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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946946 #
Numero do processo: 19740.900145/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento.
Numero da decisão: 1201-003.155
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. . (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. . (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 01 45 /2 00 9- 13 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.155 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.900145/2009-13 Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Reproduzo relatório da DRJ por bem descrever a controvérsia: Trata-se de DCOMP Eletrônica n° 41307.63597.300608.1.3.047274, onde a interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito: Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Data de Arrecadação : 31/01/2008 Valor Original do Crédito Inicial : R$ 160.074,38 Crédito Original a Data da Transmissão : R$ 160.074,38 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 160.074,38 O crédito teria origem no DARF recolhido em 31/01/2008, de IRPJ (código 2319), no valor de R$ 3.094.695,61. A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 07, nº de rastreamento 848597978, o julgamento teve a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 160.074,38. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP” Ainda segundo o Despacho Decisório, o DARF estaria totalmente utilizado para liquidar débito de IRPJ, código 2319, do PA 31/12/2007, no valor de R$ 3.094.695,61. Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/10/2009, fls. 11. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2009, fls. 12/13, alegando, basicamente, que o crédito é comprovado com a apresentação da DCTF retificadora, apresentada em 18/11/2009. A decisão de piso julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.155 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.900145/2009-13 comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação. Em síntese, entendeu a autoridade julgadora a quo haver inconsistência nas informações declaradas na DCTF retificadora, as quais, desacompanhadas ainda de documentos que comprovassem o erro em que se fundava a declaração original, não poderiam ser aceitas para fins de validação do crédito pleiteado. Em Recurso Voluntário, a recorrente alega ter cometido erros materiais os quais não poderiam ter sido causa da rejeição de seu crédito pelas instâncias anteriores. Que o seu crédito deriva de retificações que efetuou no valor devido a título de IRPJ estimativa referente ao AC 2007. Que a turma julgadora de primeira instância deveria ter convertido o processo em diligência em observância à verdade material. E juntou, ao Recurso Voluntário, demonstrações financeiras publicadas em jornal. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Alega a recorrente que, após o Despacho Decisório, retificou a DCTF em questão (dez/2007), corrigindo informações das quais se extrai o resultado referente ao Pagamento a Maior pleiteado na compensação (R$ 160.074,38). A DRJ julgou improcedente o pleito da recorrente por falta de certeza e liquidez, dadas, de um lado, pela inconsistência nas informações prestadas e, de outro, pela falta de documentos comprobatórios juntados aos autos que justificassem as alterações promovidas pela recorrente na DCTF retificadora. Entre as inconsistências detectadas, destaca-se a seguinte, extraída da fundamentação da decisão de piso: De fato, tendo como base a DIPJ/2008 original apresentada, antes da ciência do Despacho Decisório, constata-se que, ao final do período, após o confronto de todas as estimativas recolhidas durante o ano- calendário de 2007 com o imposto devido, apurou-se imposto a pagar de R$ Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.155 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.900145/2009-13 20.272.726,95. Já a DIPJ/2008 retificadora, apresentada após a ciência da decisão, apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 336.095,72. Como se observa acima, há a indicação de uma discrepância de um imposto devido de R$ 20.272.726,95 na declaração original contra R$ 336.085,72 informados numa declaração retificadora. Mesmo após a indicação, pela decisão da DRJ, da necessidade de juntada de documentos, isto é, cópias das folhas dos livros contábeis que justificassem as alterações promovidas na DCTF retificadora, a recorrente não fez a devida prova de suas alegações no Recurso Voluntário. Vale ressaltar, a despeito de a recorrente ter colacionado cópias das demonstrações financeiras publicadas em jornal, de tais documentos não é possível se extrair a comprovação do erro em que se fundaria a DCTF original. Sobre este tema, a jurisprudência do CARF aponta a necessidade de o contribuinte promover a juntada de documentos comprobatórios ao processo quando a DCTF é retificada após a prolação do Despacho Decisório. Confira-se: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2006 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. A alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, é improcedente quando a recorrente deixa de apresentar elementos, suficientes e necessários, capazes de comprovar qual a correta apuração do tributo devido. (Acórdão: 3003-000.348. Processo nº: 13839.905223/2009-09. 3ª TE da 3ª Seção. 13 jun 2019) Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (Acórdão: 1402-003.097. Processo nº: 11040.901112/2014-33. 2ª TO da 4ª Câmara da 1ª Seção. 11 abr 2018). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.155 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.900145/2009-13 realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. (Acórdão: 1301-004.014. Processo nº 10875.906468/2012-16. 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção. 18 jun 2019). Assim, não tendo sido juntados documentos que comprovassem o erro de preenchimento na DCTF, deve ser dado por improcedente o pleito da recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 184DF CARF MF

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7946637 #
Numero do processo: 11070.000585/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, bem como a data de início de seus efeitos.
Numero da decisão: 2202-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. EXCLUSÃO DO SIMPLES - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre ato de exclusão de empresa do SIMPLES Nacional, bem como a data de início de seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 09-35.966, proferido pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 05 85 /2 01 0- 31 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O presente Auto de Infração foi consolidado e lavrado em 6/4//2010, sob n°37.276.217- 4, para o período 8/2007 a 11/2008. no valor de R$46.909,83, constando, por motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 26 a 28, o seguinte: INTRODUÇÃO 2 — A empresa apresentou as Guia de Recolhimento cio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social — GF1P, nas competências 07/2007 a 12/2009, como OPTANTE do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A empresa foi excluida do Simples – COMPROT 11070.000435/2010-27, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 009, de 29 de março de 2010, com efeitos retroativos a 1 o de julho de 2007. 3 - Este Relatório Fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários acerca do Auto de Infração — AI acima. Estão aqui lançadas as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, referentes às contribuições a cargo da empresa: • Contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/91, artigo 22, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados. • Contribuição da empresa, na alíquota de 20%. Lei 8.212/1991, artigo 22. inciso III, na redação dada pela Lei 9.876/99, incidentes sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; • Contribuição da empresa, na alíquota de 1%, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - GILRAT decorrente dos riscos ambientais do trabalho, artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados. FATOS GERADORES 4 — Constituiu o fato gerador destas contribuições o salário de contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais (levantamento E1). 5 - Os valores lançados podem ser verificados no Relatório de Lançamentos — RL e Discriminativo do Débito — DD, ambos em anexo. Os valores destinados à Previdência social, nos DARF recolhidos, foram considerado como Créditos e estão discriminados nos Relatórios de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados — RADA. Foi utilizado o seguinte código de levantamento: E1 - EXCLUSÃO DO SIMPLES ATÉ 11/2008, incidentes sobre os valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP 's. 6 - Foi aplicada a multa mais benéfica - de oficio - 75%, por ser menos onerosa que a multa de 24% mais o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA - CFL 68. A ciência do lançamento se deu cm 8/4/2010, conforme folha 1. O sujeito passivo apresentou impugnação (folhas 32 a 39) em 10/5/2010 onde alega, em síntese, que o presente processo deve ter suspensa a exigibilidade visto que “é decorrente da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)", devidamente impugnada, até que seja julgada. O processo veio à essa DRJ por força do disposto na Portaria Sutrí 2.132/2010. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/JFA. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2008 SIMPLES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples não tem o condão de suspender o regular processamento de lançamento decorrente, por falta de previsão legal. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, cientificado o sujeito passivo em 11/08/2011 (efls. 54), ensejando a interposição de recurso voluntário em 30/08/2011 (efls. 55/62), repisando os termos da impugnação, em apertada síntese: - não há razão para desconstituir a empresa do Simples Nacional, e ainda de modo retroativo, com consequências imensuráveis à empresa com este ato; - ato de exclusão do Simples Nacional não apresenta requisitos à sua revogação, mas sim uma anulação ou uma derrogação deste, uma vez que os efeitos retroativos demonstram- se os mais gravosos ao Recorrente, não respeitando os princípios da proporcionalidade; - frise-se que, a empresa Interessada está discutindo em sede recursal junto ao Conselho de Contribuintes, se durante o período de 01/07/2007 a 31/12/2010, está se enquadrava ou não como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. - deste modo, conclui-se que, a empresa não tem como pagar as diferenças das Guias Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, de Optante pelo Simples para Lucro Presumido, pois ainda não foi julgado o Recurso que a excluí do Simples nesse período; - suspensão do presente processo; - seja anulado o Acórdão da DRJ. É o relatório. Em 15 de maio de 2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (efls. 81/88) resolveu converter o presente processo em diligência “para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº 11070.000435/2010-27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, também informe se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo-tributário.” Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Foi anexada aos autos uma petição inicial de uma suposta (efls. 91/108) Ação Ordinária – Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário, impetrada pela CONPLAN Organização de Serviços Ltda, em desfavor da União Federal, na Subseção Judiciária de Cruz Alta, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Consta como objeto da demanda (efls. 93): (...) “Objetiva-se com o presente feito: (i) a declaração da ilegalidade e desconstituição do ato administrativo que excluiu a empresa autora, de ofício, do Simples Nacional; (ii) a declaração da ilegalidade e desconstituição do ato administrativo que implicou na atribuição de efeitos retroativos à referida exclusão do Simples Nacional.” (...). Foram feitos os seguintes pedidos na Ação Ordinária – Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário (efls. 97/98), in verbis: III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, pede e requer a Vossa Meritíssima: a) O recebimento do feito, autuando-lhe sob dependência aos autos do processo n° 5000847-71.2011.404.7116, com posterior citação da parte oposta para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão; b) No mérito, seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que importou na exclusão, de ofício, da empresa autora do Simples Nacional, determinando sua reinclusão no Sistema Simplificado de Tributação, reconhecendo ainda a inexigibilidade dos tributos decorrentes do ato administrativo hostilizado (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins); c) Sucessivamente, caso Vossa Meritíssima entenda pela improcedência da pretensão supra exposta, requer seja reconhecida a ilegalidade da atribuição de efeitos retroativos (ex tunc) à decisão que excluiu a autora do Simples Nacional, para o fim de declarar, no corpo da sentença, que tal exclusão somente surtirá efeitos (ex nunc) a partir do trânsito em julgado da matéria controvertida na via administrativa ou, alternativamente, que os efeitos da exclusão somente surtam a partir da data da prolação da decisão administrativa que determinou a exclusão (Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 009, prolatado em 29/03/2010); d) Requer seja intimada a requerida para que traga aos autos, em sua primeira manifestação, cópia integral do processo administrativo n° 11070.000435/2010-27, eis que contém documentos imprescindíveis ao regular deslinde do presente feito, e que se encontram na posse exclusiva da requerida; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal e perícia contábil, cujo rol e quesitos deverão ser apresentados oportunamente, nos termos da lei; f) Requer, por fim, a total procedência dos pedidos supra, condenando a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Meritíssima, por ser esta a única expressão de verdadeira JUSTIÇA! Em 17/02/2016, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (efls. 142/151) resolveu converter o presente processo em diligência “com fundamento no art. 6 o § 5 o , Anexo II do RICARF, para DETERMINAR QUE a Secretaria da 2 a Câmara da 2 a Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Seção do CARF PROCEDA À VINCULAÇÃO DOS AUTOS de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo admmistrativo n° 11070.000435/2010-27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito da 1 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Em 12 de abril 2018 (efls. 152/162), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, tendo concluído que a empresa foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional no Processo Administrativo-Fiscal n. 11070.000435/2010-27. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das Preliminares Da Nulidade do Acórdão da DRJ A Recorrente requer a nulidade do acórdão da DRJ/JFA de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Não se vislumbra qualquer mácula na decisão de piso, que enseje a declaração de nulidade, visto que além da observância da norma processual específica, Decreto n° 70.235, de 1972, também atendem às normas dispostas nos arts. 2 o e 50, da Lei n° 9.784, de 1999. Da Exclusão da Empresa do Simples Nacional Analisando a tese de defesa da Recorrente, constata-se que ela se restringe a questionar sua exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos, com consequências imensuráveis à empresa com este ato. No que se refere ao Processo Administrativo-Fiscal n. 11070.000435/2010-27, já foi decidido em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 12 de abril de 2018, tendo concluído que a Recorrente foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional (efls. 152/162), sendo que a 1ª Seção de Julgamento do CARF é que possui a devida competência para o julgamento de processo de exclusão do SIMPLES Nacional, segundo o art. 2º, inciso V, do Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF. Portanto, esta decisão não fará nenhuma análise quanto à exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, primeiro, por não ter competência, segundo, porque a 2ª Turma Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000585/2010-31 Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, a qual é competente, já decidiu que Recorrente foi corretamente excluída do SIMPLES Nacional Com relação à uma suposta petição inicial de uma Ação Ordinária – Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário (efls. 91/108), impetrada pela CONPLAN Organização de Serviços Ltda, em desfavor da União Federal, na Subseção Judiciária de Cruz Alta, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em nada interfere no presente julgamento, uma vez que não consta nos autos nenhuma chancela da Justiça Federal de que tal ação foi realmente protocolada na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Esclareça-se ainda que a Decisão Liminar (efls. 136/138), no âmbito do processo judicial n. 5000847-71.2011.404.7116/RS, tendo como requerente CONPLAN Organização de Serviços Ltda, em desfavor da União Federal, não existe nenhuma relação com o objeto do presente processo administrativo, uma vez que o processo judicial tem como objeto a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos negativo, bem como excluir os débitos caucionados do CADIN, tendo em vista a constituição da garantia dos créditos tributários. Ex positis, rejeito a preliminar de suspender o presente Processo-Administrativo Tributário ora em questão até o deslinde dos processos administrativos n. 11070.000435/2010- 27, suscitada pela Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.953120/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROCESSO PRODUTIVO. As despesas ligadas a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito Jurisprudencial. INSUMOS DOS INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O item 3 do Parecer Normativo COSIT 5/2018 permite expressamente a concessão de créditos para aquisições relacionadas aos “insumos dos insumos”. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. De todo modo, o solo é essencial à atividade agrícola, tornando possível o creditamento. ARMAZENAGEM. INSUMOS. VENDA. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento das despesas com armazenagem de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PALLET. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de PIS/COFINS ao pallet e ao contêiner, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a valores pagos a pessoa jurídica a título de arrendamento agrícola, na modalidade de participação, pelo valor mínimo a pagar, na inexistência de teto, e pelo valor do teto, caso fixado contratualmente, vencidos os Conselheiros Rodolfo Tsuboi, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b) por maioria de votos, para afastar as glosas em relação a serviços com terceirização de mão de obra relacionados com o preparo, plantio e colheita da lavoura, e com operação de máquinas destinadas aos serviços de aragem, plantio, colheita e fumigação, contratados de pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas referentes a: (i) transporte das seguintes matérias primas: mudas, cana de açúcar, soca, torta, bagaço, fertilizantes, calcário e herbicidas; (ii) serviços necessários à produção da cana: plantio, preparo do solo, colheita, vinhaça e plantio mecanizado; (iii) aluguel de máquinas destinadas aos serviços de aragem, plantio, colheita e fumigação; (iv) combustível e lubrificante para máquinas e veículos automotores necessários a plantio, cultivo e colheita da cana, exceto transporte de funcionários; (v) peças de manutenção das máquinas e veículos automotores necessários a plantio, cultivo e colheita da cana, exceto as ativadas; (vi) serviços aplicados diretamente na lavoura: corretivos de solo e pulverização da lavoura (herbicidas e maturadores); (vii) despesas com tratamento de água; (viii) aquisições de serviços e produtos de laboratório; (ix) dispêndios com balança de cana; (x) custos de armazenagem de insumos; (xi) material de limpeza de maquinário agrícola; (xii) depreciação para máquinas e equipamentos utilizados na etapa agrícola (colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semi reboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, motoniveladoras, motores, pá carregadeiras, transceptores) e máquinas e equipamentos usados em laboratório, balança rodoviária, adequação de águas e lavagem de cana; e (xiii) valores efetivamente pagos a pessoa jurídica a título de arrendamento agrícola, exceto na modalidade de participação. Por unanimidade de votos, foram ainda mantidas as demais glosa (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROCESSO PRODUTIVO. As despesas ligadas a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito Jurisprudencial. INSUMOS DOS INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O item 3 do Parecer Normativo COSIT 5/2018 permite expressamente a concessão de créditos para aquisições relacionadas aos “insumos dos insumos”. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. De todo modo, o solo é essencial à atividade agrícola, tornando possível o creditamento. ARMAZENAGEM. INSUMOS. VENDA. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento das despesas com armazenagem de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PALLET. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 20 /2 01 3- 20 Fl. 482DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de PIS/COFINS ao pallet e ao contêiner, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a valores pagos a pessoa jurídica a título de arrendamento agrícola, na modalidade de participação, pelo valor mínimo a pagar, na inexistência de teto, e pelo valor do teto, caso fixado contratualmente, vencidos os Conselheiros Rodolfo Tsuboi, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (b) por maioria de votos, para afastar as glosas em relação a serviços com terceirização de mão de obra relacionados com o preparo, plantio e colheita da lavoura, e com operação de máquinas destinadas aos serviços de aragem, plantio, colheita e fumigação, contratados de pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas referentes a: (i) transporte das seguintes matérias primas: mudas, cana de açúcar, soca, torta, bagaço, fertilizantes, calcário e herbicidas; (ii) serviços necessários à produção da cana: plantio, preparo do solo, colheita, vinhaça e plantio mecanizado; (iii) aluguel de máquinas destinadas aos serviços de aragem, plantio, colheita e fumigação; (iv) combustível e lubrificante para máquinas e veículos automotores necessários a plantio, cultivo e colheita da cana, exceto transporte de funcionários; (v) peças de manutenção das máquinas e veículos automotores necessários a plantio, cultivo e colheita da cana, exceto as ativadas; (vi) serviços aplicados diretamente na lavoura: corretivos de solo e pulverização da lavoura (herbicidas e maturadores); (vii) despesas com tratamento de água; (viii) aquisições de serviços e produtos de laboratório; (ix) dispêndios com balança de cana; (x) custos de armazenagem de insumos; (xi) material de limpeza de maquinário agrícola; (xii) depreciação para máquinas e equipamentos utilizados na etapa agrícola (colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semi reboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, motoniveladoras, motores, pá carregadeiras, transceptores) e máquinas e equipamentos usados em laboratório, balança rodoviária, adequação de águas e lavagem de cana; e (xiii) valores efetivamente pagos a pessoa jurídica a título de arrendamento agrícola, exceto na modalidade de participação. Por unanimidade de votos, foram ainda mantidas as demais glosa Fl. 483DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de COFINS não cumulativa apurada no 4º Trimestre de 2010, no valor total de R$ 8.767.622,13. 1.2. O pedido de homologação foi parcialmente homologado pois: 1.2.1. “Em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”; 1.2.2. “Consideram-se “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool”; 1.2.3. “As despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos”; 1.2.4. “As aquisições da cana de açúcar não geram os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03”; 1.2.5. “Gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de produção, não geram créditos”; 1.2.6. “Os bens utilizados na área administrativa, por exemplo, não permitem a apuração de créditos. Sendo assim, os bens utilizados na área agrícola não têm direito ao credito sobre a depreciação, por não pertencerem ao processo produtivo do açúcar e álcool”; 1.2.7. “Verifica-se que todas os itens constantes na planilha “agrícola” são dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de açúcar, não podendo ser Fl. 484DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 considerados serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool”; 1.2.8. O arrendamento agrícola é despesa “com a cultura da cana de açúcar, não sendo permitido o crédito em razão de não se tratar de insumos de fabricação do produto”. Ademais, “não se tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan S/A Açúcar e Álcool não é uma instituição de operação de créditos”. Por fim, para efeitos do artigo 3° inciso IV da Lei 10.833/03 entende-se como prédio “uma edificação e não áreas de terras para cultivo agrícola”; 1.2.9. As aquisições de cana de entressafra “não constam em Livro Produção Diária, e nesse período a indústria não está em operação”; 1.2.10. “O óleo diesel é combustível consumido pelas máquinas agrícolas, na cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e do álcool”; 1.2.11. As glosas do centro de custo agrícola foram feitas “basicamente” em “aquisições de peças, equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas agrícolas, e também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura”; 1.2.12. A glosas do centro de custo não ligados a produção são de “despesas vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc”; 1.2.13. “Nos centros de custos ligados à produção (cc prod não insumo) foram glosadas aquisições de peças e componentes de máquinas agrícolas e serviços de limpezas”; 1.2.14. Nos itens descritos como agrícola sem cc foram glosados os gastos com “os materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização” em máquinas agrícolas e caminhões; 1.2.15. De rigor a glosa dos créditos decorrentes das despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes porquanto estes são utilizados em máquinas agrícolas e caminhões; 1.2.16. “Os big-bags constam no ativo imobilizado na conta “1.3.2.1.12 – container big-bag” e os paletes não podem ser considerados material de embalagem, são estrados destinados a suportar cargas, no caso o açúcar embalado, permitindo a movimentação mecânica através de máquinas empilhadeiras”; 1.2.17. “Também, foi considerado como não sendo insumo utilizado na produção do açúcar e álcool, as aquisições de produtos químicos para usos diversos, análises e tratamento de água”; Fl. 485DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 1.2.18. “Foram apresentados diversos itens utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial (...). Em consequência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial”; 1.2.19. Análise de amostras, análises laboratoriais e testes são serviços não utilizados na produção; 1.2.20. “Serviços desp elev port me, serviços estufagem me, inspeção de carga me, serviços pegas container, serviços rolagem container me (...) não estão previstas no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas os fretes e a armazenagem na operação de venda, não incluindo despesas com movimentação, liberação, análise, inspeção, agenciamento das cargas”; 1.2.21. “Entende-se que a Cosan S/A Ind e Com é a produtora da bioeletricidade, e não adquirente, sendo que as despesas para a sua geração estão informadas em centros de custos próprios”; 1.2.22. “Após a análise da documentação apresentada, não foram aceitos os agenciamentos de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo, hotel, por entender que estes pagamentos não estão ligados às atividades da empresa, ou em sua maioria nem se tratar de locação, mas sim aquisição de bens não relacionados com a produção”; 1.2.23. “Foram glosadas as depreciações de colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semi reboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, motoniveladoras, motores, pá carregadeiras, transceptores” eis que embora parte da atividade agrícola não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.2.24. “Glosados acelerômetro, Cetesb posto abastecimento, atualização sistema SAP, autocad, balança, bomba abastecimento combustível, calibradores, chassis, computadores, suprimentos informática, estufa, evaporadores, filtros, impressora, licença de software” por serem despesas administrativas. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Nos termos da Jurisprudência deste Conselho insumos - para efeito de creditamento de PIS/COFINS não cumulativo – são os gastos gerais que a pessoa precisa incorrer na produção de bens e serviços por ela realizada; 1.3.2. “Todos os serviços ligados às etapas ao cultivo da cana-de-açúcar constituem um dispêndio fundamental, imprescindível ao processo de produção”; Fl. 486DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 1.3.3. O conceito de insumo para PIS/COFINS é equivalente ao conceito contábil de custo de produção, “fatores que agregam valor ao produto a ser vendido”; 1.3.4. O conceito de insumo é relacional, é o custo de produção aplicado ao processo de produção; 1.3.5. “Considerando que a cana-de-açúcar é o principal insumo para a fabricação do açúcar e do álcool, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para a preparação do solo, plantio da cana, corte, colheita e transporte da cana de açúcar demonstram sua caracterização como insumo no processo produtivo”; 1.3.6. “Ressaltam os especialistas da ESALQ em seu laudo técnico que a cadeia produtiva inicia-se muito antes do plantio, sendo necessária a prévia definição do local onde será implantada a unidade industrial da empresa para que a aquisição ou arrendamento das terras sejam realizados no entorno da unidade fabril” eis que a cana-de-açúcar se deteriora com facilidade; 1.3.7. Uma vez arrendada ou adquirida a terra é feita a aração profunda do solo com tratores para remoção de resíduos de culturas previamente existentes; 1.3.8. Após a aração é realizada a gradagem do solo, por meio de um trator que traciona uma grade com discos cortantes que destorram o solo eliminando as plantas existentes; 1.3.9. Dependendo da compactação do solo é necessário a subsolagem, “que importa na perfuração do solo com grandes hastes de aço que perfuram para permitir o desenvolvimento das raízes que serão cultivadas”; 1.3.10. “A preparação do solo inclui ainda a realização de curvas de nível que são essenciais para controlar a erosão do solo em épocas chuvosas” preservando nutrientes na área de cultivo e evitando que a matéria prima seja levada pelas chuvas; 1.3.11. Para que as máquinas possam chegar aos locais em que serão utilizadas é necessária a abertura de estradas; 1.3.12. “Tomados os cuidados iniciais resumidos acima, é retirada uma amostragem do solo que será enviada ao laboratório de análises, para que este determine o teor dos nutrientes do solo que levará a empresa a especificar a quantidade de corretivo e fertilizante que deverá ser utilizada no solo, efetuando um procedimento chamado, calagem”; 1.3.13.Antes do plantio as mudas são selecionadas e testadas geneticamente, em seguida levadas para a multiplicação, viveiro e depois de amadurecidas, levadas ao campo para plantio; 1.3.14. Após o plantio, são aplicados maturadores e herbicidas para controle de pragas, que exigem maquinário aéreo e terrestre; Fl. 487DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 1.3.15. “As operações preliminares que antecedem a entrada da matéria-prima na indústria, consistem na colheita da cana, carregamento, transporte, pesagem, avaliação da qualidade da cana, descarregamento, armazenamento e lavagem. Tais operações devem contar de um programa de abastecimento sincronizado com as operações industriais para que não ocorre sobre abastecimento”; 1.3.16. O CARF tem posicionamento assentado no sentido da impossibilidade de exclusão da etapa agrícola de processo produtivo agroindustrial; 1.3.17. “É importante ressaltar que, embora uma leitura apressada leve a autoridade administrativa a acreditar que o centro de custo mencionado alojamento agrícola não integre o processo produtivo, referido centro também se referem a contabilização de despesas de mão de obra e equipamentos agrícolas”; 1.3.18. “Os dispêndios realizados para o plantio e preparo do solo, trato da cana e da soca (cana de segundo corte), colheita e carregamento e abertura de estradas foram devidamente atestados como essenciais no item anterior”; 1.3.19. “Não há qualquer albergue técnico que permita afirmar que os bens e serviços utilizados para preparo do solo, trato da cana e da soca, plantio, corte e carregamento da cana não fazem parte do processo produtivo, devendo ser rechaçada toda a glosa perpetrada sobre os centros de custo que desconsideram estes itens, tais como: Carregamento/Reboque da Cana, Corte Mecanizado, Cana Administrada, Corte Mecanizado Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Plantio, Preparo do Solo, Trato Cana, Trato Planta, Trato Soca, vinhaça”; 1.3.20. O conceito de prédio descrito no artigo 3° inciso IV das Leis 10.833/03 e 10.637/02 abrange o solo para plantio da cana; 1.3.21. A natureza jurídica do pagamento em contraprestação ao arrendamento mercantil é de aluguel; 1.3.22. O arrendamento agrícola é despesas essencial para o processo produtivo da Recorrente; 1.3.23. A cana adquirida na entressafra é utilizada como muda para o tratamento e futuro plantio na lavoura; 1.3.24. A cana foi adquirida de empresas que possuem CNAE 01.13-00, referente ao cultivo da cana de açúcar; 1.3.25. O óleo diesel, gasolina, óleos e graxas adquiridos pela Recorrente são combustíveis e lubrificantes nas máquinas e caminhões utilizados no cultivo da cana; 1.3.26. “As peças de reposição e serviços utilizados nos equipamentos da lavoura possuem ligação intrínseca com a produção do açúcar e do álcool, devendo conferir direito ao crédito”; Fl. 488DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 1.3.27. “Saliente-se que aqui não está sendo rebatido apenas os serviços de transporte e suas peças, mas todos aqueles que são prestados na lavoura, tais como o serviço de corte mecanizado, serviço de mão de obra aplicada no transporte, plantio, adubação”; 1.3.28. “A captação e tratamento de água é essencial em sua utilização na lavoura, sendo imprescindível diversos dispêndios para o tratamento da água utilizada na lavagem da cana”; 1.3.29. O tratamento da água da lavagem das canas apresentam alto potencial poluidor “obrigando a unidade industrial a possuir sistemas de tratamento antes de descarta-las do processo”; 1.3.30. “A análise laboratorial é imprescindível para se averiguar qual a composição do solo e qual a proporção de nutrientes terá de ser aplicada para o cultivo da cana”; 1.3.31. “A balança da cana serve para pesar a cana carregada nos caminhões, evitando o transporte, evitando o transporte acima do permitido na legislação vigente”; 1.3.32. O inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/03 permite o crédito da despesa de armazenagem para venda; 1.3.33. “O armazenamento é considerado insumo, e portanto deve conferir crédito com base no artigo 3°, inciso II, já que o inciso IX do mesmo artigo é uma norma meramente ampliativa, concedendo crédito para armazenagem ocorrida após a produção”; 1.3.34. “A Manifestante insurge-se contra todos os itens glosados sob a rubrica “cc não lig prod”, mencionando-os de forma exemplificativa devido a imensidão de itens glosados”; 1.3.35. “O serviço de coleta de lixo e resíduos (...) é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita”; 1.3.36. O transporte de fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes é essencial ao transporte produtivo; 1.3.37. O bagaço da cana é utilizado para produção de energia, logo seu transporte é essencial; 1.3.38. “As embalagens referidas pela fiscalização (contêiner, big bar, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fios de costura) integram o processo produtivo da Manifestante, fazendo-se uso das mesmas para efetivar o transporte e acondicionamento do açúcar produzido”; 1.3.39. Os insumos indiretos (pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, etc.) “referem-se, em sua maioria, a partes e peças de Fl. 489DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 reposição, cujo direito é reconhecido pela própria RFB na solução de divergência COSIT 16/2013”; 1.3.40. Os insumos utilizados pelo laboratório (materiais de laboratório, materiais ferroviários, produtos químicos diversos, produtos químicos para análise (reagente e corante), produtos químicos para tratamento de água, transformadores, vidraria de laboratório) são essenciais para a qualidade do processo produtivo da Recorrente; 1.3.41. “O maquinário agrícola e industrial é submetido a atividade altamente desgastante, e caso não seja devidamente lubrificado e limpo terá seu funcionamento severamente comprometido” logo a despesas com limpeza deve ser considerada insumo; 1.3.42. “O tratamento de efluentes é uma condição imposta pela legislação (Lei 6.938/81 e 12.305/10) para o exercício da própria atividade da empresa”; 1.3.43. O CARF reconhece a possibilidade de concessão de crédito decorrente de aquisição de transporte de insumos entre estabelecimentos e tal entendimento deve ser estendido ao transporte de produtos acabados; 1.3.44. As despesas portuárias (inspeção de carga me, serviço desp elev port me, serviço estufagem me. serviço horário extra estufagem me, serviço movimentação mercadoria me, serviço pegas container, serviço posicionamento me, serviço rolagem container me) fazem parte do processo de produção da empresa segundo a legislação comercial; 1.3.45. “As notas fiscais comprovam que as despesas de energia elétrica foram incorridas no mesmo período em que foram apropriados os créditos, apenas sendo emitidas as notas um ano depois devido a falha no cumprimento da obrigação acessória por parte da prestadora de energia”; 1.3.46. Os itens alugados utilizados na etapa agrícola do processo de produção da Recorrente são insumos; 1.3.47. “Não é preciso ser amplamente versado no processo de cultivo da cana- de-açúcar para obtenção de açúcar e álcool para perceber que os tratores, colhedeiras, caminhões e equipamentos usados neste maquinário são essenciais ao desempenho da atividade da Manifestante, e como estão devidamente incorporados no ativo imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base no art. 3o, inciso VI, das leis 10.637/02e 10.833/03”; 1.3.48. Parte das glosas do item depreciação de bens não ligados a produção, foram de máquinas destinadas à adequação do sistema de águas; 1.3.49. Deve ser realizada diligência apta a demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa. Fl. 490DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 1.4. A DRJ deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade (reconhecendo a improcedência da glosa de aquisições de cana de açúcar de empresas que não exercem atividade agrícola) porquanto: 1.4.1. A diligência e a perícia são desnecessárias vez que a fiscalização descreveu detalhadamente o procedimento e juntou todos os demonstrativos dos valores envolvidos e os fatos a esclarecer independem de prova técnica; 1.4.2. “Permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais”; 1.4.3. “As Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal explicitaram a definição de insumo já prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para efeitos de “descontos de créditos” de PIS e Cofins nas aquisições de bens e serviços empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; 1.4.4. São insumos “apenas aqueles bens e serviços que interferiram diretamente na produção e venda dos produtos e serviços que compõem sua atividade principal, e dos quais advirá a receita”; 1.4.5. A ideia subjacente à concessão de crédito de PIS/COFINS foi a horizontalização da produção, portanto, faz sentido a creditação apenas aos bens aplicados diretamente ao processo produtivo; 1.4.6. “A síntese de todas as considerações sobre o conceito de insumo leva à conclusão de que todos as aquisições, despesas e gastos relativos à atividade agrícola da contribuinte não dão direito a crédito, pela simples razão de resultarem em um insumo seu, a cana de açúcar, e não no seu produto final, açúcar e álcool”; 1.4.7. “A produção de seu próprio insumo é uma escolha empresarial, mas não tem o condão de ampliar o processo produtivo gerador de crédito para além da fabricação de seu produto final”; 1.4.8. “Quanto às aquisições de cana de açúcar de empresas que não exercem a atividade agropecuária entendo que a glosa deve, em parte, ser revista. É que em pesquisa ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas constatei que a quase totalidade das empresas relacionadas na planilha de apuração das glosas possui como CNAE secundária a atividade “plantio de cana de açúcar” o que as qualifica como geradoras do crédito presumido glosado”; 1.4.9. Correta a glosa do item 7.1.2 do TVF ligado ao “cc não prod” vez que “não basta a uma despesa ser necessária, importante ou até mesmo essencial para a empresa (mesmo porque não se supõe que ela faça gastos inúteis ou desnecessários), pois o que autoriza a apropriação de crédito é o perfeito Fl. 491DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 enquadramento no conceito de insumo ou sua previsão expressa e literal em texto de lei”; 1.4.10. “Somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação. As embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória”; 1.4.11. Intimada a se manifestar a Recorrente não apresentou explicações sobre o uso dos insumos indiretos, logo, tendo em vista que tal prova lhe cabia, a glosa é procedente; 1.4.12. A Recorrente deixou de apresentar manifestação acerca da a constatação de que os dispêndios descritos no item “não insumo prod” não são insumos; 1.4.13. “Por se tratar claramente de benefício fiscal, pois importa em diminuição das contribuições a recolher, o conceito de frete na operação de venda não pode ser alargado para abarcar outras despesas, como fretes de movimentação interna, ou ainda despesas portuárias”; 1.4.14. Diversamente do alegado pela Recorrente não houve glosa de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos porém de “agenciamento de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, corretagem de aluguel de imóveis, eventos como filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo, hotel e incorporação imobiliária”; 1.4.15. A glosa de energia elétrica deu-se por não contabilização do gasto em momento oportuno e contabilização de gastos de outras empresas (COSAN S/A Bioenergia). 1.4.16. “Sobre a depreciação glosada, ela se refere a bens da atividade agrícola e de outros não utilizados diretamente na produção. Como as conclusões alcançadas sobre insumos aplicam-se à depreciação, o fato de se referirem a bens não utilizados diretamente na produção de açúcar e álcool impossibilita a apropriação de créditos”. 1.5. Intimada da decisão acima a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 492DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente equivale o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga ao conceito contábil de custos de produção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; para a Recorrente “é fundamental observar que os termos ‘insumo’ e ‘custo’ possuem o mesmo significado”. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições, esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Fl. 493DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. O objeto social da ora Recorrente é: 2.1.8. Portanto, de saída, ao contrário do que alega a fiscalização, a exploração agrícola faz parte das atividades empresariais da Recorrente e também de seu processo produtivo. Por consequência, em abstrato, é possível a concessão de créditos de PIS/COFINS dos dispêndios na atividade industrial da Recorrente, desde que – a evidência – respeitadas as demais balizas legais. Fl. 494DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 2.1.8.1. Ademais, ainda que a atividade agrícola não fizesse parte do processo produtivo da Recorrente, o item 3 do Parecer Normativo COSIT 5/2018 (vinculante à DRJ) permite expressamente a concessão de créditos para aquisições relacionadas aos “insumos dos insumos” – afastando, por completo, a motivação de boa parte da glosa. 2.1.9. A primeira das glosas em questão referem-se às DESPESAS AGRÍCOLAS (Anexo II e Anexo V do TVF) da Recorrente, despesas que são glosadas pela fiscalização eis que segrega do processo de produção da Recorrente a etapa agrícola; argumento, que, como dito, aparentemente é descabido. 2.1.9.1. De outro lado, ao descer em minúcias dos itens glosados (criando subgrupos) a Recorrente assevera que o transporte das mudas ao campo e o posterior transporte da cana de açúcar para a indústria são essenciais a sua atividade, bem como todas as demais glosas de serviços de transporte descritos no Anexo II e Anexo V do TVF. 2.1.9.3. Nos termos de pormenorizado laudo coligido aos autos, a Recorrente tem o controle do processo produtivo desde a preparação do solo, passando pelo plantio e colheita da cana, até o processo industrial para a fabricação de açúcar ou do álcool. Em assim sendo, o transporte das matérias primas (mudas, cana de açúcar, soca, torta, bagaço, fertilizantes, calcário, herbicidas), e dos demais serviços necessários à produção da cana (plantio, preparo do solo, colheita, vinhaça, plantio mecanizado) são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, consequentemente, os dispêndios com estes serviços dão direito ao crédito como já se pronunciou este Conselho: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários. (Acórdão: 3403-002.915) 2.1.9.4. No entanto, o transporte de cercas, embora possa servir a defesa da propriedade privada, não é essencial ao processo produtivo da Recorrente – com ou sem a cerca a cana é produzida da mesma maneira - devendo a glosa ser mantida. Da mesma forma, tem-se do arrazoado da Recorrente que a construção de estradas e pontes antecedem o preparo do solo, ou, em outras palavras, o próprio processo produtivo, sendo inviável o creditamento dos dispêndios com serviços de construção de estradas e pontes. 2.1.9.5. Ademais, sem embargo de encontrar-se na planilha destinada às despesas agrícolas, não restou claro do arrazoado da Recorrente e das demais provas coligidas a este processo, ao que se referem o Transporte Adm Mecânico, o Transporte Adm Manual, o Serviço Fornecedores de Cana e, também deve ser afastado o direito ao crédito pleiteado. 2.1.10. Em sucinta explanação a Recorrente afirma que despesas com ALOJAMENTO AGRÍCOLA se referem a despesas de mão de obra e equipamentos agrícolas – glosados, vez que não compõe a etapa industrial do processo produtivo da Recorrente. Fl. 495DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 2.1.10.1. Inobstante a incorreção do motivo da glosa, é certo que o alojamento não é essencial e tampouco relevante (no sentido jurídico) à produção da Recorrente. Ninguém duvida ser importante que as máquinas e funcionários estejam aptos à colheita em horário e locais definidos. No entanto, o aumento do nível de eficiência da colheita, pela definição legal, é insuficiente para transformar determinado dispêndio em insumo A definição legal que exige que o produto ou o serviço sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo. 2.1.10.2. É claro que, pelas peculiaridades do processo produtivo – a exemplo, distância do local de plantio/colheita – poder-se-ia vislumbrar o dispêndio como insumo dada a sua relevância (na forma definida pelo STJ). No entanto, a prova no caso em análise caberia a Recorrente que deixou de fazê-la, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.1.11. Sobre as DEMAIS GLOSAS DO ANEXO II e V DO TVF a Recorrente tece argumentos algo genéricos (no que é seguida pela fiscalização, apenas com vetor invertido) no sentido de todos os dispêndios descritos em planilha serem essenciais ao processo produtivo da mesma. 2.1.11.1. Pois bem, os serviços com terceirização de mão de obra relacionados com o preparo, plantio e colheita da lavoura são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, contratados de pessoa jurídica, sem esta, a não cana completaria seu ciclo de vida ainda que plantada. (Solução de Divergência COSIT 29-2017, 5-2018 – 3401.006.221) 2.1.11.2. No entanto, sem descrição clara do que consiste o “Serviço Equipamento Conf Contrato Terc” impossível tecer qualquer comentário sobre essencialidade deste gasto para o processo produtivo da Recorrente e de rigor a manutenção da glosa. 2.1.11.3. As despesas com aluguel de máquinas (roçadeira, reboque, máquinas de plantio, de trato da soca, trato da planta, preparo do solo, corte mecanizado, vinhaça, colheita da cana, replante de cana soca) e mão de obra para operá-las, contratada de pessoa jurídica, são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. 2.1.11.4. Isto porque, como descrito em laudo pericial e não contestado pela fiscalização, o processo produtivo da Recorrente tem início com a escolha do terreno para o plantio. Uma vez arrendada ou adquirida a terra é feita a aração profunda do solo com tratores para remoção de resíduos de culturas previamente existentes Após a aração é realizada a gradagem do solo, por meio de um trator que traciona uma grade com discos cortantes que destorram o solo eliminando as plantas existentes. Dependendo da compactação do solo é necessário a subsolagem, “que importa na perfuração do solo com grandes hastes de aço que perfuram para permitir o desenvolvimento das raízes que serão cultivadas”. 2.1.11.5. Em sequência é feito o plantio das mudas da cana de açúcar. Antes do período de maturação são aplicados herbicidas e fertilizantes na lavoura e, uma vez encerrado passo o antedito período, a cana é colhida. 2.1.11.6. Desta feita, todas as máquinas destinadas aos serviços acima descritos (aragem, plantio, colheita, fumigação), e o pessoal destinado a operá-las, contratados de pessoa jurídica, são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, o que leva necessariamente no afastamento das glosas incidentes sobre tais despesas. Fl. 496DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 2.1.11.7. Todavia, como antedito, as despesas com instalações, estradas, pontes e cercas, ainda que possam ser relevantes (sentido jurídico), inexiste prova neste sentido e a glosa deve ser mantida. 2.1.12. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA para a Recorrente é equivalente ao aluguel de prédio, e portanto, é possível o crédito desta despesa nos termos do artigo 3° inciso IV da Lei 10.833/03. Isto porque, prédio, segundo a legislação de regência, engloba o terreno sem construção. Ademais, aluguel é o valor pago como contraprestação ao arrendamento agrícola. Ainda que assim não fosse, o arrendamento agrícola, a posse do solo para plantio, é essencial ao processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.1. A DRJ aborda o tema arredamento como uma linha no parágrafo destinado às despesas com aquisição de entressafra, e afasta o direito ao crédito porquanto defende que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.2. O conceito de prédio no direito civil é diferente do usual e engloba terreno, ainda que sem construção. No direito civil prédio significa imóvel, rural ou urbano, edificado ou não, assim como gleba de terra, moradia, casa ou edifício. É o que se depreende dos arts. 1251, 1252, do Código Civil Brasileiro e do Estatuto da Terra (art. 4°, inciso): Código Civil Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Estatuto da Terra Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 2.1.12.3. Ainda, o inciso IV do artigo 3° da Lei 10.833/03 aparenta utilizar a palavra aluguel não no sentido de tipo contratual, porém no sentido de contraprestação para a alguém. Tanto assim é que a norma fala de “aluguéis de prédios pagos (...) a pessoa jurídica”. Na forma muito bem exposta pela Recorrente, o aluguel é uma das formas de contraprestação ao contrato de Arrendamento Rural, nos termos do artigo 3° § 2° do Decreto 59.566/66: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (...) Fl. 497DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. 2.1.12.4. Por consequência, deve ser concedido o crédito decorrente das despesas com arrendamento rural nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei 10.833/03. Conosco precedentes deste Conselho: NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (Acórdão 3201-004.278) 2.1.12.5. Ao lado dos contratos de arredamento em que a contraprestação é o aluguel, a fiscalização encontrou outros contratos de parceria em que o pagamento é feito por meio de uma participação do Arrendador no valor de venda da cana. Portanto, para estes contratos o raciocínio acima é inaplicável, até porque não se trata de despesa, e sim de lucro, receita de venda partilhada. Logo, deve ser mantida a glosa. 2.1.13. A Recorrente alega que o diesel, gasolina, óleos e graxas e as peças, equipamentos e acessórios de manutenção por si adquiridos são COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS DE MANUTENÇÃO das máquinas e veículos utilizados no processo de cultivo da cana. 2.1.13.1. A fiscalização referenda o uso dos combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção nas máquinas e veículos para o cultivo da cana. Contudo, glosa os créditos decorrentes da aquisição dos combustíveis e lubrificantes eis que estes itens não entram em contato direto com a produção da cana de açúcar. 2.1.13.1. O raciocínio do item 2.1.11.3 é em larga escala extensível ao presente. As máquinas e veículos utilizados no processo de cultivo são imediatamente necessários ao processo produtivo da Recorrente. O combustível, o lubrificante e as peças de manutenção das máquinas e veículos automotores são essenciais ao funcionamento deste. Desta forma, suprimidos lubrificantes, combustíveis e peças de manutenção, os veículos e máquinas deixam de funcionar; deixando de funcionar, cessa a colheita da cana. Portanto, também deve ser afastada a glosa neste ponto, conforme já se pronunciou a jurisprudência deste Conselho: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. (Acórdão: 3803-02.893). 2.1.14. No Anexo V do TVF a fiscalização elenca SERVIÇOS APLICADOS DIRETAMENTE NA LAVOURA, em especial, os corretivos de solo e de pulverização da Fl. 498DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 lavoura. Entretanto, por entender que o processo pré industrial não faz parte do processo produtivo da Recorrente glosa os créditos das aquisições dos anteditos serviços. 2.1.14.1. Acerca do tema em análise a Recorrente assevera que após o preparo do solo, “é retirada uma amostragem do solo que será enviada ao laboratório de análises, para que determine o teor de nutrientes do solo que levará a empresa a especificar a quantidade de corretivo e fertilizante que será utilizada no solo, efetuando um procedimento denominado calagem”. “Com a aplicação do corretivo, há elevação do PH do solo, além da adição de cálcio e/ou magnésio, também torna os nutrientes essenciais para a cultura da cana mais disponíveis e imobiliza elementos tóxicos ao vegetal”. 2.1.14.2. Em sequência, a Recorrente afirma que após adubado o solo e plantada a cana “são utilizados diversos componentes químicos para tornar a cana madura (maturação) bem como herbicidas para controle de pragas”. Sobre os herbicidas, esclarece o laudo que acompanha a Manifestação de Inconformidade que “a cana-de-açúcar é uma cultura que não apresenta tolerância a matocompetição. A presença elevada de plantas daninhas pode representar perda de 30 a 50% de produtividade”. Já acerca dos maturadores, esclarece o laudo que “são produtos químicos aplicados com a finalidade de paralisar o desenvolvimento da cana induzindo a translocação e o armazenamento de açúcares”. 2.1.14.3. Da explicação apresentada pela Recorrente temos que, embora não sejam essenciais ao processo produtivo, o uso de corretivos de solo e de pulverização de herbicidas e maturadores culminam na melhoria da qualidade da cana de açúcar, quer por reduzir perdas, quer por aumentar o armazenamento de açúcares no colmo, e consequentemente, o volume do produto final extraído por gomo de cana. 2.1.14.4. Portanto, as despesas com herbicidas, maturadores e com os corretivos de solo são relevantes, pois a sua falta priva o processo produtivo e o produto final da Recorrente de qualidade, quantidade e/ou suficiência, logo, afasto a glosa neste ponto. Em idêntico sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: INSUMOS. ÓLEOS E GRAXAS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. SERVIÇOS DA FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o crédito das contribuições sobre os bens - graxas e óleos e serviços agrícolas - gastos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, quais sejam, serviços de aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo produzir e vender o produto final. (Acórdão 9303- 007.544) 2.1.15. A Recorrente alega que o “tratamento de efluentes é uma condição imposta pela legislação (Lei 6.938/81 e 12.305/10) para o exercício da própria atividade da empresa” em especial porque a água resultante da lavagem da Cana possui alto potencial poluidor “obrigando a unidade industrial a possuir sistemas de tratamento antes de descarta-las do processo”. Igualmente, a Recorrente assevera a necessidade de tratamento e captação da água utilizada na lavoura, “sendo imprescindível diversos dispêndios para o tratamento da água utilizada na lavagem da cana”. Fl. 499DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 2.1.15.1. A fiscalização narra que as despesas com TRATAMENTO DA ÁGUA são administrativas, indiretamente ligadas ao processo produtivo, portanto, não há direito ao crédito. 2.1.15.2. Na esteira do Voto Condutor do Paradigma de repetitivo acima descrito, são insumos não apenas as despesas essenciais, como as relevantes, isto é, aquele gasto que, “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 2.1.15.3. Destarte, sendo o tratamento da água uma obrigação legal, a despesa com esta obrigação é relevante e, por via de consequência, insumo na forma do ordenamento jurídico. (citar a Lei específica) 2.1.15.4. A seu turno, a água para irrigação da lavoura é essencial ao processo produtivo da cana, logo, as despesas com captação de água são insumos, tornado possível o creditamento. 2.1.15.5. Portanto, de rigor o afastamento da glosa do item em referência como já se pronunciou este Conselho: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. (Acórdão 3402-003.817) 2.1.16. A Recorrente aventa ser essencial a despesa com serviços de laboratório pois “a análise laboratorial é imprescindível para se averiguar qual a composição do solo e qual a proporção de nutrientes que terá de ser aplicada para o cultivo da cana”. A DRJ justifica a glosa deste item por se tratar de despesa administrativa. 2.1.16.1. Como descrito no item 2.1.14. o uso de corretivos no solo e a pulverização de herbicidas e maturadores aumenta a qualidade do processo produtivo da cana e, por tal motivo, são essenciais. Tomado o antedito como premissa, é fato que o serviço que antecede o uso de corretivos e herbicidas, e mais, que guia as quantidades aplicadas, é essencial a qualidade do processo produtivo, bastando para demonstrar o alegado a advertência de Paracelso, “a diferença entre o remédio e o veneno é a dose”. De outro modo, a falta ou o excesso de corretivos, herbicidas e maturadores, redunda em perda da qualidade da cana, e o serviço que dosa a medida aplicada é o laboratorial. 2.1.16.2. Importante ressaltar que teríamos situação distinta caso estivéssemos face de laboratório de P&D. Isto porque, as análise de Pesquisa e Desenvolvimento são destinadas ao fabrico de produtos hipotéticos, inexistentes, sem um processo produtivo definido. Já a presente análise laboratorial compõe parte relevante de um processo produtivo já em andamento. Fl. 500DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 2.1.16.3. Por todo o exposto, de rigor a concessão de crédito para aquisições de serviços e produtos de laboratório. 2.1.17.1. A Recorrente defende o creditamento dos dispêndios com BALANÇA DA CANA posto que tal serviço destina-se à pesar a cana carregada nos caminhões, “evitando o transporte acima do peso permitido na legislação vigente”. 2.1.17.2. Se bem que a Recorrente não esclareça com exatidão qual legislação vigente está a se referir, é fato que o artigo 99 no Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito de veículos cujo “cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN” (norma regulamentada pelas Resoluções CONTRAN 12/98, 184/05 e 62/98). 2.1.17.3. Em assim sendo, tendo em vista que o conceito de insumo engloba as despesas determinadas por obrigação legal e que o transporte da cana é essencial ao processo produtivo da Recorrente, deve ser afastada a glosa. 2.1.18. Sobre ARMAZÉNS, a Recorrente afirma que estoca a cana para venda, bem como os insumos utilizados na lavoura e, portanto, faz jus ao crédito da despesa. 2.1.18.1. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento das despesas com armazenagem de mercadoria “nos casos dos incisos I e II”, ou seja, de insumos e de material para venda. Ficou dito acima, que os produtos utilizados na lavoura são insumos. Por consequência, é possível o crédito dos valores gastos com armazenagem destes produtos. 2.1.18.2. Todavia, por não se tratar de insumo a mesma sorte não segue o armazenamento da cana destinada à venda, devendo ser mantida a glosa. 2.1.19. A título de EMBALAGEM DE TRANSPORTE são glosados os itens aquisição de contêiner, big bag e porta pallets. Sobre o contêiner e o big bag, atesta a fiscalização que o item se encontra descrito no ativo imobilizado da Recorrente. Ademais, no entender da autoridade competente, não podem ser considerados material de embalagem, eis que destinados ao transporte de cargas. 2.1.19.1. Em resposta a Recorrente afirma que as embalagens integram o processo produtivo da Manifestante, fazendo-se uso das mesmas para efetivar o transporte e acondicionamento do açúcar produzido. 2.1.19.2. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.1.19.3. No caso em análise, é plausível que o transporte do álcool produzido pela Recorrente seja feito em contêineres. Todavia, ante a genericidade das alegações e do parco material probatório no item em questão, impossível qualquer tipo de afirmação categórica e de rigor a glosa. Fl. 501DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 2.1.19.4. Raciocínio semelhante pode ser adotado ao big bag e o pallet com um adendo: além de inexistir prova do uso efetivo, é menos crível imaginar o transporte do açúcar diretamente em big bag ou em pallet; quer parecer que se tratam de embalagem secundária, apenas de transporte. Destarte, a glosa também deve ser mantida. 2.1.20. A Recorrente trata como INSUMOS INDIRETOS pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, filtros, terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas, conexões, tubos, flanges, dentre outros pois “referem-se, em sua maioria, a partes e peças de reposição”. 2.1.20.1. Entretanto, como bem descrito pela própria Recorrente, o conceito de insumo é relacional, i.e., “podem constituir um insumo, se e quando forem utilizados dentro do processo de produção”. Em assim sendo, mais do que simplesmente indicar, caberia a Recorrente provar que tais dispêndios se relacionam com seu processo produtivo; o que não ocorreu, tornando impossível o direito ao crédito. 2.1.21. A Recorrente pleiteia créditos de MATERIAL DE LIMPEZA DE MAQUINÁRIO “isto porque, o maquinário agrícola é submetido a atividade altamente desgastante, e caso não seja devidamente lubrificado e limpo terá seu funcionamento severamente comprometido”. 2.1.21.1. Na forma descrita quase à exaustão no corpo deste voto, a essencialidade para efeitos de créditos de não cumulatividade da COFINS independe do contato direto com o processo produtivo; é essencial (para efeito deste item), e insumo, o dispêndio que altera a qualidade do processo produtivo. 2.1.21.2. Sendo assim, de rigor a concessão do crédito, nos termos de precedente (de maior amplitude, inclusive) desta Casa: LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. (Acórdão 3302-005.813) 2.1.22. A Recorrente considera as despesas com serviços portuários são insumos, vez que, “todas essas remessa fazem parte do processo de produção da empresa, segundo a legislação comercial”. 2.1.22.1. Os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (serviços desp elev port me, serviços estufagem me, inspeção de carga me, serviços pegas container, serviços rolagem container me) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.1.22.2. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para Fl. 502DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624) 2.1.23. A fiscalização glosa os créditos de ENERGIA ELÉTRICA pois a “Cosan S/A Ind e Com é a produtora da bioeletricidade, e não adquirente, sendo que as despesas para a sua geração estão informadas em centros de custos próprios”. 2.1.23.1. Para rebater o fundamento da fiscalização a Recorrente argumenta que “as notas fiscais comprovam que as despesas de energia elétrica foram incorridas no mesmo período em que foram apropriados os créditos, apenas sendo emitidas as notas um ano depois devido a falha no cumprimento da obrigação acessória por parte da prestadora de energia”. 2.1.23.2. Desta forma, a defesa da Recorrente dissocia-se do fundamento da glosa, tornando imperiosa sua manutenção. 2.1.24. Raciocínio equivalente ao anterior pode ser adotado para as despesas definidas como “NÃO É ALUGUEL” pela fiscalização, ou seja, os gastos com agenciamentos de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo, hotel. 2.1.24.1. Neste ponto, a Recorrente apresenta defesa que se afasta do fundamento da glosa, no sentido de que tais gastos são aluguéis de máquinas e equipamentos que fazem parte da etapa agrícola de produção. Destarte, ausente impugnação específica, de rigor a manutenção da glosa. 2.1.25. A fiscalização glosa as AQUISIÇÕES DE CANA DE ENTRESSAFRA vez que “não constam em Livro Produção Diária, e nesse período a indústria não está em operação”. Em sua defesa a Recorrente apresenta tese no sentido de ser a cana adquirida na entressafra utilizada como muda para o tratamento e futuro plantio na lavoura. 2.1.25.1. Inobstante a possibilidade de concessão de crédito decorrente de aquisição de cana de entressafra de pessoa física nos limites estabelecidos no artigo 8° da Lei 10.925/04 (porque cana de entressafra é insumo), é certo que a Recorrente escudou-se apenas em parte dos fundamentos de glosa, deixando de tecer qualquer comentário acerca da não escrituração do dispêndio em Livro de Produção Diária. Assim, a glosa deve ser mantida. 2.1.26. O debate acerca das glosas de DEPRECIAÇÃO AGRÍCOLA é o mesmo que acompanha todo o voto. De um lado a fiscalização assevera que apenas os dispêndios com bens e serviços aplicados diretamente na atividade industrial são passíveis de creditamento de COFINS não cumulativo e de outro a Recorrente afirma que a atividade agrícola faz parte de seu processo produtivo. Fl. 503DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 2.1.26.1. Sobre o tema firmou-se posição no sentido o contrário ao defendido pela fiscalização, i.e., a exploração agrícola faz parte das atividades empresariais da Recorrente e também de seu processo produtivo. 2.1.26.2. A consequência lógica indissociável ao raciocínio acima é permitir o creditamento dos bens sujeitos à depreciação agrícola (colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semi reboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, motoniveladoras, motores, pá carregadeiras, transceptores), porquanto, tais “máquinas, equipamentos incorporados ao ativo imobilizado”, são utilizados “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” (art. 3º, VI da Lei 10.833/03). 2.1.27. Ao final do item acerca de insumos, a fiscalização glosa os créditos de COFINS da DEPRECIAÇÃO DE BENS NÃO AGRÍCOLAS, nomeadamente, “acelerômetro, Cetesb posto abastecimento, atualização sistema SAP, autocad, balança, bomba abastecimento combustível, calibradores, chassis, computadores, suprimentos informática, estufa, evaporadores, filtros, impressora, licença de software, etc. vinculados aos centros de custos: Aeronaves; Armazém de Açúcar Interno – COPI; Auditoria Interna – COSAN; Escritório Comercial - Cosan; Financeiro; Ger.Proj.Ind. – Pira; Gerência Adm. Comericial – COSAN; Governaça Corporativa; Help-Desk; Higiene e Medicina do Trabalho; Inteligencia Mercado/Projetos Especiais; Jurídico; Laboratório Meristema – IASF; Laboratório Meristema – RAF; Novos Projetos; Posto de Abastecimento – B.RET; Posto de Abastecimento – COPI; Posto de Abastecimento – DIAM; Posto de Abastecimento – IASF; Posto de Abastecimento – MUND; Posto de Abastecimento – RAF; Posto de Abastecimento – USH; Processos; Prog.Form.Profission; Recursos Humanos; Redes; Saúde e Segurança Ocupacional -Unidade; Segurança Patrimonial; Segurança do Trabalho – JUNQ; Servidores; Serviços Médicos; Sistemas Corporativos; Suporte Vdas Varejo; T&D-Trein e Desenv; Tecnologia Corporativo; Tecnologia da Informação”. 2.1.27.1. Em contraponto, a Recorrente afirma que parte das glosas ocorreram em máquinas destinadas para a adequação de águas industriais, materiais de laboratório de sacarose, tanques para lavagem da cana e balança rodoviária para medição da cana, silenciando quanto aos demais itens. 2.1.27.2. De saída, as glosas que não expressamente impugnadas pela Recorrente devem ser mantidas em sua integralidade, até mesmo porque, boa parte delas parecem indicar despesas administrativas como atualização de SAP, Auditoria Interna, Armazenagem, Segurança Patrimonial, Help Desk, Escritório Comercial, etc. 2.1.27.3. De outro lado, é fato que o inciso VI do artigo 3° da Lei 10.833/03 permite o crédito decorrente da depreciação de máquinas utilizados na produção dos bens destinados a venda, a indicar que apenas as máquinas aplicadas diretamente ao processo produtivo gerariam créditos. Entretanto, a expressão “utilizados na produção” repete-se no inciso II do artigo 3° da mesma matrícula. Assim, quer parecer que também para bens do ativo imobilizado o contato com o processo produtivo é despiciendo, bastando a essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo. 2.1.27.4. Restou decidido no presente voto que os serviços relacionados ao laboratório, balança rodoviária, adequação de águas e lavagem de cana é essencial ao processo Fl. 504DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 produtivo da Recorrente, logo, seria um contrassenso negar o crédito para as máquinas que fazem o serviço. 2.2. Por fim, o conceito de insumos não é contábil ou econômico, mas sim jurídico. Em assim sendo, desnecessária a DILIGÊNCIA para obtenção de prova que a rigor cabe aos interpretes da norma. A diligência seria necessária caso houvesse divergência acerca da interpretação dos fatos e tal divergência demandasse prova técnica. 2.2.1. Ademais, a Recorrente deixa absolutamente claro que pretende a diligência para “demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa”, temas que estão descritos à exaustão no Termo de Verificação Fiscal. Aliás, caso assim não fosse, o efeito não seria a baixa para a diligência e sim a nulidade da decisão de glosa. (documento assinado digitalmente) 3. Ante o exposto conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para: 3.1. Para afastar as glosas em relação: 3.1.1. A serviços com terceirização de mão de obra relacionados com o preparo, plantio e colheita da lavoura, e com operação de máquinas destinadas aos serviços de aragem, plantio, colheita e fumigação, contratados de pessoa jurídica, 3.1.2. Transporte das seguintes matérias primas: mudas, cana de açúcar, soca, torta, bagaço, fertilizantes, calcário e herbicidas; 3.1.3. serviços necessários à produção da cana: plantio, preparo do solo, colheita, vinhaça e plantio mecanizado; 3.1.4. Aluguel de máquinas destinadas aos serviços de aragem, plantio, colheita e fumigação; 3.1.5. Combustível e lubrificante para máquinas e veículos automotores necessários a plantio, cultivo e colheita da cana, exceto transporte de funcionários; 3.1.6. Peças de manutenção das máquinas e veículos automotores necessários a plantio, cultivo e colheita da cana, exceto as ativadas; 3.1.7. Serviços aplicados diretamente na lavoura: corretivos de solo e pulverização da lavoura (herbicidas e maturadores); 3.1.8. Despesas com tratamento de água; 3.1.9. Aquisições de serviços e produtos de laboratório; 3.1.10. Dispêndios com balança de cana; 3.1.11. Custos de armazenagem de insumos; 3.1.12. Material de limpeza de maquinário agrícola; Fl. 505DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953120/2013-20 3.1.13. Depreciação para máquinas e equipamentos utilizados na etapa agrícola (colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semi reboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, motoniveladoras, motores, pá carregadeiras, transceptores) e máquinas e equipamentos usados em laboratório, balança rodoviária, adequação de águas e lavagem de cana, e; 3.1.14. Valores efetivamente pagos a pessoa jurídica a título de arrendamento agrícola, exceto na modalidade de participação; 3.2. Manter a glosa em relação a valores pagos a pessoa jurídica a título de arrendamento agrícola, na modalidade de participação, pelo valor mínimo a pagar, na inexistência de teto, e pelo valor do teto, caso fixado contratualmente, bem como todas as demais glosas não citadas expressamente no item 3.1. OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.721480/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-15.674, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 14 80 /2 00 6- 35 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721480/2006-35 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01/04, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 19.713,49, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Eldorado", com NIRF- Número do Imóvel na Receita Federal - 2.387.006-0, localizado no município de Juara/MT. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, foi modificado o valor da terra nua declarado pelo contribuinte pelo valor constante da tabela do SIPT, em virtude da não apresentação de Laudo de Avaliação do imóvel como previsto na NBR 14.653 da ABNT. 3. O interessado apresentou impugnação, fls. 11 e 12, alegando, em síntese, que: 3.1 O VTN apurado de R$ 5.024.788,78 é exagerado para a região, onde predominam terras fracas, baixa fertilidade, arenosa e de cerrado, com alta incidência de alumínio; 3.2 O imóvel é de difícil acesso, está distante uns 820 km de Cuiabá, as estradas são precárias, contribuindo para reduzir a demanda pela terra; 3.3 Por último, solicita cancelamento da notificação, com manutenção do AI pelo valor declarado. 4. Acompanharam a impugnação, os documentos de fls. 13/57, constando entre outros, Laudo Técnico de Avaliação, Croqui do imóvel e cópias das Escrituras Públicas de Compra e Venda de imóveis rurais. 5. É o relatório. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal -SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 142/149), sendo cientificado o contribuinte, em 22/12/2008, ensejando a interposição de recurso voluntário em 21/01/2009 (fls. 160/166), no qual foram renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação, em apertada síntese: - foi desconsiderado o VTN declarado de forma indevida, os julgadores limitaram-se a desconsiderar o Laudo oferecido pelo Recorrente; - ignoraram até as operações realizadas na região através de escrituras públicas, enquanto, singelamente, afirmaram que "o valor foi modificado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra -SIPT da SRF", um sistema arbitrário, caprichoso, fruto da convicção íntima do operador, que não oferece nenhuma fundamentação, nem mesmo as que exige do Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721480/2006-35 contribuinte, como "a memória de cálculo do tratamento utilizado, o diagnóstico do mercado, especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão, como previsto na ABNT 14653-3. É o relatório. Voto O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Do Valor da Terra Nua Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721480/2006-35 "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (efls. 140), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT- SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721480/2006-35 POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000130/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/08/2004 a 31/12/2006 SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Nos termos do RIPI-2002, os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, são equiparados a industrial. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO FISCAL DE SONEGAÇÃO. A aplicação de multa de ofício qualificada só pode ocorrer nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Para tanto, faz-se necessário que a Fiscalização demonstre, através das circunstâncias do fato, a presença de dolo na conduta do contribuinte. A ausência de reiteração (ou continuidade) delitiva e o diminuto montante do suposto crime de sonegação são circunstâncias que fazem prova robusta da inexistência de dolo, no caso concreto.
Numero da decisão: 3401-006.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a majoração da multa de ofício, em função da não comprovação de circunstância que a enseje. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Nos termos do RIPI-2002, os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, são equiparados a industrial. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO FISCAL DE SONEGAÇÃO. A aplicação de multa de ofício qualificada só pode ocorrer nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Para tanto, faz-se necessário que a Fiscalização demonstre, através das circunstâncias do fato, a presença de dolo na conduta do contribuinte. A ausência de reiteração (ou continuidade) delitiva e o diminuto montante do suposto crime de sonegação são circunstâncias que fazem prova robusta da inexistência de dolo, no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a majoração da multa de ofício, em função da não comprovação de circunstância que a enseje. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 30 /2 00 8- 34 Fl. 664DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata o presente processo de dois Autos de Infração (AI) de IPI, no valor total de R$591.998,70, com juros de mora calculados até 31/05/2008, sendo R$28.423,29 referente ao primeiro AI, que trata do período de apuração quinzenal, e R$563.575,45 referente ao segundo AI, que trata do período de apuração mensal. O Termo de Verificação Fiscal, juntado às fls. 38/47, é parte integrante do Auto de Infração, descrevendo o procedimento fiscal adotado e as infrações identificadas, in verbis: 2 - DAS INFRAÇÕES 2.1 - PERÍODO DE APURAÇÃO QUINZENAL - AGOSTO E SETEMBRO DE 2004 - FALTA DE ESCRITURAÇÃO/LANÇAMENTO N A MENOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O contribuinte deixou de escriturar os débitos de IPI lançados nas notas fiscais 000153 e 000155 nos valores, respectivamente, de R$ 9.208,31 e R$ 3.362,18 (fls. 143 a 144). Como se pode observar na cópia do livro Registro de Apuração de IPI as fls. 145 a 203, o sujeito passivo não apurou o IPI para agosto de 2004, e, em setembro, escriturou apenas o imposto destacado nas notas fiscais 000164, 000165 e 000166 (fls. 146-verso a 147), cujo total perfaz R$ 6.298,01. Ademais, lançou equivocadamente o imposto destacado na nota fiscal de n° 000155, já que a alíquota de 15%, aplicada ao valor tributável de R$22.697,68, acarretaria um destaque de R$3.404,65, ou seja, R$42,47 a mais do que o valor calculado pelo contribuinte. Desta forma, reapurou-se o imposto em tela para os meses de agosto e setembro de 2004, conforme demonstrativo à fl. 07, lavrando-se, em decorrência, o Auto de Infração as fls. 02 a 06. 2.2 — IPI NÃO LANÇADO - PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL Do extrato das importações do contribuinte às fls. 310, observa-se que este importou chapas de alumínio, fotográficas e sensibilizadas, próprias para impressão offset, ora sob a classificação fiscal 3701.30.21, ora sob o código 3701.91.00 as quais, de qualquer forma, são tributadas à alíquota de 15%. De acordo com suas respostas, os clientes Resma Comércio de Papéis Ltda (fls. 124 a 126) e Marprint Equipamentos Gráficos Ltda adquiriram exatamente este tipo de chapas (fls. 127 a 133), apesar de as notas fiscais indicarem meramente a venda de chapas de alumínio, não tributadas por ocasião da saída dos produtos, e sem qualquer indicação da Fl. 665DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 classificação fiscal adotada, conforme demonstrativo elaborado pelo contribuinte às fls. 43 a 98, e cópias de algumas das mencionadas notas (fls. 334 a 342). Instado (fl. 99) a indicar as diferenças entre as importações de chapas de alumínio tributadas e as simplesmente descritas como retangulares, o contribuinte informou apenas uma descrição para os citados produtos, da qual destacam-se as seguintes passagens (fls. 102 a 103): • "Função principal e secundária: Tem como função receber, o que deve ser impresso, através de fotolito, laser file ou vegetal, que fica gravado na chapa, e transferir para o papel, o que estiver gravado na chapa"; • "Princípio e descrição resumida de funcionamento, aplicação, uso ou emprego, bem como composição química: a chapa de alumínio recebe a adesão de um sensibilizante para que pegue a aderência da imagem ao ser exposta à luz, sendo que esta imagem pode ser transferida para a chapa através do filme, do vegetal ou do laser, tendo a forma de preparo e revelação transcritas no Boletim técnico anexo ao Termo de Intimação de n° 766/2007". Desta forma, os produtos vendidos aos clientes Resma e Marprint devem ser classificados, indubitavelmente, na posição 3701 - Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão e dos têxteis. Dada a sua finalidade, portanto, de forma alguma poderiam ser classificados na posição 7606, entendimento este reforçado pela NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à Seção XV, a qual indica excluírem-se da referida seção “as chapas fotográficas metálicas, sensibilizadas, utilizadas, por exemplo, em fotogravura (posição 3701)”. Assim, intimado a justificar o não destaque do IPI em algumas notas fiscais de vendas a estes clientes (fl. 99), o contribuinte justificou-se a firmando (fl. 102) que se tratavam de revendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. No entanto, conforme respostas dos clientes, (fls. 126 e 133), as chapas teriam sido fabricadas na China, país, aliás, de origem das importações acima citadas. Regularmente intimada a comprovar a aquisição no mercado interno de todas as chapas de alumínio comercializadas com a Resma e a Marprint, conforme fls. 118 a 123, a empresa não se manifestou. Não obstante, havendo percebido, pela escrituração do contribuinte, que a Graff Comércio de Importação e Exportação Ltda, empresa nacional, teria lhe fornecido, em 2005, este tipo de mercadoria, intimamo-la (fls. 134 a 136) a comprovar, sob o aspecto financeiro, as supostas vendas. Reintimada (fls. 137 a 138), a suposta fornecedora não comprovou a comercialização dos produtos (fls. 343 a 346 e 348 a 362). Cabe ainda informar que a suposta operação é, no mínimo, paradoxal, pois poucos dias antes das mencionadas vendas, a Graff adquiriu os mesmos produtos do contribuinte fiscalizado, conforme Livro Registro de Entradas às fls. 204 a 243. Outro suposto fornecedor de chapas para offset no mercado nacional, Manrie Importação e Representação Ltda, regularmente intimado e reintimado (fls. 139 a 142), do mesmo modo não se manifestou, não restando, também, qualquer comprovação de aquisição de chapas por parte do contribuinte no mercado nacional, e que tenham sido comercializadas aos dois clientes. Desta forma, é forçoso inferir que contribuinte em epígrafe, na condição de estabelecimento equiparado a industrial, alienou aos clientes Resma Comércio de Papéis Ltda e Marprint Equipamentos Gráficos Ltda, sem o devido destaque do imposto, produtos tributados à alíquota de 15%, os quais, por oportuno, relacionamos por nota fiscal na planilha às fl. 333. A título de exemplo, exibimos, às fls. 334 a 342, algumas Fl. 666DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 das notas fiscais relacionadas, e, às fls. 311 a 332, alguns extratos de Declarações de Importação. 2.3 - GLOSA DE CRÉDITOS - IPI - PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL Entretanto, foi observado que, além das saídas não tributadas, o contribuinte apropriou- se indevidamente de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Senão, vejamos. A suposta venda da empresa Manrie Importação e Representação Ltda, descrita no item anterior e consubstanciada na nota fiscal de n° 000010 (fls. 347), emitida em 10/06/2005 e escriturada em 27/04/2006 (fls. 227 a 228), possui várias incongruências, as quais inibem o aproveitamento dos créditos de IPI destacados na citada nota. Em primeiro lugar, conforme indicação na própria nota fiscal, os produtos foram adquiridos, pelo suposto fornecedor, no mercado interno, o que não o torna à luz do Regulamento do IPI, equiparado a industrial em relação a estes produtos. E, ainda, que fosse, causa espécie que o contribuinte tenha se aproveitado destes créditos, quando justificou, às fl. 102, que não teria destacado o IPI, em duas de suas notas fiscais de venda, em virtude de se tratar de revenda de mercadorias adquiridas no mercado interno. Ademais, a operação, tanto sob o aspecto da efetiva entrega das mercadorias, como sob o aspecto financeiro, não foi comprovada nem pelo suposto fornecedor nem pelo suposto adquirente, quedados em profundo silêncio após regularmente intimados e reintimados (fls. 139 a 142 e 118 a 123). Observe-se que a própria nota fiscal (fl. 347) não possui nenhum carimbo, aplicado em qualquer posto fiscal, durante seu trânsito entre o Amazonas e Minas Gerais, fato assaz incomum, dado o valor das mercadorias. Outrossim, não há identificação do transportador, e a escrituração da entrada foi feita quase um ano após a emissão. Por último, a Manrie não apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2005 (fl. 365), atitude incompatível com uma venda de R$ 203.360,00, em apenas uma de suas notas fiscais. Ressalte-se que a Manrie encontra-se suspensa em virtude de irregularidades praticadas no comércio exterior (fl. 364), e declarou inativa nos anos de 2004 e 2003. Em relação ao ano-calendário 2002, apresentou DIPJ com faturamento de R$22:038,19. Já em dezembro de 2006, o contribuinte apropriou-se de créditos de IPI em virtude de remessas em consignação de folhas plásticas, cartões de PVC e papéis vegetais, conforme notas fiscais nº 000852, 000853, 000855, 000857 e 000859 (fls. 358 a 362). Do mesmo modo, tais créditos não podem ser aproveitados, já que os produtos correspondentes foram adquiridos no mercado interno, e o contribuinte, por afirmar que não tributa as saídas das mercadorias adquiridas internamente (fls. 102), não pode ser considerado equiparado a industrial em relação a estas. Deste modo, glosamos, de oficio, os créditos acima indicados, conforme resumo abaixo, e reconstituiu-se, em decorrência desta infração e da anterior, a escrita fiscal para o período de outubro de 2004 a dezembro de 2006 (fls. 19). 2.4 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI Fl. 667DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 Por fim verificaram-se, no livro Registro de Apuração de IPI saldos devedores apurados pelo próprio contribuinte, relativos aos meses de junho de 2005, e janeiro, fevereiro e outubro de 2006, nos valores, respectivamente, de R$5.104,62 (fl. 165), R$1.409,31 (fl. 179), R$1.068,36 (fl. 181) e R$15.108,511(fl. 197). Entretanto, não constam os correspondentes recolhimentos no sistema SINAL (fl. 366) e, tampouco, as confissões destes débitos nas DCTFs (fls. 367 a 373). Constatando, assim, a inadimplência do sujeito passivo, lançaram-se, de oficio, os valores não pagos ou confessados, conforme Auto de Infração às fls. 08 a 18, no qual também constituímos os créditos referentes às infrações discriminadas nos itens 2.2 e 2.3. 3 - DAS MULTAS Como registrado anteriormente, o contribuinte em tela aproveitou-se indevidamente de R$27.200,00 de créditos de IPI, em função da escrituração da nota fiscal de n° 000010, emitida por Manrie Importação e Representação Ltda. Tal atitude, a nosso ver, é tipificada como sonegação, definida no art. 71 da Lei n° 4.502/1964, em vista dos seguintes fatos: • Regularmente intimado a comprovar a operação, tanto sob o aspecto da efetiva entrega das mercadorias, como sob o aspecto financeiro, o contribuinte nada respondeu; • Da mesma forma, o suposto fornecedor não se manifestou; • A nota fiscal possui alguns indícios de que tenha sido emitida sem que tenha havido a correspondente venda, como, por exemplo, o fato de que nenhum carimbo tenha sido aplicado em qualquer posto fiscal, durante seu trânsito entre o Amazonas e Minas Gerais; • Da mesma forma, não há identificação do transportador; • A numeração da nota fiscal é bastante baixa, para uma empresa aberta em 1990; • A escrituração da referida nota foi efetuada quase um ano após a emissão; • A Manrie possui vários indícios de que não passa de empresa de fachada: não apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2005, atitude incompatível com uma venda de R$ 203.360,00; • Outrossim, este suposto fornecedor se declarou inativo nos anos de 2004 e 2003, e, em relação ao ano-calendário 2002, apresentou DIPJ com faturamento de apenas R$22.038,19; • Por fim, ressalte-se que a Manrie encontra-se suspensa em, virtude de irregularidades praticadas no comércio exterior. Desta forma, em virtude do disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, o percentual de multa em relação a esta infração, deveria ser, a principio, de 150%. Por outro lado, o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não prestou esclarecimentos nem em relação à apropriação de créditos descrita acima, nem à apropriação de créditos de IPI ocorrida em dezembro de 2006, também descrita no item 2.3 deste termo, na qual não ficou caracterizada a sonegação. Portanto, em consonância com o art. 44, §, 27, da Lei n° 9.430, o percentual de multa, a ser aplicado ao aproveitamento dos créditos correspondentes à nota fiscal emitida por Manrie Importação e Representação Ltda, deverá ser de 225% e, em relação ao aproveitamento de créditos indevidos, onde não houve a constatação de dolo, ocorrido em 2006, de 112,5%. Fl. 668DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 Regularmente cientificado, o sujeito passivo apresentou, em 01/07/2008, a Impugnação de fls. 404 /419, alegando, em síntese: 12. Com efeito, a lavratura peca, já em seu nascedouro, pela base razão de sua improcedência. E isto pelo simples fato de que, além de a empresa, como se afere da sua própria denominação, na estrita consonância de seu objetivo social que consta do seu ato constitutivo, é uma empresa cuja atividade é representação, comércio, exportação e importação de mercadorias. Ademais, as ilações do Sr. Agente Fiscal, a par das ações investigativas, de natureza policial, insista-se, não se constituem prova de qualquer irregularidade no tocante à falta de recolhimento de tributos, pois pretensa inexistência da totalidade das informações requisitadas, muitas delas sem qualquer relação com a obrigação tributária, seja acessória seja principal, não tipifica fato gerador de tributo, muito menos de IPI. 13. Não bastasse, a Impugnante, na medida de suas possibilidades e que a fiscalização tem de respeitar, atendeu aos seus "reclamos". Apenas não teve e não poderia ter condições de apresentar dados e informações acerca de seus clientes, que são pessoas distintas, sobre as quais nenhuma ingerência obviamente possui. O que é absolutamente certo, com se pode constatar do auto lavrado e do próprio relatório que o acompanha, é que inexiste qualquer elemento que possa autorizar a presunção de que a empresa autuada tenha agido, a qualquer tempo ou por qualquer meio, com o objetivo de burlar o fisco, com intuito sonegatório. Tanto que na própria capitulação da pretensa penalidade o Sr. agente fiscal aponta, claramente, a inocorrência de dolo. (...) 15. É indubitável que a Impugnante atendeu, e a própria lavratura registra, ao termo fiscal. No caso vertente a fiscalização argúi a tributação das operações examinadas, o que não é verídico porque a Impugnante não desenvolveu operação, repita-se, tributável, pela inocorrência de fato gerador e não caracterização de contribuinte. Ora, a fiscalização, com a presente autuação, inova a estrutura do IPI, ao caracterizar a empresa autuada como contribuinte do IPI, enquadrando-a como tal de forma equivocada. E o equívoco se dá porque a lmpugnante, na essência e nas operações aqui tratadas não se houve como contribuinte do IPI, (...). (...) Por outro lado, a própria capitulação traduz-se como genérica, assumindo proporções de arbitramento, por suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente em involuntária ação de não comparecimento ao fisco, posto que a empresa e responsável houveram sido intimados por Edital. Ocorre, porém, que não se pode exigir tributo sem que o fato imponível da obrigação se caracterize, nem muita em circunstância na qual a obrigação principal não foi descumprida. (...) Impossível, portanto, aceitar-se a lavratura. A obrigação apontada como não cumprida, não pode ser instituída pelo agente fiscal, mas sim pela lei. E o auto não possui elementos para determinar que a operação examinada retrata operações de saída de estabelecimento equiparado a industrial de produtos pelo mesmo importado. A operação, especifica, não foi realizada pela empresa na condição de contribuinte do imposto. E a determinação regulamentar é clara, em não caracterizar, a autuada, como contribuinte nas condições examinadas, repita-se. Basta uma análise, criteriosa, dos documentos em anexo, para ter-se total compreensão do caso e percepção do equivoco fiscal. (...) Fl. 669DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 23. Por outro lado, em matéria de direito tributário, os valores constantes da escrituração contábil-fiscal da empresa, por esta corroborada segundo seu entendimento e não sendo desclassificada, faz prova em seu favor, do contribuinte (Lei Complementar n° 87/96), de onde se extrai o entendimento de que a lei somente permite o arbitramento à autoridade, após diligências cabais, dado que é ela que tem o ônus de provar que os documentos ou as declarações prestadas sejam omissas ou não mereçam fé, o que aqui não ocorreu, como se pode observar dos elementos do próprio auto. (...) 26. Imperioso, assim, o acolhimento da presente Impugnação. A insubsistência da lavratura, pela inocorrência de tipificação de fato gerador de tributo, dada a também não caracterização de contribuinte do imposto na operação apontada, também o é pela aplicação de multa, que, além de exacerbada, confiscatória e claramente fora da realidade econômico-jurídica do pais, não se coaduna com os fatos. A aplicação de multa só se convalida quando se pressupõe que tenha havido fraude nas operações do contribuinte, e não por meras especulações, baseadas em fatos supostos, subjetivos e imaginários. Isto não pode constituir prova de fraude, como exaustivamente discorrido. A DRJ – Recife (DRJ/REC), em sessão de 13/05/2011, proferiu o Acórdão nº 11-33.729, às fls. 613/625, através do qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, com a seguinte ementa: SALDOS DEVEDORES DO IPI APURADOS NO RAIPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A própria interessada já havia apurado no seu Livro RAIPI saldos devedores do IPI relativos ao mês junho/2005 e, em 2006, nos meses janeiro, fevereiro e outubro. Entretanto, não efetuou os correspondentes recolhimentos de IPI, nem tampouco declarou esses débitos nas DCTF do período. Confirmados os débitos e correspondentes acréscimos legais exigíveis neste ponto. OPERAÇÃO TRIBUTADA PELO IPI. DESTAQUE A MENOR DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. A autuada deu saída a produto com o destaque de IPI na Nota Fiscal, porém da aplicação da alíquota do IPI prevista para a mercadoria saída, sobre o valor tributável da operação, resultou imposto lançado na nota fiscal a menor do que o devido, caracterizando-se uma diferença de IPI sem o devido destaque. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. A interessada exerce entre outras atividades a de importação de produtos industrializados. O importador equipara-se a empresa industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. A interessada importou da China as chapas de alumínio identificadas nas operações especificadas e as comercializou no mercado interno sem fazer o devido destaque do IPI nas respectivas saídas. Após a necessária reconstituição da escrita fiscal, resultaram saldos devedores do IPI. AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS. GLOSA DE INDEVIDOS SUPOSTOS CRÉDITOS DO IPI. Não há incidência do IPI em operação meramente comercial de aquisição de produto mediante revenda, pelo fornecedor no mercado interno, a empresa não industrial. Nessa operação a interessada não se equipara a empresa industrial. Não cabe por essas aquisições nenhum crédito de IPI. Deve ser mantida a glosa fiscal. Fl. 670DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 MULTA DE OFICIO DE 75%. DUPLICAÇÃO PARA 150%. Caracterizada sonegação fiscal, nos termos do art.71 da Lei 4.502/64, com relação ao indevido aproveitamento de crédito do IPI em operação especifica cuja existência não pôde ser confirmada nem comprovada, referente a NF n° 000010, emitida pela suposta fornecedora. O disposto no art.44, II, da Lei 9.430/96 autoriza nas circunstâncias apuradas pela fiscalização a duplicação do percentual da multa de oficio previsto no inciso I do mesmo artigo, de 75% para 150%. Para os demais itens da autuação, sobre a glosa de créditos indevidos de IPI, e sobre imposto devido não recolhido, foi devidamente aplicada a multa de oficio de 75%. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PARA 112,5% E 225%. Não ficaram bem caracterizadas as hipóteses previstas nos incisos I a III do §2° do art.44 da Lei 9.430/96. Sempre que intimada a interessada apresentou seus esclarecimentos, embora nem sempre congruentes com o esperado pela fiscalização, também não deixou de apresentar seus livros obrigatórios ou documentação técnica, ao menos no ponto em que se encontravam. Afastados os agravamentos da multa para 112,5% e 225%. A ciência deste Acórdão pelo sujeito passivo se deu por via postal em 05/10/2011, conforme “Aviso de Recebimento - AR” à fl. 633. Irresignado com a decisão da DRJ-REC, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 28/10/2011, às fls. 643/657, concordando com a decisão da DRJ no tocante à não caracterização das hipóteses de agravamento das multas de ofício e, nas demais matérias, reiterando os mesmos argumentos trazidos na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E/OU NÃO SER CONTRIBUINTE DO IPI Sustenta o recorrente que é uma empresa cuja atividade é representação, comércio, exportação e importação de mercadorias, não desenvolvendo operação tributável pelo IPI, pela inocorrência de fato gerador e sua não caracterização de contribuinte. Afirma que a fiscalização inova a estrutura do IPI, ao caracterizar a empresa autuada como contribuinte, enquadrando-a como tal de forma equivocada. As operações nas quais a Autoridade Fiscal enquadrou o recorrente como equipado a industrial e realizou a constituição de crédito tributário por falta de destaque do IPI na nota fiscal são as referentes às saídas de produtos importados pelo autuado para revenda no Fl. 671DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 mercado interno aos contribuintes Marprint Equipamentos Gráficos Ltda e Resma Comércio de Papéis Ltda, conforme planilha às fls. 359/360. Como bem ressaltado pela decisão a quo, o recorrente, apesar de alegar, durante a ação fiscal, que tais mercadorias foram adquiridas no mercado interno, não logrou êxito em tal comprovação. Com efeito, a decisão da DRJ, com total suporte na narrativa fiscal, assim está fundamentada: A fiscalização apurou que conforme o extrato de importações realizadas pela COPY MAC REPRESENTAÇÃO COM EXP IMP LTDA (Copy Mac), is fls.310, esta importou chapas de alumínio próprias para impressão offset tributadas, pelo IPI, à aliquota de 15%. As empresas Resma Comércio de Papéis Ltda e Marprint Equipamentos Gráficos Ltda adquriram da Copy Mac esse tipo de chapa (ver fls.124/133). Entretanto, nas notas fiscais relacionadas a essas operações não houve o destaque do IPI incidente (vide fls.334/342). Por sua vez, a ora impugnante alega genericamente que em tais operações não haveria incidência do IPI por se tratarem de operações de revenda de mercadoria adquirida no mercado interno, deixando de apresentar qualquer comprovação dessas aquisições. Pesa, ainda, contra a alegação da ora impugnante, a informação dada por seus clientes antes referidos (ver fls.126/133), que as chapas de alumínio referidas, adquiridas da Copy Mac, foram fabricadas na China, e, não esqueçamos, a Copy Mac, efetivamente efetuou diversas importações dessas chapas da China. É bem verdade, que além de importar aquelas chapas, a Copy Mac poderia também adquirir outras no mercado interno. Para prevenir tal possibilidade a fiscalização intimou a interessada a que comprovasse especificamente, por meio de documentos idôneos, a aquisição no mercado interno das chapas comercializadas com as empresas Resma e Marprint (ver fls.118/123). Contudo a Copy Mac silenciou. Por outro lado, a partir da escrituração da interessada, a fiscalização identificou registros de que a empresa Graff Comércio de Importação e Exportação Ltda (Graff) haveria fornecido, em 2005, esse tipo de mercadoria A Copy Mac. Por isso intimou por virias vezes essa empresa a que comprovasse documentalmente, sob o aspecto financeiro, a efetividade das supostas vendas. Porém, por primeiro, a suposta fornecedora não comprovou a comercialização dos mencionados produtos, e, por segundo, apurou-se, em aparente contradição, que poucos dias antes das supostas vendas, a Graff adquiriu da Copy Mac, conforme documentos de fls.204/309, os mesmos produtos industrializados (dos quais a Copy Mac é importadora). Outro suposto fornecedor foi identificado na investigação fiscal, a Manrie Importação e Representação Ltda. Esse também foi intimado e reintimado a comprovar a efetividade de supostas operações de venda A. Copy Mac (fls.139/142) e igualmente não se manifestou. Em resumo, nem a própria Copy Mac, nem os seus supostos fornecedores, no mercado interno, de produtos que, relembra-se, são da mesma natureza das chapas de alumínio importadas pela Copy Mac da China, nenhum deles foi capaz de apresentar qualquer evidência idônea de que houve tais aquisições no mercado interno, no período e operações auditadas. Ao contrário, o conjunto de documentos e evidências apontam para o contrário, isto é, que a Copy Mac importou da China as chapas de alumínio identificadas nas operações especificadas e as comercializou com as empresas Resma e Marprint, sem fazer o devido destaque do IPI nas respectivas saídas. A titulo de demonstrar a congruência da conclusão nesse ponto da acusação fiscal, a fiscalização fez juntar ao processo a planilha de venda de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, notas fiscais das operações e extratos de declarações de importação de fls. 310/342, que estabelecem suficiente suporte A acusação de que os produtos importados Fl. 672DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 através das DI's indicadas (fls. 311/332) foram comercializados com a Resma e a Marprint nas datas e valores indicados à fl. 333. As notas fiscais relacionadas às operações estão às fls.334/342. Contra os fundamentos acima expostos, o recorrente não apresentou contestação específica no Recurso Voluntário, limitando-se a repisar os mesmos argumentos já levantados na Impugnação. Logo, entendo que restou comprovado pelo Fisco que tais mercadorias foram importadas e posteriormente revendidas no mercado interno. Assim sendo, o recorrente foi corretamente enquadrado pela Autoridade Tributária como equiparado a industrial, nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI-2002): TÍTULO II DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL Estabelecimento Industrial Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Uma vez que o autuado deu saída a produtos de procedência estrangeira no mercado interno, deveria ter realizado o destaque do IPI devido nas respectivas notas fiscais, como bem identificado pelo Auditor-Fiscal. Esta questão foi objeto dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532, julgados em 18/12/2015 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixado a seguinte tese na ementa do Acórdão: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Fl. 673DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. De acordo com o regimento interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343/2015, Anexo II, art. 62, os conselheiros devem dar cumprimento a decisões como esta: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 674DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 Deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 946.648, em decisão de 30/06/2016, entendeu que possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial. Tendo em vista que até o momento o referido Recurso Extraordinário não foi julgado, e que não existe decisão erga omnes suspendendo os efeitos do repetitivo do STJ, esta decisão deve refletir a tese nele contida, por força do art. 62 do RICARF. Assim, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO INDEVIDO Alega o recorrente que a própria capitulação da autuação traduz-se como genérica, assumindo proporções de arbitramento. Afirma que a lei somente permite o arbitramento à autoridade após diligências cabais, dado que é ela que tem o ônus de provar que os documentos ou as declarações prestadas sejam omissas ou não mereçam fé, o que não ocorreu durante o procedimento fiscal. No entanto, analisando os autos, verifico que os documentos e as declarações prestadas pelo contribuinte não foram considerados inidôneos, bem como que não ocorreu qualquer arbitramento da base de cálculo do IPI. Os pedidos de esclarecimentos que não foram respondidos pelo contribuinte e pelas empresas diligenciadas tiveram apenas duas consequências: 1) Impediu que a Fiscalização confirmasse as alegações de que as mercadorias eram nacionais, tornando-se mais um elemento a indicar que o autuado, em relação a essas mercadorias importadas e revendidas internamente, é equiparado a industrial; 2) Embasou a aplicação de multa agravada em 50%. A base de cálculo do lançamento foi obtida diretamente do valor das mercadorias constante nas notas fiscais emitidas pelo fiscalizado sem realizar o destaque do IPI, conforme planilhas às fls. 359/360, inexistindo qualquer arbitramento de valores, ao contrário do que afirma a defesa. Assim, voto por negar provimento a este pedido do recorrente III – DA ALEGAÇÃO DE MULTA EXACERBADA, CONFISCATÓRIA E CLARAMENTE FORA DA REALIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA DO PAÍS O recorrente afirma que a aplicação da multa de ofício, além de exacerbada, confiscatória e claramente fora da realidade econômico-jurídica do país, não se coaduna com os fatos. Fl. 675DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 A multa imposta encontra previsão legal no art. 44, inciso I, c/c os §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Analisar se tal multa possui caráter confiscatório e/ou exacerbado implicaria analisar sua constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal Administrativo. A matéria já se encontra pacificada administrativamente, nos termos da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. IV - DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE Alega o recorrente que a aplicação de multa só se convalida quando se pressupõe que tenha havido fraude nas operações do contribuinte, e não por meras especulações, baseadas em fatos supostos, subjetivos e imaginários, o que não pode se constituir em prova de fraude. Afirma que a multa não se coaduna com os fatos. O Auditor-Fiscal, por outro lado, fundamenta a imputação de sonegação, apta a justificar a aplicação de multa de ofício qualificada de 150%, nos seguintes fatos: • Regularmente intimado a comprovar a operação, tanto sob o aspecto da efetiva entrega das mercadorias, como sob o aspecto financeiro, o contribuinte nada respondeu; • Da mesma forma, o suposto fornecedor não se manifestou; Fl. 676DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 • A nota fiscal possui alguns indícios de que tenha sido emitida sem que tenha havido a correspondente venda, como, por exemplo, o fato de que nenhum carimbo tenha sido aplicado em qualquer posto fiscal, durante seu trânsito entre o Amazonas e Minas Gerais; • Da mesma forma, não há identificação do transportador; • A numeração da nota fiscal é bastante baixa, para uma empresa aberta em 1990; • A escrituração da referida nota foi efetuada quase um ano após a emissão; • A Manrie possui vários indícios de que não passa de empresa de fachada: não apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2005, atitude incompatível com uma venda de R$ 203.360,00; • Outrossim, este suposto fornecedor se declarou inativo nos anos de 2004 e 2003, e, em relação ao ano-calendário 2002, apresentou DIPJ com faturamento de apenas R$22.038,19; • Por fim, ressalte-se que a Manrie encontra-se suspensa em, virtude de irregularidades praticadas no comércio exterior. Nesta questão, entendo que assiste razão ao recorrente, e divirjo das conclusões da DRJ. Com efeito, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, o percentual de multa de ofício de 75% será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se observa, em todos os casos previstos o elemento volitivo, o dolo, está presente no tipo descrito, sendo necessário que a Fiscalização demonstre, através das circunstâncias do fato, a sua presença na conduta do contribuinte. A partir da descrição dos fatos constante do TVF, observa-se que a acusação fiscal é de sonegação, com referência expressa ao art. 71 da Lei nº 4.502/64, e unicamente em relação à utilização indevida de R$27.200,00 como créditos de IPI, em função da escrituração da nota fiscal de n° 000010, emitida por Manrie Importação e Representação Ltda. Analisando os fatos enumerados pelo Fisco como indicativos da sonegação, observo que a maioria deles se refere a situações imputáveis exclusivamente ao fornecedor da nota fiscal (tais como não ter entregue DIPJ; encontrar-se suspensa em virtude de irregularidades praticadas no comércio exterior; não responder à intimação fiscal, etc), este sim passível de uma Fl. 677DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000130/2008-34 verificação para confirmar a prática do crime de sonegação. Tais fatos podem até sugerir um conluio entre as partes, mas este crime não faz parte da acusação fiscal, logo não foi sequer investigado. A falta de resposta à intimação do Auditor-Fiscal pode implicar a glosa do crédito a que se refere, mas é apenas um indício leve de uma possível sonegação, a demandar indícios muito mais fortes e concretos. Da mesma forma a ausência de carimbo em posto fiscal e de identificação do transportador, que podem indicar a simulação de uma venda, mas que demandaria a comprovação de um conluio entre vendedor e comprador. Além disso, não se descarta a possibilidade de ser um simples equívoco, daí a necessidade de outros elementos comprobatórios. A escrituração da referida nota ter sido efetuada quase um ano após a emissão não implica em sonegação, pois a escrituração de créditos extemporâneos é permitida pela legislação. Contudo, os elementos mais relevantes para a não aplicação da multa de ofício qualificada, a meu ver, são a ausência de reiteração (ou continuidade) delitiva e o montante do suposto crime de sonegação. Analisando o livro RAIPI, anexado pelo Auditor-Fiscal aos autos, às fls. 168/229, constatei que o contribuinte realizou diversas compras para comercialização com direito a crédito do IPI e que não foram contestadas pela Autoridade Tributária, à exceção dessa única nota fiscal com destaque de IPI no valor de R$27.200,00. Assim, no montante global das aquisições com direito a crédito, uma única nota fiscal, com valor de crédito irrelevante, me parece muito pouco a comprovar a existência de uma vontade livre e consciente de realizar os elementos do tipo penal. V - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 678DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720919/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovado que os valores levantados pelo Contribuinte em processo judicial trabalhista foram líquidos de imposto de renda, não tendo sido efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.196
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13387.TVY3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.720919/2010­77  Acórdão n.º 2101­002.196  S2­C1T1  Fl. 69          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 42/43) interposto em 7 de outubro de 2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre (RS) (fls. 34/35), do qual o Recorrente teve ciência em 08 de setembro de 2011 (fl. 39),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 05/09, lavrado em 15 de  março de 2010, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte,  verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Não  tendo  sido  comprovada  a  retenção  e/ou  o  recolhimento  do  IRRF  pela  Pessoa  Jurídica  pagadora  dos  seus  rendimentos,  no  ano  calendário  em  litígio,  não  pode  o  contribuinte  pleitear  a  compensação  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  no  respectivo exercício do recebimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 34).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  42/43, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   Consoante  se  infere  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  dos  termos  do  próprio  lançamento,  a  presente  controvérsia  encontra­se  adstrita  à  verificação  da  retenção, no ano­calendário de 2006, do valor de R$ 10.003,17, compensado pelo contribuinte  com o imposto devido referente ao exercício de 2007.  Em  relação  ao  referido  ponto,  aduz  o  contribuinte  que,  muito  embora  não  tenham, de fato, sido recolhidos os valores aos cofres públicos, o levantamento do montante de  Fl. 69DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13387.TVY3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.720919/2010­77  Acórdão n.º 2101­002.196  S2­C1T1  Fl. 70          3 R$ 49.502,26 (válido para 01/01/06) no ano­calendário de 2006 teria sido realizado já com os  competentes descontos de imposto de renda. Nesse esteio, afirma que, tendo havido a retenção  do valor, a omissão no repasse das verbas ao ente público não poderia ser a ele atribuível, mas,  de outra sorte, à própria fonte pagadora, que também não entregou a declaração de rendimentos  informando a retenção do tributo devido.   Cabe,  portanto,  analisar  as  provas  documentais  carreadas  aos  autos  para  verificar se, de fato, elas se prestam ou não à comprovação da retenção do imposto.   Às fls. 61/67, o Recorrente traz cópia dos autos do Processo n.º 01166­2001­ 011­04­00­4,  da  1ª  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  de  Porto  Alegre,  incluindo  a  planilha  de  cálculos atualizada de fl. 61/62, bem como o pedido de levantamento (fl. 65) e o alvará que o  autorizou, demonstrando ter este se dado somente em relação à quantia líquida, já deduzidos os  impostos e encargos (fl. 66).   Com efeito, em se tratando de verbas liberadas em razão de decisão judicial,  à luz da guia acostada à fl. 64, caberia à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data  da  retenção,  comprovar, nos  respectivos autos, o  recolhimento do  imposto de renda na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho,  consoante o disposto no caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro  de 2005.  Imperioso  transcrever,  por  oportuno,  o  disposto  no  art.  46  da  Lei  n.º  8.541/1992, in verbis:  “Art. 46. O imposto sobre a  renda incidente sobre os rendimentos pagos em  cumprimento de decisão  judicial  será  retido na fonte pela pessoa  física ou  jurídica  obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se  torne disponível para o beneficiário.  § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da  alíquota correspondente, nos casos de:  I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;  II ­ honorários advocatícios;  III ­ remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador,  leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.  § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva,  deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.”  Aliás, o fato de que a Reclamada não recolheu o IRRF restou observado pelo  próprio juiz da causa trabalhista, que expressamente determinou: “Oficie­se a Receita Federal,  informando que a reclamada foi intimada para efetuar o recolhimento do Imposto de Renda e,  decorrido o prazo, não comprovou o cumprimento da obrigação fiscal” (fl. 67).   De fato, a obrigação era da Reclamada exatamente pelo fato de que tanto o  pedido de levantamento formulado pelo Recorrente na esfera judicial (fl. 65) como o próprio  alvará que o determinou se  referiram aos valores  líquidos a  receber, ou seja,  já  efetuados os  descontos devidos, inclusive a título de imposto de renda.  Fl. 70DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13387.TVY3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.720919/2010­77  Acórdão n.º 2101­002.196  S2­C1T1  Fl. 71          4 Nesse  sentido,  verifica­se  que  na  memória  de  cálculo  apresentada  na  reclamação  trabalhista  (fls. 61/62) válida para 01/06/2006, constou como rendimento bruto o  valor de R$ 61.654,15, que descontados os encargos pertinentes e o Imposto de Renda de R$  10.003,17  (fl.  62)  somou  o  valor  líquido  de  R$  49.502,26,  sendo  este  último  o  valor  cujo  levantamento foi pedido pelo Recorrente e deferido pelo Juízo.   Conclui­se,  portanto,  que  o  contribuinte  adotou  o  procedimento  correto  ao  declarar ter recebido o valor bruto do Tribunal trabalhista com a respectiva retenção na fonte  (fl. 46) ­ a despeito de o ter feito pelos valores históricos – fazendo jus à compensação do valor  do imposto retido, ainda que não recolhido.  Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12,  V,  da Lei  n.º  9.250/95,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Sendo  efetivamente  comprovada  a  retenção  dos  valores  pelo  Tribunal  (levantamento  líquido do depósito das verbas  trabalhistas), bem como considerando que eles  constaram corretamente da declaração do contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento é  exclusiva da fonte.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Fl. 71DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13387.TVY3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.720919/2010­77  Acórdão n.º 2101­002.196  S2­C1T1  Fl. 72          5                             Fl. 72DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13387.TVY3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 15/05/2013 11:59:11. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/05/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.13387.TVY3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7219C14869B3FCE7CD9BD951DFEB88ACD2F5379C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.720919/2010-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.906647/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 47 /2 01 5- 46 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906647/2015-46 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906647/2015-46 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906647/2015-46 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.904301/2009-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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DANTAS COMERCIO NAVEGAÇAO E INDUSTRIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 43 01 /2 00 9- 54 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.937 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904301/2009-54 Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “A interessada transmitiu o PERDCOMP eletrônico visando utilizar na compensação de débitos o DARF no valor total de R$ 5l.236,96, relativo a Contribuição para o PIS/PASEP, fato gerador ocorrido em 30/04/2006, código de receita 6912. A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico de fl.5 não homologando a compensação declarada, exigindo o valor de R$49.191,03, e acréscimos moratórios, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de um ou mais débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação. Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de inconformidade alegando que:  relativamente ao fato gerador de 30/04/2006, constatou em seus controles, inicialmente, run valor a recolher da contribuição no montante de R$51.236,96, o qual fora integralmente lançado junto à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, original, correspondente ao período;  em análise posterior, verificando inconsistência na sistemática aplicada à apuração do tributo em referência, identificou o equívoco cometido, promoveu as devidas alterações, concluindo inexistir valor devido a pagar, de acordo com a apuração já ajustada, na forma do DACON, apresentando em 29/10/2009, a DCTF retificadora;  constituiu assim um crédito em seu favor no valor de R$51 .236,96, passível de compensação nos termos da legislação aplicável, esse, o indébito tributário utilizado pela manifestante para efeito de compensação com outros tributos mediante procedimento declaratório eletrônico;  pelo teor do despacho decisório a compensação não foi homologada, eis que analisada com base nas informações maculadas pelo equívoco cometido pela manifestante no preenchimento da DCTF original;  o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através de elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado;  mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado a efeito para constituição de crédito tributário, conforme preceitua o art.1l4, do Código Tributário Nacional - CTN;  o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material, devendo prevalecer o princípio da verdade material para validar a efetiva realização da compensação quando comprovada a existência e disponibilidade do crédito conforme se depreende das transcrições dos diversos doutrinadores e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes; Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.937 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904301/2009-54  protesta por todos os meios de prova e pela produção de prova documental que apure a veracidade dos fatos narrados, inclusive a conversão do processo em diligência fiscal se for julgado necessário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/Salvador) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2006 Ementa DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. COMPENSAÇÃO O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão do PERDCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs, em 23/12/2010, o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 090 a 112) 1 , por meio do qual, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) teria apurado PIS referente à competência abril de 2006, inicialmente apontando um débito no valor de R$ 51.236,96, mas em análise posterior, verificou “inconsistência na sistemática aplicada à apuração do tributo em referência (PIS), tendo, após revisão fiscal, constatado não haver valor efetivamente devido para o mês de abril de 2006”, tendo em conta que “o referido valor, apontado como indevido, perdeu o vinculo com a base fiscal apurada, passando a constituir, desde sua origem, um indébito tributário”; b) teria demonstrado claramente ”a correta apuração da base de cálculo da PIS (abril de 2006), fato que não foi levado em consideração em nítida violação às provas (DACON) acostadas aos autos, ao Princípio de Verdade Material, mas também da ampla defesa e contraditório em esfera administrativa”; c) efetuado o confronto da DACON com a DCTF, “resta evidenciado o mero equívoco cometido pela Recorrente quando da prestação de informação na DCTF, sendo certo que a DACON, daquela época, bem evidenciava o indébito tributário possivel de compensação” e que, “ainda que esta 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.937 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904301/2009-54 obrigação acessória (DACON) tenha caráter “meramente informativo", a Declaração “é o documento hábil para demonstrar à Autoridade Fazendária todos os elementos necessários à formação da base de cálculo das contribuições sociais”; d) “se na DACON, apresentada antes da PER/DCOMP sob exame, o valor para PIS de abril/2006 era "zero", resta indiscutível que o pagamento de R$ 51.236,96 foi realizado de forma indevida, perfazendo, com isso, indébito tributário passível de compensação, tal como tempestivamente realizado pela Recorrente”; e; e) teria comprovado, “de forma analítica, a existência de crédito tributário a partir da demonstração de sua base de cálculo e valor devido na DACON apresentada antes do pedido de compensação sob exame”, e que, “nesta declaração acessória, como muito bem afirmou a d. Turma julgadora de 1° instância, foi informado ao fisco federal todos os aspectos materiais da composição da base de cálculo da PIS, sob a qual, a partir da aplicação da alíquota pertinente e obediência ao regime não cumulativo. resultou o valor a pagar a título de PIS de abr/2006”, de forma que “não faltaram elementos para o convencimento da Autoridade Fazendária quanto aos argumentos trazidos pela Recorrente, mormente se considerado que todos os documentos cabais (DACON e outros) foram colacionados aos autos”. Diante de tais argumentos, requer, ao fim de seu apelo, que seja “admitido, processado e julgado o presente Recurso Voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios, especialmente, o de suspensão do crédito tributário constituído”, para, ao final e no mérito, “ser julgado inteiramente procedente a fim de reformar a decisão recorrida, homologando-se integralmente a compensação formalizada pela empresa”. Protesta, ainda, “por todos os meios de prova admitidos, que ao entendimento desta autoridade julgadora se faça necessário, mormente pela produção de prova documental suplementar para que seja apurada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive a conversão do feito em diligência fiscal, caso seja a mesma considerada necessária para a plena demonstração da verdade dos fatos e do direito ora reivindicado, mormente se considerado que as provas relacionadas aos autos (DACON), por si só, não comportam a demonstração da efetiva existência de direito creditório”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.937 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904301/2009-54 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 19279.5l758.280907.1.3.04-1232, de 28/09/2007 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da Contribuição para o PIS/PASEP, a qual defende ter recolhido indevidamente. Argumenta nesse sentido que, relativamente ao mês de abril/2006, seus controles inicialmente apontavam um valor a recolher no montante de R$ 51.236,96, mas, após a “revisão dos critérios para cálculo do tributo”, recompôs a base imponível, constatando não haver valor devido a titulo de PIS - Não cumulativo para o mês, de sorte que todo o valor inicialmente recolhido se reputou indevido, constituindo um crédito em seu favor. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracajú - SE (DRF/Aracaju), no qual, baseando- se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos relativos ao PA encerrado em 30/04/2006. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de a DCTF retificadora não produz efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade, que o ato administrativo da autoridade jurisdicionante foi legítimo e pautado em declaração e em documentos formulados pela própria contribuinte e que a interessada não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo legalmente previsto. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.937 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904301/2009-54 Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Não obstante, como assevera o Acórdão da DRJ, o Despacho Decisório, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF pelo recorrente, estava materialmente correto, visto que não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, quando da formulação da PER/DCOMP. A recorrente defende que é detentora de crédito apurado de PIS indevidamente recolhido em abril de 2006. Alega que o crédito decorre de “inconsistência na sistemática aplicada à apuração do tributo”, de forma que, após a realização de “revisão dos critérios para cálculo do tributo”, constatou que seria indevido o recolhimento realizado no mês. Vê-se, contudo, que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias do Despacho Decisório, DACON, DCOMP e DCTF Original e Retificadora. Não foram carreados quaisquer elementos ou informações que apontassem, sequer, a natureza das supostas inconsistências, os critérios que a contribuinte adotou, nem documentos de sua escrita fiscal ou elementos que comprovem a liquidez e certeza do crédito, além de cópias de declarações de autoria da própria empresa. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se novamente a defender a existência do crédito e asseverar que as declarações que apresentou à autoridade julgadora de primeira instância seriam documentos hábeis para demonstrar à Autoridade Fazendária todos os elementos necessários à formação da base de cálculo das contribuições sociais. Por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, e não o fez em momento algum. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Fl. 123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.937 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904301/2009-54 Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 124DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.937 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904301/2009-54 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. Como dito linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Quanto à realização de diligência, saiba o recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe Fl. 125DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.937 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904301/2009-54 decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. A questão também foi tratada com propriedade pelo voto condutor do julgado de primeiro grau (fls. 86 e 87 – grifos nossos): “Por outro lado, o art. 18 do citado Decreto n° 70.235, de 1972 faculta o indeferimento de perícias ou diligências quando estas são consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993) Verifica-se que as diligências são prescindíveis em virtude dos autos estarem suficientemente instruídos para o julgamento do contencioso administrativo fiscal. Ademais, não foram atendidos os requisitos previstos no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235, com nova redação dada pela Lei n° 8.748, 1993, cumprindo a interessada, nos pedidos de repetição de indébito e de compensação o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório”. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.927101/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 01 /2 00 9- 33 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927101/2009-33 Relatório Versa o presente sobre pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte sob os fundamentos da Súmula CARF n. 2, destacando que “não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar as alegações da impugnante, já que a exigência em questão encontra respaldo em leis válidas e vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada – com os efeitos erga omnes – pelo STF, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou caracterizado o pagamento a maior)”. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, quais sejam: o crédito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF., do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 170 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O processo foi encaminhado ao CARF, por meio de despacho que atesta a tempestividade da peça recursal, sendo distribuído à 2ª Turma Especial, que avaliou o recurso voluntário e decidiu pelo parcial provimento do mesmo para acatar o pedido da recorrente e, considerando a inconstitucionalidade da norma, baixar o processo em diligência para que a unidade de origem se manifestasse sobre a materialidade do crédito tributário reclamado. A autoridade de origem, em resposta à decisão do CARF, proferiu acórdão no qual repisou sua posição pela não homologação do crédito pleiteado pela requerente, conforme se verifica pelo dispositivo da decisão: No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado. Dessa forma, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na referida DCOMP, entende-se que, mesmo o CARF tendo reconhecido a inconstitucionalidade defendida pela contribuinte, não há como acolher a manifestação apresentada. Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões de inconformidade, mantendo- se a não homologação da compensação, nos termos do despacho decisório questionado. A recorrente teve chance de se manifestar novamente, apresentando razões de recurso voluntário com os mesmos argumentos já trazidos aos autos e anexando planilha com o cálculo do crédito requerido. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927101/2009-33 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.665, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.926597/2009-28. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.665): “No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP decorrente de declaração de inconstitucionalidade , pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998. Todavia, esta questão já resta avaliada pelo Acórdão n. 3802003.923 proferido pela 2ª Turma Especial do CARF em 12/11/2014, o qual reconheceu a legitimidade do direito aduzido pela reclamante em vista da inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98. Assim, restou para fins da presente análise apenas a verificação sobre a existência de provas que demonstrem a correição do valor do crédito requerido. Neste sentido, avaliando o conteúdo dos autos, em que se constata que o único documento apresentado pela empresa consiste em planilha simples, entendo que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a ausência de provas suficientes que respaldem em termos concretos o pedido de crédito formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento.” Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927101/2009-33 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900016/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-07T17:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-07T17:16:58Z; Last-Modified: 2019-10-07T17:16:58Z; dcterms:modified: 2019-10-07T17:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-07T17:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-07T17:16:58Z; meta:save-date: 2019-10-07T17:16:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-07T17:16:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-07T17:16:58Z; created: 2019-10-07T17:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-07T17:16:58Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-07T17:16:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.900016/2009-54 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.185 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ANDRADE S/A MÁRMORES E GRANITOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, juglou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 5.124, 5.125, 6.124 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 00 01 6/ 20 09 -5 4 Fl. 259DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2009-54 6.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo 0 seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirísse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda. Fl. 260DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2009-54 O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Fl. 261DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900016/2009-54 Portanto, por esta leitura, a apropriação de crédito presumido de IPI, na industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº 10.276/2001 e caso o contribuinte tenha efetuado a opção pelo cálculo naquele termo alternativo. Importante destacar que o referido entendimento é corroborado pela interpretação dada pela RFB por intermédio da publicação do Manual Perguntas e Respostas nos seguintes termos: 015 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei nº 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. De se esclarecer, por oportuno, que o referido entendimento também foi expressado na pergunta nº 915 do Manual Perguntas e Respostas (Perguntão DIPJ/2004) relativo ao Exercício 2004/Ano-Calendário 2003. Vejamos: 915 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. Neste cenário, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados e documentos apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com as informações prestadas pelo contribuinte. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 262DF CARF MF

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