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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811936 #
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PIS - Base de Câlculo. Vendas Cancclads, Exclusão. Nega-se provimento ao recurso es- pecial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Roberto Barbosa de Castro. Sala das Sess8es(DF), em 30 de novembro de 1989. URGEIç LOP S - PRESIDENTE 1)/1 UB:Aá4'IÃO 13'0 áwp:4 RELATOR (2,/,4,24A_ G/ticsii a- wilk,CÉSAR GON ,4AnATES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAMILTON DE SA DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, HÉLVIO ESCOVEDO BARCELOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. , sein f ;(,:o rum:c:o ri:Dl-HA' PHOL[~1Q 10805/000.909/87-90 FU,C,U,SufV . RP/201-0.255 ,,cuiu) CSRF/02-0.335 N:oHN,I, , FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: METAGAL INDÚSTRIA E COM2RCIO LTDA. RELATÓRIO , O venerando acórdão recorrido (fls. 117/122) tem este relatório, que adoto, transcrevo e leio, para instruir o pre sente julgamento. "Segundo o relatório que embasa a r. decisão\ recorrida, a empresa acima uominada deixou de reco lher parte da contribuição instituída pela Lei Com plementar n9 07, de 07.09-70, no período e valore-s- V detalhados no demonstrativo de a puração de fls. 06 JD7. Ixresignada, ingressou com impugnação tempes- tiva, alegando, em síntese, que a autuada excluiu, a partir de novembro de 19_84, as vendas cancela- das, utilizando como base de calculo para a contri buição, a receita líquida de vendas. Para garanti-a- dos interesses da Fazenda, efetuou o depósito judi cial do-montante correspondente de que dão notl:" cias a$,. c8Dias reprogrãficas anexadas aos autos. De conformdade com o artigo 151, do Código Tribu- t-ario Nacional, a conversão do depósito em renda extingue o crêdft.o tribut5rio, pelo que a preten- são do fisco não encontra guarida no direito. No mérito, diz que tratando-se de vendas can celadas, n.o ocorreu a efetiva tradição das merca- doras, pois, em sua -maioria, não foram entregues, fr") - SERVIÇO NBUW FEDEM PROCESSO N9 10805/000.909/87-90 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.335 pelo que não integram o faturamento, nem a base de cálculo, encontrando-se em desarmonia com odi reito. Pede a prova pericial, com fundamento n(5- artigo 108, do CTN. Por Ultimo, esclarece que o Demonstrativo de Apuração levantado pela fiscali zação, foi extraído do Livro de Apuração do ICM7 estando incluso o valor do IPI, redundando em a- créscimo fora da intenção fiscal. Ouvido o fis- cal autuante, expõe que a Administração está tão -somente constituindo o crédito tributario, oque não é vedado, e no que se refere â base de calou lo e a autuada observou a enunciação tributári-a-. correspondente á definição de receita llquida;fi nalmente e no demonstrativo de fls. 06, a colun -a- H ICM sobre Vendas" reflete apenas a parcela do - ICM sobre as vendas realizadas e não incluídas na base de calculo da contribuição. Em seu decisOrio, fls. 57/59, diz a autori dade "a quo" que preliminarmente, apreciando 5 requerimento para perícia em notas fiscais da em presa, entende não estarem presentes os motivos que a justifique. O auto de infração louvou-seem "Demonstrativo" extraído do Livro de Apuração do ICM, escriturado pela prOpria empresa, não nasno tas fiscais:. Os valoresextratados correspondem ã s-amatõria da base de cálculo, que por sua vez jã -verri excluídas do 'PI', donde não ocorrer a ne- cessidade da -verificação em notas fiscais, As- sim, é de ser indeferido o pedido. Neste senti- do, já deliberou o Tribunal Federal de Recursos, em votação unânime, em casos semelhantes: Ementa. "Para que possa ensejar o deferi- mento de perícia, necessário que o contri- buinte aponte, com clareza e precisão, qual o erro que pretende ser periciado." Ap. Ci vel 108.131, SP, DJU 21-05-87. Quanto ao mérito, diz que a empresa ex- cluiu da base de cálculo da sua contribuição pa- ra o PIS/FATURAMENTO o valor do ICM sobre as ven das, o que não encontra amparo legal em nossa gislação e donde resultou a adição daqueles valo= res a base de calculo, efetuada pela fiscaliza- ção, Procede o auto de infração, pois não pairam mais diividas sobre esta inclusão, conforme farta e remansosa jurisprudéncia emanada de nossos tri bunais. Sm relação as devoluções sobre vendas diz que a fiscalização procedeu a adição do valor re 1. sekno puftwonDERAL PROCESSO N9 10805/000.909/87-90 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.335 lativo às devoluções sobre as vendas, conforne demonstrativo de fls. 06107, extraído do Livro de Apuração do ICM. A alegação da impugnante de os valores constantes nas notas fiscais de devolução não constituírem receita da empresa não encontra supedâneo em qualquer dispositivo legal em vigor à época dos fatos. O conceito de faturamento, pa- ra os fins do PTS/FATURAMENTO, nos é fornecido pe la descrição da RECEITA LIQUIDA, conforme dispoé- o Decreto-lei n9 1598777, em seu art. 12, § 19,na qual a receita liquida de vendas e serviços será a receita burta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre as vendas. Portanto, o sujeito passivo utilizou-se da "receita líquida" como base de calculo para o seu faturamento, ouse ja, excluiu a parcela correspondente ásdevoluçõe sobre vendas, o que não encontra amparo na legis- laçâo de referência. Com essas razaes, denega deferimento á im- pugnação, mantendo a exigência do crédito tributa rio. Insurge-se a empresa contra a decisão da au toridade julgadora monocrática apresentando, tem- pestivamente, recurso voluntário a este Colendo Conselho, razões ás fls. 65/79, e anexos contendo jurisprudência relativa do Egrégio Tribunal Fede- ral de Recursos ás fls. 80./1a9. Que de inicio vale assinalar a similitude dos fundamentos jurídicos da pretensão fiscal vin da no Auto de Infração, relativos á exclusão d3 ICM e das vendas canceladas, da base de cálculodo PIS, motivando emglobar ambas as teses no seu Ape lo. Que é evidente não integrar "faturamento"ou a "receita bruta" segundo a definição dada àquele pela Resolução n9 482 do Banco Central do Brasil, os valores no auferidos pela empresa, nas somen- te aqueles corres pondentes ao resultado econômico da operação, ou Produto-efetivo das vendas de seus bens, como nesse exato sentido é a explicita defi nição legal a terminologia "Receita Bruta" vinda no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec, 85.450, de 04.12.80, em seu: Que si5 o efetivo ingresso da receita poderá vir a caracterizar-se "PRODUTO", ou resultado da Operação Mercantil, como é de 6bvio consenso, de- vendo-se anotar não se referir citada legislação //k7, sawiçommonomel PROCESSO N9 10805/000.909/87-90 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.335 a valor das "vendas de bens", mas sim a"produto de venda de bens", hipótese essa última de ocorrência juridicamente impossível no caso vertente, ante a simples ausência de pagamento do pre2o, inibindo a receita do baldo faturamento (rescisao de mercan- cia). Que esse entendimento encontra sintonia com a Instrução Normativa SRF n9 51 que afirma emítem: "4.1 - Vendas Canceladas correspondem à anu- lação de valores como receita bruta de ven- das e serviços." Cita o Código Civil, Código Comercial na de- finição do que constitui receita, e desciplina de- voluçao e vendas canceladas. Sobre o assunto cita ainda o Professor Walde mar Ferreira "in" Tratado de Direito Comercial -e- vàrios Acórdãos do Egrégio Tribunal Federal de Re- cursos, cujas cópias foram anexadas ao petitório. Termina pedindo o provimento do recurso como -57-era homenagem ao pró prio Direito." \\ \ O -voto majoritàrio, no concernente ao que sobrou como controvérsia, entendeu que as vendas canceladas não inte- \ \\ gram o calculo das contribui0es ao PIS/faturamento, porque não consumada a venda pela devolução da coisa vendida e, por canse- Wiência não houve receita.. Onde fls. 121). Com guarda do prazo legal, veio o recurso especial, de fls. 125/127, argumentando que o Decreto-lei n9 2.397/87 não tem natureza interpretativa e, por isso, não pode ter aplicação retroativa, para excluir da base de câlculo as vendas cancela- das, as devoluç8es e os descontos incondicionais. Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 128 e contraminutado pelo arrazoado de fls. 136/139, onde se argu- mentou que a base de câlculo para as contribuiçóes ao PIS é o faturamento da empresa e as vendas canceladas não integram esse faturamento. — 619 .2„ o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/000.909/87-90 5. AcOrdão n9-CSRF/02-0.335 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator: A matéria, ora em exame, encontra inianeros prece- dentes em ambas as Câmaras do 29 Conselho de Contribuintes e já se acha pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que, antes ou depois do advento do Decreto-lei n9 2. 397/87, as vendas canceladas, as devoluções e os descontos incon_ dicionais não integram a base de cálculo das contribuições ao FINSOCIAL e ao PIS/faturamento, porque não integram a receita bruta ou o faturamento da empresa. Nesse sentido estão estes arestos: CSRF/02-0.300 e CSRF/02-0.298. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido denegar provimento ao recurso especial, que, de resto, nada trouxe aos autos, capaz de infirmar o acOr- dão recorrido. () Brasília-DF, em 30 de novembro de 1989. (4, 14,--:,,) /Utkf 44-S ASTIAO BO ÉS TAQ AR1 --'-^ RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARTTIMA TRANSNORD LTDA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1 - Tratando-se de falta de mercadoria a granel (líquido), a tolerância de quebra situa--,se em 0,5% (meio porcen to), na forma estabelecida na IN-SRF n9 95/84. II-. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado, - vvencido os Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria jUnior (Relator), U- baldo Campeio Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam por ne gar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. João Holanda Costa. 'a a das- SessOes OYFY, em 13 de junho de 1991. / MA ---7 ' A,M , Er - PRESIDENTA ( JOX(/: HOLANDA COSTA - RELATOR DESIGNA - , .._, / DO, cc Ir C2......~.2„ là . I -' RIA SANT DE SÃ ARAÚJO - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- NAL DESIGNADA v.v. DANIEFIVDF- SEC0f3 WS OS4/90 J 14 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Ausen te justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLe ' \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10845-008294/86-56 RECURSO RP/302-0.408 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.672 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2 g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA RELATOR DESIGNADO- JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Recorre à CSRF a Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do Acórdão n 2 302-31.626, de 31.08.89, prolatada pela 2 2 Cãma ra do Terceiro Conselho de Contribuintes e cuja ementa está nestes termos: "Falta de mercadoria constante como importada: granéis líquidos. Conferencia final de Manifes to. Rejeitada a preliminar argüida pela recorrente. Existencia de laudo específico do INT, admitin do como provenientes de "erros de medição" ou "quebra natural" as diferenças para menos apon tadas. Recurso provido". Os argumentos da Fazenda Nacional são que: 1. não é permitido adotar, para fins de exclusão do imposto, o percentual de 5% (cinco por cento) que a IN-SRF n 2 12/76 admite como limite de quebra no transporte de mercadoria a granel,pa ra fins apenas de exclusão da multa; 2 . tal extensão seria, em tese, permitida apenas na ausência de disposição expressa conforme previsão do art. 108 do CTN. No entanto, a legislação atual já contém essa disposição expres sa que fixa percentuais de quebra conforme a IN-SRF n 2 95/84. Pede assim o provimento do recurso. Nas contra-razões, diz a empresa que o documen to básico para a aferição da quantidade de mercadoria existente a bor do, no momento da chegada do navio, é o relatório de ulagem, de vez que a documentação elaborada pela repartição fiscal não é original,já que os técnicos se limitaram a copiar os dados preparados pelo termi- r nal portuário. Além disso, existe já pronunciamento do INT que reco- nheceu a existencia de quebra natural nos granéis, quebra que é agra Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/008.294/86-56 3. vada pelos possíveis erros e imprecisões do sistema de medição. Pede 1,1-- enfim a manutenção do Acórdão da 2-q Câmar.. '1»4•É o relatório. Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/008.294/86-56 5. Acolho, por consegUinte, na integra, as ra- zões contidas no recurso da Fazenda Nacional, estando a merecer refor ma o Acórdão de que recorre. Voto para dar provimento ao recurso da Fa zenda Nacional. .,. Sala das s-ssoes, em 13 de junho de 1991 7 ' - JON). :áANDA COSTA — RELATOR DESTWADO //, ,, , Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proces so n9 10845/008.294/86-56 6. Acõrdão n9-CSRF/03-01.672 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE B. FARIA JÚNIOR, Relator: , Entendo que o laudo do INT, no qual se baseou o a- , resto recorrido e de ser acolhido. Transcrevo a parte final desse laudo: , "Admitindo-se, alem dos fatores citados, perdas por vazamento, evaporação, etc., é nossa opinião que as diferen- ças observadas no presente processo são provenientes de erros de medidas e/ou quebra natural dos produtos transportadosa granel". Considerando ser normal o montante das perdas dos produtos objetos desta ação fiscal, conforme o parecer do INT, i deve ser mantida a decisão da 2 .., Câmara. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília° DF), 13 de junho de 1991. t PAULO AFFONSECA DE B. FIA JÚNIOR - RELATO' ., . À -N , : , 1 , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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LTDA. FRETES --r.-SUBAVALIAÇÂO DE ESTOQUES - 5s dispè'ndioS Com fretes de mercadorias integram o custo de aquisição e são im- putados proporcionalmente aos estoques, sendo elementos constitutivos do custo das mercadorias vendidas nas posteriores saldas. Em havendo subavaliação de esto ques no balanço de encerramento do perr-O do, decorrente dano inclusão do valor dos fretes correspondentes, correta é a glosa dos valores apropriados indevida- menteconrodes pesasrmando nos exercícios en volvidos foram apurados ou compensadoã- prejuízos fiscais. Recurso conhecido e provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIOANL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recur so, para manter a glosa do valor do frete, admitindo-se, contudo, no exercício de 1987, a apropriação, a título de despesa operacio- nal, do valor do frete glosado no exercício de 1986, no montante de Cr$ 25.252.740 (padrão monetário à." época), nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)I, em 05 de dezembro de 1991,. v.v DAMEFP/DF-SECO6 N 2 064/90 JH ----- . A 'I Á 4 1 1- - PRESIDENTE j/\T7 2 OEL TONIO GADELHA DIAS 1.------ - RELATOR IRAM DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ai nda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN AL- VES DE OLIVEIRA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDTCTO ONOFRE EVANGE- LISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WAL BERTO CHAVES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL.\ N, , (11 -- .or8:28, C2WVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13826/000.104/88-40 RECURSO P49: RP/105-0.165 ACORDÃO N9: CSRF/O 1-01.253 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MÁRIO BOTTER & CIA. LTDA. RELATõRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora junto ã Ouin ta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre ã Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-3.925, de 05/12/89_, quando, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntârio n9 94.308, interposto por MÁRIO BOTTER & CIA LTDA. O recurso circunscreve-se ã. parte da exigéncia fis- cal relativa ã glosa de despesas com fretes e carretos sobre com- pras, que deixaram de integrar o valor do estoque final nos inven- târios realizados em 31.12.84 e 31.12.85. No pertinente, é a seguinte a ementa do acórdão re- corrido: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Fre- tes e Carretos - Demonstrado no prOprio auto de infração que a pessoa jurídica apurou prejuízos em valores superiores ãs quantias glosadas, cancela-se o lan çamento, efetuado no pressupo to de trI jDAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.N. waitonissucoFEDERAL Processo n9 13826/000.104/88-40 3. Ac6rdão n9-CSRF/0.1-01.253 butação que transformava o prejuízo em lucro e que foi também cancelado por improcedente." No voto, o Conselheiro-Relator assim se manifes- tou: "Estão efetivamente comprovadas a origem e a entrega dos recursos para o pagamento do empréstimo bancário. Embora escriturada a o- peração como suprimentos de sécios,, a documen tação juntada aos autos evidencia que se tr-a- ta apenas de substituIção do credor, Banco Mercantil do Brasil S.A. pelo Sr. Cláudio Ce sar Gonçalves, cunhado do s6cio Alvaro Bot.- ter, conforme alegação da empresa na impugna ção. Caberia á fiscalização averiguar a capa cidade do Sr. Cláudio em emprestar dita Quan tia e a efetividade da operação e o corres:: pondente registro em sua declaração de bens do crédito respectivo,já gue se trata de um terceiro em relação ã empresa. Os documentos bancários juntados na im- pugnação bastam, no entanto, para a confirma ção da origem e efetividade da entrega da-ã- importâncias ã empresa r inclusive com a comn cidencia dos valores quebrados Ccruzados e centavos) entre o saque na conta do mutuante e os dep6sitos na conta da recorrente. Afastada, assim, a tributação de omis- são de receitas, retorna-se â situação ante- rior de prejuízo da autuada, o que implica em atendimento do seu pleito em relação ãs despesas de fretes e carretos, tendo-se em conta que, efetivamente, na situação de pre- juízo superior aos custos indevidamente impu tados no periodo-base, conforme demonstrado no auto de infração, nem postergação do paga mento do imposto houve. Por todas essas razSes; o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso." A douta Procuradoria insurge-se contra esse enten - dimento, ao fundamento de que o procedimento do contribuinte lançando como despesas operacionais valores, que deveriam ser considerados custos de mercadorias el consequentemente imputa- t4, dos aos estoques físicos, contraria as disposições do artigo 182 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826/00G,10_4/38,40 4. AcOrdão n9-CSRF/G1-(111,253 e parãgrafo Único do RTR/80. Conclui a Representante da Fazenda Nacional que a glosa, efetuada pelo Fisco, da parta dos valores dos fretes apropriados como despesas, proporcional ao valor do estoque fi nal de mercadorias, estã correta, devendo os prejuízos fiscais apurados ser ajustados na devida proporçáo. Inti..mada, a contribuinte ofereceu as contra—ra- zões de fls. 59/61, reportando-se aos fundamentos utilizados pelo Conselheiro-Relator no voto que conduziu o Acôrdão ora re— corrido. tkk É o relateirip SERVIÇO PUBLICO Processo n9 13826/000.104/88-40 5. AcOrdão n9-CSRF/01-01.253 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, relato': O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme constou do relato a matéria a merecer a preciação por esta instãncia especial diz respeito ao cabimen- to ou não da glosa de parte dos valores dos fretes apropriados como despesas operacionais, que deixou de ser imputada ao esto que final de mercadorias. Inicialmente cumpre salientar que o v. Acõrdão recorrido incorreu em equívoco ao afirmar que "tendo-se em con ta que, efetivamente, na situação de prejuízo superior aos custos indevidamente imputados no período-base, conforme de- monstrado no auto de infraçã4 nem postergação do pagamento do imposto houve." (sic) Na realidade a afirmativa acima sõ é verdadeira para o exercício de 1986, pois de acordo com o auto de infra- ção de fls. 01/03, no lançamento primitivo do exerciciode 1986 a contribuinte apurou prejuízo fiscal no montante de Cr$ 145.335.487, enquanto que a glosa de despesas com fretes efe- tuada pelo Fisco totalizou apenas Cr$ 25.252.740, No exercfcio de 1987 a empresa apurou lucro real de Cr$ 17.233,00, que foi; inclusive, compensado integralmente com parte do prejuízo fiscal obtido no exercício anterior, en- quanto que a glosa das despesas totalizou Cz$ 85,362,73. No mérito é pacífico que o procedimento adotado pela interessada nãb é o recomendado pela boa técnica contãbil, - uma vez que o frete pago nas aquisições de mercadorias para re— venda integram o valor do estoque, para posterior apropriação ao resultado do exercício, pelas baixas decorrentes das saídas lu SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13826/000.104/88-40 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.253 . , ; das mercadorias. A apropriação dos referidos dispendios, integral- mente, como despesas operacionais do exercício só não traria con.... sequencia tributaria se ao final do período-base o estoque de mercadorias fosse zero. Em existindo saldo de mercadoria por ocasião do encerramento do balanço; como no caso dos autos, no seu valor deve estar imputado o preço dos fretes, sob pena de se configu- rar a chamada subvaliação de estoque final e, por via de conse- quencia, a majoração de custo. E foi o que aqui ocorreu. A empresa antecipou pa- ra o exercício de 1986 despesas (custos' que se referiam ao exer cicio seguinte. Com este procedimento embora não tenha a pessoa jurídica postergado o pagamento de imposto, visto que apurou prejuízo fiscal em montante superior ao valor glosado, aumentou indevidamente o prejuízo fiscal do exercício, cuja correção mo- notaria ficará majorada, pois o seu termo inicial foi antecipa- do em 12 (doze) meses. No exercício de 1987, a contribuinte, igualmente, antecipou despesas (custos) que se referiam ao exercício se- guinte. Esse procedimento também não implicou em postergação de pagamento do imposto de renda, porque a empresa compensou o lu- cro real apurado com parte do prejuízo fiscal obtido no exerci- i, cio anterior. Entendo, no entanto; que do total das despesas glosadas nesse exercício,Cr$(85.362.730), deve ser deduzida a parcela glosada no exercício de 1986 (Cr$ 25.252.7401 que efeti vamente correspondeu a custo do exercício de 1987. Diante do exposto, dou provimento parcial ao re- curso da Fazenda Nacional, para considerar devida a glosa das _ despesas de fretes nos exercícios de 1986 e 1987, admitindo, con— tudo, nesse Ultimo exercício; a dedução da parcela glosada no primeiro. ' , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR I V ' "À \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2 CSRF/91-0.875 Recurso n2 RP /103-0 . 0 65 Recorrente FAZENDA NAcrow, 1 Recorrida: TERCEIRA CAMARA PO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SINGER LIMITADA MATÊRIA NÃO PREQUESTIONAPA. - Não se conhece de recurso especial que versa sobre mataria não prequestionada no curso do li- tigo, noS termos do artigo 49, §. 19, do Regimen to Interno da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM 0S Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, acolher a preliminar arguida em con- tra-razões, para não conhecer do recurso especial, por versar maté- ria não prequestionada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,. i ... Sala das Sessees, 14 de abril de 1989. / , . URGEL PEREI rá LOPE. - PRESIDENTE . ,,,, ,a, JACINTO DE M • ' 4, ALMO RELATOR rAw ,' \ .. r„ ((A-.Á evt, - 4"-""- S"" '-'44"4-2"'' - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Eduardo Rangel Alckm in r Waldevan Alves de Oliveira, Anto- nio da Silva Cabral, I4ourierdes Fiuza dos Santos, CarlosSçalberto Cha_. ves Rosas, Mariam Seif, Luiz Alberto Cava Maceira, Renedicto Onofre Evangelista, Geraldo Vieira e Sebastião Rodrigues Cabral. i ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0810/012,382/83-53 RECURSO: N9 HP/103-0.065 ACÓRDÃO: N9 CSRF/01-0.875 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SINGER LIMITADA RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 3a Cã mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre de decisão consu- bstanciada no AcOrdão n9 103-07.723, de 01 de dezembro de 1986, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário interposto por SINGER LIMITADA, sediada em São Paulo-SP, de de- cisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que manteve parcialmente exigência de imposto suplementar de renda relativo aos triênios 1976/1977/1978/1979, e cancelou as exigências dos triênios 1978/1980 e 1979/81, cancelamento este objeto de recur- so de ofício ao Superintendente da Receita Federal na 8a Re- gião, julgado e não provido pela decisão de fls. 275/278. Para resumir a matéria objeto de litígio, vale- mo-nos do relato de fls. 318/319: "Em princípios de 1978, a empresa denominada SINGER DO BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, de - Campinas, São PaulO, com o capital de Cr$ 735.300.000,00 desdobrado em 735.300.000 cotas do valor de Cr$ 1,00 cada uma, tinha o seu corpo so- cial formado pelas seguintes empresawnorteamericas: a) SINGER SEWING MACHINE COMPANY; com 147.861 cotas; h) REMINGTON CORPORATION, com 144.266 cotas; c) SINGER INTERNATIONAL SECURITIES COMPANY, com 735.007.873 cotas. Por contrato de 08.05.78 firmado em São_Paulo, esta última sócia "O" cedeu e transferiu as suas 735.007.873 cotas ã sócia "a", ficando o corpo so- cial da SINGER DO BRASIL INDOSTRIAE COmÉRCIOLIMITADA formado pelas duas empresas norteamericanas rema- nescentes, a saber: - SINGER SEWING MACHINE COMPANY com 735.155.734 cotas; - REMINGTON CORPORATION c'am 144.266 cotas(fls.25).14. (1/.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0810/012.382/83-53 .3 Acórdão CSRF/01,0,875 O preço da cessão das cotas foi de Cr$ 711.290.000,00 correspondente, na época, a Us$ 40.983.336,41 que o contrato, em linguagem um tan- to imprecisa, diz: "pagos neste ato, do qual a CEDENTE dé. à CES- SIONARIA plena, geral e rasa quitação, para na da mais reclamar, seja a que título for". (fls.13)-. Ocorre que, coincidentemente, aquela primeira empresa norteamericana, SINGER SEWING MACHINE COM PANY, estava autorizada ainda a funcionar no Brasil e tinha, assim, uma filial, em São Paulo. Tem-se, portanto, que aquela empresa norteame- ricana estava duas vezes no Estado de São Paulo: como sócia de SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LIMITADA, na cidade de Campinas-SP e, por si só, co mo filial de SINGER SEWING MACHINE COMPANY, na ci- dade de São Paulo, capital. De outra parte, consta sem maiores detalhes ou aprofundamentos que .a filial de SINGER SEWING MA- CHINE COMPANY teria vendido, anteriormente, ã SIN- GER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LIMITADA o ter- reno na qual esta se encontra instalada (fls. 2 (item 2.2) e fls. 39 (item 2). Tendo a filial de SINGER SEWING MACHINE COM- PANY remetido ao exterior aqueles Us$40.985.336,41, fato este agravado pela venda que fizera à SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO do terreno onde está se encontra instalada, sobreveio denüncia do BANCO CENTRAL (BACEN) à Secretaria da Receita Federal, e, em consequência, a ação fiscal, capitulando o caso como sendo de REMESSA DE LUCROS, que, julgada pro- cedente pela ãutoridade singular, ensejou o apelo Colenda 3a Câmara." Julgando o recurso voluntário, a 3a Câmara do 19 - Conselho de Contribuintes deu provimento ao apelo, resumindo sua decisão na seguinte ementa: "IRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - FILIAL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA - AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL. A filial de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é equiparada a pessoa ju- rídica com personalidade própria, em muitos as pectos relacionados com .o Direito Tributário," e não só. Pode adquirir participação societá- - ria de outra sociedade estrangeira, que inves- tira- no Brasil, e promover a remessa corres- pondente, em pagamento à. alienante do exterior, como retorno de capital estrangeiro, com o I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0810/012.382/83-53 .4. Acórdão N9CSRF/01,0.875 consequente cancelamento do registro do inves- timento desse capital no Banco Central do Bra- sil. A operação configura retorno de capital e não remessa de lucros. O Minucioso e erudito voto que embasow. a decisão recorrida, assim resumiu a controvérsia: "O núcleo da questão tal como a matéria foi enfocada ao longo do processo, está em se precisar se uma filial de sociedade de estrangeira autoriza- da a funcionar no Brasil possui suficiente autono- mia, ou mesmo independência, em relação à sua ma- triz no exterior, de tal sorte que, em adquirindo quotas do capital de outra sociedade estrangeira, correspondentes a investimento em subsidiária bra- sileira, essas quotas deverão ser consideradas como adquiridas pela filial ou pela matriz, para todos os efeitos legais, nomeadamente efeitos tributá- rios, no Brasil. Uma filial o é em função de uma matriz ou de uma sociedade-mãe. Filial de sociedade anónima es- trangeira autorizada a funcionar no Brasil é, de I alguma maneira, um prolongamento físico e organiza- cional da sociedade estrangeira, constituída e se- diada no exterior. Assim, a- constituição da socieda- de-mãe segue a lei da nacionalidade, isto é, a lei do Estado em que se constitui. _Art. 11, "caput",dp Decreto-lei n9 4.657, de 04.09.42 - "Lei de Intro- dução ao Código Civil Brasileiro"). Porém, no que diz respeito ao funcionamento no Brasil, aos atos e negócios que aqui praticarem relacionados com es- se funcionamento, obedecerão à lei do exercício da atividade, ou seja, a lei brasileira - "lex fori" (lei de Introdução, § 19 do citado art. 11). Nesse sentido, o art. 68 do Decreto-lei n9 2.627/40. Não é pacifica a Doutrina a respeito da natu- reza jurídica e autonomia das filiais." 1 iAinda o voto vencedor confronta as opiniões de WALDEMAR PERREIRA, TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, EGBERTO LACERDA TEIXEIRA, RUBENS GOMES DE SOUZA, PONTES DE MIRANDA, J. X. CARVALHO DE MENDONÇA E TARCISIO NEVIANI sobre os conceitos de filial, sucursal e agência, para concluir, em síntese; a) que a recorren- te se enquadra como filial de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ; b) que, como tal é equiparada a pessoa ju- rídica com personalidade própria; c) que, como contribuinte do imposto de renda, a filial da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode ser sujeito de obrigações tributarias r ,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL IProcesso N9 0810/012.382/83-53 .5. Acórdão N9 CSRF/00,875 principais e acessórias, em relação às atividades que exerça no território nacional; d) que, como qualquer pessoa jurídica se- diada no Brasil, tais filiais podem estar sujeitas a tributação tanto pelo lucro real, como pelo arbitrado ou presumido, poden- do utilizar-se de incentivos fiscais setoriais e regionais, e estão obrigadas a ter escrituração mercantil e fiscal; e) que, também, são sujeitos passivos contribuintes ou sujeitos • passi, vos responsáveis nas mesmas circunstâncias que as demais pessoas jurídicas, como também são fontes pagadoras, inclusive quando os beneficiários são residentes ou domiciliados no exterior, ai in- cluída a sociedade-mãe; f) que a igualdade de tratamento dispensa da pela legislação do imposto às filiais de sociedades estrangei- ras em relação às sediadas no País, revela-se de maneira conclusi va na Portaria Ministerial n9 842, de 31.10.79, que :esclarece, quanto a essas filiais, que os resultados positivos decorrentes do aumento do valor de investimento em coligadas ou controladas são avaliados pelo método da equivalência patrimonial, na forma prevista para aquelas filiais sucursais, agências ou representa- ções de sociedades domiciliadas no exterior; g) que, assim sendo, é de inferir que a filial •pode adquirir e manter em seu ativo permanente quotas ou ações representativas de investimentos em outras sociedades, sem que se possa dizer que a investidora é a sua matriz, e não a própria filial; h) que, portanto, para a le- gislação do imposto de renda os ganhos decorrentes dos investimen tos relevantes são da parte da sociedade que opera no Brasil, por que aqui produzidos e provenientes da inversão de seus recursos em bens do ativo permanente próprio; i) que, nessas circunstâncias, a então filial da SINGER SEWING MACHINE CO. (SSMCO) poderia ter adquirido as quotas do capital social da SINGER DO BRASIL INDUS TRIA E COMÉRCIO LTDA (SDB), de que era titular a SINGER INTERNA- CIONAL SECURITIES CD'(SISCO), mantendo-as em seu ativo permanen— te, por adquiridas com recursos próprios (.e não pela matriz, com recursos enviados pela filial), obrigando-se, a filial, a reconhe cer o resultado positivo da controlada (SDB), mediante a aplica ção do método da equivalência patrimonial; j) que a impor- tância paga na aquisição dessas quotas, era de Cr$....... 711.290.000,00, equivalente ao montante do capital registrado (t., / I WWIÇO PÚBLWO FENRAL Processo N9 0810/012.382/83-53 .6. Acórdão N9 csRF/01,0.875 no BACEN em nome do SISCO, valor este remetido ao exterior em fa o vor do SISCO, com o concomitante registro no BACEN, e que evfden temente esse cancelamento não permitiu a substituição por outro certificado de registro, no BACEN, em nome do investidor no ex- terior; 1) que, em conclusão, é inquestionável que houve mero retorno de capital estrangeiro investido no Brasil, não havendo como falar em remessa de lucros; m) que, nessas circunstâncias, passa a ser dispensável o exame dos cálculos do imposto suplemen tar de renda, feitos pela fiscalização, os quais, de outra manei ra mereceriam reparos. Inconformada com tal decisão, a Fazenda Nacional recorre para esta Câmara Superior, ressaltando o signatário do apelo que "ousa discordar-não dos fundamentos do brilhante Acór- dão, absolutamentos certos em sua doutrina, mas, por sua inade- quação ã verdade material do caso, (...), sustentando que o ful- cro da questão está em outro ponto do quadro fático". Em seguida a recorrente levanta as seguintes ques- tOes; a) que sendo a Filial a cessionária das cotas, não estava legitimado à realização do negócio ; b) que ainda sendo a Filial a cessionária não é ela quem aparece na cláusula 5a do contrato social como a sócia contratadora da Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda., mas a matriz norteamericana; c) que a ambiguida- de da linguagem não deixa certo se o pagamento do preço foi fei- to em cruzeiros ou &Siares, e que há duvida até mesmo sobre se houve pagamento no ato, e se não houve no ato,o contrato de ces- são é materialmente falso. De fls. 335 a 354, o sujeito passivo ofereceu con- tra-razões nas quais, em síntese, desenvolve as seguintes argu mentaçOes; a) que, preliminarmente, não deve prosperar o recurso por ter mudado a fundamentação do lançamento levado a efeito pe- lo auto de infração; b) que, quanto ao mérito, nenhuma-dasautori dades governamentais envolvidas na aprovação dos atos praticados pela recorrida manifestou desaprovação, dúvida ou suspeita so- bre a legitimidade das mesmas, quer quanto a efetiva realização da operação ate a legalidade de todos os atos e a capacidade ju- rrdica de seus agentes; c) que, na forma do artigo 67 do Decreto-lei a-) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0810/012,‘ 382/83-53 .7. Acórdão N9 CS'/O-.0.875 n9 2.627, de 26.09.1940, cuja vigência foi expressamente recon- , firmada pelo artigo 300 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1 i1976, e do Decreto n9 62.672, de 8.05.68, que autorizou a:con- tinuação do funcionamento da filial no Brasil, a representante da filial dispunha de plenos poderes para adquirir quotas de ou- tra sociedade; d) que claríssima é a identificação da cessiona- ria, que não poderia ser a matriz, pois o ato foi celebrado pelo representante legal da filial, como decorre da leitura do con- trato sob discussão; e) que a operação foi celebrada em cruzei- ros, com referência a dólares, por se tratar de cedente norte- 1 -americana a quem seria remetido o valor pago, remessa essa que foi feita de forma regular e nos termos da legislação aplicavél, 1 , conforme atestou o Banco Central ao aprovar o contrato de Câmbio pelo qual se efetuou referida remessa; f) que a alteração do con trato social da Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda., não constitui repetição nem falsidade material, posto que é exigên - cia da própria sistemática legal que exige a identificação dos 1 sócios da sociedade limitada, bem assim a alteração do contrato 1 social quando ocorre mudança de titularidade das quotas. , i 49 ‘ Ë o relatório. )45 , , 1 1 1 1 1 1 monoNalcommuL Processo n9 0810/021.382/83-53 .8. Acórdão n9 CSRF/01-0.875 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO PE 'PlEPEIROS CALMON RELATOR:, Como bem ressalta o voto vencedor, "o núcleo da ques tão tal como a matéria foi enfocada ao longo do processo, está em se precisar se uma filial de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil possui suficiente autonomia, ou mesmo indepen- dência, em relação a sua matriz no exterior, de tal sorte que, em adquirindo quotas do capital de outra sociedade estrangeira, cor- respondentes ao investimento em subsidiária brasileira, essas quo- tas deverão ser consideradas como adquiridas pela filial ou pela matriz, para todos os efeitos legais, nomeadamente efeitos tributá rios, no Brasil". A solução dada pela Câmara recorrida ao litígio aci- ma equacionado foi a de que efetivamente, a filial de sociedade es trangeira, autorizada a funcionar no país, é equiparada a pessoa jurídica com personalidade própria, podendo, como tal, adquirir par ticipação societária de outra sociedade estrargeira que investira no Brasil, e promover a remessa correspondente, em pagamentos à alienante no exterior, como retorno de capital estrangeiro, com o conseqüente cancelamento do registro do investimento desse capital no Banco Central do Brasil, configurando tal operação retorno de capital e não remessa de lucros. A decisão recorrida alicerça-se em exuberantes ens i -namentos doutrinários e minucioso exame das disposiçOes legais que regem a matéria. No recurso especial, a Fazenda Nacional não contesta os argumentos em que se funda a decisão recorrida, e dí-lo com to das as letras: "Contudo a Fazenda Nacional, pelo entendimento que o signatário colhe dos autos e ousa discordar - não dos fundamentos 'dó brilhante_ACórdão, absoluta- mente CèrtóS era Sua doutrina, mas por sua indadequa- ção à verdade:Material:do Caàó recorre a essa Co1en- dà Cáidara 'i ' 'sustentando 'que o'fulcro dã'questão está em outro 'ponto fÃtcó." o grifo e nosso . E adiante acrescenta: 40, 117 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021,382/83-53 .9. Acórdão n9 CSRF/01-0.875 "Com efeito, dentro da mesma linha, não discute aqui a Recorrente se a filial da empresa autorizada a funcionar no Brasil dispõe de 'personalidade jurí- dica nO CaMpo tributârio Se terá Cap-g.cidade para adquirir tient em geral e, era 'partifuiar, cotas e ações 'de sOdiedadês braglieiras,"O què induvidoso tanto 'no 'primeiro como no Ség'UndO caso" (RIR/80, art.96,II, e Lei 4.131/62, art. 49, C). (o grifo é nosso). Como se vê, a Fazenda Nacional concorda, expressamen te, não só com os fundamentos do voto vencedor, mas também com as conclusões da decisão recorrida, resumidas em sua ementa. Para justificar o recurso especial, sem dissentir da argumentação da decisão recorrida, a Fazenda Nacional suscita "uma questão prejudicial que e a de saber-se se ela (filial brasileira) estava habilitada, isto er legitimada a pratibar o ato". E mais adiante indaga; "onde os poderes do Gerente da Filial para que ela adquirisse as cotas? Onde referência â reunião da Diretoria da MA- TRIZ deliberando a aquisição das cotas pela FILIAL, cujas ativida- des eram, apenas as de mercancia de máquinas de constura?" A partir da arguição dessa prejudicial, o recurso da Fazenda Nacional passa a discutir a ocorrência de vícios dos atos jurídicos, ou seja "a incompatibilidade entre a aparência e o jurl dico formal, negando a existência de pagamento, levantando a nuli- dade por ter sido o sujeito de direito no ano da aquisição das co- tas a Matriz e não a Filial, e invocando os artigos 102, 132 e 145 do Código Civil, e, ainda, o artigo 136 do Código Tributário Nacio nal. Ora, o § 19 do artigo 49 do Regimento Interno desta Câmara Superior, aprovado pela Portaria Ministerial n9 434, de 3 de maio de 1979, dispõe que "somente poderá ser objeto de aprecia- ção e julgamento matéria prequestionada". Tal preceito tem o objetivo de evitar a inovação no litígio, e o consequente cerceamento de defesa. Na hipótese em exame, como ja ressaltamos anterior- mente, toda a discussão girou exclusivamente em torno da personali dade jurídica da filial para contratos eL aquisição de participa- , ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P,XeSPo n9 Q 810/02 3, . 382 /83°53 .10. Acórdão n9 OSRF/01,-9.875 ções societârias, e se, em consequência da definição desSe aspecto preliminar, a operação envolvida configuraria retorno de capitalou remessa de lucros. A decisão recorrida se ateve a essas duas questões, pois, como bem ressaltam as contra-razões do sujeito passivo, "em nenhum momento a discussão foi deslocada para o campo da não verda_ de material, falsidade ideológica, vicio de forma e outras expres- sões do mesmo jaez aplicados aos fatos descritos", que só aflo- ram, como fundamentos da exigência fiscal no recurso da Fazenda Na_ cional, que, vale enfatizar, não discordou da solução dada pela de_ cisão recorrida Às questões equacionadas ao longo do litígio. Assim sendo, entendo que deva ser acolhida a prelimi_ nar arguida pelo sujeito passivo nas contra-razões, e voto pelo não conhecimento do recurso, por versar sobre mataria não pregues- tionada, nos termos do art. 49, § 19, do Regimento Interno desta Câmara. r . Brasília - DF., 14 de abril de 1989. ) ft ' f 4 '') 5ft-~ 4 '''d MT° DE ME Ê RO$ CALMON - ' LATOR.r 7 ,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007332/87-69
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PL-U2JW-.SENTO PROCESSO N9 10711/00.7.332/87-69 Sessão de_23 de agosto de 19_91 ACORDÃO Ne CSRF/03-01.773 Recurso ne: RD/303-0.065 Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN SIA Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Falta de mercadoria constante como im • portada. Não se configura ilegitimidwa- • de da parte passiva "ad causam" por • se tratar de pessoa que representa os interesses do transportador, qualquer que seja sua nacionalidade. Transporte efetuado em "container" des carregado intacto no porto de destino, • sem constar de Termo de Avaria, comin tegridade dos dispositivos de seguran- ça originais e Conhecimento de Trans- porte emitido ; com as ressalvas ."Hou se to Pier" não caracteriza responsa- ,bilidade fiscal do transportador por: faltas de mercadoria nele contida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegi- timidade passiva. No mérito, por maioria de votos, dar proVimento ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. João Holanda Costa (relator • e Itamar Veíra da Costa. Designado para redigir o voto vencedor o COns. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. •as Sessoes (DF), em 23 de agosto de 1991. MARrÁ ,S PRESIDENTE DAPAEFP/DF- SECOB N9 064/90 J.N SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10711-007332/87-69 RECURSO Ng RD/303-0.065 ACÓRDÃO CSRF/03-0.1.773 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a em presa em referância, pleiteando a reforma do acórdão n 2 303-25.535,de 07/07/89, prolatado pela 3 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribu- intes, cujo teor foi assim ementado: "0 transportador, ou seu representante, é o respon sável pelo recolhimento dos tributos em caso de falta ou extravio de mercadoria. A taxa de câmbio a ser observada na conversão da moeda estrangeira é a vigente na data do fato gerador do imposto de importação, o qual, na hipótese de falta de merca- doria apurada em conferencia final de Manifesto,re puta-se como ocorrido na data do lançamento respec tivo." A recorrente dá seguância à ação fiscal para discu tir a preliminar de sua ilegitimidade passiva ad causam, apontando divergencia entre a decisão acima transcrita e que consta do acórdão n 2 301-25.960 que reconhece a ilegitimidade passiva do agente marí- timo representante de transportador brasileiro. Discute, também, a responsabilidade do transporta- dor sobre as faltas de mercadorias transportadas sob as cláusulas House to House e House to Pier, trazendo como paradigmas da divergên cia apontada relativamente a essas matérias, os acórdãos: 302-29.419, 302-29.571, 302-29.651, 302-29.709, 302-29.757, 302-30.626,302-31.555, e 301-25.805, que eximem o transportador de responsabilidade sobre as faltas ocorridas, quando as mercadorias, transportadas sob as condi- ções mencimldas, o foram em containers descarregados intactos, sem ressalva em Termo de Avaria. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a re- corrente argumenta que não possui relação pessoal com a situação que deu origem ao fato gerador da obrigação tributária que lhe vem sendo exigida, não podendo enquadrar-se o procedimento fiscal nos dispositi • n}- Nid sumcoP .JsucoFosm. PROCESSO N9 10711J007.332/87-69 3. vos legais de regância, quais sejam: arts. 121, parágrafo único, 124 e 128 do CTN. Ressalta também que, como representante de transpor tador nacional, não se aplica à espécie o disposto no art. 32, pará- grafo único, alínea "b" do D.L. n g 37/66, com a redação dada pelo D.L. n g 2472/88. A seu favor, invoca também a jurisprudância firmada pelo TER, estampada na súmula 192. No que respeita à questão da responsabilidade do transportador sobre a falta das mercadorias apurada, argumenta que a mercadoria foi embarcada em container estufado pelo exportador sob a cláusula House to House, objeto de convenção internacional, às quais se submetem a legislação interna (art. 98 do CTN). Alega ser incontestável que o container descarregou no porto de destino em perfeitas condições, devidamente lacrado. Entende que o votó integrante da decisão recorrida incórreu em erro ao atribuir às condições de transporte já referidas caráter de convenção particular quando, a seu ver, incluem-se nos a- cordos- internacionais, firmados em Conferâncias de Frete, cujas de- cisões devem ser respeitadas pelos transportadores, uma vez ratifica das pelos países membros. Acrescenta, ainda, que se o transportador marítimo já recebe o container ovado e lacrado pelo embarcador e assim o en trega no destino, não pode, então, ser responsabilizado por infra- ções dessa espécie. Pelo exposto espera ver provido seu recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional, defende a - con firmação do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. ek: sEnno pomnoFEDERAL PROCESSO N9 10,711/007.332/87-69 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.773 VOTO -VENCEDOR _ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator Não acolho a preliminar de ilegitimidade de parte pas siva "ad causam". O art. 19 do DL 2472/88 alterou a redação do art. 32 do DL 37/66, o qual passou a estatuir em seu § iinico, ao tratar da responsabilidade solidária pelo imposto, em sua alínea E, ser o representante, no País, do transportador estrangeiro esse responsável. Mesmo que admitida fosse essa hipótese, ela não seria de respaldo, "in casu", pois os fatos- objeto da ação ocorreram antes da edição de tal Decreto Lei, não cabendo, em matéria de tributo, a retroatividade quando á nova legislação for mais be- néfica ao sujeito passivo. E a matéria em exame e o cálculo do tributo. Ocorrendo falta de mercadoria, constatada na Conferé'n_ cia Final de Manifesto, existe responsabilização por essa infra_ ção que consiste no recolhimento do imposto e da penalidade pre vista na legislação. Assim sendo cabe, integralmente, o estatui_ do no art. 95, II, do DL 37/66 que cuida da responsabilidadeiso_ lada ou conjuntamente, do proprietário e do consignatário. Descabe, pois, a pré' falada ilegitimidade de parte, arguida como preliminar. O "container" estava lacrado e selado sem sinais de violação. \ G - - , SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 107111007.332/87-69 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.773 No Conhecimento Marítimo de Carga consta a cláusula de transporte "House to House", o que demonstra haver sido car- regado e lacrado pelo expedidor. Nessas condições, não tendo sido lavrado Termo de Ava ria do próprio "container", por ocasião da descarga, tem-se que admitir estarem íntegros, naquele momento, e ate suadesova, seus dispositivos de segurança originais (lacre, cadeado, etc.) O transportador não pode responder por faltas que não tenham ocorrido durante o transporte. O Decreto 80.145/77 que regulamenta aLei 6.288/75 (uni tização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, demer cadorias em unidades de carga) em seu art. 30 exonera a empresa transportadora de toda responsabilidade pelas perdas ou danos aos bens quando ocorrer uma ou mais das circuntãncias inseridas nos seus incisos. A este caso aplicam-se o I: erro ou negligen- cia do exportador, expedidor, importador ou destinatário, e o VI: estar a mercadoria em "container", que não esteja sob con- trole do transportador e que não possua documentação em ordem. Adite-se ainda os termos do art. 478 do RA. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. D.F.. em 23 de agosto de 1991. SL PAULO AFFONSECA DE BARríOS' 2 FARIA JÚNIOR - RELATOR DE- SIGNADO A 6 . PROCESSO N9 10711/007.332187-69 RD 303- 0.065 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AC. CSRF/ 03-01.773 VOTO VENCIDO Relator: Conselheiro João Holanda Costa Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade de par te passiva "ad causam". O art. 478 e seu parágrafo primeiro, no inciso VI, do RA firma a responsabilidade do transportador (art. 39, parágra- fo 1 2 e art. 41 e incisos, do Decreto-lei n 2 37/66) na ocorrência de falta na descarga de volumes ou mercadorias a granel, manifestadas. De notar que ao caso não tem aplicação a regra do art. 32 do Decreto- lei n 2 2.472/88, cujo parágrafo único, letra "b", atribui responsabilidade solidária ao responsável, no país, do transportador estrangeiro, como se excluindo-a quando o transportador for nacional ( no caso, o Lloyd Brasileiro). Com efeito, os fatos são anteriores à entrada em vigência do citado decreto-lei n 2 2.472/88, já que o navio entrou em 13.05.87 e o conhecimento de carga é datado de 16.04.87. Não há fundamento legal para aplicar retroativamente a lei que teve o início de vigência deter minado a partir da publicação no Diário Oficial da União e não tem ela caráter interpretativo. A outra questão está a merecer as seguintes considerações: I. Inexiste no conhecimento de carga a alegada cláusula House/House; 2. E mesmo que o transporte tivesse sido contratado sob tal cláusula, é de ser rejeitada a pretensão da recorrente de se ver excluída da res ponsabilidade pela infração. Com efeito de acordo com o Decreto n2 19 473/30 e alterações trazidas com o Decreto n 2 19 754/31, o conheci- mento de frete original, emitido por empresas de transporte, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar do desti no, devendo reputar-se não escrita qualquer cláusula restritiva ou modi ficaticadessa prova ou obrigação. A condição House/House que se diz inse rida no conhecimento de carga, não tem, por conseguinte, o efeito de ai terar a definição legal do sujeito passivo, como cláusula restritiva da obrigação do transportador, sobre ser uma convenção particular que, na forma do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Nacional para o fim de excluir a responsabilidade tributária decorrente da infração. "Art. 123 (do CTN). Salvo disposições de lei em contrário,as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Públi ca, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Não é demais repetir que a responsabilidade tributária r-- do i transportador pelas diferenças apuradas na descarga do veículo advém do 1 1 7. PROCESSO N9 10711/007.332/87-69 RD 303- 0.065 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC. CSRF/ 03-01.773 art. 60 do Decreto-lei n 2 37/66 e parágrafo único (art. 378 e parágrafo 1 2 do RA). Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso de ,4_cLi Sala das sessões, em 23 de agosto de 1991. 797 o larticla Costa,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004870/87-80
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão: é nula, por imotivada, a que dá como fundamentação legal fatos relativos a tributo, que não é objeto da denúncia fiscal. Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-68322
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. 6. ,I3 2 .. • De.11-11./._0.22 ..... / 19 q3 ' C .0t4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica Ikr:»7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-004.870/87-80 Sessão de 27 do a. g es te de 1992 ACORDO No 201-68.322 Recurso no: 85.555 Recorrente: CIA BAHIANA DE AUTOMOVEIS PEÇAS E EMPREEN.-COBAPE Recorrida DRF EM SALVADOR - BA PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisaou é nula, por imotivada, a que dá como fundamentaçao legal fatos relativos a tributo, que nao é objeto da dentáncia fiscal. Recurso conhecido, para anular a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA BAHIANA DE AUTOMOVEIS PEÇAS E EMPREENDIMENTOS - COBAPE. ACORDAM os Membros da Primeira Cfamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 41 inst2ncia„ inclusive.Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA -NETO. Sala das Sessffes, em 27 de agosto 1992. A R :1: S'r OF . A I, FON. A DE: 1•101...ANDA I"' re-?s ti e.? ri t. • 1...11 ,10 DE A Z v ''A Relater A:3 CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- , zenda Nacional sTif) E:11 ::$ESSAO , 2 3 o uT-1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO á ROBERTO VELLOSO (Suplente). opr/fclb/cf/opr ,_ 94 .4,.--~ Ctam MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..1p4T '4180 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,• Processo no 10-580.004.870/87-80 Recurso No n 85.555 AcórdWo No: • 201-68.322 Recorrente: CIA BAHIANA DE AUTOMOVEIS PEÇAS E EMPREEN.-COBAPE RELATORI O - O presente recurso foi convertido em diligencia (Diligencia ng 201-3.490) na Sessão de 16.05.91, nos termos do vC) to do então Conselheiro-Relator HAURO LUIZ CASSAL MARRONI (fl. 36). Em atendimento a essa diligencia vem aos autos os documentos de fl. 39 a 73. Em razão da aposentadoria do ilustre então Conselheiro, o processo foi-me redistribuído. Do exame do mesmo verifica-se A Empresa em referencia, ora Recorrente, consoante Auto de Infração de fl. 01, é acusada de ter infringido o art. 12, parágrafos 12 e 22 do Decreto-Lei n2 1940/82, à - alegação de que teria deixado de recolher a quantia de Cz$ 32.675,00 de contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, sobre receitas resultantes de vendas de mercadorias e de serviços, que teria. omitido, no período, dos seus registros fiscais e contábeis e, portanto, da base de cálculo da contribuição em questão. A omissão apontada está devidamente descrita na focalizada dentáncia fiscal e fora apurada em razão de fiscalização com vista ao cumprimento das obrigaçbes fiscais por ,. parte da Empresag dessa fiscalização resultou, ainda, a instauração de processos administrativos de determinação e exigencia de IRPj, fundados, entre outros, nesses mesmos fatos. Notificada desse lançamento de ofício e intimada a Autuada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20% 9 em relação aos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-85 e de 50%, em relação aos demais, ela, por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 17/18, alegando em resumo, que a exigencia em causa era intempestiva,vez que sendo reflexa de auto de infração relativo ao IRKJ, a exigencia somente seria cabível quando a referente ao IRPj estivesse decidida na esfera administrativa. A Autoridade Singular proferiu a Decisão de fls. 21/22,verbis: "Relatório A empresa acima identificada foi submetida a ação fiscal do Imposto de Renda Pessoa jurídica, 2 ,- -, ANU tro-4 '0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "4:1.e.J7NO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.580-004.870/87-80 'isicórdWo no.. 201-68.322 tendo sido lavrados tres Autos de Infração relativos ao referido Imposto. Por conseqüOncia foi lavrado também o presente Auto de Infração por falta de recolhimento ç)j. IffingA±e çle EençA.m wil EMIR :ü 1.2t:magendp. 21:1 PM=lEi2ã de 1983 a 1987 (os grifos não são do original). Foi apresentada a impugnação aos autos Matrizes, alegando a empresa não ter cometido as infraOes das quais decorram aqueles Autos, requerendo perícia que foi denegadag realizando-se uma diligOncia por um dos autores do feito, foram reduzidos os valores tributáveis, conforme quadro abaixo:: 8;................................................. PARECER Aplicando sobre as parcelas mantidas a alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para o FINSOCIAL prevista no artigo terceiro da Lei Complementar n2 07/70, os valores mantidas na cobrança da referida contribuição correspondente an 1903 2 5.410.956 x N005n000n000noOn000000no27o054 o 000 o o o ornou,. ou0on0o O ...... . ... .......... ....fl... ........ . . ....... om000n000nnonnoonn00000moon000ao Em face do exposto opino pela manutenção da cobrança do ¡ffl1:)g .t2 nos valores originais de .Cr$ 27.054, Cr$ 2.947.977, Cr$ 6.482.969, Cr$ 4.222.715, Cz$ 590 e Cz$ 73.277, referentes" respectivamente, aos exercícios de 1983 a 1907, conforme quadro acima, atualizados monetariamente e acrescido de multa e juros de mora. , Conclusão Em face do parecer retro que aprovo, auLGo PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal, intentada contra a contribuinte já qualificada, nos seguintes termos afira juros de mora. ".............................oum000noono.o....... Cientificada dessa decisão a recorrente vem tempestivamente a este conselho, em grau de recurso„ com as razffes de fl. 31/32, idOnticas as-da citada impugnação. E o relatório. W/ ,,.) J7rY • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4WW1 V,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.580-004.870/87-80 AcórdWo no : 201-68.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A decisão recorrida não atende ao disposto no artigo 31 do Decreto n2 70.235/72, eis que em seu relatório diz que a exigOncia nela tratada diz respeito a "falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte abrangendo OS exercícios de 1983 a 1987, quando a denúncia fiscal, de forma induvidosa acusa a Empresa de falta de recolhimento cl t contribuição social nela referida. Nestas condiçffes, voto no sentido de anular a decisão recorrida , para que outra seja proferida em boa e devida forma. E o fileLL VO tO Sa a das Ecrcn 27 el: jcc ci e 1. 992.. LIMO -nr.:AZ TA 4

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Numero do processo: 13617.000021/85-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:12:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:12:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:12:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:12:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:12:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:12:46Z; created: 2009-07-08T14:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:12:46Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:12:46Z | Conteúdo => * PROCESSO N9 13617/000.021/85-09 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 19 de junho deu 87 ACORDÃO 740 Recurso n° RD/105-0.096 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MANOEL PIMENTA DE FIGUEIREDO (FIRMA INDIVIDUAL) IRF - APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DO ARTI- GO 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 A FA- TOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PORTARIA MF 303/85. Nos termos do Parecer Normativo CST 03/86, a opção pela aplicação do trata mento previsto no art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83 deverá ser manifesta- da, no prazo de impugnação, tanto pela pessoa jurídica como também pelos pre- sumlveis beneficiários da distribuição de lucros. A falta de manifestação dos beneficiários impede que a opção se a- perfeiroe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe cial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado.L Sala das SessOes(DF), em 19 de junho de 1987. URGE • REI /à LOrES - PRESIDENTE v.v ) r , ( C U- / JOSn EDUARDO RANG ? DE A CKMIN - RELATOR LUIZ FERNANDO e RÃ DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTO- NIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VAL£RIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVE TO, RUY CRUVINEL FILHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RO-1 DRIGUES CABRAL. A, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13617/000.021/85-09 RECURSO N9: RD/105-0. 096 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.740 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MANOEL PIMENTA DE FIGUEIREDO(FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 2 o seguinte o relatOrio feito pelo eminente Pre- sidente da Quinta Câmara deste Conselho, no despacho que deu se- guimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional "Através de petição dirigida ao Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes (fls. 60/63), recebida em 14/08/86, (fls. 52), com fundamento no artigo 39 e seu inciso II do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, insurge-se a FAZENDA NACIONAL, representada pelo seu procura- dor junto àquele Colegiado, contra o AcOrdão n9 105-1.812, de 02/07/86 (fls. 54/59), pelo qual de cidiu aludida Câmara, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso autuado neste Conselho sob n9 46.506 (fls. 36/37), sob o fundamento, re- sumido em sua ementa, de que (fls. 54): "ART. 89 DO DECRETO-LEI n9 2.065/83 - A tributaçao exclusiva na fonte, instituída pelo art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83, não se aplica, em lançamento de oficio, aos fatos ge- radores ocorrido ate o ano base de 1,982." 1/ -/ N DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13617/000.021/85-09 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.740 O Procurador da Fazenda Nacional junto à Câma- ra recorrida deu "visto" no prefalado Acórdão em 07/08/86 (fls. 54), e, no recurso especial, indica a existência de dissídio dessa decisão com o Acór- dão n9 101-76.493, de 12/03/86 da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexa do por cópia aos autos (fls. 64/69), que decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so interposto pelo sujeito passivo, sob o fundamen- to, sintetizado em sua ementa de que (fls. 64): ,1 DECORRÊNCIA - Reconhecida, no proces- so matriz, a ocorrência do fato econO mico com inegável repercussão na fon- te pagadora, é de se manter a tributa ção reflexa, consubstanciada na deci- são recorrida. Com o advento do art. 89 do Dec.-lei 2.064/83, reproduzido no Decreto-lei 2.065/83, as infrações que impliquem em repassagem de lucros pressupõem distribuição automática aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individúal, conforme o caso, e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tri butada exclusivamente na fonte à ali= quota de 25%. A Portaria (MF) 303, de 17 de junho de 1985, permite que a em presa opte por esse regime em relação aos casos ocorridos antes da vigência do referido decreto-lei." Ao admitir o seguimento do apelo acentuou o insig- ne Conselheiro Carlos Agostinho Alessío Oliveto. •••••••••••••••••••••••••••••• aa . a . • ••••••• ******* en "Consoante se verifica do relatório, a petição de recurso foi dirigida ao Presidente da Câmara re- corrida, e, apresentada temporaneamente,demonstrou, fundamentadamente, a divergência argüida, indicou a existência de decisão divergente, prolatada pela Co lenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con= tribuintes que foi apontada e comprovada mediante cópia de seu inteiro teor (fls. 64/69_1. A tributação versad:, nestes autos, como ex- /. / ) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13617/000.021/85-09 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.740 clusivamente na fonte, à allquota de 25%, teve como base a omissão de receita nos resultados da própria pessoa jurídica e considerada distribuída aos só- cios. Em relação ao Acórdão apontado como divergen- te, versou ele também sobre decorrência, tributação exclusiva na fonte, pela omissão de receita na pes- soa jurídica. Na situação versada no Acórdão paradigma, a autuada, da mesma forma que o Acórdão recorrido, a- presentou manifestação sobre a opção permitida pela Portaria MF n9 303, de 17/06/85 e, posteriormente, interpOs recurso voluntário, dirigido a este Conse- lho, conforme registra o seguinte trecho do voto do seu relator (fls. 681: "Tendo em vista que parte das omissOes de receita referia-se ao ano de 1982, e face às determinaçOes cons tantes da Port. (MF) 303, de 17/06/85, a empresa foi instada a pronunciar-se sobre a faculdade ali inserta(fls.04), anuindo com a sua aplicação à espé- cie (fls. 051." O dissídio jurisprudencial está evidenciado uma vez que o Acórdão indicado como divergente tra- tou de mesma matéria que versou o "decisum" recorri do, verificando-se a existência de julgados dissi- dentes, tendo em vista que naquele foi negar provi- mento e neste foi dado provimento, considerando ir- relevante a opção manifestada, em face do lançamen- to reportar-se à data do fato gerador e reger-se pe la lei então vigente. Diante de todo o exposto, e no uso de compe- tência conferida pelo § 39 do artigo 59 do Regimen- to Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, DOU seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional." Instada a se manifestar a contribuinte sustentou a validade da opção por ele manifestada pelo tratamento estabelecen- do no art. 89 do Decreto-lei 2.065/83, aos termos da Portaria MF 303/84. f , --l) . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13617/000.021/85-09 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.740 Por outro lado, salientou que sendo o resultado da pessoa jurídica negativo (prejuízo) verificado no exercício de 1982, o valor tributável seria somente a diferença entre a suposta omis- são de receita e o valor do prejuízo fiscal.)/ 7 • É o relatOrio. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13617/000.021/85-09 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.740 VOTO - - - - Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de decisão da egregia Quinta Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, apesar de expres- sa manifestação da pessoa jurídica, entendeu a ser inaplicável, no caso, o tratamento estabelecido pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso a este Colegiado, apontando divergência com decisão da Pri meira Câmara do mesmo Conselho, em que se decidiu pela possibilida da da referida opção, nos termos da Portaria MF 303/85. Realmente, a questão atinente a aplicação do referi do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a fatos geradores ocorri- dos anteriormente a sua vigência tem dado ensejo a algumas per- plexidades que exigem uma orientação por parte desta Câmara Supe- rior. A aludida Portaria Ministerial estabeleceu que e fa cultado ás pessoas jurídicas aplicar o tratamento fiscal da tribu- tação exclusiva na fonte., previsto no citado art. 89. Ao estabelecer tal faculdade, de fato a norma legal em referência, com certeza, veio permitir que o sujeito passivo, tendo identificado qualquer tipo de incorreção passivel de dar en- sejo ao lançamento de imposto de rend ;a pessoa do sócio, espon- (r-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13617/000.021/85-09 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.740 taneamente cuide de providenciar o recolhimento do tributo calcula do conforme estabelece o dispositivo do Decreto-lei n9 2.065/83. Resta, porém, examinar se depois de constituído o credito tributário contra a pessoa jurídica, mediante lançamento ex officio, é possível pretender que se aplique o tratamento tribu tário já referido. O deslinde da matéria encontra preciosos subsídios no Parecer CST 03/86, que bem esclarece que em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência do Decreto-lei 2.065/83, os lançamentos de ofício deveriam identificar com sujei- tos passivos, na tributação reflexa, os beneficiários das distri buiçOes de lucros realizados por força de omissOes de receitas das pessoas jurídicas. O mesmo Parecer admite a opção de pessoas físi- cas e jurídicas envolvidas pela tributação nas pessoas jurídicas exclusivamente na fonte, acentuando deve se dar em requerimento assinado pela pessoa jurídica e pelos beneficiários da distribui- ção de lucros, dentro do prazo para a impugnação. O que se observa é que no caso houve apenas manifes tação por parte da pessoa jurídica, faltando a imprescindível ma- nifestação dos beneficiários dos lucros, que são os verdadeiros su jeitos passivos. Em face dessas consideraçOes, e também reportando- -me ao Acórdão CSRF/01-0.735, relatado pelo eminente Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, voto pelo improviment/ol;recurso. Brasília-DF, em 19 de junho de 1987. í ) //n 7 -2 , )- JOSÉ EDUARDO RANGEL/DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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