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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7102323 #
Numero do processo: 10830.907353/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO COMPROVADO. É de se homologar a compensação quando comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original.
Numero da decisão: 9303-006.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.015  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEMPRE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO  COMPROVADO.   É  de  se  homologar  a  compensação  quando  comprovadas,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito  pleiteado  e  a  ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 53 /2 01 0- 01 Fl. 173DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­004.250, de 25/06/2013,  proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  INDÉBITO COMPROVADO.  Comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito pleiteado e a ocorrência de  erro no preenchimento  da  DCTF  original,  acolhe­se  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido quanto à possibilidade de retificação de DCTF após a decisão de 1ª instância  que denegou a compensação. Alega divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº  105­17143.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 144/146.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 154/167).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, em casos idênticos – a retificação de declaração somente após a  ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  vinculada –, os acórdãos recorrido e paradigma adotaram entendimentos contrários: enquanto o  primeiro  entendeu  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  depois  da  ciência  da  referida  decisão,  o  paradigma  concluiu  que,  na mesma  situação,  a  retificação  da DIPJ  não  a  tornaria  equivocada.  No  mérito,  vemos  que  a  compensação  em  tela  não  foi  homologada  pela  repartição de origem, ao fundamento de que o crédito pleiteado  já se encontrava vinculado a  outro débito do mesmo contribuinte, decisão mantida pela DRJ porque, não obstante a DCTF  retificadora  tenha  sido  trazida  aos  autos  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, não havia provas hábeis a comprovar o crédito pleiteado.  Nesse contexto, entendeu a Câmara baixa que:  "...a preclusão processual, associada ao princípio constitucional  da  celeridade  processual,  deve  ser  sopesada  com  outros  elementos  normativos,  como  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, assim  como  o  princípio  da  legalidade,  pois  o  contribuinte  deve  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.907353/2010­01  Acórdão n.º 9303­006.015  CSRF­T3  Fl. 174          3 recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa, nem  mais, nem menos".    Entendemos absolutamente correta a decisão, notadamente quando, no caso,  a contribuinte sequer foi intimada, antes de prolatado o Despacho Decisório, a retificar a DCTF  correspondente  e  a  entregar,  se  assim  se  entendesse  necessário,  os  documentos  hábeis  a  comprovar o indébito.  Portanto,  a  apresentação  da  retificadora  somente  após  a  ciência  da  decisão  não  autoriza,  por  si  só,  o  indeferimento  do  pedido,  se  posteriormente  restar  comprovado,  mediante a análise da escrituração contábil e fiscal, que o crédito, de fato, existia.  É como temos decidido. A contrario sensu:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  (Acórdão CSRF/3ª Turma nº 9303­005.708, de 19/09/2017)    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                           Fl. 175DF CARF MF     4                 Fl. 176DF CARF MF

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7036014 #
Numero do processo: 10970.000774/2010-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 30/04/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 30/04/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­005.840  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPRESSO CIDADE DE ARAGUARI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 30/04/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 74 /2 01 0- 05 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10970.000774/2010­05  Acórdão n.º 9202­005.840  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0
7094873 #
Numero do processo: 18470.722706/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 146          1 145  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722706/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.239  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MF PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM ESTACIONAMENTO LTDA  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  07/10) para o ano calendário 2012, tendo­se em vista a existência débitos previdenciários com  a Secretaria da Receita Federal do Brasil (nºs 361300883, 366291211, 366719882, 366743341,  395143357, 395143365, 395143373; 395143381,  além de débitos de competência 2009  e de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 27 06 /2 01 2- 05 Fl. 146DF CARF MF     2 2011 no CNPJ da matriz, e demais débitos competência 2009 a de 2011, no CNPJ da matriz e  filiais,  de  natureza  previdenciária  e  não  previdenciária,  entre  estes  o  débito  do  Simples,  processo  10768403219200812),  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  47/59)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que nem todos os débitos  que deram causa ao indeferimento foram pagos ou parcelados até 31/01/2012.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/06/2013  (e­fl.  61)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 04/07/2013 (e­fl. 140), em que aduz,  em resumo, que parcelou ou agendou parcelamento para os débitos citados.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  (e­fls.  08/09)  para  o  ano  calendário 2013.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Em relação a exigibilidade dos débitos citados, concluo:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18470.722706/2012­05  Acórdão n.º 1001­000.239  S1­C0T1  Fl. 147          3 a)  os  débitos  previdenciários  anteriores  a  2012,  foram  parcelados  em  06/2012. Logo, impedem a adesão ao sistema simplificado a partir de 01/01/2012;  b)  o  contribuinte  teve  parcelamento  solicitado  em  relação  aos  débitos  de  natureza  não  previdenciária  (e­fl.  131)  em  28/02/2012.  Logo,  somente  a  existência  destes  débitos  sem  exigibilidade  suspensa  em  31/01/2012  já  é  suficiente  para  impedir  a  adesão  ao  sistema simplificado a partir de 01/01/2012;  c) Quanto aos débitos que a empresa confessa que não teve como arcar com  as  obrigações,  o  recurso  resume­se  à  apelação  por  equidade  (carga  tributária  ficou  elevada).  Adianto  que  o  julgador  administrativo  encontra­se  vinculado  aos  preceitos  da  legislação  tributária,  somente  podendo  julgar  com  base  em  conceito  de  equidade  na  ausência  de  disposição expressa, o que não é o caso.  d) Quanto ao débito nº 361300883, o recorrente afirma em recurso voluntário  que  tem  agendado  pedido  de  parcelamento  e  que  o  processo  "está  em  trâmite". Neste  caso,  somente  a  existência  deste  débito  sem  exigibilidade  suspensa  em  31/01/2012  já  é  suficiente  para impedir a adesão ao sistema simplificado a partir de 01/01/2012  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7017306 #
Numero do processo: 10935.904061/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T15:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-08T15:51:16Z; Last-Modified: 2017-11-08T15:51:16Z; dcterms:modified: 2017-11-08T15:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T15:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T15:51:16Z; meta:save-date: 2017-11-08T15:51:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T15:51:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-08T15:51:16Z; created: 2017-11-08T15:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-08T15:51:16Z; pdf:charsPerPage: 2054; 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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 40 61 /2 01 2- 01 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904061/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.719  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.445,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904061/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.719  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904061/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.719  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904061/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.719  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904061/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.719  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904061/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.719  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904061/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.719  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11557.001340/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.848  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 13 40 /2 00 8- 43 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 978DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 979DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 984DF CARF MF Processo nº 11557.001340/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.848  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 985DF CARF MF

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7038485 #
Numero do processo: 11080.005774/2004-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.247  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo  Luís  Flávio  Neto,  Flavio  Franco  Correa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 57 74 /2 00 4- 32 Fl. 177DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em  exercício).    Relatório  Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e CSLL  do  ano  de  1997  (fls.  15/24),  apresentado  em  23/08/2004.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  Alegre  não  homologou  as  compensações, pelas razões seguintes (fls. 85/87):  (...)  2. A decadência do direito à  restituição de  tributos pagos, vem  expressa  no  art.  168,  I,  do Código Tributário Nacional,  com o  decurso do prazo de cinco anos da data de extinção do crédito  tributário. E dentre as hipóteses, o inciso I do art. 165 do CTN  arrola a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  3.  Ainda,  de  acordo  com  as  disposições  contidas  no  art.  6º  da  IN/SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002  (...),  os  saldos  negativos  apurados  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro podem ser objeto de restituição a partir do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento (...)  4.  O  presente  caso  refere­se  a  saldo  negativo  do  IRPJ,  com  apuração  anual  e  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  cujo  termo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos  reporta­se  a  janeiro  de  1998  e  termo  final  a  janeiro  de  2003.  Logo, verifica­se ter decaído o direito à restituição solicitada, já  que o processo foi protocolizado em 23/08/2004. (...)  Nos termos do Parecer DRF/POA/SEORT nº 863, de fls. 65­66,  que  aprovo,  NÃO  RECONHEÇO  o  direito  creditório  e  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  nestes  autos,  bem  como outras compensações  eventualmente efetivadas,  com base  no crédito objeto desta decisão. (...)  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  95/103),  a  Delegacia da Receita Federal de julgamento em Porto Alegre manteve a decisão da DRF (fls.  105/106). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA  O  direito  de  repetir  indébito  tributário  decai  em  cinco  anos  contados do pagamento indevido.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.005774/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.247  CSRF­T1  Fl. 178          3 Solicitação indeferida.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 115/124), que foi acolhido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  (fls.  126),  em  acórdão  assim  ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  Ano­calendário: 1997   SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  acumulado,  devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela  mudança de modalidade de apuração dos  tributos ou pelo  encerramento de atividades. Recurso Voluntário Provido.   Destaco  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  do  ex­Conselheiro  Carlos Pelá:  O  assunto  que  aqui  se  discute  é  o  prazo  decadencial  para  se  protocolar pedido de  restituição de Saldo Negativo de  IRPJ. O  tributo,  no  caso  em  tela,  sujeita­se  a  lançamento  por  homologação.   Sem  entrar  no  mérito  da  tese  assim  chamada  de  “5+5”,  já  abraçada pelo STJ, durante os debates para a solução deste caso  fui  convencido  que  a  matéria  comporta  solução  favorável  à  contribuinte por outras razões.   Valho­me,  neste  ponto,  da  fundamentação  adotada  pelo  Ilustre  Conselheiro José Antonio Praga, que sustenta: (...)  Todavia, desde a sessão da CSRF de agosto/2010, revisitei a  matéria  adotando  os  fundamentos  a  seguir,  transcritos  do  Acórdão  910­00.347.  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos por estimativa ­ superaram o valor apurado a  partir  do  lucro  real(IRPJ)  ou  lucro  liquido  ajustado,  respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  a  partir do ano­calendário de 1997. (...)  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos de apuração seguintes independe autorização prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação  de  DCOMP.  Trata­se  de  um  verdadeiro  conta­corrente,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o  saldo  de  recolhimento  do  período  anterior  (existência  de  Fl. 179DF CARF MF     4 saldo negativo),  bem como as  retenções na  fonte,  e apura o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento  dinâmico,  que  deve  ser  controlado  no  Lalur.  O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de saldos anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos  fiscais  ou  lucro  liquido  negativo  ajustado.  Enquanto  o  contribuinte se mantiver no regime de apuração do lucro real  poderá  aproveitar  esses  saldos  negativos  de  recolhimento.  Mas  se  encerrar  suas  atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco anos para pleitear a restituição ou compensação desse  saldo. (...)  Assim,  quanto  a  esta  matéria,  voto  no  sentido  de  afastar  a  alegação  do  decurso  de  prazo  de  5  anos  tanto  para  o  Contribuinte  pleitear  a  Restituição  do  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos,  quanto  para  a  Fazenda  Pública  verificar  a  correção do valores pleiteados.   Aplicando­se  ao  caso  o  raciocínio  desenvolvido  pelo  Conselheiro Antonio Praga,  explicado durante os  debates  para  solução deste processo, tem­se que razão assiste a contribuinte,  ao pleitear a compensação do saldo negativo ainda não utilizado  por ele.   Desta  forma,  afastada  a  decadência,  é  necessária  análise  do  mérito do direito creditório quanto aos saldos negativos de IRPJ.   Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  decurso  de  prazo  para  apreciar  o  crédito,  determinando­se  o  retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência  do direito creditório do contribuinte.   O processo  foi movimentado para a Procuradoria em 28/06/2011  (fls. 138),  apresentando recurso especial em 08/08/2011 (fls. 140/147), por divergência na  interpretação  da lei tributária a respeito do prazo para repetição de indébito na forma do artigo 168, do  Código Tributário Nacional.  Indica  como  paradigma  o  acórdão  nº  105­16.976,  no  qual  se  decidiu: "Em relação aos saldos negativos de  IRPJ e CSLL apurados em 31.12.1997, poderia a  empresa compensá­los com débitos vencíveis a partir de abril de 1.998 até março de 2003."  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho às fls. 137/139, do qual se extrai:   Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  interpretação  divergente  conferida por outro  colegiado à  lei  tributária, consubstanciada  no seguinte julgado:   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  em abril  de  cada ano até  1.999 e  em  janeiro  a  partir  2.000 (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § I° INCISO II —  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11080.005774/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.247  CSRF­T1  Fl. 179          5 AD SRE 03/2000). O prazo para retificar a D1PJ é o mesmo que  o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento  por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores.  (Lei  n°  5.172/66  art.  150  §  4º  ­  AC  CSRF/01­03.692  de  10.12.01).  (1ºCC,  5ª  Câmara,  Acórdão  nº  105­16.976,  de  17/04/08)   Da  simples  leitura da  ementa  de  tal  paradigma,  verifica­se,  ao  contrário da interpretação fixada no acórdão recorrido, que foi  definido  um  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  saldos  negativos. (...)  Com fundamento nas razões antes expostas, nos termos dos art.  18,  III,  c/c  art.  68,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, ADMITO o recurso especial.  O  contribuinte  foi  intimado  em  15/07/2016  (fls.  173)  para  apresentar  contrarrazões ao recurso especial, sem que tenha apresentado qualquer manifestação (fls. 174).  É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária. De toda forma, não conheço  do recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 168, I,  do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para julgamento da matéria, sobreleva considerar a previsão dos artigos 3º e  4º, da Lei Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Fl. 181DF CARF MF     6 Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 5453­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.005774/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.247  CSRF­T1  Fl. 180          7 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º,  da Lei Complementar nº 118/06 pode ser proclamada por  este Colegiado em observância  ao  próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  Fl. 183DF CARF MF     8 O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição  de  indébito  de  10  anos  (contados  do  fato  gerador),  para  5  anos  (do  pagamento  indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  destes  autos,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte para assegurar o direito à compensação de saldo negativo de 1997  quanto às compensações realizadas em 2004.   O  recurso especial da Procuradoria não se coaduna com o entendimento do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com  a  Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria, nos termos do atual RICARF (Portaria MF nº 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11080.005774/2004­32  Acórdão n.º 9101­003.247  CSRF­T1  Fl. 181          9 nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Por tais razões, não conheço o recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a procedência do  direito creditório do contribuinte, conforme acórdão da Turma a quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 185DF CARF MF

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7015675 #
Numero do processo: 10166.720534/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo e a sua elevação em três vezes, quando embasadas na legislação pertinente, não podem ser afastadas ou reduzidas.
Numero da decisão: 2201-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que dava provimento. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 29/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.553          1 1.552  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720534/2013­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.938  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo, ou  terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,  fraude ou  simulação.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  A multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo  sujeito  passivo  e  a  sua  elevação  em  três  vezes,  quando  embasadas  na  legislação pertinente, não podem ser afastadas ou reduzidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que dava provimento.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 34 /2 01 3- 40 Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.554          2 EDITADO EM: 29/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1  ­ Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ­Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  constituído  através dos seguintes lançamentos:    a).  AI  Debcad  nº  51.000.936­0  (CFL  30):  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  pelo  sujeito  passivo,  no  período  01/2007  a  12/2008,  da  obrigação acessória de preparar as folhas de pagamento das remunerações  pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço de acordo com os  padrões  e  as  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente,  conforme  previsto  no  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  I  e § 9º  do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999.  A  fiscalização  identificou  que  não  foram  incluídas  nas  folhas  de  pagamento  remunerações  a  segurados  contribuintes individuais (corretores de imóveis e supervisores de equipe);    b).  AI  Debcad  nº  51.000.938­7  (CFL  59):  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  pelo  sujeito  passivo,  no  período  01/2007  a  12/2008,  da  obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço, conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003 e no artigo  216, I, “a” do RPS e    Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.555          3 c).  AI  Debcad  nº  51.000.937­9  (CFL  34):  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  pelo  sujeito  passivo,  no  período  01/2007  a  12/2008,  de  obrigação acessória ao  deixar de  lançar mensalmente  em  títulos próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no artigo 32, II da Lei nº  8.212/1991.  2 ­ Adoto o relatório da DRJ de fls. 1.518/1.533.    “DO LANÇAMENTO  Este  processo  nº  10166.720534/2013­40  compreende  os  seguintes  Autos  de  Infração:  1.  AI  Debcad  nº  51.000.936­0  (CFL  30):  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  pelo  sujeito  passivo,  no  período  01/2007  a  12/2008,  da  obrigação  acessória  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões e as normas estabelecidos pelo órgão competente, conforme previsto no  artigo 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e §  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999.  A  fiscalização  identificou  que  não  foram  incluídas  nas  folhas  de  pagamento  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores  de  imóveis e supervisores de equipe). A multa de R$ 1.717,38 (um mil, setecentos e  dezessete reais e trinta e oito centavos) está capitulada nos artigos 92 e 102 da  Lei  nº  8.212/1991,  combinados  com o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “a”  e artigo  373 do RPS, e foi atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MPF nº 15, de  10/01/2013, publicada no DOU em 11/01/2013. Em razão da  identificação das  circunstâncias agravantes do artigo 290, II do RPS, a multa foi elevada em três  vezes conforme dispõe o artigo 292, II do RPS, totalizando 5.152,14 (cinco mil,  cento e cinquenta e dois reais e quatorze centavos);  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.556          4 2.  AI  Debcad  nº  51.000.938­7  (CFL  59):  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  pelo  sujeito  passivo,  no  período  01/2007  a  12/2008,  da  obrigação  acessória  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço,  conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 216, I, “a” do  RPS. A multa de R$ 1.717,38 (um mil, setecentos e dezessete reais e trinta e oito  centavos) está capitulada nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, combinados  com o artigo 283, inciso I, alínea “g” e artigo 373 do RPS, e foi atualizada pela  Portaria  Interministerial MPS/MPF  nº  15,  de  10/01/2013,  publicada  no DOU  em  11/01/2013.  Em  razão  da  identificação  das  circunstâncias  agravantes  do  artigo 290, II do RPS, a multa foi elevada em três vezes conforme dispõe o artigo  292, II do RPS, totalizando 5.152,14 (cinco mil, cento e cinqüenta e dois reais e  quatorze centavos);  3.  AI  Debcad  nº  51.000.937­9  (CFL  34):  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  pelo  sujeito  passivo,  no  período  01/2007  a  12/2008,  de  obrigação  acessória  ao  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  no  artigo  32,  II  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  II  e  parágrafos  13  a  17  do RPS.  A  multa,  no  valor  de  R$  17.173,58  (dezessete mil,  cento  e  setenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  está  capitulada  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/1991, combinados com o artigo 283, inciso II, alínea “a” e artigo 373 do  RPS,  e  foi  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MPF  nº  15,  de  10/01/2013, publicada no DOU em 11/01/2013. Em razão da  identificação das  circunstâncias agravantes do artigo 290, II do RPS, a multa foi elevada em três  vezes conforme dispõe o artigo 292, II do RPS, totalizando 51.520,74 (cinqüenta  e um mil, quinhentos e vinte reais e setenta e quatro centavos).  A  autoridade  lançadora  identificou  no  procedimento  fiscal  que  corretores  de  imóveis  (pessoas  físicas)  prestaram  serviços  de  intermediação  imobiliária  à  empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, que, por sua vez, tentou  transferir  esta  responsabilidade  para  as  imobiliárias  que  aparentemente  lhe  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.557          5 prestaram serviços. O sujeito passivo exigia a constituição de pessoas  jurídicas  para fins específicos de emissão de notas fiscais de serviço para pagamento das  comissões de corretagem aos corretores pessoas físicas, com o objetivo de afastar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  e/ou  sua  condição de contribuinte.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  fiscalização  efetuou  diligências  junto  a  alguns  compradores  de  imóveis  e  a  quatro  imobiliárias  identificadas  pela  empresa  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda  como  sendo  responsáveis  pela  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  tanto  de  empreendimentos  próprios quanto de imóveis de terceiros.  As empresas B Guimarães Filho Imóveis – Empresa Individual, VIP Corretora  de Imóveis Ltda, Maria de Fátima Gonçalves – Empresa Individual Imobiliária  e Marcos Barreto Empreendimentos Imobiliários Ltda emitiram notas fiscais de  serviço  de  comercialização  de  imóveis  no  período  de  01/2007  a  12/2008.  O  percentual  de  participação  de  cada  empresa  em  relação  aos  valores  totais  de  comissão constantes nas respectivas notas fiscais emitidas e lançadas nas contas  contábeis  5.1.01.01.007.0001,  5.2.01.03.006.0001,  5.3.01.01.007.0001  e  5.4.01.01.007.0001 foi identificado pela fiscalização:    Os  compradores  de  imóveis  relataram  que  os  corretores  responsáveis  pelas  vendas de unidades imobiliárias se identificaram como representantes da Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  00.475.251/0001­22,  apresentando  crachá,  uniforme  ou  cartão  desta  empresa,  e  que  as  comercializações dos imóveis foram realizadas na sede ou estandes/quiosques da  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.558          6 fiscalizada;  que  no  ato  da  assinatura  do  Pedido  de  Reserva  e  Proposta  de  Compra  e  Venda  faziam  o  pagamento  do  sinal  e/ou  de  outras  parcelas  diretamente à empresa fiscalizada, por intermédio de seus representantes, e que  jamais pagaram qualquer valor de comissão devida aos corretores autônomos.  Os  representantes  legais das  empresas B Guimarães Filho  Imóveis – Empresa  Individual,  Maria  de  Fátima  Gonçalves  –  Empresa  Individual  Imobiliária  e  Marcos  Barreto  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  afirmaram  à  autoridade  lançadora  que  prestaram  serviços  à  Paulo Octávio  Investimentos  Imobiliários  na condição de corretores pessoas físicas, e que a emissão de notas  fiscais por  pessoa jurídica para dar cobertura às intermediações imobiliárias realizadas era  condição obrigatória para o efetivo recebimento das comissões de venda devidas  a estes profissionais. Em relação à empresa VIP Corretora de Imóveis Ltda, seus  sócios  declararam,  em  síntese,  que  nunca  trabalharam  nem  tiveram  qualquer  relação  de  trabalho  com  a  empresa  Paulo Octávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda;  que  não  são  corretores  de  imóveis  e  nem  possuem  inscrição  no CRECI  como  pessoa  física  e  jurídica;  que  no  período  de  2007  e  2008  sua  empresa  apenas emitiu nota fiscal de prestação de serviços de intermediação imobiliária  para  dar  cobertura  à  venda  de  imóveis  feita  por  corretores  da Paulo Octávio;  que sua empresa não firmou contrato de prestação de serviços de intermediação  de  imóveis  com  a  Paulo Octávio,  não  firmou  acordo  verbal  nem  teve  contato  com os integrantes da diretoria e empregados da Paulo Octávio; que a emissão  da nota fiscal ocorria tanto pelo representante da empresa VIP Corretora como  também pelos corretores interessados.  Com  a  conclusão  de  que  os  segurados  contribuintes  individuais  na  realidade  prestaram serviços à empresa autuada, a fiscalização efetuou o lançamento das  contribuições devidas e, neste processo administrativo, efetuou as autuações por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  inicialmente  descritas  (Códigos  de  Fundamento Legal 30, 34 e 59).  A  autoridade  lançadora  consigna  que,  em  razão  da  empresa  ter  cometido,  em  tese,  o  crime  de  sonegação  das  contribuições  previdenciárias,  comprovou  a  ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no inciso II do artigo 290 do  RPS,  ensejando  a  elevação  em  três  vezes  do  valor  da  multa  aplicada  pelo  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.559          7 descumprimento de cada obrigação acessória, conforme previsão do inciso II do  artigo 292 do RPS.  DA IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações  em  06/02/2013,  tendo  apresentado impugnação em 07/03/2013 por meio do instrumento de fls. 1.328 a  1.386.  Em síntese, a impugnante sustenta que:  a)  jamais obrigou os corretores e supervisores a constituírem pessoas  jurídicas  com fins específicos de emissão das notas  fiscais para dar cobertura às vendas  de  imóveis  efetivamente  realizadas  por  profissionais  pessoas  físicas  e  o  conseqüente recebimento das comissões devidas;  b) em 2006, mantido para 2007 e 2008, a diretoria tomou a decisão de somente  contratar, para a venda das unidades dos seus empreendimentos, os serviços de  intermediação  imobiliária  prestados  por  pessoas  jurídicas  inscritas  no CRECI  competente,  configurando  manifestação  da  liberdade  contratual.  Esta  decisão  não  caracteriza  um  ato  ilícito,  mas  tem  embasamento  jurídico  e  desempenha  uma função econômico­social;  c)  as  atribuições  cometidas  pela  Lei  nº  6.530/1978  ao  corretor  de  imóveis  também  podem  ser  exercidas  por  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CRECI  jurisdicionante (parágrafo único do artigo 3º);  d)  para  alcançar  o  seu  objetivo  optou  por  rever  o modelo  até  então  posto  em  prática para comercialização de seus empreendimentos, tomando diretamente os  serviços  de  intermediação  imobiliária  de  empresas  especializadas  inscritas  no  CRECI,  ao  invés  de  contratálos  individualmente  de  corretores  de  imóveis  pessoas físicas. Tece considerações sobre a teoria da firma;  e)  não  se  trata  de  caso  de  simulação  relativa  quanto  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ou  quanto  à  sujeição  passiva,  já  que  sua  vontade  real  e  declarada foi a de que os serviços de corretagem imobiliária fossem contratados  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.560          8 e  prestados  unicamente  por  pessoas  jurídicas,  e  não  através  de  corretores  de  imóveis (pessoas físicas), como autoriza a Lei nº 6.530/1978;  f)  a  inserção  dos  seus  dados  e  logomarca  na  documentação  necessária  para  formalizar o negócio imobiliário decorre do artigo 31, § 2º da Lei nº 4.591/1964,  que dispõe que a iniciativa e a responsabilidade pelas incorporações imobiliárias  cabem ao  incorporador, e nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda  sem  a  indicação  expressa  do  incorporador,  devendo  também  seu  nome  permanecer indicado de forma ostensiva no local da construção;  g)  a  adoção  do  crachá  e  do  uniforme  (uma  camisa  pólo  com  o  nome  da  impugnante)  se  presta  para  que  o  público  interessado  possa  identificar  com  facilidade a quem procurar logo que adentra em um estande de vendas, além de  evitar o uso de trajes considerados inapropriados para o local;  h) quanto ao fato dos corretores terem se apresentado aos compradores ouvidos  como seus representantes, isto se dá porque o corretor de imóveis personifica e  representa,  desde  o  seu  primeiro  contato  com  o  interessado,  a  pessoa  jurídica  contratada  pela  impugnante  para  lhe  prestar  os  serviços  de  intermediação  imobiliária, o que o qualifica, por extensão metonímica e impropriamente, como  seu  representante  mediato.  Os  corretores  de  imóveis  que  prestaram  os  seus  serviços  às  imobiliárias  contratadas  nunca  tiveram  vínculo  contratual  algum  com  a  impugnante.  As  imobiliárias  contratadas  tomaram  os  serviços  dos  corretores  de  imóveis  e  os  distribuíram  nos  seus  estandes  de  venda  dos  empreendimentos imobiliários, seguindo a estratégia comercial por elas traçada  para cada um dos lançamentos imobiliários;  i)  não  se  trata  de  omissão  dolosa  na  constituição  de  contribuições  previdenciárias (parcela da empresa e do segurado contribuinte individual), nem  da prestação de informações à RFB sabidamente falsa, ou de deixar de preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados contribuintes individuais, de deixar de arrecadar as contribuições dos  segurados a seu serviço ou de deixar de lançar mensalmente em títulos próprios  da  contabilidade os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos. Não  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.561          9 há no seu procedimento o intuito de omitir a ocorrência dos fatos geradores das  contribuições lançadas de ofício, nem de impedir o seu conhecimento. Todas as  comissões  pagas  foram  contabilizadas  nas  contas  do  grupo  5  (5.1.01.01.007.0001,  5.2.01.03.006.0001,  5.3.01.01.007.0001  e  5.4.01.01.007.0001), lançadas com respaldo em documentação hábil e idônea, o  que  demonstra  não  ter  havido  intuito  de  fraude  e/ou  sonegação  no  seu  procedimento;  j) a interpretação da legislação tributária de forma diferente do Fisco, quando a  matéria  for  controversa,  não  se  constitui  em  prática  fraudulenta  (Acórdão  CARF nº 3302­001.778).    l) restando evidenciado que não incorreu em fraude ou sonegação fiscal, carece  de fundamentação fático­jurídica a apontada violação ao artigo 32, incisos I e II  da Lei nº 8.212/1991, e ao artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, pois os corretores de  imóveis  não  estavam  a  seu  serviço,  mas  sim  das  empresas  imobiliárias  que  contrataram  os  seus  serviços;  por  esta  razão,  não  lhe  competia  cumprir  as  obrigações acessórias pelas quais está sendo cobrado;  m)  não  havendo  subsunção  à  hipótese  de  incidência  da  norma,  há  de  ser  reconhecida e declarada como injurídica a cominação da multa.  Argumenta que, à luz da legislação de regência, as comissões pagas às pessoas  jurídicas prestadoras de serviços de  intermediação  imobiliária não configuram  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  contribuintes individuais (pessoas físicas) que lhe prestem serviços, sem relação  de  emprego. Entende que o  fato gerador da  contribuição  social  previdenciária  devida pela empresa ocorreu em momento posterior, quando as pessoas jurídicas  contratadas  pela  autuada  remuneraram  os  serviços  que  elas  tomaram  dos  corretores  de  imóveis,  seja  na  condição  de  segurado  empregado,  ou  como  segurado contribuinte individual.  Insurge­se  contra  a  aplicação  velada  pela  fiscalização  da  norma  antielisiva  prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN, por se tratar de norma não  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.562          10 auto­aplicável, uma vez que a sua vigência depende de prévia publicação de lei  ordinária, que até hoje não ocorreu.  Entende  que  não  tendo  sido  realizado  em  concreto  o  suporte  fático  abstrato,  falta  à  obrigação  acessória  o  seu  fato  gerador  e,  conseqüentemente,  a  norma  prevista na Lei nº 8.212/1991 deixa de incidir, não produzindo o efeito previsto  no conseqüente da norma jurídica.  Afirma  que  o  valor  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  é  invariável,  tendo  sido  fixado  pelo  Decreto  nº  4.862/2003.  A  fiscalização,  assevera, teria incorrido em erro ao adotar como valor da multa o estabelecido  pela Portaria Interministerial  MPS/MF nº 15, de 10/01/2013.  Reclama da elevação em três vezes do valor da multa com fundamento no artigo  290,  II  do  RPS,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  usurpa  atribuições  cometidas  pela  Constituição  Federal  e  pelo  Código  de  Processo  Penal  ao  Ministério Público Federal  e ao Poder Judiciário,  ao  se  valer  impropriamente  do  Relatório  Fiscal  como  peça  de  imputação  penal  (denúncia),  bem  como  de  sentença  penal  condenatória,  ao  decretar,  em  concreto  e  não  em  tese,  que  a  empresa  autuada  cometera  crime  de  sonegação  fiscal,  impondo  a  correspondente  sanção  estatal. Sustenta que,  como não agiu com dolo,  fraude  ou má­fé, não há razão jurídica para elevar a multa cominada em três vezes.  Dos pedidos  Ao final, requer:  a)  o  julgamento  da  improcedência  das  autuações  fiscais,  declarando­se  insubsistentes  os  lançamentos  de  ofício  das  multas,  formalizados  contra  a  impugnante;  b) subsidiariamente, caso as multas não sejam canceladas na integralidade, que  sejam reduzidas para os seguintes montantes:  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.563          11     3 ­ A Impugnação foi  julgada  improcedente, para manter o crédito  lançado,  conforme assim ementado pela DRJ­Porto Alegre (fls. 1.518/1.533):    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Autos de Infração Debcad nº 51.000.936­0, 51.000.937­9 e 51.000.938­7  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO.  O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito  passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  A  multa  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelo  sujeito passivo e a sua elevação em três vezes, quando embasadas na legislação  pertinente, não podem ser afastadas ou reduzidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4  –  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/11/2013  (fl.  1.506/1.507),  o  contribuinte  interpôs,  em  10/12/2013,  o  recurso  de  fls.  1.508/1.544,  acompanhado dos documentos de fls. 1.548/1.551.  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.564          12   5 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    7  –  Em  síntese  o  recorrente  alega  os  mesmos  fatos  aduzidos  no  PAF  nº  10166.720533/2013­03 defendendo a licitude da operação com as corretoras de imóveis.    8  ­ No PAF 10166.720533/2013­03 em que houve o  lançamento do crédito  principal houve a confirmação da ilicitude da operação conforme relatório fiscal.    9  –  Reproduzo  parte  do  voto  do  PAF  10166.720533/2013­03  em  que  o  contribuinte alega que não houve a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária  na medida em que houve a contratação de corretoras pessoas jurídicas para prestarem o serviço  de  corretagem,  alegando  que  estas  que  pagaram  pelo  serviço  dos  corretores  pessoas  físicas  contribuintes individuais.    10 – Conforme já fundamentado alhures na parte de decadência entendo que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  restou  comprovado  pela  autoridade  fiscal  na  medida em que a contribuinte apenas utilizava das corretoras pessoas jurídicas para repassar os  valores das corretagens pagas pelos compradores de imóveis aos corretores pessoas físicas, que  por sua vez precisavam solicitar às corretoras emitir notas fiscais como se estivessem prestado  serviço à autuada e após endossar os cheques dos pagamentos para os mesmos.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.565          13   11 – Na realidade o amplo conjunto probatório deixou claro que as corretoras  de  imóveis  apenas  serviram  na  operação,  para  “camuflar”  uma  operação  de  prestação  de  serviço entre pessoas  jurídicas e evitar o pagamento direto da comissão entre a autuada e os  corretores pessoas físicas contribuintes individuais que prestavam o real serviço de corretagem  na  venda  dos  imóveis  da  recorrente,  com  o  fito  de  esconder  o  real  propósito  da  operação  e  evitar dessa forma a hipótese de incidência tributária da contribuição previdenciária.    12 ­ Em síntese, a autuada pretendeu desfigurar os fatos, com a interposição  de pessoas jurídicas (corretoras de imóveis) que emitiram nota fiscal, sem a devida prestação  de  serviço,  a  fim  de  afastar  a  sujeição  passiva  da  relação  tributária,  sendo  que  o  aspecto  fundamental a identificar nesses casos é a quem o contribuinte individual realmente prestou o  serviço.    13  ­  A  função  do  corretor  de  imóveis  é  a  de  intermediar  vendedor  e  comprador, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a  qual,  em  contraprestação  ao  serviço  que  lhe  foi  efetivamente  prestado,  remunera  o  corretor  mediante o pagamento de uma comissão.    14 ­ O conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, bem como as  regras  de  experiência,  revelam  indubitavelmente  que  se  pretende  com  a  utilização  da  corretagem  de  imóveis  não  só  o  resultado  da  mediação,  mas  também  o  serviço  em  si  do  corretor de imóveis, indispensável para a consecução dos objetivos sociais da recorrente.    15  ­  No  caso  da  atividade  econômica  de  venda  de  imóveis,  a  mediação  é  essencial  para  viabilizar  o  desenvolvimento  dos  negócios  da  recorrente,  não  havendo  como  deixar de reconhecer que a pessoa jurídica autuada utilizou do serviço prestado pelo corretor, e  dele diretamente se beneficiou.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.566          14   16  –  Restou  comprovado  nos  autos  que  os  compradores  dos  imóveis  não  possuíam  qualquer  controle  ou  ingerência  sobre  a  retribuição  devida  ao  corretor  de  imóvel,  pactuada entre este e o vendedor  (contribuinte autuado) previamente à realização do negócio  mercantil.    17 – Quanto às questões relativas à aplicação ou não do parágrafo único do  artigo  116  do  CTN  alega  o  contribuinte  que  a  norma  depende  de  regulamentação  e  a  fiscalização utilizou desse artigo para o fim de desconstituir as pessoas jurídicas das corretoras  ao reconhecer que houve simulação entre essas e a recorrente para lançar os valores pagos aos  contribuintes individuais.    18 – Em relação a esse ponto, tomo como fundamento o quanto decidido por  essa C. Turma nos autos do AC. 2201­003.657 Julgado em sessão de 06/07/2017:    “A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica pelas autoridades fiscais em procedimento fiscalizatório, ante a ausência  de lei que regulamente tal procedimento, entendendo que aludida medida extrema  somente pode ser manejada pelo Poder Judiciário.  Transcreve o parágrafo  único do artigo 116, do CTN,  lembrando que o  referido  dispositivo  ainda  não  foi  devidamente  regulamentado,  não  sendo,  portanto,  aplicável,  inexistindo,  atualmente,  norma  legal  que  possa  ser  utilizada  pelas  autoridades  fiscais  para  desconsiderar  qualquer  negócio  jurídico  que  tenha  sido  realizado dentro da legalidade, como é o seu caso.  Ocorre  que  não  se  sustenta  esse  posicionamento  da  Recorrente,  conforme  será  demonstrado.  O parágrafo único do artigo 116 é considerado por muitos uma norma antielisiva  genérica  e  entendo  que  não  há  necessidade  de  regulamentação  para  sua  aplicabilidade, sendo que o próprio CTN já dispõe de procedimentos para  tanto,  no caso o artigo 142 do CTN, bastando para sua aplicabilidade a verificação de  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.567          15 conceitos  do  Direito  Privado  indicados  no  parágrafo  único  com  as  limitações  impostas de acordo com a interpretação dada pelo artigo 110 do CTN.  Uma das  formas de  fraude  fiscal  é a  simulação  constante do artigo 167 § 1º do  CTN, sendo um defeito do ato jurídico:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,  se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados.  Como bem asseverado por Marcos Bernardes de Mello:1  Simulação  é  o  resultado  do  ato  de  aparentar,  produto  de  fingimento,  de  hipocrisia, de disfarce. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o ser não  verdadeira,  intencionalmente, a declaração de vontade. Na simulação quer se o  que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece.  Apesar  da  legislação  indicar  o  termo  dissimulação,  talvez  por  falta  de  maior  técnica legislativa, sabemos que são muito próximos esses termos.  Parte  da  doutrina  distingue  a  simulação  em  absoluta  e  relativa.  Francesco  Galgano2  distingue  a  simulação  absoluta  e  a  simulação  relativa.  A  primeira  ocorre quando as partes celebram um contato e, através de uma contradeclaração,  afirmam não desejar que o negócio produza qualquer efeito, criando apenas uma  aparência de negócio perante terceiros.  Já, a simulaçã o relativa ocorre quando as partes criam uma aparência de negócio  diferente  daquele  que  efetivamente  desejam,  hipótese  em que  há  dois  negócios  o  simulado e o dissimulado.  Nesse  ponto  a  doutrina  majoritária  segue  a  ideia  de  que  há  aproximação  da  simulação  relativa  com  a  dissimulação,  uma  vez  que  na  simulação  o  agente  engana  sobre  a  existência  de  uma  situação  inverídica,  enquanto  que  na  dissimulação  o  agente  engana  sobre  a  existência  de  uma  situação  real.  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho3  declara  igualmente  que  “o  ato  ou  negócio  jurídico  dissimulado é aquele que foi contornado por intermédio de acordo de simulação.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.568          16 Sob essa perspectiva, a dissimulação é uma resultante da simulação, de modo que  aquela não existe sem essa”.  Por  derradeiro Marco  Aurélio Greco4  salienta  que  “o  sentido  de “dissimular”,  previsto no parágrafo único do art. 116, abrange o sentido de “simular”, mas tem  maior amplitude que este, pois alcança, pelo novo dispositivo,  todas as hipóteses  de simulação e mais alguma outra figura”.    19  –  Portanto,  em  virtude  do  reconhecimento  das  ilicitudes  acima  e  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  legitima  a  incidência  das  multas  lançadas nos AI Debcad nº 51.000.936­0, 51.000.937­9 e 51.000.938­7.    20  ­  Em  síntese,  não  logrou  exito  o  recorrente  em  afastar  a  aplicação  de  qualquer  das  multas  ora  aplicadas  e  que  foram  com  base  no  princípio  da  legalidade  bem  lançadas.  21  ­  A  teor  do  presente  tomo  como  fundamento  para  decidir  as  mesmas  razões  do  julgador  de  piso  que  sintetizou  de  forma  fundamentada  a  decisão  quanto  a  manutenção do lançamento das multas por descumprimento das obrigações acessórias, verbis:    "Tratando­se de serviços que  lhe foram prestados por pessoas  físicas, a empresa  está  obrigada a  arrecadar  e a  recolher  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual a seu serviço, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, a informar  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  nas  folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB  (artigo 32, I, da Lei nº 8.212/1991) e a lançar mensalmente, em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições, o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  (artigo  32,  II  da  Lei  nº  8.212/1991).  Descumprindo  estas  obrigações  acessórias, ficou sujeito a multa, nos moldes da legislação pertinente.    (...) omissis    Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.569          17 Em relação ao valor da multa, verifica­se que a sua aplicação está de acordo com  o  disposto  na  Lei  nº  8.212/1991,  que  em  seu  artigo  92  estabelece  os  valores  mínimo e máximo para  as penalidades pecuniárias por  infração aos dispositivos  para  os  quais  não  haja  expressa  cominação,  remetendo  às  disposições  do  regulamento, e em seu artigo 102 autoriza o  reajuste dos  valores nela expressos  em moeda corrente nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  O artigo 373 do RPS repete a determinação contida na Lei nº 8.212/1991 sobre o  reajuste dos valores expressos em moeda corrente referidos em seu texto:  Artigo 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento,  exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Em obediência ao  comando  legal,  a Portaria  Interministerial MPS/MF nº 15, de  10/01/2013,  publicada  no  DOU  em  11/01/2013,  dispôs  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  pagos  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  e  dos  demais  valores constantes do RPS. Em seu artigo 8º, inciso IV, consta que o valor mínimo  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS,  para  a  qual  não  haja  penalidade expressamente cominada no artigo 283 do RPS é de R$ 1.717,38 (um  mil, setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro  de 2013. Já o  inciso V do artigo 8º estabelece que o valor da multa  indicada no  inciso II do artigo 283 do RPS é de R$ 17.173,58 (dezessete mil, cento e setenta e  três reais e cinqüenta e oito centavos).  A elevação da multa em três vezes decorre do artigo 292, II do RPS, em razão da  verificação das circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, II do RPS (ter o  infrator  agido  com dolo,  fraude  ou má­fé). A  constatação de  que houve  conduta  dolosa da empresa ao simular a prestação de serviços por pessoa jurídica, quando  na realidade os serviços foram prestados por pessoas físicas, autoriza a elevação  das multas por descumprimento de obrigações acessórias.  Cabe  frisar  à  empresa  autuada  que  não  se  está  julgando  se  houve,  ou  não,  a  prática  de  crime,  competência  essa  atribuída  ao  Poder  Judiciário,  mas  tão  somente se foram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para a aplicação  do aumento de multa previsto no inciso II do artigo 292 do RPS."  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10166.720534/2013­40  Acórdão n.º 2201­003.938  S2­C2T1  Fl. 1.570          18   Conclusão  22  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 1570DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722391/2012-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.182  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  GREI GRUPO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  ALEGAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 23 91 /2 01 2- 99 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12448.722391/2012­99  Acórdão n.º 1001­000.182  S1­C0T1  Fl. 60          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 13ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­53.540, de 11/03/2013 (e­fls. 48/51), objetivando a reforma do  referido julgado.  Em 23/01/2012, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  16/02/2012  (e­fls.  28/29),  sob  o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica possuía débitos de natureza previdenciária, relativos aos processos nº 37.112.608­8,  37.151.698­6, 37.245.904­8  e 39.295.837­6;  Intimações para Pagamento  (IP) nº 00000000­1,  00000000­2  e  00000000­4;  divergências GFIPxGPS  no  período  de  01/2010  a  11/2011,  bem  como débito inscrito na dívida ativa da União (PGFN), processo nº 15471.001423/2007­52,  todos com exigibilidade não suspensa  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  requerendo  a  concessão  de  prazo  para  análise  dos  débitos  eventualmente  existentes  e,  na  hipótese  de  aceitação,  requerendo  a  concessão  de  parcelamento  e  discorreu  sobre  a  possibilidade  de  parcelamento  pelas  microempresas e EPP, bem como sobre a ilegalidade do art. 20 da Resolução nº 4 do CGSN.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO  EXIGÍVEL.  INCLUSÃO NÃO ADMITIDA.  A  existência  de  débito  exigível  para  com a Receita Federal  do  Brasil impede a opção pelo Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira instância em 02/04/2013, conforme Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  à  e­fl.  52,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  02/05/2013 (e­fls. 54/55), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 53.  É o Relatório.    Voto             Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12448.722391/2012­99  Acórdão n.º 1001­000.182  S1­C0T1  Fl. 61          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  apresenta  a  argumentação  a  seguir  transcrita, apenas no que interessa ao presente:  Contra  decisão  exarada  no  ACÓRDÃO  12­53.540  ­  13a  TURMA  DRJ/RJI, do qual tomou ciência em data posterior a 02­04­2013,  que  em apertada  síntese optou  denegar  os  pedidos  contidos no  Recurso  Inominado  contra  ato  que  Impediu  o  Requerente  de  manter­se  no  Simples  Nacional,  trazendo  como  argumentos  a  existência  de  Lei  que  dispõe  neste  diapasão  e  alegando  ainda  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12448.722391/2012­99  Acórdão n.º 1001­000.182  S1­C0T1  Fl. 62          4 não haver meios de verificar­se a inconstitucionalidade de lei na  esfera  administrativa,  bem  como  rejeitando  os  demais  pedidos  que  versavam  sobre  a  prescrição  aliado  a  elaboração  de  planilha  descritiva  de  débitos  de  modo  claro,  o  que  oportunizaria  ao  requerente  meios  de  avaliar  seus  débitos  e  consequentemente  planejar  o  eventual  pagamento  sem  contudo  ferir suas finanças. Fica claro que não houve enfrentamento aos  temas  propostos,  limitando­se  o  respectivo  julgador  a  guo  a  apenas utilizar­se de argumentos genéricos.  Aliado a esse fato inconteste e a gritante injustiça que se perfaz  vem  requerer  seja  o  presente  feito  encaminhado  a  Instância  Administrativa Superior, para que se enfrente de fato as questões  suscitadas  no  Recurso  Administrativo  original  sob  pena  de  violar­se de morte o direito Ampla Defesa, corolário do estado  Democrático de Direito!  Á vista dos argumentos expendidos no corpo desta peça recursal,  propugna  o  Recorrente  pelo  reconhecimento  da  insubsistência  do  não  conhecimento  da  matéria  oriundo  do  ACÓRDÃO  12­ 53.540 ­ 13a TURMA. DRJ/RJI.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis, sem exceção, especialmente a testemunhal.  Por  todo  exposto,  espera  e  crê  a  requerente  que  a  presente  ­ Solicitação  seja  provida,  com  o  consequente  cancelamento  dos  indeferimentos  anteriores,  pois  é  direito  do  Administrado  amparado  no  Pergaminho  Constitucional  de  ver  sua Micro  ou  Pequena  Empresa  com  tratamento  diferenciado  e  ameno,  sem  qualquer  tratamento  não  isonômico,  lembrando  que  Grandes  Empresas  embora  em  débito  não  perdem  os  benefícios  dos  respectivos sistemas tributantes nas quais estão inseridas.  Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância. Esses argumentos  foram fundamentadamente afastados em primeira  instância, pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  excertos,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999:  8.  Da  análise  dos  elementos  de  convicção  trazidos  aos  autos  restou  evidenciado que a empresa não conseguiu regularizar as pendências que a impediam  de optar pelo Simples Nacional, no ano­calendário 2012, dentro do prazo fatal que  terminou em 31/01/2012.  9.  A  legislação  de  regência  é  clara:  todas  as  pendências  devem  ser  regularizadas enquanto não vencido o prazo para opção.  10.  No  caso  em  exame,  observa­se  por  meio  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  o  interessado  é  optante  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09, no qual incluiu os créditos previdenciários identificados pelos debcad nº  36.802.532­2,  36.802.533­0,  36.812.868­7  e  39.298.710­4.  Todavia,  não  houve  pagamento  ou  parcelamento  das  diferenças  decorrentes  do  batimento  GFIPxGPS,  incluídas nas  IP nº 00000000­1 e 00000000­2, bem como não houve parcelamento  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 12448.722391/2012­99  Acórdão n.º 1001­000.182  S1­C0T1  Fl. 63          5 ou  pagamento  do  crédito  tributário  objeto  do  processo  nº  46334.004669/2006­01,  com execução fiscal ajuizada pela PGFN.   (...)  Outrossim, igualmente ineptos são os pedidos que tenham por fundamento a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que discipline a cobrança dos tributos  ou acréscimos  legais devidos, bem como a concessão de parcelamento, na medida  em  que  sua  apreciação  é  expressamente  vedada  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, acrescentado pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida,  em  relação  ao  suposto  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  que  a  recorrente  alega,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Quanto à  jurisprudência  citada na manifestação de  inconformidade,  relativo  ao processo ACM 93603, do TRF­5ª Região, não cabe ao agente do Fisco nem a este CARF  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios  colegiados  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  ou  decisões  sem  efeito  erga  omnes.  Esta  última  assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial em seus artigos 62, 72 e 74.  Em  relação  à  suposta  necessidade  de  se  refutar  todos  os  argumentos  de  defesa, nem mesmo o § 1º do art. 489 do CPC/2015 agasalha tal entendimento. Tal exegese foi  confirmada por unanimidade por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ no julgamento  dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315­DF, cuja parte de interesse  da ementa reproduz­se a seguir:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 12448.722391/2012­99  Acórdão n.º 1001­000.182  S1­C0T1  Fl. 64          6 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.   1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.   2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.   [...]4. Percebe­se,  pois,  que  o  embargante maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.   5. Embargos de declaração rejeitados.  No presente caso, as razões esposadas pela recorrente, em nada acrescentam à  lide no sentido de comprovar que assiste razão à demandante, na verdade trata­se, também, de  mero  inconformismo  com  o  indeferimento  da  opção  ao  Simples  Nacional,  não  havendo  qualquer outra omissão a ser sanada em relação aos fundamentos da decisão a quo, além das  questões enfrentadas no presente.  Por  todo o exposto,  face à comprovada existência de débitos não suspensos  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 64DF CARF MF

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7035403 #
Numero do processo: 10925.904989/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.218  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 89 /2 01 2- 04 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904989/2012­04  Acórdão n.º 3401­004.218  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.970  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10925.904989/2012­04  Acórdão n.º 3401­004.218  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904989/2012­04  Acórdão n.º 3401­004.218  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904989/2012­04  Acórdão n.º 3401­004.218  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.013179/2004-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador:10/12/2004 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional, e a obrigação tributária ocorre mesmo em casos de extravio de mercadorias. O prazo decadencial em casos de não comprovação do armazenamento de cargas registradas no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, configurando o extravio, dá-se pela aplicação do parágrafo único do artigo 173 do CTN, cujo momento é determinado pela data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de Infração. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.439  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  II ­ EXTRAVIO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEDERAL EXPRESS CORPORATION    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador:10/12/2004  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  ocorre  com  a  entrada  da  mercadoria estrangeira no Território Nacional, e a obrigação tributária ocorre  mesmo em casos de extravio de mercadorias.  O  prazo  decadencial  em  casos  de  não  comprovação  do  armazenamento  de  cargas  registradas  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e do Armazenamento  ­ MANTRA,  configurando o  extravio,  dá­se  pela  aplicação  do  parágrafo  único  do  artigo  173  do CTN,  cujo momento  é  determinado pela  data  em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de Infração.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 31 79 /2 00 4- 78 Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10831.013179/2004­78  Acórdão n.º 9303­005.439  CSRF­T3  Fl. 513          2 convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Erika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3101­01.071, que possui a  seguinte ementa  (transcrita na parte que interessa ao presente exame):  MANTRA.  REGISTRO  DE  MANIFESTO  DE  CARGA.  APURAÇÃO  DE  ERRO.  REGIME  JURÍDICO  DA  SANÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL.  [...]   Extraviada  a  mercadoria  manifestada,  o  prazo  para  o  Fisco  constituir o valor da indenização dos impostos que deixaram de  ser  recolhidos  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  infração,  momento  em  que  o  Fisco  poderia  exigir  que  o  transportador  prestasse  contas  do  não  cumprimento  da  obrigação  (armazenamento  de  mercadorias  registradas  no MANTRA),  ou  seja,  imediatamente  após  o  transcurso  do  prazo  de  48  horas  para armazenamento e registro da mercadoria.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  a  autos  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/importação,  COFINS/importação, além da multa por extravio ou falta de mercadoria prevista no artigo 521,  II, “d”, do Decreto 91.030/85, pela não comprovação do armazenamento de cargas registradas  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA, configurando o extravio de mercadorias.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  nos  artigos  138  e 139  do Decreto­Lei  n°  37/66,  por  entender  que o  regime  jurídico  aplicável ao caso seria o aduaneiro e não se tratar de lançamento de tributo, mas de penalidade  aduaneira, com o prazo sendo contado a partir da data da infração.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  quanto  ao  prazo  decadencial  aplicado,  que  foi  admitido  pela  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial,  conforme despacho de admissibilidade às fls.437 a 439.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 446 a 509.  É o relatório.    Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10831.013179/2004­78  Acórdão n.º 9303­005.439  CSRF­T3  Fl. 514          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O  recurso  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo, de acordo com o  disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, e foi admitido pelo Presidente da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  foi  quanto  ao  prazo  decadencial  aplicado para cobrança de  Imposto  de  Importação,  IPI, PIS  e COFINS,  além de  multa administrativa, pela apuração de extravio ou falta de mercadoria, em Regime de Trânsito  Aduaneiro.   O Colegiado a quo decidiu pela aplicação do prazo decadencial previsto nos  artigos  138  e 139  do Decreto­Lei  n°  37/66,  por  entender  que  o  regime  jurídico  aplicável  ao  caso seria o aduaneiro e não se tratar de lançamento de tributo, mas de penalidade aduaneira,  com o prazo sendo contado a partir da data da infração.   Por sua vez, o acórdão paradigma decidiu pela aplicação do prazo previsto no  artigo  173  do  CTN,  pela  inexistência  de  pagamento  de  tributo  na  data  do  fato  gerador,  em  razão do regime aduaneiro especial.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  decadência, decidida em preliminar de mérito no Acórdão 3101­01.071.  Alega a recorrente não ter havido a decadência para os fatos em questão, pela  aplicação do parágrafo único do artigo 173 do CTN.  De outro  lado,  a  decisão  recorrida  aplicou  o  prazo  decadencial  previsto  no  Decreto­Lei  n°  37/66,  por  entender  que  o  lançamento  não  se  tratava  de  tributo, mas  sim  de  indenização com características de penalidade aduaneira. De acordo com o disposto nos artigos  138 e 139 do Decreto­Lei n° 37/66, o prazo para se impor penalidade aduaneira extingue­se em  cinco anos contados da ocorrência da infração.  Assiste razão à recorrente.  O  caso  trazido  aos  autos  trata­se  de  lançamento  de  tributos  e  penalidades  correlatas, não de penalidade imposta a título de indenização como decidido pela turma a quo.  Consta  dos  autos  que  a  fiscalização  detectou,  em  conferência  final  de  manifesto,  que  a Recorrente  declarou  no  sistema MANTRA  a  chegada  de  volumes  que  não  foram  armazenados  pelo  depositário.  Foi  então  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  10/12/2004  (ciência em 15/12/2004) e cobrados o  II,  IPI, PIS e COFINS, bem como a multa prevista no  artigo 521, Il, do Decreto 91.030/85.  Situação  similar  a  esta  foi  objeto  de  decisão  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  cujo Acórdão  3402­002.942  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10831.013179/2004­78  Acórdão n.º 9303­005.439  CSRF­T3  Fl. 515          4 Waldir  Navarro  Bezerra  reproduzo  excertos  abaixo,  adotando  suas  razões  de  decidir  no  presente voto:  “Nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  deve  sim  se  reportar  ao  fato  gerador.  E  sabido  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  ocorre  com  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira no Território Nacional.  No caso desses autos, por se tratar de mercadorias extraviadas é  muito difícil precisar o momento em que as mesmas entraram no  território  nacional.  Também  impossível  aplicar  a  disposição  prevista  para  as  importações  comuns.  Isto  porque  não  houve  registro de Declaração de Importação DI.  E é justamente por esta razão que o Decreto­Lei nº 37/66, em seu  artigo  23  e  parágrafo  único,  determinou  o  momento  de  ocorrência do fato gerador neste caso:  “Art.  23  Quando  se  tratar  de  mercadoria  despachado  para  consumo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere  o artigo 44.  Parágrafo  único.  No  caso  do  parágrafo  único  do  artigo  1°,  a  mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  em  que  autoridade  aduaneira  apurar  a  falta  ou  dela  tiver  conhecimento.” (grifou­se).  E  é neste mesmo  sentido que define o Regulamento Aduaneiro,  em seu art. 73, in verbis:  “Artigo  73  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  23  e  parágrafo único):  (...)  II  ­  no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário, quando se tratar de:   (...)  c)  mercadoria  constante  de  manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria  for  apurado pela autoridade aduaneira”.  Portanto, a situação definida em lei como necessária e suficiente  para a ocorrência do fato gerador efetivamente existiu. E é neste  momento, nasceu a obrigação  tributária  referente aos  impostos  que aquela época vigiam em lei.”  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento (grifou­se).”  No  presente  caso,  a  data  da  medida  preparatória  e  indispensável  ao  lançamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN, art. 23 e parágrafo único  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10831.013179/2004­78  Acórdão n.º 9303­005.439  CSRF­T3  Fl. 516          5 do Decreto­Lei nº 37/66 e art. 73 do Regulamento Aduaneiro, ocorreu em 30/03/2004 (data da  ciência da Intimação CFM 008/2004 à fl. 27).  Portanto,  não  resta  outra  conclusão  que  não  seja  a  de  que  não  ocorreu  a  decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento e impor multa respectiva à  recorrente, tendo em vista que o lançamento em julgamento ocorreu em 15/12/2004.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à turma julgadora a quo para  apreciação da questão meritória.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator, ousei divergir do seu entendimento, por considerar que em se tratando de penalidade  aduaneira, a regra a ser aplicável para a contagem do prazo decadencial é aquela prevista nos  artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, pelas razões aqui declaradas.   Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos cinge­se à determinação do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  à  cobrança  de  indenização  equivalente ao  II,  IPI, PIS e COFINS, além da multa administrativa, quando da apuração de  extravio  ou  falta  de  mercadoria,  no  Regime  de  Trânsito  Aduaneiro.  Não  se  está  diante,  portanto,  da  exigência  do  tributo  em  si,  mas  sim  de  penalidade  em  razão  do  extravio  de  mercadoria importada objeto do registro de manifesto de carga no MANTRA, tendo em vista  que ausente prova material acerca da sua destinação.   Nesse  sentido,  é  a  previsão  contida  no  art.  60  do Decreto­Lei  nº  37/66,  in  verbis:  Art. 60. Considerar­se­á, para efeitos fiscais:  I ­ Dano ou avaria ­ qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria  ou seu envoltório;  II ­ extravio toda e qualquer falta de mercadoria.  Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10831.013179/2004­78  Acórdão n.º 9303­005.439  CSRF­T3  Fl. 517          6 autoridade  aduaneira,  indenizar  a Fazenda Nacional  do  valor  dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos.  O caso trata de uma revisão aduaneira, atraindo a aplicação do Regulamento  Aduaneiro em específico em detrimento das regras do CTN. O conceito de revisão aduaneira  está expresso no artigo 570 do RA/02:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador  na  declaração de  exportação  (Decreto­lei  nº  37, de  1966  art.  54,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  Nessa  linha  relacional,  a  decadência  de  tributos  e  penalidades  é  tratada  no  Capítulo  III,  Seção  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  26.12.2002.  Além disso, o artigo 139 do Decreto­Lei n° 37/66 assim dispõe, in verbis:  Art.138.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Art.  139.  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Consoante  o  disposto  no  art.  139  do Decreto­Lei  nº  37/66,  no  que  tange  à  imposição de penalidade relativa ao IPI, dispõe o art. 78 da Lei nº 4.502/64, in verbis:  Art 78. O direito de impôr penalidade extingue­se em cinco anos,  contados da data da infração.  [...]  Tais  normas  foram  incorporadas  ao Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo  Decreto nº 4.543, de 2002, em seus artigos nº 668 a 669. Portanto, segundo os artigos 139 do  Decreto­Lei nº 37/66 e 669 do Decreto nº 4.543/2002, o direito de impor penalidade extingue­ se em cinco anos a contar da data da infração.  Para o caso em exame, considera­se a contagem a partir da data em que se  verificou que a mercadoria  importada não  teve a destinação na  forma da  IN SRF nº 102/94,  qual seja, após 48h (quarenta e oito horas) do desembarque.  Diante  do  exposto,  divergi  do  nobre  Relator  para  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  É o Voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 517DF CARF MF

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