere sobre qualquer outra forma de participação de seus administradores nos lucros ou sobre o recebimento de bonificação ou gratificação; (ii) que todos os seus administradores, mesmo aqueles que são estatutários em atendimento às exigências do BACEN, são empregados; (iii) que a informação na DIPJ de que os seus diretores não têm vínculo empregatício é errônea e não tem o condão de alterar a realidade; (iv) que, ao se tornar administrador estatutário, o diretor empregado permanecia sob tal regime, mantendo todos os requisitos para caracterização do vínculo empregatício, sem que a nova condição estatutária resultasse em qualquer acréscimo de salário ao diretor empregado; (v) que, por serem empregados, seus diretores não foram excluídos do acordo de PLR aplicável aos demais empregados e celebrado nos termos previstos pela Lei n° 10.101/00; (vi) que a jurisprudência do CARF admite a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o PLR pago a diretor empregado; (vii) que, das cláusulas relativas à administração do CITIBANK, contidas em seu Estatuto Social, não se extrai que seus diretores não são empregados – o que somente ocorreria, nos termos da jurisprudência do TRT, caso participassem dos riscos do negócio; (viii) a inaplicabilidade dos artigos 303 e 463 do RIR/99; (ix) que, sendo seus administradores estatutários diretores empregados, a regra que se aplica ao caso concreto é a contida no § 3° do artigo 299 do RIR/99, que considera operacionais as gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem; e (x) a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Em seguida, foi proferida decisão pela DRJ, julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário em exigência, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS INDEDUTIBILIDADE. LEI 10.101, DE 2000. Por força dos artigos 303 e 463 do RIR/99 são indedutíveis as despesas incorridas com o pagamento de gratificações e de participação no lucro a administradores. A Lei nº 10.101, de 2000, foi instituída para regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, o qual trata de direito dos trabalhadores empregados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Intimado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos invocados em sede de impugnação e acrescentando, em resumo: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por violar os artigos 5°, LV da CF/88 e 142 e 146 do CTN, tendo em vista que manteve o lançamento em razão de suposta ausência de comprovação da relação de emprego entre o CITIBANK e seus diretores, fundamento diverso daquele contido na autuação, que se baseou na impossibilidade de existência de relação de emprego entre administradores e a sociedade; e, no mérito, (ii) que, por exigência do Banco Central, a investidura dos diretores nos cargos deve ocorrer na forma prevista na legislação societária e no Estatuto Social, em atendimento aos artigos 147 da Lei das S.A., da Resolução BACEN 3.041, de 28.11.2002 e Circular BACEN 3.172, de 30.10.2002, o que não interfere na sua condição de empregado, vez que não interrompe ou suspende o seu contrato de trabalho; (iii) que os diretores empregados não estão sujeitos a mesma subordinação dos trabalhadores comuns, tendo em vista que ocupam a posição hierárquica mais elevada na estrutura da empresa, como já reconheceu a jurisprudência do TRT; (iv) que a existência de contrato de trabalho entre as partes, com pagamento de verbas nos moldes da CLT, comprova a relação de emprego e a PLR, nos moldes da Lei n° 10.101/2000, é "devida ao empregado, genericamente considerado," inclusive diretores, como, mais uma vez, já decidiu o TRT; (v) que a PLR é um direito garantido pela Constituição aos “trabalhadores urbanos e rurais”, sem qualquer exceção, de forma que a legislação não pode restringi-lo aos empregados; e (vi) que a RFB, na Solução de Consulta Cosit nº 368/2014, concluiu que o diretor estatutário, que mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado e sua participação nos lucros, de que trata a Lei nº 10.101/00, não integra o salario de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. É relatório. Voto Vencido Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relator. 1. ADMISSIBILIDADE O Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 06.08.2015, consultou o referido documento em 07.08.2015 e interpôs o recurso voluntário ora analisado em 08.09.2015. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, isto é, em 07.08.2015 – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Tendo em vista que 07.08.2015 foi uma sexta-feira, o prazo para interposição do recurso voluntário teve início em 10.08.2015, segunda-feira, como determina o artigo 23, § 2°, III, do Decreto n° 70.235/72. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário em análise. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. PRELIMINAR Sustenta o Recorrente, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por violar os artigos 5°, LV, da CF/88 e 142 e 146 do CTN, tendo em vista que manteve o lançamento em razão de suposta ausência de comprovação da relação de emprego entre o CITIBANK e seus diretores, fundamento diverso daquele contido na autuação, que se baseou na impossibilidade de existência de relação de emprego entre administradores e a sociedade. No Termo de Verificão Fiscal, Autoridade Fiscal, de fato, partiu do pressuposto de que as participações e gratificações pagas a diretores que exercem a função de administração da sociedade são indedutíveis na apuração do lucro real – independentemente de o Recorrente conferir natureza empregatícia à relação com seus diretores. Confira-se: “5.6 Destarte, conclui-se que a administração da sociedade, no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, competia à Diretoria. 5.7 Apesar da previsão estatutária de que a administração da sociedade compete à Diretoria, conforme apresentado nos itens anteriores, o contribuinte considera seus diretores como empregados, conforme se verifica pelas informações declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social e DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Na GFIP os diretores são declarados na Categoria 1 – Empregado e, na DIRF, no Código de Retenção 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado. 5.8 Em contraste com as declarações descritas no item anterior, o banco informa seus diretores em DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica como Diretores Sem Vínculo Empregatício. (...) 5.11 Entretanto, independentemente da classificação atribuída pelo contribuinte a seus diretores, eles são de fato os Administradores da Sociedade, conforme se verifica pelo Estatuto Social acima transcrito, o qual prevê que (i) a sociedade será administrada por uma Diretoria; (ii) os honorários de tais diretores serão fixados pela Assembleia Geral; (iii) a eleição da Diretoria deverá ser aprovada pelo Banco Central; (iv) a Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre qualquer matéria relacionada com o objeto social ou sobre novas atividades, bem como adquirir, alienar e gravar bens imóveis, contrair empréstimos, dar caução, independentemente de autorização da Assembleia Geral; (v) a representação da sociedade será feita por Diretores ou por procuradores sempre nomeados pelos Diretores (fls. 355-356). A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que, no caso concreto, era relevante a análise do vínculo entre diretores e empresa, o que deveria ser comprovado pelo Recorrente. Confira-se: Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 “3.15. Daí a importância, para o caso concreto, da análise sobre o vínculo que os diretores têm com a empresa, ora Impugnante. Se estatutário, aplicam-se os artigos 303 e 463 do RIR/99. Se empregatício, o § 3º do artigo 299 do RIR/99 e o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.101, de 2000. (...) 3.25. Por sua vez, cabe à impugnante a prova de que, não obstante os administradores sejam eleitos na forma prevista nos estatutos sociais e que tais estatutos prevejam que a gestão e a representação da sociedade compete à diretoria, existiriam fatos não ponderados pela Fiscalização que permitem concluir que os administradores em questão seriam, de fato, empregados. (...) 3.44. Para que a interessada comprovasse o alegado, deveria ter juntado aos autos provas que revelassem o dia a dia da administração. Estas provas deveriam expor o conteúdo da comunicação entre os executivos estrangeiros e a administração local, de modo a não deixar dúvidas de que os administradores agem com subordinação total, em estrita obediência às ordens que chegam do exterior das quais dependem para realizar suas atividades” (fls. 1009 – 1014). Diante disso, entendo que, de fato, a decisão da DRJ alterou o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no lançamento. Isso porque, a Autoridade Fiscal justificou o lançamento no fato de o Estatuto Social ser suficiente para evidenciar que os diretores do CITIBANK são administradores da sociedade; enquanto a decisão recorrida fundamenta a manutenção do lançamento na ausência de comprovação, pelo ora Recorrente, de que os diretores são empregados, apesar do que dispõe o seu Estatuto Social. Thais de Laurentiis 1 , ao tratar da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária, explica que, em sua modalidade intraprocessual, tal garantia limita a mudança de interpretação pela Administração Tributária proferida em dois atos sucessivos e igualmente válidos, de forma que seus efeitos devem, necessariamente, ser ex nunc, por força, dentre outros, do art. 146 do CTN. Para ilustrar, a autora cita o seguinte exemplo, perfeitamente aplicável ao presente caso: “Propõe-se o seguinte exemplo de aplicação do art. 146 nesse tipo de caso: é formalizada uma autuação de IRPJ afirmando que o contribuinte deduziu indevidamente de sua base despesa não comprovada. O sujeito passivo, instaurando o processo por meio da impugnação, comprova que efetivamente incorreu na despesa. Não pode a DRF em diligência, a DRJ ou o Carf em julgamento apresentarem entendimento no sentido de manter o auto de infração porque, apesar de comprovada, aquela despesa é desnecessária”. A mudança de critério jurídico tem por consequência a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, de acordo com o §3º do referido dispositivo legal, quando o julgador “puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade” – como é o caso, conforme será tratado adiante -, “não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da decisão recorrida, mas, em razão do previsto no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, deixo de mandar repetir o ato, em razão do julgamento de mérito proferido a seguir. 3. MÉRITO 1 LAURENTIIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela administração tributária: regime de controle e garantia do contribuinte. São Paulo: IBDT, 2022, p. 272-273. Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 3.1 Dedutibilidade de PLR, bônus e gratificações pagas a diretores empregados No mérito, a discussão que ora se trava reside, basicamente, em saber se os lucros, bônus e gratificações pagos pelo Recorrente aos seus diretores, que exercem a administração do CITIBANK, devem ser adicionados na apuração do lucro real. Para embasar a lavratura do auto de infração, a Autoridade Fiscal invocou, dentre outros, os artigos 303 e 463 do RIR/99, que assim dispõem: “Art. 303. Não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais as gratificações ou as participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou aos administradores da pessoa jurídica”. “Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores”. O Recorrente, por sua vez, sustenta que seus diretores são empregados, razão pela qual aos lucros, bônus e gratificações a eles pagos se aplica o § 3° do art. 299 do RIR/99, além do §1º do art. 3º da Lei nº 10.101/00: “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem”. “Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1 o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição”. Da leitura dos dispositivos supra se extrai que as participações e gratificações, quando pagas a administradores da pessoa jurídica, são indedutíveis na apuração do IRPJ, mas, quando pagas a empregados, podem ser deduzidas como despesa operacional. A situação específica do diretor-empregado, que exerce a administração da companhia, mantendo, com esta, o vínculo empregatício, entretanto, não é tratada expressamente na legislação tributária para fins de dedutibilidade das gratificações e participações pagas. Como explica José Luiz Bulhões Pedreira "[s]e a pessoa eleita para exercer cargo de diretor é empregado da companhia, coexistem — durante esse exercício — duas relações jurídicas distintas: a de administrador, que é estatutária, e a de empregado, que é contratual”, portanto, “nada impede que a companhia continue a pagar o salário como modo de remunerar o exercício do cargo de diretor” 2 . Para determinar o alcance dos artigos 303 e 463 do RIR/99 – e, assim, a aplicação, ou não, da vedação à dedutibilidade das participações e gratificações pagas a diretores 2 BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas. Vol. 1. Rio de Janeiro; JUSTEC, 1979, p. 384/385. Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 empregados, que exercem a função de administração da pessoa jurídica - é preciso entender o contexto em que as leis que originaram tais dispositivos foram editadas. O art. 303 do RIR/99 tem por base legal o art. 45, §3º da Lei nº 4.506/64 3 e o art. 463 do RIR/99 tem por base legal o art. 58, § único do Decreto-Lei nº 1.598/77 4 . Estes dispositivos foram publicados em uma época em que os administradores das empresas, em geral, eram os próprios sócios e a distribuição de lucros aos sócios era tributada. Naquele contexto, os limites à dedutibilidade da remuneração paga aos administradores tinha, por efeito, impedir que as sociedades distribuíssem lucros sob a forma de gratificação aos sócios administradores. Nesse sentido, ensina Ricardo Mariz de Oliveira 5 ao tratar das restrições à dedutibilidade da remuneração de dirigentes: “Se as limitações à dedutibilidade de remunerações de dirigentes desapareceram do nosso ordenamento em 1997 com a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 88, inciso XIII), muitas outras sobreviveram até hoje, e outras foram criadas. Mas todas as disposições que ainda subsistem para restringir a dedutibilidade de custos ou despesas carregam esse vesgo de anacronismo e injuridicidade. São anacrônicas porque as primeiras disposições legais impeditivas de deduções datam de épocas antigas, nas quais o cenário empresarial era totalmente diferente do atual – época das empresas de famílias e dos dirigentes integrantes dessas famílias –, sendo que atualmente mesmo as empresas familiares se agigantaram e em geral estão sob gerência profissional, enquanto as menores enveredam pelo lucro presumido ou mesmo pelo regime do SIMPLES, no qual em nada importam os custos e as despesas existentes ou não. São anacrônicas, também, porque, havendo desde 1996 isenção na distribuição de lucro, não é em todo caso que interessa disfarçar um lucro efetivo em outro tipo de custo ou despesa que, para o receptor, passa a ser renda tributável” (grifamos). Atualmente, entretanto, a realidade dos administradores das empresas, principalmente daquelas sujeitas à tributação com base no lucro real, é outra. Tais empresas, em regra, são administradas por profissionais, com vínculo de subordinação e sem gerência sobre a própria remuneração. Diante disso, é preciso diferenciar o tratamento tributário conferido aos sócios, que exercem a função de administração da companhia, dos diretores empregados, que 3 "Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. § 2º Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, que não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais". 4 "Art 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica: I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; Il - asseguradas a debêntures de sua emissão. Parágrafo único - Serão adicionadas ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores". 5 Fundamentos do Imposto de Renda (2020), São Paulo, SP, Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, v. 2, p. 536. Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 executam a mesma função, porém, com a manutenção do vínculo de emprego. E, nesse ponto, parece concordar a decisão recorrida (fls. 1011 e 1013): “3.27. Ora, a forma como é descrita, no estatuto social, a função dos administradores, até prova em contrário, é uma firme e convincente demonstração de que as alegações da Fiscalização correspondem à verdade. 3.28. Por outro lado, há que se concordar que a doutrina e a jurisprudência admitem que certas situações possam implicar que o diretor eleito pela Assembleia Geral seja empregado. Todavia, no presente processo, a prova de tais fatos incumbe à Impugnante nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) “3.36. A lição acima é fundamental no exame do caso concreto. Para que se conclua se determinado diretor é ou não empregado, é importante refletir sobre a existência ou não de ‘uma intensidade especial de ordens sobre o diretor recrutado’. Caso o empregador controle a realização das atividades desempenhadas pelo empregado estará caracterizada a sua subordinação, ou seja, o vínculo empregatício. Se, por outro lado, o diretor exercer suas atividades com liberdade, sua relação com a sociedade será estatutária” (grifamos). Tanto é assim que o art. 12 da Lei nº 8.212/91 diferencia, para fins de enquadramento no regime geral de previdência social, o “diretor empregado”, que se insere dentre os empregados como segurado obrigatório, e o “diretor não empregado”, que é considerado contribuinte individual. Confira-se: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V - como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”. Nos termos da referida lei, para que um diretor mantenha a condição de empregado – e, portanto, seja segurado obrigatório da previdência social – é preciso que preste serviço (i) em caráter não eventual, (ii) sob subordinação da empresa e (iii) mediante remuneração. Diante disso, entendo que, ao diretor empregado, que exerce a administração da sociedade, sem a extinção da relação de emprego, são aplicáveis as disposições legais próprias dos empregados no que se refere à dedutibilidade das gratificações e das participações nos lucros. Em outras palavras: a indedutibilidade na apuração o IRPJ das participações e gratificações pagas aos administradores e dirigentes, prevista nos artigos 303 e 463 do RIR/99, não se aplica ao diretor empregado. No caso concreto, temos que o auto de infração subjacente parte da premissa de que o fato de os diretores da Recorrente serem administradores, por si só, é suficiente para que lhe sejam aplicáveis os artigos 303 e 463 do RIR/99. No entanto, como visto acima, esse entendimento não está correto. É preciso diferenciar, para fins de dedutibilidade do IRPJ, o “diretor empregado”, que exerce a função de administração da sociedade, do “diretor não Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 empregado”, que executa a mesma função, de forma que a indedutibilidade das gratificações e participações, tratadas nos artigos 303 e 463 do RIR/99, se aplica apenas ao diretor não empregado. Sobre o tema, sustenta o Recorrente que todos os seus administradores, mesmo aqueles que são estatutários em atendimento às exigências do BACEN, são empregados. Isso porque, ao se tornar administrador estatutário, o diretor empregado permanece sob tal regime, mantendo todos os requisitos para caracterização do vínculo empregatício, sem que a nova condição estatutária resulte em qualquer acréscimo de salário ao diretor empregado. As provas apresentadas pelo Recorrente corroboram com a alegação de que seus diretores mantiveram a qualidade de empregado durante o período em que exerceram a administração do CITIBANK, classificando-se, portanto, para fins de dedutibilidade do IRPJ, como diretores empregados. Isso porque continuaram a receber salário, como comprovam as folhas de pagamento acostadas aos autos (fls. 429-773) e eram avaliados por seus superiores hierárquicos, como demonstram as fichas de avaliação (fl. 775-990). Cumpre ressaltar que o fato de, nos termos do Estatuto Social, os diretores possuírem amplos poderes de gestão e representação da sociedade não tem por consequência necessária a ausência de subordinação hierárquica e, portanto, de relação empregatícia entre diretores e sociedade. Pressupõem-se, em cargos de alta gerência, que o executivo desempenhe sua função com elevado grau de autonomia, o que, entretanto, não significa que não esteja subordinado a outro executivo, localizado no Brasil ou no exterior, especialmente no caso de empresas multinacionais. No presente caso, o Recorrente demonstrou que até mesmo o seu presidente era avaliado, e, portanto, reportava suas ações a outros executivos do grupo (fls. 775-792) – donde se extrai que seus diretores, mesmo com amplos poderes de administração, mantinham a subordinação inerente às relações empregatícias. Portanto, tendo o Recorrente demonstrado que seus diretores, em verdade, são diretores empregados, não se aplica ao presente caso a indedutibilidade das gratificações e participações na apuração do lucro real, prevista nos artigos 303 e 463 do RIR/99, atuais artigos 315 e 527 do RIR/18. 3.2 Incidência de juros de mora sobre multa de ofício Sustenta o Recorrente a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. O tema, entretanto, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, não subsiste a alegação de não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. 4. CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço o recurso voluntário, acolho a preliminar de nulidade, mas deixo de mandar repetir o ato, como autoriza o 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, em Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 razão do resultado do presente julgamento. No mérito, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Redator designado. Desde já, é imprescindível destacar que o presente voto vencedor tem por objeto somente a tese levantada pela Conselheira Relatora a respeito da nulidade da decisão proferida pela DRJ, com base na alegação de que ela teria realizado verdadeira inovação. Com isso, perceba-se que, superada a aludida nulidade, a qual, na visão da maioria da Turma de Julgamento, seria inexistente, o restante do voto proferido pela Conselheira Relatora deverá ser observado integralmente. Feita tal ressalva, pedimos as devidas vênias ao voto da Conselheira Relatora, muito bem fundamentado, como de praxe, para não concordar com a alegação de nulidade levantada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Na visão do contribuinte, o acórdão recorrido teria mantido o lançamento tributário com base na “suposta ausência comprovação da relação de emprego entre o CITIBANK e seus diretores”, ao passo que o fundamento original do lançamento tributário seria pela “impossibilidade de existência de relação de emprego entre administradores e a sociedade”. Segundo alega, a autoridade fiscal teria adotado como premissa o fato de que as participações e gratificações pagas a diretores que exercem a função de administração da sociedade são indedutíveis na apuração do lucro real, independentemente de o contribuinte conferir natureza empregatícia à relação com seus diretores. Já a decisão recorrido considerou ser relevante análise do vínculo entre diretores e empresa, o que deveria ser comprovado pelo contribuinte. Ao contrário do consignado pelo voto vencido, tal fato não caracteriza alteração de critério jurídico e inovação de fundamentos, o que seria passível de nulidade. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721059/2014-04 Em verdade, a DRJ tão somente confirma o lançamento fiscal, com base nos fundamentos existentes desde o momento de lavratura do auto de infração. Por óbvio, que o acórdão recorrido leva em conta outros fatos, pois o próprio contribuinte apresenta suas razões contrárias ao lançamento, apresentando provas e argumentos, o que, de fato, precisam ser refutados pelo acórdão de julgamento. Com isso, não há que se falar em aperfeiçoamento do lançamento, no sentido de que houve inovação ou alteração nos fundamentos e critérios jurídicos adotados anteriormente. Há apenas um aperfeiçoamento do lançamento, tendo em vista novos argumentos lançamentos com o objetivo de refutar a impugnação do contribuinte. O acórdão recorrido entra mais a fundo no próprio lançamento, mas confirmando-o nos exatos termos do lançamento fiscal, o que, aliás, é decorrência da própria dialeticidade processual. Em vista do exposto, por não vislumbrar qualquer inovação ou alteração de critério jurídico no acórdão recorrido, rejeitamos a preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17335.720219/2017-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação preliminar de vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação, pois não se não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA. Constada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.045, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 17335.720218/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação preliminar de vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação, pois não se não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA. Constada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação preliminar de vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação, pois não se não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA. Constada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.045, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 17335.720218/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 02 19 /2 01 7- 04 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de instância administrativa a quo, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. No caso, trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano-calendário de 2013. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi apurada a omissão dos rendimentos auferidos pelo contribuinte relativamente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 282.655,31, com correspondente IRRF considerado no valor de R$ 8.479,64. (rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, relativos a honorários advocatícios recebidos, sendo que o contribuinte não comprova sua condição de anistiado político, necessária à concessão da isenção pleiteada). Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em sede preliminar, o contribuinte sustenta a nulidade por falta de intimação do acórdão e por falta de notificação do lançamento. Todavia, verifica-se dos autos que a carta AR que trata intimação contendo o resultado do julgamento da DRJ foi encaminhado ao endereço do recorrente, enquanto que nos autos também consta a carta AR que trata da notificação de lançamento. Aplicando o disposto Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 na Súmula CARF nº 9, abaixo transcrita, entendo por rejeitar tais preliminares de nulidade: Súmula CARF nº 09 “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Ainda, alega o recorrente prescrição intercorrente. Tratando-se de matéria de ordem pública, entendo por conhecer da alegação. Contudo, conforme súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Saliente-se que súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme art. 72 do Anexo I do RICARF. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição intercorrente, portanto. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ (processo nº 17335.720218/2017-51), conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância e as acima apreciadas. Desse modo, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ e, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Em sede preliminar, não merece prosperar a alegação do contribuinte de nulidade da autuação por falta de notificação pessoal do lançamento. Isto porque a Notificação de fls 80/84 foi regularmente enviada ao endereço postal fornecido pelo interessado à Administração tributária na data de 07/07/2017 (endereço fornecido à RF13 à época do procedimento fiscal: Rua Antônio Marques, QD 04, lote 06 SN, Vila Heitor, Inhaumas /GO, Cep n 75.400-000), conforme se verifica em consulta aos sistemas informatizados da RF13), em perfeita consonância com o documento de aviso de recebimento – AR da Empresa de Correios e Telégrafos anexado à fl 86 dos autos. Ressalte-se que a referida modalidade de comunicação se encontra expressamente respaldada pelo art 27 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta a notificação dos atos processuais ao sujeito passivo: Decreto nº 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 I - O endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - O endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, constata-se que a Notificação ora em análise foi encaminhada corretamente, por via postal, ao endereço fornecido pelo contribuinte e constante no cadastro CPF à época de sua emissão, a teor do §4º, do art 23 acima citado. Ainda, deve ser esclarecido que a recepção dos documentos expedidos pela RFB por prepostos nos domicílios tributários dos sujeitos passivos encontra amplo respaldo dos Tribunais administrativos, sendo este o atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, manifestado em vários Acórdãos, dentre eles o de n£' 2102-001.766/2012, além do conteúdo da Súmula nº' 9 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, abaixo transcritos: ENTREGA DE INTIMAÇÃO A PORTEIRO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. VALIDADE É válida a entrega de intimação por via postal, recebida por porteiro ou zelador de edifício residencial, eleito pelo contribuinte, não sendo indispensável assinatura da pessoa do autuado. A intempestividade impede o conhecimento da peça de defesa. Súmula CARF nº 09 “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Assim, não merece prosperar o questionamento do contribuinte acerca das supostas irregularidades na cientificação da presente autuação que lhe fora encaminhada na data de 07/07/2017 por esta Secretaria. No que se refere às diversas alegações acerca de vícios no procedimento fiscal que culminaram na lavratura da presente Notificação de Lançamento, como a falta de fundamentação e de elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito tributário, ressalte-se para o teor do art 10 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece os requisitos que devem conter as autuações fiscais: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI – A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Conforme o documento de fls 29/32, a Notificação de Lançamento encaminhada ao contribuinte traz os dispositivos legais da legislação tributária infringidos no período de janeiro a dezembro/2011, definindo, com clareza, os fatos que deram causa ao lançamento de ofício, e razão da omissão de rendimentos apurada relativamente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, verificada através da Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 análise das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB em confronto com a Declaração de Ajuste Anual/2013 do interessado (fls 75/79), possibilitando-o se defender adequadamente do lançamento, tal como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo sido violado qualquer direito do interessado assegurado pela Constituição Federal no caso em análise. Ainda, após regularmente cientificado da lavratura da autuação fiscal na data de 07/07/2013 (fl 86), o autuado, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada e demonstrando pleno conhecimento da razão do indeferimento da despesa declarada, ofereceu sua defesa dentro do prazo que de trinta dias que a legislação lhe assegura (art 15 Decreto nº 70.235/72), tendo apresentando seus argumentos defensivos contrários à glosa fiscal, restando, dessa forma, plenamente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 do CTN, observados ainda todos os requisitos constantes dos art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Evidentemente, também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do citado Decreto, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, o lançamento efetuado pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar a alegação preliminar de eventuais vícios de falta de fundamentação legal e de elementos probatórios indispensáveis para a lavratura da presente Notificação. Ainda em sede preliminar, quanto à alegação de violação do princípio do não confisco (art 150, IV CF/88) na aplicação da multa de ofício de 75% sobre o IRPF suplementar apurado pela fiscalização, primeiramente, é necessário esclarecer que a obrigação pecuniária principal de pagar tributo não se confunde com a multa pecuniária, de caráter acessório, sendo que a vedação estabelecida pela Constituição Federal consiste na utilização de tributo (e não de multa) com efeito de confisco, tal como asseverado pela doutrina de Hugo de Brito Machado: “A vedação constitucional de que se cuida não diz respeito às multas, porque tributo e multa são essencialmente distintos. No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e, sim, desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar a sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode se confiscatória.” (MACHADO, Hugo de Bríto. Curso de Direito Tributário, 28ª edição, São Paulo: Malheíros, 2007, págs. 302 e 303). Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 Ainda, faz-se necessário delimitar a competência material deste colegiado no julgamento da presente lide, salientando que os dispositivos constitucionais não se destinam ao aplicador administrativo da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que deve observá-los quando da elaboração das Leis em geral, e ao Poder Judiciário, que detém a exclusividade do controle de constitucionalidade das normas. Observa-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a aplicação da Lei tributária. Isso implica que os argumentos do impugnante se referem à constitucionalidade da legislação que fundamentou o lançamento, especificamente a aplicação da multa isolada. Se a Administração Pública, porventura, se manifestasse a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaria invadindo área de competência exclusiva do Poder Judiciário, contrapondo-se à independência dos Poderes da República, consagrada pela Carta Magna de 1988. Cumpre ratificar que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa somente aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sob pena de responsabilidade funcional. “Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A mais abalizada doutrina leciona que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. É cediço que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Nesse sentido, também orienta a Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Como, no caso concreto, as hipóteses acima citadas não ocorreram, a norma legal continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. No que se refere à alegação de nulidade do lançamento em razão da indevida quebra do sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial por parte da Receita Federal do Brasil, cabe esclarecer que a fiscalização da RFB não efetuou qualquer requisição de movimentações bancárias do contribuinte junto à Caixa Econômica Federal ou junto a qualquer outra instituição bancária relativamente Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 aos fatos geradores do IRPF do ano de 2012, tendo a presente Notificação sido lavrada, tão-somente, com base nos dados fornecidos pela CEF através das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte -Dirf a esta Secretaria. No entanto, apenas a título de esclarecimento sobre a matéria suscitada pelo impugnante, ainda que o referido instrumento não tenha sido utilizado pelas autoridades tributárias no caso concreto, é de suma importância salientar que a Lei Complementar n£' 105/2001 contém expressa autorização para o Fisco proceder ao exame fiscal das operações bancárias sem a autorização requerida pelo interessado. Desde o advento da Lei Complementar n£' 105, de 2001, a prestação de informações por instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de constatação da prática de infrações tributárias, não pode mais ser considerada como violação de sigilo ou desrespeito a direitos fundamentais. Tal preceito está explicitamente insculpido no art. 1£', § 3£', VI, da mencionada Lei Complementar nº 105, de 2001. Vejamos, in verbis: “Art.1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo:(grifei) I - (...) VI - A prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5 º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar” (grifei) (...) Art. 69 - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” (Grifei) Diante do dispositivo acima transcrito, resta claro que não constitui violação do dever de sigilo ou de qualquer princípio/direito constitucionalmente protegido a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos no supracitado art. 6£' da Lei Complementar n° 105, de 2001, ou seja, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis para o desenrolar da ação fiscal. Não obstante o acima exposto, deve ser esclarecido ao impugnante que, modificando o entendimento adotado no antigo Recurso Extraordinário n 389.808/2010 em questão, na data de 24/02/2016, os membros da Suprema Corte proferiram decisões de mérito nos autos das ADIs ns 2.390, 2.386 e 2.859, bem como no RE 601.314 (submetido à sistemática da repercussão geral), adotando, por ampla maioria de votos (9 a 2), o entendimento no sentido da constitucionalidade Lei Complementar n 105/2001, decidindo que a norma em comento não resulta em “quebra de sigilo bancário”, mas em simples transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. Nessa linha, asseverou-se que a transferência de informações é feita dos bancos ao fisco, que tem o dever de preservar o sigilo de dados, permanecendo hígidos Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 os direitos fundamentais dos contribuintes, bem como a competência legal das autoridades fazendárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal de 1988. Segue ementa do julgado supracitado, publicado na data de 15/09/2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Leí Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Leí 10.174/01 não atraí a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. No que tange ao mérito da presente autuação, as regras de incidência do IRPF sobre os rendimentos tributáveis auferidos pelos contribuintes em determinado ano calendário encontram-se nos dispositivos abaixo transcrito: Código Tributário Nacional – Art 43 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Leí nº 7.713/88 Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Leí. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Cabe, ainda, observar, relativamente à apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como à compensação do IRRF com o imposto devido na Declaração, o disposto nos arts. 83, 85 e 87 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Leí nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Leí nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - De todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...) Art. 85. Sem prejuízo do disposto no §2o do art. 2o, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Leí nº 9.250, de 1995, art. 7o) (...) “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Leí nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” Especificamente no que se refere ao lançamento efetuado no montante de R$ 510.557,44 (com correspondente IRRF considerado no valor de R$ 15.316,68), conforme consulta às Dirás constantes dos sistemas informatizados da RF13, restou comprovada a omissão de rendimentos apurada na presente Notificação de Lançamento. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirás, apresentadas pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal (num total de 12 transmitidas à RF13 no ano de 2012) representam os documentos declaratórios de rendimentos auferidos pelo contribuinte em razão de Decisões da Justiça Federal, servindo como provas relativas dos valores nelas consignados. Não havendo nos autos qualquer elemento a contrariar as informações das Dirás, estas devem prevalecer. Nos termos do art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, abaixo transcrito, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente suas declarações de rendimentos e de seus dependentes, nas quais se Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos naquele ano-calendário. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Leí nº 9.250, de 1995, art. 7º). A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Quanto à alegação de que os valores auferidos a título de honorários advocatícios recebidos em razão de Decisões Judiciais e ora apontados como omitidos pela fiscalização seriam oriundos de rendimentos recebidos a título de indenização de anistia política, portanto, isentos de tributação, deve ser esclarecido que o interessado não logrou apresentar, quer durante a fase fiscalizatória, quer em sua defesa administrativa, nenhum documento que justificasse a natureza isenta dos valores recebidos da Caixa Econômica Federal durante todo o ano de 2012, conforme acima detalhado. Deste modo, restando demonstrado, pelos documentos constantes dos autos, que o contribuinte, em sua Dirpf/2013, efetivamente não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos considerados como omitidos no valor de R$ 510.557,44, além de não ter apresentado quaisquer documentos aptos a ensejarem a retificação do presente lançamento, é de se concluir pela manutenção do crédito apurado pela fiscalização. Por derradeiro, quanto aos trechos de decisões judiciais trazidos aos autos, é de se ressaltar que as Decisões citadas somente aplicam-se às partes envolvidas nos respectivos litígios, observando-se o disposto nos arts. 102, § 2*, e 103-A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n* 45, de 08/12/2004. Assim, pela legislação de regência, apenas as Súmulas Vinculantes, bem como aquelas Decisões Judiciais objeto de edição de Atos Declaratórios pela PGFN, devidamente aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, ou, ainda, aquelas em que o contribuinte se configure como parte, deverão ser observadas pela Administração Pública quando do julgamento dos processos administrativos de exigência de crédito tributário. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se o saldo mantendo-se o saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 112.009,02, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%.” Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720219/2017-04 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.722495/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta nulidade por inobservância de princípios constitucionais. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, MORALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para cada Conhecimento Eletrônico Genérico (Master) cuja informação não tenha sido prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3201-010.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.845, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.000902/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta nulidade por inobservância de princípios constitucionais. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, MORALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para cada Conhecimento Eletrônico Genérico (Master) cuja informação não tenha sido prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 24 95 /2 01 3- 02 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.847 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722495/2013-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.845, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.000902/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.847 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722495/2013-02 O Recurso Voluntário da Recorrente trouxe os seguintes argumentos, em síntese: i) Da preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; ii) Do cumprimento da obrigação acessória; iii) Da denúncia espontânea da infração; iv) Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta; e É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: A Recorrente inicia sua peça recursal com a alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário. Pode-se resumir seu entendimento nos parágrafos a seguir reproduzidos: 19. Assim sendo, em amor ao princípio da segurança jurídica, é certo que a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. 20. Em outras palavras, a extinção do direito da Administração Pública exigir determinado crédito tributário pelo decurso excessivo do procedimento administrativo fiscal é manifestamente admissível, atendendo aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e, inclusive, o da legalidade, assegurando com isto a impossibilidade da existência de tributos imprescritíveis. 21. Partindo de tais pressupostos, analisando perfunctoriamente o presente caso, verifica-se que a Impugnação ofertada pela Recorrente em 08 de outubro de 2010 foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apenas em 11 de junho de 2019. Portanto, não restou observado pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007. 22. Destaque-se que o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 31 de agosto de 2010, teve sua primeira decisão apenas em 11 de junho de 2019 como já dito, ou seja, cerca de nove anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 26.06.2019, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ou, em caso de melhor entendimento, o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.847 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722495/2013-02 Nesse mesmo sentido, cita o artigo artigo 173, parágrafo único e 174 do Código Tributário Nacional, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como doutrina e jurisprudência relacionada. A norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. Cumpre destacar que, mesmo nos casos em que o contribuinte se socorre do Poder Judiciário para fins de fazer valer o cumprimento deste prazo, as decisões são no sentido de determinar a realização da análise da demanda, nunca para excluir qualquer cobrança. Observa-se que a pretensão da Recorrente de que seja aplicada a tese de prescrição intercorrente pela falta de análise no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) está pacificada na jurisprudência administrativa. A seguir transcrevo precedente da própria Turma, Acórdão nº 3201-006.349, em sessão de 17 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Alegação estranha à ide quando não há previsão regimental. Não pode haver prescrição intercorrente no presente caso porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende-se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início do prazo prescricional. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11, assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido o cumprimento da obrigação acessória. Esclarece que o agente de navegação promoveu a inclusão das informações perante os sistemas informatizados da RFB através de conhecimento eletrônico máster, tendo cumprido os prazos exigidos. Não esclarece, contudo, o motivo do registro da desconsolidação da carga (HBL) fora do prazo legal. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.847 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722495/2013-02 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a porta, ou ao agente de carga; e Depreende-se dos documentos acostados aos autos que a autuada era responsável pela desconsolidação da carga, aspecto que não foi contestado em impugnação. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ser a autuada a emitente do CE – figurando no campo “Transportador ou representante”- que deu ensejo ao lançamento em análise. A IN RFB nº 800/2007, assim determina em seu art. 18: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. Diante do exposto, não restam dúvidas de ser de responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, II, da IN RFB nº 800/2007. Cita alguns princípios, que ao seu ver não foram observados pela autoridade fiscal – como o da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Outro argumento trazido pela defesa é o da denúncia espontânea da infração. Referido instituto, entretanto, não alcança as penalidade aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas. De fato, a Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, estabeleceu que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, exclui, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Sua aplicação se Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.847 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722495/2013-02 dá mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, nos termos do artigo 106 do CTN. Contudo, a aplicação em relação às obrigações acessórias autônomas são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Esse, também, o entendimento da Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), por unanimidade de votos, cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” Anota-se que o CARF, adotando o entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, sedimentou sua posição com súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Insurge-se, por fim, quanto à vedação do bis in idem. Suscita a aplicação de apenas uma penalidade por se referirem ao mesmo MBL, posteriormente desconsolidado. Afirma que apenas uma informação foi prestada supostamente fora do prazo, qual seja, a relativa à desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master, sendo irrelevante a quantidade de Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) inseridos no sistema, corroborando tal assertiva o entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT, cuja ementa transcrevese abaixo, in verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.847 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722495/2013-02 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” A citada SCI Cosit 02/2016 aborda, em especial, a situação de retificação ou alteração de informações já prestadas anteriormente. Veja que para cada etapa, há um conjunto de informações a serem prestados e prazo definido para tanto. Não estamos diante de uma alteração ou retificação de infomações e sim, meramente um atraso na prestação destas – na etapa de desconsolidação da carga. Outra conclusão trazida pela aludida SCI é a da aplicação de uma infração para cada informação prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido. Passo a reproduzir a conclusão da SCI COSIT 02/2016: “12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” Como se depreende da descrição dos fatos constantes do Auto de Infração em análise, a infração refere-se ao descumprimento de prazo na prestação de informações relativas a um único conhecimento de transporte (máster), para os quais seriam lançados os decorrentes CE (house). Não há que se penalizar a mesma conduta repetidas vezes, não tendo a norma delimitado a sua aplicação por conhecimento agregado. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Esta 1º Turma exarou entendimento neste sentido, ainda que em formação diversa, em sessão de 23 de março de 2021 - Acórdão 3201-008.061, que restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.847 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722495/2013-02 para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” No mesmo sentido, Acórdão nº 3003-001.503; da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 08/12/2020 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2017 (...) MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10912.000150/2003-45
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débitos tributários com crédito originário de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade prevista no §11°, art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica à hipótese do credito ser originário de ressarcimento de "Crêdito-Prêmio de IPI". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Ma‘da ( otta Cardozo - Presidente. ---/ S.3--TEut FL 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10912 000150/2003-45 Recurso n" 501.782 Voluntário Acórdão n" 3801-09.620 — F Turma Especial Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria TPI CRÉDITO • PRÊMIO/COMPENSAÇÃO Recorrente EMIC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ENSAIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - .111 Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉB1TOS TR1BUTÁRIOS COM CREDITO PREMIO DE WI. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débitos tributários com crédito originário de pedido de ressarcimento de credito-prémio de IPI, DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCTA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade prevista no §11 0, art. 74, da Lei n" 9.430, de 1996, ndo se aplica à hipótese do credito ser originário de ressarcimento de "Crédito-Prêmio de tp.r Recurso Voluntário 'Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JoséI. z -Bordignon EDITADO EM: 24/01/2011 Participaram da sessao de julgamento Os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Amo Jerke Junior e José Luiz Bordigamt Ausente justificadarnente a Conselheira Andréia Lacerda Moneta, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisao recorrida, que transcrevo a seguir: interes.sada protocolizou, ern 01/04/2003, a Declaração de Compen.sação (DCOMP) de ff. 01, no montante de R$ 44.370;00, em que são utilizados créditos oriundos do processo n° 10980002814/2003-05, concernente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de 1P1 O Despacho Decisório de 31/08/2005, as lis. 14/15, não homologou as compensaçãeY declaradas ern face do Despacho Decisório exarado em 23/09/2003, no âmbito do procestso n° 10980..002814/2003-05, ambos pelo Serviço . de Orientação e Análise _Tributária (S'EORT) da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, PR, com copia de fly 9/10, pelo qual . fora indeferida a solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de .1P1 referente a exportaçães realizadas no período de abril de 1997 a novembro de 2002, no importe de R$ 713.621,95, sendo o beneficio fiscal já extinto e não passível de ressarcimento. Insubmissa à decisão administrativa do qual teve ciência em 06/09/2005, conforme AR nos autos, a contribuinte apresentou, em 28/09/2005, a manifestação de inconformidade, de fls. 23/27, subscrita pela representante legal da pessoa jurídica, Sm.. Lea Maria .Rocha . de Figueiredo Borges, qualificada na alteração de contrato social de fls 02/05, em que, resumidamente, aduz que o processo de ressarcimento que deu origem ao credito objeto da compensação ainda está em grau de recurvo, o torna a eficaz compensação pretendida enquanto pendente de decisão administrativa o direito creditório, nos termos da IN SRI" n° 2.10/2002, art. 21, e confinme jurisprudência segundo a qual os "créditos" objeto da compensação não são exigíveis enquanto não houver decisão definitiva quanto ao pedido de ressarcimento na esfera administrativa; a existência dos débitos foi confessada corn a apresentação do pedido de compensação, tendo inclusive informado em DCTF, não sendo cabível a interpretação contida na decisão guen-eada de que os débitos compensados sejam lançados de óficio;. por derradeiro, requer que seja acolhida e concedida a compen..sação pleiteada, ou que ..scja reconhecida e declarada a confissão do débito apontado, não sendo °New de lançamento de oficio A Delegacia de Julgamento .cm Ribeirao Preto proferiu a seguinte decisao, nos termos da ementa abaixo transcrita: -ASSUNTO . IMPOST() SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 2 Process() n" 10912 000150/2003-45 S3-14:01 Acórdiio n.' 3801 411:020 Fl 59 Período de apuração. 01/04/1997 a 30/11/2002 DECLARA (740 DE COMPENSKAO MELT() CREDITORTO REJEITADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE 1" INSTANCIA ADMINISTRATIVA COMPENSAÇÕES NA -0 HOMOLOGADAS Afastado o direito ereditório pelo (jrgão de julgamento colegiado a quo, as compensações vinculadas, em processo distinto, não podem ser homologadas.. VEDAGIO DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS AUSÊNCIA DE SUSPENSA0 DE EXIGIBILIDADE Vedados o ressarcimento e a compensação, os débitos indevidamente compensados não gozam de suspensão da exigibilidade mesmo que •4a oposta manikstação de inconfOrmidade. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 44 a 49, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação . É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n0 . 14-24.105, da 2" Turma da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo Despacho Decisório DRFICTA/SEORT dells.. 14/15.. A interessada pretendia compensar os créditos relativos ao pedido de ressarcimento de "Crédito-Prêmio de IN", no valor de R$ 713.621,95, discutido no processo 11° 10980.002814/2003-05 (copia de tls..09/10), corn os débitos relacionados à folha 01, no valor de R$ 44.370,00, Em seu recurso, a autuada embasa sua defesa em dois pontos: 1. Inexistência de decisão definitiva quanto o direito ao "Crédito-Prêmio de IPP discutido no process° n° 10980M02814/2003-05. Apresentação de DCT1-7 onde consta os débitos que pretendia compensar. •Descabe, portanto, o lançamento de oficio. Quanto ao primeiro ponto discutido pela interessada, importante se fiz aclarar que a questdo a ser aqui tratada se refere a possibilidade da compensação de débitos tributarios com créditos originários de "Crédito - Prétnio de IN", Para melhor compreensão, transcrevo, a seguir, excertos da legislação de regência.. Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74 0 ujeito passivo que apurar crédito, inclusive as Judiciais corn transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, possível de restituição ou de ressarcimento, poderá uiih4-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) (Vide Decreto n" 7.212, de 2010) §' 12 Sera considerada não declarada a compensação nas hipóteses. (Redação dada pela Lei n" 11.051 de 2004) - em que o crédito. incluído pela Lei n" I L051,. de 2004) I,) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo . art. ;I" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969,. (Incluída pela Lei n" /1.051, dc 2004). (griIbs acrescidos) lnstru0o Normativa SRF le 210, de 30 de setembro de 2002: Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" -instituído pelo art. 1 0 do Decreto-lei n" 491, de .5 de marco de 1969. Da legislação acima colacionada, depreende-se, com muita clareza, que a compensação pretendida pela requerente não encontra respaldo na legislação reguladora do instituto da compensação dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil., - Portanto, independente da solução a ser adotada no processo n" 10980,00281412003-05 (pedido de ressarcimento de Crédito-Pa'imio de IPO, a compensação requerida não pode prosperar.. Quanto ao segundo ponto alegado pela interessada, fiz-se necessário registrar que não há nenhuma menção nos autos quanto a necessidade da autoridade .fiseal dc efetuar o lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados, mas tão somente da remessa dos mesmos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da Unido, em caso de não pagamento, 4 Process° n'" ( 0912 000150/2003-45 S3.-TE01 Acórdiio n.° 3801-00.620 Fl.. 60 de se lembrar, no entanto, que a suspensão da exigibilidade prevista no §11", art, 74, da Lei IV 9.430, de 199W, não se aplica à hipótese do crédito ser originário de ressarcimento de "CI-Milo-Pt-61110 de Desse modo, considerando todo o acima exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão emanada da autoridade julgadora de primeira instância„ E assim que voto. izose'Luiz Bordigu an 11.. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso ill do art, 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código . Fributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.. (Incluído pela 1,ei n." 10.833, de 2003) 5

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10102742 #
Numero do processo: 10380.727266/2014-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) analise os documentos acostados aos autos, intimando as fontes pagadoras nos casos em que haja dúvida sobre informação incorreta do código de retenção na DIRF ou nos informes de rendimentos apresentados; b) intime o Recorrente à apresentação de escrituração contábil e outros documentos que entender pertinentes, se for o caso, a fim de identificar a natureza real das operações que deram azo ao respectivo IRRF vindicado; c) confirme nos sistemas de controle da Receita Federal (especialmente nas DIRFs) a existência dos valores relativos ao crédito de IRRF pretendido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) analise os documentos acostados aos autos, intimando as fontes pagadoras nos casos em que haja dúvida sobre informação incorreta do código de retenção na DIRF ou nos informes de rendimentos apresentados; b) intime o Recorrente à apresentação de escrituração contábil e outros documentos que entender pertinentes, se for o caso, a fim de identificar a natureza real das operações que deram azo ao respectivo IRRF vindicado; c) confirme nos sistemas de controle da Receita Federal (especialmente nas DIRFs) a existência dos valores relativos ao crédito de IRRF pretendido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação onde o interessado pretende compensar débitos diversos com supostos créditos de IRRF - Cooperativas, Exercício de 2012. Os PER/DCOMP a seguir relacionados estão atrelados a crédito de IRRF- COOPERATIVA, referentes a retenções ocorridas no ano de 2012: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 27 26 6/ 20 14 -3 3 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.473 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727266/2014-33 A autoridade administrativa emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório postulado (e-fls.126), mediante os fundamentos denegatórios seguintes: “Registre-se que a norma jurídica restringe a compensação ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo, entretanto, ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (p. ex. código 1708). Compulsando-se a DIPJ/2012 (fls. 87/125 – com tributação pelo lucro real, observa-se que todos os valores informados na Ficha 07A (fls. 97/98) encontram-se “zerados” não existindo condições de se aferir o quantum tributável e o valor de eventuais importâncias de IRRF oriundas da atividade de cooperativas (código 3280), a serem restituídas e/ou compensadas.” Cientificado da decisão em 16/09/2014 (e-fls. 132), o interessado apresentou, em 14/10/2014, manifestação de inconformidade, em suma, com as seguintes alegações (conforme relatório do acórdão recorrido): - que suas clientes teriam realizado a retenção de forma equivocada, sob o código de receita incorreto, fato que resultou no deferimento parcial de seu requerimento; - que, ainda que a informação acerca das retenções não tenham sido informadas em DIPJ, foram informadas no PERDCOMP. - que traria aos autos a documentação que comprovaria tal alegação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106-010.038, de 24 de fevereiro de 2021 (e-fls. 144), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.473 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727266/2014-33 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na escrituração, contábil e fiscal, e nos documentos fiscais que lhe dão suporte. No Recurso Voluntário de e-fls. 154 o sujeito passivo manifesta suas razões de discordância da decisão recorrida, reproduzidas resumidamente em seguida (destaques do original). Diz que que “...os tomadores de serviços muitas vezes retêm o IR sob o código errado”, que “No lugar de 3280, utilizam 1708, por exemplo”, que “Se o tomador for um ente público, utiliza ainda códigos diversos, como 6256, 6147, 8863, o que pode gerar inconsistências no cruzamento dos dados” e que “Além disso, o próprio Programa Gerador (PGD) da DIPJ, na ficha própria para identificar as retenções sofridas, não possui em seu cadastro o código 3280, forçando o contribuinte a usar outro código, mais genérico.” Aduz que “Todas as retenções, no código correto e nos códigos errados, foram desconsideradas pelo simples fato do não-preenchimento da ficha de retenções na DIPJ, havendo a completa desconsideração do efetivo recolhimento feito pelos tomadores, ainda que por códigos distintos, que, contudo, também se referem a recolhimento de IRRF.” Argumenta que “...além do código aceito como correto pelo fisco – 3280 – os códigos 1708, 6147, 6256 e 8863 também se aplicam ao recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.” Sustenta que “...prejuízo não há aos cofres públicos, uma vez que houve o efetivo recolhimento do Imposto de Renda aos cofres públicos, o que é fato incontroverso, sendo aqui utilizadas, como meios de prova as informações prestadas pelos tomadores de serviço diretamente ao Fisco através de suas DIRFs, não podendo um mero erro na codificação do recolhimento gerar tamanho prejuízo ao contribuinte!” Conclui, afirmando que “...não merece o contribuinte sofrer prejuízo, uma vez que o imposto FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO E INFORMADO e o serviço EFETIVAMENTE PRESTADO, sendo medida que se impõe a homologação da compensação dos referidos valores.” É o relatório do necessário para a análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, relator O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata sobre crédito de IRRF cooperativa não reconhecido pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido, tendo em vista a falta de comprovação de sua certeza e liquidez. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.473 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727266/2014-33 Como relatado, foi apresentado recurso contra a não homologação da compensação por meio dos PER/DCOMP listados alhures, nos quais foi apontado crédito de IRRF Cooperativas do ano-calendário de 2012. Antes da análise dos argumentos do Recorrente, convém colacionar o arcabouço normativo que rege a matéria debatida nos autos. As cooperativas sofrem retenção na fonte quando do recebimento de suas faturas que emite na qualidade de mandatária de seus cooperados, nos termos do artigo 45 da Lei no 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, à alíquota de 1,5%. Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa (Recorrente), na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Encerrado o ano-calendário e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores podem ser restituídos ou compensados mediante a formalização de procedimento administrativo, nos termos da legislação de vigência: Art. 45. A partir de 1° de janeiro de 1993, estarão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho com aquele que tiver que reter por ocasião do pagamento dos rendimentos ao associado. § 2° Para os fins deste artigo, as importâncias retidas serão convertidas em quantidade de Ufir diária com base no valor desta no dia do pagamento ou crédito. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 64. O art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda" A legislação tributária determina que tanto para a compensação do IRRF efetuada ao longo do ano-calendário da retenção, quanto para aquela efetuada após o encerramento deste, deve a contribuinte apresentar a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Prosseguindo-se na nossa análise, foi dito anteriormente que a Recorrente, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações para compensação do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débitos próprios, entretanto, o Despacho Decisório, bem como o acórdão recorrido não reconheceram o crédito solicitado. Em suma, o acórdão recorrido entendeu que a simples alegação de erro nos códigos de retenção informados em DIRF, sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, não tem o condão de comprovar o direito creditório. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.473 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727266/2014-33 Por outro lado, o Recorrente, sustentou, em síntese, que encontra dificuldade em obter as provas exigidos no acórdão recorrido de terceiros sobre os quais não possui qualquer ingerência. Examinando os autos e os argumentos precedentes, entendo que a melhor solução para o caso é baixar o processo em diligência para esclarecimento dos fatos. Isto porque, se é inconteste a omissão do Recorrente na apresentação de outros documentos suplementares para a comprovação do crédito pretendido (a exemplo da escrituração contábil, notas ficais comprobatórias da atividade de cooperativado, ou extratos bancários), também não é menos verdade que a glosa do crédito vindicado motivada, mormente, por falta de identidade entre os códigos de retenção reais do IRRF e os declarados pelas fontes pagadoras seria, a meu ver, uma medida extrema e irrazoável, eis que estar-se-ia imputando exclusivamente ao Recorrente as consequências de um erro ou da falta de emissão de documento fiscal cuja responsabilidade legal é de terceiros, tal qual afirmou o Recorrente. A propósito, a Súmula CARF nº 143 autoriza a comprovação do IRRF eventualmente retido não apenas através do informe de rendimentos e DIRFs, mas, também, por meios alternativos: Súmula 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos A jurisprudência no CARF também está alinhada a este entendimento: Acórdão nº 10616555 Sessão de 18 de outubro de 2007 IRRF – GLOSA – DIRF – ERRO DA FONTE PAGADORA. Não merece prosperar a glosa do valor do imposto de renda retido na fonte, informado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, quando restar comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que o sujeito passivo sofreu, efetivamente, a retenção, embora a fonte pagadora não tenha prestado esta informação na DIRF. Aliás, às e-fls. 163, consta quadro elaborado pelo Recorrente, no qual há o detalhamento das operações que geraram as retenções de IRRF supostamente informadas com erro de código pelos tomadores de serviço: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.473 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727266/2014-33 Assim, considerando que o próprio Recorrente já identificou os tomadores de serviço e as operações correspondentes que teriam sido informadas com erro na DIRF, creio que não haverá dificuldade de a Unidade de Origem intimar as fontes pagadoras para confirmação desses recolhimentos, até porque trata-se de um número reduzido de tomadores. Sendo assim, em respeito ao princípio da busca da verdade material e para que o direito de defesa do Recorrente não seja prejudicado, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) analise os documentos acostados aos autos, intimando as fontes pagadoras nos casos em que haja dúvida sobre informação incorreta do código de retenção na DIRF ou nos informes de rendimentos apresentados; b) intime o Recorrente à apresentação de escrituração contábil e outros documentos que entender pertinentes, se for o caso, a fim de identificar a natureza real das operações que deram azo ao respectivo IRRF vindicado; c) confirme nos sistemas de controle da Receita Federal (especialmente nas DIRFs) a existência dos valores relativos ao crédito de IRRF pretendido. Após, a Unidade de Origem responsável deverá elaborar relatório fiscal conclusivo a respeito da existência ou não do crédito vindicado. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 187DF CARF MF Original

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10106548 #
Numero do processo: 13896.002791/2010-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais determinadas pela legislação. VALOR ABUSIVO DA MULTA. CONFISCO. Não caracteriza valor abusivo nem confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. VALOR FIXO DA MULTA Sua exclusão, atenuação e/ou relevação só é possível se todas as infrações fossem corrigidas dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais determinadas pela legislação. VALOR ABUSIVO DA MULTA. CONFISCO. Não caracteriza valor abusivo nem confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. VALOR FIXO DA MULTA Sua exclusão, atenuação e/ou relevação só é possível se todas as infrações fossem corrigidas dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 222          1 221  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002791/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.890  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MEVA DO BRASIL SISTEMAS DE FORMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO.  Constitui­se  infração  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais determinadas pela legislação.  VALOR ABUSIVO DA MULTA. CONFISCO.  Não  caracteriza  valor  abusivo  nem  confisco  a  multa  aplicada  nos  estritos  termos legais.  VALOR FIXO DA MULTA  Sua  exclusão,  atenuação  e/ou  relevação  só  é  possível  se  todas  as  infrações  fossem corrigidas dentro do prazo legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima –Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 91 /2 01 0- 05 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se do auto de infração 37.311.116­9/2010, relativo à multa prevista nos  arts. 92 e 102 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 283, inciso I, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, em razão de infração  contra o  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea a,  da Lei  8.212/91  e  contra  o  art.  4o  da Lei  nº  10.666, de 8 de maio de 2003.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  à  fl.  2,  o  auditor  fiscal  justificou  o  lançamento nos seguintes termos:  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  Foram  apurados  pagamentos  aos  Segurados  Empregados  de  remuneração  a  título  de  Ajuda  de  Custo,  Alimentação,  Cesta  básica  e  a  Pessoas  Físicas,  contribuintes  individuais,  cujos  lançamentos  foram  verificados  nas  contas  do Razão  contábil  e  confirmados  no  Livro  Diário.  O  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  não  foram  retidas  pela  empresa.  Portanto  o  cálculo  foi  efetuado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  cujos  valores  estão  devidamente  demonstrados nas planilhas de levantamento dos débitos e foram  cobrados através dos Autos de Infração correspondentes.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da autuação e apresentou impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  02/08/2011.  Irresignado  apresentou recurso voluntário em 26/08/2011, alegando em síntese:  ­ o valor da pena esta prevista na Portaria Interministerial MPS/MF 333/10 uma vez  que nem a  lei nem o  regulamento definem a pena aplicável, deixando essa  tarefa ao  livre arbítrio da  autoridade fiscalizadora, o que revela questionável a validade da autuação ora combatida, e por existir  inevitável afronta ao artigo 97, V, do Código Tributário Nacional, fato que obriga o reconhecimento da  nulidade;  ­ já foi aplicada multa de oficio nas autuações segmentadas acrescidas de juros e do  valor  principal,  configurando  inafastável  bis  in  idem  repudiado  pela  lei,  pela  melhor  doutrina  e  jurisprudência pacífica de nossos tribunais;  ­ a ilegalidade da cobrança da multa isolada concomitante a multa de oficio ostenta  uma legalidade impar, amplamente reconhecida por nossos tribunais administrativos e judiciais;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.002791/2010­05  Acórdão n.º 2803­001.890  S2­TE03  Fl. 223          3 ­ as verbas que fizeram base para contribuição previdenciária têm caráter indenizatório  e/ou advém de norma coletiva, motivos suficientes para revelar a insubsistência do credito e a nulidade da  sentença;  ­ toda verba paga para ressarcir despesas e reembolsar empregados de gastos feitos  não tem caráter salarial e sim, indenizatório. Da mesma forma ocorre com a concessão de cesta básica,  refeição cedida pela empresa quando prevista em norma coletiva, o que será provado nos respectivos  autos de infração que exigem o cumprimento da obrigação principal especifica, como já esclarecido na  impugnação;  ­ por fim, requer a nulidade da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4     Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço, constitui infração ao art. 30, I, “a” da Lei 8.212/91 e  art. 4o, “caput”, da Lei n° 10.666/2003:  Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  Lei 10.666/2003  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  O valor da multa aplicada  tem por base o art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c  art.  283,  inciso  I,  alínea  “g”  e  art.  373,  do  RPS  (Dec.  3.048/99),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF 333 de 29/06/2010.  Lei 8.212/91  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.002791/2010­05  Acórdão n.º 2803­001.890  S2­TE03  Fl. 224          5 continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Decreto 3.048/99  Art.283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003);  (...)  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Assim  sendo,  a  multa  aplicada  está  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91  e  Lei  10.666/2003. Não há que se falar em nulidade do auto de infração em razão de violação ao art.  97, V, do CTN (previsão legal).  MULTA. PORTARIA MINISTERIAL. VALIDADE.  O auto de infração em tela encontra fundamento de validade na Lei 8.212/91  e não na Portaria Ministerial que se limita a atualizar o valor da multa já anteriormente prevista  naquele  diploma  legal.  O  valor  estabelecido  como  pena  pecuniária  não  é  abusivo  e  nem  confiscatório  porque  o  cálculo  está  previsto  na Lei  8.212/91,  sendo  o  valor  da multa,  como  visto na fundamentação mencionada, não é relativo, mas sim absoluto. Este é o entendimento  do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 Assim  sendo,  a  multa  aplicada  está  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.002791/2010­05  Acórdão n.º 2803­001.890  S2­TE03  Fl. 225          7 Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária, nos termos dos artigos 114 e 155 do CTN,  respectivamente.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito ou Auto de infração.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Assim,  obrigação  principal  é  diferente  de  acessória,  inclusive  seus  fatos  geradores e aplicação da multa. Não há que se falar em bis in idem.   No  mesmo  sentido,  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  não  se  refere  à  multa  isolada relativa a ato de sonegação,  fraude ou simulação (Lei 4.502/1964, arts. 71 a 73) pelo  contribuinte, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, aplicada em dobro (art.  89, § 10o, da Lei 8.212/91).  AJUDA  DE  CUSTO.  ALIMENTAÇÃO.  CESTA  BÁSICA.  PESSOAS  FÍSICAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   8 O  contribuinte  menciona  que  as  verbas  que  fizeram  base  para  contribuição  previdenciária  têm  caráter  indenizatório  e/ou  advém  de  norma  coletiva  e  que  toda  verba  paga  para  ressarcir despesas e reembolsar empregados de gastos feitos não tem caráter salarial e sim indenizatório.  Entretanto, o simples fato de constar na norma coletiva não é prova suficiente para a desconstituição do  lançamento fiscal. Assim como não é motivo suficiente para desconstituir o auto de infração a alegação de  que seria verba indenizatória ou de ressarcimento, sem a devida comprovação.  Consta dos autos, anexo III, fl. 14, que o segurado Emerson Ricardo Rocha  Cardoso  não  está  declarado  em GFIP  e  nem  na  folha  de  pagamento  filial  0002­26. Valores  pagos para o sócio Manoel dos santos, com conta contábil, ano de 2006, anexo IV, fl. 15, sem a  contribuição  previdenciária  recolhida.  Valores  a  título  de  ajuda  de  custo  a  várias  pessoas  físicas,  anexo  V,  fls.  16/19.  Fornecimento  de  alimentação,  anexo  VI,  fl.  20.  Pagamentos  efetuados a pessoas  físicas conforme lançamento na contabilidade da empresa, anexo VII,  fl.  21. Valores de comissões pagas conforme anexo VIII, fl. 22.  Consta do outro auto de infração 37.289.629­4 onde consta a analise de tais  rubricas  (ajuda de custo, alimentação, cesta básica, pessoas  físicas,  contribuintes  individuais)  que a 6a Turma da DRJ em Campinas/SP, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação.  O  contribuinte  não  anexa  aos  autos  comprovação  suficiente  que  pudesse  desconstituir o auto de infração.  Ressalte­se que a multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em valor  fixo. A possível correção de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a  infração continua existindo e com o mesmo valor. Sua exclusão, atenuação e/ou relevação só  seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal, o que não ocorreu.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.002791/2010­05  Acórdão n.º 2803­001.890  S2­TE03  Fl. 226          9   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10865.001855/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAT. ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. No que se refere à discussão em relação aos alimentos fornecidos aos empregados da empresa, tratando-se de verba in natura, deve ser excluído do lançamento este levantamento, tendo em vista que a matéria deixou de ser tributada, consoante disposições do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. 2. Em relação à verba “assistência médica”, sigo igual entendimento do julgar ao quo, porquanto o mais condizente com realidade fática. O contribuinte efetivamente não observou a regra prevista no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei 8.212/91. 3. Sobre a suposta inconstitucionalidade da Taxa SELIC, é sabido que o assunto está condicionado somente às esferas judiciais, não podendo agentes da Administração Pública cuidar da matéria. Aliás, sobre o tema há que se observar a Súmula CARF nº 5: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.840
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O levantamento atinente ao PAT deve ser excluído do lançamento.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001855/2010­11  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.840  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MANUFATUA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAT.  ALIMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  INOBSERVÂNCIA  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  1.  No  que  se  refere  à  discussão  em  relação  aos  alimentos  fornecidos  aos  empregados da empresa, tratando­se de verba in natura, deve ser excluído do  lançamento  este  levantamento,  tendo  em  vista  que  a matéria  deixou  de  ser  tributada, consoante disposições do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.  2.  Em  relação  à  verba  “assistência  médica”,  sigo  igual  entendimento  do  julgar  ao  quo,  porquanto  o  mais  condizente  com  realidade  fática.  O  contribuinte  efetivamente  não  observou  a  regra  prevista  no  art.  28,  §  9º,  alínea “q”, da Lei 8.212/91.  3.  Sobre  a  suposta  inconstitucionalidade  da  Taxa  SELIC,  é  sabido  que  o  assunto está condicionado somente às esferas judiciais, não podendo agentes  da Administração Pública  cuidar da matéria. Aliás,  sobre o  tema há que  se  observar  a Súmula CARF  nº  5:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.001855/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.840  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O levantamento atinente ao  PAT deve ser excluído do lançamento.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Jhonatas Ribeiro da Silva e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.001855/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.840  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Previdência  Social,  referente  a  contribuições  da  parte  de  segurados,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  indiretas  aos  segurados  identificadas  pela  fiscalização a partir dos registros do contribuinte na Contabilidade.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação foi  julgada em 07 de abril de2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  Grupo  Econômico  pode  ser  de  Fato  ou  de  Direito,  exigindo­se  na  primeira  hipótese  a  comprovação  dos  requisitos fáticos que demonstrem estarem as empresas sob  a direção, controle ou administração comum e na segunda,  além da existência de empresas controladora e controladas,  também a convenção na qual as sociedades se obriguem a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  OPORTUNIDADE.  Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de  lançamento  são  praticados  pela  fiscalização  de  forma  unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após  a impugnação do lançamento.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  pela  empresa  ao  segurado  a  título  de  alimentação  sem  a  comprovação  de  regularidade  junto  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Não  integra  o  salário­de­contribuição  "o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.001855/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.840  S2­TE03  Fl. 5          4 aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGUIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  SELIC.  A  aplicação  da  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  vigente.  MULTA.  A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Apesar do reconhecimento pelo julgador de primeira instância de que parte  das empresas incluídas no polo passivo do presente lançamento são ilegítimas para figurarem  no  mesmo,  o  referido  órgão  julgador  incorreu  em  erro,  mantendo  duas  empresas  no  polo  passivo da presente demanda juntamente com a ora recorrente.      ­  A  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento,  precisa  demonstrar,  de modo  cabal,  que  as  condutas  tomadas  como  violadoras  à  legislação  tributária  contêm  todos  os  aspectos expressamente descritos na lei fiscal, sob pena de negar­se vigência aos 3º e 142 do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  não  ocorreu,  maculando­se,  assim,  de  incerteza  e  insegurança o presente lançamento.      ­  No  caso  em  tela  é  fácil  constatar  que  o  trabalho  fiscal,  desde  o  início,  buscou apenas encontrar os elementos úteis a satisfazer se pré­conceito da suposta existência  de Grupo Econômico, mas sem aprofundar­se na análise dos elementos existentes.      ­  O  entendimento  doutrinário  –  jurisprudencial,  não  contempla  a  solução  encontrada  pelo  Agente  Fiscal,  que  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  empresas,  buscando fundi­las, como se todas não tivessem personalidade jurídica própria e fizessem parte  de um grupo econômico de fato, jamais assim reconhecido por meio do devido processo legal.      ­ Os alimentos fornecidos pela empresa aos seus empregados nos termos do  Programa de alimentação do Trabalhador – PAT estão  isentos da contribuição previdenciária  sobre a folha de salários.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.001855/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.840  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Ao contrário do exposto no v. acórdão ora recorrido, não integra a base de  cálculo  previdenciária  a  assistência  médica  fornecida  por  mera  liberalidade  a  todos  os  empregados do contribuinte, desde que sua dinâmica operacional e valorativa, esteja dentro dos  parâmetros legais, como é o caso dos autos, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “q”,  da Lei nº 8.212/91.      ­ É inconstitucional a Taxa SELIC.      ­  O  acórdão  deve  ser  reformado,  aplicando­se  o  adequado  percentual  de  multa que o específico caso concreto está a exigir.      ­  Assim,  sendo  o  que  entendia  o  contribuinte  adequado  de  ser  sustentado  nesta  peça  recursal,  mantém­se  na  expectativa  de  acolhimento  de  seus  termos,  com  o  afastamento, in totum, do presente AI do universo obrigacional do contribuinte ora recorrente.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.001855/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.840  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Está  correta  a  decisão  contida  no  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  à  exclusão de empresa do polo passivo, bem como a manutenção de outras no referido polo.      No  que  se  refere  à  discussão  em  relação  aos  alimentos  fornecidos  aos  empregados da empresa, tratando­se de verba in natura, deve ser excluído do lançamento este  levantamento, tendo em vista que a matéria deixou de ser tributada, consoante disposições do  Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, in verbis:     ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011     A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:     “nas ações  judiciais que  visem obter a declaração de que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.     JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº  977.238/RS (DJ 29/11/2007).     De  acordo  com  entendimento  da  PGFN  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação.      De  outra  parte,  em  relação  à  verba  “assistência  médica”,  sigo  igual  entendimento  do  julgar  ao  quo,  porquanto  o  mais  condizente  com  realidade  fática.  O  contribuinte  efetivamente  não  observou  a  regra  prevista  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “q”,  da  Lei  8.212/91.        Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.001855/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.840  S2­TE03  Fl. 8          7 Quanto  à  alegação  da  impugnante  de  que  os  valores  referentes  à  assistência  médica  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  por  se  tratar  de  benefício concedido por mera liberalidade até determinada  data  a  todos,  e a  partir  de  então  não mais  concedido  aos  novos  empregados,  respeitando­se  o  direito  adquirido  daqueles que já usufruíam do benefício, deve­se considerar  que:    A legislação, mais especificamente o artigo 28, § 9°., "q" da  Lei  8.212/91  preconiza  que  não  integra  o  salário­de­ contribuição  "o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empresados e dirigentes  da empresa ". (grifei)    Nota­se  que  o  texto  legal  preconiza  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  referente  à  assistência  médica  prestado  pela  empresa  apenas  quando  abrange  a  totalidade de segurados empregados e dirigentes.    Não sendo concedido à  totalidade dos trabalhadores, quer  por não abranger os mais recentes, ou por qualquer outro  motivo  (trabalhadores de determinado  setor,  ocupantes de  determinados  cargos,  de  determinados  estabelecimentos,  etc.)  a  assistência  médica  passa  a  integrar  o  salário­de­ contribuição, porquanto, o termo "totalidade" adotado pelo  dispositivo  legal  desacompanhado  de  qualquer  condicionante, não pode ser entendido como "totalidade até  certa  data"  ou  "totalidade  do  setor",  "totalidade  dos  ocupantes do cargo" ou "totalidade do estabelecimento".        Sobre a suposta inconstitucionalidade da Taxa SELIC, é sabido que o assunto  está condicionado somente às esferas judiciais, não podendo agentes da Administração Pública  cuidar da matéria. Aliás, sobre o tema há que se observar a Súmula CARF nº 5: “A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.      A multa  aplicada,  como  bem  explicitado  no  acórdão  recorrido,  decorre  de  expressa  previsão  legal,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  deixar de cumprir seu dever de ofício, sob pena de responsabilidade funcional. Sobre o  tema  não vislumbro a possibilidade de qualquer reparo.      CONCLUSÃO.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10865.001855/2010­11  Acórdão n.º 2803­01.840  S2­TE03  Fl. 9          8   Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  O  levantamento  atinente  ao  PAT  deve  ser  excluído  do  lançamento.      É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11030.901006/2011-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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ORLANDO ROOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 06 /2 01 1- 26 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901006/2011-26 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/08. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 22 a 27), contra despacho decisório (fls. 17) que homologou parcialmente compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007. O crédito foi reconhecido em valor inferior ao apontado pela contribuinte, mesmo tendo sido confirmadas a totalidade das parcelas de formação do crédito informadas no PER/Dcomp, como se vê no despacho decisório: Acontece que na DIPJ a contribuinte informou parcelas de composição do crédito que montam R$ 524.902,40, mas no PER/Dcomp a soma das parcelas é R$ 390.051,05. Como houve IRPJ devido de R$ 333.243,16, o saldo negativo reconhecido no despacho decisório é menor do que aquele apontado na DIPJ. A contribuinte em sua manifestação de inconformidade traz alegações não muito claras. Diz: 4-Cabe registrar, por oportuno, que foi retificada a DIPJ , com a redução do prejuízo declarado de R$ 191.659,24 , que ficou reduzido para R$ 56.807,84, eis que limitado ao menor valor, na forma da legislação pertinente. Com isso não há controvérsia com o valor do saldo negativo disponível, já acusado no Despacho Decisório. Após, a insurgente traz a evolução dos seus créditos de IRPJ e CSLL de 2004 a 2007, sem, no entanto, estabelecer um liame entre o argumento e a decisão contestada. Pede a homologação das compensações. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-62.179, 13 de junho de 2018 (e-fl. 231). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 251), consignando fundamentos de fato e de direito resumidamente descritos a seguir. Relata que “Após análise e recapitulação de todos os fatos ocorridos, foi possível verificar que o preenchimento das informações sobre saldos negativos de exercícios anteriores, nas obrigações acessórias, realizadas pelo contribuinte, principalmente em suas DIPJS e DCOMP's, foram informados com alguns equívocos, prejudicando desta forma, a confirmação dos saldos negativos de IRPJ, a que o contribuinte tem direito.” Sustenta que “O valor de R$ 134.046,18 (...), que é a diferença não homologada de pela SRFB, tem a sua origem na existência de saldo negativo do Tributo, Contribuição Social, no Ano Calendário de 2004, no valor de R$ 89.162,35 (...), o qual foi utilizada para compensações de IRPJ no ano calendário 2005, e que, após saldo negativo ao final do ano 2005, foi utilizado para compensações no ano de 2007 no valor de R$ 104.544,40 (...), acrescido da correção da Selic totalizando o valor de R$ 134.841,35 (...) o qual, posteriormente, foi utilizado Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901006/2011-26 para compensação do IRPJ devido por estimativa mensal dos meses de fevereiro e maio de 2008, conforme quadros demonstrativos de recomposição abaixo, bem como documentos comprobatórios anexados.” Esclarece que “...o valor do saldo negativo de imposto a recolher do ano de 2005, no caso R$ 134.841,35 (...) não foi informado corretamente na ficha 12A da DIPJ daquele ano, dando início assim a equivocada falta de saldo para utilização nas compensações posteriores efetuadas no ano de 2007 e 2008, gerando desta forma, a consequente intepretação de que o contribuinte teria compensado valores maiores do que dispunha.” Aduz que “Sequencialmente, e considerando a validade do saldo negativo de Imposto de Renda apresentado na DIPJ de 2005, o contribuinte utilizou o referido saldo em compensação com IRPJ do ano calendário 2007... .” Consigna que “Considerando a recomposição dos saldos acima demonstrados dos saldos negativas, dos anos de 2004, 2005 e 2007, tem-se que, as duas DCOMPS de compensação não homologadas do ano de 2008, e geradoras da cobrança no Acórdão, estão respaldadas por saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 191.649,24, existente ao final do ano de 2007... .” Conclui, afirmando que “...comprovado que a compensação efetuada pelo contribuinte, considerando as informações de reconstituição dos saldos negativos apresentadas, tem o condão de extinguir o crédito tributário de IRPJ dos meses 02 e 05/2018, apontados pela não homologação das DCOMPS.” Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pelas Portarias MF n.º 329/2017, e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de suposto crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901006/2011-26 Para contextualização do tema sob exame, inicialmente, é oportuno historiar as sucessivas manifestações do contribuinte sobre o valor apurado de saldo negativo do período- base em questão. Em sede de Manifestação de Inconformidade, o então manifestante concordou com o valor de saldo negativo de 2007 apurado no Despacho Decisório Eletrônico, no valor de R$ 56.807,84 (e-fls. 22). Após ciência do Despacho Decisório, entretanto, o contribuinte procedeu à retificação da DIPJ do ano-calendário de 2007, na qual informou não ter apurado saldo negativo nem imposto a pagar. Em sede recursal o Recorrente informou, pela terceira vez, um novo saldo negativo apurado no ano de 2007, no valor de R$ 191.649,24. O panorama exposto até aqui revela, aparentemente, a inexistência de liquidez e certeza do crédito para fins de homologação da compensação, eis que nem mesmo o próprio contribuinte soube informar ao certo, desde o princípio, o valor de saldo negativo efetivamente existente no período-base sob análise. Do exame do recurso compreende-se, ainda, que o Recorrente, em verdade, busca retificar dados informados na DIPJ e no PER/DCOMP, em razão do cometimento de equívoco no preenchimento dessas declarações, pretendendo fazer crer que as alegações e comprovações apresentadas são suficientes para legitimar o crédito pretendido. Não assiste, pois, razão ao Recorrente. Constata-se que o único documento extraído da escrituração contábil do contribuinte para legitimar o crédito pretendido foi uma cópia da ficha do livro razão e, ainda assim, desacompanhada dos termos de abertura e de encerramento deste livro. Tal documento, por si só, é insuficiente para comprovação do crédito, necessitando ser complementado e corroborado com outros elementos da escrituração contábil- fiscal do sujeito passivo, tais como, balancetes transcritos na escrita contábil, Livros Diário, Razão e Livro de Apuração do Lucro Real, devidamente autenticados e acompanhados dos respectivos termos de abertura e de encerramento. A ausência desses documentos inviabiliza a análise conclusiva deste julgador sobre o pleito do Recorrente. A este respeito, convém consignar que o procedimento de retificação de declarações constitutivas de crédito tributário obedece a determinados ditames normativos, dado que são consideradas instrumentos de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto- lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901006/2011-26 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa dos destaques, a desconstituição de crédito tributário proveniente de confissão de dívida por iniciativa do sujeito passivo depende da comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração da qual teve origem o referido crédito. Do exposto, é de se concluir que o Recorrente não trouxe provas suficientes ou fundamentos de fato e de direito aptos a infirmar a decisão de indeferimento da Manifestação de Inconformidade proferida pela instância de origem. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) O entendimento aqui expresso está perfeitamente alinhado à jurisprudência majoritária do CARF, conforme precedente a seguir reproduzido: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901006/2011-26 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. Logo, não é aceitável o tentame de transferir ao Fisco o ônus de legitimar o direito creditório postulado pela simples alegação de “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de o sujeito passivo comprovar a veracidade dos dados contidos em declarações e a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo por que adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.861 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901006/2011-26 Fl. 316DF CARF MF Original

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