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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8477100 #
Numero do processo: 13016.000956/2007-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam - à época dos fatos geradores - atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DE  NOVA PRATA ­ ACEASNOP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/11/2007  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  EM LEI ORDINÁRIA.  As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo  da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art.  195 da Constituição Federal, deveriam ­ à época dos fatos geradores ­ atender  ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 09 56 /2 00 7- 69 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte, inconformado com o decidido nos Acórdãos n.º 2403­00.065  e 2403­00.324, proferidos pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 08/07/2010e  08/02/2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  Acórdão  n.º  2403­00.065,  nas  preliminares,  por  maioria  de  votos,  reconheceu a decadência, mantidas as competências 11/2001 e 13/2001 inclusive, mantidas as  competências 12/2001 01/2002 e seguintes; no mérito, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso e determinou o recálculo da multa com base no inciso I do Art. 32­A se mais  benéfica ao contribuinte. Segue abaixo sua ementa:  “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É  obrigação  da  empresa  declarar  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações a Previdência Social  todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  A  argüição  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  dispositivo  previsto  em  lei  é  matéria  reservada ao Poder Judiciário. ISENÇÃO 0 beneficio da isenção  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativa  a  quota  patronal  só  e  concedido  As  entidades  beneficentes  que  atenderem  todas  as  exigências  contidas  na  legislação  previdenciária. MULTA MAIS BENÉFICA 0 recálculo da multa,  se mais benéfico ao contribuinte, deve ser observado de acordo  com o disciplinado no inciso I, do artigo. 32 ­ A, da Lei 8.212/91,  incluído  pela  Lei  11.941/2009.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE.”  O Acórdão n.º 2403­00.324 acolheu os Embargos de Declaração para sanar a  omissão da falta de  fundamentação da aplicação do art. 32­A, da Lei 8.212/91,  incluído pela  Lei 11.941/2009, sem aplicar os efeitos modificativos e não conhecer da aplicação do Art. 35­ A da Lei 8.212/91. Segue abaixo sua ementa:  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  omissão  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  reratificando  o  resultado  levado  a  efeito  por  ocasião  do  primeiro  julgamento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS  ­  MULTA  MAIS  BENÉFICA  A  multa  aplicada teve fundamento legal no artigo 32, inciso IV e §3 0 da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000956/2007­69  Acórdão n.º 9202­002.419  CSRF­T2  Fl. 10          3 Lei 8.212/91. 0 artigo 32, inciso IV, § 3 0, referido, sofreu nova  redação dada pela Lei 11.941/2009 na forma do artigo 32­A. Ha  que  se  considerar  o  preceituado  no  artigo  106,  "c  "do Código  Tributário Nacional  ­ CTN:  "Art.  106. A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Embargos  Acolhidos em Parte.”  A  PGFN  apresentou  recurso  especial,  negado  nos  termos  do  despacho  292/2011.  Afirma  o  contribuinte  que  os  arestos  atacados  divergem  do  paradigma  que  apresenta. Segue abaixo sua ementa:  “COFINS  ­  ENTIDADE  EDUCACIONAL  ­  IMUNIDADE  ­  CF/1988, ARTIGO 195, § 7°­ A imunidade do § 7° do artigo 195  da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo  a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF  na  ADIN  n°  2028­5.  Aplicação  do  Decreto  n°  2.346/97  e  do  artigo  14  do  CTN,  recepcionado  como  lei  complementar.  Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14  do  CTN  não  estavam  sendo  cumpridas.  Também  não  restou  provado  que  a  entidade  educacional  não  atenda  de  modo  significativo  e  gratuitamente  a  estudantes  hipossuficientes.  Recursos  voluntário  provido  e  de  oficio  negado.  (AC  201­ 73.951)”  Pugna  pela  reforma  dos  arestos  recorridos  na  parte  referente  à  análise  do  reconhecimento da  recorrente como entidade  imune, haja vista  ser necessária,  segundo o art.  146, II da CF, Lei Complementar para prever os requisitos para a fruição da imunidade do art.  195, §7º da CF. Alega que devem ser observados, no presente caso, os requisitos estabelecidos  no art. 14 do CTN (que possui status de Lei Complementar) e não os previstos no art. 55 da Lei  Ordinária 8212/91.  Nos termos do Despacho n.º 2400­448/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Destaca que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido  de que só é  exigível  lei  complementar quando a Constituição Federal  faz  referencia a ela de  forma expressa. Entende que o art. 195, § 7° da CF/88, ao tratar da matéria, remeteu à lei, de  forma  genérica,  o  estabelecimento  dos  requisitos  legais  para  a  concessão  da  "isenção/imunidade",  sem  referir­se  à  lei  complementar,  legitimando,  assim,  as  disposições  regulamentares introduzidas por lei ordinária.  Observa  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  diversas  vezes,  já  assentou  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI  da  CF  abrange  apenas  impostos,  não  alcançando  as  contribuições  sociais,  porquanto  espécies  tributárias diversas.  Argumenta  que  somente  uma  instituição  comprovadamente  de  assistência  social beneficente poderá fazer jus à imunidade prevista no art. 195, §7° da Carta Política. E,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 atualmente,  os  requisitos  formais  para  que  uma  entidade  seja  considerada  beneficente  de  assistência social para fins do gozo de tal imunidade, estão previstos no art. 55 da Lei 8.212/91.  Salienta que, como a contribuinte não satisfez as exigências do art. 55 da Lei  n°. 8.212/91, quedaram violados os incisos II, III, IV e V dessa norma.  Diz  que  a  presente  discussão  é  de  índole  constitucional,  e  pugna  pela  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n°.  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  recentemente  aprovada:  “O  segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributário”.  Sugere  que  o  tema  sobre  a  natureza  da  lei  8.212  ­  se  complementar  ou  ordinária ­ é questão a ser decidida pelo STF, quando ocorrer o julgamento do leading case RE  566.622, com repercussão geral reconhecida.  Destaca que a tendência é a de que o Supremo reafirme sua jurisprudência no  sentido de que o art. 195, § 7º, da CF/88 deve ser regulamentado por lei ordinária, o que afasta,  portanto, a aplicação dos art. 9º e 14 do CTN.  Ao final, requer que o recurso especial do contribuinte não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recursos  especial  do  contribuinte  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  É  de  bom  alvitre  que  se  faça  um  breve  retrospecto  acerca  da  evolução  legislativa da isenção de contribuições previdenciárias.  O marco  jurídico  inicial  da desoneração deu­se  com a  entrada  em vigor da  Lei nº 3.577, de 04/07/1959, que concedia isenção da taxa de contribuição de previdência aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas  como de utilidade pública cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração.  A  citada  norma  restou  revogada  com  edição  do  Decreto­Lei  n.º  1.577,  de  01/09/1977, o qual, todavia, resguardou o direito das instituições que tinham sido reconhecidas  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  de  sua  publicação,  fossem  portadoras  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado e já estivessem isentas da contribuição. Além disso, foi estabelecido o prazo de  noventa dias para que as entidades pudessem regularizar sua situação.  As  entidades  filantrópicas  criadas  a  partir  deste  Decreto­Lei,  por  falta  de  previsão  legal,  contribuíam  normalmente  para  a  Previdência  Social,  sem  poder  usufruir  de  benefícios fiscais nesta área. Só com a Constituição de 1988, no art. 195, § 7.º, é que se volta a  discutir a matéria,  levando ainda, a partir de sua promulgação, quase  três anos para que uma  norma específica fosse publicada para regulamentar definitivamente a isenção.  A  mencionada  regulamentação  deu­se  com  entrada  em  vigor  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que,  no  art.  55,  trata  dos  requisitos  legais  necessários  a  fruição  da  desoneração  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000956/2007­69  Acórdão n.º 9202­002.419  CSRF­T2  Fl. 11          5 prevista na Constituição Federal. Vale a pena transcrever o dispositivo na sua redação vigente  no período da NFLD:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  Registre­se  que  hodiernamente  a  Lei  nº  12.101,  de  27/11/2009  regula  os  procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.  Entretanto, o contribuinte, em seu recurso eepecial, alega que, ao contrário do  decidido no acórdão recorrido, não deveria submeter­se aos requisitos previstos no art. 55 da  Lei nº 8.121/91 e sim tão somente às exigências contidas no art. 14 do CTN.  É  curial  para  análise  dessa  tese  a  reprodução  do  dispositivo  do  CTN  invocado:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;   (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Os  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional,  invocados  pela  contribuinte,  referem­se  à  imunidade  das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  apenas quanto aos impostos.  Para as entidades beneficentes de assistência social, a Constituição concedeu  imunidade (isenção) das contribuições para a seguridade social nos seguintes termos:  Art. 195.  ...  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Por  certo  que  isenção  é  a  exclusão,  por  lei,  de  parcela  da  hipótese  de  incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei  retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.  Entretanto,  há  situações  que  a  própria  Constituição  proíbe  que  a  lei  de  tributação incida sobre certos fatos, isto é, a regra constitucional impede a incidência da regra  jurídica da tributação. Há, neste caso, imunidade, que se trata de uma limitação constitucional  ao poder de tributar.  Nas  palavras  do  ilustre  tributarista  Hugo  de  Brito Machado  (MACHADO,  Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p 154):  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000956/2007­69  Acórdão n.º 9202­002.419  CSRF­T2  Fl. 12          7 O  que  distingue,  em  essência,  a  isenção  da  imunidade  é  a  posição desta última em plano hierárquico superior.  (...)  Ainda  que  na  Constituição  esteja  inscrito  que  determinada  situação é isenção, na verdade de isenção não se cuida, mas de  imunidade.  Divirjo  do  entendimento  de  que  o  §  7º  do  art.  195  da Constituição,  por  se  tratar  de  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar  está  regulamentado  por  lei  complementar, a saber, o Código Tributário Nacional, em seu art. 14.  Ocorre  que  a  Constituição  é  bem  clara  quando  diz  que  a  regulamentação  dessa  isenção  se dará  através de  lei,  que deve  ser  a ordinária. Conforme a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal,  lei  complementar  só  é  exigível  quando  a  própria  Carta  Magna  assim o determina.  Não  obstante  ser  juízo  pacífico  de  que  a  hipótese  do  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  trata  de  imunidade,  apesar  de  usar  o  vocábulo  isenta,  a  intenção  do  legislador  constituinte foi conceder uma benesse que não estivesse engessada por uma lei complementar.  Tinha  consciência  da  importância  do  trabalho  desenvolvido  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social, mas,  por  outro  lado,  não  queria  deixar  às  escâncaras  uma  porta  para  que  entidades  oportunistas  entrassem  e  sangrassem  os  combalidos  cofres  da  seguridade  social.  Partindo  dessa  premissa,  concedeu  aquilo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  chama  de  favor  constitucional  da  imunidade  tributária  desde  que  preenchidos  os  requisitos  fixados  em  lei  (ordinária).  Verifica­se  que  a mens  legislatori  não  foi  de misturar  lei  ordinária  com  lei  complementar.  Embora não pareça possível que o legislador constituinte tenha se confundido  nos  conceitos  tributários  de  imunidade  e  isenção,  uma  vez  que  se  presume  que  a  lei,  principalmente a Lei Máxima, não contém palavras supérfluas, devemo­nos curvar ante o fato  incontestável  de  que  uma  isenção  dada  em  uma  Constituição  acaba  sendo  realmente  uma  imunidade. O legislador ordinário não pode afrontá­la, sob pena de ver sua lei fulminada por  inconstitucionalidade.  A  regra  que  emerge  do  art.  146  da  Constituição  é  que  cabe  à  lei  complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ou seja, se a isenção  de que trata o art. 195, § 7º da Constituição se constitui uma imunidade, não teria como não ser  regulamentada por lei complementar, exceto se o próprio legislador deixasse consignado que a  regra geral não se aplica. E foi o que aconteceu.  É nesse sentido a  lição de Leandro Paulsen (in, Contribuições – Custeio da  Seguridade Social, Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145):  “Isso  porque,  de  um  lado,  o  art.  146,  II,  da  CF  exige  lei  complementar para a regulamentação de limitações ao poder de  tributar  e,  de  outro  o  art.  195,  §  7o,  da  CF  refere­se  simplesmente aos requisitos de  lei. Ademais, é rígida a posição  do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à  lei,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 sem  qualificá­la,  cuida­se  de  lei  ordinária,  pois  a  lei  complementar é sempre requerida expressamente”.  E foi com base nestes pressupostos que o julgou o Ag. Reg. No RE 428.815­ 0,  definindo  que  os  requisitos  formais  para  a  constituição  e  funcionamento  das  entidades  beneficentes de assistência social são matérias que podem ser tratadas por lei ordinária:  “I – Imunidade tributária: entidade  filantrópica: CF, arts. 146,  II e 195, § 7o: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770,  17.3.81,  Soares  Muñoz,  RTJ  102/304).  A  constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  ‘aos  lindes  da  imunidade’,  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária “as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune”.  (...)  (STF,  1ª  T.  ,  unân.,  AgRRE  428.815­0/AM,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  jun/05)  Ora, se a Constituição cria uma regra geral e depois expressamente cria uma  exceção, não se pode simplesmente ignorar esta e aplicar aquela irrestritamente. Criou­se uma  regra  geral,  qual  seja,  lei  complementar  regula  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  imunidade  inclusive,  e  uma  exceção,  são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas  em lei.(art. 195, § 7º).  No  caso  específico  da  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social a lei de que trata o art. 195, § 7º é a ordinária. E a lei ordinária foi publicada em 1991,  sob o número 8.212, de 24 de julho, cujo artigo 55 trouxe as exigências a que se refere o art.  195, § 7º da Constituição.  Desta  forma,  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde  que  cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, são consideradas isentas  das contribuições para a seguridade social.  Ora, a  imunidade  tributária prevista no artigo 150, VI, “c” não se confunde  com a imunidade prevista no art. 195, §7º  , ambos da Constituição Federal, esta  incide sobre  contribuições sociais e aquela sobre impostos  Ademais,  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  referente  a  contribuições  sociais,  pode  ser  regulamentada  por  lei  ordinária,  como  no  caso,  pela  Lei  8.212/91,  não  havendo necessidade, nesta hipótese, de regulamentação por meio de lei complementar.  Portanto, as entidades beneficentes que prestam assistência  social,  inclusive  no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da  Constituição Federal,  deveriam –  à  época  dos  fatos  geradores  ­  atender  ao  rol  de  exigências  determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000956/2007­69  Acórdão n.º 9202­002.419  CSRF­T2  Fl. 13          9   Isso  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial do contribuinte.    Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10805.904014/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância. “Cuidam os autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, arrecadado em 25/07/2011, referente ao período de apuração de 30/06/2011, código de receita 6912 (PIS), no valor de R$ 1.421.501,55, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: Apresentou, em 24/10/2012, Dacon e Dctf retificadoras, na qual demonstrou que o PIS de 06/2011 foi de R$ 3.220.641,97 e não R$ 4.012.417,35. Desta forma, demonstrado o equívoco nas declarações originais, resta comprovado que há sim crédito relacionado ao Darf tratado nos presentes autos, disponível e suficiente para compensação dos débitos informados na Dcomp. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 40 14 /2 01 2- 34 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904014/2012-34 Requer o sobrestamento do julgamento deste feito ou, ao menos sua reunião aos autos dos processos administrativos a ele conexos, oriundos da Dcomp 00888.95492.220711.1.3.02-0207.” Em 18/12/14, a DRJ em Brasília (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 03-065.502 fopi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Em 17/03/20, o processo foi levado ao plenário para julgamento, que foi convertido em diligência, nos seguintes termos (Resolução nº 3301-001.431): “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos comprovante que informe em que data ocorreu a ciência da decisão de primeira instância.” A diligência foi cumprida e documentada por meio do Despacho que está na fl. 245. Em síntese, a unidade de origem informou que não há comprovante da ciência da decisão da DRJ em seus arquivos. Entretanto, também consignou que consta nos controles de correspondências enviadas aos correios que a intimação da decisão foi remetida para a agência em 11/02/15. E, como o recurso voluntário foi protocolizado em 10/03/15 (fl. 174), conclui-se que respeitou o prazo legal de trinta dias. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Nos termos do Despacho que se encontra na fl. 174, não há comprovante do recebimento da intimação da decisão da DRJ. Contudo, há registro de que foi enviada para os Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904014/2012-34 correios em 11/02/15. Como o recurso voluntário foi protocolizado em 10/03/15, não há dúvida de que foi respeitado o prazo legal de trinta dias e que deve ser conhecido. A contenda cuida do Despacho Decisório (fl. 07) que não homologou compensação, porque o crédito de PIS relativo ao período de apuração (PA) de junho de 2011 já havia sido integralmente utilizado para liquidar outros débitos confessados. Em ambas as defesas, alega que efetuou pagamento a maior. Informa o valor do PIS do PA 06/11 realmente devido e o pago e a diferença negativa, o crédito. E o montante de PIS incorretamente indicado nas declarações originais e que teria motivado a não homologação da compensação pleiteada. Que equívocos formais não têm o condão de elidir o direito ao crédito e à compensação, previstos nos artigos 170 do CTN, 66 da Lei nº 8.383/91 e 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Que os DACON e DCTF originais foram retificados antes da emissão do Despacho Decisório. Que, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.110/10, a retificadora terá a mesma natureza da retificada e também serve para reduzir os valores dos débitos. E deve produzir os devidos efeitos, pois nenhuma das situação impeditivas de retificação previstas no § 2º se verificam no caso em tela. Neste sentido, cita o Acórdão DRJ nº 16.632/09 E que o Fisco deveria ter realizado diligência para fiscalizar as declarações retificadoras, requerendo os documentos que julgasse necessários, à luz do art. 9º do Decreto nº 70.235/72. A DRJ julgou improcedente a defesa, porque não foram apresentados documentos contábeis e fiscais que comprovassem a legitimidade do crédito. Concordo com a DRJ. É indubitável o direito à restituição ou compensação de pagamentos a maior, pois previstos nos artigos 165 e 170 do CTN. E também que não podem ser suprimidos por erros formais. É de se reconhecer a produção de efeitos das declarações retificadoras, quando preenchidos os requisitos legais. Contudo, em litígio em que o contribuinte alega deter direito, é dele o encargo probatório, nos termos do art. 373 do CPC e do inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. E a apresentação de declarações retificadoras não é suficiente. Somente se comprova o pagamento indevido, com demonstração do que de fato era devido, fundada em livros e documentos contábeis e fiscais. Assim, a recorrente deveria ter juntado aos autos demonstrativo analítico da base de cálculo do PIS de junho de 2011, incluindo a apuração dos créditos (art. 3º da Lei nº 10.637/02), devidamente conciliados com livros e documentos contábeis e fiscais e DCTF e DACON retificadores. Dada a insuficiência das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904014/2012-34 Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.902990/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-007.970, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.902989/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-007.970, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.902989/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 29 90 /2 00 9- 87 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902990/2009-87 O processo foi pautado e a turma decidiu anular a decisão de piso, para que novo julgamento fosse efetuado, porém, desta feita, após análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ novamente apreciou os autos e, mais uma vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Novo recurso voluntário foi apresentado, por meio do qual, além do exposto nas peça de defesa anteriores, pleiteia que a decisão de primeira instância seja declarada nula, por não ter cumprido o decidido pelo CARF, bem como por não ter apreciado provas, o que consistiria em cerceamento do direito de defesa. Adicionalmente, juntou planilha com as apurações do PIS e as correspondentes guias de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa na ordem e sob os títulos nos quais se apresentam no recurso. “III. PRELIMINARMENTE — A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO” Alega que a decisão de piso é nula, pois o colegiado não teria cumprido o disposto no Acórdão CARF n° 380303.083, de 26/06/12, especialmente no que tange à análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, quais sejam, DACON e DCTF retificadores e DARF pagos. Adicionalmente, seria nula, pois a não apreciação das provas acarreta no cerceamento dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Do voto condutor da decisão do CARF, reproduzo o último parágrafo: “(. . .) Pelo exposto, voto por reformar a decisão de primeira instância, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice erigido relativamente à necessidade de prévia apresentação da DCTF retificadora, com Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902990/2009-87 apreciação da matéria de fundo controvertida na Manifestação se Inconformidade e suas respectivas provas.” Com a devida vênia, divirjo da recorrente e do Acórdão CARF nº 380303.083. Tanto no primeiro quanto no segundo Acórdãos DRJ, verifica-se que o colegiado indeferiu os pedidos não somente em razão de as DCTF e DACON retificadores terem sido transmitidos após a despacho decisório, como também porque julgaram a documentação acostada insuficiente, como segue: 1º decisão: Acórdão n° 09-38.244 , de 14/12/11 “(. . .) A empresa transmitiu a Dcomp nº 07836.21363.210906.1.7.043436, declarando como crédito pagamento que teria sido efetuado a maior em 15/02/2005, relativo ao código 6912 do período de apuração 01/2005. Porém, na DCTF original referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em questão, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo de fato saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Também na Dacon original o valor é o mesmo, sendo que ela e também a DCTF só foram retificadas em data posterior à transmissão da Dcomp original. Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”.” (. . .)” (g.n.) 2º decisão: Acórdão DRJ n° 0942234, de 16/01/13 “(. . .) A decisão contida no Acórdão reformado julgou improcedente a manifestação de inconformidade, “sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos”, unicamente porque, diferentemente do que afirma o nobre conselheiro, não existem nos autos (ou pelo menos não existiam na época da análise da manifestação de inconformidade) provas apresentadas pela empresa, o que é fácil constatar. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902990/2009-87 Como se vê nas fls. 05 e seguintes, a manifestante juntou tão somente cópias dos seguintes documentos: despacho decisório, documentos do signatário da manifestação de inconformidade, 53ª alteração contratual, darfs, DCTF retificadora, DCTF original, Dacon retificador e de outras Dcomps, que, obviamente, não mostram qual motivo levou a empresa a concluir que a apuração inicial da contribuição a pagar estava errada e também não provam que os valores lançados na DCTF e no Dacon retificadores seriam os corretos. (. . .) Se porventura não retificou a DCTF antes da transmissão da Dcomp, o crédito não será reconhecido e na sua manifestação de inconformidade ela deve apresentar documentação hábil e idônea que comprove a diferença apurada. Cumpre lembrar que a empresa é que está requerendo o crédito, portanto cabe a ela apresentar as provas de sua existência, diferentemente do que ocorre no lançamento de oficio no qual, aí sim, o ônus da prova cabe ao fisco. Tudo isso consta do Acórdão reformado, quando esse relator informa que “Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar da sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir””. (grifei). (. . .)” Com base nos trechos das decisões da DRJ acima transcritos, verifica-se que os documentos trazidos aos autos não foram ignorados, porém julgados insuficientes. Portanto, não houve descumprimento de decisão do CARF e tampouco cerceamento do direito de defesa, pelo que nego provimento à preliminar de nulidade. “IV. MÉRITO — A PROCEDÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO IV. I. DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA IV.2. DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO INFORMADO NO PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902990/2009-87 Argumenta que, ao tempo em que ocorreram os fatos geradores, não havia legislação que tornasse nula a DCTF retificadora entregue após a ciência do despacho decisório, como também que condicionasse a apresentação do PER/DCOMP à prévia retificação da DCTF. Sobre as provas carreadas aos autos e sua suficiência para comprovar a legitimidade do direito creditório: “(. . .) Conforme salientado à exaustão e percebido por esse c. CARF, a Manifestação de Inconformidade oposta pela Recorrente foi instruída com: i) despacho decisório n° 831229974; ii) contrato social e documento do representante legal; iii) DARF's que atestam os Pagamentos realizados; iv) DCTF Retificadora de recibo n° 36.21.81.23.97-43, entregue em 28/0312007; v) DCTF Retificadora de recibo n° 26.54.07.45.19-08, entregue em 25/05/2009; vi) DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, transmitida em abril/2007; vii) PERDCOMP's n°s 21178.68198.040305.1.3.04-0537, 34877.66034.040305.1.3.04-8104 e 22398.08432.040305.1.3.04-7288, que serviram para quitar débitos da competência janeiro/2005; e viii) PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436, objeto da não homologação. Como visto à saciedade na seção concernente "à lide e ao recolhimento a maior do PIS", a existência do crédito compensado no PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 é HIALINA E ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA! Em relação aos equívocos cometidos na apuração e pagamento do PIS e preenchimento de DCTF e DACON e ao valor do crédito de PIS utilizado para compensação: “(. . .) A Recorrente submete-se ao recolhimento do PIS e da COFINS nos moldes das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sob o regime não- cumulativo. Noutro giro, no que tange às sociedades em conta participação, quando optantes da sistemática de tributação do lucro presumido, o recolhimento de ditas exações se dá sob a sistemática cumulativa, como determina a Lei 9.718/98. Na verdade, a contribuinte equivocou-se ao tributar as receitas auferidas na competência de janeiro/2005. Naquele momento, considerou que todas as receitas do período haviam sido por ela auferidas, submetendo-as à sistemática não-cumulativa (DARF's - Código de Recolhimento n° 6912), transmitindo a DCTF correspondente c, posteriormente, a DACON. Todavia, parcela expressiva estava submetida ao regime cumulativo. Posteriormente, analisando sua escrita fiscal, constatadas essas imprecisões, procedeu-se às devidas retificações. Ao refazer a apuração, percebeu que do total de R$ 46.743,43 recolhidos — R$40.188,74 sob a Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902990/2009-87 forma de pagamento e R$6.554,69 sob a forma de compensação2 -, apenas R$15.630,30 remanesciam como débitos a título de PIS não- cumulativo. Paralelamente, a par da redução do PIS não cumulativo, a receita total encampada pela SCP gerou um débito de "PIS Cumulativo" à ordem de R$25.716,55, que foi quitado por intermédio de DARF no valor de R$31.510,48, em virtude dos acréscimos de multa e juros moratórios — ver comprovante de pagamento e planilha de apuração ora acostados. Sopesado, portanto, o PIS cumulativo foi devidamente recolhido às arcas federais, e que houve a redução dos débitos de PIS apurados sob o sistema não-cumulativo, após as alterações e providências adotadas, é NOTÓRIO que em janeiro/2005 houve um recolhimento a maior de "PIS Não Cumulativo" estimado em R$31.113,14. Aproveitando-se de parte dos créditos gerados por esse recolhimento a maior da exação, a Recorrente transmitiu em 06/05/2005 o PER/DCOMP n° 30173.60145.060505.1.3.04-7844, fins de compensá-los com débitos de PIS não-cumulativo atinentes à competência março/2005 que permaneciam em aberto. Pouco tempo depois, para ajustar imprecisões técnicas evidenciadas, foi apresentado o PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 (datado de 21/09/2006). Nessa ordem de ideias, EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO N° 831229974, qual seja, abril/2007, a Recorrente transmitiu a DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, QUE RETRATA FIELMENTE AS OPERAÇÕES ACIMA DESTACADAS. Conforme se depreende às fls. 64/80, o referenciado documento acerta as informações anteriormente lançadas de modo equivocado e, principalmente, destaca com precisão ABSOLUTAMENTE TODAS as movimentações ocorridas, DANDO GUARIDA E SUBSTRATO AOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO PIS CUMULTATIVO e AOS DÉBITOS REALOCADOS À RUBRICA "PIS NÃO-CUMULATIVO". CONSEQUENTEMENTE, AVALIZA INTEGRALMENTE O PER/DCOMP RETIFICADOR DE COMPENSAÇÃO N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .) Data venta, se a DACON que reflete todas as nuances da apuração do PIS devido no mês de janeiro consta expressamente nos autos às fls. 64/80; se a DCTF Retificadora que reduziu os débitos do PIS Não- Cumulativo do período (vinculando-lhes pagamentos e compensações) e confessou os débitos de PIS Cumulativo (também vinculado a DARF específico) foi acostada às fls. 41/63; se os DARF's e extratos de compensação que serviram para extinguir os débitos do PIS de janeiro/2005 estão dispostos às fls. 14/15; se o recolhimento a maior consubstanciado no segundo DARF de fl. 15 ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902990/2009-87 e se todos esses elementos foram acostados nos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, anteriormente, portanto, ao julgamento de primeira instância, COMO PODERIA O D. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIR QUE O CRÉDITO UTILIZADO NA DCOMP N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 NÃO EXISTIA, OU NÃO ESTAVA COMPROVADO?” (. . .) De qualquer modo, a fim de espancar quaisquer celeumas que ainda circundem a controvérsia, como dito linhas atrás, a Recorrente colima ao presente Recurso Voluntário a cópia da planilha de apuração do PIS Cumulativo devido em janeiro/2005, bem como o comprovante de quitação do crédito tributário correlato. Tais extratos, aliados aos documentos já dispostos aos autos, conformam um acervo probatório totalmente imune a contestações fiscais. Nesse contexto, é importante salientar que o principal escopo do processo administrativo fiscal consiste na averiguação da legalidade e legitimidade do crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, restando orientado pelo Princípio da Busca pela Verdade Real, cuja exata dimensão nos é dada pelo Mestre Hugo de Brito Machado Segundo, in "Processo Tributário", 3a Edição, Editora Atlas, às págs. 31 e 138, litteri: (. . .)” Passo à análise das alegações. A recorrente, em síntese, alega que todas as informações necessárias à conclusão de que detinha crédito de PIS encontram-se nos autos. Que o direito ao crédito e a sua compensação não podem ser suprimidos pelo fato de o despacho decisório ter sido emitido antes de concluir a retificação de DCTF, DACON e PER/DCOMP. E invoca o Princípio da Verdade Material. Nesta fase processual, complementou o conjunto probatório com a apuração do PIS cumulativo de janeiro de 2005 e os DARF correspondentes. Concordo plenamente com a recorrente que equívocos cometidos no preenchimento de declarações não têm o condão de impedir a utilização de crédito derivado de tributo pago a maior, direito assegurado pelo art. 165 do CTN. Todavia, nos termos do art. 373 do CPC, cabe a quem alega deter o direito o ônus de comprová-lo. Indubitavelmente que demonstrativo de apuração de PIS, DARF e DCTF e DACON (originais e retificadores) são elementos indispensáveis á comprovação dos créditos. Não obstante, somente têm força probatória, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902990/2009-87 quando conciliados com os respectivos livros contábeis. E, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Dada a ausência dos livros contábeis e notas e livros fiscais, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. E saliento que não estamos diante de circunstância em que o julgamento deva ser convertido em diligência, pois não se trata de obter esclarecimentos do que já se encontra nos autos, o que é o propósito de diligências. Seria necessário que novos documentos fossem trazidos para o processo, o que não se constitui escopo de uma diligência. Isto posto, nego provimento aos argumentos. “V. DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE” Reproduzo o trecho final do tópico, que contém sumário das alegações: “(. . .) A rigor, restou suficientemente demonstrada a observância estrita da legislação tributária nos procedimentos atinentes à compensação, a justificar a sua imediata chancela. Quando menos, havendo dúvida acerca da existência do crédito fiscal compensado - o que não se admite, por todos os elementos constantes dos autos -, forçosa a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, impondo-se a homologação do PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .)” A alegação não procede. Quando se trata de direito creditório, o contribuinte deve trazer provas de sua legitimidade (art. 373 do CPC). Os comprovantes não foram apresentados pela recorrente, pelo que o direito creditório não pode ser reconhecido. Nego provimento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902990/2009-87 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8506658 #
Numero do processo: 12448.915307/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação do PER/DCOMP no limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.656, de 13 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.915305/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIÁLOGO COM A DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Sendo ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e providenciando tal comprovação em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação do PER/DCOMP no limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.656, de 13 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.915305/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 53 07 /2 01 3- 60 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915307/2013-60 Por bem expor o caso dos autos sintetizo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Cientificada do referido Despacho, apresentou a interessada, a manifestação de inconformidade juntamente com os documentos na qual alega, em síntese, que “o crédito da PER/DCOMP não foi localizado por equívoco no preenchimento da DCTF já devidamente retificada”. Quando do julgamento da Delegacia de origem, a decisão não reconheceu o direito ao crédito pleiteado, pois considerou que a simples retificação extemporânea da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Inconformada com a decisão de origem, interpôs a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese: Que a recorrente é uma sociedade anônima que tem como objeto a exploração e administração dos estacionamentos de veículos e das áreas comuns de um Condomínio e é optante pelo lucro presumido. Que às receitas provenientes da administração das vagas aplica o percentual de 32%. Que em razão de um lapso da recorrente, no primeiro trimestre de 2013, o percentual de 32% foi aplicado apenas às receitas derivadas de locação de vagas de garagem e nas receitas derivadas de locação de para as áreas comuns, a presunção de lucro utilizada, equivocadamente, foi de 100%, conforme demonstra: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915307/2013-60 Alega que a DCTF retificadora seria suficiente para demonstrar seu crédito. Para além disso, demonstrando a sua diligência e boa-fé, junta aos autos: (i) Memórias de cálculo assinadas, indicando tributo pago a maior e compensações realizadas; (ii) Darf´s pagos no período; (iii) Balancete do período (01/01/2103 a 31/03/2013) e; (iv) DIPJ retificada. Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se de pedido de compensação de pagamento a maior de estimativas do primeiro trimestre de 2013. O pedido foi negado à recorrente porque apesar de ter retificado a DCTF, não teria demonstrado a origem do crédito. Com relação ao alegado crédito, apesar de não ter sido apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando-se assim o erro na DCTF anteriormente informada, certo é que apresentou a contribuinte quando da interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito. Assim, dialogando com a decisão, providenciou a recorrente as provas capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original, relativo ao pagamento a maior de CSLL em 2013. Não considerar a prova juntada em sede de recurso seria permitir o enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser resolvidas administrativamente. Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar seu direito liquido e certo, tendo sido retificada a DCTF após a PERDCOMP, deveria ter a contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915307/2013-60 Contudo, pelo princípio da verdade material e considerando que restou devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da apresentação das provas. Isso porque, o regramento do instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se generalizado, por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. Assim, para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo. A produção probatória que acontece em momento posterior a instrução do processo administrativo pode ser de ordem complementar àquelas provas apresentadas anteriormente , o que ocorreu no caso em análise, ou, ainda, aquelas não oferecidas originalmente no momento próprio, por impossibilidade real na obtenção dos documentos necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Tendo em vista que a documentação complementar juntada pela Contribuinte é suficiente para comprovar o crédito, deve ser dado provimento ao recurso. Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP no limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação do PER/DCOMP no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.901034/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3302-009.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 34 /2 01 1- 75 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901034/2011-75 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se “inconsistências na apuração de créditos sobre aquisições dos insumos carvão e minério de ferro em todo ano de 2004” Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual se busca a reforma do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp 15319.27742.090307.1.1.08-8218, que se baseava em supostos créditos de ressarcimento de PIS/Cofins relativos a insumos empregados em produtos exportados. Foi pleiteado o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 292.431,63 e reconhecido o valor de R$ 84.201,70. 2. Consoante consignado em Termo de Verificação Fiscal, o cotejamento entre as informações extraídas da contabilidade, do Dacon e das planilhas apresentadas pelo Contribuinte, revelaria inconsistências na apuração de créditos sobre aquisições dos insumos carvão e minério de ferro em todo ano de 2004. Em razão de tais inconsistências e da convicção de que o pressuposto para apuração de créditos do PIS e da Cofins seria a incidência dessas contribuições sobre os insumos, promoveu-se a glosa integral dos créditos sobre o carvão e somente foram admitidos parte dos créditos atrelados à aquisição de minério de ferro. 2.1. Segundo descrito, as planilhas relativas aos créditos sobre o carvão consignariam entradas do próprio contribuinte e uma sequência de notas fiscais indicando um CNPJ de terceiro. Entretanto, após análise da contabilidade, restara demonstrado que todas as notas fiscais localizadas envolveriam operações com pessoas físicas. 2.2. Em algumas operações, o carvão seria produzido na propriedade do contribuinte, que contrataria "carvoeiros" (pessoas físicas) como prestadores de serviço. Em outras, insumo seria adquirido a outros "carvoeiros", igualmente pessoas físicas. 2.3. Em alguns casos, as notas indicadas na planilha sequer teriam sido lançadas na contabilidade do contribuinte. Quanto ao minério de ferro, aponta a autoridade que haveria discrepância entre os valores das planilhas e aqueles constantes da contabilidade. Ademais, as notas fiscais escrituradas não teriam sido apresentadas. 2.5. Nesse contexto, partindo do pressuposto de que não seria possível adquirir minério de ferro de pessoas físicas, após a conferir os registros de exportação e cotejar os valores constantes de tais registros com os lançados na contabilidade, admitira o valor dos créditos da escrita, quando menores do que os informados nas planilhas. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901034/2011-75 3. O contribuinte, a seu turno, argumenta que os créditos glosados decorrem da aquisição de bens empregados como insumos e, consequentemente, que o despacho decisório merece reforma 3.1. Defende, em primeiro lugar, a apuração de créditos na aquisição de carvão vegetal a produtores rurais, que entende equiparados a pessoas jurídicas nos termos do art. 150 do Regulamento do IR e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º da LC 70/91. Transcreve os dispositivos citados. 3.2. Prossegue em sua manifestação afirmando que, diferentemente do que teria sido consignado no Termo que orientou o despacho decisório, segundo a dicção do art. 3º, II das leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, pagamento da contribuição não representa uma condição para a apuração de créditos de PIS/Cofins na sistemática não- cumulativa. Transcreve o dispositivo e tece considerações acerca das diferenças entre a não cumulatividade da contribuição é objeto do presente litígio e aquela que orienta a cobrança do ICMS e do IPI. Cita solução de consulta e ato declaratório interpretativo. 3.3. Resumidamente, demonstra sua convicção no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 10.865, de 2004, que incluiu o inciso II ao § 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a condição para apuração de créditos sobre a aquisição de insumos é a incidência da contribuição na etapa anterior, independentemente do montante pago. 3.4. Passando à inconformidade com relação à glosa de parte dos créditos decorrentes da aquisição de minério de ferro, argumenta o contribuinte que, apesar da apresentação de planilhas contendo o número das notas fiscais, a identificação do fornecedor e a descrição dos produtos, a autoridade, equivocadamente, desconsideraria parcialmente os valores constantes de tais planilhas em razão de divergência entre os valores nelas consignados e o livro razão. 3.5. Segundo aponta, a divergência identificada diria respeito à forma por meio da qual se dá a contabilização dos estoques. Na contabilidade, o produto seria lançado pelo valor líquido (sem a inclusão do ICMS) e, na planilha, pelo valor integral (com a inclusão daquele imposto). Defende, nessa trilhar, que agiu em conformidade com as instruções veiculadas no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, mais especificamente no link "Perguntas e Respostas". Transcreve trechos que demonstrariam essa afirmação. 3.6. Ainda com relação a esse ponto, acrescenta que, nos termos da legislação de regência, o ICMS integra o valor de aquisição dos insumos, salvo se recolhido na condição de substituto tributário. Transcreve trecho da IN nº 594, de 2005 e ementa de solução de consulta que ratificaria esse entendimento e argumenta que a legislação vigente à época dos fatos geradores litigiosos (IN 291/2003) já ratificava esse entendimento. Pugna que, em caso de eventual divergência nos valores, que reafirma inexistir, devem ser considerados valores condizentes com a realidade dos fatos. "É dizer, o valor que reflete a efetiva base econômica tributada ou geradora do crédito. Não cabe ao Fisco, nessa seara, escolher entre um ou outro documento, ou base de dados, sob pena de grave e inequívoca ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. E ao da verdade material também". 3.8. Pleiteia a realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos do PIS/PASEP foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do contribuinte. Invoca a aplicação do princípio da verdade material, formula quesitos e indica perito. 3.9. Postula, finalmente, a suspensão da exigibilidade do débito oriundo da homologação parcial da compensação. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901034/2011-75 4. Por meio do despacho à fl. 177, a unidade de jurisdição atesta a tempestividade da manifestação e encaminha os autos para julgamento. 5. É o Relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a ementa abaixo transcrita. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ (e-fls. 179 e seguintes) a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 190) por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901034/2011-75 2. Mérito. 2.1. Requerimento de Diligência (item VI do RV) A Recorrente pleiteia a realização de diligência para que seja analisada a documentação anexada aos autos em cotejo com a correspondente realidade fática da produção. Todavia, a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte segundo as normas que regem os momentos processuais adequados, o que em outras palavras significa dizer que quando da manifestação de inconformidade a Recorrente deveria ter apresentado a documentação que corrobora seus argumentos, servindo uma hipotética perícia para dirimir dúvidas acerca dela. 2.2. Dos Insumos (carvão vegetal) adquiridos de pessoas físicas (item III do RV) A Recorrente insurge-se quanto à decisão que negou-lhe o direito aos créditos sobre o insumo “carvão vegetal” adquirido de pessoas físicas, sob os argumentos adiante expostos: 9. Também não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. 9.1 De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 9.2. Não se alegue, outrossim, que o legislador teria sido omisso ao não disciplinar a apuração de créditos nas aquisições a pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. Nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20046. 9.3. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com pessoas físicas, que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sustenta que em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas, elas seriam equiparadas a pessoas jurídicas por força da exegese conjunta do artigo 1º da Lei Complementar n. 7/70 “para fins desta lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda” com o artigo 150 do RIR/99, segundo o qual Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901034/2011-75 § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); Em relação a este ponto, embora possa ter havido esta equiparação em 1999, as leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, mais recentes e específicas (critérios da cronologia e especialidade) e de mesma hierarquia, pois a lei 07/70 é materialmente ordinária, deve ser aplicada no caso concreto. Por este motivo, admite-se que as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal não podem ser equiparadas às pessoas jurídicas de, devendo-se aplicar o § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003 e negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Da comprovação do direito creditório sobre o Minério de Ferro. (item IV do RV) O direito ao crédito sobre o Minério foi denegado pelo fato de que o contribuinte não teria trazido aos autos as notas fiscais comprobatórias das aquisições. Assim dispôs o Despacho Decisório de e-fls. 04 acerca dos créditos pleiteados sobre o Minério de Ferro. 3 – O minério de ferro apresentou valores mensais maiores do que aqueles constantes na DRE da Contabilidade. Pesquisando, por amostragem, verificou-se que faltavam Notas Fiscais escrituradas na Contabilidade. Dessa forma considerou-se o valor escriturado na contabilidade para o Minério de Ferro em 2004 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade. Em relação às provas, o despacho decisório apontou que a Recorrente apresentou planilhas mas deixou de apresentar as notas fiscais: A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que verificou-se divergência de escrituração de Notas Fiscais Tratando-se de despacho decisório elaborado de forma manual, que mencionou expressamente a inexistência das notas fiscais como motivo para a denegação do pedido de créditos sobre o Minério de Ferro, era ônus da Recorrente trazer as referidas notas juntamente com a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 138. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901034/2011-75 Quando da análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ apontou que a negativa dos créditos decorreu da ausência de documentação “Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. 10.1. Com efeito, se é certo que cabe ao contribuinte demonstrar o direito creditório que ampararia a compensação, o correto exercício desse mister torna-se ainda mais relevante quando se busca justificar, como é o caso dos autos, a divergência entre as planilhas apresentadas e seus livros contábeis, sabidamente dotados de valor probante, nos termos do art. 923 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. 10.2. Noutra dimensão, não se pode esquecer que a legislação de regência respalda a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da Dcomp à apresentação de documentos. Confira-se o que dispõe o art. 4º da IN 600, de 2005, cujo conteúdo é reproduzido nas instruções normativas que lhes substituíram. Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 10.3. Ora, se o contribuinte não apresenta as notas fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, consequentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta à intimação.” A Recorrente, por sua vez, alega que desincumbiu-se do seu ônus probatório, demonstrando que nas notas fiscais de minério de ferro o ICMS é contabilizado em conta separada, o que provavelmente gerou a divergência, pois, segundo a Recorrente, o lançamento no livro razão e balancete apresentam a apuração do cálculo dos créditos do PIS ou COFINS sobre o insumo minério líquido do ICMS, em valores de entrada no estoque, enquanto nas planilhas foi aposto o valor com ICMS. Analisando os autos é possível aferir que à exceção das cópias da documentação contábil de e-fls. 13 e seguintes, a Recorrente limitou-se a trazer aos autos planilhas, que não constituem documentação suficiente a provar a existência de uma operação por meio da qual teria direito a um crédito tributário, que deveria ser comprovado com lançamentos contábeis acompanhados da documentação que o embasa pois, como já mencionado, enquanto nos Autos de Infração compete à Administração provar os fatos que constituem a infração, nos pedidos de compensação e ressarcimento de créditos compete a quem alega, no caso o contribuinte, demonstrar o crédito. 2.4. Da comprovação do direito creditório – verdade material (item IV do RV) A Recorrente alega que o Acordão recorrido deixou de analisar as despesas com insumos, especificamente, o carvão vegetal, minério de ferro e serviços que deveriam gerar créditos. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901034/2011-75 Neste capítulo, a Recorrente sustenta que as informações por ela prestadas quando da Manifestação de Inconformidade seriam suficientes à comprovação do crédito e que cumpriria à Administração diligenciar com o objetivo de buscar a efetiva realidade dos fatos. Em relação a este arrazoado, estaria absolutamente correto na hipótese de uma impugnação a um auto de infração, onde a Administração deve provar os fatos alegados, o que não é o caso, pois tratando-se do exercício do direito a um crédito, o ônus de demonstrar os fatos e o direito alegado é de quem alega, ou seja, o particular. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901034/2011-75 Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. 2.5. Correção monetária dos créditos de Pis / Cofins. A Recorrente pleiteia a correção monetária dos créditos de PIS e de COFINS com arrimo em analogia realizada com a Súmula 411 do STJ, que trata da correção monetária do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal pretensão, todavia, é vedada pela Súmula CARF n. 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 3. Conclusões. Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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8479406 #
Numero do processo: 10925.001821/2003-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No presente caso, o sujeito passivo não comprovou, de forma clara e incontestável, a origem dos recursos, motivo da manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 9202-002.429
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 777          1 776  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.001821/2003­46  Recurso nº  142.780   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.429  –  2ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ADAIR PAULO BORTOLINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA.  Caracteriza­se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  não  comprovou,  de  forma  clara  e  incontestável, a origem dos recursos, motivo da manutenção do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 18 21 /2 00 3- 46 Fl. 787DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13529.8V5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 788DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13529.8V5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001821/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.429  CSRF­T2  Fl. 778          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.0759,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão,  fls.  0740, que decidiu,  por  maioria de votos, dar provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ­ Havendo  processo  fiscal  instaurado  e  sendo  considerado  indispensável  pela  autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui  quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as  referidas operações  (LC n° 105, de 10/01/2001, art. 5°, § 1°, e  6°; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR  DE  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105  E DÁ  LEI  10.174  AMBAS DE  2.001  ­  Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental  regidos  pelas  regas  do  art.  144,  §  1°  do  CTN.  Preliminar  rejeitada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430  de  1.996  ­  Inversão  do  ônus  da  prova  ­  Logrando  o  sujeito  passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta  corrente  bancária  de  sua  titularidade,  deve  ser  afastado  o  lançamento.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA, DO PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Antônio  José Praga de Souza, que fará declaração de voto, e Alexandre  Andrade Lima de Fonte Filho, que não provêem o recurso.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo  IRPF  em  face  de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada;  Fl. 789DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13529.8V5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 2.  O  recurso  deve  ser  conhecido,  pois  atende  às  determinações legais;  3.  Não  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários, com isso o acórdão violou o Art. 42 da Lei  9.430/1996;  4.  Os  depósitos  efetuados  não  possuem  semelhança,  em  data  e  valor,  com  as  origens  alegadas  pelo  sujeito  passivo;  5.  O contribuinte alega que os valores depositados em sua  conta  corrente  eram  de  clientes  de  seu  escritório  de  advocacia,  que  seriam  repassados  a  estes,  mas  os  extratos  bancários  demonstram  que  os  recursos  não  foram repassados aos clientes, pois eram de baixo valor  e em pequena quantidade;  6.  O  contribuinte  alega,  também,  para  justificar  os  depósitos que há empréstimo de R$10.000,00 junto aos  BESC, mas  esse  valor  não  consta  na  conta  do Banco  citado, não compondo a base de cálculo da autuação;  7.  Destarte,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação,  em  datas  e valores,  dos depósitos bancários  supostamente  pertencentes, em sua maioria, a terceiros (clientes), nos  termos do art. 42, § 3° da Lei 9430/96, conclui­se que  foi correta a autuação fiscal, razão pela qual o acórdão  recorrido merece ser reformado, sob pena de se violar,  como, de fato violou, o referido preceito legal;  8.  Face  ao  exposto,  a  PGFN  requer  que  o  recurso  seja  admitido e provido.  Por despacho, fls. 0765, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0769, argumentando, em  síntese, que:  1.  Foi  robustamente  comprovado  nos  autos  que  os  depósitos bancários (objeto do Auto de Infração) foram  realizados  com  recursos  de  Terceiros  (clientes),  que  transitaram pelas mãos  do Recorrido  ao  longo do ano  base de 1998;  2.  O  Recorrido  é  advogado  que  exerce  sua  profissão  na  cidade de Seara,  onde durante o  ano de 1998  recebeu  dinheiro  em  moeda  corrente  através  do  saque  de  alvarás  judiciais,  para  posteriormente  entregar  a  seus  clientes;  3.  Como a maior parte desses  alvarás  eram de pequenos  valores (vide fls. 171/574) e a maior parte destinava­se  a  clientes  residentes  no  interior  do  Município  Fl. 790DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13529.8V5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001821/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.429  CSRF­T2  Fl. 779          5 (agricultores  beneficiários  do  INSS),  os  valores  sacados  eram  freqüentemente  depositados  na  conta  corrente  do  Recorrido  para  oportunamente  serem  repassados aos beneficiários;  4.  Para comprovar a origem dos recursos utilizados para a  realização  dos  depósitos  bancários,  o  Recorrido  apresentou  livro  caixa  (fls.  575/584),  onde  é  demonstrado  de  forma  analítica  a  movimentação  de  recursos durante o ano base de 1998;  5.  Após  toda  a  prova  realizada  nos  autos  do  processo  administrativo  só  restaria  ao  Autor  documentar  o  número  das  cédulas  de  dinheiro  recebidas  de  cada  alvará  judicial,  bem  como  a  identificação  do  número  das  cédulas  de  dinheiro  em  cada  depósito  bancário  realizado;  6.  O Recorrido  acredita  que  comprovou  de  forma  eficaz  que  os  depósitos  bancários  foram  realizados  com  recursos  de  terceiros,  não  existindo  possibilidade  de  presunção  de  que  se  trata  de  omissão  de  rendimento  tributável;  7.  Assim,  correta  a  decisão  que  afastou  a  presunção  relativa de omissão de  rendimentos, mediante  a prova  incontestável em contrário;  8.  Pelo  exposto,  requer  que  o  acórdão  recorrido  seja  mantido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 791DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13529.8V5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  demonstrada a contrariedade ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de suas  razões  recursais.  O  cerne  da questão  refere­se  a  conclusão  expressa no  acórdão  recorrido  de  que  as  alegações  e  provas  produzidas  pelo  sujeito  passivo  são  suficientes  para  comprovar  a  origem dos recursos.  Para  a  nobre  PGFN essas  alegação  e  provas  não  são  suficientes,  pois  a  lei  determina a individualização dos valores.  Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ...  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  O acórdão recorrido chegou à sua conclusão pelos seguintes motivos:  “Em outras  palavras,  o  artigo  42  da Lei  9.430/96  ao  formular  uma presunção legal de natureza relativa provoca a inversão do  ônus  da  prova,  atribuindo­o  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  No  caso  vertente  o  que  se  verifica  é  que  o  interessado  efetivamente  exerce  a  função  de  advogado  e  recursos  de  seus  clientes passam por  sua conta  corrente. Às  fls.  171 e  seguintes  por exemplo, temos apensados diversos alvarás de levantamento  judicial,  juntamente  com  depósito  em  nome  do  interessado  relativo a valores decorrentes de ação junto ao INSS. Constata­ se  que  o  recebedor  é  efetivamente  o  interessado,  conforme  declarado no documento emitido pelo INSS.  São  inúmeros  os  documentos  que  instruem  o  feito,  todos  precisamente com o mesmo  teor  e  intuito de  comprovar que os  valores  depositados  não  são  de  sua  titularidade,  mas  apenas  transitaram pela sua conta corrente de profissional do direito.  Os autos se compõem de 4 volumes, todos contendo documentos  do  exercício  da  advocacia  com  extratos  bancários,  alvarás  de  levantamento e recibos de entrega de valores aos clientes.  Fl. 792DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13529.8V5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001821/2003­46  Acórdão n.º 9202­002.429  CSRF­T2  Fl. 780          7 Somando­se  os  valores  constantes  dos  documentos  apensados  pelo interessado e comparando­os com o lançamento, chega­se a  um resultado suficiente para considerar afastada a presunção de  depósito bancário sem origem comprovada.  Os valores encontrados nos autos, corroborados pelo livro caixa  também  apensado,  mais  os  comprovantes  de  saques,  somam  cerca de R$ 67.013,02. Esse valor acrescido pelo empréstimo de  R$ 10.000,00 obtido junto ao BESC em 26/08/98, comprovam de  forma  suficiente  os  recursos  pertencentes  a  terceiros,  seus  clientes, e justifica a origem dos depósitos realizados.  Nestas condições, é de se DAR PROVIMENTO ao recurso.”  Pela nossa  análise dos  autos,  não podemos  chegar  à  conclusão  expressa  no  acórdão recorrido.  Nossa conclusão, divergente, baseia­se no fato de que se os recursos eram de  clientes do sujeito passivo, esses deveriam ingressar e depois sair, a fim de repasse aos clientes,  com parcela dos honorários permanecendo na conta.  Ocorre  que  os  recursos  ingressam  e  permanecem  na  conta,  que  possui  pequenas  retiradas,  assim  como  não  há  coincidência  de  valor  ou  data  com  os  recibos  apresentados. Nesse sentido é a declaração de voto do Conselheiro Antônio José Praga, que foi  acompanhado pelos Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Alexandre Andrade Lima de  Fonte Filho, que utilizo como razão de decidir:  “Ora,  se  a  maior  parte  dos  valores  depositados  pertenciam  realmente aos  clientes do contribuinte  então a maior parte dos  valores  retirados  dessas  mesmas  contas  deveriam  ser  em  dinheiro  ou  em  cheques  destinados  a  esses  mesmos  clientes.  Todavia,  nos  extratos  das aludida contas bancárias,  fls.  40­72,  são poucos os saques em dinheiro e os cheques emitidos são na  maioria  de  baixo  valor  (inferiores  a  R$  500,00),  o  que  revela  tratar­se  de  consumo  do  contribuinte.  Não  identifiquei  nos  extratos um cheque ou saque sequer de valor e data condizente  com os recibos apresentados pelo contribuinte às  fls. 318­331;  vejamos  o  recibo  de  R$  2.500,00  à  fl.  324,  emitido  em  18/11/1998, não encontrei qualquer cheque ou saque nas contas  contribuinte naquela data ou próximo. Aliás, essa comprovação  deveria ter sido feita pelo recorrente, mediante apresentação de  cópia  de  seus  cheques  emitidos,  fornecidas  pelo  Banco,  pois,  todos  os  cheques  acima  de  R$  100,00  são  nominais  aos  beneficiários.  Soma­se a esse  fato que o alegado empréstimo de R$ 10.000,00 não consta  como depósito na conta do sujeito passivo. Portanto, não há como utilizar valor de empréstimo  se esse nem pela conta corrente do estabelecimento bancário que o concedeu transitou.  Assim, pelos motivos expostos, não há como acatar os argumentos do sujeito  passivo e o lançamento deve ser mantido.    Fl. 793DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13529.8V5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   CONCLUSÃO:  Em razão do  exposto,  voto  em dar provimento  ao  recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 794DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13529.8V5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 14/02/2013 12:26:02. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 14/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 14/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0619.13529.8V5B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EBDECB9BBE19DA0233BF86494B11737761BD7C2B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.001821/2003-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.721317/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.
Numero da decisão: 3201-007.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 17 /2 01 4- 88 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721317/2014-88 Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-005.942, prolatado por esta Turma na sessão de 22/10/2019, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, por não enfrentar o tema da constituição do crédito tributário pelas DCTF´s retificadoras, apresentadas a partir do início da vigência da MP 135/2003 (31/10/2003) e marco temporal que fundamentou a decisão embargada. Os argumentos foram assim expostos: O Colegiado entendeu, em síntese, que até 31/10/2003, antes da vigência da MP nº 135/2003, a DCTF não tinha caráter de confissão de dívida, cabendo ao Fisco lavrar auto de infração para a exigência de débito eventualmente verificado. A partir de tal pressuposto e considerando que no presente feito a DCTF fora apresentada pelo contribuinte em 14/05/2003, não tendo sido constituído o crédito tributário por auto de infração, a Turma concluiu ser indevido o pagamento realizado via parcelamento no ano de 2009 e reconheceu o crédito postulado por meio do pedido de restituição discutido neste processo. Ocorre que a Turma restou omissa no que toca ao efeito constitutivo das DCTFs retificadoras, apresentadas após 31/10/2003. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721317/2014-88 Destaque-se que a DCTF original, de 14/05/2003, foi retificada nas datas de 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 e 06/07/2007, quando já estava em vigor a MP nº 135/2003, conforme esclarece o despacho decisório nº 0104/2016-DRF-LFS (e-fls. 95/110) [...] Nesse contexto, considerando que a Turma restou omissa no que se refere ao eventual efeito constitutivo das DCTFs retificadoras apresentadas após a edição da MP nº 135/2003 (31/10/2003), faz-se mister que se pronuncie para esclarecer seu entendimento. Isto é, explicite se as DCTFs retificadoras apresentadas após a entrada em vigor da MP nº 135/2003 constituem (ou não) o crédito tributário. E, caso conclua que as DCTFs retificadoras constituíram o crédito tributário, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para afastar a necessidade de lavratura de auto de infração, reconhecer a inocorrência de decadência e, consequentemente, indeferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheram-se os embargos, uma vez que se entendeu a necessidade de ser esclarecido o papel constitutivo ou não das DCTF´s retificadoras apresentadas posteriormente, e os seu efeito na solução do presente litígio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721317/2014-88 Inicialmente corrige-se eventual erro de escrita ao longo do Acórdão quanto à data da edição da Medida Provisória nº 135/2003, em 30/10/2003, e vigência na data de sua publicação, ocorrida em 31/10/2003. De fato, tem-se a omissão prolatada, pois no voto não foi abordado se as DCTF´s retificadoras, transmitidas na vigência da Medida Provisório nº 135/2003 (a partir de 31/10/2003), teria o condão de constituírem ou não o crédito tributário, dispensando-se a lavratura de auto de infração e, por conseguinte, qual seria o efeito quanto à decadência e ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Entendo que resposta à tal questão está no próprio voto embargado que teve como um de seus fundamentos um precedente do STJ - o REsp 1.205.004/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/03/2011, que reproduzo: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." Veja-se que o entendimento é que ainda que em DCTF retificadora se busque liquidar débitos mediante compensação, com saldo a pagar “zero”, haverá a necessidade de constituir o crédito tributário em auto de infração, haja vista que as DCTF´s com compensação não interrompem o prazo legal de decadência do Fisco. Tal situação somente se alterou com a vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003) quando o lançamento de ofício para exigência de saldos informados tornou-se dispensado em razão do efeito de confissão de dívida dos débitos decorrentes de compensação indevida. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721317/2014-88 Fundamento adicional, que agora se assenta, é a natureza da DCTF retificadora que, uma vez asseguradas as hipóteses de sua admissibilidade, será a da DCTF original, a teor do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, de 23/08/2001 1 . O estabelecimento das hipóteses de admissibilidade e procedimentos para sua apresentação, à época dos fatos, deu-se através da IN SRF nº 255, de 11/12/2002, que dispunha: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. [...] Constata-se que o documento retificador para que gozasse da mesma natureza do anterior (ou original) deveria ser elaborado com a observância das mesmas normas da declaração retificada e consolidar todas as informações prestadas nas originais ou outras já apresentadas, relativamente aos mesmos períodos de ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, a retificadora deveria espelhar em tudo as anteriores, exceto quanto aos valores de débitos e créditos que conduziriam à retificação. Não por outra razão é o entendimento do voto-vista do Min Mauro Campbell Marques no REsp 1.205.004/SC, que transcrevo : Nesse ponto, impera observar que, muito embora no novo regime jurídico a DCTF possa por si só constituir o crédito tributário correspondente à diferenças decorrentes de compensação indevida, é preciso respeitar o que determina o art.18, da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que estabelece que a declaração retificadora tem os mesmo efeito da declaração originária. Sendo assim, as declarações retificadoras de 02.09.2004 não tiveram o efeito de constituir novamente o crédito tributário referente às compensações indevidas, já 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721317/2014-88 que as originais não tinham esse efeito , de modo que a necessidade do lançamento de ofício para a cobrança das diferenças permaneceu, permanecendo também o curso do respectivo prazo exigido para tal sem qualquer alteração. Colocado o raciocínio, considerando que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 19.12.2006, sem ter havido qualquer noticia da existência do necessário lançamento de ofício para constituir os créditos tributários decorrentes das compensações indevidas, deve ser reconhecida a decadência, pois decorrido o prazo quinquenal. 12 "PROCESSUAL CIVIL (...) - EFEITOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE CRÉDITO FISCAL E PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 147, § 1 o - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL DECLARADO (...). Apresentada a declaração retifícadora nos moldes previstos no Código Tributário Nacional, é claro que terá os mesmos efeitos da declaração inicialmente apresentada, de forma a que o tributo reputado devido será aquele da declaração retifícadora, ainda que menor o tributo declarado, o que sc aplica, porém, apenas até que a administração emita decisão a respeito das declarações apresentadas pelo contribuinte e resolva qual é o tributo devido, caso em que o valor definido pela autoridade fiscal goza dos atributos de crédito fiscal constituído e exigível, hábil a inscrição em dívida ativa e iniciativa de ação executória (...)" (Al n° 0109815-97.2006.4.03.0000, rei. Juiz Conv. Souza Ribeiro, j. 29/05/2008. Grifos da Requerente). 13 TRIBUTÁRIO. DCTF. RETIFICADORAS APRESENTADAS DE 31.10.2003 EM DIANTE. MESMOS EFEITOS DA ORIGINAL ANTES DE 31.10.2003. RESP 1 332 376-PR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFlCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) É de ser rejeitado o argumento do ente público no sentido de que, no caso em análise, as DCTF's retificadoras implicariam nova declaração, substituindo as anteriores. O E. STJ já se pronunciou a respeito do regime aplicado as DCTF's retificadoras apresentadas de 31.10.2003 em diante, por ocasião do julgamento do REsp 1.205.004-SC, concluindo que, na forma do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49 de 2001, os efeitos serão os mesmos da declaração original" (AC n° 0802047- 10.2013.4.05.8300. Grifos da Requerente). Por fim, mas não menos relevante, no Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição consta que as DCTF´s retificadoras não alteraram o valor do débito da Cofins originalmente informado. Veja-se o exceto: O referido débito de COFINS (R$ 12.460.430,44) compõe o valor informado na DCTF do 1° trimestre de 2003 da empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A (CNPJ: 42.150.391/0001-70), cujo valor total do débito apurado, para o período, é de R$ 12.830.067,19. Vale ressaltar que a DCTF original foi transmitida no dia 14/05/2003. Posteriormente, essa a DCTF foi retificada nas datas 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 E 06/07/2007. Entretanto, em todas as declarações (original e retificadoras), o débito de COFINS em questão permaneceu confessado sem qualquer alteração. (grifei) Reconhece-se, portanto, a existência de DCTF´s retificadoras transmitidas após a vigência da MP nº 135/2003, contudo, dada sua natureza de identidade com a DCTF original (cujo débito não liquidado por compensação não constituía confissão de dívida na data de sua transmissão), em nada altera o entendimento exarado no acórdão vergastado no tocante à imprescindibilidade do lançamento para constituir os débitos não extintos por compensação. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721317/2014-88 Desta feita, mantém-se a decisão anterior de que a DCTF apresentada antes de 31/10/2003, ainda que posteriormente retificada, ao declarar débitos não liquidados mediante compensação, não gozava dos efeitos de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP. Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados neste voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730252/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 52 /2 01 2- 15 Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730252/2012-15 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730252/2012-15 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730252/2012-15 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730252/2012-15 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730252/2012-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907702/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. INAPLICABILIDADE. A análise de pedidos de ressarcimento não se confunde com a atividade do lançamento, não se aplicando a regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema nãocumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem.
Numero da decisão: 3402-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidas as conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa; (ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. As Conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões, pela ausência de provas. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. INAPLICABILIDADE. A análise de pedidos de ressarcimento não se confunde com a atividade do lançamento, não se aplicando a regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema nãocumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidas as conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa; (ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. As Conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões, pela ausência de provas. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 77 02 /2 01 1- 17 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de créditos oriundos do PIS não cumulativo – Exportação, apurados no 2º trimestre de 2007. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata este processo administrativo de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, vinculados às receitas de exportação, auferidas no Segundo Trimestre de 2007. Ao pedido de ressarcimento foram vinculadas Dcomp para utilização do crédito ressarcível, mediante compensação. Conforme, Termo de Verificação Fiscal de fls. 465/473, o procedimento de auditoria fiscal realizado junto à Interessada culminou na reconstituição dos DACON apresentados à RFB, sintetizados e agrupados nas Tabelas de fls. 474/479 (Pis) e 481/485 (Cofins). Houve divergência entre os valores ressarcíveis apurados pela contribuinte e pela fiscalização, em face das seguintes constatações: I – Dos Créditos Presumidos "Não-Extemporâneos" do período de 07/2007 a 09/2007; 11 e 12/2007 A Contribuinte registrou em Dacon dos meses de julho a setembro, novembro e dezembro de 2007, créditos presumidos, relacionados a aquisições de produto rural (café beneficiado) de produtores rurais - pessoas físicas. Segundo a fiscalização,"A Legislação do PIS e da COFINS prevê a possibilidade de aproveitamento de tais créditos desde que a pessoa jurídica que fará jus aos créditos pleiteados exerça as funções de secagem, limpeza, padronização, armazenagem, comercialização dos grãos de café adquiridos, não podendo utilizar estabelecimentos de terceiros para tais atividades". A Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 213, de 24 de junho de 2004 esclareceu à fiscalizada, na condição de consulente, que só faria jus a tais créditos "quem exerce cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos; não podendo utilizar estabelecimentos de terceiros para realizar tais atividades". Verificando-se a documentação apresentada pela empresa, constatou-se que, em 2007, o café adquirido era armazenado pela empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA, CNPJ - 20.333.613/0001-58. Intimada a prestar esclarecimentos, a Contribuinte confirmou essa situação. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 Via de consequência, concluiu a fiscalização, "o contribuinte não faz jus a tais créditos por não atender as condições da legislação". II – Dos Créditos Básicos "Extemporâneos" A Contribuinte registrou no Dacon do Mês de Julho de 2007, créditos relacionados a aquisições realizadas entre os meses de Abril e Julho do ano- calendário 2006. A legislação estabelece que os créditos devem ser registrados no DACON no seu mês de origem, o que implica dizer que, em caso de créditos não registrados no mês próprio, devem ser objeto de retificação os respectivos DACON, as DCTF, bem como outros demonstrativos/declarações relacionadas com a apuração do PIS e COFINS. Além disso, no rateio dos créditos vinculados à exportação, foi utilizada a relação percentual das receitas de exportação auferidas em Agosto de 2007, em franco descompasso com as disposições legais que regem a matéria. III – Do aproveitamento de créditos em duplicidade No mês de julho/2007, a contribuinte aproveitou em duplicidade crédito originado de notas fiscais emitidas pelos fornecedores Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda e Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba Ltda, tanto como aquisições normais realizadas naquele mês, como "crédito básico extemporâneo". IV – Do Crédito Presumido Extemporâneo A Contribuinte registrou no Dacon do Mês de Julho de 2007, créditos presumidos relacionados a aquisições realizadas em meses anteriores. A glosa foi efetivada sob dois fundamentos: a) somente fazem jus a esse tipo de crédito as pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as funções de secagem, limpeza, padronização, armazenagem, comercialização dos grãos de café adquiridos; uma vez que, no ano-calendário 2007 a armazenagem do café adquirido era feita pela empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA (CNPJ: 20.333.613/0001- 58), a fiscalizada não faz jus ao crédito presumido. b) o contribuinte só poderá descontar créditos de PIS e de COFINS referentes às aquisições do mês; em caso de créditos não registrados no mês próprio, devem ser objeto de retificação os respectivos DACON, as DCTF, bem como outros demonstrativos/declarações relacionadas com a apuração do PIS e COFINS. V – Das Aquisições de Mercadorias de Pessoas Jurídicas Consideradas Inaptas ou Baixadas por Inexistência de Fato, ou que Emitiram Notas Fiscais Consideradas Falsas Foram glosados créditos relativos a aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inexistentes de fato ou que emitiram notas fiscais inidôneas, quais sejam: Comercial de Café Arábica Ltda (CNPJ nº 05.006.672/0004-70). Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 Foram glosadas notas emitidas em 28/08/2007 (NF 4.843 e 4.844) e 29/09/2007 (NF 4.850), por essa empresa, pelo fato de a mesma se encontrar em situação de inaptidão por inexistência de fato desde 01/07/2004. A fiscalização tece ainda considerações acerca da empresa Francisco Apolinário Neto - Cafeeira Montesa Ltda (CNPJ nº 09.130.145/0001-81) e conclui que a mesma não existe, de fato. Contudo, acrescenta que a empresa " será analisada em período subseqüente ao analisado em questão" VI – Dos Pedidos de Ressarcimento Como conseqüência das glosas acima descritas, os valores ressarcíveis foram ajustados conforme demonstrado na fl. 473. Uma vez que os pedidos de ressarcimento do Primeiro ao Terceiro Trimestre/2007 foram formalizados em 22/01/2008 e 23/01/2008, os créditos apurados no decorrer de 2007 foram utilizados, prioritariamente, para abater eventuais contribuições apuradas naquele ano. A forma de utilização dos créditos apurados é a que se segue: 1 - Abatimento de contribuições devidas em 2007; 2 - Ressarcimento (Jan a Set/2007); e por último, 3 – Deduções de períodos de apuração posteriores a 01/2008. Com fundamento no Termo de Verificação Fiscal acima sintetizado, o Pedido de Ressarcimento foi deferido parcialmente, mediante Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, emitido em 13 de dezembro de 2012 fls. 492/493, restando homologadas as Dcomp a ele vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. Cientificada em 02/01/2013, fl. 495, a Autuada apresentou, em 17/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 496 e seguintes, para alegar, em síntese: a) Da Decadência Decaiu o direito de lançar quanto aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007 e anteriores. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência administrativa e judicial, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, na hipótese simultânea de inexistência de declaração e pagamento antecipado do débito. A Autuada apresentou tempestiva e espontaneamente suas declarações (DCTF e Dacon) informando saldos a pagar das contribuições iguais a zero nos meses de janeiro a dezembro de 2007, em face da utilização de créditos acumulados, na forma da lei. A declaração prévia de inexistência de débitos (relativos ao ano de 2007) não pode ser equiparada à falta de declaração e falta de pagamento antecipado a que se refere a jurisprudência do STJ. Admitida a espontaneidade na apresentação das declarações (DCTF e Dacon, ainda que zerados) e, excluída a hipótese de fraude, o crédito tributário está constituído. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 De forma que o procedimento de fiscalização só pode ser entendido como homologação de lançamento e, portanto, sujeito ao prazo decadencial do § 4º do art. 150 do CTN, qual seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Em 02/01/2013, data em que a Contribuinte tomou ciência dos Despachos Decisórios objeto da manifestação de inconformidade, mesmo considerando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN (pior cenário possível), já estava decaído o direito da Fazenda Nacional, quanto àqueles períodos de apuração. Por outro lado, em julho de 2007 foram lançados os créditos extemporâneos dos anos de 2004 a 2006, em relação aos quais também já está decaído o direito da Fazenda Nacional. Sendo assim, devem ser refeitos todos os demonstrativos que fundamentam o despacho decisório combatido, cancelando-se todas as alterações introduzidas pela auditoria fiscal quanto aos créditos das contribuições em questão, remanescentes do ano de 2007, posto que decaído o direito da Fazenda Nacional. b) Do Crédito Presumido Relativo às Aquisições de Café de Pessoas Físicas O crédito presumido na atividade agroindustrial foi glosado por ter sido considerado que a contribuinte não reuniu as condições previstas no § 6º do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004 para fazer jus ao creditamento. Para corroborar seu entendimento a fiscalização cita a Solução de consulta DISIT/SRRF/6ª RF, formulada pela empresa. A empresa formalizou outra consulta, acerca da possibilidade de enquadrar-se como estabelecimento agroindustrial, na hipótese de enviar o café adquirido para beneficiamento a armazéns gerais, onde seriam realizadas, por encomenda, as atividades descritas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A DISIT/SRRF/6ª RF solucionou a consulta com o entendimento de que o conceito de estabelecimento industrial, previsto na legislação do IPI, é irrelevante em relação às contribuições para o Pis e a Cofins do regime não cumulativo. Concluiu também que o direito ao crédito presumido só ocorre quando as atividades são realizadas pela própria beneficiária do crédito. Contudo, as atividades descritas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 são exercidas por empresas interligadas, situação que não descaracteriza o seu direito de aproveitamento ao crédito presumido. Juntam-se a relação completa do maquinário integrante do Imobilizado das empresas interligadas, notas fiscais dos fornecedores, de maneira a comprovar que as empresas do grupo dispunham de todas as máquinas e equipamentos necessários ao exercício das atividades previstas na legislação. Assim é que, nos anos de 2007 e 2008, o processo de padronização, beneficiamento, mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução de tipos (...) foi realizado na sede de outra interligada, a empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA, onde todo o café adquirido era armazenado para esta finalidade. Esta última não dispunha de maquinário próprio e operava máquinas Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 das outras empresas interligadas, os quais eram instalados em suas dependências. No ano de 2009 a Reclamante passou a realizar as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em seu próprio estabelecimento, para onde foi transferido o maquinário e era armazenado o café a ser preparado para venda. Portanto, ao contrário do que entendeu a fiscalização, a empresa reúne as condições previstas no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fazer jus aos créditos presumidos, indevidamente glosados pela fiscalização. c) Dos Créditos Extemporâneos Glosados Os créditos extemporâneos apropriados em Julho de 2007 têm duas origens: a) Créditos Básicos relacionados a aquisições ocorridas entre os meses de Abril/2006 a 07/2006; b) Créditos Presumidos relativos a aquisições de café de pessoas físicas entre os meses de Agosto/2004 a Julho/2006. Os fundamentos do direito ao crédito presumido extemporâneo são os mesmos utilizados na defesa do crédito presumido não extemporâneo, chegando-se à mesma conclusão de que é improcedente a glosa desses créditos com base na alegação de que a Interessada não atenderia às condições previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. De outro lado, deve ser afastado o argumento de que a apropriação extemporânea de créditos implica, necessariamente, na retificação do Dacon e da DCTF originariamente apresentados, bem como de outros demonstrativos/declarações relacionados com a apuração das contribuição. Há duas formas de recuperação dos créditos de Pis e Cofins, igualmente válidas perante a legislação: 1) A retificação do Dacon e da DCTF, a fim de apropriar os créditos em seu próprio mês de vinculação, desde que não prescrito o direito à sua repetição; 2) A apropriação, no mês vigente, da totalidade dos créditos a serem recuperados, lastreada no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O fato gerador creditório do Pis e da Cofins é mensal e deve ser mensurado pela somatória dos valores admitidos nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos não caducos originados de períodos anteriores, observado o prazo prescricional. O regime de competência não é critério jurídico da norma de incidência do Pis e da Cofins e tampouco da norma da não cumulatividade. A hipótese da regra matriz de incidência das contribuições discutidas contempla unicamente o auferimento de receitas no mês. Portanto, a vinculação de créditos extemporâneos do Pis e da Cofins ao regime de competência consiste apenas de um critério de apropriação, ao qual não se pode atribuir efeito impositivo, vez há também possibilidade de o contribuinte Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 apropriar esses créditos no mês vigente, possibilidade esta que dispõe de robusta fundamentação legal. Conclui-se, pois, que a apropriação da totalidade dos créditos extemporâneos, gerados nos anos de 2004 a 2006, ocorrida em julho de 2007, sem observância do regime de competência, não é razão suficiente para glosa desses créditos. Quanto ao critério de rateio utilizado, a lei estabelece que poderá ser por apropriação direta ou pelo rateio proporcional. O rateio proporcional permite o cálculo do valor crédito pela proporção entre o total das receitas sujeitas à regra matriz de incidência do Pis e da Cofins não cumulativos e o total das receitas do período de apuração. A lei não fixa regime de competência para apropriação de créditos, mas exclusivamente critério de quantificação do crédito. d) Da duplicidade de creditamento Se houve o creditamento de créditos extemporâneos em duplicidade com créditos normais apurados no mês de Julho/2007, o equívoco foi convalidado pelo decurso do tempo, em face da decadência do direito de a Fazenda Nacional quanto aos períodos de apuração 2007 e anteriores. e) Das Glosas relativas às Aquisições de Mercadorias de Pessoas Jurídicas Consideradas Inaptas ou Baixadas por Inexistência de Fato, ou que Emitiram Notas Fiscais Consideradas Falsas As glosas de créditos relativos a mercadorias adquiridas das pessoas jurídicas que foram consideradas inaptas, inexistentes de fato ou que emitiram notas fiscais inidôneas, também não deve prevalecer. Os pagamentos das notas fiscais foram comprovados, apesar de não terem sido apresentados os conhecimentos de transportes rodoviários. Contudo os RPA emitidos pelos carreteiros foram apresentados. O fato da empresa emitente das notas fiscais ser considerada inapta não justifica, por si, a glosa dos créditos. É indispensável a prova de que não houve pagamento e entrega das mercadorias. Juntam-se documentos comprobatórios de que houve o pagamento e a entrega do café, para que os valores glosados sejam restabelecidos. Muito embora o Termo de Verificação Fiscal cite a empresa Francisco Apolinário Neto, em relação à qual relata a emissão de Representação Fiscal para Inaptidão, não identifica seu CNPJ, nem as notas que geraram crédito apropriado pela empresa. Ainda assim, são juntadas provas de ter havido pagamento e entrega do café adquirido dessa empresa. f) Do Pedido Ao final, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade apresentada para que se cancele "o crédito tributário indevidamente constituído nos processos 10665.902266/2012-71, 10665.902268/2012-60, 10665.907702/2011-12, 10665.907705/2011- 51, 10665.902267/2012-15 e Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 10665.902269/2012-12, bem como o restabelecimento de seus créditos glosados". Requer também a suspensão de exigibilidade dos débitos compensados, gerados pela não homologação das compensações efetivadas com os créditos de Pis e Cofins, até a decisão final desses processos. É o relatório. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n.º 02-63.927, de 09/02/2015 (fls. 914 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, os prazos estabelecidos nos art.s 150 e 173 do Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a homologação tácita da declaração de compensação não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Não existe previsão legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSAS. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A precisa fundamentação legal das glosas é aspecto essencial na fixação da matéria tributável, de modo que eventual erro nesse aspecto constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja o cancelamento do procedimento adotado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONEXÃO. Alterações procedidas de ofício nas apurações das contribuições para o Pis e da Cofins, no regime não cumulativo, em período de apuração originalmente com saldo credor - objeto de pedido de ressarcimento - estabelecem conexão entre os processos correspondentes. Eventual revisão do procedimento fiscal, pela autoridade julgadora, impõe a revisão equivalente no processo de ressarcimento, a fim de manter a necessária coerência entre as decisões. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 939 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua impugnação (matérias às quais se negou provimento). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do PIS não cumulativa, que restou indeferido pela unidade de origem. A análise do pedido está no Termo de Verificação Fiscal de fls. 465 e ss. Interposta manifestação de inconformidade, a instância a quo julgou-a parcialmente procedente, revertendo as glosas oriundas dos créditos presumidos não extemporâneos. Passamos a analisar as razões recursais. Da decadência Quanto à preliminar de decadência, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei nº9.784/99, transcrevo a seguir excerto do voto condutor da decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir: 2) Da Decadência De início, pertinente esclarecer que não houve lançamento de crédito tributário concernente ao ano-calendário de 2007. O cotejo entre os demonstrativos "Controle de Utilização de Créditos" elaborados pela fiscalização e obtidos a partir dos Dacon entregues pela Interessada mostram claramente não ter havido lançamento complementar para exigência das contribuições em exame, cabendo observar, também, que foram mantidos pela fiscalização os valores das contribuições devidas em cada mês. Em verdade, o procedimento fiscal realizado limitou-se a verificar os atributos de certeza e liquidez quanto aos créditos vindicados no pedido de ressarcimento e, posteriormente, utilizados em compensações. Nesse ponto, cumpre esclarecer que na análise de suposto direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, não há que se falar em lançamento, ou seja, não existe constituição de crédito tributário, aqui no sentido de valor que o sujeito passivo deve ao sujeito ativo. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 A análise de pedidos de ressarcimento não se confunde com a atividade do lançamento. Lançamento é, por definição, constituição de crédito tributário, sempre em favor do sujeito ativo. Depois do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, o que fica vedada à administração fazendária é, encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, pois, aí sim, incidiria a regra decadencial do artigo 150, "caput" e § 4º, do CTN. No ressarcimento, o contribuinte requer à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir. Pode acontecer do contribuinte pretender um crédito que seja indevido, do qual não era o titular ou credor ou que já estava prescrito, daí a necessária verificação do "quantum" a ressarcir pela autoridade fazendária. O contribuinte que detiver o direito ao ressarcimento de créditos que sejam líquidos e certos, nunca o terá de imediato, tendo que pleiteá-lo junto à administração. Neste caso, faz-se necessário que haja o reconhecimento formal da sua liquidez e certeza do crédito, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Deve haver, sempre, uma decisão explícita – nunca uma solução tácita – da administração, como, aliás, exige o art. 48 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. O crédito devido pela Fazenda como ressarcimento, tratando-se de dívida passiva da União, submete-se às disposições previstas no Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição qüinqüenal das dívidas públicas. Diz o Decreto n° 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (g.n.) Como se vê, prescrevem em cinco anos as dívidas da União. Assim, sendo o contribuinte credor da União, terá cinco anos da data da geração do crédito para reclamá-lo e recebê-lo. Existe no Decreto 20.910/1932 previsão de suspensão da prescrição no caso de demora da administração em analisar o pedido, sem que o credor seja prejudicado em seu direito de crédito. Ou seja, o próprio dispositivo legal prevê a possibilidade da demora na análise administrativa do pedido ser de mais de 5 anos. Diz o texto legal: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento; não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. De outro lado, as Dcomp vinculadas aos Pedidos de Ressarcimento do ano- calendário 2007 também não se encontram homologadas tacitamente, se não vejamos: Uma vez que a ciência do Despacho Decisório recorrido deu-se em 02/01/2013, deve ser afastada qualquer hipótese de homologação tácita da Dcomp vinculada ao pedido de ressarcimento em exame. Do exposto, rejeita-se a preliminar de decadência, suscitada pela Reclamante. Dos créditos extemporâneos Diz a Recorrente que os créditos extemporâneos de que tratam os autos são de dois tipos: créditos básicos relacionados a aquisições de café ocorridas entre os meses de agosto de 2004 a julho de 2006 e créditos presumidos oriundos de aquisições a pessoas físicas ocorridas entre julho de 2004 a dezembro de 2006. Adverte que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a legitimidade do crédito presumido, manteve as glosas de ambos apenas em virtude da extemporaneidade. Vejam que, diferentemente do que defendido pela Recorrente, tanto no caso dos créditos básicos, quanto no caso do crédito presumido, também não se observou, é o que diz a fiscalização, o correto critério de rateio, consoante registra o Termo de Verificação Fiscal à fl. 469, quando tratou dos CRÉDITOS BÁSICOS “EXTEMPORÂNEOS” – Origem: 04/2006 a 07/2006: Ainda que fosse possível o registro dos créditos em meses seguintes ao de origem, o que se demonstrou não ser cabível, a seguir demonstra-se que o contribuinte utilizou-se do critério de rateio dos supostos créditos da exportação levando-se em conta as vendas para o mercado interno e para o mercado externo apuradas no mês de agosto de 2007. Esta é mais uma razão para que os créditos, principalmente os incentivados, como o da exportação, sejam objeto de apuração em seus meses de origem. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 Com relação ao tema central das glosas, qual seja, a extemporaneidade dos créditos, a 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que a sua utilização reclama a retificação do Dacon do trimestre em que o crédito não fora aproveitado. Vejam: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (Acórdão nº 9303-010.080, de 23/01/2020) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. (g.n.) (Acórdão nº 9303-009.739, de 11/11/2019) Isso porque, segundo entende a CSRF, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, se deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon, o que, no caso em comento, como destacado no Termo de Verificação Fiscal, não ocorreu. Por fim, cumpre observar que, ainda que assim não fosse, o aproveitamento extemporâneo de créditos sem a necessária retificação das declarações exigiria a necessária demonstração da não utilização do mesmo crédito duas vezes, ou seja, no período em que deveria ter sido aproveitado e naquele em que se pretende a sua utilização, fato que, também aqui, não se realizou. Das aquisições a pessoas jurídicas inaptas Não se reclama, aqui, a apreciação deste tema, uma vez que se refere ao 3º trimestre de 2007, enquanto o período de apuração aqui é o 2º trimestre do mesmo ano. Portanto, o tema proposto será tratado apenas no processo nº 10665.902267/2012-15. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907702/2011-17 É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001151/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE RECURSO. PRESUNÇÃO. Não tendo o recorrente apresentado prova inequívoca de a aquisição de veículo ter se dado a prazo e nem provado quando e como efetivamente pagou pelo bem, cabível a presunção de aquisição do recurso no mês de emissão da nota fiscal.
Numero da decisão: 2401-008.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE RECURSO. PRESUNÇÃO. Não tendo o recorrente apresentado prova inequívoca de a aquisição de veículo ter se dado a prazo e nem provado quando e como efetivamente pagou pelo bem, cabível a presunção de aquisição do recurso no mês de emissão da nota fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 11 51 /2 00 8- 81 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001151/2008-81 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 117/134) interposto em face de decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 107/111) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 03/09), no valor total de R$ 84.620,49, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)- calendário 2005, por acréscimo patrimonial a descoberto (75%). O lançamento foi cientificado em 20/08/2008 (e-fls. 04). Na impugnação (e-fls. 79/97), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Doação e Distribuição de Lucros em espécie. Não comprovação da omissão ou recolhimento a menor. Legalidade da doação e validade dos registros contábeis. Aquisição parcelada de bens. (c) Provas. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação (e-fls. 107/111): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de realização de perícia que visa à produção de provas cujo ônus é do sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (APD). São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. ORIGEM DE RECURSOS. DOAÇÃO. PROVA. A aceitação de doações como origem de recursos para fins de apuração de variação patrimonial está condicionada à comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência de recursos entre doador e donatário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001151/2008-81 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 22/03/2012 (e-fls. 112/115) e o recurso voluntário (e-fls. 117/134) interposto em 23/04/2012 (e-fls. 116), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 22/03/2012, o prazo terminou dia 21 de abril (sábado/feriado nacional), deslocando-se para 23/04/2012. (b) Doação e Distribuição de Lucros em espécie. Não comprovação da omissão ou recolhimento a menor. O Acréscimo Patrimonial a Descoberto resulta de se ter considerado aquisição de motoniveladora como sendo a vista e por se ter considerado como não comprovada doação em dinheiro da genitora, doação lastreada em rendimentos de distribuição de lucros não comprovada e que também lastrearia empréstimo para o marido da genitora, sendo os valores informados como distribuídos em montante superior à soma dos valores declarados como doados e emprestados. A fiscalização exigiu prova da efetiva entrega dos valores doados, dos valores emprestados e dos valores distribuídos a título de lucros, bem como da comprovação do pagamento parcelado. Contudo, a legislação admite transações em espécie e o adiantamento de legítima, não havendo nos autos prova de omissão de rendimentos em ofensa aos princípios da vinculação, da verdade material, da fundamentação, da legalidade, da eficiência e moralidade. O fato de receber doação em espécie sem a intervenção de instituição bancária não possibilita a presunção de omissão de rendimentos (doutrina; Constituição, art. 154, §1°; CTN, arts. 142 e 148; princípio da legalidade; e jurisprudência). Logo, não pode prevalecer a presunção, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da eficiência e moralidade da atividade administrativa. Legalidade da doação. A doação observou o disposto no Perguntas e Respostas sobre como declarar doação em dinheiro (inclusão em rendimentos isentos e não-tributáveis e informação na declaração de bens e direitos do nome e CPF do doador, data e valor recebido, tendo o doador declarado na relação de pagamentos e doações efetuados o nome e CPF do beneficiário e o valor do ado no código 24. Não procede a afirmação de a genitora não ter comprovado a efetiva percepção dos rendimentos, pois, conforme Perguntas e Respostas, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiários, sendo os valores que ultrapassem o resultado contábil e aos lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros. Destarte, a doadora recebeu os lucros distribuídos pela empresa da qual é sócia dentro da mais estrita legalidade. Como os lucros já foram tributados na empresa, glosar a doação significa tributar novamente o valor da doação, a configurar bitributação ou bis in idem. Validade dos registros contábeis e valor declarado. Os registros contábeis são idôneos e goza de legalidade para comprovar as operações da empresa. Não houve comprovação de ilícito para se desconsiderar a contabilidade, a revelar distribuição de lucros. Ao contrário do alegado pela fiscalização, a doadora tinha saldo de lucros distribuídos em exercícios anteriores em valor suficiente para realizar a Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001151/2008-81 doação para o impugnante e para emprestar para seu marido. Aquisição parcelada de bens. Os documentos apresentados para a fiscalização comprovam claramente o pagamento parcelado da motoniveladora. (c) Requer a intimação do advogado por via postal ou publicação em Diário Oficial. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 22/03/2012 (e-fls. 112/115), o recurso interposto na segunda-feira 23/04/2012 (e-fls. 116) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Doação e Distribuição de Lucros em espécie. Não comprovação da omissão ou recolhimento a menor. Legalidade da doação. Validade dos registros contábeis e valor declarado. Aquisição parcelada de bens. O Acréscimo Patrimonial a Descoberto resulta de se ter por não comprovada doação e de se ter considerado aquisição de motoniveladora como sendo a vista. A fiscalização considerou que a simples informação da doação nas Declarações de Ajuste Anual não seria suficiente para se provar a doação de R$ 165.000,00 em dinheiro no período de setembro a dezembro de 2005. Além disso, considerando que a doação teria sido custeada com recursos advindos de distribuição de lucros, a fiscalização sustentou não haver prova da transferência dos valores distribuídos a título de lucros, embora tenham sido apresentados registros contábeis da empresa e declarações dos interessados. Além disso, ressalta a partir da distribuição de lucros que a doadora teria também emprestado R$ 400.000,00 para terceiro, sendo a soma do valor doado com o valor emprestado superior ao montante distribuído de lucros (R$ 413.000,00). Não há nos autos prova da efetiva transferência dos R$ 165.000,00 doados em espécie. Nada impede a doação em dinheiro, mas, uma vez intimado, compete ao contribuinte provar a transferência do dinheiro em efetivo. O Perguntas e Respostas orienta a declaração da doação pelo doador e pelo donatário, mas isso não significa que não se tenha de comprovar a efetividade da operação, uma vez intimado o contribuinte para tanto. O presente colegiado, inclusive, já decidiu por unanimidade: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001151/2008-81 estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. (Acórdão n° 2401-007.137, de 06 de novembro de 2019) No mesmo sentido, pode ser lembrado o Acórdão nº 9202-004.556, de 23 de novembro de 2016, da 2ª Turma da Câmara Superior. Não se provou também a efetiva transferência dos recursos em espécie da empresa a distribuir lucros para a doadora, sendo que para tanto não se prestam registros contábeis e declarações. Situação análoga por se referir ao fiscalizado e não ao doador, foi objeto de deliberação unânime pelo presente colegiado no já referido Acórdão n° 2401-007.137, de 06 de novembro de 2019, transcrevo da ementa o excerto pertinente: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RETIRADA DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais a contribuinte é sócia deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência de numerário. No mesmo sentido, pode ser lembrado o Acórdão nº 9202-007.631, de 27 de fevereiro de 2019, da 2ª Turma da Câmara Superior. Além disso, o recorrente também não demonstrou como o montante de R$ 413.000,00 de distribuição de lucros poderia justificar uma doação de R$ 165.000,00 e um empréstimo de R$ 400.000,00. Os princípios e regras, bem como a doutrina e a jurisprudência, invocados pelo recorrente não têm o condão de afastar a constatação de não ter o recorrente, no caso concreto, apresentado prova hábil e inequívoca a demonstrar a doação e a distribuição de lucros. Por fim, em relação à alegação de aquisição parcelada da motoniveladora, o recorrente sustenta que as provas apresentadas para a fiscalização seriam suficientes para comprovar o parcelamento. Há nos autos nota fiscal de venda (CFOP 5551) emitida em 17/10/2005 e a envolver motoniveladora. Embora conste da nota fiscal que se trata de venda com reserva de domínio, o preço é discriminado como se tratasse de pagamento à vista, no montante único de R$ 200.000,00 (e-fls. 17 e 23). Portanto, o documento é equívoco. Intimado a comprovar a forma, o meio (à vista, a prazo, em parcelas, etc., em cheques, transferências bancárias, ou outro meio) e data de pagamento dos valores relativos às aquisições de bens no ano calendário de 2005 (e-fls. 12/13 e 24/25), o recorrente inicialmente informou o pagamento à vista (e-fls. 14/15), posteriormente, apresentou “informações complementares” simplesmente discriminando em sua informação as datas em que teria pago o preço em quatro parcelas de R$ 50.000,00 em espécie, nos dias 17/10/2005, 17/11/2005, 17/12/2005 e 17/01/2006 (e-fls. 21, 26 e 27). Não tendo o recorrente comprovado com prova inequívoca tratar-se de venda a prazo e nem demonstrado quando e como efetivamente pagou pela motoniveladora, entendo como razoável a presunção de o pagamento ter se efetivado em outubro de 2005. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001151/2008-81 Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação do advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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