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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040939 #
Numero do processo: 10909.721338/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Aplicação da Súmula CARF nº 186
Numero da decisão: 3401-009.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.792, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722020/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente substituto). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Aplicação da Súmula CARF nº 186 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 13 38 /2 01 3- 51 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.792, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722020/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente substituto). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação;  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade;  Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: O art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não citando a agência marítima. O procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a notícia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou de qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/66 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Essa sistemática, que é a única que se compatibiliza com o teor do dispositivo, impede a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. A controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Resposta à Consulta nº 02/2016 proferida pela COSIT, em 04/02/2016, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/66. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Da ilegitimidade passiva Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva em razão de o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispor expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não fazendo menção à agência marítima. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que deu ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da aplicação da penalidade uma única vez por navio/viagem Para a Recorrente, a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/1966 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Em seu Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 entendimento, essa sistemática seria a única compatível com o teor do dispositivo e impediria a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. Em seu favor, cita a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, em cujo item 16 tal entendimento restaria reproduzido, bem como o art. 112, IV, do CTN, no sentido de que, no caso de dúvidas quanto à graduação da penalidade, deve- se interpretar o dispositivo que lhe comine de maneira mais favorável ao acusado. Entendo que nesse particular igualmente não lhe assista razão. A questão posta já fora objeto de exame por esse colegiado em algumas oportunidades. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto- Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, invocada pela Recorrente para deduzir seus argumentos relativos à retificação extemporânea de informações, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retificação de informações originalmente incluídas de forma tempestiva Por fim, a empresa aduz que a controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Solução de Consulta Interna nº 02, de 04/02/2016, da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido, assevera que a decisão de piso deixou de observar referido ato, em desacordo com o que dispõe o art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, com a redação dada pela IN RFB nº 1.434/2013, verbis: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) A esse respeito, de fato aquela Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Veja-se: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: (...) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Tal entendimento se mostra em plena consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 186, recentemente aprovada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Saliento, todavia, que esta conclusão deve ser concebida com cautela, de modo a não compreender as hipóteses em que há a inserção meramente formal de informações dentro do prazo legal, com o objetivo único de se esquivar da penalidade prevista. É o caso, a título de exemplo, de informações contendo valores aleatórios, que não guardem qualquer relação com a realidade fática, cuja utilidade para o controle aduaneiro é inexistente, pelo que, em verdade, nem informação são. Nesses casos, o saneamento posterior da situação não se configura como mera retificação e sim como inserção original de dados, do que será cabível a multa, acaso ocorra após o prazo previsto na legislação. De toda forma, considerando as informações contidas na fundamentação fática do Relatório Fiscal, parece-me que a situação dos autos se amolde à hipótese que fora objeto da consulta formulada perante aquela coordenação. Com efeito, consta no auto de infração que sua lavratura se deu em razão de pedidos de exclusão e de retificação de conhecimento eletrônico solicitados extemporaneamente. Trata-se de 110 alterações ocorridas nos CE abaixo relacionados atinentes a exclusão de CE ou de item de CE devido à carga não embarcada, inclusive por cancelamento do exportador; retificação de lacre por erro de preenchimento; retificação de frete; retificação no volume e na descrição da mercadoria; ou retificação do embarcador. Em nenhuma das hipóteses analisadas ficou patente um descompasso entre as informações prestadas originariamente e aquelas constantes nas retificações promovidas. 161207090699311 161207090699745 161207090700697 161207090703602 161207090711893 161207090702207 161207090704250 161207090699400 161207095722770 161207095722850 161207095715994 161207095729863 161207090712601 161207100567242 161207100567595 161207100567323 161207100569539 161207100576152 161207105278320 161207105281118 161207105271074 161207105272399 161207105268014 161207105270698 161207105277005 161207105266828 161207105266747 161207161902289 161207161913132 161207161912675 161207161907590 161207161907086 161207161893271 161207161908210 161207161908562 161207161914023 161207161894162 161207161908996 161207161910117 161207161914619 161207161913990 161207161915003 161207161909020 161207161909100 161207161908643 161207161905628 161207161908805 161207161900588 161207161900901 161207161900669 161207161905202 161207161907400 161207161904818 161207161893352 161207161902360 161207161908724 161207161897854 161207161898664 161207161898826 161207161900740 161207161897692 161207161895134 161207161912594 161207161897773 161207161898907 161207161896530 161207161896610 161207161896378 161207161896700 161207161911784 161207161896459 161207188044798 161207188043473 161207188043040 161207188045255 161207188052626 161207188052200 161207188048602 161207188063580 161207188063407 161207188066333 161207188066503 161207188064390 161207188053860 161207188054912 161207188056290 161207188061293 161207188060726 161207161901045 161207188048947 161207188053002 161207223815872 161207213265586 161307002630852 161307002630348 161307002630500 161307002630933 161307002630690 161307035464447 161307056652897 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721338/2013-51 161307060142229 161307060141923 161307060142067 161307060142300 161307051481601 161307086474784 161307086474865 161307086475160 161307102062465 Dessa forma, resta configurada a mera retificação de informações, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar as preliminares e, no mérito, exonerar a integralidade da multa aplicada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722335/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.865, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720199/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 35 /2 01 3- 55 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722335/2013-55 A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 008.865, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720199/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722335/2013-55 O Auto de Infração é nulo por não haver descrição dos fatos ensejadores da multa; A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) nulidade por ausência descrição dos fatos e cerceamento de defesa; b) incorreta autuação de como se fosse o transportador marítimo; c) que as informações foram inclusas tempestivamente e aplicabilidade da SC COSIT 06/2016; d) aplicabilidade da denúncia espontânea; e) princípios constitucionais; É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722335/2013-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de informações do conhecimento eletrônico Master - CE Master pelo Agente de Carga, no qual irei analisar o recurso voluntário conforme os tópicos elencados. NULIDADE POR AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DOS FATOS E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que os fatos se baseou em apenas uma planilha. Ocorre que a fiscalização identificou os fatos e à disposição descumpri danos termos da planilha de e-fl. 11, conforme abaixo: Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722335/2013-55 obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto- Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, para tanto em e-fl. 118 trouxe a seguinte planilha: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722335/2013-55 É de notar que existe dois grupos elencados na planilha acima, o primeiro caso da inclusão da informação após o prazo legal para atracação nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Desse modo, ocorrendo a prestação de informação após o prazo estabelecido no art. 50, da IN 800/2016, é de se considerar intempestiva e aplicação da multa pecuniária. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722335/2013-55 o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Numero do processo:12266.720172/2014-75 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009, 09/04/2009, 22/04/2009 ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722335/2013-55 de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Numero da decisão:3201-007.115 Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Nesse sentido, pelo descumprimento da prestação de informação não merece prosperar o pleito da contribuinte. Ainda, sustenta a contribuinte num segundo ponto que ocorreram as retificações e sobre ela não poderia incidir multa nos termos da SC COSIT Nº 06/2016, no entanto, este CARF já pacificou o assunto, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Nesse sentido, toda e qualquer informação que tenha sido prestada tempestivamente e posterior retificação não enseja caracterizado prestação de informação fora do prazo, nesse sentido: Numero do processo:12266.720172/2014-75 Ementa: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. . Numero da decisão:3201- 007.115Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Relato. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722335/2013-55 Neste ponto, quando tratar de prestação de informação tempestivamente e posteriormente retificada, deve ser afastada a aplicação da multa por atraso na prestação da informação. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722335/2013-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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9044997 #
Numero do processo: 10820.901102/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.342
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.901102/2009­91  Recurso nº              Resolução nº  3402­000342  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  10/11/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Celso Luiz Fulgêncio de Oliveira  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.                   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10820.901102/2009­91  Resolução n.º 3402­000342  CSRF­T3  Fl. 191          2 RELATÓRIO    Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  recolheu  indevidamente o valor de R$ 258,03 a título de PIS, quando na realidade havia um saldo credor  no  valor  de R$  167,00. Acostou  aos  autos  cópia  do  livro  diário  que  contém  a  conta  “PIS  a  recuperar”.   A  DRJ  em  Riberão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  depende  de  efetiva  comprovação do recolhimento indevido e que apenas créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária..  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que:  a)  é fato incontroverso que recolheu o valor de R$ 258,03 a título de PIS;  b)  no ano de 2004, não havia valor a ser recolhido a título de PIS;  c)  apresentou Dcomp retificadora corrigindo o valor de seu crédito, passando­o  para o valor de R$ 346,66; e  d)  a DCTF do 1º trimestre de 2004 foi entregue apresentando um valor devido  de  PIS  de  R$  452,85  e  um  débito  de  Cofins  no  valor  de  R$  6.014,85,  divergindo, assim, de todas as outras informações prestadas.  Apresentou  novos  documentos  no  recurso  voluntário,  quais  sejam:  cópia  da  folha do livro de registro de saída de mercadoria com o valor total do faturamento do mês de  maio de 2006; cópia da folha do livro de registro de entrada de mercadoria e serviços com o  valor total das compras do mês de maio de 2006; cópia da folha do livro de apuração do ICMS  com o total das compras e vendas do mês de maio de 2006; guia de informação e apuração do  ICMS entregue a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, referente ao mês de maio de  2006 e planilha com a apuração do PIS e a demonstração do indébito tributário.  Com  essas  razões  jurídicas,  requer  a  procedência  de  seu  pedido  para  fins  de  reconhecer o direito creditório e as compensações realizadas.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10820.901102/2009­91  Resolução n.º 3402­000342  CSRF­T3  Fl. 192          3 Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  um  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que não havia prova suficiente do indébito tributário.    Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para apresentar as  razões de seu pedido. Não se pode aceitar que seja proferida uma decisão  sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de recolhimento  e  a DCTF apresentada. A análise  tem que passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa de  pedir do requisitante, nunca por um batimento eletrônico. A falta de intimação e de uma crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido  do  contribuinte,  ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ em Riberão Preto (SP), ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão  sem antes baixar o processo em diligência para que fossem confrontados os dados divergentes  entre  a DCTF,  a DCOMP  e  a DACON,  o  que  resultaria  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação.   Noutro  giro,  é  sobremodo  importante  assinalar  que,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  juntou  vários  documentos  aos  autos,  em  especial,  uma  planilha demonstrativa da apuração do indébito tributário.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  texto  literal do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com mais  profundidade,  para  que  possa  afastar  a  dúvida  que  paira  sobre  minha  mente, pois vejo uma fumaça do bom direito nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a apuração do PIS nos meses de  fevereiro de 2004,  abril  de 2006, maio de  2006 e junho de 2006  e a existência de um eventual indébito tributário.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10820.901102/2009­91  Resolução n.º 3402­000342  CSRF­T3  Fl. 193          4 Sala das Sessões, em     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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9043982 #
Numero do processo: 10680.732638/2018-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Embaraço à fiscalização é hipótese de exclusão do Simples Nacional (art. 29, II, da Lei Complementar nº 123/2006), contudo para que seja configurada tal ação é indispensável que a empresa seja optante do sistema simplificado no período autuado.
Numero da decisão: 1003-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T12:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-10-30T12:20:28Z; Last-Modified: 2021-10-30T12:20:28Z; dcterms:modified: 2021-10-30T12:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T12:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T12:20:28Z; meta:save-date: 2021-10-30T12:20:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T12:20:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-10-30T12:20:28Z; created: 2021-10-30T12:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-10-30T12:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T12:20:28Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.732638/2018-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.703 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de outubro de 2021 Recorrente EXPANSIVA CADASTRO E AGENCIAMENTO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Embaraço à fiscalização é hipótese de exclusão do Simples Nacional (art. 29, II, da Lei Complementar nº 123/2006), contudo para que seja configurada tal ação é indispensável que a empresa seja optante do sistema simplificado no período autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-44.821, proferido pela 5ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de setembro de 2019, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. A Recorrente foi excluída do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 088, de 05 de novembro de 2018, em razão de recebimento de Representação Fiscal atribuindo à empresa a infração ao art. 29, incisos II, V, VIII, da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 26 38 /2 01 8- 92 Fl. 1872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 complementar nº 123/2006, visto que, em auditoria fiscal na empresa, MPF 061.0800.2015- 0034-3, essa teria deixado de apresentar Livros, Razão, Diário e Caixa, além de outros documentos, após intimada pela fiscalização. Nesta auditoria foi lavrado o auto de infração 10670.720.900/2016-11 (e-fls. 2 a 4 e 1755). O Auto de Infração nº 10670.720.900/2016-11, foi lavrado aos 16/02/2017 e referia-se aos fatos geradores entre 01/01/2013 a 31/12/2013, relativos à contribuição previdenciária da empresa e do empregador (e-fls. 05 a 222). Relatório Fiscal do Auto de Infração às e-fls. 223 a 238. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi sintetizada no Relatório do voto recorrido nos seguintes termos: Devidamente intimada do ato de exclusão do Simples Nacional em 13/11/2018 (fl. 1760), a Interessada apresentou, em 12/12/2018 (fl. 1762), a impugnação já mencionada. Diz que, conforme a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional que deu origem a sua exclusão, esta "embasou-se estritamente na fiscalização efetivada em relação ao ano-calendário de 2013, nos autos do PTA nº 10670-720.900/2016-11", que foi conduzida por autoridade fiscal "situada em circunscrição diversa" do seu domicílio fiscal, "sem autorização do Superintendente". Assevera que o próprio auditor-fiscal da RFB que emitiu a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, deixou claro no relatório fiscal que consta no processo 10670.720900/2016-11 (que se refere a lançamentos de contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros relativos às competências englobadas no ano de 2013) que não era optante do Simples Nacional no ano-calendário 2013. Alega que é totalmente desconexo utilizar uma fiscalização de período em que não era optante do Simples Nacional (2013), para emitir ato de exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2014. Aduz que "os fatos ocorridos no ano-calendário de 2013 não podem servir de suporte para fundamentar nenhuma exclusão do Simples Nacional", já que "não se sujeitava às regras do Simples Nacional naquele período". Ressalta que como não era optante pelo Simples Nacional no ano de 2013, não poderia sofrer a exclusão de ofício prevista na legislação desse regime. Frisa que tinha sede e, consequentemente, domicílio fiscal, no Município de Itabira/MG. Assevera que, devido a esse fato, "a DRF responsável por eventual fiscalização, à época, era Coronel Fabriciano/MG", consoante o que era disposto no Anexo I da Portaria RFB nº 2.466/2010 até a modificação produzida pela Portaria RFB nº 3.300/2017: Aduz que a própria autoridade fiscal que conduziu a fiscalização deixou claro que a competência era da DRF de Coronel Fabriciano/MG, conforme exposto no seguinte trecho do Relatório de Fiscalização: Os motivos acima elencados são suficientes para que, por dever legal, elaboremos representação para a Delegacia de Coronel Fabriciano para exclusão da empresa do SIMPLES Nacional. Frisa que, hoje em dia, a competência é da DRF de Belo Horizonte/MG, mas que nunca foi da DRF de Montes Claros/MG. Fl. 1873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 Assevera que o ato de exclusão foi emitido por autoridade incompetente, visto que a fiscalização da qual decorreu foi conduzida "pela DRF de Montes Claros/MG", que "não detinha a necessária autorização do Superintendente para convalidá-la, nos termos do art. 7º, §4º, da Portaria RFB nº 1.687/2014". Diz que, como não houve esta autorização, "deve ser reconhecida a nulidade do procedimento e dos atos dele advindos". Alega que a representação fiscal para a sua exclusão do Simples Nacional deve ser declarada nula, pois foi emitida por autoridade fiscal de "circunscrição territorial" distinta do seu domicílio tributário, sem a devida "manifestação do Superintendente". Diz que, em consequência disto, deve ser reconhecida "a nulidade do próprio Ato Declaratório de Exclusão em referência". Aduz que, nos termos do artigo 7º, §4º, da Portaria RFB nº 1.687/2014, que era vigente na data do início do procedimento fiscal, "é necessária a autorização do superintendente para a realização de procedimentos de fiscalização em unidade de jurisdição distinta do domicílio tributário do contribuinte, mas subordinada à mesma região fiscal". Alega que a necessidade de autorização do superintendente tem a finalidade de impedir "que sejam abertas fiscalizações arbitrárias e simultâneas, por autoridades situadas nas mais diversas localidades do nosso país, sem a devida justificação e/ou anuência da autoridade da Região Fiscal". Cita ementas de julgados do CARF (Acórdãos nº 2302-003.638 e nº 2401-004.225) onde restou asseverado que "os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão autorizados pelo respectivo Superintendente". Frisa que o próprio §1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê que nas hipóteses previstas nos incisos II, V e VIII do referido artigo, "a penalidade de exclusão produzirá efeitos a partir do mês em que for incorrida a infração". Assevera que como a fiscalização de onde se originou a representação fiscal para sua exclusão do Simples Nacional ocorreu entre maio/2016 a fevereiro/2017, só poderia ter sido indicado que incorreu nas infrações capituladas no ADE durante este período (maio/2016 a fevereiro/2017). Ressalta que "só é possível embaraçar uma fiscalização durante a sua realização" e que a sua exclusão a contar de 01/01/2014 significaria dizer que "ofereceu embaraço à fiscalização que sequer havia se iniciado". Alega que não há como ter "oferecido embaraço à fiscalização, não ter entregue documentos obrigatórios após devida intimação, ou, pior, praticado infrações reiteradas antes de iniciado o procedimento de fiscalização". Afirma que "se houve embaraço à fiscalização ou não entrega de livros obrigatórios, os fatos ocorreram durante a fiscalização (de 16/05/2016 a 16/02/2017)". Afirma que "é manifestamente incoerente" a sua exclusão a contar de 01/01/2014, pois esta, mesmo se fosse procedente, só poderia produzir efeitos a contar de março/2017, quando foi encerrada a fiscalização onde foi emitida a representação fiscal para a sua exclusão do Simples Nacional. Alega que não houve embaraço à fiscalização, uma vez que apresentou "todos os documentos necessários ao cumprimento do termo de início de procedimento fiscal nº 0610800.2016.00076". Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 Frisa que uma prova de que foram apresentados todos os documentos necessários é o fato dos autos de infração que constam no processo 10670.720900/2016-11 terem sido lavrados, "única e exclusivamente", com supedâneo em documentos e informações que apresentou "para apuração das contribuições previdenciárias no regime normal". Ressalta que "a fiscalização em análise, iniciada no dia 18/05/2016, tinha como único escopo a apuração de eventuais débitos de contribuições previdenciárias referentes ao ano-calendário de 2013". Aduz que tal escopo é demonstrado no campo "Objeto do Procedimento" do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Diz que o objeto da fiscalização permaneceu inalterado durante toda a sua realização, conforme comprovado no campo "Contexto" dos "Termos de Continuidade". Frisa que "a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991 e do art. 195, inciso I, alínea 'a', da CRFB/88, é a remuneração paga, devida ou creditada a empregados e/ou contribuintes individuais" pela prestação de serviços. Ressalta que tais remunerações podem ser integralmente obtidas e conferidas com base apenas nas folhas de pagamento e nas GFIP's enviadas pela empresa. Afirma que os livros contábeis solicitados pela Fiscalização (Diário, Razão e Caixa) "não demonstram a ocorrência de fatos geradores e/ou apuração de contribuições previdenciárias". Aduz que "as exigências de uma fiscalização devem ser motivadas, não podendo o fiscal, ao seu bel prazer, fazer exigências desnecessárias e arbitrárias". Assevera que não houve dano à fiscalização, já que os autos de infração a que se refere o processo 10670.720900/2016-11 foram lavrados com fundamento, "única e exclusivamente", nos documentos e informações que apresentou. Frisa que "se os dados fornecidos por ela não fossem suficientes", os lançamentos teriam que ter ocorrido por meio de arbitramento ou com aprofundamento da fiscalização. Cita as seguintes ementas de precedentes do CARF: MULTA AGRAVADA POR ATRASO E PELO NÃO ATENDIMENTO A PARTE DAS INTIMAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. OBSTRUÇÃO E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O agravamento da penalidade tributária pelo não atendimento à fiscalização é medida extrema. A adoção de tal manobra em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos deve ser relativizada nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências previstas na própria legislação ou não prejudica a verificação da infração imputada. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, comparece e traz considerável parte da documentação solicitada, a qual efetivamente serviu de base para a imputação tributária, não se sustenta a presença de obstrução ou embaraço que justificariam a majoração sancionatória. (CARF. Acórdão 1402-003.420. PTA 10880.720230/2015-79. 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator CAIO CESAR NADER QUINTELLA. Sessão de Julgamento 19/09/2018) MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 (CARF. Acórdão nº 1201-002.152. PTA nº 19515.720237/2014-42. 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI. Sessão de Julgamento 15/05/2018) MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. (CARF. Acórdão nº 1201-002.094. PTA nº 10480.731677/2015-86. 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI. Sessão de Julgamento 15/03/2018) MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. (CARF. Acórdão nº 1302-002.386. PTA 13502.721146/2013-14. 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator designado CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO. Sessão de Julgamento 17/10/2017) Alega que não há que se falar em embaraço à fiscalização, visto que "a não apresentação dos livros requeridos pela fiscalização não comprometeu a evolução dos trabalhos fiscais e, muito menos, a apuração do crédito tributário". Alega que, mesmo que tivesse ocorrido embaraço à fiscalização, sua exclusão somente poderia ter ocorrido a partir de 03/2017, já que "tal infração somente poderia ser cometida após o início dos trabalhos fiscais (05/2016)" e que "a penalidade de exclusão somente produz efeitos a partir do mês em que incorrida a infração". Aduz que o fato de "não ter entregue o livro-caixa, na fiscalização efetivada nos autos do PTA 10670.720900/2016-11", não admite concluir que tal livro não foi escriturado. Alega que "a não apresentação do livro-caixa se deu em decorrência do limitado escopo da fiscalização efetivada nos autos do PTA 10670.720900/2016-11, que se restringia à apuração das contribuições previdenciárias, não sendo motivada a sua exigência". Frisa que não há que se questionar a sua regularidade para o ano-calendário 2014, já que até o momento este ano-calendário não foi objeto de fiscalização pela RFB. Afirma que não houve descumprimento reiterado às disposições da Lei Complementar nº 123/2006, pois restou comprovado na fiscalização que originou a representação para a sua exclusão do Simples Nacional que não era optante por tal regime no ano- calendário 2013. Assevera que não há como se falar em reiteradas infrações à Lei Complementar nº 123/2006, já que, por não ser optante pelo Simples Nacional no ano-calendário 2013, não estava sujeita às disposições de tal Lei neste período. Frisa que, se ocorreu eventual descumprimento de obrigações, foram daquelas exigidas de empresas sujeitas ao regime geral de tributação. Afirma que, embora essa informação não conste no ADE, a autoridade fiscal pretendeu impedir sua opção pelo Simples Nacional pelos 10 anos seguintes à exclusão. Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 Frisa que "o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional é o próprio Ato Declaratório de Exclusão em referência". Assevera que, dessa forma, "se não foi determinado o impedimento de adesão pelos próximos 10 (dez) anos no referido ato", é evidente que este impedimento de 10 anos não foi aplicado "por ausência de instrumento formal apto a lhe dar suporte e publicidade". Alega que, mesmo que seja mantida a exclusão, seus efeitos devem se restringir no máximo a 3 (três) anos, conforme explicitado no §1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que é indicado no próprio ato de exclusão. Aduz que a aplicação do impedimento de opção por 10 anos é inaplicável no presente caso, visto que o disposto no §2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 se refere "à utilização de artifícios para reduzir ou suprimir o pagamento de tributos devidos na sistemática do Simples Nacional, o que não ocorreu no presente caso". Frisa que no ano-calendário de 2013 "não era optante pelo Simples Nacional e foi, inclusive, autuada no regime normal de tributação" e que, no ano-calendário de 2014 e seguintes, não foi apurada pelo Fisco "a redução ou supressão de pagamento de tributos devidos na sistemática do Simples Nacional". Assevera que, no presente caso, sequer foi alegado que "utilizou artifícios para reduzir a carga tributária devida na sistemática do Simples Nacional". Alega que mesmo que seja mantido o ato de exclusão, seus efeitos deverão ser "de impedimento de opção pelo referido regime por apenas 03 (três) anos-calendário", a contar da data em que foi "apurada a infração (03/2017 - após o encerramento da fiscalização)" Requer, por fim, sucessivamente: a declaração de nulidade do "Ato Declaratório de Exclusão"; o "afastamento" da sua exclusão do Simples Nacional; e o reconhecimento de que os efeitos da sua exclusão do Simples Nacional devem se dar a partir de 03/2017 e que os seus efeitos devem se restringir a 3 anos. É o Relatório. Após apreciar a dita manifestação de inconformidade, a 5ª Turma da DRJ/FNS julgou-a procedente em parte, afastando a aplicação dos dispostos constantes nos incisos V e VII e o agravamento do § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Diante disso, foi mantida a exclusão da Recorrente com fundamento no inciso II do art. 29, da citada LC. A ementa da referida decisão segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO EMITIDA POR AUTORIDADE FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUINTE. ATO DE EXCLUSÃO VÁLIDO. O fato do ato de exclusão do Simples Nacional ter se originado de representação emitida por auditor-fiscal da RFB lotado em Delegacia da Receita Federal do Brasil diversa da que abrange o domicílio fiscal da Contribuinte excluída não tem o condão de afetar a sua validade. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS A QUE ESTAVA OBRIGADA. Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 A pessoa jurídica poderá ser excluída da sistemática do Simples Nacional por iniciativa da autoridade administrativa quando der causa a embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO CAIXA RELATIVO A ANO- CALENDÁRIO EM QUE A CONTRIBUINTE NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PREVISTA NO INCISO VIII DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A falta de apresentação do Livro Caixa caracteriza a hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 somente quando o referido livro contábil se referir a ano-calendário em que a Contribuinte era optante pelo referido regime favorecido. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A imputação da hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no inciso V do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 deve ser considerada improcedente quando não for demonstrado como se deu a prática reiterada de infração ao disposto na referida Lei Complementar. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A exclusão do Simples Nacional por embaraço à fiscalização produzirá efeitos, por força do disposto no §1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, a partir do próprio mês em que incorrido, e impedirá a opção por este regime favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. PRAZO DE IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. ELEVAÇÃO PARA 10 ANOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ARTIFÍCIO, ARDIL OU FRAUDE. A elevação do prazo de impedimento de opção pelo Simples Nacional prevista no §2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 só poderá ser aplicada caso seja demonstrada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo este regime favorecido. Impugnação Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 03/10/2019 (e-fls. 1846) e apresentou recurso voluntário no dia 17/10/2019 (e-fls. 1850 a 1866), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: Aduz que a exclusão baseou-se estritamente na fiscalização efetivada em relação ao ano calendário de 2013 e, nesse ano calendário, a Recorrente não era optante do Simples Nacional. Afirma que o PTA nº 10670.720.900/2016-11 foi conduzido por autoridade fiscal situada em circunscrição diversa do domicílio fiscal da Recorrente, sem autorização do Superintendente. Aponta que, não obstante a procedência em parte da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a DRJ não teria trazido o melhor entendimento em relação aos seguintes pontos: Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 (i) Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão porque se pauta em fiscalização e representação fiscal procedidas por autoridade fiscal incompetente, pois foi realizada por autoridade de circunscrição fiscal diferente da do domicílio da Recorrente e sem autorização do Superintendente em manifesta violação ao art. 7º, § 4º, da Portaria nº 1687/2014. A Recorrente está situada no município de Itabira/MG, diante disso a Delegacia da Receita Federal responsável por eventual fiscalização era a DRF de Coronel Fabriciano/MG, contudo a fiscalização e a representação fiscal foram realizadas pela DRF de Montes Claros/MG (outra jurisdição, embora da mesma região e sem autorização do Superintendente). Aponta que o único fundamento mantido pela DRJ para manutenção da exclusão da Recorrente foi o suposto embaraço à fiscalização, a qual defende ter sido realizada em desconformidade com os requisitos legais impostos pela RFB na Portaria nº 2466/2010. Entende ser nula a fiscalização e a representação fiscal. (ii) Ausência de embaraço à fiscalização que justifique a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Aduz que foi considerado embaraço o fato da Recorrente não ter apresentado alguns documentos fiscais à autoridade fiscal requerente, contudo defende não ter havido embaraço, pois o auto de infração foi lavrado com base única e exclusivamente com os documentos e informações apresentados pela Recorrente. O escopo da fiscalização restringiu-se a supostos débitos de contribuição previdenciária durante o período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Os dados para a base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração paga ou creditada a empregados e ou contribuintes individuais (art. 22 da Lei 8212/1991 e art. 192, I, “a” da CF) e tais dados podem ser integralmente obtidos com base nas folhas de pagamento e GFIP, as quais foram enviadas à fiscalização pela empresa. Defende que os livros contábeis solicitados pela Fiscalização não demonstram a ocorrência de fatos geradores e/ ou apuração de contribuições previdenciárias. As exigências fiscais devem ser motivadas e não realizadas de forma indiscriminada. (iii) Subsidiariamente, caso mantida a exclusão, essa deve obedecer os termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Declara que o embaraço à fiscalização ocorre quando a atitude do contribuinte torna-se um empecilho à continuação da fiscalização. No caso em análise, a fiscalização durou entre 05/2016 a 02/2017 (tendo sido emitido diversos termos de continuação da fiscalização sem a intimação da Recorrente para apresentar novos documentos), diante disso, caso tenha havido embaraço à fiscalização só pode ter ocorrido até o fim da fiscalização (02/2017), diante disso o marco inicial não poderia ser o início dos trabalhos em 05/2016. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso voluntário para: Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide: A Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 088, de 05 de novembro de 2018, fl. 1755, com efeitos a partir de 1.º de outubro de 2014, com base no artigo 29, inciso II, V e VIII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude do seguinte: A DRJ de Florianópolis julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte procedente em parte e afastou a aplicação dos dispostos constantes nos incisos V e VII e o agravamento do § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Tendo sido mantida a exclusão apenas com fundamento no inciso II do art. 29, Lei Complementar nº 123/2006. Diante disso, a presente análise limitar-se-á a verificar eventual existência de embaraço à fiscalização que justifique a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Mérito: Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 Conforme acima comentando, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, vide trechos do voto do acórdão recorrido: 2. Embaraço à fiscalização (artigo 29, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006) (...) Sendo assim, o fato das informações registradas em tais documentos terem sido consideradas na apuração das bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros lançadas (processo nº 10670.720900/2016-11), não quer dizer que a não apresentação dos livros contábeis não tenha configurado embaraço à fiscalização, já que restou dificultada a tarefa da autoridade fiscal de verificar se existem fatos geradores além dos registrados em tais documentos (folhas de pagamento e GFIP's). Nesse sentido, o próprio auditor-fiscal da RFB que emitiu a representação para exclusão do Simples Nacional destaca que "a ausência de apresentação dos referidos livros constitui embaraço à fiscalização uma vez que inviabiliza a verificação de ocorrências de outros fatos geradores que por ventura possam não ter sido oferecidos à tributação" nas GFIP's e nas folhas de pagamento. Cabe ressaltar que o fato do procedimento fiscal se referir a ano-calendário em que a Interessada não era optante pelo Simples Nacional, não tem o condão de afetar a configuração da hipótese de exclusão prevista no inciso II do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, já que ela (Interessada) estava submetida às regras do Simples Nacional desde o seu ingresso neste regime, em janeiro de 2014, e que tal hipótese de exclusão se configurou em maio de 2016. Resta evidente, portanto, que ficou plenamente configurada a hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no inciso II do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. 3. Falta de escrituração do livro-caixa (artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006) (...) Como se vê, da interpretação sistemática dos dispositivos legais transcritos acima, depreende-se que a hipótese de exclusão de ofício prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 visa justamente penalizar o descumprimento da obrigação prevista no §2º do artigo 26 da citada Lei. Diante disto, observa-se que a Interessada tem razão quando alega que não poderia ser enquadrada na hipótese de exclusão prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 pela não apresentação de Livro Caixa referente a ano- calendário (2013) em que não era optante pelo Simples Nacional. Sendo assim, deve ser considerada improcedente a imputação à Interessada da hipótese de exclusão prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. 4. Prática reiterada de infração (artigo 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006) (...) Como se vê, a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 restará configurada na ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou na segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro; com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Sucede que, no presente caso, as autoridades fiscais que emitiram a representação fiscal para exclusão do Simples Nacional, o Despacho de fls. 1757/1758 e o ato de exclusão do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo nº 88, de 05 de novembro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG), em nenhum momento especificaram como que teria se configurado a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Diante disto, observa-se que a Interessada tem razão quando alega que não poderia ser enquadrada na hipótese de exclusão prevista no inciso V do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Sendo assim, deve ser considerada improcedente a imputação à Interessada da hipótese de exclusão prevista no inciso V do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. 5. Efeitos da exclusão Tendo em vista que o embaraço à fiscalização ocorreu em maio de 2016, conforme demonstrado pelo Termo de Início do Procedimento Fiscal reproduzido às fls. 768 a 770, a exclusão deve surtir efeitos a contar de maio de 2016, por força do disposto no §1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Já o prazo da exclusão, deve alcançar os próximos 3 (três) anos-calendário, conforme previsto no §1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, já que as autoridades fiscais que emitiram a representação fiscal para exclusão do Simples Nacional, o Despacho de fls. 1757/1758 e o ato de exclusão do Simples Nacional, em nenhum momento especificaram como que restaram configuradas as situações previstas no §2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende (i) a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, sob a alegação de que tanto a fiscalização, quanto a representação fiscal foram efetuadas por autoridade fiscal incompetente, sem autorização do Superintendente; (ii) ausência de embaraço à fiscalização que justifique a exclusão da Recorrente do Simples Nacional; e, subsidiariamente, (iii) caso mantida a exclusão, que o marco inicial dos efeitos da exclusão deve ser a data do fim da fiscalização, em 02/2017. No tocante aos argumentos de nulidade da fiscalização e da Representação Fiscal, não obstante os fortes argumentos apresentados pela Recorrente, entendo que essa análise foge ao objeto deste processo. O que se está julgando é unicamente a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, o que se deve verificar é se a mesma cometeu infração que justifique a sua exclusão da sistemática simplificada. Assim, irregularidades apontadas na fiscalização, inclusive relativa à incompetência da autoridade fiscal, é argumento a ser analisado nos autos do Auto de Infração. Foge à competência desse colegiado, portanto, em análise Ato Declaratório Executivo, atestar nulidades constantes na fiscalização e, por conseguinte, no auto de infração. Não acolho o requerimento de nulidade da fiscalização e da Representação Fiscal. Sobre o embaraço à fiscalização, define a Lei Complementar nº 123/2006: Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) A fiscalização ora em debate não foi realizada em razão de verificação de cumprimento das normas do Simples Nacional. A Recorrente, defende que não houve embaraço à fiscalização, uma vez que o auto de infração foi lavrado com base única e exclusivamente nas informações prestadas pela mesma. Entendo que assiste razão à Recorrente. O embaraço à fiscalização é qualquer comportamento do sujeito passivo da obrigação tributária consistente em criar obstáculos ao exercício da função fiscalizadora. Pelas informações constantes no auto de infração, verifica-se que o fiscal autuante não deixou de lançar o crédito tributário em razão de ausência de Livros Fiscais. O auto de infração foi lavrado em razão de fatos geradores de contribuição previdenciária. A Lei nº 8.212/1991, em seu art. 22, define a base de cálculo da contribuição previdenciária, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.703 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.732638/2018-92 Pela leitura acima, verifica-se que a base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração paga ou creditada a empregados e ou contribuintes individuais, cujos dados são obtidos com base nas folhas de pagamento e GFIP. Aceitar a fundamentação da r. decisão de que os livros fiscais apontariam valores mais fidedignos, significaria atestar que o lançamento efetuado estaria incorreto ou incompleto. A não apresentação dos livros fiscais, uma vez que não inviabilizou o lançamento, não trouxe prejuízo à fiscalização. Ademais, não menos importante é reconhecer que a Recorrente está sendo excluída por fiscalização de um período que não era optante. Conforme descrito no relatório deste voto, a autuação refere-se a fatos geradores de contribuição previdenciária ocorridos entre 01/01/2013 a 31/12/2013. É fato incontroverso nos autos que a Recorrente não era optante do Simples Nacional no ano calendário de 2013, visto ter sido excluída da sistemática em 01/01/2013, por pendências com o município de Londrina/PR. A Turma de Primeira Instância Administrativa entendeu que o fato do procedimento fiscal se referir a ano-calendário em que a Interessada não era optante pelo Simples Nacional, não tem o condão de afastar a configuração da hipótese de exclusão prevista no inciso II do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Em que pese o entendimento da DRJ, entendo ser a mesma equivocada. A Lei Complementar nº 123/2006 institui e regula as empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo art. 29 caput acima transcrito, vê-se tratar de hipótese de exclusão de ofício quando a empresa é optante no período fiscalizado e visa justamente penalizar o descumprimento das obrigações estabelecidas naquela lei complementar. A Lei Complementar estabelece regras para inclusão e permanência no Simples Nacional. Em relação à permanência, para que seja configurada a hipótese de exclusão, é indispensável que a contribuinte esteja incluída na sistemática. Diante disso, ainda que tivesse ocorrido embaraço à fiscalização, o que, conforme acima, entendo não estar demonstrado, essa não se deu enquanto a mesma era optante do Simples Nacional, porém está sendo atribuída penalidade de exclusão como se a mesma fosse parte do regime simplificado. Aceitar essa hipótese indicaria que qualquer empresa autuada em qualquer momento de sua existência, caso tenha oferecido resistência à fiscalização, poderia ser excluída do Simples Nacional, ainda que não seja optante no período fiscalizado, o que, ao meu ver, foge aos limites legais. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para manter a Recorrente no Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900270/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 70 /2 01 6- 81 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900270/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o COFINS não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900270/2016-81 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900270/2016-81 CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900270/2016-81 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900270/2016-81 comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900270/2016-81 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900270/2016-81 já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900270/2016-81 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900271/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 71 /2 01 6- 25 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2016-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2016-25 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2016-25 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2016-25 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2016-25 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2016-25 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2016-25 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.118 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900271/2016-25 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976491/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 64 91 /2 01 2- 07 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-65.671, proferido pela 9ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 040226705 que, nos seguintes termos, não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 15360.55015.221110.1.3.04- 0283: Regularmente cientificada do Despacho Decisório em 13/11/2012, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 11/12/2012, na qual, em resumo, alega que (transcrevem-se trechos): I - DOS FATOS A ora Manifestante apresentou a Declaração de Compensação ("DCOMP") em referência (Anexo 4), para a compensação de créditos provenientes de pagamento a maior de tributos federais. Dessa sorte, importante esclarecer que o recolhimento a maior apurado pela Manifestante e compensado mediante a apresentação da DCOMP não homologada, originou-se da alteração do sistema de informática ("SAP") utilizado para o cálculo e recolhimento de tributos, sendo que após o devido pagamento do tributo, por DARF (Anexo 5) - e após a referida alteração de seu sistema - foi constatado pela Manifestante recolhimento a maior, o que pode ser verificado na memória de cálculo anexa (Anexo 4). Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 Contudo, a Manifestante foi cientificada do Despacho Decisório (Anexo 3) que não homologou a compensação declarada. De acordo com o Despacho Decisório, a não homologação deu-se em razão de a Manifestante supostamente não ter crédito disponível, para a compensação, conforme abaixo transcrito: [...] Ocorre, que a decisão supra transcrita decorreu de um equívoco da Manifestante, que deixou de proceder à retificação de suas declarações (DCTF e DIPJ) (Anexos 6 e 7), para fazer constar de tais documentos os valores realmente apurados e devidos (menores que aqueles constantes dos recolhimentos em DARF). Dessa forma, com o intuito de sanar o erro formal, a ora Manifestante providenciou a retificação de tais declarações, conforme documentos acostados à presente peça (Anexos 8 e 9), não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. Por conseguinte, deverá o presente Despacho Decisório ser reformado, com o consequente deferimento da manifestação de inconformidade. II. DO DIREITO Como já narrado, a Manifestante, efetuou o recolhimento de tributo a maior, sendo que apenas posteriormente verificou que o valor correto do débito tributário era inferior ao inicialmente apurado, declarado e recolhido. Desta forma, requereu a compensação do valor pago a maior por meio da DCOMP em epígrafe, tendo deixado, em um primeiro momento, de retificar suas obrigações acessórias, o que motivou o Despacho Decisório ora discutido. No entanto, tão logo percebido o equívoco, procedeu corretamente a retificação das obrigações acessórias (DIPJ e DCTF). Dessa forma, de rigor a análise do crédito declarado via DCOMP, tomando por base o valor declarado nos documentos retificadores ora apresentados, pautando-se pelo Princípio da Verdade Material, princípio este que determina a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, reconhecendo-se com isso que a legalidade do procedimento. Nesse sentido, o art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.784/99, assim redigido: "... Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; Este tema já foi amplamente debatido no âmbito do CARF, o qual decidiu pela prevalência da verdade material no âmbito Processo Administrativo Fiscal ("PAF"): Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 [...] Todos os precedentes administrativos do Conselho corroboram o entendimento de que os vícios formais não podem interferir nos aspectos materiais. Assim sendo, como há provas materiais suficientes que demonstram a existência do direito creditório, mister se faz o seu reconhecimento. [...] III - DA DILIGÊNCIA A Manifestante tem como certo que o seu direito creditório foi demonstrado. Entretanto, na remota hipótese de os Ilustres Julgadores entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o reconhecimento do direito creditório, e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF não são suficientes para comprovar os argumentos trazidos acima, a Manifestante pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência, para a comprovação do direito com apoio em documentos mantidos na escrituração da Manifestante. De início, cumpre ressaltar que a prova, genericamente considerada, tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, seja judicial ou administrativo, deve subsumir a lei ao fato. A aplicação correta da lei - e, portanto, a prática da "justiça" - depende da veracidade dos fatos alegados ou deduzidos no curso do processo. A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas. O deferimento do pedido subsidiário de realização de diligência se revela fundamental para demonstrar a veracidade dos fatos ora alegados e do justo conhecimento e julgamento da presente Manifestação de Inconformidade, na hipótese de serem considerados insuficientes os documentos acostados aos autos. Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72 a Manifestante requer a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito decorrente do pagamento, de acordo com a sua apuração, utilizado na compensação em tela. Para tanto requer às Autoridades Fiscais que, após a conciliação com os registros fiscais, respondam aos seguintes quesitos: a) Qual o valor de IRPJ (2089) devido no primeiro trimestre de 2010?; e b) O valor do débito declarado na declaração retificadora está correto? Dessa maneira, tendo sido obedecido os requisitos para a realização da diligência, a Manifestante pede o deferimento de tal solicitação, caso se entenda pela necessidade de tal procedimento. IV - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Manifestante requer e espera que seja deferida a presente Manifestação de Inconformidade, pelos argumentos de mérito, para o fim de que seja reformado o Despacho impugnado e, consequentemente, homologada a compensação declarada. Apenas e tão somente em virtude do princípio da eventualidade, caso o Despacho Decisório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 A Manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda pede que, caso esta I. DRJ entenda necessário, seja determinada a realização de Diligência Fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos, ou para contraditar as alegações que sejam feitas. Posteriormente, em 28/06/2013, a interessada protocolou Petição requerendo a juntada de documentos complementares à defesa inicial, fazendo-o nos seguintes termos (reproduzem-se trechos): [...] A ora Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade ("MI") nos autos do processo administrativo em epígrafe, tendo em vista a emissão de Despacho Decisório não homologando em sua totalidade a compensação declarada na Declaração de Compensação ("DCOMP") em referência. [...] Ainda na MI, a Requerente providenciou a juntada de suas Declarações retificadoras, a fim de que estas refletissem a correta apuração do tributo permitindo o reconhecimento do créditos pelas Autoridades Fiscais. E visando ratificar o quanto já requerido em sua MI, a Requerente vem apresentar balancete (Anexo 3) que suporta os valores constantes na aludida memória de cálculo e, consequentemente, demonstra a existência de sue direito creditório. O quadro a seguir, inclusive, sintetiza as informações constantes no balancete e evidencia a base de cálculo apurada: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 Além disso, e para que não restem dúvidas, a Requerente apresenta, também, os anexos relatórios de informes de rendimentos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ("IRRF"), decorrentes de receitas financeiras, que compõem a referida base de cálculo (Anexo 4). O quadro abaixo evidencia o IRRF do período: Nesse sentido, cumpre esclarecer que a Requerente possuía, inclusive, IRRF em valor superior ao que utilizou em sua apuração de IRPJ do período. Por todo o exposto, confrontando-se o valor recolhido com o devido, conforme escriturado nas demonstrações financeiras, constata-se a existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO Dessa forma, tendo em vista a demonstração da origem e existência dos créditos que deram origem às compensações declaradas, requer seja deferida a Manifestação de Inconformidade para fins de homologar a DCOMP apresentada. Termos em que, pede deferimento. Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho de decisório, e não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que “o que se observa nos autos é que a interessada não traz documentação capaz de comprovar a existência do crédito, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato”. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 “(...) III - DO DIREITO III.I. - Da Existência do Direito Creditório 12. Como citado, consta do Despacho Decisório que a Recorrente não teria direito à compensação em razão da inexistência de crédito, bem como, do Acórdão proferido verifica-se as supostas ausências de liquidez e certeza quanto ao pagamento a maior de tributo, em decorrência da falta de documentos contábeis e fiscais de suporte. 13. Entende a Recorrente que os elementos de prova juntados, por exemplo, a memória de cálculo e balancete assinado por profissional habilitado, são provas que deveriam ter sido levadas em conta pela autoridade julgadora para a busca da verdade material. Não obstante, a Turma da DRJ indicou que outros documentos deveriam ser apresentados. 14. Todavia, importante ressaltar que a própria RFB possuía, em seu sistema, a possibilidade de verificar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, a partir da análise de sua Escrituração Contábil Digital (ECD) do período (Anexo 01). 15. Vale dizer que os valores escriturados na ECD convergem com aqueles declarados em DIPJ e escriturados nos balancetes, os quais foram apresentados pela Recorrente anteriormente, em sua defesa. Assim sendo, constata-se que é equivocado mencionar que o crédito ora em debate não estaria suportado por documento hábil -repita-se, que a própria RFB tinha condições de verificar -, uma vez que os mesmos valores estão na ECD, DIPJ e balancete da ora Recorrente, conforme será demonstrado de forma mais detalhada a seguir. 16. A ECD, conforme explicado no próprio site da RFB 1 , "(...) é parteintegrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papelpela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação detransmitir, em versão digital, os seguintes livros: - Livro Diário e seus auxiliares, se houver; - Livro Razão e seus auxiliares, se houver; III- Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dosassentamentos neles transcritos". 17. Nesta escrituração, existe o registro "1155 - Detalhes dos Saldos Periódicos", no qual é possível verificar que as contas contábeis e os saldos presentes na memória de cálculo são os mesmos presentes na ECD. 18. Veja-se: • A Receita Bruta no valor total de R$ 4.217.428,81 é formada pelas seguintes contas contábeis: 1 (http://sped.rfb.gov. br/pagina/show/499), Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital http://sped.rfb.gov/ Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 • Os acréscimos à base de cálculo são no valor total de R$ 39.080,78 e são formados pelas seguintes contas contábeis: 19. Desta forma, as informações prestadas encontram respaldo em obrigação contábil entregue pela Recorrente à própria RFB, conforme demonstrado acima. 20. Quanto à DCTF, importante demonstrar que, de acordo com os sistemas da RFB, a sua retificação não ficou retida em malha. Isto é, pelos critérios de análises da própria RFB, a retificação apresentada não continha indícios de irregularidades que demandariam maiores esclarecimentos. 21. Inclusive, D. Conselheiros, tal informação se depreende do demonstrativo de disponibilidade do crédito, consultado pela Recorrente no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC e que confirma a existência de um saldo disponível no montante de R$ 27.104,35, que corresponde à diferença entre R$ 114.409,69 - valor recolhido mediante DARF - e R$ 87.305,34- valor posteriormente apurado em DCTF retificadora. 22. Assim, vislumbra-se que os sistemas da RFB demonstram que o direito creditório da Recorrente está disponível, isto é, a própria RFB entende pela existência do crédito, sendo, portanto, totalmente indevida a não homologação da compensação declarada, conforme abaixo comprovado: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 23. Veja-se, os sistemas da RFB, os quais, frise-se são mundialmente reconhecidos pela sua inteligência, diante de todos os seus parâmetros de cruzamento de informações, recepcionou e processou a DCTF retificadora e, consequentemente, reconheceu o direito creditório ora em debate. 24. Ainda que o próprio sistema da RFB indique a existência do crédito, é de se repisar que, no presente caso a Recorrente, desde o início do processo, acostou a sua escrituração contábil, que comprova as receitas tributáveis, comprovação esta que ratifica mediante apresentação da ECD. 25. Neste sentido, conforme se pode verificar da documentação previamente apresentada (memória de cálculo, comprovante de arrecadação, escrituração contábil assinada por profissional legalmente habilitado), a Recorrente realmente apurou débito em valor inferior ao pago e declarado na DCTF original. 26. No presente caso, Ilustres Conselheiros, a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da apresentação de farta documentação. Repita-se, foram juntadas: (i) memória de cálculo, (ii) a escrituração contábil oficial devidamente assinada por profissional habilitado, cujos valores são suportados pela ECD apresentada e (iii) comprovante de arrecadação. 27. No mesmo sentido são inúmeras as decisões do CARF, por exemplo: (...) 28. Logo, com todo o respeito, a decisão da DRJ incorre em equívoco ao alegar que o crédito não teria sido comprovado. 29. O direito da Recorrente é cristalino, pois, repita-se (i) a DCTF retificadora foi recepcionada e processada; (ii) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório, (iii) a memória de cálculo apresentada é suportada pela ECD, a qual poderia ter sido consultada pela RFB e (iv) o pagamento foi devidamente comprovado. 30. Não é demais lembrar a força probante dos livros empresariais, conforme disposto nos artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil e 923 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis: (...) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 III.2. - Da prevalência do principio da verdade material 33. Ilustres Julgadores, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade como até o presente ponto do presente Recurso Voluntário, foi demonstrada a realidade dos fatos, ou seja, a efetiva comprovação do direito creditório da Recorrente. 34. Assim, o Despacho Decisório, ao indeferir o Pedido de Restituição em virtude de genéricos fundamentos, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 35. Ora, o Princípio da Verdade Material impõe a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, evitando-se com isso que a legalidade da exigência seja colocada em risco. 36. Em face da extensa quantidade de elementos probatórios apresentados, demonstrando a efetiva existência do direito creditório, requer-se que a mera ausência de retificação da DCTF e DIPJ não seja impeditivo para a homologação da declaração de compensação, haja vista que todas essas informações foram esclarecidas através das declarações retificadoras. Ademais, os próprios sistemas da RFB processaram a DCTF retificadora e indicam a existência do crédito ora em debate. 37. Portanto, é possível notar que o procedimento adotado no Despacho Decisório, no sentido de indeferir o crédito pleiteado, afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. (...) 41.A partir do exposto, é possível verificar ser o entendimento do CARF que os elementos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais. No caso em questão, por aplicação direta desse princípio, não se pode admitir, por consequência,que erro procedimental acarrete na desconsideração do direito creditório pleiteado. 42. Como se vê, o entendimento exposto no Despacho Decisório no sentido de não deferir o Pedido de Restituição afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 43. Também é importante evidenciar, por oportuno, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que estes se constituem numa forma de limitar o poder discricionário da Administração Pública. (...) 47. Deste modo, ao indeferir o direito creditório, a Autoridade Fiscal não se ateve aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, deixou de considerar que a própria RFB indica o processamento da DCTF retificadora, bem como a existência do direito ora pleiteado. III.3. - Da Diligência 48. Na remota hipótese de os Ilustres Conselheiros entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o cancelamento do DespachoDecisório e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF dependem de uma análise detalhada a ser realizada pela RFB, a Recorrente aponta a necessidade de se converter o julgamento em diligência. De início, cumpre ressaltar que a prova, genericamente considerada, tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, seja judicial ou administrativo, deve subsumir a lei ao fato. A aplicação correta da lei depende da veracidade dos fatos alegados ou deduzidos no curso do processo. A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, a Recorrente requer que, na hipótese dos Ilustres Conselheiros entenderem que a documentação juntada aos autos deve ser detalhadamente analisada e/ou que análises adicionais devem ser realizadas, seja o julgamento convertido em diligência, para que se comprove o equívoco materializado por meio do Despacho Decisório ora combatido. Para tanto, requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes QUESITOS: (...) I V - DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntário, para o seu integral provimento, A Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Conselheiros entendam necessário, que seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 15360.55015.221110.1.3.04-0283 objetivando o aproveitamento do crédito supostamente recolhido a maior referente ao P.A. 31/03.2010, sob o Código de Receita nº 2089. Porém, tal compensação não foi homologada sob o argumento de inexistência de crédito disponível para tanto. Neste contexto, consta do Despacho Decisório que o crédito associado ao DARF correspondente ao IRPJ do PA 31/03/2010, código de receita 2089, no valor total de R$ 114.409,69, foi "...integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Ocorre que a Recorrente constatando erro de fato no preenchimento de sua DIPJ e DCTF, daquele período, as retificou em 06/12/2012 (e-fls. 69 a 78 e e-fls100 a 118), ou seja, após a ciência do Despacho Decisório guerreado, reduzindo a informação para o débito de IRPJ código 2089 em R$ 27.104,35, valor equivalente ao crédito pleiteado. Há que se consignar, incialmente, que a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório foi considerada possível pela Administração Tributária nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 2, de 28 de agosto de 2015, desde que a interessada apresente prova da liquidez e certeza do direito creditório. Tanto que este Tribunal assim sumulou seu entendimento: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 Súmula nº 164: “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. Assim, entendo que a questão limita-se à discussão acerca da comprovação pela Recorrente do erro de fato que deu origem à retificação das declarações e que houve pagamento indevido, bem como, por conseguinte, da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Quanto a este ponto, assim constou na decisão recorrida: “(...) Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito pleiteado não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível, o que justificou a não homologação da compensação do valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado. Em suma, os motivos da não homologação da compensação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela interessada. Estes são, portanto, o motivo e a prova do ato administrativo. Destaca-se, por oportuno, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, declinando à manifestante a iniciativa de apresentar elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. Dessa forma, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar o montante do tributo devido no período, e que o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser restituído ou compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. Ademais, é de se esclarecer que não compete à autoridade administrativa demonstrar o crédito pleiteado, já que é a interessada que tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do mesmo, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Constata-se então que a compensação, além de estar sujeita a condições e garantias, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. O reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Nacional depende de prova, a ser produzida pela interessada, de que houve pagamento indevido. Tal fato exige do pleiteante que demonstre a existência e a magnitude de parcelas indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento nesse sentido existe nos autos. Os elementos anexados pela interessada, basicamente excertos de seus papéis internos de fls. 53 e 54, 153 a 163 e 165, não atendem aos requisitos estabelecidos pelo art. 923 do RIR/1999 para fins de sua aceitação como forma de comprovação da devida apuração do direito creditório em litígio. Não foi anexada documentação contábil capaz de suportar os valores ali registrados, vinculando-os assim à redução do IRPJ no 1º trimestre de 2010, como alegado. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas (...) Extrai-se, dos dispositivos acima, que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação (manifestação de inconformidade), precluindo o direito de a empresa fazê- lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente, ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Com efeito, cumpre elucidar que, nos moldes do art. 214 do Código Civil4, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais da contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. O que se observa nos autos é que a interessada não traz documentação capaz de comprovar a existência do crédito, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, a manifestante não logrou tal comprovação. (...) Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído ao contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova necessariamente até a manifestação de inconformidade, não há como se concluir pela liquidez e certeza (existência) do direito creditório pleiteado, devendo-se assim rejeitar a homologação da compensação sob análise.” (Grifou-se) Por sua vez, a Recorrente aduziu, em sede recursal que: a) desde o início do processo, acostou a sua escrituração contábil, que demonstra as receitas tributáveis, b) a comprovação foi efetuada mediante a apresentação da ECD; conforme se pode verificar da documentação previamente apresentada (memória de cálculo, comprovante de arrecadação, escrituração contábil assinada por profissional legalmente habilitado). E complementa: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 Contudo, razão não assiste à Recorrente. De fato, a ECD tem como finalidade informar os livros: a) livro diário e seus auxiliares; b) livro razão e seus auxiliares; c) livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos e uma vez apresentada disponibiliza à Receita Federal toda a documentação contábil da pessoa jurídica. Porém, a foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB n°1.420, de 19 de dezembro de 2013. Logo, como, no presente caso, o aproveitamento do crédito supostamente recolhido a maior refere-se ao P.A. 31/03.2010 e a Recorrente retificou suas DIPJ e DCTF, (daquele período), em 06/12/2012 (e-fls. 69 a 78 e e-fls100 a 118), não há se falar em dispensa da apresentação dos documentos contábeis/fiscais correspondentes. Por outro lado, quanto ao argumento da Recorrente de que já teria carreado aos autos os documentos necessários para referida comprovação, não é o que se verifica como bem decidido pelo acórdão de piso: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=48709&visao=anotado Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 “Os elementos anexados pela interessada, basicamente excertos de seus papéis internos de fls. 53 e 54, 153 a 163 e 165, não atendem aos requisitos estabelecidos pelo art. 923 do RIR/1999 para fins de sua aceitação como forma de comprovação da devida apuração do direito creditório em litígio. Não foi anexada documentação contábil capaz de suportar os valores ali registrados, vinculando-os assim à redução do IRPJ no 1º trimestre de 2010, como alegado”. Deveria, assim, ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida, que foi bem clara neste sentido, e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório vindicado. É preciso deixar claro que a Recorrente não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a própria DCTF não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Em razão disso, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão. Obrigatoriamente é preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova, e respectivos lastros documentais. É, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação sua inequívoca da liquidez e da certeza, Em tempo, a obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deve-se ressaltar que, para que haja o reconhecimento do direito creditório, é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Isso porque, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, não há impedimento, na minha ótica, com base em princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Nesta senda, não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Outrossim, a rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração em discussão: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.685 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976491/2012-07 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (G.N) Neste sentido, cita-se, ainda, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário para comprovação apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão, ante a ausência de documentos hábeis contábeis/fiscais e idôneos suficientes para comprová-lo. Ante o exposto, considerando que a Recorrente não carreou aos autos documentos comprobatórios para atestar a liquidez e certeza do crédito reivindicado, voto por negar provimento ao recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.003064/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3402-001.708
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em anular a decisão da DRJ e os atos subsequentes. Vencidos conselheiras Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DRJ RIBERÃO PRETO     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO  DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.  A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  inconformidade.   Decisão Anulada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão  da  DRJ  e  os  atos  subsequentes. Vencidos conselheiras Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Silvia  de Brito Oliveira.  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator/Presidente  em  exercício.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente)    Relatório     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 148          2 Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o aproveitamento de crédito da contribuição para a Cofins não­ cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  março/2004,  no  valor de R$ 138.288,23, fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  70/76,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a)  Apuração  incorreta  dos  créditos  das  contribuições  para  a  Cofins,  em  virtude  da  empresa  ter  utilizado  receitas  incorretas  na  apuração  do  rateio  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  cumulativas  e  não  cumulativas.  Interpretação errônea quanto ao disposto no § 7º e no inciso I do  § 8º , todos do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003.  Destaca  que  no  cálculo  do  rateio  não  devem  ser  incluídas  as  demais receitas que não tenham vínculo com os custos, despesas  e encargos, a deduzir.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  no  artigo 8º , inciso I, alínea " b " e " b1 " e nos parágrafos 4º , item  I,  alínea  "a",  e  9º,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  c) Cálculo do crédito correspondente ao estoque de abertura.  Cômputo indevido, no valor do estoque de abertura previsto no  art.  12  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  de  valores  relativos  a  itens  não  previstos  na  legislação,  conforme  relação  discriminada no  Termo de Informação Fiscal.  d)  Inclusão  indevida  nas  receitas  de  exportações,  de  valores  correspondentes a acréscimos decorrentes de variação cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas  operacionais  financeiras, não podendo compor o cálculo do demonstrativo de  apuração da relação percentual entre receitas.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilhas  de  fls.  69,  onde  foi  apurado o direito ao valor de R$ 70.790,88.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 149          3 Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  77/78,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito  creditório  da  empresa  ao  valor  apurado na  Informação  Fiscal, que aprovou, e homologou a compensação até o limite do  referido crédito.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.86/133,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e  sobre  as  divergências  encontradas  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega em breve síntese, o  seguinte:  DECADÊNCIA  A "... ocorrência da decadência do prazo para o Fisco efetuar a  glosa  do  saldo  utilizado  como  crédito",  uma  vez  que  foi  cientificado do Despacho Decisório em prazo maior cinco anos  contados  da  data  em  que  o  crédito  do  contribuinte  foi  constituído.  Concluiu  que  o  indeferimento  das  compensações  se  deu  com  base  única  e  exclusivamente  na  existência  ou  não  do  direito  creditório do interessado e entende que a formação dos créditos  no  período  de  apuração  equivale  ao  lançamento  por  homologação previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN e,  assim,  decorrido o prazo de cinco anos previsto nesse dispositivo legal,  decai o direito do Fisco de efetuar glosas no valor apurado pelo  contribuinte.  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULAT1VIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior  "  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS".  RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º  , do art. 3º ,  da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito da COFINS (sic) não cumulativa".  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 150          4 não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos custos, despesas e encargos que geram créditos da COFINS,  e que interpretar o dispositivo legal de maneira diversa significa  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não  cumulatividade  da  COFINS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4 o do art. 8 o da Lei n° 10.833,  de  2003,  que  transcreve.  Assim,  alega  tal  ato  normativo  extrapolou a previsão contida na lei.  VARIAÇÃO CAMBIAL  Quanto  às  receitas  decorrentes  de  complemento  de  preços  de  exportação, tratadas pelo fisco como sendo receitas financeiras,  alega que o açúcar é pago em data posterior à sua entrega, de  forma que o manifestante não  tem como emitir a nota  fiscal de  venda  com  destino  á  exportação  já  no  valor  efetivo  dessa  comercialização, uma vez que o contrato é celebrado em dólares  que  é  convertido  em  reais  na  data  do  pagamento,  posterior  a  data de entrega do produto. Assim, emite uma nota fiscal quando  de  sua  efetiva  saída  e  emite  nota  fiscal  complementar  para  ajustar o valor da operação ao efetivo preço pago.  Assim, entende que tais valores correspondem a complemento de  preço  das  mercadorias  vendidas,  não  se  tratando  de  receitas  financeiras propriamente ditas.  Transcreve várias ementas e trechos de julgamentos judiciais no  sentido de embasar seu entendimento.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ ESTOQUE DE ABERTURA  Alega  que  os  custos  utilizados  para  a  composição  do  crédito  decorrente do  estoque de abertura  se  relacionam a  insumos ou  materiais  intermediários  para  a  produção,  e  que  a  própria  Receita  Federal  entende  que  o  valor  que  deve  ser  levado  em  consideração  e  aquele  constante  dos  registros  contábeis,  sem  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 151          5 adições ou exclusões, á vista do disposto no art. 48, §§ 7º e 8º ,  da IN SRF n° 594, de 2005.  Pretende a  inclusão de despesas de  transporte de pessoal, uma  vez que estas são essenciais para a atividade do interessado.  Quanto às despesas referentes à depreciação, alega que a Lei n°  10.865,  de  2004,  ofendeu  o  primado  da  não  cumulatividade,  o  princípio da irretroatividade da norma tributária, da isonomia e  livre  concorrência,  estes  ao  distinguir  os  contribuintes  que  adquiriram  bens  incorporados  ao  Ativo  imobilizado  antes  de  01/05/2004,  que  não  tem  direito  ao  crédito  referente  a  depreciação  de  amortização  dos  bens  e  os  que  adquiriram  depois desta data, que tem direito a tal crédito.  Critica a escolha da data ­ 01/05/2004 ­ para a entrada em vigor  do  direito  ao  crédito,  pois  não  há  qualquer  correlação  com as  datas das leis que criaram a sistemática da não cumulatividade  do PIS e da Cofíns, nem outro qualquer critério lógico.  Que  a  Receita  Federal,  através  da  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  restringiu  o  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  e  limitou  o  conceito  de  insumo  passível  de  gerar  direito  à  crédito,  fato  repetido através de inúmeras Soluções de Consulta.  Que  tais  restrições  não  estão  de  acordo  com  o  primado  constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofíns e nem  mesmo  com  o  disposto  na  Lei  n°  10.833,  de  2003  e,  assim,  representam  clara  transgressão  à  sistemática  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins de forma plena, pois impedem  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  à  atividades  essenciais  do  interessado  para  obter/manter  o  produto  acabado  em  condições de pronta vendagem.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas..  A Primeira Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14­32226, de 24 de  janeiro de 2011cuja ementa foi assim vazada:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  de  compensação,  o  prazo  para  a  homologação  é  de  cinco anos contados da entrega da declaração. Não é aplicável o  prazo previsto no art.  150, § 4º  ,  do CTN, pela  inexistência de  pagamento  extinguindo  o  crédito  tributário.  Cientificado  o  interessado  da  não  homologação  da  compensação  dentro  do  prazo de cinco anos previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  legítima  e  legal  a  cobrança  de  eventuais  saldos  de  créditos  tributários.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 152          6 esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa, que  tenham custos, despesas e encargos comuns.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O  combustível  utilizado  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  pode  ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  DEDUÇÃO.  INSUMOS  ­  CRÉDITO  DO  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado da contribuição,relativamente ao estoque de abertura, a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.CLASSIFICAÇÃO.  Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Não  há  possibilidade  de  admitir  a  glosa  dos  créditos  de  Cofins  apurados  em  01/2004  e  da  recomposição da escrita fiscal em maço de 2004,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial,  previsto  no  §  4º,  do  art.  150  do  CTN,  extinguiu  o  direito  de  fazê­lo em janeiro  e março de 2009;  b)  A  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  todos  os  gastos  incorridos  na  geração  da  receita  tributável  (não­ cumulatividade);  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 153          7 c)  Deve  ser  afastada  a  IN  SRF  nº  404/2004  por  representar  clara  transgressão  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  pois  tende  a  restringir  e  mitigar  os  gastos  passíveis  de  gerar  crédito  da  exação; e    d)  Os custos utilizados para a composição do crédito  decorrente do estoque de abertura efetivamente se  relacionam a insumos ou materiais intermediários  integrantes de  seu processo produtivo. A própria  Receita Federal do Brasil entende que o valor que  deve  ser  levado  em  consideração  para  fins  do  cálculo do estoque de abertura é aquele constante  dos  registros  contábeis,  sem  adições  ou  exclusões,  consoante  se  depreende  do  artigo  48,  §§8e 9 da Instrução Normativa n° 594/05;  e)  Os  custos  com  transporte  de  pessoal,  de  conservação,  reparação  e  licenciamento  de  veículos  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº  10.833/2003;  f)  É  direito  liquido  e  certo  da  recorrente  o  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  depreciações  e  amortizações  de  bens  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado  anteriormente a 01/05/2004, em consonância com  o primado da não­cumulatividade;  g)  Os  custos  com  assistência  técnica,  material  de  expediente,  materiais  de  consumo,  materiais  e  equipamentos de segurança, manutenção elétrica,  manutenção  mecânica,  automação  industrial  e  manutenção de entressafra deve compor a base de  cálculo do crédito da Cofins, nos termos do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003;  h)  Faz  jus  ao  rateio  proporcional  pelas  seguintes  razões: 1) todos os produtos que comercializa têm  origem  nas  mesmas  matérias­prima,  insumos  e  demais  custos;  2)  parte  da  receita  derivada  da  comercialização  desses  produtos  fica  sujeita  ao  regime  cumulativo  da  Cofins  e  parte  ao  regime  não­cumulativo;  e  3)  a  empresa  não  possui  centros de custos apartados.  i)  As  receitas  de  variação  cambial  decorrentes  de  contratos de exportação, por serem complementos  de  preço  de  exportação,  devem  ser  considerados  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 154          8 complementos  de preço  e  integrar  as  receitas  de  exportação,  vez  que  não  se  tratam  de  receitas  financeiras,  mas  apenas  do  ajuste  do  valor  pactuado de venda das mercadorias por conta da  variação incidente na operação.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  procedência  total  do  presente  recurso  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente,  suscito  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  omissão  sobre  fundamentos  jurídicos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.   Consoante  noção  cediça,  o  processo  administrativo  instaura­se  com  a  apresentação  do  recurso  do  contribuinte  perante  a Delegacia  de  Julgamento. Caso  a  decisão  proferida  pela  primeira  instância  desagrade  o  recorrente,  cabe  recurso  voluntário  a  este  Colegiado.  A apreciação de matéria não analisada pela DRJ, provocaria a supressão de  instância administrativa e, por aí, abalaria o devido processo legal e o amplo direito de defesa  do contribuinte.   Sabemos que o sujeito passivo tem a prerrogativa de exercer o amplo direito  de defesa em todas as instâncias, sem qualquer indevida supressão. Suprimir instância significa  desrespeitar o devido processo legal.  Daí concluo que a omissão acerca de matérias levantadas perante a primeira  instancia e não analisada prejudica a ordem pública, por afrontar o devido processo legal, o que  me permite suscitar a nulidade de ofício.  Retornado  aos  autos,  reproduzo  partes  do  termo  de  verificação  fiscal,  da  manifestação de inconformidade e da decisão da DRJ, para demonstrar a omissão na decisão da  DRJ sobre a análise de diversos insumos que foram glosados em procedimento fiscal.  A Fiscalização ao finalizar seu trabalho de campo emitiu seu parecer acerca  do aproveitamento dos insumos para fins de crédito da Cofins não­cumulativa, in verbis:   (...)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 155          9 Itens  não  previstos  na  legislação  da  COFINS  e  que,  portanto,  não são passíveis de desconto de crédito das contribuições  cana­de­açúcar  recebida  de  pessoa  física,  despesas  de  depreciação,  energia  elétrica,  despesas  com  mão­de­obra  e  encargos,  assistência  técnica,  material  de  expediente,  licenciamento  de  veículos,  materiais  de  consumo,  materiais  de  limpeza  e  higiene,  materiais  e  equipamentos  de  segurança,  material  de  expediente,  prêmio  de  seguro,  despesas  de  conservação  e  reparação  de  veículos,  transporte  de  pessoal,  manutenção  elétrica,  manutenção  mecânica,  construção  civil,  carpintaria,  laboratórios, automação  industrial, manutenção de  entressafra.  (...)  Itens possíveis de crédito:  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoa  jurídica,  materiais  secundários  (produtos  químicos),  materiais  de  embalagem  e  combustíveis.  Na manifestação de inconformidade, o recorrente se insurge contra as glosas  efetuadas pela fiscalização nos seguintes termos:  A  Fiscalização  houve  por  bem  efetuar  a  glosa  no  cálculo  do  estoque  de  abertura  dos  valores  relativos  a  cana­de­açúcar  recebida  de  pessoas  físicas,  despesas  de  depreciação,  energia  elétrica,  despesas  com  mão­de­obra  e  encargos,  assistência  técnica,  material  de  expediente,  licenciamento  de  veículos,  materiais de consumo, materiais de limpeza e higiene, materiais  e  equipamentos  de  segurança,  prêmio  de  seguro,  despesas  de  conservação  e  reparo  de  veículos,  transporte  de  pessoal,  manutenção  elétrica,  manutenção  mecânica,  construção  civil,  carpintaria,  laboratórios, automação  industrial, manutenção de  entressafra,  dentre  outros,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  incluem dentre os bens previstos nos incisos I e II do artigo 3 o  da Lei n° 10.833/03.  Isto  porque,  o  artigo  12  da  mencionada  Lei  n°  10.833/03  autoriza o desconto correspondente ao estoque de abertura dos  bens  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  artigo  3º,  do  mesmo  diploma  legal,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  existentes  na  data  de  início da  incidência  não­cumulativa  da COFINS.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Fiscalização,  a  homologação  da  compensação  realizada  pela  Manifestante  deverá  ser  aceita  diante  do  fato  de  que  (i)  os  custos  utilizados  para  composição do crédito decorrente do  estoque de abertura  efetivamente  se  relacionam  a  insumos  ou  materiais  intermediários para a produção da Manifestante e (ii) a própria  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  o  valor  que  deve  ser  levado  em  consideração  para  fins  do  cálculo  do  estoque  de  abertura é aquele constante dos registros contábeis, sem adições  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 156          10 ou exclusões, consoante se depreende do artigo 48, §§ 8 o e 7°  da Instrução Normativa n° 594/05. Vejamos. (...)  Transporte de pessoal:  Com  relação  à  glosa  do  valor  do  crédito  calculado  sobre  o  serviço de transporte de pessoas na  lavoura de cana de açúcar  para o cálculo do crédito presumido para desconto da COFINS  correspondente  ao  estoque  de  abertura,  cumpre  esclarecer  que  referido  transporte  é  essencial  para  as  atividades  da  Manifestante, não podendo, assim, ser admitido o entendimento  de  que  esse  tipo  de  serviço  não  pode  ser  considerado  como  insumo para fins de cálculo de crédito de COFINS nos termos do  artigo 3º da Lei n° 10.833/03. Veja­se. (...)  No  final  da  petição  recursal,  conclui  afirmando  que...  Todos  os  bens  e  serviços  considerados  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  estoque  de  abertura  constituem  verdadeiros  insumos  ou  produtos  intermediários  do  processo  produtivo  da  Manifestante, não existindo nenhuma incorreção no procedimento adotado.  A  DRJ  tratou  da  matéria  “insumos”  de  forma  genérica,  conforme  se  pode  deduzir da simples leitura do voto proferido no Acórdão nº 14­32226 de 24 de janeiro de 2011,  in verbis:   Bens não incluídos no conceito de insumo.  Dispõe o art. 66 da Lei n° 10.637, de 2002:  Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  editarão,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  as  normas  necessárias  à  aplicação  do  disposto  nesta Lei.  Dispõe o art. 92 da Lei n° 10.833, de 2003:  Art.  92. A Secretaria da Receita Federal  editará,  no âmbito de  sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto  nesta Lei.    Por  conta da delegação de  competência  conferida pelas  leis,  a  Receita Federal do Brasil editou a IN SRF n° 404, de 2004, que  em seu art. 8º , § 4º , definiu o conceito de insumos para efeito da  legislação do PIS e COFINS não­cumulativo:    Art. 8 ­ Do valor apurado na forma do art. 7°, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  1 ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda: ou  (...)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 157          11 § 4­ Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;(grifo nosso)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.    Assim,  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias,  por  falta  de  previsão  legal,  não  pode  ser  considerado como  insumo gerador  de  crédito  a  ser  descontado  na apuração do valor da contribuição.  Em seguida passa a decidir sobre o estoque de abertura.  Estoque de abertura ­ conceito de insumos  A  definição  de  insumo,  descrita  acima,  se  aplica  aos  itens  a  considerar na formação do estoque de abertura, previsto no art.  12 da Lei n° 10.833, de 2003. E nem poderia haver interpretação  distinta, pois as apurações dos descontos do valor devido são da  mesma natureza, tanto para os insumos utilizados na produção,  quanto  para  os  insumos  componentes  do  estoque  de  abertura  citado.  A definição de insumo dada através do art. 8º , § 4º , I, "a", da  IN SRF n°404, de 2004, tem base em dispositivo legal e está em  vigor.  Também não procedem as alegações de inconstitucionalidade da  legislação  aplicável,  uma  vez  que  a  manifestação  sobre  a  o  assunto  e  a  interpretação  do  alcance  da  legislação  é  matéria  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.  É  sobremodo  importante  assinalar  que  a  decisão  só  analisou  o  item  “combustível” relacionado como “insumos” pelo recorrente e o seu envolvimento no processo  produtivo. Os demais itens não foram apreciados.  No caso de  análise de  insumos para  fins de  creditamento das  contribuições  sujeitas ao regime não­cumulativo, é de suma importância que o julgador identifique cada item  considerado  como  “insumo”  na  lide  e  faça  sua  análise  individual,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Como  dito  alhures,  se  esse  colegiado  analisar  nesta  sentada  cada  item  reclamado como “insumo”, estará sendo o primeiro a decidir sobre a matéria, o que afronta o  princípio do devido processo legal.   Esse  é  um  caso  típico  de  um  error  in  procedendo,  na  medida  em  que  o  julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à frente do processo. Esse defeito  do  pronunciamento  do  julgador  traz  em  si  um  ultraje  à  sadia  regra  de  correlação  entre  a  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.003064/2004­66  Acórdão n.º 3402­001708  S3­C4T2  Fl. 158          12 demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu dispositivo à causa de pedir  e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  à  cana­de­açúcar  recebida  de  pessoa  física,  à  energia  elétrica,  à  despesas  com  mão­de­obra  e  encargos,  à  assistência  técnica,  ao  material  de  expediente, ao licenciamento de veículos, aos materiais de consumo, aos materiais de limpeza e  higiene, aos materiais e equipamentos de segurança, ao material de expediente, ao prêmio de  seguro,  às  despesas  de  conservação  e  reparação  de  veículos,  ao  transporte  de  pessoal,  à  manutenção elétrica, à manutenção mecânica, à construção civil, à carpintaria, ao laboratórios,  à automação industrial e à manutenção de entressafra.  Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    Sala das Sessões, em 22 de março de 2012.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13839.907209/2012-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 72 09 /2 01 2- 37 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-98.586, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 2 a 76). Alega que o despacho decisório foi equivocado, e que tem o direito de compensar os valores, de acordo com os seguintes argumentos fáticos: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 “Nobres julgadores, no tocante ao valor não confirmado indicado acima, trata-se de retenções provenientes de operações realizadas pelo Consórcio Metropolitano de Transportes, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 07.096.200/0001-39, do qual esta recorrente é consorciada, conforme demonstra o Contrato de Constituição ora juntado (doc. 04). Segundo a Cláusula Quarta, a recorrente tem um percentual mensal de participação no referido Consórcio, o qual tem base a média mensal da remissão efetivamente feita nos seis meses imediatamente anteriores, valendo dizer, no mês 12/2007 o percentual informado pelo Consórcio para esta Consorciada foi de 3,8125% (Doc.05). Referido Consórcio praticou operações de aplicações financeiras, sujeitas a retenções na fonte, durante o exercício de 2007 com duas instituições financeiras, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.700.394/0001-40 e BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12. (Doc.6) Desta forma, um simples pedido de esclarecimento acerca da diferença teria evitado tal despacho decisório. Desta feita, uma vez demonstrado e comprovado a veracidade das informações apresentadas, é incontestável a plausibilidade do direito desta em relação ao crédito informado, de modo que a homologação das declarações apresentada torna-se plenamente cabível no presente caso.” Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: I) Da decisão recorrida Trata-se na origem de despacho decisório n° 040176725, proferido nos autos do processo administrativo em epígrafe, que não homologou a compensação declarada nos PER/DECOMP 21621.51464.050408.1.7.023804 e 30416.74255.220409.1.3.02-8469, sob a alegação de que havia valores relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte que não foram confirmados. Em face de tal despacho, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e provando que os valores não confirmados tratavam-se de retenções provenientes de operações realizadas pelo Consórcio Metropolitano de Transportes, do qual esta recorrente é consorciada, contudo decidiu a turma julgadora manter a decisão exarada no Despacho Decisório de primeiro grau, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto do d. Relator, sob os seguintes argumentos: 1- DA RETENÇÃO NA FONTE (fls.4 do Acórdão) "O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2° do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): (...) Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 2 - DAS PROVAS (fls.6 do Acórdão) "Em sua manifestação, o contribuinte alega que faz parte do Consórcio Metropolitano de Transportes, com percentual mensal de participação de 3,8125%, e que referido Consórcio praticou operações de aplicações financeiras sujeitas a retenções na fonte (fls. 73 a 76). Ocorre que o documento juntado pela Manifestante para comprovar sua participação nas receitas e despesas do Consórcio Metropolitano (fl. 72) , além de não estar assinado com firma reconhecida para valer perante terceiros (art. 221 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 409 do Código de Processo Civil de 2015), não menciona a autorização em contrato social para que tal pessoa se responsabilize por tais informações, que repercutirão na participação das demais empresas do consórcio. Ainda, não há qualquer documento que comprove a forma de cálculo para se chegar à participação nos resultados da empresa manifestante, nos termos da cláusula segunda do contrato de constituição do consórcio (fl. 43). Desse modo, não há como reconhecer o crédito referente a IRRF para a Manifestante." Todavia, em que pese o entendimento contido no v. acórdão recorrido, este deve ser reformado em razão da recorrente entender que a matéria em discussão comporta entendimento diverso, pelas razões de fato e de direito que permeiam o presente caso e dão arrimo ao direito desta recorrente. DO DIREITO Ao que se depreende do relatório e voto do d. Relator, quanto ao item 1 citado acima (DA RETENÇÃO NA FONTE - fls.4 do Acórdão), o Consórcio, em nome próprio, efetuou aplicações financeiras cujos rendimentos foram pagos mesmo com a utilização do seu C.N.P.J., motivo pelo qual o Julgador-Relator do Acórdão 14-98.586 da I a Turma de Julgamento da Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ter invocado o disposto no Art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e Art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/99 - RIR/99. Pois bem, ocorre que a empresa líder efetuou em nome do Consorcio aplicações financeiras cujos rendimentos lhe foram atribuídos com a utilização do seu C.N.P.J. Em face do acima exposto a empresa líder ao prestar contas para as empresas consorciadas apresentou às mesmas, na proporção de sua participação, a receitas, despesas e outros encargos ocorridos no ano-calendário de 2007, aonde inclusive foram consignados os valores decorrentes das aplicações financeiras efetuadas em nome do Consórcio e o respectivo valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os rendimentos oriundos das aplicações financeiras efetuadas em seu próprio nome e C.N.P.J. Esta recorrente, em obediência ao disposto no Art. 3 o da Instrução Normativa RFB n° 1.199, de 14 de outubro de 2011 1 , que revogou as IN SRF n°s 834, de 2008, 917, de 2009 e '1.057, de 2010, por sua vez, contabilizou as receitas, despesas e encargos dos valores que lhe foram atribuídos pela empresa líder, na proporção de sua participação, ou seja, em sua contabilidade consta o registro dos rendimentos advindos das aplicações financeiras efetuadas em nome próprio. Ou seja, os rendimentos das aplicações financeiras foram devidamente contabilizados pela empresa e submetidos à tributação pelo regime apuração do Lucro Real. Este procedimento atendeu ao disposto no Art. I o e §§ da vigente Lei n° 12.402, de 02 de maio de 2011. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 A esse respeito, convém transcrever a autorizada lição de Hiromi Higuchi o qual discorreu sobre a Interpretação dada pela Receita Federal acerca dos Consórcios de Sociedade numa época em que não se tinha nenhuma Instrução Normativa sobre o assunto e que se aplica perfeitamente a este caso concreto, vez que a retenção do Imposto de Renda em discussão se refere ao ano calendário de 2007 e a primeira Instrução Normativa sobre tributação de Consórcios se deu em 2008, conforme relatado acima (cf. "Imposto de Renda das Empresas, Interpretação e prática, Atualizado até 15-02-2017", in Consórcios de Sociedade, São Paulo, p. 217; grifamos, disponível no site https://crcsp.org.br/portal/publicacoes/livros/imposto-de-renda-das- empresas.pdf): "O ADN n° 21, de 08-11-84. esclareceu que o fato de aplicar-se aos consórcios o mesmo regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que para efeito de aplicação do referido regime tributário, os rendimentos decorrentes das atividades desses consórcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreen dimento. O seu item 3 dispõe que o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consorcios será compensado na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, no exercício financeiro competente, proporcionalmente à participação contratada." O Consórcio Metropolitano de Transportes, conforme instrumento de constituição já anexado aos autos (fls. 31 ss) foi constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da atual Lei das Sociedades por Ações. Portanto não tem personalidade jurídica, mas tem o contrato constitutivo e suas alterações registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, estando consignados lá toda norma sobre administração, contabilização e partilha, sendo que a cláusula segunda esta assim redigida: CLÁUSULA SEGUNDA. As partes contratam que, nos resultados dcy Consórcio que constituíram, cada uma delas terá participação igual à média mensal da participação que tiver na remissão do vale-transporte, calculada com base nos seis meses anteriores ao mês de apuração. A IN n° 14, de 10-02-98, dispõe que estão, também, obrigados a se inscrever no CNPJ, mesmo não possuindo personalidade jurídica, os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404/76. Com isso, a inscrição no CNPJ tornou-se obrigatória e a do Consórcio em comento, do qual esta recorrente é Consorciada, é 07.096.200/0001-39. Em sendo assim, o enquadramento legal sob o qual se fundamentou o d. Relator e c. Turma, qual seja, art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2° do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018), não tem aplicação ao presente feito. Afim de respaldar todo alegado acima, seguem anexos: a) Balancete de Verificação do Consórcio Metropolitano de Transportes,onde se pode verificar as fls. 11 que o total das Receitas Financeirasauferidas no exercício de 2007 foi R$ 7.118.307,10 e fls.l que o Valordo IRRF sobre tais rendimentos totaliza o montante de R$1.540.737,43; b)As fls. 73 a 75 já foram apresentados documentos da instituiçãofinanceira (Banco Bradesco) atestando os rendimentos a auferidos pelo consórcio em seu próprio CNPJ e o Imposto de Renda Retido na Fonte c) Documento assinado pelo Presidente do Consórcio, Sr. Fernando Manuel Mendes Nogueira, com firma reconhecida, atestando que o percentual de participação desta recorrente no Consórcio, no mês12/2007 era de 3,8125%; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 d) Ata de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 22/03/2018,nomeando a Viação Miracatiba Limitada como empresa líder e o Sr. Fernando Manuel Mendes Nogueira como representante do Consórcio e Presidente do Conselho Diretor; e) Cópia autenticada das Fls. 205 à 239 do Livro Diário Geral n° 00049 e seus termos de abertura e encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o n° 33477 em 26/03/2008, onde atesta (fls. 216 do Diário) que foi reconhecido como Receita financeira desta recorrente, decorrente das operações do Consórcio o valor de R$ 271.385,46, o que corresponde a exatamente ao produto do valor da receita informada acima no item "a" multiplicada pelo índice constante no item "c"; f) Ainda, as fls. 207 do Livro Diário citado, atestando o total dos lançamentos do IRRF no valor de R$ 58.740,61 (soma do saldo anterior R$ 50.305,95 com os débitos no mês no valor de R$ 8.434,66) o queequivale exatamente ao produto do valor do IRRF informado acima no item "a" multiplicada pelo índice constante no item "c"; g) Cópia da Declaração e Recibo da DIPJ 2008 ano-calendario 2007,atestando (fls. 5 da DIPJ) que o valor oferecido à tributação, a título de Receitas Financeiras, no valor de R$ 668.820,17 corresponde exatamente a soma da conta sintética 3.3.2.1 no valor de R$397.434,71 acrescida da conta 3.3.2.3. Receitas Financeiras provenientes de apuração do CMT no valor de R$ 271.385,46 (ambos constante da fls.216 do Diário Geral citado acima). Portanto, se a empresa VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA, ora recorrente, submeteu à tributação os rendimentos advindos das aplicações financeiras realizadas em nome do Consórcio sem ter a possibilidade de imputar o imposto de renda retido na fonte pelas instituições financeiras, na proporção de sua participação no Consórcio, implica dizer que estaremos diante de uma "bitributação" sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributária, o que é inaceitável. Quanto à ausência da Declaração assinada, com firma reconhecida, constante as fl. 72 e fls. 6 do Acórdão, seguem os anexos "c" e "d" convalidando a informação prestada anteriormente. CONCLUSÃO Conforme restou comprovado à saciedade, as compensações realizadas são advindas de operação em consórcio, instituto jurídico abarcado em nosso ordenamento jurídico pátrio. In casu, a prestação de serviço de transporte público de passageiro, realizada através do Consórcio Metropolitano de Transporte é de grande vulto e com relevante função social, instituído em instrumento jurídico convalidado pelo Poder Público. Desta forma, não há como aventar eventual idoneidade da operação em análise sob a alegação, p. ex., de mera ausência de firma reconhecida de determinado documento, tendo em vista a magnitude de toda estrutura jurídica no presente caso, de que toda movimentação de recursos tem origem e destino devidamente fiscalizados e controlados. Por fim, imperioso ressaltar que, com a devida vénia, a d. Autoridade Administrativo a quo não compreendeu a operação realizada pelas consorciadas, de modo que ao não homologar as compensações em epígrafe, deixou o referido crédito à mercê da famigerada bitributação, a qual é cabalmente ilegal o que certamente não terá o aval de Vossas Senhorias. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 Por fim, a Recorrente requereu o provimento integral de seu recurso voluntário e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de parcelas de imposto de renda retido na fonte que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no Per/Dcomp. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito. Assim, de acordo com a análise de crédito feita pela Despacho Decisório (e-fls. 89 a 90), a Recorrente declarou ter retenção na fonte sob código de receita 3426, no valor de R$ 71.763,54, mas parte dessa retenção, no valor de R$ 58.710,61, não foi confirmada. Além disso, a Recorrente declarou ter efetuado pagamento sob código de receita 2362, no valor de R$ 48.406,18, mas o valor de R$ 60,00 não foi confirmado. Sobre a questão, assim decidiu a DRJ no acórdão de piso: (...) 1- Retenção na Fonte O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (...) A Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 “Art. 1º As instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência complementar, as sociedades de capitalização, a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, Informe de Rendimentos Financeiros, conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º No caso de beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem como de depósitos de poupança, de quotas de fundos de investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas. (...) Art. 9º Fica aprovado o modelo de Informe de Rendimentos Financeiros referente a operações efetuadas por pessoa física (Anexo I), cujo preenchimento deverá observar as instruções constantes no Anexo II. Parágrafo único. A fonte pagadora que utilizar sistema de processamento de dados poderá adotar leiaute diferente do modelo estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas.” Considerando-se que o art. 9º da acima apresentada Instrução Normativa estabelece que o modelo constante do Anexo I será aplicado para operações efetuadas com pessoas físicas, é possível se cogitar inexistir formato específico para as operações praticadas com pessoas jurídicas. Por outro lado, há que se levar em conta o fato de o art. 3º da mesma norma determinar, especificadamente no caso de beneficiário pessoa jurídica, que a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Em sua manifestação, o contribuinte alega que faz parte do Consórcio Metropolitano de Transportes, com percentual mensal de participação de 3,8125%, e que referido Consórcio praticou operações de aplicações financeiras sujeitas a retenções na fonte (fls. 73 a 76). Ocorre que o documento juntado pela Manifestante para comprovar sua participação nas receitas e despesas do Consórcio Metropolitano (fl. 72) , além de não estar assinado com firma reconhecida para valer perante terceiros (art. 221 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 409 do Código de Processo Civil de 2015), não menciona a autorização em contrato social para que tal pessoa se responsabilize por tais informações, que repercutirão na participação das demais empresas do consórcio. Ainda, não há qualquer documento que comprove a forma de cálculo para se chegar à participação nos resultados da empresa manifestante, nos termos da cláusula segunda do contrato de constituição do consórcio (fl. 43). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 Desse modo, não há como reconhecer o crédito referente a IRRF para a Manifestante. 2 – Pagamento Quanto ao pagamento utilizado para compor o saldo negativo do período, sob código de receita 2362, no valor de R$ 48.406,18, mas com o valor de R$ 60,00 não confirmados, o contribuinte não se manifestou de modo específico. Para sanar quaisquer dúvidas, consultei os sistemas da RFB para confirmação e verificação da alocação do pagamento em análise (...) Como se verifica das telas acima, o valor referente à estimativa foi pago por meio de DARF, permanecendo saldo disponível para utilização, cujo valor coincide com o não confirmado de R$ 60,00. Restando saldo disponível não alocado, caberia ao contribuinte a opção de computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo ou solicitar a restituição/compensação do indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, conforme estabelecido na SCI Cosit nº 19/2011: “10.3 O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.” Faz jus, portanto, ao crédito do valor principal do pagamento que se encontra disponível nos sistemas da RFB, no valor total de R$ 60,00. Tendo em vista o IRPJ devido informado de R$ 244.982,83, descontado o crédito de pagamentos de R$ 60,00, ainda assim não resta saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2007, conforme tabela abaixo: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, tendo em vista não restar saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2007, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou recurso voluntário discordando da decisão de piso e carreou aos autos os seguintes documentos: a) o Informe de rendimentos emitido pelo Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948 0091-12, do ano-calendário de 2007 referente ao IRRF, código 3426:, e-fls. 73-75; b) Balancete de Verificação de 2007 e-fls. 135-150 com IRRF escriturado; c) Livro Diário do ano de 2007 e-fls. 201-237 com IRRF escriturado; d) Ficha 6A da DIPJ do ano de 2007 e-fl. 244 22. Outras Receitas Financeiras - R$668.820,17 e e) Per/DComp e-fl. 80, em que restou consignado IRRF do Banco Bradesco S/A - CNPJ da Fonte Pagadora: 60.746.948/0001-12 - Código da Receita: 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa, no valor de 71.763,54, para comprovar o direito creditório pleiteado. Salienta-se que deste valor a DRF considerou como correto somente o valor de R$13.052,93 considerando que somente este valor foi comprovado. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Especificamente, o caso sob exame é relativo ao O IRRF, código 3426 que refere- se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.684 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907209/2012-37 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.003575/2004-88
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do processo nº 15956.000309/2008-43.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840003575/2004­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­000348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/11/2011  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  CRYSTALSERV COM E REPRES LTDA  Recorrida  DRJ RIBERÃO PRETO     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.  RESOLVEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  aguardar na origem o desfecho do processo nº 15956.000309/2008­43.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Tterceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,     NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa  baixa o nome dos conselheiros presentes à sessão.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840003575/2004­88  Acórdão n.º 3402­000348  S3­C4T2  Fl. 119          2 Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (fl.  04/06)  de  crédito  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência não­cumulativa, referente ao período de apuração de  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  140.944,03,  com  débito  de  responsabilidade da interessada.  A DRF de Ribeirão Preto (SP), por meio do Despacho Decisório  (fl. 112), não homologou a compensação declarada, em razão da  inexistência de saldo de créditos para a compensação, uma vez  que  o  mesmo  já  fora  utilizado  para  quitar  o  débito  da  contribuição do próprio mês.  Na informação fiscal (fls. 110/111), que acompanha o despacho  denegatório,  foi  relatado,  em  breve  resumo,  que  do  cálculo  do  crédito  do  PIS  demonstrado  na  ficha  04  do  DACON,  do  1º  trimestre  de  2004,  foram  glosados  valores  relativos  aquisições  de açúcar de álcool com fins específicos de exportação e aqueles  relativos  a  pagamentos  com  fretes  e  armazenagem  ­  anexo  I.  Igualmente, efetuou ajustes na ficha 05 do DACON, referente a  receitas  que  não  podem  ser  consideradas  como  de  exportação,  resultando  num  novo  valor  de  PIS  devido,  apurado  após  esgotados os créditos j á ajustados e resultou num saldo devedor  de R$  239.821,88.  Assim,  no mês  de  janeiro  de  2004,  inexistia  valor de crédito de PIS a ser pleiteado em compensado.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não  homologação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  121/142,  alegando,  em  inicial,  ter  sido  submetida a anterior fiscalização, que concluiu pela inexistência  dos créditos do PIS nos períodos compreendidos entre janeiro de  2003  e  dezembro  de  2004,  tendo  sido  apurado,  inclusive,  insuficiência de recolhimento, o que foi objeto de lançamento de  ofício  no  processo  n°  15956.000309/2008­43.  Argumenta,  a  interessada,  que  os  mesmos  créditos  foram  objeto  de  compensação com outros tributos, por meio de Dcomp.  Conclui, sua inicial, com a alegação de que a matéria debatida  na  presente  manifestação  de  inconformidade  já  fora  integralmente consignada na impugnação ao auto de infração de  que trata o processo acima citado, protocolizada em 23/10/2008,  documento  em  que  a  requerente  teria  exaurido  toda  a  sua  dilação probatória;  também, que o acolhimento de  suas  razões  naquele  processo  prejudicará  o  julgamento  da  presente  manifestação,  por  conta  das  matérias  coincidentes  ­  glosa  de  créditos  do  PIS.  Conclui  que  o  presente  seja  objeto  de  julgamento único, em conjunto com o auto de infração albergado  no  processo  n°  15956.000309/2008­43,  e  para  que  não  tenha  precluso o seu direito de  impugnar toda a matéria aventada na  informação  fiscal,  a  recorrente  ratifica  suas  razões  de  inconformidade.  Alegou,  também,  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento  do  IRPJ  de  períodos  de  apuração  anteriores  a  março  de  2004,  diante  do  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840003575/2004­88  Acórdão n.º 3402­000348  S3­C4T2  Fl. 120          3 Após  reproduzir  ementas  e  partes  de  julgados  sobre  o  tema,  concluiu  com  a  afirmação  de  que  com  a  não  homologação  da  compensação  da  requerente,  haveria  de  ser  decretada  a  decadência  com  relação ao  período  de  apuração do  débito  em  apreço e afastada sumariamente sua cobrança.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  se  trata  de  empresa  preponderantemente  exportadora e que  foram desconsiderados,  de  forma  infundada, pela fiscalização, o  lançamentos contábeis  na  conta  de  Receita  de  Revenda  de  Exportação  a  título  de  "Complemento  de  Preço",  "Variação Monetária"  e  "Estornos",  levando  os  respectivos  valores  à  tributação  da  contribuição  como  se  receita  de  mercado  interno  fossem,  algo  que  não  se  pode convalidar; todas as operações comerciais de venda foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  não  tendo  havido,  neste  período,  qualquer  operação de  venda de  produto  no mercado interno.  Após tecer considerações sobre os princípios contábeis atinentes  a realização da receita conclui com a assertiva de que a receita  de  exportação  somente  se  considera  realizada  no momento  da  transferência  de  propriedade  dos  produtos  de  uma  entidade  à  outra, que se concretiza, no caso em apreço, pelo embarque das  mercadorias  exportadas  no  porto,  razão  pela  qual,  desde  a  emissão  da Nota  Fiscal  de  Exportação  até  que  o  momento  em  que  se  apure  a  receita  de  venda  efetiva,  são  necessariamente  efetuados ajustes, a débito e crédito, nas contas correspondentes  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  sendo  portando  consideradas "variações cambiais", tanto para efeitos contábeis  quanto fiscais, apenas após a tradição da mercadoria ­ "emissão  do Bill of Lading".  Prossegue, afirmando que seria de praxe no mercado nacional e  internacional de compra e venda de commodities, quando estas  são  negociadas  em  bolsas  internacionais  ­  como  é  o  caso  do  açúcar ­ ou sujeitas a cotações diárias ­ como é o caso do álcool  ­, a apuração do preço de venda a posteriori, mesmo que após o  embarque das mercadorias com destino ao exterior, por conta da  possibilidade de fixação do preço final a critério e oportunidade  do  vendedor,  o  que  gera  em  sua  contabilidade,  novamente  em  reverência  ao  princípio  da  competência,  estornos  e  complementos  de  preço,  de  modo  que  a  receita  de  exportação  total reflita o valor final da operação.  Os procedimentos legais de Despacho de Exportação, conforme  consignado  no  termo  de  encerramento  pela  fiscalização,  foram  regularmente  cumpridos  pelo  Contribuinte,  não  havendo  determinação legal expressa de nova averbação no SISCOMEX  no caso de emissão de nota fiscal de complemento de preço, nem  tampouco  qualquer  necessidade  de  vinculação  desta  à  comprovação da exportação para fins de gozo da imunidade das  receitas de exportação à contribuição em apreço; ademais, o art.  160 da Portaria SECEX n° 36/07, que dispõe dos procedimentos  de  exportação,  prevê  que  poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  e  em  casos  bastante  específicos,  não  havendo  qualquer  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840003575/2004­88  Acórdão n.º 3402­000348  S3­C4T2  Fl. 121          4 determinação  expressa  de  nova  averbação  no  caso  de  emissão  de nota fiscal de complemento de preço, como requer a fiscal.  Em relação aos créditos na aquisição de mercadorias com o fim  específico de exportação, alega que a Lei n° 10.637, de 2002, em  sua  redação  original,  não  trazia  qualquer  óbice  relacionado  à  possibilidade  de  desconto de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelas  comerciais  exportadoras,  enquadrando­se  como  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regramento  geral  do  regime  da  não­cumulatividade,  conforme  previsão  contida  na  redação  original  do  art.  3º,  de  que  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em  relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e  IV do § 3º do art. 1º.  Somente  com  o  advento  da  Lei  n°  10.833/03,  que  passou  a  vigorar a partir de1ºde fevereiro de 2004, nos termos do § 4º do  art.  6º  e  disposição  do  art.  15,  é  que  o  direito  de  utilizar  o  crédito  em  virtude  da  imunidade  das  receitas  de  exportação  e  isenção nas vendas com fim específico de  exportação não mais  beneficiou  a  empresa  comercial  exportadora  que  adquirisse  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação;  portanto,  até  30  de  abril  de  2004,  não  havia  qualquer  vedação  a  apropriação  de  tais  créditos,  inclusive,  entendimento  já  expresso  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes, que cita.  Por  fim,  esclarece que, por  todo o  exposto  e, de acordo com a  legislação de regência, tem direito à compensação informada na  DCOMP, não havendo que se falar em débito remanescente.  Após  a  reafirmação  de  suas  razões  de mérito  já  constantes  do  processo anterior, pede ao final:  I.  O  apensamento  do  presente  procedimento  administrativo  àquele  referente  à  cobrança  do  PIS  ­  auto  de  infração  no  processo  n°  15956.000309/2008­43,  que  abrangeu  os  períodos  de apuração de janeiro de 2003 a dezembro de 2004 e que tratou  da mesma matéria, nos termos do art. 9º , § 1º, do PAF;  II.  Que  acolha  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir o débito de IRPJ;   III.  Que  julgue  integralmente  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  pela  razões  antes  expendidas,  nos  termos  do  art.  9°  do  PAF,  bem  como  seja  homologado  o  pedido de compensação..  A Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:    RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  efeito  de  benefício  fiscal  obrigatoriamente  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840003575/2004­88  Acórdão n.º 3402­000348  S3­C4T2  Fl. 122          5 deverão ser referenciadas à nota fiscal de exportação original e  registradas no SISCOMEX.  CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas  de  apurar  créditos  de  contribuição  para  o  PIS  vinculados à aquisição de mercadorias com o  fim específico de  exportação.  Trata­se  de  caso  de  não  incidência  por  força  de  disposição  legal  que,  por  conseqüência  natural  do  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  resulta  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora  adquirente das mercadorias.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado fato gerador: 17/05/2006  DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DO PIS.  Tendo,  a  apuração  do  crédito  do  PIS  sido  objeto  de  análise  e  revisão em procedimento  fiscal anterior, a decisão ali adotada,  deve  ser  igualmente  aplicada  neste  processo,  pois  foi  baseada  nas mesmas razões de direito e nos mesmos elementos de prova.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  O  julgamento  do  processo  administrativo  nº  15956000309/2008­43  prejudicará  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  por  conta  das  matérias  coincidentes.  Assim,  a  lide  posta  nos  dois  processos  devem  ter  seu  julgamento  de  forma conjunta;  b)  A  questão  central  da  lide  diz  respeito  à  inexistência do direito ao crédito na aquisição de  mercadorias sem incidência da exação;  c)  A  vedação  de  apropriação  de  créditos  advindos  da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento da contribuição,  inclusivo no caso de  isenção, imposta pelo art. 3º, §4º, inciso II da Lei  nº  10.637/2002  –  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10865/2004 – somente entrou em vigor em 1º de  agosto de 2004. Portanto, em vista que a restrição  imposta  pela  Lei  n°.  10.833/03  entrou  em  vigor  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840003575/2004­88  Acórdão n.º 3402­000348  S3­C4T2  Fl. 123          6 apenas em 1º de fevereiro de 2004, nos termos do  artigo 93, inciso I desta norma, para o período de  janeiro de 2004 não havia qualquer impedimento  para  que  as  comerciais  exportadoras  ­  assim  como as demais pessoas jurídicas ­ apropriassem  o  crédito  relativo  às  aquisições  de  bens  para  posterior  revenda,  com  ou  sem  incidência  desta  contribuição,  nos  termos  da  redação  original  do  artigo 3º de referida Lei;  d)  uma  vez  reconhecido  o  direito  creditório  da  recorrente  no  tocante  às  aquisições  de  mercadorias  com  finalidade  específica  de  exportação,  em  janeiro  de  2004,  por  expressa  previsão legal e por ausência de qualquer vedação  em  contrário,  sua  declaração  de  compensação  deve  ser  reconhecida,  não  havendo  que  se  falar  em  débitos  remanescentes  de  IRPJ,  vez  que  os  mesmos  foram  extintos  por  compensação,  nos  termos do artigo 156, inciso II do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente solicita o apensamento do presente processo ao  do auto de infração de nº 15956000309/2008­43 por tratarem de mesma matéria. Alega que o  afastamento  da  exação  cobrada  no  Processo  Administrativo  citado,  quando  decretado  pelas  instâncias  de  julgamento  administrativo  em  decisão  definitiva  favorável  à  Recorrente,  prejudicará o julgamento do presente Recurso Voluntário, por conta das matérias coincidentes ­  glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.   Ao  analisar  o  despacho  decisório  e  o  voto  da  primeira  instância,  resta  evidente a prejudicialidade entre os processos, senão vejamos:  O sujeito passivo protocolou pedido de ressarcimento de créditos do PIS não  cumulativo referente ao mês de janeiro/2004.    O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  proferiu  despacho  de  fls.  112  denegando  o  pedido.  O  despacho decisório do Seort fundamentou sua decisão no despacho de fls. 110/111, no qual o  Serviço de Fiscalização informa não haver crédito financeiro em benefício do recorrente, tendo  por base a ação fiscal realizada na sociedade em que se apurou saldo devedor no valor de R$  140.944,03, dando origem ao auto de infração contido no processo nº 15956.000309/2008­43.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840003575/2004­88  Acórdão n.º 3402­000348  S3­C4T2  Fl. 124          7 No voto  da Delegacia  de  Julgamento  fica  cristalina  a dependência  entre  os  processos, conforme pode­se observar do enxerto que colaciono abaixo.  “...o  procedimento  fiscal  de  que  trata  o  processo  de  lançamento  fiscal  do  PIS, revisou os créditos da contribuição correspondentes ao ano de 2004. O presente processo  trata de PER/DCOMP encaminhada pela interessada tratando do aproveitamento dos citados  créditos,  que  teriam  sido  apurados  no  mês  de  janeiro  de  2004.  Ora,  como  conseqüência  daquele procedimento, a pretensão perdeu o objeto, pois foi constatada a inexistência do saldo  credor que seria passível de compensação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  ora  apresentada  apenas  ratifica  as  razões  de  defesa  que  foram  analisadas  na  decisão  de  2010  e,  nas  palavras  da  interessada  exauriu toda a sua dilação probatória (fl. 129), portanto, o que foi decidido naquele processo,  que analisou as mesmas questões de direito e de fato concernentes a existência do crédito do  PIS, aplica­se integralmente aos autos ora sob exame.  De fato, nesses casos, como ambos processos possuem o mesmo objeto, em  relação à existência do crédito compensável, é preferível que os julgamentos da impugnação  ao  lançamento  e  da  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  denegatório  sejam  realizados na mesma sessão de julgamento.  No  entanto,  no  caso  concreto,  isso  é  impossível,  pois  o  julgamento,  em  primeira  instância  do  processo  nº  15956.000309/2008­43,  j  á  ocorreu,  e  foi  formalizado  no  Acórdão  nº  14­28.831,  de  07/05/2010,  por  esta  mesma  4º  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão Preto.  Como aquele processo foi apreciado por esta mesma Turma de Julgamento,  possui o mesmo objeto que o presente e a própria interessada ratificou os termos de sua defesa  anterior, tendo solicitado o julgamento em conjunto com o presente, em relação às alegações  de mérito, adota­se o voto proferido e as mesmas razões de decidir, devendo, posteriormente, o  presente ser apensado ao processo n º 15956.000309/2008­43.  Para tanto, passa­se a transcrever, em parte, o voto contido no Acórdão nº  14­28.831, de 07/05/2010, no qual a Turma decidiu por considerar procedente o lançamento,  mantendo a exigência do crédito tributário constituído...”  Como  relatado,  a  Seort  tomou  por  base  o  despacho  da  fiscalização  em  procedimento de diligência, que por sua vez utilizou­se da conclusão do termo de informação  fiscal  produzido  nos  autos  do  processo  nº  15956000309/2008­43.  A  DRJ  alegou  a  impossibilidade  de  anexação  dos  processos  em  vista  de  estarem  fases  distintas  e  utilizou  a  decisão do outro processo para sustentar sua posição.    A partir do colocado, é de meridiana obviedade que todos os processos que  tratem  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  nos  autos  do  processo que  contém o  auto de  infração devem esperar  sua decisão para  então poder  ter  seu  desfecho.  Em  face  da  dependência,  é  necessário  aguardar  o  término  do  processo  nº  15956000309/2008­43, que definirá o direito creditório alegado nas compensações discutidas  neste.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840003575/2004­88  Acórdão n.º 3402­000348  S3­C4T2  Fl. 125          8 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que  se aguarde a decisão final no processo nº 15956000309/2008­43.   Após,  deve  ser  acostada  ao  presente  processo  cópia  da  decisão  definitiva  do  processo nº 15956000309/2008­43, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.     Sala das Sessões, em 10/11/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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