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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761714 #
Numero do processo: 13609.000152/88-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79006
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - (MG). IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA - Os supri- mentos de Caixa efetuados por só" cios de sociedade nãb anônima, titri lar de firma individual ou adminis- trador da companhia cuja origem e e fetiva entrega do numerário do nas operações deixarem de ser com- provadas através de documentação há- bil e idônea, com coincidência de datas e valores, estarão sujeitos à. tributação como receita omitida pe- la pessoa jurídica. Irrelevante, no caso, a capacidade econômica e fi- nanceira retratada na declaração de rendimentos do supridor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CASARÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte ao recurso, para excluir a cobrança do imposto relativo ao exercício de 1985 mediante recomposição do lucro real, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões (DF), em 15 de agosto de 1989 / URGEL LPEREIrA LO'ES - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM AFONSO C 1 FERREIRA DE }l'•S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 SE 198„, NACIONAL Participaram, ainda, do D julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIn Ausentes os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO AL VES FEITOSA. 1?1 áí1 \:40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.152/88-39 RECURSO N9: 94.047 ACORDÃON9: 101-79.006 RECORRENTE : SUPERMERCADO CASARÃO LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO CASARÃO LTDA., com sede em Cordisbur- go-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral em CurVelo-MG, através da qual foi confirmado o lançamen- to do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, aç*-éscido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com o auto de infração de fls. 17, a retrocitada empresa não comprovou a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado nos suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Joaquim Goulart Filho, tendo o fisco considerado que os va_ lores supridos provieram de receitas desviadas da escrituração com base no artigo 181 do RIR/80: 1,P Exercício de 1984, ano-base 1983 \\Jr Em 07/10/83. - CR$ 1.000.000i\ , Em 16/11/83. - Cr$ 1.000.000 Cr$ 2.000.000 Exercício de 1985, ano-base 1984 Em 25/06/84. - Cr$ 1.000.000 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 22/30, tendo a interessada alegado, resumidamente, que nos três empréstimos de ., ,, CR$ 1.000.000 efetuados pelo sócio, foram emitidas Notas Promis- ,: sórias a seu favor, contra a entrega de cheques nominativos 'a ', 2'7 , 7 , DM F - DF /195 i7.ç.ktrÇ'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.152/88-39 3. Acórdão n9 101-79.006 cargo do Bradesco, cujos números encontram-se anotados no verso daqueles títulos (fls. 13/15); que o endoso no verso dos referi- dos cheques e os depósitos efetuados na conta da empresa comprova o efeito ingresso do numerário utilizado; que o sócio supridor go zava de boa situação económica e financeira, gerada pela venda de um imóvel em 1980 pelo valor de Cr$ 2.000.000, aplicado no mer cado financeiro desde aquela época, propiciando'recursos finan- ceiros, como demonstrado nas declarações de bens anexas, capazes de suportar os empréstimos feitos; que mesmo que prosperasse a imputação fiscal deveria ser levado em consideração no lançamento os prejuízos fiscais compensáveis, requerendo, finalmente, a rea- lização de perícia para que fossem comprovadas suas alegações. 4. Informação fiscal *às fls. 47/48, na qual seu signa- tário manifesta-se pela integral mantença do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo ao manter in- tegralmente a exigência: "Preliminarmente salientamos que em relação a realizaçãoda perldica requerida pela contestante, somos por seu indeferimento por considerã-lapres cindível a resolução deste processo. A reunião em um só processo do Auto de Infração de IRPJ e do IRRF, por contrariar o art. 99 do Decreto n9 70.235/72, não pode ser determinada. De acordo com o art. 181 do RIR/80, fundamento do lançamento, dois eventos precisam, cumulativa mente, ser comprovados: a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega ã empresa._ "A simples prova da capacidade financeira do su pridor não basta para comprovação dos suprimen-1 tos efetuados ã Pessoa Jurídica. É necessário pa ra tal, a apresentação da documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores com as im portãncias supridas". (PN-CST 242/71). As alegações da impugnante e a documentação por ela acostada ao processo não comprovam a origem e nem a efetividade, já mencionadas. Quanto ã origem, a alegação de que os recursos provêm de uma alienação imobiliária (da qual não há prova no processo) realizada e ou 4 anos an- , 1E2,, PROCESSO N9 13609-000.152/88-39 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.006 tes t.: cujo produto da venda estaria depositado em caderneta de poupança, sem se fazer acompanhar de qualquer elemento de prova, é inadmissível.. Conclui-se que os extratos que poderiam regis- trar este depósito não foram apresentados, a e- xemplo das cópias de cheques, por mera convenién cia. A efetividade da entrega também continua incom-- provada. As cópias dos cheques apresentados, pa gos no caixa, embora nominais, não comprovam a entrada do dinheiro na empresa, o que poderia se dar através de um depósito, destes mesmos che ques, na conta dela. Com relação à compensação de prejuízos com a matéria tributada neste lançamento, embora perti nente, a autuada entende que ela é inoportuna."— 6. Segue-se às fls. 63/68 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório . VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação de omissão de receita carac- 1ff terizadaaela falta de comprova ão da origemem e da efetiva entreP ç g g do numerário utilizado em operações de suprimentos de caixa, com a qual o contribuinte não se conforma, primeiro porque entende que as provas necessárias foram plenamente satisfeitas e, em segun- do lugar, porque deixou de ser compensado na exigência o prejuízo apurado no exercício de 1985. Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios da so ciedade não anónima, titular da firma individual ou administrado- res da companhia, representam forte indicio de que receitas foram geradas à margem da escrituração, dal exigir-se das pessoas envol vidas na operação, supridor e entidade suprida, prova da origem PROCESSO N9 ,13609-000.152/88-39 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.006 e da efetiva entrega do numerário utilizado nas operações, com do cumentação hábil e idônea e com coincidência de datas e valores, de forma a ficar provado que o negócio não Serviu para introduzir no giro normal da empresa e no patrimônio da pessoa física supri- dora, recursos que foram desviados do crivo da tributação. No presente caso a interessada alega que o sócio supridor tinha recursos suficientes para realizar os empréstimos, conforme declaração de rendimentos que apresentava, originadosna ,/ venda de um imóvel de sua propriedade ocorrida em maio de 1980 (fls. 69/71), engrossados através dos anos em aplicações na cader neta de poupança da Caixa Econômica Federal. Traz ã colação Notas Promissórias passadas em fa vor do supridor, com indicação de que o cheque servira ao emprés- timo era sacado contra o BRADESCO, Agencia Cordisburgo-MG (f is. 32, 34 e 35). Provou que a empresa efetuou dois depósitos no mes- mo banco, nos valores de Cr$ 1.100.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, em 16.11.83 e 26.06.84, respectivamente, admitindo-se tratar de dep6 sitos em "cheques do mesmo banco." Mas a interessada não provou a origem dos recursos disponíveis no BRADESCO e que deram cobertura aos saques dos três cheques. Ora, se tais recursos foram gerados em aplicações na Caderneta de Poupança da Caixa Econômica Federal, desde 1980, como alega, faltou nos presentes autos a prova de que como os re- cursos disponíveis na Caixa Econômica vieram parar no BRADESCO. Entendo que a origem do numerário aplicado nas ope- rações não está plenamente provada, sendo insuficiente para tal a situação econômica e financeira retratada na declaração de ren- dimentos do sócio supridor, consoante vasta jurisprudência do Co- legiado. fl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.152/88-39 6. Acórdão n9 101-79.006 Tem razão a recorrente, todavia, ao pretender que se compense no lançamento o prejuízo apresentado no exercício de 1985, se este estiver apurado corretamente, é claro (Lucro Real Negativo). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a cobrança do imposto relativo ao exer cicio de 1985, mediante a recomposição do Lucro Real. ' - RAUL)PIMEN - RELATOR ///// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4759993 #
Numero do processo: 10680.000184/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82405
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS Constata da mediante confrontação entre os val -o- res pagos pelo cliente, Orgão com os valores apropriados pela emprei teira. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AGRIFOR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatGrio e voto que passam - a integrar o presente julgado. Sàla ..s Sessiles (DF), em 03 de dezembro de 1991 MA' ' - PRESIDENTE O* riDRI - - RELATOR 4111PP AFONS • CELSs FERREIRA DE C ,. POS - PROCURADOR DA FAZEN— VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: P"" mn, 1,1 2 I E- ? 'zit; . - - tP j111gAMPTItn , n q q PgIlinte g Cnrige-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN7- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 16 ON DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N. ri"'' ' , 1 1 2 .\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10680-000.184/90-01 , micustso N9: 99.405 $. 1 Açoitai° ra : 1 o 1- 82.405 RECORRENTE: AGRIFOR LTDA. RELATõRIO AGRIFOR LTDA., contribuinte com sede em Belo Ho rizonte (MG), jã qualificada nos autos, foi autuada em virtude de diversas irregularidades ã. legislação do imposto de renda, des I- critas no auto •de infração, fls. 01107 e termo de verificação fis cal, fls. 08110. A parte litigiosa remauescénte, submetida ã apre ciação desta Cãmara, refere-se ao item 2 do auto de infração, a saber: . omissão de receita operacional, pela não apropriação integral de receitas de serviços prestados' Eio DNER em Novembro e DezeMbro de 1986, conforme termo de Veri ficação fiscal e documentos an-ea- xos: 16a Medição Cz$ 2.954.433,41 17a Medição .. . . . . . Cz$ 3.077.471,51 SOMA Cz$ 6.031.904,92 . Menos receita apropriada . Cz$ 1.531.9-04,92 Valor tribut eãmel . . . . . Cz$ 4.500.000,00 r CieuLifidad- .- .. .. 7. : ew 'e, . buinte, em 27-07-90, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 429, Mpugnou a exigãncia parcialmente, 'fls.' .c 4301431, mais os documentos de fls. 4321488, alegando em relaçã Llá , .0AMEFP/OF - SECO9 149 065/90 J.O. 44 A , N. SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10680-000.184/90-01 3 Ac grdão n9 101-82.405 . a esta rubrica, que, in verbis: "item 2 - Omissão de receita operacional. Nos .-,. sa empresa detentora de contrato de empreitei- 1 tada n9 PG 740/81, com o DNER - Departamento-r Nacional de Estradas e Rodagens, para servi:- - ços de conservaçao rodoviãria em rodovias fe- derais e anel rodoviãrío de Belo Horizonte, e necessitando de execução em regime de urgãn-- cia de muretas de proteção, solicitou de nos- sa empresa que fossem feitos adiantamentos de recursos para posterior execução dos serviços pela firma "CONCRETEX S/A. C,G,C. M.F. numero 60.883.82410015-12, ficando nossa empresa com uma participação de 10% (dez por cento) sobre os valores adiantados Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.500.000,00 nos meses de novembro e dezembro de 1986. Os valores adiantados foram contabilizados co- mo crãditos a terceiros (não como receita) e os valores correspondentes as notas fiscais faturadas emitidas pela CONCRETEX S/A., conta bilizadas em contrapartida, não sendo consid -e- radas despesas operacionais, não havendo poisa omissão de receitas, uma vez que os valores de "adiantamentos" foram integralmente repas- sados a firma CONCRETEX S/A., ficando nossa empresa com a participação correspondente aos 10% (dez por cento) concedidos como desconto' sobre as notas fiscais emitidas, e contabili- zados como "receita não operacionais 7 descon tos recebidos" oferecidos a tributação e co -M- os impostos integralmente recolhidos. Cremos que nesta operação nossa empresa no, omitiu receitas, no lesou aos cofres públi- cos, sendo portanto indevida esta tributação. Juntamos para as comprovaçOes necessãrias c&- pias dos lançamentos contãbeis, como fichas I e razão, c gpias das notas fiscais faturas emi- tidas pela CONCRETEX S/A., documentos estes numerados de 01 a 36." Informação fiscal, fls. 5951597, opinando pela ma - . r • nutençao da exígencía, nesta parte, argumentando que os valores re lativos a 16a, e 17a. mediçOes correspondem aos serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 1 • :., apropríavels no ano-.as- de 1986, e que os serviços prestados pela CONCRETEX ..ã autuada, nos meses de fevereiro a abril de 1987, conforme notas fiscais e fatu- ras as fls. 4121468, não guardam correspond'encia com às citadas me - diçOes. -14 k 1. n \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.184/90-01 4 AcOrdão n9 101-82.405 Decisão de primeiro grau, fls. 600/603, julgan- do procedente a ação fiscal, nesta parte, sob a seguinte funda- mentação, in verbis: Uelativamente ^à apontada omissão de receita' operacional, detectada atravás de levantamen- to d valores recebidos junto ao cliente da autuada (tributados os valores de Cz$ . . . 2.000.000,00 e Cz$ 2.500.000,00), nos meses de novembro e dezembro de 1986, os argumentos da defendente não sio suficientes para elidir a conclusão fiscal. Os valores pagos pelo DNER foram de Cz$ —,,. 2.954.433,41 e Cz$ 3.077.471,51, tendo a em- presa contabilizado apenas Cz$ 454.433,41 e Cz$ 1.077,471,50, conforme o Termo de Verifi- cação de fls. 08-verso. Tais valores corres-- pondem .à. 16a. e 17a. mediç6es dos serviços I prestados nos meses de novembro eedezembro de 1986 (fls. 490/536). A autuada alega que repassou os valores ã CON CRETEX, para pagamento de subempreita0a,ben-e ficiando-se de apenas 10% dos montantes, a ti • tulo de desconto recebido da subempreiteira.T Para comprovar o que alega, faz menção aos do cumentos de fls. 4421468, Esses se referem a preparo e aplicação de concreto no Anel Viá- rio de Belo Horizonte, tratando-se de faturas datadas de março a maio de 1987. Portanto, ' não demonstram guardar relação com os servi-- ços prestados e medidos, dados como executa-- dos em novembro e dezembro de 1986. Não produ ziu, pois, a autuada as provas materiais que" corroborassem o que alega, de modo a invali-- dar a acusação fiscal quanto a tal item." Ci reneia da decisãO em 08-01-91, segundo "A.R," de fls. 605. Inconformada, a contribuinte, em 02-02-91, apre sentou a petiçao de fls. 609, encaminhada R apreciação deste Co= legiado, instruida com o Oficio n9 153190, de 10-10-90, expedido pelo 69 DRF - DNER, o qual, segundo a recorrente, comprava os va lores das mediy-ies, periodos e a empresa indicada, CONCRETEX SJA, acreditando assim ter esclaLeeldo o e.0 procedi.ento - 111rI, - É o relat6rio. ) ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.184/90-01 5 AcOrdão n9 101-82.405 VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: _ .---- O Recurso g tempestivo. Quando da impugnação a autuada alegou que dos valores correspondentes ãs I6a. e 17a. mediç g es, referentes ao contrato PG - 740/85 com o DNER, a importãncia de Cz$4.500.000,00, representava adiantamentos efetuados por aquele Orgão para paga _ mento de serViços de concretagem no anel rodovi girio de Belo Ho-1 rizonte - MG, a ser executado pela empresa CONCRETEX S/A., , en- tretanto não logrou comprovar nenhum vinculo entre os serviços' que lhe foram prestados no ano-base de 1987, pela CONCRETEX S/A com as citadas mediç ges, relativas ao ano-base de 1986. Em grau de recurso, a recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão singular e a juntar' c -Opía do Oficio n9 153190, de 10-10-90, expedido pelo Engenhei- ro Chefe Res. 615, declarando que os recursos citados tiveram' aquela destinação. Compulsando Os autos, especialmente os documen— tos de fls. 433/468, c6pias de fichas Razão e de fichas de lan- çamentos contãbeis da autada e de faturas emitidas pela CONCRE- TEX SJA, e os documentos de fls. 490/536, c6pias de peças dos processos n9s. 20106-012.584186-9 e 20106-000.552/87-8, do DNER - Res. 615, relativos aos pagamentos da 16a. e 17a. mediç g es, I tais como mapas de mediç g es, acompanhamento da programação, bo-' , letins de desempenho parcial, autorizaç -Oes de pagamento, dentre outros, convenci-me de que não assiste razãO R. recorrente. De fato, não existe nenhuma prova nos autos de que os serviços de concretagem executados no anel viãrio, fatu- rados pela CONCRETEX S/A â recorrente, segundo documentos de fls. 442/468, correspondessem aos serviços prestados pela recor— rente ao DNER, em novembro e dezembro de 1986, a que se referem os mapas de mediç g es aludidos. NI° At 4 , n „Álli '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-000.184/9001 6 Ac grdão n9 101-82.405 O citado oficio, de fls. 610, não g prova habil' para tanto, face aos documentos de mediç 'Oes expedidos pelo - pr g -prio DNER, os de fls. 490/536, que não fazem referRncias a adian- tamentos por cont ,ã- de futuras prestaçOes de serviços, antes pelo contrario, referem-se a serviços executados, medidos e pagos. Alias, não g praxe da administração palica bra.i sileira efetuar pagamentos por conta de serviços ainda não execu- tados. Trata-se de declaração prestada por pessoa sem nenhum vinculo com a obrigação tributaria e destituída de prova I documental, tendo em vista os processos existentes e por se -tra- tar de "Orgão piiblico, que pudesse se constituir em elemento convicção a ensejar a revisão do feito fiscal. Ademais, tal oficio nada mais fez do que reprodu zir as informaç 'Oes indicadas pela recorrente na correspondencia I dirigida ao DNER, em 09-10-90, fls. 611 dos autos. Desse modo, restou comprovado no processo que a contribuinte omitiu receitas R tributação, no valor de Cz$ . . 4.500.000,00, mediante o artificio contabil de escriturar valores relativos a serviços executados no ano-base de 1986, como "adiaft- tamentos" paxa quitação de futuros serviços de terceiros. Conclui-se que a ilustre autoridade julgadora em prillYeira inst2ncia decidiu escorreitamente, face aos elementos pre sentes nos autos e luz da legislação de regRncia capitulada no auto de infração. Voto no sentido de negar provimento ao-recurso. CD øe 'eDRIGUE VBER - RELATO': nki Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4760330 #
Numero do processo: 10380.001976/90-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81822
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - (CE). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO RETLE,X0"''':: Tratando-r'se de tributação reflexa ob jetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração So ciai deduzida do Imposto de Renda d"-J Pessoa Jurldica, o julgamento do proc cesso no qual foi exigido o tributo tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a Intima relação de causa e e feito existente entre ambos. relatados e dicutiÃos os presentes au - tos de r e ç•ra,0 ià1,texpoato por CO,N8TRUTORA 'VIDAL AUMINISTRAÇÃO IN DúSaiRT'A R CaMfRCrO T4114; ACW)All op'nenhroa da PrNeira Cãmara do Pri-- mero Conselho de Contribui'ntes' por unanimidade de votos, negar' provimento ao recurso nos ternos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala *As 8'e. S'T:)\es CDF}, em 18 de julho de 1991. , - PRESIDENTE .1111~-.n - • RELATOR - AFONO CE'SO FERREI A DU PROCURADOR TI8a0 ger DA FAZENDA NACIONAL - ST”ÃO DE; t,„ AGO199 1 v.v, , ! 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 1 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVeS"UNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- d d RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÁNDI- 1DO RODRIGUFS NETTBFR e,4OSÉ F- DtH.11D0 U\-,GEL , pE ki,C31,TN . TA , 4(''ç ' i4 4 , II , 1 1 i 1 1 i 1 , i , o ' ),,)C '''à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO hl? 10380-001.976/90-10 RECURSON9: 62.579 ACOROUNW: 101-81.822 RECORRENTE: CONSTRUTORA VIDAL ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATdRIO CONSTRUTORA VIDAL ADMINISTRAÇÃO INDUSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA., com sede em Fortaleza-CE, recorre de Decisão prola- tada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, atravgs da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Pro_ grama de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica do exercício de 1985 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07170, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorr gncia de lançamento ex officio instaura do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número 10380-001.974/90-94, do qual este decorre. 2. O lançamento foifimpugnado às fls. 09128, tendo' 1 a interessada se reportado às raz 'Oes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi pal, a exig gncia foi integralmente mantida atrav g s da Decisão de fls. 34/35 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da - decorrencia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no proóesso reflexo. /i. Segue-se às fls. 'V9/47 n tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenario. ( É o relatgrio. Y1 . \ J ., PRQÇ4SO N9 10.380-001.976/9010 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdio n9 101-81.822 vetTo_ — Conselhéiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando'o Recurso n9 98.649, interposto pe la interessada nos autos do Processo n9 10380-001.974/90-94 do qual este decorre, esta Cãmara, atrav g s do Ac g rdão nume- ro 101-81.657, em sessão de M06.91, opr unanimidade de vo- tos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se deCcintribüfçãO deViidaao Progra- ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Ren_ . da Pessoa jurfdica, exigida ex officio atrav g s daquele proce- dimento. A jurisprud gncia do Colegíado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição por ter --se confirmado naquele o'fato econ8mico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao presente re_ curso. ____ - <--------__;_ l' * h ''LMEN ...' RELAT,' t 1) f‘ `114 ‘á 111 1. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760159 #
Numero do processo: 00610.012005/81-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73882
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - Se a origem do numerário, utili zado pelo sOcio, para o aumento do Capi- talSocial, não for provada com documento hábil e idOneo, tal suprimento caracte— riza omissão de receita. , EXCESSO DE RETIRADA - Se a única defe sa foi a anterior exigência fiscal de ex= cesso,mas referente a outro exercício, a glosa fiscal não sofreu impugnação. SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETARIA - Se não foi computado no resultado do exercí- cio, nem diferido, certamente deve ser oferecido à tributação. PROVISÃO P/ PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETARIA - Não pode ser imputa- da aos custos operacionais, porque n.o bâll respaldo legal. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Se as despesas e os ajustes não foram justificados e com provados documentalmente, não podem , ser deduzidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYZÉCNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de nntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento a; recurs I L1j (/ ! . ,I\ / 7, n 11 Sala das Sc 5t5- ',DF), em 14 de Dezembro de 1982 2. .; , ', = i AMADOR OU - Les, RNANDEZ - PRESIDENTE , - v.v (1-7--â20 - INHO SER eJ, Ft HO - RELATOR 1 „ VISTO EM LIZ FERNANDO OLI , Ls' DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN: SESSÃO DE: 1 F"-, Li r7 irj 1Z NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh, ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBE. TO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LU ANDRn NETO (Suplente). -te r# 3C/1,14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0610/012.005/81-36 RECURSO N." : 85.753 ACÓRDÃO N.°: 101-73.882 RECORRENTE: POLYTgCNICA LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, sediada à Rodovia MG 030, Km. 28, Rio Acima, MG, inconformada com a decisão singular, de fls. 173 e 174, que deferiu, em parte, o Auto de Infração, de fls. 1 e 2, interpae recurso voluntário a este Conselho. As irregularidades detectadas pela fiscalização são as seguintes: la. - Omissão de Receita, caracterizada pela fal- ta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerários á° Em presa, referente á integralização de Capital. 1.1 - Realizado em maio de 1976, no valbr de Cr$67.416,08 1.2 - Realizado em 31/01/77, nos seguintes valores: Reinhard Sterzik, Cr$ 970.000,00 Nair Campos Sterzik, Cr$ 30.000,00 1.3 - Recebido de F.nhard Sterzik em 31/03/78 - Cr$391.000,00 Recebido de 1: _nhard Sterzik em 30/04/78 - Cr1153. 000 , O O Recebido cle Renhard Sterzik em 31/05/78 - Cr$ 53.000,00 Recebido de Renhard Sterzik em 30/06/78 - Cr1227. 000 ,00 Recebido de Nair Canpos Sterzik30/06/78 - Cr$ 26. O ,0 - /V D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - %.0/75 Processo n9 0610/012.005/81-36 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9101-73.882 2a. - Excesso de retirada. Exercício de 1978 - Cr$ 75.600,00 3a. - Saldo credor de Correção Monetária do Balanço, apurado conforme mapa modelo 3, em anexo, e não computado no Resul- tado do exercício. Exercício de 1979 Cr$ 3.235.609,00 Exercício de 1980 Cr$ 2.882.795,90 4a. - Despesas Imputadas Indevidamente ao Custo Ope racional 4.1 - Provisão constituída para fazer face ao paga-- mento de Multas, Juros e Correção'Monetára sobre débitos orevidenciá— rios e tributários, não efetivado no ano de sua constituição. Exercício de 1980 - Cr$ 16.933.219,97 4.2 - Valores lançados a título de ajustes sem justi ficativa e documentação comprobat6ria, assim discriminados: Mão de Obra Cr$ 1.500.000,00 Material Cr$ 590.692,00 Despesas Gerais de Produção Cr$ 1.000.000,00 X' Despesas com Vendas Cr$ 2.000.000,00 n, / \.5 As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 22 a 25, como em seu recurso, de fls. 183 a 187, são as seguin— tes: Com referencia à tributação relativa aos exerci-- cios de 1977, 1978 e 1979, foi ignorado que já haviam sido objeto de competentes procedimentos tributários, na área do Imposto de Ren da, dando origem à Certidão de Divida Ativa n9 2388/78, Processo n9 . 0610.20098/79, objeto de parcelamento de débito com Penhora n9 12/79, na Execução Fiscal n9 179/78 e Processo n9 0610.20.110/80, Deci- são 27/81, e que versa sobre Excesso de Retiradas. Se prevalec-, , , Processo n9 0610/012.005/81-36 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.882 decisão recorrida, haverá uma bitributação. Quanto ao exercício de 1980, a glosa, que se refe re a despesas de fabricação de maéluinas e equipamentos, correspon- de a custo, conforme documentado na escrita regular da recorrente e de acordo com a listagem de encomenda n9 1426/1 a 13, já anexa da ã impugnação, inclusive 4 desenhos de equipamentos. Ao invés de um exame real dos fatos contábeis, prevaleceu a tributação las- treada em simples amostragem. Com relação ã ativação de tais bens e valores, sua repercussão tributária seria no máximo em relação ao eventual crescimento do saldo de correção monetária e, se tribu- tábel, e diferlvel. A glosa de Cr$ 16.933.219,97 decorreu de evidente equivoco das demonstrações de resultado do exercício de 1979, re fletido no balanço de 1980, conforme cópia já anexada na impugna- ção. Se prevalecer tal glosa, os enganos contábeis passarão a ca-- racterizar fatos geradores do IR. O saldo credor de correção monetária é errado, re fletindo um lucro inflacionário, portanto, um resultado a reali zar e, por conseguinte, diferivel, a criterio do contribuinte. A imputação de omissão de receita é inadmissível, já porque os do cumentos de caixa são bastantes para a comprovação das respectivas origens e efetivo ingresso dos valores nos cofres da defendente. Não se sabe mesmo que outra documentação seria tida como hábil e idônea. Ressalte-se, enfim, que a fiscalização desprezou a dedução obrigatória na aferição do lucro real, das receitas de correntes da exportação e/ou operações a ela equiparadas, pois grande parte das receitas de vendas equiparadas ã exportação. A decisão recorrida manteve a exigência sob os se guintes argumentos: Os processos mencionados pela empresa dizem respei Processo n9 0610/012.005/81-36 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.882 to a outros fatos que não os constantes deste Auto de Infração. O diferimento do lucro inflacionário é uma op- ção oferecida ao contribuinte, a ser exercida oportunamente e de acordo com as exigências legais. As despesas de fabricação de máquinas e equipa mentos para uso da própria empresa, conforme já está declarados fls. 38 e 40, devem ser ativadas, não podendo serem deduzidas, na apuração de resultado, como custo ou despesa operacional. Quanto à glosa das provisões, só são dedutl veis aquelas que são expressamente autorizadas pelo Regulamento. Com relação à entrega dos recursos pelos sócios ã empresa, a impugnante não apresentou nenhuma documentação há bil e idõnea que comprovasse a origem e efetiva entrega des ses valores. Por Ultimo, o incentivo fiscal ã exportação de produtos manufaturados e a casos equiparados uma opção ofere cida a contribuinte, que precisa comprovar seu direito ao bene- ficio ho relatório. À?) Processo n9 0610/012.005/81-36 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.882 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos, tanto a impugnação como o recur- so. Preliminarmente examinemos a assertiva da empresa, quando diz que, com relação aos exercícios de 1977, 1978 e 1979, jã existira um processo do Imposto de Renda, que simplesmente foi ignorado pela fiscalização. Não tem razão a recorrente sob tal aspecto, pois, além de a fiscalização ter anexado partes dos dois processos cita_ dos, assim diz a informação fiscal a respeito. "O processo n9 0610-20098/78 no valor originário de Cr$ 119.764,00, que deu cau- sa ã certidão de divida ativa n9 2388178, refere-se à falta de pa- gamento das duas últimas parcelas do imposto de Renda relativo ao exercício de 1977, ano-base de 1976, apurado e declarado pelo pr6- prio contribuinte através da Declaração de Rendimentos. Já o pro-- cesso n9 0610-20110/80, decisão n9 27/81, realmente se refere ao exercício de 1979, ano-base de 1978, e, como no Auto de Infração não consta excesso de retirada nesse exercício, evidenciado está o engano da defesa ao alegar a duplicidade de lançamento". Analisemos as questões de mérito: la. - Omissão de Receita, caracterizada pela fal_ ta de comprovação da origem de numerários ã Empresa, referente ã integralização do Capital. Na impugnação, ãs fls. 24, a empresa diz: "a Impu- tação de omissão de receita é, igualmente inaceitável, já porque os documentos de caixa, ã disposição da fiscalização, são bastan tes para a comprovação das respectivas origen e efe ivo ingres_ so daqueles valores rios cofres da defendente" , -, , 7. Processo n9 0610/012.005/81-36 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.882 É lógico que a contabilidade do contribuinte não prova a origem do numerário para a integralização do Capital So- cial. Seria necessário provar que a origem do dinheiro é exter- na à empresa, senão é evidente que houve omissão de receita. Na- turalmente a contabilidade só mostra o dinheiro mie já está na empresa. Se a origem do numerário, utilizado pelos só- cios para aumento do capital, não é externa à empresa, evidente- mente que tal numerário foi gerado dentro da própria empresa e não contabilizada a operação correspondente. Foi uma receita que não foi declarada e que a- gora está aparecendo. Portanto, foi omitida. Assim como a contabilidade da empresa não ser- ve para mostrar a origem do numerário, assim também os recibos , pois ninguém pode constituir uma prova em seu próprio favor. Portanto, a empresa não provou a origem do nume- rário, no que serviu para aumento do Capital Social, que deve- ria ser externa à recorrente. 2a. - Excesso de retirada. Nada foi dito pela empresa a respeito, a não ser que isto já foi exigido anteriormente no processo n9 0610-20.110/80 e não poderia ser exigido mais. Contudo foi demonstrado que es- te processo se referia a excesso de retirada no exercício de 1979, enquanto o presente processo se refere a excesso de retira da no exercício de 1978./ , 3a. - Saldo credor da Correção Monetária do Ba- lanço. A defesa da empresa consistiu em dizer que tal . saldo não poderia ser tributado porque é deferivel. A2.- É lógico que o saldo credor não seria trib t.. , /1 .,-/- Processo n9 0610/032.005/81-36 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.882 do, se fosse diferido. Mas, se não foi diferido, tem que ser tribu- tado. Ora, a empresa que poderia optar pelo diferimen- to, não o fez na Declaração de Rendimentos, conforme jã comentou, a fiscalização e de acordo com as declarações anexadas aos autos. Portanto, não goza de razão, quanto a este item. 4a. - Despesas Indevidamente Imputadas ao Custo Operacional. O 19 subitem desta glosa fiscal assim está descri to às fls. 2 do Auto de Infração: "Provisão constituída para fazer face ao pagamento de Multa, Juros e Correção Monetãria sobre débi- tos Previdenciãrios e Tributãrios, não efetivado no ano de sua cons tituição". Ora, a defesa do contribuinte consistiu em afir- mar, tanto na impugnação, às fls. 23, como em seu recurso, às fls. 185, o seguinte: "A glosa de Cr$ 16.933.219,97 decorreu de e— vidente e claro equivoco das demonstrações de resultado do exercí- cio de 1979, refletido no balanço de 1980 (cópia jã anexada) e res- pectivas NOTAS EXPLICATIVAS. Assim sendo, isto não poderã nunca au- torizar a sua oferta à tributação - pois, a prevalecer tal entendi- mento, passarão os enganos contábeis a caracterizarem fatos gera dores do IR". A glosa fiscal se referiu a Provisões não previs- tas em norma legal. Estas Provisões foram imputadas nos custos, di minuindo o Lucro Real da empresa. Se foram confessadas pela empre sa como um erro, não hã como a recorrente pleitear razão neste item. Quanto ao segundo subitem, diz a defendente às fls. 38: "o valor de Cr$ 5.090.629,03 se refere a despesas de fabri- cação de mãquinas e equipamentos para uso da própria impugnante na fabricação de tais equipamentos industriais e que estão a servi . ço da impugnante, gastou-se de mão-de-obra Cr$ 937.500,00 e Cr$ 562.500,00 de encargos sociais, perfazendo o total de Cr$ .... 1.500.000,00; Peças adquiridas de terceiros Cr$ 590.629,03; Matl Processo n9 0610/012.005/81-36 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73,882 riais retirados de estoque e gastos com energia, Cr$ 1.000.000,00 e assim por diante". Esta a resposta da informação fiscal às f1s166: "Quanto à glosa do valor de Cr$ 5.090.629,03, esclarecemos que procedemos à mesma porque, no decorrer dos trabalhos de fiscaliza ção, não nos foram apresentados documentos que justificassem os ajustes procedidos nas contas: Mão de Obra, Material, Despesas Ge rais de Produção e Despesas com Vendas. Tambêm os responsáveis pe la escrita da empresa não foram capazes de explicar o porque de tais ajustes". Ë evidente que o que está escriturado tem que ser comprovado. Se não o foi, logicamente despesa que deve - ser glo sada pois não é dedutível. Ademais a defesa da empresa, nem na impugnação, nem no recurso, diz algo sobre Provisão, nem sequer -réfiltando- -a. Nos documentos, anexados aos autos, somente às fls. 160, na Declaração do período-base de 1979, no item 14, quadro 13, foi colocado o valor de Cr$ 16.933.220,00, como Correções Monetá- rias Prefixadas Passivas. Contudo, o mapa de fls. 19 do corres-- pondente à correção monetária direta dos saldos das contas passi vas, apresenta o valor de Cr$ 7.386.538,38, e das ativas, Cr$. 11.367.343,28, confundindo qualquer raciocínio em torno da defe- sa por ela apresentada. No final de seu recurso diz a empresa, às fls. 187: "E finalmente, saliente-se que a atuação fiscal relegou ao mais completo desprezo a dedução obrigatória e necessária na afe- rição do lucro real, das receitas decorrentes da exportação e/ou de operações a ela equiparadas". O incentivo fiscal à exportação é uma opção ofe- recida ao contribuinte, mas é preciso ser comprovado. Esta op- ção o contribuinte não fez na Declaração, nem anexou qualq_, s d ix„) v.v cumento que comprovasse seu direito a usufruir de tal incentivo. i Por essas razões, nego provimento ao recu rt ,.„ Ç.. _' -74_,_.?„'‘;&)---:-..-di)- // A GOSTINHO SER 0 FILHO - LATOR /// .. 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). PIS-DEDUÇÃO - PEREMPÇÃO - PRORROGAÇÃO I LEGAL DO PRAZO RECURSAL. Sem amparo le- gal o pedido e o deferimento de prorro- gação do trintídio para interposição de recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTRIZ - COMÉRCIO DE TRATORES PEÇAS E SERVI- ÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do re- curso, por perempto, vencidos os Conselheiros José Eduardo Rangel de Alckmin (Relator) e Celso Alves Feitosa. Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1990 URGEL PERE 'A LO' S - PRESIDENTE E •RELATOR DESIGNADO Of' VISTO EM AFONSO CE'SO F'RREI:' NE CAMPOS-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 DEZ 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMEN- TEL. 2 ,.. k _à... - !: 15t 4. * nii!' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13449-000.055/88-07 RECURMN9 • 58.871 ACÓRDÃO N°. 101-80.865 RECORRENTE : MOTRIZ - COMÉRCIO DE TRATORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO - PIS/Dedução do IR Tributação Reflexa - Do valor do Imposto i de Renda devido ou como se devido fosse pe la Pessoa Jurídica deve ser deduzida a par cela de 5% para coMposição do Fundo de Pai.-_ ticipação do PIS. AçãO Fiscal Procedente." Sumariando a espécie, relatou o Julgador •de primeiro grau: "Contra o contribuinte acima identificado' foi lavrado o auto de infração de fls. 08' para a cobrança da contribuição para o PIS/ Dedução do IR no valor de Cz$ 44.978,12, t que acrescido de multa e juros perfaz o to tal de Cz$ 935.054,79, por infração à ler,,. gislação acima citada, decorrente de irre- gularidades detectadas pela fiscalização do IRPJ nos exercícios/perldos-base: 1986- 1987/1985-1986. Através de tempestiva impugnação de fls. I 10/20 o contribuinte apresenta as mesmas razões de defesa juntadas no processo ma- triz. O fiscal autuante fez anexar às fls. 22/23 cOpia da informação prestada junto àquele processo principal.' / kir. DF II'( r s,,,,,, tAnni7ç , SERVICO MICO FEDERAL PROCESSO N9 13449-000.055/88-07 3 AcOrdão n9 101-80.865 Em suas razOes de decidir, salientou a Auto ridade julgadora a quo: "CONSIDERANDO que a tributação reflexa concernente ao PIS/Dedução do IR é maté- ria consagrada na jurisprudência adminis trativa e amparada pela legislação de re gencia; CONSIDERANDO que a decisão relativa ao processo reflexo acompanha o principal em virtude da intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que o presente processo é decorrente do processo 13449-000.053788-73' cujo auto de infração foi julgado proce- dente, conforme Decisão n9 615/89 (cOpia anexa); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE o auto de infração de fls. 08 para: I - Deixar de exigir a quantia equivalen te a 24,59 OTNs de Contribuição para O- PIS, relativa ao exercício de 1986, em virtude de ter sido pago a maior na de- claração, face a erros cometidos pelo contribuinte como o j; no pro- cessoprincipal; II - Deixar de exigir a quantia equiva- lentea 57,51 OTNs de Contribuição para o PIS, relativa ao exercício de 1987, pe los mesmos fatos expostos no inciso an- terior; III - Deixar de exigir a quantia equiva- lente a 112,71 OTNs de Contribuição para o PIS, relativa ao exercício de 1987, em face da inconstitucionalidade da corre- ção monetária naquele exercício; IV - Declarar devida a contribuição para o PIS referente ao exercício de 1986 na ! quantia equivalente a 793,46 BTNF por in ! fração a legislação supra citada, que de- vera ser acrescido dos encargos legais cabíveis; o - Declarar devida a contribuição para' o PIS referente ao exercício de 1987 na quantia equivalente a 615,76 BTNF por in fração a legislação citada acima, que de- vera ser acrescido dos encargos legais T cablveisy SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13449-000.055/88-07 4 Acórdão n9 101-80.865 VI - Impor com fundamento no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, c/c o item II da Portaria MF 01/84, e art. 86 §, 19 da Lei 7.450/85 a multa de oficio de 50% so bre as quantias especificadas nos inci-= sos IV e V." Irresignada a contribuinte após requerer e ter deferido prorrogação do prazo para recurso interpôs apelo a este Colegiado insistindo nos argumentos expendidos quanto' ao lançamento principal. Para melhor esclarecimento do Plená- rio, procedo a leitura do inteiro teor da peça recursal. Informo, outrossim, que apreciando o recur- so n9 96.812, esta Câmara não conheceu do recurso da contri- buinte,consoante o Acórdão n9 101-80.786, assim ementado: IRPJ - PEREMPÇÃO - PRORROGAÇÃO ILEGAL DO PRAZO RECURSAL. - Sem amparo legal o pedido e o deferimento de prorrogação do trintidio para interposição de recurso voluntário. Recurso não conhecido. É o relatório. /k- I 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13449-000.055/88-07 - , Acórdão n9 101-80.865 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Designado A recorrente teve ciência da decisão de primeiro grau em 18.12.89, consoante se lê a fls. 36 , verso. 4 Essa data correspondeu a uma segunda-feira. Sem outro impedimento para que a contagem do prazo recursal se mi ciasse no dia seguinte (19.12.89), temos que o trintídio expi- rou em 17.01.90, uma quarta-feira. Desavisada de que inexiste previsão legal para a prorrogação do prazo recursal, a contribuinte em 29.12.89, deu entrada da petição de fls. 38 , dirigida ao Chefe da Agência da Receita Federal em Santa Rita-PB, solicitando prorrogação do prazo, com base no art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72. Esquecido de que o dispositivo em causa abrange, tão-somente, a hipótese de prorrogação do prazo para impugnar a exigência, o titular da Agência prorrogou, pela metade, o pra- zo para recorrer, consoante se lê no despacho de fls. 38 , da- tado de 29.12.89. • Só em 01.02.90 a contribuinte veio aos autos com o recurso de fls. 40 /49. Ruiria o Edifício Jurídico se inobservado GF. ve lho princípio: "ignorantia legis meminem excusat". Não se pode alegar induzimento em erro quando se vê atendida postulação formulada contra a lei. Não pode prevalecer ato jurídico-administrativo' praticado com inobservância da lei. Nenhuma a sua eficácia jurídica. Em sana: com a devida vênia do ilustre Conselhei- - - SERVIDO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13449-000.055/88-07 6 AcOrdão n9 101-80.865 VOTO .\ N\ i\D\ o P Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: - Preliminarmente, destaco a questão do conhe cimento do recurso. Conquanto tenha sido vencido em outras oportunidades, com o devido respeito à douta maioria, persis- to no entendimento de que embora a lei não permita a prorroga ção do prazo recursal, não pode o contribuinte ser prejudica- do, em prol da Administração, no caso pelo deferimento indevi do de prorrogação do prazo. Faço anexar cOpia do voto que proferi em ou tra oportunidade e concluo pelo conhecimento do apelo» JO.É EDUARDO RA . L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.900240/2006-47
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO. No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito, Entendimento corroborado pela interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar n° 118/2005. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-00.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator,. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Kergmidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO. No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito, Entendimento corroborado pela interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar n° 118/2005. Recurso Voluntário Negado,

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator,. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Kergmidas acompanharam o relator pelas conclusões.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:34:06Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:34:06Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:83c07246-9999-47da-87b4-9c9527d8e5bf; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:34:06Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:34:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:34:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:34:06Z; created: 2010-11-24T16:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-24T16:34:06Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:34:06Z | Conteúdo => S3-C3T2 El.I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3656.900240/2006-47 Recurso n" 267.482 Voluntário Acórdão n" 3302-00.472 – 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente ICASA INDUSTRIA CERAM1CA ANDRADENSE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO. No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito, Entendimento corroborado pela interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar n° 118/2005. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator,. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Kergmidas acompanharam o relator pelas conclusões. A PresidenteWar Luís Eduar ieri EDITADO EM: 23/09/201LAJ 1 .1-11".! / l" A Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri (Relatar) e Alexandre Gomes, Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de pedido de restituição e declaração de compensação, através da DCOMP n° 40975,94565,150903 1,3..04-3753, referentes ao pagamento indevido do PIS — Faturamento, para o período de apuração 3110811993, apurados com base nos Decretos-Lei n"s 2,445/1988 e 2,449/1988 que foram declarados inconstitucionais, onde a empresa pretendia compensar com o pagamento da COFINS do período de agosto de 2003. Mediante o Despacho Decisório, datado de 29/01/2006 (fis. 8), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG indeferiu a restituição pretendida, sob a alegação de que "analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o Dalf a seguir discriminado na PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal." Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconfbrrnidade de fls. 10 e seguintes, alegando que: - entre 15 de setembro de 2003 e 14 de novembro de 2003, promoveu compensações de débitos de PIS e COFINS com créditos decorrentes de refazimento dos cálculos de contribuições ao PIS FATURAMENTO recolhidas sem a observância do critério da semestralidade e com incidência de indevida correção monetária, decorrentes das mudanças de regras impostas pelos Decretos-leis n.,'s 2445 e 2449, ambos de 1988, ulteriormente declarados inconstitucionais pela Corte Suprema e com eficácia suspensa pelo Senado Federal; - os pedidos de compensação recusados pela DRF — Poços de Caldas decorrem de recolhimentos efetivamente realizados por meio de DARF cujas cópias foram anexadas aos autos; - afirma que o prazo para restituição ou compensação de tributos lançados por homologação, anteriormente à Lei Complementar n,°118, de 2005, é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita - portanto, de dez anos, a partir do fato gerador. Cita jurisprudência do STJ; - requer, por fim, seja não apenas conhecida esta oportuna manifestação de inconformidade, com a imediata determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja cobrança se colima, na forma do § 11 do artigo 74 da Lei n,.° 9,430/96, mas, precipuamente, após verificação dos DARF oferecidos e conferência dos PER/DCOMP, seja homologada a compensação indevidamente glosada, porque corretamente realizada, Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ — Juiz de Fora — MG proferiu o Acórdão No. 09-20824, de 17 de setembro de 2008 (fls. 39/40), por meio do qual se manteve o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário 2003 COMPENSAÇÃO 2 Processo n" 13656.900240/2006-47 Ac6rdilo ri" 3302-00,472 S3-C312 Fl 2 Não se homologa a compensação quando não comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - DCOMP. Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela DR.1 — Juiz de Fora em 02/10/2008 (fl. 41). Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 03/11/2008 (fls. 42/ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade e inovando apenas na argumentação de que a decisão recorrida ignorou que os valores recolhidos pela recorrente foram antes do advento do "Plano Real", portanto em cruzeiros, havendo necessidade da devida atualização, motivo este que justificaria a não localização dos pagamentos pela Receita Federal. E, ainda, que a modificação da data de recolhimento informada, cinco anos para frente, depois de atualizado o valor primitivo, decorre do fato que o programa eletrônico de compensação, disponível na época, não possibilitar a informação de recolhimentos feitos há mais de um quinquênio, como era o caso dos recolhimentos promovidos pela recorrente. Requer, por fim, que seja dado provimento ao Recurso para anular a autuação fiscal. O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relatar em 02/06/2010, na forma regimental. É o relatório, Voto Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieti, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Antes de adentrarmos ao mérito referente à possibilidade de compensação de débitos da COFINS (período: 08/2003) com eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos do PIS (período: 31/08/1993), em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei no. 2.445/88 e 2,449/88, devemos analisar a questão relativa ao prazo prescricional para o pedido de restituição, por tratar-se de matéria prejudicial. A recorrente basicamente alega a tese de que no caso de tributo lançado por homologação, o prazo de cinco anos para a repetição do indébito começa a contar a partir da homologação tácita do lançamento, o que se daria em cinco anos a contar da data do fato gerador, tese esta conhecida como "cinco mais cinco". Entendo não ter razão a recorrente. O prazo para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores que comprove terem sido recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso 1 artigo 165, ambos do CIN, verbis.' 3 Ali, 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual .for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos - 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, Por sua vez, o crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o PIS, que se extinguem com o pagamento antecipado: "Ari 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa sç. 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (,)." Destarte, no caso em litígio deve ser aplicado o prazo resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN que estabelecem que o direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, no caso de tributo pago espontaneamente a maior ou indevidamente. Como os alegados recolhimentos indevidos ou a maior referem-se ao período de apuração de 31/08/1993 e o pedido formulado (data de transmissão do processamento eletrônico: 04/11/2003) visava compensar débitos do período de agosto de 2003, resta inviável o pleito formulado pela recorrente. Esclareça-se, ainda, que o prazo previsto no art, 168, I, do CTN, representa prazo prescricional, mas que se aplica, também, ao pedido administrativo, de forma que, esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo do pedido administrativo. Oportuno, também, transcrever a valiosa lição de Eurico Marcos .Diniz de Santi (in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, p, 268 a 270): 4 Processo n" 13656 900240/2006-47 S3-C3T2 Acádjio n 3302-00472 F I 3 "Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação,"ex vi" do Ar! 150, 1" do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário "ex vi" do Art 150, 4" do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de ,forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não fhz sentido ), ao cuidar- do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio .jurídico e, portanto, inaplicável ao ato Jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição regateava conto se fisse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição mesolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no ótimo do pagamento Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagaMentO, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o .fündamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao .final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte .ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Ar I, 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, "a priori", como "dies a quo" dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez" (grifei) Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador; interpretando de forma autêntica ao artigo 168, 1 do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por K meio da Lei Complementar n° 118, explicita sua vigência no tempo: 5 Art. 3" Para efeito de huerpretaçâo do inciso 1 do coligo 168 da Lei tr° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1" do artigo 150 da referida Lei, Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei ri 1! de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, Portanto, a argumentação trazida pelo contribuinte acerca de ser o tributo do qual pleiteia compensação, lançados por homologação, e por isso o prazo prescricional só se iniciaria a partir de sua homologação tácita ou expressa pela autoridade fiscal, não subsiste a partir do conteúdo dos dispositivos legais acima citados. Ademais, não concordo com a posição aventada pela recorrente de que a LC n° 118/2005 não se aplica para fatos passados, ou mesmo, posição defendida por parte da jurisprudência pátria de que o artigo 3° da LC n° 118/2005 só se aplicaria a pedidos de restituição formalizados a partir da data de sua publicação. Discordo deste entendimento, até porque, mesmo antes da edição da LC n o 118, já entendia que o prazo fatal para a formalização do pedido de restituição/compensação de pagamento a maior ou indevido era de cinco anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior que o devido, sendo desnecessária, para meu convencimento, edição da citada lei complementar. Como já comentado, a matéria relativa à repetição de indébito foi tratada especificamente pelo CTN, em seu art. 168, e no caso dos autos deve ser aplicado esse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei complementar n° 118/2005. E não há como, por expressa disposição legal, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70,235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei IV 11,941/2009, este colegiado afastar aplicação de lei por alegado vício de inconstitucionalidade, salvo nas exceções previstas no próprio artigo citado. Sobre essa matéria o próprio CARF já aprovou a Súmula No, 02 no sentido de que o Tribunal Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em outro giro, no tocante à tese de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou eficácia da lei declarada inconstitucional, parece-me até razoável quando analisada sob o aspecto axiológico de "justiça", entretanto, penso, cabe ao interprete construir as normas, extraindo do texto legal o seu conteúdo e alcance, não podendo, nesse mister, extrair aquilo que efetivamente não está no texto, investindo-se, assim, na função do legislador positivo. Destarte, não encontro guarida para esta tese no nosso ordenamento jurídico. Repiso, o dispositivo legal que regula a matéria de prescrição é o artigo 168 do CTN, não esquecendo que a própria Carta Magna (art. 146, inciso III, alínea V) reservou esta matéria para a lei complementar que tratar de normas gerais de direito tributário, no caso o CTN. Neste sentido, oportuno os ensinamentos do ilustre jurista José Souto Maior Borges (in Lançamentos Tributário. Malheiros Editora, 2. edição. Pág. 32), que transcrevo abaixo: "Não poucas vezes, sob o pretexto de interpretar a lei, o jurista se sub-roga numa posição de política jurídica. E' se o juiz, não raro, deixa eventualmente de julgar conforme a lei para emitir juízos de valor sobre a própria lei, coloca o próprio texto legal 6 Prowsso n" 1.3656.900240/2006-47 S3-C312 Acórdão n " 3302-00.472 Fl 4 em julgamento, com agravo à competência constitucional do Poder- Judiciário Quando o jurista se despe dessa sua qualidade para advogar uma posição de política jurídica não deveria lazê- lo, a rigor, em nome da ciência do Direito, porque não se deve interpretar a lei com o recurso a ideologia de qualquer- espécie. O que o jurista deve pretender é somente lograr a reta interpretação e aplicação do Direito." (grifei) No mesmo sentido da posição exarada neste voto, transcrevo ementa dos acórdãos abaixo colecionados: (i) Acórdão n° 201-80719, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Conselheiro relator José Antonio Francisco, Sessão de 19/10/2007: Ementa- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2003. APLICA çÃo. Em se tratando de prazo de prescrição de tributo federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar no, 118, de 2003, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível afastá-la por razão de inconstitucionalidade, anteriormente à sua declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (ii) Acórdão 107-09365, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Conselheiro Relator Luiz Martins Valero, Sessão de 17/04/2008 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO", LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2003 APLICAÇÃO. Em se tratando de prazo de prescrição de tributo federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar n° 118, de .2003, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível qiiistá-la por razão de inconstitucionalidade, anteriormente à sua declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." (iii) Recurso 225.808, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 18/11/2009 Assunto.- Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/06/1994 a 25/06/1994 PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo 7 pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Ressalte-se, por fim, apenas a título de argumentação, que não fosse a preliminar acima analisada, entendo que a Recorrente, no mérito, também não teria razão. A Recorrente se estende em argumentações para se desonerar do ônus da prova dos pagamentos indevidos, que constariam nos bancos de dados da Receita, Ocorre que a prova exigida não é, apenas, a do pagamento, mas sim a do pagamento indevido. Para provar a existência do direito creditório que legitimaria a compensação, cabe ao sujeito passivo provar que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Efetivamente, não foi feita prova cabal do direito de crédito pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado para o fim de ratificar a não-homologação da compensação, 8

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Numero do processo: 13153.000268/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70802
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. UT ... / 19 Q1: • . •SeLl),.r1:4..s.Sãm MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . 1. 4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000268/95-39 Acórdão : 201-70.802 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.550 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Luiza He en!F alante de Moraes Presidenta 'Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4es, Processo : 13153.000268/95-39 Acórdão : 201-70.802 Recurso : 100.550 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 4.656,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à aliquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,03%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA Ác7410'- 4r4w-", `;11n;-”N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000268/95-39 Acórdão : 201-70.802 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 31/34. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000268/95-39 Acórdão : 201-70.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 22. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 • EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4832872 #
Numero do processo: 13062.000315/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08662
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U. C De..f2L/ 9 9 it. MINISTÉRIO DA FAZENDA nWP, RubricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •OMIGEMINIM .,;;•U I r,"' Processo : 13062.000315/95-18 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.662 Recurso : 99.262 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 41011°> z Ot o Cr stiano 5,4 liveira lasner Presidente Jose a sra rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/val 1 350 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000315/95-18 Acórdão : 202-08.662 Recurso : 99.262 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 2059995.1, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR194, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 50 do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 418,41 UFIRs o valor correto seria de 171,36 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR194. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/303/96 (fls. 22/23) o' Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que, para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso e o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o Relatório 2 5I ;A\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000315/95-18 Acórdão : 202-08.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa fisica, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 JOSÉ CAB ' • (ÁROFANO 3

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4834244 #
Numero do processo: 13639.000630/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada. PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. O recebimento de valores pelas cooperativas, posteriormente repassados para terceiros, caracteriza-se como ato não cooperativo, assim como os valores destinados ao fundo de reserva e aquelas utilizados em despesas, por tal, sofrem a incidência do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17430
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt,;-4C-tr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13639.000630/2002-08 Recurso n° 126.620 Voluntário PUBLVADO NO D. O. U. Matéria PIS 2.2 ..a C Acórdão n° 202-17.430 Rume. Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente Unimed Cataguases Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 30/11/1999 a 31/10/2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRE- CLUSÃO. Toma-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada. PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. TRIBU- to • SEGUNDO CONS::: cl)NIMBUtNTES TAÇÃO. CewrEor•.• O recebimento de valores pelas cooperativas, - Br-sii;F - 023 - II Of. posteriormente -repassados para terceiros,_caracteriza-.. se como ato não cooperativo, assim como os valores ' destinados ao fundo de reserva e aquelas utilizados em despesas, por tal, sofrem a incidência do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. k t, .• ` MF - SEGUNDO C( ':" i • T2i3U1NTES 4 CONFENl: Processo n.° 13639.000630/2002-08 Brasília _a3 ti 0 fi, CCO2/CO2 Acórdão m° 202-17.430 4t/ Fls. 2 Is ano ( Lu Jia S .:, ...: estro Mat. Stain. :0 ! 4<, ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. — f f ' ANT • NIO CARLOS ATULIM Presidente k t g), (Li_G TAVO KELLY ALENCAR R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • . . . MT - C t”". CONTRIBUINTESProcesso n.° 13639.000630/2002-08 SEGUNDO CONSELII CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.430 CONÇSR.F. Fls. 3 Brasília. . 011 hana Relatório Mui Siapx Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 02/12/2002, relativamente à contribuição para o PIS dos períodos de novembro de 1999 a outubro de 2000, decorrente da falta de recolhimento da exação, após a vigência da Lei n2 9.718/98. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde requer a anulação do auto de infração, por entender violados diversos princípios legais e constitucionais, e, alternativamente, que o PIS somente incida sobre os atos cooperativos e não sobre os repasses e fundos de reserva. • Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, é o lançamento mantido, sendo aplicada a chamada renúncia à esfera administrativa, por força da concomitância das discussões nas esferas administrativa e judicial e pelo fato de que, a partir da MP n 2 1.858-7/99, as exclusões na base de cálculo do PIS são apenas as enumeradas no artigo 15 da Lei n2 9.718/98. Irresignada com a Decisão da DRJ, apresenta a contribuinte recurso voluntário, onde reforça sua natureza jurídica, caracteriza o ato cooperativo, esmiúça sua estrutura patrimonial, discorre sobre os dois fundos obrigatórios que necessita instituir, discute a não incidência do PIS sobre os atos cooperativos, discorre sobre as alterações na Cotins trazidas pela Lei n2 9.718/98 e, por fim, discute sobre os valores em trânsito na cooperativa, sobre os quais não deve incidir o PIS. É o relatório. \ • • • MF • SEGUNDO CONSEL, E0 "ONTRIf3U1NTESProcesso n.° 13639.000630/2002-08 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.430 C OMFFPt " r f ." - Fls. 4 Brasiba c23 at Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de depósito de 30% da exigência. Inicialmente, verifico que a contribuinte não recorreu da renúncia que lhe foi aplicada, razão pela qual considero-a matéria não impugnada e, por conseguinte, também o são aquelas relacionadas à Lei n2 9.718/98, não as conhecendo neste momento. Quanto ao restante, relativamente à (i) não incidência da Cotins sobre os atos cooperativos e (ii) aos valores em trânsito pela cooperativa, tais como o valor pago a hospitais e clínicas, a porcentagem destinada ao fundo de segurança da cooperativa, e o custo da administração, vejamos. Por esgotar de maneira brilhante o tema, adoto in totum a fundamentação proferida pela Ilma. Conselheira Nayra Bastos Manatta em julgamento similar. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional, que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke,3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n 2 5.764/1971, art. 42) - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de — — serviradequadamente às-necessidades dos seus-associados4. Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juriss aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de 'Importa-se afirmar que, enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, III. c, da Constituição Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade quanto à ill/POsição de tributos.(Grifou-se) BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 3 FRANKE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Femandez, Curso de Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. 3 O nomen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo. obrigações e direitos seus em fue do: cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espezie de cooperari‘s MF - SEGUNDO CONSELIt C Cl! CONTRIBUINTES CONFERg. (N:1'1 Ofr Processo n.°13639.000630/2002-08 Brasilia. g I ' - CC.02/CO2 Acórdão n.°202-17.430 t, Fls. 5 ivarw t Si:. cdstro `ruipe fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir-lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n2 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 32 e 42 que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas mira prestar serviços aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...)". (grifou-se) É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" (grifou- se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fim 6, com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. _ . . Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negocial, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. Siqueira7 conceitua o ato não-cooperativo como sendo: "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma 6 OS negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Ttributária dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n°60. p.p 92 a 95. p. 95. ME- SEGUNDO DONSF.:.1- 10 DE (:: • rrniBUINTES• CONFERE Ç(4 C C:?!; :: 'NAL - ' Processo n.°13639.000630 12002-08 Brasília, J3 f o 1 ofi, CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.430 4t, Fls. 61 ivana Clattlid Sinn; Castro Ma. Siot: 92 1.4 b 1 profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos ne gócios. 1-lá uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo" para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88, da Lei n2 5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: "Art. 85. As cooperativos agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso dos cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. (...) • Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém, não-cooperativas, a lei - art. 111 da Lei n2 5.764, de 1971 - estabeleceu que são considerados como tributáveis os --- — - - - resultados-positivos-delas decorrentes:- -- -- "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n 2 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que, em seu item 2.3.1, ao descrever os atos cooperativos, segue a mesma definição dada pela Lei n 2 5.764, de 1971, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: y x \à, . .• . • mF - SEGUNDO CON. ',E. Cr nt;BUINTES• CONFERE ••Processo n.°13639.000630/2002 -08 Bradá. .23 l• 1 Ofr CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.430 Fls. 7 Ivana Cláudia Silva Castro Siore 92131) 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais' (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 7°). As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: "2.3.2 - Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: I - Aquisição, por cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II - Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art. • 86); III - Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos especificas (art. 88). Destinação-dos Resultados dorAtos-Não ; Co-operativor - Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do 'Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social' (arts. 87 e 88, § único). •.)". Trata-se a empresa em comento de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, como as definidas no art. 24 do Decreto n 2 22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes termos: "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe - tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condições do trabalho pessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, ,r• MF • SEGUNDO CONSELHO DE nOOTRSUINTES• CONFEW: '70 n4 C. " .: •. :NAL . , 050Processo n.° 13639.00063012002-08 Brasifia. lie_25 ) . • CCO2/CO2 Acórdão n°20217430 4t, I Fls. 8 . I+ anu ( iituzlizt Si' , :. C. a•zro Mat. S:np: 'Ui +0, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (grifou-se) Como se observa em seu estatuto social, a entidade tem por objetivo "a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa económico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica e hospitalar", buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso específico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88, da Lei n2 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERA77VAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com -recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurtdicar é- evidente que estas opera çoes nao se compreendem nem-- entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade cot-In-atual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação. •Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 - Organização Mercantil. \ \t ., .•. .• MF - sEc;urmo CONSELF* , .. • .C. V. RÉSIENTES• . CONFFrE I: . .. /1 i Ofr Processo n.°13639.000630/2002-08 Bía 'Sjia, -- CCO2./CO2 Acórdão n.°202 -17.430 Fls. 9 . tuna láujiu Si :k 0 Cu.;:ro 9: ' “) Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidacle, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse conto único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diverscação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n2 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n2 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1, as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negocia] individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não-cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n2 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidas na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc.), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salário apenas no tocante aos atos cooperativos. - -- - - - - • - • •-• - ---- - Como- se- vê-,-configura-se--ato---c-ooperativo--exclusivamente--o- decorrente oh relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão ne 203-05.919, Sessão de 15/09/1999) "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser subni eridos à tributação." (Acórdão ri2 ., 101-93.044. Sessão de 13/0412000) k i‘v , 1 . . __ _ ME - SEGUNI-r• r":',-•-',1: '• -- • i - si3UINTES , . 43. Processo n.° 13639.000630/2002-08 BrasiL"._. LI o fr CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.430 k." F15.10 kar.,... •::-,.,i,1:;, • :tt.......io Ni ,, ,•;:,,,,• •1:' u- "IRPJ. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n2 103 -20.139, Sessão de 09/11/1999) "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n-2 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n2 202 - 10.887, Sessão de 03/02/1999) "IRPJ/CSL/PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPE- RATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva comida no artigo 111 da Lei n° 5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR194)." (Acórdão ne 108-06.006, Sessão de 22/02/2000) . "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n2 105 - 12.962, Sessão de 20/10/1999) Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que as intermediações de receitas e as assim chamadas "despesas" seriam excluídas da hipótese de incidência da Cofins, mesmo porque a Lei n2 9.718/98, em seu artigo 15, é expressa ao limitar as parcelas a serem excluídas da exação. _ Pelo exposto, nego_provimento ao recurso._. . .. . Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 t ‘''')S*G it-ALENCAR . , .1 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4830094 #
Numero do processo: 11042.000289/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - DECRETOS N° 1024/93 E 1568/95 – PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do País exportador, previsto no art. 10, da Resolução n 78 - ALADI - que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto nº 98.874/90. Não existem qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura Comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28794
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRI - PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - 80 PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - DECRETOS N°'S 1024/93 E 1568/95 - PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do País exportador, previsto no art. 10, da Resolução n.° 78 - ALAD1- que disciplina o "REGIME GERAL DE ORIGEM", implementada pelo Decreto n.° 98.874/90. Não existem qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura Comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 1998 JOjtg Aft/DA COSTA/J P SIDENTE Aciona Cortez 'ortz Ponta ,09 Proofs/adora da Fazenda Net alON BA#OLI &AT c>9a /C (?; ;22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.885 ACÓRDÃO N° : 303-28.794 RECORRENTE : PONTEIO COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, de 25/08/95, a fiscalização da 1RF/Jaguarão/RS, repartição da DRF/Pelotas/RS, lavrou Auto de Infração n.° 67/95, lançando Imposto de Importação (fls. 01 a 03), tendo como sujeito passivo da tributação a Recorrente, que teve apurada infração por apresentar para desembaraço de mercadoria importada com redução do Imposto de Importação (DI n.° 000481, de 11/03/95, fls. 04 a 06), Certificado de Origem n.° 795, de 09/03/94 (fls. 07), emitido pela Câmara Mercantil de Productos dei Uruguay, das mercadorias constantes da fatura comercial n.° 860, de 10/03/94 (10), emitida por Produtores Unidos Coop. Agrária de Resp. Ltda, descumprindo determinação expressa do art. 7°, parágrafo 3° da Resolução 78, disciplinada pelo Acordo 91 da ALADI, de 21/11/88, homologado pelo Decreto n.° 98.836/90, e art. 528 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, pois tais normas consideram inválido Certificado de Origem emitido com antecipação, sendo aceito, no mínimo, a mesma data da fatura comercial e, no máximo, 60 dias seguintes. Intimada da autuação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, defesa administrativa (fls. 17 a 26) alegando em suma, que os fatos elencados para constituição do auto de infração não encontra suporte f'atico ou jurídico de tipificação, com os seguintes fundamentos: (I) que a data da fatura apropriada pela fiscal, para dar fundamento à autuação, na verdade, é a data do embarque, remetendo-se ao documento de fls. 10, requisito que atende ao art. 2°, alínea "n", do Decreto n.° 49.977/61, que dispõe que a fatura deve conter a data da partida do veículo que estiver conduzindo a mercadoria; (II) que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 21/83, que dispensa a apresentação da fatura comercial, não sendo ela relevante à concessão do beneficio; (III) que o auto de infração fundamenta-se na ALADI, que à época dos fatos encontrava-se revogada, sendo portanto desprovido o auto de valor jurídico, visto que o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n.° 18, homologado pelo Decreto n.° 350/91, alterou o Regime Geral de Origem, que não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.885 ACÓRDÃO N° : 303-28.794 recepcionou as normas e entendimentos contidos no auto de infração, suprimindo a exigência do o art. 2° do Decreto combinado com o art. 7° do Decreto n.° 98.874/90; (IV) que, ainda, o Decreto n.° 644/92, que homologa o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo n.° 18, norma vigente à época do fato gerador, a qual revoga a Resolução n.° 78 da ALADI, dispõe em seu art. 10 " em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido no mais tardar à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo.", prescrevendo a antecipação da emissão do certificado de origem; e (V) que a penalidade é abusiva vez que a fiscalização deveria ter se comunicado com os órgão oficiais do pais de origem para esclarecer o caso. Com tais fundamentos requer a Recorrente a procedência da defesa, para determinar insubsistente o auto de infração. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade julgar parcialmente procedente a ação fiscal, para manter a exigência do tributo do Imposto de Importação e seus acréscimos legais e cancelar a multa de que trata o art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.812/91, embasada nos argumentos a seguir expostos. Concorda com a tese da defesa de que a legislação aplicável ao caso é Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n.° 18, que à época estava disciplinado pelo Anexo II do Tratado de Assunção (Decreto n.° 350, de 21/11/91) e, em especial, pelo Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n.° 18, de que trata o Decreto n.° 644, de 03/09/92, bem como a Portaria Interministerial MEFP/RE n.° 531, de 17/07/92, transcrevendo expressamente os artigos 9° e 12 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n.° 18 e art. 4° e seu § 1°, da Portaria Intenninisterial MEFP/RE n.° 531/92, para argumentar: (I) que o campo 6 do Certificado de origem n.° 0795 (fls. 7) destina- se a conter o número e a data da fatura comercial relativa à operação, data essa que é a data da emissão do documento; (II) que o preenchimento de todos os campos do certificado de origem é requisito de validade, e assim, obrigatória a informação da data da fatura comercial no certificado de origem; (III) que a necessidade de a fatura ser emitida antes do Certificado de Origem deve-se ao fato de o certificado mencionar os dados da fatura em seus campos, dentre ele a data da emissão da fatura; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.885 ACÓRDÃO N° : 303-28.794 (IV) que na Fatura Comercial n.° 0860, consta que a data do embarque é 10/04/94, pois foi emitida a partir dessa data, uma vez que, "caso o documento tivesse sido emitido em data anterior, o emitente da fatura teria inserido no documento a data apenas provável do embarque, porquanto esse embarque não teria ocorrido ainda.". Conclui, então, que ou o Certificado de Origem n.° 0795 foi emitido sem mencionar a data da fatura, o que o tomaria inválido, ou foi emitido fazendo alusão à fatura comercial n.° 0860, que viria a ser emitida tão-somente no dia seguinte, o que é inaceitável. Rebate a autoridade julgadora os argumentos relativos ao revogado Decreto 49.977/61 e aos entendimentos da Recorrente quanto às normas posteriores ao fato gerador que trazidas aos autos apenas em caráter ilustrativo, visto que não pertinentes ao caso. No que tange à referência à Instrução Normativa SRF n.° 21/83, consigna a autoridade julgadora que tal instrução remete-se ao cumprimento da Instrução Normativa SRF n.° 76/79, para as importações dos países membros da ALA])!, a qual dispõe, em seu item 1, quanto à obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Origem (modelo padrão - Mexo I), cujo campo 10 destina-se ao preenchimento com o número e a data da fatura comercial relativa à operação. Quanto às alegações relativas às sanções aplicáveis, a autoridade julgadora entendeu que destituído de validade o Certificado de Origem, seja por não constar a data da emissão da fatura comercial ou seja por ter sido emitido anteriormente a ela, é devido o tributo com os acréscimos legais. Entendeu, ainda, a desnecessidade de oficiar a Câmara Mercantil de Productos dei Pais, vez que não se trata de caso de dúvida, na forma do art. 12 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n.° 18, exemplificando que caso fosse efetivado o oficio, qualquer que fosse a resposta da repartição oficial do Uruguai, nenhuma poderia validar a formalidade do Certificado de Origem, que resta prejudicado. Excluída a multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, por entender aplicável o Ato Declaratório da Coordenação Geral do Sistema Tributário n.° 36/95. Notificado da decisão, em 02/01/97, o Interessado aparelhou recurso (fls. 41/48) tempestivo, argumentando que restou provado o erro na tipificação legal baseada nas normas da ALA])!, fato que torna a autuação inócua e inválida. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.885 ACÓRDÃO N° : 303-28.794 Alega a Recorrente que o vício de origem foi reconhecido pela autoridade julgadora, que "buscou uma questão paralela para sustentar a invalidade da certificação de origem". Reconhece a Recorrente que "se erroneamente foi posto no Certificado de Origem a data de embarque da mercadoria, este é apenas um involuntário equívoco, insuficiente para se concluir que aquela é a data de emissão da fatura e assim descaracterizar a certificação de origem", sendo que sequer consta na fatura sua data de emissão. Alega, ainda, que a fiscalização não possuía suporte afico para supor que o Certificado de Origem foi emitido antes da fatura, porque nesta, consta apenas a data de embarque, ausente a data de emissão da fatura., motivo pelo qual a r. decisão de primeira instância prendeu-se à questão do correto preenchimento do formulário do certificado de origem. Ratifica a Recorrente seu entendimento de que o requerimento de informação, à repartição oficial responsável pela emissão dos certificados, é o correto procedimento "para clarividenciar à questão". Entende ser excessivo o rigor da fiscalização pelas seguintes razões: I Os documentos emitidos para importação não o foram sob a responsabilidade do importador que não interfere em sua emissão. O foram pelo exportador, na verdade por órgão Oficial credenciado no País exportador; II Houve homologação por Repartição Oficial do país exportador; III Quando da internação do produto, a documentação referente à guia em voga desmembrada em diversas DI's foi devidamente acolhida. IV O próprio julgador reconhece que efetivamente a importação é proveniente do Uruguai e ao abrigo dos beneficios pleiteados. V Em momento algum pode-se caracterizar o mínimo de má-fé do importador, que está a ser penalizado por atos que fogem a sua responsabilidade. Pleiteando a aplicação do art. 24 do Decreto n.° 644/92, requer a reforma da decisão para que seja mantido o beneficio. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo a manutenção da decisão de primeira instância, vez que a "fatura comercial foi emitida após o respectivo certificado de origem", nada mais trazendo aos autos. É o Relatório. .)? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.885 ACÓRDÃO N° : 303-28.794 VOTO Tratando-se de importação de mercadorias com pleito de beneficio de redução de aflquota de Imposto de Importação para zero, ao amparo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n.° 18 (AAPCE n.° 18, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de que trata o Decreto n.° 550, de 27/05/92, necessário adequar as normas do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n.° 18 aos fatos ocorrido no mundo fenomênico à fim de que seja viabilizado o objetivo pretendido na integração econômica. Para tanto, imperativo seja analisado o conteúdo dos documentos que instruíram a importação e o pleito de redução da alíquota do Imposto de Importação. Pelo que se depura da análise da Fatura de fls. 08, não há no formulário campo destinado à data da emissão do documento, tão somente, a data prevista para o embarque, data esta que foi tomada como base para preenchimento do Certificado de Origem (fls. 07), foi a data prevista para não consta em seu impresso Guia de Importação, indevidamente. Contudo, tal erro material não descaracteriza a regularidade dos fatos concernentes à importação, pois, como previsto na Mura, a mercadoria foi embarcada e exportada no dia 10/03/94. Se de um lado, verifica-se que no mundo fenomênico houve a regularidade da exportação e consequentemente da importação, de outro lado, do ponto de vista formal, nota-se que o vício do Certificado de Origem não desqualifica seu objetivo, nem mesmo causa prejuízo ao fisco, pela confusão de datas. Certo que, ao interpretar a legislação, que no caso determina que o Certificado de Origem não pode ser emitido antecipadamente ao faturamento da mercadoria a ser exportada, o fisco deve ter em mente o destino e a razão de ser da norma. No caso, a vedação de emissão antecipada, visa coibir possíveis fraudes ou sonegações, ou outras modalidades de exportações e importações irregulares, cujo certificado poderia ser usado como escudo. No caso, não se identifica o intuito de fraude, sonegação ou irregularidade, nem outros indícios de irregularidade, vez que há clareza e transparência no procedimento, cujo erro de data é incapaz de ensejar outra 6 d>\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.885 ACÓRDÃO N° : 303-28.794 interpretação dos fatos ou da norma, senão pela regularidade na importação com a manutenção do beneficio da redução. Diante do exposto, julgamos PROCEDENTE O RECURSO VOL1UNTARIO, para manter o beneficio de redução de aliquota do Imposto de Importação ao amparo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n.° 18 (AAPCE n.° 18, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de que trata o Decreto n.° 550, de 27/05/92. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1998. MILAN L7BART)2I - RELATOR 7 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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