Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8828402 #
Numero do processo: 13888.900524/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débito confessado em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar.
Numero da decisão: 1201-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débito confessado em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.900524/2009-52

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6393592

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.867

nome_arquivo_s : Decisao_13888900524200952.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 13888900524200952_6393592.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8828402

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756256088064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T15:21:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T15:21:08Z; Last-Modified: 2021-05-27T15:21:08Z; dcterms:modified: 2021-05-27T15:21:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T15:21:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T15:21:08Z; meta:save-date: 2021-05-27T15:21:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T15:21:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T15:21:08Z; created: 2021-05-27T15:21:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-27T15:21:08Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T15:21:08Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.900524/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.867 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente SYNTHES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débito confessado em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada contra Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação pretendida. O Despacho decisório reconheceu o DARF discriminado no PER/DCOMP, referente a IPRJ, porém, não procedeu à homologação integral do débito a ser compensado, pois o referido pagamento já teria sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 05 24 /2 00 9- 52 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900524/2009-52 parcialmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito suficiente para a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alega a ocorrência de erro de fato. O erro, porém, teria sido sanado pela entrega de DCTF retificadora. No mérito, a insurgente aduz que o erro de fato, uma vez comprovado, não poderia onerá-lo uma vez que os requisitos legais para compensação estariam atendidos. Não obstante, o Acórdão da DRJ negou provimento à pretensão impugnatória, em acórdão assim ementado: DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA. DCTF retificada após ciência da decisão, que não homologa compensação declarada, não é causa para sua reforma, pois a comprovação da disponibilidade de crédito é aferida no momento da decisão exarada pela autoridade competente. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débito confessado em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar. Irresignado, o Recorrente apresenta Recuso Voluntário, para homologar integralmente a compensação e reconhecer o direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário busca afastar o Acórdão recorrido que negou provimento à impugnação. A Manifestação de inconformidade, fl. 02, protocolada em 31/03/2009, contra Despacho Decisório de número de rastreamento 821088248 (fl.10), datado de 18/02/2009 e cientificado à contribuinte em 03/03/2009, não homologou integralmente a compensação pretendida pelo Recorrente, não obstante tenha reconhecido o DARF discriminado no PER/Dcomp nº 15807.49378.190906.1.7.04-9189, no valor originário de R$ 109.228,30, referente ao IRPJ (código 2484: CSLL - estimativa) de 31/12/2003, pago em 30/01/2004. O Despacho Decisório (DD), emitido, por sua vez, não homologou a PER/DCOMP retificadora, pois a autoridade de origem entendeu que o crédito pretendido já havia sido utilizado para quitação de outros débitos, não restando saldo a compensar: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900524/2009-52 O PER/DCOMP ora objeto de litígio foi retificado a partir de outro originalmente transmitido. Na ocasião, o contribuinte foi informado, mediante intimação em 04/09/2006, de que não se localizava nos sistemas de controle da RFB o DARF com o valor de pagamento indevido ou a maior pleiteado no PER/DCOMP original. Por esse motivo, deveria sanar eventuais irregularidades. O envio da PER/DCOMP retificadora, em 19/09/2006, tinha esse objetivo. A DRJ, confrontando a DCTF e as DIPJS (original e retificadoras), concluiu que Nota-se que os valores declarados na primeira DCTF não guardam coerência com quaisquer da três versões da DIPJ/2004. O primeiro PER/Dcomp parece ter pleiteado o valor idêntico ao saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2004 retificada em 29/12/2004 (a estimativa de dezembro era devida naquela versão) e não PIM. O Acórdão recorrido entendeu também que os documentos juntados na manifestação não colaborariam para comprovar o alegado, não juntando documentos comprobatórios que confirmassem o valor relativo à estimativa constante no mês de dezembro na DIPJ 2004 e nem a fez constar na versão de 29/12/2005. Por outro lado, na manifestação de inconformidade, assim como no Recurso Voluntário, o Recorrente alegou ocorrência de erro de fato, pois, no mês de dezembro, não havia apurado valor a pagar de estimativa de CSLL, conforme se poderia observar em sua DIPJ/2004, na ficha 16 relativa àquele mês. Segundo alega o Recorrente, o erro ocorreu no preenchimento da DCTF, no qual se informou o valor que veio a ser recolhido indevidamente. Esse erro teria sido sanado pela entrega de DCTF retificadora. Segundo o Recorrente, fls. 56-58, após efetuar apuração da CSLL devida no mês de dezembro de 2003, transmitiu DCTF relativo ao período (2003), declarando, como estimativa Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900524/2009-52 mensal, o montante de R$ 109.228,30. Não obstante, o Recorrente, segundo alega, não teria apurado qualquer montante a pagar de CSLL no período. Nesse sentido, acrescentou que o DARF efetuado pela recorrente deve ser caracterizado como recolhimento indevido. Argumenta que, conforme o art. 2ª da Lei 9430/1996, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento do IRPJ e a CSLL com base no lucro real, poderá efetuar pagamento de estimativas mensais, observando o disposto do art. 35 da Lei 8981/1995, que determina que a pessoa jurídica pode optar por reduzir ou suspender o tributo devido no mês, desde que demonstre, com base em balancete de suspensão e redução, que o montante do tributo já antecipado aos cofres públicos excede o montante devido no mês com base no lucro real. Em relação ao período de apuração, o Recorrente, ao efetuar o balancete de suspensão e redução, verificou que os montantes antecipados de CSLL já seriam suficientes para quitar a CSLL que seria devida no ano calendário de 2003: 25. Tal fato pode ser percebido por meio da análise do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE") (doc. 03), o qual atesta que, no referido exercício, a Recorrente apurou resultado total de R$ 4.929.086,68. Aplicando-se a alíquota da CSLL sobre tal resultado, tem-se que, para o ano calendário de 2003, a Recorrente apurou CSLL a pagar no montante de R$ 443.694,49. 26. Ora, conforme se nota da página 15 da DIPJ/2004 já juntada aos autos, até novembro de 2003, a Recorrente já havia recolhido o montante de R$ 458.247,05 a título de antecipações de CSLL, valor esse que supera o montante efetivamente devido ao final do ano calendário pela Recorrente. 27. Assim, considerando que, para o ano calendário de 2003, a Recorrente apurou CSLL a pagar no montante de R$ 443.694,49, tem-se que a Recorrente já havia antecipado valores de CSLL em montante superior à CSLL apurada para o período, restando claro não haver qualquer valor de CSLL devida no referido mês. 28. Dessa forma, forçoso concluir que o crédito de CSLL apurado pela Recorrente é perfeitamente legítimo, uma vez que tal montante correspondente, efetivamente, à CSLL recolhida de forma indevida. 29. Inclusive, ressalta-se que as informações acima já se encontravam inteiramente refletivas na mencionada DIPJ/2004 da Recorrente. Uma análise mais profunda da mencionada obrigação acessória pelas autoridades fiscais e pela D. DRJ, a qual indevidamente afastam a força probatória desse documento, evidenciaria o direito creditório da Recorrente, já que lá é possível atestar que, para o período de apuração de dezembro de 2003, não havia qualquer montante de estimativa a pagar. É relevante lembrar que o Recorrente juntou apenas parte da DIPJ 2004, na página 15 da ficha 16 da DIPJ/2004: Não é, aliás, possível, sequer confirmar qual das versões das DIPJs transmitidas trata-se o trecho mencionado. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900524/2009-52 A possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é possível, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mesmo julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004 – 3ª Turma Especial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2003 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Além disso, seguindo a inteligência da ementa supramencionada, que eventual reconhecimento do erro de fato (erro material) no preenchimento do PER/DCOMP é independente da apreciação do direito creditório pela administração pública, sendo admissível sua retificação. Todavia, a retificação da DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900524/2009-52 Observe-se, porém, que, no caso em tela, foi a própria PER/DCOMP retificadora que foi objeto de apreciação do Despacho Decisório. Conforme pode-se observar, a autoridade de origem não identificou em seus registros existência de crédito disponível para compensação a partir das informações prestadas pelo contribuinte por ocasião da PER/DCOMP e das declarações respectivas. No mesmo passo, o reconhecimento do erro material apto a confirmar a retificação posterior da DCTF deve estar munido de documentos comprobatórios suficientes, especialmente se buscam demonstrar a existência de direito creditório apto a promover o integral reconhecimento do direito creditório pleiteado. A questão central que transparece no Acórdão recorrido (fls.43/44), porém, é justamente a ausência do lastro probatório a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório: Nota-se que os valores declarados na primeira DCTF não guardam coerência com quaisquer da três versões da DIPJ/2004. O primeiro PER/Dcomp parece ter pleiteado o valor idêntico ao saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2004 retificada em 29/12/2004 (a estimativa de dezembro era devida naquela versão) e não PIM. Além disso, a interessada não juntou a sua manifestação qualquer documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação relativamente à CSLL estimada para dezembro da DIPJ/2004 na versão de 29/12/2005. Portanto, não está comprovado o erro alegado pela empresa. O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 19723, cabendo à interessada apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa: Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum dado conclusivo apto a provar o direito creditório alegado, pois é ônus exclusivo deste provar o que alega, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil. A comprovação documental do erro na DCTF, nesse aspecto, colaboraria para a verificação dos fatos alegados pelo contribuinte e, sem dúvida, fortaleceriam o argumento favorável ao reconhecimento integral do direito creditório alegado pelo Recorrente. Afinal, a DCTF, enquanto instrumento de confissão de dívida, regularmente declarada, favorece o reconhecimento do direito creditório apto à compensação. No mesmo passo, relevante destacar que o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018 consolidou a discussão referente à homologação dos créditos decorrentes de saldo negativo e estimativas de IRPJ ou de CSLL: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900524/2009-52 não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e- processo 10010.039865/0413-77. Assim, conforme a inteligência do Parecer supramencionado, se a DCOMP não foi homologada na hipótese do despacho decisório ser prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário correspondente, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito continua extinto e está com exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologado integrar saldo negativo de IRPJ ou base negativa de CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Logo, considerando que o valor objeto da DCOMP não homologada decorre de estimativa do mês de dezembro de 2003, referente à CSLL no ano calendário de 2003, e cujo despacho decisório que não homologou a compensação ocorreu em 29/02/2009, mas que a transmissão da referida DCOMP retificadora ocorreu em 29/12/2006, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, desde que devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Observe-se que a questão central, na verdade, é a falta de lastro probatório robusto para confirmar as alegações do contribuinte. Nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário são juntados aos Autos os documentos probantes fiscais ou contábeis suficientes para averiguação, sequer sendo possível averiguar o teor das DCTFS e das DIPJs ou mesmo do comprovante de recolhimento alegado (pois não juntadas aos autos), além de parte do DIPJ 2004 (ficha 16). Note-se que, no Recurso Voluntário, foi juntado o balanço patrimonial do ano de 2003, mas não se apresenta qualquer outro documento que possa confirmar os argumentos do contribuinte. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900524/2009-52 Logo, o principal critério para não homologação dos valores compensados foi justamente a não comprovação dos valores recolhidos indevidamente por parte do contribuinte, assim como a disponibilidade dos citados valores para compensarem débitos posteriores. Entendo, portanto, que, no caso em tela, como bem observado no Acórdão recorrido, o Recorrente não apresentou suporte probatório suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não cumprindo os requisitos previstos no art. 170 do CTN. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8873761 #
Numero do processo: 12571.720128/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO CONTÁBIL DO PASSIVO. A manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada, em consonância com o art. 116 do CTN, caracteriza omissão de receita no momento do registro contábil do passivo. É o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade. Ante a impossibilidade de identificar o exato momento da omissão de receita, presume-se a ocorrência do fato gerador quando do registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas. (Súmula CARF nº 144).
Numero da decisão: 1201-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO CONTÁBIL DO PASSIVO. A manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada, em consonância com o art. 116 do CTN, caracteriza omissão de receita no momento do registro contábil do passivo. É o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade. Ante a impossibilidade de identificar o exato momento da omissão de receita, presume-se a ocorrência do fato gerador quando do registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas. (Súmula CARF nº 144).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12571.720128/2013-21

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419870

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.892

nome_arquivo_s : Decisao_12571720128201321.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 12571720128201321_6419870.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8873761

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756419665920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T16:03:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T16:03:29Z; Last-Modified: 2021-07-02T16:03:29Z; dcterms:modified: 2021-07-02T16:03:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T16:03:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T16:03:29Z; meta:save-date: 2021-07-02T16:03:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T16:03:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T16:03:29Z; created: 2021-07-02T16:03:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-02T16:03:29Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T16:03:29Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.720128/2013-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.892 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrentes MARIANO IVASKO & CIA. LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO CONTÁBIL DO PASSIVO. A manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada, em consonância com o art. 116 do CTN, caracteriza omissão de receita no momento do registro contábil do passivo. É o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade. Ante a impossibilidade de identificar o exato momento da omissão de receita, presume-se a ocorrência do fato gerador quando do registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas. (Súmula CARF nº 144). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 28 /2 01 3- 21 Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720128/2013-21 Trata-se de autos de infração relativos para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (Pis), referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009, no montante total de R$891.306,09, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A infração apurada, conforme descrito nos autos de infração (e-fls. 764-784) e no Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 786-809) corresponde a omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou não comprovada. 3. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL, Cofins, Pis. 4. Em impugnação a Recorrente alegou, em síntese, conforme o acórdão recorrido, que os contratos de mútuos apresentados comprovam a existência do passivo; trata-se presunção simples cuja prova das operações fictícias é dever da fiscalização; tanto a fiscalizada quanto as pessoas jurídicas mutuantes efetivaram registro formal em seus livros das operações financeiras questionadas; tem a seu favor contabilidade válida e a respectiva presunção de legitimidade. 5. A decisão de primeira instância, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. AÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. O art. 40 da Lei nº 9.430/96 autorizou a presunção relativa de omissão de receita com base na manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFEITO CONFISCATÓRIO. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720128/2013-21 JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua ilegalidade/inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/01/2014, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 06/02/2014 e aduz, em resumo, as alegações a seguir, as quais serão analisados em detalhe no voto. i) Os empréstimos tomados foram devida e formalmente escriturados, nos termos da legislação fiscal e contábil, nas contabilidades de “ambos os lados”; ii) os contratos, tal como realizados, são juridicamente perfeitos; iii) a capacidade financeira dos mutuantes e o recebimento dos valores foram comprovados, inclusive através de Parecer elaborado por Auditor; iv) dois dos três empréstimos questionados foram tomados de outras pessoas jurídicas, ou seja, operação entre empresas; vi) o terceiro empréstimo, relativo ao sócio Jose Carlos Ivazko, foi formalizado por escritura pública, redigida em data anterior ao início da fiscalização; vii) o caso em análise trata de "presunção simples"; assim, o ônus da prova da origem e efetividade dos recursos não é da fiscalizada, cabe à fiscalização comprovar que tais recursos são objeto de operações fictícias; cita decisões judicias e administrativas e doutrina alinhadas à sua defesa; viii) possui contabilidade em ordem, amparada em documentação formalmente válida, tem a seu favor a presunção de legitimidade da escrituração; ix) o fato de a lei não exigir que os empréstimos advindos de contratos de mútuos, sejam efetivados por meio de instituições financeiras somado ao fato de que em seu favor milita a interpretação mais favorável (CTN, art. 112), resta improcedente a "presunção" e inconsistente o lançamento tributário; x) a utilização da SELIC é inconstitucional; xi) a multa de 75% tem caráter confiscatório e, para sua aplicação, depende de prova robusta da fraude, o que inexiste nos autos; alega ainda vício de nulidade da autuação, pois é vedado ao ente tributante, delegar ao agente fiscal a gradação de multa, que constitui ato vinculado. 7. Por fim requer o provimento do recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720128/2013-21 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Passo à análise. 10. Trata-se de auto de infração referente ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, em que a autoridade fiscal apurou omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou não comprovada, nos seguintes termos: a)- Consta na contabilidade da fiscalizada um saldo credor em 31/12/2009 no valor de R$1.500.000,00 na conta “passivo não-circulante/outras contas/outras contas/Jose Carlos Ivazko” indicativo de suposto empréstimo realizado pelo sócio JOSE CARLOS IVAZKO para a fiscalizada; b)- Consta na contabilidade da fiscalizada um saldo credor em 31/12/2009 no valor de R$220.000,00 na conta “passivo não-circulante/outras contas/outras contas/Supermercado Ivazko Ltda” indicativo de suposto empréstimo realizado pela empresa SUPERMERCADO IVAZKO LTDA (de propriedade de um dos sócios da PJ MARIANO IVASKO & CIA LTDA) para a fiscalizada; e c)- Consta na contabilidade da fiscalizada um saldo credor em 31/12/2009 no valor de R$150.000,00 na conta “passivo não-circulante/outras contas/outras contas/Supermercado Ivazko Ltda” indicativo de suposto empréstimo realizado pela empresa SUPERMERCADO IVAZKO LTDA (de propriedade de um dos sócios da PJ MARIANO IVASKO & CIA LTDA) para a fiscalizada. [Conforme termo de intimação, trata-se da pessoa jurídica AUTO POSTO DE SERVIÇOS IVAZKO LTDA. Conferir e-lf.s 533 e 791] 11. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40, base legal do art. 281, do RIR/99: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. (Grifo nosso) 12. Observe-se que a manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada, em consonância com o art. 116 do CTN 1 , caracteriza omissão de 1 CTN. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720128/2013-21 receita no momento do registro contábil do passivo. É o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade. Ante a impossibilidade de identificar o exato momento da omissão de receita, presume-se a ocorrência do fato gerador quando do registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas. 13. Nessa mesma esteira, a Súmula Carf nº 144: Súmula CARF nº 144: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Acórdãos Precedentes: 107-08.732, 1101-000.991, 1301-002.960, 1302-001.750, 1402- 001.511, 1402-002.197, 9101-002.340 e 9101-003.258. 14. Vejamos os valores apurados pela autoridade fiscal. 15. Apurou a fiscalização na contabilidade da fiscalizada saldo credor em 31/12/2009 decorrente das seguintes operações: i) R$1.500.000,00 – empréstimo realizado pelo sócio José Carlos Ivazko; ii) R$220.000 – empréstimo realizado pela pessoa jurídica Supermercador Ivazko Ltda; iii) R$150.000 – empréstimo realizado pela pessoa jurídica Auto Posto de Serviços Ivazko Ltda. 16. Intimada a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos emprestados e, de quitação, se fosse o caso, a Recorrente informou o que segue (e-fls. 532; 535): i) R$1.500.000,00 – empréstimo realizado pelo sócio José Carlos Ivazko: empréstimos realizados entre 11/2007 e 11/2008, conforme escritura pública de confissão de dívida (e-fls. 541), para pagamento de fornecedores quando da construção de filial da empresa. ii) R$220.000 – empréstimo realizado pela pessoa jurídica Supermercado Ivazko Ltda: empréstimos realizados em 11/11/2008, no valor de R$420.000, 00, recebidos em espécie. Houve quitação, também em espécie, de R$200.000 em 06/12/2008 e R$220.000,00 em 01/07/2010. Informou ainda que na região o pagamento das compras no comércio é geralmente efetuado em espécie, sendo que a utilização de cartões, seja a crédito ou a débito, ainda é pouco utilizado, representando apenas em torno de 17% (dezessete por cento) do total. iii) R$150.000 – empréstimo realizado pela pessoa jurídica Auto Posto de Serviços Ivazko Ltda.: empréstimos realizados em 14/11/2008, no valor de R$300.000, recebidos em espécie. Houve quitação, também em espécie em duas parcelas de R$150.000,00 em 06/12/2008 e 10/11/2009. As justificativas para movimentação em espécie foram as mesmas informadas no item anterior. 1. Integralização Capital Social do sócio José Carlos Ivazko a. A participação no capital social foi de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720128/2013-21 b. Este valor foi contabilizado entre 11/2007 e 11/2008, na conta contábil de empréstimos (Escritura Pública de Confissão de Dívida anexa) do Sr. José Carlos Ivazko para a empresa Mariano Ivasko & Cia Ltda, referente diversos pagamentos efetuados a fornecedores, quando da construção da filial da empresa (Contrato de Prestação de Serviços de Execução da Obra anexo), localizada na Rua Dona Noca, 707 – Centro – Irati/PR, inaugurada no final de 2008; c. A origem deste valor foi através da distribuição de lucros efetuada pela empresa Auto Posto de Serviços Ivazko Ltda (atualmente Auto Posto Rotta 400 Ltda), CNPJ 78.148.962/0001-80, do qual o Sr. José Carlos Ivazko é sócio administrador; d. Conforme cópia do razão contábil, os valores foram assim distribuídos: e. Os valores acima foram registrados contabilmente em totais, porém, a distribuição/adiantamento efetiva do numerário ocorreu de forma diária, fracionada, resultante da disponibilidade do caixa do Auto Posto; f. Tais valores foram informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (cópia anexa) nos exercícios correspondentes, sendo R$582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais) em 2007 e R$1.261.616,29 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) em 2008; 2. Empréstimo do Supermercado Ivazko Ltda a. Em 11/11/2008 (cópia razão anexo), a empresa tomou empréstimo junto ao Supermercado Ivazko Ltda, CNPJ: 04.884.406/0001-35, de propriedade dos mesmos sócios da empresa tomadora, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); b. A empresa tomadora recebeu o valor em espécie, lançado diretamente na conta Caixa (cópia razão anexo)vi, vindo a efetuar o pagamento também em espécie em 06/12/2008 de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e em 01/07/2010 de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); c. A justificativa em se efetuar tanto o recebimento quanto o pagamento em espécie, transitando pela conta Caixa, é pelo fato de que na região, o pagamento das compras no comércio é geralmente efetuado em espécie, sendo que a utilização de cartões, seja a crédito ou a débito, ainda é pouco utilizado, representando apenas em torno de 17% (dezessete por cento) do total; d. Assim, os valores recebidos são encaminhados por malote, acompanhados por funcionários de empresa de segurança, para a sede da empresa (Mariano Ivasko & Cia Ltda), sendo que a maioria dos pagamentos de boletos e despesas são efetuados através de um mesmo Caixa; 3. Empréstimo Auto Posto Serviços Ivazko Ltda Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720128/2013-21 a. Em 14/11/2008 (cópia razão anexo), a empresa tomou empréstimo junto ao Auto Posto de Serviços Ivazko Ltda (atualmente Auto Posto Rotta 400 Ltda), CNPJ: 78.148.962/0001-80, de propriedade dos mesmos sócios da empresa tomadora, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); b. A empresa tomadora recebeu os valores em espécie, lançado diretamente na conta Caixa (cópia razão anexo)viii, vindo a efetuar o pagamento também em espécie em 06/12/2008 e 10/11/2009, nos valores de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) cada, quitando assim os empréstimos tomados; c. A justificativa em se efetuar tanto o recebimento quanto o pagamento em espécie, transitando pela conta Caixa, é pelo fato de que na região, o pagamento das compras no comércio é geralmente efetuado em espécie, sendo que a utilização de cartões, seja a crédito ou a débito, ainda é pouco utilizado, representando apenas em torno de 17% (dezessete por cento) do total; d. Assim, os valores recebidos são encaminhados por malote, acompanhados por funcionários de empresa de segurança, para a sede da empresa (Mariano lvasko & Cia Ltda), sendo que a maioria dos pagamentos de boletos e despesas são efetuados através de um mesmo caixa. (Grifo nosso) 17. Quanto ao empréstimo realizado pelo sócio José Carlos Ivazko, a fiscalização considerou não comprovada a exigibilidade devido à ausência de recursos em montante suficiente para alavancar as operações financeiras perpetradas. Apoiou-se em dados disponíveis nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a movimentação financeira do sócio no período de 2007 a 2010 (fls. 752/763) que revelariam tal insuficiência. 18. Mediante comprovação de que José Carlos Ivasko não recebera lucros do Auto Posto Rotta 400 Ltda. no biênio 2007-2008, no total de R$1.843.616,29, por meio de instituições financeiras, consignou que “supor que o pagamento ocorreu em dinheiro só levanta dúvidas sobre os motivos que levariam alguém a proceder dessa maneira, sem utilizar o sistema bancário. De efeito, a tese ventilada do suposto recebimento em espécie, que já era frágil, não pode ser aceita”. 19. Registrou que a falta de disponibilidade de recursos em contas bancárias de titularidade do referido sócio contradiz as informações registradas nas suas DIRPF´s (fls. 572/587), na contabilidade da fiscalizada (fls. 588/589) e na escritura pública firmada pelas partes (fls. 541/542). Com efeito, “por não refletirem a verdade material, denotam a simulação de um negócio jurídico inexistente e só fazem prova contra a fiscalizada”. 20. Por fim, assentou: “não foi comprovada a capacidade econômica do sócio relativamente à suposta integralização de capital (origem e disponibilidade), assim como, restou por não comprovada a efetiva transferência dos recursos em tela, restando demonstrada a manutenção no passivo da fiscalizada, de empréstimo não comprovado, caracterizando, presunção legal de omissão de receitas”. 21. Em relação aos empréstimos das pessoas jurídicas Supermercado Ivazko Ltda. e Auto Posto de Serviços Ivazko Ltda. assinalou que “a tese invocada também não vingou, haja vista, a sua atipicidade, fragilidade e falta de comprovação documental da efetiva transferência dos recursos do credor para a fiscalizada, restando demonstrada a manutenção no passivo da fiscalizada, de empréstimo não comprovado, caracterizando, presunção legal de omissão de Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720128/2013-21 receitas”. 22. A Recorrente alega, em resumo, que os empréstimos tomados foram devida e formalmente escriturados, nos termos da legislação fiscal e contábil, nas contabilidades de “ambos os lados”. 23. Como se vê, a fiscalização centrou grande parte de suas conclusões no fato de as movimentações referentes aos empréstimos terem ocorrido em espécie, é dizer, sem movimentação bancária. Entretanto, sem me pronunciar acerca da movimentação somente em espécie, há uma questão prejudicial na autuação. Explico. 24. Compulsando os autos, verifica-se que o empréstimo de José Carlos Ivazko, desconsiderado pela fiscalização, foi registrado na contabilidade da Recorrente na conta de passivo “2230000 JOSE CARLOS IVASKO” nos meses 01/2008 (R$300.000,00), 05/2008 (R$100.000,00), 06/2008 (R$100.000,00), 07/2008 (R$300.000,00), 08/2008 (R$350.000,00), 09/2008 (R$150.000,00), 10/2008 (R$50.000,00), 11/2008 (R$100.000,00), o que resultou em um saldo credor de R$1.500.000,00 em 31/12/2008 (e-fls. 589) transportado para 01/01/2009 2009 (e-fls. 789). Observe-se ainda que tal empréstimo consta da DIRPF AC 2008 de José Carlos (e-fls. 578). 25. O empréstimo da pessoa jurídica Supermercado Ivazko Ltda. foi registrado em sua contabilidade no mês 11/2008 no valor de R$420.000,00, com quitação de R$200.000,00 em 12/2008, o que resultou no saldo a receber de R$220.000,00 em 31/12/2008 (e-fls. 593-595). Tal saldo está em consonância com o saldo credor inicial na contabilidade da Recorrente na conta “22300030000000006 - SUPERMERCADO IVAZKO LTDA.”, em 01/01/2009, nesse mesmo valor (e-fls. 596). 26. Por fim, o empréstimo da pessoa jurídica Auto Posto de Serviços Ivazko Ltda. foi registrado em sua contabilidade no mês 11/2008 no valor de R$300.000,00 com quitação de R$150.000,00 em 12/2008, o que resultou no saldo a receber de R$150.000,00 em 31/12/2008 (e-fls. 600-605). Tal saldo está em consonância com o saldo credor inicial na contabilidade da Recorrente na conta “22300040000000006 - AUTO POSTO DE SERVICOS IVAZKO LTDA.”, em 01/01/2009, nesse mesmo valor (e-fls. 596). 27. A autuação, por sua vez, considerou como fato gerador 31/12/2009. 28. Como dito acima, no caso de manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada, é o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade. Ante a impossibilidade de identificar o exato momento da omissão de receita, presume-se a ocorrência do fato gerador quando do registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas. Tal raciocínio alinha-se ao previsto no art. 116, I, do CTN, porquanto, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, no caso, o registro da obrigação não comprovada. Veja-se: Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.892 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720128/2013-21 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. 29. Isso posto, tem-se que o passivo não comprovado teria ocorrido em 2008 e não em 2009, conforme apurado pela fiscalização. Por outro lado, conforme elencado acima e em consonância com a Súmula Carf nº144, a presunção de omissão de receita deve indicar como fato gerador o momento do registro contábil do passivo e tributar a irregularidade no período de apuração correspondente, no caso, em 2008. Verifica-se, pois, erro no lançamento na identificação da data do fato gerador. 30. Nestes termos, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar os autos de infração por nulidade material em face de erro na identificação da data do fato gerador. 31. Deixo de analisar as demais matérias, por perda de objeto. Conclusão 32. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar os autos de infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8887198 #
Numero do processo: 13888.910346/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.
Numero da decisão: 1302-005.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.910346/2011-92

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6426841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.535

nome_arquivo_s : Decisao_13888910346201192.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13888910346201192_6426841.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8887198

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756469997568

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-16T20:52:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-16T20:52:57Z; Last-Modified: 2021-07-16T20:52:57Z; dcterms:modified: 2021-07-16T20:52:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-16T20:52:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-16T20:52:57Z; meta:save-date: 2021-07-16T20:52:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-16T20:52:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-16T20:52:57Z; created: 2021-07-16T20:52:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-16T20:52:57Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-16T20:52:57Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.910346/2011-92 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.535 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 03 46 /2 01 1- 92 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910346/2011-92 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente, no qual pretende pagar débitos próprios com créditos de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em despacho decisório proferido pela DRF de origem, a compensação pretendida não foi homologada, sob o fundamento de que " foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do fato de ter considerado, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo". Para comprovar que o seu objeto social se enquadra no conceito de "serviços hospitalares", o Recorrente acostou aos autos farta documentação. Por outro lado, também demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do contribuinte. Em seu longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ invocou uma suposta decadência do direito creditório do Recorrente. Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os serviços prestados pelo Recorrente não estariam englobados no conceito de "serviços hospitalares" definidos pela legislação, o que imporia no indeferimento do pleito do contribuinte. Veja-se, neste sentido, a ementa, em síntese, do acórdão proferido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910346/2011-92 do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o Recorrente apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido, junta documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório, com a consequente homologação da compensação apresentada. O colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, determinado o seguinte à Unidade de Origem: Para que se tenha certeza sobre esses pontos, entende-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano-calendário objeto do pedido de restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária verifique e informe: 1) a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ devido no pedido de restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as deduções legais; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910346/2011-92 2) esclareça os critérios de cálculo e rubricas que geraram a diferença entre a DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos; 3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte; 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp de compensação apresentada. 5) apresente relatório conclusivo sobre os pontos mencionados acima, esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Neste sentido, realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal, em que a DRF em Piracicaba (SP), trouxe duas importantes conclusões: 4. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2001 – original, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, resultou em um imposto a pagar de R$ 27.976,82. No entanto, na DIPJ 2001 – retificadora, reduzindo o coeficiente para apuração do lucro presumido – de 32% para 8%, conforme decidido pelo CARF, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar. (...) 7. Conforme detalhado na planilha acima, verifica-se que o DARF no valor de R$ 6.461,83 foi utilizado na DCOMP em análise nesse processo e em outras DCOMP´s, esgotando o valor total do DARF. Portanto em resposta ao item 3 da Resolução, esclarece-se que o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado parcialmente nas Dcomp listadas na tabela anterior restando disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo. Instado a se manifestar e mesmo sendo devidamente intimado para tanto, o Recorrente manteve-se silente. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, os autos foram distribuídos ao relator para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910346/2011-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade e os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado na sessão de julgamento realizada em 17 de abril de 2019, quando entendeu-se, por unanimidade, pela determinação de realização de diligência. Assim, sem maiores delongas, como restou assentado naquela oportunidade, o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e cumprir os demais pressuposto de admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ. Por outro lado, também na Resolução de nº 1302-000.769, restou rejeitada a preliminar de decadência invocada de ofício pela Turma de Julgamento a quo. Naquela oportunidade, este relator assim se pronunciou, in verbis: Antes de se enfrentar o mérito da discussão, importante demonstrar que não subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP). Em seu longo arrazoado, após discorrer sobre o processo de compensação e os dispositivos legais que regulam o instituto, em especial os que determinam o ônus da prova para comprovar o direito creditório, aquela DRJ alega que " se esvai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Aliado a este entendimento, a DRJ, mesmo citando o precedente do STF (RE 566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário. Com base nestas premissas, a DRJ alega que o pedido de restituição do contribuinte foi formulado fora do prazo de 05 anos e, por isso, o direito creditório estaria fulminado pela decadência. Neste sentido, veja-se a conclusão contida no acórdão recorrido: Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data da extinção do crédito tributário do IRPJ), excluindo-se tal dia da contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir restituição se extinguiu cinco anos após a data, ou seja, cinco anos após o pagamento dito indevido. Conseqüentemente, tendo a contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 23/10/2009, infere-se que o seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório para fins de restituição ou de compensação estava extinto pelo decurso do prazo decadencial. Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica-se. Como se observa da documentação acostada aos autos, no pedido de compensação apresentando pelo contribuinte (PER/Dcomp de nº 29018.44299.231009.1.3.04-0150 - transmitida em 23/10/2009), este indica como direito creditório aquele objeto do pedido de restituição consubstanciado na PER/DComp de nº 07198.52146.130404.1.2.04-9632, que foi transmitido no dia 14/04/2004. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910346/2011-92 Ora, se o direito creditório surgiu em 31/07/2000 (data de pagamento do indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o que se depreende da documentação em análise, e sendo o pedido de restituição formulado em 13/04/2004, não se tem dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), uma vez que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos. Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos de repetição do indébito feitos administrativamente pelos contribuintes, até mesmo porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem a seguinte redação: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Como o pedido de restituição formulado pelo Recorrente (transmissão da PER/Dcomp em 14/04/2004, reitere-se) foi realizado dentro do prazo de 05 anos, contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso. Neste sentido, invoca-se fundamentação acima transcrita para, neste momento, REJEITAR a PRELIMINAR de decadência invocada pela DRJ em Ribeirão Preto (SP). DO MÉRITO. Como demonstrado no relatório alhures, o pedido de compensação ora em análise decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, uma vez que o contribuinte considerou, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo" Pois bem. O entendimento deste relator sobre o mérito da discussão já foi, de alguma forma, externado na já mencionada Resolução proferida e, por isso, transcreve-se o que constou daquela decisão preliminar: Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário, uma vez que entendia pela decadência do direito creditório, alegou que o Recorrente não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95. Para fundamentar a negativa, aquela Turma Julgadora argumenta que os normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da RFB com demais dispositivos legais e/ou regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de 1ª instância", o julgador a quo elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para que possa aplicar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Veja-se quais seriam esses requisitos: a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910346/2011-92 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil. d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto. Ocorre que, a par de toda a discussão acerca da legalidade dos normativos internos da Receita Federal e sua aplicação em detrimento do que determina a legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. O denominado Tribunal da Cidadania entendeu, em síntese, que os serviços hospitalares "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar". Veja- se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910346/2011-92 pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou-se) E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira-se a ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.329 - CSRF - Contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda. - Julgamento em 17/01/2018). ......................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não- reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910346/2011-92 distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão nº 1302-002.979 - 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção - Julgamento em 26/07/2018) No que tange ao Recorrente em específico, não restam dúvidas, pelo conjunto probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido. Como relatado alhures, a sociedade é constituída na forma de "sociedade limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo. Consta dos autos a comprovação dos CNAE's da Matriz e da Filial do Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40-2-05) e “de tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-11). Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP), em que se depreende sua atividade econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Como se não bastasse, o Recorrente também apresentou cópia do livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social. Ressalta-se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina a legislação. Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos, de alta complexidade, não se enquadrando em simples consultas médicas e, por isso, deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de 8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95. Como se observa da transcrição acima, este relator, no primeiro contato que teve com os autos, já deixou claro que o Recorrente, pela atividade que exerce e que foi comprovada nos autos, está sujeito à aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, na diligência realizada, o ilustre auditor que a conduziu demonstrou que, com a aplicação do percentual de 8%, “o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar”. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.535 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910346/2011-92 Com a diligência, através da análise da DIRF, também foi confirmado a integralidade do valor deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, declarado na DIPJ. Por fim, a diligência deixou claro que, da análise dos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, em que este utiliza o mesmo direito creditório invocado no PerDcomp objeto do presente processo, restou “disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo”. Nestes termos, restou devidamente comprovado o direito creditório do Recorrente, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao seu apelo. Por todo o aqui exposto, VOTA-SE por REJEITAR a preliminar de decadência invocada de ofício pela DRJ e no mérito, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.219,32, homologando- se, por consequência, o pedido de compensação até o limite do crédito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8826465 #
Numero do processo: 10880.989563/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitido o PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o Despacho Decisório, por imperativo do princípio da verdade material, a Contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. Faz jus à compensação pleiteada a Contribuinte que comprove a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3301-010.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.112, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.989559/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitido o PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o Despacho Decisório, por imperativo do princípio da verdade material, a Contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. Faz jus à compensação pleiteada a Contribuinte que comprove a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.989563/2009-72

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6393380

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.116

nome_arquivo_s : Decisao_10880989563200972.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10880989563200972_6393380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.112, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.989559/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8826465

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756573806592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T14:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T14:20:30Z; Last-Modified: 2021-05-31T14:20:30Z; dcterms:modified: 2021-05-31T14:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-31T14:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T14:20:30Z; meta:save-date: 2021-05-31T14:20:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T14:20:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T14:20:30Z; created: 2021-05-31T14:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-31T14:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T14:20:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.989563/2009-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.116 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente INTEC TELECOM SYSTEMS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitido o PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o Despacho Decisório, por imperativo do princípio da verdade material, a Contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. Faz jus à compensação pleiteada a Contribuinte que comprove a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.112, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.989559/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 95 63 /2 00 9- 72 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989563/2009-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório Eletrônico, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, em razão de o DARF discriminado encontrar-se integralmente utilizado para quitação de débitos da Contribuinte. No referido PER/DCOMP, o crédito se refere a pagamento indevido ou a maior do tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – Não cumulativo, o contribuinte declarou compensação no montante principal de R$118.951,93. Inconformada com o Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sintetizada a seguir: I – Fatos Após descrição dos fatos, alega que o Despacho Decisório não pode prosperar. II – Direito II.1. O direito à compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Foi com base nos artigos 165, I, e 170 do Código Tributário Nacional, art. 66, parágrafo 1º da Lei nº 8.383/91, na redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069/95, art. 39 da Lei nº 9.250/95 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02 e pelo art. 17 da Medida Provisória 135/2003 que a Requerente promoveu a compensação objeto de análise, a qual pretende seja reconhecida e homologada, já que efetuada em estrita observância à legislação de regência. II.2. A regularidade da compensação efetuada pela Requerente – PIS/2005 A conclusão da fiscalização da Receita Federal do Brasil de que o DARF discriminado no PER/DCOMP teria supostamente sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, não corresponde à realidade dos fatos. Com efeito, a Requerente havia realmente atrelado o referido pagamento ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) apurado no mês de maio de 2005, conforme demonstra a DCTF do primeiro semestre do mesmo ano. Naquela oportunidade, a Requerente calculou e recolheu a referida contribuição levando em conta o regime não-cumulativo instituído pela Lei nº 10.637/02, chegando a um valor devido de R$113.294,41.. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989563/2009-72 Ocorre que em razão das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 11.051/2004, a Requerente, em função de suas atividades, em verdade, passou a se enquadrar na hipótese de exceção ao regime não-cumulativo imposta pelo art. 15, inciso V, c/c art. 10, inciso XXV da Lei nº 10.833 de 2003. Desta feita, consoante a legislação de regência, sendo a Requerente empresa dedicada à prestação de serviços de informática, já no ano de 2005 – época dos fatos – deveria calcular e recolher a contribuição ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) pelo regime cumulativo, a saber, à alíquota de 3% sobre sua receita auferida. Ao perceber o equívoco ocorrido, a Requerente promoveu o recálculo da contribuição segundo os parâmetros corretos, do que decorreu a configuração de um recolhimento a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) para a competência de maio de 2005, o que gerou, por sua vez, crédito passível de ser compensado. Tal compensação foi efetivamente levada a termo pela Requerente, em janeiro de 2006, por meio do PER/DCOMP em análise. Embora não haja dúvidas acerca do regime de apuração da contribuição ou sobre os valores realmente devidos a título de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) para o mês de maio de 2005, a Requerente, quando promoveu a compensação por meio de PER/DCOMP, por um lapso, acabou por não empreender, como deveria, a retificação da DCTF relativa ao primeiro semestre de 2005, motivo pelo qual a compensação foi glosada. No entanto, mero erro formal não pode, de forma alguma, prevalecer sobre a verdade dos fatos, que, nesse caso, constitui-se na existência de crédito tributário oriundo de recolhimento indevido/a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), no mês de maio de 2005, passível de ser compensado nos termos do PER/DCOMP em análise. II.3. Erro formal: Prevalência Verdade Material. Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. As declarações fiscais levadas a termo pelo contribuinte são documentos relevantes ao Fisco Federal. Todavia, não devem ser tomadas como comprovação absoluta de fatos tributários, na medida em que corriqueira a ocorrência de erros em seu preenchimento. Tanto assim, que a própria regulamentação da Receita Federal admite, dentro do prazo decadencial, a retificação dos documentos fiscais tantas vezes quanto necessárias para que a mesma contenha os números e informações fieis à realidade. Desta feita, demonstrado mero erro no preenchimento de declaração fiscal, não pode o mesmo servir de base para o indeferimento de pedido de compensação, quando comprovado o direito creditório do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da verdade material. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989563/2009-72 E de fato, nem poderia ser outra a conclusão, uma vez que de rigor a interpretação do caso à luz do princípio da proporcionalidade. No caso em apreço, muito embora a Requerente tenha incorrido em equívoco ao deixar de retificar sua DCTF do primeiro semestre de 2005, fato é que efetivamente faz jus à compensação levada a termo, uma vez que recolheu valores a maior a título de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no mês de maio de 2005. Nesse sentido, seria absolutamente desproporcional a manutenção de glosa de compensação, quando comprovado pelo contribuinte a existência do crédito objeto da compensação. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do princípio da proporcionalidade, aos quais se submetem os processos administrativos, é imperioso, uma vez evidenciada a existência do crédito tributário objeto de compensação, que se admita como válida a compensação efetuada. Assim sendo, assevera a Requerente que já está providenciando a retificação de suas declarações fiscais, de modo a regularizar as informações quanto aos valores efetivamente devidos a título de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) para a competência maio de 2005. Tal retificação, que será oportunamente trazida aos autos, permitirá a inequívoca comprovação da existência do crédito tributário objeto da compensação levada a termo, que deverá, portanto, ser homologada, sendo extintos os créditos tributários respectivos. III – Pedido Por todo o exposto, requer seja reformado o despacho decisório proferido e seja homologada integralmente a compensação efetuada por meio da DCOMP em análise, extinguindo-se os débitos tributários. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do relatório e voto da relatora, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS RECEITAS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A alegação relativa à contribuição do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) sob regime cumulativo decorrente de receitas auferidas por empresas de serviços de informática deve vir acompanhada de documentos capazes de comprovar o enquadramento dessas receitas no referido regime, sob pena de não homologação da compensação realizada. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989563/2009-72 acompanhada de declaração retificadora, munida de documentos hábeis, idôneos e suficientes, que justifiquem as alterações efetuadas no cálculo dos tributos devidos. ESCRITURAÇÃO MERCANTIL. FORMALIDADES LEGAIS. VALOR PROBATÓRIO. Somente faz prova a favor do contribuinte a escrituração mercantil mantida com observância das formalidades extrínsecas e intrínsecas previstas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando que, a despeito do lapso quanto à falta de autenticação dos Livros Diários do período, seu direito é inquestionável e que, ainda que se entendesse que essa exigência formal pudesse opor algum óbice ao direito à compensação, os referidos livros contábeis foram devidamente registrados na Junta Comercial de São Paulo, não restando mais qualquer impedimento para a homologação da compensação realizada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS O Despacho Decisório não homologou a compensação da Recorrente em razão da inexistência de saldo disponível de crédito no DARF indicado no pedido, relacionado ao tributo PIS – Não cumulativo do período de apuração 05/2005. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente justificou que, de fato, apurou e declarou em DCTF o débito do PIS no regime da não cumulatividade. No entanto, esclareceu que, em razão de modificação legislativa introduzida pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, passou a se enquadrar na hipótese de exceção a esse regime, conforme art. 10, XXV, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Para melhor entendimento, vale transcrever tais dispositivos: Lei 10.883, de 2003 [...] Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: [...] XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989563/2009-72 [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] O crédito pleiteado, portanto, decorreria de recálculo da contribuição, segundo os parâmetros corretos, regime cumulativo do PIS à alíquota de 0,65%. A Recorrente destacou, ainda, que, por um lapso, não teria promovido a retificação da DCTF correspondente, motivo pelo qual a compensação foi glosada. Porém, argumentou que o erro no preenchimento da declaração envolve simples erro formal, devendo prevalecer a verdade material, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e seu crédito seria legítimo, uma vez que recolheu valores a maior de PIS no mês de competência 05/2005. Comprometeu-se a Recorrente a retificar sua DCTF do período, o que, de fato, o fez, conforme provam os documentos anexados a estes autos. Por fim, a Recorrente instruiu os autos com diversos documentos, fiscais e contábeis, declarações e demonstrativos no intuito de demonstrar seu direito creditório. A DRJ, por sua vez, percebendo em análise preliminar a plausibilidade do direito creditório alegado, baixou os autos em diligência, para que a Unidade de Origem: a) intimasse a Contribuinte a apresentar o Livro Diário do período; b) verificasse se de fato a atividade exercida pela Contribuinte à época dos fatos enquadravam-se no disposto no art. 15, V, combinado com o art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.051, de 2004; c) verificasse se as Notas Fiscais de Serviços anexadas à Manifestação de Inconformidade, assim como os valores lançados no Razão Analítico apresentado encontravam-se lançados no Livro Diário; d) verificasse se os valores declarados em DCTF e DACON retificadores recepcionados em 29/09/2010 correspondiam aos valores lançados na escrituração contábil a título de PIS/PASEP devido no período de apuração maio de 2005; e) com base nos documentos anexados aos autos, em confronto com a escrituração contábil da Contribuinte, manifestasse conclusivamente sobre o alegado direito creditório do contribuinte e regularidade da compensação efetuada por meio da DCOMP em análise. Em resposta, a Fiscalização apresentou sua análise concernente à demanda, conforme a seguir (principais trechos): “a) intime o contribuinte a apresentar o Livro Diário do período;” Através de Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, lavrado por esta fiscalização, em 02/02/2012, com ciência em 03/02/2012, foi o contribuinte em tela Intimado a apresentar, entre outros elementos, o Livro Diário e Razões referente ao ano calendário de 2005. Com referência ao Livro Diário, foram entregues os Diários Gerais de n° 07 e 08 , com seus Termos de Abertura e de Encerramento assinados , porém, sem a devida autenticação no órgão competente. [...] Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989563/2009-72 Assim sendo, s.m.j., somente os lançamentos contábeis constantes nos referidos Livros Diários, não poderiam fazer prova a favor do contribuinte. "b) verifique se de fato a atividade exercida pelo contribuinte à época dos fatos enquadra-se no disposto no art. 15, inciso V, combinado com o art.10 , inciso XXV da Lei n° 10.833/2003, com alterações introduzidas pela Lei n° 11.051/2004;" De acordo com o verificado em seu objeto social do Contrato Social vigente à época e a descriminação dos serviços prestados , constantes de suas Notas Fiscais emitidas, o mesmo enquadra-se no disposto no a rt. 15, inciso V, combinado com o art.10, inciso XXV da Lei n° 10.833/2003, com alterações introduzidas pela Lei n°11.051/2004: [...] "c) verifique se as Notas Fiscais de Serviços anexadas à Manifestação de Inconformidade, assim como os valores lançados no Razão Analítico apresentado encontram -se lançados no Livro Diário; " Foram verificadas as Segundas vias originais das Notas Fiscais emitidas que conferem com as cópias anexadas à Manifestação de Inconformidade. Apesar dos Livros Diários não estarem devidamente autenticados, os valores das Notas Fiscais mencionadas, encontram-se lançadas nos mesmos, sob a rubrica 00118 "Receita de Prestação de Serviços" " d) verifique se os valores declarados em DCTF e DACON retificadores recepcionados em 29/09/2010 correspondem aos valores lançados na escrituração contábil a título de PIS/PASEP devido no período de apuração maio de 2005. " Constatamos que os valores declarados em DCTF e DACON retificadores recepcionados em 29/09/2010, a título de PIS/PASEP, correspondem aos valores apurados pelo regime cumulativo, tendo como base de cálculo as receitas de serviços prestados, constantes das Segundas vias originais das Notas Fiscais emitidas no período. Em sua escrituração contábil fiscal , referente ao mês de maio de 2005, os valores lançados a título de PIS/PASEP devido, são aqueles apurados através da "não cumulatividade". Os ajustes em sua escrituração contábil, dos valores obtidos pelo regime "cumulativo" em substituição aos valores lançados anteriormente pelo regime "não-cumulativo", foram efetuados de forma global em 11/2005. Estes valores foram verificados por esta fiscalização, corroborando com a explicação dada pelo próprio contribuinte. " e) com base nos documentos anexados aos autos, em confronto com a escrituração contábil do contribuinte, manifeste-se conclusivamente sobre o alegado direito creditório do contribuinte e regularidade da compensação efetuada por meio da DCOMP em análise." Conforme anteriormente relatado, foi constatado um erro formal cometido pelo contribuinte em tela, quando da não autenticação dos Livros Diários. Entretanto verificamos o correto preenchimento da DACON e DCTF retificadores recepcionados em 29/09/2010, a título de PIS/PASEP, baseada na Receita de Prestação de Serviços e nas Notas Fiscais emitidas e apurada pelo regime cumulativo, ao qual este contribuinte, faz jus. Assim sendo, entendemos, s.m.j., que a falta de autenticação dos Livros Diários, não invalida o direito do contribuinte de compensar o PIS/PASEP paga a maior em 05/2005. É a informação fiscal Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989563/2009-72 Apreciada a contenda em primeira instância, a DRJ considerou não comprovada a certeza e liquidez do crédito alegado, com base no art. 170 do CTN, assinalando que o os Livros Diários apresentados encontravam-se em desacordo com os requisitos extrínsecos previstos na legislação, não podendo fazer prova em favor da Contribuinte. Dessa forma, concluiu a DRJ que, ainda que tenha a Contribuinte apresentado DCTF e DACON retificadores recepcionados em 29/09/2010, com os valores a título de PIS/PASEP baseados na receita de prestação de serviços e nas Notas Fiscais emitidas apuradas pelo regime cumulativo, não há como se concordar com o entendimento do Auditor Fiscal de que a falta de autenticação dos Livros Diários apresentados não invalida o direito da Contribuinte de efetuar a compensação declarada no PER/DCOMP, razão pela qual ratificou o Despacho Decisório. Como visto, embora a Fiscalização haja concluído pela validade do direito da Contribuinte de compensar o PIS pago a maior em 05/2005, a DRJ, considerou não comprovada a liquidez e certeza do crédito, em razão de falta de autenticação dos Livros Diários nºs 07 e 08, relativos ao ano-calendário 2005. Pois bem. De minha parte, corroboro com as conclusões da Fiscalização expostas no resultado da diligência fiscal. Ou seja, a Falta de autenticação dos Livros Diários não invalida o direito creditório da Contribuinte. O direito ao crédito, no caso, decorre simplesmente de pagamento indevido, efetuado para o PIS no regime da não cumulatividade, visto que a Recorrente encontrava-se legalmente excluída desse regime de apuração das contribuições, nos termos do art. 10, XXV, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Tal condição foi confirmada pela Fiscalização no curso da diligência fiscal. Ora, não sendo a Recorrente Contribuinte submetida ao PIS – Não cumulativo, é consequência lógica que o pagamento feito nesse regime de apuração considera-se indevido. Em diligência fiscal, a Fiscalização confirmou a regularidade e exatidão da apuração tanto da base de cálculo quanto do valor devido de PIS no período em comento, bem como chancelou a exatidão dos registros contábeis dos fatos, conforme respostas às letras “d” e “e”, já reproduzidas anteriormente. Portanto, nestes autos, além da demonstração do pagamento indevido, há a comprovação da procedência dos ajustes efetuados pela Recorrente com o intuito de regularizar o erro cometido na apurado do PIS em regime diverso do legalmente aplicado às suas atividades. Neste ponto, ressalto que apenas a retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não teria o condão de desconstituir sua motivação e conclusão pela negativa do pedido. Porém, nestes autos, todas as afirmações e alegações da Recorrente podem ser confirmadas por meio da análise da legislação correlata e da documentação fiscal e contábil apresentada, inexistindo razões para outra conclusão que não aquela pela comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos exigidos pelo art. 170 do CTN. Vale transcrever julgados desta Turma com esse mesmo raciocínio: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989563/2009-72 material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012- 33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009- 98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Esclareça-se que há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito. E, como a Recorrente juntou aos autos seus registros contábeis e documentos fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo no Despacho Decisório que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório, deve ser reformada a decisão de piso. Antes de concluir, ressalto que não se está neste voto firmando a conclusão de que a falta de autenticação do Livro Diário seja desnecessária para quaisquer fins, tributários ou não, mas tão somente, e no caso específico destes autos (pleito de direito creditório usado em compensação), conclui-se que a falta de tal registro (aspecto formal) não tem o condão de desconstituir o direito a que faz jus a Contribuinte, notadamente quando esteja provada a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente e, ainda, haja ratificação desse crédito, em diligência, pela autoridade fiscal. Por fim, importante esclarecer que a Recorrente promoveu a regularização da formalidade em questão (ausência de registro), encontrando-se atualmente os referidos Livros Diários registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, desde 03/11/2012, conforme provam as cópias autenticadas de seus Termos de Abertura e Encerramento, carreados aos autos nesta fase recursal. E havendo acervo probatório suficiente para legitimar o crédito pleiteado, bem como análise fiscal em diligência no mesmo sentido, há de ser revertida a decisão de piso. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989563/2009-72 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8872187 #
Numero do processo: 10665.000750/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10665.000750/2009-68

conteudo_id_s : 6417793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2801-000.062

nome_arquivo_s : Decisao_10665000750200968.pdf

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 10665000750200968_6417793.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011

id : 8872187

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756649304064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 99          1 98  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000750/2009­68  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.062  –  1ª Turma Especial  Data  25 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SILVANA VALADARES BAHIA REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara  Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima  identificada foi  lavrado o Auto de  Infração de fls.  02 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$13.727,02, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários efetuados em contas de titularidade da contribuinte e de seu cônjuge cuja origem não  restou comprovada após as regulares intimações.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 37 a 45),  julgada improcedente pela 5ª Turma DRJ/Belo Horizonte/MG (Acórdão de fls. 72 a 78).     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10665.000750/2009­68  Resolução n.º 2801­000.062  S2­TE01  Fl. 100          2 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/08/2010  (fls.  80),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  representantes  (Procuração  às  fls.  48),  apresentou,  em  29/09/2010,  o  Recurso  de  fls.  81  a  94.  Principia  recapitulando  os  fatos.  Prossegue  argumentando  que  os  valores  que  teria  recebido  a  título  de  lucros  distribuídos  e  pró  labore  justificariam a origem dos valores depositados. Entende que a vinculação pormenorizada dos  depósitos à percepção dos referidos rendimentos é impossível, pois trata­se de conta conjunta,  na  qual  também  eram  movimentados  rendimentos  do  cônjuge.  Assim,  protesta  para  que  os  rendimentos declarados sejam considerados para fins de comprovação da origem dos recursos,  consoante julgados CARF que invoca.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  97,  que  também  trata do  envio dos  autos  a este Conselho,  contendo ainda  fls.  98,  sem numeração,  a  saber, despacho de encaminhamento dos autos do SECEX/CARF para a Secretaria da Primeira  Câmara/2ª SEJUL/CARF.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Registre­se que a proposta de Resolução decorreu de discussões travadas neste  Colegiado, que entendeu ser indispensável a elucidação de alguns pontos a fim de que todos os  Conselheiros se sentissem aptos a se pronunciarem acerca da solução da lide.  Assim, se faz necessário que os autos retornem à DRF de origem a fim de que:  • sejam juntadas as cópias dos extratos bancários que demonstrem a existência dos depósitos  objeto do lançamento;  •  se  esclareça  de  que  forma  os  extratos  bancários  vieram  ao  conhecimento  da  autoridade  fiscalizadora,  por  exemplo,  teriam  sido  espontaneamente  apresentados  pelo  cônjuge  da  autuada,  Murilo  Ribeiro  Reis,  CPF  500.164.156­04,  ou  teriam  sido  obtidos  mediante  Requisição de Movimentação Financeira (RMF);  • sejam juntados os elementos de prova dos esclarecimentos referentes ao item acima;  •  informe  o  número  do  processo  referente  à  infração  imputada  ao  cônjuge  da  autuada,  em  decorrência da co­titularidade das contas bancárias objeto do lançamento lavrado nestes autos,  bem como  se  referido  processo  já  foi  objeto  de  decisões  administrativas,  juntando  as  cópias  correspondentes.   Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
8858472 #
Numero do processo: 11516.006573/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente.
Numero da decisão: 1301-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.006573/2008-19

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6413485

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.344

nome_arquivo_s : Decisao_11516006573200819.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11516006573200819_6413485.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8858472

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756799250432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-27T11:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-27T11:05:21Z; Last-Modified: 2021-06-27T11:05:21Z; dcterms:modified: 2021-06-27T11:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-27T11:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-27T11:05:21Z; meta:save-date: 2021-06-27T11:05:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-27T11:05:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-27T11:05:21Z; created: 2021-06-27T11:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-06-27T11:05:21Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-27T11:05:21Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.006573/2008-19 RReeccuurrssoo De Ofício AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.344 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo REUSING ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se perfeitamente espelhado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância (e-fl. 2602 e ss.) , assim aqui adotado, expressis verbis: “(...) Por meio dos Autos de Infração às folhas 135 a 164, foram exigidas da contribuinte acima qualificada as importâncias de RS 331.329,04, R$ 24.058,69, R$ 111.040,28 e de R$ 106.598,71, a título, respectivamente, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 65 73 /2 00 8- 19 Fl. 3179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, acrescidas de multa de ofício de 150% e encargos legais devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2004. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)'' - IRPJ, às folhas 140, verifica-se que a autuação se deu em razão de "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, optante pelo LUCRO PRESUMIDO, não registrou as contas bancárias na sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este, por ele declarado conforme o Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante e indivisível deste auto de infração." O arbitramento teve como base a receita bruta conhecida, no caso a omissão de receitas por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art.849 do RIR/99 (art.42 da Lei 9.430/96) consignado no Auto (fl.141) e descrito no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, item 3. Omissão de Receitas e item 4. Omissão de Receitas — Valores Apurados. Do Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fl.167), extraem-se as seguintes razões para o arbitramento do lucro do ano calendário de 2004 e da correspondente base de cálculo: 2.3 ARBITRAMENTO A escrituração mantida pelo contribuinte contém vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para determinar e identificar a efetiva movimentação financeira. O contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os extratos bancários de cinco das seis contas bancárias e escriturou apenas parte de uma delas, conforme cópia do livro razão (fls.48/49), no valor de RS 106.462,57, basicamente em relação aos seus empréstimos e financiamentos. Na verdade movimentou RS 4.822. 107,67, conforme QUADRO sobre movimentação, às fls.50. Por outro lado, o contribuinte lançou apenas parte da sua receita de serviços no livro correspondente e no livro razão (fls.46/47). Deste modo, não há como aceitar a sua escrituração, pois a mesma é imprestável para determinação do lucro, seja o real ou o presumido. Portanto, é mister o arbitramento. [...] OMISSÃO DE RECEITA 3.1. OS FATOS: CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS; INTIMAÇÃO N° 01/2008 À FISCALIZADA Pelo Termo de Início de Fiscalização (fis.02/03), em 13/02/2008, a fiscalizada foi intimada; entre outros, a apresentar os extratos bancários e os livros e documentos. Em 20 de fevereiro de 2008, a fiscalizada apresentou alguns documentos (fis. 04/24) e em 26/02/2008 informou que "possuía conta corrente no Banco Itaú, agência 0289, e não opera com empréstimos ou operações de crédito" (fl.25). Nesta ocasião apresentou o extrato bancário de uma única conta corrente, a de no. 52006-6 (fis.26/45), não contabilizada integralmente, conforme é possível verificar pela cópia do livro razão, às fls:48/49, onde estão escriturados apenas Fl. 3180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 alguns empréstimos/financiamentos, no valor de RS 106.462,57. enquanto a sua movimentação bancária, segundo a CPMFfoi de RS 4.822.107,67. Como foi verificada, via CPMF, que a empresa possuía uma movimentação financeira maior que aquela do extrato fornecido à fiscalização, foi solicitada a emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira (RMF), amparada na Lei n° 9.430/96 (fls.51/52). Pelos extratos bancários fornecidos pelo Banco Itaú a empresa fiscalizada possuía, no ano-calendário de 2004, seis (6) contas bancárias. Em 14/05/2008, pelo TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N" 01/2008 - TIF N° 01/2008 (fls. 02/67 do ANEXO I) foi solicitado "Comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, a origem dos recebimentos dos valores correspondentes aos créditos e/ou depósitos realizados nas suas contas correntes no BANCO ITAÙ S/A, que não foram contabilizados, conforme os quadros:" (fls. 150/160 do ANEXO I): [...] ANEXO 04 — Cópias dos QUADROS 01.1 a 06.1, com anotações dos depósitos dos clientes (fls. 161/213 do ANEXO I); ANEXO 5 — Duas caixas de cópias de documentos com o intuito de comprovação dos depósitos feitos pelos clientes QUADRO 01.1 - REUSING - CRÈDITOS NO ITAÚ - C/C 56702-6 QUADRO 02.1 - REUSING - CRÉDITOS NO ITAÚ - C/C 55445-3 QUADRO 03.1 - REUSING - CRÉDITOS NO ITAÚ - C/C 54643-4 QUADRO 04.1 - REUSING - CRÉDITOS NO ITAÚ - C/C 53251-7 QUADRO 05.1 - REUSING - CRÉDITOS NO ITAÚ - C/C 52089-2 QUADRO 06.1 - REUSING - CRÉDITOS NO ITAÚ - C/C 52006-6 [...] Em 26 de maio de 2008 a fiscalizada solicitou prorrogação de prazo (fls. 68 do ANEXO 1) e em 06 de junho de 2008 deu as devidas explicações (fls. 69 do ANEXO I) e apresentou os seguintes documentos: [...] ANEXO (...) —- A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica dos seguintes contratantes (clientes) da fiscalizada nas contas bancárias, como segue: 56702-6 - Vebam Repres. Comercial e Particip. S/A; 55445-3 - Dalva Ferreira da Silva; 54643-4 - Floresta Negra; 53251-7 - Círio Paulo Faller; 52089-2 - JR Comércio Ltda.; 52006-6 Conta Corrente Administrativa da Reusing Engenharia, e outros segundo a fiscalizada: [...] Esta resposta da fiscalizada ao Termo de Intimação Fiscal 01/2008 deu-se em 06/06/2008, entre outros, com os seguintes argumentos (fls, 71/76 do ANEXO I): Fl. 3181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 "3. A empresa junta com a presente impugnação documentos ART's de Execução, extratos bancários, bem como outros documentos, os quais comprovam fielmente que toda a movimentação bancária foi feita de forma legal, o que pode-se confirmar pelos documentos anexados. 4. A Empresa, para cada cliente que irá proceder a execução e/ou administração de uma obra, realiza a abertura de uma conta corrente no banco, para que assim o cliente possa depositar os valores por ele devido para realização da obra. 5. Porém, alguns clientes depositam o dinheiro na conta administrativa da Reusing Engenharia e Construções Ltda., fazendo com que a empresa tenha que transferir o dinheiro do cliente, ou mesmo saca-lo para proceder os pagamentos aos fornecedores dos produtos e serviços da obra em execução. 6. Segue abaixo a identificação de cada conta bancária, com seus respectivos clientes: [...]. 10. Diante do exposto, requer-se seja analisada a documentação anexada a presente Manifestação, para fins de esclarecer a legalidade e regularidade da movimentação bancária das contas analisadas pelo Serviço de Fiscalização - SEF1S. [..] 12. Em caso de os documentos juntados não serem suficientes para esclarecer toda e qualquer dúvida com relação a movimentação bancária da empresa, esta requer que seja intimada para promover novas informações a este órgão fiscalizador. 3.2. OS FATOS: CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS; INTIMAÇÃO N° 02/2008 À FISCALIZADA. Considerando a possibilidade de lançar os créditos bancários não contabilizados como omissão de receita de construção civil, pelas suas respectivas diferenças entre os valores recebidos e os valores correspondentes aos custos das construções em 20/06/2008, foi solicitado à fiscalizada a "Apresentar planilha em 'excel' e a mesma em papel (rubricada) dos custos por obra e/ou por crédito, devendo ser igual e/ou semelhante ao modelo, apresentado, conforme o Termo de Intimação Fiscal 02/2008 - TIF 02/2008 (fls. 02/06 do ANEXO II). Em 14/07/2008, às 17:49 horas, a fiscalizada apresentou uma primeira versão da referida planilha (fls.07/69 do ANEXO II). No dia seguinte, 15/07/2008, às 17:32, a fiscalizada apresentou uma nova versão da mesma planilha (fls. 70/131 do ANEXO II). 3.3. OS FATOS: CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS; INTIMAÇÃO N o 03/2008 À FISCALIZADA. Em 04/08/2008, pelo Termo de Intimação Fiscal 03/2008 - TIF 03/2008(fls. 132/211 do ANEXO II) a fiscalizada foi intimada a comprovar com os documentos originais, hábeis e idôneos, os custos não aceitos pela fiscalização, conforme as planilhas anexas. [GRIFEI]. Além disto, foi intimada a disponibilizar na sede da empresa todos os documentos originais, cujas cópias foram entregues à fiscalização em 06/06/2008, bem como apresentar todos os blocos de notas fiscais emitidas pela empresa em 2004. Fl. 3182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 [...] Em 13/08/2008, a fiscalizada responde (fls.58) não possuir os documentos originais dos comprovantes das despesas pagas, alegando "que pertencem a seus clientes" (grifo da fiscalização). [...] 3.4. OS FATOS: CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS; INTIMAÇÃO A TERCEIROS (PROPRIETÁRIOS DAS OBRAS) [...] Para demonstrar o controle paralelo da movimentação financeira — "caixa 2 " foram intimados, por amostragem, dois clientes da fiscalizada, conforme os documentos do ANEXO III deste processo. [...] Já a VEBAM - Administração e Participações S/A, intimada pelo Termo de Intimação Fiscal n" 02/2008 (Diligência/extensivo) -fIs.77/78 do ANEXO III - apresentou os documentos (fls.88/100 do ANEXO III) que também demonstram as transferências bancárias. 3.5. OS FATOS: A EMPRESA É UMA PRESTADORA DE SERVIÇOS E OS CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS SÃO PARTE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PARALELA - "CAIXA 2" Considerando que a empresa fiscalizada teve todas as oportunidades de comprovar a origem dos depósitos/créditos em suas seis contas-correntes bancárias e não o fez com documentos hábeis e idôneos; Considerando que cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art.42 da Lei 9.430/96). Deste modo, não é ônus da fiscalização promover cruzamento de depósitos bancários e operações que não estejam reportadas nos livros contábeis e fiscais; Considerando que a fiscalizada apresentou apenas fotocópias das notas fiscais de custos alegando que as originais pertencem aos seus clientes; Considerando que a fiscalizada nega ser construtora civil e assume ser prestadora de serviços; Os depósitos/créditos bancários cujas origens não foram comprovadas, presunção legal, é sua receita. [...] Cientificada das exigências fiscais, a interessada apresentou sua impugnação (fls. 185 a 225, acompanhada de documentos, anexos às fls.225 a 266), onde alega, em resumo: I - Dos Fatos (fls. 185 a 187) - que após diversos termos de intimações que foram devidamente respondidos pela Impugnante, a fiscalização entendeu por bem desconsiderar todas as informações, justificativas e documentos apresentados, para simplesmente considerar todos os depósitos realizados em conta corrente como sendo receitas tributáveis de prestação de serviços; Fl. 3183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 - que procedeu ao arbitramento do lucro com fundamento no art.530, I do RIR/99; que está se exigindo valores de IRPJ e seus reflexos ante a alegação absurda de que teriam havido omissões de receitas em razão de alegados depósitos bancários de origem "não comprovada." II - Preliminares II.1 - Inocorrência da Infração Apontada (fls. 187 a 190) - o presente arbitramento teve por fundamento legal o art.530, inciso 1 do RIR/99, que transcreve a fl.187; - que da leitura deste dispositivo legal, verifica-se que o fundamento legal para o presente auto de infração refere-se às empresas obrigadas à tributação pelo lucro real que deixarem de registrar ou elaborar as demonstrações financeiras de acordo com a legislação; - que é optante pelo lucro presumido, portanto há erro crasso quanto ao enquadramento legal (transcreve árt.10 do Decreto 70.235/72 e art.142 do CTN), assim o auto de infração deve ser anulado; II.2 - Da Ausência do Processo de Arbitramento Anterior ao Lançamento pelo art. 148 do CTN (fls. 190 a 193) - transcreve o art. 148 do CTN (fl.191), traz excertos doutrinários acerca deste dispositivo, onde arremata que "[...] constata-se que não ocorreu o processo regular de arbitramento, anterior ao lançamento, com o obrigatório contraditório, uma vez que os DOIS procedimentos que deveriam ser independentes foram efetuados conjuntamente, suprimindo-se. assim, o contraditório no primeiro procedimento, motivo pelo qual é nulo o presente auto de infração; III-Mérito III.1. Das Atividades Desenvolvidas (fls. 193 a 196) - que presta serviços de engenharia a seus clientes, que era contratada para efetuar a administração das obras de seus clientes e era remunerada com um percentual incidente sobre os custos envolvidos na obra, ocasião em que emitia as necessárias notas fiscais de prestação de serviços; - nestas transações eram efetuados adiantamentos e ressarcimentos pelos clientes (TODOS devidamente identificados no decorrer da fiscalização); todas as operações de ressarcimento e pagamento de despesas de clientes eram efetuadas nas contas bancárias em nome da Impugnante; estas movimentações, por equívoco da contabilidade, não foram integralmente registradas nos livros fiscais; - os lançamentos contábeis relativos às movimentações bancárias dos clientes deixaram de ser efetuados em função de interpretação equivocada de que, por se tratarem de recursos de seus clientes, não deveriam ser registrados em sua contabilidade; - para melhor demonstrar estas movimentações, a Impugnante se propôs a refazer seus livros contábeis a fim de que ela registrasse estas movimentações, tudo com base nos documentos já apresentados ao auditor e que compunham seus registros internos de prestação de contas; - contudo, o auditor negou-se a receber os livros, e por isto, a Impugnante faz a juntada no presente momento das fichas Razão, a fim de evidenciar ainda mais as atividades desenvolvidas e a origem dos depósitos; Fl. 3184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 - que durante todo o processo de fiscalização, demonstrou-se de maneira exaustiva, em cumprimento aos questionamentos formulados, que tais depósitos não se configuravam em receita tributável, uma vez que se destinavam ao pagamento de despesas realizadas em nome dos contratantes dos serviços; III.2 Da Origem dos Depósitos (fl.196 a - em cumprimento a Termo de Intimação, a Impugnante apresentou diversas planilhas e relatórios de prestação de contas onde detalhava a origem dos créditos efetuados em sua contra corrente, bem como o destino destes valores; - apresentou, ainda, cópia dos documentos fiscais (notas fiscais, recibos, etc.) que comprovavam as despesas efetuadas em nome de seus clientes; estes documentos, juntamente com os comprovantes de entregas das prestações de contas são novamente juntados na presente impugnação; - os dados constantes das planilhas apresentadas ao auditor, todas elaboradas segundo critérios determinados por ele, foram retirados dos relatórios de prestação de contas que são apresentados aos clientes da Impugnante em cada uma das obras; - planilhas e documentos apresentados foram analisados pela fiscalização que elaborou uma Tabela (fls.138 a 211 do Anexo II), onde relacionou as notas e despesas que comprovavam as atividades desenvolvidas e requereu a apresentação de mais alguns documentos; ressalta-se que na referida Tabela foi acrescentada, pelo fiscal, a coluna onde eram aceitas as despesas efetuadas; - ou seja, foram apresentadas as notas fiscais que comprovavam que a Impugnante realizava compra de materiais em nome de seus clientes, posto que fora contratada para administrar a obra destes, e que os depósitos realizados em sua conta corrente realizados para fazer frente a estas despesas; - fácil notar que as notas fiscais apresentadas foram emitidas em nome dos clientes da Impugnante, que simplesmente intermediou a compra; os cheques (anexos) emitidos pela Reusing para pagamentos destas compras reforçam ainda mais as atividades desenvolvidas; - estranhamente, a fiscalização, após acatar as despesas efetuadas, simplesmente decidiu ignorar todos os argumentos e documentos apresentados sob o singelo e inaceitável argumento de que a impugnante teria se negado a apresentar os originais das notas fiscais; que tal negativa não ocorreu; que a Impugnante apenas afirmou que as notas eram emitidas em nome de seus clientes e com eles permaneciam; bastava intimá-los; - que resta claro que todos os depósitos questionados possuem origem e destino, ao contrário do que presumiu a fiscalização; III.3. Da Ilegalidade do Arbitramento (fls.201 a 203) - que o arbitramento no direito tributário brasileiro encontra regramento no art.148 do CTN, que transcreve às fls.201/202; - que durante todo o procedimento de fiscalização a Impugnante juntou centenas de documentos onde identificou a origem de todos os depósitos bancários efetuados em sua conta corrente, bem como a natureza (adiantamentos/ressarcimento) e o destino (pagamento de despesas de seus cliente) destes valores; Fl. 3185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 - que a fiscalização, utilizando-se de ilações e presunções ilegais simplesmente ignorou as atividades desenvolvidas e provadas pelos documentos juntados, afastando-se da realidade; - neste ponto, ao se afastar da realidade que claramente se depreende de todos os documentos apresentados o arbitramento realizado é injustificável e ilegal, motivo pelo qual deve ser cancelado o presente auto de infração; III.4. Arbitramento: Receita Omitida - Depósitos Créditos Bancários Não Comprovados: III.4.1.Imposto de Renda- Renda Auferida (fís.204 a 206) - que foram considerados como omissão de receitas todos os valores encontrados nos extratos bancários, ó que macula o lançamento, porque não podem ser considerados como receita os valores de adiantamentos de clientes, depósitos para pagamento de mercadorias adquiridas diretamente pelos clientes, empréstimos bancários, transferências e descontos de títulos; - transcreve oart.43 do CTN (fls.204/205) e excertos doutrinários acerca do conceito de renda, citando ainda a Súmula 182 do extinto TRF (fl.206), para arrematar que a simples existência de depósitos bancários não implica em renda auferida capaz de legitimar o lançamento tributário a título de receita omitida; 111.4.2.Da Impropriedade dos Lançamentos (fl.207 a 212) - transcreve ó art.42 da Lei n° 9.430/96 onde afirma que, pela leitura de seu caput, verifica que não é o que acontece no presente auto de infração, pois todos os depósitos foram devidamente identificados, inclusive com a emissão, pela Fiscalização, de Termos de Intimação Extensivos endereçados aos clientes da Impugnante, para que estes se manifestassem sobre as transações efetuadas, formas de pagamentos, etc; - em resposta as intimações (Termos extensivos — Anexo III), os clientes da Impugnada reconheceram os depósitos efetuados nas contas da Impugnante, assim como demonstram cabalmente a veracidade das alegações de que faziam adiantamentos para que esta intermediasse a aquisição das mercadorias utilizadas nas obras; - que os depósitos, mercadorias e serviços adquiridos em nome dos seus clientes foram inclusive lançados por estes em suas contabilidades, como se verifica dos documentos de fls. 18 a 35 e 89 a 100 do Anexo III do auto de infração; - que o auditor fiscal afirmou que não seria ônus da fiscalização promover o cruzamento de depósitos bancários e operações que não estejam reportadas nos livros contábeis e fiscais da Impugnante, o que contraria normas do CTN (art.142), pois compete à fiscalização agir dentro da estrita legalidade, devendo sempre diligenciar na busca da verdade material e da prova da existência do fato gerador do tributo; III.4.3. Da Impossibilidade de Utilização dos Extratos Bancários - A violação à Lei complementar n o . 105, de 10/01/2001 (fls.213 a 221) - transcreve artigos da LC 105/2001 (fls.213 a 215) e menciona que apenas um dia antes desta LC, foi editada a Lei 10.174, de 09/01/2001, que modificou a redação original da Lei 9.311/96 (CPMF), ampliando os poderes de fiscalização da SRF; Fl. 3186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 - que, baseado nestes dispositivos, as autoridades fiscais entendem que (1) os contribuintes estão obrigados a fornecer seus extratos bancários à fiscalização, que (2) poderão obter o extrato bancário completo, inclusive com solicitação direta às instituições financeiras e (3) que poderão se utilizar destas informações para efetuar lançamento tributário; - no entender da Impugnante, não há qualquer menção acerca da obrigatoriedade de sua apresentação à fiscalização, que sua requisição pelas autoridades fiscais constitui a primeira violação ao direito da Impugnante; que a segunda violação está relacionada ao entendimento de que a Impugnante estaria obrigada ao fornecimento da integralidade de sua movimentação financeira, uma vez que a legislação (art.5°, §2° da LC 105/01) restringe o acesso da Receita aos movimentos globais movimentados mensalmente; - outra violação: as informações obtidas com a Lei 9.311/96 são destinadas à verificação da regularidade dos recolhimentos da CPMF e não ao lançamento tributário dos demais tributos federais; que a LC 105/01 deve ser observada, de maneira que sua aplicação não pode ser mitigada pelas autoridades fiscalizadoras; - assim, a nulidade dos atos praticados pelos Auditores da SRF decorre da ausência de precisão legal para que se exija da Impugnante a apresentação de seus extratos bancários, assim como lhes impede o acesso irrestrito às suas movimentações e por conseqüência a utilização destes dados para a cobrança de eventuais diferenças; IV. Da Multa de 150% - Ausência do Evidente Intuito de Fraude (fls.221 a 224) - que tanto a doutrina como a jurisprudência dos conselhos tratam o inciso II do art. 44 das Lei 9.430/96, como aplicável somente em casos em que claramente se buscou enganar, ludibriar ou retardar a atividade fiscalizatória da Receita Federal; que não houve prejuízo ao Fisco, não se podendo falar em fraude ou dolo; com relação a justificativa do auditor dada para a majoração da multa (que não entregou os extratos de cinco contas à Fiscalização), esclarece que não criou nenhum óbice à fiscalização que, inclusive, já havia requerido informações bancárias através do RMF; - pelo exposto, não se pode presumir o dolo da Impugnante, pelo contrário, deve ser presumida sua inocência, razão pela qual se faz necessário o afastamento da multa de 150%. (...)” 2. A impugnação foi julgada procedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 2.601 a 2.633, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita. Nas presunções legais, o Fisco não precisa provar a omissão de receitas, mas é imprescindível que a ocorrência do fato indiciário (crédito bancário sem origem justificada) esteja provado de forma a não permitir incertezas, ou seja,, só se pode declarar provado o ilícito quando o fato que induz à presunção Fl. 3187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 mostra-se com uma contundência tal, que se torna absolutamente irrazoável concluir por qualquer outro resultado. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas à serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). . Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado 3. Cientificada a contribuinte da decisão de procedência de sua impugnação em 17.12.2010 (e-fl. 2.635), o litígio se resume à interposição de recurso de ofício pela DRJ/Florianópolis, por força do valor exonerado. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 4. Decorre a interposição do Recurso de Ofício do fato da Portaria MF nº 3, de 07 de janeiro de 2008, estabelecer em seu art. 1º., o limite de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), verbis : Portaria MF nº 03/2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. 5. Especificamente, in casu, o valor de juros e multa objeto de lançamento e posteriormente exonerado alcança R$ 1.432.566,73, assim compostos, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de e-fl. 02:  IRPJ – Tributo: R$ 331.329,04 e Multa: R$ 496.993,55  PIS – Tributo: R$ 24.058,69 e Multa: R$ 36.088,02  CSLL – Tributo: R$ 106.598,71 e Multa: R$ 159.898,05  Cofins – Tributo: R$ 111.040,28 e Multa : R$ 166.560,39  TOTAIS - Tributo: R$ 573.026,72 e Multa: R$ 859.540,01 6. A partir do acima disposto, restou justificada, inicialmente, a presente interposição recursal. 7. Todavia, ocorre que, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº. 63 que estabeleceu novo limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Delegacias de Julgamento, a saber, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), verbis: Portaria MF nº 63/2017 Fl. 3188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.344 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006573/2008-19 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 8. Ainda a propósito, a aplicação do novo limite de alçada em sede de conhecimento de Recurso de Ofício foi objeto da Súmula Carf nº. 103, aprovada em 08/12/2014 e de aplicação obrigatória por este Colegiado, que assim reza: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 9. Assim, de se aplicar o novo limite de alçada R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) quando da análise de conhecimento do presente Recurso de Ofício e, destarte, uma vez que o montante exonerado no presente feito é inferior ao valor supra, não é de se conhecer do recurso. 10. Diante do exposto, a partir do disposto na Portaria MF n o . 63, de 2017 e, firme na Súmula Carf n o . 103, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 3189DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8881577 #
Numero do processo: 15889.000173/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.037
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa manifeste sobre o motivo pelo qual os relatórios DAD / DSE não compõem o conjunto de documentos do processo administrativo fiscal ora guerreado. Além da manifestação, deverá a autoridade administrativa juntar aos presentes autos os relatórios DAD / DSE. Dos comandos insertos no parágrafo anterior, a autoridade administrativa deverá dar ciência ao contribuinte para que ele exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito ao contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos para o seu regular processamento na segunda instância administrativa.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 15889.000173/2007-31

conteudo_id_s : 6422244

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2803-000.037

nome_arquivo_s : Decisao_15889000173200731.pdf

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15889000173200731_6422244.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa manifeste sobre o motivo pelo qual os relatórios DAD / DSE não compõem o conjunto de documentos do processo administrativo fiscal ora guerreado. Além da manifestação, deverá a autoridade administrativa juntar aos presentes autos os relatórios DAD / DSE. Dos comandos insertos no parágrafo anterior, a autoridade administrativa deverá dar ciência ao contribuinte para que ele exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito ao contraditório e ampla defesa. Após, retornem os autos para o seu regular processamento na segunda instância administrativa.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 8881577

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756803444736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000173/2007­31  Recurso nº  258.612  Resolução nº  2803­000.037  –   3ª Turma Especial  Data  12 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BARRA TUR TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    RESOLVEM  os  membros  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter o  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa manifeste sobre o  motivo  pelo  qual  os  relatórios  DAD  /  DSE  não  compõem  o  conjunto  de  documentos  do  processo  administrativo  fiscal  ora  guerreado.  Além  da  manifestação,  deverá  a  autoridade  administrativa juntar aos presentes autos os relatórios DAD / DSE. Dos comandos insertos no  parágrafo anterior, a autoridade administrativa deverá dar ciência ao contribuinte para que ele  exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito ao contraditório e ampla defesa. Após, retornem  os autos para o seu regular processamento na segunda instância administrativa.    (assinado Digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de  Andrade, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15889.000173/2007­31  Resolução n.º 2803­000.037  S2­TE03  Fl. 2            2     RELATÓRIO      Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  abrangendo  o  período  de  08/1999  a  05/2006,  relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, parte patronal e a outras entidades e  fundos (Terceiros). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 33/39, constituem fato gerador as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestaram serviços à Notificada. Ainda de acordo com o relatório  fiscal,  faz  parte  deste  lançamento  o  adicional  que  propicia  a  concessão  de  aposentadoria  especial aos 25 anos de serviço, conforme a Lei n° 9.732/98, incidente sobre as remunerações  pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados que trabalham em condições especiais,  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  caracterizada  pela  exposição  permanente,  não  ocasional, nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho, a agentes nocivos, nos termos  do  Anexo  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  e  que  foram  declaradas  pela  empresa  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP.      O Contribuinte, devidamente notificado em 22 de junho de 2007, apresentou  defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 22 de outubro de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/08/1999 a 01/05/2006    NFLD DEBCAD n° 37.087.184­7.    LANÇAMENTO DE CRÉDITO. ATO VINCULADO.    O  lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de  responsabilidade  funcional,  diante  da  constatação  de  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  devidas pela empresa, em conformidade com os artigos 30,  33  e 37  da Lei n° 8.212/91, c/c o parágrafo único do art.  142 e art. 113, § 1°, do CTN.    A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos  segurados empregados,  trabalhadores avulsos e  contribuintes individuais a seu serviço. ­ artigo 30, I, alínea  "h"  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991  e  alterações  posteriores.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15889.000173/2007­31  Resolução n.º 2803­000.037  S2­TE03  Fl. 3            3   DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.    O  prazo  de  decadência  para  a  constituição  das  contribuições previdenciárias é de dez anos, nos termos do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  estando  este  prazo  em  consonância com o entendimento do STJ.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­ Que o lançamento não pode prosperar, pois já fora alvo de fiscalização afeta  ao mesmo período, sem que nenhuma irregularidade tenha sido constatada.      ­ Que o lançamento foi realizado por aferição, com base em presunções e não  na realidade da empresa, o que afasta a sua legalidade.      ­  Que  o  período  da  apuração  encontra­se  decaido,  não  podendo  o  suposto  débito ser exigido.      ­  Requer  a  reforma  da  r.  decisão,  no  sentido  de  acolher  integralmente  o  presente recurso, para o fim especial de anular referida infração e determinar o arquivamento  do  respectivo  processo, dado  a  fundamentação aqui  trazida,  em  especial  pela  decadência  do  direito de lançar, parte do seu suposto crédito, por conta do lapso temporal superior a 5 (cinco)  anos.  Por  último,  na  remota  hipótese  de  mantença  do  referido  auto,  seja  deferido  o  parcelamento do débito,  ou  ainda,  inclusão deste,  em parcelamento  já existente, para  fins  de  efetiva liquidação.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15889.000173/2007­31  Resolução n.º 2803­000.037  S2­TE03  Fl. 4            4   VOTO  Conselheiro, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Ao analisar os autos, percebi a ausência dos relatórios DAD / DSE, situação  que me impede, pelo menos neste momento, de dar seqüência no trabalho que me cabe.    Com  efeito,  entendo  que  tais  relatórios  são  fundamentais  para  que  seja  elucidado definitivamente o contencioso administrativo instalado a partir do lançamento levado  a efeito pela fiscalização.    De mais a mais, a meu ver, o prosseguimento do trabalho certamente ferirá o  princípio da verdade material, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa de  que trata o inciso LV do art. 5º da Constituição da República.    Vislumbro, pois, a partir das constatações acima, a necessidade de converter  o julgamento em diligência para que os referidos relatórios sejam anexados aos presentes autos,  obviamente  com  a  devida  ciência  ao  contribuinte  para  que  ele,  sendo  do  seu  interesse,  manifeste sobre o conteúdo dos relatórios.    Por todo o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a autoridade administrativa manifeste sobre o motivo pelo qual os relatórios DAD / DSE  não  compõem  o  conjunto  de  documentos  do  processo  administrativo  fiscal  ora  guerreado.  Além  da  manifestação,  deverá  a  autoridade  administrativa  juntar  aos  presentes  autos  os  relatórios DAD / DSE.    Dos  comandos  insertos  no  parágrafo  anterior,  a  autoridade  administrativa  deverá dar ciência ao contribuinte para que ele exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito ao  contraditório  e  ampla  defesa.  Após,  retornem  os  autos  para  o  seu  regular  processamento  na  segunda instância administrativa.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
8863165 #
Numero do processo: 18050.009817/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.
Numero da decisão: 2002-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18050.009817/2008-89

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6415142

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.327

nome_arquivo_s : Decisao_18050009817200889.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 18050009817200889_6415142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8863165

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756804493312

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-24T17:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-24T17:12:40Z; Last-Modified: 2021-06-24T17:12:40Z; dcterms:modified: 2021-06-24T17:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-24T17:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-24T17:12:40Z; meta:save-date: 2021-06-24T17:12:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-24T17:12:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-24T17:12:40Z; created: 2021-06-24T17:12:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-06-24T17:12:40Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-24T17:12:40Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18050.009817/2008-89 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.327 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente ADCON-ADMIN DE CONVEN ODONTOLÓGICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 98 17 /2 00 8- 89 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 Auto de infração Trata-se auto de infração lavrado, e-fls. 02, por violação ao artigo 32, III, da Lei nº 8.212/91 (DEBCAD nº37.054.799-3), vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 08 a 17, a empresa deixou de apresentar as informações contábeis e de folha de pagamento em meio digital (arquivos digitais), referente ao período de 01/2004 a 12/2004. Tal autuação gerou lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 12.548,77, conforme os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 283, II "b" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 2. Cientificada da autuação em 10/12/2008, a empresa protocolou defesa em 08/01/2009 (fls. 21/25) e documentos (fls. 26/131), argüindo em síntese: I - DA APRESENTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FOLHAS DE PAGAMENTO - DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUDITORIZAÇÃO - DO ARTIGO 2° DA PORTARIA INSS/DIREP NR 042/2003 – DA INEXIGIBILIDADE DO MANAD NO PERÍODO AUDITORIZADO – DAS PORTARIAS MPS/SRP N° 63. E 58. 2.1. Na realidade apresentou todas a informações pleiteadas pelo Sr. Auditor não restando dúvidas ou lacunas nas informações e documentos requeridos pela Auditoria que justifique a aplicação de penalidade, como equivocadamente alegado no Auto de Infração. 2.2. O Auto de Infração ora impugnado tem por fundamentos o suposto não fornecimento de informações contábeis e folhas de pagamento, contudo estas foram entregues, contudo em formato distinto do MANAD, isto por dois motivos, quais sejam: o Ministério da Saúde - através da ANS - exige o uso de Plano de Contas incompatível e no período Auditado de janeiro a dezembro de 2004 o MANAD ainda não havia sido aprovado. 2.3. O próprio Sr. Auditor reconhece que recebeu de forma espontânea todos os documentos fiscais necessários à Auditoria, nos relatórios dos demais Autos de Infração lavrados, conforme relatório fiscal AIOP 37.054.797-7. 2.4. No caso concreto os documentos foram efetivamente apresentados em formato distinto compatível com as normas do Ministério da Saúde (ANS) a que o Contribuinte é conveniado e subordinado as suas regras, conforme restará demonstrado. 2.5. Outrossim, o MANAD Manual Normativo de Arquivos Digitais somente foi aprovado no fim de dezembro de 2004, pela Portaria MPS/SRP n° 63, revogada logo depois pela Portaria MPS/SRP n° 58 de janeiro de 2005. 2.6. Como bem demonstrado todas as informações e documentos requeridos foram fornecidos pelo Contribuinte, conforme permissivo do artigo 2o da NR042/2003, e a inclusão destes dados nos termos do MANAD eram inexigíveis no período Auditorizado, pelo que insubsistente o Auto de Infração. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 II - DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PLANO DE CONTAS EXIGIDO PELA ANS E O MANAD - DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS N° 27 E 28 DA AND. 2.7. Conforme já citado em linhas pretéritas o contribuinte é obrigado a obedecer às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - AND ligado ao Ministério da Saúde em decorrência de ser uma empresa de plano odontológico gênero da espécie Seguradoras Especializadas em Saúde e o plano de contas definido e exigido pela ANS é incompatível com o MANAD, por este motivo resta inviável o registro Auditor nestes moldes. 2.8. O plano de contas instituído pela ANS é obrigatoriamente adotado pelo contribuinte, nos termos da Resolução Normativa n° 28, de abril de 2003. 2.9. Os registros fiscais devem ser únicos e o contribuinte por restar subordinado e possuir sua atividade autorizada, regulada e Auditorizada pelo Ministério da Saúde, através da Agencia Nacional de Saúde Suplementar mantêm seus registros em conformidade comeste órgão, não podendo ser penalizado por esta conduta. 2.10. Os Ministérios é que devem harmonizar suas exigências, normas e sistemas, possibilitando ao contribuinte manter sua escrituração contábil regular. 2.11.As resoluções da ANS e seus anexos, digrafogramas e quadros de referencias cruzadas ora acostados demonstram a sistemática do Plano de Contas incompatível com o MANAD, pelo que inexigível a documentação neste formato, requer a improcedência do Auto de Infração. III- DA MULTA DESPROPORCIONAL - DA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 292. INCISO I DO RPS. 3.1. Por cautela, na improvável hipótese de manutenção da penalidade, resta necessário observar que a multa aplicada foi em patamar exorbitante superior ao limite previsto no Regulamento da Previdência Social, restando nulo o lançamento. 3.2. O Auto de Infração aplica a multa com lastro no artigo 283 do RPS, o qual estabelece penalidade de R$ 636,17 e nos termos do artigo 292, inciso I do RPS, as multas devem ser aplicadas de forma gradativa e proporcional à ofensa, não possuindo o contribuinte agravantes deve ser aplicado o patamar mínimo de multa previsto em lei. 3.3. Assim, não tendo a Auto de Infração indicado agravantes, somente poderia ser aplicado o patamar mínimo da multa, porém foi aplicado de forma desfundamentada e desproporcional multa no exorbitante valor de R$ 12.548,77, restando nulo o lançamento. DO PEDIDO 4. Diante de tudo que foi demonstrado e comprovado, requer-se que a SRFB que julgue totalmente improcedente o Auto de Infração contraposto, pelas razões de mérito expostas, tornando-se insubsistente a autuação, por ser medida de indeclinável justiça. 4.1. Protesta e desde logo requer a esse Julgador, por demonstrar a verdade dos fatos pelos meios de prova em direito permitidos. A impugnação foi apreciada na 14ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 26/11/2014, no acórdão 16-63.530, às e-fls. 88 a 90, não conheceu da impugnação apresentada, por entender que a subscritora (patrona) não estava devidamente identificada. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 161 a 253 alegando, em síntese, que: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/03/2015, e-fls. 158, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/04/2015, e-fls. 161, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se auto de infração lavrado, e-fls. 02, por violação ao artigo 32, III, da Lei nº 8.212/91 (DEBCAD nº37.054.799-3), vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 08 a 17, a empresa deixou de apresentar as informações contábeis e de folha de pagamento em meio digital (arquivos digitais), referente ao período de 01/2004 a 12/2004. Às e-fls. 148 a 153 há decisão da DRJ, que a meu sentir, está equivocada, já que não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte por não constar nos autos a identificação documental da patrona que subscreve e peça de defesa, mesmo sendo intimada para tanto. Segue fundamento da decisão de piso: (...) 6.1. Em análise preliminar dos autos foi constatado pelo órgão preparador, que a impugnação apresentada pela empresa foi assinada pela Sra. Pérola de Abreu Farias Carvalho (OAB/BA nº 23.758), sem que fosse apresentado documento que a identificasse. 6.2. A DRF/SDR/SECAT tentou intimar o contribuinte, sem obter sucesso, via AR, com o objetivo de que a Autuada juntasse aos autos o documento de identificação da Sra. Pérola de Abreu Farias Carvalho, conforme documentos de fls. 138/139. 6.3. Posteriormente, a empresa foi intimada via AR, fls. 146/147, para entrega de documento de identificação da Sra. Sra. Pérola de Abreu Farias Carvalho como sendo esta a signatária da impugnação, contudo, não houve qualquer manifestação e/ou juntada de documento pela empresa. 6.4. De acordo com a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição – Dialética – São Paulo – 2004, pg. 236, extraímos o ensinamento de que: “A qualificação do impugnante é exigência imposta pela norma, entre outras coisas, como forma de se apurar a legitimidade do feito; se quem está impugnando é de fato o autuado/interessado na discussão”. 6.5. A falta de qualificação do procurador que supostamente representa a Autuada, acarretou prejuízo na apreciação da matéria de mérito, impondo-se o não conhecimento da peça de defesa pela ausência do requisito da impugnação, conforme determina o art. 57, II, do Decreto nº. 7.574/2011 c/c o art.16, II do Decreto nº70.235/72, abaixo transcritos: (...) Como bem apontado pelo contribuinte, constam aos autos procuração e substabelecimento contendo dados suficientes para identificação dos patronos da causa. Há Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 substabelecimento assinado pro Alberto Nonô de Carvalho às e-fls. 33 e a identificação de diversos patronos do mesmo escritório às e-fls. 35 e seguintes, motivo pelo qual a ausência de documento da senhora Pérola Abreu Farias, que assina a peça impugnatória, às e-fls. 25, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento da impugnação, vez que atentatório ao principio da verdade real, perquirido no processo administrativo fiscal. O entendimento deste CARF segue nesta linha: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Por certo, maculado o devido processo legal. O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.327 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009817/2008-89 Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Como já mencionado, o contribuinte ataca a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, matéria esta não apreciada pela decisão da DRJ. Assim, resta violado o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Como a ampla defesa e o contraditório (devido processo legal) são princípios basilares do Estado Democrático de Direito, portanto matéria de ordem pública, decido pela nulidade da decisão da DRJ. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento para anular a decisão de piso por cerceamento de defesa e determino que a DRJ analise as alegações do contribuinte quanto ao objeto da lide. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8881131 #
Numero do processo: 10983.909269/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgado, da aplicação, ao caso concreto, do instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3302-010.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgado, da aplicação, ao caso concreto, do instituto da denúncia espontânea.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.909269/2009-37

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421720

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.963

nome_arquivo_s : Decisao_10983909269200937.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10983909269200937_6421720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8881131

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756809736192

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T21:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T21:13:37Z; Last-Modified: 2021-07-06T21:13:37Z; dcterms:modified: 2021-07-06T21:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T21:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T21:13:37Z; meta:save-date: 2021-07-06T21:13:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T21:13:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T21:13:37Z; created: 2021-07-06T21:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-06T21:13:37Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T21:13:37Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.909269/2009-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.963 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgado, da aplicação, ao caso concreto, do instituto da denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 92 69 /2 00 9- 37 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909269/2009-37 O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2005 - para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor de débitos informados nas DCTF originais – foram informados em valor maior que o devido. Sustentou que procedeu, de forma tempestiva, às retificações de DCTF, mas as versões retificadas não foram consideradas por ocasião do despacho decisório. Aduziu, ainda, que devia ter sido considerada a denúncia espontânea, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado - acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AMS n° 96.04.36592-4-SC, processo n° 95.0005848-0 -, determinando a exclusão da multa de mora lançada nos débitos “incrementados pelas declarações retificadoras”. A DRJ em Florianópolis negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, que não há qualquer precedência entre DCTF e DCOMP, sendo ambos equânimes e sem qualquer ordem de importância, revestindo-se de obrigações acessórias, não confundíveis com o surgimento do débito e crédito tributários. Postula, ainda, pela exclusão da multa aplicada aos débitos compensados, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado no AMS n° 96.04.36592-4-SC. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, os autos versam sobre declaração de compensação na qual o sujeito passivo apontou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuição social não-cumulativa. Em análise da declaração de compensação, foi emitido despacho decisório de não homologação, tendo em vista que o pagamento realizado havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito confessado em DCTF. A partir daí, o sujeito passivo apresentou, como visto, manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o valor de débito extinto pelo suposto pagamento indevido seria menor do que originalmente declarado e, ainda, que haveria uma decisão judicial em seu benefício reconhecendo a denúncia espontânea na extinção de débitos para com a RFB. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909269/2009-37 O colegiado de primeira instância, assim se pronunciou sobre a contestação do sujeito passivo: No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRFB/Florianópolis/SC foi correta. O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela sei efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que impo a para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Não há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRFB/Florianópolis/SC. Como se vê, o colegiado de primeira instância entende que a retificação de DCTF só poderia ter produzido efeitos em relação à DCOMP apresentada posteriormente e, ainda, se tivesse sido feita antes da prolação do despacho decisório. Entende, ademais, que deve haver a incidência de penalidades e encargos legais pelo adimplemento extemporâneo da obrigação tributária. Ao meu ver, a decisão recorrida se baseia em duas premissas erradas em sua análise da manifestação de inconformidade. Explico. Primeiramente, assinale-se que a transmissão de DCTF retificadora se deu antes da prolação do despacho decisório, revelando-se como totalmente incorreta a premissa adotada pelo colegiado a quo. Em segundo lugar, entendo que a ordem de transmissão da DCTF em relação à DCOMP não é elemento decisivo na análise do pleito. Diga-se, aliás, que mesmo a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório não configura impedimento suficiente para obstar eventual reconhecimento de direito creditório no bojo de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação: a falta de retificação de DCTF antes do despacho decisório pode ser suprida muito bem pela apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, de documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito postulado ou do valor correto de débito objeto de DCTF retificadora. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909269/2009-37 Assim, penso que o aresto recorrido acaba por se eximir da efetiva análise de eventual direito creditório e do exame do correto valor a título de débito tributário objeto de retificação, abrigando-se nas equivocadas premissas de que a DCTF deveria preceder a DCOMP e de que a DCTF retificadora foi apresentada em momento posterior ao despacho decisório. Nessa linha, entendo que o aresto recorrido deveria ter superado a questão meramente formal de apresentação de DCTF retificadora (antes do despacho decisório e após a DCOMP). O caso dos autos exige a aferição do efetivo valor de tributo devido, ou seja, a verificação se o débito vinculado ao suposto pagamento indevido ou a maior é realmente aquele apontado na DCTF retificadora. No tocante à incidência de penalidades, o sujeito passivo havia aventado, em sede de manifestação de inconformidade, a existência de decisão judicial transitada em julgado, a qual teria reconhecido seu direito de excluir a multa de mora lançada nos débitos objeto de declarações retificadoras. Contrapondo-se a tal posicionamento, a decisão recorrida meramente aduz que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em declaração de compensação, mas com o acréscimo de juros e multa de mora. Observe-se aqui que não há qualquer manifestação da decisão recorrida sobre os efeitos da decisão judicial definitiva no presente processo. Nesse ponto, entendo que há uma omissão essencial no aresto vergastado, eivando-o de nulidade, pois deixa de se pronunciar sobre matéria que afetaria a apuração do crédito postulado pelo sujeito passivo. Em face desse quadro, para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, entendo que o presente processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento da denúncia espontânea por meio de decisão judicial transitada em julgado, com a análise de todos os pontos cruciais suscitados na manifestação de inconformidade, em especial dos efeitos de referida decisão sobre os débitos discutidos no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise dos pontos acima enunciados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909269/2009-37 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8878420 #
Numero do processo: 12719.721069/2019-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de natureza principiológica, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. Ademais, é vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1003-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de natureza principiológica, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. Ademais, é vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação Súmula CARF nº 02.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12719.721069/2019-81

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421365

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.417

nome_arquivo_s : Decisao_12719721069201981.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 12719721069201981_6421365.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8878420

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756818124800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T13:38:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-07-07T13:38:46Z; Last-Modified: 2021-07-07T13:38:46Z; dcterms:modified: 2021-07-07T13:38:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T13:38:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T13:38:46Z; meta:save-date: 2021-07-07T13:38:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T13:38:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-07-07T13:38:46Z; created: 2021-07-07T13:38:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-07T13:38:46Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T13:38:46Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12719.721069/2019-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.417 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Recorrente ZANETE BACK LANCHONETE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de natureza principiológica, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. Ademais, é vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 10 69 /2 01 9- 81 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721069/2019-81 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-115.879, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com efeitos de partir 1º de maio de 2019. Em um breve resumo dos fatos, foi emitida Representação Fiscal de Exclusão Simples nº 0927500-88592/2019 (fls. 3), tendo em vista a autuação devido à hipótese de dano ao Erário prevista no art. 105, X, do Decreto-Lei nº 37/1966, ao expor à venda, manter em depósito para comercialização ou em circulação comercial, mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno, conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0927500-88580/2019, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 12719.721067/2019-92. Em continuação, informou que a decisão final administrativa resultou na aplicação da perna de perdimento, ficando caracterizada a comercialização de mercadorias estrangeiras objeto de contrabando ou descaminho. O Auto de Infração e demais documentos foram colacionados às fls. 07 a 10. Em razão da autuação supra e da Representação Fiscal, foi emitido Ato Declaratório Executivo BENFINS/SRRF09 nº 020, de 03 de fevereiro de 2020 (fls. 14), o qual determinou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional com fundamento no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar 123/2006 e a Resolução CGSN n 140/2018, com início dos efeitos a partir de 01/05/2019. Cientificada do ADE, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade sustentando o seguinte: A empresa pertence ao ramo de Lanchonete e por esse motivo, comercial za cigarros em se estabelecimento. Mas, nas proximidades do mês de abril/maio de 2019, um cliente entrou no estabelecimento consumiu certos produtos e momento de pagar sua conta, informou ao proprietário de que não possuía dinheiro para quitar sua dívida. O proprietário do estabelecimento então, não aceitou sua negativa e foi até o carro do Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721069/2019-81 cliente apanhar algo que pudesse lhe dar garantia do pagamento do seu consumo. Ao chegar no carro o propriet4io da lanchonete se deparou com 2(dois) maços de cigarro, que o cliente alegou ser de consumo próprio. Não encontrando nada mais de valor para pagar sitia conta, o proprietário então ficou com maços de cigarro e pediu que o cliente voltasse o quanto antes para pagar seu consumo. Alguns dias depois deste acontecido a Policia Civil então, fez uma abordagem no estabelecimento e encontrou as citadas carteiras de cigarro sem Notas fiscais para comprovar sua origem. Após apreciar a dita manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/RJO julgou-a improcedente. A ementa da referida decisão segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/05/2019 REPRESENTAÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONTRABANDO. CIGARROS. PENA DE PERDIMENTO. REVELIA. PRECLUSÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCAMINHO E COMERCIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO MANTIDA. A comercialização de mercadoria contrabandeada dá causa à exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 08/07/2020 (e-fls. 41) e apresentou recurso voluntário no dia 30/07/2020 (e-fls. 92 a 99), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: Aponta em seu recurso voluntário, que não nega estarem os cigarros sem documentação que comprovasse sua internalização lícita, no entanto não obtiveram provas suficientes de que os cigarros estavam sendo comercializados. Afirma que o Auto de Exclusão foi fundamentado em razão de suposto crime de contrabando. Defende, no entanto, que para que haja a tipificação como crime, é necessário uma sentença transitada em julgado e não apenas suposições através de uma simples investigação e, assevera, nunca ter sido condenada por contrabando. Outrossim, defende a aplicação do princípio da insignificância, visto que foram apreendidos apenas 13 maços de cigarros, sendo, por conseguinte, mínima a lesão ao erário. Colaciona jurisprudência judicial sobre esse fundamento. Reafirma que de fato não foi apresentado documentos de importação da mercadoria, ato contínuo, foram apreendidos no local, os cigarros, porém, essa matéria já foi consolidada na esfera administrativa e os demais pontos (itens 31 a 36 do acórdão) versam sobre as condições que determinaram a apreensão das mercadorias e apena de perdimento, não se referindo a comercialização e exclusão do Simples Nacional, matéria destes autos. Reitera o argumento de ausência de comprovação de comercialização dos itens apreendidos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721069/2019-81 Ao final, requereu o cancelamento do ato que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - BENFINS/SRRF09 nº 020, de 03 de fevereiro de 2020, fl. 14, com efeitos a partir de 1.º de maio de 2019, com base no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Na sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que recebera 02 maços de cigarros de um cliente como pagamento pelo que esse havia consumido e que, alguns dias depois, a Polícia Civil, em fiscalização, teria encontrado esses maços de cigarros. Já em recurso voluntário, a Recorrente não nega a existência dos maços de cigarros apreendidos, contudo alega que não os comercializava, nem foi condenada pelo crime de contrabando ou descaminho. Outrossim, defende a aplicação do princípio da insignificância para o caso em análise. Em relação ao processo que analisa as mercadorias apreendidas, a Recorrente não apresentou impugnação, tendo o mesmo corrido à Revelia. Tornando definitiva a pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Outrossim, relevante destacar que a discussão sobre o contrabando ou descaminho deveria ter sido realizada no processo próprio. Ou seja, ocorreu a preclusão temporal quanto ao fato de a mercadoria ser ou não objeto de contrabando ou descaminho. A Recorrente, por sua vez, não nega a existência das mercadorias encontradas no seu estabelecimento, nem discute a origem das mesmas, apenas aponta não estar configurado nos autos a comercialização dos maços de cigarros. Não assiste razão à Recorrente. Através da descrição dos fatos caracterizadores da infração, constante no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500-88580/2019 (fls. 07 a 09), é possível concluir que, no momento da realização da fiscalização no estabelecimento da Recorrente, os policiais se depararam com as mercadorias apreendidas (13 maços de cigarro das marcas Gift e Gudang Garam), as quais estavam expostas à venda no dia 13/05/2019, tudo registrado no Boletim de Ocorrência (BO) 00480.2019.0002092 (fls. 07 a 09). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721069/2019-81 Em que pese a tentativa da Recorrente de negar a comercialização, a autuação da qual a mesma não se defendeu (repita-se), aponta que os maços de cigarros apreendidos estavam sendo comercializados no estabelecimento da mesma. A Recorrente, por sua vez, limitou-se a negar a comercialização, porém não trouxe aos autos quaisquer provas de suas alegações. Sendo certo que a mesma confessa no seu recurso voluntário a existência das mercadorias apreendidas sem a respectiva comprovação da origem. Não obstante tais conclusões, importante registrar que as alegações da Recorrente desborda do escopo deste processo, pois pretende rediscutir a titularidade das mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e sua efetiva destinação comercial. Todos esses pontos, no entanto, deveriam ser alegados no processo de apreensão e perdimento das mercadorias. A jurisprudência majoritária deste Tribunal não destoa do entendimento adotado no presente voto: APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. (Acórdão nº 1402-005.346, Relatora: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Data:21/01/2021) – Grifou-se. LIMITES DO PROCESSO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO MANTIDA O processo trata exclusivamente da exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Assim, desbordam dos limites do presente feito as alegações que visam tornar insubsistente o auto de infração que aplicou a pena de perdimento das mercadorias, que é controlado em outro processo e que já foi decidido de forma definitiva na esfera administrativa. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUMULA CARF 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de cunho princípiológico, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. (Acórdão nº 1301-004.849, Relatora: Bianca Felícia Rothschild, Data: 11/11/2020) – Grifou-se. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.721069/2019-81 No tocante à aplicação do princípio da insignificância requerido pela Recorrente, trago as lições do Ilustre Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, em voto no Acórdão nº1401-004.809 “(...) Princípio da insignificância. Dentro do julgamento administrativo, o princípio da insignificância, típico do Direito Penal, não tem aplicação na espécie, que trata de mera exclusão administrativa de regime de tributação simplificado facultativo. Não se trata aqui de norma penal, mas de infração às regras que conformam os requisitos para que os sujeitos passivos possam usufruir – de forma opcional – de um regime de tributação simplificado. Ademais, não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma legal cogente de exclusão de ofício quando verificada no caso concreto a hipótese normativa. O legislador, ao positivar a hipótese normativa de exclusão de ofício por meio da Lei Complementar nº 123/2006, já ponderou os princípios constitucionais aplicáveis e não deixou margem de apreciação à autoridade administrativa quanto à ponderação da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há no texto legal hipótese de gradação de forma a deixar de aplicar a exclusão em razão de considerações de cunho principiológico. Caso deixasse de aplicar a norma legal, a autoridade administrativa estaria violando a separação de poderes que ordena o sistema constitucional pátrio. Também é conveniente destacar que a exclusão de ofício, nos termos determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 não configura ato discricionário, e sim vinculado. Desta forma, não se sujeita a considerações de conveniência e oportunidade. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese normativa, deve ser a norma individual e concreta de exclusão de ofício. Assim, que fique claro, a lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, em face de tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. Há se ressaltar, em tempo, que o Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou o tema, em seu enunciado nº 599: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública". Por fim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Destarte, tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0