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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612720 #
Numero do processo: 10380.009906/2004-58
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2001 e 2002 Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS — MÚTUO — Comprovada a realização do empréstimo e o pagamento dos juros ajustados, de acordo com os lançamentos de despesa na escrituração da mutuária, deve ser admitida a dedução destes encargos, salvo se comprovado que a operação objetivou fraudar o fisco. Necessidade das despesas que não podem ser afastadas sob o argumento de que o contribuinte deteria saldo suficiente em caixa. VALORES BAIXADOS COMO PERDA - Para ser consideradas dedutiveis as perdas no recebimento de créditos, faz-se necessária a comprovação, mediante documentos, das operações que teriam produzido tais perdas.
Numero da decisão: 1803-000.197
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para exonerar a parcela relativa à glosa das despesas com juros, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.009906/2004-58 Recurso IV 160.894 Voluntfirio Acórdão n° 1803-00.197 — 30 Turma Especial Sessão de OI de outubro de 2009 Matéria IR_PJ Recorrente J MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2001 e 2002 Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS — MÚTUO — Comprovada a realização do empréstimo e o pagamento dos juros ajustados, de acordo com os lançamentos de despesa na escrituração da mutuária, deve ser admitida a dedução destes encargos, salvo se comprovado que a operação objetivou fraudar o fisco. Necessidade das despesas que não podem ser afastadas sob o argumento de que o contribuinte deteria saldo suficiente em caixa. VALORES BAIXADOS COMO PERDA - Para ser consideradas dedutiveis as perdas no recebimento de créditos, faz-se necessária a comprovação, mediante documentos, das operações que teriam produzido tais perdas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para exonerar a parcela relativa à glosa das despesas com juros, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. e enFeneira de Moraes - Presidente Benedicto Celso 13\ekiciO—Júnior - Relator I. AO\I 20IM EDITADO M.• Processo n° 10380.009906/2004-58 S1-TE03 AcOrdilo n ° 1803-00.197 Fl Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedict° Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Aloysio José Percinio da Silva e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Relatório Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados em outubro de 2004, autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos valores totais de R$ 147.438,34 e R$ 66.929,23, respectivamente, relativos ao ano-calendário de 2000 e 2001. Os respectivos autos decorrem da indedutibilidade do valor lançado na conta 4231.22.000090, denominada PERDAS MATRIZ, cujo saldo, no valor de R$ 5.824.067,31, segundo informado pelo contribuinte, refere-se a cheques não recebidos . Intimada para a apresentar os documentos comprobatórios dos cheques baixados como perda, a contribuinte apresentou planilha e documentos que tão somente comprovaram o saldo de R$ 649.058,01. Diante desses fatos resta um montante não comprovado de R$ 5.175.009,30, face à diferença verificada entre a despesa lançada de R$ 5.824,067,3 e a parte efetivamente comprovada de R$ 649.058,01. Foi verificado, ainda, o lançamento em conta de resultado de valores referentes As despesas financeiras de juros, comissões e taxas sobre empréstimos contraídos com terceiros lançadas nos semestres dos anos-calendários de 2000 e 2001. A desnecessidade dessas despesas de juros decorrentes dos empréstimos tomados ficaria caracterizada pelo fato da empresa apresentar nos mesmos periodos saldo elevado de caixa (em torno de R$ 10.000.000,00 a R$ 11.000.000,00). Intimada a respeito, limitou-se a responder que os recursos estavam sendo priorizados para pagamento de contrato de mútuo com a coligada, argumento que não comungaria, segundo a Fazenda, com a realidade do ano de 2000, haja vista que o saldo de caixa, em dezembro/2000, já montava a R$ 10.625.202,06. E, apesar desse saldo, o mútuo foi contraído nesse mesmo mês, por transferência de uma divida, conforme cópia do Razão Eletrônico. Para o ano de 2001 a situação permaneceria com despesas de juros e taxas sobre empréstimos de curto prazo, nada sendo incorrido ou pago de encargos à coligada Distribuidora Fartura S/A, sendo todas as despesas financeiras lançadas decorrentes de outras instituições. Somente em 31 de dezembro, apesar de passar todo o ano com o saldo de caixa elevado (montantes já citados) é que ocorreria um pagamento de R$ 12.399.044,92 para guitar, em parte, o mútuo. -751, Processo n° 10380.009906/2004-58 S1-TE03 AcOrdao n.° 1803-00.197 Fl 3 Estes fatos tomariam patente a dispensabilidade da tomada de empréstimos para capital de giro no decorrer dos anos citados, principalmente porque restaria comprovado que existiriam recursos em caixa acima das necessidades operacionais, e por conseqüência, as, despesas financeiras decorrentes não seriam necessárias A manutenção a fonte produtora. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 25/10/2004, fls. 05 e 18, apresentou o contribuinte impugnação em 24/11/2004, fls. 97/100, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados: - Com relação aos cheques baixados como perda e não comprovados, alegou que por ser empresa que se dedica ao ramo comercial de supermercados, recebe um niimero elevado de cheques de pequeno valor, os quais muitas vezes não são honrados e a sua cobrança se mostra inviável diante do pequeno valor de cada um deles em separado. Entende que o procedimento adotado foi regular, pois não pode ser obrigada a continuar considerando receita os valores dos cheques devolvidos e que efetivamente não recebeu. - Alega que a conveniência da tomada dos recursos no sistema financeiro está contida na liberdade do administrador de uma empresa, que nunca decide por mera liberalidade pagar os pesados juros bancários cobrados no Brasil. No caso, conforme esclarecido para o fiscal autuante, a Autuada estava na iminência de realizar uma operação que exigia o seu pronto pagamento em dinheiro e não poderia ficar desfalcada daqueles valores mantidos em caixa. Além disso, a maior parte do alegado saldo da conta CAIXA era composta por cheques, dos quais muitos desprovidos de fundos. - Explica que neste caso, importa apenas saber que a operação financeira que deu origem As referidas despesas está regularmente contabilizada, amparada em contrato corn terceiros, dentro dos padrões de mercado e autorizada pelo art. 374 do RIR11999. E. o que basta para justificar a sua dedução na apuração do lucro da Autuada e a conseqüente improcedência desta ação fiscal. - Solicita, por fim, perícia contábil. *Analisando a matéria, a DRJ decidiu em conceder o pedido de perícia solicitado pela defesa, conforme Resolução DRJ/FLA IV 334, de 13 de abril de 2005, fls. 139/144. Durante os trabalhos de perícia a contribuinte foi devidamente intimada a apresentar os cheques que comprovavam o lançamento de perda no total de R$ 5.824.067,31, bem como os elementos que justificassem a necessidade da contratação dos empréstimos cujos encargos financeiros foram glosados na autuação. Apesar de ser de interesse da Impugnante a realização da perícia, eis que tal pedido foi de sua iniciativa, a mesma não atendeu à intimação, razão porque foi reintimada em diversas oportunidades. Diante da falta de documentos comprobatórios do alegado pela sociedade, o Perito apresentou, em síntese, as seguintes respostas diante de alguns dos quesitos elaborados: 1. A autuada possui documentos hábeis e idôneos que possam lastrear o registro contábil no valor de R$ 5.824.067,31 na conta 4231.22,000090 - Perdas Matriz, que deduzido da parcela já comprovada no curso da fiscalização, resultou na glosa de R$ 5.175.009,30? Em caso positivo, quais são eles e quais os valores efetivamente comprovados? Processo no 10380 009906/2004-58 Si-I E03 Acórd -do n ° 1803-00.197 Fl 4 RESPOSTA: Não. A empresa apresentou a este Perito diversos cheques emitidos, tendo-a como sacadora, cheques estes que foram devolvidos pelo Sistema de Compensação, totalizando apenas a quantia de R$ 706.941,16, conforme se acha demonstrado na "CONSOLIDAÇÃO MENSAL DOS CHEQUES APRESENTADOS (fls. 255). 2. Caso essas perdas se refiram a cheques devolvidos, possui a autuada controles dos mesmos de forma a identificar, por operação, o decurso dos prazos previstos nos incisos I e H do § 1° do art.340 do RIR199, Em caso positivo, foram esses prazos atendidos, para os efeitos das deduções computadas no Resultado do exercício social de 2000? RESPOSTA: Prejudicada. A Impugnante não forneceu elementos que o Perito pudesse examinar para responder As perguntas formuladas, uma vez que, embora intimada e reintimada para isto, não apresentou os demonstrativos que comprovassem que o registro das perdas corn tais cheques foram efetuados atendendo os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1° do art. 340 do RIR/99. 3. A autuada possui comprovação de ter assumido compromissos não suportáveis pelo seu fluxo de caixa normal, de modo a justificar a contratação dos empréstimos acima referidos? RESPOSTA: Prejudicada, Este Perito não tem elementos suficientes para afirmar se a autuada possui ou não tal comprovação. Entretanto, com base no que já foi sobejamente exposto no item "Desenvolvimento dos Trabalhos Periciais", pode assegurar que, apesar de intimada e reintimada, a mesma não a apresentou para ser submetida aos exames ' periciais. 4. Caso não houvesse a autuada contratado esses empréstimos, o seu saldo de caixa ficaria credor? RESPOSTA: A análise dos demonstrativos de fls. 344/399 (RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA) conforme explicados no subitem 14, revela que se não tivessem havido os tais empréstimos e, por decorrência, suas quitações, o saldo de Caixa não ficaria credor no período compreendido entre 01/01/2000 a 30/12/2001. Apenas no dia 31/12/2001, o saldo fica credor em R$ 2.544.569,32, se considerado que o saldo inicial em 01/01/2001 é o da escrituração (RS 10.625.202,06); se tomar-se como saldo inicial, nesta data, o saldo final de 31/12/2000, após a recomposição, este saldo credor seria reduzido para a quantia de R$ 1.190.453,98. Nas demais datas, o menor saldo devedor recomposto ocorre no inicio do período periciado, ou seja, em 01/01/2000, no valor de R$ 1.188.187,33, chegando a atingir a cifra de R$ 14.480.532,08 (18/07/2000). Destaco que na única data em que o saldo recomposto fica credor, ou seja, 31/12/2001, foi feito na escrituração o seguinte lançamento: Débito - 2.1.21.01. - EMPRÉSTIMOS DE PJ DISTRIB DE ALIM FARTURA S/A Crédito - 1.1L1.01. - CADCA MATRIZ R$ 12.339.044,92 4 Processo no 10380.009906/2004-58 SI-1E03 Acórdão no 1803-00.197 Fl 5 5. Pelos seus montantes, pode-se afirmar que as disponibilidades de Caixa registradas na contabilidade da autuada, prescindiam dos empréstimos nos valores em que foram contratados? RESPOSTA: Sim. Os elevados valores dos saldos devedores do Caixa, sejam antes ou depois da recomposição, revelam que os empréstimos geradores dos encargos financeiros glosados eram prescindíveis. Exceção apenas para última data do período periciado, ou seja, 31/12/2001, na qual o lançamento transcrito no quesito anterior toma o saldo credor. Diante de todo o exposto, a DRJ manteve o lançamento em parte alegando, em síntese: "PERDA COM RECEBIMENTO DE CREDTOS. A legislação tributhria permite a dedução de valores correspondentes a perda no recebimento de créditos até o limite de R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Excluem-se da tributação os valores devidamente comprovados pelo contribuinte que se enqUadram nessa situação. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS Procede a glosa de despesas financeiras decorrentes de empréstimos quando, nas circunstâncias dadas, verifica-se que foram deliberadamente assumidas, em detrimento dos interesses do próprio empreendimento, uma vez comprovada a existência de expressivas disponibilidades de recursos na conta Caixa no período considerado, GUARDA DOS LIVROS E DOCUMENTOS, Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, resumidamente: - que o Fisco não poderia manter o lançamento da parcela de cheques não apresentada no valor de R$ 5,824.067,31 tendo ern vista que a apresentação dos mesmos não pode ser condição para se aceitar a dedução do respectivo saldo, já que os mesmos encontravam-se escriturados há mais de cinco anos. - alega que os cheques são anteriores à Lei n° 9.430/96 (1990 6, 1994) e por isso não se poderia exigir a guarda dos mesmos por período superior a 5 anos. - com relação às despesas financeiras alega que a contratação do mutuo era necessária às atividades da empresa. Processo n° 10380.009906/2004-58 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.197 Fl o relatório. Voto Consélheiro BENEDICT° CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Com relação à questão acerca da dedutibilidade dos cheques não recebidos, importante destacar o que dispõe a Lei n° 9..430/96 sobre o assunto (art.340 do RIR/99): "Art. 9° As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jutidica poderão set- deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. Poderão ser registrados como perda os créditos.- - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; - sem garantia, de valor.: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos lid mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatá ria, relativamente h parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5°." Veja-se através da legislação em destaque que para cada limite de valor (até • R$ 5.000,00; entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 e acima de R$ 30.000,00) existem regras a serem cumpridas, como o prazo de vencimento, a manutenção de procedimentos administrativos ou ate judiciais para a cobrança. Para que tais requisitos sejam analisados, é , necessária a comprovação dos cheques conespondentes As baixas, bem como os demais documentos que comprovem as exigências da Lei. Processo n° 10380009906/2004-58 51-TE03 Acórdão n° 1803-00.197 FL 7 A necessidade de apresentação dos cheques decorre da própria Lei no 9.430/96, assim, tendo em vista que o contribuinte optou por deduzir como perda os cheques não recebidos, deveria ter guardado os mesmos para fins de comprovação perante As autoridades fiscais. A alegação de que os cheques tem mais que cinco anos não pode prosperar porque deve-se levar em consideração que a baixa dos mesmos apenas ocorreu nos anos- calendários de 2000 e 2001, período este que já estava em vigor a Lei n°9.430/96. Desta forma, a guarda dos documentos se faz necessária: "ACÓRDÃO 101-96,919 &era. 1' Conselho de Contribuintes / la. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101- 96919 em 18.09.2008 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE Para ser consideradas deduliveis as perdas no recebimento de créditos, faz-se necessária a comprovação das operações que teriam produzido tais perdas. ONUS DA PROVA - o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto): Nesta linha cabe ao contribuinte a prova da natureza das despesas deduzidas do lucro liquido na apuração do lucro real. Publicado no DOU em: 28.01.2009 Relator: Caio Marcos Cândido." O fato de os valores encontrarem-se registrados nas demonstrações financeiras da sociedade não elide a apresentação dos cheques para fins de comprovação dos saldos deduzidos, já que a contabilidade traz um mero indicio de que os valores sejam reais, mas apenas os cheques poderiam comprovar a efetividade dos valores não recebidos. Relativamente às despesas de juros com a contratação do empréstimo, foi alegado pela fiscalização que a empresa possuía saldo de caixa suficiente para guitar o mútuo com a empresa ligada, não havendo necessidade de contratação de novo empréstimo com o mercado. Desta forma, foi glosada a despesa de juros relativas ao empréstimo tomado pela recorrente. De fato, em que pese a liberdade que a empresa possui para firmar seus negócios jurídicos, não se pode deixar de destacar que o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199 estabelece, de forma clara, que as despesas dedutíveis na apuração do Lucro Real são aquelas necessárias A atividade da empresa. Vejamos: • \ Benedict Celso Beni io Júnior Processo n° 10380.009906/2004-58 S 1 -T E03 Acórdão n.° 1803-00.197 FL 8 "Art. 299, São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias ci atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. 1' Sao necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 5S' 2" As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa," Este é o entendimento consolidado deste Conselho: "ACÓRDÃO 105-12.729 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105- 12.729 em 24.02.1999 MÚTUO — DESPESAS NECESSÃRL4S - São dedutiveis as despesas, perfeitamente comprovadas, pagas ou incorridas, exigidas para as atividades da empresa e it manutenção das respectivas fontes produtoras. Publicado no DOU em: 28.04.1999." Sem prejuízo disso, porém, pise-se que, no caso sob apreço, o simples fato de a empresa possuir saldo de caixa suficiente não 6 motivo para a glosa da respectiva despesa. A necessidade dos custos financeiros, para fins de dedução, não está condicionada à inexistência de suficiente saldo devedor de caixa, ao revés do quanto entendido pelo Fisco. Com efeito, têm os contribuintes a possibilidade gerencial de alocar, como melhor lhes aprouver, as receitas em caixa, optando, se for o caso, por reservar saldo devedor para o suporte de pagamentos e dividas outras. Neste caso, nada obsta que a empresa obtenha recursos mutuados para suprir outras contingências — que, uma vez inerentes a suas atividades ou a sua manutenção, abrirão a possibilidade de dedução dos encargos incidentes ao mútuo tomado. A operação financeira, geradora dos encargos dedutiveis, pode ser caracterizada como imprescindível para a empresa independentemente do fato de existir concomitante reserva de ativos. 0 labor fazenddrio, aqui, está, na verdade, criando condições e pressupostos novos, restringindo o alcance do permissivo regulamentar aplicável. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para exonerar a parcela de lançamento relativa à glosa de despesas financeiras. Processo n° I 0380,009906/2004-58 S1-TE03 Fl 9 AcOrdilo n.° 1803-00.197 TERMO DE INTIMAÇÁO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 1 2 NOV 2010 (12ickr,-(- fiiiteltqg'S ous a Koortgues - crlaária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ apenas com ciência; []com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração. 9

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4612449 #
Numero do processo: 10120.002409/95-65
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.

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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 2 doi appf CARLOS ir• :'' • FREITAS B • " ETO — Presidente ?,‘ JULIO '411"4. 1 IRA GOMES — Redator-Designado pk - EDITADO EM: - 1 avig Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. JI\ 2 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 3 Relatório CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe credito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exeicíciO cie 1994, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pau D'arco", localizado no município de Britânia-GO, cadastro/SRF n° 4209008-3, conforme peça inaugural do feito, às fls. 14, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da i a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 12.466/2004, às fls. 97/106, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1' Câmara, em 08/12/2005, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-32.386, sintetizados na seguinte ementa: "ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL — A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matrícula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada como apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 126/137, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n`'s 302-36539 e 302-36585, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Assevera que a declaração do IBAMA reconhecendo a área objeto do litígio como "Reserva Particular do Patrimônio Natural de Interesse Público", não tem o condão de suprir a exigência da averbação tempestiva da reserva legal junto ao Cartório de Registros de imóveis competente, sobretudo quando aludida declaração fora emitida posteriormente a ()\/ 3 • I Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 4 ocorrência do fato gerador (1994) do tributo (ITR), com a publicação da Portaria 110, DOU de 10/08/2002. Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, especialmente Código Florestal, aprovado inicialmente pelo Decreto n° 23.793/1934, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência] visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito, conforme se extrai da jurisprudência do STJ transcrita na peça recursal. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas já acima Mencionadas definidas pelo citado Cádigo Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam alJenas "existir" no mundo fátko, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n°4.771/65. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à 1 fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao princípio da irretroatividade e da razoabilidade/proporcionalidade, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei no 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, eiri nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do novo Colgo Florestal, instituído pela Lei n°4.771/1965. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da P Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de Outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da Mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matrictila do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 1074.121690, às fls. 159/161. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fis. 169/175, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. jçn 4 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 1' Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos n os 302-36539 e 302-36585, ora adotados como paradigmas, impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação de reserva legal para fins da benesse isentiva, a i a Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas insertos no Código Florestal Nacional (Lei n° 4,771165 e atualizações), bem como as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administracão tributária, nos prazos e condicões estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1 0 Para os efeitos de apuracáo do ITR, considerar-se-á: 5 e Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 6 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redacdo dada pela Lei n o 7.803. de 18 de Julho de 1989; b) de interesse ecoló2ico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do &rã° competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. $ 7° A declarae'do para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, .$ 1°, deste arti2o, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pa2amento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaracao n'do é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 200I)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, rcomo condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos Poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência 6 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 7 prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Ademais, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de "presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental" e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11' Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 8 outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requeriento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, como nos presentes autos, com mais razão deve ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim dão estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas n's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comehto à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência dó fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por iodas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tribiitário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: " Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais; as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: 8 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 9 "Vincularão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA A PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. ,000PIMIN Alejt , 1 e 11 24IP — Rycardo H ue Magalhães de Oliveira - Relator 9 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. §1' '\‘ ,f 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área," Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: 10 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 11 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbaçâo no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas a restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de 11 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 12 dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as 12 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 13 nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, Ii0,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007:n N\ Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 Processo n° 10120.002409/95-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.073 Fl. 14 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão 4o e . sto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente es; . legal não averbada à época do fato gerador. \4''‘e; Julio Ces ornes — Redator-Designado • 14

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Numero do processo: 13807.012347/99-10
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1991 Período de pagamento: 15/02/1989 a 15/08/1991 Pedido de restituição: 15/10/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA "tz-- , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13807.012347/99-10 Recurso n° 301-131.821 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-06.114 Sessao de 09 de setembro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado FOTO INCISÃO FUTURA LTDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1991 Período de pagamento: 15/02/1989 a 15/08/1991 Pedido de restituição: 15/10/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a • autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira se Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. ANT I RA Processo n° 13807.012347/99-10 C5RF/T03 Acórdão n.° 03-06.114 Fls. 2 Presidente iaNV1 SUSY Ge r‘ HO • ANN Rel. • . FORMALIZADO EM: / o jul 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório AZ. Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 1" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a titulo de Contribuição para o Finsocial. Tal pedido foi protocolizado em 15 de outubro de 1999 e refere-se ao período de apuração de 01 de janeiro de 1.989 a 31 de julho de 1.991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de-15 de fevereiro de 1989 a 15 de agosto de 1991. Em despacho decisório emitido às fls. 43/44, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensação, nos termos da redação do Ato Declaratório SRF n°96/1999: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção de crédito tributário". Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade às fis. 48/59, alegando em síntese que: a) a administração pública deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade e a moralidade dos atos administrativos e que dentro destes princípios existe o princípio segundo o qual a administração pública deve restituir o que lhe foi pago indevidamente a título de tributo, de oficio, sem a necessidade de requerimento; b) os recolhimentos indevidos foram efetuaáos no período de 1989 a 1992 e que o acórdão do STF e Resolução do Senado fora publicado em 1995; que não é possível iniciar a contagem de prazo decadencial, antes da lei ser declarada inconstitucional; 2 Processo n°13807.012347/99-10 CSRF/T03 Acórdão n. 03-08.114 Fls. 3 e) o Ato Declaratório n° 96/99 só entrou em vigor a partir da data de sua publicação, data em que passou a produzir efeitos; d) o Parecer COSIT n° 58/98 manda contar o prazo decadencial ou prescricional a partir do momento em que o direito é exercitável ou seja, a partir da Resolução do Senado; e que o Ato Declaratório n° 96 estabelece que a contagem deve ser iniciada a partir da extinção do crédito; e) ocorre que para extinção deste crédito, é necessária a sua constituição, pela administração pública, através da homologação e não tendo homologação expressa haverá de aguardar o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da homologação tácita do lançamento; neste momento ocorreu a extinção do crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo decadencial ou prescricional; O requer ao final, seja julgada procedente a manifestação de inconformidade. Em acórdão proferido às fls. 63/70, a DRJ de São Paulo/SP manteve a decisão de fls. 43/44, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos ou pagos a maior decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Inesignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 79/94, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. O Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 105/109, deu provimento por unanimidade de votos ao recurso do contribuinte para refonnar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL. Os Ilustres Conselheiros da Primeira Câmara entenderam que o "termo a quo para pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110/95, em 31/08/95— p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%". Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial por divergência pleiteando a reforma do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior ou indevidamente, com fimdamento no Ato Declaratório n° 96/1999, restaurando-se o inteiro teor da decisão de P Instância. Despacho de admissibilidade às fls. 148/150. Intimado da interposição do Recurso Especial, o Contribuinte apresentou Contra-razões às fls. 157/162. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n° 13807.012347/99-10 CSFtF7183 • Acórdão n.° 03-08.114 Fls. 4 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao período de apuração de 01 de janeiro de 1.989 a 31 de julho de 1.991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 15 de fevereiro de 1989 a 15 de agosto de 1991. O pedido de restituição foi formulado em 15 de outubro de 1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27— O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. 4 Processo n° 13807.012347/99-10 CSFtF/T03 Acórdão ri.° 03-06.114 Fls. 5 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 1654, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T d. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora • questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de. ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 1)26. • Processo n° 13801.012347/99-10 CSRF/703 Acórdão n.° 03-08.114 Fls. 6 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CIN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MI' n°. 1.110/95, art. 17 — El, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionacia MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Corais, com fundamento no art. 9° da Lei no. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C1N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). ??6‘ 6 • Processo n• 13807.012347/99-10 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.114 Fls. 7 Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 15/10/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela 1* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Brasília, 09 de setembro de 2008. 10 '44.n SUSY as SII• MANN • 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000360/2006-03
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/07/2001 a 15/12/2003 PROVA - CONSTITUIÇÃO FÍSICA DO PRODUTO IMPORTADO Informações extraídas da rede mundial de computadores não são suficientes para desconstituir prova formada por laudo pericial elaborado por técnicos qualificados, construído a partir de amostragem retirada de parte da mercadoria efetivamente importada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente ,......, ---~=2"-------- BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 02/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Beatriz Veríssimo de Sena, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. 1 Relatório Versa o presente processo sobre auto de infração decorrente de classificação fiscal incorreta com lançamentos de Imposto de Importação, juros de mora, multa proporcional e multa por classificação fiscal. Em face da precisão com que resume os fatos e o direito pertinente à lide, adoto parte do relatório do v. acórdão regional (fls.86): Com base em Laudo do Labor n° 10035/01, a fiscalização reclassificou a mercadoria da DI 01/0722511-0 de dióxido de silício, NCM/SH 2811.22.90, para vidro em pó, código NCM/SH 3207.40.90. Com base em Laudo do Labor n° 10068/01, a fiscalização reclassificou a mercadoria da DI 03/1098869-6, de outros ésteres do ácido benzóico, NCM/SH 2916.31.39, para ácido 2- etoxiberzzóico, que constitui derivado etoxilado de ácido monocarboxílico aromático, código NCM/SH 2916.39.90. Intimada a empresa autuada (fl. 01), ingressou a mesma com a impugnação de fls. 66-68. Seguem as alegações da empresa autuada. Sua atividade preponderante é fabricação de produtos odontológicos entre outros. No tocante à DI 01/0722511-0, alega que a sua classificação fiscal do produto Glaspulver G018-117 está correta haja vista a sua composição, o uso da matéria prima e o produto final, agente de união com carga, fotopolimerizável e monocomponente para esmalte e dentina, de acordo com folheto anexo. A Nota n° 1 do capítulo 32 não deixa dúvidas de que, embora seja a matéria prima ali conclusivo VIDRO EM PO, radiopaco, esta se destina exclusivamente a fabricação de produto odontológicos farmacêuticos. A Nota 4 do Capítulo 28 determina a classificação do produto em tal Capítulo dada a maior concentração do Si02 (dióxido de silício) com 30% O valor aduaneiro está errado uma vez que somente o produto Glaspulver G018-117 está em discussão. Não contesta o lançamento referente à DI 03/1098869-6. Solicita a improcedência parcial da autuação. Às folhas 85, encaminhou-se o processo para julgamento. Frente à impugnação parcial do auto de infração, a eg. DRJ manteve o lançamento. A DRJ registrou que o contribuinte não teria produzido prova acerca da correção da classificação fiscal por ele adotada e discorreu sobre as regras de classificação fiscal. t9/ r41/ Processo n° 10074.00036012006-03 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.472 Fl. 115 Às fls. 93 e seguintes, o Contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo, reiterando os argumentos já apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora O Contribuinte fundamenta sua irresignação em informações do fabricante extraídas da rede mundial de computadores, que seriam, no seu entender, aptas a desconstituir o laudo pericial que ampara o auto de infração. Transcrevo parte do recurso do contribuinte, para melhor ilustrar a questão (fl. 94): "Da inconsistência do Laudo do Labor Se comparado o ensaio realizado/resultado obtido no Laudo 10035/01 do Labor com a ficha técnica do produto emitida pelo fabricante/exportador, verificar-se-á divergências pontuais nos itens que compõem o Glaspulver G018-117. O Laudo Técnico de Análise n°10035/01 conclui tratar-se de 'pó de vidro', SEM identificar nos ensaios o Flúor, o Nitrato e o Fósforo que compõem cerca de 20% da composição. Amparado pelo art. 30 do Dec. 70235/72 que prevê ser lícito ao contribuinte, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, apresentar documentos que afastem as conclusões dos laudos técnicos, juntamos cópia da ficha técnica do produto — retirado do próprio sue do fabricante www.schot.com — que indica conter: Flúor, Nitrato, Alumínio, Silício, Fósforo, Zinco e Estrôncio (fls. 5)." (destaque atual) Data venia, informações extraídas da rede mundial de computadores não são suficientes para desconstituir prova formada por laudo elaborado por técnicos qualificados, construído a partir de amostragem retirada da mercadoria importada. As informações colacionadas pelo Contribuinte, extraídas da internet, não foram obtidas a partir da mercadoria efetivamente importada, tampouco são de fonte que possa ser conferida, com fidedignidade, em sede de processo administrativo fiscal. Uma vez que os demais argumentos construídos pelo Contribuinte partem da desconstrução do fato apontado pelo laudo pericial, qual seja, de que foi importado "pó de vidro", e não dióxido de silício, como declarado, cumpre manter o lançamento, integralmente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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4432831 #
Numero do processo: 11516.001263/2007-27
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ACOMPANHADO DOS JUROS DE MORA, ANTES DA ENTREGA DA DCTF E ANTES DE QUALQUER INICIATIVA DO FISCO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO REPETITIVO NO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A figura da denúncia espontânea, tipificada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, resta caracterizada quando o contribuinte, antes da comunicação ao Fisco acerca de sua situação de devedor [entrega de DCTF] e antes de qualquer iniciativa da parte deste, procede à regularização de seu débito mediante o pagamento do valor integral, acompanhado dos juros de mora. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido ao crivo do artigo 543-C do Código de Processo Civil. No caso, em que o recolhimento do débito em atraso se deu na mesma data em que entregue a DCTF, de se considerar caracterizada a denúncia espontânea. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento ao recurso por unanimidade de votos. Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ACOMPANHADO DOS JUROS DE MORA, ANTES DA ENTREGA DA DCTF E ANTES DE QUALQUER INICIATIVA DO FISCO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO REPETITIVO NO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A figura da denúncia espontânea, tipificada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, resta caracterizada quando o contribuinte, antes da comunicação ao Fisco acerca de sua situação de devedor [entrega de DCTF] e antes de qualquer iniciativa da parte deste, procede à regularização de seu débito mediante o pagamento do valor integral, acompanhado dos juros de mora. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido ao crivo do artigo 543-C do Código de Processo Civil. No caso, em que o recolhimento do débito em atraso se deu na mesma data em que entregue a DCTF, de se considerar caracterizada a denúncia espontânea. Recurso Voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 150          1 149  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001263/2007­27  Recurso nº  11.516.001263200727   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.919  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP ­ BASE DE CÁLCULO ­ ALARGAMENTO ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2001  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas  Financeiras e Receitas Não Operacionais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO,  ACOMPANHADO  DOS  JUROS  DE  MORA,  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  E  ANTES  DE  QUALQUER  INICIATIVA  DO  FISCO.  CARACTERIZAÇÃO.  RECURSO  REPETITIVO  NO  STJ.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  A  figura  da  denúncia  espontânea,  tipificada  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  resta  caracterizada  quando  o  contribuinte,  antes  da  comunicação ao Fisco acerca de sua situação de devedor [entrega de DCTF]  e antes de qualquer iniciativa da parte deste, procede à regularização de seu  débito mediante  o  pagamento  do  valor  integral,  acompanhado  dos  juros  de  mora. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido ao crivo do  artigo 543­C do Código de Processo Civil. No caso, em que o recolhimento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 63 /2 00 7- 27 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2 do débito em atraso se deu na mesma data em que entregue a DCTF, de se  considerar caracterizada a denúncia espontânea.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos.   Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.001263/2007­27  Acórdão n.º 3401­001.919  S3­C4T1  Fl. 151          3   Relatório  O  processo  retorna  a  julgamento  após  terem  sido  cumpridas  as  duas  diligências  por  nós  determinadas  nas  Resoluções  nºs.  3401­00.072,  de  30/09/2010,  e  3401­ 00.343,  de  10/04/2011,  as  quais  leio  em  sessão,  em  que  determináramos,  na  primeira,  que  fossem  confirmadas  as  informações  da  interessada  de  que  parte  do  crédito  postulado  nos  PER/Dcomp  referir­se­ia,  de  fato,  à  Cofins  recolhida  sobre Receitas  Financeiras  e Receitas  Não  Operacionais,  e,  na  segunda,  que  fosse  cientificada  a  interessada  sobre  o  resultado  da  primeira diligência, bem como que fosse sanada a falha na representação processual.  A  fiscalização  confirmou a  informação de que parte do  crédito  referir­se­ia  mesmo  à  Cofins  calculada  sobre  receitas  não  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  nos  exatos  montantes  em  indicadas  pela  interessada,  bem  como  ter  havido  o  saneamento  da  representação processual.  A  fiscalização  confirmou a  informação de que parte do  crédito  referir­se­ia  mesmo  à  Cofins  calculada  sobre  receitas  não  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  nos  exatos  montantes  em  indicadas  pela  interessada,  bem  como  ter  havido  o  saneamento  da  representação processual,  e,  ainda,  que  a DCTF na qual  fora  indicado o débito da Cofins de  junho  de  2001  fora  entregue  em  quatro  ocasiões,  sendo  a  primeira  delas  em  14/11/2001,  conforme se confere à fl. 134.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Tem­se, então, a partir do Relatório  inserido nas duas Resoluções a que me  referi acima, que a presente lide, em resumo, se limita ao reconhecimento, ou não, do crédito  relacionado à Cofins do período de apuração de agosto de 2001, em face de que o mesmo teria  origem  em  duas  partes:  a  primeira,  que  o  recolhimento  da  contribuição  teria  se  dado  sobre  receitas  não  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  e,  portanto,  indevido,  a  teor  do  posicionamento do STF quando à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de  1998;  e,  a  segunda,  que  o  recolhimento  fora  acompanhado  de  multa  de  mora  de  20%,  indevidamente paga, ao ver da postulante, em face da caracterização do instituto da denúncia  espontânea.  Alargamento da base de cálculo da Cofins  Resta  sedimentado  no  STF  o  entendimento  de  que,  na  vigência  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de mercadorias  de  bens e/ou serviços; nada além disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084  –  Paraná,  Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­ A no Regimento Interno do CARF, tem­se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  versando  esta  parte  do  julgamento  justamente  sobre  essa matéria,  isto é, a interessada postulara o reconhecimento de crédito da Cofins recolhido a maior em face  de ter incluído no seu cálculo o valor de Receitas Financeiras e de Receitas Não Operacionais,  comprovadamente  não  integrantes  de  seu  faturamento  [a  empresa  é  fornecedora  de  energia  elétrica], é de se acolher o seu pleito, quanto a este quesito, ou seja,  tem direito de reaver as  quantias pagas a título de Cofins para sobre aquelas duas rubricas.  No caso, o crédito a ser reconhecido é de R$ 311.537,01.  Denúncia espontânea  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.001263/2007­27  Acórdão n.º 3401­001.919  S3­C4T1  Fl. 152          5 A  interessada  postula  o  reconhecimento  como  um  “pagamento  indevido”  o  valor  da  multa  de  mora,  de  R$  912.121,18,  calculada  no  percentual  de  20%  sobre  o  valor  recolhido da Cofins de agosto de 2001, o que se deu em 14/11/2001, portanto, após a data de  vencimento [14/09/2001], acompanhado, inclusive, dos juros moratórios.  Conforme  relatei  acima,  porém,  a DCTF  correspondente  a  esse  débito  fora  entregue em 14/11/2001, na mesma data, portanto daquele recolhimento.  Diante dessas circunstâncias, aliada ao fato de que estamos diante de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tem­se  caracterizada  a  denúncia  espontânea  a  que  alude o art. 138 do Código Tributário Nacional, de sorte que o recolhimento da multa de mora  mostra­se, de fato, indevido, e deve ser ressarcido.  Sobre  a matéria  o  STJ  já  pacificou  entendimento,  proferido,  inclusive,  em  julgamento submetido ao crivo do artigo 543­C, do novo Código de Processo Civil:  à “EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência  por parte do Fisco.  Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) e (REsp 886462 RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008, DJe  28/10/2008)”  à “EMENTA   1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     6 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece  reforma o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022  SP,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)”.  Esse  entendimento,  ressalte­se,  ou  repita­se,  foi  firmado  na  sistemática  prevista pelo  artigo 543­C do Código de Processo Civil,  de modo que,  a  teor dos  termos da  Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento  Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  naquela  sistemática,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vê­se então que a denúncia espontânea alcança apenas aquelas situações em  que a infração, antes de ser conhecida pelo Fisco, é elidida pelo infrator mediante o pagamento  integral do débito que está em atraso, acrescido dos juros de mora.   Contrario senso, naquelas situações em que a infração é comunicada antes ao  Fisco, seja por meio de DCTF ou de outra declaração da mesma natureza, prevista em lei, e em  que  há,  portanto,  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  cabe  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  ainda  que  haja  o  pagamento  do  débito  com  juros  de  mora  antes  de  qualquer  iniciativa da autoridade fiscal relacionada à infração.  Em outras palavras, pode­se dizer que se a situação ocorrer na sequência:   Œapuração do débito;   indicação em DCTF;   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.001263/2007­27  Acórdão n.º 3401­001.919  S3­C4T1  Fl. 153          7 Ž  recolhimento integral com juros de mora antes de qualquer iniciativa da  autoridade fiscal   à  a  situação  não  poderá  ser  enquadrada  como  “denúncia  espontânea”,  e,  portanto, abrir­se­á a possibilidade de exigência de multa da multa de mora estabelecida pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por outro lado, caso a situação ocorra na sequência:   Œapuração do débito;    transcurso do prazo de vencimento da obrigação;   Ž  recolhimento integral com juros de mora antes de qualquer iniciativa da  autoridade fiscal   indicação do débito em DCTF;   à  restará  a  mesma  enquadrada  na  situação  descrita  como  “denúncia  espontânea” e, portanto, no descabimento da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No presente caso, estamos diante de uma terceira hipótese, qual seja, em que  o recolhimento integral do débito em atraso, com juros e multa de mora, se deu exatamente na  mesma data em que o contribuinte entregou a respectiva DCTF.  Diante dessa situação, entendo que deva ser considerado que o recolhimento  precedeu  à  constituição  do  crédito  tributário,  caracterizando,  portanto,  a  figura  da  denúncia  espontânea.  Portanto, é de se dar  razão à Recorrente e  reconhecer que  a multa de mora  por ela recolhida, no valor de R$ 912.121,18, deu­se de forma indevida.  Conclusão  Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     8   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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4617250 #
Numero do processo: 10680.003388/97-49
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa; o lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.919
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Numero do processo: 12045.000470/2007-11
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 4º e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4º do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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'....' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-,, .•." ,, - --:--,,,t44--+4,4,- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. . —,....,..,--- e Processo n° 12045.000470/2007-11 Recurso n° 149.036 Voluntário Acórdão n° 2302-00.077 — 3* Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA. Recorrida DRP/RIO DE JANEIRO - SUL/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • À 1 Processo n° 12045.000470/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.077 Fl. 211 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 40 e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 40 do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. (#14,PeuciA LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 12045.000470/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.077 Fl. 212 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, a título de aluguel, escola, material escolar, condomínio, IPTU, telefone, gás, luz e ajuda de custo, conforme verificado na contabilidade da empresa, no período de 06/1997 a 12/1998.. A notificação foi entregue ao sujeito passivo em 16/05/2005. Após impugnação, Decisão-Notificação de fls. 149/155, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformado o notificado ofereceu recurso tempestivo, onde alega em síntese: a nulidade da decisão pela falta de apreciação do mérito; a decadência qüinqüenal; que as verbas pagas não tem caráter remuneratório. Requer a nulidade da decisão recorrida e o cancelamento da notificação. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° 12045.000470/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.077 Fl. 213 • Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, considerados como salário indireto, nas competências de 06/1997 a 12/1998. A Notificação foi lavrada em 13/05/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 16/05/2005. A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. • Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I ° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/9 1 , que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". / 4 Processo n° 12045.000470/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.077 Fl. 214 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 5 Processo n° 12045.000470/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.077 Fl. 215 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, • Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 c,,,.... LIÉGE LA ROIX THOMASI - Relatora • 46 . . ffiffi.

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4612306 #
Numero do processo: 18336.000730/2002-54
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO / ALÍQUOTA - CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFARIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de pais no integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama. Ausente justificadamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama. Ausente justificadamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann. Antonio Praga — Pr /sidente e Redator Designado — Ad hoc Formalizado em 25/02/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa, Luiz Roberto Domingo, Susy Comes I loffinann e Antonio Praga. Process() n' 18336.000730/2002-54 Acórdao 03-06.236 CSR17103 l' Is. 202 Relatório A contribuinte já identificada importou mercadoria da Venezuela diretamente para o Brasil e a submeteu a despacho aduaneiro mediante a D1 n° 00/04329206, registrada em 15/05/2000 (fls. 09/12), mediante redução de aliquota do Imposto de Importação, prevista no ACE no 39, celebrado entre o Brasil e a Venezuela, de acordo com o Dec. 3.138/99. A fiscalização reputou como indevida a redução tarifária, cis que a fatura comercial que instruiu a referida D1 foi emitida pela empresa Petrobrds International Finance Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, pais que não é signatário da ALADI, bem assim por entender que os acordos internacionais suso mencionados não permitem o tipo de triangulação comercial praticado pelo importador, lavrando o auto de infração correspondente. O acórdão DRJ/FOR n° 2714/2003 (fls. 67 e seguintes) prolatou a decisão que julgou procedente o lançamento. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 92 e seguintes), requerendo a nulidade ou insubsistência do auto de infração por sua flagrante ilegalidade, ou alternativamente, por sua manifesta improcedência. A Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 301-32.004, prolatado em sessão realizada em 10/08/2005, negou provimento ao recurso, sintetizando o seu entendimento através da ementa adiante transcrita: ACORDOS DA ALAIN. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAIS. O uso de preferCmcia tarifária no ambit() da Aludi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não preenche as condições estabelecidas no Acordo 91 da Aladi. RECURSO IMPROVIDO' Recorrendo desta decisão a contribuinte aduziu (fls. 153 e seguintes) que não infringiu qualquer dispositivo legal, havendo um equivoco por parte da fiscalização, que não levou em consideração os argumentos formulados pela defesa na impugnação e no recurso interpostos, para arguir que resta configurado que o entendimento vazado na decisão recorrida, acerca da violação de lei federal, encontra divergência em julgados da Primeira e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, a exemplo dos acórdãos n° 301-29.049, 301- 30.223. 303- 29.776, 303-30.027 e 303-30.380 para ao final requerer que seja julgado insubsistente o auto de infração. Mediante Despacho n° 301-0.795 (fl. 328), foi admitido o recurso dc divergência interposto, haja vista o reconhecimento do preenchimento dos requisitos regimentais. 2 Process() n" 18336.000730/2002-54 Acórcifio n." 03 -06.236 0k. 203 A Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fl. 331) aduzindo que, conforme salientado no acórdão recprrodp ficou figurado como exportador um terceiro pais (Ilhas Cayman, fl. 12), não participante do Acordo Internacional, cujo agasalho foi pleiteado na DI objeto do auto de infração. Ressalta, ainda, que o Certificado de Origem constante dos autos não ampara a mercadoria objeto da operação de importação em comento, tendo em vista que não há correlação entre referido certificado e a fatura comercial n° PIFSB 014/00 (fl. 30). A fatura comercial registrada no Certificado de Origem é a de nde n° 80199-0 (f1. 29). Sendo "assim, sustenta que a falta de correlação, no Certificado de Origem, entre as duas faturas não admite a interpretação de que a PIFCO, nas Ilhas Cayman, tratar-se-ia de mera interveniente. Concluiu alegando que não foram supridas as formalidades exigidas pela Resolução n° 232/97, por conseguinte houve a perda da redução tarifária pleiteada com base no Acordo de Complementação Econômica n° 39 ( ACE-39, Dec. 3.138/99), para requerer que seja negado provimento ao recurso de divergência interposto. É o relatório. 3 Processo n" 18336.000730/2002-54 Acórdao n." 03 -06.236 CSR17103 [Is. 204 Voto Tendo em vista eu a ilustre conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora originalmente designada, não mais integra esse colegiado, transcrevo. abaixo, suas razões de decidir: "0 recurso de divergência interposto (fls. 153 e seguintes), consoante análise preliminar, preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria trazida à apreciação por esta Corte cinge-se ao reconhecimento ou no do atendimento pela Recorrente das condições previstas no Regime Geral de Origem, em face de usufruto do beneplácito da redução da aliquota incidente sobre o imposto de Importação, em operação por ela realizada já descrita nos autos. 0 tema em comento é recorrente nesta Turma, a jurisprudência dominante se faz no sentido do acolhimento da pretensão deduzida pela importadora, a exemplo dos julgados acostados aos autos, sendo este o entendimento ao qual me filio. Em oportunidade outra ao examinar caso semelhante constante do Recurso de Divergência n° 303-120.595, interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo por importadora a ora Recorrente, assim se fez o meu pronunciamento. Vejamos: "Ocorre que, tendo cm vista a edição em 4 de agosto de 1999, du Resolução n° 252. do Comité de Representantes da ALADI, o seu art. 15 determina que sempre que um pais considere que o certificado de origem não está de acordo com as disposições conticlus no Regime de Origem, comunicará o fato ao pais exportador pura que esse adote as medidas que considere necessárias para solucionar o problema apresentado. E, além do pedido de informações poderá adotar as medidas que considere de seu interesse pura salvaguardar seus direitos. De fato, a medida que deve ser tomada pela Administração Aduaneira para salvaguardar os interesses tributários do Fisco é a exigência de garantia e não cl desconsideração do regime de tributação beneficiado em decorrência da aplicação das Normas de Origem da ALADI e do Mercosul. > Proceder de outra forma seria desconsiderar, tam° o disposto no próprio Regime de Origem, quanto os demais valores que 11011eja111 o tratamento discriminado positivamente que se deve adotar no comércio entre os Estados-parte do Acordo de Montevidéu. Que fique claro que a Resolução 252 mencionada é uma consolidação das Normas de Origem e seu art. 15 não é inovador. Já estava no Anexo I, do Acordo de Complementução Econômica n° 18, não podendo, portanto, se alegar que não vigia éi época dos fatos aqui narrados. Assim sendo, em atenção às Decisões do Comité de Representantes c/a ALADI que órgão politico permanente e foro negociador onde são analisadas e aprovadas todas as iniciativas destinadas a dar cumprimento aos objetivos do Tratado cie Montevidéu, que constituiu a ALAN não vislumbro a contrariedade à legislação suscitada pela Procuradoria. Como é cediço, a legislação decorrente de Tratados assinados pelo Brasil compõe, ao lado das normas domésticas, o ordenamento jurídico pátrio, e naquilo que não se confrontar coin a Constituição Federal deve ser cumprido." 4 Proccsso n" 18336.000730/2002-54 Acórdão n." 03 -06.236 CSIMP13 Hs. 2 (1 5 Ademais, verificou-se que os documentos constantes dos autos c que respaldaram a operação de importação sob apreciação, não foram impugnados quanto a sua autenticidade e idoneidade, portanto estando aptos para atestar a regularidade do feito, notadamente quanto à origem e destino da mercadoria importada, sem passar por terceiro pais, bem assim quanto as quantidades de diesel exportadas e descarregadas no destino. Pela analise dos autos verifica-se: a) As quantidades mencionadas no extrato da D1 00/0432920-6 e no laudo técnico de arqueação demonstram que a quantidade de diesel embarcada na Venezuela e desembarcada no Brasil, coincidem. b) Igualmente coincidem as quantidades mencionadas na invpicc emitida pela PIFCO das Ilhas Cayman, e no conhecimento de embarque emitido pela PDVSA, da Venezuela. c) 0 invoice emitida pela PIFCO das Ilhas Cayman, menciona o Certificado de Origem e o invoice da PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A., além dos valores referentes às formas de pagamento. d) O Certificado de Origem informa os países exportador e importador (Venezuela e Brasil), declara que as mercadorias nele indicadas corresponde à fatura comercial que se encontra de acordo com as normas de origem da ALADI, de conformidade com o art. 1 0 , "a", da Resolução n° 252. Assim sendo, dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte." Diante dessas razões de decidir o Colegiado, à unanimidade, deu provimento ao recurso especial do contribuinte. ANTONIO PRAGA Relat r Designado (a hoc) 5

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Numero do processo: 13707.001495/95-13
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. OCORRÊNCIAS ANTERIORES A 1997. A presunção legal de omissão de receitas nos casos de passivos cuja existência não seja comprovada pelo contribuinte, prevista no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, só produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, conforme disposto no artigo 87 da mesma lei. ILL, SOCIEDADES ANÔNIMAS. A matéria relativa a ilegitimidade da incidência de 1RF sobre o lucro liquido das sociedades anônimas (ILL), nos termos do art. 35 da Lei n. 7713/88, não comporta divagações, em vista do reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência pelo C. Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos são "erga mines" em vista da Resolução n. 82, de 18.11.1992, editada pelo Senado Federal.
Numero da decisão: CSRF/01-06.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, para reduzir o valor tributável o item 1 do auto de infração do IRPJ de 10.486.601,00 para 419.320,00 (relativo a passi fictício), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que negou provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. OCORRÊNCIAS ANTERIORES A 1997. A presunção legal de omissão de receitas nos casos de passivos cuja existência não seja comprovada pelo contribuinte, prevista no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, só produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, conforme disposto no artigo 87 da mesma lei. ILL, SOCIEDADES ANÓNIMAS. A matéria relativa a ilegitimidade da incidência de 1RF sobre o lucro liquido das sociedades anônimas (ILL), nos termos do art. 35 da Lei n. 7713/88, não comporta divagações, em vista do reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência pelo C. Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos são "erga mines" em vista da Resolução n. 82, de 18.11.1992, editada pelo Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, para reduzir o valor tributável o item 1 do auto de infração do IRPJ de 10.486.601,00 para 419.320,00 (relativo a passi • fictício), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencido • elheiro Antonio José Praga de Souza que negou provimento integral ao r ANTONIO JOSÉ j J1 SOUZA - Presidente. ANTONIO CA S UII NI FILHO - Relator. EDITADO EM: 2 8 JAN :. ■ , Antonio, 1Neder '•jut•idin Rolla° ao 11 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: José Clem/is Alves, Bezerra Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mario Sergio Fernandes Barroso, Karem Dias, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio José Praga de Souza. Caniar' a acdito Coin base no permissivo do art. 7, II c.c art, 15, § 20 do Regimento Interno da Superior de Recursos Fiscais, o Contribuinte interpõe recurso especial em face de rOferido pela 'P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPJ SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES Não restava àfiscalizaçâo outra alternativa que não o arbitramento dos estoques, nos termos da Lei. O lançamento tributário não pode ser condicional, IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO QUITADO - Comp ovado que parte das obrigações constantes do Balanço Patrimonial encerrado em dezembro de 1.990, .foranz pagas dentro do próprio exercício, autoriza-se a presungão de omissão de receitas, IRPJ. OMISSÃO .DE RECEITAS FINANCEIRAS - A falta de comprovação na escrituração contcibil das receitas financeiras obtidas, autoriza a exigência fiscal OMISSÃO DE RECEITA - Constitui receita tributável a variação monetci?ia ativa sable empréstimos compulsórios a Eletrobrós." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de . 11s, 314/333, protocolada em 21-11-2002, do Decidido pela 3" Turma do Colegiado DRI/RJO Acórdão n° 1,824 j7s 282/303 - cientificado em 24-10-2002, que considerou procedente enz parte o lançamento consubstanciado no auto de inflação relativo ao IRPJ Garantia de Instância Arrolamento de bens as j7s. 334/335, sem a devida apreciação da Unidade de Origem. Ilícfto descrito no Auto de Infração I) Omissão de receitas - Passivo "Omissão de Receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ott inconzprovada, conforme item 2 do TVF" Ano Valor Tributável % Multa i 1 1991 10.486.601,00 50% 2 3 P rocesso n° 13707 001495/95-13 Acórdão n " 01-06.068 CSRPTO I FI 2 2) Custos dos bens ou serviços vendidos - Subavaliação de estoque final. "Majoração indevida de custos, não considerada como pastel-gaga°, apurada conforme item 1 do TVF" Ano Valor Tributável °A Multa 1991 147.315.566,00 50% Enquadramento Legal: Arts. 157, § 1 °, 182, 183; 185; 186 e 387, inc. i do RIR/80. 3) Outros resultados operacionais - Omissão de receitas financeiras. (Malha Fazenda IRRF) "Omissão de receita financeira (ganhos de capital) de acordo com o item 4 do TVF. Ano Valor Tributável % Multa 1991 158.563,33 50% Enquadramento Legal: Arts. 157, § 1 °,. 175; 253 e 387, inc. ii do Nina 4) Outros resultados operacionais - Omissão de variações monetárias ativas, (empréstimo eletrobrás) "Valor apurado conforme item,) de acordo com o item 3 do TVE Ano Valor Tributável % Multa 1991 117.107,00 50% Enquadramento Legal: Arts. 157, § 1 0; 175; 254 inc. i e § único e 387, ii do RIR/80. 5) Reflexivos: a) PIS - Fato gerador dezembro de 1.990 - aliquota 0,65 - Pgto.05/03/91; b) FINSOCIAL - Fato gerador dezembro de L990, aliquota 1,20; F.• c. 1) Omissão de receitas Passivo Fictício Ex. 1.991 art. 8° D. Lei 2.065783, aliquota 25%; 1 c2) SubavaliaçãO estoques, omissão receitas financeb as e 'variações monetárias ativas - art. 35 da Lei 7..713/88; Id) CSLL Art 2 ° Lei 7.689/88. ,Ementa do decidido pelo Colegiada da DRJ "IRPJ - OMISSÃO RECEITA. PASSIVO 'OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS FALTA PREVISÃO LEGAL. Na vigência do RI R/1.980, inexistia previsão legal para a presunção de omissão de receita face ci não comprovação das obrigações consignadas no passivo. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTíCIO, OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas configura omissão de receita, OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Diante da falta de comprovação da contabilização e de oferecimento ir tributação de receitas financeiras, é cabível lançamento. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL Na ausência de prova da existência de Um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração contábil, os estoques de produtos acabados e em elaboração, devem ser avaliados segundo os critérios do art. 187 do RIR/80. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. .EMPRESTIlvIOS A ELETROBRÁS. Constitui receita tributável variação monetária ativa decorrente da correção monetária dos ,empréstimos à Eletrobrás. JUROS DE MORA Face o disposto 'na IN 32/1997, deve set' excluída parcela de juros de mora calculados com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1.991, MULTA FOR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento de oficio exclui a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, FINSOCIAL, IRRF e CSLL. Aplica-se á exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito, quando não há matéria especifica, de .fato ou de direito, a ser apreciada. PIS - A base de cálculo da contribuição social para o PIS é devida com .fitkro na L. Complementar 7/1.970 F1NSOCIAL ALIOUOTA. De acordo coin a Lei 10.522/2002, deve ser- cancelado o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL na aliquota superior a 0,5%. FINSOCIAL BASE DE CÁLCULO A base de cálculo para o FINSOCIAL é o ofaturanzento. IRRF O Ato Declaratório Normativo 6/1996 declara que o disposto no artigo 8° do Decreto Lei 2.065/1983 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88". Lançamento Procedente em parte 4 r I Processo n° 13707.001495/95-13 iikcórdzio n.° 01-06.068 CS RE/TO I EIs 3 Fundantentação do decidido das parcelas mantidas I) Mantém a exigência de omissão de receitas pela manutenção de obrigações já pagas: as notas fiscais 118021 e 196, nos valores de Cr$ 232.120,00 paga em 20-12-90 (recibo fis. 29) e Cr$ 187.200,00 pagos dentro do ano de 1.990 (recibos.fls. 31/2) 2) Arbitramento do custo dos estoques! Enfocando o Parecer Normativo n° 06 de 26/01/79 (falta de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração contábil), da como correto o procedimento fiscal ao procedei- o arbitramento segundo os critérios do art. 187 do RIR/80,' 3) Omissão de receitas financeiras: Embora a existência dos lançamentos as /is. 375 do diário e fls.. 78 do razão, a apelante não juntou comprovação dos valores tidos como omitidos - (Base de cálculo da omissão 158.5 63,33, escriturado 150.941,67 sem indicação das fontes; 4) Omissão variações monetárias ativas - Empréstimo Eletrobrás: Fundamento no PN 108/78; IN SRF/76/84 e ATO Declaratório Normativo CST 16/84, transcreve Decisões do Primeiro Conselho. Síntese da Decisão Mantém: I) a exigência sobre os passivos conzprovadamente pagos antes do encerramento do exercício, vez que se encontram pendentes no balanço de encerramento o exercício. 2) subavaliação dos estoques ante a falta de contabilidade de custos e ou controles de custeamento da industrialização 3) a omissão de ganhos de capital - aferida pelas informações do IRE retidos. 4) a Falta de reconhecimento da variação monetária ativa sobre os Empréstimos a Elea-obi-6s. Afasta: 1) a exigência de passivo não comprovado (cita acórdão 107- 06.597 - sessão de 17-04-2002), 2) a exigência da TRD período de 4 de fevereiro a 29 de julho de I 991 3) a multa por atraso na entrega da declaração. . . 4) a exigência do PIS sobre as receitas financeiras e variações monetárias ativas, entretanto mantém o prazo de recolhimento 90 dias após o fato gerador. 5 des 5) cancela a parcela superior a 0,5% da alíquota do FINSOCIAL. 6) cancela a exigência do IRRF sobre o passivo fictício, vez que o Ato Declaratório Normativo n° 6/1996 declara que o disposto no artigo 8° do D.L. 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 As fls. 3011303 fizz quadro comparativo das exigências mantidas e afastadas. Razões do apelo do contribuinte - Síntese Narrando os fatos, faz observação que em 18-06-2002 a Delegacia de Julgamento editou a Resolução DRJ/RIO n° 021, formulando quesitos,fls. 245/24611/IF F ofls. 249, e que em 30-07-02 a fiscalização simplesmente comunicou a ora recorrente da impossibilidade da apuração dos quesitos formulados. ('Ohs. as- ,fls. 254 informa a autoridade ,fiscal que o contribuinte fez apresentação do livro diário referente ao período de 01/90 a 26/07/90). Argiii a nulidade da Decisão recorrida ante o cerceamento de defesa, notadanzente pela inexistência de zuna "contabilidade integrada de custos". Argiii que no período base de 1,990, não havia previsão legal para a fiscalização, ao constata,' a não comprovação das obrigagaes consignadas no passivo, presumir validamente a ocorrência de omissão de receitas. Faz longa descrição sobre a avaliação dos estoques, tendo como enfoque central a contabilidade de custos a saber,- a) histórico dos procedimentos do Estoque de Material; b) podutos em elaboração; c) produtos acabados.; d) procedimentos adotados para apuração do custo dos produtos acabados. Faz demonstração dos estoques existentes em nOvembro de L990,.. Matéria prima 6.179.224,30 Acondicionamento 9.668.388,36 Embalaoens 860.859,82 Semi-produzidos 2.230.660,30 Produtos em elaboração 4.711.832,49 Produtos acabados 13.480.733,34 Trans° eve Ementa Julgamento proftrido pela CSRF, sem indicar n° do Acórdão; Sustenta ser incabível no caso o arbitramento dos estoques Enfatiza que anexou cópias do seu razão mensal, e as fls. 375 do seu Diário Geral, bem como anexou cópias destes documentos na impugnação apresentada em 16-05-95 (doc. de fiz. 227/228). Sustenta a não disponibilidade (Art. 43, I, lido CTN)," No que interessa a essa instancia recursal, em vista dos limites impostos pelos r. de admissibilidade infra citados, entendeu o acórdão que: (i) o lançamento de IRF 1 1 , , 6 7 Processo n 13707 001495/95-13 Acórdão n.° 01-06.068 CSIZFrTO I Fls 4 psobre o lucro liquido deveria ser mantido porquanto significa mero reflexo das infrações 'relacionadas pela fiscalização no TVF; (ii) não assistiria razão à Recorrente quanto à matéria 14 , manutenção em seu passivo circulante de obrigações já liquidadas", porquanto a permanência, no passivo, de obrigações já pagas autorizaria presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 180 do RIR/80 (Matriz Legal -Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Argüi o Contribuinte, em síntese, a divergência entre o acórdão recorrido e arestas do Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que: (i) o art. 35 da Lei n. 7,713/95 teria sido declarado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, pelo que não poderia embasar a exigência de IRF sobre o lucro liquido das sociedades anônimas; (ii) a presunção legal de passivo não comprovado só teria surgido no ordenamento jurídico com o advento da Lei ri„ 9.430, de 1996 (art. 40), O recurso especial foi admitido exclusivamente quanta a essas matérias pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 107-062/04 (fls. 424/427), !re-rati ficado pelo Despacho Pies n. 107-11.3/07 (fls. 459)), ante a configuração da alegada divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls, 428/432 e 461/465), pelas quais pugna pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de ' dissenso jurisprudencial. Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO .111 lip No meu entender, o recurso especial não mereceria ser conhecido quanto elativa ao "passivo não comprovado". E Do exame do acórdão recorrido, depreende-se que a Camara a quo (de forma ou não) entendeu apenas que a manutenção de obrigações já liquidadas, no passivo, presunção legal de omissão de receitas. No particular, é de se notar que o acórdão assim thnclui: "os recursos utilizados na sua liquidação (pagamento) encontravam-se l&i rg1mla escrituração fiscal", vet his: EE E' E, Er ' E., 1 E "RI R/80 Art 180 - O.fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Matriz Legal - Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)", vem acompanhado das provas materiais concretas anexas aos autos, conseqüentemente conclui-se que` os recursos " utilizados na sua liquidação "paganzento" encontravam-se a mar gem da escrituração contábil." Para o acórdão recorrido, pois, não há hipótee de passivo não comprovado. 0 a4rdq recorrido não faz referência a passivos cuja comprovação (de existência em tese) não terili I do feita pelo contribuinte. Reconhece-se, exclusivamente, a existência de passivo EdeCorr te' de manutenção na escrituração de obrigações já pagas pelo contribuinte. Esse é o c1Mitextb &tic° que deveria ser considerado por esta instância superior para julgamento do recurso como também pata análise de eventual divergência com outros arestos proferidos pelo onselko de Contribuintes. E jutispErviencial. Os acórdãos (recorrido e paradigma) decidem questões diversas. Enquanto o aOr414 recorrido reconhece a presunção legal de omissão de receitas pelo fato de existirem obrigagpies jlpagas na escrituração da Recorrente (nos termos do art. 180 do RIR/80), o aresto piaradiona afasta tal presunção apenas na hipótese de exigibilidades escrituradas, mas não ceinnrovE adas, pelo contribuinte em período anterior à vigência da Lei n. 9.430/96. E, Em suma, considerando-se que: (i) o acórdão recorrido não atestou (sequer in iretrente) a existência de presunção legal na hipótese de passivo não comprovado antes da , , ;viaage ' r da Lei n. 9.430/96; e (ii) o regimento interno desta Corte não permite o reexame de inovas nos casos de recurso especial interposto por contribuintes, entendo que não seria legitinula apreciação da insurgência da Recorrente nesse particular .. 1; E E natéri I E acertad constitu , "Não assiste razão à autuada, o ilícito apontado "manutenção em seu passivo circulante de obrigações já liquidadas", além de constituir-se em presunção legal —verbis: Considerada tal assertiva, não vejo presente no caso a alegada divergência Contudo, em debates realizados durante a sessão de julgamento, a maioria dos )Es deste Colegiado entendeu configurada a alegada divergência, sob a alegação de que Processo n° 13707,001495/95-13 Acerao ° 01-06.,068 CS RF/TO I 5 os conceitos de "passivo fictício" e de "passivo não comprovado" eram tidos corno similares h • época pela jurisprudência administrativa. Curvo-me, pois, ao entendimento do Colegiado e aprecio o recurso especial -resta matéria. O acórdão recorrido não merece qualquer censura no tocante à exigência fiscal sobre passivo fictício, entendido este exclusivamente corno o passivo mantido na escrituração [ ao final do exercício nada obstante ele já tenha sido quitado polo contribuinte no decorrer deste (exercício). A permanência, no passivo, de obrigações já pagas pelo contribuinte no ' autorizaria presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 180 do RIR/80 i '(Matriz Legal -Decreto-lei n° 1.598177, art. 12, § 2°). Verbis: Contudo, tal não se aplica à hipótese de "passivo não comprovado", entendido . este como obrigações constantes da escrituração do contribuinte cuja existência não tenha sido . por este comprovada, embora tenha sido regularmente intimado para essa finalidade, mas em ' relação às quais a Fiscalização não identifica a ocorrência de pagamento. Conforme precedentes do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, são 1,insubsistentes os lançamentos realizados com base exclusivamente em passivos, cuja existência : • .., [. nao tenha sido comprovada pelo contribuinte, em períodos anteriores a. edição da Lei n. 9.430, de 27.12.96, por afronta ao principio da reserva legal insculpido nos artigos 3°, 97 1 e 142 do 1 Código Tributário Nacional. Veja-se, a titulo ilustrativo, v, acórdão preferido pela Sétima [ Camara dessa Corte Administrativa, verbis: IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - ERRO NA ELEIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - INS UBISTÉNCIA DO LANÇAMENTO - Provado nos autos do processo que parte do passivo tido como mio comprovado, relativo ao ano calendário de 1997, em verdade se referia a saldo já extstente em ano calendário anterior e que, nesse caso, a infração fora cometida em mais de 1(111 ano calendário, não procede o lançamento, por erro na eleição do critério temporal de ocorrência do fato gerador, sobre a omissão que em outro ono calendário ocorrera. IRPJ - PASSIVO NAO COMPROVADO - PRESUNÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - Com o advento do artigo 40 da Lei 9..430/96, a figura do passivo não comprovado foi eleita como caracterizadora de omissão de receitas, pelo que procede o lançamento de tributos calcado nessa presunção quando não contraditada a acusação pelo contribuinte. PIS, COFINS E CSL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos puramente decorrentes, pela razão de causa e efeito, estes devem se ajustar ao decidido no processo matriz. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências que tiveram por base a parcela de omissão de receita calcada em passivo inexistente relativo ao ano calendário de 1997, no valor de R$ por erro na eleição do critério temporal do fato geradoi (José Clóvis Alves Presidente. Relator; Natanael Martins - Conselho de Contribuintes 9 / 7a. Ccimala / ACÓRDÃO 107-07444 em 03/12/2003, DOU — 25.05.2004) , 90:11prO, como .ef delreepi Recbrre (cf. ifla:.1 „ maiores Surirern, 1 '.! 1,1 Neste item, portanto, é de rigor o provimento parcial do recurso especial do rite para (i) afastar a exigência sobre valores tributados a titulo de "passivo não dO" (pela inexistência de presunção legal A época que permitisse o lançamento tal tuj ado pela Fiscalização); e (ii) manter exigência quanta ao passivo fictício, nos termos eridos. Por conseguinte, impõe-se a redução do valor tributável do item 1 ("omissão — passivo fictício") para 419.320 porquanto é este o valor que foi liquidado pela i e to curso do ano calendário, embora ainda constassem do balanço de 31.12.1990 icios autos). Por sua vez, a matéria relativa A ilegitimidade da incidência de IRF sobre o lucro as sociedades anônimas (ILL), nos termos do art. 35 da Lei n. 7713/88, não comporta ivagações, em vista do reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência pelo C. „Tribunal Federal, cujos efeitos são "erga omnes" ern vista da Resolução n. 82, de 92 editada pelo Senado Federal. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer' do recurso especial interposto Utribuinte para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: (i) reduzir do valor tl do item 1 ("omissão de receitas" — passivo fictício") para 419.,320; excluir a 1,1 • a. de IRF sobre o lucro liquido (IL Sala das Sessõe 1 bro de 2008. ANTONIO CA ONI FILHO - Relator

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Numero do processo: 10980.015056/2007-19
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Exercício: 2003 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430 de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação habil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSA0 DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem rido comprovada Pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal,é do contribuinte, cabe ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. APURAÇÃO ANUAL. 0 conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tribulação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se as regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que SC enquadra naquela categoria de sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE NUMERÁRIO — MÚTUO ENTRE PARTICULARES. A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o inicio do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez que o contrato unilateral se perfaz com a tradição de seu objeto. LIMITES. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a todos os titulares. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Despicienda a diligência, quando, face ao quadro normativo que embasa a exação, a providência solicitada se mostra desnecessária, vez que se prestaria apenas a trazer aos autos, provas documentais que o recorrente deveria ter apresentado. Ademais, desnecessária a intervenção de terceiros, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera movimentação física de numerário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.479
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Com a entrada ern vigor da Lei n" de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação habit e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. PRESUNÇÃO DE OMISSA0 DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de _janeiro de 1997, o art 42 da Lei if 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base eni depósitos bancários de origem rido comprovada Pelo strieito passivo.. ONUS DA PROVA.. Sc o ônus da prova, nor presunção legal, (.'.; do cant ibuinte, cabe a. ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegaçóes.. APURAÇÃO ANUAL. 0 conceit() de renda envolve necessariamente um period°, que, conform.e a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assi in , os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipaOics dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tribulação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos •bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de gut se tratam de rendimentos omitidos, submete-se as regras do 1RPF, vez que se tratam de CA 0 MARCOS CANDI reS1( cnte l'fimpio-Vg;ridNe atora Editado em: 'I I FE 20 11 Process() n" 10980 ()I 5056/2007-19 52-CI II Aci)R.I1Iio LI.' 210 .1-00..479 1.1 934 numerários recebidos pot pessoa que SC enquadra naquela categoria de sujeit() passivo, COMPROVACAO DE ORIGEM DE NUMERÁRIO — Ml_rJTITO ENTRE PARTICULARES.. A contrataça° dc empréstimo entre particulares despida de comprovação da fransferência do correspondente numerario, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o inicio do procedimento de olicio, não constitui °Tiger]] para eventuais aplicações, uma vez que o contrato unilateral se palaz corn a tradição de seu objeto, IIMITES.. Para efeito de determinayao do valor dos rendim.entos omilidos, .n.ao sera considerado o crédito de origem não comprovada de valor ind i vidual. igual ou inferior a R$ 12..000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calenddrio. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a todos os find ates PEDIDO DE DILIGNCIA, Despicienda a diligência, quando, lace ao q uadro normativo que ernbasa a exação„ a providência solicitada se mostra desnecessária, vez que se prestaria apenas a trazer aos autos provas documentais que o recorrente deveria ter apresentado, Ademais, desnecessaria a intervenção de terceiros, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a oconência de mera movimentação física de numerário, Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os prese.ntes autos.. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade do volos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da . .e.lat\ora. Participaram cio presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olit - npro Holanda, Caio Marcos Cândido, Alexandre Naok.i. Nishioka, Amarylles Reinuldi e I lerniques Resende, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, l't <<ce.so n" I 4080 I 5056/2007- I 9 S2-C1 - 1 1 AGld1O ii " 2101-00479 11 . 935 Relatório Trata O presente processo de auto de infiaçáo referente a impost° sobre Lerida das pessoas físicas (IRPF), que exige do sujeito passivo aci ma. identificado o montante de R$ 441..271,85, a titulo de imposto sobre a renda de pessoa tísica (1..R.PF), que diz respeito ao anos-calendário 2002, exercício 2003, acrescido de multa de oficio no percentual dc 75% do valor do tributo apurado além de Juros de mora, em Face de haver sido constata omissao de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja. origem iião restou comprovada, com base nas determinações do artigo 42. da Lei n" 9.4.30, de 27/12/1996, artigo 4" da 9.481, de 13/08/1997, artigo 1" da Medida Provisória IV 22, de 08/01/2002, convertida na Lei n" 10 451, de 10/05/2002, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999, RIRI1999. fatos que motivaram a açulo fiscal est5o descritos no Termo dc Vcsrificaeao Fiscal, de fls.. 210 a. 216, nos seguintes moldes: 1 INTRODU00 No ever( clas itin.clies de Auditor-Fiscal da Receito tWeral, eletuainos ação fiscal perante o contiihuinte idCfailka(10 110 sentido vetfficar o eumprimento das oh! igaçóes ibuttit ias, referente an Imposto de Render. Pessoa risica (1RPF) coo, espondente aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, operação MOVIMENTAG40 FINANCHRA INC'OMPAT:IVEL COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS PT', conforme Mandado de Procedimento Fiscal n'09.1 01 00.2006-00903-8, fis 01 e 02, e o seu complementar n/' 09 1 07 00.2006-00903-8-1, fls. 03 a 05 2 4Ç/10 FISCAL A aç.:ão fiscal teve inicio em 27/10/2006 com a eiéncia do cont., aniline do Termo de Inicio de Fiscalizaciio, fls .20 a 22 Por decisao judicial, fis.. 10 a 19, Plain comport- 01(1(1as as 'novas do.s Autos n" 2005.70.00.0341.28-9 da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba e encaminhada cópia dos docutnontos rclativos é movimentação . financeira presentes nos Autos, (pie continha apenas partc dos dados da conta-corrente 086-8, agencia .3058 do Banco Brade.seo Nib sendo estes documentos suficientes para proceder a operação fiscal ac.lma mencioncida, o contribuinte . fOi intimado con/vine item 2 do 'term° de Inicio Fiscalização, abaixo transcrito. 7. Apresentar cópias dos ex/ratos bancários das comas rentc.s moviment adas em. seu nome no período de 0.1 01.2002 a 3.1 1.2.2004 no banco Mercantil do BrasilSÃ „ Banco Bradesco SA e Banco do Brasil SA.; Ent 12/12/2006, fix 25 e 26, é solicitado mais prazo para atendimento do Termo de Inicio de hiscalização e o prazo prorrogado até 01/02/2007, data na qual O contribuinte encaminha resposta, Rs 27 a 79, contendo em anexo somente Processo ri" 10950 015056/2007-19 S2-C1 11 Aeúnkio ii 210:11-09,479 111 936 eópias " Declarações Annals dc Ajuste Situp/ficado (anos- calendátio 2002, 2003, 2004 e seas anexos) bem como os comprovantes solicitados, legalmente obrigados 71 manutenção por pessoa fisica. Não tendo sido ¡Venda() pelo contribuinte e buscando-se obter aceso aos dodos da movimentação linanceira do mesmo, solicitou-se á Justiça, e obteve-se, ampliação do afitstinnento do .sigilo bancário, fis. 80 a 87 3 Cientilicado do auto de iníraçiio, aos 09/11/2007, o sujeito passivo, em contrvosiçiio, apresentou a impugnayTto de fl.s. 232 a 248, acompanhada dos documentos de 314 a 851. 4. Levado o litígio a julgamento, os membros da 4' I. urina da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Curitiba (PR) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos a ementa a seguir tiansciita: Assunto. imposto sobre a Rencla (le pessoa Fisica IRPE Exereicio. 2003 EANÇ4.A4LY10. NULIDADE PASE PREPARATÓRE1. Não procedem as argirições de nulidade quando não se viSlumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no tut 59 do Pecreto n" 70 235172 PROCESS° ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA MOMENT() DE APRESENTA00. A rOs termos do artigo 16 do iketeto n" 70.235, de 1972, crimple ao contribuinte instr air a peça impugnatória corn todos os documentos em que .se firndamentar e que comprovem as alegações de defesa, pier:blind° o direito de em data posterior PRO VA REQUISITOS EXTRÍNSECOS OPOSICA70 À I'AZENDA ,PÚBLICA Os contratos particulares, para serer,' oponíveis a Fazenda Pliblica, devem estar i c,si.s fiados no registro público (Código Civil, art 221) e comprimulos poi' (mires' subsídios. PROVA NEG(klOS JURiDICOS MÚTUO L inadmissivel pr ova somente testemunhal (declaração) nos' negócios superiores ao décuplo do salário mínimo (Código (' ivil, art 227) DECADENC1A RENDIMENTOS SUJEITOS DECLARACÀO DE AJUS7E ANUAL 0 firto gerador do impost° de renda cm relação aos rendifilentos. s'irjeltos a declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro, quando não declarados, pai a eleito de lançamento de oficio, o termo aiejal dO prazo decadencial contado do primeno dia do exercicio seguinte ao (11W poderia o fisco ter kilo O lançamento (CTN,cmi t 173, 1) 0A/118'51i0 DE RENDIMENTO LAN(AMEN10 COM BASE EM DEPOSETOS BANCAWS ARTIGO 42 1),4 LEI N' 9 430 de 1996 0 (1.11 42, da Lei n" 9 430, de 1996, dew' mina o Proce,sson" I 090. 0 I 5056/2007-19 AcOrdio n.' 2101-00.479 S2-Cli I 937 lanomento coin base. cm depikitos bancários de oligem não compropada pelo sqjcito passivo tan(amento Plocedente 5 Cienti head° aos 27/02/2008, o sujeito passivo, irresignado, inter Os, tempestivamente, o recurso voltmtãrio de fls.. 878 a 927. 6 Na petiçao recursal, o sujeito passivo aduz considerações em sua defesa, nos seguintes termos: nulidade da decisao de primeira instancia que .fez menção ao valor referente à operação realizada com Carlos .17.duardo da Cruz, afirmando que não fora objeto do lançamento, entretanto, tat rnontante, apesar de no ter sido comentadotto auto de in fiação, integrou a cilia de R$ 1.604.767,28, que serviu , de base para o lançamento; It também, aquela dccisdo alterou o entbque da exigência, por entender que o autuado "ndo logrou .justificar as origens dos depósitos bancarios", o que foi tratado diferentemente quando da fiscalização e do lançamento, que tratou. corno "'hilt" de comprovação da origem dos depósitos bancários", caracterizando inovação; Ill a decisão de primeira instancia deixou apreciar documentos que refletem conclusões ou provas favoraveis ao sujeito passivo; IV — os julgadores de primeira instancia negaram o pedido para que fossem integrados aos autos a totalidade das peças e as copias dos documentos que fazem parte das respostas àS intimações acerca da diligencia realizada com o escopo de verificar o aporte financeiro de Nélio Vclasquez — empresa J. Fernandes Materiais de Construção, o que demonstra cerceamento de direito de defesa; V - no mérito, defende que a presunção do artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, não é absoluta e deve ser aplicada com critério; VI - foi tomada forma equivocada de tributação, vez que foi aplicada a apuração anual do tributo, quando deveria tier mensal; — com referenda ao empréstimo obtido de Cal los Roberto Massa, a sua comprovação encontra-se na declaração de dividas e onus pessoais, na importancia de R$ 250 000,00, na declaração de ajuste anual entregue aos 1.7/04/2003: os demais empréstimos realizados entre pessoas físicas encontram-se comprovados nos anexos nõs 05, 08, 09, I 1, 18, 20, 23, 25 a 28, 30 a 33, 35, 37, 38, 40 a 42, 45, 46, 49 c 5 I a53; IX — o instrumento público, representado pela escritura pública de confissão de divida, lavrada em cartório, que consolida o debito, estabelece condições de sua liquidação e define a forma de remuneração dos recursos mutuados, afastando definitivamente as dúvidas que possam. pairar sobre a operações correspondentes; X — no tocante ao empréstimo concedido a Luiz Gustavo de Mattos Sabin°, tal operação consta da sua declaração de bens como também daquela do mutuário, vendo que Process° o" 10980 015059/2007-19 S2C 111 Acór6o t ." 2101-00A79 I.I . 938 os depósitos para devolução do mútuo se deram nos valores de R$ 30000,00, os 20/09/2002, e R$ 19.900,00, aos 11/11/2002; XI aqueles valores têm como origem recursos obtidos por Luiz Gustavo dc Mattos Sabino junto a. empresa HG Administração e Serviços Ltda e recebidos na forma do cheque n" 412539, do Banco HSBC, aos 20/09/2002 7 no valor de R$ 30.000,00, como também o valor de R$ 19.900,00, aos 11/11/2002; XII - o valor de R$ 144.000,00 lhe foi bansferido pela cmpicsa Nutriam Alimentos Ltda, pant que efetuasse, cm nome da empresa, o pagamento pela utilização de fretamento taxi aéreo a empresa Jet Sul, con:forme copia de nota :fiscal junlada :zios autos; -- a devolução do empréstim.o efetuado a Antonio Honorato Cioni diz respeito a recursos originados na empresa JIG Administração e Serviços Ltda e esta fartamente comprovada , quanto a sua origem e efetividade; XIV - o valor de R$ 7,000,00 decorre de devolução de empréstimo efetuado a Nebo de Freitas Velasquez, que prestou declaração con firmando o law; XV • -- os valores recebidos como mutuo de Carlos Heiniq tie de Mattos Sabin° foram Obtidos junto as empresas Carlos Massa Sc Cia e JIG Administração e Serviços I Ada c decorrem da distribuição de lucros e do pagamento de notas fiscais de prestação de serviços, sendo que os 27 (vinte e sete) aportes financeiros estilo devidamente documentados e as eventuais incorreções das declarações de ajuste anual foram corrigidas mediante declarações tetificadoras; XVI - o valor de R$ 500,00 constante do deposito efetuado aos 19/10/2002, no Banco Bradesco S/A, agência 3058-9, conta-corrente 086-8, decorre da dcvoluçao de empréstimo efetuado a Carlos Eduardo da Cruz; XVII -- elenca valores .referentes a créditos efetuados em conta-corrente, alirmando tratar-se de importiincias que detinha em espécie; XVIII - deixaram de serem observados os limites previstos no artigo 42, § 3 0, da Lei n° 9430, de I 996; defende que seja determinada diligencia, corn o fim de intimar todas as pessoas por ele citadas wino envolvidas em operações que deram origem aos recursos utilizados para os créditos em suas contas bancarias 7. Ao final , protesta pelo acolhimento das razões apresentadas, para que seja anulado o auto de infração . k o Relatório, Voto Conselheira Ana Neyle 01 ímpio Holanda, Relatora j Ptoccsso n" 109g0 015056/2007- I 0 52-Cl T 1 Ac(wdfio n 2101-00.479 1. 1 039 recurso obedece aos requisites para sua admissibilidade, del e tomo conheennento. O objeto da controvérsia ora em analise é o auto de in fiação la.vrado contra o sujeito passivo, referente ao imposto sobre a renda pessoa Esica (IRPF), que diz respeito aos ano-calendário 2002, exercício 2003, acrescido de multa de o ficio no percent-Aral de 75% do valor do tributo apurado alem de jtwos de mora, em face de haver sido constata omissão de I endimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada.. lirn preliminar, advoga recorrente a nulidade da decisão de primeira instância Clue fez mcnção ao valor referente à operação realizada com Carlos Fcluardo da Cruz, aos 09/12/2002, no valor de R$ 500,00, afirmando que não fora objeto do lançamento, entretanto, tal montante, apesar de não ter sido comentado no auto de infração, integrou a cifia de R$ 1.604.767,28, que serviu de base para o lançamento Neste sentido, assi JP se manifestou o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância: Ouanto ao deposito que teria se originado de Curios Eduardo da Cruz, tuna vez quo nao fól objeto do lançamento, ndo cube maniksta(iio (lesse instancia, pai que ntio Jió intetese de igii Reatmente, a vista das .planilbas dc lis. 212 a 213, parte do Termo de .Verific_ação Fiscal, constata-se que o único lançamento datado de 09/12/2002 diz respeito A movimentação na conta-corrente n" 086-8, agência n" 3058-9, no Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 40..500,00, com o histórico de TRANSFER ÊNCIA .EN FR h. A.GËNCIAS GFIFOLIFIDINHEIRO, não se encontrando particularização do valor de R$ 500,00 referido pelo sujeito passivo. Assim, nada ha a ser corrigido no acórdão de primeira instancia. Ainda, aduz o recorrente a nulidade do acórdão a quo, por dizer que aquela decisão houvera alterado o crilbque da exigência, por entender que o autuado 'não logrou justificar as origens dos depósitos bancdrios", O que foi tratado di ferentemente ("nand° d a. fiscal i zação e do lançamento, que tratou como "falta de comprovação da origem dos depósitos bancários", caracterizando inovação.. O dispositivo legal que deu suporte à exigência tributária esta plasmado no artigo 42 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, nos seguintes termos: Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita on de Fendimento os valotes creditados eta conta de depósito ou de investimento mantida . junto a instituição finance/ia, eta relação aos (mats o titular, pessoa física ou jurídica, regulatmente intimado, ado comprove, mediante documentação hail e idónea, a oFigem dos reCtirSO,S utilizados nessas opera vies. A dieção legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancaria, pessoa fisica ou . juridica, regularmente intnnado, não comprove, mediante documentação hábil idônea, a. origem dos recursos creditados em sua conta de depósito on d.e investimento. Ora, cam. base na redação da lei, se afirmar que o sujeito passivo "não logrou . justi Ficar as origens dos depósitos bancários", carrega. o mesmo sentido que dizer c.ue o Processo n" 109M 015056/2007-19 52-C 11.1 Acoal5o ." 2 101 -00,479 Fl 910 lançamento se der a por "falta de comprovação da origem. dos depósitos bancarios", pois o Citle houvera foi apenas a utilização de termos que tern o mesmo significado, rido se cal acteiiza inovação. Além de que, o eambio dc palavras nenhum prejuizo trouxe ao sujeito passivo, que muito hem entendeu a imposição e dela se defendeu detalhadamente, .60 havendo clue se acatar a nulidade do acórdão de primeira instância... Levanta ainda o apelante que a decisão de primena instância seria nula, POT que deixata de apreciar documentos que refletem conclusões ou provas que lhe seriam favoravcis. 0 recoil ente deixou de especificar quais documentos, ao scar entender, deixarain de ser apreciados pelo colegiado julgador de primeira instancia, mas, mesmo assim, pode-se veui heat que o acórdão combatido empreende a andlise das considerações examdas pelo sujeito passivo, obscrvando cada operação citada na peça impugnatoria Por tal, deve ser rebatido o alegado vicio no acórdão a quo I-3 0r outin lado, afirma que Os julgadores de primeira instancia negaram o pedido para que fossem integrados aos autos a totalidade das peças e as copias dos documentos que Tamil park; das respostas às intiinações acerca da diligencia realizada corn o escopo de verificar o voile financeiro de Nebo Veldsquez empresa J. Fernandes Materiais de Construção, o que demonstra cerceamento de direito de defesa„ 0 relator do voto condutor do acórdão de primeira instância assim se desincumbiu do pedido do autuado, litteris: Quanto à OrmaeO° de que a autoridado fiscal oniititi informação obtida junto à omprosa Fernandes Materiais de Construção Lida quo lhe ora lavorável, requerendo a remessa process() ao autor do feito porer que Area a juntada dos documentos relativos a essa diligc?ncia, verifica-se que a auloildade fiscal juntou oy documentas de . /7.s. 187/188, que reportam leitas coin o intuito localizar a emprosa e o SI . Néli0 e tais documentas fã encontram-se nos autos polo quo considero desnecessária a iemessa pedida. Por outro lado, o agente fiscal., quando, no Termo de Vérilicação tratando da analise da alegada devolução de empréstimo efetuado a .Nétio Veldsquez, assim o fez: O 1)E1/OLUO0 DE EMPRESTIMO ANTERIORMENTE EFETUADO A NÉLIO VELÁSOUEZ A explicação do crédito não fuzz identificação da pessoo 0 histórieo do credit() informa tor sido realizado por DOC (documento de compensação banoária0, ca/os dado.s obljdos junto ao .Banc° Mel-canal do Brasil. 11 118, mostra ter Yido realizado pela empresa I IL] NANDES (."ONST (11VRI 02.578 156/0001-80 0 cadastro desta empresa no sistema (WET in/wino quo a empresa toco inicialmente 0 Home de FERArANDES MATÉRIAS DE CONS -TRW/0 ODA C! quo teve 1roce0 n I 0%0 .111:S055/200 1-19 52-C11. I I Ai:6T (Bo " 2101-00.479 1.1 941 como Y.cio ATI:J,I( 1)F, VREITAS VELAS0,17E7, CPL 356.689 629-20, eiltio que esle nao era mais ,yjcio emprvsa ilu (1710 2002. niio fui possivel localiz,ar empresa para esclarecimentos comet:wine te rmo a1e diligencia, ft. 187, realizada no endereço constante no eiVR.1 da empresa E, compulsando-se as lis. .187 a 188 do presente caderno processual \Teri fica- se a existência de duas declarações, onde terceiros ali miam quo, no endereço indicado pela empresa a Secretaria da Receita Federal, há pelo ruenos dez anos, nunca. funeionara loia de materials de construção. Assim, a reportada empresa .1 Fernandes Materiais de Construção sequer foi localizada, ademais, o nomeado mutuário de empréstimo cedido pelo autuado, que teria efetuado a devolação em nome daquela empresa, em 2002, época dos fatos objeto do lançamento, sequel pertencia ao seu quadro societário Assim, nada ha que não tenha sido do conhecimento do sujeito passivo, para que se possa acatar suas considerações de cerceamento de direito de defesa, pelo que não as acolho. finapassadas as preliminares, passa à análise das questões de métito, No mérito, defende que a presunção do artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, não é absoluta, devendo ser aplicada sob critérios,. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o já citado artigo 42 da Lei n" 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma. presunção legal de orniss,ão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intirnado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento, a lei de finindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que Ira() há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada deposito e o Cato que represente omissão de receita e [rem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a Inver -silo do ônus da prova no direito ir ibutário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o onus de provar que não houve fato in 11 ingente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de Calos secundados, fatos indiciarios, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido Nas situações ern que a lei presume a ocorrência do .fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos .3.33 e 334: /frt. $33 0 6nits da prova incumbe: 9 Process() u I (1981) 015050/2007-19 52-C111 Ae6rdão " 2101-00A79 1 -.1 942 outer', plant° ao fato constitutivo s-eu direito, II ao I-. (ti, (plant() exisu2ncia de lino impeditivQ, modificativo OU extintiro do direito do autor Art 334 Nao dependent de prover 08 fatos IV em cujo favor milita pres-une,,iio legal de exiqCneiet ou de veracidade Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. .trata-se, por outro lado, de presunção juris tan/urn, ou seja, urna presunção relativa que pode a qualquer momento ser alastada .mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de readill)ClItOS detectado através da operação linanceira objeto da autuação cm tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo a interessada, a partir de entao, provar a inocorrência do tato ou justificar sua existência.. 0 procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceinta o artigo 42 da Lei a' 9A30, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados ern conta de deposito ou de investimento, rnantidos ct.i. instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos -utilizados .nessas operações. .Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, e pelo o artigo 40 da Lei n" 9,48 I , de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização devera proceder a uma analise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto as instituições fi nanceiras, OU seja: primeiro, Os créditos dcverão seq analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos d.e valor igual ou inferior a doze mil teak, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, nzlo ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso contenda, verifica-se que, quando da la.vratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente.. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal esta lastreado nas condições impostas legatmente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta-corrente sem origem justi ficada são rendimentos omitidos, deve o interessado comprovar a sua origem, apresentando documentos capazes de demonstrar o nexo entre os créditos e os eventos apontados Por OC1t1:0 lado, despicienda que seja averiguada a existência de sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis coin a renda disponível do sujeito passivo. 10 Proccsso ri" I 0950 015050/2007-19 52-C1 1 . 1 A c61(tio n 2101-001479 17 1 943 Tal ex igencia advinha das determinações do artigo 6" da Lei n" 8.021, de 12/04/1990, quando exigia. que o lançamento de oficio do imposto sobre a renda poderia ser lei lo mediante arbitramento dos rendinientos coin base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se con figurariam corno a realizaçião de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo.. Entretanto, com a en trara em vigor da jii citada. Lei n" 9.430, de 1.996, que em sou artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancaria, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposit° ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bane/brios Outro argumento de defesa do recorrente é, de que fora tomada forma equivocada de tributação, vez que tói aplicada a apuração anual do tributo, quando deveria ser mensal 0 deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumida de rendimentos coin base em depósitos bancários perpassa pela análise dos niandamentos dos artigos 1', 2 0, 9" e 11 da Lei n`) 8.134, de 27/12/1990, que determinant: A partir do 07tercicio financeiro de 199/, ai rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes OH domiciliadas no Brasil serão tributados pc•lo Impost° de Renda na forma da legislação vig(2nte, corn as modifica(Jes introduzidas por esta lei Art 2 0 0 lmposto de Renda das pessoas será devido à medida em que o.s rendimentos e ganhos de capital forempereebidos,,sem prejuizo do ajuste estabelecido no art. 11. Ai I. 9" As pessoas fisieas deverão apresentar anualmente declara(ão dc rendimentos, JUl qual se determinará o sold() do impost() a pagar• ou a restituir Art 11 0 saldo do impost() a pagen• ou a restituir na declara(ao anual (art. 9") tie7 /I determinado corn observeineia das seguintes normas • 1 -- será apto ado o imposto progressive) mediante aplicação da tabela (art 12) sobre a base de cálculo (art 10); sem(; deduzido o valor original, excluida a correção monetária do imposto pago ou retido na finte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluidos na base de cálculo (art. 10): 111 - o FeWitadO .serás corriQ;ido monetariamente ánieo) e m( rdante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto 1)0!,,-(1 e, iv negativo, O larposto a restituir. 0 disposto no artigo 2" informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas fisicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuizo do ajuste estabelecido no artigo Process° n" I 0989 • 9 I 5056/2007-19 Ac6:(Flo n " 2101-0(1.479 .ksta. assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital 6 definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, nao cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê it medida que foram percebidos, devem Ser submetidos ao ajuste anual Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido -pela legislação tributaria como Período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forrna "definitiva" tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou juridica dos rendimentos se de mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos ii tributação i1/2 medida. cm que foram sendo .percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual dc rendimentos, pois que o into gerador do imposto sobre a renda das pessoas -fisicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perlaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. .Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n" 584.195/PE de lavra do Relator Ministro Fam.ciulli Nett°, cujo excerto se transcreve: ieteiiçéo do iirwosio de renda na fonte euida de metv antecipayie do Orrpo.s o devido Ha deClai'a00 Willat de rendimentos, lima vez que o conceito de renda envolve necessariamente UM period°, que, conforme deter minado no Constitukao Federal, é (natal Mais a mats-, é complcua a hipótese de incidência do aludido imposto, eufa ocorréncia da-se apenas (to final do ano-bane, quando podeni se vet-I:Wear o Ultimo cloy lidos requeridos pela hipótese incidência do tributo Dessa forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as nonnas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisieas .6 a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter tributação os determinados rendimentos de for na antecipada, cuja apuração definitiva somente SC dara quando do acerto por meio da declaração de ajuste Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a. renda das pessoas fisicas.. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se as regras do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, vez que Se tratam de numerarios recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria. de sujeito passivo, e, sob este portico de ye ser interpretada a norma do artigo 42, § 4", da Lei n" 9..430, de 1996, quando determina: Alt 42 omissis ) 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos Ona 11.408 Sera() tnbutados no 111(.S em que considerados recebidos, com base na 12 Procosso ii III 50561200T I 9 52-(1111 1 1 Ao4c15o n " 2101-00.479 1.1 945 tabela pfogress.iva pigeule ii época em que lenha sido cfiquado o crédito pela inNtiluicao financeha Não poderia ser outra a interpretação do ditamc legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerdrios não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter-se a todas as regras desse tributo, inclusive no local -I:to ao period() de apuração e ao pertázimento do fato gerador:, As disposições do citado excedo legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano-calendário, ou, o sujeito passivo, motu proprio, realize a apuração do tributo a ser recolindo, situação, que descon uiguraria a omissão de rendimentos . Entretanto, como na espécie a tributação se deu pot presunção de omissão dc rendimentos, detectada após o término do ano-ealendário, não ha. que se filar em antecipação ("craw do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido a tabela progressiva aurral Com eleito, sem razão o recorrente, pois quo, restou evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, que não aqueles de tributação exclusiva na. fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive atomics apurados pelo .fisco, a partir de depósitos bancários de origem não co ni provada . Ainda em seu favor, afirma o recorrente que, com referência ao empréstimo obtido de Carlos Roberto Massa, a sua comprovação encontra-se na declaração de dividas e ônus pessoais, na importância de R$ 250,000,00, da declaração de ajuste anual entregue aos 17/04/200.3. A vista da. copia da declaração de ajuste anual, entregue originariamente, correspondente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, Os, .30 a 32, está determinado, no item Dívidas e ônus Reais, o empréstimo obtido de Carlos Roberto Massa.. Entretanto, tal fato não é capaz de se prestar como prova a elidir a exação, vez que o sujeito passivo informa que aquele evento ocorrera no ano-calendário 2001, enquanto o auto de infração trata. do ano seguinte, não restando comprovado que o numerário estivera em seu poder para ser depositado em período muito posterior. Também naquela declaração de ajuste anual, está determinado, no item Dividas e Ônus Reais, mútuos Obtidos de Rui A. S. Sabin°, ern .R$ 60,450,28, e Armanda Sabin() Alves, no valor de R$ 25..000,00. Tais eventos também ocorreram no ano-calendário 2001, não se prestando para servir a provar depósitos bancários ocorridos no ano seguinte.. Aduz, ainda, o recorrente que, no tocante ao empréstimo concedido a Luiz Gustavo de Mattos Sabin°, tal operação consta da sua declaração de bens como também daquela do mutuário, sendo que os depósitos para devolução do mútuo se deram nos valores de lt$ 30,000,00, os 20/09/2002, e R$ 19..900,00, aos .1/2002 . Sendo que aqueles valores têm como ori gem recursos obtidos por • Luiz Gustavo de Mattos Sabin° junto a. empresa TIG 1 1 Proceso II" 10950 015056/2007-19 52.4:11 1 AC611150 n" 2101-00.479 Fl 946 Administração e Serviços Ltda e recebidos na forma do Cheque n° 412539, do Banco IISBC, aos 20/09/2002, no valor de R$ 30,000,00, como também o valor dc R$ 19,900,00, aos 11./1.1/2002. Observando-se a declaração de ajuste anual do autuado, ano-calendário 2002, exercício 2003, .f1s. 30 a 32, no item Declaração de Bens e Direitos, esta grafado o empréstimo concedido a Luiz Gustavo de Mattos Sabin°, no montante de R$ 81000,00, com a indicação de que o mutuário houvera pago R$ 53.000,00, no ano-calendário.. O depósito oconido aos 20/09/2002, no valor de R$ 30.000,00, se deu er a. dinheiro, como também se deu com o deposito efetuado aos 11/11/2002, no valor de R$ 19,900,00, o quo não se coaduna cam a informação do apelante de que Luiz Gustavo de Mattos Sabino depositara cheques do Banco HSBC, recebidos da empresa 1-1G Administraçao Serviços Ltda.. Assim, não se ajustam os valores infbrinados na declaração como pagamento do maw e aqueles depositados, como também o .meio de pagamento Afirma também o recorrente que o valor de R . 144 000,00 lhe foi transferido pela empresa Nuiriara Alimentos Ltda, para que efetuasse, em nome da empresa, o pagamento pela utilização de firetamento taxi aéreo à empresa Jet Sul, conforme cópia de nota fiscal juntada aos autos, 0 sujeito passivo aduz tal justificativa desde a ação fiscal, entretanto . Liao apresenta documentos para comprovar o pagamento A. empresa Jet Sul 0 agente fiscal, na tentativa de con firmar as alegações do fiscalizado, empreendeu. diligência junto a empresa, que não foi encontrada no endereço indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Afirma ainda o recorrente que a devolução do empréstimo efetuado Antonio Honorato Cioni diz respeito a rectITSOS originados na empresa FIG Administração e Serviços Lida, que estaria fartamente comprovada, quanto a sua origem e efetividade. Não corista da declaração de ajuste anual do sujeito passivo, ano-calendário 2002, exercício 2003, a indicação de mútuo a Antônio Honorato Cioni , COMO também, confOrme informação do agente fiscal, no Termo de Verificação liseaI , aquela pessoa não declarou possuir divida com o sujeito passivo . Também afirma, o sujeito passivo que o valor de R$ 7 000,00 decorre de devolução de empréstimo efetuado a Mho de Freitas Velasquez, que prestou declaração confirmando o lato.. Não consta da declaração de ajuste anual do autuado, ano-calendário 2002, exercício 2003, a indicação de empréstimo a Nélio de Freitas Velasquez. Ademais, como já citado, o deposito bancário fbi efetuado por DOC, realizado pela empresa J FERNANDES CON ST LTDA, e, corno iniOrmado no 'teimo de Verificação Fiscal, Nélio de Freitas Vasquez, apesar de ter participado do quadro societaiio da empresa, não mais era sócio no ano-calendário 2002 Proceso ti" [0980 01 5056/2007-19 S2-C1 11 Acin H." 2101-00..479 H 9,17 Defende-se também o recorrente afirmando que os valores recebidos como rniano de Carlos Henrique de Mattos Sabin° foram obtidos junto as empresas Carlos Massa & Cia e HG Administração e Serviços Ltda e decorrem da distribuição de lucros e do pagamento de notas Fiscais de prestação de serviços, sendo que os 27 (vinte e sete) aportes linanceiros estão devidamente documentados e as eventuais incorreções das declarações de ajuste anual foram corrigidas mediante declarações retificadoras.. yk vista da côpia da declaração d.e ajuste anual, entregue originariamente, correspondente ao ano-calendário 2002, exercício .2003, fis 30 a 32, está. determinado, no item Dividas e Onus Reais, o empréstimo recebido de Carlos Henrique de M Sabin°, no montante de R.$ 48.000,00.. Compulsando-se o Termo de Verificação Fiscal, 11. 213 e 215, está assente que o autuado houvera indicado quatro créditos na conta-corrente 01-0473 .14-7, agência. 0091, do Mercantil do Brasil S/A, cujos valores teriam como origem empréstimo de Carlos Henrique de Mal tos Sabin°, da. seguinte forma: DIVFA II ISTÓRICO VALOR (R$) FORMA rn Rupósno 2S/03/2002 DEPÓSITO UNIFICADO 4.000,00 DINFIHRO 22/01/2002 DI i;POS[1 .0 UNIFICADO 4.000,00 CI IEQIIF DE 1 ,t 11S GUSTAVO DE MATOS SA1IINO 03./09/2002 DEPÓSITO UNIFICADO 5.000,00 CI I EQUF 06/09/2002 DEPÓSFIO UNIFICADO 1.000,00 DINT-TORO Importante frisar que o pedido de comprovação da efetiva fransferéncia do numerário constou das intimações efetuadas pela autoridade fiscal, que, a vista de não apresentação de dados sobre a efetivação do empréstimo, não considerou a sua alegada quitação como prova habit a dar suporte aos recursos financeiros alegados, e, sobre o assunto, o at,ïente público, também, nag nele 'Fenno de Verificação Fiscal, 215, assim se pronunciou: 7 EA4PRESTIMO DE CARLOS HENRIQUE DE MA 1105 SABIN°, CPE N" 006 384 679-93 contribuinte (fedora cm DIRPE2003 ter cemtraido (17/U t11Ju) com Carlos Henrique de illattos Sabino, CPF 006 384 679-93, 170 valor de R$ 48.000,00, no entanto, ao .ser intimado pelo Ter mo de _inlet° de Fisealiza0o a apresentar. documentaydo comprobatória das divalas, o contribuinte fi)r-nceeu como documentwqo apenas cópia de suas DIRPF, Jk 27 a 79 nua comprovado o repasse de Carlos Henrique de Mottos. .Sabino para o contribuinte. .4 forma dos depósitos, /1v 92, 117 e .120, informada pelo banco, ,rio permite vinculá- /os a Carlos Henrique de Mattos Sahino (ver tabela abaixo) Apesar de estar o mútuo grafado na declaração de ajuste antral do sujeito passivo, não consta do processo qualquer prova documental que dê espeque à efetiva entrega do numerácio, além de não estar respaldado em contrato, nem tenha sido comprovado que o mutuante o tenha firmado em sua declaração de rendimentos.. Por outro lado, em virtude de os depósitos enumerados pelo sujeito passivo terem ocorrido em moeda corrente ou por cheques de terceiros, não permite vinculá-los a Carlos Henrique de Mattos Sabin°. 15 Process() n' 10980 015056/2007-19 S2-C1 11 Acôrdilo n 2101 -00 .479 II M Argumenta ainda o recorrente que o valor dc R$ 500,00 constante do depósito eletuado aos 19/10/2002, no 13arico 13radesco S/A, agência 3058-9, conta-corrente 086-8, decorre da devolução de empréstimo efetuado a Carlos Eduardo da Cruz. -Ndo consta da declaração de ajuste anual, ano-calendário 2002, exercício 2003, a :indicação de mútuo a Carlos Eduardo Cruz, ademais, como ja citado tal valor via() foi objeto do auto de infra.ção. Outro argumento de defesa do recorrente se da no sentido de que os demais empréstimos realizados entre pessoas fisicas encontram-se comprovados nos anexos ifs 05, 08, 09, II, 18, 20, 23, 25 a 28, 30 a 33, 35, 37, 38, 40 a 42, 45, 46, 49 e 51 a 53, e que o instrumento representado pela escritura pública de confissão de divida, lavrada em cartório, que consolida o débito, estabelece condições de sua liquidação e define a forma de remuneração dos recursos mutuados, afastando definitivamente as dnvidas que possam -panar sobre a operações correspondentes.. Aqui, mais uma vez, cumpre Observar que, essencial para que as Megan vas e os documentos apresentados pelo sujeito passivo se prestem a respaldar a origem dos valores utilizados nos depósitos bancarios„ é que se possa fazer u ni liame entre os eventos representados nos documentos e os créditos nas contas banedrias. E, tratando-se de mutuo entre particulares, primordial que se taça a vinculação entre a entrega do numerário e o deposit() bancário, alem da prova documental dc estar o mútuo respaldado ern contrato, e que conste ern declarações de ajuste anual do mutuário e do mutuante, entregues antes de iniciada a ação fiscal.. Aqui, pertinente trazer à colação os ensinamentos de Orlando Comes (Contratos, RJ, Forense, 18. Ed.. atualizada por Humberto Theodor() Jr., 1998, P. 57), de clue: ) o contrato s.oirtente Se torna perfinto e acabado coin a entrega da coisa, isto é, no memento em que o nintwitio adquire sua jiropriedade E. portanto, contrato real lV entanto, tal como se rui ifica ern rclacõo ao comodato, algumas lcTisla(-6cs o tém como contrato consensual Entre iiós , como pat a a malotia dos códigos, ii obrigaçiio entrvAnir pode ser objeto de pi' reilfra to, denominado promessa de mlituo, que pode ser unt /atural ou bilateral 0 contrato, pop/ iameme dito, só se pctfir: com a tradi(do da coisa Desta forma, a escritura pública de confissão de divida, apresentada pet() recorrente, por si so, não comprova que os valores foram recebidos ou entregues nas datas ali demarcadas, sem a comprovação da efetiva entrega do numerário Também há que se observar que o possível suporte financeiro do in untante, por si so, não é suficiente para comprovar o repasse dos dinheiros.. Ainda, diz o recorrente que valores referentes a créditos efetuados em suas cor tas-correntes, tratar-se-iam de importâncias que detinha em espécie. Observando-se a declaração de ajuste anual, ano-calendário 2002, exercício 2003, tern-sc que consta tia declaração de bens e direitos, como moeda corrente no Brasil, os valores dc R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, no inicio e fin) do ano-calendark , o Process() n° I 0950 01.5056/2007-19 S2-C111 (hi° ii ' 21101-00.479 1'1 919 que resulta que houvera um dispendio de R$ 5.000,00, quantia .insuficjente pam acobertar os alegados depósitos empreendidos em moeda corrente de sua disponibilidade.. A firma tambem O recorrente que deixamm. de serem observados os limites prey istos no artigo 42, § 3", IL da Lei n" 9..430, de 1996.. Os I i mites para a imposição tributaria corn base em de1)osit -0s bancários de origem nao comprovada estão inscrito no artigo 42, § .3", inciso 11, da Lei n" 9.430, de 1996, que rssirin determina: Ail: 42. Caractehatm-se também 0 omissão de re.Teita ou de renditnento valores creditados ein conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cull-eh -10o quais ei titular, pessoa . física ou . jutidica, regularmente intimado, não compi ova, medianle docamellia(d0 e alórica, aOrt. g1771 (/0.5 recursos utilizados nessas opera(5e5 ) • 3" Pala (kilo de determinação eceeita omitida, os cre'.ditos sera() aneilisados individualizadamente, observado que não •era() eon ide F." dO 110 caso de pessoa física, sem prejuizo do disposto no inciso anterior, os de valor individual 1.. 5-2,1101 ou in/ri ior a R$ I.000,00 (mil reais), desde que o sell somatório, dentro do (trio, eulendario, não ohiapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil eats). (destaques da nanserição) Os limites previstos no artigo 42, § 3°, inciso H, da Lei n° 9 430, de 1996, foram alterados polo artigo 4' da Lei n° 9.481/97, da seguinte forma: Art 4 O.s valores a que se 1*re o inciso II do 3' do en tigo 42 da Lei n" 9 430, de 27 de derem/no de 1996, passam a .ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta toil reais), respectivainente A interpretação que esse colegiado faz desse dispositivo é no sentido de que, parri os fins da presunOo de omissilo de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada nao podem ser considerados, para efeito de determinaçao da receita omitida„ quanto pessoas fisicas, os depósitos bancários de valor individual igual au inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, nao supere R$ 80.000,00.. O posicionamento ora defendido toi uníssono perante o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdilos: LANCAME.NTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Pai a ekito de determinação da reeeita omitida, devem .ser c.A.:childos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou infesTior a R$ 12 000,00, eujo somatório, dentro do ano-ealenekeiio, não uhrapasse o valor de R$ 80 000,00, .sendo incabivel a autuação 00 easo de valores que 17 1 rocess° n" 10980 015056/2007-19 S2-C - 1 I I Acór&o n " 2101.4)0A79 I 9.50 não alcancem ditos limiles (art. 42„, > 3' 1.1, da Lei n" 9 430, de 19.96, corn a redação da Lei n" 9 481, de 1997) Recur so provido (Primeiro (Aniselho, quarto Camara, (cordão n" 104-21 977, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, julgado cm 19/10/2006) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIME.NTOS DEPÓSITO IGUAL OU INTERIOR A. R$ 12 000,00 - LIMITE DE R$ 80 000,00 - FASE DE LANÇAMENTO Pam (.1 eito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não seta considerado o crr.dito de valor individual igual ou injerior a RS 12 000,00, desde que o somatório dess•es et/dito não comprovados 17(70 ultrapasse o valor de 11$ 80 000,00, denim do ano-calendario VERBAS 1NDENIZATÓRIAS — Comprovado nos autos, .scja em sede de inicial, seja cm acordo efi.'quado na esfera trabalhista, (pie parle das rendimentos possuiam natureza indenizatória„ de .se cancelar a exigência fiscal Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho„S'exta Camara, acórdão n° 106-15 717„ Relator Conselheiro Jose. Carlos da Matta Rivitti, julgado 27/07/2006) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCAR1OS - ART 42, 3", II, da Lei 9430/96 — Não serão considerados, porn cfeito de determinação do renda omitida, Os depósitos bancatios que sejam iguais ou inferiores a R$ 12 000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o iota! de R$ 80 000.00 ) 1?ceurso parcialmente provido (Primeiro Conselho, Segunda Camara, acórdão n" 102-47.508, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da l'Onle Litho, nrigado em 26/04/2006) Compreensa) que se consolidou na manifestacao da Ciimara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Aeórcido CSia/044)0.347, que teve como Redator Designado o (:.orisetheiro Gonçalo _Bonet Allage, cujo entendimento se resume nos tenn os da ementa a seguir transcrita: 1RPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS • DEPÓSTTOS BANCÁRIOS — CONTA CONJUNTA. Na hipótese conta corrente mantida em conjunto, cujas infOrmações dos contribuintes tenham sido apresentadas em s(.-parado e itICX1Stindo comp-m;(10o da origem dos recursos, o valor dos- rendimentos presumidamente omitidos (Iowa ser imputado cada titular, mediante divisão entre o total desses rendimentos pela quantidade de titulare.s Proc.osw n' I 0980 Di 506/2007- ID S2-C111 AcA'aiLio n." 2101-00479 I 951 IRPE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL. iGUAl OU INFERIOR A RS 12.000,00 ATE 0 LMITTE SOMADO DL. R$ 80 000,00 Confiyinc preconiza o arti,go 42, S 3", ineiso 11, da Lei a" 9.430/96, (:om a reda(do que Ihe . foi dada pela Lei e 9 481, de 13 de (..i.gos.to dc 1997, no caso de pessoa ado „siio eonv.derado.> rendimentos omitidas, para os flu.S da piewmcdo artigo 42 da Lei 0° .9 430/96, os depó.silas hancdrios de valor ignal OH infiYior a _RS 12.000,00, cujo somakii io, dentro do ano- calenddrio, ndo ultrapasw R$ 80.000,00. Recur sy, especial parcialtneale provido .A.ssim, em razão da regra prevista 110 § 3", inciso II, do artigo 42 da lei 9.430, de 1996, a presunção legal do capui deste dispositivo no gera efeitos, com relação as pessoas "Nita os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não supere R$ 80.000,00, sendo que, em se tratando de conta conjunta, os limites são considerados em função dos valores dos créditos, independentemente do número de titulares da con la.. Compulsando-se o Termo de Verificação Fiscal, lIs. 141 a 143, observa-se que a soma de toc.k.)s os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 chega ao montante de R$ 1 I 2 99 l,00, o que supera os R$ 80.000,00 limitados pela Por derradeiro, defende o recorrente que seja determinada di ligêr ci a , com o firn de i nil mar todas as pessoas por ele citadas como envolvidas em operações que deram origem aos recursos utilizados para os créditos em suas contas bancárias. Consoante com o artigo 16, IV, §1° do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972, os pedidos de diligência devem trazer a exposição dos motivos que as justifique.m, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o .julgamento da. lide.. Na espécie, face ao quadro normativo que embasa a exação, a. diligência. solicitada se mostra desnecessária vez que se prestaria apenas a trazer aos autos provas documentais que o recorrente deveria ter apresentado, não se sustentando as alcgativas da sua imperiosidade, pois que, o seu. objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera movimentação fisica de numerário Isto porque, para clue sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não necessária a intervenção de terceiros, pois que são informações que devem ser aduzidas pelo próprio sujeito passivo, quo já as deveria ter apresentado desde o decorrer da ação fiscal, e que Sc não finain trazidas ate a fase atual do processo, não cabe a intervenção da autoridade fiscal, por meio de diligência, para arrebanhar provas cuja apresentação és mister do sujeito passivo.. Com efeito, rejeitamos o pedido de diligência, vez que as provas necessárias a elidir a exação per tinem ao sujeito passivo . Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntario apresentado . Sala das Sessões, em 14 de abril de 2010 -}1-Ana . 1.( OS; e riv. 011inpro olanc a 19

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