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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700520 #
Numero do processo: 11516.002776/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei nº. 10.865, de 2004, a multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3' TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _OkttPt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR 0 it `ç''° 2- 006 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO • TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :11516.002776/2002-41 Acórdão n° :102-47.408 Recurso n°. :139.868 Recorrente : TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Oficio proveniente de decisão da 3 a Turma da DRJ em Florianópolis, de fls. 94/100, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 14/17, datado de 12.02.2000, decorrente de atraso na entrega da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, reduzindo a exigência de R$ 663.225,00 para R$ 2.308,50. A decisão da DRJ revisou o lançamento por reconhecer a existência de erro no preenchimento do DOI e por considerar legítima a aplicação retroativa da Lei n° 10.426/02, apenas naquilo que for mais benéfica para o Contribuinte. Contudo, para os fatos geradores ocorridos na sua vigência, manteve a aplicação integral do dispositivo. • É o Relatório. 2 Processo n° :11516.002776/2002-41 Acórdão n° :102-47.408 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Inicialmente, quanto à correspondência dos valores apresentados originalmente no DOI e os valores posteriores, apresentados em retificadora, a interessada consegue comprovar, através da documentação de fls. 67/91 , que os valores inicias estavam incorretos. Dessa forma, mantenho a decisão recorrida nesse particular. Quanto ao valor da multa, a Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversação da Medida Provisória n° 16, de 27.12.01), depois de alterada pela Lei n° 10.865 1 , de 30.04.2004, passou a dispor da seguinte maneira: "Art. 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% zero vírgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%(um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2° A multa de que trata o § 1°: 1 Art. 24. O inciso III do § r do art. 82 da Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82 § 22 III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais) • (NR) 3 Processo n° :11516.002776/2002-41 Acórdão n° :102-47.408 I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a 75%(setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3° O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50%(cinqüenta por cento), caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. No mesmo sentido, a Instrução Normativa de n° 473, de 23.11.2004, dispõe: "Multa por Atraso na Entrega Art. 6° No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2° deste artigo. § 1° A multa terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; § 2° A multa de que trata o caput será: I - reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; II - reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). 4 Processo n° :11516.002776/2002-41 Acórdão n° :102-47.408 § 3° O Serventuário da Justiça que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á á multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado." Neste contexto, entendo que, de fato, se aplica a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Assim, considerando que em matéria de penalidade aplica-se a disposição mais benéfica ao Contribuinte, na forma do art. 106, II, "c" do CTN, entendo que os cálculos deveriam ser de fato revistos, como determinou a DRJ. No presente caso, deve ser aplicado o art. 8° da Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversação da Medida Provisória n° 16, de 27.12.01), com as alterações da Lei n° 10.865, de 30.04.2004, pelo qual a multa deve ser de "0,1% zero virgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2°", ou seja, obedecido o limite mínimo de R$ 20,00 da multa. Nesse sentido, para robustecer os argumentos aqui despendidos, colaciono algumas decisões do Conselho de Contribuintes: "RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da . . Processo n0 :11516.002776/2002-41 Acórdão n° :102-47.408 Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 139957 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10845.002116/2003-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF/D01 Recorrente: ELBERT JACINTO PEDRO CERVANTES Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 11 Data da Sessão: 10/11/2004 01:00:00 Relator Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14300 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR as preliminares de espontaneidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865 de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN. Vencidos Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto marques que davam provimento integral." "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - No caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n°. 10.865, de 2004, a multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 140687 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 11516.001989/2002-55 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JADNA PIERINA CANELA Recorrida/Interessado: 4° TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 20/10/2005 01:00:00 Relator Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-21080 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais benéfica ao Contribuinte (Lei n°. 10.865, de 2004). Observe-se, no entanto, que a Lei n. 10426/2002, com a redação acima indicada, fixou a multa mínima em R$ 20,00, conforme o seu art. 8, parágrafo segundo, 6 Processo n° :11516.002776/2002-41 Acórdão n° :102-47.408 inciso III (fundamento da decisão da DRJ), e não em R$ 500,00, como indicado na página 98 da DRJ. Nesse caso, seguindo os dados do Demonstrativo de fls. 12 e recalculando os valores mínimos, o lançamento deveria ser o seguinte: Data da Prazo para Data da Data da Valor da 0,1% 1% da Meses Valor da operação entrega da entrega da entrega da op. da op. op. de Multa DOI DOI DOI atraso Retificadora 23.11.1999 21.12.1999 19.04.2002 23.04.2002 4.000,00 4,00 40,00 28 40,00 28.12.1999 20.01.2000 19.04.2002 23.04.2002 4.000,00 4,00 40,00 27 40,00 30.12.1999 20.01.2000 19.04.2002 23.04.2002 1.600,00 1,60 16,00 27 20,00 22.01.2000 29.02.2000 19.04.2002 23.04.2002 2.200,00 2,20 22,00 26 22,00 01.02.2000 31.03.2000 19.04.2002 23.04.2002 3.000,00 3,00 30,00 25 30,00 01.02.2000 31.03.2000 19.04.2002 23.04.2002 1.500,00 1,50 15,00 25 20,00 19.04.2000 31.05.2000 19.04.2002 23.04.2002 6.000,00 6,00 60,00 23 60,00 05.05.2000 30.06.2000 22.04.2002 23.04.2002 3.000,00 3,00 30,00 22 30,00 13.07.2000 31.08.2000 22.04.2002 23.04.2002 2.000,00 2,00 20,00 20 20,00 13.10.2000 31.11.2000 19.04.2002 23.04.2002 1.000,00 1,00 10,00 17 20,00 01.11.2000 29.12.2000 19.04.2002 23.04.2002 4.000,00 4,00 40,00 16 40,00 30.01.2001 28.02.2001 19.04.2002 23.04.2002 11.400,00 11,40 114,00 14 114,00 19.02.2001 30.03.2001 19.04.2002 23.04.2002 1.500,00 1,50 11,50 13 20,00 27.03.2001 30.04.2001 19.04.2002 23.04.2002 15.000,00 15,00 150,00 12 150,00 27.04.2001 31.05.2001 19.04.2002 23.04.2002 15.000,00 15,00 150,00 11 150,00 27.04.2001 31.05.2001 19.04.2002 23.04.2002 10.000,00 10,00 100,00 11 100,00 16.05.2001 29.06.2001 19.04.2002 23.04.2002 5.000,00 5,00 50,00 10 50,00 16.05.2001 29.06.2001 19.04.2002 23.04.2002 10.000,00 10,00 100,00 10 100,00 23.05.2001 29.06.2001 19.04.2002 23.04.2002 15.000,00 15,00 150,00 10 150,00 23.05.2001 29.06.2001 19.04.2002 23.04.2002 10.000,00 10,00 100,00 10 100,00 17.07.2001 31.08.2001 19.04.2002 23.04.2002 6.000,00 6,00 60,00 8 48,00 05.12.2001 31.01.2002 19.04.2002 23.04.2002 9.900,00 9,90 99,00 3 29,70 28.12.2001 31.01.2002 19.04.2002 23.04.2002 27.780,00 27,80 277,80 3 83,40 Total 1437,10 7 ?..„ Processo n° :11516.002776/2002-41 Acórdão n° :102-47.408 Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. ALE)<Ar---DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 8

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Numero do processo: 11128.003895/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO: BEBIDA REFRESCANTE DE FRUTAS (BACCHUS-F). O produto identificado como Bebida Refrescante de Frutas comercialmente denominada BACCHUS-F se classifica no código 2202.90.00 da TIPI/96, sendo que a exigência do IPI pelo regime tributário estabelecido no ADE SRF nº 15, de 27 de abril de 2001 está amparada na legislação pertinente. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32299
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:20:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:20:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:20:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:20:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:20:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:20:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:20:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:20:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:20:00Z; created: 2009-08-06T23:20:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:20:00Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:20:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.003895/2001-11 Recurso n° : 124.574 Acórdão n° : 301-32.299 Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Recorrente(s) : HANARO COMERCIAL IMP. EXP. LTDA. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO: BEBIDA REFRESCANTE DE FRUTAS (BACCHUS-F). O produto • identificado como Bebida Refrescante de Frutas comercialmente denominada BACCHUS-F se classifica no código 2202.90.00 da • TIPI/96, sendo que a exigência do IPI pelo regime tributário estabelecido no ADE SRF n° 15, de 27 de abril de 2001 está amparada na legislação pertinente. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente • ATA DNA RODRI ALVE Relatora Formalizado em: 3Q JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 • . Processo n° : 11128.003895/2001-11 Acórdão n° : 301-32.299 RELATÓRIO Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo, a seguir: "A empresa acima qualificada importou através da DI 01/0660211- 4/001, de 04/07/2001 (fls.19 a 21), 750 caixas do produto descrito como "BEBIDA REFRESCANTE DE FRUTAS (BACCHUS-f) COMPLEMENTO NUTRICIONAL (CADA CAIXA COM 10 CAIXAS, CONTENDO CADA UMA 10 FRASCOS DE 100ML)" classificando-o no código 2106.90.30, como Complementos Alimentares, 111 com alíquota de 18,50% para o I.I. e 0% para o IPI. A Fiscalização, em ato de conferência física e documental, chegou à conclusão de que a classificação correta para a mercadoria importada era o código 2202.90.00, próprio para bebidas, cuja alíquota do Imposto de Importação era de 22,50%, incidindo também sobre o produto regime de tributação específica para o IPI, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n° 15, de 27 de abril de 2001, DOU de 30/04/2001, que fixa o seu valor em R$4,80 por 24 unidades. Em face da reclassificação tarifária do produto, e para cobrança da diferença de tributos devida, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 08, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$18.745,17, relativo à diferença de I.I. que deixou de ser paga, IPI, e multa de mora, prevista no art. 61, parágrafo segundo da Lei 9.430/96. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada impugnou tempestivamente o Auto de Infração(fls.), apresentando, sucintamente, em sua defesa, as razões abaixo: 1. o código por ele utilizado é mais específico, por entender que a mercadoria é um complemento alimentar e, por isso, deve prevalecer sobre o do Fisco, que seria mais genérico, conforme determina a Regra 3 "a" de Interpretação do Sistema Harmonizado; 2. a mercadoria importada não é nem água (mineral, gaseificada, adicionada de açúcar e de outros edulcorantes ou aromatizada) nem outra bebida não alcoólica, conforme exigem as Notas Explicativas para incluí-la na posição 2202; 3. Quanto ao IPI, o RIPI prevê uma alíquota de 40% para o código 2202.90.00, estabelecida por Decreto, e um Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal não pode dar tratamento tributário diferenciado à mercadoria, determinando um tributo de R$4,80 para cada 24 unidades, por ser uma norma inferior ao Decreto; 2 Processo n° : 11128.003895/2001-11 Acórdão n° : 301-32.299 4. face ao exposto, requer seja declarado nulo e insubsistente o Auto de Infração." A r Turma de Julgamento da DRJ/SPO/SP, julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n° 0211, de 24/01/2002 (fls. 59/64), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: Classificação fiscal. O produto identificado como Bebida Refrescante de Frutas (BACCHUS-F) se classifica corretamente no código 2202.90.90/TEC, como entendeu a Fiscalização, estando amparada pela legislação vigente a cobrança do IPI pelo regime tributário estabelecido no Ato Declaratório Executivo SRF n° 15, de 27 de • abril de 2001. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão, a contribuinte, por seu procurador (fl. 51), interpôs o recurso voluntário de fls. 69/75, no qual repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação quanto à classificação fiscal do produto importado e quanto à aplicação de tratamento tributário diferenciado para fins de exigência do IPI. Requer, ao final, que seja declarado nulo e insubsistente o Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação homologando-se o lançamento por declaração do contribuinte e afastando a pena de multa do controle administrativo, por ser inexistente esse direito fazendário. É o relatório. • sy.))\)P 3 Processo n° : 11128.003895/2001-11 Acórdão n° : 301-32.299 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, tendo sido o Auto de Infração relativo ao imposto de importação lavrado por autoridade competente, de acordo com os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não restando comprovada nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese de nulidade expressamente prevista no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, não há que se falar em sua nulidade. No mérito, a lide versa sobre a correta classificação fiscal da mercadoria importada por meio da DI n° 01/0660211-4, registrada em 04/07/2001 (fls. 19/22), ali descrita como "Bebida Refrescante de Frutas (Bacchus-F) — Complemento Nutricional", tendo em vista que a contribuinte a classificou no código 2106.90.30 e o Fisco entendeu que o código correto seria o 2202.90.00. Em decorrência da classificação adotada pelo autuante foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01/04 para exigência do II, acrescido da multa proporcional e de fls. 05/08 para exigência do IPI vinculado, acrescido da multa proporcional. Em seu recurso, a contribuinte argumenta que o produto por ela importado é um complemento alimentar, o que justificaria a sua inclusão na posição • 2106. Não obstante a mercadoria importada ter sido descrita na DI como sendo "Bebida Refrescante de Frutas (Bacchus-F) — Complemento Nutricional" ela não se inclui na posição 2106 por força do disposto no item 16 das Notas Explicativas da referida posição, que conceitua "complemento alimentar", nos seguintes termos: "16) "16) As preparações designadas muitas vezes sob o nome de "complementos alimentares", à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose, etc. adicionados de vitaminas, e por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro. Estas preparações apresentam-se acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral." Verifica-se que a mercadoria importada não preenche as condições para se enquadrar no conceito de "complemento alimentar" da posição 2106, pois não é um preparado à base de extratos de plantas, nem de concentrados de frutas, ou mel, 4 Processo n° : 11128.003895/2001-11 Acórdão n° : 301-32.299 etc. mas trata-se de "bebida refrescante de frutas", conforme declarado pela contribuinte. Conforme devidamente esclarecido na decisão recorrida, urna bebida refrescante de frutas não é a mesma coisa que uma preparação à base de concentrado de frutas que pressupõe um grau de concentração superior ao do próprio suco de frutas em seu estado natural e valor nutritivo superior ao de uma simples bebida. Ademais, a Nota mencionada assinala que os "complementos alimentares" são adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro e não consta dos autos que o produto contenha quaisquer dessas substâncias. Cabe, ainda, destacar que de acordo com a TIPI/96, a posição 2106 é específica para: 411, 21.06 PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES Em se tratando de "bebida refrescante", a mercadoria importada encontra albergue na posição 22.02, que trata, especificamente, de bebidas não alcoólicas: 22.02 ÁGUAS, INCLUÍDAS AS ÁGUAS MINERAIS E AS ÁGUAS GASEIFICADAS, ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, EXCETO SUCOS DE FRUTAS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DA POSIÇÃO 20.09 Pelo exposto, e considerando que para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, nos termos das RGIs n os 1 e 3 - A do Sistema Harmonizado, conclui-se que a mercadoria importada não se classifica na posição e, conseqüentemente, no código pretendidos pela recorrente. Por sua vez, a Nota A - 2 da posição 2202 cita nominalmente, como incluído nesta: "As bebidas tais como refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídos por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edukorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos..." Ressalte-se, ainda, o fato de o capítulo 21 ser específico para "Preparações Alimentícias Diversas" e capítulo o 22, para "Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres", como seus respectivos títulos indicam. Assim, não merece qualquer reparo a decisão de l a instância que considerou correta a classificação adotada pelo autuante e manteve as exigências tributárias relativas ao I.I. e ao I.P.I.. Processo n° : 11128.003895/2001-11 Acórdão n° : 301-32.299 No tocante ao IPI, alega a recorrente que não caberia a aplicação do regime tributário diferenciado previsto no Ato Declaratório Executivo SRF n° 15, de 27 de abril de 2001 por se tratar de instrumento normativo inferior hierarquicamente ao Decreto que regulamenta o IPI. Também no que diz respeito a esta matéria, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. De fato, a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos Impostos de Importação, Exportação, Produtos Industrializados e Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I0F). Tal alteração, em regra, é feita por Decreto do Presidente da República, mas nada impede que, por delegação de competência, tal faculdade seja delegada a outro órgão ou pessoa do Poder Executivo. Na prática, tal atribuição é delegada ao Ministro da Fazenda que pode delegá-la ao Secretário da Receita Federal. Deste modo, por meio do Ato Declaratório Executivo SRF n° 15, de 27 de abril de 2001, o Secretário da Receita Federal estabeleceu o lPI dos compostos líquidos prontos para consumo classificados no código 2202.90.00, no valor de R$ 4,80 por 24 unidades, no "uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 41, de 27 de abril de 2001." Assim, o enquadramento da mercadoria no regime tributário especificado no Ato Declaratório Executivo SRF n° 15 se acha perfeitamente amparado pela legislação vigente. • No tocante ao pleito da contribuinte para que seja afastada a multa aplicada, cabe esclarecer que sua exigência decorre do estrito cumprimento da legislação. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 • "" dr) ale • ATAL A RODRIGU ALVE Relatora 6 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006081/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO. O sujeito passivo do II e do IPI incidentes na importação é o próprio contribuinte, o importador, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade "pessoal" de terceiros, principalmente quando não comprovada. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP II/IPI — FALTA DE RECOLHIMENTO. O sujeito passivo do II e do IPI incidentes na importação é o próprio contribuinte, o importador, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade "pessoal" de terceiros, principalmente quando não comprovada. • RECURSO VOLUNTARIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 JOÃO • L 'ACOSTA Presi ente LABARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MAI3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.716 ACÓRDÃO N° : 303-31.588 RECORRENTE : BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, Imposto de Importação — II e respectivos acréscimos legais, objetos de Auto de Infração (fls. 01/15), decorrente de apuração fiscal. • Segundo descrição dos fatos, o contribuinte promoveu importação, cujo recolhimento dos respectivos tributos não constou do Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais. Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar os comprovantes de recolhimento, não fora reconhecido pela instituição bancária a autenticidade dos documentos apresentados. Além do Auto de Infração pertinente aos presentes autos, a autoridade autuante formalizou processo de representação para fins penais, encaminhado ao Ministério Público, nos termos da Portaria SRF n° 2.752/01. — O lançamento do Imposto de Importação enquadrou-se nos artigos 1°; 77, inciso!; 80, inciso!; 83; 86; 87, inciso!; 99; 100; 103; 111; 112; 411 a 413; 418; 444; 499; 501, inciso III e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigos 1'; 2; 22; 23; 24; 27; 31; 94 e 96 do Decreto-Lei n° ,1111 37/66; Artigos 44, inciso I e 61, §3 0 da Lei 9.430/96, c/c artigo 6° da Lei 8.218/91; e artigo 112, inciso III da Lei 5.172/66. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, enquadrou-se o lançamento nos artigos 1°; 2'; 15; 16; 17; 20, inciso I; 23; 27; 28; 32; 109; 110; 111; 112; 114; 116; e 347 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. A multa de mora fora enquadrada no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 quanto ao Imposto de Importação e no artigo 80, inciso I, da Lei 4.502/64 (redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96) quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Às fls. 94/118, tempestiva impugnação do contribuinte, acompanhada dos documentos de fls. 119/135, tendo alegado, em suma, que: 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.716 ACÓRDÃO N° : 303-31.588 (I) o auto de infração originário dos autos ofende ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se tratou de procedimento para identificação do sujeito passivo, mas da simples imposição da penalidade, o que macula o lançamento de nulidade; (II) é dever do agente administrativo identificar o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) nos termos do artigo 121 a 138 do CTN, com atenção especial, na hipótese, para os arts. 136 e 137, e seus incisos, ex vi do princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal; 110 (III) se faz necessária a prova pericial, tendo em vista os termos vagos fornecidos pela resposta do Banespa, bem como para que se demonstre que houve efetivamente a saída de numerário para os pagamentos não cumpridos, de forma que, requer seja realizada perícia, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72; (IV) se houve uma conduta delituosa, incorreu qualquer envolvimento por parte da autuada, eis que todos os atos e procedimentos dos despachos aduaneiros foram efetuados por terceiros, através de empresa contratada para prestação de despachos aduaneiros, motivo pelo qual o Auto de Infração deve ser cancelado, posto ter ocorrido em erro na indicação do sujeito passivo; (V) ressalta que "não imputa especificamente a qualquer pessoa O a autoria dos fatos ocorridos, o que deverá ser levantado pela Autoridade Policial Federal, mas é seu dever trazer as informações e os documentos que as comprovam para demonstrar que, se foi algum ilícito criminal ou tributário, cometido de forma dolosa, não teve em qualquer momento sua participação. A apuração dos fatos, é certo, depende de uma investigação minuciosa da autoria do delito; outrossim, enquanto essa investigação não ocorrer, não pode ser simplesmente atribuída a responsabilidade à Impugnante, razão pela qual não poderia, igualmente, ter sido lavrado contra si o Auto de Infração."; (VI) pelas disposições contidas no Regulamento Aduaneiro e nos comentários doutrinários acerca dos atos praticados no trâmite do desembaraço aduaneiro pelos despachantes 3 _ • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.716 ACÓRDÃO N° : 303-31.588 aduaneiros, conclui, que: "(1) que os despachantes é que efetivam todo o procedimento indispensável ao desembaraço e (2) que são intermediários entre o importador e a Aduana. São estes procedimentos indispensáveis ao desembaraço todos os que lhe antecedem e os que sucedem como efeito. Dentre esses, incluem-se o pagamento dos impostos e a prestação de informações, quanto a esses no sistema informatizado do SISCOMEX, que somente pode ser acessado por usuário devidamente cadastrado"; (VII) quanto às importações em questão, "remeteu numerário através de cheque para a empresa que lhe prestava os • serviços de despachos aduaneiros e esta, por sua vez, deveria ter efetuado os recolhimentos respectivos em Santos, por meio de seu despachante; após o recolhimento, deveria ter acessado o sistema de informações e ali gerado a notícia dos ditos pagamentos, quer quanto à data, banco, código do DRAF, etc...", de forma que, "se foi efetuado o pagamento ou não, se foi prestada informação junto ao SISCOMEX de forma falsa, a Impugnante a isso não deu causa, vez que referida responsabilidade estava cometida à comissária de despachos e ao profissional por ela designado para cuidar dos casos da Impugnante"; (VIII) "a informação prestada mediante a utilização de documento falso, que resultou em "declaração falsa", foi efetuada por usuário cadastrado junto ao órgão competente e isso só pode ser levado a efeito pelo despachante, cabendo aqui se • inquirir se a Receita Federal procedeu a busca de seus registros para identificar qual foi o usuário que efetuou os registros junto ao SISCOMEX." "Fora de dúvida ter ocorrido, in casu, a prática de ilícito penal doloso, que faz incidir sobre os fatos os dispositivos dos arts. 135 ou 137 do CTN, conforme forem apurados no indispensável inquérito policial. Analisada a questão sob o enfoque do art. 135 do CTN, é concorde a melhor doutrina não poder ser responsabilizada a defendente pelo reclamo do Fisco", no sentido de que a atribuição da responsabilidade pelos créditos relativos a obrigações tributárias a terceiro, não integrante da relação tributária original, por disposição dos arts. 135 e 137 do CTN, afasta a empresa da relação; "inconteste que a responsabilidade pela obrigação tributária (abrangendo todos os demais acréscimos e multa punitiva) deve ser) atribuída pessoalmente ao despachante aduaneiro que informou o SISCOMEX quanto 4 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.716 ACÓRDÃO N° : 303-31.588 aos recolhimentos efetuados, afastando-se de pronto qualquer responsabilidade da empresa Impugnante." Como disposto no artigo 137 do CTN, a responsabilidade é pessoal do autor do ilícito, não podendo outras pessoas responderem pelas infrações praticadas, entendimento manifesto da doutrina e do Supremo Tribunal Federal. Entende que a infração administrativa apurada nos autos é enquadrável como crime, mas que cabe apuração rigorosa quanto à autoria dos delitos que originaram o Auto de Infração. "Com essa identificação, deverá, por imposição legal, a Receita Federal canalizar a exigência para aquele agente, razão que induz à conclusão de que não pode, de forma alguma, prosperar o presente auto contra a • Impugnante, não se podendo, em relação à aplicação da multa punitiva, sequer se falar em suspensão da exigência até o final da apuração na órbita priminal."; Por fim, caso subsista para si alguma obrigação tributária, requer seja afastada a aplicação da "multa punitiva", pela aplicação do artigo 138 do CTN, excluindo-se também os juros moratórios de igual classificação, consoante assente a Súmula n° 565 do STF. Caso não seja deferido seu pedido de cancelamento do Auto de Infração, requer pela juntada de documentos novos que visem a elucidar o correto sujeito passivo da obrigação tributária, bem como, requer pela produção de provas periciais. Por fim, destaca seus requerimentos quanto às preliminares e quanto ao mérito, requerendo: Em preliminar: 411 1) o acolhimento das preliminares suscitadas, deferindo-se a nulidade do presente Auto de Infração, uma vez que está aplicando penalidade antes da própria identificação do sujeito passivo, que deverá recair sobre o responsável, nos termos dos artigos 135, II, e 137 e incisos do CTN, para aguardar a decisão do inquérito policial, que esclarecerá a figura do responsável, ou, subsidiariamente; 2) declarar suspenso o presente procedimento administrativo para aguardar o resultado do Inquérito policial e ainda permitir produção de prova pericial a fim de se comprovar por metodologia cientifica que efetivamente os DARFs são falsos; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.716 ACÓRDÃO N° : 303-31.588 3) em ambos os casos, afastar-se de uma vez por todas qualquer responsabilização da Impugnante sobre os ônus tributários que lhe são impostos no referido Auto de Infração, por não ter nenhuma participação nos ilícitos cometidos. No mérito: 1) seja determinada a exclusão da Impugnante da condição de sujeito passivo dos valores referentes ao crédito tributário originado da exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como os seus correspondentes acréscimos, por força dos artigos 135, II, e 137 e incisos, do CTN, vez que o ato praticado pelo despachante aduaneiro deu-se de forma contrária à lei, é pessoalmente responsável por essa obrigação tributária e, em relação a quem, portanto, é que deverá ser lavrado auto de infração relativo a esses valores; 2) seja, também, determinada a exclusão da Impugnante da condição de sujeito passivo quanto à multa punitiva que foi aplicada, por força do artigo 137, II (ou I), do CTN, tendo em vista inedstir prova inequívoca nos autos que comprove ter sido beneficiada pela conduta delituosa, devendo no caso, ser atribuída a penalidade ao agente que ao final do procedimento investigatório de âmbito policial for identificado como autor material da prática da conduta delituosa a quem aproveitou o resultado do dolo; seja, enfim, cancelado o Auto de Infração impugnado porque nas duas situações apresentadas a • Impugnante não é sujeito passivo de quaisquer delas, devendo, no caso, a Receita Federal, após esse cancelamento, se quiser, quanto ao valor do principal, proceder a exigência do despachante (ou da empresa com a qual tinha vínculo apenas empregatício ou de contratado, qual seja, a LOOCKMAR COM. DESPACHOS LTDA.) ou, a exemplo do que deve ocorrer com a multa punitiva se aguardar as apurações para que, ao final, identificado adequadamente a autoria das práticas dolosas, ser então lavrado auto de infração." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgament em São Paulo — SP, a autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu pela procedência do lançamento, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.716 ACÓRDÃO N° : 303-31.588 "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 15/01/1998 MULTA DE OFÍCIO DO II E IPI Constatado o não recolhimento dos tributos devidos, é correta a cobrança dos impostos (II e IPI — Vinculado), com a multa de oficio, do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96, pela falta de pagamento dos impostos. Ocorreu também a declaração inexata na DI de que o recolhimento havia sido efetuado. • JUROS DE MORA Cabível os juros de mora, previstos no art. 61, §30 da Lei n° 9.430/96, com a aplicação da taxa SELIC. Lançamento Procedente." Intimada quanto ao teor da decisão de primeira instância, a contribuinte recorre tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Ressalte-se que se insurge ainda, em preliminar, contrária à decisão recorrida, por ter a mesma lhe negado seu pedido de produção de provas, inclusive periciais, o que caracterizou cerceamento ao seu direito de defesa, o que ensejaria em nulidade da decisão, como firmado pela jurisprudência deste Conselho citada. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta • Depósito Recursal, conforme Guias de Recolhimento juntadas às fls. 182. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até a fl. 185, última, apensado ao mesmo o Processo 11128.006082/2002- 56, pertinente a Representação Fiscal para Fins Penais, de fls. 01/115. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.716 ACÓRDÃO N° : 303-31.588 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, em razão do cerceamento do direito de defesa do contribuinte, decorrente do indeferimento das provas testemunhal e pericial requeridas na Impugnação, há que ser prontamente afastada. Isto porque, no que tange à pretendida oitiva de testemunhas, consoante bem observado na r. decisão recorrida, "não há qualquer previsão legal no processo administrativo fiscal para tal pretensão". O Decreto n° 70235/72, em seu artigo 16, estabelece as provas aceitas no processo administrativo fiscal, quais sejam, prova documental, diligência e perícia. Desta forma, não havendo previsão legal quanto à produção de prova testemunhal, outra alternativa não há que não seja o indeferimento do pleito do contribuinte neste sentido. Com relação à produção de prova pericial, segundo consta da Impugnação e do Recurso Voluntário, o seu objetivo é a demonstração de que "houve efetivamente a saída de numerário para os pagamentos não cumpridos". Entretanto, além de não terem sido preenchidos os requisitos • estabelecidos no inciso W,, do artigo 16, do citado Decreto n° 70235/72, para odeferimento do pedido de perícia, uma vez que não foi especificado o exame desejado, não foram formulados os quesitos a serem respondidos tampouco foi indicado o perito. O fato a ser comprovado por meio da prova pericial não possui qualquer relevância para o deslinde do presente caso. Com efeito, trata-se de hipótese de falta de recolhimento de II e IPI incidentes em operação de importação, na qual cabe ao contribuinte demonstrar que o recolhimento foi efetuado e não que houve a entrega de numerário ao despachante aduaneiro para que ele efetuasse os pagamentos, razão pela qual não há qualquer fundamento para a realização da perícia pretendida pelo contribuinte. Diante disso, estando totalmente descaracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa, resta superada a preliminar argüida pelo contribuinte. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.716 ACÓRDÃO N° : 303-31.588 No mérito, melhor sorte também não o socorre. De acordo com o artigo 31, I, do Decreto-Lei n° 37/66, o importador é o contribuinte do Imposto de Importação. Na mesma linha, o artigo 35, I, b, da Lei n° 4502/64, reproduzido pelo artigo 24, I, do Decreto n° 4544/02, estabelece que o importador é o contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados "em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira." Diante disso, ante a constatação da falta de recolhimento desses tributos na operação de importação objeto deste feito, eles devem ser exigidos dos respectivos contribuintes, ou seja, do importador, no caso o ora Recorrente. 411 Se houve ou não o repasse do numerário a terceiro, para que fosse efetuado o pagamento dos tributos em questão, tal fato não possui qualquer relevância para os efeitos fiscais, visto que à autoridade administrativa, consoante determina o • artigo 142 do Código Tributário Nacional, cabe única e exclusivamente: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributária; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, verificar se foi ou não realizado o recolhimento. Caso não tenha sido realizado o recolhimento, há que ser efetuado o lançamento do crédito tributário, ou seja, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios e da multa de lançamento de oficio. Neste caso, conforme acertadamente procedeu o agente fiscal autuante, foi efetuado o lançamento do II e do IPI incidentes na operação de • importação, acrescidos dos juros moratórios previstos no §3°, do artigo 61 da Lei n° 9430/96, e das multas de lançamento de oficio estabelecidas nos artigos 44, I, da Lei n° 9430/96 —II e artigo 80, I, da Lei n° 4502/64 - IPI, correspondentes a 75% do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 12TO BARTI - Relator 9 _ _ Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000236/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que entendia decadente o pedido.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : 4 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 102-46.584 IRF — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANAGRI S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que entendia decadente o pedido. çy\-7 / - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1' S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente momentaneamente o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.000236/99-02 Acórdão n° : 102-46584 Recurso n° : 135.393 Recorrente : PLANAGRI S.A. RELATÓRIO PLANAGRI S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 01.644.277/0001- 10, apresentou, em 08/06/1999 (fl. 01), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da lei n.° 7.713/1988, indevidamente recolhido em 25/09/1991 (fls. 118, 122/123). Na instrução de seu pedido, entre outros documentos (fls 02/113), a interessada colacionou aos autos: pedido de compensação (fl. 02), atas de assembléias gerais e estatuto social (fls 06/20), declarações de rendimentos de IRPJ (fls. 21/113) e cópia de DARF (fl. 118), nos quais buscou demonstrar recolhimento (s) indevido (s) do ILL. Na apreciação do pedido (Parecer SAORT n.° 212/02, de 05/09/2002), a Delegacia da Receita Federal em Anápolis - GO indeferiu a solicitação (fls 125/128), sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear restituição/compensação do ILL recolhido estava extinto ante o transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a (s) data (s) do (s) pagamento (s) e o pedido de restituição. Inconformada, em 30/10/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 138/147, na qual defendeu a inocorrência da decadência, citou o Ato Declaratório n.° 96, de 26/11/1996, a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do seu direito ao indébito. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13116.000236/99-02 Acórdão n° : 102-46.584 A Colenda Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF, por meio do Acórdão DRJ/BSA n.° 5.195, de 13/03/2003, às fls. 151/154, indeferiu a solicitação, consoante os termos da ementa seguinte: "Assunto' Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 1989 Ementa. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS O prazo para que se possa pleitear a compensação ou restituição de tributo ou contribuição paga em valor maior que o devido ou indevidamente, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário Solicitação Indeferida"(fl 151) Cientificada da decisão em 11/04/2003 (fl 154), a contribuinte em 28/04/2003, (fia, 156/166), por intermédio de patrono constituído (fl 04), interpôs Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reeditou os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 ,M1S MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.000236/99-02 Acórdão n° : 102-46.584 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo-nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: ”Art 1° É suspensa a execução do art 35 da Lei 7,713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Senado Federal, em 18 de novembro de 1996" O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35 O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro 441 liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." 4 • ::‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA -4á,"•7m'',À,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘Z-P:Zi7 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.000236/99-02 Acórdão n° : 102-46.584 Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2„194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D O U, de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado" No caso dos autos, a ora Recorrente, dentro do prazo decadencial de cinco anos, 08/06/1999 (fl. 01), protocolizou o Pedido de Restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados,' I — nas hipótese dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art„ 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (..) "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do ,41 fato gerador efetivamente ocorrido; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41-97.t.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr,gz- 1M, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.000236/99-02 Acórdão n° : 102-46.584 II- erro na edificação 1 do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória " Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, senão vejamos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RSTITUIÇÂO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem A.-. prazo decadencial do direito de pleitear a restituição -1... tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12786, sessão de 11/07/2002, rei,, Cons. Wilfrido Augusto Marques). ILL - ART. 35, DA LEI N° 7713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela ./4 1 Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente O correto seria "identificação" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.000236/99-02 Acórdão n° : 102-46.584 Suprema Corte," (acórdão 107-06,568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons José Clóvis Alves) "DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - ILL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade, Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publidcação." (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). "DECADÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária" (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004), "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se,' a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária," (acórdão CSRF 01-03.239). No caso dos autos, mesmo sendo a atual interessada sociedade anônima, condição que transfere o termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear restituição para 19/11/1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo, o pedido de restituição do pagamento indevido foi protocolado junto à unidade da Secretaria da Receita Federal em 08/06/1999 (fls. 01, 125), ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos da referida Resolução. Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade e verdade material. 7 448N, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L,‘ If4W SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.000236/99-02 Acórdão n° : 102-46.584 Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRF competente para que seja (am) apreciado (s) o (s) pedido (s) nos exatos termos da legislação que disciplina a matéria, com repetição do indébito porventura constatado. Inclusive, caso necessário ao deslinde da questão, seja solicitado a interessada a juntada do contrato social vigente à época, bem como outros documentos que se fizerem necessários. Sala das Sessões-DF, em 02 de dezembro de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013323/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A inexistência de óbice legal e tendo sido lavrado por servidor competente, não há de se falar em nulidade do procedimento, mormente quando ausente qualquer afronta ao Decreto nº. 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA - Sendo a tributação aferida na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN) e, como regra, o prazo preclusivo se conta do fato gerador, salvo na hipótese de fraude ou simulação quando a contagem do termo inicial é deslocada para o art. 173, I, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DA DECISÃO - SUSPEIÇÃO - Estando o julgador de primeira instância, ressalvada eventual hipótese de caráter pessoal, operando em atividade plenamente vinculada, não faz qualquer sentido a pecha de “suspeito” eis que no exercício de funções que lhe são próprias IRFONTE - SOCIEDADES CIVIS - DECRETO-LEI Nº. 2.397, DE 1987 - Ultrapassado o ano calendário e se tratando de incidência tributária característica de antecipação, incabível exigência de imposto de renda na fonte de sociedade civil de que trata o Decreto-lei nº. 2.397, de 1987, por glosa de despesas que lhe aumentem o resultado apurado, considerado automaticamente distribuído na data de encerramento do período base, quando é certo que a exigência deveria ser dirigida aos sócios beneficiários posto que os rendimentos estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. CSSL - LEI Nº. 7.689, DE 1988 - SOCIEDADES CIVIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSSL, resultado líquido contábil das sociedades civis de que trata o Decreto-lei nº. 2.397, de 1987, por falta de previsão legal, não comporta a adição de despesas indedutíveis que são compatíveis apenas em relação ao IRPJ. CSSL - LEI Nº. 7.689, de 1988 - SOCIEDADES CIVIS - BASE DE CÁLCULO - DESPESAS GLOSADAS COM PENALIDADE QUALIFICADA - CONSEQÜÊNCIAS - Despesas indedutíveis para efeitos do IRPJ, se glosadas no contexto de simulação, integram a base de cálculo da CSSL porquanto tituladas de inexistentes, de direito e de fato. SIMULAÇÃO - PROVA INDIRETA - EFEITOS - A prova da simulação pode ser processada indiretamente através de elementos factuais carreados aos autos, através dos quais se evidencie que valores e/ou fatos aportados à contabilidade, efetivamente não se concretizaram, tornando inexistentes custos/despesas apropriados como incorridos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de incompetência para julgamento da matéria, argüida pela Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do Auto de Infração Complementar, de nulidade da decisão de primeira instância e de decadência do exercício de 1995, todas argüidas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o total do IRRF e da CSLL do ano-calendário de 1994, bem como excluir da base de cálculo da CSLL os valores de R$443.647,28 no ano-calendário de 1995 e R$ 604.330,30 no ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Recurso n°. : 132.848 Matéria : IRF e OUTROS - Ex(s): 1994 a 1996 Recorrente : SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - SIDI LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.524 NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A inexistência de óbice legal e tendo sido lavrado por servidor competente, não há de se falar em nulidade do procedimento, mormente quando ausente qualquer afronta ao Decreto n°. 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA - Sendo a tributação aferida na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN) e, como regra, o prazo preclusivo se conta do fato gerador, salvo na hipótese de fraude ou simulação quando a contagem do termo inicial é deslocada para o art. 173, I, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DA DECISÃO - SUSPEIÇÃO - Estando o julgador de primeira - instância, ressalvada eventual hipótese de caráter pessoal, operando em atividade plenamente vinculada, não faz qualquer sentido a pecha de "suspeito" eis que no exercício de funções que lhe são próprias IRFONTE - SOCIEDADES CIVIS - DECRETO-LEI N°. 2.397, DE 1987 - Ultrapassado o ano calendário e se tratando de incidência tributária característica de antecipação, incabível exigência de imposto de renda na fonte de sociedade civil de que trata o Decreto-lei n°. 2.397, de 1987, por glosa de despesas que lhe aumentem o resultado apurado, considerado automaticamente distribuído na data de encerramento do período base, quando é certo que a exigência deveria ser dirigida aos sócios beneficiários posto que os rendimentos estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. CSSL - LEI N°. 7.689, DE 1988 - SOCIEDADES CIVIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSSL, resultado líquido contábil das sociedades civis de que trata o Decreto-lei n°. 2.397, de 1987, por falta de previsão legal, não comporta a adição de despesas indedutiveis que são compatíveis apenas em relação ao IRPJ. • CSSL - LEI N°. 7.689, de 1988 - SOCIEDADES CIVIS - BASE DE CÁLCULO - DESPESAS GLOSADAS COM PENALIDADE QUALIFICADA - CONSEQÜÊNCIAS - Despesas indedutiveis para efeitos do IRPJ, se ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 glosadas no contexto de simulação, integram a base de cálculo da CSSL porquanto tituladas de inexistentes, de direito e de fato. SIMULAÇÃO - PROVA INDIRETA - EFEITOS - A prova da simulação pode ser processada indiretamente através de elementos factuais carreados aos autos, através dos quais se evidencie que valores e/ou fatos aportados à contabilidade, efetivamente não se concretizaram, tornando inexistentes custos/despesas apropriados como incorridos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - SIDI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de incompetência para julgamento da matéria, argüida pela Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do Auto de Infração Complementar, de nulidade da decisão de primeira instância e de decadência do exercício de 1995, todas argüidas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o total do IRRF e da CSLL do ano-calendário de 1994, bem como excluir da base de cálculo da CSLL os valores de R$ 443.647,28 no ano-calendário de 1995 e R$ 604.330,30 no ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..1kR ENA COTTA CAReglfr PRESIDENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: o g DEL L005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 Recurso n.°. : 132.848 Recorrente : SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA - SIDI LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, a qual, através de sua 5 a Turma, considerou procedentes as exações de fls.685 e 685, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigências de ofício do imposto de renda na fonte, de que trata o art. i a do Decreto-lei n°. 2.397/87 e da Contribuição social, instituída pela Lei n°. 7.589/89, fundadas em glosas de despesas: - identificadas, consideradas desnecessárias ou não comprovadas, fls. 628/659; - perda de capital em incorporação de pessoa jurídica controlada e variação monetária passiva decorrente desta operação, fls. 660/663 e 672; - perda de capital em alienação de participação societária e de títulos públicos, fls. 664/671, e, - variação monetária passiva de empréstimos obtidos no exterior. Arts-€7, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 Apenas para a glosa de despesa de NF, valor de R$ 24.000,00 (impressão de 9.000 encartes nas edições do Guia Amarelo nas cidades de São Leopoldo, Novo Hamburgo, Sapiranga, Campo Bom e Taquara, emitida por Express Editora Ltda.), foi qualificada a penalidade de ofício, sob o fundamento de não serem suficientes as provas apresentadas pela fiscalizada para comprovar a prestação dos serviços e os sócios da contratada não reconhecerem os serviços prestados, fls. 646/648. Ao impugnar o feito, após, extensa análise dos fundamentos das glosas de despesas pelo fisco e seus alegados descabimentos, inclusive quanto à dedutibilidade de perdas de capital e de sua variações monetárias, e da falta de previsão legal que vede a dedutibilidade de perdas não operacionais, o sujeito passivo argüi: 1. Quanto ao IROFNTE, da impossibilidade de tributação das despesas indedutiveis pelo IRFONTE sob a égide do Decreto-lei n°. 2.397/87, por se tratar de lucro não disponível a seus sócios, não lhes constituindo renda. A seu entendimento, em conformidade com o disposto no art. 2°, § 1°, do Decreto-lei n°. 2.397/87, se válida fosse a autuação, teriam os sócios de incluir em sua declarações de rendimentos os valores correspondentes a tais despesas, ditas indedutiveis. Assumindo tal característica não poderiam integrar a base de cálculo do IRONTE; somente do lucro real, conforme Acórdãos n°. 101-90.747, DOU de 07.05.97 e 103-14.909, DOU de 19.06.96, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas são reproduzidas nos autos, fls. 7591160; 2. Quanto à contribuição social, os ajustes de sua base de cálculo são previstos no art. 2° da Lei n°. 7.689/88. Assim, despesas indedutíveis para efeitos do IRPJ não se somam àquela base de cálculo, conforme Acórdãos n°s 107-05150, DOU de 15.06.99 e 101-92.358/99, ambos Artre, 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas são reproduzidas nos autos, fls. 762/763. Após a impugnação inicial do sujeito passivo, fls. 697/7164, acostada da documentação de fls. 765/820, a DRJ recorrida, determinou a baixa do processo em diligência para a integral qualificação da penalidade de ofício, ressalvada da decadência, visto que, os fatos elencados no Termo de Verificação Fiscal indiciariam ter havido fraude e simulação e, tomados em seu conjunto, formariam prova robusta, fls. 828/829. Em conseqüência, a fiscalização "em acatamento ao termo de diligência", fls. 839, em autuação complementar, tanto do IRFONTE, como da CSSL, promove a qualificação da penalidade para os fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 1995, fls. 832/851, ciente o contribuinte em 30.05.01, fls. 832 e842. Em longo arrazoado o sujeito passivo se insurge igualmente contra a exacerbação da penalidade de oficio, proposta pela autoridade julgadora, a seu entendimento eivada de nulidade, por inexistência de base legal para a conduta processual adotada por aquela autoridade e da inexistência de prova de simulação. A decisão recorrida mantém na íntegra as autuações, sob os fundamentos, em síntese, de que o lucro tributável das sociedades civis enquadradas no Decreto-lei n°. 2.397/87 deve ser apurado com observância das leis comerciais e fiscais. E, em se tratando de sociedade civil sujeita à tributação na forma do mesmo Decreto-lei, a base de cálculo da CSLL é a mesma do IRFONTE. Quanto à qualificação da penalidade, a seu entendimento, ocorrendo simulação com evidente intuito de fraude, cabível o agravamento. Os elementos acostados aos autos, em seus fundamentos, entendeu o Relator da decisão recorrida, constituírem /Arewc" 6 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 prova robusta de que não corresponde à realidade a vontade manifestada pela autuada e demais intervenientes nos atos praticados, fls. 947. Ciente da decisão em 30.08.2002, formula o interessado tempestiva peça recursal em 27.09.2002, onde, praticamente, reitera suas anteriores argumentações impugnatórias. É o Relatório. 7 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende plenamente aos pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado e, consequentemente, receber exame da matéria tributária posta em questionamento. Inicialmente registro que a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho levantou uma preliminar de incompetência desta Câmara para julgamento da matéria, sustentando que os autos versariam sobre pessoa jurídica e que a competência do colegiado era restrita a questões envolvendo pessoas física e Imposto de Renda - Fonte. Posta em discussão a preliminar, foi a mesma rejeitada pelo colegiado, ao argumento de que, em se tratando de sociedade civil regida pela Lei n°. 2.397/87, não sujeita à tributação pelo IRPJ, mas nos sócios (pessoas físicas), não haveria qualquer incompatibilidade de competência, mesmo porque, contendo o lançamento exigência de fonte, a competência da Câmara se estenderia em relação à Contribuição Social. Superada a prejudicial, cumpre enfrentar as questões preliminares trazidas pela recorrente em seu apelo, envolvendo os seguintes temas: 1) Nulidade do Auto de Infração Complementar 2) Decadência 3) Nulidade da Decisão (suspeição do julgador) AO-1-0-4,2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 Em que pese a farta, indignada e respeitável argumentação de resistência oposta pelo recorrente contra o lançamento complementar que qualificou a multa de oficio proposta pela DRJ, mesmo constrangido vou rejeitar a preliminar por dois motivos de ordem essencialmente técnica, o primeiro é que não há óbice na legislação quanto a lavratura de auto de infração complementar e, em segundo lugar, porque o procedimento complementar foi lavrado por servidor competente e sem afronta a norma alguma do Decreto n°. 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. Quanto a preliminar de decadência, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, isto porque, seguindo torrencial e tranqüila jurisprudência deste Conselho, entendo que, muito embora o lançamento seja por homologação na dicção do par. 4° do art. 150 do CTN, é certo, também, que nos casos em que se faça presente a hipótese de fraude ou simulação, o termo inicial da contagem fica deslocado para o art. 173, I do mesmo CTN, ou seja, começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. Em outras palavras, os tributos relativos ao ano base de 1995 somente poderiam ser lançados em 1996 e, portanto, o prazo decadencial somente começaria a correr em 01.01.1997 e findaria em 01.01.2002, de modo que em maio/2001 ainda não haviam transcorridos os cinco anos preclusivos. Por último, em relação a preliminar de suspeição, penso que também deve ser rejeitada, não só pelas razões expostas em relação ao lançamento suplementar, mas porque o julgador de primeira instância, ressalvando eventual hipótese de caráter pessoal, opera em atividade plenamente vinculada, de sorte que não faria qualquer sentido a pecha de "suspeito" quando no exercício de funções que lhe são próprias. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 Continuando, agora no mérito, tenho que independentemente de quaisquer outras questões, impõe-se apreciar o feito sob o pressuposto da legalidade estrita e objetiva, fundamento de qualquer exigência tributária, conforme expressa prescrição do artigo 97 da Lei n°. 5.172/66, Código Tributário Nacional, sempre reconhecido por este Colegiado no controle da legalidade de quaisquer lançamentos tributários que lhe sejam propostos à revisão, quer de oficio, quer em recurso voluntário. Princípio este consagrado pelo ilustre Conselheiro Nelson Mallman em voto proferido no Recurso Voluntário n°. 133.001, Acórdão n°. 104-19.393, de 12.06.03, verbis: "Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário." Ora, na forma dos Decretos-lei n°. 2.397/87, art. 1°, § 1° e 2.479/88, art. 7°, se os resultados das sociedades civis são apurado com observância das leis comerciais e fiscais, tais resultados, se positivos, não se sujeitavam ao imposto de renda de pessoa jurídica. Isto pelo elementar motivo de se caracterizarem tais entidades de sociedades de pessoas. Daí, o lucro apurado pela sociedade, sob regime de caixa, não de competência (Decreto-lei n°. 2.397/87, art. 1°, § 1°), sujeitar-se exclusivamente ao imposto de renda na fonte, como mera antecipação do eventualmente devido na declaração de rendimentos de cada um de seus sócios (Decreto-lei n°. 2.397/87, art. 1°, § 1° e art. 2°, § 2°, reproduzidos nos arts. 640 e 641, ambos do RIR/94 e Lei n°. 7.713/88, art. 7°, II). Exceto se, na forma do art. 1° da Lei n°. 8.541/92, a sociedade civil optasse pela tributação com base no lucro real ou lucro presumido. O que não é o caso do contribuinte, conforme documentos de fls. 621/627 e testificado pela própria fiscalização às fls. 629. lo Asutia, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 Ora, tratando-se de incidência por antecipação, não exclusiva de fonte, inadmissível que eventuais acréscimos ao resultado contábil ou comercial da sociedade civil por glosa de despesas, ainda que por motivação que configure hipótese de beneficio a sócios, apurados em 1999, relativamente a anos calendários de 1994 a 1996, venha a ser exigida a antecipação tributária da sociedade civil, quando, ultrapassados não só os anos calendários dos fatos geradores, como os prazos de apresentação das declarações anuais de ajuste dos respectivos exercícios financeiros, posto que os contribuintes, de direito e de fato, são os sócios da entidade, titulares da disponibilidade (CTN, art. 45). Ocioso mencionar que, independentemente de incidência na fonte, ou não, rendimentos tributáveis das pessoas físicas são objeto de declaração anual de ajuste. Daí, quaisquer apurações de ofício, "ex post", devam ser adicionadas à renda bruta dos sócios das sociedades civis de que trata o Decreto-lei n°. 2.397/87. Porquanto, o tributo será definitivo. Não, mera antecipação daquele que venha a ser devido na declaração anual. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria foi, inclusive, recentemente referendada na ementa do Acórdão que acostou o Recurso Voluntário n°. 128.248, processo n°. 10.166.0151/2201-11, verbis: IRFONTE. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quando se trata de incidência do IRFONTE como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora pelo tributo cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido. Mencione-se, por oportuno, que o tratamento tributário das sociedades civis somente foi alterado com o advento dos artigos 56 e 88, XIV, da Lei n°. 9.430/96, vigente a partir de 01.01.97. Outrossim, mesmo o art. 38 da Lei n°. 8.541/92 somente alterou a 11 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 disposição do art. 2° da Lei n°. 7.689/88 no que diz respeito a recolhimento por estimativa de empresas obrigadas à apuração de lucro real. Não, das demais sociedades, inclusive, as civis. Quanto à Contribuição instituída pela Lei n°. 7689/88, por expressa disposição legal (Lei n°. 7.689/88, Art. 2°), sua base de cálculo é o resultado comercial da pessoa jurídica, ajustada, exclusivamente, pelo disposto no artigo 2°, § 1°, do diploma legal em questão. Importa, entretanto, observar que eventuais glosas de custos/despesas de sociedades civis, em função da natureza dessas glosas poderá integrar a base de cálculo da CSSL. Porquanto, se simples glosas, porque as apropriações contábeis não atendem à legislação do IRPJ, não implicam, por essa mesma razão, em alteração do lucro contábil ou comercial das sociedades civis e sua distribuição automática aos sócios. As razões são evidentes, simplesmente não se podem dar distintas e simultâneas destinações a mesmos valores. Conforme, aliás, igualmente exarado no Parecer Normativo SRF/CST n°. 20/84. Daí, a pacífica jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzida nos Acórdãos n's. 107-05150 e 101-92.358, cujas ementas constam dos autos, de que eventuais despesas glosadas por indedutíveis para efeitos do IRPJ, não serem passíveis de adição àquela base de cálculo, por expressa ausência de autorização legal. Entretanto, se tais glosas se processam com a imposição de penalidade de ofício qualificada, isto é, no contexto de fraude, dolo ou simulação, os valores glosados, por suas características, devem integrar a base de cálculo da contribuição social, uma vez que titulados de inexistentes, de direito e de fato. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 Com essas ressalvas preliminares, neste feito importa verificar os reflexos da natureza das glosas de despesas destes autos na base de cálculo da CSSL. Assim, deve se excluída da exigência em litígio a glosa de despesas do ano calendário de 1994 no importe de R$.953.50,00, conforme fls. 668/671 e 675, porquanto são simples glosas sem penalidade qualificada, não alcançadas pelo lançamento complementar, efetuado exclusivamente para a qualificação de penalidade nos anos calendários de 1995 e 1996, fls. 833/839. No que respeita aos demais anos calendários, importa observar que, das despesas glosadas, objeto da autuação inicial, somente tiveram a penalidade de ofício qualificada os seguintes valores: - em 1995, R$.1.101.299,00, fls. 675 e 834, correspondentes a perda de capital na incorporação de empresa, considerada indedutível, conforme apurado às fls. 660/663; - em 1996, na titulação de propaganda e publicidade, R$.612.700,00, sendo R$.24.000,00, na autuação inicial e R$ 588.700,00, na autuação complementar; e, R$.2.354.119,00, fls. 675 e 836/839, correspondentes a prejuízo em alienação de participação societária, apurados conforme fls. 664/667. Assim, de início e pelas razões antes expostas, a despesa glosada no ano calendário de 1995, no valor de R$.315.000,00 (doações não dedutiveis, fls. 629 e 679) deve ser excluídas da base de cálculo da CSSL exigida nestes autos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 Quanto aos demais valores glosados, não sujeitos à penalidade qualificada, mesmo na autuação complementar, R$.128.647,28, apropriados em 1995 e R$.311.050,30, contabilizados em 1996, ambos correspondem a variações monetárias passivas de empréstimos externos não comprovados, fls. 673/675. E, no ano calendário de 1996, R$.64.940,00, correspondente a variação monetária passiva de empréstimo em operação simulada de compra/venda, fls. 662, com base em financiamento à aquisição da participação societária, 660/663 e 672. Apesar das conclusões do fisco relativamente aos valores que originaram as variações monetárias glosadas, fls. 672/674, por lapso, quiçá, quando do lançamento complementar, de qualificação da penalidade de ofício, tais valores não foram atingidos. Ora, aos órgãos encarregados de julgamentos de processos administrativos/fiscais incumbe somente a apreciação dos feitos. Não, a correção de eventuais procedimentos. Assim, mercê do lapso mencionado, por coerência, impõe-se excluir da base de cálculo da contribuição os valores das variações monetárias passivas, visto que, nas autuações, original e complementar, não foram inquinadas como simulação. Resta, portanto, a manifestação sobre despesas glosadas por fraude/simulação. No que respeita aos gastos de propaganda/publicidade, conforme o extenso relatório da fiscalização, fls. 632/639, como resultado de infrutíferas diligências fiscais para comprovação dos gastos, o contribuinte não logrou justificar da necessidade e efetividade dessas despesas. Menos, ainda, à comprovação dos pagamentos, a crédito de Caixa, aos prestadores dos serviços contratados. Adicione-se o fato de a pessoa jurídica haver contabilizado cheques compensados a débito de caixa, para reforço deste, no montante de R$.481.608,98, distorcendo suas disponibilidades, conforme manifestado pela fiscalização, fis. 839, e pela autoridade de primeira instância fis. 935. O que redundou, pela exclusão de tais cheques, em saldo credor de caixa em 31.12.96. E, mais, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 - contabilização de NFs. em 1996, de emitente desativada desde 1987, fls. 633/634; - aquisição de livros em montante superior às suas disponibilidades física, fls. 657/658; - idem, de jornais informativos, sem comprovação de sua existência factual, fls. 655. Excetuam-se, entretanto, as despesas: a) da NF 1498, fls. 637, R$.24.510,00. Encontra-se anexado aos autos exemplar do folheto impresso contratado, distribuído, fls. 226. Os orçamentos alternativos, apurado pela fiscalização, não engloba a criação do folheto, ou, os demais elementos constantes da NF glosada (cromos). A divulgação da implementação de tomografia computadorizada, objeto dos folhetos e cromos, não pode ser considerada despesa desnecessária, fls. 630, à atividade da empresa Serviços de Investigação Diagnóstica, contribuinte, lastreada em convicção subjetiva; por essas razões, mencione-se não se configurarem indícios objetivos de simulação ou fraude; b) NF 1500, R$.88.000,00, fls. 639. Reimpressão de Livro. Intimado o contribuinte apresentou exemplar do livro reimpresso, apesar de reimpresso por outra pessoa jurídica que não a contratada. Destinava- se, segundo o recorrente, à divulgação do nome e marca da empresa no meio médico. Pela mesma razão anterior, não pode ser considerada /7748-ta--", 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 despesa desnecessária à atividade da empresa, fls. 640. E, não restam evidenciados objetivos indícios de fraude ou simulação no caso. c) NFs. 1022, 1023 e 1025, R$.43.300,00; R$.36.000,00 e R$.28.000,00, fls. 641/647. Não há indícios objetivos de fraude ou simulação. Tratam- se de serviços relacionados à inauguração de filial da empresa em Novo Hamburgo/RSA, não questionada pela fiscalização. A empresa apresentou o áudio visual objeto da NF n° 1022, como atestado pela própria fiscalização, fls. 642. Itens constantes da NF n° 1023 foram apresentados ao fisco, (áudio visual, folhetos) fls. 644. Houve comprovação da participação do contribuinte em congresso de odontologia realizado na PUC, de 23 a 27. de junho de 1996, fls. 646, conforme fls. 245. Inexistem, portanto, evidências de fraude/simulação no ponto. d) NF n° 1771, R$.7.040,00, fls. 653. A fiscalizada apresentou 14 cromos das foto coloridas, objeto da NF, correspondentes à inauguração de Novo Hamburgo e Congresso de Odontologia. O enquadramento como necessidade, ou não, de tal gasto, não implica em conseqüente e necessária conotação de fraude/simulação para a questão. Por fim, quanto às simulações nas operações que deram origem aos valores glosados: mencione-se: a) R$.1.101.299,00, baixa de ágio na aquisição de participação societária alienada: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 - a empresa SECTOR ECOGRAFIA DIAGNOSTICA, de propriedade dos sócios da fiscalizada, foi alienada em 01.09.95 e, em 10.10.95, para terceira pessoa jurídica, representada, no ato, pelo Presidente desta última, contador da fiscalizada; - em 14.11.95 a mesma empresa SECTOR foi readquirida pela fiscalizada, por R$ 1.390.000,00, com ágio de R$ 1.101.299,00, sendo avaliada pelo valor de patrimônio liquido em 30.11.95, por R$ 305.210,91, baixado, como perda, o ágio então contabilizado; - o preço de aquisição foi acordado a ser pago em dez anos, sem juros; - há evidente desproporção entre o preço acordado e o valor da participação societária adquirida, como ressaltado na decisão recorrida, fls. 945; - a empresa responsável pela avaliação tem, como sócio, o mesmo contador da fiscalizada, fls. 663, igualmente, Presidente da alienante da participação societária; - conforme atestado pela fiscalização, não houve fundamento para o ágio pago na aquisição de participação societária, R$ 1.101.299,00. b) R$.2.354.119,00, prejuízo na alienação de participação societária. Da extensa exposição fiscal acerca dos fatos, constantes das fls. 664/.667, conforme o ressaltou a decisão recorrida: Vnre`-e' 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 - em 15.10.96, a fiscalizada aumentou suas participação no capital da empresa Radioclínica, adquirida em 30.09.96, em R$.2.950.000,00, em dinheiro e em bens, fls. 664; - em 16.12.96 a fiscalizada alienou sua participação societária na Radioclínica, R$ 2.994.790,01 (após o resultado da equivalência patrimonial, apurado no balanço de 30.11.96), para a LABS, por R$ 640.671,17, fls. 665. A adquirente da participação societária, de propriedade de sócios da fiscalizada, foi constituída em 30.09.96, com capital integralizado de R$.1.000,00; - de acordo com o laudo de avaliação da Rádioclínica, fls. 405/414, o fluxo de caixa projetado possui duas taxas distintas: de 5% para receitas financeiras projetadas da alienada e de 24,7% para desconto do mesmo fluxo de caixa; - na alienação a fiscalizada admitiu o preço, a ser pago em cinco anos, consideravelmente menor do que o valor do capital que integralizara dois meses antes (15.10.96 e 16.12.96). Comungo, pois, com o entendimento recorrido, fls. 944: por sem dúvidas, os fatos acima elencados produzem robustas provas indiretas de simulações em prejuízo do fisco. Assim, com as presente considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam„ encaminho meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para: I - excluir a exigência do IRFONTE; II - da base de cálculo da CSSL: a) o ano calendário de 1994; b) no ano calendário de 1995, os valores de R$.315.000,00 e 18 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013323/99-22 Acórdão n°. : 104-20.524 R$.128.647,28; c) no ano calendário de 1996, os valores de: R$.311.050,30; R$.64.940,00; R$.24.510,00; R$.88.000,00; R$.43.300,00; R$.36.000,00; R$.28.000,00 e R$.7.040,00; totalizando no ano calendário de 1995 R$.443.647,28 e no ano calendário de 1996 R$.604.330,30. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 REMIS ALMEIDA E OL 19 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11844.000104/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DCTF 2000/2001/2002/2003/2004. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega das DCTF. Empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência do ano de 2004 é dispensada de apresentação amparada pela IN SRF n° 255/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.838
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao ano de 2004. Por unanimidade de votos, negar provimento para os anos de 2002 e 2003. Por maioria de votos, negar provimento para os anos de 2000 e 2001, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 111 Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DCTF 2000/2001/2002/2003/2004. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega das DCTF. Empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência do ano de 2004 é dispensada de apresentação amparada pela IN SRF n° 255/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao ano de 2004. Por unanimidade de votos, negar provimento para os anos de 2002 e 2003. Por maioria de votos, negar provimento para os anos de 2000 e 2001, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Processo n.° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.838 i1 Fls. 88 (2 NELISE DAUDT PRI O Presidente flOW SILVIO MA BARCELOS FIÚ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.838 Fls. 89 Relatório Contra a contribuinte neste ato recorrente foi formalizado os Autos de Infração de multas por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais do ano- calendário de 2000 a 2004, folhas 19/23, nos quais estão sendo exigidos os créditos tributários no valor total de R$ 6.800,00. Cientificada, a empresa apresentou impugnação (folhas 01/06), alegando, em síntese que: - o valor das multas é superior aos tributos propriamente ditos, demonstrados nas DCTF apresentadas. - a multa é fato contrário aos princípios constitucionais do não- confisco, da capacidade contributiva, da valorização social do • trabalho e da livre iniciativa e não se aplica à realidade financeira da impugnante. - houve equívoco de interpretação do Art. 20 da IN SRF n° 73/96, citado no auto de infração, pois ao integrá-lo as demais normas tributárias, beneficiando injustamente a União, em claro desfavor da 1 contribuinte. - a empresa não é instituição financeira e em nenhum dos trimestres fiscalizados teve tributos a declarar igual ou superior a R$ 10.000,00 e nem faturamento superior a R$ 200.000,00. - interpretar diferentemente a legislação tributária, para fazer incidir a multa formal por entrega fora de prazo de DCTF com apresentação inexigida pelas normas é desrespeitar os princípios constitucionais. Por fim, diz que não estava obrigada a apresentar nenhuma DCTF nos períodos fiscalizados e solicita a suspensão imediata do crédito tributário de acordo com o Art. 151, III 111 do CTN. Anexa, como provas documentais os documentos de folhas 07 e 10. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão N° 17.483 de 27 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação apresenta é tempestiva e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, motivos pelos quais dela se toma conhecimento para exame das razões de defesa trazidas pela contribuinte. Na apreciação da lide, inicialmente é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade,.........„.....____ do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade e/ou Processo n.° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.838 Fls. 90 legalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos (transcreveu). Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculaçã o somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 de 02/07/98) acerca da disposição contida no Decreto n°2.346, de 10/10/97. Destarte em que pese os argumentos da impugnante os mesmos não III podem prosperar nas esferas administrativas de julgamento da em primeira instância, pois, ratifico que quanto à inconstitucionalidade das normas legais, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a I constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição. Isto vale inclusive no que tange a IN SRF n° 126/1998, basicamente no correspondente aos anos-calendário de 2000 e 2001. Quanto as alegações exaradas em referência a que houve equivoco de interpretação do Art. 2° da IN SRF n° 73/96, ao integrá-lo as demais normas tributárias, beneficiando injustamente a União (item 06 da impugnação, folha 04), também, não podem prosperar uma vez o lançamento ter sido formalizado de acordo com o que preceitua o Processo Administrativo fiscal — Decreto n° 70.235/72, mormente o Art. 10°. • No caso em tela as bases legais das infrações são, principalmente, a M P. n° 16/2001 convertida na Lei n° 10.426/02 (constantes nos , lançamentos, folhas 19/23) e a IN SRF n° 126/1998, revogada pela IN SRF n° 255/2002 de 11 de dezembro de 2002, cuja origem é em decorrência da referida lei. As multas foram aplicadas de acordo com o ,f 40 do Art. 7° da IN SRF n° 255/2002, por resultar penalidades menos gravosas do que, se calculadas as multas conforme o caput do Art. 7°. Anteriormente, as penalidades, nos casos, como os desta autuação estavam previstas na IN SRF n° 126/98, que, aliás, também foi consignada no Auto de Infração, folhas 19/23. Na espécie, vale registrar, ainda, o disposto no Art. 11 da IN SRF n° 255/2002 (transcrito). ..?"......______ Como se vê, no dispositivo acima citado foi consignado expressamente que as referidas instruções normativas foram revogadas formalmente sem interrupção de sua força normativa. Processo n.° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.838 Fls. 91 Evidencia-se, ainda, que para os anos de 2002, 2003 e 2004, já estava em vigor a MP. N° 16/01 convertida na Lei n° 10.426/02. Assim, totalmente infundadas as alegações da autuada quanto ao descumprimento do princípio da reserva legal na espécie. Destarte, ratifico, que são inaceitáveis as pretenções da interessada em anular o lançamento por incorreções na indicação da base legal: primeiro, porque não houve incorreções; e, segundo, porque mesmo que houvesse, e sabido que — "o erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida pela autuada não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado que inocorreu preterição do direito de defesa, como nessa oportunidade, isto, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas". Nesse sentido é farta a jurisprudência nos tribunais 1 administrativos da Secretaria da Receita Federal. • A empresa apresentou perfeitamente sua defesa, isto é, sem qualquer dificuldade na sua elaboração, não demonstrando nenhuma dúvida quanto à natureza dos ilícitos fiscais que lhe foram imputados. i Com relação as suas alegação, "que não é instituição financeira e em nenhum dos trimestres fiscalizados teve tributos a declarar igual ou superior a R$ 10.000,00, nem faturamento igual ou superior a R$ 200.000,00" (folha 04, Item 07), novamente, em que pese os seus 1 argumentos — registro que a partir do ano-calendário de 1999, a Instrução Normativa ti° 126, de 30 de outubro de 1998, deixou de considerar, também, dispensadas da entrega das DCTF os estabelecimentos, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar fosse inferior a R$ 10.000,00. Isto o que se depreende da exegese dos Arts. 2°e 3° da IN SRF n° 126/98 e IN SRF 255/20002. Assim conclui-se que o lançamento está escorreito. Por outro lado, para maior clareza do julgamento transcrevo • inicialmente, o Art. 7° da IN SRF n°255/2002 (transcreveu). ,Da exegese do dispositivo citado, conclui-se que: I a) Para as DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001, aplicam- se as regras do § 4°, e, por resultarem valores menores se efetua o cálculo conforme o caput do Art. 7°. ,b) Como se constata, no caso, o lançamento foi processado de forma escorreita (folhas 19/23), pois calculada a multa conforme o Art. 7°, § 3°, Incisos I e II da IN SRF 255/2002 e com as multas mínimas de R$ 200,00 e R$ 500,00. Registro, por derradeiro, que a requerente estava sujeita a entrega das DCTF em todos os anos-calendário entre 2000 a 2004. Isto com base no art. 2° da IN SRF n° 126/98 e IN SRF n°255/20002. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 224 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25/02/2005,4 , VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento e que se prossiga na cobrança das multas de "DCTF" de R$ 6.800,00 e acréscimos Processo n.° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.838 Fls. 92 correspondentes. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2006. José Domingos de Medeiros — Relator." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando quanto a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legais que incidiram sobre a matéria, para anulação do próprio ato que fora, a seu pensar, contrário ao princípio da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da anterioridade, do não confisco, da capacidade contributiva, da valorização social do trabalho e da livre iniciativa. Por fim, requereu fosse julgado sem efeito a notificação constante do auto de infração do processo em referência, com a suspensão imediata da exigibilidade do pretendido crédito tributário e a extinção do pretendido crédito tributário definitivamente, com o devido arquivamento do processo.•É o Relatório. • Processo n.° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.838 Fls. 93 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 16/06/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 76/77) e AR às fls. 78, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes protocolado na repartição competente em 11/07/2006, conforme documentação que repousa às fls. 80 a 84, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, apresentou justificativa e declaração de inexistência de ativo permanente, tendo efetivado arrolamento de créditos, para garantia recursal, que naquela oportunidade, estava sujeito em vista das normas editadas pela IN/SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. 1110 O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente a todos os Trimestres dos anos de 2000 a 2004, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislações competentes em vigor. Em sede de preliminares alega a recorrente, inconstitucionalidade por ilegalidade das normas legais aplicáveis para a exigência tributária efetivado através do auto de infração ora combatido. Ainda em preliminar, alega a anulação do ato por pretensamente se encontrar eivado de vício de legalidade, por pretensamente não se originar direitos, dado a ilegitimidade da multa atribuída. De plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto aos pleitos acima aludidos. • Primeiramente, por pretender a nulidade do ato, uma vez que inexiste qualquer irregularidade que implique nulidade do lançamento, não se tendo observado no processo qualquer tipo de vício formal passível de nulidade, nos termos do art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), únicas transgressões passível de tornar nulo o ato, confira-se: "Art. 59- São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se Processo n.° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.838 Fls. 94 este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, meras alegações por ausência de tipificação legal, não encontram qualquer respaldo, pelo contrário, o ato (Auto de Infração) que imputou a recorrente o crédito tributário, se encontra muito bem tipificado, com toda e farta fundamentação legal. Quanto à pretensa "inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada", mais uma vez, inexiste qualquer resquício de razão ao recorrente, já que o fato de considerar, a recorrente, como inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. Como, no caso ora vergastado, as hipóteses argüidas pela recorrente, simplesmente não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais continuam válidas, 10 não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco inserido na CF é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. 1 No mérito propriamente dito, pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente • o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato Processo n.° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.838 Fls. 95 gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Entretanto, no ano de 2004, conforme consta do AI às fls. 23, a recorrente permaneceu inativa, durante todo o período de apuração da DCTF em comento, isto é, não houve movimento a declarar, estando eximida de apresentar as DCTF's. Assim, é de se concluir que se a recorrente não estava obrigada a cumprir com essas obrigações, pois se encontrava amparada pelo artigo 3°, item III, da Instrução Normativa SRF N° 255 de 11/12/2002, que reza Ipse Litters: "Da Dispensa de Apresentação 10 Artigo 3° - Estão Dispensados de Apresentação da DCTF I - (omissis) II - (omiss is) III — As pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano- calendário a que se referiram as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se encontrarem inativas;" Portanto, a multa prevista pela entrega a destempo da DCTF no ano de 2004, por não ser exigível do recorrente essa obrigação acessória no período, inexiste, por conseguinte, critério legal para aplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Bem como, para os demais períodos, já fora devidamente observado nos casos em escopo, que a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Processo n.° 11844.000104/2005-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.838 Fls. 96 Assim é que Voto para que seja dado provimento parcial ao presente Recurso Voluntário, no sentido de ser excluída das exigências, a multa aplicada referente exclusivamente ao período de 2004, mantendo-se integralmente nos demais períodos de 2000 a 2003. É como Voto. Sala das S "es, em 18 de outubro de 2007 SILVIO /OS • CELOS FIÚZ - Relator 10

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Numero do processo: 13005.000335/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS – PAGAMENTO PARCELADO – Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Desta forma, é descabida a exigência do imposto no mês da alienação, sobre parcela ainda não recebida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Desta forma, é descabida a exigência do imposto no mês da alienação, sobre parcela ainda não recebida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO BRAND. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1/ t\ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU : UENO D CA'V't -GO RELATOR FORMALIZADO EM: JAN 2orr. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh '4‘.? MINISTÉRIO DA FAZENDA - -wkA!--.4tc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13005.00033512001-19 Acórdão n° :102-47.271 Recurso n° :138.357 Recorrente : CARLOS ALBERTO BRAND RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de ganho de capital na alienação de quotas de Sociedade Limitada, além de exigência de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. A decisão recorrida, ao analisar a impugnação parcial do contribuinte, entendeu que na venda de quotas da empresa Meridional de Tabacos Ltda. realmente não houve ganho de capital, em virtude das deduções feitas pelos compradores sobre o preço integral das quotas, não restando nenhum valor a ser pago aos acionistas da empresa. Por outro lado, entendeu a DRJ que o contribuinte está sujeito ao recolhimento do imposto de renda referente à venda de quotas da empresa Germánia Distribuidora de Bebidas Ltda. por ter recebido o pagamento por meio de notas promissórias com cláusula pro soluto, o que significa pagamento à vista. Uma vez recebidas as notas promissórias pelo contribuinte, caracterizou-se a disponibilidade jurídica de renda, fato gerador do imposto ora questionado. Por fim, entendeu que o recebimento de valores de pessoas físicas por meio das notas promissórias acima citadas obrigaria o contribuinte a recolher o respectivo imposto de renda através do carnê-leão. Como tal não ocorreu, decidiu 2 S oMINI TERI DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.000335/2001-19 Acórdão n° . 102-47.271 pelo cabimento da exigência de multa isolada, nos termos do art. 44, §1°, III, da Lei n° 9.430/96. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que o pagamento pelas quotas vendidas da empresa Germânia Distribuidora de Bebidas Ltda. foi feito a prazo e que as notas promissórias foram emitidas em garantia do pagamento, ou seja, não representavam quitação da dívida, mas sim, estavam vinculadas ao adendo ao contrato, que prorrogou o prazo para pagamento. Afirma que tanto não recebeu o pagamento à vista que foi preciso ingressar na via judicial para receber as parcelas representadas por notas promissórias, pelo que junta os documentos de fls. 483 a 502. Alega ainda que a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão não deve prosperar, uma vez que não se deu o recebimento do preço das quotas da empresa Germânia Distribuidora de Bebidas Ltda. no ano-calendário de 1998. Ainda que se entendesse pelo efetivo recebimento do preço, ainda assim, o ajuste anual supriria a exigência mensal. Às fls. 503 e 504 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.t .j1k4., 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=1W' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005..00033512001-19 Acórdão n° : 102-47.271 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão a tributação do ganho de capital na alienação de quotas da empresa Germânia Distribuidora de Bebidas Ltda., bem como a exigência de multa por falta de recolhimento do camê-leão. Inicialmente deve ser analisada a questão da apuração do imposto de renda em operações de ganho de capital na alienação de bens e direitos. A legislação tributária federal ao tratar da referida matéria estabeleceu inicialmente, através da Lei n° 8.134/90, que os ganhos da capital na alienação de bens ou direitos estavam sujeitos ao pagamento do imposto de renda, à aliquota de vinte e cinco por cento, e que deveriam ser apurados e tributados em separado além de não integrar a base de cálculo do imposto de renda da declaração anual, não podendo ser deduzido do imposto devido na declaração. "Art. 18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber; I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma Lei; li - ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, de que tratam o art. 55 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e a Lei n° 8.014, de 6 de abri/de 1990. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,„_-̀.1Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.00033512001-19 Acórdão n° 102-47..271 § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos. § 2° Os ganhos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, na declaração anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração" (grifo nosso). Posteriormente, em 1991, a Lei n° 8.383, veio reiterar que o ganho de capital deveria ser apurado e tributado em separado, e que não integrava a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, não podendo ser deduzido na declaração. A tributação do ganho de capital sofreu pequena alteração em 1995, quando a Lei n° 8.981, reduziu sua aliquota para quinze por cento e determinou que o imposto deveria ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração" (grifo nosso). Assim, resta claro que desde 1° de janeiro de 1991, o ganho de capital está sujeito à tributação definitiva, sendo realizado em separado, não devendo ser computado para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido 5 ‘:\ — •:› MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.000335/2001-19 Acórdão n° : 102-47.271 na declaração de ajuste, tendo fato gerador instantâneo, ou seja, o fato gerador ocorre no momento da alienação, cabendo ao contribuinte efetuar o recolhimento do imposto até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Da legislação aplicável, conclui-se que os ganhos de capital auferidos pelo Recorrente na alienação das quotas da empresa Germânia Distribuidora de Bebidas Ltda. estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no momento da percepção dos ganhos e o respectivo recolhimento ser realizado no mês subseqüente ao fato gerador. O Recorrente alega que o contrato de venda das referidas quotas estabelecia pagamento parcelado do preço e que tal pagamento não se deu nos prazos estipulados. Em vista disso, foram elaborados adendos ao contrato (fls. 493 a 498), estabelecendo novos prazos de pagamento das parcelas, com a emissão de notas promissórias em garantia. Persistindo a inadimplência do comprador, o Recorrente ajuizou ação de execução em 19/10/1999 (fls. 483 e seguintes), após o que o pagamento foi recebido mediante acordo homologado judicialmente em 09/04/2001 (fls. 499 a 501). Resta-nos agora analisar os documentos trazidos aos autos Às fls 142 a 144 consta cópia do contrato firmado em 31/03/1998, pelo Recorrente e pelo Sr. Leonardo Cassei, pelo qual aquele vende a este a totalidade das quotas sociais da empresa acima citada, pelo preço de R$ 659.000,00, dividido em seis parcelas„ Pelo exposto no Relatório da Ação Fiscal (fls. 17 a 22), do total do preço, foi pago em 16/12/1998 o valor de R$ 359.000,00. Nesta mesma data, houve o recebimento pelo Recorrente de notas promissórias totalizando o valor de R$ 402.000,00. Deste total, R$ 300.000,00 referem-se ao restante da dívida enquanto R$ 102.000,00 constituiriam juros, multa ou vantagens, conforme disposto no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA g.Mei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kt -17W SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13005.00033512001-19 Acórdão n° : 102-47.271 instrumento contratual. Às fls. 339 a 349 constam cópias das referidas notas promissórias. Ocorre que a autoridade fiscalizadora entendeu que a entrega das notas promissórias ao Recorrente, por si só, significaria a quitação integral da dívida. Neste sentido, decidiu a DRJ que tais notas promissórias estariam desvinculadas do contrato de venda e que teriam sido dadas com efeito de pagamento, posto que seriam títulos de crédito pro soluto. No entanto, não se pode concordar com tal raciocínio, pois, da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato e seus adendos, depreende-se que as notas promissórias foram emitidas como garantia da dívida, estando vinculadas ao contrato. Não se trata, portanto, de títulos de crédito pro soluto, mas sim de títulos de crédito pro solvendo, que não têm o condão de extinguir a obrigação originária. Ficou claro que o Recorrente não recebeu o preço integralmente à vista na ocasião da assinatura do contrato, o que foi postergado a momento posterior, tendo sido necessário inclusive o ajuizamento de ação executiva pelo Recorrente. De acordo com petição apresentada nos autos do dito processo de execução em 09/04/2001 (fls. 499 a 501), consolidou-se a dívida em R$ 240 000,00 Deste total, R$ 160.000,00 foram pagos por meio de dação de um imóvel em pagamento. Houve a entrega de R$ 60.000,00 na data do acordo, além de duas parcelas de R$ 10.000,00, com vencimentos em 09/05/2001 e 09/06/2001. Juntou o Recorrente, às fls. 509 a 511, comprovantes de recolhimento referentes ao período de apuração de 09/04/2001, cujos valores são de c),\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA g"!A._̀ãk..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13005.00033512001-19 Acórdão n° :102-47.271 R$ 87,45, R$ 87,45 e R$ 1923,90, que seriam referentes ao imposto de renda sobre o ganho de capital auferido com a percepção dos valores na via judicial. Conforme a letra da lei, o imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Considerando que o Recorrente efetivamente não recebeu o preço integral das quotas da empresa Germánia Distribuidora de Bebidas Ltda. no ano-calendário de 1998, não deve prosperar a exigência do imposto suplementar, pois tal tributo somente passou a ser exigível com o efetivo recebimento dos valores em 2001. Em relação à multa por falta de recolhimento de carnê-leão, uma vez que esta se referia aos rendimentos representados pelas notas promissórias anteriormente citadas e não tendo se constatado o auferimento de tais rendimentos no ano-calendário de 1998, não há como prosperar dita exigência. Por todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 08 de dezembro de 2005. ROMEU: ENO DE CÁ iAGO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4700443 #
Numero do processo: 11516.002316/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11484
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIGIDA MARIA SILVY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. D4}34:012RIGUES DE OLIVEIRA ENTE THAIS JANSEN PEREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: -24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. dpb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002316/99-19 Acórdão n°. : 106-11.484 Recurso n°. : 122.059 Recorrente : BRIGIDA MARIA SILVY RELATÕRIO erigida Maria Silvy, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, da qual tomou conhecimento em 20/01/2000 (fl. 19), por meio do recurso protocolado em 17/02/2000 (fl. 20 a 23). Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 02, em virtude da aplicação da multa pela entrega intempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, no valor de R$ 165, 74. Inconformada com o lançamento, a Sra. Brígida Maria Silvy dá início ao litígio com o documento de fl. 01, no qual afirma que, ao procurar a Receita Federal para cancelar o registro de uma microempresa, que abriu em seu nome e que nunca entrou em funcionamento, foi-lhe exigida a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998, como condição para a regularização de sua situação junto ao órgão. Portanto, não houve intenção ou má fé em assim proceder e solicita o cancelamento da multa. A Delegada da Receita Federal de Julgamento, ao analisar o pleito, decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a exigência de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, por quem participa de quadro societário de empresa como titular ou sócio, decorre da Instrução Normativa SRF ri 90/97, pois o Secretário da Receita Federal tem competência para fixar as condições de entrega obrigatória das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, por delegação através da portaria do Ministro da Fazenda n° 371/85. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002316/99-19 Acórdão n°. : 106-11.484 Acrescenta que não altera a situação de compulsoriedade o fato da empresa não ter iniciado suas atividades, conforme nota da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, publicada no Boletim Central n° 68/98. Em seu recurso, a Sra. Brigida Maria Silvy volta a afirmar que entende não estar obrigada à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998, uma vez que seus rendimentos se restringiram ao seu trabalho como assalariada e que a sua empresa jamais funcionou, pois não obteve o Alvará de Funcionamento da Prefeitura e nem tão pouco a autorização da fiscalização sanitária. Assim, considerando que nunca chegou a ser Titular de Empresa Individual, nem de fato nem de direito, solicita o provimento do recurso. Foi efetuado o depósito de garantia de instância, conforme comprovam o despacho de fl. 28 e o documento de fl. 26. É o Relatório. 3 "2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.002316/99-19 Acórdão n°. : 106-11.484 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A contribuinte inconformada com a multa por atraso na entrega da declaração a ela imposta, vem a este Conselho pedir provimento do seu recurso, por entender que , não tendo entrado em funcionamento a sua empresa, não estaria obrigada à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998. A Instrução Normativa SRF n° 90/97, já transcrita pela autoridade julgadora a quo, impõe a obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual a quem tenha participado, no ano calendário de 1997, do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Além da exigência da entrega, a alegação de que a empresa não iniciou as atividades não foi comprovada em momento algum, portanto, a aplicação da multa está correta, uma vez que obedece os ditames legais do art. 88, da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 ;Sal-. e ~-nT•210•°.;*" • THA1S JANSEN PEREIRA 4 »\/ Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4699397 #
Numero do processo: 11128.002765/99-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta a granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN-SRF 12/76, inclusivo relativo ao Imposto de importação, visto que o fato gerador é o mesmo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n°. : CSRF/03-04.349 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta a granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN-SRF 12/76, inclusivo relativo ao Imposto de importação, visto que o fato gerador é o mesmo. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso. a MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fhprON IZ BARPT I ELATOR FORMALIZADO EM: A a 1 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. v•• . Processo n°. :11128.006343/98-08 Acórdão n°. : CSRF/03-04.349 Recurso n°. : 301-120656 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGÊNCIA E COMISSÁRIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-29.308, consubstanciado na seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A falta de granel sólido, apurada em conferência final de manifesto, superior a 1% e inferior a 5%, enseja a dispensa das penalidades e tributos. RECURSO PROVIDO." Do acórdão proferido maioria de votos, recorre a Fazenda Nacional apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) A Instrução Normativa n° 12/76 dispõe que a falta de mercadoria superior a 5% ocasionaria cobrança de multa punitiva, prevista no art. 106, II, "d" do Decreto-Lei 37/66, não se referindo a dispensa de cobrança de tributo; ii) "a teor da sistemática estabelecida pelas duas instruções normativas, a quebra de transporte de granéis que excedesse a 1% resultaria na imposição ao contribuinte do pagamento do imposto de importação, enquanto que a quebra superior a 5% acarretaria na cobrança de multa"; iii) o acórdão recorrido diverge totalmente do posicionamento jurisprudencial mantido há vários anos por este Conselho de Contribuintes, podendo-se citar como exemplo o acórdão n° 302-32.634, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho e o acórdão n° 115.383, proferido pela Primeira Câmar do Terceiro Conselho, ambos com cópias em anexo; 2 Processo n°. :11128.006343/98-08 Acórdão n°. : CSRF/03-04.349 iv) este Conselho vem mantendo o entendimento que os fatos disciplinados pelas instruções normativas 12/76 e 95/84 em nada tem a ver um com o outro, o que impede seja a hipótese de incidência de uma norma seja aplicada, ainda que de forma analógica, extensiva, ao fato jurídico regido pela outra norma; v) a Instrução Normativa n° 12/76 isenta o contribuinte do pagamento de multa punitiva nos casos de quebra de transporte de granéis superior a 5% da mercadoria importada, assim, cuida esta norma administrativa de regular o pagamento de valores ao Estado, decorrentes de infração; vi) já a Instrução Normativa n° 95/84 versa sobre hipótese totalmente diversa, que é a dispensa de pagamento de obrigação tributária, que, como disposto expressamente no Código Tributário Nacional, não se caracteriza como sanção por ato ilícito; vii) o campo de incidência de cada uma dessas normas exclui a outra norma, logo, não podem se confundir, justamente porque uma cuida de regular um fato ilícito, uma infração, enquanto a outra incide necessariamente sobre um fato ilícito, que cria a obrigação tributária; viii) ambas as normas tratam de quebras inevitáveis no transporte marítimo, ocorre que cada um dos percentuais de quebra inevitável origina a incidência de uma espécie de norma; ix) por exemplo, a Instrução Normativa n° 95/84 está regulamentando o art. 483 do Regulamento Aduaneiro, que permite ao Secretário da Receita Federal determinar os percentuais de falta de mercadoria importada a granel que, ocorrendo, eximirão o sujeito passivo do pagamento de tributo, o que caracteriza-se, claramente, como exercício do poder discricionário da autoridade administrativa, a qual foi transferido o juizo de oportunidade e conveniência acerca do percentual a ser estabelecido; x) já a Instrução Normativa n° 12/76 também está estabelecida no exercício de poder discricionário da autoridade administrativa, encontrando-se fundamentada no art. 521 do Regulamento Aduaneiro, implicando, a rigor, que a quebra do transporte de granéis pode ser hipótese de incidência de multa, como pode ser hipóteses de dispensa do pagamento do tributo 3 gt) , . . . Processo n°. :11128.006343/98-08 Acórdão n°. : CSRF/03-04.349 cabendo à autoridade administrativa, mediante ato regulamentar, estipular os limites dessas hipóteses de incidência; xi) o entendimento esposado pelo r. acórdão recorrido simplesmente anula o juízo discricionário atribuído à autoridade administrativa, de forma que a quebra de transportes de granéis passa a não ser mais hipótese de incidência de multa, vez que ausentes os critérios para a aplicação do art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro, equivocada, portanto, a decisão proferida pela e. câmara a quo, funda em incabível interpretação da Instrução Normativa n° 12/76. Pelas razões expostas, requer pelo provimento de seu Recurso. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 55/72, com as seguintes ementas: "Conferência Final de manifesto. Falta de mercadoria a granel. 1 — A IN SRF n° 95/84 é ato normativo com força de norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100 do CTN. A fixação de percentuais de tolerância no caso de falta de mercadoria transportada a granel é da competência do Secretário da Receita Federal (RA, art. 483). O percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido pela IN/SRF/012/76, refere-se exclusivamente à dispensa de aplicação da multa por falta de mercadoria (art. 521, II, "d" do RA). 2 - Não se considera isenção ou redução para os efeitos do art. 481 parágrafo 3. do RA, a alíquota reduzida por força de acordo no âmbito da ALADI é aplicável, indistintamente, a todas as importações procedentes dos países signatários. 3- Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 4- Recurso parcialmente provido." "Conferência final de manifesto. 1. Rejeitada preliminar de consulta ao INT. 2. Mercadoria transportada a granel sólido. A tolerância para a queb se situa em 1% (um por cento) da carga transportada (IN-SRF n 95/84. /)1i 4 • . Processo n°. :11128.006343/98-08 Acórdão n°. : CSRF/03-04.349 3. Negado provimento ao recurso." Instada a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 77, intempestivamente, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: i) A questão refere-se à quebra no transporte marítimo de carga a granel, fato notório e reconhecidamente inevitável conforme demonstra a Instrução Normativa n°12/76; ii) Tal incidência é conseqüência do caso fortuito e força nipior de fenômenos que o homem não pode evitar e sim minimizar seus efeitos, como o faz a Recorrida, utilizando-se de equipamentos e mão-de- obra qualificados para que a quebra seja mínima, logicamente, então, uma quebra natural, dentro dos padrões permitidos; iii) É impossível apontar um responsável pela quebra natural, pois as cargas transportadas a granel sujeitam-se a tal quebra; iv) A lei que disciplina o caso em tela, dispõe o responsável pela falta ou avaria verificada em carga de importação. Requer o contribuinte que acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes seja mantido, permanecendo o provimento concedido por maioria ao Recurso Voluntário, interposto pela Recorrida, para isentá-la, com fundamento no disposto na Instrução n° 12/76, do pagamento do Imposto de Importação, incidente sobre a falta de mercadoria importada a granel. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 90, última. É o relatório. 45 . , , . Processo n°. :11128.006343/98-08 i Acórdão n°. : CSRF/03-04.349 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. A presente controvérsia cinge-se em estabelecer em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificada na conferência final de manifesto em se tratando de mercadoria a granel. De acordo com a IN-SRF 12/76 "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no artigo 106, inciso II alínea d, do DL 37/66, referindo-se às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira". A decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão 301-29.308, ora recorrido, acolheu a tese segundo a qual "a falta de granel sólido, apurada em conferência final de manifesto, superior a 1% e inferior a 5%, ensseja a dispensa das penalidades e tributos". Concordo com a conclusão atingida pelo acórdão recorrido. De fato, conforme se verifica do auto de infração inicial a quebra verificada foi menor do que os 5% permitidos na INSRF 12/76, que reporta-se à exclusão da multa cabível pelo extravio ou falta da mercadoria. Neste diapasão, tenho me filiado à corrente que entende ser improcedente a exigência tributária, que resultaram, entre outros, nos acórdãos nos. 303-29430; 303-29429, 303-29427, estando o primeiro citado assim ementado: 6 g) Processo n°. :11128.006343/98-08 Acórdão n°. : CSRF/03-04.349 "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — Quebra natural dentro do limite de 5% previsto na INSRF 12/76 cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara." Ainda, o citado Acórdão 303-29429 ostenta ementa segundo a qual: "DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo." Assim, entendo que, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo de vez que o fato gerador é o mesmo. Em outras palavras, a diferença é plenamente justificável decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, mantendo-se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável para a cobrança do tributo. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso do Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão 301-29.308 que decretou a improcedência da exigência fiscal inicial. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. patT-----ON1,075-BARTO I 7 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13037.000094/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - RECURSO INTEMPESTIVO. Sendo as normas contidas no Decreto nº 70.235/72 instituídas com o objetivo de disciplinar o processo administrativo fiscal, dentro dos princípios reguladores dessa atividade, dentre os quais, o de que o processo deve desenvolver-se encerrar-se no menor prazo possível, atendidas as normas legais pertinentes, não há como abster-se da aplicação do aludido art. 33, caput, do mencionado Decreto, ao se constar que o contribuinte interpôs seu Recurso 15 (quinze) dias após a expiração do prazo recursal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34875
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 O—.-7r " QUE 12ADO MEGDA Presidente ierol FE DO RODRIL SILVA •e • or • 31 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente), ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.875 RECORRENTE : ADÃO FERREIRA DA FONSECA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal no qual o recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do 1TR/96. OTranscrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "Por meio da Notificação de Lançamento de fl. 05, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR referente ao exercício de 1996 e da Contribuição Sindical Empregador, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 4409664.0. Tempestivamente, o interessado impugna a contribuição sindical empregador (fl. 01), alegando, em síntese, que: a) é filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) o imóvel é trabalhado pela família e não atinge o módulo fiscal que é de 28,0 ha; c) nunca teve empregados; cl) realiza serviços temporários para terceiros com o objetivo de ajudar o orçamento familiar. Para comprovar sua alegações, apresenta o documento de fls. 06" Em decisão monocrática juntada aos autos às fls. 14 e 16, a autoridade julgadora a quo, em 08/05/98, assim ementou sua decisão: "Enquadramento sindical: Para os contribuintes que possuírem mais de um imóvel rural no município, o referencial a ser considerado para definir o enquadramento sindical, é o módulo indefinido do município (Instrução Especial INCRA n° 5A173). 2 49() MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 121.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.875 Procedente a exigência" Intimado da decisão de primeira instância em 03/06/98 (fl. 19, verso), o Recorrente em 17/07/98, interpôs Recurso Voluntário (fl. 20) a este Conselho de Contribuintes, juntamente com cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCRIs) (fl. 21), e guia de depósito recursal de fl. 22, alegando: a) não concordar com seu enquadramento sindical por ter sido efetuado através de módulo indefinido sendo tomada como base a Instrução Especial do INCRA n" 5A, que estipula o módulo indefinido como 25,0 ha, quando na realidade o INCRA através Odos Certificados de Cadastros Rurais (CCIRs) enquadrou suas funções de campo dentro do módulo oficial ou seja 28,0 ha. Ao final, o Recorrente requer que: "Em face do acima descrito, está solicitando que seja reanalisado seus processos bem como o deferimento dos mesmos devido não achar possível ser enquadrado na Receita Federal como um módulo fiscal e no INCRA com outro." Às fls. 28, a DRF de Sant'Ana do Livramento — RS, qualificando o recurso voluntário em questão de intempestivo, encaminhou os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual se manifestou às fls. 29, no sentido de que o valor do crédito exigido nos presentes autos é inferior ao limite mínimo de sua alçada, pelo que requereu o encaminhamento dos autos ao Egrégio Conselho de Contribuintes para que o mesmo o apreciasse. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.875 VOTO Da decisão monocrática de fls. 14 a 16, o Recorrente foi intimado no dia 03 de junho de 1998, conforme demonstra o AR de Ils. 19, sendo claro o teor da intimação de fls. 18, no sentido de advertir ao contribuinte, ora Recorrente, que o mesmo teria o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da intimação, para recorrer da decisão ao competente Conselho de Contribuintes. O referido prazo de 30 (trinta) dias é o previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72, que determina que: ART. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, cwn efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Conforme se verifica da petição que consubstancia o Recurso ora em apreço, às fls. 20/21, o mesmo foi protocolado em 17 de julho de 1998, portanto, aproximadamente 15 (quinze) dias após a expiração do prazo recursal. Sendo as normas contidas no Decreto n° 70.235/72 instituídas com o objetivo de disciplinar o processo administrativo fiscal, dentro dos princípios reguladores dessa atividade, dentre os quais, o de que o processo deve desenvolver- se e encerrar-se no menor prazo possível, atendidas as normas legais pertinentes, não há como abster-se da aplicação do aludido art. 33, caput, do mencionado • Decreto. Dessa forma, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser o mesmo intempestivo, na forma do art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72. Assim é o voto. Sala das Sessões, e 6 de julho de 2001 (ry e2/ /d • FERN DO RODRIGUES SILVA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r(61",, . ffERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. , 2* CÂMARA Processo n°: 13037.000094/97-66 Recurso n.°: 121.070 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumpriipento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de rontribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.875. Brasília-DF,023/49AV Henrig, é Peado itiegda 111 Prealdmato da amara • • ala Pes°Ciente em: ItO 1 dl I 1 • L,,,b,0 F-E-0 S"' e E5V PO-o culkiWR-OFI f-A-+EN01 N-PC1'001-

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