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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733668 #
Numero do processo: 11543.004594/2004-49
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem a acusação.
Numero da decisão: 9101-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de frude. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, deve f ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar-se a multa qualificada de 150%, a fiscalização déve instruir com documentos que comprovem a acusação. Vistos, relatados e discutidos os p 1 - sentes autos. i Acordam os membros do colJt'ado, por unanimidade •:le votos, negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e veto que passam a integrar o /presente julgado. 1 s . 10-' -- CARLOS ALB— '' P-• FREITAS; i BARRETO - Presidente. / _---7"-/ KAREM JU ' 1 -‘1 1 AS - 9 latora. EDITADO EM: O 6 NOV .-.?Y; Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Présidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monte4o, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado) ) 1 ) ) n ! . 1 1 Relatório ., 1 1 Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional (500/511) apresentado em , 24/09/2007, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara \ Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 101-96.230, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. \ . O processo trata de Auto de Infração para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 300/326), referente ao ano-calendário de 2000 e cuja ciência foi dada ao contribuinte em 17/12/2004 (fls. 300). O lançamento principal contém as seguintes infrações: 001 — Depósitos Bancários não contabilizados - Depósitos Bancários de\ Origem não comprovada — Fatos Geradores: todos os trimestres de 2000 - Multa de oficio qualificada em 150%. \ 002 — Receita Operacionais (Atividade não imobiliária) — Receita de Transporte — Fatos Geradores: todos os trimestres de 2000 - Multa de oficio , de 75%. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 289/299), a qualificação de multa em 150% foi feita em razão de que a fiscalizada deixou de apresentar escrituração bancária, sob o fundamento de não os possuir, e de que os sócios da empresa ocultaram do fisco a verdadeira movimentação dos valores tributáveis. Impugnado o lançamento (fls. 336/369), sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 384/396), julgando o lançamento parcialmente procedente, mantendo a multa qualificada em 150% para os lançamentos decorrentes de omissão de receitas de depósito bancário não comprovado. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 426/464), e o Acórdão n° 101- 96.230 (fls. 477/488), o qual deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a multa de oficio para 75%, uma vez que não restou comprovado o evidente intuito de fraude, mas tão somente a omissão de receitas, o que não é suficiente para a imposição de multa qualificada. A decisão restou assim ementada: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA I CC N° 02. SIGILO BANCÁRIO — TRANSFERÊNCIA — AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADE DE LEI — não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da i Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os \k. 2 Processo n° 11543.004594/2004-49 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.298 Fl. 2 valores creditados em cantas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, • regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. JUROS DE MORA TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 500/511), insurgindo-se quanto à redução da multa para o percentual de 75%. Argumentou, em suma, que o contribuinte: (i) praticou diversas ações oferecendo à SRF declarações' inexatas, com conteúdo falso sobre suas receitas; (ii) não pagava, como resultado de sua conduta, os tributos devidos; (iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade livre e consciente; (iv) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento de sua obrigação fiscal; (v) as ações sempre foram posteriores à ocorrência dos fatos geradores. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme Despacho de fls. 513. O contribuinte apresentou suas contra-razões (fls. 517/524) e, em seguida Recurso Especial (fls. 525/550), ao qual foi negado seguimento em face de sua intempestividade (fls. 556/557). O contribuinte tomou ciência do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes em 04/12/2007 (fls. 518), apresentando seu Recurso Especial somente em 21/12/2007 (fls. 525). Neste passo, os autos foram encaminhados a esta Relatora em 11/11/2008 para julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório 1 -Í 3 Voto - Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. . A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, requer a manutenção da multa qualificada em 150%, em razão de que o contribuinte supostamente: (i) praticou diversas ações oferecendo à SRF declarações inexatas, com conteúdo falso sobre suas receitas; (ii) não pagava, como resultado de sua conduta, os tributos devidos; (iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade livre e consciente; (iv) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento de sua obrigação fiscal; (v) as ações sempre foram posteriores à ocorrência'dos fatos geradores. Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da sanção tributária, em especial da multa qualificada. O vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção. A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe'. Assim, a sanção corresponde à conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela inerente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica. Na norma sancionadora, verifica-se no antecedente um fato jurídico correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu, o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular-se o montante da penalidade aplicável. Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de natureza indenizatória, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória, apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa, Hector Villegas2 classifica-as como repressivas ou repressivo-compensatórias, dependendo da finalidade de castigar o infrator, ou castigá-lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude. Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada muna jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da 'norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir. Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passa-se ao elenco das espécies de sanções que se verificam em lançamentos de oficio de natureza tributária, mais 1;, BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Camaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556. 2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259. • 4 t Processo n° 11543.004594/2004-49 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.298 Fl. 3 especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em decorrência, principalmente, do não-pagamento de tributo, da mora ou da inobservância de obrigação acessória. Em lançamentos de oficio poderão ser encontradas, isolada ou cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penal-tributária. Será de natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária (obrigação de dar, entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa, se relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a fraude ou a sonegação fiscal. Para o evento do não pagamento, nos lançamentos de oficio, verificamos a imposição de multa de oficio, espécie de sanção pecuniária. As multas de oficio são penalidãdes pecuniárias repressivo-compensatórias ou, por vezes, predóminantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimO), mas, via de regra, as multas de oficio constituem-se em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico. O percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória, dependendo das características do descumprimento da obrigação. No âmbito federal, a multa de oficio será agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no praZo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude. No caso de qualificação da penalidade, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, § 1° (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que "o percentual ide multa de que trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de cátras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Ou seja, importante observar que a Menção aos artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em que ocorrer sonegação, fraude ou conluio. Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entedimento do contribuinte acerca de determinado fato. Isto porque, a multa de oficio qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade admininistrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Afirma-se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base -1.o próprio Código Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: "Salvo os casosn expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente." - \ Ainda que se verifique falta de pressuposto para a imputação do que ora se denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de oficio sem qualificação, não impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento do imposto é objetiva. O elemento subjetivo só alcança a qualificação da multa. A multa qualificada, que se ousa descrever de natureza "penal tributária", tem característica repressiva e punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese. Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o conluio. O conluio é o ajuste doloso entre duas pessoas (fisicas e/ou jurídicas), visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou parciamente, o conhecimento ' ou acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido3. Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais-tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas, referem-se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto). Nesse ponto, para a falta de pagamento do imposto aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do Código Tributário Nacional: "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Já a aplicação da "multa qualificada" pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza "penal tributária", além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de dolo específico, firmando o seguinte entendimento: "RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em principio, a responsabilidade tributária por infrações da legislação fiscal cabe ao contribuinte ou ao co-responsável, como tais definidos no CTN Mas este, como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts. 134 e 135). Em certos casos especiais, a responsabilidade será de quem cometeu a infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em princípio, quando o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste de dolo especifico. 3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.202. 4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CédigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954. 6 ' - Processo n°11543.004594/2004-49 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.298 Fl. 4 O CTN distingue três hipóteses. A primeira é a de a falta constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penal. Mas, nesse caso, também, responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular de administração, mandato, função, emprego ou no cumprimento de ordem expressa de quem podia expedi-la. No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter praticado atos contra os seus representados, mandantes, 1 preponentes, patrões, etc. seria demais puni-los quando já são vítimas e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos. Mas entenda-se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos efeitos das infrações (multa, inclusive moratória, se se apossou dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas 11 se o sujeito passivo continua responsável pelo imposto devido por atividade, ato ou coisa que fez surgir a obrigação tributária." Conclui-se, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou 11 sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária. Voltando ao presente caso, constata-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 297), que o contribuinte omitiu receitas no montante de R$ 402.424,28. A omissão de receitas foi mantida pelo acórdão recorrido, sendo exonerada apenas a qualificação da penalidade. . 1 Importante esclarecer que a justificativa da d. Fiscalização para qualificar a penalidade é a de que o contribuinte teria ocultado sua verdadeira movimentação ficanceira, respondendo que "não possui escrituração bancária". A fiscalização justifica ainda que, quando da ciência do Termo de Intimação, a fiscalizada alegou que a movimentação Correspondia ao sócio, que também é objeto de fiscalização, e que apenas parte da movimentação correspondia à atividade da empresa (fls. 293). Como dito, a omissão de receitas por si só não é elemento suficiente para a qualificação da penalidade, devendo ser encontrado outros elementos que permitam concluir o intuito do contribuinte em omitir valores tributáveis. A mera omissão de receitas a partir de declarações inexatas apresentadas pelo contribuinte não é elemento suficiente para caracterizar o elemento subjetivo da multa qualificada. Verifico que, tal como afirmado pela própria fiscalização, a omissão de receitas ocorreu por 1 (um) ano e que ao menos parte da receita omitida! correspondia à atividade do sócio e não da empresa fiscalizada. Assim, como não há prova cabal de que a receita omitida relativa aos depósitos bancários foi dolosamente e relativaMente receita da empresa, não há como se qualificar a penalidade, não obstante deve ser amntiodo o lançamento por presunção. Isto porque, se a presunção é suficiente para manutençao do crédito tributário, em razão da inversão do ônus da prova, de outro lado, a meu ver, não possui, in casu, a gravidade suficiente à configuração do elemento de fraude, dolo ou simulação! Cumpre dizer, ainda, que a hipótese do artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 deve ser interpretada restritivamente, sendo que, para a sua aplicação, a fiscalização deve trazer elementos adicionais àqueles trazidos para o lançamento de oficio, sendo certo que no presente I I . 1 ,,,, 7 1 .„7// caso, apenas o lançamento de oficio restou bem motivado, por meio da presunção de omissão de receitas a partir dos depósitos bancários. Não poderia a fiscalização lançar mão de presunção sobre presunção para qualificar a penalidade, sem qualquer prova cabal do elemento subjetivo do dolo do contribuinte em lesar o fisco. Ainda, entendo que o contribuinte não deixou de prestar esclarecimentos, porquanto parece que de fato não possuía a escrituração dos depósitos bancários e, ao menos em parte, sua afirmativa no sentido de que a respectiva movimentação pertencia na verdade, ao sócio, foi admitida pela própria fiscalização. Por fim, importante salientar que, em se tratando de raciocínio presuntivo, aplica-se o disposto no artigo 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: a capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;à autoria, imputabilidade ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Desta foinia, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. em • , 4 1 Jureidini elatora 8

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4710874 #
Numero do processo: 13706.003594/2003-66
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.
Numero da decisão: CSRF/04-00.808
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.

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O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento a recurso. 4 Processo n° 13706.003594/2003/66 CSRF/1"04 Acórdão n.° CSRF/04-00.808 Fls. 2 4 A , *IV • PRAG • Presidente MS a MO S GIACOMELLI N . DA SILVA Relator FORMALIZADO EM 02 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1993 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 22 de setembro de 2003 sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 2 Processo n° 13706.003594/2003/66 CSRE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.808 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA -INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o 3 Processo n° 13706.003594/2003/66 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.1308 Fls. 4 contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do C77V, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do Cl7V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá venficar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do (IN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, if 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS1T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n°13706.003594/2003/66 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.808 Fls. 5 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julb agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 5 Processo n° 13706.003594/2003/66 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.808 F. 6 há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um tato, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... ".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106. I, do CIN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna apressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTIN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação ".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretro atividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésima] mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF 1 R., V T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 Processo n°13706.003594/2003/66 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.808 ns. 7 Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, 1, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTIV, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do C77V, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168. I, e 156. VII, do Cm, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4" da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do C77V. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação d de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucionaL 7 Processo n° 13706.003594/2003/66 CSIG7T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.808 Fls. 8 Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/01 Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSE SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especcação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3 0 da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 1áik: março de 2008. 411h, %,"" MOI • ir, • e' S DA SILVA 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 8 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001128/00-68
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal a hipótese em que, embora formalizado em nome da empresa, o instrumento de constituição do crédito tributário mencionado a pessoa física do sócio como responsável, nos termos do artigo 135, do CTN. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para determinar o retorno dos autos a instância inferior para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que negavam provimento integral ao recurso de oficio.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal a hipótese em que, embora formalizado em nome da empresa, o instrumento de constituição do crédito tributário mencionado a pessoa física do sócio como responsável, nos termos do artigo 135, do CTN. Recurso de ofício provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:06Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:07Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:07Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:06Z; created: 2009-09-01T11:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.001128/00-68 Recurso n° : 134.988 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado(a) : E. P. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.257 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal a hipótese em que, embora formalizado em nome da empresa, o instrumento de constituição do crédito tributário mencione a pessoa física do sócio como responsável, nos termos do artigo 135, do CTN. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para determinar o retorno dos autos a instância inferior para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que negavam provimento integral ao recurso de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. DORAI A £4149PArD AN PRE D NT ÁLiaBOSA LIMA RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.001128/00-68 Acórdão n° : 105-14.257 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Ausente, justificadamente a Conselheira FERNANDA PINEL ARBEX. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.001128/00-68 Acórdão n° : 105-14.257 Recurso n° : 134.988 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado(a) : E. P. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO E. P. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., empresa já qualificada nestes autos foi autuada em 08.11.2000 em relação ao IRPJ e reflexos, exercícios de 1996 e 1997, sendo constituído um crédito tributário total no valor de R$ 3.294.305,46 (fls. 05) e que assim se divide: 1. Auto de Infração IRPJ — R$ 2.378.318,19 (fls. 11 a 15) — RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA — ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS — EMPRESAS COMERCIAS: Conforme explicações dadas por Sr. Edward Procópio Cunha, sócio- gerente da empresa autuada, a empresa teve seu registro de distribuidor de petróleo cassado pelo Departamento Nacional de Combustíveis a (sic) vários anos, tendo sido vendida pelo referido sócio em 26 de julho de 1995 e conseqüentemente sua sede social mudou-se para a Rua Dom Lucas Obes, n° 1.147, Bairro do lpiranga, São Paulo — SP. Informou, ainda, que no tramite da mudança de endereço entre a matriz e a filial teve seus documentos, livros, talonários, notas de compras, DARFs e outros documentos furtados, conforme B.O. n° 2665/96 e publicações realizadas no Jornal da Tarde de 16, 17 e 18 de julho de 1996. Cientificado de que o fato de ter seus documentos fiscais e contábeis furtados não desobriga a empresa do cumprimento da obrigação tributária principal e acessória, devendo recompor sua escrita fiscal e contábil, foi reintimado a apresentar tais elementos, continuando, porém omisso. Nesta mesma data, ou seja, 13.12.99, o referido sócio majoritário tomou conhecimento do Termo de Intimação, através do qual foi solicitada a comprovação mediante a apresentação de documentação idônea da venda das 19.900 cotas da empresa autuada, de sua propriedade, bem como valor efetivo da transação e a forma de pagamento, o nome completo, endereço, telefone, CPF e RG do adquirente das cotas, ficando o sócio-gerente novamente silente e não apresentando documentos ou justificativas. Feita intimação aos demais sócios da empresa, Euripedez Cruz e Mario Morelli, os A.R enviados aos endereços obtidos nos registros interno da Receita Federal, retornaram do correio sem que tivessem sido entregues, constando a observação "desconhecido". Quanto ao suposto comprador das 19.900 cotas da empresa autuada, Sr. Orlando Renato Ferraro Filho, constatou-se a inexistência deste nome no banco de dados da Receita h g, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.001128100-68 Acórdão n° : 105-14.257 Federal e que o CPF constante da alteração contratual apresentada pela contribuinte seria de outra pessoa, Sr. Fábio Dias de Assunção. O Sr. Carlos Waldir Clemente, testemunha da alteração contratual, foi intimado a prestar esclarecimentos, informando que prestou serviços de contabilidade à empresa em 1992, por aproximadamente 02 anos e depois entregou toda a documentação ao sócio-gerente, Sr. Edward Procópio da Cunha, que lhe informou estar transferindo a empresa para Santos — SP. Declarou, ainda, que a sua assinatura e a de sua funcionária Rita de Cássia Carneiro, constantes da alteração contratual apresentada pela contribuinte eram falsas e que não conhece o Sr. Euripedez Cruz, tampouco o Sr. Mario Morelli. A Fiscalização oficiou o Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, o qual jurisdiciona da cidade de lbaté, solicitando informações acerca da existência de matrículas de imóveis em nome da empresa autuada, de Edward Procópio da Cunha e Euripedez Cruz, retornando negativas as certidões em nome da empresa e de Euripedez Cruz e acusando a existência de dois imóveis em nome do Sr. Edward Procópio da Cunha, tratando-se de dois terrenos penhorados a favor do Banco do Estado de São Paulo. A JUCESP forneceu Extrato dos Registros efetuados em nome da empresa fiscalizada, bem como cópias das alterações registradas em 03.01.96 e 12.03.96. O sócio- gerente da empresa manifestou-se por escrito em 20.04.2000, ratificando as informações já constantes da primeira carta e diante do não atendimento das solicitações efetuadas pela fiscalização, foram realizados os lançamentos dos tributos devidos na modalidade Lucro Arbitrado, tomando por base as informações de compras feitas junto à PETROBRAS. Il. INTUITO DE FRAUDE — AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO: Entendeu a fiscalização estarem presentes indícios veementes de que o Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social de 26.07.95 trata-se de operação fraudulenta no sentido de transferir a responsabilidade tributária da empresa para terceiros "laranjas", diante dos fatos constatados pela Fiscalização. Enquadramento Legal: artigo 47, inciso I e artigo 51, inciso IV da Lei n° 8.981/95. 2. Auto de Infração Contribuição Social — R$ 628.551,52 (fls. 19 a 23) Autuação reflexa cuja descrição dos fatos é igual a da autuação de IRPJ. Enquadramento Legal: artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, artigo 55 da Lei n°8.981/95 e artigo 19 da lei n°9.249/95. 3. Auto de Infração IRRF — R$ 287.435,75 (fls. 26 a 30) Autuação reflexa cuja descrição dos fatos é igual a da autuação de IRPJ. Enquadramento Legal: artigo 733 do RIR194, artigo 5° da Medida Provisória n° 492/94, convalidada pela Lei n° 9.064/95, artigo kek reso MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.001128/00-68 Acórdão n° : 105-14.257 54 da Lei n° 8.981/95 e art. 5° da Lei n° 9.064/95 e parágrafos da Lei n°7.689/88, artigo 55 da Lei n°6.981/95 e artigo 19 da lei n°9.249/95. O dito "ex-sócio" da empresa autuada apresentou sua Impugnação (fls. 241 a 245), alegando, em síntese, o quanto segue: 1. Preliminarmente, requereu a nulidade dos Autos de Infração, por não ser parte legítima, posto que os fatos que originaram as autuações teriam ocorrido quando já não era mais sócio da empresa e que apenas recebeu as intimações porque foram encaminhadas ao seu endereço. 2. Alega, também, que não atendeu às exigências da fiscalização por não ser mais a pessoa responsável pela empresa autuada e que se a fiscalização houvesse intimado o representante legal da contribuinte, este talvez pudesse providenciar documentos e refazer a escrita fiscal da empresa, correndo o processo, portanto, a revelia do responsável pela sociedade. 3. No mérito alega que a contribuinte não é empresa comercial, razão pela qual não poderia ter o lucro arbitrado com base no valor da compras, pois trata-se de empresa distribuidora de petróleo, conforme registro no DNC, cujos preços de venda são controlados pela Agência Nacional do Petróleo, não tendo a Receita Federal competência para "arbitrar preços". Entendeu ter sido "pré-julgado" pela Receita e que a situação fiscal dos novos sócios da empresa são de responsabilidade destes e colocou à disposição para averiguação de suposta fraude suas contas bancárias e de suas empresas. 4. No sentido de "colaborar" com a fiscalização, prestou as seguintes informações: a) quanto às Notas Fiscais, diz que o álcool anidro seria adquirido para mistura com gasolina A e obtenção de gasolina C; b) teria comprado cotas de armazenagem de combustível na Ilha de Barnabé, vendendo-as em seguida ao Sr. Orlando por não ter mais condições de manter o capital de giro da empresa; c) em 1995 efetuou um empréstimo junto ao BANESPA, para comprar espaço na Midwesco, dando como garantia terrenos de sua propriedade que estariam sendo leiloados; d) que a Midwesco poderia fornecer informações 1/ 'A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.001128/00-68 Acórdão n° : 105-14.257 sobre as notas fiscais de armazenamento enviadas a eles e relação da notas fiscais de simples remessa de devolução de mercadorias armazenadas, contendo placas dos veículos, RG dos motoristas e assinaturas autorizadas a movimentar produtos; e) que a ANP poderia fornece documentação relativamente aos preços praticados entre março de 1995 e junho de 1996, para apurar o lucro da empresa; f) que a localização da agência do Banco do Brasil onde teriam sido efetuados os depósitos coincide com o novo endereço da empresa no bairro do 'piranga em São Paulo e que a maioria dos depósitos foram feitos com cheques do Banco BCN S.A. o que permitiria a identificação do emitente; e g) disse se comum entre as empresas distribuidoras de petróleo a realização de "operações entre congêneres", nas quais os impostos seriam recolhidos pela distribuidora que vendeu o combustível ao posto revendedor, ficando a empresa que adquiriu o produto da PETROBRAS isenta de tributação. Através do despacho DRJ/POR/DIRCO 042/2001, foi solicitada diligência no sentido de se apurar as alegações constantes da Impugnação, constando às fls. 323 o Relatório da referida diligência, informando não ter a Fiscalização apurado outros esclarecimentos quanto às operações realizadas, sugerindo, inclusive, a realização de nova diligência "junto ao novo cessionário em Goiânia", se necessário. Em 16.08.2001 foi proferido o Acórdão n° 1.462, declarando o lançamento nulo, conforme Ementa abaixo transcrita: "NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO A EX-SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. É irregular a notificação do lançamento dirigida a ex-sócio da empresa sem que se tenha comprovado fraude específica de simulação do contrato por meio do qual cedeu suas cotas." A DRJ recorreu de ofício da decisão de primeiro grau que declarou nulo o lançamento, vindo os autos a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rf : 13851.001128/00-68 Acórdão n° : 105-14.257 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A decisão" a quo" deve ser mantida. Com efeito, não existem nos autos provas incontroversas sobre a ocorrência de fraude na operação de venda das cotas da empresa autuada realizada pelo "ex-sócio", porquanto não foi comprovado pela fiscalização nem que a primeira e nem a segunda venda das cotas teria sido simulada e assim sendo, para fins de responsabilidade, o sócio seria o Sr. Marcos Antonio Mendes, último adquirente das cotas da empresa. Como asseverado na decisão "a quo", na falta de localização da empresa, deveria ter sido feita sua intimação por Edital, "abreviando-se o processo administrativo e permitindo-se, no processo de execução fiscal, imediatas providências com relação à busca de bens." Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de oficio. DANIEL SAHAGOFF • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.001128/00-68 Acórdão n° : 105-14.257 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Designado Atento ao relato e voto do Ilustre Conselheiro Relator, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à aceitação da Decisão de Primeiro Grau, que afastou o lançamento ao acolher a preliminar de nulidade nos moldes em que foi apresentada, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. Consoante indicação das peças processuais, foi a recorrente autuada e teve o seu lucro arbitrado, inclusive com o agravamento da multa de ofício, segundo descreveu a fiscalização, em razão de estarem presentes indícios veementes de que o Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social de 26.07.95 indicava ser operação fraudulenta no sentido de transferir a responsabilidade tributária da empresa para terceiros "laranjas", diante dos fatos constatados pela Fiscalização. Enquadramento Legal: artigo 47, inciso I e artigo 51, inciso IV da Lei n° 8.981/95. Cujos detalhes estão ampla e claramente demonstrados pela fiscalização em sua peça de autuação. Os fatos narrados indicam, induvidosamente, que a operação de transferência das cotas de capital não guardam a necessária e indispensável transparência. Tanto é assim que foram apontadas perigosas irregularidades no que pertine á identificação dos adquirentes, eis que foram detectadas incorreções na identificação daquelas pessoas, além da prova testemunhal do ex-Contador da empresa. Se assim o é, não restaria como válida a interpretação de que houve erro na identificação do sujeito passivo e, tampouco, de que seria incorreta a atribuição legal de responsabilidade ao sócio, mormente se existe dúvida razoável quanto a justeza de realização daqueles atos em que se alberga a defesa para rechaçar a acusação fiscal, conforme se depreende do que dispõe o art. 135 do CTN, porquanto não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal a hipótese em que, embora formalizado e ' )77 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.001128/00-68 Acórdão n° : 105-14.257 nome da empresa, o instrumento de constituição do crédito tributário mencione a pessoa física do sócio como responsável, nos termos do artigo 135, do CTN. Tudo isso nos conduz à interpretação dos fatos como sendo enquadrado nos moldes em que assim o descreveu a fiscalização, não se cogitando de admissão dos termos impugnatórios, os quais serviram de sustentáculo à tomada de Decisão pela Instância Primeira. Ao que se há de entender que, acertadamente agiu a fiscalização, eis que o RIR194, em seu art. 539, determina o tratamento a ser dado à hipótese alcançada, Efetivamente, outro posicionamento não poderia ser adotado, porquanto vigente dispositivo legal específico que determinava a vereda a ser trilhada pela Autoridade Fiscal e por ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, laborou o autuante na exata medida prescrita na norma legal, tudo conforme o art. 142 do CTN. Eis ai o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o procedimento a ser adotado pela autoridade tributária e esta o faz nos moldes daquele mandamento, o voto do Ilustre Relator se contrapõe ao texto legal. Negar a aplicação daquele dispositivo, na hipótese realizada, restariam inócuos totalmente os seus efeitos e implicaria mutilar a própria norma. Estando, assim, a exação tributária, subordinada aos princípios da legalidade, moralidade e da verdade material, e o fato aqui tratado tendo proporcionado a configuração de tais princípios, não se lhe poderia manter ao largo da legitima perscrutação fiscal. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício para que os autos retornem à Primeira Instância e lá o mérito seja apreciado, eis que superada a preliminar argüida pela defesa. Sala das Sessões - DF, em 05 novembro de 2003. , ÁLVARO : - -SA LIMA • Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012297/2002-97
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE, Comprovado nos autos que o crédito pleiteado inexiste, por haverem os pagamentos realizados por DARF terem sido corretamente alocados para quitação parcial do Refis, com código de receitas pertinente, não há que se falar em direito creditório do contribuinte. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a alegação de ausência de fundamentação Fio despacho denegatório quando resta suficientemente claro as razões do indeferimento no própro despacho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cheryl Bemo.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO".. Processo n" 10166.012297/2002-97 Recurso n" 176.788 Voluntário Acórdão n0 1801-90.175 — 1" Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria Per/Dcomp Recorrente HOSPITAL SANTA LUZIA S/A Recorrida 4' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA/DF ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE, Comprovado nos autos que o crédito pleiteado inexiste, por haverem os pagamentos realizados por DARF terem sido corretamente alocados para quitação parcial do Refis, com código de receitas pertinente, não há que se falar em direito creditório do contribuinte. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a alegação de ausência de fundamentação Fio despacho denegatório quando resta suficientemente claro as razões do indeferimento no própro despacho. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cheryl Bemo. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba -Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Bemo, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório A contribuinte protocolizou pedido de compensação Dcomp à ff 01 pleiteando compensar recolhimentos efetuados no RUIS — Programa de Recuperação Fiscal com débito de IRPJ no valor de R$ 5.443,03, Após analisar os recolhimentos da contribuinte comprovados pelos Darf que anexou ao pedido, a autoridade a Tio constatou que todos os pagamentos foram alceados para amortizar o saldo devedor do Refis, restando ainda um saldo que somente foi quitado totalmente em 15/01/05, encerTando-se o referido parcelamento especial em 16/08/05 — extratos às fls.. fis, 24 a 27. Daí ter concluído que os pagamentos efetuados não são passíveis de restituição/compensação, por devidos e não indevidos ou pagos a maior do que o devido. Tudo consoante relatado e decidido no Despacho Decisório DRUBSB/Diort de fls. 31 a 33 que não homologou a Declaração de Compensação — Dcomp de fl. 01. A empresa interpôs a manifestação de inconformidade de fls, 37 a 39 alegando que o despacho denegatório não traz qualquer fundamentação para indeferir o pedido de compensação, prejudicando a própria defesa da contribuinte. A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF exarou o Acórdão n" 03-29.512/09 não homologando a compensação pleiteada, da mesma forma, pela seguinte fundamentação: Como se viu na síntese do Relatório a contribuinte contesta a não homologação da compensação sob o argumento de que o despacho decisório não está fundamentado, deixando dúvidas. quanto ao motivo da não homologação da compensação O argumento da interessada não se sustenta, tendo em vista que os pagamentos relacionados pela contribuinte, como indevidos ou a maior, fbrina todos utilizados na amortização do saldo devedor da conta Refis, a qual só foi liquidada 15/01/05, ou seja, em agosto de 2002, data do pedido de Compensação, a contribuinte ainda se encontrava devedora no refis, não sendo possível, desta .forma, deter crédito de recolhimento indevido ou a maior daquek Programa. Portanto, o crédito pleiteado de R$ 5.443,03 é inexistente [ Tempestivamente, a empresa apresentou o recurso voluntário de fls. 46 a 51, alegando, em síntese: t( 2 Processo n" I 0166 012297/2002-97 S1-TEOI Acórdào n 1801-00.175 Fl. 2 trata-se de pedido de compensação oriundo de crédito de pagamento a maior ou indevido, código 9100, referente ao refis, com débito de IRP.1, código de receita 2362, ambos no valor de R4 5,443,03; a decisão se manteve "...silente quanto à desconsideração dos saldos credores existentes em decorrência de recolhimento a maior objeto do pedido de compensação originário, tendo em vista que a administração pública poderia ser verificada de oficio, em que estaria amparada pelo disposto no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 21197; a fim de antecipação, a empresa utilizou o recolhimento considerado a maior de R$ 5,443,0.3 como crédito no período de agosto de 2002, conforme informado em DCTF; a Fazenda não pode simplesmente indeferir o pedido formulado e efetuar o lançamento da diferença sem a devida ação fiscal a fim de apurar o direito do Hospital compensar ou não os referidos valores; a autoridade fiscalizadora agiu em dissonância com o artigo 9" do Decreto n" 70.235/72 — PAF, feriu os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando cerceamento do direito de defesa da empresa, devendo ser declarado nulo o despacho, consoante artigo 59, inciso II do PAR Solicita, ao final, a homologação da compensação pleiteada. • É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso interposto, por tempestivo. A recorrente insiste em requerer compensação tributária, todavia, sem crédito hábil para fazê-lo. Conforme amplamente discorrido e explicitado às fls. 31 a 33, pela autoridade competente a apreciar a Deomp requerida, os valores recolhidos através dos Darf que a contribuinte instruiu o referido pedido de compensação — fis, 03 a 06, confessadamente para o Refis, foram todos alocados no pagamento do referido parcelamento, não podendo, por conseqüência óbvia, ser objeto de pedido de restituição/compensação com outros débitos tributários.. Como bem esclareceu aquela autoridade, não há crédito disponível para ser objeto de restituição/compensação vinculado àqueles Darf. Da mesma forrna, esmerou-se a turma de julgamento a quo a esclarecer os fatos à recorrente, que continuou a insistir em afirmar que os Darf veiculam crédito recolhido indevidamente ou a maior, genericamente, ignorando as explicações de que serviram para quitar, em parte, o Refis a que aderiu, somente totalmente quitado em 2005.. 3 Assim é que o valor de R$5,443,03 informado como parcela compensada com o IRPJ devido para o mês de julho de 2002, no valor total de R$ .57,836,50, não é passível de homologação, devendo tal valor ser ignorado pelo fisco na DCIF entregue. Para tal fim, o despacho decisório que não homologou a Dcomp é hábil. Com relação à cobrança do débito que constou na referida Dcomp, assim transformado o pedido de compensação protocolizado em 2002, por força do artigo 64 da Instrução Normativa SRF n° 600/05, consoante já explicitado pela turma julgadora de primeira instância, dispõe o artigo 74, em seu parágrafo 6 0, da Lei n° 9.430/96, com alterações posteiores: Ar! 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1"- A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (incluído pela Lei n° 10..637, de 2002) § Os pedidos de compensação pendentes de apieciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste aifigo.(Incluido pela Lei n" 10.637, de 2002) [ 62. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e _suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados,(Incluido pela Lei n° 10..833, de 2003) (grifos não pertencem ao original) Pelos textos legais acima transcritos, depreende-se que os débitos objetos das Dcomp requeridas pelos contribuinte constituem confissão de dívida realizada pela própria empresa e ocorrendo a não homologação, como foi o presente caso, poderá ser imediatamente cobrado. Uma vez ser débito confessado, desnecessária a sua constituição através de Auto de Infração/Notificação de Lançamento nos termos do artigo 9' do PAR Destarte, concluo que as razões para o indeferimento dos supostos créditos comprovados pelos Darf relativos a recolhimentos do Refis, e alocados devidamente para a (1,3r Processo n" 10166.012297/2002-97 SI-TE01 Acôrdào n " 1801-00.175 H. 3 quitação deste, para o fim de efetuar compensação com débito de 1RPJ, ainda que parcialmente, restaram suficientemente claras e explicitas no Despacho Decisório de fls. 31 a 33, bem como no acórdão vergastado, pelo que não merece qualquer reforma. Esclarecido à recorrente que o débito objeto da Dcomp cuja homologação foi negada constitui divida confessada, nos termos da norma tributária, e já está devidamente constituído para o fim de cobrança e, não sendo pago, para ser inscrito em divida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nada mais resta a apreciar na presente demanda administrativa.. Voto em negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório à recorrente, ANA DE BARROS FERNANDES Relatora

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4733028 #
Numero do processo: 10840.003403/2004-12
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 1101-000.181
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos teimas do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos teimas do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTO)/(0 RAGA - Pres . ente ALOYSId Jitt • • INkattSILVA - Relator EDITADO EM: 29142110 tl Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Peremio, Jose Ricardo da Silva, Nelson Losso Filho (Substituto Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (Substituto Convocado). Processo n" 10840.003403/2004-12 S1-Cfr I Acórdão n.° 1101-00.181 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL — contribuição social sobre o lucro liquido (fl. 01), lavrado em decorrência de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores no ano-calendário 1999, com imposição de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. • Em face de tempestiva impugnação (fls. 126), o órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, nos tennos do Acórdão DRI/RPO n° 14-13.619/2006 (fls. 158), assim resumido: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSII, Ano-calendário: 1999 Ementa: DIFERENÇA IFC/BINF. O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO A MAIOR. SALDO INSUFICIENTE. Constatada a compensação da base de cálculo negativa da CSLL em valor maior do que o saldo existente, mantém-se o lançamento?" Cientificada da decisão em 10/08/2006 (fls. 165-verso), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 6 do mês seguinte (Es. 170). O processo foi enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição na Divida Ativa da União (DAU), tendo em vista falta de oferecimento de bens e direitos para arrolamento, conforme despacho às fls. 197. A exigência do arrolamento para seguimento do recurso administrativo foi afastada pela 7' Vara Federal de Ribeirão Preto, mediante sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.61.02.000316-6 (fls. 227). Em conseqüência, a inscrição na Divida ativa foi anulada (fls. 236). Em 16/02/2007, a recorrente ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Fiscal sob n°2007.61.02.001897-2 (fls. 213), acompanhada de depósito (fls. 209/210). É o relatório. bl Processo n° 10840003403/2004-12 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.181 F1. 3 . Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, a recorrente propôs ação judicial com o fim de obter a anulação do lançamento tributário objeto deste processo. Na situação descrita, de coincidência de objetos entre a demanda judicial e o presente processo administrativo, caracteriza-se renúncia à esfera administrativa, conforme entendimento pacificado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado na Súmula 1°CC n° 1, assim enunciada: "Súmula 1°CC no 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Sninulaside n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Segundo determinação expressa do art. 72, § 4°, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (R1CARF), aprovado pela Portaria NIF n° 256/2009, as súmulas adotadas pelos Conselhos de Contribuintes são de observância obrigatória nos julgamentos deste Colegiado. Conclusão , Pelo exposto, não conheço das razões de recurso, haja vista a renúncia à via administrativa caracterizada pela propositura de ação judicial pela recorrente com o fim de anular o lançamento tributário ob i eto deste processo. • ALUMIO ø E• INIO DA SILVA 3 Processo n° 10840.003403/2004-12 Acórdão n.° 1101-00.181 Fl. 4 4

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4721875 #
Numero do processo: 13863.000158/2001-61
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 1990, 1992 Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL Ementa: ILL – SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002.
Numero da decisão: CSRF/04-00.820
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da C, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : Exercício: 1990, 1992 Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL Ementa: ILL – SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002.

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QUARTA TURMA Processo n° 13863.000158/2001-61 Recurso n° 104-148.992 Especial do Procurador Matéria IRF Acórdão n° CSRF/04-00.820 Sessão de 3 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SULPAVE SUL PAULISTA VEÍCULOS LTDA. Exercício: 1990, 1992 Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido - ILL Ementa: ILL — SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO D ECADENCIA L PARA RESTITUIÇÃO DO INDEDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da C, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o ‘ Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 4 D . t. . Processo e 13863.000158/2001-61 CSRF/r04 Acórdão n.° CSRF/04-00.820 Fls. 181 ANT4'Re Presidente i`ibilliN!TOSES GIACOJELL ES DA SILVA Redator Designado FORMALIZADO EM: 02 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Remis Almeida Estol; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. AV' 2 Processo n° 13863.000158/2001-61 CSRF/1-04• Acórdão o.° CSRF/04-00.820 Fls. 182 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 50, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 142/150) em face do Acórdão n° 104-21.664, prolatado em 21 de junho de 2006 (fls. 119/140). O julgado está assim ementado: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI]'!; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançado pela Resolução n° 81/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 15/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Tratando-se de sociedade por quotas, o Acórdão recorrido afastou a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, ao argumento de que o ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição foi protocolado em 18 de agosto de 2001. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo qualquer interpretação em sentido contrário afronta à segurança jurídica. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões.4. (1"/ 3 Processo n. 13863.000158/2001-61 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.820 Fls. 183 Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP). Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo prescricional para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 104- 020/2007 (fls. 148/150), o processo foi encaminhado para intimação da contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 154/168, em que ataca o Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, defende a fundamentação do voto vencedor do julgado recorrido, e justifica a não aplicação dos art. 3° da LC n° 118, de 2005, a casos pretéritos, trazendo julgados do STJ nesse sentido. Na sessão de 11 de dezembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 179. É o Relatório. 4. 4 • Processo n° 13863.000158/2001-61 C5RF/T04 Acórdão o, CSFtF/04-00.820 Fls. 184 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Acórdão recorrido proveu o recurso da contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é 25 de julho de 1997, data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 24 de julho de 1997. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no yç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso. 4 . eV. 5 Processo n° 13863.000158/2001-61 CSRFIT04• Acórdão n.° CSRF/04-00.820 ms. 185 Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator: Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco '9, e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. I SANT!, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 275-276. /3( 6 • Processo n° 13863.00015812001-61 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.820 Fls. 186 Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, em 18 de agosto de 2001, data em que o pedido da contribuinte foi protocolado, já havia transcorrido o prazo para repetição de indébito relativo aos anos- calendário de 1989 e 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de março de 2008. ANAillefOBEIRSÓS REIS 7 Processo n° 13863.000158/2001-61 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.820 Fls. 187 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República.01 8 Ce( • Processo e° 13863.00015812001-61 CSRF/11)4 Acórdão n.° CSRF/04-00.1320 Fls. 188 exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destina ção fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. Q. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1" É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 9 • Processo n° 13863.00015812001-61 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.820 Fls. 189 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à atiquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que disp& o Decreto n° 2. 194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis; "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do crN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). 10 Processo n° 13863.000158/2001-6 1 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/0400.820 Fls. I 90 No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF,03 d arco de 2008. MOISÉS GIACOMELLI NUN A SILVA Redator-designado II Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000244/2001-49
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício: 1992 Ementa: ILL – SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002.
Numero da decisão: CSRF/04-00.735
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ndi't te: I' "4,4E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''`.;74T)V>--, QUARTA TURMA Processo n° 13653.000244/2001/49 Recurso n° 106-138756 Especial do Procurador Matéria IRWILL Acórdão n° CSRF/04-00.735 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MATADOURO FRIGORÍFICO ITAJUBÁ LTDA Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício. 1992 Ementa: ILL — SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. LV 9 •• Processo n°13653.000244/2001/49 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/0400.735 Fls. 2 ANTON PRAGA Presidente ime• a lb Ni • • NUNES DA SILVA Relator ‘,AM 2.0 FORMALIZADO EM: 0 2. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto Convocado). 2 Processo n°13653.000244/2001/49 C5RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04.00.735 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição do Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que foi excluído do ordenamento jurídico em face ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi protocolizado em 17 de setembro de 2001, sendo a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastou a decadência com base no entendimento firmou entendimento de que o prazo desta somente começou a fluir a partir do dia seguinte em que foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 25/07/1997), por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n°7.713, de 1998. A Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fl. 108 alegando, "in verbis": (..) O caso específico foi de imposto IRRP', mas o ILL e o IRRF, têm algo em comum, que é o fato de serem impostos lançados por homologação. Portanto, Têm o mesmo disciplinamento legal, já que conforme definido pelo S7'J, a regra geral para a contagem da prescrição no caso tratado é uma só para todos os impostos lançados por homologação.... Desta forma, a divergência entre os julgamentos fica clara, já que se aplicarmos uma fundamentação e outra, teremos prazos diferentes para o direito de agir, no caso, um agir com base na pretensão de restituir tributo pago. E, de acordo com o artigo 3° da Lei Complementar 118, a extinção dos créditos tributários nos tributos sujeitos a lançamento por homologação se dá no momento do pagamento..." A Fazenda Nacional sustenta a divergência com base no acórdão n° 102- 44.236, que trata da decadência em relação a pedido que tinha por objeto o desligamento em razão de Programa de Demissão Voluntária — PDV. Negado seguimento ao recurso interposto Pela Fazenda Nacional (despacho de fls. 126 a 129), esta ingressou com o agravo de fl. 130 a 141, que foi acolhido conforme despacho de fls. 147 a 149. Desta decisão a empresa recorrida foi intimada e não apresentou contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 13653.000244/2001/49 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.735 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Em conformidade com o art. 17, VI, § 7°, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitido o recurso em razão da decisão proferida em agravo, é vedado o reexame de sua admissibilidade, razão pela qual passo ao mérito. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso da Fazenda Nacional requer análise da matéria sobre dois aspectos: a) se a Lei Complementar n° 118, de 2005, é norma de natureza interpretativa e aplica-se ao caso concreto; b) qual o marco inicial da fluência do prazo no caso de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou diante de ato da Administração reconhecendo que a exigência do tributo era indevida. DA NATUREZA JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2005. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão o Ministro JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. 4 Processo n° 13653.000244/2001/49 CSRF71-04 Acórdão n.° CSRF/04-00.735 Fls. 5 Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se • cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MA,33MILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do C7N impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTIV admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! I LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out, 199 1. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 4 TRF R., V T., AC 93.01.119411DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 5 Processo n° 13653.000244/2001/49 CSRF/T04 Acórdão CSRF/04-00.735 Fls. 6 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagesimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CT1V, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus H I° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CT1V, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ finnara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em 6 Processo n° 13653.00024412001/49 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.735 Fls. 7 particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VII, do CTIV, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 3" da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do C77V. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. Il..] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 2 6, 1997. 7 Processo tf 13653.000244/2001/49 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.735 fls. 8 O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os artigos 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL EM CASO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, - suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz- Ima Processo e 13653.000244/2001/49 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.735 Fls. 9 extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parámetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos Impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes' - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitaçâo do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é Inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, Isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n°7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao Imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmónico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação tática a conduzir a pertinânda do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n°456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a Inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 3010611995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis ": 9 • Processo n° 13653.000244/2001149 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.735 Fls. 10 "Art. I° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/0711997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; . • Processo n° 13653.00024412001/49 CSRF/T04 Acórdão o.° CSRF/0400.735 Fls. II - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e itnprovido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessóes - DF, em 12 de dezembro de 2007. MOISÉS GIACOMELLI N S DA SILVA II Page 1 _0057963.PDF Page 1 _0057965.PDF Page 1 _0057967.PDF Page 1 _0057969.PDF Page 1 _0057971.PDF Page 1 _0057973.PDF Page 1 _0057975.PDF Page 1 _0057977.PDF Page 1 _0057979.PDF Page 1 _0057981.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001332/00-01
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 26/06/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321.
Numero da decisão: CSRF/03-05.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995 Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Período de Apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 26/06/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995 Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva , Processo n°. : 13819.001332/00-01 Acórdão : CS RF/03-05.419 Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. ANT 10 P A P SIDENT 10 ÁWs _Ai SUSY S FMANN RE • ORA FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 2 Processo n°. : 13819.001332/00-01 Acórdão : C S RF/03 -05.419 Recurso n". : 303-128717 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RESTAURANTE SANTO ANTONIO DO BAIRRO DOS DEMARCHI LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/50) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 26/06/2000, no tocante ao período de apuração de 01/02/1990 a 31/03/1992, que foram pagos entre 02/90 e 04/92, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido mediante despacho decisório de fls. 52 a 53, aduzindo-se, em síntese que o prazo decadencial do direito do contribuinte de pleitear a restituição é de 5 anos a contar da extinção do credito tributário pelo pagamento, conforme disposto no Ato Declaratório n. 96/99, expedido pelo Secretario da Receita Federal e nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.55 a 66) alegando os seguintes fundamentos: I) A cobrança das alíquotas majoradas de FINSOCIAL das empresas comerciais e mistas, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo incorporada essa decisão a legislação tributaria através da edição da Medida Provisória n. 1.110, de 30/08/95; 2) De acordo com o Decreto n. 92.698, de 21/03/86, art.I 22, o prazo para pleitear a restituição da contribuição extingue-se em 10 anos; 3) O pagamento antecipado não tem o condão de extinguir o credito tributário. Somente com a homologação, expressa ou tácita, ocorre a extinção do credito A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu acórdão (fls.70 a 79) indeferindo a solicitação, alegando que o artigo 122, do Decreto n. 92.698/96, que regulamentou o FINSOCIAL, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esclarece que, com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988, passaram as contribuições sociais, por forca do art. 149 que nos remete ao art. 146, inciso III, ambos da Lei Maior, a submeterem-se as normas gerais em matéria de legislação tributaria, constando da alínea b deste inciso expressa referencia as regras sobre prescrição e decadência. Dessa forma, aplicam-se a este caso, as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu artigo 168, combinado com artigo 165, prevê que o direito do contribuinte 3 Processo n°. : 13819.001332/00-01 Acórdão : CSRF/03-05.419 pleitear a restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário. Por fim, alega que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo de prescrição para tal pedido iniciou-se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, que se deu em 02/04/1993. O contribuinte apresentou recurso (fls.82 a 92) reiterando todos os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão em face da decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.111 a 152), no qual deu provimento ao recurso do contribuinte, sustentando que o termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativa ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, e o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributaria, o que no caso concreto e a data da Medida Provisória n. 1.110, de 31/08/95. Irresignada, a União apresentou recurso especial (fls.155 a 163) alegando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário (art.168, inciso 1, do CNT), ocorrido com o pagamento do tributo. Nas contra-razoes (fls.247 a 265), fundamentou o contribuinte que o prazo para pleitear a restituição inicia-se da publicação da Medida Provisória n. 1.110, de 31/08/1995. Alem disso, o prazo para pleitear a restituição e de 10 anos, conforme disposto no art. 122 do Decreto n. 92.698/96. É o relatório. 7(-- 4 Processo n°. : 13819.001332/00-01 Acórdão : CSRF/03-05.419 VOTO Conselheira- SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. 01/50, posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165,1 e 168, Ido CTN. O pedido de restituição foi formulado em 26/06/2000 perante Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo — SP. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasw em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. 5 )5, 91V Processo n°. : 13819.001332/00-01 Acórdão : CSRF/03-05.419 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 6J%4 Processo n°. : 13819.001332/00-01 Acórdão : CSRF/03-05.419 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). 7 1){ Processo n". : 13819.001332/00-01 Acórdão : CSRF/03-05.419 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 26/06/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Assim, Nego provimento ao recurso e determino o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2007. ej WA SUSY GO " o F 8 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13707.002931/00-38
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução nº 82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001.
Numero da decisão: CSRF/04-00.821
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processou' 13707.002931/00-38 Recurso n° 104-149.748 Especial do Procurador Matéria IRF Acórdão n° CSRF/04-00.821 Sessão de 3 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDOESTE S.A. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução n°82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. A4 PRAGA Presidente Iv --b Processo n° 13707.002931/00-38 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.821 Fls. 581 1111n eb 1111 MO *MEU UNES DA SILVA Redator Designado FORMALIZADO EM: . *0 2 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro; Remis Almeida Estol; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 . . Processo n°13707.002931/00-38 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.821 Fls. 582 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fimdamento no art. 5°, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 512/519-vol. III) em face do Acórdão n° 104-22.017, prolatado em 8 de novembro de 2006 (fls. 504/510-vol. III). O julgado está assim ementado: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÓNIMA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996. Recurso Provido. O Acórdão recorrido afastou a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, ao argumento de que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, em 19 de novembro de 1996, os pagamentos ficaram caracterizados como indevidos e o pedido de restituição foi protocolado em 6 de outubro de 2000 (fl.01). No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo qualquer interpretação em sentido contrário afronta à segurança jurídica. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP). Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo decadencial para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 104- 086/2007 (fls. 518/519-vol. III), o processo foi encaminhado ao CAC/Madureira/Sosar em 16/4/2007 para intimação do contribuinte, que apresentou em 4/5/2007, as contra-razões de fls. 549/571-vol. III, em que defende a fundamentação do voto condutor do julgado recorrido no sentido de que, no caso de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, o início do prazo ocorre com a publicação da Resolução do Senado Federal. Afirma que esta é a jurisprudência pacífica dos Conselhos de Contribuintes, lembrando que a Câmara recorrida já decidiu que o termo inicial é o da publicação da IN SRF n°63, de 24 de julho de 19974. 3 Processo n° 13707.002931/00-38 CSRF/T04 • Ao5rd5o n.° CSRF/04-00.821 Fls. 583 Pede pela aplicação do princípio constitucional da isonomia, uma vez que a própria recorrente reconhece o direito na hipótese de o contribuinte ter recorrido ao judiciário contra a exação em comento. Com relação ao nascimento do direito, argumenta que, utilizando-se os arts. 165 e 168, combinado com o art. 150, todos do CTN, o prazo para a restituição seria de dez anos, reportando-se à tese dos cinco mais cinco defendida pelo STJ. Defende, por fim, a inaplicabilidade da LC n° 118, de 2005, tendo em vista que seu pedido foi protocolado antes da publicação da lei, que a segunda parte de seu artigo 4° é flagrantemente ilegal, já tendo o STJ se manifestado sobre o assunto e que a norma legal em nenhum momento trata da questão desse processo.. Na sessão de 11 de dezembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 579. É o Relatório. a. 4 .. Processo n° 13707.002931/00-38 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.821 Fls. 584 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Acórdão recorrido proveu o recurso da contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é data da publicação da Resolução do Senado Federal, em 19/11/1996. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no # 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e li do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso.. 4 , s Processo n° 13707.002931/00-38 CSRFiT04 Acórdão n.° CSRF/04-00.821 Fls. 585 Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (ST.1) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excedo do voto do relator: Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco", e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo S7'F a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santi I : Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 275-276. 6 , • Processo n° 13707.002931/00-38 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.821 Fls. 586 Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: signca sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (pilé° Assim, em 6 de outubro de 2000, data em que o pedido da contribuinte foi protocolado, já havia transcorrido o prazo para repetição de indébito relativo aos anos- calendário de 1989 a 1992. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de março de 2008. ANA n" IA BEIRO---SS REIS A(7- 7 Processo n°13707.002931/00-38 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.821 Fls. 587 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 30 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No 8 Processo n° 13707.002931/00-38 CSRE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.821 fls. 588 embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 1713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n°1713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (1. 30/06/1995. Dl 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. 9 Processo n°13707.002931/00-38 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.821 Fls. 589 Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade anônima o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia seguinte à publicação da Resolução n.° 82, do Senado Federal, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, suspendendo a execução, em parte, do artigo 35 da Lei n°7.713/88. Neste mesmo sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;. - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 10 Processo n° 13707.002931100-38 CSFtF/T04 Acórdão n.° CSRF/134-00.1321 Fls. 590 Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 20 de novembro de 2001 o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 03 de março de 2008. 0 MOISÉS GIACOMELLI NUES DA SILVA Redator-designado 1 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002316/2003-09
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – INAPLICABILIDADE – MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 – CARÁTER INTERPRETATIVO – A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.630
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -;t4tr,45 PRIMEIRA TURMA Processo n° 13888.00231612003-09 Recurso n° 105.144.932 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n° CSRF/01-05.630. Sessão de 26 de março de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AMASACI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL INAPLICABILIDADE MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42— CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. \ji\I MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.° 13888.00231612003-09 CSRF/T01 Acórdão n.• CSRF/01-05.630. Fls. 2 sts...se MARIO 41. IRMRANCO JUNIOR Relat. O 6 JUN MT FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Dorival Padovan e José Henrique Longo • Processo n.• 13888.002316/2003-09 CSRPTO I Ac6rd3o ri.• CSRF/01-05.630. Fls. 3 Relatório Trata-se de especial interposto pela douta Procuradoria, em face do acórdão 105-15.111, no qual a colenda Quinta Câmara, por maioria de votos, concluiu inaplicável à atividade rural o limite de compensação de bases negativas. Argumenta a recorrente que o acórdão vergastado negou vigência à MP n° 1.991-15/2000, bem como estendeu indevidamente o disposto na Lei 8.023/91 à CSL. Contra-razões, fls. 263, pedindo a confirmação do aresto recorrido. É o Relatório. il g) Processo n.° 13888.00231612003-09 CSREtT01 Acórdão n.• CSRE/01-05.630. Fls. 4 Voto Conselheiro MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria em litígio cinge-se à limitação na compensação de bases negativas na atividade rural. A questão já se encontra pacificada na CSRF. No acórdão CSRF/01-04.821 assim consignei: A questão é tormentosa, já tendo provocado grandes discussões nesta Câmara Superior. Argumentam doutos Conselheiros que seria verdadeira contradição dos princípios norteado res de política fiscal permitir deduções e depreciações integrais na atividade rural para depois travar a compensação da base negativa eventualmente gerada. Concluem, por isso, inaplicável a limitação de compensação à base negativa gerada na atividade rural. Outros, não menos doutos, afirmam não ser inerente à atividade rural o beneficio da compensação integral, sem limitações, ressaltando que somente com a Lei 8.383/91 pode o contribuinte, em qualquer caso, atividade rural ou geral, compensar bases negativas. Concluem, ao reverso da primeira corrente, que somente com a MP 1.991/2000 passou a constar do ordenamento regra a afastar a trava na contribuição social para atividade rural. No sopeso dos argumentos, tenho para mim que o legislador nunca buscou aplicar tal limitação à compensação de bases negativas geradas na atividade rural como um todo, tanto para o IR.R.I quanto para a CSL. Ocorre que lhe faltou legislar sobre esta última e, conforme destacado no próprio apelo especial, não há regra que vincule normas especificas do IRPJ para imediata aplicação à CSL, com exceção das normas de pagamento ou aquelas cuja vinculação esteja expressamente prevista (Lei 8.541/92, artigo 38; Lei 8.981/95, artigo 57 e Lei 9.430/96, artigo 28). Não obstante, para sanar tal lapso legislativo, buscou fórmula a permitir aplicação retroativa, à luz do artigo 106, I, do CIN, pois a redação do artigo 42 da MP 1.991/2000, ao se referir expressamente ao artigo 16 da Lei 9.065/95, norma esta instituidora da própria limitação, tem caráter manifestamente interpretativo produzindo efeitos, por conseguinte, desde a edição da norma citada em seu texto. É essa a meu ver a melhor interpretação, pois coaduna e harmoniza os princípios de política fiscal aplicáveis à atividade rural grf .. Processo C13888.002316/2003-09 CSRF/T01 Acórdão n? CSRF/01-05.630. Fls. 5 Por essas mesmas razões, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2007 fRA444MARIO J 411441 I RANCO JUNIOR ‘21 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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