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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646850 #
Numero do processo: 10168.001953/00-55
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REMUNERAÇÃO AUFERIDA JUNTO AO PNUD POR NACIONAIS - INCIDÊNCIA – São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, restringe-se aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. CONTRIBUINTE NO PAÍS - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos no exterior, sujeitos à incidência do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, seja em relação à antecipação mensal ou ao ajuste anual. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Numero da decisão: CSRF/04-00.676
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial apenas quanto à matéria relativa ao PNUD para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° :10168.001953/00-55 Recurso n° :106-134979 Matéria IRPF — Ex: 1998 Recorrente : RENATO BOTARO Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 REMUNERAÇÃO AUFERIDA JUNTO AO PNUD POR NACIONAIS - INCIDÊNCIA — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento —• PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, restringe-se aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. CONTRIBUINTE NO PAÍS - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos no exterior, sujeitos à incidência do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, seja em relação à antecipação mensal ou ao ajuste anual. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial apenas c:£4/ (3( Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 quanto à matéria relativa ao PNUD para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE ha-W-À* LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 • Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 Recurso n° :106-134979 Recorrente : RENATO BOTARO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Sujeito Passivo, irresignado com o julgado no Acórdão 106-14.261 (fls. 152/174), em tempo hábil, interpõe o recurso especial de fls. 180/197, instruído com a documentação de fls. 198/218. A lide alcança a reclassificação, na DIRPF Ex. 1998 Ac. 1997, de rendimentos declarados a título de "isentos ou não tributáveis" para rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual. Ao apreciar a matéria, a C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu NEGAR provimento ao recurso interposto quanto à incidência tributária sobre rendimentos auferidos junto ao PNUD (decisão esta prolatada pelo voto de qualidade) e, à unanimidade de votos, quanto à tributação de rendimentos recebidos provenientes do exterior. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: "IRPF - O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente no momento da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos e ganhos de capital. IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Comprovado nos autos que o recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos conferida aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento." Cientificado em 02.03.2005 (fls. 179), o sujeito passivo, em 17.03.2005 (fls. 180), em tempo hábil, protocolizou sua peça recursal, arguindo divergência jurisprudencial frente aos julgados nos Acórdãos CSRF/01-03.168 e 101-77.766, assim &g: 3 Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 ementados, respectivamente: "IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD — PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇAO — Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no artigo 98 do CTN, caracterizam a recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade." "IRF — COMISSÕES CREDITADAS À EMPRESA NO EXTERIOR: O fato gerador do Imposto de Renda na fonte ocorre quando os rendimentos são pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues ao beneficiário do rendimento, sendo indispensável que o beneficiário adquira a disponibilidade económica ou jurídica dos mesmos. Assim, estão sujeitas ao tributo na fonte, nas datas em que são creditadas, as comissões devidas à empresa sediada no exterior. Irrelevante, no caso, não tenha sido efetuada a remessa para o exterior, em razão de acordo realizado entre devedor e credor, dado que na data do crédito a beneficiária já havia adquirido a disponibilidade jurídica do rendimento." No Despacho de admissibilidade, o i. Presidente da Câmara, pelo confronto das ementas, em relação aos rendimentos auferidos junto ao PNUD, reconhece o dissídio jurisprudencial e dá seguimento ao apelo. Na segunda matéria — rendimentos auferidos junto ao CIAT — Centro Interamericano de Administradores Tributários, no período em que o sujeito passivo residiu no exterior, afirma que a matéria a ser enfrentada diz respeito ao momento da disponibilidade jurídica teria ocorrido. O i. Presidente da Câmara recorrida vislumbrou presente o dissídio sob os seguintes argumentos, in verbis: -O julgamento prolatado no âmbito desta Sexta Câmara discorreu sobre a tributação das pessoas físicas sob o regime de caixa. Tendo (3't 4 4/ Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 recebido os rendimentos no Pais, a tributação estaria adequada à legislação de regência. No julgado proferido para Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentado como paradigma, vê-se acolhida a justificativa da disponibilidade jurídica dos rendimentos creditados em nome de beneficiário domiciliado no exterior de tais rendimentos. Vejo configurada, também a divergência entre o entendimento da Câmara Recorrida e o decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais." Cientificada em 22/06/2005 (fls. 222), a Fazenda Nacional comparece aos autos 2m 24/06/2005, com suas contra-razões em recurso especial. Quanto aos rendimentos percebidos junto ao PNUD, em síntese, destaca a Fazenda Nacional as disposições da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ingressa no País através do Decreto n° 27.784, de 1950, com status de uma lei nacional e toda matéria tributária merece cumprimento conforme arts. 96 e 98 do CTN. Em longo arrazoado, após transcrever (1) excertos da citada Convenção e a doutrina; (2) busca evidenciar a distinção entre imunidade e isenção tributária, valendo-se também da doutrina; (3) reporta-se às normas infralegais sobre o tema, especificamente o art. 222 do RIR (Decreto n° 3000, de 1999); (4) reportando-se ao Artigo VI, da Seção 22 da citada Convenção, para afirmar que os técnicos submetidos a regime contratual não gozam de isenção tributária. Ao final, requer a manutenção do Acórdão recorrido. É o Relatório. 0/01 ist7 • Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Passo à análise do pretendido dissídio jurisprudencial frente à isenção do imposto de renda sobre as verbas salariais recebidas pdr organismo Internacional PNUD. Preliminarmente, caracterizado o pretendido dissídio jurisprudencial frente a essa matéria, razão pela qual conheço do recurso. Merece destacar que uma das competências da Câmara Superior de Recursos Fiscais é a uniformização da jurisprudência das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. A matéria foi objeto de longos debates nesta Quarta Turma, firmando- se a jurisprudência no sentido de que o rendimento recebido pela autuada situa-se no campo de incidência ao imposto de renda. Portanto, a ela me rendo e, como razões de decidir, adoto o bem elaborado Voto prolatado no Acórdão CSRF/04-00.163, pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na Sessão de 13 de dezembro de 2005, a quem peço vênia para reproduzi-lo em sua íntegra: ( ) Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, no ano-calendário de 1998, do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. Primeiramente, cabe esclarecer que a contribuinte foi cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 11/05/2005 (fls. 137), vindo a apresentar contra-razões somente em 06/07/2005, 6 (ItS/ Processo n° :10168.001953100-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 quando já havia se esgotado o prazo de quinze dias, fixado no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim sendo, não conheço das contra-razões de fls. 158 a 165. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. 7 Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesmo fornecido na impugnação (fls. 01) e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal (fls. 42). Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: `ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a)com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c)com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o `Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à 8 (2/ Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e)usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas faculdades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeitp pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no 9 71/v Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 Pais, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/1964 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se _ que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, concluísse que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. 457 to Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a)imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e)as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas vsly 12 ("( Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e Imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade dejurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades - concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos:" (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é.o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. 67 13 Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c )'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) faculdades de câmbio; O quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não há como reconhecer a isenção pleiteada". Com a fundamentação acima, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, mantendo incólume a acusação referente a rendimentos recebidos junto ao PNUD. Passo à análise do pretendido dissídio jurisprudencial frente ao regime de caixa e disponibilidade jurídica. Para a devida análise, transcrevo do voto ora guerreado: got 14 Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 "Por outro lado, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto à parcela recebida a título de prestação de serviços ao CAT. Depreende-se dos autos, que o recorrente prestou serviços, no exterior, ao Centro Interamericano de Administração Tributária onde percebia seus rendimentos mensais, tendo apresentado devidamente suas declarações de rendimentos. Contudo, conforme declarado pelo próprio recorrente, a parcela denominada como garantia de seu contrato de trabalho, no valor de US$ 30,900.00 foi recebida no em 20/05/97, quando o recorrente já voltara a residir no Brasil, devendo portanto, essa verba ser oferecida à tributação. Conforme destacado na decisão recorrida, a tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, considerando-se ocorrida o fato gerador do imposto de renda no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou de ambos, nos termos do art. 43 do Código Tributário. Além disso, a Lei n° 7.713/88 determina que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Não resta dúvida no presente caso, que o recorrente somente adquiriu a disponibilidade econômica dos rendimentos em maio de 1997, quando já residia novamente Brasil. Vale lembrar ainda, que não foi apresentado qualquer comprovação de que os rendimentos denominados como de garantia no valor de US$ 30,900.00, sofreram qualquer tributação em outro momento aqui ou no exterior. Portanto, considerando os termos da citada Lei n° 7.713/88 que determinam que os rendimentos devem ser tributados no momento de sua percepção, que a disponibilidade econômica ocorreu no Brasil, e considerando que não restou demonstrado que os valores aqui discutidos já haviam sido oferecidos à tributação entendo que deva ser mantido o lançamento em relação à quantia de US$ 30,900,00." Entendo, imprescindível, para o devido cotejo, a transcrição dos seguintes dispositivos regimentais, baixado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998, in verbis: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — ( ); e 15 Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (destacamos) No caso, o sujeito passivo prestou serviços, no exterior, ao Centro Interamericano de Administração Tributária — CIAT. Conforme por ele declarado, a parcela denominada como de garantia de seu contrato de trabalho, foi recebida em 20/05/1997, quando já voltara a residir no Brasil e, portanto, contribuinte, sujeito às normas legais do País. No Acórdão, destacou-se que a tributação das pessoas físicas, a partir da Lei n° 7.713, de 1998, se dá pelo regime de caixa, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos forem percebidos, mantendo-se a exigência Por sua vez, o Acórdão 101-77.766, reflete em sua ementa, tratar-se de imposto de renda na fonte sobre comissões creditadas a empresa no exterior. Destaco do julgado apresentado ao dissídio: "De acordo com o histórico constante da ficha de contabilidade, às fls. 31, as importâncias creditadas à empresa do exterior referem-se à comissões pela "compra de barcos", devidas nas datas em que cada navio passou à Marpetrol. Ora, o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte ocorre quando os rendimentos são pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues ao beneficiário do rendimento, segundo norma contida no artigo 577 do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.450/80." Não vislumbro o pretendido dissídio jurisprudencial. No julgado recorrido, apreciou-se a disposição contida em norma superveniente, especificamente a Lei n° 7.713, de 1988, que previu a incidência do imposto de renda da pessoa física pelo regime de caixa. No Acórdão 101-77.766, levou-se à apreciação fato gerador distinto, isto é, remessa de divisa ao exterior, ao abrigo de legislação distinta. A propósito, em 074ilz 16 tç Processo n° :10168.001953/00-55 Acórdão n° : CSRF/04-00.676 sua ementa, é cristalino o entendimento de que, embora indispensável a aquisição da disponibilidade econômica, no caso em questão, tomou-se irrelevante em face de acordo então realizado entre as partes, visto que na data do crédito a beneficiária já havia adquirido a disponibilidade jurídica do rendimento. Esses fatos não foram objeto de decidir no Acórdão vergastado, até porque a Legislação abordada no Acórdão recorrido foi a Lei n° 7.713, de 1998, que instituiu nova sistemática de incidência, fato que não conduz ao pretendido dissídio frente ao Acórdão 101-77.766, razão pela qual, deste confronto, não conheço do recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. LEILA MAR A SCHERREtEITÃO 17 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001851/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.850
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-..) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.001851/2006-66 Recurso n° 139.467 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.850 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente METALÚRGIA MUSSKOPF LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Nik W ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte , do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. I 1 JUDIT O o • i ' • MARCONDES ARMANDO - P -sidente t \ 1 1 P RIC • ' 40 nn 'Iti • 1 L • ROSA - Relator n 1 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 851 Relatório Reproduzo abaixo excertos do relatório que embasou a decisão de primeira instância, em especial no que concerne à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria, tem o seguinte teor. O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de R$ 208.160,04, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, ou por falta de recolhimento, ou acrescido da multa de 300%, pela ocorrência de duas circunstâncias qualificativas, no caso, fraude e conluio, perfazendo a exigência de R$ 754.042,27, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls. 706 a 714 (vol. IV), e anexos. A ação fiscal que culminou no lançamento de oficio foi empreendida para verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI, formalizando no Processo n° 11070.002691/2005-91, relativo ao segundo trimestre de 2005, crédito esse utilizado para compensação com débitos próprios, nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação(PER/DCOMPs) n 0s 19789.31106.101005.1.3.01-5020 e 02676.38266.141005.1.3.01-3361. A descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais constam do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 715 a 730 (vol. IV), e vêm resumidos na seqüência. Erro de classificação fiscal e de aliquota "12. Quanto ao erro de classificação fiscal e de aliquota, relativo à saída amparada pela Nota Fiscal n° 41820, para o estabelecimento Haubert e Reichert Ltda., a impugnação também é desprovida de argumentos, pois o interessado simplesmente alega que os produtos 110 foram corretamente classificados, restando inócua a sua inconformidade e mantido o lançamento de oficio, sob esse argumento". É o relatório. qç 3 • Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 852 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias, o Recurso Voluntário é apresentado nos seguintes termos: 1.2 — Erro de Classificação Fiscal e de Aliquota Em relação aos produtos vendidos na nota fiscal n. 41820 para a • empresa HABERT E REICHERT LTDA, CNPJ 02.195.357/0001-06, entende o contribuinte que deva ser mantida a classificação inicialmente adotada, não concordando com a reclassificaçã o adotada pela fiscalização". Consta no Termo de Verificação Fiscal, folha 721 do processo, as razões para a reclassificação fiscal da mercadoria em questão. "Irregularidade 02: Erro de classificaçã o fiscal e de aliquota. Segundo informações apresentadas pelo contribuinte (lis. 490 e 491), os produtos acima tratam-se de partes do aparelho Resfriador de Leite, produzido por seu cliente. O Resfriador de Leite é classificado no código NCM 8418.69.20. As partes das máquinas e aparelhos da posição 8418, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00, código este adotado pela fiscalização". O texto da posição escolhida pela fiscalização é o seguinte: 8418 REFRIGERADORES, CONGELADORES ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA POSIÇÃO 84.15 8418.9 Partes 8418.91.00 Gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio 8418.99.00 Outras Liminarmente, é de se considerar que a matéria em litígio deve ser considerada como não impugnada, haja vista o teor do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que determina que a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e 4 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 853 de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não ocorreu. De qualquer forma, considerando que, na ausência de argumentos apresentadas pelo contribuinte capazes de contrapor as razões da fiscalização, não vejo como poderia ser acolhido o pleito do contribuinte no tocante ao erro de classificação fiscal, já que as regras de classificação fiscal foram, ao meu ver, corretamente aplicadas pelos fiscais autuantes. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, considerando que este Colegiado não detém competência para enfrentar as demais matérias, que, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, competem ao Segundo Conselho de Contribuintes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à classificação fiscal e - clinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação : legislação do IPI. Sala • •. 'es, em 14 de outubro de 2008 • RI A: P 1 \ 4 ROSA — Relator 110 5

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4641003 #
Numero do processo: 35204.000661/2007-16
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.021
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 10830.006325/2001-76
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. RECURSO INTERPOSTO SEM A FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO DECRETO Nº. 70.235/72. Para processamento do recurso voluntário é essencial que o recorrente promova o arrolamento previsto no art. 33, § 2º, do Decreto nº. 70.235/72. Interposto o recurso com base em medida liminar que afastava a obrigatoriedade do arrolamento, a revogação da medida judicial em momento anterior ao julgamento do recurso administrativo autoriza a revisão do juízo de admissibilidade pelo Órgão administrativo ad quem para declarar inadmissível o recurso por ausência superveniente de condição de válido processamento.
Numero da decisão: 107-08.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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SÉTIMA CÂMARA -:;I:ktz5 Cias Processo n°. : 10830.006325/2001-76 Recurso n°. : 147598 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX: 1999 Recorrente : EMBALAGENS MARIANO'S LTDA. Recorrida : 3° TURMPJDRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007. ACÕRDÃO : 107-08.887 COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. RECURSO INTERPOSTO SEM A FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ART. 33, § 2°, DO DECRETO N°. 70.235/72. Para processamento do recurso voluntário é essencial que o recorrente promova o arrolamento previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n°. 70.235172. Interposto o returso com base em medida liminar que afastava a obrigatoriedade do arrolamento, a revogação da medida judicial em momento anterior ao julgamento do recurso administrativo autoriza a revisão do juizo de admissibilidade pelo Órgão administrativo ad quem para declarar inadmissível o recurso por ausência superveniente de condição de válido processamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBALAGENS MARIANO'S LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 / Aro, it irM • • vi VINICIUS NEDER DE LIMA P . ,.. ! il DENTE HUG CO ÁgRO RE TO FORMALIZADO EM: 06 MA 7001 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k :• :. "-ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 10830.00632512001-76 ACÕIRDA0 N°. : 107-08.887 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA CIMINELLI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10830.00632512001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 Recurso n°. : 147598 Recorrente : EMBALAGENS MARIANO'S LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por entender a autoridade lançadora caracterizado recolhimento insuficiente da contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS) nos exercícios de janeiro a dezembro de 1998, vez que não contabilizados e oferecidos à tributação recursos que transitaram nas contas bancárias da mesma. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 418-457) pelos seguintes fundamentos: (i) nulidade da autuação em face de ter partido a fiscalização de dados obtidos junto às instituições financeiras, procedimento que, por constituir violação do sigilo bancário, vulnera o lançamento; (ii) a invalidade do lançamento porquanto utilizados os dados fornecidos pelas instituições financeiras para lançamento de fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei autorizativa; (iii) a insubsistência do lançamento, posto que os recursos que transitaram nas contas correntes da Recorrente não caracterizariam receitas tributáveis. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por decisão assim ementada: "AÇÃO FISCAL. PROVA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE. NÃO CARACTERIZADA. É legítimo o procedimento fiscal cujo ponto de partida são as informações sobre a movimentação bancária fornecidas por instituição financeira no cumprimento de determinação legal e que se utilizou dos registros contábeis e fiscais do sujeito passivo na determinação do crédito tributário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• V,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t :- • 't SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 PROCEDIMENTO FISCAL. AMPLIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES. Por expressa determinação legal, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO DE OFICIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÕES LEGAIS. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Devido à relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Lançamento Procedente". Contra a decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 501- 527), reproduzindo as razões de impugnação. Em 24 de maio de 2006 foi o julgamento convertido em diligência para que fosse comprovada a garantia essencial ao processamento do recurso, em face da perda de eficácia da medida liminar que permitia o seguimento do recurso independentemente da formalização de depósito recursal. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 10830.00632512001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 Em cumprimento à diligência apresentou a Recorrente a petição de fls. 581-583, na qual defende a tese de que é inadmissível o exercício de novo juízo de admissibilidade por este Conselho, que seria atividade privativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Para além, afirma que em face da sentença que denegou a segurança tendente a permitir o processamento deste recurso sem a formalização do depósito, aviou apelação recebida nos efeitos suspensivo e • devolutivo. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••,;;;,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso não merece ser conhecido. A remessa original do recurso a este Conselho se deu em face da obtenção, pela Recorrente, de medida liminar nos autos da Ação de Mandado de Segurança n°. 2005.61.05.009563-7, edito que determinava o processamento do recurso independentemente da realização do depósito ou arrolamento de bens previsto no art 33 do Decreto Federal n°. 70.235/72. Encerrado o iter processual, proferiu o Juizo da 2a• Vara Cível da 53• Subseção Judiciária de Campinas (SP) sentença denegatória da segurança, contra a qual interpôs o contribuinte recurso de apelação. A proteção da sentença denegatória da segurança fez delir a eficácia da medida liminar e, como corolário, impede o processamento do recurso em face da ausência superveniente da condição prevista no art. 33, § 2°, do Decreto Federal n°. 70.235/72. Essa a dicção da regra do art. 33, § 2°, do Decreto Federal n°. 70.235112, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'r "... tr SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 § 1 2 No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 22 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física." A disposição normativa vincula o seguimento do recurso voluntário ao arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% do crédito tributário em lide, o que não foi efetuado pela Recorrente. Nessa linha, faltante o arrolamento ou o depósito, e revogação a decisão judicial que afastava sua obrigatoriedade, impossível o conhecimento do recurso. Não se sustenta o argumento de que é vedado a este Conselho proceder à revisão do juízo de admissibilidade do recurso voluntário, posto que é cediço que a aferição do preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos é de competência tanto do órgão prolator da decisão impugnada, quando daquele a quem compete o julgamento: "Note-se que acima aludimos a recebimento ou não do recurso, e não a conhecimento. Isto porque o conhecimento do recurso é estágio imediatamente anterior ao julgamento do mérito do mesmo. É o conhecimento que propicia ao órgão competente para julgar o mérito do recurso fazê-lo. Isto (o conhecimento) só ocorrerá, evidentemente, no órgão julgador, numa segunda fase, quando novamente os requisitos de admissibilidade do recurso serão verificados, mas já terá este sido necessariamente recebido, ou pelo órgão de interposição ou através de recurso contra a decisão deste que denegar o recebimento. Portanto, é nesta medida que existe uma bipartição da competência para o juízo de admissibilidade. Num primeiro momento tal se dá, por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA be44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' It SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 disposição legal, perante o mesmo órgão onde foi proferida a decisão recorrida (órgão de interposição). Num segundo momento a admissibilidade será novamente apreciada pelo órgão competente para julgamento do recurso? (Nelson Luiz Pinto. Manual dos Recursos Cíveis. Malheiros: São Paulo, 1999, p. 47). Também insubsistente a alegação de que a interposição de recurso de apelação em face da sentença denegatória teria o efeito de restabelecer os efeitos da liminar. Primeiramente, é ilógico afirmar que a atribuição de efeito suspensivo a sentença denegatória importa em restabelecimento do provimento anterior; se inexiste prestação jurisdicional, não há o que suspender. Mais que isso, a legislação processual é expressa ao consignar que proferida sentença de extinção do processo (com ou sem julgamento do mérito) cessa a eficácia da liminar (art. 808, III, do CPC). Com estas considerações, em face da ausência de requisito especifico para válido processamento (art. 33, § 2°, do Decreto Federal n°. 70.235/72), não conheço do recurso voluntário. (15 8 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;L S SÉTIMA CÂMARA •;;',:ay,t> Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 VENCIDO NA PRELIMINAR Como referido, sofreu a Recorrente autuação por conta de da constatação de omissão de receitas ("movimentação financeira incompatível com a receita declarada"), consignando o agente de fiscalização que a Recorrente deixou de escriturar, no ano-calendário de 1998, receitas tributáveis — ingresso de receitas em contas bancárias. Em seu recurso, contesta a Recorrente a legitimidade da ação fiscal, consignando que a instauração do procedimento deu-se com esteio em informações obtidas por violação do sigilo bancário, o que inquinaria o lançamento. Sobre a matéria verberou a autoridade julgadora de primeiro grau: "Assim, os valores globais da movimentação financeira do sujeito passivo foram obtidos a partir do cumprimento de dispositivo legal por parte das instituições financeiras, pelo que não podem ser alcunhadas de ilícitas as provas assim coletadas pela fiscalização. De pronto, a Administração Fazendária não faltou ao resguardo das informações prestadas, de vez que, sendo delas legítima guardiã, não as divulgou a terceiros. Por outro lado, no caso, as informações prestadas pelas instituições financeiras não foram diretamente utilizadas na constituição do crédito tributário. Com efeito, no mesmo Termo de Início de Ação Fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários que detalhassem a movimentação financeira, assim como os livros contábeis nos quais aquela movimentação financeira estivesse escriturada, bem como a documentação correspondente. A própria autuada forneceu à fiscalização os extratos de sua movimentação bancária, conforme fls. 25/84, assim como cópia de parte de seu Livro Razão juntadas às fls. 131/216. A partir do confronto entre esses conjuntos de documentos é que se apurou a falta de escrituração sobre a qual repousa o crédito lançado. Assim, o procedimento fiscal contou com outros elementos de prova que não apenas os fornecidos pelas instituições 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA J;;;:ttp:1> Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 bancárias. Por sinal, estes últimos tiveram papel marcadamente secundário." A fiscalização realizou-se quando já vigente a Lei Complementar n°. 105/2001, que, em seu artigo 6°, dispõe: "Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária? A regra permite à Administração Tributária, no curso de procedimentos fiscais, desde que atendidos determinados pressupostos, obter informações acerca da movimentação financeira dos contribuintes diretamente das instituições financeiras. Há, portanto, autorização legislativa específica para que colha a Administração Tributária elementos de prova a partir de consultas aos registros das instituições financeiras. De outro modo, a obtenção de informações diretamente das instituições financeiras em que mantèm os contribuintes relações mercantis, deriva da regra do art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311/96, que impõe às instituições financeiras o dever de prestar, à Secretaria da Receita Federal, "informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda". át) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ezt SETIMA CÂMARA P1 Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 O dever das instituições financeiras enviarem à Secretaria da Receita Federal as informações atinentes à movimentação financeira dos correntistas (contribuintes da CPMF) dá ensejo ao cotejo de tal movimentação com os valores declarados pelos contribuintes, e à identificação, a partir de eventuais discrepâncias, da possibilidade de omissões. De acordo com a redação original do art. 11, § 3°, da referida Lei Federal n°. 9.311/96, não poderia valer-se das informações atinentes à CPMF para "constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Com o advento da Lei n°. 10.174/2001, quedou alterada a redação do preceito normativo inscrito no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311/96, estabelecendo-se a possibilidade de utilização das informações da CPMF "para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente". A questão posta no recurso voluntário em apreço é: editada a Lei Federal n°. 10.174/2001 em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, é lícito à Secretaria da Receita Federal, sob o prisma do principio da irretroatividade das leis, valer-se das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituir crédito tributário? Em suma, há direito adquirido a não sofrer autuação que tenha por fundamento a utilização das informações da CPMF referentes a períodos anteriores à promulgação da Lei n°. 10.174/2001? Entendo que, em matéria tributária, o princípio da irretroatividade das leis tem contornos específicos, atinentes à definição do conteúdo da obrigação 11 • L . MINISTÉRIO DA FAZENDA =4, •-• .9 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttir SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 tributária, sendo vedado à Administração, quando do lançamento, atribuir à obrigação tributária conteúdo diverso daquele previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato imponlvel. A segurança jurídica impõe que os contribuintes tenham sua esfera jurídica preservada dos efeitos de alterações legislativas, sendo vedado atribuir conseqüências a fatos (imponíveis) previstas em lei (formal e material) editada após a sua ocorrência. Exceções à regra são previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional, apenas. Não se tratando de definição dos contomos (conteúdo) da obrigação tributária, ou seja, atribuição de conseqüências jurídicas distintas a fatos considerados pela legislação como suficientes à criação de obrigação desse jaez, não há obstáculos à aplicação retroativa das leis, desde que preservados os atos jurídicos perfeitos, a coisa julgada e os direitos adquiridos. No caso, não se está diante de ato jurídico perfeito, na definição que lhe dá o art. 6°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil (ato ou fato consumado e cujos efeitos já tenham se extinguido) ou de coisa julgada, dirigindo-se a argumentação da Recorrente à existência de "direito adquirido a não ser fiscalizado com o uso das informações atinentes à CPMF". A definição do instituto encontra-se no art. 6°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, assim: "§ 2°. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••• • f.1 wfr SÉTIMA CAMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 É cediço que o pretenso "direito adquirido a não ser fiscalizado com o uso das informações atinentes à CPMF" não se enquadra na moldura normativa posta pelo art. 6°, § 2°, da LICC. A interpretação adequada à questão importa em concluir que as informações oriundas da arrecadação da CPMF estavam, à época da vigência da Lei n°. 9.311/96, submetidas a regime jurídico especifico (não poderiam servir de base à constituição de créditos tributários atinentes a outras contribuições ou impostos), regime jurídico este alterado pela Lei n°. 10.174/2001, que levantou a restrição, outorgando à Administração Tributária a faculdade de utilizá-las "para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente". O que se está a discutir, então, é se há direito adquirido ao regime jurídico específico. A resposta é negativa, consoante iterativa jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal. Para além, não há que se olvidar a dicção do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, assim: "§ 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste 13 41° MINISTÉRIO DA FAZENDAta'S L5;1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÕIRDÃO N°. : 107-08.887 último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." As alterações legislativas que atribuam à Administração Tributárias maiores poderes de investigação aplicam-se imediatamente, inclusive aos procedimentos de apuração de fatos imponiveis ocorridos anteriormente à sua vigência. Na linha dessas considerações, rejeito as preliminares de nulidade da autuação suscitadas pela Recorrente. Quanto ao mérito — possibilidade de formaliza*, de lançamento com esteio na movimentação financeira do contribuinte — aduz a Recorrente a insubsistência do lançamento, posto que a apuração do crédito tributário levou em consideração apenas e tão-somente as divergências entre a receita bruta declarada e os valores de créditos em conta corrente. Sobre a questão, esta a fundamentação da decisão vergastada: "A contribuinte, para tentar demonstrar as operações por conta de terceiros apresenta planilhas e algumas notas fiscais emitidas pela empresas que seriam as cedentes, apoiando-se nos extratos coletados pela fiscalização. Não obstante, pelo conteúdo de tais documentos, não é possível estabelecer uma relação coerente entre eles de forma a evidenciar os argumentos da defesa. Por outro lado, os registros contábeis daquela data não sinalizam a emissão daquele cheque, conforme cópia do Livro Razão à fl. 132. Assim como não é possível identificar o lançamento do recebimento dos diversos títulos nas datas assinaladas pelo demonstrativo elaborado pela impugnante. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA h: 44 -• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 Tais circunstâncias, de resto presentes em todo o conjunto probatório juntado pelo sujeito passivo, evidenciam a inexistência de suporte documental coincidente em datas e valores para os argumentos da defesa. Evidencia, também, que toda essa movimentação foi mantida à margem da escrituração regular do sujeito passivo. Capítulo à parte merece as alegações a respeito da impossibilidade de obtenção dos documentos que estariam em posse das instituições bancárias ou dos terceiros envolvidos com os títulos. Em primeiro lugar, toda essa operação, seja qual for a natureza da intervenção da autuada nelas, deveria ser objeto de registro contábil, de acordo com a legislação aplicável. Existentes, tais registros poderiam servir de indício de que os argumentos da defesa corresponderiam à realidade." Em síntese, identificou a fiscalização divergências entre a movimentação financeira da Recorrente e os valores por ela declarados na declaração de ajuste, divergências não registradas na contabilidade da Recorrente. A caracterização da "omissão de receitas" pressupõe o intento do contribuinte de levar a efeito, através de irregularidades na escrituração, a minoração da base de cálculo de impostos e contribuições, elidindo, no todo ou em parte, a oneração tributária. No caso, os recursos identificados pela fiscalização não foram escriturados ou informados pela Recorrente na declaração de ajuste, o que firma a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n°. 9.430196, assim: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAk • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÕRDA0 N°. : 107-08.887 Estabelecida a presunção — nos termos de preceito normativo expresso — caberia à Recorrente, através de prova robusta, elidi-la, o que, no caso vertente, não ocorreu. A Recorrente, portanto, para além de afastar os valores identificados pela fiscalização de seus assentamentos contábeis, não demonstrou satisfatoriamente, no curso do procedimento fiscal, a origem e a classificação dos recurso, o que atesta a legitimidade da autuação. Este Colendo Conselho já decidiu caso similar: "EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — Estando evidenciado nos autos, inclusive por declaração expressa na impugnação, que os extratos das contas bancárias foram apresentados espontaneamente à fiscalização pela contribuinte, é impertinente a quebra do sigilo bancário" DADOS DA CPMF — INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — O lançamento se rege pela leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização dos dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966— CTN). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÓNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•A.Zr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10830.006325/2001-76 ACÓRDÃO N°. : 107-08.887 de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS — Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE . 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Acórdão n°. 104-20161) Isto posto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Sala das Sessões — DF, 25 de janeiro de 2007. • HUG* CO et' OTERO 17 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001862/99-12
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL — DECADÊNCIA — A Contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do FINSOCIAL se faz de acordo com o § 4, deste artigo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 8a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :10 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04 579 FINSOCIAL — DECADÊNCIA — A Contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do FINS OCIAL se faz de acordo com o § 4, deste artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. ON PER ODRIGUES PRESIDENTE. Me4'40~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO Processo n° : 11030.001862/99-12 Acórdão n°.. : CSRF/01-04 579 MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. 2 Processo n° : 11030.001862/99-12 Acórdão n°.. : CSRF/01-04 579 Recurso n° : RP/108-128671 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Sujeito Passivo : TRANSPORTES TRANSCHIARELLO LTDA. RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 112/126) contra o Acórdão n° 108-06.861, de 21/02/2002 (fls. 103/109), que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31/12/91. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), decorrido o qüinqüênio fixado no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Segundo o relator designado, não há que se falar em prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto na Lei n° 8.212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). E arremata, dizendo que, nesse sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Ac CSRF/01-01.348, em Sessão de 17/04/2001. O Acórdão n° 108-06.861, de 21/02/2002, está assim ementado: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar o FINSOCIAL é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Preliminar de decadência acolhida." dl 3 Processo n° : 11030.001862/99-12 Acórdão n°.. : CSRF/01-04 579 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 19/08/2002 (fls. 111) e apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 20/08/2002 (fls. 112). Indicou diversos acórdãos como paradigmas dos quais apenas o Ac. 202-11.524, de 15/09/99 (fls. 161/179), serviu-lhe aos propósitos, uma vez que o ilustre Presidente da Egrégia Oitava Câmara, pelo DESPACHO N° 101-0.157/2002 (fls.181/182), entendeu que os demais não se prestavam para caracterizar o dissenso, tendo em vista que, no caso presente, a ciência do auto de infração é de 27/10/1999 e o fato gerador é de 31 de dezembro de 1991. A Douta Procuradoria não agravou o referido despacho. O Ac. 202-11.524, de 15/09/99, tem a ementa seguinte: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA — Na ausência de recolhimento antecipado, não há que se falar em homologação de pagamentos. Não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de dez (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário, e portanto rejeitada a decadência. Precedentes do STJ. ALIQUOTA — Empresa exclusivamente prestadora de serviços — na falta de comprovação de recolhimentos exigidos da exação fiscal, tornam-se devidos na aliquota dos 2%. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO — Devida a utilização da UFIR uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — Consoante art. 44 da Lei n° 8.212/91, o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social extingue-se no prazo de 10 anos." Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta diversos argumentos contrários ao aresto recorrido, dentre eles o expresso na ementa do acórdão paradigma. A empresa tomou conhecimento do acórdão recorrido e do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 16/10/2002 (fls. 186), apresentando suas contra- razões, em 25/10/02, fls. 187/189. Nelas, sustenta a improcedência dos fundamentos do recurso especial e do acórdão paradigma, transcrevendo ementas, excertos de votos e jurisprudência administrativa, da CSRF-2" Turma e do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. É o relatório. j7? 4 Processo n° : 11030.001862199-12 Acórdão n°.. : CSRF/01-04 579 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 5°, incisos I e II, 32 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado no Anexo I da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. Inicialmente, cabe consignar que, à exceção das razões apresentadas no aresto divergente, todas as demais não aproveitam à causa da recorrente, pois, como já ficou claro no processo, o auto de infração de fls. 02, referente ao FINSOCIAL, único litígio sujeito ao deslinde deste Colegiado, foi cientificado ao contribuinte em 27/10/1999 e o fato gerador é de 31/12/1991. E não ocorrera anulação por vício formal de um pseudo-lançamento anterior. Desta forma, só o argumento de que a contagem do prazo de decadência seria feita pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91 merece exame. Mesmo o argumento de que a contagem do prazo obedeceria ao disposto no art. 173, inciso I, do CTN e não o § 4° do mesmo artigo, não beneficiaria o fisco. A uma porque o que se homologa é o procedimento em que o contribuinte, tanto pode apurar imposto a pagar, como prejuízos e até tributo pago a maior, a ser restituído; a duas, porque, por qualquer das duas formas o prazo de 5 (cinco) anos estava esgotado. (11 5 Processo n° : 11030.001862/99-12 Acórdão n°.. : CSRF/01-04 579 Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período- base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. 6 Processo n° : 11030.001862/99-12 Acórdão n°.. : CSRF/01-04 579 A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento , não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, 1 e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra `b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: 4( 7 Processo n° : 11030.001862199-12 Acórdão n°.. : CSRF/01-04 579 "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" , b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) , Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) , anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 1 ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. , O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que , menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de 1 Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código 1 Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, 1 pág.502, dentre outros.17 8 Processo n° : 11030.001862/99-12 Acórdão n°.. : CSRF/01-04 579 Ora, se a decadência segue a lei complementar cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 2003 P/1447.9- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000728/2001-41
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO - Corte de pedra, montagem de peças de pedra e atividades semelhantes, sob encomenda do cliente, sem incluir o assentamento ou montagem na obra a que se destinam as peças fabricadas não se enquadra na vedação de optar pelo Simples constante do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Não é suficiente para a vedação que o contrato social seja mais amplo que os serviços efetivamente prestados, desde que o contribuinte faça prova em contrário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de : 07 de novembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.172. SIMPLES/EXCLUSÃO - Corte de pedra, montagem de peças de pedra e atividades semelhantes, sob encomenda do cliente, sem incluir o assentamento ou montagem na obra a que se destinam as peças fabricadas não se enquadra na vedação de optar pelo Simples constante do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Não é suficiente para a vedação que o contrato social seja mais amplo que os serviços efetivamente prestados, desde que o contribuinte faça prova em contrário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A ELIS DAUDT PRIE RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI E MÁRIO JUNQUEIRA JÚNIOR. MITIM Processo n° :10675.000728/2001-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.172 Recurso n° : 303-125315 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARMORARIA UBERPEDRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência com base no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interposto pela Fazenda Nacional, em face de acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário por entender que as pessoas jurídicas que pratiquem o corte de pedra, montagem de peças de pedra e atividades semelhantes, sob encomenda do cliente, sem incluir o assentamento ou montagem na obra a que se destinam as peças fabricadas não se enquadram na vedação de optar pelo Simples constante do inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. No que concerne à matéria recorrida, o fato pode ser resumido da seguinte forma: a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG excluiu a interessada do SIMPLES, sob alegação de atividade econômica não permitida para o Sistema. A DRJ em Juiz de Fora manteve a decisão, mas a Câmara recorrida entendendo que a atividade da empresa não era impeditiva de optar pelo SIMPLES, deu provimento ao recurso. A Douta Procuradoria traz e defende a posição contida no Acórdão 202-12.781, de 14/02/2001, cuja ementa transcrevo: SIMPLES - EXCLUSÃO - ENGENHARIA - Não foi feita qualquer prova acerca da real atividade do contribuinte, o que faz prevalecer o constante no Contrato Social e no cadastro junto à Receita Federal (CNAE). Recurso negado. 2 Processo n° :10675.000728/2001-41 Acórdão n° CSRF/03-05.172 Enfatiza que o instrumento de alteração de contrato social da recorrida dá conta de que a sociedade tem por objeto, também, a prestação serviços de colocação, assentamento e beneficiamento de pedras e pisos. Estas atividades, como bem vislumbrou o voto condutor do acórdão recorrido, se subsumem na tipificação contida no artigo 9°, § 4° da Lei 9.317/96 e impedem a opção pelo Simples. É equivocado entender-se que a empresa não tenha demonstrado que não realizava, efetivamente, esta atividade impeditiva. O então Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso. Cientificada, a empresa apresentou contra-razões, defendendo que, além da argumentação apresentada na peça inicial juntamente com toda a documentação comprobatória, vem juntar xerox da alteração contratual registrada na JUCEMG em 23/08/2002, onde foi alterado o objeto social da empresa, retirando-se totalmente todo e qualquer tipo de serviço prestado, para que não haja dúvida quanto à sua atividade real. Requer ao final a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. (Cher 3 Processo n° :10675.000728/2001-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.172 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O cerne do litígio está em saber se as atividades desenvolvidas pela recorrente encontram-se previstas no rol de vedações contido no art. 9° da Lei n° 9.317. Por concordar com os fundamentos, transcrevo o voto do Conselheiro João Holanda Costa, proferido no acórdão recorrido: "Consta do contrato social que o objeto da empresa é "o comércio varejista de pedras ardósia, mármore, granito, revestimento, bem como a colocação, assentamento e beneficiamento de pedras e pisos". À primeira vista, quer parecer que o conjunto de atividades de fato se enquadra na vedação do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, com a redação dada pela Lei n° 9.732/1998. Foi este o entendimento da Digna Autoridade de Primeira Instância, a saber, o teor do objeto social, conforme o contrato social e deste modo fora correta a exclusão do Simples. Diz, ademais, o julgador que para ser afastada a exclusão, a empresa teria que fazer alteração contratual com relação aos seus objetivos e ainda comprovar que, até a data da alteração contratual, não praticou atividade excludente. Por sua vez, o contribuinte vem insistindo que apesar do que consta como seu objeto social, entretanto, de fato, a empresa não tem desenvolvido atividade fora do seu estabelecimento e jamais no imóvel do cliente; que não auferiu receitas oriundas de "colocação ou assentamento" de pedras ou pisos nos imóveis a que as peças eram destinadas; que sua atividade se resumiu a "montagem de pedras das peças adquiridas ou simplesmente o corte das mesmas, de acordo com o construtor". As cópias de notas fiscais juntadas aos autos comprovam a assertiva do recorrente, uma vez que elas se referem a prestação dos serviços e atividades descritos na peça de recurso. Seja de considerar, por último, que a Receita Federal não comprovou, com fatos nem documentalmente, que o recorrente haja praticado atividade vedada à opção pelo Simples, não bastando a mera redação existente no contrato social da empresa." Voto, portanto, para dar provimento ao recurso" ai 4 . 1 Processo n° :10675.000728/2001-41 Acórdão n° : CSRF/03-05.172 Assim, em se tratando de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. tia wi . 1 TO/NEM Ç4,1 5 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000048/99-52
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99) DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11307
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerou decadente o direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99) DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:25:21Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:25:22Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:25:22Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:25:21Z; created: 2009-08-27T19:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-27T19:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:25:21Z | Conteúdo => •-- :•••• • e „e „ .„ . e b„:-.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ')#-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j“.----; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000048/99-52 Recurso n°. : 121.663 Matéria: : IRPF - E)(.: 1994 Recorrente : MARCÍLIO CAMPOS DE MENEZES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 12 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.307 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — IRPF — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como vérbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99) DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCÍLIO CAMPOS DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerou decadente o direito de pedir do recorrente. o__,,e...,.., ti. DE OLIVEIRA • ° 7 IBENT 1EL 1 II t / ,.. dl e. , dMEisIDE ""/ : ITTO ATO e ; ? FORMALIZADO EM: 2 O JUL 2000 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. nÇI 2 a\i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 Recurso n°. : 121.663 Recorrente : MARCILIO CAMPOS DE MENEZES RELATÓRIO MARCÍLIO CAMPOS DE MENEZES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Dá início aos presentes autos a Declaração de Ajuste Anual, pertinente ao exercício de 1994 RETIFICADORA (fls.01/03). O fundamento, para o pedido de retificação da indicada declaração, é de que o valor equivalente a 22.364,75 UFIR deve ser excluído dos rendimentos tributáveis, uma vez que foi recebido a titulo de incentivo ao programa de desligamento voluntário (f1.14). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju (fls.20/21) sob a justificativa de que os valores recebidos não foram pertinentes à indenização pela perda involuntária do emprego, mas sim pelo pedido de aposentadoria. Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.25/30, instruída pela cópia da ata que deliberou o programa de incentivo à aposentadoria e saídas voluntárias da empresa Petrobrás, onde trabalhava (fls.26/30À 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 Às fls. 33/50 e 54/70 foram anexadas cópias das correspondências enviadas, pelo recorrente, ao Ministro da Fazenda e ao Presidente da República. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 76/79, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA- PESSOA FÍSICA Programa de Incentivo a Aposentadoria. Restituição. Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de um tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.80, argumentando, em síntese: - que a r. decisão não leva em consideração o ato declaratório n.°095/99, que preleciona que as verbas indenizatórias recebidas a título de PDV não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte; - que o processo n.° 10510.000048/99-52 teve início no dia 11 de janeiro de 1999, restando seis meses para o término do prazo de decadência fixado no C.T.N. Finaliza, requerendo a procedência do pedido de retificação da declaração e a restituição do imposto de renda incidente sobre a parcela recebida a titulo de indenização. É o Relatóriarnio„ 17{7 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com a intenção de facilitar o exame da matéria objeto da presente discussão, achei por bem dividi-Ia em dois tópicos: I - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a titulo de indenização ou estimulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vinculo empregaticio, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores ac • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas' e por 'programas de demissão voluntária', a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis' previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, Ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais.' Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIA S. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO 6 , ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048199-52 Acórdão n°. : 106-11.307 DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132 14215P, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante 7 49/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O ”quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n°0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.74615P; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-Se Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à 8 ti(1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287- SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOS1MANN, DJ de 23.198). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.198; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 1315TJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 9 Se) )37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de ia 4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375- SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 213.98.)" (grifos não são do original) a 10 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo alf. 19, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c./c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante? (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: `Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: "1 — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados , a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFNICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165(1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência as 12 -411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30111/1999, pág. 2 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto , na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório concluir que: 'Na espécie, não se trata de indenização decorrente de demissão incentivada, onde o contribuinte recebe o incentivo e perde a partir daí o direito de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentadoria a que faria jus, e que, embora deixe de receber salário, passa a receber em seu lugar proventos de aposentadoria, não interrompendo sua renda mensal. No presente caso, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO do empregado comprova que seu desligamento da empresa se deu por motivo 44 o 13 mar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 de aposentadoria, embora incentivada, e não por motivo de demissão. Assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntário do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do art. 60 da Lei n° 7.713/88" Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como «voluntários" . Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro' caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, Ipsis litteris': "VO TO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre Is 40 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelaá, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52(90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. 11 - Recurso improvido. (STJ, 1 8 Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL Min. Garcia Vieira, ¡ 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu 4 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E • também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. tAlij ner 17 g9t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. 71;1 18 13117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. II — Quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de pedir a restituição do tributo considerado indevido. Neste ponto, o primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO isto é 19 137 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma contida no art. 2° da mencionada lei de que : o imposto de renda era devido no mês da percepção dos rendimentos. Este fato foi suficiente para, alguns, concluírem que, sendo pago antecipadamente o imposto, o lançamento passou a enquadrar=se melhor no tipo - por homologação e, por conseqüência, o fisco deveria homologá-lo, expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador. Não tenho dúvida, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação, tanto que a declaração prestada pelo contribuinte no exercício 1990, teve caráter meramente informativo. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134de 27 de dezembro de 1990 que assim determinou: 'Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. „. • Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, trouxe de volta para o caso de IRPF o lançamento por declaração. g9ïb 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 Dessa forma, embora haja um recolhimento antecipado de imposto a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não ' existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de impoáto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14 0 edição —1995, pág. 292, `ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são `contados da 22 P.( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 data da sua definitiva"e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Todo esta explicação objetiva, apenas e tão somente, estabelecer uma linha mestra para tentar explicar porque faço algumas ressalvas em aplicar o Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim dispõe: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). li - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". 441, 23 a;( , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 Como o imposto retido e recolhido no mês é feito a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual , a data de extinção do crédito tributário seria no momento do pagamento do imposto anual. Se nesta declaração anual o contribuinte apura imposto a restituir, pergunto — em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido. No caso em pauta o imposto cuja restituição se pleiteia ESTÁ SENDO CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas sim face às reiteradas decisões judiciárias no sentido de que as verbas recebidas em PDV são de natureza indenizatória. Ora, como é que o inicio da contagem do prazo, para fins de decadência, pode ser considerado o mês da retenção se a legislação tributária atual prevê que ele pode ser compensado com o calculado e devido NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas. Resumindo ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Com isso, não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. de que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção 24 CSIP MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada rendimento tributável, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido. O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que assim preleciona: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165/98, orientou que, 'ipsis litteris" : Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou NI, 25 f „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do • - Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos/revistos, contendo as seguintes informações: 1 - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.” (grifei) No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requere-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução, portanto, o termo de inicio para a contagem do prazo de decadência de seu direito de pedir só pode ser a data da entrada em vigor da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa dia 06/01/99 (D.O.0 ). Como a data de recepção da declaração retificadora (f1.2) é 11/01/99, não há o que se falar em decadência. 26 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 Posto isso e considerando que os documentos juntados aos autos confirmam que valor equivalente a 22.364,75 UFIR foi pago a título de incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário enquadrando-se perfeitamente nas considerações e conclusão contidas no PGFN/CRJ/N° 1278/98. O meu VOTO é por dar provimento ao recurso para aceitar a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. / ti go 1" nae :AO Na a BRITTO 27 , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. Processo n°. : 10510.000048/99-52 Acórdão n°. : 106-11.307 INTIMAÇÃO • , . . „. . .. .., Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nós lermos do PeregrefP 2°, do artigo44, do. Regimento Interno-dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 4 - •, , Brasília - DF, em 20 JUL200C # I - 6----DAM • "- • * IGUES 5 OLIVEIRAri/Áir , im , •ir ir A CÂMARA Ciente em d( leAwo o sa,,, a ,PROCURADO' Wh"4111 DA NACIONAL 28 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4685817 #
Numero do processo: 10920.000601/98-44
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:26:42Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:26:42Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:26:42Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:26:42Z; created: 2009-07-06T23:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T23:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:26:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10920.000601/98-44 Recurso : 201-115545 (RD/201-0.425) Matéria : PIS/SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA Recorrida : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.199 PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE RÃ ROD 11. "' ES PRESIDENTE OTACÍLIO DAN AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOS 2nry7 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 10920.000601/98-44 Acórdão n° : CS RF/02-01.199 Recurso : 201-115545 (RD/201-0.425) Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido: "Às fls. 585/598, Decisão n° 669/2000, decidindo pelo indeferimento da solicitação de compensação de créditos originados pela adoção dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, em razão da falta de autorização da SRF. Afirma o julgador singular que existe "dubiedade" embutida no parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70, em face de "nebuloso agrupamento de aspectos associados ora à base de cálculo, ora ao prazo de recolhimento e ora, ainda, ao fato gerador da contribuição, ...". Define os aspectos objetivo, subjetivo, espacial e temporal dessa norma. Reconhece a existência de correção monetária e alteração dos prazos de recolhimento, através das Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90 e 8.383/91, e, respaldado nestes dispositivos, fundamenta seu entendimento de que não restaram afastados esses atos normativos com o banimento dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Refere-se à jurisprudência ofertada pela contribuinte, como não subordinadora do julgador singular, até mesmo por não serem seus efeitos estendidos a outros litígios. Quanto à jurisprudência administrativa, especificamente, afirma não ter entendimento pacífico sobre a matéria. Destaca a inexistência de lançamento no presente processo, uma vez que trata de pedido de restituição/compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies. Registra que a contribuinte entende que o pedido de compensação supre a apresentação de DCTF correspondente ao mesmo período, o que, segundo seu posicionamento, é um equívoco, posto que os débitos declarados em DCTF podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, o mesmo não ocorrendo nos pedidos de compensação/restituição. 2 Processo n° : 10920.000601/98-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.199 Transcreve o artigo 12 da IN SRF n° 21/97 e o art. 1° da IN n° 73/97, únicos dispositivos que possibilitam o pleito da contribuinte. Inconformada, às fls. 600/618, a recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde expende razões sobre o pedido de restituição, com base no art. 6° da LC n° 07/70, e reitera que a questão resta pacificada na doutrina e na jurisprudência e, ainda, que encontra respaldo no CTN. A final, requer o provimento do Recurso, assegurando os créditos relativos ao PIS, na forma calculada pela recorrente, conforme pedido de compensação realizado nos termos da Instrução Normativa SRF n° 21/97." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 115.545, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao mesmo em acórdão assim ementado (doc. fls. 621/625): "PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 628/632, recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais, com base no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11.990. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 667/669, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. 3 Processo n° : 10920.000601/98-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.199 Às fls. 671/676, a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado. É o relatório. 4 Processo n° : 10920.000601/98-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.199 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Em relação ao mérito, semestralidade do PIS, afirma a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado. Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente. 5 Processo n° : 10920.000601/98-44 Acórdão n° : CSRF/02-01.199 Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Ca1mon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2002 OTACÍLIO DAN S CARTAXO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003784/2003-14
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Puma Jurídica — IRPJ Exercício: 1993 Ementa: INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL EM CONSELHO DE CONTABILIDADE — DESNECESSIDADE - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. IRPJ — ANO-BASE DE 1992 — LUCRO REAL SEMESTRAL — ADICIONAL — Sobre o lucro real apurado em cada semestre incide adicional à alíquota de 10%, calculado sobre a parcela que exceder a 150.000 UFIR's. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUVIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.
Numero da decisão: 1803-000.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.003784/2003-14 Recurso n° 165.836 Voluntário Acórdão u° 1803-00.259 — 32 Turma Especial Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1993 Recorrente INSTITUTO IGUATEMI DE CLINICAS LTDA, - - _ _ _ _ Recorrida 45 TURMAJDRI-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Puma Jurídica — IRPJ Exerc-Icio: 1993 Ementa: INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL EM CONSELHO DE CONTABILIDADE — DESNECESSIDADE - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. IRPJ — ANO-BASE DE 1992 — LUCRO REAL SEMESTRAL — ADICIONAL — Sobre o lucro real apurado em cada semestre incide adicional à alíquota de 10%, calculado sobre a parcela que exceder a 150.000 UFIR's. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DECLARAÇÃO DE INCONSTMJCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Processo n° 13819.00378412003-14 81-TE03 Acórdão o? 1803-00.259 a 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. anirrtrank RREIRA DE MORAES - Presidente BECELSO BENICIO JÚNIOR - Relator EDITÉ?DV ob E : 09 ABR 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Sentei° Júnior, Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Antônio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junquiera. 2rtk Processo n° 13819.00378412003-14 S1-1103 Acórdão n.° 1803-00.259 Fl. 3 Relatório Trata-se do auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor total de R$ 526.542,25, cientificado à contribuinte por meio do AR de fl. 26, devido às irregularidades assim descritas (fl. 21): "No exercício das junções de Auditor fiscal da Receita Federal, em procedimento fiscal de revisão do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, determinadas através do Registro (.), realizamos o presente lançamento de oficio para restabelecer a exigência anulada por vicio de forma no processo n.°1380&001994/97-43, como segue. — Esta revisão interna decorre da decisão ri.° 001798 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, de 24/05/2001 (fls. 05 a 07), que declarou nulo o lançamento suplementar anterior (fls. 02 a 04), porém, sem impedir a emissão de novo lançamento, de acordo com o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. O contribuinte tomou ciência desta decisão em 18/08/2001 (fls. 08 e 09). Para verificarmos os dados que levaram ao lançamento anterior, solicitamos ao arquivo a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1993, ano-calendário 1992 (fls. 10 a 16). Analisando-se a citada DIRPJ, observamos a falta de apuração do adicional de imposto sobre o lucro real nos dois semestres de 1992 (quadro 15 do formulário 1). O valor apurado do lucro real para o 1° semestre foi de 401.057,21 UF1R e para o 2° semestre foi de 1.510.757,99 UF1R (quadro 14 do formulário I). Como os valores do lucro real excedem 150.000 UFIR, em cada um dos dois semestres, é devido o adicional sobre o valor excedente, calculado pela aliquota de 10%. Neste procedimento de revisão do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente lançamento de oficio, (.). 001. Adicional do Imposto de Renda. Insuficiência de Recolhimento. O adicional do imposto de renda pessoa jurídica não foi calculado pela empresa, conforme acima descrito. Os valores correspondentes a cada semestre estão demonstrados na tabela a seguir, com valores em Ufir. 1\ul P.:51 Processo ri' 13819.003784/2003-14 51-7E03 Acórdão n.° 1803-00.259 Fl. 4 Semestre Lucro Real Excedente Aliquota Adicional 1 0 401.057,21 251.057,21 10% 25.105,72 2° 1.510.757,991.360.757,99 10%136.075,80 Estes valores de adicional foram convertidos em cruzeiros (moeda da época) para o lançamento deste auto de infração pelo valor da Ufir diária no dia do encerramento do respectivo semestre (30/06/92 e 31/12/1992), obtendo-se os valores abaixo. [Demonstrativo com fatos geradores em 30/06/1992 e 31/12/1992, e valores tributáveis de Cr$ 51.916.369,45 e Cr$ 998.800.380,8A Enquadramento legal: An. 49, da Lei n.° 8.383/91; Art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional." Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fls. 32/35, em 07/01/2004, apresentando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: - Afirma que, de acordo com o auto de infração, o crédito tributário refere-se ao ano-calendário de 1992 e tem por origem os valores de 401.057,21 UF1R e 1.510.757,99 UFIR, devidas em janeiro e maio de 1993; - Argumenta que o débito de 401.057,21 UFIR, alterado de flauta- não - - demonstrada para 251.057,21 UFIR, encontra-se lançado em duplicidade, na DIRPJ/93 e na DCTF de janeiro de 1993. Por outro lado, o débito de 1.510.757,99 UFIR também teria sido processado a partir da DC11 . de janeiro de 1993; - Aduz que as Dell. de janeiro e maio de 1993 foram entregues em 09/05/1996, como retificadores. Entretanto, tal retificação terminou por incidir em novas distorções, ficando os débitos declarados duplamente, nas DCTF retificadores e na DMPJ/93. Em suas palavras: "e) Não obstante a identificação da falha de processamento, a DRF se nega a acertar a pendência diretamente, sob o argumento de que após a inscrição em dívida ativa não será admitida a retcação de DCTF, salvo os processos e respectivos documentos para a SRF — Divisão de Tributação e Julgamento." - Pleiteia que, após os exames e conferências cabíveis, seja liberada a retificação da DCTF, na forma que demonstra à fl. 33; - Afirma que o 1RPI correto, devido no ano-calendário de 1992 e autolançado na DIRI'J no montante de 573.544,55 UFIR, foi recolhido tempestivamente e que a memória analítica de todos esses fatos, bem como as cópias autenticadas dos DARF, são anexadas impugnação; - Destaca que por meio da DIRPJ em questão, no quadro 18, Item 12, foi reconhecida a dedução de incentivo fiscal do FINCA no montante de 133.418,53 UF1R. Posteriormente a SRF procedeu a lançamento suplementar retificando tal dedução para 146.804,11 UFIR, cuja revisão de lançamento foi acatada pela empresa; _4;5 Processo n° 13819.003784/2003-14 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00.259 Fl. 5 - Acrescenta que tal lançamento, para o qual foi apresentada impugnação, é objeto do processo administrativo n.° 13808.253803/97-91, conforme cópia da defesa que anexa. Assim, solicita que os dois processos sejam unificados, por se referirem ao ano- calendário de 1992; - 2.8. Finaliza sua defesa: "k) Reitere-se, por derradeiro, que os valores constantes no item "f" acima, foram objeto de DCTF retificadora, entregue em 09.05.1996, e que tal retificação deu-se por orientação e valores apurados à época pela própria SRF, mas os novos extratos de conta corrente emitidos por aquele órgão indicam que as rehficaçães não sanaram as pendências existentes, antes a agravou, pois o sistema terminou por registrar os débitos por duas fontes, ou seja, pela própria DCTF retificadora e pela Declaração de ajuste anual (DIRPJ), razão pela qual impõe-se um exame profundo por parte da 512F (Divisão de Tributação), a fim de que, de modo definitivo,- se fixe quais os procedimentos .a_adotar objetivando a regularização das pendências relativas ao ano-calendário de 1992, em face da sua absoluta improcedência." Ao analisar os argumentos da impugnação apresentada pelo contribuinte, a 4' TURMA — DRJ EM CAMPINAS — SP manteve integralmente o lançamento realizado, fundamentando a decisão prolatada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: ADICIONAL. Sobre o lucro real apurado em cada • semestre incide o adicional de 10%, calculado sobre a parcela que exceder a 130.000 UFIR. Cientificado do acórdão em 30/11/2007, o contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 14/12/2007, repetindo os argumentos veiculados na impugnação denegada e adicionando, ainda, as seguintes considerações: - Preliminarmente, o auto de infração é nulo, eis que nele não consta a inscrição do Auditor Fiscal autuante nos quadros do Conselho Federal de Contabilidade; - No mérito, deve este colegiado reconhecer a nulidade de todo o procedimento fiscal, haja vista não ter havido determinação de diligências capazes de averiguar os argumentos meritórios apresentados na impugnação. Noutras palavras, deveria a autoridade julgadora inferior ter procedido ao minudente perscrutamento da DCTF/1993 Retificadora mencionada, sob pena de a autuação combatida remanescer sustentada em frágeis indícios e suposições; - Por fim, deve ser afastada a multa de 75% cominada, por conta de seu caráter flagrantemente confiscatório, bem como a aplicação de juros moratórios à taxa Selic, em razão da inconstitucionalidade de sua utilização na seara tributária. É o relatório do essencial. gr< Processo tf 13819.00378412003-14 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.259 Fl. 6 V080 Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Trata-se de exigência fiscal formulada em razão do não recolhimento, pelo contribuinte, do adicional de IRPJ calculado sobre a parcela do lucro real semestralmente apurado, superior à cifra de 150.000 UFIR's. Antes de versar sobre o mérito, asseverou o contribuinte a nulidade da peça acusatória em análise. Sustentou seu pleito na inexistência de qualquer menção à inscrição do Auditor Fiscal autuante no Conselho Federal de Contabilidade. Entendeu, neste sentido, que o exercício de qualquer função na Auditoria da Receita Federal pressupõe a pertença do agente aos quadros daquela entidade de classe, em virtude de as profissões atinentes à contadoria exigirem, por lei, tal sorte de associação. Não merece guarida o pedido da recorrente. Os motivos que ensejam a nulidade dos autos de infração estão expressamente elencados em lei, tanto no seio do artigo 142, caput, do CTN quanto no bojo do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, ambos adiante transcritos: "Art. 142. Compete privativamente à auto_ridade admintstrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; ff1- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" No mais, precedentes desta Corte já apontaram para a desnecessidade do registro dos Auditores Fiscais nos Conselhos de Contabilidade, como requisito formal para a lavratura de autos infracionais. Dita orientação chegou até a ser objeto de súmula, com as seguintes feições: 6(45\ Processo e 13819.003784/2003-14 81-7t03 Acórdão n.° 1803-00.259 Fl. 7 "Súmula 1°CC n°8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Melhor sorte não está reservada às argüições de mérito expostas pela empresa peticionária. Primeiramente, aduziu esta ter entregado, nos idos de 1996, DCTF's Retificadoras pertinente ao ano-base de 1992, por meio da qual teria incluído os montantes de imposto ora lançados, pretensamente equivalentes a 401.057,21 UF1R s e 1.510.757,99 UFIR s (janeiro e maio de 1992, respectivamente). Segundo afirma, ditas DCTF's Retificadoras não teriam sido considerada pelo Fisco, ainda que não houvesse, para tanto, nenhuma justificativa plausível. Desta maneira, aduz que a presente autuação refugiria aos quadros da - legalidade, eis que não seria verdadeira a constatada omissão da recorrente na apuração e no recolhimento do adicional de !RR! lançado. A respeito deste tópico, pertinentes e irretocáveis são as palavras do aresto ora recorrido, doravante reproduzidas, por oportunas: "10. Em primeiro lugar, é relevante destacar que as importâncias de 401.057,21 UF1R e 1.510.75199 UFIR não correspondem a diferenças de imposto, ou a débitos da contribuinte, nem ao adicional devido, mas sim ao lucro real apurado pela contribuinte em cada semestre, sendo que o adicional, conforme exposto, incidiu somente sobre as parcelas que superaram a importância de 150.000 UFIR em cada semestre. 11.Em segundo lugar, em consulta às DCTF rehficadoras apresentadas pela contribuinte em 09/05/96, fis. 125/129, verifica-se que não houve alteração nos valores informados relativos ao 12. Assim, da primeira DCTF entregue em 17/05/93, relativa ao mês de janeiro de 1993, consta um débito informado de 1RPJ no valor de 12.750,81 UFIR, valor este repetido na DCTF retificadora entregue em 09/05/96, e que se refere a parte das estimativas informadas como recolhidas na declaração de rendimentos, fl. 130. 13. Por outro lado, para o mês de maio de 1993, também não houve alteração no valor do débito do 1RPJ, de 113.089,56 UFIR. 14.Portanto, não houve qualquer alteração dos montantes relativos ao IRPJ nas DCTF retificadoras entregues em 09/05/1996. 15.De qualquer forma, o mais relevante a destacar é que a contribuinte não apurou em sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 o adicional do imposto devido, ¥1" i Processo n°13819.003784/2003 .44 Si-TE03... Acórdão n.° 1803-00.259 Fl. 8 _ indicando somente o IRRI à aliquota de 30% sobre o lucro real. 16. Assim, a argumentação da contribuinte de que o imposto relativo ao adicional estaria registrado tanto na DIRPJ quanto na rettficadora não é verdade. Em primeiro lugar, porque simplesmente não apurou o adicional na DIRPJ. Em segundo lugar, porque não houve qualquer alteração dos débitos informados em DCTF retificadora." Pois bem. Do excerto supra copiado exsurge clara a constatação da ampla análise dos argumentos aventados pelo contribuinte. Tanto em sede de impugnação, de um lado, quanto na seara recursal presente, de outro lado, cuidaram as autoridades julgadoras para que fosse julgada cada uma das alegações apresentadas. Perscrutaram-se especialmente, com tal escopo, as apontadas DCTF's Retificadoras de fls. 125 a 129, tão caras à tese proposta pelo contribuinte. Assim, inexiste motivo para o formulado pleito de realização de diligências, pretensamente necessárias para a produção das provas favoráveis aos argumentos do autuado. Bastam, para determinar a lidimidade da presente peça acusatória, a análise dos documentos acostados aos autos — os quais permitiram a identificação da incorreção da insurgência recursal em foco. Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal, mormente se o motivo apresentado para isto for inaplicável "ausência de provas do recolhimento a menor de IRPJ". Por fim, bateu-se ainda a empresa peticionária pela insustentabilidade dos encargos moratórios cominados, em virtude de eventuais desproporção e inc,onstitucionalidade. Mais uma vez, na esteira de amplo precedente jurisprudencial, insta relembrar que não incumbe a este colegiado analisar a constitucionalidade da legislação tributária, afastando-a. Cabe-nos, sim, apenas zelar pela perfeita observância das normas. A competência deste Conselho foge à determinação da não aplicação de leis validamente inseridas no ordenamento jurídico. Jamais poderia a Administração desvincular seus atos da legislação posta pelo Poder Legislativo. Esta interpretação se encontra consagrada em súmula do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1° CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A cominação da multa de mora de 75% e a incidência dos juros indenizatórios conflitados encontram, ambas, inquestionável amparo legal, esgotadamente descrito no auto de infração (fl. 18). Assim, são inaceitáveis os argumentos apresentados pela peticionária a respeito do tema. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter integralmente o auto de infração recorrido. Cir \31 • r BENEDICTO àii NiCIO JÚNIOR „, .....8 ,Y- • 1 1

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Numero do processo: 11080.005767/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/10/2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-40.096
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • JUDITH DO ' 'RAL MARCONDES ARMAND — Presidente B ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 11080.005767/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.096 Fls. 71 Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, nos. termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 40 .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação a Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória e, ainda, porque a cobrança de juros com base na taxa SELIC seria inconstitucional. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Segundo a DRJ de Recife, a multa imposta à Contribuinte estaria amparada pela legislação federal. Contra a decisão da DRJ-Recife/PE, a Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. • 2 Processo n° 11080.00576712005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.096 Fls. 72 Voto Conselheiro Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora • Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Como razão de decidir, em razão de seus brilhantes fundamentos, adoto como fundamentação parte do voto proferido pela Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim no acórdão proferido no Recurso 137051, proferido no processo 10980.007944/2005-98, julgado em 13 de setembro de 2007, in verbis: Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, do confisco e da moralidade pública, considerando que o autuante ao aplicar a multa agiu dentro dos limites legais, conclui-se que os argumentos da recorrente nesse sentido dirigem-se, na verdade, à constitucionalidade e/ou legalidade dessa legislação que fundamentou o auto de infração. No tocante a violação ao princípio constitucional da legalidade, entendo que está correta a exigência, e para tanto adoto o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que transcrevo a seguir: "Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? O ,73 Processo n° 11080.005767/200541 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.096 • Fls. 73 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo • de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês 4 _ • Processo n° 11080.005767/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.096 Fls. 74 calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurispmdenciais." Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, entendo descabida a alegação de ilegalidade da exigência da penalidade pecuniária objeto de lide, alegada pela recorrente. Logo, não procede também a argumentação que se trata de multa confiscatória, pois a mesma tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84. Assim sendo, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, deve limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se • insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir- lhes plena eficácia. In casu, em que não exista qualquer manifestaçã o do Supremo Tribunal Federal, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, entendo que também não compete a este Conselho manifestar-se sobre o caráter tonfiscatório da penalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, 5 _ Processo n° 11080.005767/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.096 Fls. 75 • •• mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação •complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 o e 103, I e VI)." Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTIV. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu • descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. O art. 113, §§ 2° e 3 0, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- Lei no 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do C77V, e com base nos mesmos decretos-lei, onde • 6 _ - ------ Processo n° 11080.00576712005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.096 Fls. 76 estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2001), está contida no art. 5° do Decreto-Lei n.°2.124, de 1984. O art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei n°2.124 » de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (.). §3° .; Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." No mesmo sentido, encontra-se a ementa abaixo, extraída de acórdão proferido por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGAL1DADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n°103/2002). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA EQUIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA MORALIDADE PÚBLICA. OFENSA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta aos princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. O lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente à época dos fatos. Não há como afastar uma lei em vigor, por força de instrução normativa. DUPLICIDADE DE MULTAS E MULTAS CUMULATIVAS. Na hipótese dos autos, incabíveis tais alegações, por estar a autuação em consonância com a legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 7 _ . Processo n° 11080.005767/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.096 Fls. 77 (Recurso 137050, Processo 10980.007545/2005-32, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sessão de 18/10/2007) No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, entendo ser a mesma mera recomposição dos juros devidos pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Quanto à alegação de exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, a mesma não procede. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias. De acordo com o artigo 138 do CTN, ela se refere à obrigação principal, apenas. Na verdade, se reconhecida a procedência do argumento suscitado pela Contribuinte, restariam sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, posto que seriam afastadas quaisquer conseqüências pelo seu inadimplemento. Por fim, no que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional por aplicação da taxa SELIC, verifico que o exame das mesmas demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Connlhos de Contribuintes. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 8 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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