Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822516 #
Numero do processo: 10805.002862/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITAS - Não caracterizada a omissão de receitas apontada com base em auto de infração do Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04824
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITAS - Não caracterizada a omissão de receitas apontada com base em auto de infração do Fisco Estadual. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10805.002862/88-80

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4702663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04824

nome_arquivo_s : 20204824_082448_108050028628880_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 108050028628880_4702663.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4822516

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359154954240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:55:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:55:41Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:55:42Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:55:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:55:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:55:42Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:55:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:55:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:55:41Z; created: 2010-02-04T20:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:55:41Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:55:41Z | Conteúdo => Içá) 2.° Dei I/ -------------0 / 1 9...7- -- s \ : - -‘; ; •§P': C LL/Libi ica•Julf' • :: '-•=.' • 15i 1 •$.4.71,''.:.Õ .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. g 10.805-002.862/88-80 mias Sessão do..25...de..lemeretw.se 19.......9.2 ACORDA() N.• 2 02-0 4 . 82 4 Recurso n.° 82.448 Recorrente INDOSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA. Recorrida DRF EM SANTO ANDRÉ - SP. F INSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não ca- racterizada a omissão de receitas apontada com base em auto de infração do Fisco Estadual. Recurso pro- vidoem parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoscè recurso interposto por INDOSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto . do relator. / .4(/Sala das Sessões, em 25 é- fevereiro de 1992.. // 19/ 41' 'HELVIe - 0 o Ebe BARCE IS - ' RESIDENTEa. , J7-4.2_41J1ir1ít .I0 R0410 ' ATeR ns .. PROCURADOR-REPRESENJe CA' O DE AVIDA LEMOS -Ir TANTE DA FAZENDA NWCIONAL _ VISTA EM SESSÃO DE3 13 AB R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LU£S DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SAN- TOS (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. i ' J 11 -02- , , -'?":fgNe' • / ' ' :..,,.... i• I I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.805-002.862/88-80 '' I • I I i Recurso N2: 82.448 1 , 1 Acordão N2: 202-04.824 I , I •Recorrente: INDÚSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA. : I , RELATÓRIO I ; , , i INDÚSTRIA METALOQUÍMICA KELS LTDA.recorre para este I1 Conselho de Contribuintes da decisão delfls. 20, do Delegado da Re ceita Federal em Santo André, que indeferiu sua impugnação ao Auto • , I de Infração de fls. 07. ! I / Em conformidade com o referido Auto de Infração, Ter 1 mo de Verificação, demonstrativos e cópia de Auto de Infração , de , exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a ora recorrente 1 , I_ foi intimada ao recolhimento da imporatncia de Cz$ 5.035,39 a títu , lo de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, , 1 , instituído pelo Decreto-Lei nQ 1.940/82, por omissão de receitas •relativas aos anos de 1985 e 1986, nos montantes de Cz$ 845.977,02 II I I e Cz$ 161.100,58, respectivamente, caracterizadas por passivo fic- , , tício, saldo credor de caixa e "irregularidade apurada através de I ficha de conclusão, apontando um valOr de ' Cz$ 666.030,51" constata 1 da pelo Fisco Estadual através do Auto de Infração. Exigidos, tam - bém, correção monetária, juros de mora e multa. I / -segue- . , I , i -03- hW SERVICO PÚBLICO FEDERAL I Processo ns2 10.805-002.862/88-80 Acórdão nQ 202-04.824 /• Em sua impugnação a autuada expõe que em relação á 1 omissão de receita no valor de Cz$ 666.030,51, apur / ada pelo Fisco , / Estadual, se deve a erro de interpretação, vez que não foram anali I _ sados os ICM que são deduzidos das compras na contabilização, fa- zendo demonstrativo em que se verifica uma diferença de Cz$.. 1 166.122,13 e não de Cz$ 666.030,51, sendo que .a impugnação abian- ge somente este aspecto da exigência. / Às fls. 16/19, cópia da decisão singular na exigên / cia de IRPJ sobre os mesmos fatos, pela procedência da ação fis- cal. / 1 1 A decisão recorrida manteve a autuação sob os mes- mos fundamentos da decisão de IRPJ, referida.i / Tempestivo recurso a este Conselho, pelo qual, a au / _ 1 tuada, renova suas razões de impugnação, que/Passo a ler para os I senhores Conselheiros. / I, Às fls. 61/67, anexo por cópia o Acórdão nQ 105-4.138 , I 1 1 , da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que exami- nando a mesma matéria ora em litígio, por unanimidade de votos, I 1 / deu provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação a I parcela de Cz$ 666.030,51, com a seguinte/ ementa: 1 "OMISSÃO DE RECEITAS - Prova emprestada - Não pode/ . prosperar a presunção de omissão de receitas basea-/ da unicamente em prova emprestada pelo fisco esta-, dual, que não é conclusiva quanto ã saídas de merca'_ donas não escrituradas." 1 I 'É o relatório. I / / I:I -0-- 4,6( 1 , '4 SERVICO PUBLICO FEDERAL 4 Processo nc, 10.805-002.862/88-80 Acórdão nc 202-04.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria objeto do litígio, restrita ao resultado 1 contido em Auto de Infração do Fisco Estadual, em que é apontadal 1 , omissão de receitas no montante de Cz$ 666.030,51, não ficou d& Imonstrada no presente processo, tanto pela ausência de esclareci mentos da autuação sobre a matéria de fato como pelas demais pe- ças do processo. • Por isso que dou provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela de Cz$ 666.030,51, no ano ,t de 1985. J Sa das SessO s, em 25 de fevereiro de 1992. ELIO ROT °/5"---- , 'ti

score : 1.0
4821657 #
Numero do processo: 10725.002041/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - Impugnação intempestiva. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67970
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : ITR - PROCESSO FISCAL - Impugnação intempestiva. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10725.002041/90-76

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4674739

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67970

nome_arquivo_s : 20167970_086577_107250020419076_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : HENRIQUE NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 107250020419076_4674739.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4821657

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359156002816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:57Z; created: 2010-01-29T12:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:57Z | Conteúdo => . 2„ PIJUL1900 • O D. ar .,.». 201 SI. riét./J. LIP 132.7X . .S. C "t,1./4. nfij C Kubrica '''S tN?? MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.725-002.041/90-76 Sessro de u 28 de abril dr. 1992 ACORDA° No 201-67.92M Recurso no: 06.577 Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida DRF EM CAMPOS-RJ ITR - PROCESSO FISCAL- . Impugnaço int.empestAJNia. Recurso a que se nega provimento. ViwUps, relatados e diSC~Js (ms prementes autfls de recur.e ir~rposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Mendp res da Rrj.mrd.ra Camara do Segundo Com“lho de CwItrilmAintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Ausent• o Conselheiro SERGIO MUNI :g VFIICISO. Sala das :3INes, em I13 de abril de 1992. RODE RTO, .1-511OSA DE:: CPSTRO - Presidente 4/ 174 A SILMA - kelator 111 ' I e s , i - ANTC 3 c..N'I..: ANI.J-J 'AMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Naciuuid. • VISTA EM SESSP2 DE: rél 2JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE. AZEVEDO MLSCUITA, SELMA SANIMS SAIMMAM WOLSZCZAK, DOMINOOS ALFEM COLEECI DA SILMA NETO,ALUONIO MARTIKM CASTELO BRANCO E: ARTSTOFANEM nwroum DE: HOLANDA, MAPS/PC I . 1 05 t ,, •k- m-" 4a24,4W MINISTERIO DA ECONOMIA,FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.275-002.041/90-76 Recurso No: 86.577 . Acardro No: 201-67.970 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. RELATORIO Contra a empresa supracitada, foi emitida nCD tificação de lançamento com constituição de crédito trib~o relativo ao ITR/90, referente ao imóvel identificado As fls. 01. Impugnação apresentada sem a guarda do prazo legal nos termos do art. 15 do Dec. 20.235/72, onde alega que atualiza0es cadastrais não foram consideradas no lançamento sob exame. Informa0o techica do INCRÂ opinou pela manutenao chà feito e esciarece de fato a empresa solicitou alterac go da classificação do imóvel sem, contudo, comprovar, int.cgflalAnente„ os dados da "1)eciara00 para Cadastro de Imóvel Rural -- DP", e clue„ quanto aos valores comprovados, obteve o benefício requerido; da parte não-comprovada, foi notfficada do lançamento, tendo inclusive pago o referente ao exercício de 1.987 e até a presente data nWo apresentou nova "DP", visando autalizar o cadastro. À autoridade de primeira instància :julgou procedente a acão fi.sc.,1„ em decisão assim ementc~: "ITR-, Netifica0o-Crédito Triffiàtário Exercício/90. Impugnaçgo Intempestiva. itgo-instaurada a fase litigiosa. Impugna0o n go conhecida. Lançamento Fio cedente." Ciência por ÁR de 13 de março e Recurso recebido em 10 de abril seguinte. Irresignada contra a decis'go da autoridade a quo, a Recorrente apela a este Conselho, objetivando, preliminarmente, seja afastada a revelia e considerado o mérito da impugnação. E o relatório. 0 2 _ 21D Serviço PUblico Federal Processo no 10.725-002.041/90-76 Acórcrão no 201-67.970 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e cabível, dele conheço. A notfficaao foi recebida em 23.10.90 (fis.10), raz'ao pela qual, daí, inicia—se o prazo para o oferecimento da impugna0o, entretanto este prazo é prorrogado ate o vencimento da obriga. No caso a Recor~te alega que o conhecimento foi prorrogado para 20.12.90. Entretanto„ a impugna0o é datada de 26.12.90, sendo, portant.o„ intempestiva. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 20 de abril de 1992 1410/rÉJE NEVES DA SILVA - ' 3

score : 1.0
4824392 #
Numero do processo: 10840.001686/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10621
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10840.001686/00-37

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4127093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10621

nome_arquivo_s : 20310621_129692_108400016860037_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108400016860037_4127093.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4824392

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359157051392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:49:06Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:49:06Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:49:06Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:49:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:49:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:49:06Z; created: 2009-08-05T16:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:49:06Z | Conteúdo => 21 CC-MF vit Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes MF-Spundo Conselho de ContribuintesProcesso ne : 10840.001686/00-37 drittr",nrciteg19Recurso n2 : 129.692 Acórdão : 203-10.621 Rttoos Recorrente : USINA SANTO ANTÔNIO S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de CORNS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. 'Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SANTO ANTÔNIO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao tecurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. • Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. /dilitte a Nea, • Presidente Francyr o • Fturrnit• . • • I erq e Silva R . or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhe Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martfnez L6pez, Emanuel Carlos Dantas de A ' Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA D Conselho da Cotitribuintes CONFERE CO.;r O ORIGINAL VISTO é 22 CC-MF • ":1 ft Ministério da Fazenda n. > Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.001686/00-37 Recurso n2 : 129.692 Acórdão nit : 203-10.621 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintes COMRecorrente : USINA SANTO ANTÔNIO S.A. CONFERE O ORIGINAL Brasília, 07-1 RELATÓRIO VISTO Às fls. 72177, Acórdão DRJ - Ribeirão Preto/SP n° 6.971, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o PIS e para a COFINS, referentes aos fatos geradores de 16/05/2000, 22/05/2000,25/05/2000 e 30/05/2000. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, determina a instauração de diligência relativa a informação em processo administrativo/judicial que foi respostada na fl. 32, confirmando que o contrato social da Recorrente detém registro relativo a revenda de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante e que a Redorrente possui um Posto de Gasolina localizado dentro de sua propriedade com o mesmo CNPJ 71.324.784/0001-51, operante e aberto a vendas externas, conforme demonstram documentos juntados nas fls. 19; 29 a 30. Com base nessas ocorrências, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, indefere o pedido de restituição de fl. 01, com fundamento na IN n° 06/99, e no fato concreto de que dentre as finalidades constantes do seu objeto sobial a Recorrente pode comercializar produtos derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel) e álcool carburante. Além de ter em pleno funcionamento um Posto de Combustível dentro dos limites de sua propriedade. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu, igualmente, pela improcedência da solicitação, fundamentando-se da mesma maneira, na IN SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999. Além disso, registra (fls. 76/77) que as cópias do razão analítico da Recorrente da conta óleo diesel, não comprovam sua condição de consumidor final desse produto, porque apenas registra a entrada do óleo e sua saída com o histórico RMSA que significa resumo mensal de saídas do almoxarifado. E ainda que, o simples registro com máquina de escrever no rodapé das fichas de RMSA não comprova se o óleo diesel se destinou ao consumo próprio ou para venda a terceiros. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 81/89, alegando, em suma, que a restrição ao ressarcimento pleiteado afronta o conceito de consumidor final e o direito do contribuinte. Afora isso, afirma (fl. 85) não existir a necessidade de comprovação do percentual sob o qual giram suas revendas, visto que o saldo de confronto entre o valor aproveitado p o ressarcimento do PIS e da COFINS efetuados em razão das compras totais de óleo diesel om os recolhimentos efetuados em razão das revendas desse produto, comprovam q e empresa teria aproveitado-se somente da diferença, estando, assim, devidamente s "do seu pedido de ressarcimento, comprovando também sua condição de consumidora a• . • I f1/42-e*S°P. 3te,.‘ •••,_ O ç6.-çtftN • 004" CC-MF (7rff".. ft Ministério da Fazenda 14.0 „tino.., u Eszcf.cii}i> Segundo Conselho de Contribuintes co,if nu 9,— - Processo n2 : 10840.001686/00-37 ‘010 Recurso n2 : 129.692 Acórdão : 203-10.621 Ademais, defende que o fato de a distribuidora não destacar a base de cálculo do valor a ser ressarcido não veda o seu direito à compensação/restituição, uma vez que houve demonstração efetiva do montante das aquisições, dos comprovantes de pagamento e dos demonstrativos dos cálculos, contendo a base de cálculo efetiva, conforme prevista na legislação. Ao fin. • iteia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de compensação à fl. 01. Éo - , 51 ENDAMINISTÉRIO DA FAZ t 5 2 , -?:414;c4 .::^ Ministério da FazendaC ^ .... .r . N 14 Conselho da Contribuin e - "-‘4P.:.:n *? .; ,tl," > > Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC n. MF anafilla ,....(2 I_ Processo na 10840.001686/00-37 ,CONFERE COM O ORIGINAL ...........—.4---- . ---- vistoRecurso n* : 129.692 - --- Acórdão n9 : 203-10.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais a Contribuinte afirma, que por meio de seu estabelecimento matriz, teria comprado óleo diesel diretamente da distribuidora, pagando antecipadamente as contribuições para o PIS e para a COFINS sob o regime de substituição tributária. Desta feita, afirmou ter direito à restituição/compensação pleiteada. A IN n° 06/1999, tem duas condicionantes inafastáveis para a fruição da restituição das contribuições, quais sejam: -.- a) que as aquisições de óleo diesel e de gasolina automotiva de distribuidora de derivados 'de petróleo, sejam destinadas ao consumo próprio de pessoa jurídica; e b) que a distribuidora destaque nas notas fiscais de sua emissão as bases de cálculo do valor a ser ressarcido. • Conseqüentemente, depreende-se do texto acima, que o ressarcimento da COF1NS e do PIS, pagos sob o regime de substituição tributária, depende da comprovação de que o óleo diesel adquirido diretamente da distribuidora se destinou ao consumo próprio. Parece-me pouco importante a ocorrência de venda pela Recorrente de parte do óleo diesel por ela adquirido à distribuidora, desde que, irrefutavelmente fique comprovado nos autos a utilização por ela, Recorrente, da parte que lhe coube utilizar. Mesmo que necessário o destaque pela distribuidora nas notas fiscais de sua emissão, relativamente às bases de cálculo do valor a ser ressarcido, tal aspecto, poderia ser suprido posteriormente, desde que, a destinação do produto constante da nota, ficasse irrepreensivelmente ligada ao respectivo consumo pelo usuário final. Quero dizer com isto, que a Recorrente deveria demonstrar nos autos que o óleo diesel do período em questão foi, indiscutivelmente, por ela utilizado. A Recorrente tenta suprir a comprovação da utilização do óleo diesel em suas operações industriais, por via de documentos anexados, relativos aos razões analíticos de sua contabilidade sem, entretanto, ligar os lançamentos constantes desses documentos às aquisições constantes das notas fiscais, às fls. 09/12, de emissão da Esso Brasileira de Petróleo. Entretanto, a própria Recorrente afirma, no Apelo na fl. 85, que p • e do óleo diesel adquirido à distribuidora foi revendida. Finalmente, e para afastar qualquer dúvida que porventur. in ista em1 permanecer quanto ao direito da Recorrente, chamo a baila os documentos de ' 1 . 0' 12 que indicam, todos, o quantitativo de 32.000 litros, tendo vindo a seguir, no processo • e n 'do de ressarcimento de fl. 01, como também o documento de fl. 13 intitulado Restitu ção is .. r..t4PNi 4.,...› 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1$151.t°Ciria torl,;;;Pa-0 ntintto O () f "1 7"..<4" Segundo Conselho de Contribuintes cO 2* Go. , 1..0 ,.., di i .02:......0 , n. firr, > ns10 ,12-%) ______wasráa, ,41sioProcesso n2 : 10840.001686/00-37 Recurso n9 : 129.692 Acórdão n9 : 203-10.621 da Cofins, com dois montantes sendo um de PIS no valor de R$ 1.493,73 e de COF1NS no valor de R$ 2.296,32, totalizando, exatamente R$ 3.790,05, que é o valor correspondente ao pedido de ressarcimento (fi. 01), sem, exclusões. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, em razão de não haver sido expurgado val s correspondente à revenda . • óleo diesel, para que seja mantida a decisão proferida pela Dl em Ribei 7 ' Preto, às fl 7. Sala das Sessões, em 07 e • dezembn . 2005 /111n. FRANCISCO MAURI ,, : :i. : e o' • ;UQ • QUE SILVA ". v• . ," Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4824511 #
Numero do processo: 10840.003919/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18931
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10840.003919/2002-97

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4123309

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18931

nome_arquivo_s : 20218931_133221_10840003919200297_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10840003919200297_4123309.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4824511

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359159148544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:47:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:47:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:47:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:47:51Z; created: 2009-08-04T22:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T22:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:47:51Z | Conteúdo => t - • - CCO2/CO2 s.77 , MINISTÉRIO DA ' FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003919/2002-97 Recurso n° 133.221 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-18.931 • „Av Sessão de 09 de abril de 2008 Sego° "Irrko oucia‘ 05. ado no oi ea......de et Recorrente AUTO SOM TAMANDARÉ LIDA. j de ...ace Aft.- co"Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, • contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT 1: . i • -- por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei Domingos se Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que contaram a decadência pela tes , dos dez anos. /• MF -:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO C • .' OS A CONFERE COMO ORIGINAL Âres N s entk Brasília 2Y 1 05 g 4:41 Ivana Cláudia Silva Castro VS" \ Mat. Siape 92136 t • J Os 10 BOA • 4,/ O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. • , , 'Processo n° 10840.003919/2002-97 • Acórdão n.° 202-18.931 Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL). Fls. 78 / 005 f_s"_ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia pe 92136 Relatório Adoto o relatório que fundamentou o acórdão (fl. 54), nos seguintes termos: ".A contribuinte acima identificada solicitou em 29/10/2002 restituição/compensação de importâncias relativas à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração 09/1992 a 05/1994, em função da inconstitucionalidade dos Decretos-lei les 2.445 e2.449 de 1988. Cientificada em 21/03/2003 do indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou em 08/04/2003 manifestação de inconformidade de fis. 32/44, solicitando a reforma da decisão da DRF de origem, de maneira que restasse acatado o pedido de restituição/compensação originariamente formulado, alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência de seu direito, a qual somente • ocorreria em dez anos, de acordo com a jurisprudência do STJ. Solicitação Indeferida." • A DRJ indeferiu o pleito da contribuinte através do Acórdão n 2 10.165, de 05/12/2005, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1994 Ementa: PIS. PAGÁME1TO INDEVIDO. DECADÊNCIA. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". É o Relatório. 2 — , • , • ''',(•"5," * • • , . • Processo n° 10840.003919/2002-97 ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.931 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL As. 79 Brasitia, ofi / O Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia pe 92136 Voto • • Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme depreende-se dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão do direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de • 01/09/1992 a 31/05/1994, só foi requerido em 29/10/2002 (fl. 1). • O assunto já foi bastante discutido no âmbito deste Colegiado, nesse sentido peço venha para transcrever parte do voto condutor do Acórdão n 2 202-16.357, nos autos do Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurso n 2 124.876), julgado na Sessão de 18 de maio de 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. '1 Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Cm que n aviãodem edafivliêoni àa àqueles aq cu oe rsrusentteentpamoisa referidaaemedua ver, t e s estar-se-á r-se-áo • contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que •• disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, • pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, • compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada , r, • , • - 'MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTES CoNFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10840.003919/2002-97 n-,5" "n./ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.93i Brasilia. • Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 80 Mat. Siape 92136 inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. , A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: 'De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula rnull and void9, e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da • lei inconstitucional' (destaquei). I Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n o 148.754/RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade declarou inconstitucionais os Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n°49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento • aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, 4 ' — ." '" • • . CONFERE COM 00 oDERICGOINNALTRIBUINTES, . _ - Processo n° 10840.003919/2002-97 rasma, o') j CCO2/CO2 Acórdão n..° 202-18.931 [varia Cláudia Silva Castro'—-' Fls. 81 Mat. SiaPe 92136 • surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' (Recurso Extraordinário n° 136.883- • 7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da • exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por • conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula • a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja • prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. • Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos afim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da • República Federativa do Brasil (art. 3°, inciso I, da Constituição • Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: 'Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como • ocorreu com os Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, que alteravam a ~ars r. s . +.+1, MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘; . • CONFERE COMO ORIGINAL - .' .2Y "S"Processo n° 10840.003919/2002-97 Brasília, I' O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.931 Ivana Ciádia Silva Castro t•-• Fls. 82 Mat. Slape 92136 sistemática de contribuiçã o do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigivel e, via dé conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação.' (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no • sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fatà gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. ' (grifbs meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I CTIV, a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CIN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CD), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. N. 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COMO ORIGINAL -Processo n° 10840.003919/2002-97 Itt S Or CCO2/CO2BrauallIa,Acórdão n.° 202-18.931 , Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 83 Mat. Siape 92136 Com isso, aplica-se7 subsidiariamente, o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direita ou ação contra a - Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' (art. 19. Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. • • Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de • cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso." (destaques do original) Portanto, no caso em tela, que trata de indébitos relativos ao período de apuração de 01/09/1992 a 31/05/1994, e, considerando ainda a Resolução n2 49, do Senado Federal, de 1995 (10/10/1995), que definitivamente afastou do mundo jurídico os Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, logo, como o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 29/10/2002 (fl. 1), já havia decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito, o qual se estendeu até 10/10/2000, conforme bem demonstrado no acórdão paradigma. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 09 de a. ril de 2008. • (.51,A3.\;\\* ( OLISBOAC' Nbe O 7 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4823573 #
Numero do processo: 10830.003219/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Nos termos do artigo 11 do Decreto nr. 84.685/80, a existência de débito de exercício anterior não autoriza a redução do imposto previsto no artigo referido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07272
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Nos termos do artigo 11 do Decreto nr. 84.685/80, a existência de débito de exercício anterior não autoriza a redução do imposto previsto no artigo referido. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10830.003219/91-71

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4701068

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07272

nome_arquivo_s : 20207272_095752_108300032199171_009.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 108300032199171_4701068.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4823573

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359197945856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:36:09Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:36:10Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:36:10Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:36:09Z; created: 2010-01-12T12:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-12T12:36:09Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:36:09Z | Conteúdo => , l• I ,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.. um.u.,.:Do NO D. R . u. c ry.-"L../__Q...._. : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i rs , k.., 1 RUM', Processo no 10830.003219/91-71... , • Sess'ão nor. 09 de novembro de 199 ,4 Acórcrão no 202-07.272 Recurso ng: 99.752 • Recorrente:: JOSE MANOEL FRADE Recorrida 2 DRF em Cam pinas - SP ITR - REDUCM0 DO IMPOSTO - Mos termos do artigo 11 : do Decreto no 9'4.689/80. a existOncia de débito de exercício anterior n'igo autoriza R I'( :.c: do imposto previsto no artigo referido. Recurso neaado. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto DOr jOSE MANOEL FRADE. ACORDAM os Membros da Segunda WAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes. em ,.: / c.le novembro de 1990. , / , • A) HeiviL ::.s....ovedo Bas-cellos - Presidente ,. Elio :;'othe - Re:.ator i',41* 0" Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Re p re- sentante da Fazen- da Nacional V IS Tifs 1:::11 sE:ssirm DE: 3 1 Isdl AR 1995 Partici param. ainda. do Presente j ulgamento,.. os Conselheiros Antonio Carlos 'Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo 'Borges, José Cabral Garofano e Daniel Correa Homem de Carvalho. 1. >-.,-;:,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA -±.:;.,..:'----J.,.• ...:.,:...., -.',-::::•:.,•.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',..-4,,-,::',, • ,,,,,.. -,.... Processo no 10830.003219/91-71 Recurso no: 95.752 Acórdão no: 202-07.272 Recorrente;: JOSE MANOEL FRADE , RELATORIO . ! JOSE MANOEL FRADE recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 12/13 do Chefe da Divisão de Tributação da Dele gacia da Receita Federal em Campinas-SP, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 03. .Em conformidade com a referida Notificação, o ora Recorrente foi intimado ao recolhimento da im portncia de Cr$ 1 6.738.529,86, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR. Taxa e 'Contribuiçbes nela referidos. relativamente ao exercício de 1990. incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 301 035 027 010 7. Impugnando a exigência, «x ::' c o Notifi,cadw: "O valor a pagar que esta sendo cobrado ref. a , este ITR/90e atrasos...., è extremamente . inadimiss .f.vel, pois o mesmo supera 50% do valor, real do imOvel. os exercícios em débitos transcritos na notificação não têm origem, pois 1 este imóvel foi adquirido e cadastrado em 1.988, como prova a escritura de Compra e Venda, portanto é infundável os débitos ref. aos exercicios 85,86.87 e 88 descriminados na notificaçãO." A deciso recorrida está assim fundamentadar„ "CONSIDERANDO oue os artigos 29 co 31 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, definem como contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, titular do dominio 0.1 . ii ou possuidor a qualquer tItulo;; CONSIDERANDO gue, conforme disposto no artigo 130 do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, domínio t'Atil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes;; 2 , , '''. MINISTÉRIO DA FAZENDA *.....':-.4.;-, .',..- ,, -•••• :.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °O,È04'0if'sso no : 10830.003219/91-71 AciS'rdWo no c 202-07.272 , I CONSIDERANDO que a redu0o do imposto n'ão será aplicada ao imóvel que na data do lançamento , nuo esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvados as hipóteses . previstas no artigo 151 do CTNp • CONSIDERANDO que conforme informaa(o técnica do INCRA. ás fls. 11, no momento do lançamento do ITR/90 constavam do cadastro do imóvel débitos do ITR referente ao periodo de 85/90;; CONSIDERANDO tudo o mais aue do processo consta.". • ,• Tempestivamente (3. Notificado :i ri Recurso a este Conselho (fls. 21/29) aue se feii: acompanhar da DocuÁrient~b de fls. 30/46, cujas razffes e conclusffes so as sequintes2 no recorrente, tomando posse do citado imóvel. providenLiou o seu cadastramento iunto ao I INCRA, em atendimento às determinac3es deste Instituto. conforme se verifica do Comprovante de Entrega da DP no CE 0924107 e também da cópia da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Ocorre. que em 05 de abril de 1991, recebeu postal, a NotificaçXo do ITR/1990. onde o Departamento da Receita Federal esta a exigir o , pagamento referente ao Imposto Territorial Rural -, ITR, Taxa de serviços Cadastrais e demais Contribuiçffes relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, do imóvel acima descrito, no' valor total de CR$6.738.529.86 (seis milhffes, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros e oitenta e seis centavos). , • A citada notificaço. identifica como contribuinte o requerente e a área do imóvel corresponde com a área total do mesmo, conforme informacbes prestadas na Deciara0o para Cadastro de Imóvel Rural aPresentada em maio de 1991 sendo certo, portanto, que o número do cadastro recebido é o 301.035.027.014.7. Em 2A de abril de 1991. o requerente, providenciou a impugna0b do lançamento cimlst.ante da notificaço, ptmenLhendo o formulário fornecido 3 ,..... • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,-.-••., O nq: 10030.003219/91-71 AcórdWo no : 202-07.272 pela Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP. procedendo de acordo com as informagffes recebidas na própria Repartição. Porém, em 26 de novembro do ano em curs(t. recebeu uma intimação no 1157/92, informando que o valor da Notificação. objeto da impugnação, deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista ter sido julgado procedente a exigencia fiscal, que devidamente atualizado até a presente data, perfaz um total de CR$328.786.331,77 (trezentos e vinte e. oito i. 1. setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e setenta e sete centavos). II-=-0 DIREITO O Código Civil pátrio, em seu artigo 11'37, assim preceituan Art. 1137-Em toda escritura de transferOncia de imóveis, serão transcritos as certidffes de se acharem quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer impostos a que possam estar sujeitos. • Parágrafo único-A certidão negativa exonera o imóvel e isenta o adauirente de toda a responsabilidade. • A lei 7./433 de 18 de dezembro de 1985 em seu artigo lo, parágrafo 2q, assim dispffen Art. 1-Na lavratura de atos notariais inclusive os relativos a imóveis. além dos documentos de identificação das partes, somente seráb apresentados 05 documentos expressamente determinados nesta lei. Parágrafo 2q-0 tabeliãb consignará no ato notarial,a presentação do documento comprobatorío do pagamento do Im posto de transmissão inter vivos, as certid3es fiscais. feitos ajuizados e onus reais. ficando dispensada a sua transcrição. /4 , .. .jêç MINISTÉRIO DA FAZENDA .',...-..:;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .u- Processo no n 10830.003219/91-71 , Acórdab no n 202-07.272 • Parágrafo 3c.J-01.3ri. , ,.e o tabeli'ão a manter, , em cartório, os documentos e c: E? de que trata o parágrafo anterior, no original ou em , cópias autenticadas. : O Decreto no 93.240 de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei n2 7.433/85. assim dispffe';, Art.1-Para lavratura de atos notariaís relativos a imóveis. sero a presentado os seguinte documentos e certidffes , II-... , III-As certidões fis( :: ais, assim entendidas , a)-... • b) -em rela0o a imóveis rurais, o Certificado . de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonizaço e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de guitaçãO do táltimo imposto territorial rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento nãO tenha vencido, do imposto territorial correspondente ao exercício imediatamente anterior2 Parágrafo ip-0 tabelio consignará na . escritura pUblica a apresenta0o dos documentos certidões menciOnados nos incisos II, III, IV e V deste artigo. Art.22-0 tabeli2ío fica desobrigado de manter, em cartório, o original ou cópias autenticadas das certidões mencionadas nos incisos TTT e IV, do artigo ip, desde que transcreva na escritura pUblica os elementos necessários à SIX.: identifica0o. devendo, neste caso. as certidÕes acompanharem o transiado da escritura. Excelsos :Julgadores! O requerente adquiriu a propriedade do imóvel, atraves de escritura pública, • onde se verifica, cristalinamente, que o imóvel lia estava cadastrado no INCRA sob n2 301.035.003.789, ou , 5 . i • , , , ..,j,t-...".,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA *.a,,,..S.-,g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t .0Sso rio n 10830.003219/91-71 AcórdWo no: 202-07.272 ' i i sei a, arca de 45.000,0 hectares e o débito - , relativo ao exercicio de 1988 já havia sido pago e , a cópia da auia de recolhimento/cadastramento esta arquivada nas notas do Cartório do 2p Oficio e I seus anexos da Comarca de Planaltina, Estado de Goiás, conforme denota da própria escritura. Conforme demonstra da escritura pUblica de promessa de compra e venda, lavrada nas notas do Cartório "Nilson Pamplona" da comarca de Barreiras/BA„ livro no , 11, fls. 115/117 VQ!, a citada área de 45.000,00 hectares, foi objeto do documento pUblico mencionado, lavrado em 04 de setembro de 1906 e, como também se verifica, o ta- belib menciona na própria escritura que o imóvel 1 se encontra cadastrado junto ao INCRA, sob no. 301.035.003.789 e, que o débito relativo ao i exercicio de 1986 já esta pago e que a cópia da, • Guia de recolhimento/cadastramento fica arquivada no Cartório, para produzir seus legais e jurídicos efeitos. . Ora, pelos documentos apresentados, podemos entender acertadamente que o imóvel com área de 45.000 hectares, esta cadastrado no INCRA sob no. 301.035.003.789 e que os exercícios de 1986 e 1988, os débitos relativos ao 1TR foram pagos. Podemos verificar também, que o imóvel obieto da presente peça recursal, originou-se da área maior de (45.000,0) hectares - área maior - e foi cadastrada junto ao INCRA sob o no. 301.035.027.014-7 com área de 10.725,0 hectares. Ora, em assim sendo, som.i., quer nos parecer, sem sombra de dúvidas, que se existe débitos anteriores, ou seja exercicios de 85, 86, 87, 88 e 89 certamente, o sujeito passivo da, obrigação fiscal tributária, não é, e nem poderia ser o recorrente. O recorrente deve responder pela obrigação tributária somente nos exercicios de 1990 e 1991. pois a partir do cadastramento efetuado„ o imóvel com área de (1(>.725) hectares passou a ter existència, e certamente o valor devido não será o de CR$328.786.331,71. Ademais, "data venia", nas condideraçbes apresentadas na fundamentaç.ab da r. cio c: 6 •, , ÀON• MINISTÉRIO DA FAZENDA _. „... r_-....,* 427n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003219/91-71 AcórdãO no n 202-07.272 prolatada pelo E. Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, onde "—considerando que, conforme disposto no arti go 130 do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, domínio Util ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes::" ' Há que se completar o caput do artigo, que assim finaliza "salvo quando conste do título a prova da sua quitaçXó." Ora, a responsabilidade dos sucessores definida no CTN, em seu artigo 130, exonera o adquirente quando constar do título a p rova da sua quitação, e, isso, doutos julgadores, relativo ao ITR - INCRA - consta da escritura PUblica de compra e venda. III -CONCLUSOES Da documentação a presentada e dos argumentos . dispendidos pelo recorrente, agricultor que com o seu trabalho enfrenta as cirandes dificuldades inerentes a atividade explorada. que procura dela tirar algum proveito, vê-se que o valor da exigência fiscal é extremamente alto. absurdo e até ilegal. Pela informação juntada ao processo, fls. 11, • prestada pelo INCRA, pela existOncia de débitos anteriores não foi aplicada a redução do imposto prevista nas disposiçdes previstas no Decreto no 8,4.685. informando também que o lançamento efetuado foi feito com base em dados disponiveis apresentados em Declaração para Cadastro de Imóvel Rural e ou/Declaração Anual - DA, recepcionada em....('omiti(:1o a data cla . recepção da declaração para cadastro). 7 • ,..a."'u.,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA --L. ....„,,...:,:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. 2 10830.003219/91-71 AcórdXo no2 202-07.272 . Pelas razdes faticas c..., de direito apresentadas demonstra-se que a exigencia fiscal não merece prosperar, é esta para respeitosamente requerer a Vossa Excelencia, o provimento do presente recurso, para o fim de julgar totalmente improcedente o lançamento consubstanciado na notificação do ITR/1990 de fls., reformando a r. decisão do Ilmo. Sr Delegado da Receita Federal de Campinas-SP, determinando a apuração correta do valor a pagar do ITR relativo aos exercicios de 1989, 1990 e 1991, do imóvel objeto desta peça recursal, concedendo• inclusive, o abatimento do valor do imposto, por ser medida da mais alta distribuiçãO da, ti :::; 'I" :1: C; (ri I. " E. o r . e -.1. ,-:-,. 1:. ó 1-- :i. o , , , , • , , - 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10830.003219/91-71 Acórdão no n 202-07.272 VOTO DO CONSEL•EIRO-RELATOR ELIO ROTHE Do exame das escrituras de fls. 0 ,4/06 e 35/38, verifica-se aue o Recorrente adauiriu, em novembro de 1988, o imóvel objeto do lançamento tributário, bem como sua posse. Por outro lado. conforme o Documento de fls. 33, o referido imóvel, que fora objeto de desmembramento, foi levado a cadastro no INCRA em data de f. conseguinte, válida a indicação na Notificação de Lançamento de existência de débito para o exercicio de 1989, já que o Recorrente não fez prova de quitação ou impuanação. Assim è que a existência de débito de exercicio anterior desautoriza cl do imposto, conforme dispffe o artiao 11 do Decreto no 8,1.685/80. Quanto ao valor do imposto lançado para o exercicio de 1990, em causa, o Notificado,tanto em sua impugnação como em seu recurso,considerou o mesmo extremamente alto, absurdo e até ilegal, porém, não carreou para os autos justificativa ou comprovação de tais alegaç3es, que assim em nada o favorecem. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Srsses, em 09 de novembro de 199,1. 9

score : 1.0
4819616 #
Numero do processo: 10611.000221/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadoria em quantidade menor que a licenciada, sem o correspondente ajuste em relação ao preço ou valor, tipifica "superfaturamento de preço", ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 (D.L. 37/66, art. 169). Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-32878
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadoria em quantidade menor que a licenciada, sem o correspondente ajuste em relação ao preço ou valor, tipifica "superfaturamento de preço", ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 (D.L. 37/66, art. 169). Recurso Negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10611.000221/93-06

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4450974

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32878

nome_arquivo_s : 30232878_116050_106110002219306_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 106110002219306_4450974.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4819616

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359201091584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:44Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:45Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:45Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:44Z; created: 2010-01-17T08:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:44Z | Conteúdo => r . . MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10611-000221/93-06 mfc Sondo MD O de novembro de 1.99 4 ACO R DÃO . N 302-32.878 Recurso n2.: 116.050 Recorrente: GUIATEL S/A - EDITORES DE GUIAS TELEFONICOS. Recordd ALF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves - MG INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. Importar mercadoria em quantidade menor que a licen- ciada, sem o correspondente ajuste em relação ao pre- ço ou valor, tipifica "superfaturamento de preço", ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 (D.L. 37/66, art. 169). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 10 de novembro de 1994. /4ALDO CAMPOLMO - Presidente new 1 ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora CLAUDIA REé4A GUSMAO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 9 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Maria Violatto, Jorge Climaco Vieira (suplente), Luis Antônio Flora, Otacilio Dantas Cartaxo e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. . • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.050 - ACORDA() N. 302-32.878 RECORRENTE : GUIATEL S/A - EDITORES DE GUIAS TELEFONICOS RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG RELATORA ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO GUIATEL S/A - EDITORES DE GUIAS TELEFONICOS submeteu a despacho, através da Declaração de Importação n., 00836, registrada em 04/02/93 peças de reposição para Dobra- deira Community série Esc - 348 (posição 8443 TAB), perfa- zendo um total de 109 itens, conforme adições de fls. 04 a 07, no valor FOB de 11.055,22 libras esterlinas. No ato de conferência física, verificou-se que, de todas as peças faturadas (conforme Invoice às fls. \ 14/16) e declaradas, apenas 03(três) foram encontradas, es- I pecificamente, 01 lâmina referência DE 110151, 01 roldana Be 341 801 e 01 suporte de lâmina referência EE 7344 2. Encaminhada a Declaração de Importação à equipe revisora da repartição aduaneira recorrida, foi la- vrado o Auto de Infração de fl. 01 para exigir da importado- ra o recolhimento do crédito tributário no montante de 23.625,28 UFIR, correspondente à multa pela declaração in- correta ou indevida das mercadorias (art. 108 do D.L. 37/66 regulamentado pelo art. 524 do R.A.: 50% do I.I.) e multa pelo superfaturamento das mercadorias (art. 169 do D.L. 37/66 com redação da Lei 6.562/78 e regulamentação pelo in- ciso III do art. 526 do R.A.: 100% da diferença do valor das mercadorias). Em tempo hábil, a autuada apresentou impugna- - ção ao Auto de Infração, alegando basicamente que: 1) importou 109 peças de reposição para a do- bradeira Community Série Esc 348 (Pos. 8443 TAB) conforme Invoice, D.I. e G.I. constantes dos autos; 2) recolheu os tributos devidos em 04/02/93, conforme DARFs anexas (f is. 30); 3) ao receber apenas um volume da exportado- ra, através do Conhecimento VARIG n. 042-81704792 (fls. 08), foi surpreendida ao constatar que no mesmo estavam somente 03 peças do lote importado; 4) aguardando receber as restantes e antes da lavratura do Auto, dirigiu correspondência ao representante do exportador relatando o ocorrido e pedindo providências deste em relação a seu representado, no sentido de esclarecer a situação perante a Receita Federal. P.14/4 2 Rec.: 116.050 Ac.: 302-32.878 5) citado representante informou que, segundo esclarecimento do exportador, as peças faltantes não haviam sido embarcadas. O último teria proposto, ademais, despachar o saldo do pedido sem débito, ficando no aguardo de autori- zação para tal; 6) a impugnante não autorizou tal embarque com receio de vir a ser autuada pela remessa tardia da mer- cadoria faltante; 7) não praticou infração alguma, inexistindo "declaração incorreta ou indevida das mercadorias" ou "su- perfaturamento", mas evidente erro gerado quando do despacho aduaneiro na Inglaterra, cometido involuntariamente pela ex- portadora; 8) solicita que a operação seja considerada como embarque parcial e que a repartição aduaneira permita o embarque complementar, sem mais exigências pecuniárias; 9) requer as diligências necessárias para confirmar a veracidade do ocorrido, especialmente junto à exportadora e seu representante legal no Brasil; 10) finaliza pedindo que a impugnação seja acolhida e que a autuação seja tornada insubsistente com o consequente arquivamento do processo. Na réplica, o autor do feito considerou as argumentações da autuada improcedentes, pelo que expôs: 1) no AWB veio a consignação de apenas um vo- lume que foi desembarcado sem violação, com o que se conclui que houve erro no embarque; 2) a multa prevista no art. 524 do R.A. deve ser cobrada sempre que houver apuração de diferença de mer- cadorias superior à tolerância legal quanto a peso ou quan- tidade; • 3) a multa por superfaturamento capitulada no art. 526, III, do R.A. deve ser aplicada, no caso, pois na fatura comercial (fls. 14/16) o exportador faturou o total das mercadorias acobertadas pela G.I. informando o peso li- quido de 12,0 kgs em vez dos 44,27 kgs constantes da G.I. e enviando para o Brasil apenas as três mercadorias em ques- tão; 4) quanto aos tributos recolhidos, cabe à im- portadora pleitear sua compensação ou restituição; 5) finaliza propondo a manutenção integral da exigência. gieeede 3 Rec.: 116.050 Ac.: 302-32.878 A autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, em parte, através da Decisão SASIT n. 10611-44/93 (fls. 43/45), assim ementada: "Penalidades - Multas - Superfaturamento; Constitui infração ao controle administrativo das importa- ções o superfaturamento de mercadoria, independentemente dos aspectos cambiais". Fundamentou tal Decisão nos seguintes argu- mentos, sinteticamente: 1) o art. 136 do CTN reza que a responsabili- dade por infrações da legislação tributária independe da in- tenção do agente ou do responsável e da efetividade, nature- - za e extensão dos efeitos do ato; 2) o Decreto 70.235/72 prevê que o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada dá inicio ao pro- cedimento fiscal, ficando excluída, desde então, a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas in- frações verificadas; 3) o art. 526, III, do R.A. trata, especifi- camente, da infração administrativa decorrente de sub ou su- perfaturamento do preço ou valor da mercadoria e da penali- dade aplicável, no caso; 4) o art. 524 do R.A. dispõe sobre a penali- dade cabível no caso de declaração incorreta ou indevida de mercadorias; 5) sub-faturamento é a trazida de mercadorias não declaradas e superfaturamento é a declaração de bens não embarcados, o que ocorreu no caso em questão, deflagrando a aplicação da multa capitulada no art. 169 do D.L. 37/66 c/c o art. 524 do R.A. independente da índole presente; 6) não cabe a verificação de ocorrência de infrações ao sistema cambial, por exorbitar a competência da Receita Federal; 7) o componente intencional também não deve ser adotado como parâmetro, pois o dolo não é o elemento de qualificação da irregularidade castigad& pelo Auto de Infra- ção; 8) assim sendo, a multa por infração adminis- trativa é plenamente cabível; 9) no que tange ti multa prevista no art. 108 do D.L. 37/66 regulamentada pelo art. 524 do R.A., ela não é aplicável, no caso, uma vez que sua base de cálculo é a di- gAred.. . • 4 Rec.: 116.050 Ac.: 302-32.878 ferença de tributo a ser cobrada, apurada em razão de erro na declaração, sendo que, na importação em questão, embora o erro tenha existido, o contribuinte recolheu aos cofres pú- blicos um valor superior ao desembaraçado, não havendo, por- tanto, suplemento a se lhe exigir. No prazo legal, a autuada recorreu da decisão singular, argumentando que: 1) a decisão recorrida merece reforma inte- gral porque, embora reconhecendo que existiu erro, no caso, debitou-o à recorrente, embora tenha ficado demonstrado que o mesmo foi cometido involuntariamente pelo exportador; 2) os tributos incidentes sobre as 109 peças foram recolhidos, o que foi reconhecido pela decisão recor- rida; 3) é evidente que inexistiu superfaturamento, a teor dos arts. 169 do D.L. 37/66, e 526, inciso III, do R.A., uma vez que houve erro involuntário do exportador e não "a declaração de bens não embarcados"; 4) não cabe, outrossim, em relação à recor- rente, a aplicação da norma do art. 136 do CTN, pois não houve infração à legislação tributária; 5) não houve infração ao sistema cambial; 6) mantém os fundamentos da impugnação apre- sentada; 7) finaliza requerendo o provimento total do recurso com o cancelamento das multas aplicadas e a autori- a zação para o embarque do restante da mercadoria importada, sem quaisquer exigências fiscais. E o relatório. - 5 Rec.: 116.050 Ac.: 302-32.878 V 0 T O O recurso em pauta, no mérito, versa apenas sobre a aplicação da penalidtle capitulada no art. 169 do D.L. 37/66, regulamentado pelo art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro, penalidade administrativa decorrente da apuração de "superfaturamento", uma vez que esta foi a única mantida pela autoridade monocrática. No caso, doe 109 itens submetidos a despacho pela Declaração de Importação n. 00836, de 04/02/93, apenas 03 foram desembaraçados. O volume que continha os três itens foi des- carregado em 29/01/93, constando no Air Waybill com o peso bruto de 12,0 kg, mesmo peso indicado na Invoice e na D.I. como correspondente aos 109 itens, embora a Guia de Importa- ção que acobertava a operação registrasse um peso de 44,27 kg para o total da mercadoria (peso liquido). Em 11/02/93, a importadora contactou o repre- sentante legal da exportadora, no Brasil, acusando o ocorri- do e solicitando esclarecimentos. Na mesma data, tal repre- sentante respondeu ao interessado, encaminhando cópia do FAX enviado pela firma estrangeira acusando o não embarque do volume faltante e pedindo autorização para despachar o sal- do. Argumenta, assim, a recorrente, que não come- teu qualquer infração à legislação tributária, uma vez que a falta apontada resultou, unicamente, de engano involuntário do exportador, o qual se propôs a repará-lo com a remessa da mercadoria faltante. Alega, ainda que, pelo mesmo motivo, a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 136 do CTN, pois o mesmo não a alcança, uma vez que não foi a responsável pelo erro ocorrido. Não posso aceitar as razões arguidas pela re- corrente. Efetivamente, a Guia de Importação licenciou 109 itens no valor total FOB de 11.055,22 libras esterlinas, pesando 44,27 kg (liquido) e sob forma de pagamento "a vista (cobrança)". A exportadora faturou as mesmas 109 peças por igual valor (11.055,22), acondicionadas em 01 (hum) volume ao peso liquido de 12,0 kg (vide fls. 16). 6 Rec.: 116.050 Ac.: 302-32.878 O Conhecimento Aéreo indica o transporte de 12,0 kg (01 volume) e o próprio importador, na D.I., submete a despacho um (01) volume pesando 12 kg e contendo 109 pe- ças, com valor FOB 11.055,22 libras esterlinas. Tendo sido desembaraçadas apenas 03 peças pe- lo mesmo valor FOB, como se a importação completa estivesse, ficou tipificada a infração administrativa ao controle das importações, por superfaturamento de preço. Não socorre a recorrente o fato de o exporta- dor se propor a reparar o engano, pois tal correção não des- caracteriza a infração, que é formal. No que se refere à solicitação para se consi- - derar este desembaraço como parcial, com consequente autori- zação para que a recorrente possa proceder ao embarque com- plementar das peças faltantes, sem quaisquer exigências fis- cais, é preciso que se lembre que o órgão responsável pelo controle do comércio exterior licenciou a importação para ser efetuada apenas num embarque. Finalmente, o disposto no art. 136 do CTN, é perfeitamente aplicável, no caso, uma vez que ocorreu a in- fração administrativa à legislação tributária. Face ao exposto, conheço o recurso por tem- pestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática, ou seja, apenas a exigência da multa capitulada no art. 526, III, do R.A. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994. fiee e-4e 7e" ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Relatora

score : 1.0
4819928 #
Numero do processo: 10630.001157/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09610
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.001157/96-79

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4449639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09610

nome_arquivo_s : 20209610_101953_106300011579679_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 106300011579679_4449639.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4819928

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359211577344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:19Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:19Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:19Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:19Z; created: 2009-10-23T17:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:19Z | Conteúdo => 11:2-/ PUBLI 'ADO NO D. O. U. 2.9, oe.0.1./ 91 / 19..s.s.›.. c ntu-krAásfrig-_MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Ntilrák!> :lès, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001157/96-79 Acórdão : 202-09.610 •Sessão . 16 de outubro de 1997 Recurso : 101.953 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NTPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 'fria Mar as 71 icius Neder de Lima #1 te e Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/cf-gb 1 i411 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001157/96-79 Acórdão : 202-09.610 Recurso : 101.953 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das contribuições á CNA e â CONTAG. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;)1 LC:f?<H-7. Processo : 10630.001157/96-79 Acórdão : 202-09.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições sindicais à CNA e à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A- Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica 3 .-.1 ., ... MINISTÉRIO DA FAZENDA `";.friet "',W411:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001157/96-79 Acórdão : 202-09.610 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAUURBANO - A categoria profissional deve ser freada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários".(grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. ,- Sala das Sessões, 1, 'e o tubro de 1997 I MARCOS ,dr f IUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4820276 #
Numero do processo: 10660.003599/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/2000 A 09/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS INFORMADOS E NÃO EFETUADOS. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 90. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10407
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/2000 A 09/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS INFORMADOS E NÃO EFETUADOS. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 90. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10660.003599/2002-93

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4127862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10407

nome_arquivo_s : 20310407_124988_10660003599200293_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10660003599200293_4127862.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4820276

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359221014528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:23Z; created: 2009-08-05T16:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:23Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:23Z | Conteúdo => A —2 t ,. 21CC-MF tl,....7i.' V, Ministério da Fazenda Fl. ' N••-- i '$ gt Se undo Conselho de Contribuintes a• -"Ç.' k ,''', 4..:".- ,.. lho dli C°1115inik:toes Processo n2 : 10660.003599/2002-93 W^Segsnd:„rDséeliiricr-0-4— 1 4 kt /. . .Recurso n° : 124.988 ea aurga sor" Acórdão n2 : 203-10.407 Recorrente : GLOBAL MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/2000 A 09/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS INFORMADOS E NÃO EFETUADOS. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP N°2.158-35/2001, ART. 90. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DC1'F considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GLOBAL MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que cancelavam o lançamento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. MINISTErle D.", :72ENDAA 44ntto : err44-1: • tI, 2° CO. -',.`,.• ., ,:..e .buinle5 CONY ah'.::. „C,- . N1 ;.n (MialNAL BrasIlia, fl. / 10 5.Preside zi, r e 1 .1~...0/ , - . o OPOY • o ISTO . Em7- p. e t ew : ta te Assis R ator Participaram, ainda, do pr • ent, julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig. • Eaal/mdc • 1 . , MIN. DA FAZENPA - ce ,4/4: CONFERE,' O ORIGINAL MFCC- - Ministério da Fazenda BRAS/LIA _ / t2S" Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 72 Processo n2 :10660.003599/2002-93 fs TO Recurso n2 : 124.988 Acórdão n2 : 203-10.407 Recorrente : GLOBAL MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 05/08, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COF1NS), períodos de apuração 06/2000, 08/2000, 02/2001, 03/2001, 08/2001 e 09/2001, no valor total de R$ 183.757,59, incluindo juros de mora e multa de 75%. Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos legais, a fiscalização, durante as verificações obrigatórias, constatou divergências entre os valores declarados em DCTF como pagos e os efetivamente recolhidos (fl. 06). Os valores foram apurados conforme o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada de fls. 09/10. Na impugnação de fls. 43/46 é alegado que parte dos valores lançados já havia sido recolhida, que a multa é confiscatória e a taxa Selic é ilegal, por ofensa ao CTN. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 51/54, julgou o lançamento procedente em parte para excluir as importâncias recolhidas por meio dos DARFs com cópias à fl. 47. No mais, e após dizer da impossibilidade de apreciar argüições de ilegalidade ou inconstitucionalidade, rejeitou as alegações contra a multa e os juros aplicados. O Recurso Voluntário de fls. 60/64, tempestivo (fls. 55, 59 e 60), repete os argumentos contra a multa e os juros aplicados, requerendo ao final a redução da primeira para 20%, e dos juros para o percentual previsto no art. 161, § 1°, do CTN. O arrolamento de bens foi providenciado pela fiscalização, tendo em vista que a soma dos créditos tributários lançados ultrapassa trinta por cento do patrimônio conhecido da pessoa jurídica e é superior a R$ 500.000,00 (fls. 35/37). Como informado à fl. 62, é objeto de processo próprio, sob o n° 10660.003600/2002-80. É o relatório. {1',)1 2 I MIN. DA FAZENDA - 2.* CC , '"r; 4, Ministério da Fazenda CONFERE I Fl. A o •RIGINAL CC-MF tc, t Segundo Conselho de Contribuintes .24 SILIA di• 2 I • Processo n2 : 10660.003599/2002-93 ISTO Recurso n2 : 124.988 Acórdão n2 : 203-10.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Como informado no Termo de Verificação de fls. 38/39, o contribuinte vinculou nas DCTFs valores de "pagamentos" iguais aos débitos informados, zerando os saldos a pagar (fls. 11/16). Não tendo sido efetivados os pagamentos, o lançamento foi efetuado nos valores coincidentes com os débitos não pagos. A recorrente não se insurge contra os valores principais do crédito tributário lançado, mas apenas contra a aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios. A primeira deve ser exonerada; os segundos, mantidos, conforme exposto adiante. MULTA DE OFÍCIO: EXONERAÇÃO NO CASO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF, EXCETO SE OCORRER SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO (LEI N° 11.051/2004, ART. 25). À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte informou em suas DCTFs valores a titulo de pagamentos não efetuados, de forma a tomar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. Todavia, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaraç'ão prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: ; • ; '-; • ; ) 3 MIN. DA FAZENDA - 2 " CC CONFERE ÇO O OplelhAL CC-MF Ministério da Fazenda ;43 •: ---- % 4', DRASILIA / Fl.t'Pr"- t Segundo Conselho de Contribuintes /fl VISTO Processo 10 : 10660.00359912002-93 Recurso n2 : 124.988 Acórdão n2 : 203-10.407 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964 fRedaccio dada pela Lei n° 11.051, DOU DE 30/12/20041 § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos Ff 6o a 1/ do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de • j996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no $ 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996. conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redacão dada pela Lei n°11.051. de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei ng 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso II, do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. VALORES PRINCIPAIS: MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO, PORQUE NÃO CONFESSADOS Quanto aos valores principais do lançamento, cabe mantê-los, para serem cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos. I A confirmar a necessidade do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de divida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em $.11! 4 MIN DA FAZENDA - 2.' CC e ..trebe Ministério da Fazenda CONFERE coy O O :IGINAL, Fl. CC-MF BRASILIA r .tfr 4" Segundo Conselho de Contribuintes f—sge /:4".1Pe> ifiar aulta„• s? Processo n2 : 10660.003599/2002-93 VI TO Recurso n2 : 124.988 Acórdão n2 : 203-10.407 tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, (11 5 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC • 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cp O MINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA / 1 ar Processo n2 : 10660.003599/2002-93 Isto Recurso n2 : 124.988 *- Acórdão n2 : 203-10.407 especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem ao período compreendido entre 06/2000 e 09/2001, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados. No período estava em vigor a IN SRF ti% 126, de 30/10/1998, que determinava o seguinte: IN SRF n° 126/98: "Art. 7-t Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. 1= Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. 2.5 Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. 3= Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativos SRF ri= 094, de 24 de dezembro de 1997, e nf 077, de 24 de julho de 1998." (Negrito ausente no original). Por oportuno, observo que a Instrução Normativa posterior, sob o n° 255, de 11/12/2002, continuou a dispor da mesma forma. Veja-se: IN SRF n° 255/2002: Art. ff Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o tértnino dos prazos fixados para a entrega da DCTF. Por outro lado, o § 3° do art. 8° da IN SRF n° 255/2002, segundo o qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento •arcelamento, compensação ou suspensão 1,4 6 : • MIN. DA FAZENDA -2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CJIV O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 4;itii•Mt":" I.C2st Processo n2 : 10660.003599/2002-93 STO Recurso n2 : 124.988 Acórdão n2 : 203-10.407 de exigibilidade" (art. 90, § I°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n os 21, de 10 de março de 1997 alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73. de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o Indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. JUROS DE MORA: CABIMENTO Quanto aos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, são aplicados em virtude do atraso no pagamento do tributo, estão previstos na legislação de regência e podem, sim, ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Ao contrário do que afirma a recorrente, este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. Ressalte-se que a taxa Selic não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza r uneratória (decorrente de convenção, lei 7 ".• MIN uA FAZENnA - 2.` CC CONFERE COM O •• IGINAL 2*CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA..h/ 4t Segundo Conselho de Contribuintes lig • a;;',17/A.,»; `a I e Processo n° : 10660.00359912002-93 VIS, O Recurso n2 : 124.988 Acórdão n2 : 203-10.407 ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas1 financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado ao créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTIV, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SEL1C prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos . essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. ' (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). 8 i • • • ; L MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2° CC-ME 'is Ministério da Fazenda fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ç_gm O ICINAL Fl. BRASILIA ff"/ / ar Processo n2 : 10660.003599/2002-93 o' te, , _ _ Recurso n2 : 124.988 STO Acórdão n2 : 203-10.407 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por cancelar a multa de oficio e manter o lançamento nos valores principais, que devem ser cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos. Sala das Sessões, 3 de setembr, de 2005. EMANU A Ordirer \hk AS P ASSIS 9 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4820853 #
Numero do processo: 10680.004596/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Alteração do lançamento original promovida após decisão que declara definitiva na esfera administrativa a exigência do PIS/FATURAMENTO, a pretexto de ajustá-lo às determinações da Medida Provisória nr. 1.175/95, transformando-o em exigência do PIS/REPIQUE. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-09858
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Alteração do lançamento original promovida após decisão que declara definitiva na esfera administrativa a exigência do PIS/FATURAMENTO, a pretexto de ajustá-lo às determinações da Medida Provisória nr. 1.175/95, transformando-o em exigência do PIS/REPIQUE. Processo que se anula "ab initio".

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.004596/95-30

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4441958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09858

nome_arquivo_s : 20209858_100956_106800045969530_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 106800045969530_4441958.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4820853

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359235694592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:23Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:23Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:23Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:23Z; created: 2010-01-29T23:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:23Z | Conteúdo => PLJBLICADO NO D. O. U. ' . 2.2 De ,Q! _/_. 0,2 / is 9 ci C ki MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ~........J . , fyr.tr%r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004596/95-30 Acórdão : 202-09.858 Sessão •. 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.956 Recorrente : HÉRCULES CORRETORA DE VALORES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — NORMAS PROCESSUAIS — Alteração do lançamento original promovida após decisão que declara defmitiva na esfera administrativa a exigência do PIS/FATURAMENTO, a pretexto de ajustá-lo às determinações da Medida Provisória n-Q 1.175/95, transformando-o em exigência do PIS/REPIQUE. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉRCULES CORRETORA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 nicius Neder de Lima( ' esidente t. ,, - -- - t. ' Tarásio ampar i'. orges , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e João Berjas (Suplente). Fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004596/95-30 Acórdão : 202-09.858 Recurso : 100.956 Recorrente : HÉRCULES CORRETORA DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão administrativa que julgou legítima a incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e não tomou conhecimento das razões de impugnação cuja matéria havia sido levada à discussão no Poder Judiciário (Mandado de Segurança), declarando definitivo, na esfera administrativa, neste particular, o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fatos geradores ocorridos no período de setembro/91 a julho/94), exigida com base no art. 3 2, alínea "h" da Lei Complementar n' 07/70, c/c o art. 1, parágrafo único da Lei Complementar n" 17/73 e art. 1 2 do Decreto-Lei n' 2.445/88 c/c o art. 1 do Decreto-Lei n' 2.449/88. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 132/139. "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03 com a exigência do crédito tributário no valor de 180.826,20 UFIR, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, juros de mora e multa proporcional, por falta de recolhimento da referida contribuição para os períodos listados em fls. 02/03. Em sua petição de fls. 55/72, apresentada como defesa na esfera administrativa, a autuada alega, basicamente que: a) entendo ser inconstitucional a exigência do PIS, nos termos dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/98, bem como as posteriores alterações ocorridas, ingressou judicialmente com Mandado de Segurança (Processo n° 91.0024491-0 junto à 2' Vara da Justiça Federal), conseguindo, por setença de mérito, devidamente confirmada pelo Egrégio Tribunal Federal da i a Região (Processo AMS 93.01.08200-4-MG), já transitada em julgado, a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°2.445/88 e 2.449/88. b) Após obter a decretação da inconstitucionalidade do Decretos-leis n° 2.455/88 e 2.49/88 nos autos do processo judicial mencionado no item "a", por entender que teria um crédito junto à Fazenda Nacional, em face de ter recolhido anteriormente à decisão judicial já mencionada, a contribuição ao PIS na forma estampada e inconstitucionalmente exigida pelos já referidos Decretos-leis n°2.445/88 e 2 -' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004596/95-30 Acórdão : 202-09.858 2.449/88 ingressou também em juízo, com Ação Ordinária de Compensação (Processo n° 95.0001131-0 —5° Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais), requerendo o seu direito de compensar aqueles valores pagos em excesso, com a contribuição para o próprio PIS nos termos da Lei Complementar 07/70, ou outra contribuição social destinada à Seguridade Social. c) a TR não pode jamais ser usada como índice de correção, ou como encargos, como vem sendo utilizada pelo Governo Federal; adita, ainda, que a sua cobrança como juros é inconstitucional e que o Tribunal Regional da i a Região, já decidiu em sentença ser indevida a utilização da TR como índice de correção monetária, conforme íntegra de Ementas e votos, que anexa. d) No final, requer a realização das diligências que se fizerem necessárias a fim de se verem confirmadas as alegações aqui trazidas, inclusive a produção de prova pericial, se insuficientes os meios probantes apresentados. Constata-se que não foi anexada aos autos a comprovação de que a ação judicial contra a exigência do PIS, já transitou em julgado, conforme afirma a autuada em seu arrazoado de fls. 54/71. ". No julgamento de primeira instância, com os fundamentos de fls. 134/138, a autoridade a quo decidiu: "a) DECLARAR definitiva, na esfera administrativa a exigência fiscal de fls. 01/03, no que se refere à contribuição para o PIS, multa proporcional e acréscimos legais, exceto a TRD; b) INDEFERIR o pedido de perícia, por desnecessária ao julgamento da lide; c) JULGAR PROCEDENTE a ação fiscal no que se refere à exigência da TRD.". Na ordem de intimação a então impugnante foi alertada para a aplicação do art. 17, inciso VIII, da Medida Provisória IV 1.175/95 e suas reedições posteriores. Antes da ciência da interessada, o Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte encaminhou os autos ao SEFIS — EQAEX, a fim de ajustar o auto de infração à Medida Provisória n 2 1.175/95 e reedições e ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC ri2 156, de 07.05.96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004596/95-30 Acórdão : 202-09.858 O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, através do demonstrativo de fls. 225/226, diz ter ajustado o lançamento às determinações da Medida Provisória n2 1.175/95 e Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC ri2 156/96. Nesse demonstrativo a exigência do PIS/Receita Operacional no valor de 79.880,41 UFIR é transformada em PIS/REPIQUE, à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido, totalizando 14.953,22 UFIR. Na Intimação de fls. 227 é dada ciência da decisão n2 11170.1133/96-11 e informado que a exigência da contribuição para o PIS, inclusive multa proporcional e acréscimos legais, exceto TRD, declarada definitiva na esfera administrativa, foi ajustada à Medida Provisória 112 1.175/95 e reedições. No Recurso voluntário de fls. 230/235 a interessada, em síntese, insurge-se contra a exigência da TRD no período de fevereiro a julho/91, bem como contesta a suposta renúncia à discussão, na esfera administrativa, da matéria objeto de ação judicial anteriormente proposta (Mandado de Segurança), requerendo a apreciação de sua razão de mérito, neste particular: exigência da contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n2 07/70. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF 1112 180, de 03.06.96, a PFN às fls. 237/240, apresentou Contra-Razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004596/95-30 Acórdão : 202-09.858 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, exigido com base no art. 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, c/c o art. 1 2, parágrafo único da Lei Complementar n2 17/73 e art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.445/88 c/c o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.449/88. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n2 202-09.749, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "De início considero que o relatado "ajuste" do auto de infração em comento às determinações da Medida Provisória n 2 1175/95 e ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n2 156/96, bem como à decisão judicial que reconheceu o direito da autuada recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n2 07/70, tornou sem efeito a decisão singular. Com efeito, o simples fato da exigência ter se transmudado de PIS/FATURAMEIVTO para PIS/REPIQUE, com elementos constitutivos do crédito tributário totalmente diferenciados, implicou num novo lançamento sem nenhum ponto de contato com o anterior a não ser a circunstância de referir-se ao mesmo sujeito passivo. Desse modo incompreensível e contraditória a Intimação de fls. (.) ao pretender conciliar o inconciliável, ou seja, informar que foi declarada definitiva, na esfera administrativa a exigência primitiva do PIS/FATURAMEIVTO ao mesmo tempo que intima o contribuinte a recolher o débito discriminado em anexo referente ao PIS/REPIQUE. Essa contradição e obscuridade sem dúvida importaram em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, que aliás não se apercebeu do exato conteúdo inovatório dessa indigitada intimação, pois na sua peça recursal restringe a sua argumentação aos termos da decisão singular. Por outro lado, considerando que na realidade a dita intimação pretendeu efetuar um novo lançamento, este não pode prosperar em virtude dos vícios acima apontados.". 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ey Processo : 10680.004596/95-30 Acórdão : 202-09.858 Com essas considerações, voto pela nulidade do presente processo ab initio. Sa a das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 TARÁSIO AMPELO BORGES 6

score : 1.0
4824285 #
Numero do processo: 10835.002194/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento a apreciação da constitucionalidade de legislação plenamente em vigor. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, encontra respaldo legal em legislação cuja validade ainda não foi afastada pelo Poder Judiciário e como tal deve ser acatada pela administração tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11070
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento a apreciação da constitucionalidade de legislação plenamente em vigor. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, encontra respaldo legal em legislação cuja validade ainda não foi afastada pelo Poder Judiciário e como tal deve ser acatada pela administração tributária. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10835.002194/00-10

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4125517

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11070

nome_arquivo_s : 20311070_128361_108350021940010_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 108350021940010_4125517.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4824285

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359279734784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:53:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:53:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:53:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:53:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:53:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:53:54Z; created: 2009-08-05T16:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T16:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:53:54Z | Conteúdo => • 22 CC-MF Ministério da Fazenda .,...;'%4" Fl. IW.,,...:,,<, Segundo Conselho de Contribuintes .,;:.-:;,-,,p-:..,,..• MF-Segundo Conselho de Contribuintes dProcesso n' : 10835.002194/00-10 PublKdo no Di029.101ficil d a eg 4... . e I .0, i In Recurso n2 : 128.361 4.3 Rubnce I Acórdão n2 : 203-11.070 -- Recorrente : ALPA'VEL ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento a apreciação da constitucio alidade de legislação plenamente em • vigor. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, encontra respaldo legal em legislação cuja validade ainda não foi afasiada pelo Poder Judiciário e como tal • deve ser acatada pela administração tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALPAVEL ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. , i 21,, - , / A,„61_ tonio :44 - na Neto Presidi r' / NIPV: 411:121anteafrir , Rel --;o7"1111111111/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc . MIN uA FAZEW A - 2 " CC CONFEIC CON , O Ol<P.MAL tiRASIL I A j Cf I. P. _... .P 6 - - ------- VISTO ,~~1..~......~11.1• nnn 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10835.002194/00-10 Recurso n2 : 128.361 Acórdão n2 : 203-11.070 Recorrente : ALPAVEL ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de R$31.456,44, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de fevereiro de 1999 a julho de 2000. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a autuada além de atacar a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, contesta a inclusão na base de cálculo da COFINS dos descontos ativos (incondicionais). Ataca ainda em sua impugnação a cobrança da multa de ofício de 75%, entendendo como correta a aplicação da multa de mora de 20% e dos juros de mora, os quais, segundo inteligência do artigo 167 do CTN, somente seriaii devidos após o trânsito em julgado da matéria no percentual de 1%. A DRJ/Ribeirão Preto — SP, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentam as alegações do interessado. ;JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL A limitação dos juros em 12% ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após âs datas limites fixadas pela legislação específica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei." Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. MIN VA FA4040A - 2. • Ce 6CRAONsFiLEARE O ORIGINt 2 18TO i , r • • 2Q CC-MF --,2=-.:=-; -.-,•-i7- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002194/00-10 Recurso nP- : 128.361 Acórdão 112 : 203-11.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A insurgência da recorrente contra a presente autuação não merece ser acatada, uma vez que, além de estar em total desacordo com as normas legais que regem a matéria, no aspecto material, não traz aos autos os elementos comprobatórios necessários para justificar qualquer exclusão legal da base de cálculo utilizada no lançamento tributário. I • Quanto ao questionamento sobre a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, este Colegiado vem sistematicamente decidindo pela fala de competência dos tribunais administrativos em apreciar tal matéria, por se tratar de mate'ria reservada ao Poder Judiciário. i Sobre as cobranças de multa de ofício à alíquota de 75% e dos juros de mora com base na taxa SELIC, as reclamações da contribuinte não são suficientes para ilidir suas 1 cobranças, uma vez que calcadas em legislações específicas em plena vigência. 1 No que se relaciona a possíveis exclusões da base de cálculo, cumpre registrar, como já restou bem frisado pela decisão recorrida, as bOes de cálculo utilizadas no presente lançamento, são as bases fornecidas pela própria recorrente, conforme consta à fl. 14, e não existe nos autos nenhum documento que venha justificar ou comprovar a exclusão de qualquer valor. Face ao acima exposto, voto no sentido de ne ar provimento ao recurso. É . e O VOtO. Sala da , Sessões, em 29 de junho de 2006. , ,.....„1:. -I ......:n1-._ v ‘• ;',1 -91 kVa I • wf '._ 1 .. o, é 'A FAXNDA - 2 • CC 1 C9NFERE CON1 O ORIGINAL BRASILIA VISTO 3 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

score : 1.0