Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6950508 #
Numero do processo: 13708.000234/2004-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO. ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. Questões a respeito da extensão dos efeitos da coisa julgada a associações filiadas a sindicado beneficiado com sentença concessiva em Mandado de Segurança devem ser dirimidas pela própria esfera de poder que concedeu o mandamus, sob pena de descumprimento de decisão judicial.
Numero da decisão: 1801-000.434
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO. ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. Questões a respeito da extensão dos efeitos da coisa julgada a associações filiadas a sindicado beneficiado com sentença concessiva em Mandado de Segurança devem ser dirimidas pela própria esfera de poder que concedeu o mandamus, sob pena de descumprimento de decisão judicial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13708.000234/2004-73

conteudo_id_s : 5778160

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.434

nome_arquivo_s : Decisao_13708000234200473.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 13708000234200473_5778160.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 6950508

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468637544448

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-06T10:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2459577_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-06T10:43:06Z; Last-Modified: 2011-01-06T10:43:06Z; dcterms:modified: 2011-01-06T10:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2459577_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:8703850e-108e-4285-bffa-f6d38efbe01b; Last-Save-Date: 2011-01-06T10:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-06T10:43:06Z; meta:save-date: 2011-01-06T10:43:06Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2459577_0.doc; modified: 2011-01-06T10:43:06Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-06T10:43:06Z; created: 2011-01-06T10:43:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-06T10:43:06Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-06T10:43:06Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 146 1 145 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13708.000234/2004-73 Recurso nº 139.306 Voluntário Acórdão nº 1801-00.434 – 1ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente ROZA CAMPELO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO. ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. Questões a respeito da extensão dos efeitos da coisa julgada a associações filiadas a sindicado beneficiado com sentença concessiva em Mandado de Segurança devem ser dirimidas pela própria esfera de poder que concedeu o mandamus, sob pena de descumprimento de decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 15/11/2010. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de pedido de inclusão na sistemática simplificada de pagamento de impostos e contribuições federais – Simples. A requerente, em 29/01/2004, ingressou com o pedido, observando que embora subsistisse vedação de atividade, deveria ser observada a “Sentença de Mérito obtida pelo SINDELIVRE/RIO na 18a Vara Federal em Mandado de Segurança n.° 99.0009406-9, confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro através de Acórdão, ratificada através de Decisão de Embargos favorável aos filiados do SINDELIVRE/RIO no Estado do Rio de Janeiro, conforme cópias que segue em anexo, inclusive declaração de filiação do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro —SINDELIVRE/RIO. Cale ressaltar, que tal Decisão de Embargos declarou que a Decisão abrange todos os filiados do SINDELIVRE/RIO”. (fl. 01). Seguem-se, às fls. 02 a 24, cópias das referidas peças processuais. O pleito foi indeferido pela DERAT/RJO, ao argumento de que a Medida Provisória no. 1.798, de 11/03/1999, e reedições, acrescida do artigo 2°A, expressamente determina que as ações coletivas de associações abrangerão apenas os substituídos associados até a data da propositura da ação e que a requerente não constava do rol dos substituídos da associação, por ocasião da impetração da ação (fls. 30/31). Cientificada do indeferimento, em 07/11/2005 (A.R. fl. 33), apresentou a interessada manifestação de inconformidade, em 14/12/2005 (fls. 36 a 38), argüindo que, não obstante a sentença proferida pela 18 a . Vara Federal, complementada por decisão de embargos, em favor de todos os filiados do Sindicato, a Receita Federal teria indeferido o requerimento invocando entendimento expressado em atos internos e que, desde então, o TRF não só manteve a sentença concessiva de Segurança, como voltou a afirmar expressamente, quando da apreciação de embargos de declaração de ambas as partes, que a decisão se aplicava a todos os filiados do Sindicato representativo no Estado do Rio de Janeiro, denotaria a conclusão do acórdão, que veio a transitar em julgado. Afirma que teria, então, o I. Relator do Acórdão intimado a autoridade administrativa a cumprir, incontinenti, o comando judicial, ocasião em que a PGFN teria interposto recurso de agravo contra a intimação, que teria sido rejeitado, mantendo-se incólume o entendimento judicial e, consequentemente, afastaria o cabimento de parecer administrativo que contrariaria matéria decidida pelo judiciário, razão pela qual deveria ser deferia a solicitação de inclusão da empresa no Simples. Novas cópias de peças processuais às fls. 39 a 111. Sobreveio o Acórdão no. 12-12.379, de 21/11/2006, da 4 a . Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJOI (fls. 113 a 120), que também indeferiu a solicitação. Consignou-se, preliminarmente que, diante da dúvida a respeito da data de ciência, pela interessada, do indeferimento proferido pela DERAT, considerava-se a defesa tempestiva. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13708.000234/2004-73 Acórdão n.º 1801-00.434 S1-TE01 Fl. 147 3 Quanto ao mérito, para melhor explicitar as razões de decidir, reproduzo, in totum, o voto proferido na decisão: DO MÉRITO — ALCANCE DOS EFEITOS CONCESSIVOS DA SENTENÇA A Interessada é uma sociedade empresária que tem por objeto social: o comércio varejista de livros, publicações, tratados e cursos especializados em temas de informática, idiomas estrangeiros e de quaisquer outras matérias de interesse cultural, treinamento e pesquisa na área educativa, técnica e profissional (cfr. CLÁUSULA 4a. do CONTRATO SOCIAL, juntado aos autos às fls.22/25). De plano, por prestar serviços profissionais assemelhados ao de professor, a mesma já estaria, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, impedida de optar pelo Simples, haja vista a vedação contida no art.9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Assim, sob a pretensa condição de filiada ao S1NDELIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada postula ver-se incluída no regime do Simples, ao abrigo, pois, de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade. A primeira questão a resolver, no presente processo, é a de saber se os efeitos da sentença concessiva de segurança alcançam ou não as empresas que, como a Interessada, não se encontravam no rol daquelas substituídas pelo dito sindicato, por ocasião do ajuizamento da ação mandamental. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o SINDELIVRE impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, mandado de segurança coletivo, autuado sob o n° 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime do Simples. Em 05/0711999, a MM Juíza da 18a. Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (cfr. sentença fls.07/13): “Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito liquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°9317/1996.” Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, o SINDELIVRE opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão (cfr. petição f1.15). Os embargos foram acolhidos pela MM Juíza da 18 a . Vara Federal do Rio de Janeiro, nestes precisos termos (cfr. decisão fls. 16/17): “Contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargaria, sem, entretanto, alterá-la.” Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou com apelação junto à instância superior. Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo na integra a sentença proferida em primeira instância (cfr. acórdão f1.49/51). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Ainda em dúvida quanto ao alcance do julgado, o Sindelivre opôs, mais uma vez, embargos de declaração, esperando ver confirmada a aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados. Em 25/11/2003, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região deu provimento aos embargos, mas apenas para reiterar os termos da decisão de primeira instância (cfr. acórdão fls.54/55). Posteriormente, em 20/10/2005, a MM Juíza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, proferiu a seguinte decisão (cfr. pesquisa fl.70): “...Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro — contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição e permanência dos substituídos no regime tributário do Simples. Foi proferida sentença concedendo a segurança e declarando o direito do Impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Foram opostos embargos de declaração que foram julgados procedentes somente para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. A sentença foi mantida pelo E. TRF conforme Acórdão de fls. 151. O Acórdão transitou em julgado em 27/08/2004, conforme certificado à fl. 494. Após a prolação do Acórdão várias Sociedades de Ensino Livre requereram a expedição de Oficio à Autoridade Impetrada, ora de Certidões de Objeto e Pé, sempre com a finalidade de garantir às mesmas a opção pelo SIMPLES. Em várias dessas petições foram levantadas questões acerca da execução do Acórdão, as quais passo a analisar. Em primeiro lugar cabe esclarecer acerca do limite subjetivo da coisa julgada. Neste ponto, não cabe razão ao S1NDELIVRE ao afirmar que todos os seus associados são beneficiários da segurança deferida. O que foi decidido nos Embargos de Declaração é que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispositivo de fl. 114. Porém isto não significa dizer que iodos os associados do SINDELIVRE são beneficiários da segurança concedida como quer fazer crer o Sindicato, mas, apenas aqueles associados substituídos no momento do ajuizamento, conforme relação de fls. 44/74. Em segundo lugar, deve ficar claro que o Acórdão transitado em julgado não garante aos Impetrantes sua inclusão/manutenção no regime tributário do SIMPLES, mas, tão somente reconhece que as Instituições de Ensino Livre são passíveis de inclusão no mesmo, desde que preenchidos todos os requisitos legais. Assim, determino que seja expedido Oficio à Autoridade Impetrada para que a mesma dê cumprimento ao acórdão transitado.” Mais uma vez inconformado, o SINDELIVRE apresentou novos embargos de declaração. O recurso foi rejeitado pela MM. Juíza da 18a. Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro (cfr. pesquisa fls.103). Isto não obstante, encontra-se ainda pendente de julgamento, junto à 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, agravo de instrumento interposto pelo mesmo Sindelivre, relativamente ao Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 (cfr. pesquisa fls.89/91). Como se pode notar, apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do SINDELIVRE ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13708.000234/2004-73 Acórdão n.º 1801-00.434 S1-TE01 Fl. 148 5 Tais indefinições quanto ao alcance do julgado têm gerado dúvida até mesmo entre as repartições fiscais encarregadas do seu cumprimento. Note-se que, após a confirmação da sentença em segunda instância, o Sindelivre requereu, em sede de embargos de declaração, fosse esclarecido pelo Tribunal "a manutenção da sentença constitutiva de direito liquido e certo beneficia todos os filiados do Sindicato ..." (grifo do Relator). Dando provimento aos embargos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região afirmou, expressamente, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", sem quaisquer restrições. Ora, por entender que a sentença prolatada pela Juíza da 18a. Vara Federal do Rio de Janeiro, e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, não estabelecia qualquer limitação quanto à data de filiação dos estabelecimentos de ensino livre, votei, em diversas ocasiões, no sentido, até mesmo, de deferir o ingresso no Simples a todos os cursos livres que provassem, simplesmente, sua condição de filiados ao Sindelivre, ainda que tal filiação tivesse ocorrido após o ajuizamento da ação mandamental. Considerando, todavia, que os questionamentos a respeito do alcance da referida sentença ainda não foram solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, e levando em conta, também, que os julgadores administrativos encontram-se submissos ao principio da legalidade, afirmativa esta que adoto como resposta à afirmativa da interessada no item 5.1, de sua manifestação de inconformidade, fls.36/38, passo, de agora em diante, e até que a questão seja dirimida na esfera judicial, a adotar entendimento vinculado ao disposto na Medida Provisória n° 1.7982, de 11/03/1999, que, acrescentando do o art. 2° A à Lei n° 9.494, de 10/09/1997, restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicilio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Assim, no que tange à alegação da interessada, diante do seu inconformismo, mais precisamente, no 3° parágrafo, da fl. 37, tenho a dizer, como AFRF-Relator e responsável em proferir parecer acerca desta matéria, que realmente, as sentenças exaradas pelo Poder Judiciário terão que ser cumpridas, sim, porém, quando definitivas, assim significando, transitadas em julgado, o que não foi observado até o presente, para tanto basta que nos reportemos à pesquisa realizada, de fls.92/111. Pois bem. No caso concreto, a Interessada trouxe aos autos, (fi.02), declaração do SINDELIVRE, que, para o caso, no meu entender é pífia, se revestindo de uma total aridez, quando, no seu bojo, não demonstra, em nenhum momento, o marco de sua filiação àquele sindicato, como abaixo se reproduz, in verbis: “...declaro que ROZA CAMPELO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA, estabelecida na RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, 1355 LOJA, MÉIER — RIO DE JANEIRO/RI, CNPJ: 04.279.462/0001-40, está devidamente filiada a este sindicato...” (grifos da declarante) Acrescente-se, outrossim, que a interessada só foi constituída, como pessoa jurídica, em 09/02/2001 (cfr. Consta na cópia do CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, de f1.21), vindo corroborar, desta forma, quanto da sua inexistência à época do ajuizamento da referida ação de segurança, que foi em 12/04/1999. DA CONCLUSÃO Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Em vista do exposto, e sob tais condições INDEFIRO a solicitação da interessada, confirmando, assim, o despacho decisório de f1.31, que denegou sua inclusão, no regime do Simples. Como demonstra a quota à fl. 121, em 08/12/2006, a interessada, por meio de sua representante legal, tomou ciência da decisão da autoridade “a quo” e, em 19/12/2006, formalizou Recurso Voluntário em face daquele decisum (fls. 122), argüindo, em síntese, que por força de decisão judicial em Mandado de Segurança já transitado em julgado, teria adquirido direito de ingressar no regime simplificado, corroborada por decisão do TRF, que também teria resolvido a questão relativa a extensão da sentença a todos os filiados ao SINDILIVRE, “mesmo os filiados após o ajuizamento da ação", sem restrições, fato que daria elementos necessários para ratificar administrativamente o que foi decidido judicialmente, cancelando-se assim, o precitado indeferimento e confirmando ao requerente o direito de optar pelo SIMPLES. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A lide posta, no presente processo, refere-se a ter, ou não, a interessada, o direito de usufruir, de forma extensiva, dos efeitos da sentença concessiva da segurança aos substituídos do impetrante – SINDILIVRE – posto que, à época do ajuizamento da ação mandamental, a requerente não se encontravam no rol daquelas substituídas pelo dito sindicato, beneficiado com a sentença que determinou fosse afastada a vedação para o ingresso, na sistemática do Simples, das empresas filiadas, desde que cumpridas as demais exigências normativas. Nesse contexto, tenho para mim que à esfera administrativa não cabe interpretar, restritivamente, decisões do poder judiciário, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Entendo que questionamentos dessa natureza devem ser dirimidos na própria esfera de poder que concedeu o mandamus. Não obstante, em pesquisas realizadas junto ao site do TRF da 2 a . Região, verifico, s.m.j., que a questão já foi sobejamente discutida e decidida naquela esfera. Com efeito, compulsando o andamento processual do Agravo no. 2005.02.01.013399-3 (cópia fl. 129), que fora decidido favoravelmente à interessada, no sentido de não limitar os efeitos da Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13708.000234/2004-73 Acórdão n.º 1801-00.434 S1-TE01 Fl. 149 7 sentença concessiva de segurança somente aos associados filiados no momento da interposição do mandado de segurança, estendendo-os a todos os associados, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação, que fora negado seguimento em 13/11/2008, pelo Desembargador Vice-presidente Dr. Fernando Marques, a Recurso Especial interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, em face daquele mesmo Acórdão em Recurso de Agravo, assim ementado: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA – EXTENSÃO – ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Igualmente verifico que já havia sido negado, em 09/10/2007, pelo Juiz Desembargador Dr. Guilherme Diefenthaeler, da 4 a. Turma Especializada do TRF da 2 a . Região, provimento a embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face daquele mesmo acórdão prolatado pela mesma 4 a Turma Especializada. Como última movimentação consta a informação, em 25/06/2009: “Baixa definitiva. Remetido à décima oitava Vara Federal do Rio de Janeiro”. Quanto ao MS, parece subsistir recurso de agravo de instrumento, que não pôde ser visualizado. Tal informação, entretanto, é irrelevante para o julgamento da questão. Assim, tendo o próprio Poder Judiciário determinado que os efeitos da sentença concessiva da Segurança devem ser estendidos a todos os filiados do sindicato, “mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação”, e, tendo a interessada comprovado, pela declaração de fl., que é inscrita no SINDILIVRE, deve ser afastada a vedação imposta. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 15 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) ________________________ Maria de Lourdes Ramirez Relatora Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
6906130 #
Numero do processo: 10314.001262/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. A exportação de produto diverso daquele previsto no Ato Concessório, sob a alegação de tratar-se de Drawback Intermediário, não se presta para comprovar o adimplemento do regime, quando não informado no Ato Concessório os montantes do produto destinado à exportação pela empresa comercial-exportadora, e do produto intermediário a ser fornecido pelo fabricante-intermediário
Numero da decisão: 3302-004.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho que convertia o julgamento em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado foi designada redatora ad hoc para formalizar o voto do Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. A exportação de produto diverso daquele previsto no Ato Concessório, sob a alegação de tratar-se de Drawback Intermediário, não se presta para comprovar o adimplemento do regime, quando não informado no Ato Concessório os montantes do produto destinado à exportação pela empresa comercial-exportadora, e do produto intermediário a ser fornecido pelo fabricante-intermediário

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.001262/2007-96

conteudo_id_s : 5762760

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.495

nome_arquivo_s : Decisao_10314001262200796.pdf

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10314001262200796_5762760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho que convertia o julgamento em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado foi designada redatora ad hoc para formalizar o voto do Conselheiro Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6906130

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468644884480

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-23T14:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: BASF SA.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-08-23T14:25:49Z; Last-Modified: 2017-08-23T14:25:49Z; dcterms:modified: 2017-08-23T14:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: BASF SA.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:77f63367-8a6a-11e7-0000-3a6869d18c43; Last-Save-Date: 2017-08-23T14:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-08-23T14:25:49Z; meta:save-date: 2017-08-23T14:25:49Z; pdf:encrypted: true; dc:title: BASF SA.pdf; modified: 2017-08-23T14:25:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-23T14:25:49Z; created: 2017-08-23T14:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-08-23T14:25:49Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-23T14:25:49Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 453 1 452 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10314.001262/2007-96 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-004.495 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria DRAWBACK SUSPENSÃO Recorrente BASF S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. A exportação de produto diverso daquele previsto no Ato Concessório, sob a alegação de tratar-se de Drawback Intermediário, não se presta para comprovar o adimplemento do regime, quando não informado no Ato Concessório os montantes do produto destinado à exportação pela empresa comercial-exportadora, e do produto intermediário a ser fornecido pelo fabricante-intermediário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho que convertia o julgamento em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado foi designada redatora ad hoc para formalizar o voto do Conselheiro Domingos de Sá Filho. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Redatora ad hoc (assinatura digital) Paulo Guilherme Dérouléde - Redator designado voto vencedor A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 03 14 .0 01 26 2/ 20 07 -9 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 DRAWBACK SUSPENSÃO DRAWBACK SUSPENSÃO BASF S/A BASF S/A FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 03 14 .0 01 26 2/ 20 07 -9 6 A Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 454 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. Relatório Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, redatora ad hoc. Tendo sido designada redatora ad hoc na sessão de julgamento deste processo, nos termos do artigo 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, passo a formalizar o voto proferido pelo Conselheiro Domingos de Sá Filho, transcrevendo o relatório e o voto disponibilizado em arquivo por ocasião da prolação do mesmo. "Cuida-se de recurso contra a decisão que manteve intacto o lançamento referente inadimplemento do compromisso de exportação de produtos previsto no ato concessório drawback gerando exigência de Imposto de Importação e IPI, bem como, aplicação de multa de ofício e juros de mora. Trata-se de modalidade especial de drawback, onde o importador figura na condição de Intermediário, repassando as importações a um terceiro encarregado de industrializar e reexportar, vinculando o número do ato concessório à “RE”. Imputa-se a contribuinte o descumprimento parcial do regime aduaneiro especial drawback suspensão, referente ao Ato Concessório nº 2841.01/000101-7 de 3 de agosto de 2001 com validade até 26.08.2003 em razão da exaurimento do prazo concedido. A empresa BASF signatária do Ato Concessório regime de drawback na modalidade Suspensão Intermediário, importou produtos com suspensão dos tributos incidentes em decorrência do regime de drawback, as quais foram repassadas a empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A, e, empregados no processo de fabricação de tubos de aço, assim a Recorrente ficou na qualidade de fabricante Intermediário. No entanto, a empresa CONFAB deixou de vincular na “RE’s” quando da exportação dos tubos de aço por ela fabricados a onde teria utilizado os produtos intermediários importados pela empresa BASF AS signatária do Ato Concessório nº 2841.01/000101. Além disso, teria a empresa CONFAB entregue as “RE” fora do prazo concedido para comprovação do regime. A recorrente sustenta que requereu a baixa do ato concessório, tendo em vista que as mercadorias importadas sob o regime de drawback intermediário foram efetivamente exportadas pela Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 455 3 empresa CONFAB. Sustenta, também, que a obrigação de vincular o ato nas “RE” é da empresa CONFAB INDUSTRIAL, na qualidade de industrializadora exportadora das mercadorias da fabricante intermediária, BASF, conforme notas fiscais de venda. Aduz que industrializadora era sabedora da obrigação de utilizar a mercadoria importada no regime especial para a industrialização de produtos destinados ao exterior, assim como, de indicar nas “RE’s que o produto advinha de Ato Concessório de Drawback. Em síntese afirma que somente uma perícia é capaz de comprovar o emprego dos produtos importados nos bens produzidos pela CONFAB, embora tenha requerido, mas teria sido indeferida, o que na opinião dele configura cerceamento do direito de defesa. Alegou também caráter confiscatório das multas e a inaplicabilidade dos juros de mora. É o relatório." Voto Vencido Conselheiro Domingos de Sá Filhio, relator. O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento. A querela gira em torno de comprovação do adimplemento do Ato Concessório de Drawback. A empresa Recorrente figura na qualidade de beneficiaria da sistemática de importação com suspensão dos tributos . A decisão recorrida repele o argumento da defesa aduzindo que o Ato Concessório previa apenas a exportação de “Glaspó Basepox Amarelo”, consoante os registros e informações prestadas pelo Recorrente, motivo pelo qual não se aceita a exportação de “Tubos de Aço Carbono” como prova do adimplemento das metas de exportação objeto do compromisso. De outra banda, a Recorrente vislumbra como único meio de prova capaz de elucidar a questão uma perícia contábil e fiscal nos livros da empresa intermediária industrializadora dos bens, CONFAB INDUSTRIAL. Considerando, que a CONFAB além de industrializar é de fato a exportadora, restando demonstrado a difícil tarefa de extrair elementos capaz de autorizar o pedido de baixa do ato concessório junto a Secretária de Comércio Exterior, assim como, comprovar perante a Receita Federal o cumprimento integral ou parcial da Recorrente, em razão dos elementos contábeis e fiscais estar em poder de terceiros, a perícia se revela medida justa e capaz de apurar quanto das mercadorias admitidas no regime foram utilizadas na fabricação dos tubos de aço exportados no prazo concedido. Sendo assim, julgo necessário transformar o julgamento em diligência com o objetivo de se realizar perícia nos livros contábeis e fiscais apurar quanto teria sido de “Glaspo Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 456 4 Basepox Amarelo importado pela empresa BASF foi consumido no processo produtivo de fabricação de tubos de aço fabricados e exportados pela CONFAB. Concluído os trabalhos seja dado vista a Interessada para manifestar, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, após devolva os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado Redatora ad hoc Voto Vencedor Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado para redigir o voto vencedor. Em preliminar, a recorrente alegou cerceamento de defesa por ter a decisão recorrida indeferido o pedido de diligência efetuado em impugnação. A decisão da DRJ foi fundamentada nos termos abaixo: "Concluímos, assim, que o fato de os Registros de Exportação expedidos pela CONFAB não terem sido vinculados ao AC nem indicarem o produto intermediário, trata-se apenas de mais outro elemento a desautorizar a pretensão do impugnante no sentido de se utilizar dessas exportações para a comprovação do regime. A primeira e principal razão, porém, pela qual as exportações da CONFAB não podem ser consideradas para o fim de comprovar o adimplemento dos compromissos assumidos, deve-se ao fato de que os produtos exportados NÃO se tratam dos mesmos previstos pelo Ato Concessório. Como conseqüência, todos os argumentos expendidos pelo impugnante, perícias solicitadas e documentação indicada, no intuito de comprovar que as mercadorias importadas sob regime de drawback intermediário foram efetivamente exportadas pela empresa CONFAB, em observância ao princípio da vinculação física, revelam-se irrelevantes para a solução do presente litígio. Mesmo que admitíssemos que as mercadorias importadas sob o regime especial tivessem sido efetivamente exportadas pela CONFAB (apesar de a vinculação física não restar provada nos autos), ainda assim não haveria como se considerar adimplido o compromisso. Isto pelo simples fato de que os bens exportados não foram discriminados no Ato Concessório e, portanto, não integram os termos pactuados. Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 457 5 Nessa esteira, o pedido de realização de perícia deve ser indeferido, haja vista seu caráter manifestamente prescíndivel, conforme previsto pelo art. 18 do Decreto n° 70.235/72, verbis: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescíndíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)” Portanto, verifica-se que a razão de decidir utilizada no acórdão recorrido foi suficiente para formação da convicção daquele colegiado, revelando-se, pois, desnecessária a diligência. Destarte, o indeferimento fora devidamente fundamentado, em consonância com o §2º do artigo 36 do Decreto nº 7.574/2011. Quanto ao mérito, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo à exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a exportar. Demanda, pois, interpretação literal determinada pelo artigo 111 do CTN. O RA/1985, vigente à época, dispunha: Art. 317 - Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o benefício será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos,es tabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; d) prazo para exportação; e) outras condições, a critério da Comissão de Politica Aduaneira. [...] § 3º - A Secretaria da Receita Federal dará ciência das importações efetuadas nos termos desta Seção ao órgão que centralizar o controle das operações, bem como tomará as providências para, se realizadas as exportações conforme plano aprovado, dar baixa nos termos de responsabilidade correspondentes. As normas relativas ao Drawback foram consolidadas no Comunicado DECEX nº 21/1997, vigente à época, o qual estabelecia que: 2.1 O Regime de Drawback compreende as seguintes modalidades: Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 458 6 I - SUSPENSÃO dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada em processo de industrialização de produto a ser exportado; 2.2 Poderão ser concedidas, ainda, as seguintes operações especiais: [...] IV - Drawback Intermediário: concedido na modalidade suspensão e isenção. Caracteriza-se pela importação de mercadoria, por empresas denominadas fabricantes- intermediários, destinada a processo de industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais- exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação CAPÍTULO III - REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO TÍTULO 8 - CONSIDERAÇÕES GERAIS 8.1. Para pleitear o Regime de Drawback, modalidade suspensão, a empresa deverá apresentar o formulário Pedido de Drawback consignando a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria a importar e do produto a exportar, em moeda de livre conversibilidade, dispensada a referência a preços unitários. 1. Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo III desta CND. 8.2. O Pedido de Drawback poderá abranger produto destinado à exportação diretamente pela beneficiária (empresa industrial ou equiparada a industrial), bem como ao fornecimento no mercado interno a firmas industriais-exportadoras (Drawback Intermediário), quando cabível. 1. Deverão ser definidos os montantes do produto destinado à exportação e do produto intermediário a ser fornecido, observados os demais procedimentos relativos ao Drawback Intermediário. [...] 8.9 Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback. [...] 8.10 Poderá ser solicitada, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback, a inclusão de mercadoria não prevista quando da concessão do Regime, desde que fique caracterizada sua utilização na industrialização do produto a exportar Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 459 7 [...] 8.15 A beneficiária do Regime deverá comprovar a realização das importações e exportações compromissadas, observadas as normas e procedimentos estabelecidos nos Títulos 19 e 22 desta CND. [...] TÍTULO 12 - Drawback Intermediário 12.1 Operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que importam mercadoria destinada à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. 12.2 Uma mesma exportação poderá ser utilizada para comprovar Ato Concessório de Drawback do fabricante- intermediário e da industrial-exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado. 12.3 É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no Registro de Exportação (RE). 12.4 Deverá ser observado, ainda, o disposto no Título 8 desta CND. [...] 26.2. A liquidação do compromisso de exportação se dará mediante: I) exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados [...] [...] A N E X O III ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE DRAWBACK [...] 9. No Drawback Intermediário, deverá ser consignado, no campo 22 do Pedido de Drawback, além da discriminação do produto intermediário, a indicação do produto final em que será utilizado. A N E X O V EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK 2. Um mesmo Registro de Exportação (RE) não poderá ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária. Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 460 8 3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão. 1. Somente será aceito para comprovação do regime, modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2-a, um dos códigos de enquadramento, relativos a operações de Drawback (81101, 81102, 81103 ou 81104, conforme o caso) mencionados no Anexo "I" (I - Tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SECEX No 2, de 22 de dezembro de 1992, e alterações posteriores, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante) [...]. Portaria SECEX nº 2/1992 ANEXO "I" Tabelas de Códigos Utilizados no Preenchimento do RE, do RV e do RC I - TABELA DE ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO Códigos Tipos "Drawback" 81101 Suspensão Comum 81102 Suspensão Genérico 81103 Suspensão Intermediári o 81104 Suspensão Solidário As normas exigem que no pedido de DRAWBACK intermediário, sejam especificados o produto destinado à exportação, bem como o produto intermediário a ser fornecido. Verifica-se no pedido realizado pela recorrente (e-fls. 54/58) que apenas foi indicado o produto GLASPÒ como produto por exportar, nada sendo mencionado quanto ao produto TUBO DE AÇO CARBONO. Verifica-se, ainda, que a BASF promoveu algumas alterações no AC, mas nenhuma relativa aos requisitos caracterizadores do DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Já nos RE´s de exportação, nada foi mencionado quanto ao AC do fabricante- intermediário, nem a participação deste no produto exportado (item 12.3 da CND), nem o Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 461 9 código de operação 81103 relativo ao drawback intermediário, no campo 24, condição necessária para aceitação da exportação como comprovação do regime de acordo com o item 4 do Anexo V da CND. Frise-se, ainda, que a CONFAB informou não ser possível a retificação dos RE´s por já os ter utilizado em outros AC próprios, o que impediu a utilização no AC da recorrente. A recorrente tentou imputar a falha à CONFAB, mas o fato é que a ela própria não cumpriu os requisitos estabelecidos para concessão do regime de drawback intermediário. Assim, comungo com a decisão da DRJ. Neste sentido, Acórdão 3101- 001.430: DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Somente serão aceitos para comprovação do Regime de Drawback Suspensão, Registros de Exportação (RE) com as informações do fabricante-intermediário, do produto- intermediário e do número do Ato Concessório do fabricante- intermediário no campo 24 (dados do fabricante), à época da exportação, de forma a permitir o efetivo controle aduaneiro. Seguindo em seu recurso, a recorrente pugnou pela inaplicabilidade da multa de ofício em razão de seu caráter confiscatório e sua desarrazoabilidade e desproporcionalidade. Concernente à alegação da natureza confiscatória e de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reitera-se a impossibilidade de conhecimento por este Conselho de argüições de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% decorre da falta de recolhimento do tributo devido, conforme as disposições do artigo 80 da Lei nº 4.502/64 1 , sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 2 do CTN. 1 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 462 10 Por fim, aduziu ainda a inaplicabilidade dos juros de mora. A respeito da legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo 61, §3º 3 da Lei nº 9.430, de 1996, descabem maiores considerações, conforme decidido no REsp 879.844/MG, julgado em 11/11/2009 (recursos repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011 e de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, devida a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, bem como a taxa Selic como juros moratórios. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède 3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) ... § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10314.001262/2007-96 Acórdão n.º 3302-004.495 S3-C3T2 Fl. 463 11 Fl. 463DF CARF MF

score : 1.0
6890695 #
Numero do processo: 13116.901611/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901611/2012-63

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757629

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.960

nome_arquivo_s : Decisao_13116901611201263.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901611201263_5757629.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890695

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468666904576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901611/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.960  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 11 /2 01 2- 63 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901611/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.960  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.592,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901611/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.960  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901611/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.960  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901611/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.960  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901611/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.960  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901611/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.960  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901611/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.960  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901611/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.960  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901611/2012­63  Acórdão n.º 3201­002.960  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
6928490 #
Numero do processo: 11065.724992/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado DESPESAS DE ARMAZENAGEM. INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO COM FULCRO NO INCISO IX DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de armazenagem de insumos importados não se enquadram nas despesas de armazenagem de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Embargos Acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão alegada e, no mérito, rerratificar o acórdão embargado, sem imprimir-lhe efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado DESPESAS DE ARMAZENAGEM. INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO COM FULCRO NO INCISO IX DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de armazenagem de insumos importados não se enquadram nas despesas de armazenagem de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Embargos Acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.724992/2011-97

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5768362

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.734

nome_arquivo_s : Decisao_11065724992201197.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11065724992201197_5768362.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão alegada e, no mérito, rerratificar o acórdão embargado, sem imprimir-lhe efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6928490

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468694167552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6.510          1 6.509  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724992/2011­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.734  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no  acórdão embargado  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM.  INSUMOS  IMPORTADOS.  CREDITAMENTO COM  FULCRO NO  INCISO  IX DO ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas de armazenagem de insumos importados não se enquadram nas  despesas  de  armazenagem  de  que  trata  o  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Embargos Acolhidos em Parte.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  apenas  para  sanar  a  omissão  alegada  e,  no mérito,  rerratificar o acórdão embargado, sem imprimir­lhe efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 49 92 /2 01 1- 97 Fl. 6510DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­004.734  S3­C3T2  Fl. 6.511          2 Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  3302­001.916,  de  29/01/2013,  que  foram  parcialmente  admitidos  para  sanar  a  omissão de apreciação do creditamento de serviços relacionados à importação de trigo, tópico  2.8 do recurso voluntário, como despesas de armazenagem.  O processo trata de Auto de Infração para constituição de crédito de Cofins e  PIS/Pasep não­cumulativos, relativo aos períodos de 01 a 12/2007, em razão de diversas glosas  de créditos da não­cumulatividade, dentre elas a glosa de crédito sobre serviços relacionados  com a importação de trigo.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  pugnou  no  item  2.8  que  tais  serviços  correspondiam preponderantemente a armazenagem de trigo, descarga de trigo e transporte de  trigo  do  porto­moinho,  ou  seja,  gastos  com  a mercadoria  já  nacionalizada  e  desembaraçada,  concluindo que tais serviços são insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda.  Já  a  relatora  da  decisão  embargada  votou  no  sentido  de  se  considerar  tais  serviços  como  custo  de  despesas  de  armazenagem,  passível  de  tomar  crédito  com  fulcro  no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  referindo­se  também  à  condição  de  insumo.  Porém, restou vencida em voto que dispôs que estes serviços não se amoldavam ao conceito de  insumos exposto no voto vencedor:  "Quanto ao segundo item, que tratou de serviços na importação  de  trigo,  não  se  trata  de  serviços  utilizados  como  insumos,  conforme explanado no início do voto."  Intimada  da  decisão  ora  embargada,  a  recorrente  opôs  embargos  de  declaração  alegando omissões  concernentes  a  fretes de produtos  acabados  (não admitidas no  despacho)  e  omissão  quanto  à  possibilidade  de  tomada  de  crédito  sobre  os  serviços  relacionados à importação de trigo com base no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003,  omissão esta admitida pelo despacho de e­fls. 6505/6509.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Constata­se  que o  voto  vencido  fundamentou  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem e frete em operações de  venda) e não diretamente no inciso II do referido artigo que trata dos bens e serviços utilizados  como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de  serviços. Já o voto vencedor apenas refutou a possibilidade de tomada de crédito como inserido  Fl. 6511DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­004.734  S3­C3T2  Fl. 6.512          3 no  conceito  de  insumo,  sem,  entretanto,  apreciar  o  fundamento  do  voto  vencedor  quanto  à  possibilidade de tomada de crédito com fulcro no inciso IX já mencionado, razão pela qual faz­ se necessária a apreciação deste fundamento.  Segundo  a  recorrente,  os  serviços  referiam­se  à  armazenagem  de  trigo,  à  descarga  de  trigo  e  ao  transporte  de  trigo  do  porto­moinho,  após  a  importação  de  trigo,  compondo os custos de aquisição, consistindo em insumos de produção.  A  redação do  inciso  IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é ambígua  e dá  margem a mais de uma interpretação:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Pode­se interpretar que tanto armazenagem como frete se refiram a operações  de venda, nos casos de que tratam os incisos I e II e apenas quando o ônus for suportado pelo  vendedor,  o  que,  necessariamente,  está  ligado  à  operação  de  venda,  pois  não  faria  qualquer  sentido esta expressão se vincular a despesas operacionais desvinculadas do negócio  jurídico  de compra e venda. Talvez, para que esta interpretação ficasse mais clara, poderia a expressão  "na operação de venda" vir entre vírgulas.  Por outro lado, pode­se entender que despesas de armazenagem são genéricas  e a operação de venda se refira apenas a frete e as expressões "nos casos dos incisos I e II" e  "cujo  ônus  for  suportado  pelo  vendedor"  também  se  vincularia  à  operação  de  venda  e,  consequentemente,  a  frete.  Ocorre  que  a  vírgula  colocada  após  a  palavra  "venda",  nesta  situação,  seria  desnecessária,  pois  "nos  casos  dos  incisos  I  e  II"  funcionaria  como  aposto  restritivo ligado a venda. A inserção desta vírgula denotaria que "nos casos dos incisos I e II"  poderia se referir a ambas situações: armazenagem e frete.  Esta última hipótese parece ter sido a adotada pela RFB, ou seja, considerar  "na operação de venda" restrita a frete e a expressão "nos casos dos incisos I e II" aplicável a  ambas. A Solução de Divergência nº 2/2017 concluiu, em relação a esta matéria, que:  É  permitida  a  apuração  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  à  armazenagem  de  mercadorias  (bens  disponíveis para venda):  a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou   b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem  de:  b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido  exigida anteriormente em razão de substituição tributária;  b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou  monofásica  da  contribuição,  exceto  no  caso  em  que  pessoa  jurídica  produtora  ou  fabricante  de  tais  produtos  os  adquire  para  revenda  de  outra  pessoa  jurídica  importadora,  produtora  ou fabricante desses mesmos produtos; e  b.3) álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  exceto  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  produtora  ou  importadora  de  álcool,  Fl. 6512DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­004.734  S3­C3T2  Fl. 6.513          4 inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra  pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  art.  3º,  inciso  IX  e  art.  15,  inciso  II;  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  art. 5º, §§ 13 a 16.  Em seus fundamentos, dispôs que:  9.    Conforme se observa, o  inciso IX do caput do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  alberga  duas  modalidades  distintas de creditamento no âmbito da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quais  sejam:  a)  sobre dispêndios com armazenagem; e b) sobre dispêndios com  frete  na  operação  de  venda.  Conquanto  a  divergência  interpretativa  refira­se  apenas  à  modalidade  de  creditamento  relativa aos dispêndios com frete na operação de venda, cumpre  analisar  as  regras  aplicáveis  às  duas  modalidades  de  creditamento  porque  a  interpretação  do  inciso  IX  do  caput  do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é aplicável a ambas.  10.    Consoante  disposto  nos  dispositivos  transcritos,  permite­se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  ao  frete  suportado  pelo  vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da  Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa  e  não  pode  ser  ignorada  na  interpretação  do  dispositivo  analisado.  11.    E  quais  “casos”  são  esses  a  que  faz  menção  o  inciso  IX  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003?  Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cuidam  exclusivamente  de  estabelecer  hipóteses  de  creditamento  da  não  cumulatividade  das  contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que  ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as  hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja,  os  “casos”  em  que  tais  preceptivos  permitem  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente,  nos  “casos”  em  que  os  preceptivos  em  voga  não  permitem  creditamento  (exceções),  também não haverá creditamento com  base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  12.    Assim,  a  identificação  das  hipóteses  de  creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  2003,  depende,  por  expressa  disposição,  da  identificação  das  hipóteses  de  creditamento  permitidas  pelos  incisos  I  e  II  do  caput  do  mesmo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  13.    Por  didático,  transcrevem­se  os  dispositivos  referenciados:  Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 6513DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­004.734  S3­C3T2  Fl. 6.514          5 [...]  17.1.    Perceba­se  que  a  conjugação  da  primeira  parte do inciso IX (“armazenagem de mercadoria”) com o inciso  II  (“bens  ...  utilizados  como  insumo  ....  na  produção  ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”)  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (item  i.1),  demanda  interpretação. Considerando que a primeira parte do inciso IX  do caput  do art.  3º menciona armazenagem de “mercadoria”,  pressupõe,  pela  significação  consagrada  do  termo  “mercadoria”  (bem  disponível  para  venda),  que  o  item  armazenado  está  disponível  para  venda,  não  alcançando  os  itens ainda em  fase de produção ou  fabricação. Daí porque a  remissão  ao  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  alcança  apenas  a  “produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”, ou seja, apenas as “mercadorias” acabadas produzidas  pela  própria  pessoa  jurídica  que  suporta  os  ônus  da  armazenagem.  ii)  permite  creditamento  em  relação  ao  frete  suportado  pelo  vendedor na operação de venda de produtos (inciso IX, segunda  parte):  ii.1) produzidos ou fabricados pela pessoa jurídica (inciso II); ou   ii.2)  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  vedações  citadas nos itens b.1, b.2 e b.3 do parágrafo 16 (inciso I). (grifos  não originais).  Não  obstante  a  interpretação  dada  acima,  entendo  que  as  despesas  de  armazenagem  estão  ligadas,  assim  como  o  frete,  às  operações  de  venda,  pois  a  inserção  da  expressão especificativa "nos casos dos incisos I e II" entre vírgulas aparenta referir­se às duas  situações de creditamento, e sua inserção entre as duas expressões "operação de venda" e "cujo  ônus for suportado pelo vendedor" indica, na realidade,  tratar­se de uma única expressão "na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, cujo ônus for suportado pelo vendedor". E esta  expressão deveria ser aplicada  tanto a despesas quanto a  frete,  indicando que o  inciso, como  um todo, refere­se a despesas relacionadas com a operação de venda.   Neste sentido, cita­se o Acórdão nº 3201­002.592, de 28/03/2017:  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DIVERSOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.   Não  se  tratando  de  insumos  utilizados  na  produção,  nem  de  valores  que  componham  a  base  de  cálculo  das  aquisições  do  exterior  que,  prevista  em  lei,  gera  crédito,  não  se  reconhece  o  direito em relação a serviços de importação, como despachantes  aduaneiros,  taxas  e  despesas  conexas,  os  quais  revestem­se  da  natureza de despesas administrativas  inerentes às operações de  importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com  frete  e  armazenagem  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  (valor aduaneiro)  das  contribuições PIS  e Cofins  incidentes  na  importação.  Fl. 6514DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­004.734  S3­C3T2  Fl. 6.515          6 PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  FRETES E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM.  Para  que  se  admita  o  crédito  relativo  à  operações  no  mercado  interno,  é  necessária  a  demonstração  de que  o  ônus  do  frete  e da  armazenagem na  operação  de  venda  tenha sido efetivamente assumido pela vendedora.  Ressalta­se que esta interpretação foi abordada de forma incidental pela RFB  na Solução de Divergência nº 2/2011, que embora tratando de fretes de produtos acabados e em  elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, trouxe o seguinte excerto:  10.    Com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador, além de permitir a apuração de  créditos  calculados sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos  bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, passou  a admitir também o aproveitamento de créditos sobre o valor do  gasto  efetuado  com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa vendedora, conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e  incisos I, II e IX, que assim dispõem:  Tal  abordagem  foi  confirmada  na  Solução  de Consulta  Cosit  nº  226/2014,  tratando também de fretes sobre produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da  pessoa jurídica, reforçando os dizeres da Solução de Divergência nº 2/2011.  Porém, com a edição da Solução de Divergência nº 2/2017, restou superado o  entendimento restrito de que ambas despesas se referem a operações de venda, ressalvando não  ser esta a posição deste relator.  Constata­se,  assim,  que  a  interpretação  dada  pela  RFB  é  mais  benéfica  e  admite o creditamento sobre despesas de armazenagem antes da operação de venda, conforme  as condições expostas na SD Cosit nº 2/2017, o que levaria a eventual provimento do recurso  voluntário, mesmo contrário ao entendimento deste relator, uma vez que a autoridade fiscal é  vinculada  aos  atos  normativos  expedidos  pela  RFB,  a  teor  do  artigo  9º  da  IN  RFB  nº  1.396/2013.  Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo  enquadramento.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013)   Porém,  o  caso  aqui  tratado  refere­se  à  importação  de  trigo,  utilizado  como  insumo pela recorrente, conforme TVF, o que afasta a aplicação da Solução de Divergência nº  2/2017,  que  expressamente  admitiu  apenas  as  despesas  de  armazenagem  sobre  os  bens  destinados à venda, ou seja, bens produzidos ou fabricados, ou bens para  revenda, à exceção  dos mencionados na referida consulta.   Fl. 6515DF CARF MF Processo nº 11065.724992/2011­97  Acórdão n.º 3302­004.734  S3­C3T2  Fl. 6.516          7 Portanto, não sendo operação de venda, nem se enquadrando nas hipóteses da  SD  nº  2/2017,  resta  vedado  o  creditamento  sobre  despesas  de  armazenagem  de  que  trata  o  inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Diante do exposto, voto para acolher parcialmente os embargos de declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado,  apenas  para  sanar  a  omissão  alegada  e,  no  mérito,  rerratificar o acórdão embargado, sem imprimir­lhe efeitos infringentes.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 6516DF CARF MF

score : 1.0
6960100 #
Numero do processo: 10980.924261/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.924261/2009-21

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779925

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.482

nome_arquivo_s : Decisao_10980924261200921.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980924261200921_5779925.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6960100

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468697313280

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-21T18:30:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-21T18:30:04Z; Last-Modified: 2017-09-21T18:30:04Z; dcterms:modified: 2017-09-21T18:30:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-09-21T18:30:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-21T18:30:04Z; meta:save-date: 2017-09-21T18:30:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-21T18:30:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-21T18:30:04Z; created: 2017-09-21T18:30:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-21T18:30:04Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-21T18:30:04Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924261/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.482  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 42 61 /2 00 9- 21 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.924261/2009­21  Acórdão n.º 3302­004.482  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  PIS  cumulativo (código 8109), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­036.853.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.924261/2009­21  Acórdão n.º 3302­004.482  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.924261/2009­21  Acórdão n.º 3302­004.482  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.924261/2009­21  Acórdão n.º 3302­004.482  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 51DF CARF MF

score : 1.0
6973276 #
Numero do processo: 10805.002439/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações — Não ficando provada a discriminação da mercadoria na GI apresentada pela importadora e havendo divergência entre a mercadoria importada (descrição e número de referência), tal como descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais cabíveis, juros e multa de mora, bem como das multas capituladas nos Arts. n°s 526, II, do RA, e 364, II, do RIPI. Não se conhecer do recurso.
Numero da decisão: CSRF/03-03.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos para a admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, João Holanda Costa e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : Infração Administrativa ao Controle das Importações — Não ficando provada a discriminação da mercadoria na GI apresentada pela importadora e havendo divergência entre a mercadoria importada (descrição e número de referência), tal como descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais cabíveis, juros e multa de mora, bem como das multas capituladas nos Arts. n°s 526, II, do RA, e 364, II, do RIPI. Não se conhecer do recurso.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10805.002439/88-80

conteudo_id_s : 5786280

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.010

nome_arquivo_s : Decisao_108050024398880.pdf

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 108050024398880_5786280.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos para a admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, João Holanda Costa e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999

id : 6973276

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468700459008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:11:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:11:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:11:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:11:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:11:08Z; created: 2009-07-07T21:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:11:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10805.002439/88-80 Recurso n° : RD1302-0.341 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.010 Infração Administrativa ao Controle das Importações — Não ficando provada a discriminação da mercadoria na GI apresentada pela importadora e havendo divergência entre a mercadoria importada (descrição e número de referência), tal como descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais cabíveis, juros e multa de mora, bem como das multas capituladas nos Arts. n°s 526, II, do RA, e 364, II, do RIPI. Não se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos para a admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, João Holanda Costa e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. E N PER rw *D" UES RESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: e 3 mj) •.99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, e NILTON LUIZ BARTOLI. MINISTÉRIO DA FAZENDA =Inin CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10805 002439/88-80 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 . 010 RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA 2 CÂMARA DO 3° CC INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a empresa General Motors do Brasil Ltda de decisão contida no Acórdão n° 302.33 428, assim ementada "Infração Administrativa ao Controle das Importações Não ficando provada a discriminação da mercadoria na GI apresentada pela importadora e havendo divergência entre a mercadoria importada (descrição e número de referência), tal como descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais cabíveis, juros e multa de mora, bem como das multas capituladas nos Art n° 526, II, do RA, e n° 364, II, do RIPI Recurso parcialmente provido" A recorrente foi autuada e intimada a recolher o Imposto de Importação mais acréscimos legais e penalidades previstas no Art 169 do Decreto-lei n° 37/66 alterado pelo Art 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo Art 526, inciso II, do Decreto n° 91.030/85 A fiscalização constatou que a empresa importou mercadoria não amparada por guia de importação (Matriz de Cortar Peça em Bruto para coluna interna dianteira, lados esquerdo/direito 52285077) Em sua defesa, o autuado argumenta, em síntese. a) Improcedência da Decisão Recorrida É evidente a impropriedade da multa apontada no AI e mantida pela Colenda Câmara recorrida, por isso que, na espécie em exame, não houve importação da mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente. A fiscalização optou por considerar o fato como desvinculado da GI , o que não é admissivel, pois cada importação é de ser tratada 2 %.4NA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10805.002439/88-80 ACÓRDÃO N3 CSRF/ 03-03.010 em função da respectiva GI , documento bafizador da operação, que determina, inclusive e especialmente, o valor das divisas a serem remetidas em pagamento b) Imprecisão no preenchimento da Guia de Importação. A ferramenta em tela estava acobertada pela GI., e que ocorrera, apenas, um erro de natureza meramente formal no preenchimento da GI e na transposição do dado para a DI., e consequente declaração incorreta do nome da peça importada. c) Infração não devidamente tipificada. Por outro lado, não se afigura adequada a capitulação da suposta infração no Art. 526, inciso II, do RA , ou seja: "Importar mercadoria do exterior sem GI ou documento equivalente" Pois, existindo, como existe, a GI , e havendo ela produzido todos os seus efeitos, restou comprovada apenas a ocorrência, alegada desde a fase inicial, de erro no preenchimento da GI, ou mera imprecisão na descrição da peça em causa, circunstâncias que, nos termos da farta jurisprudência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, já citada nos autos, não enseja aplicação da penalidade em tela, Como paradigma da divergência junta o acórdão 303.27 450, assim ementado "Existindo guia de importação para a mercadoria importada, ainda que com divergência na descrição e preço, inaplicável a multa do Art 526, II, do RA Incabível também, a descaracterização do regime aduaneiro especial, que consumou-se regularmente Recurso provido." Ouvida, a Procuradoria da Fazenda Nacional assim se manifestou. "Preliminarmente, o paradigma apresentado não é exatamente o caso dos presentes autos, tendo em vista que no primeiro houve divergência na descrição e preço apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, e neste não houve a discriminação da mercadoria na GI. Desta forma, o recurso da recorrente não preencheu os requisitos para sua admissibilidade, não devendo ser conhecido 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA zd!P:402" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10805002439/88-80 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.010 Quanto ao mérito, julgou corretamente a Câmara recorrida De fato, a contribuinte importou mercadoria que não estava apurada por guia de importação (Matriz de Cortar Peça em Bruto para coluna interna dianteira, lados esquerdo/direito 52285077) estando assim descoberta de guia. Não foi uma questão de classificação errada, mas sim de não existir a declaração da mercadoria na GI. Portanto, de acordo com o auto de infração, o importador cometeu uma infração administrativa ao controle das importações, ficando sujeito à multa prevista no Art 169 do Decreto-lei n° 37/66 alterado pelo Art. 2° da Lei n° 6 562/78, regulamentado pelo Art 526, inciso II, do Decreto n° 91 030/85" É o relatório 4 Processo n° : 10805.002439/88-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.010 VOTO CONSELHEIRO RELATOR MOACYR ELOY DE MEDEIROS Como preliminar, considerando que o Acórdão paradigma n° 303-27.450 (fls. 125, que leio em sessão), juntado pelo recorrente, não é exatamente o caso do Auto questionado, uma vez que o mesmo trata de divergência na descrição (cor) e preço da mercadoria, enquanto o Acórdão recorrido (fl. 191, que leio em sessão) foi tomado por ser constatado que o bem importado não estava discriminado na GI, e portanto, amparado em guia, deixo de tomar conhecimento do RD. No mérito, caso rejeitada a preliminar, entendo que inquestionavelmente, a mercadoria "Matriz de Cortar Peças em Bruto", parte do conjunto de ferramentas "para coluna interna dianteira, lados esquerdo/direito", referência 52285077/78, nbão é a mesma "Matriz de Cortar", parte do conjunto de ferramentas "para reforço do painel de pedais superior", referencia 90185055. Embora afirme a empresa que a divergência ocorrida diz respeito, simplesmente, à menção do conjunto de ferramentas do qual a Matriz de Cortar faz parte, e que houve, no caso, mero equívoco da importadora no preenchimento da GI, entendo de maneira diferente. Está claro que existem vários tipos de "Matrizes", cada uma com finalidade específica, variando as mesmas em características técnicas de formatação, destinação e acabamento dos produtos, tanto que, as referências das mesmas também divergem. 5 Processo n° : 10805.002439/88-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.010 Isto posto, não conheço do recurso de divergência. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 1999 __— MOACYR ELOY DE MEDEIROS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
6968401 #
Numero do processo: 18471.003724/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 18471.003724/2008-90

conteudo_id_s : 5783033

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.620

nome_arquivo_s : Decisao_18471003724200890.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 18471003724200890_5783033.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 6968401

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468702556160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 237          1 236  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003724/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.620  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  GALGRIN GROUP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 238          2 (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 14/18, com a exigência do crédito  tributário no valor de R$7.055,12, a  título de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido do quarto trimestre do ano­calendário  de 2005.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários de origem não comprovada de R$23.556,44, R$92.043,71 e R$53.483,10 em relação  aos quais a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores nas contas correntes nºs 204084­3 e 203467 da agência nº 390 do Banco Unibanco S/A  e na conta corrente nº 5430695420 da agência nº 0543 do Banco HSBC S/A, fls. 40/64.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 25 e art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  art.  528  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 19/24 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$2.305,89 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º do art. 24 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e parágrafo único, alínea “a” do inciso I do art. 2º,  parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002.  III – O Auto de Infração às fls. 25/29 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$10.642,69  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 239          3 enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   IV  – O Auto  de  Infração  às  fls.  30/35  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$3.809,76 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, bem como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Cientificada em 12/11/2008, fls. 15, 20, 26 e 31, a Recorrente apresentou as  impugnações em 11/12/2008, fls. 77/93, 107/124, 137/153 e 166/179 com as alegações abaixo  sintetizadas.  Alega  que  os  dados  apurados  no  procedimento  de  fiscalização  não  correspondem a sua realidade econômica, uma vez que é optante pelo Simples.  Aponta que há engano no enquadramento legal apontado para fundamentar a  exigência  fiscal,  argumentando que o art. 42 da  lei nº 9.430, de 1996, amplia a competência  constitucional tributária.  Acrescenta que  E  indispensável  que  a  fiscalização,  primeiro,  verifique  a  existência  de  elementos  concretos  nos  livros  e  documentos  fiscais  do  contribuinte,  para  depois  concluir que a receita declarada pela pessoa jurídica é incompatível com os valores  informados ao Fisco e a movimentação na sua conta corrente.  Discorda  do  lançamento,  suscitando  que  a  presunção  é  uma  prova  que  é  produzida para demonstrar a ocorrência de determinados eventos.  Ressalta que   Percebe­se, portanto, que a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa  criativa  e  original  do  legislador,  pois  ela  deve  sempre  estar  apoiada  na  repetida  e  comprovada  correlação  natural  entre  os  dois  fatos  considerados,  o  conhecido  e  o  desconhecido. Só a certeza da correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção  da correção lógica entre tais fatos, mediante a via legislativa.  [...]  Na  presunção  legal  invocada  pelo  Auto  de  Infração,  inexiste  correlação  lógica, direta e segura entre depósitos bancários e a omissão de receita. Vários são  os motivos que impedem a materialização dessa correlação lógica.  Diz  que  os  depósitos  bancários  não  constituem  fatos  geradores  de  tributos,  pois é inconcebível presumir ou justificar a presunção legal de omissão de receitas.  Afirma que   No  procedimento  fiscal  tributário  para  haver  a  autuação,  com  base  em  depósito bancário, nos termos do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, como já dito alhures,  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 240          4 "não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda ou receita  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto  que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador de tributo algum. O  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.  [...]  Portanto inadmissível qualquer interpretação da lei, que conduziria à fixação  da matéria tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por montante arbitrado  ou  presumido,  em  tal  grandeza  que  ultrapassaria  os  limites  do  conceito  de  receita  bruta ou lucro.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic e da aplicação da multa de ofício proporcional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  a  Impugnante  requer  a  decretação  da  nulidade  do Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  contém  vícios  materiais  e  formais  insanáveis  e,  no  mérito, sua IMPROCEDÊNCIA, uma vez que se baseia em presunções indevidas e  não comprovadas da existência de  receitas omitidas,  cancelado o crédito  tributário  [...]  Termos em que,   P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­26.529, de 08/10/2009, fls. 196/199: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Não  compete  A  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 241          5 Notificada em 17/11/2009,  fl. 202­verso, a Recorrente apresentou o  recurso  voluntário  em  10/12/2009,  fls.  205/225,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados nas peças impugnatórias.   Conclui  Ante  o  exposto,  o  Recorrente  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente recurso voluntário para, preliminarmente, obter a declaração de nulidade do  acórdão  ora  impugnado,  eis  que  contraria  o  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  assegurados  pela  Constituição,  bem  como,  no  mérito,  a  sua  improcedência  e  subseqüente  cancelamento,  posto  que  o  Recorrente  está  sendo  tributado pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pela Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido, pelo PIS e pela COFINS, com base em fatos que a Fiscalização não  logrou  provar  e  fundamentos  totalmente  inaplicáveis  por  serem  sem  substância.  Além do mais, a aplicação de multas confiscatórias é repelida pela Constituição e a  aplicação  de  correção monetária  aos  débitos  tributários,  com  base  na  taxa  SELIC  não encontra apoio na legislação de regência.  [...]  Requer,  pois,  a  extinção  dos  créditos  tributários  lançados  nos  autos  de  infração e mantidos, indevidamente, pela decisão ora impugnada, por ser medida de  direito e de JUSTIÇA!  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Os  Autos  de  Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Ademais,  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não propiciam a nulidade do ato em litígio. Com referência ao dever de lançar, esclareça­se que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código  Tributário Nacional). Ademais, a Recorrente que fez opção pela tributação com base no lucro  presumido devendo determinar a base de cálculo dos tributos aplicando o coeficiente sobre a  receita bruta total auferida no período de apuração (art. 519 e seguintes do RIR, de 1999). A  receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 242          6 alheia e ainda os ganhos de capital, os  rendimentos e ganhos  líquidos obtidos em aplicações  financeiras, as demais receitas, os resultados positivos e valores recuperados correspondentes a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja  mero  depositário.  A  Recorrente  deve  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis e idôneos, inclusive o Livro Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento mediante a emissão do Termo de  Início de Fiscalização,  fl. 08, dos Termos de  Intimação  Fiscal,  fls.  09/14  e  finalizou  em  12/11/2008  com  a  ciência  válida  dos  Autos  de  Infração, fls. 15, 20, 26 e 31. Nestes termos, mostra­se infundada a alegação da Recorrente de a  autoridade fiscal não havia apreciado a documentação apresentada. No presente caso o servidor  competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972).  No exercício da função pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou os Autos de  Infração,  fls.  14/35,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência, validade e eficácia. Foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo  legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da  República Federativa do Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não  lhe cabe razão.  A Recorrente suscita que os fatos tributáveis não estão comprovados. Sobre a  realização  de  todos  os  meios  de  prova,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo  administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar  as  pendências  tributárias. Assim,  a  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas e os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  No  que  se  refere  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, a Lei nº 9.430, de 1997, prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 243          7 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida.  Ainda  em  relação  à  matéria,  vale  transcrever  o  enunciado  de  súmula  do  CARF n° 26, a qual é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF) que prevê:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  No  presente  caso,  a  omissão  de  receita  foi  apurada  a  partir  dos  valores  de  R$23.556,44,  de  R$92.043,71  e  de  R$53.483,10  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores nas contas correntes nºs  204084­3  e  203467  da  agência  nº  390  do  Banco  Unibanco  S/A  e  na  conta  corrente  nº  5430695420  da  agência  nº  0543  do  Banco  HSBC  S/A,  fls.  40/64.  Estes  depósitos  foram  considerados omissão de  receita  em decorrência desta presunção  legal que  inverte o ônus da  prova, ou seja, a autoridade fiscal fica desobrigada de comprovar a ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária, cabendo à Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica  presumida, o que não ocorreu nos autos. A referida presunção legal é resultado de uma norma  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 244          8 com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa e impessoal. As provas do ilícito tributário  constante  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade  própria  (art.  15  do Decreto  nº  70.235,  de  1996),  a  Recorrente  não  juntou  novas  provas  aos  autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem qualquer incorreção nos Autos  de Infração, fls. 14/35. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais.  A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   De  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  (art.  37  da  Constituição  da  República)  deve  prevalecer  a multa  de  ofício  proporcional  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidente  sobre  o  tributo  lançado  do  ofício  em  decorrência  de  infração  à  legislação tributária. Assim, não cabem reparos ao lançamento.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 245          9 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado ocorreu em 09/09/20091:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO                                                              1  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 16/04/2011.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 246          10 ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic  para  títulos  federais.  Por  conseguinte, os lançamentos estão corretos.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Fl. 268DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 18471.003724/2008­90  Acórdão n.º 1801­00.620  S1­TE01  Fl. 247          11 Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 269DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
6883404 #
Numero do processo: 10805.901277/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. O imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital por empresa controlada no exterior efetivamente pago no exterior, incluindo-se as parcelas objeto de retenção na fonte utilizadas para quitação do imposto devido no exterior, pode ser compensado com o imposto devido no Brasil quando se comprova que tais rendimentos foram oferecidos à tributação no Brasil. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que os rendimentos referentes a juros sobre capital próprio foram oferecidos à tributação, reconhece-se o direito à dedução do imposto de renda retido na fonte efetivamente comprovado. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão da autoridade fiscal em franco prejuízo ao Recorrente, utilizando-se de novos argumentos para glosar o direito de crédito de valores já reconhecidos pela unidade local.
Numero da decisão: 1301-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório, em valores originais, de R$ 2.096.849,00, homologando as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. O imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital por empresa controlada no exterior efetivamente pago no exterior, incluindo-se as parcelas objeto de retenção na fonte utilizadas para quitação do imposto devido no exterior, pode ser compensado com o imposto devido no Brasil quando se comprova que tais rendimentos foram oferecidos à tributação no Brasil. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que os rendimentos referentes a juros sobre capital próprio foram oferecidos à tributação, reconhece-se o direito à dedução do imposto de renda retido na fonte efetivamente comprovado. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão da autoridade fiscal em franco prejuízo ao Recorrente, utilizando-se de novos argumentos para glosar o direito de crédito de valores já reconhecidos pela unidade local.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10805.901277/2006-43

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755283

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.517

nome_arquivo_s : Decisao_10805901277200643.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10805901277200643_5755283.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório, em valores originais, de R$ 2.096.849,00, homologando as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6883404

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468708847616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.755          1 1.754  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901277/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.517  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO.  IMPOSTO INCIDENTE SOBRE LUCROS, RENDIMENTOS  E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR.  O  imposto  incidente  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  por  empresa controlada no exterior efetivamente pago no exterior, incluindo­se as  parcelas  objeto  de  retenção  na  fonte  utilizadas  para  quitação  do  imposto  devido  no  exterior,  pode  ser  compensado  com  o  imposto  devido  no  Brasil  quando se comprova que  tais  rendimentos  foram oferecidos  à  tributação no  Brasil.  IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  os  rendimentos  referentes  a  juros  sobre  capital  próprio  foram oferecidos à  tributação,  reconhece­se o direito à dedução do  imposto  de renda retido na fonte efetivamente comprovado.  REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado aos órgãos  julgadores  reformar  a decisão da  autoridade  fiscal  em  franco prejuízo ao Recorrente, utilizando­se de novos argumentos para glosar  o direito de crédito de valores já reconhecidos pela unidade local.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário,  reconhecendo o direito creditório, em valores originais, de  R$  2.096.849,00,  homologando  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a compor o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 77 /2 00 6- 43 Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.756          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira  Pinto.  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.757          3 Relatório  O presente processo foi objeto da Resolução nº 1402­000.340. Por oportuno,  repito o relatório de tal decisão, complementando­o ao final.  CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA recorre a este Conselho em face  do acórdão nº 05­23.129 proferido pela 4ª Turma da DRJ em Campinas que julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).   Por  bem  refletir  o  litígio até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01/18,  apresentadas por meio do Programa PER/DCOMP, a partir de 12 de setembro  de 2003, por meio da quais a contribuinte pretende o reconhecimento de direito  creditório com origem no saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2002,  no  valor  de  R$  2.096.849,00,  para  a  compensação  de  débitos  relativos  a  períodos de apuração subseqüentes.  2.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  nos  termos  do  Despacho Decisório de fls. 119/122, 09 de janeiro de 2008, que se transcreve:  “Tratam­se  de  Declarações  de  Compensação  (fls. 01/18) de débitos de IRPJ, no valor total de  R$  2.161.715,14,  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo de IRPJ de 31.12.2002, no valor de R$  2.096.849,00.  As  Dcomp’s  foram  transmitidas  através  do  programa  PERDCOMP  e  estão  relacionadas no quadro a seguir:      Fundamentação e Proposta  Análise do direito creditório: Saldo Negativo de  IRPJ Ano­Calendário de 2002  Conforme  indica  a  Ficha  12A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  da  DIPJ/2003,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  31.12.2002,  de  R$  2.096.849,00,  foi  assim  determinado (fls. 20):    Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  R$   Imposto de Renda sobre o Lucro Real  27.517.322,24  (+) Adicional  18.320.881,49  N.º PerDcomp  Débitos  Data     Compensados  Transmissão  23386.52854.120903.1.7.02­9418  R$ 2.095.175,27  12/09/2003  29309.83140.240903.1.7.02­1886  R$ 66.539,67  24/09/2003  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.758          4 (­) Operações de Caráter Cultura e Artístico  87.000,00  (­) Programa de Alimentação ao Trabalhador  227.002,83  (­) Imposto pago no Exterior s/Lucros, Rend. e Ganhos de Capital  26.011,41  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  2.070.837,59  (­) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa  45.524.200,90  (=) Imposto de Renda a Pagar  (2.096.849,00)    Em  seguida  devem  ser  auditados  os  valores  componentes do Saldo Negativo.  a)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  O  valor  de  R$  45.524.200,90,  declarado  na  linha  16  –  IR Mensal  pago  por  Estimativa,  foi  composto,  em  parte,  pelo  Imposto  pago  no  Exterior  s/Lucros,  Rend.  E  Ganhos  de  Capital,  no  valor  de  R$  10.139.124,58,  utilizado  na  estimativa do mês de Dezembro (fls. 24).   O  interessado, em resposta à  intimação SEORT  n.º  1.481/2007  (fls.  51),  apresentou  os  documentos de  fls. 57/76, referentes ao  imposto  pago no  exterior  pela  controlada  SIAT  S/A. Os  pagamentos  efetuados  estão  relacionados  na  tabela a seguir:    Data do  IR Pago  Taxa de  IR Pago  Pagamento  no Exterior  Câmbio (*)  no Exterior     em Pesos     em Reais  12/05/2003  6.440.001,92 1,03951 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  6.694.446,40  12/05/2003  559.959,31 1,03951 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  582.083,30  12/05/2003  606.800,86 1,03951 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  630.775,56  03/06/2003  0,90 1,04494 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  0,94  03/06/2003  38,77 1,04494 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  40,51  Total  7.606.801,76    7.907.346,71    (*) Os valores da  taxa de câmbio  foram obtidos  no sítio do Banco Central do Brasil, na  Internet,  conforme telas de fls. 113/117.   Examinando  a  tabela,  verifica­se  que  o  valor  total  do  imposto  pago  no  exterior  pela  controlada  SIAT  S/A  foi  de  R$  7.907.346,71.  Este é o valor máximo que o interessado poderia  compensar  com  o  Imposto  de  Renda  devido  no  Brasil, nos termos dos §§ 9º, 10 e 11, do artigo  14, da Instrução Normativa SRF n.º  213, de 07  de outubro de 2002, reproduzidos a seguir:  §  9º.  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.759          5 sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital incluídos na apuração do lucro real.   § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a  pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  I­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada  e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem  sido computados na determinação do lucro real;   II­  do  imposto de  renda e adicional  devidos  sobre o  lucro  real  antes  e  após  a  inclusão  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder  o  valor  determinado  segundo  o  disposto  em  seu  inciso  I,  nem  à  diferença  positiva  entre os valores calculados sobre o lucro real com e  sem  a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  referidos  em  seu  inciso  II.  (Grifo  nosso).   Desta  forma,  a  diferença  de  R$  2.257.789,28  (R$  10.139.124,58  – R$ 7.907.346,71)  deve  ser  Deduzida  do  valor  de  R$  45.524.200,90,  declarado  na  linha  16  –  IR  Mensal  pago  por  Estimativa,  ao  qual  passa  a  ser  de  R$  43.266.411,62.  b) Imposto de Renda Retido na Fonte  O valor de R$ 2.070.837,59, declarado na linha  13  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  foi  composto,  em  parte,  pelo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pela  empresa  Socotherm  do  Brasil S/A, CNPJ 02.837.836/0001­70, no valor  de R$ 273.193,21, conforme declarado na Ficha  43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido  na Fonte da DIPJ 2003 (fls. 25).   O  interessado, em resposta à  intimação SEORT  n.º  1.481/2007  (fls.  51),  apresentou  os  documentos  de  fls.  78/83.  Estes  documentos  comprovam a retenção do fonte no valor total de  R$ 183.742,87.  Desta  forma,  a  diferença  de  R$  89.450,34  (R$  273.193,21 – R$ 183.742,87) deve ser Deduzida  do valor de R$ 2.070.837,59, declarado na linha  13 – Imposto de Renda Retido na Fonte, o qual  passa a ser de R$ 1.981.387,25.   Com essas alterações, o Saldo Negativo do IRPJ  de  31.12.2002  foi  recalculado,  resultando  em  Saldo  a  Pagar,  no  valor  de  R$  250.390,62,  conforme demonstrado no quadro a seguir:    Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  R$   Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.760          6 Imposto de Renda sobre o Lucro Real  27.517.322,24  (+) Adicional  18.320.881,49  (­) Operações de Caráter Cultura e Artístico  87.000,00  (­) Programa de Alimentação ao Trabalhador  227.002,83  (­) Imposto pago no Exterior s/Lucros, Rend. e Ganhos de Capital  26.011,41  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  1.981.387,25  (­) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa  43.266.411,62  (=) Imposto de Renda a Pagar  250.390,62    Diante  do  exposto,  proponho,  por  inexistência  o  Não  Reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  Não  Homologação  das  PERDCOMP’s  n.ºs.  (...).”  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl. 124, em 23  de  janeiro  de  2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  21  de  fevereiro  de  2008,  fls.  125/130,  com  as  alegações que se seguem.  3.1.  Afirma  que  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  de  que  apenas  a  importância  de  R$  7.907.346,71,  relativa  ao  imposto  pago  por  sua  controlada  (SIAT  S/A)  no  exterior,  seria  compensável,  não  corresponde  aos fatos reais.   3.2.  Elabora  demonstrativo  à  fl.  127,  onde  consta  que  sua  controlada  apresentou  dados  diversos  na  Declaração  Jurada,  equivalente  a  nossa  DIPJ,  sendo  que  o  total  do  imposto  devido  corresponderia  a  14.445.659,53 Pesos argentinos, distribuído por retenções de 1.654.517,57  Pesos,  antecipações  de  5.184.341,10  Pesos  e  Saldo  a  Pagar  de  7.606.800,86 Pesos.   3.3.  Acrescenta  estar  apresentado  a  “Declaração  Jurada”  da  empresa  Siat S/A, que confirmaria os dados apresentados. E continua:  “De qualquer  forma, esclarecemos que  a Confab Industrial detém apenas 30%  do  capital  da  empresa  Siat  S/A. Dessa  forma, de $ 14.445.659,53, a Confab se  apropriaria de $ 4.333.697,88.”  3.4.  Traz  outro  demonstrativo,  fl.  128,  segundo  o  qual  o  total  do  lucro  tributado  no  exterior,  no  ano­calendário  de  2002,  corresponderia  a  R$  40.326.152,36,  enquanto  o  lucro  líquido  seria  de  R$  26.211.999,03  e  o  imposto pago de R$ 14.098.674,93.   3.5.  Aduz  que  até  o  ano­calendário  de  2001,  tributava­se  o  lucro  no  exterior  quando  fosse  efetivamente  distribuído,  ou  seja,  quando  representasse  entrada  de  caixa.  E,  a  partir  do  ano­calendário  de  2002,  com o advento da Instrução Normativa n.º 213, de 07 de outubro de 2002,  o lucro do exterior passou a ser tributado a partir de sua constituição, nos  termos do artigo 2º daquele ato normativo.   Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.761          7 3.6. Especificamente para o ano­calendário de 2002, afirma que o  lucro  acumulado  até  31/12/2001  e  não  distribuído,  deveria  ser  totalmente  oferecido à tributação em 31/12/2002, enquanto os lucros distribuídos no  decorrer  daquele  ano  deveriam  ser  tributados  na  efetiva  distribuição,  conforme determina o artigo 2º, § 7º.   3.7. Nos  termos de tais preceitos,  teria oferecido à  tributação o valor de  R$  1.547.839,94  em maio  de  2002  e  R$  38.778.312,42  em  dezembro  de  2002, num total de R$ 40.326.152,36, gerando um imposto de renda pago  no  exterior  de  R$  14.098.674,93,  dos  quais  registrou  como  passível  de  compensação a importância de R$ 13.710.891,80, relativa a 34% do lucro  tributado,  utilizando­se  da  importância  de  R$  10.139.124,58,  para  compensação.   3.8.  Em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  glosado  pela  autoridade fiscal  (R$ 89.450,34)  trata­se de imposto retido pela empresa  Socotherm do Brasil S/A, anteriormente denominada de Soco­Ril do Brasil  S/A,  CNPJ  02.837.836/0001­70,  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio,  que  a  empresa  não  teria  comprovado  quando  intimada.   3.9. Acrescenta que devido a um lapso deixou de apresentar o documento  correspondente  anteriormente,  o  que  faz  agora,  acrescentando  que  os  juros sobre capital próprio são do ano­calendário de 2001.   Analisando  a  manifestação  de  inconformidade,  a  turma  julgadora  a  quo  julgou­a  improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  14  de  outubro  de  2008  (fl.  322)  apresentando  recurso voluntário de fls. 323­336, e anexos, em 13 de novembro de 2008.  Irresignada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário aduzindo, em síntese:  ­  que  ofereceu  à  tributação  no  Brasil  a  totalidade  dos  lucros  auferidos  por  SIAT  S/A  na  Argentina  no  período  de  1997  a  2001,  e  também  no  ano­calendário  de  2002,  por  força  do  disposto no art. 74 da MP 2.158­35/01. Questiona a constitucionalidade de tal norma. Mas, de  todo modo, pleiteia que se reconheça o imposto de renda pago na Argentina e que também foi  objeto de retenção, compondo o cálculo final do imposto de renda efetivamente adimplido na  Argentina e que deve ser deduzido do  IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. Para  tanto, anexa  vasta  documentação  referente  às  declarações  de  renda  transmitidas  na  Argentina,  acompanhada, inclusive, de tradução juramentada;  ­  em  relação  às  estimativas  compensadas  com  créditos  de  IPI  (pedidos  de  ressarcimento),  alega que como foram alvo de compensação, eventual não homologação ensejará a cobrança  de tais valores;  ­  no  que  atine  ao  IRRF  retido  por  SOCOTHERM DO  BRASIL,  reafirma  que  apresentou  o  comprovante  de  retenção,  implicando,  necessariamente,  no  reconhecimento  de  seu  direito  à  dedução de tais valores.  Na  Resolução  anterior,  o  colegiado  havia  concluído  assistir  razão  à  Recorrente. Resumo a seguir os temas objeto de discussão e as conclusões do colegiado:  ­  a  unidade  de  origem  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  fundamentando sua decisão em dois pontos:  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.762          8 ­ em relação ao imposto de renda supostamente recolhido por SIAT S.A.  (pessoa  jurídica  sediada  na  Argentina  de  cujo  capital  a  recorrente  participa  em  30%):  tal  valor  (R$  10.139.124,58)  fora  utilizado  para  quitação da estimativa referente ao mês de dezembro de 2002, contudo, o  montante  efetivamente  pago  no  exterior  teria  sido  de R$ 7.907.346,71.  Desse modo, reduziu o valor de estimativas pagas informado na linha 16  Ficha  12A  da  DIPJ/2003  de  R$  10.139.124,58  para  R$  7.907.346,71  (glosa de R$ 2.257.789,28);  ­  no  que  atine  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  empresa  SOCOTHERM  DO  BRASIL  pelo  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  à  recorrente,  não  teria  havido  comprovação  de  todo  o  valor  informado como retido, reduzindo­se de R$ 273.193,21 para 183.742,87  o  valor  do  imposto  retido,  implicando  a  redução  de  R$  89.450,34  no  valor  informado na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2003, ajustando seu  montante de R$ 2.070.834,59 para R$ 1.981.387,25.  ­ no que tange ao IRRF retido por SOCOTHERM DO BRASIL por ocasião  do pagamento de  juros  sobre capital próprio à Recorrente,  tendo em vista o  comprovante de  retenção apresentado já em sede de manifestação de inconformidade, e considerando­se que os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  concluiu­se  por  conhecer  o  direito  de  crédito  correspondente;  ­  em  relação  à  argumentação  da  DRJ  a  respeito  dos  valores  de  estimativa  compensados  com  créditos  de  IPI  (ressarcimento),  entendeu­se  tratar­se  de  matéria  absolutamente inovadora e sequer abordada pela unidade de origem, restabelecendo o direito  ao  saldo  já  reconhecido  pela  unidade  de  origem,  mas  reformado  in  pejus  pela  decisão  de  primeira instância;  ­  no  que  diz  respeito  ao  imposto  de  renda  recolhido  por  SIAT  S/A  na  Argentina,  e que  a Recorrente  entende possuir o direito  a  compensar  com o  IRPJ devido no  Brasil, o colegiado firmou o entendimento de que o oferecimento à tributação, no ano de 2002,  no  Brasil,  dos  lucros  auferidos  em  sua  coligada  na  Argentina  no  período  de  1997  a  2001  decorria  de  expresso  dispositivo  com  força  de  lei  (art.  74  da MP  2.158­35/01).  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  não  haveria  que  se  falar  em  necessidade  da  disponibilização dos  lucros. A unidade de origem passou ao  largo de  toda  essa discussão  ao  considerar  como  imposto  recolhido  o  total  do  imposto  de  renda  devido  por  SIAT  S/A,  sem  levar em consideração que a recorrente possuía somente 30% de participação naquela empresa,  fazendo  jus,  por  consequência,  somente  a  esse  mesmo  percentual  dos  recolhimentos  lá  realizados. Entendeu­se não haver dúvidas de que a Recorrente teria adicionado tais resultados  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  (item  29  do  voto  da  decisão  de  primeira  instância).  Fazia­se  necessário,  tão  somente,  a  comprovação  do  valor  efetivamente  recolhido  na  Argentina.  Na  sequência, o colegiado concluiu não ser possível se desconsiderar os valores retidos na fonte,  na Argentina,  como  imposto  efetivamente  pago,  e,  com  base  na documentação  acostada  aos  autos, havia fortes indicativos da confirmação dos valores pleiteados pela Recorrente. Contudo,  a  própria  Recorrente  houvera  requerido  em  sua  peça  recursal  que  o  julgamento  fosse  convertido em diligência para que se pudesse confirmar os valores recolhidos por SIAT S/A e  retidos em seu nome durante o período compreendido entre o ano de 1997 e o ano de 2002,  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.763          9 assim procedeu o colegiado, convertendo o julgamento em diligência a fim de que a unidade de  origem  analisasse  os  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  (em  contraposição  aos  argumentos  da  DRJ),  e,  sendo  necessário,  intimasse  o  contribuinte  a  demonstrar,  de  forma  pormenorizada,  a  composição  do  valor  de  imposto  supostamente  recolhido  na  Argentina  por  SIAT  S/A  (incluindo  as  retenções)  e  deduzido  em  DIPJ,  apresentando, se necessário, os documentos complementares pertinentes.  E assim se procedeu, e, por meio do relatório de diligência de fls. 1746­1748,  assim concluiu a autoridade fiscal responsável pelo procedimento:  De  início,  a  interessada  foi  intimada,  em  10/03/2016,  através  da  intimação  SEORT/DRF/SAE  nº  371/2016  (fls.698).  Em  resposta,  a  interessada  atendeu  à  intimação, apresentando os seguintes documentos:  a)  Planilha  demonstrativa  dos  valores  declarados  pela  empresa  SIAT  S/A  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  dos  anos­calendário  de  1997  (fls.1.082),  1998  (fls.1.156), 1999 (fls.1.248), 2000 (fls.1.321), 2001 (fls.1.351) e 2002 (fls.1.400);  b) Cópias autenticadas das Declarações do Imposto de Renda da empresa SIAT S/A  dos anos­calendário de 1997 (fls.1.083/1.091), 1998 (fls.1.157/1.163 e 1.166/1.175),  1999  (fls.1.249/1.256),  2000  (fls.1.322/1.328),  2001  (fls.1.352/1.358)  e  2002  (fls.1.401/1.407);  c)  Planilha  demonstrativa  da  composição  do  item  “total  de  antecipações  e  ingressos” das Declarações do Imposto de Renda da empresa SIAT S/A dos anos­ calendário  de  1997  (fls.1.093),  1998  (fls.1.176),  1999  (fls.1.267),  2000  (fls.1.330), 2001 (fls.1.360) e 2002 (fls.1.408);  d)  Cópias  autenticadas  dos  documentos  comprobatórios  (fls.1.477/1.732  e  1.741/1.745).  Após  serem  confrontados  os  valores  constantes  das  planilhas  com  os  valores  dos  documentos apresentados, nada foi encontrado que os alterasse, concluindo­se pela  sua conformidade, devendo o valor anteriormente glosado, de R$ 2.257.789,28, ser  incluído na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  Com  a  inclusão  do  valor  de  R$  R$  2.257.789,28,  referente  ao  pagamento  por  estimativa, o saldo negativo de IRPJ de 31.12.2002, foi recalculado, resultando no  valor de R$ 2.096.849,00, originalmente apurado pela interessada:    É o relatório.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.764          10 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  recurso  já  foi  conhecido  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência.  1  REPRODUÇÃO DO VOTO CONDUTOR DA RESOLUÇÃO 1402­000.340  Dispõe  o  §  5º  do  art.  63  do  Anexo  II  do  RICARF/2015  que  no  caso  de  resolução  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo  de  mérito  já  examinadas  serão  reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  Inicio, assim, com a reprodução do meu voto proferido na Resolução 1402­ 000.340, exceto, por questões óbvias, quanto à proposta de conversão em julgamento.  Trata­se  de  pedidos  de  compensação  que  dizem  respeito  a  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 2001 (exercício 2002).  Foram transmitidas duas Dcomps (12/09/2003 e 24/09/2003).  A  unidade  de  origem  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  fundamentando sua decisão em dois pontos:  ­  em  relação  ao  imposto  de  renda  supostamente  recolhido  por  SIAT  S.A.  (pessoa jurídica sediada na Argentina de cujo capital a recorrente participa em 30%): tal valor  (R$ 10.139.124,58) fora utilizado para quitação da estimativa referente ao mês de dezembro de  2002, contudo, o montante efetivamente pago no exterior teria sido de R$ 7.907.346,71. Desse  modo, reduziu o valor de estimativas pagas informado na linha 16 Ficha 12A da DIPJ/2003 de  R$ 10.139.124,58 para R$ 7.907.346,71 (glosa de R$ 2.257.789,28);  ­  no  que  atine  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  empresa  SOCOTHERM DO BRASIL pelo pagamento de juros sobre capital próprio à recorrente, não  teria  havido  comprovação  de  todo  o  valor  informado  como  retido,  reduzindo­se  de  R$  273.193,21 para 183.742,87 o valor do imposto retido, implicando a redução de R$ 89.450,34  no  valor  informado na  linha 13  da Ficha 12A da DIPJ/2003,  ajustando  seu montante  de R$  2.070.834,59 para R$ 1.981.387,25.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atacou  basicamente  dois  pontos, a saber:  ­ em relação ao imposto recolhido por SIAT S.A.:  a)  o  valor  a  ser  considerado  como  pago  deveria  englobar  também  as  retenções na fonte sofridas na Argentina;  b)  deveria  se  levar  em  conta  não  só  os  valores  de  imposto  de  renda  recolhidos  na  Argentina  ao  ano­calendário  de  2002,  mas  também  os  valores  de  imposto  relativos  aos  anos­calendário  de  1997,  1998,  1999,  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.765          11 2000  e  2001,  uma  vez  que  o  lucro  acumulado  até  31/12/2001,  e  não  distribuído, deveria ser totalmente oferecido à tributação em 31/12/2002,  conforme determinava a IN SRF 213/2002 (art. 74 da MP 2.158­35/01).  Tendo  tal  adição  sido  realizada  (R$  40.326.152,36  –  Ficha  09  A  –  Demonstração do Lucro Real, na Linha 05 – Lucros Disponibilizados do  Exterior); assim, o imposto recolhido em tais períodos deveria ser levado  em consideração;  ­  em  relação  ao  IRRF  retido  por  SOCOTHERM  DO  BRASIL,  anexou  comprovante da retenção.  A  turma  julgadora  a  quo  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Em  relação  aos  lucros  auferidos  no  exterior,  o  voto  condutor  do  aresto  concluiu  que  “os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  devem  ser  adicionados ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, pela pessoa jurídica situada  no Brasil, quando de sua disponibilização” e que o “além de oferecer tais lucros, rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  do  exterior  à  tributação,  o  imposto  a  ser  compensado deve  ter  sido  efetivamente  pago  pela  controlada  no  exterior,  não  se  admitindo  a  compensação  de  imposto  devido  no  país  de  origem,  enquanto  não  efetivado  seu  pagamento,  no  exterior”  ,  concluindo ainda que:  33.  Enfim,  o  que  se  observa  é  que  não  houve  a  apresentação de quaisquer documentos que comprovem o efetivo pagamento  do  imposto  incidente  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  ou  receitas, auferidos no exterior.  34.  Os  únicos  comprovantes  de  pagamento  apresentados  pela  interessada  e  considerados  pela  autoridade  fiscal,  correspondem  à  parte  do  pagamento  do  imposto  apurado  por  sua  controlada  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  não  se  tratando  do  imposto  incidente  sobre  os  lucros  acumulados  e  distribuídos  à  controladora  do  Brasil.   35. Em conseqüência, a interessada não pode se aproveitar  dos  montantes  envolvidos,  com  o  fim  de  compensar  o  IRPJ  apurado  no  Brasil,  seja para  liquidação de estimativas mensais ou no encerramento do  ano­calendário.   36. Como a  contribuinte utilizou­se da  importância de R$  10.139.124,58 para a liquidação parcial da estimativa do mês de dezembro  de  2002,  tal  montante  deve  ser  deduzido,  integralmente,  do  total  de  R$  45.524.200,90, indicado na Linha 16, da Ficha 12A [Cálculo do IR sobre o  Lucro Real],  da declaração de  rendimentos,  restando a  importância de R$  35.385.076,32.   Além  disso,  entendeu  que  dos  R$  35.385.076,32  de  estimativas  assim  consideradas, R$ 34.845.035,37  teriam sido quitadas com créditos originados em pedidos de  Ressarcimento de IPI, dos quais “R$ 12.291.243,53, relativo aos meses de janeiro, abril, maio,  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.766          12 agosto,  setembro  e  parte  de  novembro,  correspondem  a  processos  administrativos  que  se  encontram  pendentes  de  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Delegacia  de  Julgamento de Ribeirão Preto (SP), [...]”. E com base em tal raciocínio, assim concluiu:  42. Em conseqüência, não há liquidez e certeza sobre a  extinção das estimativas do IRPJ que se pretende  liquidar por meio de  compensações,  enquanto  tais  processos  não  se  tornarem definitivos  na  esfera administrativa.   43.  Portanto,  ainda  que  se  considere  como  comprovada a  retenção do  Imposto de Renda Retido na Fonte glosado  pela  autoridade  fiscal,  na  importância  de  R$  89.450,34,  em  vista  da  apresentação do Comprovante de Pagamento de Juros  sobre o Capital  Próprio,  fls.  206/207,  tal  valor  pouco  influencia  a  evidência  dos  fatos  aqui  relatados,  ou  seja,  a  existência  de  Imposto  de Renda a Pagar  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  e  não  de  saldo  negativo  passível de compensação com débitos subseqüentes.   Irresignada,  a  recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese:  ­  que  ofereceu  à  tributação  no  Brasil  a  totalidade  dos  lucros  auferidos  por  SIAT S/A na Argentina no período de 1997 a 2001, e também no ano­calendário de 2002, por  força do disposto no art. 74 da MP 2.158­35/01. Questiona a constitucionalidade de tal norma.  Mas,  de  todo modo,  pleiteia  que  se  reconheça o  imposto  de  renda  pago na Argentina  e  que  também  foi objeto de  retenção,  compondo o  cálculo  final do  imposto de  renda  efetivamente  adimplido na Argentina e que deve ser deduzido do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. Para  tanto, anexa vasta documentação referente às declarações de renda transmitidas na Argentina e  dos  comprovantes  de  pagamentos  (fls.  348/498),  acompanhada,  inclusive,  de  tradução  juramentada de suas demonstrações  financeiras  relativas aos anos­calendário de 1997 a 2002  (fls. 499­670);  ­  em  relação  às  estimativas  compensadas  com  créditos  de  IPI  (pedidos  de  ressarcimento),  alega  que  como  foram  alvo  de  compensação,  eventual  não  homologação  ensejará a cobrança de tais valores;  ­ no que atine ao IRRF retido por SOCOTHERM DO BRASIL, reafirma que  apresentou  o  comprovante  de  retenção,  implicando,  necessariamente,  no  reconhecimento  de  seu direito à dedução de tais valores.  Entendo assistir razão à recorrente.  No que tange ao IRRF retido por SOCOTHERM DO BRASIL por ocasião do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  à  recorrente,  tendo  em  vista  o  comprovante  de  retenção apresentado já em sede de manifestação de inconformidade, e considerando­se que os  rendimentos foram oferecidos à tributação, não há como não se reconhecer o direito de crédito  correspondente.  No  que  atine  a  argumentação  da  DRJ  a  respeito  dos  valores  de  estimativa  compensados com créditos de IPI (ressarcimento), trata­se de matéria absolutamente inovadora  e sequer abordada pela unidade de origem.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.767          13 Embora  aqui  não  se  trate  de  lançamento,  mas  sim  de  um  pedido  para  reconhecimento  de  indébito,  entendo  que  os  órgãos  julgadores  não  possam  se  afastar  das  matérias abordadas pela unidade de origem. É certo que, por vezes, em razão dos elementos de  defesa trazidos aos autos, se faz necessária uma análise que possa se distanciar, ou ao menos  aprofundar,  os  argumentos  entabulados  pela  unidade  de  origem.  Mas  para  se  abrir  tal  possibilidade, o julgador deve tão somente contra­argumentar em relação os elementos trazidos  pela própria interessada em suas peças  recursais. Jamais abrir nova frente de averiguação, de  modo  a  realizar  glosa  em  parcela  de  crédito  sequer  abordada  pelo  despacho  decisório  inaugural.  A  própria  Receita  Federal,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  33/20131, se posicionou sobre tais limites de atuação dos órgãos julgadores. Por oportuno, peço  vênia aos meus pares para transcrever excerto dos fundamentos de tal ato:  12.  Em  um  breve  resumo,  tem­se  que  o  lançamento,  seja  efetuado  por  meio  de  notificação  de  lançamento  ou  auto  de  infração, deve conter os elementos necessários para a apresentação da  defesa  por  parte  do  sujeito  passivo.  É  diante  desses  elementos  que  o  interessado vai apresentar, por meio da impugnação, os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta para se contrapor ao lançamento, as  diligências que pretende que sejam efetuadas, os pontos de discordância  e  as  razões  e  provas  que  possui.  Assim,  podemos  afirmar  que  o  lançamento delimita a matéria em relação à qual o sujeito passivo tem o  direito  de  se  defender  e,  por  essa  razão,  deve  indicar  precisamente  a  disposição legal infringida.   12.1. Tem­se, ainda, que a impugnação instaura a fase  litigiosa  do  processo  e  que  o  julgamento  do  processo  em  primeira  instância  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.   12.2.  O  julgador,  ao  analisar  a  impugnação  e  as  provas  apresentadas,  formará  livremente  sua  convicção  e  poderá  determinar diligências em caso de dúvida quanto a veracidade dos fatos,  em respeito ao princípio da verdade material.   12.3.  A  autoridade  julgadora  deverá  proferir  decisão  na qual deve  indicar os  fundamentos  legais  infringidos, em respeito ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  devendo  referir­se  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante.  São  nulas  as  decisões  proferidos com preterição do direito de defesa.   12.4.  Assinale­se  que  quando  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência, deverá ser lavrado auto de infração ou emitida notificação de                                                              1 Disponível em:  <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=29785>  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.768          14 lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para impugnação no concernente à matéria modificada.   12.5. Por seu turno, cumpre recordar que as despesas  qualificadas  como  médicas,  para  serem  dedutíveis  na  Declaração  de  Ajuste Anual (DAA), devem estar devidamente comprovadas, de acordo  com o  estabelecido  no  caput do  art.  73  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  RIR/1999, e na alínea “a” do inciso II do art. 8º e incisos do § 2º da Lei  nº 9.250, de 1995.   13. Após  esse  breve  estudo,  verifica­se  que a  solução  para  as  questões  apresentadas  deve  levar  em  conta  o  que  embasou  o  lançamento,  pois  indicará  a  motivação  da  glosa  da  despesa  médica  pleiteada,  e,  também,  as  razões  e  provas  que  constam  da  impugnação  apresentada pelo interessado.   14.  Em  resposta  ao  primeiro  questionamento  apresentado  pela  consulente,  pode­se  afirmar  que  não  estará  a  autoridade julgadora inovando ao manter a glosa fundamentada na falta  ou  insuficiência  de  elementos  adicionais  de  prova  por  ela  solicitados,  após a análise das provas trazidas pelo interessado em sua impugnação,  quando  o  lançamento  teve  como  motivação  justamente  a  falta  ou  insuficiência  de  documentação  comprobatória  da  despesa  médica.  A  motivação continua a mesma, qual seja a não comprovação da dedução  pleiteada.   15. Em relação ao segundo questionamento, a resposta  dependerá  de  que  elementos  adicionais  foram  solicitados  pela  autoridade julgadora, se esses têm ou não relação com a motivação do  lançamento ou com as razões e provas trazidas pelo interessado em sua  impugnação.  Recorde­se  que  compete  à  autoridade  julgadora  o  julgamento  do  processo  de  exigência  do  crédito  tributário  e,  para  tal,  deve  formar  sua  convicção  sem,  entretanto,  desempenhar  a  função  de  autoridade lançadora.   15.1. Assim, se o documento apresentado à autoridade  lançadora  foi  considerado  não  hábil  por  carência  de  requisito  formal  exigido  na  legislação  e  o  interessado,  ao  impugnar,  apresenta  documentos  que  visem  a  corrigir  a  falta  apontada,  a  manutenção  da  glosa pela autoridade julgadora, fundamentada na falta ou insuficiência  de  elementos  adicionais  por  ela  solicitados  estranhos  ao  referido  requisito  formal,  caracteriza  inovação  da motivação  do  lançamento  e,  consequentemente,  agravamento  da  exigência  inicial.  Na  situação  apontada, o contribuinte não procurou comprovar a despesa médica por  outros  meios.  Ele  simplesmente  apresentou  documento  com  vistas  a  sanar a falta do requisito formal.   15.1.1.  A  inovação,  entretanto,  não  ocorrerá  se  a  manutenção  da  glosa  pela  autoridade  julgadora  for  fundamentada  na  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.769          15 falta  ou  insuficiência  de  elementos  adicionais  por  ela  solicitados  relacionados  ao  requisito  formal  que  não  ficou  devidamente  comprovado pelo contribuinte em sua impugnação.   15.2. Situação diferente ocorrerá se o  interessado, ao  impugnar,  apresentar  documentos  que  visem  não  a  corrigir  a  falta  do  requisito formal apontada pela autoridade lançadora mas a comprovar  a realização da despesa médica. Nessa situação, a manutenção da glosa  pela  autoridade  julgadora  fundamentada  na  falta  ou  insuficiência  de  elementos adicionais por ela solicitados relacionados à comprovação da  dedução  não  caracteriza  inovação  pois  é  direito  do  contribuinte  apresentar as provas que possui em sua defesa e compete a autoridade  julgadora  analisá­las,  formando  livremente  sua  convicção.  Recorde­se  que  o  princípio  da  verdade material  rege  o  PAF  e  que,  nesse  caso,  o  próprio interessado apresentou elementos adicionais de prova.   16.  Assim,  a  título  de  exemplo,  se  o  documento  apresentado à autoridade lançadora foi considerado não hábil por não  conter o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do  emitente  e  o  interessado  apresentar  à  autoridade  julgadora  novo  documento  que  contenha  todos  os  requisitos  legais,  inclusive  o  CNPJ,  não  caberá  a  autoridade  julgadora  solicitar  elementos  adicionais  estranhos  ao  delimitado  no  lançamento.  Mas  se  o  contribuinte  apresentar declaração do prestador do serviço como meio de prova da  dedução  pleiteada,  poderá  a  autoridade  julgadora  solicitar  elementos  adicionais de convencimento.   17.  Ressalte­se  que,  a  despeito  de  a  glosa  pela  autoridade  lançadora  ter  sido  porque  o  documento  apresentado  foi  considerado  não  hábil  por  carência  de  requisito  formal  exigido  na  legislação,  não  há  impedimento  para  que  a  autoridade  julgadora  cancele  a  glosa  com  base  em  prova  outra  que  comprove  a  efetiva  prestação do serviço médico e seu respectivo pagamento.  Entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância,  em  total  descompasso  com  a  matéria  até  então  litigiosa,  inaugurou  nova  discussão  a  respeito  do  indeferimento  do  direito  creditório pleiteado.  Veja­se a conclusão da unidade de origem quanto às estimativas informadas  como pagas em DIPJ:  a) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  O valor de R$ 45.524.200,90, declarado na linha 16 – IR Mensal  pago por Estimativa, foi composto, em parte, pelo Imposto pago  no Exterior s/Lucros, Rend. E Ganhos de Capital, no valor de R$  10.139.124,58, utilizado na estimativa do mês de Dezembro (fls.  24).   O  interessado,  em  resposta  à  intimação SEORT n.º  1.481/2007  (fls.  51),  apresentou os  documentos  de  fls.  57/76,  referentes  ao  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.770          16 imposto  pago  no  exterior  pela  controlada  SIAT  S/A.  Os  pagamentos efetuados estão relacionados na tabela a seguir:  Data do  IR Pago  Taxa de  IR Pago  Pagamento  no Exterior  Câmbio (*)  no Exterior     em Pesos     em Reais  12/05/2003  6.440.001,92 1,03951 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  6.694.446,40  12/05/2003  559.959,31 1,03951 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  582.083,30  12/05/2003  606.800,86 1,03951 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  630.775,56  03/06/2003  0,90 1,04494 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  0,94  03/06/2003  38,77 1,04494 Real/Brasil = 1 Peso/Argentina  40,51  Total  7.606.801,76    7.907.346,71  (*) Os valores da taxa de câmbio foram obtidos no sítio do Banco  Central do Brasil, na Internet, conforme telas de fls. 113/117.   Examinando  a  tabela,  verifica­se  que  o  valor  total  do  imposto  pago  no  exterior  pela  controlada  SIAT  S/A  foi  de  R$  7.907.346,71. Este é o valor máximo que o  interessado poderia  compensar com o Imposto de Renda devido no Brasil, nos termos  dos §§ 9º, 10 e 11, do artigo 14, da Instrução Normativa SRF n.º  213, de 07 de outubro de 2002, reproduzidos a seguir:  [...]  Desta forma, a diferença de R$ 2.257.789,28 (R$ 10.139.124,58  –  R$  7.907.346,71)  deve  ser  Deduzida  do  valor  de  R$  45.524.200,90,  declarado  na  linha  16  –  IR  Mensal  pago  por  Estimativa, ao qual passa a ser de R$ 43.266.411,62.  Já o voto condutor do aresto recorrido, assim concluiu sobre o tema:  38.  Além  disso,  verifica­se  que  o  valor  de  R$  35.385.076,32  seria  parcialmente  liquidado  por  meio  da  utilização  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (R$  448.208,79),  restando  ainda  um  valor  de  R$  34.936.  867,53 de IRPJ a Pagar:  [...]  39.  Por  sua  vez,  consulta  às  DCTF  apresentadas,  permite  a  seguinte consolidação:  [...]  40. Do demonstrativo acima, a partir dos débitos declarados  em  DCTF,  verifica­se  que  a  contribuinte  utilizou­se,  para  a  liquidação  das  estimativas  apuradas  durante  o  ano­calendário  de  2002,  de  compensações  na  importância  de  R$  34.936.757,57,  sendo  que  a  maior  parte  deste  valor  (R$  34.845.035,37)  corresponde  a  créditos  com  origem  em Ressarcimento  do  IPI,  além  de  R$  91.722,16  utilizados  para  a  liquidação  parcial  da  estimativa  de  agosto, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001.   41. Verifica­se também que um montante de R$ 12.291.243,53,  relativo  aos  meses  de  janeiro,  abril,  maio,  agosto,  setembro  e  parte  de  novembro,  correspondem  a  processos  administrativos  que  se  encontram  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.771          17 pendentes  de  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP),  conforme  demonstra  consulta  de  fls.  233/271.  42.  Em  conseqüência,  não  há  liquidez  e  certeza  sobre  a  extinção  das  estimativas  do  IRPJ  que  se  pretende  liquidar  por  meio  de  compensações,  enquanto  tais  processos  não  se  tornarem  definitivos  na  esfera  administrativa.   Vê­se,  assim,  que  enquanto  a  unidade  origem  concluiu  que  o  total  de  estimativas pagas  era de R$ 43.266.411,62, a  turma  julgadora de origem concluiu não haver  certeza e liquidez também em boa parte das estimativas não glosadas pela unidade de origem.  Logo, por se tratar de matéria estranha ao despacho decisório da unidade de  origem, entendo que os argumentos atinentes às compensações de estimativas realizadas com  créditos de IPI (pedidos de ressarcimento) não podem ser óbice para reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela recorrente.  Em relação ao imposto de renda recolhido por SIAT S/A na Argentina, e que  a  recorrente  entende possuir  o direito  a compensar  com o  IRPJ devido no Brasil,  do mesmo  modo, concluo assistir­lhe razão.  O oferecimento à tributação, no ano de 2002, no Brasil, dos lucros auferidos  em sua coligada na Argentina no período de 1997 a 2001 decorria de expresso dispositivo com  força  de  lei  (art.  74  da  MP  2.158­35/01).  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida, não há que se falar em necessidade da disponibilização dos lucros.  Tal  equívoco  de  interpretação  contido  na  decisão  recorrida  levou  a  turma  julgadora a discordar até mesmo da unidade de origem, uma vez que essa havia reconhecido  como  efetivamente  pago  no  exterior  o  montante  de  R$  7.907.346,71,  enquanto  no  voto  condutor do aresto guerreado concluiu­se que a recorrente não fazia jus a compensar qualquer  valor referente ao imposto pago na Argentina. Veja­se:  36.  Como  a  contribuinte  utilizou­se  da  importância  de  R$  10.139.124,58 para a liquidação parcial da estimativa do mês de dezembro de  2002,  tal  montante  deve  ser  deduzido,  integralmente,  do  total  de  R$  45.524.200,90,  indicado  na  Linha  16,  da  Ficha  12A  [Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real],  da  declaração  de  rendimentos,  restando  a  importância  de  R$  35.385.076,32.   37. Cabe esclarecer que tal fato, que resulta na diminuição do  montante  antecipado  por  meio  de  estimativas,  a  ser  deduzido  na  apuração  efetuada  no  encerramento  anual  do  ano­calendário  de  2002,  mostra­se  suficiente  para  o  indeferimento  integral  do  pleito  de  compensação  formulado  pela  empresa,  pois  tal  redução,  por  si  só,  implicaria  a  apuração  de  IRPJ  a  pagar no encerramento anual (R$ 8.042.275,58) e não de saldo negativo.   Feito esse pequeno esclarecimento quanto à peculiaridade da interpretação da  decisão recorrida, retorna­se ao mérito da questão.  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.772          18 Em primeiro lugar, cumpre­se destacar que o despacho da unidade de origem  passou  ao  largo  de  toda  essa  discussão  ao  considerar  como  imposto  recolhido  o  total  do  imposto de renda devido por SIAT S/A, sem levar em consideração que a recorrente possuía  somente 30% de participação naquela empresa, fazendo jus, por consequência, somente a esse  mesmo  percentual  dos  recolhimentos  lá  realizados.  Ou  seja,  a  própria  unidade  de  origem  sequer  percebeu  a  questão  do  oferecimento  à  tributação  de  valores  atinentes  a  períodos  anteriores, bem como da utilização dos respectivos saldos de impostos recolhidos naquele país  nesse mesmo interregno.   Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  efetuou  a  adição  de  tais  resultados  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  (item  29  do  voto  da  decisão  de  primeira  instância).  Fazia­se  necessário, tão somente, a comprovação do valor efetivamente recolhido na Argentina.  Nesse ponto, a meu ver, não há como se desconsiderar os valores retidos na  fonte,  na  Argentina,  como  imposto  efetivamente  pago.  Trata­se  exatamente  do  mesmo  procedimento adotado no Brasil para fins de determinação do imposto a pagar, obtido a partir  da  determinação  do  imposto  devido  deduzido  dos  recolhimentos  efetuados  e  das  retenções  devidamente comprovadas.   E  a vasta documentação acostada aos  autos,  em especial  as declarações de  renda transmitidas na Argentina onde constam os valores de imposto de renda retido na fonte,  bem como dos recolhimentos efetuados ­ ambos a deduzir o saldo de imposto devido ­ a meu  ver, apontam para uma confirmação dos valores pleiteados pela recorrente.  Contudo, a própria Recorrente houvera requerido em sua peça recursal que o  julgamento fosse convertido em diligência para que se pudesse confirmar os valores recolhidos  por SIAT S/A e retidos em seu nome durante o período compreendido entre o ano de 1997 e o  ano de 2002, assim se procedeu, com as seguintes ressalvas:  A fim de se evitar maiores contratempos, salienta­se que, para fins de compensação  do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos  de capital computados no lucro real, o documento relativo a esse tributo deverá ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto.  Contudo,  a  pessoa  jurídica  fica  dispensada dessa obrigação quando comprovar que a legislação do país de origem  do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do Imposto de Renda  que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. No caso  de  documentos  expedidos  na  Argentina,  aplica­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  Acordo,  por  troca  de  notas,  sobre  Simplificação  de Legalizações  em Documentos  Públicos,  de  16.10.2003,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  23.04.2004,  conforme esclarecido na Solução de Consulta nº 54/2011, da 10ª Região Fiscal.  3 DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA  Conforme já relatado, por meio do relatório de diligência de fls. 1746­1748,  assim concluiu a autoridade fiscal responsável pelo procedimento:  De  início,  a  interessada  foi  intimada,  em  10/03/2016,  através  da  intimação  SEORT/DRF/SAE  nº  371/2016  (fls.698).  Em  resposta,  a  interessada  atendeu  à  intimação, apresentando os seguintes documentos:  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.773          19 a)  Planilha  demonstrativa  dos  valores  declarados  pela  empresa  SIAT  S/A  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  dos  anos­calendário  de  1997  (fls.1.082),  1998  (fls.1.156), 1999 (fls.1.248), 2000 (fls.1.321), 2001 (fls.1.351) e 2002 (fls.1.400);  b) Cópias autenticadas das Declarações do Imposto de Renda da empresa SIAT S/A  dos anos­calendário de 1997 (fls.1.083/1.091), 1998 (fls.1.157/1.163 e 1.166/1.175),  1999  (fls.1.249/1.256),  2000  (fls.1.322/1.328),  2001  (fls.1.352/1.358)  e  2002  (fls.1.401/1.407);  c)  Planilha  demonstrativa  da  composição  do  item  “total  de  antecipações  e  ingressos” das Declarações do Imposto de Renda da empresa SIAT S/A dos anos­ calendário  de  1997  (fls.1.093),  1998  (fls.1.176),  1999  (fls.1.267),  2000  (fls.1.330), 2001 (fls.1.360) e 2002 (fls.1.408);  d)  Cópias  autenticadas  dos  documentos  comprobatórios  (fls.1.477/1.732  e  1.741/1.745).  Após  serem  confrontados  os  valores  constantes  das  planilhas  com  os  valores  dos  documentos apresentados, nada foi encontrado que os alterasse, concluindo­se pela  sua conformidade, devendo o valor anteriormente glosado, de R$ 2.257.789,28, ser  incluído na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  Com  a  inclusão  do  valor  de  R$  R$  2.257.789,28,  referente  ao  pagamento  por  estimativa, o saldo negativo de IRPJ de 31.12.2002, foi recalculado, resultando no  valor de R$ 2.096.849,00, originalmente apurado pela interessada:    Conforme  se  observa,  restaram  dirimidas  quaisquer  dúvidas  sobre  a  comprovação do imposto pago por SIAT S/A na Argentina.  E,  por  fim,  a  partir  dos  critérios  fixados  na  Resolução  1402­000.340  a  autoridade fiscal recalculou o IRPJ devido pela Recorrente, concluindo que a mesma faz jus à  totalidade do saldo negativo pleiteado, qual seja, R$ 2.096.849,00.  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 10805.901277/2006­43  Acórdão n.º 1301­002.517  S1­C3T1  Fl. 1.774          20 3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório, em valores originais, de R$ 2.096.849,00, homologando as  compensações pleiteadas até esse limite.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 1774DF CARF MF

score : 1.0
6984388 #
Numero do processo: 10283.001134/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS EV1PORTAÇÕES. Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juro de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórias e a multa do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, e manter a exclusão da muita do art. 80, da Lei 4.502164, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS EV1PORTAÇÕES. Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juro de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10283.001134/94-71

conteudo_id_s : 5788268

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.032

nome_arquivo_s : Decisao_102830011349471.pdf

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 102830011349471_5788268.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórias e a multa do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, e manter a exclusão da muita do art. 80, da Lei 4.502164, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999

id : 6984388

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468745547776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:12:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:12:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:12:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:12:19Z; created: 2009-07-07T21:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:12:19Z | Conteúdo => ê> MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10283.001134/94-71 RECURSO IN° : RP 302-0.633 MATÉRIA : IPI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRMUINTES SUJEITO PASSIVO: IVIURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA SESSÃO : 18 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N" CSRF/03-03.032 ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS EV1PORTAÇÕES. Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e exchdr o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juro de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei á' 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACOTU,M1 os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior fie Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórias e a multa do art. 4', inciso I, da 1,ei 8.218/91, e manter a exclusão da muita do art. 80, da Lei 4.502164, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megdã e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento. ri — iSON PE?. - • rcIGUES Presidente MOÁC36WEEOYDE MEDEIROS ( Relatar Formalizado em: 31 JUL p000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ_ tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,rr PROCESSO N° : 10283.001134/94-71 AC OR_DÃ O N° CSRF/03-03 M2 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINIES SUJEITO PASSIVO MURATA AMA7ONIA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Em ato de desembaraço aduaneiro da DI ri' 018 381/93 (adições 03 e 04) foi solicitado laudo técnico para constatação do grau de industrialização de mercadoria_, discriminada na Di como PARTES PARA PRODUÇÃO DE FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE (produto semi-elaborado de filtro cerâmico seletivo de faixa passante). A mercadoria foi desembaraçada mediante assinatura de Teimo de Responsabilidade, condicionada a homologação do despacho ao resultado do laudo, conforme 1N/SRF 106/83 Verificado em exame fisico da mercadoria e constatado por laudo ser a amostra coletada FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE, cujos terminais metálicos estão ligados 'ao elemento elétrico, ou seja, produto pronto para ser utilizado, portanto, ri4.o correspondendo à discriminação constante na Gi e Di Estava configurada a importação ao desamparo de guia de importação, não cabendo o beneficio da suspensão, previsto no Decreto tf 61.244/67, aplicando-se, neste caso, o tratamento tributário dado a uma importação normal, exigindo-se os impostos e multas, de acordo com o enquadramento legal previsto nos art 1', inciso I, do Decreto 205/91, art 4°, inciso 1, da Lei 8218191, art.. 364, inciso 11, do RITI, aprovado pelo Decreto 87.98 e art. 526, inciso II, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, peio qual foi lavrado em 03/02/94, o A.1 rf 27/94 Em razão de a empresa recusar-se a tomar ciência çlo referido auto, também foi exarado Termo de Declaração, em 14/03/94 A importadora impugna, tempestivamente, o auto de infração, baseando-se em prova pericial que descreve as etapas do processo produtivo do filtro cerâmico, alegando cerceamento de defesa e, que o laudo anteriormente apresentado é inexpressivo, parcial e conclusivo. Que o enquadramento legal não corresponde à realidade dos autos, contestando-o em sua totalidade, pleiteando seja julgada a improcedência da ação fiscal Para fins de continuidade do processo administrativo, a repartição fiscal solicitou do contribuinte que lhe fosse enviada a Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SIIFRAMA, que aprovou o processo produtivo básico do produto -filtro cerâmico", bem como o respectivo parecer técnico. A DRJ/AM julga procedente o auto para exigência do crédito tributário, intimando-a ao recolhimento do mesmo, que, por sua vez, interpõe recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes Ik.IINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 3 PROCESSO N° : 10283001134194-71 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -03 . 032 A DRFAM, ao julgar procedente o auto para exigência do crêdito tributário, consubstanciou-se, entre outros, nos fundamentos adiante discriminados a) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa, vito que o art 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, trata-se de impugnação, e conforme o Decreto 70235/72, para firmar-se uma convicção sobre a mercadoria a ser desembaraçada, solicitou-se um laudo técnico que serviu para comprovar o ilícito b) Que o laudo apresentado pela importadora infringiu o art 16, inciso IV, do PAF, uma vez que, segundo o mesmo, na impugnação deveria ter sido mencionada a sua pretensão de efetuar a perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. c) Que o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do prodúto "filtro de banda passante", e de acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada, verifica-se que a mesma vem descumprindo a legislação. Acrescente-se que em outubro/96 o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo tinha como uma das etapas a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor A decisão da Colenda Câmara foi no sentido de DAR PROVIlvffi'NTO PARCIAL ao recurso interposto pelo sujeito passivo, para excluir as penalidades e os juros de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; por maioria de votos, manter os tributos, excluir todas as multas e os juros de mora A FAZENDA NACIONAL recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, do acórdão não unânime prolatado pela Egrégia Segunda Câmara, que proveu, em parte, o recurso interposto pela empresa autuada, para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE, RECURSOS FISCAIS PROCESSO INT° 10283.001134/94-71 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -03 032 exclusão da exigência das multas e dos juros de mora, baseados nos seguintes pressupostos. a) Que houve contradição ao apreciar as matérias de fato p de direito postas nos autos e, por isso, merece ser reformada b) Foi caracterizada a importação ao desamparo de Guia 9e Importação, não cabendo o beneficio da suspensão, conferido às importações contempladas na legislação disciplinadora da SUFRAMA c) Não há como se entender incomprovada a má fé do importador Configura-se o evidente intuito de fraudar o Fisco, no ato de prestar informações incorretas quanto ao estágio de industrialização do produto importado, para beneficiar-se indevidamente de tratamento tributário mais favorecido. Ppr conseguinte, é de ser restabelecida a muita do art. 40, I, da Lei if 8 218, de 29108/91 d) Deve subsistir a muita do IPI, inserta no art. 80, da Lei rf 4 502, de 30/11/64, em razão da falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal, ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma legais e) Descabida a exclusão de juros de mora. O art. 161 do CTN estatui a incidência de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento. O art. 3 G da Lei if 8.218/91, fixa como termo inicial dos juros de mora, o dia em que o débito deveria ter sido pago, sendo obrigação do contribuinte cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias nos prazos fixados Tais as razões, pleiteia o provimento do presente recurso, gos termos do auto de infração e do julgamento de primeiro grau, ou seja, sendo restabelecidos as multas e os juros de mora. Regularrnente notificada e intimada, a autuada apresenta suas contra-razões e interpõe recurso adesivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, insurgindo-se contra o recurso da Fazenda Nacional nos termos seguintes. Que o referido órgão, no assanhamento da defesa, emprega expressões injuriosas. Dessa forma, com base no art. 15 do CPC, requer à CSRF mandar riscar as expressões injuriosas . não há como se entender incomprovada a má- 4 Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS N PROCESSO N' 10283.001134/94-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.032 fé do importador, configura-se, sim, o evidente intuito de fraudar Qfisco no ato de prestar informação incorreta. Quanto aos demais aspectos, persiste nas razões constantes da peça impugnatória No que tange ao ponto nodal do recurso extremo da Fazenda, caracterizando importação ao desamparo de GI, dir-se-á: não há nos autos uma linha onde tenha ocorrido a má-fé do importador, com o intuito de fraudar o fisco Finalmente, pleiteia seja mantida a decisão do Terceiro Conselho çle contribuintes, Segunda Câmara e improcedente o recurso da Fazenda Nacional à CSRF. É o relatbrio — . 5 ' s -NI IVIT_,NIS I ERIO DA FAZENDA ,,-, à d_ X CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 10281001134/94-71 ACÓRDÃO -1\1° CSR_F/03-03.032 VOTO Está sobejamente demonstrado nos autos que a mercadoria submetida a despacho de importação, peia autuada, não corresponde àquela declarada na DI e na GI, o que exclui, do produto, o beneficio da suspensão previsto no Decreto n'-' 61 244/67, cabendo a aplicação do rito das importações comuns, e no caso, a exigências dos tributos e multas pertinentes Com relação à muita do art 80 da Lei tf 4502/64, entendq-a inaplicável por falta de previsão legal, urna vez que o dispositivo alegado refere-se exclusivamente à falta de lançamento do IPI em Nota Fiscal Quanto à cobrança de multa e juros de mora, no caso do não recolhimento do II devido, constatado durante ato de revisão aduaneira, temos a seguinte posição: Na cobrança de juros devemos considerar que o art 540 do Regulamento Aduaneiro é, também, bastante claro, sobre a incidência de juros de mora, em débitos para com a Fazenda Nacional Quanto à multa de mora, o entendimento desta CSRF, ao qual me filio, é no sentido de só considerá-la devida após esgotados os prazos do Recurso Não acolho, também, a afirmativa da PFN, de que teria havido, por parte do sujeito passivo, o "evidente intuito de fraudar o fisco", fatos que mereceriam inquestionáveis provas Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao RP, pára restabelecer as multas do art. 526, II, do RA, os juros moratórios, e a multa do art 4', I, da Lei 8218/91 e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4502/64 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999 AC' tE-L-fY-------) — _• ---- -- DE MTDE1ROS - Relator n------- --.-° ° 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
6916135 #
Numero do processo: 12585.000452/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12585.000452/2010-27

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5764945

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.054

nome_arquivo_s : Decisao_12585000452201027.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000452201027_5764945.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6916135

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468751839232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000452/2010­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.054  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 52 /2 01 0- 27 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­065.378,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12585.000452/2010­27  Acórdão n.º 3201­003.054  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 284DF CARF MF

score : 1.0