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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808071 #
Numero do processo: 13678.000113/92-59
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11168
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RECORRIDA DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACGRDÃO N° 105-11.168 IMPOSTO DE RENDA - MODALIDADE: TRIBUTACÃO NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. IR-FONTE - ANOS DE 1989 E 1990 - Conforme reiterado entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, hoje acolhido no seio da Administração Tributária, os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 a 31.12.92, comportam a aplicação das normas dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLEMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa aos anos-base de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. .44 VERINALDO HE DA SILVA- PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 1937 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsonl Anorozo, Jose canos rassueilo, Mon Pess, Victor WolszczaK, manes Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. PROCESSO N°: 13678/000.113/92-59 ACÓRDÃO N°:105-11.168 RECURSO N3.: 05.114 RECORRENTE: GLEMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO GLEMON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., Inscrita no CGC/MF sob o n° 19.219.088/0001-65, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (lis. 36 a 40) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve Integralmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada irregularidades (omissão de receita) lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13678/000.111/92-23. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal. A decisão singular (lis. 28/30), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 36/40, onde repetiu e ratificou as razões arroladas no recurso interposto contra a exigência fiscal consubstanciada no processo matriz (IRPJ), tendo em vista tratar-se de tributação reflexa. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 26 de fevereiro de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.165, negar provimento ao recurso voluntário ali interposto. É o relatório. 2 PROCESSO N°: 13678/000.113/92-59 ACÓRDÃO N°:105-11.168 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 109.893 (processo n°. 13678/000.111/92-23) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie. Refiro-me ao fato de por ocasião da tributação reflexa, neste processo, o Fisco haver capitulado a exigência no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (lis. 02 e 29). Ocorre que através do Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26 de março de 1996, a Administração Tributária adotou o seguinte entendimento, litteris: "declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais Interessados, que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.086, de 28 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 38 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n° 04, de 19 de maio de 1994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: Ao É 3 PROCESSO N°: 13678/000.113/92-59 ACÓRDÃO N°:105-11.168 a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988; b) a partir de 01.01.93, até 31.12.95, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36, Inciso IV, da Lei n° 9.248, de 26 de dezembro de 1995)." Como a exigência fiscal refere-se aos anos-base de 1988 a 1990, nos dois últimos, portanto, já sob a égide dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, a infração foi incorretamente capitulada e o imposto, conseqüentemente, foi exigido à razão de 25% (vinte e cinco por cento), e não de 8% (oito por cento), como determina Lei n° 7.713/88, dispositivo legal que revogou o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Diante do exposto e no mais que do processo consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a exigência relativa aos anos-base de 1989 e 1990. Este, o meu voto. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1997 VERINALDO HEN l DA SILVA - REATOR 4 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001252/91-14
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10685
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO Nu. : 105-10.685 1RPJ Ativação de bens imóveis cuja aquisição era de responsabilidade de terceiro. Inaplicável o entendimento tendente a ativar e corrigir monetariamente edificação quando resta patente nos autos que, tanto o terreno da edificação quanto o próprio prédio novo são de propriedade de terceiros, que se comprometeram contratualmente a edificar e posteriormente a locar o edil/cio para a contribuinte. De se manter a glosa das despesas, eis que estas não se enquadram nos ditames do art. 227 do RIR/80. Ativação de bens móveis - De serem ativáveis bens móveis que foram adquiridos pela contribuinte, inobstante existir declaração unilateral do sócio da empresa de que iria custeá-los por si próprio. Arbitramento de receitas operacionais. É valido o arbitramento de receita de prestação de serviços de ensino através da multiplicação do valor da mensalidade pelo número dos alunos inscritos, quando a contribuinte, intimada a justificar a diferença encontrada não logra fazê-lo. Pagamentos a autônomo - Não é idônea documentação que se propõe a comprovar efetivo pagamento de serviços prestados por autônomos quando esta se constitui de documentos de emissão da própria contribuinte, para seu controle interno. Omissão de receita caracterizada por ingresso não comprovado de numerário. Não provindo de sócio da pessoa jurídica, ou de parente seu, não há que se falar na aplicação do art. 181 do RIR/80. TRD - Inaplicáveis os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ser utilizado o percentual de 1% a.m. para o período. Recurso a que se dá parcial provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA .• ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de fif 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.252/91-14 ACÓRDÃO N°. : 105-10.685 cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 50.000,00, (Suprimento de Caixa), NCz$ 981.782,39 (Correção Monetária de Construção) e Cr$ 795.608,12 ( Correção Monetária de Construção), nos exercícios financeiros de 1988, 1990 e 1991, respectivamente, bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Charles Pereira Nunes, que excluíam, ainda, a correção monetária dos bens móveis. VERINALDO It44gin DA SILVA PRESIDENTE \ii\r‘1\441 VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Gilberto Gilberti. Ausente, o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. 1 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10855/001.252/91-14 ACÓRDÃO N°. : 105-10.685 RECURSO N°. :108.518 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lançado o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica relativamente aos exercícios de 1988, 1990 e 1991, por meio do auto de infração constante às fls. 172/177. A fiscalização federal constatou, no curso da ação fiscal, que haveriam ocorrido as seguintes infrações: • omissão de receita de prestação de serviços, apurada por meio de multiplicação do número de alunos matriculados no Colégio pelo valor da mensalidade cobrada • fornecimento de recursos em espécie à empresa, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos mesmos • falta de ativação de custo de construção de imóvel, que foi contabilizado como despesa e falta de correçáo monetária do ativo permanente no que se refere a tal imóvel; • falta de ativação de bens duráveis contabilizados como despesas, além de falta de apropriação da correção monetária destes bens no resultado dos exercícios; • despesas com pagamento a autónomo cujos serviços não foram comprovados; • • pagamentos contabilizados como despesas, glosados por falta de comprovação idónea; • omissa° de créditos referentes a Bolsas de Estudo em 1990. Fm impugnação tempestiva a contribuinte alegou que: • levantamento extra-contábil da receita de prestação de serviços realizado pela fiscalização não tem cabimento, uma vez que a metodologia empregada pelo Fisco não leva em conta atrasos na mensalidade, redução e dispensa de pagamentos a alunos em situações especiais e desistência de matriculados; • o numerário reputado ingressado sem comprovação teria vindo do "Curso Cidade"; • quanto à ativação dos gastos com materiais de construção nos anos base de 1989 e 1990, por se tratar de construção de escola em terreno de sócio, sendo que os gastos com 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10855/001.252/91-14 ACÓRDÃO N°. : 105-10.685 construção do prédio, instalações e benfeitorias, serão incorporados ao enema, sem direito a indenização ou ressarcimento, todavia com direito a uso pela interessada sem pagamento de aluguel ou outra retribuição, e que a ativação desses gastos seria uma heresia contábil; • pelos mesmos motivos os bens duráveis adquiridos incorporaram ao patrimônio de terceiro, sendo descabido ativá-los ; • não existe lei que obrigue a formalização de contrato escrito para prestação de serviços por profissional autônomo, motivo pelo qual não é necessário demonstrar a efetividade da prestação de serviços, e porque não deve subsistir a glosa dos valores pagos ao autónomo em questão. • as despesas glosadas em 1990 teriam documentação idônea A contribuinte omitiu-se, na impugnação, no que se refere aos valores provenientes de bolsas de estudos. Em preliminar, insurgiu-se contra a aplicação da TRD acumulada Quanto à construção de edificio no terreno de sócio, entendeu que não há se Falar em despesa operacional na hipótese, eis que o Contrato com Obrigação de Fazer apresentado ao Fisco, no qual está disposto que, concluída a construção do Colégio, este será locado à interessada, por prazo indeterminado, o que por si só autorizaria a aplicação do PN 869/71 e descartaria a amortizabilidade prevista no art 209,1 do RIR/80. A autoridade monocratica consignou ainda em suas razões que tal entendimento foi esposado pela 3' Câmara deste Conselho, no acórdão de n° 103-05.279183. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu, ao fim, pela manutenção integral do auto de infração. Fundamentou-se, quanto aos demais itens da acusação fiscal, em que a contribuinte não trouxe provas suficientes para elidir o feito fiscal. A decisão de primeiro grau deixou de se pronunciar a respeito da alegação de ilegalidade da cobrança da TRDa Em suas razões de recurso voluntário, a contribuinte voltou a expender as razões elencadas na peça impugnatória, acrescendo apenas que "carece, ainda, de fimdamento a tributação ao pretexto de infração aos artigos 157, 191, §§ 1° e 2°, 192, 387, inc. I, 167, 179 e 181 do RIR/80, • relativamente a bolsas de estudo". AL 9— irete ‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.252191-14 ACÓRDÃO /4°. :105-10.685 Não junta aos autos qualquer documento novo, mas alega já constar do feito prova de que o montante reputado pela fiscalização como ingressado em Caixa sem comprovação de origem e de efetiva entrega na verdade proveio do "Curso Cidade". É o Relatório. 4Z-Zi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.252191-14 ACÓRDÃO : 105-10.685 VOTO CONSELHEIRO VIGOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Nos autos do presente administrativo surge preliminar de cerceamento de direito de defesa - que levanto de oficio - relativa à omissão da decisão da autoridade julgadora de primeira instância no que concerne a tese esposada pela defesa, já em impugnação, sobre a ilegitimidade da cobrança da TRD. Entendo, na hipótese que se me apresenta, que, muito embora a questão não tenha sido ventilada pela instância inferior, não há prejuízo em que se analise o mérito deste tópico pela primeira vez neste acórdão. É que os pronunciamentos deste Conselho, e inclusive os da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são uníssonos em admitir que, no período de fevereiro a julho de 1991 a TRD não poderia ter sido exigida, eis que, consistindo taxa de juros primariamente utilizada pelo setor bancário, não havia como aceitar que esta fosse utilizada para corrigir monetariamente débitos fiscais, como queria a Medida Provisória que a instituiu Assim, tendo em vista a regra de que não se deve sobrepor a preliminar ao mérito quando neste último couber razão à contribuinte, voto no sentido de excluir da exigência os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. No mérito, entendo que, quanto à questão da edificação contabilizada como despesa operacional, equivocou-se o Fisco ao determinar infração à legislação do 1RPJ. A Receita, ao observar a contabilização de construção de prédio como despesa operacional, autuou a contribuinte ora em tela fundamentando-se em que tais despesas deveriam ter sido ativadas, juntamente com os bens móveis que na edificação foram colocados. A contribuinte, de seu lado, apontou que o terreno em que havia sido construído o prédio era de terceiros, ou seja, ça- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.252/91-14 ACÓRDÃO W. : 105-10.685 de um dos sócios da empresa, motivo pelo qual descabia considerar o prédio como propriedade da contribuinte e, via de consequencia, ativável no patrimônio desta. Ocorre que, pela análise do contrato constante dos autos a fls. 14/16, percebe-se que: 1 - o terreno onde se situa o prédio foi cedido por comodato por outra pessoa fisica ao Sr. Afonso Carlos Finamor, que, ao que dos autos consta, nenhuma participação tinha na contribuinte; 2 - este, por sua vez, quando da lavratura do contrato, comprometeu-se a ceder ao Sr. José Fausto Jorge, este sócio da empresa, uma parte do terreno, no qual deveria ser construído prédio próprio para abrigar um colégio, às expensas deste segundo contratante; 3 - a aquisição dos móveis, segundo avençado, seria de integral responsabilidade do Sr. José Fausto Jorge, que seria o único proprietário dos mesmos; 4 - ao término da construção, da qual os dois contratantes seriam proprietários à razão de 50% cada um, a construção deveria ser locada à empresa da qual os dois são sócios, pagando esta aluguel correspondente a de 0,8% a 1% do valor real do bem, montante este que seria partilhado entre os condôminos. Ora, como se pode observar deste elemento de prova, que, vale ressaltar, não foi em momento algum contestado pelo Fisco, não só o terreno como também a edificação lá construída são propriedade dos Srs. Afonso Carlos Finamor e José Fausto Jorge. É inequívoco que a ; contribuinte constante destes autos, por não ser proprietária do prédio construído, não poderia • ativá-lo como se seu fosse. Mesmo porque ainda pagava aluguel sobre o mesmo. Assim sendo, voto ; por cancelar a exigência fiscal no que diz respeito à ativação deste imóvel e suas consequencias contábeis. Não obstante, as despesas arroladas em sua contabilidade como "Manutenção e reparo?' são indedutíveis, conforme o disposto no art. 227 do RIR/80, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a glosa das referidas deduções. No que tange os móveis adquiridos pela contribuinte, no entanto, a questão muda de aspecto. Considerando que a única prova nos autos de que o mobiliário era de propriedade do Sr. José Fausto Jorge era a declaração constante no contrato, e que a propriedade de bens móveis se presume pela posse até prova em contrário, e, além disso, que todas as notas de aquisição foram (1;1—• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10855/001.252/91-14 ACÓRDÃO N°. : 105-10.685 emitidas em nome do Colégio Cidade de Sorocaba S/C Ltda, entendo que a contribuinte, como legítima proprietária deveria ter ativado tais bens, apropriando os efeitos da comerreçâo monetária destes bens ao seu resultado. Quanto ao arbitramento das receitas levado a efeito pela fiscalização, observo que a contribuinte foi intimada a informar a razão da desproporção entre o valor a que chegou a autoridade fiscal e o declarado, não tendo logrado fazê-lo em momento algum, a despeito de suas alegações no sentido de que diversos fatores foram ignorados pela ação fiscal. Por esta radio voto pela manutenção do auto, nesta parte. No que tange os serviços supostamente prestados por autónomos, vejo que da mesma forma a contribuinte foi intimada a comprová-los e não o fez, alegando apenas que não cabe a exigência de que se realize contrato escrito nestes casos. Não há nos autos qualquer documentação que comprove o efetivo recebimento dos valores glosados pelo prestador de serviços. A empresa poderia - mas não o fez - ter juntado cópias dos Recibos de Pagamentos a Autônomo, ou qualquer outra forma de comprovação. As alegações de que descaberia a ativação dos gastos não guarda relação com o objeto do presente litígio, uma vez que a fiscalização não a realizou de oficio, limitando-se a glosar as despesas. Assim, é de ser mantida a exigência neste ponto. No que se refere ao valor de Cd 50.000,00 ingressado em Caixa em 31/12/87, não se encontram nos autos quaisquer provas que pudessem atribuir a sócio da empresa ou a seu familiar a origem de tais recursos, motivo pelo qual sou pela exclusão deste valor da exigência fiscal, tendo em vista que o art. 181 do RIR/80 é inaplicável à espécie. Por esta razão dou provimento ao recurso também neste particular. No que se refere às despesas incomprovadas, observo que estas continuam incomprovadas, eis que a contribuinte, em momento algum intentou apresentar documentação que bastasse para elidir a tributação neste particular. Por fim, no que toca a questão da omissão das bolsas de estudo recebidas, o recurso pronuncia-se a destempo sobre a matéria, uma vez que esta já se encontrava preditas em função da confissão tácita -caracterizada pelo total silêncio da ora recorrente - ocorrida na impugnação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Tf. : 10855/001.252/91-14 ACÓRDÃO 11,1°. : 105-10.685 Por todas as razões arroladas acima, sou por dar parcial provimento ao recurso para excluir da exigência os valores relativos à aplicaçfío da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; aqueles referentes à correctto monetária dos valores dispendidos na construçáo de prédio novo; e do motante relativo ao suprimento de caixa no valor de Cz$ 50.000,00. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 L. VICTOR WOLSZCZAK ori 9 Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.005961/82-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0440
Nome do relator: Não Informado
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Q4 .. dg .PUtPbadel9 83 ACORDÃON° 105-0.440 Recumon° : 86.401 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente : EMBALO 'S MODAS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) OMISSÃO DE RECEITA - Exigivel fictício - A existência, no passivo, de obrigaçoes quitadas e não baixadas, autoriza a pre- sunção de terem sido elas pagas com re- ceitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBALO I S MODAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 362.642,00, nos i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoW Sala das Sessões, em 04 de outubro de 1983 4 _em- Sr: PEDRO MA' E:NANDES - PRESIDENTE AVIZ7OSW LDO S T' NA27 - RELATOR VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 06 OUT 1983 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes,Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici4 h 14»:-ri 4$: \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0283/005.961/82-47 RECURSON9: 86.401 ACORDÃON9: 105-0.440 RECORRENTE EMBALO I S MODAS LTDA. RELATÓRIO EMBALO'S MODAS LTDA., inscrita no C.G.C. - MF sob o n9 04.173.142.0001-01, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Manaus - Am que, apreciando sua impugnação tempestivamente apre- sentada, julgou procedente em parte a ação fiscal, formalizada a- través do auto de infração de fls. 01, recorre a este Tribunal Ad ministrativo apresentando suas razões de fls. 33/35. A matéria ainda objeto do litígio está descrita na peça básica como segue: "EXERCÍCIO DE 1980 - PERIODO DE 01/07/79 A 31/12/79 PASSIVO FICTÍCIO -Caracterizado no balanço, no exigível a lon- go prazo, sem contudo ter sido comprovado por documentos hábeis. Valor tributável Cr$ 612.326,00 - Formalizado no balanço no circulante, naccn ta fornecedores, e não comprovado habilmente" nas datas de liquidação. Valor tributável Cr$ 90.480,00 Enquadramento legal: Artigos 154, 156, 157 e § 19, 165, 174 § 29, 180 e 181, lodos do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. DMF - DF/19 C-C - Stregraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/005.961/82-47 2. Acórdão n9 105-0.440 Impugnada a exigência foi proferida a decisão depri melro grau, cuja fundamentação tem este teor: "Examinando-se o processo conclui-se pela exis tência de um passivo fictício de Cr$ 528.516,637 representados por Cr$ 90.480,00, autuação acei ta pelo contribuinte, Cr$ 38.036,63 não justi- ficado pelo contribuinte e Cr$ 400.000,00 re- presentados pela Nota Promissória do Banco do Estado do Amazonas S/A paga em 20 de dezembro de 1979, cuja cópia foi anexada ao processo. Isto posto, e estando o processo revesti- do das formalidades legais, considero-o em ter mos para julgar procedente, em parte, a ação fiscal e declarar devido o imposto sobre a ren da no valor de Cr$ 184.980,00." Em seu arrazoado dirigido a este Conselho sustenta a recorrente: "Outrossim, esclarecemos a esse Colendo Conse- lho que, por ocasião da defesa em primeira ins tãncia, o documento comprobatório referente ao passivo de Cr$ 788.036.63 e impugnado parcial mente pelo Sr. Fiscal fora anexado ao processo por engano de uma de nossas funcionárias, fato este somente constatado posteriormente ã dili- gência efetuada em nosso domicílio. Fato este que nos obrigou a recorrer ao citado estabele- cimento bancário para que nos informasse a nos sa posição financeira em 31 de dezembro de- 1979, conforme resposta obtida as fls. 08. Em conseqüência do exposto acima, que comprovam em parte o Passivo exigível a longo prazo des- ta empresa, solicitamos a esse Primeiro Conse- lho de Contribuintes que seja retificado o va- lor tributável constante da Decisão n9 0303/ /82, 1 proferida pelo Sr. Delegado da Receita Fe deral em Manaus, de Cr$ 528.516,63 para 128.516,63. o relatório.r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/005.961/82-47 3. Acórdão n9 105-0.440 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT, I ANNA, relator Recurso tempestivo. O crédito I tributário remanescente deriva da consta tação de passivo exigível não comprovado, no valor de Cr$ 528.516,63. Com o documento de fls. 45 a recorrente comprova que em 31.12.79 mantinha saldo devedor junto ao Banco do Estado da Ama zOnia no valor de Cr$ 712.642,00, das quais Cr$ 350.000,00 já fo- ram comprovados com o documento de fls. 16. Em razão do documento trazido ã colação na fase re- i cursal, deve ser excluída da tributação, por comprovado, a parcela de Cr$ 362.642,00. O restante não conseguiu a pessoa jurídica inte ressada afastar a presunção de omissão de receitas que o passivo e- xigível irreal caracteriza. Dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 362.642,00AW Brasil' -DF, 4 de outubro de 1983 SW LDO SANT ANNA RELATOR Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000093/93-61
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11659
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.659 PIS/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Reiterados pronunciamentos do STF. Resolução n° 49/95 do Senado Federal. lnaplicabilidade de tais diplomas legais como lastro de autuação. Nulidade da exigência fiscal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLORAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes, que negavam privimento ao recurso. /01) VERINALDO H lwri, UE DA SILVA PRESIDENTE CLY VN). M.11 VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: '17 NOV '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000.093/93-61 Acórdão :105-11.659 Recurso n°.: 02.462 Recorrente : CLORAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/04) que exige da empresa acima citada recolhimento de PIS-Faturamento em decorrência de fiscalização que constatou omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos destinados a suprir o caixa da empresa, conforme discutido nos autos do processo matriz, relativo ao IRPJ, n° 13702/000.289/93-94. Cientificada da autuação, a empresa apresentou tempestivamente sua peça impugnatória de fls. 10/12, requerendo que o presente feito fosse julgado em conexão ao processo matriz referente a IRPJ por ser daquele decorrente. A decisão de primeiro grau (fls.16117) declara o lançamento procedente ostentando a seguinte ementa: 'Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." Inconformada com a decisão supra, vem a contribuinte novamente requerer (fls. 20-23) seja observado o resultado do julgamento do feito principal para que se aplique o decidido naqueles autos também neste. É o Relatório r6R5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n°. : 13702.000093/93-61 ACÓRDÃO n°. : 105- 11.659 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Observo do auto de infração que a contribuição ao PIS/FATURAMENTO foi exigida com base nos Decretos-Lei n°s. 2445 e 2449/88, já reiteradamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais, e que também foram objeto da Resolução n° 46/95 do Senado Federal, que lhes suspendeu a vigência. Certamente que a exclusão desses diplomas pelo Senado decorreu de sua inconstitucionalidade, de sorte que não é possível se lhe dê aplicação ou se lhe reconheça vigência pelo período que mediou entre sua introdução e seu cancelamento. Desta forma, como não é possível à instância administrativa de julgamento, na apreciação da legitimidade de lançamento, desviar-se dos estritos limites da legalidade, e admitir o ato embasado em diplomas inconstitucionais, cumpre aqui rejeitar a autuação. Principalmente porque os referidos decretos-lei modificaram a alíquota, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo, alterações essas que não competiriam a decreto-lei, após o advento da CF/88. Vale ressaltar que o prazo de recolhimento, embora não seja da alçada exclusiva da Lei Complementar, com os altos índices de inflação incidentes à época do fato-gerador tomava-se o fator determinante para a aferição, em termos econômicos, do quantum debeatur. RIRe" Ifge 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :13702.000.093/93-61 Acórdão : 105-11.659 Ademais, observo que não cabe manter a autuação, adequando-a ao disposto na legislação antes vigente, eis que, conforme § 3° do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, °salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." Voto, pois, por dar provimento ao recurso, cancelando o auto de infração. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1997 ( t ;o\-*- \'`), \evvvi VICTOR WOLSZCZAK - RELATOR 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n°. : 13702.000093/93-61 ACÓRDÃO n". : 105-11.659 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 )- . Li- - 5 4 4• ,li 01 VERINALDO H :Ur E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em poli NILTON C e Iklk PROCU - s 10R DA FAZENDA NACIONAL 5.

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Numero do processo: 10980.003170/91-79
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
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Recorrida : DRF em CURITIBA - PR YSS. Iasp.J. - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMEWO DE:- CORRENTE. - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrencia, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o dis- posto no artigo 150, II I, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resulta-: dos apurados em 31 'de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o . fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por LINEA FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ma recurso, para excluir da tributação a parcela relativa ao exercício ie 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes em 17 de novembro de 1993. o , 11 .0 'o '.4.A..1.----- CELI DE/1509/ :0- PRESIDENTE Ildr ),i AFONS C LS' . OC 11 : . : - RELATOR. 7." ...- --- 2.~4,0 /*sie ISTO EM • ONS• U' ISTO R :Ei a * COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA ESSNO DE: 2 1 ortcvm NACIONAL glINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.10980/003.170/91-79 ACORDNO NR. 105-07.938 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado), Ausente o Conse- lheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. Ausentes justificadamente os Conse- lheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. y 1INISTERIO DA FAZENDA 3. 'I RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MOCESSO NR.10980/003.170/91-79 NCORDNO NR. 105-07.938 ,iecurso nr.o 74.035 :. ecorrente LINEA FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. RELATORI O LINEA FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., teve 'ontra si o Auto de infraao de fls. 14, referente a contribui0o So- lai, em razWo de exigencia efetuada no ãmbito do IRP3. Impugnaao tempestiva às fls. 17/30. Informaao fiscal às fls. 32. DecisWo singular às fls. 48/50, a qual julgou procedeu- e o Auto de infra00. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o eu recurso às fls. 55/61. E o Relatório. / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO MR.10980/003.170/91-79 ACORDMO NR. 105-07.938 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO -RELATOR: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiada. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie 1 dos autos. li Potém, o presente processo contempla exigência tributá- 1 ria inerente à Contribuição Social no ano-base de 1983. I Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27/01/93, de seguinte teor: "A Medida Provisória nr. 22, da qual resultou a mencio- nada Lei nr. 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia II ,)7/12/88. , Veda o artigo 150,111, da Constituição Federal, a co- virança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos ante- riormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o lite implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., )ão pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. , , , r) //// H , .. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/003.170/91-79 ACORDA() NR. 105-07.938 Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, de- termina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores fu- turos, vale dizer, não pode a legislação tributaria incidir sobre la- tos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigencia. O fa- • o imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8o,„ da Lei nr. 7.689, de 1988 , contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sen- do, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, ba- se do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a incidencia da Contribuição Social no exer- cício de 1989. E o meu voto. Brasí All tdf lia/E t te n- 4 em .) de 1993 , % . AR) à CA(190 MATTIS LJURENÇO - RELATOR iír ! h Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000074/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06103
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Recorrida : DRF EM ARACAJU (SE) IRPJ - PIS-REPIQUE - PROCEDIMENTOS RE- FLEXO - O decidido no processo matriz, face a relação de causa e efeito exis- tente entre ás matérias litigadas, apli ca-se por inteiro aos procedimentos qt.. lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e parcialmente provi Vistos, relatados e discutidos os presentes, autos de recurso interposto por ATENCO - ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por_unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcio nal ã excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, - 22 de outubro de 1991 , . i ." MANOEL ANTON e 'DEiHA DIAS - PRESIDENTE I 1 SEBASTIÃO Rew ABRAL #1,I% - RELATOR .0A VISTO EM RICARDO 'GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:Z 4 SET W92 ZENDA NACIONAL . \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO - CELSO MATTOS LOURENÇO, , V . V . ../ , 1.1M. s : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510/000.074/88-18 RECURSO N9 : 60.160 ACOROÃOW: 105-6.103 RECORRENTE: ATENCO - ATALAIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra ATENCO - ATALAIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LIDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 13.041.84370001 =88, foi-lavrado o Auto de Infração de fls. 01, on- de está consignado: "Contribuição para o Programa de Integração Social • - PIS/REPIQUE. Tributação extensiva. - Falta de recolhimento de contribuição :para o Programa de Integração Social'com base nó Impos to de Renda declarado, referente as parcelas venci veis em novembro e dezembro de 1984. Imposto declarado - 1.400,59 ORTN PIS/REPIQUE (5%) - 70,02 ORTN Prestações-8 8,75 ORTN 6 (seis) quotas foram recolhidas ficando duas sem recolher. - Consoante Auto de Infração e demais peças - que compõem o processo Matriz (IRPJ),foi constata- da irregúlaridades que geraram diferença de impos- to no valor de 16.477,88 ORTN, e consequente insu- ficiencia na determinação da base de cálculo e no recolhimento da contribuição vencida em maio de 1983 e maio de 1984 nos valores de 37,30 e 786,58 OTNs respectivamente. Infringindo o disposto no artigo 39, § 29 da Lei Complementar n9 7/70 e item 6 do título 5 da Portaria MF n9 142/82, submete-se de forma reflexa ao presente procedimento, com base no que dispõe o artigo 69 do Decreto lei n9 2.052/83 e se _sujeit If SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.074/88-18 3. Acórdão n9 105-6.103 ã penalidade capitulada no Quadro 6 do anverso des te formulário, e aos juros de mora de que tratam o artigo 29 do Decreto lei 1736/79 e artigo 19 item II do Decreto lei 2.052/83." Com guarda do prazo legal a contribuinte protocoli zou sua peça impugnativa de fls. 14, dando causa à decisão profe- rida pela autoridade. julgadora monocrática, cuja ementa tem . esta redação: "TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (PIS/REPIQUE) Tributação Reflexa - A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, fio mesmo grau de jurisdição administrati- va, no processo intitulado decorrente ou _reflexo, em ,razão de terem suporte fático comum. - Assim, apurada irregularidades na empresa, infir madas em parte no processo matriz, a partir dai quais apura-se Imposto de Renda devido suplementar; ------- -- -- - - - caracteriza insuficiência na determinação da base_ de cálculo e no recolhimento da contribuição supra-, com recursos próprios. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." _ Cientificada dessa decisão em 16 de maio de 1990 , a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 40, no dia 13.06.90, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursória, para co- nhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. ,,I, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.074/88-18 4. Acórdão n9 105-6.103 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Como do relato se infere, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju rídica, no qual restaram apuradas irregularidades cuja consequência foi a redução do_lucro líquido do ano de 1.983, base do _exercício de 1.984. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob n9 97.471, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento par cial, conforme faz certo o Acórdão n9 105-6.101, desta data, e que está assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PAS- SIVO FICTÍCIO - A'manutenção, no passivo, de obri- gações já resgatadas - ou cuja-origem_e_natureza não possam ser comprovadas, autorizam presumir omissão- no registro de receitas. Cabe ao sujeito passivo . produzir a prova da improcedência dessa presunção. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os gastos apro- priados como despesas operacionais devem ser com- provados com documentação hábil e idônea, além de satisfazerem às condições de necessidade, normali- dade e usualidade no négócio da pessoa jurídica. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - PREJUÍZOS - As petdas sofridas em razão da venda de bens per tencentes ao Ativo Imobilizado, para que possam reduzir o resultado do exercício, devem ser adequa damente comprovados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO - Apurado que ocorreu correção monetária a menor dos valores dos bens pertencentes ao Ativo Permanente, como também que a correç'ão das depreciações foi feita a maior, a inevitável 'e consequente redução do lucro líqui- do deve ser oferecida à tributação no corresponden te exercício. Recurso conhecido e parcialmente provido." Em razão do princípio da decorrência, e sendo cer- to relação de causa e efeito entre as matérias litigadas, o decidi do no processo matriz aplica-se, - por inteiro, aos procedimentos que lhe. sejam_decorrentes. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.074/88-18 5. Acórdão n9 105-6.103 Dou provimento parcial ao recurso voluntário inter posto, para excluir da exigência a parcela de Cr$ 45.277.839,10. Erasilia-DF. jf de outubro de 1991 .wmf • SEBASTIÃO S CABRAL RELATOR,_L • WPF (36'ir Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL EX: DE 1989 Recorrente : POSTO BELA VISTA LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG ACAS CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nUo há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Entretanto, quanto ao exercício de 1989, a . aplicabilidade do disposto no artigo 80. da Lei no. 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 14.733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BELA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess£Nes, em 16 de dezembro de 1993 1 CELI DEPINE MAP Z DELDUQUL • - PRESIDENTE JACKS71 MEDEIRLS DE FARIAS SCHNEIDER- RELATOR PROCESSO Nr. 10840/000.142/92-84 2. ACORDAO Nr. 105-8.038 VISTO EM SO TO R4ãííA SESSAO DE: „; 1994 - PROCURADOR DA FAZENDA NA-00gr: CIONAL 16 UN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Marcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Mu- rilo Marello (Suplente Convocado) e Hissao Anta. Ausentes os Conse- lheiros: Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeir s, justificadamente. \\. 3 Processo nr. 13640/000/142/92-84 Recurso nr. 75.902 Acórdão nr. 105-8.036 Recorrente : POSTO BELA VISTA LTDA. RELATORI O A contribuinte à epígrafe, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 6 a 7, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da Contribuição Social calculado com base no Imposto de Renda. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do Processo principal, alegando a inconstitucionalidade da Contribuição Social de 1989, e a decisão singular, acomapanhando o que fora decidido naquele Processo, negou provimento também ao presente feito. Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através de recurso, repisando seus argumentos da fase inicial. E o relatório. \N.% 4 Processo nr: 13640/000.142/92-84 AcórdWo nr: 105-8.036 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relatar: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório, a presente exigencia de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa j uri- dica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor de Imposto de Renda Pessoa jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, tem o mesmo em- basamento tático, guardando, portanto, estreita relaç go de causa e feito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu, o pe- ríodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1983, com fundamento no ar- tigo 80. da Lei no. 7.689/88. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em SessWo Plená- ria, e, em decisWo unilnime, considerou a cobrança da contribuiçWo so- cial sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensi- va ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituiçgo Federal. Fica este Colegiada diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistencia dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da ConstituiçWo Federal. 5 Processo nr: 13640/000.142/92-84 Acórdão nr: 105-8.036 O Conselho de Contribuintes é o órgão jul g ador dos li- tígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser apiciados às suas decisMes, na dosagem adequada, os ensina- mentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornando, nos países cul- tos, sobretudo nos últimos anos, cada vez mais li- vre e independente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistra- tura ficaria "impotente contra as resistOncias bru- tais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a ri- gidez das fórmulas legais, esforço este em que in- flui e transparece o coeficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo: porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, en- carna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representação, empresta às cenas um certo colorido, variaçMes de matiz quase impercep-, tiveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos es- pectadores maravilhados belezas inesperadas, impre- vistas. Assim o magistrado: não procede como insen- sivel e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém órgão de aperfeiçoamento destes, intermediá- rio entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil á sociedade. Não o consideram autômato; e, sim, árbitro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes, mediador escia-- recado entre o direito individual e o social (3)." ; A nossa realidade mostra que a manutenção dos lançamen- tos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder público, já que de pronto, provocará aumento de demandas junto ao poder judiciá- rio, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacional. \\N\ 1 6 Processo nr: 13640/000.142/92-84 AcOrdWo nr: 105-8.036 Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, para afastar a incidencia da Contribuiçao Social no exercício de 1989. Brasília (DF), 16 de dezembro de 1993 /ti/ jACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009563/93-04
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10962
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 02.454. MATÉRIA : COFINS - RECURSO DE OFICIO. RECORRENTE : DRF EM BELO HORIZONTE - MG. SUJEITO PASSIVO:MULTISEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.962 PROCESSUAL - RESTITUIÇÃO - RECURSO DE OFICIO - Nâo se conhece do recurso da oficio guando o valor do direito credithrio reconhecido pela autoridade julgadora da primeira instância, em &miolo prolatada a partir de 10 de dezembro de 1.993, é inferior a 150.000 (cento e cincoenta mil) UFIR na data da deciello (Portaria 664/94, art. 1° e 2°). RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela "DRF EM BELO HORIZONTE - HG." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, néo conhecer do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO K4 ZW: DA SILVA PRESIDENTE. / -e JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda,do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.009563/93-04. ACORDA° N° 105-10.962 RECURSO N° : 02.454 SUJEITO PASSIVO: MULTISEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATORIO 01 - No presente processo a empresa "MULTISEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 24.028.144/0001-14, requereu à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, a restituição dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL relativos aos meses-base de janeiro de 1.990 a março de 1.992, e da contribuição social denominada COFINS relativa aos meses-base de abril de 1.992 a maio de 1.993, juntando ao processo os comprovantes - DARF's - originais dos recolhimentos efetuados (fls. 01/43). 02 - A autoridade singular, analisando o pleito, entendeu que a restituição é devida apenas em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 20 de fevereiro de 1.992, dado que as sociedades corretoras de seguro, atividade da requerente, não são contribuintes da COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91, alicerçando a postura no Ato Declaratório Normativo - ADN - n° 23/93 (fls. 58/59). 03 - Em função desse entendimento a autoridade monocratica reconheceu o direito à restituição no valor correspondente a 8.482,89 UFIR, recorrendo de oficio da decisão, no mesmo ato, a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O contribuinte foi devidamente cientificado (fls. 59 e 61). 04 - É o relatório, que li em plenário. gl% /102 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.009563/93-04. ACÓRDÃO N° 105-10.962 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O presente processo diz respeito a recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que reconheceu direito a restituição a favor da requerente conforme decisão de fls. 58/59. 02 - A Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, em seu artigo 3°, que abaixo transcrevo, realmente estabeleceu que compete aos ConselhoS de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de oficio de decisão de primeira instância, inclusive, nos processos relativos a restituição de impostos ou contribuições: Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria E DENTRO DE LIMITES DE ALÇADA ITXADOS PELO 24231MSTRO DA EMENDA: (destaque do relator). I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisio de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; II - JULGAR OS RECURSOS DE OFICIO e voluntários de decisio de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, WS PROCESSOS RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS OUCCOPIRIBUIÇOES E A RESSARCI?" DE CRÉDITOS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.009563193-04. ACCoRDÃO N° 105-10.962 DO IMPOSW SOBRE pRODUTOS iNDOSTRIALIEADOS. (destaque do relator). 03 - O Senhor Ministro da Fazenda, observando o disposto no artigo 3° supra citado, editou a Portaria n° 664/94, fixando em 150.000 (cento e cincoenta mil) UFIR o limite de alçada da autoridade julgadora de primeira instância, e determinando que tal limite de valor seja aplicado às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei 8.748/93, como segue: Art. 1° - FIXAR 724 150.000 (CENTO E CINDOENT& MIL) UNIDADES =coas DE REETRINCIA - UPIR - o limite a ser observado para fins de verificaçâo de alçada • intorposiçâo de recurso de oficio, nos processos relativos a restituiçáo de tributos • contribuições federais, independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da Receita Federal, Alfândega ou Inspetoria da Receita Federal. (destaque do relator). Parágrafo único - A aplicaçao do disposto neste artigo terá por base o valor da UFIR na data da decisão. Art. 2° - O LIMITE PREVISTO IV ARTIGO 1 * ;insta-SE As DECISÕES PROIBIRAM 24. PAR22R na VIGRNCla DA lEI 8.748, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.993. 04 - A lei 8.748, de 09 de dezembro de 1.993, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 1.993, ou seja, no dia seguinte ao d sua ediçào, tendo, no artigo 6°, determinado o seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.009563193-04. ACÓRDÃO NM 105-10.962 Art. 6° - Esta Lei entra eu vigor na data de sua publicação. 05 - Assim sendo, analisando os dispositivos acima referidos, forçosamente se conclui que o limite de alçada para recurso de oficio das decisões exaradas pelas autoridades monocráticas, é no valor de 150.000 UFIR, e que esse limite de valor se aplica as decisões prolatadas a partir de 10 de dezembro de 1.993, portanto, somente os processos em que forem reconhecido direito creditório de valores superiores àquele limite, a partir da data referida, estão sujeitos ao recurso de oficio. 06 - No caso dos autos, a decisão foi prolatada em 25 de janeiro de 1.994 (fls. 58/59), portanto, após a entrada em vigor do novo limite, e o valor do direito creditório reconhecido foi de apenas 8.482,89 UFIR (oito mil, quatrocentas e oitenta e duas virgula oitenta e nove unidades fiscais de referência) importância muito inferior ao limite em vigor fixado para a interposição do recurso de oficio. 07 - Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio interposto, porque o direito a restituição reconhecido pela autoridade singular está dentro de seu limite de alçada, não sendo necessário recorrer de oficio da decisão exarada. 08 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 JORGE POREM ANOROZO. RELATOR. YOB5 a Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000448/92-22
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9487
Nome do relator: Não Informado
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N4 13603-000.448/92-22 Sessão de : 04 de julho de 1995 - Acórdão n4 105-9487 Recurso n4 : 105.647 - IRPJ - Ex. 1989 Recorrente : WIGA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRF em CONTAGEM - MG IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não configuram hipóteses de nulidade do auto de infração: a) O lançamento efetuado por Auditor Fiscal de Tributos Federais lotado em repartição da Secretaria da Receita Federal distinta daquela a que estiver jurisdicionado o contribuinte (v. Acórdão CSRF 01-0.979); b) equívoco material de lançamento da exigência tributária, cometido pelas autoridades autuantes, especialmente quando induzidas em erro pelo desordenamento numérico das notas fiscais em relação à cronologia dos eventos, e, principalmente, porque se trata de lapso sanável pela autoridade julgadora, atendendo à impugnação do sujeito passivo ou por iniciativa "ex officio"; e, c) a apreensão de livro fiscal durante a ação fiscal direta, quando tal ato se revelar indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, como, por exemplo, para comprovar materialmente a adulteração dos registros, com a finalidade de sustentar multa qualificada e eventual outra medida legal cabível. - Não configura hipótese de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, a falta de pronunciamento da autoridade preparadora sobre intenção genérica e imotivada de produção de provas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WIGA COMERCIAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar p o meti to ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sa nj integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13603/000.448/92-22 Acórdão n9 105-9.487 Sala das Sessões, - . 04 de julho de 1995 ........-1 IrVERIN/FHSIO' LVA - PRESIDENTE .dd "re HISSAO ARITA, - RELATOR VISTO EM SESSÃO DE: )!AfeDRE IBONATI E ABREU - PROCURADOR DA FAZENDA 2 5 A63 Iti9 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider e José Luiz Barbosa Passos. ___--= 21Z4,1.& 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13603-000.448/92-22 RECURSO N4 105-647 ACÓRDÃO N4 105-9.487 RECORRENTE: WIGA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 111/115), que julgou improcedente, em parte, sua impugnação ao auto de infração de fls. 01. O lançamento foi formalizado em virtude de ação fiscal direta, quando se identificou omissão de receitas, caracterizada pela contabilização da receita de vendas por valor inferior ao real, constatado pelos valores registrados no Livro Diário, Registro de Saídas e Notas Fiscais emitidas nos meses de novembro e dezembro de 1988, havendo sido constatada, ainda, prática de adulteração de documentos, o que ensejou proposta de multa qualificada pelas autoridades autuantes. Em tempestiva impugnação, a autuada restringe seus argumentos de defesa a três eventuais nulidades do auto de infração em pauta, aos seguintes argumentos: - o auto foi lavrado por auditores fiscais vinculad à Delegacia da Receita Federal em Belo Hori on e, incompetentes para autuar a empresa, eis que localizada m jurisdição da Delegacia de Contagem; 40 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. NQ 13603-000.448/92-22 Acórdão n9 105-9.487 - o lançamento abrangeu a totalidade do valor das notas fiscais relacionadas pelas auditoras fiscais, que ignoraram que parcela do imposto devido já havia sido recolhido; e - a fiscalização apreendeu livro de saldas encerrado em 1989, quando poderia ter apenas copiado o livro, autenticando as cópias a serem anexadas ao processo. A autoridade monocrática rejeitou as preliminares levantadas e excluiu da base de cálculo da exigência, acompanhando a informação fiscal (fls. 107/110), parcela de Cz$ 21.540.700,00 - comprovadamente escriturada no livro de saídas, no mês anterior ao fiscalizado. Foi confirmada, ainda, a aplicação da multa exacerbada, até porque a autuada sequer a discutiu. Irresignada, comparece a ora recorrente com a peça dirigida a este Colegiado (fls. 119/125), rediscutindo as nulidades argüidas na fase impugnatória e acrescentando uma preliminar adicional, de cerceamento do direito de defesa, alegando que a autoridade singular não se pronunciara sobre o seu pedido de produção de p vas, confrontando, assim, o disposto no Decreto n4 70.235 72, art. 17. o relatório. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13603-000.448/92-22 Acórdão n9 105-9.487 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso está revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, a peça recursal em exame não discute o mérito da autuação e nem sequer a multa qualificada que lhe foi imposta pela decisão de primeiro grau, restringindo sua segunda peça de defesa a questões de ordem formal, argüidas a titulo de nulidades do auto de infração e da decisão recorrida. Isto posto, enfrento-as como tais, todas em forma de preliminares, eis que, por inquestionados, tenho como certos os valores apurados e lançados, com a exclusão da parcela já promovida pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 111/115). A primeira preliminar diz respeito ã nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a autoridade singular deixou de se pronunciar sobre o pedido de produção de provas, de que trata o Decreto n4 70.235/72, art. 17. Nada mais impróprio do que esta argüição. Na realidade, a então impugnante escreveu, na sua primeira peça de defesa, que "Protesta a DEFENDENTE provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especia e te depoimento pessoal de seus prepostos, bem como das au itoras fiscais responsáveis pela lavratura do AUTO DE INFRAÇ 0.", /0 afõl° 1 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. rn.Àf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13603-000.448/92-22 Acórdão n9 105-9.487 Invocar o art. 17 da Lei de Processo Administrativo Fiscal, com base nesse mero protesto protocolar e dispensável de intenção de produção de provas por todos os meios em direito admitidos, é demonstrar, quando menos, a falta de leitura do próprio texto legal. Como se encontra expresso, a autoridade preparadora deve manifestar-se sobre pedidos de diligência e de perícia desde que fundamentadamente requerida, sendo que, no caso de perícia, com formulação dos quesitos e indicação do nome e endereço do perito. Nada disso consta da impugnação, como se viu da transcrição acima. Logo, não tinha porque a autoridade preparadora pronunciar-se sobre pedido ausente. Rejeito, face ao exposto, esta primeira preliminar. A segunda arguição de nulidade refere-se ao vício que teria atingido o auto, face à incompetência das autoridades autuantes, que lavraram auto de infração fora da região fiscal de sua atuação. Defende a inaplicabilidade do disposto no art. 94, §§ 14 e 24, do Decreto n4 70.235/72 ao caso concreto, com o que concordo, mas não para dai extrair a conclusão a que chegou a recorrente, no sentido de que, em função dessa circunstância, nulo é o auto. Na realidade, a autoridade singular não foi feliz ao invocar a norma para fundamentar suas razões de decidir, mas concluiu acertadamente, com base em entendimentos deste Conselho, que não reconhecem a limitação de que trata a Instrução Normativa SRF nQ 02/70. Este ato, cuja inspiração e finalidade são de ordem meramente administrativa, tem seus efeitos limitados ao âmbito do disciplinamento organizacional interno. Acrescento entender que esta matéria não co porta sequer maiores controvérsias, até porque se tra a r" competência conferida por lei. O ato administrativo MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. átn-I 4C4if>4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13603-000.448/92-22 Acórdão n9 105-9.487 lançar uma exigência tributária, através de auto de infração, deve ser necessariamente formalizado por auditor fiscal ou por autoridade lançadora designada em lei. Os auditores fiscais, por sua vez, têm competência para atuar em todo o território nacional, de tal sorte que, mesmo lotado numa determinada Delegacia, o auditor pode, por principio, lavrar auto de infração em outra Delegacia (v. António da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, pág. 93, Ed. Forense, 1993). A lotação de um auditor fiscal em uma ou outra Delegacia é, pois, determinação de ordem meramente organizacional e operacional, e não uma limitação "ratione loci", como pretende a recorrente, eis que se trata de principio não recepcionado por nosso sistema legal. Assim, uma Instrução Normativa relativa a essa matéria tem a finalidade exclusiva de orientar a administração dos trabalhos fiscais, não se prestando a serem invocadas com a finalidade de anular autos de infração regularmente lançados por auditor fiscal. A matéria já mereceu um lapidar pronunciamento deste Conselho, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu, no Acórdão n4 01-0/979, em sessão de 28.11.89, que "Não é nulo o lançamento efetuado por Auditor Fiscal de Tributos Federais lotado em repartição da Secretaria da Receita Federal distinta daquela a que estiver jurisdicionado o contribuinte.". Os motivos todos acima expostos me levam a concluir pela rejeição também desta preliminar. A terceira arguição de nulidade decorre do fa • d. que as autuantes teriam agido com dolo, ao lançar par ela de receita comprovadamente contabilizada e já ofer- ida . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13603-000.448/92-22 Acórdão n9 105-9.487 tributação, apesar de devidamente avisadas pelos prepostos da autuada. Além da minuciosa e absolutamente verossímil informação fiscal (fls. 108/109), uma simples verificação nas planilhas de fls. 06 e 07 demonstra que a ora recorrente deseja, nada mais nada menos, valer-se de um equívoco, ao qual foram as autuantes induzidas (numeração desordenada das notas fiscais em relação à cronologia), para anular o auto de infração como um todo. Não posso deixar de registrar a minha total perplexidade ao notar que se trata de uma importância relativa menor que 5% da base de cálculo da exigência, que já foi excluída pela autoridade julgadora de primeiro grau, que assim decidiu em observando a opinião das autuantes, as mesmas auditoras que o sujeito passivo entende haverem agido dolosamente. Querer anulação do auto de infração, com base neste tipo de argumento, com o claro intuito de se benficiar do instituto da decadência, constitui, segundo entendo, uma avaliação bastante leviana da inteligência das autoridades autuantes, da autoridade julgadora de primeira instância e, tendo em vista a peça recursal, também deste Conselho. Rejeito esta preliminar, sem mais considerações. A última argüição de nulidade refere-se à injustificada apreensão do Livro Registro de Saídas pelas autuantes. Entendo que esta questão não se presta para discutir nulidade de auto de infração. Mas, tendo em vista constar do documento encaminhado a este Colegiado, a título de preliminar, aduzimos, primeiramente, que esta é um.• competência legal dos auditores fiscais, sempre que ta ato for indispensável à defesa dos interesses da Fa enda Nacional. O caso em pauta caracteriza perfeitamen e a •IttN t7W"„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13603-000.448/92-22 AcOrdão n9 105-9.487 necessidade da apreensão do livro em questão, pois, conforme as autoridades autuantes informaram às fls. 109, é a única prova das rasuras efetuadas, já que cópias reprográficas não reproduziriam fielmente as tais rasuras praticadas pelo sujeito passivo, e que ensejaram a proposta de aplicação da multa qualificada. O livro em questão, integrante deste feito como anexo, constitui a mais contundente prova de que as autoridades autuantes agiram sem nenhuma arbitrariedade, e mais, de que a apreensão do mesmo era indispensável para a defesa dos interesses da Fazenda Nacional e, eventualmente, da Procuradoria da Fazenda Nacional, que poderá optar por promover medidas outras, além da cobrança executiva do crédito fiscal, caso não recolhido o valor da exigência tributária em pauta. Rejeito, assim, esta última argüição de nulidade. Face ao todo o exposto, concluo no sentido de rejeitar todas as preliminares, e voto no sentido de se manter o auto de infração, parcialmente, conforme decisão prolatada pela r. autoridade singular (fls. 11/115), eis que a matéria de mérito, inclusive a questão da multa qualificada, não integrou a lide nesta instância, constituindo, em consequência, matéria preclusa na esfera administrativa. Brasília (DF), em 44 de julho de 1995 • H ISSAO ARITA - RELATOR Alk dor Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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' MINISTÉRIO DA FAZENDA .C.D.R. Sessão de.22......da.....j.unho..........de 1 9 ...„.n. ACORDÃO N.° -CSRE/ 0 2-0 . 2 21 Recurso n.° RP / 2 O 2- 0 .011 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FIAT AUTOMÓVEIS S.A. IPI - ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTACÃO - Credito considerado indevido em face da não liquidação das cambiais. EXi- gência que, no caso, não consta da re- gulamentação do beneficio (Port. MF 89/81 e MF 292/81). Inaplicável o dis posto no art. 29 do Decreto-lei núme- ro 1.722/79, por não ter sido consta- tada desobediência às normas estabele cidas pelo Poder Executivo disciplina doras da utilização dos mencionado estímulos. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nós termos do relatório e voto que passam a integrar o presen_ te julgado. Sala das Sessões (DF), 22 de junho de 1987. URGEL PEREIR A LOPES - PRESIDENTE t/1 7'"" r I . ,r .( HARO DO BRáf -t0=. j - RELATOR , 3 i LUIZ FERNANDO .'.',à•LIVE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZ EN- . __. /....) DA NACIONAL 1'1 Ir v.v. - , (;) SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL PROCESSO N9, 13601/000.291/84-36 RECURSO N9: RP/202-0.011 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.221 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso da Fazenda Nacional, interpos- to pelo seu ilustrado Procurador-Representante junto à 2Q- Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, objetivando reformar a deci são daquele Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 202-00.705. Nesse julgado entendeu a recorrida que o direito ao crédito como estímulo à exportação, desde que comprovada a efetiva realização das exportações, independe da liquidação das cambiais. No recurso, alega o douto Procurador-Representante que a decisão recorrida contraria os interesses do Fisco por ter dado à matéria uma interpretação extensiva, não obstante a clareza dos dispositivos regulares. E acrescenta, ainda, verbis: 7. "O objeto do incentivo é, todavia, o ingresso de divisas no país e esta finalidade, além de ser evidente, está bem clara nas normas pertinentes - Parecer Normativo CST n9 7/83 e ONI n9 26/77. , 8. Com efeito, o contrato de exportação é pactua do entre exportador e importador, e tem por objeto a exportação de bens, sendo avença entre particula 1 ,ires. 7 11 ) 7 1 \\,, i/?-...., ii 7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 j SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13601/000.291/84-36 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.221 9. O cumprimento desse contrato, com a entrega dos bens ao importador estrangeiro, em nada influi sobre a convenção entre o exportador e o governo brasileiro, que e chamada, no direito civil, decon trato-tipo, e, no direito administrativo moderno, de ato-união. 10. Tanto num, como no outro caso, a lei e os tra tadistas subordinam a sua aplicação a uma interpre- tação estrita. 11. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o art-1090 do Código Civil: "Art. 1090. Os contratos benéficos inter- pretar-se-ão estritamente". 12. Em seu comentário a esse artigo, Carvalho San tos, em seu "Código Civil Interpretado", Vol. XV, pág. 200, alinha as seguintes considerações: "Se o contrato de adesão pressupõe, como já vimos, um modelo invariável, denominado ge ralmente contrato-tipo, muitas vezes ate lá- posto pelo Estado, no exercício de sua função fiscalizadora, bem é de ver que não pode a tais contratos aplicar-se a regra que manda ater-se, de preferência, à intenção dos con- traentes. A vontade aí, nesses contratos é quase eli minada, só produzindo efeitos para a adesão propriamente dita, isto e, até ao ponto do in teressado deliberar aderir ao contrato-tipo. Não vai alem, precisamente porque não lhe é lícito discutir as cláusulas já preestabeleci das. As condições e cláusulas do contrato são impostas aos que aderem, não lhes deixandomar gem senão para a aceitação ou recusa,:da pro- posta feita ao público, traduzida nos contra- tos-tipo." (eu grifei). 13. Sobre este tema, é também valioso o subsídio que traz o mestre do direito administrativo moder- no, Oswaldo A. Bandeira de Melo, que, em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo, pági nas 606/607, define esse pacto do particular com o serviço público de forma semelhante,qual seja: "... acordo de vontades, correspondendo a condordãncia prévia sobre certo objeto, pode existir tão somente para aplicar a lei a da- das p?ssoas, sem produzir efeitos jurídicos -‘\ Ir fi /77— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13601/000.291/84-36 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.221 por elas criados, pois se sujeitam a regime disposto pela lei, e suscetível da alteração com a modificação de seus preceitos. Não con- figura o contrato, porquanto falta a composi- ção de interesses fixados pelas próprias par- tes, deforma a fazer lei entre elas, em regi- me jurídico próprio. O simples acordo de vontades sobre certo objeto, nos termos legais, gera a convelo, jamais o contrato. Trata-se de ato bilateral, também denominado ato-união. Aplica normas le gais apenas. As vontades São correlatas e con= trapostas, mas sobre o mesta() objeto, e geram obrigações nos termos legais." 14. Não podem, assim, aplicar-se a este caso prin cípios relativos às contratações de um modo geral. 15. Se a autuada habilitou-se às vantagens do in- centivo, subordinou-se, "ipso facto", às suas con- dições, e entre elas a que prevê a liquidação das cambiais, com correspondente fluxo de moeda estran geira." Contra-razões às fls. 352/359 (lidas integralmen- te), onde o sujeito passivo, rebate a exigência fiscal e se insur— ge contra o entendimento esposado no recurso para, ao final, con- cluir que a legislação de regência, em momento algum, impôs a obrigátoriedade da liquidação do contrato de câmbio para o gozo do estímulo fiscal, nem estipulou a obrigação de se restituir o valor desse incentivo quando a exportação não for honrada pelo im portador estrangeiro. o relatõrio./7 4/14 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13601/000.291/84-36 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.221 VOTO_ _ Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, relator. Tenho que decidiu acertadamente a Cãmara recorrida, coerente, aliás, com o pensamento dominante no Colegiado, o qual pode ser sintetizado na ementa do Acórdão n9 201-68.813, a seguir transcrito, em que foi relator o ilustre Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos: "IPI - ESTÍMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO - Ressarci- mento considerado indevido face à não liquidação das cambiais Exigências que, no caso, não consta da regulamentação do benefício (Port. MF 89/81 e 292/ /81). Inaplicável o disposto no artigo 29 do D.L. 1.722/79, por não comprovada a infração às normas pertinentes ao benefício fiscal. Recurso provido." A Portaria MF n9 89/81 foi expressamente revogada pela Portaria MF n9 292/81, que disciplinou inteiramente amatéria também não condicionou o crédito-prêmio à liquidação das cambiais. Quanto a desobediência ao disposto no Decreto-lei n9 1.722, não tem razão, igualmente, a fiscalização, visto que sua aplicação pressupõe a infringência de norma _estabelecida pe- lo Poder Executivo para disciplinar a utilização dos mencionados estímulos. Esse também é o entendimento da administração, se- gundo o qual "a não liquidação das cambiais faz presumir juris tantum a irregularidade da operação ou o seu desfazimento, deven- do o contribuinte, nesses casos, demonstrar que o bem exportado continua na posse do importador e que a liquidação não se fez por razões alheia à sua vontade". (Parecer Normativo n9 76/77). 111(ri ,74) e I I—) SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13601/000. 291/84-36 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.221 Conforme se verifica no processo, a mercadoria con_ tinua na posse do importador estrangeiro e o exportador tudo fez para conseguir o seu pagamento, conforme se Verifica pelos docu- mentos (de fls. 85,86, 110 e 122), nada obtendo em razão de proibi_ ções governamentais do País importador. Diante do exposto, e considerando que a liquidação das cambiais somente se tornou . obrigatória para o gozo do benefí_ cio após o advento da Portaria MF n9 298/83, aplicável aos embar- ques realizados a partir de 19 de janeiro de 1984, voto no senti- do de que seja negado provimento ao recurso especial. Brasília D.F., , de junho de 1987 ) . P ,: HAROLDO BRAGA LOBO - RELATOR. : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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