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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8983418 #
Numero do processo: 16832.000504/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. LANÇAMENTO. Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Súmula CARF nº 82, súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018).
Numero da decisão: 1401-005.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.766, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16832.000436/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ESTIMATIVAS MENSAIS. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. LANÇAMENTO. Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Súmula CARF nº 82, súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.766, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16832.000436/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 05 04 /2 00 9- 13 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000504/2009-13 Trata o presente processo de recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, que considerou procedente a impugnação apresentada e, por conseguinte, exonerou integralmente o crédito tributário lançado, de CSLL. Percorrendo os autos, tem-se o Termo de Constatação Fiscal onde encontra-se a razão da autuação: segundo a Fiscalização, teria havido divergências entre os valores de tributo/contribuição escriturados na contabilidade da contribuinte e informados na DCTF. E assim foi feito o lançamento de ofício: como conseqüência, em obediência ao que preconiza o art. 841, incisos III e IV, do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - RIR/99, hão de ser exigidos, por procedimentos de ofício lavrados em separado, os valores devidos a pagar de IRPJ e CSLL escriturados na contabilidade e não declarados em DCTF, correspondentes às "Diferenças Apuradas" na planilha mencionada, sujeitas à multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, e demais acréscimos legais em vigor. Destaco aqui, que o período de apuração considerado no Termo de Constatação é mensal e no Auto de Infração considerou-se o período anual, findo em 31 de dezembro de 2006. Cientificado do auto de infração, a Contribuinte apresentou sua impugnação onde alega que se houvesse uma minuciosa fiscalização, teria facilmente verificado que houve apenas um erro na DCTF do ano de 2006 e que o crédito tributário teria sido extinto por pagamento e compensação. Apresentou um quadro demonstrativo neste sentido. Atos posteriores revelam que a Contribuinte informou que, com exceção de apenas uma DCOMP, foram proferidos despachos decisórios em todos os outros processos de compensação concluindo-se pela não homologação das compensações pleiteadas, ocasião em que a Contribuinte decidiu aderir ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, solicitando, então, a desistência parcial da impugnação. Da decisão de piso A decisão de piso manifestou-se pelo cancelamento integral da exação, em resumo: Voto [...] Constatei pela DIPJ/2007 que a forma de tributação adotada pela contribuinte é pelo lucro real com apuração anual para o IRPJ e CSLL. A autuação partiu de divergências observadas entre os valores de IRPJ e de CSLL escriturados na contabilidade do contribuinte e os correspondentes declarados em DCTF foram dimensionadas nas colunas "Diferenças Apuradas" — IRPJ e CSLL, conforme planilha [...]. Como não houve declaração em Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000504/2009-13 DCTF de nenhum valor, a autuação corresponde às estimativas [...] referentes aos meses de março a setembro de 2006 [...] E conclui que, após o encerramento do período anual de apuração do IRPJ e/ou da CSLL, a constituição do crédito tributário com base nas estimativas não procede uma vez que prevalece o imposto/contribuição efetivamente devido com base no Lucro Real. A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ. Posteriormente, o encaminhamento do presente processo para o CARF. Em momento posterior, a Recorrida apresentou memorial contendo suas razões em reforço ao decidido em primeira instância de julgamento. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele se conhece. Conforme relatoriado, o crédito tributário lançado foi cancelado pela decisão de piso pelo fato de que os valores de IRPJ e/ou CSLL apontados no auto de infração referem- se, todos, a valores apurados a título de estimativas mensais, as quais encontram-se informadas na DIPJ AC 2006. Eis a decisão da DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. LANÇAMENTO DE ESTIMATIVAS Após o encerramento do período anual de apuração do IRPJ a constituição do crédito tributário com base nas estimativas não procede uma vez que prevalece o imposto efetivamente devido apurado com base no Lucro Real. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro 1 (RJ), por unanimidade de votos, em dar provimento à Impugnação para declarar cancelado o auto de infração de IRPJ [...] Decisão perfeitamente adequada e de acordo com a legislação tributária atual, assunto, inclusive, já sumulado por este Colegiado: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000504/2009-13 Súmula CARF nº 82 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. É o voto, negar provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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8987868 #
Numero do processo: 10983.901984/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.601
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12337.MPWP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 339  ___________       Relatório  Versa  este  processo  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento  de  que  inexistia  o  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Ou seja, o  DARF  indicado pela Recorrente como originário do pagamento  indevido ou a maior não  foi  encontrado pela RFB.  Cientificado da não homologação nos termos expostos no Despacho Decisório, a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  trazendo  fundamentos  que  lhe  permitiam sustentar o direito a compensação na forma realizada, demonstrando haver origem  para o crédito alegado.   A  DRJ/FNS,  sem  fazer  qualquer  análise  da  retenção  na  fonte  realizada  pela  UFSC  em  nome  da  Recorrente,  não  acatou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo  a  Recorrente  não  fazia  jus  ao  ressarcimento  em  vista  da  inobservância da “forma” com que realizou a compensação, ou seja, sem que tivesse retificado  as respectivas DACON e DCTF´s dos períodos em que teriam havidos os supostos indébitos.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  alegando que  nunca  teria utilizado o crédito proveniente do valor da retenção, e que esta se trataria de uma forma de  pagamento, vez que é feita pela fonte pagadora, diretamente nas contas públicas, com recursos  que retém da Recorrente.  Em  análise  ao  Recurso  interposto,  às  fls.77  –  numeração  eletrônica,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  sendo  que  pela  Resolução  nº  3401­00.146,  da  1ª  Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que o relator Odassi Guerzoni Filho,  restou  determinado  para  que  a  Unidade  de  origem  agora  sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se, no prazo de trinta dias.  Cientificada  da Resolução  retro  descrita,  a unidade  preparadora,  após  solicitar  inúmeros documentos ao sujeito passivo, apresentou sua conclusão através do Despacho de fls.  314  a  317  –  numeração  eletrônica,  concluindo  que  o  contribuinte  descumpriu  legislação  tributária pelo  fato  de  ter deixado de  retificar  suas  declarações  para  fazer  constar  os  valores  retidos  pela UFSC,  e  que,  por  este  descumprimento  e  por  ser  a  atividade  fiscal  plenamente  vinculada,  posicionou­se  no  sentido  de  dar “[...]  por  encerrada  a  diligência  requerida  com  manifestação  no  sentido  de  que  inexiste  o  direito  creditório  pleiteado  na  Dcomp  no  28723.71100.140504.1.3.04­ 7725.” Ainda,  entendeu “[...]  inexistir  suporte  fático  e  jurídico  para a homologação da compensação versada na Declaração de Compensação (DCOMP) n°  28723.71100.140504.1.3.04­7725”.  Dado ciência deste despacho à Recorrente, juntou aos autos petição genérica que  faz menção à outro processo, digo isso uma vez que, no 2º parágrafo da petição, a Recorrente  cita diligência que não diz respeito à este processo.  É, sucintamente, o Relatório.  Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12337.MPWP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901984/2008­41  Resolução nº  3402­000.601  S3­C4T2  Fl. 340          3 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes  autos de diligência, designada pela Resolução nº 3401­00.146,  na qual o Ilustre Relator Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, diante das informações carreadas  no  decorrer  do  processo  pela  interessada,  concluiu  haver  indícios  do  direito  reclamado  pela  Recorrente, pelo que então, solicitou à Autoridade Preparadora que se manifestasse acerca do  pedido inicial da Recorrente tendo em vista as informações completas trazidas aos autos.  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido  de  ressarcimento  realizado  pela  Recorrente  em  virtude  da  Autoridade  Fiscal  não  localizar nos Sistemas de Arrecadação RFB, o DARF que teria gerado o crédito ora pretendido.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  ARF/Florianópolis/SC manifestou­se  pela  inexistência do direito  creditório da Recorrente  com  lastro no  fundamento de que não existe  comprovação de que a Recorrente teria recomposto os registros e declarações feitas ao Fisco,  recomposição esta que, segundo a ARF, seria essencial para conferir os requisitos de certeza,  liquidez e exigibilidade do pretenso crédito.  Data  máxima  vênia,  tenho  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  informações  suficientes para que fosse apurado pela Autoridade Preparadora se, considerando a dedução do  valor  da  contribuição  em  face  da  retenção  na  fonte  indicada,  existia  crédito  suficiente  para  cobrir a compensação declarada, conforme solicitado na Resolução supracitada.   Deixo claro que, no caso dos autos, pouco  importa se a Recorrente deixou de  realizar a retificação de suas declarações, pois que estas se tratam de obrigações acessórias que  só servem para vincular a existência de um crédito e não para originá­lo, uma vez que o crédito  nasce  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  poderia dar ensejo a outro tipo de penalidade, mas não traz no consequente da norma jurídica,  que haja o total tolhimento do direito de crédito do particular frente ao Poder Público.  Não  se  coaduna,  por  óbvio,  com  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  ditas  acessórias, necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação tributária, mas elas não possuem  a  aptidão  para  fazer  “nascer”  o  crédito  tributário,  e  nem  de  seu  descumprimento  decorre  o  “falecimento”  do  indébito  tributário.  É  dizer:  não  é  porque  o  contribuinte  lançou  crédito  inexistente  em  suas  declarações  obrigatórias  que  terá  o  direito  ao  crédito  alegado;  e  não  é  porque  deixou  de  consignar  tal  crédito  em  suas  declarações  obrigatórias,  que  deixará  de  ser  titular de um crédito.   Tenho,  nesse  particular,  que  o  crédito  tributário,  de  titularidade  do  Poder  Público, nasce da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja nenhum registro contábil ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade  do  particular,  nasce da “regra­matriz de direito ao crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido,  tenha ele sido refletido em um linguagem padrão ou não. São os fatos que geram os créditos,  sendo as declarações obrigatórias apenas as formas de se os registrar.  Desta  forma,  assim  como os  registros  de  créditos  indevidos  não  fazem nascer  créditos, tenho que a falta de registro de créditos não se lhes podem tolher, pelo que persiste a  necessidade  de  se  apurar  a  real  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  para  se  aferir  a  existência ou não do indébito tributário em discussão nos autos, restando esta providência,  já  Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12337.MPWP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901984/2008­41  Resolução nº  3402­000.601  S3­C4T2  Fl. 341          4 anteriormente  determinada  pela  1ª  Turma  Ordinária  desta  4ª  Câmara,  ainda  pendente  de  cumprimento.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligencia para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para:  a) que  se  cumpra  a diligência nos  termos  em que  foi  solicitada,  analisando os  documentos a fim de se verificar indébito da Recorrente;  b) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12337.MPWP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 09/10/2013 16:41:50. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 09/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 09/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12337.MPWP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36CE0407B996C359E031470B702628ECE24E04C8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901984/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8986218 #
Numero do processo: 10935.902218/2012-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de Despacho Decisório emitido pela DRF Cascavel/PR,em 03/01/2013, que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do Per/Dcomp nº 06817.62195.010207.1.2.040180, rastreamento nº 041919124, devido à inexistência de crédito pleiteado de R$ 3.450,71, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 2172), do período de 31/03/2002, efetuado em 16/04/2002, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins sem a exclusão do ICMS da base de cálculo. Diz que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 18 /2 01 2- 55 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.051 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902218/2012-55 ao fisco estadual e que o Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por isso, solicita que os créditos sejam restituídos, acrescidos de juros de mora, desde seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão nº 06-41.743, em 26 de junho de 2013 (e-fls. 65), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2002 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 01 de agosto de 2013 (e-fls. 73), no qual afirma, em síntese a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins. Não juntou provas em sede manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos: i) o direito ao crédito relativo à exlcusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, ii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, mediante o RExt nº 574.706, com repercussão geral: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.051 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902218/2012-55 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Não há, portanto, discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal ou contábil, da base de cálculo, e do quantum para o cotejo entre ICMS e PIS/Cofins. E, enfim, tratarei das provas no último tópico. Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição e compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.051 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902218/2012-55 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso, o contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.051 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.902218/2012-55 a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio e a existência do direito ao crédito pela exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins, é imprescindível que se comprove e seja demonstrado, mediante documentos – contábeis e fiscais, que tenham força probatória, a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a certeza e liquidez do crédito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10872.000167/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1301-005.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de Julgamento de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Não Conhecida”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 01 67 /2 01 0- 45 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000167/2010-45 2. O processo trata de Auto de Infração (AI), de e-fls. 59/67, de que se cientificou o Contribuinte em 22/06/2010, por meio do qual é exigido o IRPJ do 2º trimestre de 2005 ao 4º trimestre de 2007. De acordo com o “Termo de Verificação” (e-fls. 58), “[...] a empresa acima descrita está sendo autuada com exigibilidade suspensa conforme Relatório de Andamento Processual relativo ao processo 2005.34.00.0255368 da 4ª Vara Federal da Comarca do Distrito Federal/DF”. 3. Irresignado, em 21/07/2010, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 119/160), cujas razões, sinteticamente, são as seguintes: 3.1. Obteve a concessão de tutela antecipada na Ação Ordinária nº 2005.34.00.0255368 – 4ª Vara Federal/DF, que garantiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativa à base de cálculo presumida superior a 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) nos termos do art.151, V do CTN; 3.2. O processo administrativo deve ser sobrestado até que haja o trânsito em julgado da referida ação judicial; 3.3. O Superior Tribunal de Justiça considera que os serviços prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e de radiologia são similares aos serviços hospitalares. Assim, poderiam apurar e recolher o IRPJ, com base de cálculo presumida de 8% ao invés de 32%, e para a CSLL de 12 % ao invés de 32% do faturamento da empresa; 3.4. Todos os argumentos apresentados são aplicáveis à tributação da CSLL. 4. Sobreveio manifestação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 12-58.684 - 3ª Turma da DRJ/RJ1, proferido em sessão de 15/08/2013 (e-fls. 205/211), de que se deu ciência ao Contribuinte em 11/09/2015 (e-fls. 216), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento de ofício implica renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 28/09/2015 (e-fls. 248), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 221/230), em que requer: “a) Seja inicialmente lançado no sistema da SRF que o processo no 10872.000167/2010-45 encontra-se com a exigibilidade suspensa com arrimo no art. 151, II, III e IV do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ acima Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000167/2010-45 transcrita, permitindo-se assim a emissão da Certidão Negativa de Débitos e a retirada no nome da Recorrente do CADIN. b) O cancelamento do Auto de Infração de IRPJ com a consequente extinção do crédito tributário, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado obtido nos autos da Ação Ordinária nº 2005.34.00.025536-8 – 04ª Vara Federal do Distrito Federal, conforme certidão de objeto e pé em anexo, que reconheceu o direito da Recorrente recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo reduzida, de 32% para 8% e 12%, respectivamente, bem como compensar os valores pagos a maior de agosto/2000 em diante. c) Após todas as comunicações internas e burocracias necessárias por parte da SRF, para efetivar de forma definitiva o cancelamento do Auto de Infração de IRPJ representado pelo processo no 10872.000167/2010-45, seja excluído o mesmo do conta corrente da Recorrente, não sendo mais impeditivo para a emissão da CND”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 216 e 248). 7. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a teor do art. 1º do Anexo I de seu Regimento Interno, é “[...] órgão [que] tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”. 8. Nesse passo, como visto, as primeira e terceira providências solicitadas pela Interessada não são passíveis de serem atendidas neste órgão. 9. Quanto à segunda providência, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, de quem não se pode discordar, tendo em vista a Súmula CARF nº 1: “Acórdão Acordam os membros desta Turma, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação e declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário de IRPJ, no valor de R$ 189.512,38, a ser acrescido de juros de mora. Intime-se para pagamento, salvo se a exigibilidade estiver suspensa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.000167/2010-45 À DRF/Rio de JaneiroII/Dicat, para ciência e cumprimento deste ato decisório, observando-se para o acompanhamento do processo judicial correspondente (item 12 do Voto). (...) Da concomitância/renúncia da via administrativa 12. No Relatório Fiscal o autuante destacou a seguinte observação: “O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo nº 2005.34.00.0255368 da 4ª Vara Federal /DF (art. 151, incisos II e IV do CTN)”. 13. Verificando-se os documentos de fls. 57/67 e 91/94, constata-se que a matéria discutida nos autos é a mesma questionada pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário nos autos do Processo nº 2005.34.00.0255368, referente à Ação Ordinária com Antecipação de Tutela de fls. 87/88. (...) 15. Em razão disso, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário decidir em última instância, e com obrigatoriedade de observação de suas decisões, sobre qualquer matéria. (...) 22. Recentemente o CARF editou a Súmula nº 01, verbis: [...]” (negritos do original; grifou-se). CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, não conheço o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000057/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013 COBRANÇA DE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, INCLUSIVE SOBRE A MULTA DE OFICIO LANÇADA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. O órgão julgador administrativo poderá conhecer de alegações ilegalidade de dispositivo de lei que trata de incidência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício lançada, mormente porque tais matérias já são objeto de súmulas editadas pelo CARF, de observância obrigatória pelos julgadores de 2ª instância administrativa e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante o desconto de suas respectivas remunerações, e a recolher as importâncias arrecadadas, juntamente com as suas próprias contribuições, na forma e no prazo estabelecidos em lei. JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência.
Numero da decisão: 2202-008.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, exceto quanto às matérias de defesa relativas a outras autuações, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que não conhecia, também, da alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013 COBRANÇA DE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, INCLUSIVE SOBRE A MULTA DE OFICIO LANÇADA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. O órgão julgador administrativo poderá conhecer de alegações ilegalidade de dispositivo de lei que trata de incidência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício lançada, mormente porque tais matérias já são objeto de súmulas editadas pelo CARF, de observância obrigatória pelos julgadores de 2ª instância administrativa e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante o desconto de suas respectivas remunerações, e a recolher as importâncias arrecadadas, juntamente com as suas próprias contribuições, na forma e no prazo estabelecidos em lei. JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, exceto quanto às matérias de defesa relativas a outras autuações, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que não conhecia, também, da alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. O órgão julgador administrativo poderá conhecer de alegações ilegalidade de dispositivo de lei que trata de incidência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício lançada, mormente porque tais matérias já são objeto de súmulas editadas pelo CARF, de observância obrigatória pelos julgadores de 2ª instância administrativa e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante o desconto de suas respectivas remunerações, e a recolher as importâncias arrecadadas, juntamente com as suas próprias contribuições, na forma e no prazo estabelecidos em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 57 /2 00 7- 69 Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, exceto quanto às matérias de defesa relativas a outras autuações, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (relatora), que não conhecia, também, da alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1070 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 1051 e ss) que manteve o lançamento pela NFLD 37.093.770-8, relativamente aos períodos de 12/2002 a 12/2006, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 incidentes sobre prêmios/remunerações distribuídos aos seus empregados, diretores e vendedores de lojas. Segundo o Acórdão: Consoante o relatório fiscal que acompanha a NFLD n° 37.093.770-8 (fls. 50 a 53), lavrada em 20/04/2007, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais a Serviço da empresa VETBRANDS BRASIL LTDA., bem como das por esta devidas com base no art. 22, incisos I a III, e art. 94 da Lei n° 8.212/91 (na redação vigente à época dos fatos), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas àqueles trabalhadores no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 (não contínuo), contribuições essas que, até a data do lançamento, não fora comprovado pela mencionada pessoa jurídica. (...) i) os fatos geradores in concreto das contribuições lançadas são constituídos por valores creditados aos trabalhadores acima referidos, por meio de cartões magnéticos emitidos pela empresa "Spirit Marketing Promocional Ltda."; ii) esses cartões (Spirit Card e Spirit Card Prata), emitidos em nome dos beneficiados quando do primeiro creditamento, são recarregados a cada vez que estes tiverem direito a um novo pagamento, podendo os valores ser sacados em caixas eletrônicos do sistema bancário; iii) tais pagamentos são feitos de forma reiterada a diversos trabalhadores, consoante o "Relatório de Premiados" (fls. 57 a 837), onde as expressões "carga" e "recarga" indicam, respectivamente, que o cartão está sendo carregado pela primeira vez ou recebendo um novo crédito; iv) os valores tributados foram apurados com base nas relações de beneficiados anexas às notas fiscais/fatura de serviços emitidas pela "Spirit Marketing Promocional Ltda.", devidamente confrontadas com os registros contábeis da empresa fiscalizada; v) as importâncias tidas como salários-de-contribuição correspondem apenas aos valores dos produtos descritos naquelas notas fiscais/faturas de serviço — descontados, por conseguinte, os montantes referentes a comissão de agenciamento e intermediação; vi) uma vez que a "Data de Crédito" constante do "Relatório de Premiados" não coincide com a data de emissão do respectivo documento fiscal, adotou-se a competência de emissão deste último; (...) viii) nos livros contábeis da notificada, os valores creditados foram lançados em diversas contas, tais como: Premiação de Venda (431102043), Participação nos Resultados (431101022), Serviços Prestados Pessoa Jurídica (43301027, 43101015, 431102024), Comissões sobre Vendas (431102039), Despesas com Confraternização (431101027), Promoções Eventos e Feira (431102055), e Adiantamento de Salários (112501001); ix) os fatos geradores das contribuições aqui lançadas não foram informados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, razão pela qual a empresa não faz jus à redução do percentual da multa automática, de que trata o § 4° do art. 35 da Lei n° 8.212/91; x) a omissão referida no item anterior constitui, em tese, crime de sonegação fiscal previdenciária, razão pela qual "será este fato, objeto de Representação Fiscais para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis". O contribuinte impugnou o procedimento fiscal por meio do expediente protocolado sob n° 4215467 (fls. 843 a 1029), postada na Empresa de Correios em 14/05/2007 (fls. 1030), no qual alega, em síntese, que: Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 1°) os quatro autos de infração lavrados pelo Fisco previdenciário devem ser reunidos, "para facilitação da defesa e posterior julgamento"; 2°) os destinatários dos prêmios em questão "são vendedores, todos vinculados (empregados) a lojas distribuidoras dos produtos fabricados pela impugnante, que nenhuma relação de emprego mantêm com a ora requerente"; 3°) a melhor doutrina entende que as verbas pagas por meio dos cartões de premiação não possuem natureza salarial (para ilustrá-lo, apresenta em anexo pareceres expedidos por WAGNER BALERA e PAULO DE BARROS CARVALHO, cuja argumentação jurídica adota na presente defesa), razão pela qual não estão sujeitas às contribuições previdenciárias; 4°) os valores contabilizados nas contas: "Premiação de Venda" apenas comprovam que os destinatários dos prêmios eram vendedores vinculados a lojas distribuidoras; "Participação nos Resultados" correspondem a bônus pagos a executivos contratados pela empresa, que deram a esta bons resultados; "Comissões sobre Vendas" não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias mesmo quando pagos em dinheiro, diretamente aos destinatários; "Despesas com Confraternização" e "Promoções Eventos e Feira" têm natureza de reembolso de despesas a quem as realizou; e "Adiantamento de Salários" serão objeto de verificação por parte da empresa, que promoverá os recolhimentos previdenciários acaso devidos. 5°) é ilegal e inconstitucional a cobrança de juros com base na taxa SELIC. (...) VOTO Ainda preliminarmente, e a fim de delimitar o litígio instaurado pela impugnação do lançamento, destacamos que a empresa não contesta os seguintes aspectos da regra matriz de incidência das contribuições exigidas: • Aspecto espacial Não infirma que os fatos descritos pela fiscalização ocorreram no âmbito espacial de incidência dos dispositivos mencionados no relatório "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO" (fls. 40 a 43). • Aspecto temporal Igualmente, não é negado que as premiações em tela se deram nos meses de competência indicados no DAD — Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04 a 19). • Aspecto quantitativo Foram também isentados de questionamento os números relativos à base de cálculo das contribuições lançadas e às alíquotas sobre esta aplicadas - e, por conseguinte, o próprio valor originário do débito. • Aspecto pessoal — sujeito ativo Por fim, a empresa não argúi a ilegitimidade da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para, em nome do sujeito ativo da relação tributária em causa — isto é, o Instituto Nacional do Seguro Social -, realizar o presente lançamento. Isto significa que tais questões são incontroversas, e que, portanto, o litígio gira apenas em torno daqueles poucos temas suscitados nas defesas, já enunciados noutra parte. Feitos estes relevantes apontamentos, cuidemos de enfrentar as razões da defesa, na mesma ordem em que se apresentam no relatório acima. O R. Acórdão recorrido teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante o desconto de suas respectivas remunerações, e a recolher as importâncias arrecadadas, juntamente com as suas próprias contribuições, na forma e no prazo estabelecidos em lei. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. SELIC. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. Descabe reconhecer e declarar, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 30/09/2008 (fls. 1067), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 28/10/2008 (fls. 1068 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra a base de cálculo do tributo, ao enfoque de haver divergência ensejadora de nulidade por vício material. Assinala a decadência de 12/2002 a 03/2003, lastreado no art. 150, §4º do CTN, e acosta novos documentos, solicitando sejam analisados sob o manto do princípio da verdade material. Salienta vício formal insanável nas autuações 37.033.368-3 e 37.033.369-4, motivo pelo qual pede a anulação desses autos de infração. No mérito, ressalta que os balconistas não eram seus empregados, e nem contribuintes individuais e, sim, empregados das lojas distribuidoras dos produtos fabricados pela recorrente. Afirma que a Autoridade Autuante considerou-os seus empregados como sendo contribuintes individuais (autônomos). Ressalta a precariedade da NFLD, lavrada a partir de presunções. Salienta a ausência de fiscalização dos contribuintes individuais e reafirma que os pagamentos aos segurados empregados e diretores foram desprovidos de habitualidade, de forma a não se revestirem da natureza jurídica de remuneração ou pro-labore. Insurge-se contra a incidência dos juros de mora e pede a realização de diligências. Ressalta seu entendimento de que a utilização da SELIC denota cobrança extorsiva e ilegal. Extrai-se da peça de recurso, em síntese, o pedido: 157.Ante o exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente a essa C.Câmara, seja conhecido e provido o presente Recurso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido, para o fim de: a) acolher as preliminares arguidas (erro na apuração do quantum devido; ocorrência da decadência e fragilidade/precariedade do lançamento) e, consequentemente, anular o lançamento realizado, decorrente da NFLD nº37.093.770-8 e AIs n s 37.033.368-3, 37.033.369-1 e 37.033.369-4 conexos; ou b) caso não acolhidas as preliminares arguidas, acolher as razões de mérito apontadas, cancelando-se a exigência decorrente da NFLD nº 37.093.770-8 e AIs nº 37.033.368-3, 37.033.369-1 e 37.033.369-4 conexos na sua totalidade, a título de Contribuições Previdenciária, multa, juros e demais encargos, ou, afastando a cobrança da Taxa Selic sobre a multa lançada ou, no mínimo, aplicando juros de 1% ao mês sobre a multa lançada; ou Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 c) ad argumentandum e apenas ad argumentandum, caso não acolhidas as razões acima, quer relativas às preliminares, quer relativas ao mérito, ser o julgamento convertido em diligência, para apuração do crédito tributário efetivamente devido e realizada pesquisa dos "segurados contribuintes individuais" e dos efetivos empregados da Recorrente no "Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS" envolvidos no presente processo. Juntou documentos a fls. 1.121 e ss quais sejam: 1 – alteração do contrato social; 2 – intimação 1036/2008; 3 – Acórdão recorrido; 4 – Anexos (apenas os anexos) II e III do AI 37.033.369-1, fls. 1150 e ss; 5 – DSD – Discriminativo Sintético de Débito da NFLD nº 37.093.770-8, fls. 1158 e ss; 6 – AI – Relatório Fiscal – 37.093.769-4, fls. 1164 e ss; 7 - AI – Relatório Fiscal – 37.033.368-3, fls. 1166 e ss; 8 – Comunicado 1479/2008 – SECAT/DRF/CPS – relativo à ciência do Acórdão; 9 – Cópia de folheto da promoção caça onça, fls. 1177 e ss; 10 – Cópia reprográfica (ilegível) de parte de carteira de trabalho (fls. 1183) – com indicação a mão na cópia reprográfica de ser de ELISMAR CARLOS OLIVEIRA; 11 – Formulários, preenchidos a mão, de ELISMAR CARLOS OLIVEIRA - participante da promoção, de 2/10; 04/10; e 09/10; todos de 2006 (fls. 1184 e ss); 12 – Nota Fiscal de Serviços emitida pela Spirit Marketing para o Sacado Vetbrands, emitida em 30/10/2006 (fls. 1255); 13 – Relatório de premiados emitido pela Spirit Marketing, relativo a 06/11/2006 (fls. 1256); 14 – Cópia reprográfica de parte de carteira de trabalho, com indicação (escrita a mão na cópia) de ser de CLAUDIO MARCELO BARBOSA (fls. 1257); MANOEL OLIVEIRA MACHADO (fls. 1258); MARCOS ANTÔNIO SANTOS DO CARMO (fls. 1259); LUIS ROBERTO LEMOS NENE (fls. 1260/1261); e mais uma a fls. 1262; 15 – Relatório do Lançamento da NFLD nº 37.093.770-8; 16 – Folha de Pagamento, fls. 1279 e ss, emitida pela Vetbrands Brasil Ltda, emitida em 09/10/2008, relativa a maio/junho/julho de 2003; 17 - Anexo IV, ao AI nº 37.033.369-1, fls. 1332; 18 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 05/2004, fls. 1333; 19- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 13/05/2004 (fls. 1335); 20 - Boletos de pagamento, fls. 1336, com vencimento em 10/2005; 21 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 10/2005, fls. 1337; 22- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 31/10/2005 (fls. 1338); Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 23 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 10/2005, fls. 1339; 24- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 04/11/2005 (fls. 1340); 25 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 06/2006, fls. 1341; 26- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 30/06/2006 (fls. 1342); 27 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 06/2006, fls. 1343; 28- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 30/06/2006 (fls. 1344); 29 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 09/2006, fls. 1345; 30- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 06/10/2006 (fls. 1346); 31 - Boleto de pagamento, fls. 1347. Esse, em síntese, o relatório. Voto Vencido Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso passo ao seu exame. Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF . Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e normativos vigentes. Assim, alegação no sentido da ilegalidade da incidência de juros moratórios, inclusive sobre a multa de ofício, não podem ser conhecidas. Não obstante, vencida no não conhecimento, passo a examinar as alegações, Relativamente à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, é preciso esclarecer que a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, cumpre observa que o artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte no litígio objeto dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Assim, as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não vinculam as decisões das instâncias administrativas julgadoras. No mais, é preciso delimitar a análise da documentação apresentada com o presente recurso. Toda documentação e argumentação que seja estranha à NFLD 37.093.770-8 (acostadas e inseridas na peça recursal), não será conhecida, por fugir ao contencioso administrativo instaurado no presente processo administrativo fiscal - mesmo tendo o R. Acórdão recorrido indicado conexão com outras autuações: O Acórdão recorrido (fls. 1055) salientou que: Em sede de preliminar, a defesa pleiteia a reunião dos quatro autos de infração lavrados pelo Fisco previdenciário, "para facilitação da defesa e posterior julgamento". Certamente, esses quatro autos são, além da notificação de débito ora examinada, os demais indicados na primeira página de sua petição (fls. 844), a saber: AI n° 37.033.367-5, 37.033.368-3 e 37.033.369-1. Pois bem, entende este Relator que procede em parte a solicitação em comento, uma vez que a decisão a ser proferida nos três últimos AI citados no parágrafo anterior depende, necessariamente, da que for exarada na presente NFLD. Explicitemos: a) o AI n° 37.033.367-5 foi lavrado em virtude de a empresa não haver incluído em suas folhas de pagamento, a título de remunerações, os valores das premiações noticiadas no relatório desta NFLD; b) o AI n° 37.033.368-3 foi lavrado em virtude de a empresa não haver lançado em títulos próprios de sua escrituração contábil os fatos geradores das contribuições aqui exigidas; e c) o AI n° 37.033.369-1 foi lavrado em virtude de a empresa não haver informado em suas GFIP, a título de remunerações, os valores das premiações em tela. Por conseguinte, embora não se acolha o pedido de "reunião dos 4 autos de infração num só" — porquanto inexistente previsão neste sentido na legislação previdenciária há que se reconhecer a conexão desses três Autos com a presente notificação de débito e, por isso mesmo, que o julgamento daqueles fique na dependência do que nesta for proferido. Não houve a reunião de processos, e não há como examinar neste processo argumentos relativos a demais autos de infração. Nesse sentido, os anexos de autuações juntados a fls. 1150 e ss e 1332, bem como os Relatórios Fiscais relativos a outras autuações, a fls. 1164 e ss, não serão conhecidos. Como se observa, a “reunião de processos” objetivando um único julgamento não foi deferida pelo Colegiado de 1ª Instância. Outrossim, nesta esfera de julgamento, os processos relativos aos AI n° 37.167.883-8 (PAF nº 10830.004112/2009-67, que contempla imposição de multa por omissão Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 de informações em GFIP, dos fatos geradores referidos na presente autuação, infração descrita no §5º, do art. 32, da Lei 8.212/91 - CFL 68), n° 37.167.882-0 (PAF nº 10830.004111/2009-12, que traz a imposição de multa por ter o contribuinte lançado em títulos impróprios da sua contabilidade valores de natureza remuneratória, no que toca aos fatos geradores referidos na presente autuação, infração descrita no inciso II, do art. 32, da Lei 8.212/91 – CFL 34) e n° 37.167.881-1 (PAF nº 10830.004109/2009-43, com imposição de multa por omissão de inserção em folha de pagamento das remunerações aos segurados e contribuintes individuais, relativamente aos fatos geradores referidos na presente autuação, infração descrita no inciso I, do art. 32, da Lei 8.212/91 – CFL 30), todos distribuídos à esta Relatora, serão julgados na mesma sessão de julgamento. Os documentos juntados somente na fase recursal (não apresentados na Impugnação e cuja apresentação extemporânea não fora excetuada pelas alíneas do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72), também não serão conhecidos, em face da prescrição inserta no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, observando-se que princípios ou preceitos legais e mesmo constitucionais, fundamentais ao interprete da lei, não se prestam a afastar norma vigente. Assim, novos argumentos não podem ser conhecidos com mera aplicação do preceito relativo à verdade material, como pretende o Recorrente. Assim, não serão conhecidos os documentos listados no relatório, sob os números 9; 10; 11; 14 e 18 a 31 ( 9 – Cópia de folheto da promoção caça onça, fls. 1177 e ss; 10 – Cópia reprográfica (ilegível) de parte de carteira de trabalho (fls. 1183) – com indicação a mão na cópia reprográfica de ser de ELISMAR CARLOS OLIVEIRA; 11 – Formulários, preenchidos a mão, de ELISMAR CARLOS OLIVEIRA - participante da promoção, de 2/10; 04/10; e 09/10; todos de 2006 (fls. 1184 e ss); 14 – Cópia reprográfica de parte de carteira de trabalho, com indicação (escrita a mão na cópia) de ser de CLAUDIO MARCELO BARBOSA (fls. 1257); MANOEL OLIVEIRA MACHADO (fls. 1258); MARCOS ANTÔNIO SANTOS DO CARMO (fls. 1259); LUIS ROBERTO LEMOS NENE (fls. 1260/1261); e mais uma a fls. 1262; 18 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 05/2004, fls. 1333; 19- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 13/05/2004 (fls. 1335); 20 - Boletos de pagamento, fls. 1336, com vencimento em 10/2005; 21 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 10/2005, fls. 1337 22 - Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 31/10/2005 (fls. 1338); 23 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 10/2005, fls. 1339; 24- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 04/11/2005 (fls. 1340); 25 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 06/2006, fls. 1341; 26- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 30/06/2006 (fls. 1342); 27 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 06/2006, fls. 1343; 28- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 30/06/2006 (fls. 1344); 29 – Nota Fiscal emitida pela Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, relativa ao mês 09/2006, fls. 1345; 30- Relatório de Premiados emitido pela Spirit, de 06/10/2006 (fls. 1346); 31 - Boleto de pagamento, fls. 1347. Ressalta-se que esses documentos, não conhecidos nessa fase processual, não foram trazidos senão como mais uma tentativa de tentar demonstrar a inocorrência do fato gerador, e não decorrem diretamente da fundamentação do R. Acórdão recorrido. Doutro lado, é preciso salientar que a documentação juntada, desprovida de mínima correlação lógica, não se traduz em elemento com força probante. Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Isso também afasta a análise dos documentos trazidos com o recurso. Da Decadência Apesar do fato de o Recorrente não ter arguido a decadência na impugnação, conheço da alegação apresentada no recurso e passo a examiná-la, em face da natureza conferida ao instituto como matéria de ordem pública. Segundo art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Essa prescrição é observada na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial que rege o lançamento das contribuições previdenciárias a partir de então passou a seguir as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art. 173 e respectivos incisos, de acordo com o caso concreto. A matéria foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009, em sede de recurso repetitivo art. 543-C do Código de Processo Civil então vigente. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é no mesmo sentido, conforme evidenciam os acórdãos do Pleno de nº 9900-000.227 e nº 9900-000.278. Inexistindo dolo, fraude, ou similar, e ocorrendo a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN, observando-se o enunciado sumular do CARF no que concerne às contribuições previdenciárias: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Ocorre que, nos presente autos, não há informações a respeito de recolhimentos de contribuições previdenciárias, parte patronal e parte dos segurados, devidas à Seguridade Social e a outras entidades. Nem mesmo no relato fiscal há menção nesse sentido. Conforme relatado no processo (fls. 50 e ss): 1 — Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD - de contribuições previdenciárias, parte patronal e parte dos segurados, devidas à Seguridade Social e a outras entidades conveniadas denominadas de "Terceiros", cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/DATAPREV. 2 — Os fatos geradores dos créditos previdenciários consolidados nesta Notificação Fiscal ocorreram no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 e são constituídos por valores creditados a segurados, por meio de cartões magnéticos emitidos pela empresa "Spirit Marketing Promocional Ltda" — CNPJ 04.182.848/0001- 30. 3 — Os Cartões (Spirit Card e Spirit Card Prata) são emitidos em nome dos segurados beneficiados por ocasião do 1° (primeiro) pagamento e a partir de então, eles são recarregados a cada vez que o segurado tiver direito a um novo pagamento, sendo que os valores creditados podem ser sacados em caixas eletrônicos do sistema bancário. 4 — Os pagamentos são feitos de forma reiterada, conforme se pode observar nos Relatórios de Premiados, (cópia anexa) na coluna Status. A anotação "carga" indica que o cartão está sendo carregado pela 1a (primeira) vez, e a anotação "recarga" indica que o cartão já foi emitido em nome do beneficiário e carregado anteriormente e está recebendo um novo crédito. 5 - Os valores tributados foram apurados com base nas relações de segurados beneficiados anexas às notas fiscais/faturas de serviços, emitidas pela Empresa Spirit Marketing Promocional Ltda, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais foram confrontados com os lançamentos contábeis. 6 - Nos lançamentos dos fatos geradores foram considerados corno salário-de- contribuição somente os valores dos produtos descritos nas notas fiscais/faturas de serviços, portanto dos valores totais das notas, foram excluídos os montantes referentes à comissão de agenciamento e intermediação. 7 — Tendo em vista que a "Data de Crédito" constante nos Relatórios de Premiados, não coincidem com a data de emissão da respectiva Nota Fiscal, foi considerado como competência, o mês de emissão da nota fiscal. 8 - Os lançamentos que compõem a presente notificação estão identificados, com códigos de levantamento que individualizam as verbas salariais conforme especificações a seguir: a) — PCM - Pagamentos Contribuintes Individuais — identifica os pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais Autônomos; b) — PSE — Pagamento de segurados empregados — identifica os pagamentos efetuados a segurados que mantêm vínculo empregatício com a empresa; c) — PL — Pagamento de Pro Labore — identifica os pagamentos efetuados aos diretores da empresa. (...) 12 — Os Fatos Geradores das contribuições previdenciárias consolidadas nesta Notificação Fiscal, não foram informados à Previdência Social, através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social - GFIP, portanto não será aplicada a redução da multa prevista no parágrafo 11 do artigo 239 do Decreto 3.048/99. Não existindo informações a respeito de pagamentos no relato fiscal, relatórios ou instrução processual, aplica-se o regramento do art. 173, I, do CTN ao prazo decadencial. Nesse caso, cumpre observar que, tratando-se de fatos geradores pertinentes aos períodos 12/2002 a 12/2006, tem-se que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 01/2004, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário até 12/2008. Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 Havendo o recorrente sido cientificado da autuação em 25/04/2007 (fls. 852), nenhuma competência do lançamento foi atingida pela decadência, devendo ser rejeitada a pretensão recursal quanto a esse tópico. Das nulidades Na peça de defesa, o Recorrente não se insurgira contra a base de cálculo. Não obstante, traz ao recurso essa alegação. Por essa razão, essa seria matéria de não conhecimento. O Recorrente lastreia-se em demais autuações e anexos de Autos de Infração, estranhos ao PAF em julgamento (documentos que sequer foram conhecidos), para apontar vício, que alega ser material. Não obstante, em momento algum apresenta dados concretos que permitam comprovar qualquer irregularidade no critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária relativa à NFLD em comento. Claro que a Administração poderia reconhecer de ofício da nulidade, como indicam os enunciado sumulares nos 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 346 STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Porém, nos presentes autos não há mínimos elementos de prova de erro na formação da base de cálculo do lançamento NFLD 37.093.770-8, não sendo possível emitir comparativos de cálculos a partir de lançamentos distintos, ainda mais se a fundamentação é calcada em partes de outras autuações, documentos esses sequer conhecidos no presente julgamento. A alegação do recorrente lastreia-se em números extraídos do DSD (fls. 27), confrontados com 2 anexos relativos a outras autuações, juntados apenas no recurso. Observa-se que os Anexos dizem respeito ao AI nº 37.033.369-1 (lavrado em virtude de a empresa não haver informado em suas GFIP, a título de remunerações, os valores das premiações em tela) e, no momento, não está em julgamento nessa Turma Ordinária. Sendo assim, cumpre afastar a alegação de erro na base de cálculo do período apurado. As demais alegações de nulidade dizem respeito a outros lançamentos, que não estão inseridos no presente julgamento administrativo, de forma que não podem sequer ser conhecidos. Do mérito Segundo o relato fiscal (fls. 52 e ss): 1 — Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD - de contribuições previdenciárias, parte patronal e parte dos segurados, devidas à Seguridade Social e a outras entidades conveniadas denominadas de "Terceiros", cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não Constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/DATAPREV. Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 2 — Os fatos geradores dos créditos previdenciários consolidados nesta Notificação Fiscal ocorreram no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 e são constituídos por valores creditados a segurados, por meio de cartões magnéticos emitidos pela empresa "Spirit Marketing Promocional Ltda" — CNPJ 04.182.848/0001- 30. 3 — Os Cartões (Spirit Card e Spirit Card Prata) são emitidos em nome dos segurados beneficiados por ocasião do 1° (primeiro) pagamento e a partir de então, eles são recarregados a cada vez que o segurado tiver direito a um novo pagamento, sendo que os valores creditados podem ser sacados em caixas eletrônicos do sistema bancário. 4 — Os pagamentos são feitos de forma reiterada, conforme se pode observar nos Relatórios de Premiados, (cópia anexa) na coluna Status. A anotação "carga" indica que o cartão está sendo carregado pela 1a (primeira) vez, e a anotação "recarga" indica que o cartão já foi emitido em nome do beneficiário e carregado anteriormente e está recebendo um novo crédito. 5 - Os valores tributados foram apurados com base nas relações de segurados beneficiados anexas às notas fiscais/faturas de serviços, emitidas pela Empresa Spirit Marketing Promocional Ltda, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais foram confrontados com os lançamentos contábeis. 6 - Nos lançamentos dos fatos geradores foram considerados como salário-de- contribuição somente os valores dos produtos descritos nas notas fiscais/faturas de serviços, portanto dos valores totais das notas, foram excluídos os montantes referentes à comissão de agenciamento e intermediação. 7 — Tendo em vista que a "Data de Crédito" constante nos Relatórios de Premiados, não coincidem com a data de emissão da respectiva Nota Fiscal, foi considerado como competência, o mês de emissão da nota fiscal. (...) 9 — Nos livros contábeis da notificada, os valores foram registrados em diversas Contas Contábeis, tais como: Premiação de Venda — código 431102043; Participação nos Resultados — código 431101022; Serviços Prestados Pessoa Jurídica — código 43301027, 43101015, 431102024; Comissões sobre vendas — código 431102039; Despesas com confraternização — código 431101027 — Promoções Eventos e Feira — código 431102055; Adiantamento de Salários — código 112501001. (...) 12 — Os Fatos Geradores das contribuições previdenciárias consolidadas nesta Notificação Fiscal, não foram informados à Previdência Social, através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social - GFIP, portanto não será aplicada a redução da multa prevista no parágrafo 11 do artigo 239 do Decreto 3.048/99. 13 — A omissão de fatos geradores na GFIP, constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 50 da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual foi lavrado o Auto-de-Infração n° 37.033.369-1 e a omissão de segurados na folha de pagamento constitui infração ao ;inciso I do artigo 32 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual foi lavrado o Auto-de-Infração n°. 37.033.367-5 Referidas infrações constituem ainda, em tese, crime de sonegação de contribuições previdenciárias, conforme o disposto no Artigo 337-A, inciso I do Decreto-Lei n° 2.848 de 07/12/1940 (Código Penal), com a redação dada pela lei n' 9.983 de 14 de julho de 2000, portanto, será este fato, objeto de Representação Fiscal para fins penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. (...) 18 - Nesta mesma ação fiscal foram lavrados os Autos de Infração n°. 37.033.367-5, 37.033.368-3, 37.033.369-1 e 37.033.769-4. Caso a Notificada queira contestar os débitos levantados nesses documentos, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, contados do recebimento, e para cada um, deverá ser apresentada uma defesa. Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 O Recorrente busca seja concedida conexão aos seus processos. Apenas para reprisar o quanto já informado, extrai-se do R Acórdão recorrido (fls. 1051 e ss) que: Em sede de preliminar, a defesa pleiteia a reunião dos quatro autos de infração lavrados pelo Fisco previdenciário, "para facilitação da defesa e posterior julgamento". Certamente, esses quatro autos são, além da notificação de débito ora examinada, os demais indicados na primeira página de sua petição (fls. 844), a saber: AI n° 37.033.367-5, 37.033.368-3 e 37.033.369-1. Pois bem, entende este Relator que procede em parte a solicitação em comento, uma vez que a decisão a ser proferida nos três últimos AI citados no parágrafo anterior depende, necessariamente, da que for exarada na presente NFLD. Explicitemos: a) o AI n° 37.033.367-5 foi lavrado em virtude de a empresa não haver incluído em suas folhas de pagamento, a título de remunerações, os valores das premiações noticiadas no relatório desta NFLD; b) o AI n° 37.033.368-3 foi lavrado em virtude de a empresa não haver lançado em títulos próprios de sua escrituração contábil os fatos geradores das contribuições aqui exigidas; e c) o AI n° 37.033.369-1 foi lavrado em virtude de a empresa não haver informado em suas GFIP, a título de remunerações, os valores das premiações em tela. Por conseguinte, embora não se acolha o pedido de "reunião dos 4 autos de infração num só" — porquanto inexistente previsão neste sentido na legislação previdenciária há que se reconhecer a conexão desses três Autos com a presente notificação de débito e, por isso mesmo, que o julgamento daqueles fique na dependência do que nesta for proferido. Pelos mesmos motivos declinados na decisão de piso, indefere-se o pedido de conexão de processo. Não obstante, observa-se que os processos distribuídos a essa Relatora serão julgados em uma mesma sessão de julgamento. Relativamente ao mérito do recurso, o Recorrente ressalta que os balconistas não eram seus empregados, e nem contribuintes individuais e, sim, empregados das lojas distribuidoras dos produtos fabricados pelo recorrente, de modo que não há remuneração que ensejasse o recolhimento previdenciário. Não obstante, o Recorrente não lastreia seus argumentos com elementos probantes. Como bem apontou o R. Acórdão recorrido (fls. 1055 e ss): 20) Dos destinatários dos prêmios Aduz, a impugnante, que os destinatários dos prêmios noticiados pelo Auditor Fiscal Pedro Barreiros da Silva "são vendedores, todos vinculados (empregados) a lojas distribuidoras dos produtos fabricados pela impugnante, que nenhuma relação de emprego mantêm com a ora requerente". O relatório fiscal da NFLD e, também, os "Relatórios de Premiados" já acima referidos, que se encontram anexados às notas fiscais emitidas pela "Spirit Marketing Promocional", encarregam-se de infirmar a presente alegação. De fato, o primeiro deles é expresso no sentido de que os levantamentos codificados sob as siglas "PSE" e "PL" correspondem, respectivamente, a valores pagos a empregados e a diretores da VETBRANDS. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 Por sua vez, o segundo inclui, no campo "Premiado", nomes de pessoas que detêm ou detinham uma ou outra das qualidades em destaque no final do parágrafo anterior, conforme exemplificado a seguir: a) "Relatório de Premiados" anexado às fls. 801: o beneficiário LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES (dentre outros) era empregado da notificada à época, segundo consulta efetuada por este Relator ao Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS; e b) "Relatório de Premiados" anexado às fls. 797: o beneficiário SÉRGIO COLACO DA SILVA é sócio-gerente da VETBRANDS, nos termos do relatório "RELAÇÃO DE VÍNCULOS" (fls. 45). Embora isto não seja de crucial importância para o deslinde da questão ora enfrentada — como se verá mais adiante -, o fato é que não procede a assertiva de que todos os beneficiados pelas aludidas premiações são empregados de outras empresas, distribuidoras de seus produtos. 3°) Da natureza jurídica dos valores pagos por meio da "Spirit" Outrossim, na dicção da defesa, a melhor doutrina entende que as verbas pagas por meio dos cartões de premiação não possuem natureza salarial (para ilustrá-lo, apresenta em anexo pareceres expedidos pelos respeitáveis juristas WAGNER BALERA e PAULO DE BARROS CARVALHO, cuja argumentação jurídica adota na presente defesa), razão pela qual não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. (...) Ora, no caso concreto sob exame, parece-nos bastante claro que os valores auferidos pelas pessoas físicas constantes (muitas vezes, repetidamente) das relações de premiação, anexadas às notas fiscais emitidas pela "Spirit", o foram em virtude de seu esforço pessoal (leia-se, de seu trabalho) no sentido de alcançar determinados resultados estipulados pela VETBRANDS. Aliás, no caso dos empregados, é de supor que esse esforço tenha sido empreendido em horário correspondente à sua jornada normal de trabalho, pactuada com a impugnante. Se assim for — isto não foi abordado pela defesa, até porque ela afirma, equivocadamente, que todos os beneficiados pelas premiações tinham vínculo de emprego somente com outras empresas —, mais difícil se torna sustentar que tais pagamentos não decorreram do trabalho, pois, dizê-lo implicaria que, no curso daquela jornada, tais laboristas realizaram atividade estranha ao objeto do contrato celetista firmado com o seu empregador. Quanto aos premiados que indubitavelmente não mantêm vínculo empregatício com a notificada, também não nos parece que o seu reiterado esforço em busca dos resultados positivos estipulados pela VETBRANDS possa ter outro nome que não trabalho. Paralelamente ao reconhecimento de que esse tipo de premiação vai se tornando cada vez mais comum no Brasil, deve-se admitir que um número cada vez maior de pessoas físicas nela interessadas passe a tomar parte nas respectivas campanhas como seu principal meio de subsistência — é dizer, faça dessa atividade o seu trabalho habitual. (...) Não temos dúvida, pois, de que os pagamentos ora enfocados são contraprestações pelo trabalho — ou, na letra da Constituição Federal, rendimentos do trabalho exercido, no caso, por segurados contribuintes individuais) —, revestindo, destarte, a natureza jurídica de remuneração e submetendo-se à incidência dos seguintes dispositivos da Lei n° 8.212/91: (...) 40) Dos registros contábeis Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 Ainda no dizer da impugnante, os valores contabilizados nas contas "Premiação de Venda", "Participação nos Resultados", "Comissões sobre Vendas", "Despesas com Confraternização" e "Promoções Eventos e Feira" encontram-se todos fora do campo de incidência das contribuições lançadas. E, quanto aos registros feitos na conta "Adiantamento de Salários", serão eles objeto de verificação por parte da empresa, para efeito de recolhimento das contribuições que eventualmente se mostrem devidas. Em verdade, a relação de contas contábeis, apresentada no item 9 do relatório da I\IFLD (fis. 51), não apenas é meramente exemplificativa (dai a expressão, "tais como", ali empregada), como se presta, unicamente, para noticiar o fato de que os valores das premiações encontram-se nelas contabilizados. Se tais valores sofrem ou não sofrem a incidência das contribuições lançadas, trata-se de discussão já exaurida no item anterior. Assim é que as provas acostadas aos autos afastam essa alegação, como bem fundamentou o Relator do Acórdão. Ademais, o Recorrente afirma que os pagamentos aos segurados empregados e diretores foram desprovidos de habitualidade, de forma a não se revestirem da natureza jurídica de remuneração ou pró-labore Correta a fundamentação do R. Acórdão. Vejamos: No tocante às chamadas "contribuições patronais", assim entendidas as que constituem encargo do próprio empregador/da própria empresa — e que, no Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 04 a 19) figuram sob as rubricas "12 Empresa", "13 Sat/rat" e "14 C.ind/adm/aut" —, o art. 195, I, alínea "a", do Texto Supremo, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, assim prescreve: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (destacamos) Veja-se que o transcrito dispositivo cuida não somente de "salários" — estes, sim, relacionados exclusivamente à contraprestação avençada entre as partes no contrato laboral regido pela C.L.T. —, mas também de outros "rendimentos do trabalho" que sejam pagos ou creditados a quaisquer pessoas físicas que prestem serviços ao empregador/à empresa ou entidade a ela equiparada, com ou seu vínculo empregatício. Significa isto que todo ganho resultante do trabalho — ainda que não se enquadre no conceito jurídico de salário em sentido estrito — integra a base de cálculo das contribuições patronais instituídas com fulcro na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Superlei. Ou, noutras palavras, toda contraprestação pelo trabalho, paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, põe-se no âmbito de incidência das normas que instituíram tais contribuições. Ora, no caso concreto sob exame, parece-nos bastante claro que os valores auferidos pelas pessoas físicas constantes (muitas vezes, repetidamente) das relações de premiação, anexadas às notas fiscais emitidas pela "Spirit", o foram em virtude de seu esforço pessoal (leia-se, de seu trabalho) no sentido de alcançar determinados resultados estipulados pela VETBRANDS. Aliás, no caso dos empregados, é de supor que esse esforço tenha sido empreendido em horário correspondente à sua jornada normal de trabalho, pactuada com a impugnante. Se assim for (...) mais difícil se torna sustentar que tais pagamentos não decorreram do trabalho, pois, dizê-lo implicaria que, no curso daquela jornada, tais Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 laboristas realizaram atividade estranha ao objeto do contrato celetista firmado com o seu empregador. Quanto aos premiados que indubitavelmente não mantêm vínculo empregatício com a notificada, também não nos parece que o seu reiterado esforço em busca dos resultados positivos estipulados pela VETBRANDS possa ter outro nome que não trabalho. (...) Não temos dúvida, pois, de que os pagamentos ora enfocados são contraprestações pelo trabalho — ou, na letra da Constituição Federal, rendimentos do trabalho exercido, no caso, por segurados contribuintes individuais) —, revestindo, destarte, a natureza jurídica de remuneração e submetendo-se à incidência dos seguintes dispositivos da Lei n° 8.212/91: (...) No que respeita às contribuições dos próprios trabalhadores — que, no referido "DAD", figuram sob as rubricas "H Segurados" e "IF Contrib indiv" —, é de se examinar os arts. 20, 21 e 28 da mesma lei de custeio, que assim prescrevem: (...) Aí está, a base de cálculo da contribuição mensal dos segurados empregado e contribuinte individual é o respectivo salário-de-contribuição, entendido como a contraprestação que recebam em decorrência do seu trabalho — é dizer, a remuneração auferida em razão dele. É verdade que o § 9° desse mesmo art. 28 traz um extenso elenco de parcelas que não integram o salário-de-contribuição, mas é igualmente verdadeiro que as premiações noticiadas pela auditoria fiscal não se encontram entre elas. Nem se alegue que, por serem percebidos eventualmente, esses prêmios correspondem à primeira das parcelas referidas no item 7 da alínea "e" daquele § 90, nestes termos: (...) Realmente, da leitura dos "Relatórios de Premiados", anexados aos autos pela fiscalização, constata-se facilmente que os ganhos obtidos pelas pessoas ali identificadas nada têm de eventual. Ao contrário, são por vezes auferidos pelos mesmos beneficiários durante meses, ininterruptamente, razão pela qual deve ser observado o disposto no § 11 do art. 201 da nossa Lei Maior, a seguir reproduzido: (...) Veja-se que até a mais alta corte do Judiciário Trabalhista firmou entendimento no sentido da natureza salarial das premiações ora enfocadas, de modo que, data venha da respeitável corrente doutrinária em sentido contrário, impõe-se reconhecer que elas constituem fato gerador in concreto das contribuições exigidas por meio da presente NFLD. É inegável que o acréscimo patrimonial do prestador de serviços ao ter todo mês um crédito disponível para saque custeado, em decorrência de trabalho, deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Tal fato é confirmado pela própria decisão de 1ª instância, como acima reproduzida. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com qualquer outra empresa Evidente que não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio de cartões de incentivo, na forma em que restou bem decidido pelo R Acórdão de primeira instância. Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 Para tanto, basta examinar os documentos de fls. 59 e ss (Relatório mensal de Premiados), onde constam os nomes dos beneficiados com carga (1ª vez do pagamento) e recarga. Como se observa da instrução processual, a eventualidade alegada não fora minimamente comprovada, e, ao contrário, as provas são fartas a demonstrar a incidência do tributo. Pelos fundamentos acima reproduzidos e pela instrução processual, resta afastada essa alegação de mérito. Da Diligência O Recorrente solicita a determinação de diligências. Sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da ocorrência da preclusão desse direito a posterior e, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O Decreto nº. 70.235, de 06.03.1972, exige que as provas sejam apresentadas na impugnação, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que se demonstre a ocorrência de um dos casos previstos nos incisos a, b e c do parágrafo quarto de seu artigo 16, caso em que deverá ser requerida tal juntada, mediante petição e demonstrando, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do parágrafo 4º do artigo 16 (disposição contida no § 5º): Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Extrai-se dos artigos supra citados que a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências. Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 Assim, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, e das matérias de defesa relativas a outras autuações e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Voto Vencedor Conselheira Sara Mara de Almeida Carneiro Silva, Redatora designada. A ilustre Conselheira Relatora restou vencida apenas quanto ao conhecimento do recurso no que concerne à alegação do contribuinte de que é ilegal a cobrança de juros, com a utilização da SELIC, sobre a multa de ofício. Entende a relatora que Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF . Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e normativos vigentes. Assim, alegação no sentido da ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício não podem ser conhecidas. Apesar dos bem lançados fundamentos da relatora, deles ouso divergir por entender que o recurso deve ser conhecido nesse ponto. A questão de incidência de juros sobre a multa de ofício, calculados pela taxa Selic, vem sendo conhecida e enfrentada pelo CARF, mesmo quando a tese do contribuinte é no sentido de ser tal incidência ilegal, tanto que, conforme já apontado pela própria relatora, trata-se de matéria já sumulada por meio da Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, de observância obrigatória pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência deste Conselho, conheço da matéria relativa à incidência de juros sobre a multa de ofício e, conforme já se manifestou a relatora, remeto à aplicação da Súmula CARF nº 108, acima copiada. Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000057/2007-69 Acrescento que a incidência dos juros de mora calculados com utilização da taxa Selic tem amparo legal no art. 34 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o inciso I do art. 27 da mesma lei, vigentes à época dos fatos, que assim disciplinam: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ... Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; É certo que na expressão “outras importâncias arrecadadas pelo INSS” incluem-se as multas de ofício, que se constituem em crédito tributário da União. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária, constituindo-se em obrigação tributária principal nos termos do § 1º do art. 113 do CTN, segundo o qual “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária...”, sendo que o mesmo CTN prevê expressamente a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo-se na expressão ‘crédito tributário’ a multa de ofício. Dessa forma, invoco ainda a aplicação do seguinte verbete sumular deste Conselho, Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Os juros são cobrados para compensar a privação dos recursos financeiros na época própria. É certo que quando do lançamento eles foram calculados e lançados, tanto é que estão sendo contestados. Porém, seu real valor somente será conhecido quando do pagamento, de forma que a alegação no sentido de que não houve seu regular lançamento, o que teria cerceado o direito de defesa, não procede. Ante o exposto, conheço a matéria relativa a arguição de ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados com a utilização da taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1

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Numero do processo: 10711.720923/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2009 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidas as alegações de que não houve prestação de informação em atraso, porém retificação de informação, e, na parte conhecida, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidas as alegações de que não houve prestação de informação em atraso, porém retificação de informação, e, na parte conhecida, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Transcrevo o relato contido no auto de infração (fl. 11): “Dos Fatos A embarcação MAR= MAXIMA chegou ao Brasil através do porto de SALVADOR/BA, procedente do porto de ANTUERPIA/BÉLGICA, no dia 15/01/2009, tendo atracado às 00:30:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1309500045567, às fls. 19 a 21, e da Escala n° 09000000985, às fls. 22 a 23. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos artigos 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 09 23 /2 01 2- 61 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.983 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720923/2012-61 A agência de navegação CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.951.386/0001-30, após ter informado o Manifesto n° 1309500045567 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (Máster) n° 130905003065850, no dia 09/01/2009 às 16:55:49 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 25 a 28. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa ELOTRANS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.821.092/0001- 10, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 14, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 24. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 02/02/2009, às 21:13:00 h, conforme Detalhes da Escala n° 09000014404 constante às fls 15 a 18, sendo esta a data/hora limite para que a empresa ELOTRANS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. No entanto, a empresa ELOTRANS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 150905013124705 somente no dia 05/02/2009, às 12:02:46 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 29 a 31. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta às fls. 30. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.” O contribuinte impugnou o auto de ifração (fls. 37 a 40): “(. . .) II- DOS FATOS E DO DIREITO: (. . .) No caso em apreço, o responsável pelo preenchimento das informações sobre o veículo e as cargas, sem sombra de dúvida, é do Agente de Carga, senão vejamos: Por certo era um embarque de 5 (cinco) containers, porém o Armador CMA- CGM, embarcou somente 1 (hum) container e posterior embarcaram os 4 (quatro) containers. Declaramos ao Armador a necessidade de 2 (dois) B/Ls, porém o mesmo recusou-se e emitiu apenas 1 (hum) B/L. Sem sombra de dúvida, o erro aconteceu na origem, causado pelo Armador CMA — CGM, que, por negligência, não emitiu o segundo B/L, para os 4 (quatro) containers restantes, impossibilitando assim a desconsolidação no prazo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.983 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720923/2012-61 Nesta oportunidade, para comprovar as alegações da Impugnante, requer a juntada do e-mail no qual declara a emissão de apenas um B/L para os 5 (cinco) containers. Portanto, o desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro. Por outro lado, segue abaixo algumas ponderações quanto a IN SRF. 800, que dispõe sobre o controle aduaneiro. A partir da IN acima, iniciaram-se os trabalhos para operacionalizar o Siscomex Carga e inserir no Brasil na tendência mundial das aduanas de controlar totalmente o transporte realizado por navios para evitar ações terroristas e o narcotráfico. O Siscarga é um instrumento para evitar duplicidade de tarefas. "o agente prestará 80% das informações sobre o Transporte e a Mercadoria em meio eletrônico, que antes eram emitidas em papel". A principal mudança com a implantação do sistema está justamente na figura DE QUEM TERÁ A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCADAS. Assim o transportador passa a ter um novo papel. O Conhecimento Eletrônico (CE), conhecimento de carga, informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificado digital do emitente, será gerado pela empresa de navegação ou pelo agente de navegação. Conterá os dados básicos da mercadoria, os itens de carga e terá a finalidade de espelhar o BL OU MBL no sistema, informando seus dados no CE, o que permitirá identificar e controlar a carga. A origem de todo o processo é o transporte da carga, com armador e agente. Antes, cada porto administrava o seu interesse e agora dependerá do agente da primeira escala do navio. O sucesso da operação dependerá da informação inicial sobre a carga transportada. O mecanismo não dita maior ou menor responsabilidade a qualquer dos intervenientes, apenas impõe uma mudança nas atribuições. Entretanto não se altera o aspecto legal, mas existe a complexidade que ocorre em qualquer processo de mudança estrutural, há uma nova forma de manipular e inserir dados no sistema, que diminui a participação física, uma vez que todo o processo será gerado eletronicamente. As informações necessárias aos controles serão prestadas à secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante o uso de certificação digital, no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga, e diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. Os dados de toda a carga a bordo, ainda que de passagem, serão registrados e de conhecimento dos operadores. O sistema fica disponível para consulta pelos importadores e exportadores, possibilitando o acompanhamento do trajeto da carga, saber os locais por onde passou e quando. Tal vantagem é possível, pois o transportador deve prestar informações sobre o veículo e a carga nacional, estrangeira ou de passagem transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.983 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720923/2012-61 Diante do exposto, e conforme os documentos anexos, a Impugnante prestou todas as informações necessárias, a RFB, portanto cumpridoras de suas obrigações, por certo não poderá ser penalizada pela negligência do armador CMA-CGM. III- DA CONCLUSÃO: Tendo em vista que as informações foram prestadas pelo Armado CMA-CGM, a qual agiu com negligência, eis que apenas informou um B/L, quando necessários 2 (dois) BL,s, hum para cada embarque. Desta forma não poderá a Impugnante responder pela infração do Armador CMA-CGM, a qual fica demonstrada a insubsistência e improcedência do AUTO DE INFRAÇÃO, espera a IMPUGNANTE seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO, para o fim de ser CANCELANDO O DEBITO FISCAL ora reclamado. Sendo assim, segue a impugnação com documentos para comprovação da inexistência do Auto de Infração. (. . .)” A DRJ julgou improcedente a impugnação e o Acórdão nº 12-105.610 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, com as seguintes alegações: - “DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”: com base no § 1º da Lei nº 9.873/99, o processo dever ser extinto, pois se passaram mais de três anos entre a data da protocolização da impugnação e a do julgamento. - “DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE”: atribui ao armador a responsabilidade pelo atraso na prestação da informação. O armador teria efetuado dois embarques, porém emitido apenas um “BL” (conhecimento de embarque). - “DA RETIFICAÇÃO DIFERENTE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO”: não houve prestação de informações a destempo, mas retificação de informações, conduta para a qual não há previsão legal de incidência de multa. - “DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA IRRETROATIVIDADE DA IN 800/07: o art. 50 da IN RFB nº 800/07 suspendeu até 01/04/09 o prazo previsto na alínea “d” do inciso II do art. 22 da IN RFB nº 800/07. Portanto, não houve infração e o auto de infração deve ser cancelado. - “DA APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS”: com a suspensão da alínea “d” do inciso II do art. 22 da IN RFB nº 800/07, passa a viger o prazo de trinta dias após a data da Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.983 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720923/2012-61 atracação, o qual foi observado. Desta forma, nenhuma infração foi cometida e o auto de infração é insubsistente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. De pronto, consigno que não conheço dos argumentos contidos no seguinte tópico do recurso voluntário: - “DA RETIFICAÇÃO DIFERENTE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO”: não houve prestação de informações a destempo, mas retificação de informações, conduta para a qual não há previsão legal de incidência de multa. As contestações não foram incluídas na impugnação e tampouco são questões de ordem pública. Portanto, precluiu o direito de a recorrente suscitá-las, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. Destaco que também foram não apresentadas na impugnação as alegações contidas nos demais tópicos: “Da Prescrição Intercorrente”, “Da Nulidade do Auto de Infração pela Irretroatividade da IN SRF nº 800/07” e “Da Aplicação do Prazo de 30 Dias”. Entretanto, como são matérias de ordem pública, devem ser conhecidas e apreciadas no momento processual em que suscitadas. Isto posto, conheço do restante do recurso voluntário, posto que preenche os requisitos legais de admissibilidade. Proponho a anulação da decisão de primeira instância. O Acórdão nº 12-105.610 não apreciou a única alegação de defesa contida na impugnação, porém discorreu sobre temas não suscitados pela recorrente. Novamente reproduzo argumentos não apreciados pela DRJ: “(. . .) II- DOS FATOS E DO DIREITO: (. . .) No caso em apreço, o responsável pelo preenchimento das informações sobre o veículo e as cargas, sem sombra de dúvida, é do Agente de Carga, senão vejamos: Por certo era um embarque de 5 (cinco) containers, porém o Armador CMA- CGM, embarcou somente 1 (hum) container e posterior embarcaram os 4 (quatro) containers. Declaramos ao Armador a necessidade de 2 (dois) B/Ls, porém o mesmo recusou-se e emitiu apenas 1 (hum) B/L. Sem sombra de dúvida, o erro aconteceu na origem, causado pelo Armador CMA — CGM, que, por negligência, não emitiu o segundo B/L, para os 4 (quatro) containers restantes, impossibilitando assim a desconsolidação no prazo. Nesta oportunidade, para comprovar as alegações da Impugnante, requer a juntada do e-mail no qual declara a emissão de apenas um B/L para os 5 (cinco) containers. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.983 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720923/2012-61 Portanto, o desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro. Por outro lado, segue abaixo algumas ponderações quanto a IN SRF. 800, que dispõe sobre o controle aduaneiro. A partir da IN acima, iniciaram-se os trabalhos para operacionalizar o Siscomex Carga e inserir no Brasil na tendência mundial das aduanas de controlar totalmente o transporte realizado por navios para evitar ações terroristas e o narcotráfico. O Siscarga é um instrumento para evitar duplicidade de tarefas. "o agente prestará 80% das informações sobre o Transporte e a Mercadoria em meio eletrônico, que antes eram emitidas em papel". A principal mudança com a implantação do sistema está justamente na figura DE QUEM TERÁ A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCADAS. Assim o transportador passa a ter um novo papel. O Conhecimento Eletrônico (CE), conhecimento de carga, informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificado digital do emitente, será gerado pela empresa de navegação ou pelo agente de navegação. Conterá os dados básicos da mercadoria, os itens de carga e terá a finalidade de espelhar o BL OU MBL no sistema, informando seus dados no CE, o que permitirá identificar e controlar a carga. A origem de todo o processo é o transporte da carga, com armador e agente. Antes, cada porto administrava o seu interesse e agora dependerá do agente da primeira escala do navio. O sucesso da operação dependerá da informação inicial sobre a carga transportada. O mecanismo não dita maior ou menor responsabilidade a qualquer dos intervenientes, apenas impõe uma mudança nas atribuições. Entretanto não se altera o aspecto legal, mas existe a complexidade que ocorre em qualquer processo de mudança estrutural, há uma nova forma de manipular e inserir dados no sistema, que diminui a participação física, uma vez que todo o processo será gerado eletronicamente. As informações necessárias aos controles serão prestadas à secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mediante o uso de certificação digital, no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga, e diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. Os dados de toda a carga a bordo, ainda que de passagem, serão registrados e de conhecimento dos operadores. O sistema fica disponível para consulta pelos importadores e exportadores, possibilitando o acompanhamento do trajeto da carga, saber os locais por onde passou e quando. Tal vantagem é possível, pois o transportador deve prestar informações sobre o veículo e a carga nacional, estrangeira ou de passagem transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Diante do exposto, e conforme os documentos anexos, a Impugnante prestou todas as informações necessárias, a RFB, portanto cumpridoras de suas obrigações, por certo não poderá ser penalizada pela negligência do armador CMA-CGM. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.983 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720923/2012-61 III- DA CONCLUSÃO: Tendo em vista que as informações foram prestadas pelo Armado CMA-CGM, a qual agiu com negligência, eis que apenas informou um B/L, quando necessários 2 (dois) BL,s, hum para cada embarque. Desta forma não poderá a Impugnante responder pela infração do Armador CMA-CGM, a qual fica demonstrada a insubsistência e improcedência do AUTO DE INFRAÇÃO, espera a IMPUGNANTE seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO, para o fim de ser CANCELANDO O DEBITO FISCAL ora reclamado. Sendo assim, segue a impugnação com documentos para comprovação da inexistência do Auto de Infração. (. . .)” Da leitura do acórdão recorrida (fls. 90 a 102), verifica-se que os julgadores trataram da questão acerca da responsabilidade do agente de carga pela prestação da informação. Contudo, não deliberaram sobre a procedência ou não do argumento de que o armador teria deixado de emitir o “BL” correspondente ao embarque de quatro containers, o que teria impossibilitado a desconsolidação da carga. Importante salientar que não se está aqui a formar um juízo acerca da argumentação apresentada pela recorrente, mas tão somente a apontar que a DRJ deixou de apreciar alegação de defesa, o que configura preterição do direito de defesa e eiva de nulidade a decisão de primeira instância, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” (g.n.) Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidas as alegações de que não houve prestação de informação em atraso, porém retificação de informação, e, na parte conhecida, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.983 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720923/2012-61 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.911704/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Preliminar. Removida. Processo. Retorno. Uma vez removida preliminar que impedia solução de mérito da causa, o processo deve retornar ao órgão a quo, em que a mesma fora acolhida ou suscitada de ofício, para que este possa prosseguir na análise do pedido ou do contencioso.
Numero da decisão: 3401-009.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Removida. Processo. Retorno. Uma vez removida preliminar que impedia solução de mérito da causa, o processo deve retornar ao órgão a quo, em que a mesma fora acolhida ou suscitada de ofício, para que este possa prosseguir na análise do pedido ou do contencioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 166 e ss) interposto contra decisão colegiada de primeiro grau, Acórdão nº 14-51.501 - 12ª Turma da DRJ/RPO, de 27/06/14 (fls. 151 e ss), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e seguintes. A contribuinte entregou Per/Dcomp requerendo reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 190.500,58; tendo sido reconhecido o valor de R$ 180.361,78; conforme Despacho Decisório constante dos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 17 04 /2 01 1- 35 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911704/2011-35 Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte esclareceu que a diferença entre o valor pleiteado e o valor acatado decorreria de que os estabelecimentos emitentes de algumas das notas fiscais não estariam cadastrados no CNPJ e (decorreria) ainda de aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Em relação à primeira causa de glosa, alegou ter informado incorretamente o CNPJ no PerDcomp. Em relação à segunda, alegou que arcou com o ônus do IPI destacado na nas notas fiscais. A decisão de 1º grau considerou que “ainda que, equivocadamente, haja destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias”. E, quanto ao segundo motivo de glosa, embora superando a questão do preenchimento incorreto do CNPJ no PER/DCOMP, entendeu que o crédito alegado não poderia compor o saldo credor do IPI. Contudo, no Recurso Voluntário, a contribuinte alega que se extrai das notas fiscais anexas aos autos, tratar-se “de material intermediário utilizado no processo fabril da recorrente, mesmo nos casos em que se trata de partes e peças de reposição, uma vez que ocorre troca frequente desses bens durante o ciclo produtivo da recorrente”. A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários, aludindo ainda a “novas diligências na sede da recorrente”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO Na verdade, há dois pontos de controvérsia em relação aos créditos pleiteados parcialmente glosados: (1) a notas fiscais de aquisições de empresas optantes do SIMPLES; (2) créditos glosados em virtude de CNPJ de fornecedor não cadastrado. A - Aquisições de Bens de empresas Optantes pelo SIMPLES A Recorrente alega que não pode ser penalizada por atos equivocados de fornecedores que destacaram o imposto e geraram crédito para a recorrente. A Recorrente não contesta que, à época dos fatos, os fornecedores correspondentes a tais aquisições eram optantes do regime tributário SIMPLES federal (Lei nº 9.317/96) ou SIMPLES nacional (Lei Complementar nº 123/06). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911704/2011-35 Assim, considero este fato incontroverso e, consequentemente, aplicável ao caso o §5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96 (SIMPLES federal), que depois fora substituído pelo art. 23 da Lei Complementar nº 123/06 (SIMPLES nacional): Lei nº 9.317/96 art. 5º (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. LC nº 123/06 Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. De outro lado, o Regulamento de IPI – RIPI/10 (Decreto nº 7.212/10) veda ao adquirente de produtos de empresa do Simples Nacional a fruição de crédito do imposto, disciplina aliás que já constava no art. 166 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/02) para o Simples Federal: RIPI/10 Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito à fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. (gn) RIPI/02 Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). (gn) Assim, a glosa no ponto deve ser mantida. B – Aquisições de Produtos de Estabelecimentos não Cadastrados no CNPJ A decisão recorrida, quanto a tais aquisições, ultrapassou a alegação do despacho decisório de não cadastramento do fornecedor no CNPJ: A razão milita a favor da requerente, pois não há como informar um número válido de CNPJ referente a fornecedores de mercadorias estrangeiras, sendo os ingressos das mercadorias no estabelecimento adquirente após o desembaraço aduaneiro acobertadas por notas fiscais de entrada com o CNPJ deste, conforme previsto nas normas. (acórdão a quo) Contudo, manteve a glosa porque entendera que os bens correspondentes não geram créditos de IPI, com o seguinte fundamento: No caso presente, os créditos se referem ao IPI pago na aquisição de partes e peças de manutenção e reposição de máquinas utilizados no processo produtivo e produtos Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911704/2011-35 químicos, que, nas condições do RIPI e em consonância com a interpretação dada pelos pareceres antes mencionados, possuem restrição quanto ao creditamento do IPI, porquanto se referem a produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e tampouco guardam semelhança com tais insumos. Os produtos químicos são materiais de consumo, e não integram o produto tampouco se agregam ao mesmo. Com efeito, o valor correspondente ao consumo destes bens deve ser considerado como gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. A Recorrente, por outro lado, reafirmou o direito de creditamento sobre tais aquisições alegando que “para que o produto adquirido gere direito ao crédito do imposto, basta que este tenha relação direta com o processo produtivo e sofra desgaste ou seja consumido periodicamente neste”, argumenta ainda que se trata “de material intermediário utilizado no processo fabril da recorrente, mesmo nos casos em que se trata de partes e peças de reposição, uma vez que ocorre troca frequente desses bens durante o ciclo produtivo da recorrente”. Há uma questão anterior à apreciação das razões das partes: a decisão recorrida inovou em relação à motivação do despacho decisório. Vale dizer, o acórdão de 1º grau apreciou e refutou a alegação de não-cadastramento para o fim de negar o direito de crédito, mas, na sequência, acrescentou nova motivação para a glosa, consistente em afirmar que os bens importados não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e tampouco guardam semelhança com tais insumos. No entanto, não há conclusão nesta linha realizada pela Fiscalização, e, assim, descaberia ao julgamento de primeira instância fazê-lo. E, para fazê-lo, seria necessário definir se no específico processo produtivo do contribuinte, os bens em discussão não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, que autorizariam seus enquadramentos como produtos intermediários em sentido mais amplo. Assim, entende-se pela nulidade da decisão de 1º grau, em razão da inovação em relação aos fundamentos do Despacho Decisório, que reduziu espaço de defesa para o contribuinte. Por outro lado, o único fundamento do Despacho Decisório, “CNPJ não cadastrado” do fornecedor, para glosar crédito dos itens correspondentes, constitui-se em preliminar que deve ser afastada, porquanto comprovado tratar-se de bens importados comprovados por DI, devendo assim o processo retornar à origem para que a Autoridade Fiscal prossiga na análise, para definir se os bens importados assumem a condição, no específico processo produtivo da contribuinte, de gerar crédito de IPI. Do exposto, VOTO por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar à Unidade de origem, que ultrapassando o óbice relativo ao CNPJ, prossiga na análise de mérito do crédito pleiteado em relação às notas fiscais correspondentes, proferindo novo despacho decisório, seguindo, daí, o processo o seu rito normal. (documento assinado digitalmente) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.911704/2011-35 Ronaldo Souza Dias Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002912/2010-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/09/2008 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada também trazida em sede recursal, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob pena de supressão de instância de julgamento.
Numero da decisão: 3002-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta absteve-se das votações, com fulcro na faculdade prescrita no art. 61-A, § 10, do RICARF.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada também trazida em sede recursal, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob pena de supressão de instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta absteve-se das votações, com fulcro na faculdade prescrita no art. 61-A, § 10, do RICARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 29 12 /2 01 0- 86 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-100.331, sem ementa (fls. 77/82), da 4ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 14/08/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO. A impugnação não acolhida reportou-se a lançamento (auto de infração de fls. 2/16) da multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. Os fatos que ensejaram a aplicação da multa encontram-se assim descritos pela autoridade fiscal: (...) (...) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Cientificado da autuação, o sujeito passivo apresentou tempestiva peça impugnatória (fls. 32/42), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  Da irretroatividade da IN 800/07: “o prazo de 48 horas previsto no art. 22, II, d, da IN 800/07 encontrava-se suspenso, por força do que dispõe o art. 50 do mesmo diploma legal”. Assim, “descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma”, uma vez que a informação foi prestada em 05/09/2008, quando o prazo encontrava-se suspenso;  Da aplicação do prazo de 30 dias: “a impugnante solicitou a retificação de informação no CE Mercante no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (dias) contados da data da atracação (02 de setembro de 2008) do navio”. E retificar informações já prestadas no sistema é diferente de prestar as informações. Assim, incide na hipótese o disposto no art. 44, § 1º, do Decreto nº 4.543/02;  não houve prejuízo ao Erário, é primária e não agiu com intenção fraudulenta, razão pela qual “a responsabilidade objetiva merece atenuações interpretativas”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso em 04/04/2019 (fl. 86). E, em 15/04/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 87 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  Da inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente: isso porque “não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas ... com pequeníssimo atraso e antes da chegada do navio ao porto”. Demais disso, “há (sic) época dos fatos, os prazos do art. 22 da IN 800/2007, consoante art. 50 do mesmo diploma, estavam suspensos”, porquanto sua vigência se deu a partir de 01/04/2009;  Solução de Consulta Interna nº 2 - COSIT, de 04/02/2016: “a própria Receita Federal reconheceu a IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS para os casos que envolvam ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÕES DE INFORMAÇÕES”, por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 2 – Cosit, de 2016; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86  Da necessidade da reforma da decisão em razão da denúncia espontânea: se infração houvesse, não poderia haver punição em razão do fato de que sua conduta foi espontânea, incidindo na espécie as disposições do art. 138 do CTN e art. 102, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação alterada pela MP nº 497/2010. Assim é porque “a própria Recorrente informou a aduana, a retificação das informações, prova esta mais do que contundente”. Tal entendimento é acatado tanto pela jurisprudência judicial quanto administrativa;  Da inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização: “a autoridade não aponta qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso decorrente da vinculação de informações feito pela Recorrente de forma espontânea”. E, o caso concreto “trata de RETIFICAÇÃO e NÃO de não prestação de informação”... “o que não é apenável, pois essas alterações sempre foram costumeiras, conforme dispunha o artigo 44 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 4.543/2002) vigente à época”;  Da boa fé da recorrente: ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. “Não houve nenhum prejuízo ao erário”... “tampouco, pode ser considerado como indício de fraude”, razão pela qual “a penalidade imposta à recorrente pode e deve ser relevada”, seja pela aplicação do princípio da razoabilidade, seja pela aplicação do art. 736 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), conforme entendimento da jurisprudência judicial e também da doutrina; A recorrente conclui seu recurso requerendo o seu provimento, para fins de que seja cancelada a autuação guerreada. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 O recurso em julgamento não se reportou expressamente à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento, que pretende ver cancelado. Com efeito, os termos postos na peça recursal, firmada por patrono diverso daquele que havia firmado o reclamo analisado pela instância de piso, revelam-se autêntica peça impugnatória, que inaugura o litígio administrativo. Entrementes, a competência deste colegiado cinge-se a analisar os protestos apresentados no recurso voluntário que combatem os fundamentos da decisão recorrida. De forma que protestos inovados em sede recursal não podem ser apreciados pelo colegiado, em face do óbice da preclusão consumativa, conforme inteligência do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Com efeito, a jurisprudência deste E. CARF é farta nesse sentido. À guisa de ilustração, transcreve-se ementa de recente julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. (Acórdão nº 3201-007.012 – sessão de 28/07/202020 - recurso não conhecido – decisão unânime) Da mesma forma, protestos apresentados no recurso, e que foram também trazidos oportunamente na peça impugnatória, mas não abordados expressamente pela decisão de piso, igualmente não podem ser apreciados por este colegiado, desta fez em razão do óbice da supressão de instância, conforme entendimento pacificamente adotado neste CARF. Nesse caso, os autos devem retornar à instância a quo, para que esta aprecie todas as matérias contestadas. À guisa de ilustração, trascrevo ementa do Acórdão nº 2003-002.470: PRELIMINAR DE NULIDADE. ACATAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRECIOU A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Constatado que apenas parte das matérias contestadas na impugnação foram apreciadas pelo colegiado de primeira instância, os autos devem retornar à DRJ para aprecie todas as matérias contestadas, sob pena de haver supressão de instâncias administrativas. De fato, no caso em julgamento, constata-se que a recorrente repisou o protesto acerca da alegada suspensão do prazo prescrito no artigo 22 da norma que fundamentou a autuação (Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007), o qual não foi expressamente enfrentado pela decisão de piso. Denota-se, outrossim, que a decisão de piso igualmente não se manifestou expressamente quanto à alegação da retificação das informações prestadas. Com efeito, referida decisão adota um conhecido modelo padronizado, com relatos e argumentos genéricos, que pretendem alcançar os diversos tipos de possíveis situações e argumentos trazidos em sede de impugnação de lançamentos similares, referentes às multas Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 aduaneiras por atraso na informação das desconsolidações de cargas importadas, sem considerar, portanto, as especificidades do caso concreto. Assim é que o processo deve retornar àquela instância para que outra decisão seja proferida expressamente enfrentando os pontos em debate, além dos demais protestos trazidos na peça impugnatória, se for o caso, até em razão da eventual alteração da composição daquele colegiado. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de determinar o retorno dos autos à instância a quo, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.055 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002912/2010-86 viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003046/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/05/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/05/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade.
Numero da decisão: 3201-008.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/05/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 30 46 /2 01 0- 41 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003046/2010-41 Relatório Reproduzo o Relatório da decisão recorrida que bem descreve os fatos até o presente julgamento: Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, formalizado em 05/05/2010, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAESRK BRASIL BRASMAR LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 30.259.220/00032-67, descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga; relata a fiscalização que, Em 03 de maio de 2010 foi protocolada nesta Eqvib, solicitação de desbloqueio dos seguintes manifestos eletrônicos no sistema CARGA: 1810500626220 e 1810500744070, pois estes foram vinculados e alterados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema, caracterizando a infração prevista no no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Regularmente intimada, 21/05/2010 (fl. 23) autuada apresentou impugnação de fls. 46/69 em 11/06/2010, alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, o que implica em nulidade; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porquanto a requerente não é transportador, sendo agente de carga do transportador MAERSK LINE, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado; inexiste previsão legal da aplicação de multa ao agente; a obrigação é do transportador; mesmo o Decreto lei 37/66 não traz disposição quanto ao agente (cita o art. 37), o mesmo ocorrendo com o novo RA – Dec. 6.759/2009 em seu art. 31; o próprio parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 não aponta a agencia de navegação; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, alega não caracterização do tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa porque observou os prazos estabelecidos (fl.17); ainda que eventual informação tenha sido incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2010 Obrigação acessória. Informação sobre carga transportada. Prestação efetuada a destempo. Infração prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/66. Tipificação. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade para norma de conduta. Impugnação Improcedente Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003046/2010-41 Crédito Tributário Mantido A decisão da DRJ assentou suas razões de decidir com os fundamentos: 1. Quanto à nulidade da autuação por deficiência na descrição dos fatos, verificou- se na própria defesa que a autuada teve pela razão ciência da razão da autuação ao juntar petições com solicitação do desbloqueio da carga em razão da prestação intempestiva das informações exigidas; 2. O exercício de atividade de representante do transportador perante aos órgãos público a faz responsável pelo cumprimento da legislação por expressa disposição legal (art. 107, IV do DL 37/66); 3. Inaplicável os efeitos pretendidos da denúncia espontânea aos casos de infrações em que a tipificação refere-se à própria conduta que é objeto de penalidade. Assim, sendo a exigência de prestação de informações de cargas transportadas antes da atracação da embarcação uma norma de conduta, o descumprimento no prazo atrai a penalização. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nas irregularidades na lavratura do auto de infração no tocante à sua ilegitimidade, a desconexão dos fatos com a infração apontada e a denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento fiscal. Suscita ainda em preliminar o vício formal no Auto de Infração que implica sua nulidade por ausência de transparência e clareza na exposição dos fatos que resultou em falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos, que se restringiu a narrativa dos fatos a um único parágrafo. Traz precedente da própria Turma da DRJ que ao julgar matéria idêntica anulou o auto de infração. No mérito, repisou as matérias versadas na impugnação: (i) a não caracterização da infração imposta; e (ii) a denúncia espontânea. Ressaltou ainda na peça recursal que a matéria “denúncia espontânea” encontra-se em discussão no judiciário através de diversas ações, especificamente no processo ajuizado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (entidade representativa dos transportadores marítimos internacionais) e pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) nos quais se discute, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003046/2010-41 Recursos voluntários do contribuinte em epígrafe, que versaram matérias idênticas às que aqui se apresentam litigiosas, foram julgados recentemente por este Colegiado com decisões unânimes, do que decorre que por concordar com os fundamentos lá expostos, faço-os minhas razões de decidir no presente processo, nas partes que se aproveitam nestes autos, que em relação às preliminares foram julgadas no processo n. 19558.720022/2011-82, Acórdão n. 3201- 008.113, sessão de 25/03/2021. Nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, arguindo “a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração”. Afirma que “os documentos que instrumentalizaram o presente procedimento demonstram inequivocamente que a recorrente representou transportador marítimo estrangeiro. Portanto, atuou na condição de agente de navegação, recebendo para isso um instrumento de mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil Brasileiro”. Diz que não é “transportadora marítima, muito menos a responsável pela prestação de informação no Siscomex carga”. Acrescenta que “todos os argumentos apontados na decisão dão conta de obrigações tributárias ou acessórias que, de uma forma ou de outra, acabam sendo impostas ao agente por conta de sua posição jurídica e territorial. Contudo, o que se discute neste procedimento é a aplicação de uma multa, portanto, o caráter decorrente deste fato é completamente diferenciado dos demais”. Defende que “não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa”. Não obstante os esforços feitos pela recorrente em demonstrar que os agentes marítimos (agentes de navegação) não podem ser responsabilizados por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, no prazo estabelecido pela RFB, não lhe assiste razão nessa matéria. O caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe sobre a obrigação do transportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o estabelecimento da forma e do prazo como isso deve ser feito: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. O caput e o § 2º art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a obrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não mais se encontrar no País. O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o agente marítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. Fato indiscutível, não negado pela recorrente, é que, no papel de representante do transportador estrangeiro, é ela quem presta as informações no sistema sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas. E isso a coloca no núcleo do fato gerador da infração Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003046/2010-41 apontada pela fiscalização, qual seja, de não informar os dados de embarque no prazo estabelecido pela IN SRF nº 28, de 1994. Nessa condição, tendo sido a recorrente a responsável pela prestação das informações no sistema, por certo que terá concorrido para a prática de qualquer infração que disso possa ter advindo, atraindo para si a responsabilidade disciplinada no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Note-se que essa responsabilidade não recai somente sobre aqueles que possam ter se beneficiado do ato infracional, mas também recai sobre aqueles que, de qualquer forma, possam ter concorrido para a sua prática, que é o caso aqui analisado. Nesse sentido, há diversas manifestações neste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sessão no dia 21 de março de 2019, proferiu a seguinte ementa a respeito da matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Dessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, respondendo por eventuais infrações ocorridas. Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.” Por fim ressalta-se a edição da Súmula CARF n. 185, aprovada em 06/08/2021 e com vigência em 16/08/2021, que pacifica a matéria com o enunciado: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Nulidade do auto de infração Ainda em sede de preliminar, argui a recorrente que o Auto de Infração padece de vício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Reclama de falta de transparência e clareza na exposição dos fatos, alegando ter havido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Afirma ainda que a conduta punida não foi devidamente descrita. Contesta que, “de todo o auto produzido a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos”, e que “este curto espaço não foi, e não é suficiente para compreender exatamente o que deu ensejo à aplicação da multa”, e tampouco dela “se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. Afirma que “não há um descrição dos fatos suficientes para que se possa identificar o que de fato ocorreu, não há prova nos autos de que as informações foram de fato prestadas a destempo”, e questiona “onde estão os dados relativos à operação e Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003046/2010-41 documentos aduaneiros que demonstrem o suposta infração” e “como pode (...) exercer sua ampla defesa se se quer pode-se apontar os dados relativos a suposta infração”. Avaliando as possíveis ofensas apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração não está em dissonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Lá se encontra a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo e o número de matrícula. Ou seja, o auto de infração apresenta todos os elementos de forma previstos em lei, não restando caracterizado, portanto, o vício formal. Não obstante, é inegável que a descrição do fato contida no auto de infração, a seguir reproduzida em sua íntegra, é insuficiente para identificar o ato infracional que ensejou a aplicação da multa: O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. [...] Em 06/07//2009 foi protocolada nesta EQVIB ( protocolo 009/800.826) , petição para desbloqueio, no SISTEMA — CARGA , do manifesto eletrônico 160 950 105 0911 , (ESCALA n°. 09000167634) , pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma administrativa , o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (documento 01). Examinada a documentação juntada, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa MAERSK BRASIL ( BRASMAR ) LTDA , CNPJ N°.30.259.220/0003-67. Como se percebe, o relatório fiscal se limita a dizer que a recorrente “deixou de prestar informações relativas aos dados de embarque no prazo legalmente estabelecido”, sem apontar a data em que teria ocorrido o embarque das mercadorias e nem se ou quando as informações teriam sido inseridas no sistema pela recorrente. Além disso, nenhum documento comprobatório foi juntado ao processo pela fiscalização. Diante disso, entendo que a falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade, prejudicou o contraditório e a ampla defesa da recorrente, ensejando a anulação do Auto de Infração, por vício material, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 59. São nulos: ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Para que não pairem dúvidas das razões pelas quais a insuficiência na descrição dos fatos observada no Auto de Infração, e o consequente cerceamento de defesa, restou caracterizada como vício material, reproduzo parte do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo no Acórdão 9101-002.713 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 3 de abril de 2017, que de forma bastante didática tratou das distinções entre o vício formal e o vício material: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003046/2010-41 Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003046/2010-41 incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003046/2010-41 Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Nesse passo, vale transcrever a parte final da referida decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife/PE em 21/09/1998 (DECISÃO DRJ/RCE nº 639/1998), exarada nos autos do processo nº 10480.011569/9688, que identificou o vício de nulidade no lançamento original: [...] O lançamento foi efetuado através da notificação, de fl. 05, não contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5º, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. Ressalve-se que, nos termos do art. 6º da Instrução, a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento. CONCLUSÃO Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.876 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003046/2010-41 DECLARO NULO o presente lançamento, tornando sem efeito a notificação de fl. 05 do processo. No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Às considerações da PGFN sobre convalidação do ato administrativo, se aplicam todos os comentários no sentido de que o vício é formal (e sanável nos termos do art. 173, II, do CTN) quando existe a possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade. Com efeito, não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60 (trazidos à baila pela PGFN), deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Por tudo o que se disse, não há como reconhecer neste caso a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. Em razão da proposta de nulidade do auto de infração, restam prejudicadas as análises dos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário, sejam prejudiciais ou de mérito. Dispositivo Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900917/2014-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2013 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 e 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nº 164 e 168. Incumbe ao interessado a demonstração , da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2013 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 e 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nº 164 e 168. Incumbe ao interessado a demonstração , da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 09 17 /2 01 4- 41 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-92.875, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado supra qualificado em face de Despacho Decisório (DD) proferido pela autoridade fiscal que não reconheceu a existência do direito creditório declarado na DCOMP e, por decorrência, não homologou a compensação declarada. O interessado transmitiu em 23/10/2013 a DCOMP retificadora nº 37830.25837.231013.1.7.04-7728 (fls. 2/13), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. receita 2089) no valor original de R$ 36.011,00, relativo ao Darf de igual valor recolhido em 30/04/2013, referente ao período de apuração encerrado em 31/03/2013, com os débitos nela declarados. A autoridade fiscal proferiu em 06/05/2014 o DD de fl. 14, não homologando a compensação declarada na DCOMP por não ter reconhecido a existência do direito creditório em função da utilização integral do Darf para quitação do débito, conforme abaixo se observa na reprodução do DD: Cientificado do DD em 15/05/2014 (AR de fl. 21), o interessado apresentou em 05/06/2014 a Manifestação de Inconformidade (MI) de fl. 22, alegando unicamente que após a ciência do DD retificou a DCTF de Mar/2013, declarando corretamente o débito Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 de IRPJ no montante de R$ 79.391,24, solicitando ao final o acolhimento da MI e o cancelamento do débito exigido. A DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente sob o argumento de que a Recorrente não comprovara o erro de fato que deu origem à retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, consoante exige o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando: “I - DOS FATOS O Despacho decisório que deu origem ao presente processo a compensação efetuada pela recorrente, ao argumento de que os valores declarados como indevidamente pagos e objeto de compensação não se confirmaram após o cruzamento com as informações constantes nas obrigações acessórias. Apresentada a manifestação de inconformidade, evidenciou-se o pagamento indevido com a apresentação da DCTF nos valores efetivamente devidos e que validam a compensação efetuada. A decisão ora recorrida, entretanto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que a DIPJ contém valores diversos, tendo a recorrente retificado apenas a DCTF. Ora, por representar tal decisão um equívoco, apresenta este Recurso, visando a reforma do julgado. II - DA CONFIGURAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO A decisão recorrida se fundamenta na ausência de retificação da DIPJ, a qual não se mostrou compatível com o valor do tributo declarado em DCTF, descaracterizando o pagamento indevido de IRPJ utilizado da DCOMP. Entretanto, em que pese de fato a DIPJ não tenha sido objeto de correção via retificação, a DCTF valida inteiramente a compensação efetuada, caracterizando o pagamento indevido, eis que consta expressamente na competência 03/2013 o valor devido de IRPJ no valor de R$ 79.391,24, ao passo que o recolhimento efetuado para a mesma competência excedeu essa quantia no exato valor objeto de compensação. A informação repassada ao fisco fia DCTF deve ser considerada, vez que é informação idônea e prestada formalmente ao fisco, contendo a consolidação correta de todos os tributos apurados no período. A DIPJ, por sua vez, é informação secundária, valendo-se o fisco da informação contida na DCTF para exigência dos tributos federais, de forma consolidada. De fato, houve equívoco do contribuinte ao não retificar a DIPJ, mas equívoco formal que não se pode se sobrepor à realidade material. Prevalece, portanto, para todos os efeitos e para caracterizar o pagamento indevido, as informações constantes na DCTF, as quais validam totalmente a compensação pretendida pela empresa. III - DO PEDIDO Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 Em face do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformada a decisão recorrida e, por consequência, homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação não homologado pelo Despacho Decisório, de e-fls. 14, por não ter reconhecido a existência do direito creditório em função da utilização integral do Darf para quitação do débito declarado de IRPJ (PA Mar/2013). Há se ressaltar que houve a retificação da DCTF após a prolação do mencionado Despacho Decisório. A DRJ manteve a não homologação da compensação por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado aplicando o Parecer Normativo (PN) COSIT nº 2, de 28/08/2015. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso (e-fls. 58-62): “(...) A compensação não foi homologada em virtude do Darf em questão ter sido integralmente utilizado para quitar o débito originalmente declarado de IRPJ (PA Mar/2013). Alega o interessado, basicamente, que o indébito não foi reconhecido pois não retificou a DCTF antes da emissão do DD. Compulsando os autos e os sistemas informatizados da RFB identificamos a comprovação dos seguintes fatos: i) o recolhimento do Darf em questão referente à parte do IRPJ do PA Mar/2013 se deu em 30/04/2013 e atualmente encontra-se alocado parte ao débito declarado na DCTF retificadora/ativa (R$ 6.670,88) e parte a este processo de compensação (R$ 29.340,12), conforme revela a tela abaixo do sistema de pagamentos da RFB: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 ii) a declaração deste débito na DCTF original/cancelada transmitida em 06/05/2013, foi no valor de R$ 129.999,64, cuja quitação foi declarada por 3 (três) Darf’s, incluindo o correspondente ao PGIM tratado neste processo, conforme reproduzido abaixo nas telas do sistema DCTF: iii) já a declaração deste débito na DCTF retificadora/ativa transmitida em 03/06/2014, menos de um mês depois da ciência do DD, foi no valor de R$ 79.391,24, cuja quitação foi declarada por 2 (dois) Darf’s, não mais incluindo o correspondente ao PGIM tratado neste processo, conforme reproduzido abaixo nas telas do sistema DCTF: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 iv) a DIPJ original/ativa foi transmitida em 02/05/2014, com apuração do IRPJ pelo lucro presumido, tendo sido o IRPJ declarado no 1º Trim/2013 no valor de R$ 129.999,73, igual ao débito declarado na DCTF original, conforme a reprodução abaixo da ficha 14-A da declaração: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 Inicialmente cabe analisar se a autoridade julgadora pode levar em consideração na sua decisão quanto ao PGIM as informações declaradas pelo sujeito passivo em DCTF retificadora entregue após a transmissão do PER/DCOMP. Sobre o assunto a RFB se pronunciou no Parecer Normativo (PN) COSIT nº 2, de 28/08/2015, cuja ementa, na parte que interessa a este voto, é a seguir reproduzida: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no DOU de 01/09/2015, seção 1, pág. 12) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Deste modo, não seria impedimento ao reconhecimento do direito creditório de PGIM o fato do contribuinte ter retificado a DCTF, que declarou o débito pago a maior, após a transmissão da DCOMP, e mesmo após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, que é o caso presente, por estar o pagamento integralmente alocado ao débito declarado na DCTF original. Todavia, a exigência de que haja efetivamente a retificação da DCTF, declarando-se o débito corretamente, não é a única. É necessário também que o débito retificado esteja em conformidade com as demais declarações apresentadas, tal como a DIPJ, e que esteja satisfatoriamente comprovado nos autos, a juízo da autoridade fiscal. Nesta toada, dos três requisitos para que o seu indébito de IRPJ pudesse ser reconhecido, quais sejam: (1) a retificação da DCTF, a fim de declarar o débito que considera correto; (2) a consistência do valor retificado do débito com informações constantes em outras declarações transmitidas pelo sujeito passivo, no caso do processo, a DIPJ, e (3) comprovação satisfatória do indébito com documentação contábil e fiscal hábeis, o interessado apenas cumpriu o primeiro, com a retificação da DCTF. Diante disso, o indébito representado pelo PGIM tratado neste processo não atendeu plenamente aos requisitos do PN Cosit nº 2/2015, e como tal, não apresenta os requisitos legais de certeza e liquidez preconizados pelo art. 170 do CTN. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade”. Em sede recursal, alega a Recorrente que a decisão recorrida se fundamenta na ausência de retificação da que essa seria uma informação secundária e que houve equívoco do DCTF em retificá-la, mas que um equívoco formal que não se pode se sobrepor à realidade material, devendo, portanto, para todos os efeitos e para caracterizar o pagamento indevido, as informações constantes na DCTF, as quais validam totalmente a compensação em discussão. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 Contudo, discordo da Recorrente e entendo não assistir-lhe razão. Pelo fragmento transcrito do acórdão de piso, está bem claro que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela ausência da comprovação satisfatória do indébito com documentação contábil e fiscal hábeis, o interessado apenas cumpriu o primeiro, com a retificação da DCTF. Vale conferir novamente a conclusão do voto condutor do dito acórdão: “(...) Diante disso, o indébito representado pelo PGIM tratado neste processo não atendeu plenamente aos requisitos do PN Cosit nº 2/2015, e como tal, não apresenta os requisitos legais de certeza e liquidez preconizados pelo art. 170 do CTN”. Desta forma, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida, que deixou explícita quais documentos seriam necessários para comprovação do referido erro de fato e tê-los apresentados por ocasião da interposição do recurso voluntário. No entanto, a Recorrente assim não procedeu, pois não carreou documentos comprobatórios aos autos. Portanto, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 Ademais, as disposições das Sumulas CARF nº 164 e 168 devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu, mesmo a DRJ tendo sido explícita quanto a isso no acórdão de piso. Afinal, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Nesta senda, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato 2 indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Importante ratificar que autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Logo, a conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. 2 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.634 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900917/2014-41 Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, mantenho a decisão recorrida .Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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