Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617889 #
Numero do processo: 10831.000403/99-89
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Por meio dos embargos declaratórios impetrados pela PFN, constatou-se no Acórdão 303-29.640, erro material na citação de ADN CST cujo número correto é 09/84 e não 08/84. Rejeitados os demais argumentos referentes a supostas obscuridades. As discordâncias quanto à decisão de mérito não devem prosperar por meio de embargos declaratórios. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 303-30.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher parcialmente o pedido do Procurador da Fazenda Nacional para corrigir o erro material na indicação do Ato Declaratório, rejeitadas as demais alegações, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Por meio dos embargos declaratórios impetrados pela PFN, constatou-se no Acórdão 303-29.640, erro material na citação de ADN CST cujo número correto é 09/84 e não 08/84. Rejeitados os demais argumentos referentes a supostas obscuridades. As discordâncias quanto à decisão de mérito não devem prosperar por meio de embargos declaratórios. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10831.000403/99-89

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 5656054

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-30.898

nome_arquivo_s : 30330898_108310004039989_200309.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 108310004039989_5656054.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher parcialmente o pedido do Procurador da Fazenda Nacional para corrigir o erro material na indicação do Ato Declaratório, rejeitadas as demais alegações, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4617889

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-11-11T16:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\303.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-11-11T16:12:38Z; Last-Modified: 2016-11-11T16:14:06Z; dcterms:modified: 2016-11-11T16:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\303.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:2b164f47-aa85-11e6-0000-5255b22cbf7d; Last-Save-Date: 2016-11-11T16:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-11-11T16:14:06Z; meta:save-date: 2016-11-11T16:14:06Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\303.xps; modified: 2016-11-11T16:14:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-11T16:12:38Z; created: 2016-11-11T16:12:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-11-11T16:12:38Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-11-11T16:12:38Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074929859657728

score : 1.0
4614884 #
Numero do processo: 13971.002388/2004-80
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 SOCIEDADES COOPERATIVAS - SOBRAS LÍQUIDAS DA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL A simples intermediação realizada pelas sociedades cooperativas, com a finalidade de facilitar a comercialização de produtos ou a prestação de serviços pelos seus cooperados, não desfigura o ato cooperativo, e as sobras desta atividade de intermediação não se confunde com o lucro das empresas, como definido na legislação tributária e comercial. Em relação aos atos cooperativos, os resultados positivos da entidade não se subsumem à norma de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 1802-000.069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido o Conselheiro Décio Lima Jardim (Suplente-Convocado) que negava provimento ao recuso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 SOCIEDADES COOPERATIVAS - SOBRAS LÍQUIDAS DA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL A simples intermediação realizada pelas sociedades cooperativas, com a finalidade de facilitar a comercialização de produtos ou a prestação de serviços pelos seus cooperados, não desfigura o ato cooperativo, e as sobras desta atividade de intermediação não se confunde com o lucro das empresas, como definido na legislação tributária e comercial. Em relação aos atos cooperativos, os resultados positivos da entidade não se subsumem à norma de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.002388/2004-80

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5274414

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.069

nome_arquivo_s : 1802000069_162263_13971002388200480_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jose de Oliveira Ferraz Correa

nome_arquivo_pdf_s : 13971002388200480_5274414.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido o Conselheiro Décio Lima Jardim (Suplente-Convocado) que negava provimento ao recuso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4614884

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074929919426560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T14:27:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T14:27:27Z; Last-Modified: 2009-09-09T14:27:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T14:27:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T14:27:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T14:27:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T14:27:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T14:27:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T14:27:27Z; created: 2009-09-09T14:27:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T14:27:27Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T14:27:27Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 `. MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ntk ft/ ly.;• 7-.` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.002388/2004-80 Recurso n° 162.263 Voluntário Acórdão n° 1802-00.069 — 2* Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria CSLL Recorrente UNIODONTO DE SANTA CATARINA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA. Recorrida 3TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 SOCIEDADES COOPERATIVAS - SOBRAS LÍQUIDAS DA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL A simples intennediação realizada pelas sociedades cooperativas, com a finalidade de facilitar a comercialização de produtos ou a prestação de serviços pelos seus cooperados, não desfigura o ato cooperativo, e as sobras desta atividade de intermediação não se confunde com o lucro das empresas, como definido na legislação tributária e comercial. Em relação aos atos cooperativos, os resultados positivos da entidade não se subsumem à norma de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido o Conselheiro Décio Lima Jardim (Suplente -Geado) que negava provimento ao recuso. 4,11# - ' • • • " 1 . A - Presidente J rát: DE OLIV • • • F RRAZ CORRÊA - Relator EDITADO EM: 27 AG: 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 74 a 86), no valor total de R$ 10.723,59, incluídos a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. Segundo a fiscalização, nos anos-calendário de 2000, 2002 e 2003, a contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo da CSLL todos os valores relativos ao resultado operacional dos atos cooperados. Para o lançamento, foram utilizadas as bases de cálculo anuais da referida contribuição, que constam tanto nas DIPJ, quanto nos Demonstrativos de Apuração do Resultado elaborados pela Cooperativa. De acordo ainda com a fiscalização, o texto legal que disciplina a exigência da contribuição evidencia que todas as pessoas jurídicas são contribuintes da CSLL, já que a lei instituidora não estipulou caso de isenção ou de não-incidência subjetiva. Deste modo, a contribuição alcançaria todos aqueles não protegidos pela imunidade do art. 195, § 7 0, da Constituição Federal (instituições beneficentes de assistência social). E o fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não teria o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas permitir um regramento específico para a destinação desses resultados, cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto que o lucro deve guardar relação com a participação no capital social. Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua impugnação, às fls. 89 a 128, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°07-10.584, de fls. 155 a 158: - em preliminar, a existência de ação judicial (à época, Recurso Especial n2 526.604, junto ao Superior Tribunal de Justiça — STJ), em que a requerente questiona revogação de isenção da Cotins; - todos os atos que pratica, na condição de cooperativa de trabalhadores, únicos beneficiários, são atos cooperativos próprios, puros que, por sua vez, não são fatos geradores de tributação (fl. 94); - é exclusivamente composta por associados profissionais da área de odontologia, únicos beneficiários de seus serviços, já que a cooperativa não presta serviços de odontologia a terceiros, nem tem habilitação para tanto, pois quem o faz é o cooperado; - a cooperativa é a representante de seus associados, agindo apenas em nome dos mesmos e praticando atos cooperativos puros; - a cooperativa sempre age em nome de seus associados, sem objetivo de lucro; - os atos cooperativos, praticados entre a cooperativa e seu associado, ou entre cooperativas, têm natureza jurídica própria e não são atingidos pela tributação, posto não configurarem serviços a terceiros; por isso, também, não estão sujeitos à 2 Processo e 13971.002388/200440 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.069 Fl. 2 retenção na fonte, de que trata o art. 30 da Lei n2 10.833, de 2003 (cópias anexas); - a Constituição Federal determina adequado tratamento do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, bem como o apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo; - o adequado tratamento tributário do ato cooperativo já vinha da Lei n2 5.764, de 1971, que determinava apenas a tributação dos atos não-cooperativos (art. 87); - a celebração de contratos pela cooperativa é operação instrumental, visto que quem prestará os serviços aos terceiros contratantes serão os profissionais associados, sendo despropositado que os contratos fossem feitos para os profissionais prestarem serviços uns aos outros CL 103); - as cooperativas são sociedades sem fins lucrativos; o serviço desinteressado é intributável; a requerente não aufere lucro, sequer potencialmente, bem assim não aufere remuneração pelos serviços que presta; - no tópico "Da Evolução das Normas Legais acerca dos Tributos em Comento e sua Ilegalidade", à fl. 108, assim diz a impugnante sobre a CSLL: Para o alívio de cooperativas legalmente constituídas, a Organização das Cooperativas Brasileiras, (OCB) se insurgiu diante da Instrução Normativa n2 306/03 e impetrou o competente Mandado de Segurança (2003.43.00.013636-1) em favor de suas filiadas, obtendo, através do Agravo de Instrumento (2003.01.00.021142-1) a concessão da liminar suspendendo os efeitos da dita IN no que tange a exigibilidade da CSLL (vide cópia da decisão anexa). Desta forma, a Impugnante encontra-se protegida pela acertada decisão. Porém, em 29/12/2003 foi publicada a Lei 10.833/03 e em 30/12/2003 a Instrução Normativa 381/03, as quais não revogaram ou alteraram o disposto na Instrução Normativa 306/03, razão pela qual, sem maiores delongas, merece a manutenção da suspensão da exigibilidade no tocante a Lei e IN ora atacadas, sendo inadmissível a autuação enquanto houver discussão judicial acerca do assunto. - as cooperativas não podem ser tributadas por receitas que não são suas, situação idêntica à tratada no art. 32, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1998." Como já mencionado, a DRJ Florianópolis/SC considerou procedente o lançamento. Para fundamentar sua decisão, a Delegacia de Julgamento registrou que além do preceptivo constitucional impor a toda a sociedade brasileira o financiamento da seguridade social, também vige disposição expressa em Instruções Normativas do Secretário da Receita f 3 Federal, esclarecendo, sem margem de dúvida, a legalidade da incidência da CSLL sobre os resultados dos atos cooperativos e não-cooperativos (IN SRF n2 198/88 e N SRF n2390/2004). Não haveria, portanto, que se falar em não-incidência de CSLL sobre os resultados da sociedade cooperativa, qualquer que seja a denominação adotada, sejam esses resultados decorrentes de atos cooperativos ou não, conforme a conjugação dos dispositivos legais citados na decisão. Além disso, somente se poderia conceder isenção, exclusão ou outra forma de não-tributação mediante autorização legal expressa, conforme art. 111 do CTN. E relação ao Mandado de Segurança n2 2003.34.00.013636-1, a DRJ esclareceu que o Poder Judiciário não dispensou nem isentou a requerente do pagamento da CSLL devida após encerramento de seu balanço contábil/fiscal ao final do período de apuração ordinário, mas apenas suspendeu a exigibilidade da retenção a que estão sujeitos os tomadores ou compradores de seus serviços, por ocasião do pagamento de cada nota fiscal ou fatura (de prestação de serviços). Consignou ainda a DILT que, sob este aspecto, a referida decisão judicial atinge principalmente os tomadores/compradores dos serviços da cooperativa, mesmo porque se retenção houver, a impugnante dela poderá usar para compensação e conseqüente redução da contribuição a ser paga após o encerramento do período de apuração. Inconformada a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 13/09/2007, a contribuinte apresentou em 15/10/2007 o recurso voluntário de fls. 162 a 180, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Para a solução do presente litígio será necessário decidir se os resultados apurados pelas Cooperativas estão ou não sujeitos à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Primeiramente, é importante registrar que o Mandado de Segurança n2 2003.34.00.013636-1 não configura renúncia ou desistência deste processo administrativo, porque o que se debate lá são as retenções a serem feitas pelos tomadores dos serviços, conforme previsto na IN SRF 306/2003, enquanto que o objeto deste processo é a incidência da CSLL sobre os resultados da Cooperativa. Embora a referida ação judicial adentre no debate sobre a incidência ou não da CSLL, ela o faz por meio de uma questão incidental, restando afastada a hipótese da concomitância entre os litígios judicial e administrativo. De acordo com o art. 195, I, "c" da Constituição Federal e com os art. 1° e 2° da Lei 7.689/88, a CSLL incide sobre o lucro das Pessoas Jurídicas, que está definido como o q 4 Processo n°13971.002388/2004-80 S 1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.069 Fl. 3 resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, e que recebe ainda os ajustes estabelecidos em lei. No contexto da Lei 6.404/76, o lucro é apurado pelo cômputo das receitas e dos rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, deduzidos os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Tanto este Conselho quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido majoritariamente que as cooperativas, quando praticam atos cooperativos, não auferem lucros. O próprio parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe expressamente que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Além disso, essa mesma lei determina a contabilização em separado dos atos não cooperativos, de modo a permitir tributação sobre eles. A ementa abaixo ilustra esse posicionamento: "Acórdão:-CSRF/01-05.874 Ementa:-Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA -Em relação aos atos cooperativos, os resultados positivos da sociedade cooperativa não tem natureza de lucros como definido na legislação tributária e comercial, não se subsumindo a norma de incidência da contribuição social sobre o lucro. Recurso especial negado." De fato, a simples intermediação realizada pela Cooperativa, com a finalidade de facilitar a comercialização de produtos ou a prestação de serviços pelos seus cooperados, não pode descaracterizar o ato cooperativo, e as sobras desta atividade de intermediação não se confunde com o lucro das empresas. Nesse sentido, registro que não há nos autos qualquer referência à prática de ato não cooperativo. A fiscalização simplesmente fez incidir a CSLL sobre o resultado apurado pela própria entidade, sem qualquer segregação de valores. Aliás, o argumento desenvolvido na peça de autuação é justamente de que a CSLL deve incidir também sobre o próprio ato cooperativo, e, deste modo, não há como ser mantido o lançamento. Diante destas considerações, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal. Salay Sessões, emnilho , 1 0 E DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Processo n° 13971.002388/2004-80 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.069 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; • [ 1 com Embargos de Declaração; [ • 7

score : 1.0
4508631 #
Numero do processo: 10865.002033/2005-91
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte fiscalizado, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte fiscalizado, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.002033/2005-91

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189243

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-001.894

nome_arquivo_s : Decisao_10865002033200591.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10865002033200591_5189243.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4508631

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930075664384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002033/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.894  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  HELOÍSA CRISTINA MAIMONE  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela  autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo,  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do  contribuinte  fiscalizado,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável por autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 33 /2 00 5- 91 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos  Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado).  Ausente  justicadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  HELOÍSA  CRISTINA  MAIMORÉ  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­SÃO PAULO/SP  II  (fls.  132)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 05/19, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003,  no  valor  de  R$  108.297,45, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 256.576,10.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  conforme  detalhada  descrição dos fatos e funtação legal do auto de infração.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  o  fundamento  de  que  o  mesmo  está  alicerçado  em  lei  inconstitucional. Sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001, bem  como da Lei nº 10.174, de 2001.  Também como  causa de  nulidade  estaria  a  impossibilidade  de  aplicação  da  Lei nº 10.174, de 2001 para alcançar fatos pretéritos e a falta de motivação para a fiscalização  que exige a Lei nº 10.174, de 2001.  Quanto ao mérito, a Contribuinte insurge­se contra o lançamento baseado em  presunção. Argumenta que faltou a demonstração do nexo causal entre os depósitos e a suposta  renda; que os depósitos  relativos ao ano­calendário de 2001 devem ser suprimidos, porque a  totalidade  deles  não  alcança  o  montante  de  R$  80.000,00  no  ano  e  são  todos  de  valores  individuais inferiores a R$ 12.000,00.  Quanto aos demais depósitos, sustenta que os depósitos de um mês devem ser  considerados como origens dos depósitos do mês seguinte.  Protesta pela produção de prova e a juntada de novos documentos, perícias e  auditoria, conforme se faça necessário.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.002033/2005­91  Acórdão n.º 2201­001.894  S2­C2T1  Fl. 3          3 A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir da exigência os depósitos bancários do ano de 2001, acolhendo a alegação da defesa.  Iniclamente, a DRJ­SAO PAULO/SP II rejeitou a preliminar de nulidade do  lançamento, ressaltando que os órgãos administrativos de julgamentos são incompetentes para  apreciarem  arguições  de  inconstitucionalidade,  concluindo  daí,  também,  pela  rejeição  à  preliminar de nulidade fundada nesta alegação. Também rechaçou a arguição de nulidade pela  alegada irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, ressaltando que esta lei ampliou os poderes  de investigação do Fisco e, nessa condição, aplica­se a fatos pretéritos; e sobre a motivação da  ação fiscal, anotou que a Lei nº 9.784, de 1999 aplica­se apenas subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal e, de qualquer forma, a ação fiscal transcorreu de forma regular, segundo  as norma que efetivamente regem o processo administrativo fiscal.  Sobre o pedido de perícia e a juntada posterior de provas, a DRJ refereiu­se  às normas do PAF que regem estas matéria, indeferindo o pedido.  Quanto  às  origens  dos  depósitos,  pela  falta  de  comprovação, manteve­se  a  exigência, exceto quanto ao exercício de 2002.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/09/2008 (fls. 149) e, em 07/10/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 150/169, que ora  se  examina,  e  no  qual  reitera  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  pela  aplicação  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.714/2001, e da Lei nº 10.174,  de  2001  para  fatos  anteriores  a  09/01/2001.  Quanto  ao  mérito,  reitera  a  alegação  de  que  depósitos  não  constituem  renda,  e  argumenta  que  não  existe  renda  presumida, mas  somente  “renda real”.  Sobre as origens dos depósitos bancários, diz que à época da fiscalização era  sócia da empresa Auto Posto Maimoré & Maimoré Ltda e que recebeu no ano de 2002 valores  a título de distribuição de lucros, conforme comprova com o Livro Caixa e DIPJ/2003, anexos.  Observa que a DIPJ/2003 foi entregue tempestivamente. Argumenta que as pessoas físicas não  estão obrigadas a escriturarem suas operações e que nem sempre se tem a coincidência exata  entre essas operações e os depósitos.  A  Contribuinte  invoca  o  princípio  da  verdade  real  e  pede  a  realização  de  diligências e a comprovação de mais origens, e conclui:  Considerando que o Auto de Infração é baseado em "presunções  relativas"  e  não  houve  aprofundamento  na  busca  da  verdade  material;  2)  Considerando  que  depósitos  bancários,  por  si  só  não  configuram  renda  conforme  preceitua  a  Constituição  Federal,  devendo haver um nexo causal entre os depósitos e a omissão de  rendimentos;  3) Considerando que o princípio da verdade material é aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  e  a  busca  da  mesma  deve  pautar todo o trabalho na fase de procedimento, com intuito de  se  obter  um  juízo  de  certeza,  necessário  a  identificação  da  capacidade contributiva;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  4)  Somente  o  Poder  Judiciário  é  o  órgão  competente  para  quebrar  o  sigilo  bancário  de  qualquer  cidadão,  em  períodos  anteriores a LC 105/01;  5) A movimentação bancária contém depósitos, cheques sacados,  cheques  compensados,  resgates  de  aplicações,  cheques  depositados  e  devolvidos,  e  que  todas  as  operações  devem  ser  consideradas  como  um  todo  para  justificar  eventual  "renda"  omitida;  6) A necessidade de novas diligências que desde já requer, para  assim ter­se juízo de certeza;  7) O Lucro distribuído;  8) Considerando tudo mais que do processo consta.  Requer  seja  declarado  o  auto  de  infração  em  sua  totalidade  insubsistente, fazendo­se com isso JUSTIÇA.  Em 04/04/2010 a Contribuinte protocolizou  requerimento por meio do qual  desistia parcialmente do recurso com relação às seguintes matérias em que o mesmo se funda:  Não configuração em  renda dos depósitos bancários  (art.  42, Lei 9430/1996),  e Nulidade do  Auto de Infração pela não aplicabilidade da LC 105/01 (Dec. 3724/01) e da Lei 10.174/01.  Posteriormente, em 27/05/2011, apresentou nova petição em que confirmava  o  pedido  anterior  e  esclarecia  que  a  desistência  deveria  alcançar  valores  específicos,  que  menciona, a saber: Exercício 2001, R$ 10.892,93 e R$ 8.169,70 referente a valor principal e  multa, respectivamente; exercício 2003, R$ 9.961,32 e R$ 7.470,99, referente a valor principal  e multa, respectivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  apurou  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origens não comprovadas.  Antes  de  examinarmos  o mérito  das  questões  aduzidas  no  recurso,  ressalto  que a Contribuinte desistiu parcialmente do recurso, em relação a parte do crédito tributário e  afastando o questionamento quanto à nulidade do auto de infração e à “não aplicação” da Lei  Complementar  nº  105/2001  e  à  Lei  nº  10.174,  de  2001.  Na  verdade,  pela  argumentação  da  defesa,  a  questão  não  é  a  “não  aplicação”  dessas  normas,  mas  sua  aplicação  retroativa.  De  qualquer forma, numa ou noutra situação, não vislumbro vício no procedimento fiscal quanto a  este aspecto. A Recorrente também desiste das razões de defesa quanto ao questionamento do  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10865.002033/2005­91  Acórdão n.º 2201­001.894  S2­C2T1  Fl. 4          5 lançamento  com  base  em depósitos  bancários. Assim,  além das  breves  considerações  acima,  deixo de examinar essas matérias.  Sobre  a  quebra  de  sigilo  bancário,  referida  no  recurso,  não  há  desistência  expressa,  embora,  considerando  ser  essa  uma  condição  para  o  benefício  do  parcelamento  especial, poder­se­ia deduzir que também com relação a esta matéria, haveria desistência. Mas,  para  que  não  pairem dúvidas,  reporto­me  à vasta  jurisprudência deste Colegiado,  em  grande  parte com votos deste relator, que reconhece a regularidade do procedimento fiscal pelo qual os  agentes do Fisco têm acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes  sem prévia autorização judicial, valendo­se para tanto, da Lei Complementar nº 105, de 2001.  Ainda,  sobre  o  pedido  de  diligência/perícia,  na  esteira  também  da  jurisprudência  do  CARF,  o  deferimento  desse  tipo  de  providência  depende  do  juízo  da  autoridade julgadora sobre sua necessidade e oportunidade, e, neste caso, não vislumbro nem  uma, nem outra. A questão aqui era a comprovação das origens dos depósitos e o ônus dessa  tarefa era integralmente da Contribuinte.  Indefiro, pois, o pedido.  Quanto  ao  mérito,  tirante  o  valor  de  R$  99.000,00,  em  2002,  que  a  Contribuinte diz ter recebido a título de distribuição de lucros, nada mais foi apresentado para a  comprovação  das  origens  dos  depósitos  bancários,  devendo,  pois,  ser  mantida  a  exigência  quanto  a  esta  parte  do  lançamento.  E  passo  a  examinar  a  alegação  quanto  à  distribuição  de  lucros.  Inicialmente,  cumpre  deixar  assentado  que  esta  alegação  foi  apresentada  apenas  no  recurso,  nada  sendo  referido  a  respeito  durante  a  ação  fiscal  ou  na  impugnação.  Sobre isto, embora ressaltado que, pela regras do processo administrativo tributário as provas  devem  ser  apresentadas  com  a  impugnação,  salvo  em  situações  específicas  que  não  se  verificam  neste  caso,  este  Colegiado  e  este  Conselheiro  em  particular  têm  admitido  a  apresentação de provas em outro momento, em homenagem ao princípio da verdade material.  Porém,  nestes  casos,  a  prova  deve  ser  inequívoca  e  definitiva,  não  demandando  esclarecimentos adicionais ou questionamentos sobre seu valor probante.  Pois  bem,  neste  caso  o  que  a  Contribuinte  diz  é  que  recebeu  lucros  distribuídos  da  empresa  da  qual  é  sócia.  Porém,  embora  conste  da  DIPJ  a  indicação  de  lucros/dividendos atribuídos à sócia, ora Recorrente, no valor de R$ 99.000,00 (fls. 214), não  há nenhuma indicação de quando esses valores foram efetivamente distribuídos. Ademais, os  lucros apurados nos trimestres são bem inferiores a este valor (R$ 6.567,93, R$ 7.697,52, R$  7.210,06  e  R$  8.785,52).  No  livro  caixa  apresentado  não  é  possível  identificar  nenhum  pagamento  e,  ainda  que  assim  não  fosse,  trata­se  apenas  de  folhas  solta  e  ilegíveis,  não  atendendo àquele requisito referido acima de meio de prova inequívoco. Ademais, o que não é  desprezível,  na  DIRPF/2003  não  foi  informado  o  recebimento  de  nenhum  valor  a  título  de  distribuição de  lucros. O único valor  informado como  recebido da  tal  fonte pagadora  foi R$  2.320,00.  Nestas condições, penso que os elementos apresentados não se constituem em  provas  idôneas  do  fato  alegado,  devendo  prevalecer,  assim,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Conclusão  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4577819 #
Numero do processo: 15983.000305/2007-57
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. GFIP. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941/2009. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CERCEAMENTO DE DEFESA. Relatório fiscal contendo descrição do fato, disposição legal infringida, penalidade aplicada e discriminação do cálculo do valor da multa, garante o direito de defesa do autuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 01/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, e aplicar a multa prevista no art. 32-A, inciso I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. GFIP. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941/2009. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CERCEAMENTO DE DEFESA. Relatório fiscal contendo descrição do fato, disposição legal infringida, penalidade aplicada e discriminação do cálculo do valor da multa, garante o direito de defesa do autuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15983.000305/2007-57

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.262

nome_arquivo_s : Decisao_15983000305200757.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000305200757_5226752.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 01/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, e aplicar a multa prevista no art. 32-A, inciso I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4577819

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930130190336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 74          1 73  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000305/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.262  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CENTRAL PARK DE IDIOMAS E MAT DIDÁTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2007  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212,  de  24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional.  O lançamento fiscal encontra­se parcialmente decadente.  GFIP. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA  MULTA.  Apresentar  GFIP  é  dever  legal,  sendo  passível  de  autuação  fiscal  o  contribuinte que descumprir a lei.  As multas  em GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  449  de  2008,  convertida na Lei 11.941/2009. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Relatório  fiscal  contendo  descrição  do  fato,  disposição  legal  infringida,  penalidade aplicada e discriminação do cálculo do valor da multa, garante o  direito de defesa do autuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 05 /2 00 7- 57 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.262  S2­TE03  Fl. 75          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  01/2000  a  11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, e aplicar a multa prevista no art.  32­A, inciso I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/2009, desde que mais favorável  ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.262  S2­TE03  Fl. 76          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração – AI lavrado em virtude de descumprimento ao  artigo  32,  inciso  IV,  §5o  da  Lei  8.212/91,  por  ter  a  empresa  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 6 a 12, nas competências 01/2000 a  04/2007,  não  foi  informado  a  totalidade  da  massa  salarial  dos  segurados  empregados  e  as  retiradas pró­labore do sócio Emilio Dias.  Foi aplicada a multa prevista nos arts. 284, II e 373, ambos do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 c/c a Portaria MPS/GM 142/2007.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ há obscuridade e lacunas quanto a siglas e alíquotas utilizadas na legenda e  no  discriminativo  do  auto  de  infração,  dificultando  a  compreensão  e  caracterizando  o  total  cerceamento de defesa. A decisão recorrida não se manifestou sobre o assunto;  ­ a autuação fiscal deve ser clara, precisa e não obscura. Não foi observado o  princípio da legalidade, do contraditório e ampla defesa;  ­  não  entrou  no  mérito  do  auto  de  infração  e  da  multa  aplicada  em  sua  impugnação, porque não compreendeu a autuação fiscal, daí o cerceamento de defesa;  ­ a fiscalização reconhece que a multa deve ser relevada;  ­ por fim, requer a nulidade do lançamento fiscal.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.262  S2­TE03  Fl. 77          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso em concreto,  trata­se de  lançamento de ofício por descumprimento  de obrigação acessória, período de 01/2000 a 04/2007. Destarte, deve ser aplicada a regra do  art. 173, inciso I, do CTN. O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal em 29/06/2007, fl.  3 dos autos digitalizados.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.262  S2­TE03  Fl. 78          5 REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  As  competências  lançadas  para  o  período  de  01/2000  a  11/2001,  inclusive,  encontram­se  atingidas  pela  fluência do  prazo  decadencial. A  contar  de  01/01/2002  fluiria o  prazo  final  para  o  lançamento  fiscal  em  31/12/2006.  A  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  29/06/2007, fl. 3.  A  competência  12/2001  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído após o vencimento do prazo para pagamento espontâneo pelo contribuinte, ou seja,  em janeiro de 2002; assim o prazo decadencial, para esta competência, possui como termo de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, o qual findaria em 31 de dezembro de 2007. O  contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 29/06/2007, fl. 3.  Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ quando decidiu  quanto à contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data da Decisão 09/02/2010 , Data da Publicação 26/02/2010  Destarte,  encontram­se  abrangido  pela  fluência  do  prazo  decadencial  as  competências 01/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.262  S2­TE03  Fl. 79          6 DO LANÇAMENTO  O lançamento fiscal se  refere a descumprimento de obrigação acessória por  ter a empresa deixado de informar a totalidade da massa salarial dos segurados empregados e  as  retiradas de pró­labore do  sócio Emilio Dias,  competências 01/2000  a 04/2007,  conforme  Relatório Fiscal da Infração, fls. 4 a 8 dos autos digitalizados.  A fiscalização informa que a multa poderá ser relevada, nos termos do §1o do  art.  291do Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, pois  não há infrações anteriores registradas em nome da empresa (itens 4 e 5 do Relatório Fiscal da  Infração), fl. 7.  O contribuinte não apresentou prova nos autos de correção da falta (art. 291 e  parágrafo 1o do Decreto 3.048/99). Assim, a multa não pode ser relevada nem atenuada.  A descrição sumária da infração, contendo dispositivos legais infringidos e a  multa aplicada, encontra­se na folha 3 dos autos, com a seguinte redação:  DESCRIÇÃO  SUMARIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA   Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  II  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4,729,  de  09.06.03) e art. 373.  Consta, também, dos Relatórios Fiscais da Infração (fl. 6) e da multa aplicada  (fl. 9) a fundamentação legal da autuação fiscal.  A planilha discriminada por competência (mês/ano) e valor individualizado e  total consta do relatório fiscal da multa aplicada, fl. 9/10.  Como demonstrado nos autos, não há que se falar em obscuridade e lacunas  quanto a siglas e alíquotas utilizadas na legenda e no discriminativo do auto de infração, ou em  dificuldade de compreensão. As siglas são acompanhadas de suas traduções. As alíquotas estão  discriminadas  por  competência,  os  valores  estão  discriminados  e  contêm  o  valor  total.  O  contribuinte foi cientificado de todos os atos da fiscalização e foi concedido prazo legal para  contestação.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.262  S2­TE03  Fl. 80          7 A autoridade julgadora de primeira instância fundamentou sua decisão, como  consta dos autos.  Destarte,  não  há  como  caracterizar  o  cerceamento  de  defesa,  tanto  da  autoridade lançadora, como da decisão recorrida.   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  O  lançamento  fiscal está  revestido das  formalidades  legais, demonstrado de  forma  clara  e  precisa,  tendo  observado  o  princípio  da  legalidade,  do  contraditório  e  ampla  defesa.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000305/2007­57  Acórdão n.º 2803­002.262  S2­TE03  Fl. 81          8  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991. Agora, com a  Lei 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou omissões”,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  01/2000  a  11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  e  aplicar  a multa  prevista  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação dada pela lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4613536 #
Numero do processo: 10880.041213/95-58
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - MATÉRIA QUE DEVE SER CONHECIDA E ENFRENTADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PROCESSO QUE SE DEVOLVE À CÂMARA RECORRIDA. É inquestionável que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige juros de mora sobre a multa de oficio, a partir do mês seguinte ao trintidio contado da ciência do auto de infração. Esta matéria faz parte do lançamento e, quando o contribuinte se insurge com relação a ela, deve ser enfrentada pelo CARF, sob pena, inclusive, de cerceamento do direito de defesa. Em razão da ausência de apreciação da questão pelo acórdão recorrido, o processo deve retornar à Câmara de origem. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para devolver os autos à Câmara aquo a fim de que se manifeste acerca da incidência ou não de juros de mora sobr a multa de oficio. Vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - MATÉRIA QUE DEVE SER CONHECIDA E ENFRENTADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PROCESSO QUE SE DEVOLVE À CÂMARA RECORRIDA. É inquestionável que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige juros de mora sobre a multa de oficio, a partir do mês seguinte ao trintidio contado da ciência do auto de infração. Esta matéria faz parte do lançamento e, quando o contribuinte se insurge com relação a ela, deve ser enfrentada pelo CARF, sob pena, inclusive, de cerceamento do direito de defesa. Em razão da ausência de apreciação da questão pelo acórdão recorrido, o processo deve retornar à Câmara de origem. Recurso especial provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.041213/95-58

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5279038

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.020

nome_arquivo_s : 920200020_104128493_108800412139558_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allagi

nome_arquivo_pdf_s : 108800412139558_5279038.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para devolver os autos à Câmara aquo a fim de que se manifeste acerca da incidência ou não de juros de mora sobr a multa de oficio. Vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4613536

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930199396352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:21:18Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:21:19Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:21:19Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:21:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:21:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:21:18Z; created: 2009-09-30T11:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:21:18Z | Conteúdo => . 1 1 CSRF-T2 Fl. 448 1 , g i.,4',e '-...w MINISTÉRIO DA FAZENDA : .*:`• '-1....;-£C,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.041213/95-58 Recurso n° 104-128.493 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.020 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria IRF Recorrente BANCO DE BOSTON S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - MATÉRIA QUE DEVE SER CONHECIDA E ENFRENTADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PROCESSO QUE SE DEVOLVE À CÂMARA RECORRIDA. ,, É inquestionável que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige juros de 1 mora sobre a multa de oficio, a partir do mês seguinte ao trintidio contado da ciência do auto de infração. Esta matéria faz parte do lançamento e, quando o contribuinte se insurge com relação a ela, deve ser enfrentada pelo CARF, sob pena, inclusive, de cerceamento do direito de defesa. Em razão da ausência de apreciação da questão pelo acórdão recorrido, o processo deve retornar à Câmara de origem. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. W., 1 Processo n° 10880.041213/95-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.020 Fl. 449 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para devolver os autos à Câmara a o a fim de que se manifeste acerca da incidência ou não de juros de mora sobr a multa d oficio. Vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Frei s Barreto. CARLOS ALBER • ITAS B • RRETO - Presidente ágik GONÇALO BONET LLAGE - ' I elator EDITADO EM: g8 sEi cuU9 18 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face do Banco de Boston S.A., CNPJ n° 60.394.079/0001-04, foi lavrado o auto de infração de fls. 32-37, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre lucro distribuído disfarçadamente, com fato gerador ocorrido em 28/12/1990, tendo como enquadramentos legais o artigo 554, inciso I, o artigo 555, inciso I e o artigo 577, todos do RIR/80. Em razão da impugnação apresentada pelo sujeito passivo às fls. 41-72, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) considerou o lançamento procedente em parte, nos termos da decisão de fls. 180-189, afastando da exigência a TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1 991 . Por sua vez, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 104-19.134, que se encontra às fls. 319-334, cuja ementa é a seguinte: IRRF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECORRÊNCIA - Confirmada a glosa das despesas, se fazem presentes as condições materiais autorizativas da presunção legal de distribuição disfarçada de lucros sujeita à tributação na Fonte. JUROS DE MORA - Decorrem da inadimplência do devedor e, inexistindo lei dispondo em contrário, são determinados pelo 2 Processo n° 10880.041213/95-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.020 Fl. 450 artigo 161 e § I° do C7'N, independentemente de qualquer manifestação da autoridade administrativa. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, manteve a decisão de primeira instância, sendo que, com relação à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, defendida pelo contribuinte, o relator asseverou que "Examinando o Auto de Infração e seus anexos, simplesmente não se constata exigência de juros sobre a multa de oficio, de modo que não procedem os reclamos da recorrente que, certamente, visualizou ou interpretou erradamente os demonstrativos." (fls. 334). Em face deste acótdãci; o autuado opôs émbatgds de declaração às fls. 345- 350, suscitando, entre outras questões, omissão quanto à apreciação sobre a possibilidade ou não de incidência de juros sobre a multa. Através do despacho de fls. 358-360, proferido pelo relator do acórdão recorrido, o qual restou aprovado pela Presidente da Câmara por intermédio da manifestação de fls. 362-363, os embargos foram rejeitados. Intimado em 07/05/2004 (fls. 368), o contribuinte interpôs, com fundamento no artigo 32, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, combinado com o artigo 5°, inciso II e com o artigo 7°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial de divergência às fls. 369-396, acompanhado dos documentos de fls. 397-417, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Não houve operação "disfarçada" e muito menos qualquer lucro que tenha sido subtraído à tributação em razão de sua distribuição disfarçada a pessoa jurídica situada no exterior; b) Neste aspecto, a decisão recorrida diverge do acórdão n° 103-18.709 (Recurso n° 113.847) e do acórdão n° 106-10.297; c) A ausência de apreciação quanto à possibilidade ou não de incidência de juros sobre a multa de oficio, verificada no acórdão recorrido, encontra divergência no acórdão n° 101.94.442, de cujo processo, aliás, decorre a exigência em apreço; d) Na decisão paradigma, está expresso que "a situação criada deixou a empresa sem instrumento na instância administrativa para se defender da cobrança por ela reputada ilegal; e) Confrontando-os os acórdãos verifica-se a divergência de posicionamento sobre a matéria, o que demonstra o cabimento do recurso; f) A exigência de juros sobre a multa não tem suporte legal; 3 Processo n° 10880.041213/95-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.020 Fl. 451 g)A legislação (artigo 5°, §§ 4° e 9° do Decreto-lei n° 1.704/79 e artigo 59 da Lei n° 8.383/91) permite a incidência de juros apenas sobre o valor do tributo ou contribuição; h) Não procede a incidência de juros sobre a multa de oficio, seja no patamar de 1% ao mês ou pela variação da taxa SELIC. Admitido parcialmente o recurso por meio do Despacho n° 104-025/2006 (fls. 420-424), apenas "... no tocante à matéria tratada no item `b' — possibilidade de julgamento, pelos Conselhos de Contribuintes, de matéria relacionada à execução, no caso, a exigência de juros sobre a multa de oficio, ...", a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 425-433, onde defendeu, fundamentalmente, que: a. No auto de infração lavrado, não há a incidência de juros sobre a multa de oficio, portanto, o presente processo administrativo não pode ser palco da discussão trazida pelo contribuinte, pois o julgamento deve ficar adstrito à matéria contida no auto de infração e que, além disso, foi impugnada, sob pena de preclusão, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72; b. Caso a Câmara Superior entenda pela competência do Conselho de Contribuintes em apreciar a incidência ou não de juros sobre a multa de oficio, devem os autos ser devolvidos à Quarta Câmara, sob pena de supressão de instância, pois esta não se pronunciou sobre o mérito da questão; c. A base de cálculo da multa de oficio incidente no caso de descumprimento de obrigação principal (obrigação de pagar) é a totalidade ou a diferença do tributo devido e não pago, devidamente atualizado, a fim de evitar enriquecimento sem causa; d. Portanto, a base de cálculo da multa de oficio aplicada será o valor do tributo devidamente atualizado. De acordo com a informação de fls. 443, o valor do principal, da multa de oficio e dos juros de mora (exceto os juros incidentes sobre a multa) foi transferido para o processo n° 16327.000718/2007-38. É o Relatório. e. 4 Processo n° 10880.041213/95-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.020 Fl. 452 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial do contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade, com relação à possibilidade ou não de apreciação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF da matéria relativa à incidência de juros sobre a multa e, nessa parte, deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, manteve a decisão de primeira instância, sendo que, com relação à questão em apreço, o relator asseverou que "Examinando o Auto de Infração e seus anexos, simplesmente não se constata exigência de juros sobre a multa de oficio, de modo que não procedem os reclamos da recorrente que, certamente, visualizou ou interpretou erradamente os demonstrativos. "(fls. 334). No acórdão apontado como paradigma, de n° 101-94.442, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgando embargos de declaração opostos pelo contribuinte, apreciou efetivamente a matéria em questão. Do relatório da Conselheira Sandra Maria Faroni extraio a seguinte colocação: Instada a se manifestar, ponderou esta Relatora que, embora rigorosamente não haja qualquer dúvida/obscuridade na decisão embargada, eis que houve manifestação expressa no sentido de que a matéria não integrava o litígio, a situação criada deixou a empresa sem instrumento na instância administrativa para se defender da cobrança por ela reputada ilegal. Por essa razão, entendeu o Presidente submeter o assunto à Câmara. Quanto ao mérito, a referida decisão concluiu que sobre a multa lançada não incidem juros à taxa SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base no § 1 0, do artigo 161, do Código Tributário Nacional — CTN. Tenho como claramente configurada a divergência jurisprudencial com relação à possibilidade ou não de apreciação pelo CARF da matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Eis, portanto, a matéria em litígio. Salvo melhor juízo, o Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tem como principal objetivo o controle da legalidade do ato administrativo do lançamento tributário, devendo respeitar, entre outros, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, da Carta da República).6_ 5 Processo n° 10880.041213/95-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.020 Fl. 453 Entendo que a matéria referente à incidência de juros sobre a multa faz parte do lançamento e deve, sim, ser apreciada pelo CARF, sob pena de flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que desde o recurso voluntário se insurgiu contra ela. Os juros de mora sobre a multa de oficio são exigidos a partir do mês seguinte ao trintídio contado da ciência do auto de infração. No caso, aliás, é inquestionável que há a incidência de juros sobre a multa de oficio, tanto que o valor do principal, da multa de oficio e dos juros de mora (exceto os juros incidentes sobre a multa) foi transferido para o processo n° 16327.000718/2007-38, conforme informou a repartição de origem às fls. 443. Se o Conselho não pudesse apreciar a questão relativa à incidência de juros sobre a multa, também estaria impedido de enfrentar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual, inclusive, já é objeto de súmula. Sustentar que é possível analisar a aplicação da taxa SELIC porque se refere a período anterior ao da lavratura do auto de infração, enquanto que os juros sobre a multa de oficio somente incidem 30 dias a partir da ciência do auto de infração, resulta, a meu ver, em apego exacerbado à literalidade do enunciado prescritivo em detrimento da ratio motivadora do processo administrativo, que é o controle da legalidade do ato administrativo. Penso que a matéria não comporta maiores digressões. No entanto, embora entenda que a questão relativa à incidência ou não de juros sobre a multa de oficio deve ser enfrentada pelo CARF, não é possível fazê-lo neste momento, sob pena de supressão de instância, haja vista que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não a apreciou. Com tais breves considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, pois o CARF deve analisar a questão referente à incidência ou não de juros de mora sobre a multa de oficio, de modo que o processo precisa retomar para a sucessora da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que esta matéria seja apreciada. "01 Gonçalo Bonet • age - Relator .! 4 • 6

score : 1.0
4500598 #
Numero do processo: 13204.000077/2002-13
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 FABRICAÇÃO DO ALUMÍNIO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SUMULA CARF CONSOLIDADA N° 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA ELETRÓLISE. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas para obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido.
Numero da decisão: 3402-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir no cálculo do crédito presumido os valores com energia elétrica efetivamente gastos no processo de eletrólise. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, que também admitiam a inclusão dos valores referentes aos custos com materiais refratários. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior votou pelas conclusões. Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 FABRICAÇÃO DO ALUMÍNIO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SUMULA CARF CONSOLIDADA N° 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA ELETRÓLISE. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas para obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13204.000077/2002-13

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5187311

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.970

nome_arquivo_s : Decisao_13204000077200213.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13204000077200213_5187311.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir no cálculo do crédito presumido os valores com energia elétrica efetivamente gastos no processo de eletrólise. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, que também admitiam a inclusão dos valores referentes aos custos com materiais refratários. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior votou pelas conclusões. Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4500598

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930339905536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 234          1 233  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000077/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.970  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ em RECIFE­PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  FABRICAÇÃO DO ALUMÍNIO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.   Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  incluem­se  entre  os  insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os  bens  do  ativo  permanente que,  embora não  se  integrando  ao  novo produto,  forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização,  em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquele.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  SUMULA  CARF  CONSOLIDADA N° 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA ELETRÓLISE. A energia elétrica  consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência  direta  nas  matérias­primas  para  obtenção  do  produto  final,  embora  não  se  integrando a este, classifica­se como produto intermediário, e como tal, pode  ser incluída na base de cálculo do crédito presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  com  energia elétrica efetivamente gastos no processo de eletrólise. Vencido o Conselheiro Fernando  Luiz da Gama Lobo D’Eça, que também admitiam a inclusão dos valores referentes aos custos  com materiais refratários. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 77 /2 00 2- 13 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2    Gilson Macedo Rosenburg Filho­ Presidente­substituto.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D"Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (suplente),  João  Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 29 de outubro  de  2002,  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2002,  cumulado  com  pedidos  de  compensação  e,  posteriormente,  em  10  de  setembro  de  2003,  foi  transmitido  o  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) correspondente.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belém­PA deferiu parcialmente o  pedido e homologou as compensações até o limite do crédito deferido, em virtude de glosas na  aquisição  de  insumos  que,  de  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  não  se  integram ao produto final nem são consumidos no processo de industrialização, nos termos do  Parecer Normativo (PN) CST n° 65, de 1979.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife­ PE,  que manteve  o  indeferimento,  conforme voto  condutor  do Acórdão  nº 14.902,  de  24  de  março de 2006.  A contribuinte apresentou recurso voluntário para alegar, em apertada síntese,  que  os  insumos  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  são  essenciais  ao  processo  de  obtenção do alumínio e a expressão "consumidos", deve ser entendida em sentido amplo para  alcançar  os  produtos  que  suportam  desgaste,  desbaste  e  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, conforme os termos do próprio PN CST invocado pela fiscalização.  Ao concluir, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para afastar  as glosas efetivadas pela fiscalização ou, alternativamente, para que seja declarada a nulidade  da decisão recorrida e devolvido os autos para realização de perícia, com vista a se confirmar e  a aferir a extensão da efetiva participação e consumo de todos os produtos glosados.  Na sessão de 27 de fevereiro de 2007, a Terceira Câmara do extinto Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que fosse solicitado laudo técnico, em conformidade com o art. 30 do Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  sobre  a  aplicação  dos  produtos  glosados  no  processo  produtivo da recorrente.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13204.000077/2002­13  Acórdão n.º 3402­001.970  S3­C4T2  Fl. 235          3 Estes  autos  foram  então  remetidos  a  este  colegiado  com  intimações  da  fiscalização  e  respostas  da  contribuinte  realizadas  no  cumprimento  da  diligência,  cuja  conclusão consta da Informação Fiscal das fls. 445 e 446.  Na sessão de 10 de agosto de 2011, mais uma vez, o julgamento do recurso  voluntário foi convertido em diligência para que a recorrente fosse cientificada da conclusão da  diligência.  Feita  essa  intimação,  a  contribuinte  manifestou­se  para  registrar  sua  discordância  da  Informação  Fiscal  quanto  à  incompatibilidade  do  laudo  técnico  apresentado  com o disposto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, pois o mencionado  art. 30 conteria apenas orientações sobre laudos e pareceres, sem caráter peremptório.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  nas  esfera  de  competências regimentais da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), por isso deve ser conhecido.  A diligência anteriormente efetuada por solicitação da 3ª Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  visava  à  obtenção  de  laudo  técnico  produzido  pelo  Instituto Nacional de Tecnologia  (INT) ou por outro órgão  federal congênere, nos  termos do  art. 30 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo em vista que as razões recursais  trazidas  pela  contribuinte  possuiam  fundamento  exclusivamente  técnico  em  área  de  conhecimento alheia à dos Conselheiros dessa instância recursal.  Tal laudo prestar­se­ia a esclarecer a utilização dos insumos objeto da glosa  pela  fiscalização  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Todavia,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar o documento intitulado “Processo de Produção do Alumínio” assinado por consultor  da contribuinte. Referido documento, além de não atender o disposto no art. 30 do supracitado  decreto, não traz informações individualizadas sobre a utilização desses insumos.  Sobre  a  manifestação  da  contribuinte  a  respeito  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  efeito,  esse  dispositivo  impõe  a  adoção,  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência, dos  laudos e pareceres produzidos pelo Laboratório Nacional de Análises, pelo  Instituto Nacional de Tecnologia e por outros órgãos federais congêneres e não proíbe a adoção  de  outros  laudos  e  pareceres.  Contudo,  quanto  a  esses  outros  laudos  e  pareceres,  cabe  ao  julgador, na foramção de sua convicção, adotar ou não as conclusões neles contidas.  Assim sendo, ausentes as  informações  técnicas produzidas na forma do art.  30  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  se  podem  ratificar  os  esclarecimentos  da  recorrente  sobre  a  forma  de  utilização  e  consumo  dos  insumos  glosados  no  seu  processo  produtivo,  cabendo aqui o exame apenas das questões de direito suscitadas na peça recursal.  A  recorrente defendeu a essencialidade ou a  imprescindibilidade do  insumo  no processo de produção como o princípio que deveria nortear a definição pela possibilidade de  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     4 se considerar a aquisição de tais insumos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, sendo  irrelevante o contato físico com o produto final.  Nesse  ponto,  cabe  registrar  que  o  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo, tem sua base de cálculo prevista no art. 2º da Lei nº 9.363, de  16 de dezembro de 1996, nos seguintes termos:  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (Grifou­se)  Note­se que, relativamente às aquisições, a lei contempla apenas as matérias­ primas, os produtos  intermediários e os materiais de embalagem e não os  insumos em geral.  Assim, na caracterização das aquisições, não é relevante a essencialidade do bem no processo  produtivo, mas, sim, o fato de ele, no processo de obtenção do produto final, constituir matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  conforme determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996.  Assim  sendo,  para  se  verificar  as  aquisições  que  dariam  direito  a  crédito,  cumpre  trazer  a  lume  o  art.  147,  inc.  I,  do  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  –  Regulamento do IPI (Ripi/98), cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  que estabelece, ipsis litteris:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se  entre  as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  (...)  (Grifou­se)  Note­se, pois, que, implicitamente, a legislação do IPI considera que matéria­ prima  e produto  intermediário  são  insumos  que  integram o  produto  final,  porém  admite  que  outros  insumos,  que  não  integrem  o  produto,  mas  que  sejam  consumidos  no  processo  industrial,  possam  ser  classificados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  para  autorizar o crédito do IPI.  Sem dúvida, a norma concessiva do crédito para insumos que não compõem  o  produto  final  restringe­se  àqueles  que  guardem  semelhança  com  matéria­prima  ou  com  produto intermediário, conforme expressão grifada no dispositivo legal antes transcrito, e que  sejam consumidos no processo de industrialização.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13204.000077/2002­13  Acórdão n.º 3402­001.970  S3­C4T2  Fl. 236          5 Destarte,  não  há  que  se  falar  em  restrição  ilegal,  pois  é  a  própria  lei  que  remete  aos  conceitos  da  legislação  do  IPI  e  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  1979,  não  tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da  administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu  esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no  processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve­se:   (...)  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  (...)  Em  face  disso  e  considerando  que  a  recorrente  não  se  esmerou  em  comprovar,  por  meio  do  laudo  técnico  solicitado,  o  contato  físico  ou  a  caracterização  dos  insumos  glosados  como matéria­prima  ou  produto  intermediário  no  seu  processo  produtivo,  limitando­se a argüir a importância deles e a ilegalidade das restrições feitas pela fiscalização,  não vislumbro  ilegalidade nas glosas efetuadas em virtude de o  insumo não agir diretamente  sobre o produto em fabricação.  Por oportuno, destaque­se que é farta a jurisprudência dos extintos Conselhos  de Contribuintes sobre a adoção dos critérios do Parecer CST n° 65 na definição dos insumos  passíveis  de  gerar  crédito  do  IPI. Dessa  jurisprudência  transcrevem­se  trechos  de  ementas  a  seguir:  (...)  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS.  Produtos  não  classificados  como  insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a  energia  elétrica,  não  são  consumidos  diretamente  em  contato  com  o  produto  em  elaboração,  e  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  para  os  fins  do  cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96.  (...)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     6 (Acórdão  n°  203­12318,  de  14  de  agosto  de  2007,  relator Odassi Guerzoni  Filho)  (...)  PROGRAMA BEFIEX ­  IPI vinculado à  importação ­ Produtos  Intermediários.  Tijolos  refratários  são  produtos  utilizados  para  revestir os fornos de anodo, não podendo ser considerados como  produto intermediário no processo de fabricação do alumínio. O  conceito de produto intermediário é o admitido na legislação de  regência  do  IPI,  não  abrangendo  tijolo  refratário  usado  em  fornos  de  anodo,  consoante Parecer Normativo CST  n.º  65/79.  (...)  (Acórdão  n°  301­34126,  de  06  de  novembro  de  2007,  relator  João  Luiz  Fregonazzi)  (...)  IPI. CRÉDITOS. MATERIAIS AUXILIARES. O direito ao crédito  de IPI se restringe às matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  entendendo­se  como  produtos  intermediários  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  sejam  consumidos  no  processo  produtivo  da  empresa. Para tanto, seu consumo deve decorrer de um contato  físico  com  o  produto  em  elaboração,  nos  exatos  termos  do  Parecer Normativo CST nº 65/79 que corretamente interpreta o  alcance do art. 164 Decreto nº 4.544/2002.  (...)  (Acórdão  n°  204­02963,  de  10  de  dezembro  de  2007,  relator  Júlio  César  Alves Ramos)  (...)  MATERIAL  REFRATÁRIO.  Mantém­se  a  glosa  dos  materiais  refratários  que  não  se  caracterizam  como  produtos  intermediários  (PN  CST  nº  65/79).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E  COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE  INSUMOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ÓLEOS  COMBUSTÍVEIS.  Não  geram  direito  a  crédito  do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao  seu  acionamento.  Assim,  glosam­se  os  créditos  relativos  a  materiais  intermediários  que  não  atendam  aos  requisitos  do  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13204.000077/2002­13  Acórdão n.º 3402­001.970  S3­C4T2  Fl. 237          7 (Acórdão  n°202­17761,  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator  Gustavo Kelly  Alencar)  Quanto ao material refratário, note­se que a fiscalização glosou a parte desse  material que é aplicada nos  fornos de fabricação do anodo e nos  fornos de  redução, por não  haver,  nesses  casos,  contato  do  material  refratário  com  o  alumínio  em  fabricação  e  a  contribuinte não apresentou o  laudo  técnico solicitado em diligência que pudesse certificar a  existência desse contato.  Sobre  a  energia  elétrica  e  combustíveis,  cumpre  lembrar  a  Súmula  Consolidada n° 19, divulgada por meio da Portaria n° 52, de 21 de dezembro de 2010, deste  CARF, cujo teor transcreve­se:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Ocorre que, no caso em exame, a energia elétrica incide diretamente sobre as  matérias­primas  que  integram  o  produto  final,  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  (alumina),  como  restou  comprovado  nos  autos  do  processo  n°  13204000013/96­31,  cujo  recurso  voluntário  n°  125.088  foi  julgado  na  Terceira  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em 16 de março de 2005, ocasião em que, como  conselheira daquela Câmara,  acompanhei o voto do  relator, Leonardo de Andrade Couto, do  qual reproduzo o trecho a seguir:  (...)  A  produção  industrial  do  alumínio  tem  como  característica  fundamental  o  processo  de  redução  eletrolitica  do  óxido  de  alumínio  dissolvido  em  um  banho  composto  fundamentalmente  de criolita, sintetizado na seguinte equação:  [2Al203  (dissolvido)  3C  (sólido)]  +  energia  elétrica  =  4A1  (líquido) + 3 CO2  Em  outras  palavras,  a  redução  consiste  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  (alumina),  apartando­o  pela  quebra,  do  oxigênio  contido  na  referida  molécula, obtendo o alumínio e gás. A função da energia elétrica  consiste em fornecer calor à reação química.  Percebe­se  que  a  energia  elétrica  incide  diretamente  sobre  as  matérias­primas  componentes  do  produto  final  e  desempenha  função  essencial  na  obtenção  deste,  ainda  que  não  o  integre.  Assim, deve­se reconhecer que nas situações em que a obtenção  do  produto  dá­se  por  meio  de  reações  químicas  derivadas  da  eletrólise,  a  energia  elétrica  funciona  como  um  produto  intermediário  e,  como  tal,  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  Saliente­se que tal entendimento não se aplica à energia elétrica  utilizada  como  força  motriz  (ativação  e  movimentação  de  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     8 máquinas e equipamentos de qualquer natureza) ou na produção  de luminosidade. Entendo que nesses casos não haveria o direito  ao crédito presumido.  (...)  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos custos com a energia  elétrica efetivamente utilizada no processo eletrolítico, devendo­se observar, na execução deste  Acórdão, a conclusão do voto acima referido, que transcrevo:  (...)  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para  acolher  a  inclusão  das  despesas  com  energia  elétrica,  efetivamente usada no processo eletrolítico, na base de  cálculo do crédito presumido. Na execução do Acórdão, deve­se  proceder  à  diligência  necessária  a  fim  de  apurar,  especificamente,  o  valor  da  energia  elétrica  despendido  no  processo eletrolítico.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0
4612129 #
Numero do processo: 13894.000166/98-56
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/06/98. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/06/98. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13894.000166/98-56

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 5477496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.192

nome_arquivo_s : 40305192_138940001669856_200702.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc

nome_arquivo_pdf_s : 138940001669856_5477496.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4612129

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930423791616

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-11T14:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-11T14:05:21Z; Last-Modified: 2011-11-11T14:05:21Z; dcterms:modified: 2011-11-11T14:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:26e1a9e0-0b3b-47a4-9541-0f85cdb5d718; Last-Save-Date: 2011-11-11T14:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-11T14:05:21Z; meta:save-date: 2011-11-11T14:05:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-11T14:05:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-11T14:05:21Z; created: 2011-11-11T14:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-11-11T14:05:21Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-11T14:05:21Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 233 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo nO Recurso n° Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Interessado 13894.000166/98-56 303-127.166 Especial do Procurador FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO 03-05.192 12 de fevereiro de 2007 FAZENDA NACIONAL MINERGRAN MINERAÇÃO E GRANITOS E MÁRMORES LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/06/98. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso especial. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Dantas arcaxo - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do :Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nihon Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior. Relatório o seguinte o relatório concernente ao Acórdão. Ern petições de 01/08, de 04 de junho de 1998, acompanhada das /is. 09 e seguintes, a empresa acima identUicada entendendo haver pogo indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5% no período de março/1990 a março/9992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra ãs folhas 26 e 27. Indeferido o pedido por parte da DRF em Guarulhos/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão (11s. 63/69) .foi no sentido de que: "consoante precedentes cio Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qiiinqiiénio legal a paratir de 02/04/1993, data da publicação da decisão cio Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem z ser atendidos, tanto pela interpretação do ST.!, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar cio pagamento, inclusive para os tributos sujeitos dã homologação. A fixa cão, por Ato Declarcaório, da interpretação a ser dada a norma que trata de prazo de extinção do direito c't repetição de indébito não veicula mudança de critério jurídico, por não alterar elementos normativos postos à escolha da Administração, já que tais prazos são cogentes, não estando na esfera de disponibilidade dos partes." Conclui pelo indeferimento da solicitação do contribuinte retificando assim o Despacho Decisório da DRF. No recurso que dirigiu ao Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu .fosse declarada a nulidade da decisão de indeferimento do pedido de compensação. O Acórdão n.° 303-31381 (fis. 158/178) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 14/04/2004, cujo entendimen to encontra- se sintetizado na ementa adiante transcrita: EIA/SOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. hzexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT II" 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o ter mio a quo para o 2 CSRF/T03 Fls. 234 Processo le 13894.000166/98-56 AcOrciao n.° 03 -05.192 pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerandod que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data„ então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo a repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. In casu, o pedido ocorreu em data de 04/06/1998, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 180/209), aviando o seu recurso, corn fulcro no art. 5 0- II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito e saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-I e 1684, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3° da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do credito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-I do CTN. • Complementa a sua fundamentação corn o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse g?0 3 termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instancia. O REsp da PFN foi admitido em 18/08/2004, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 211), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, 11. 217), a interessada protocolizou tempestivamente as contra-razões tecendo argumentos contra o RESP do i. Procurador e cita jurisprudência em prol da decisão contida no acórdão recorrido. E o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instancia, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 CTN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (all. 156-1, CTN), De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos A. instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instancia, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou 4 CSRF/T03 Fls. 235 Processo n° 13894.000166/98-56 Acórdao n.° 03 -05.192 seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, corn o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOC1AL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-I, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou corn a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art, 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: III — contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, coin fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis 7.787, de 30 .de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida cio adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto=Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. • E cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3 • 0 , do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado corn base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-1, do CTN). 5 A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n" 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, cm caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor aquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP no 1.110/95. Corn isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a- mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria corno se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do transito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial corn os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, corn fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por Ulna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a 6 CSRF/T03 Fls. 236 Processo n° 13894.000166/98-56 Acórdão n.° 03-05.192 titulo de tributo, a questão refoge do âmbito cia mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes cio que estabelece o art. 37, ,sç 60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensa cão no Direito Tributário, p. 1 78) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se corn base na 1N/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial corn a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo corn os dispositivos contidos no seu art. 17-111. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador corn relação h. lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 04106198 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos à DRJ para exame das demais matérias. assim ue voto. Otacilio Da tas CAI-taxo 7

score : 1.0
4546793 #
Numero do processo: 36190.002903/2006-86
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1992 a 28/06/1996 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Impossibilidade de devolução de valor pago por força de sentença, ainda que homologatória de acordo, ou sentença de liquidação na justiça do trabalho. A rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1992 a 28/06/1996 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Impossibilidade de devolução de valor pago por força de sentença, ainda que homologatória de acordo, ou sentença de liquidação na justiça do trabalho. A rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 36190.002903/2006-86

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201085

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.085

nome_arquivo_s : Decisao_36190002903200686.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 36190002903200686_5201085.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4546793

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930549620736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 51          1 50  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36190.002903/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.085  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MARLENE DOS SANTOS COSTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1992 a 28/06/1996  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  Impossibilidade de devolução de valor pago por força de sentença, ainda que  homologatória de acordo, ou sentença de liquidação na justiça do trabalho.  A  rediscussão  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  do  segurado  somente  é  possível  mediante  ação  rescisória,  restando  afastada  a  via  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).     (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 19 0. 00 29 03 /2 00 6- 86 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36190.002903/2006­86  Acórdão n.º 2803­002.085  S2­TE03  Fl. 52          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36190.002903/2006­86  Acórdão n.º 2803­002.085  S2­TE03  Fl. 53          3   Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MARLENE DOS SANTOS  COSTA  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR) que julgou improcedente a  impugnação apresentada e manteve o lançamento dos  débitos.  2.  Conforme  os  autos  processuais,  houve  pedido  de  restituição  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social,  protocolado  em  21/02/2006,  ff. 01/02, decorrente de processo  trabalhista, versando sobre as competências de  06/1992 a 06/1996.   3.  Foi  indeferido  o  pedido  sob  o  entendimento  de  que  a  contribuição  previdenciária objeto da reclamação trabalhista, reconhecida em sentença judicial não pode ser  restituída ao segurado em via administrativa, ainda que ultrapasse o  teto estabelecido em ato  normativo e que o valor descontado e recolhido administrativamente pode ser restituído se não  for alcançado pela prescrição.  4.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  do  pedido  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  primeira  instância  administrativa  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição das contribuições feito pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório, nos  seguintes termos:  “RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO.  Impossibilidade  de  devolução  de  valor  pago  por  força  de  sentença,  ainda  que  homologatória  de  acordo,  ou  sentença  de  liquidação na justiça do trabalho.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5  (cinco) anos contado do pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 39).  5.  A  recorrente  apresentou  pedido  de  revisão,  às  f.  47,  com  o  seguinte  argumento:  “Não concordo com esta decisão, no meu ponto de vista isso é  ilegal,  se  fosse  eu  que  estivesse  devendo  ou  com  alguma  pendência  junto  a  Receita  Federal  ou  a  Previdência  Social,  tenho certeza absoluta de que não haveria decurso de prazo. A  minha  situação  só  estaria  regularizada  junto  a  estes  órgãos,  quando eu quitasse a dívida.”  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36190.002903/2006­86  Acórdão n.º 2803­002.085  S2­TE03  Fl. 54          4 6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36190.002903/2006­86  Acórdão n.º 2803­002.085  S2­TE03  Fl. 55          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  2. Pelo que se depreende dos autos, a análise refere­se a pedido de restituição  de recolhimento de contribuições sociais destinadas à Previdência Social.  3. A controvérsia da questão em julgamento diz respeito à impossibilidade de  devolução de valor pago por força de sentença, ainda que homologatória de acordo ou sentença  de liquidação na justiça do trabalho.  4. Como dispõe a decisão de primeira  instância,  o pedido de  restituição  foi  indeferido por se entender que a contribuição social destinada à Previdência Social objeto da  reclamação trabalhista, reconhecida em sentença  judicial não pode ser restituída ao segurado,  ainda  que  ultrapasse  o  teto  estabelecido  em  ato  normativo  e  que  o  direito  à  restituição  da  contribuição descontada e recolhida administrativamente havia sido alcançado pela prescrição.  5. De  conformidade  com Constituição  Federal,  em  seu  art.  114,  compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar  a  execução,  de  ofício,  das  contribuições  sociais  destinadas à Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir. Veja­se:  “Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº. 45, de 2004):  VIII. a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,1,  a  ,  e  II,  e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  das  sentenças  que  proferir;  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)  IX. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)  §3°  Compete  ainda  à  Justiça  do  Trabalho  executar,  de  oficio,  as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I,  a,  e  II,  e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  das  sentenças  que  proferir.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº. 20, de 1998)”  6. Cumpre salientar que a matéria transitada em julgado no âmbito da Justiça  do Trabalho passa a ter uma eficácia que a torna indiscutível judicialmente e, com mais razão,  na via administrativa e, logicamente, a inércia da tramitação do processo trabalhista o cálculo  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36190.002903/2006­86  Acórdão n.º 2803­002.085  S2­TE03  Fl. 56          6 das contribuições, torna o valor certo e devido, não podendo pretender socorrer­se de processo  administrativo para modificar o que ali ficou decidido.  7.  Assim,  a  correção  dos  valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  nas  sentenças  e  acordos  trabalhistas  deve  ser  verificada  na  esfera  judicial,  cabendo  à  Fazenda  Pública,  ao  reclamante  e  ao  reclamado,  em  caso  de  discordância,  contestarem os valores calculados, perante aquela instância de julgamento. Se os interessados  não contestarem os valores apontados pela Justiça do Trabalho, dentro do prazo regulamentar e  pelos meios processuais existentes, ocorre o trânsito em julgado da ação fazendo coisa julgada  material nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil, tornando os efeitos da sentença  imutáveis.  8. Tal questão já foi enfrentada no âmbito deste Conselho pela 4ª Câmara do  então Segundo Conselho de Contribuintes que pelo Acórdão nº. 2402003.08 negou provimento  a recurso apresentado contra indeferimento de pedido semelhante. Abaixo transcrevo trecho do  voto da Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira:  “RESTITUIÇÃO.  PARCELA  A  CARGO  DO  SEGURADO.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA  VIA ADMINISTRATIVA.  A  sentença  transitada  em  julgado  na  Justiça  do  Trabalho  faz  coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código  de Processo Civil.  Eventual  rediscussão  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  do  segurado  somente  é  possível  mediante  ação  rescisória, restando afastada a via administrativa  Recurso Voluntário Negado”  CONCLUSÃO  9.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  conheço  do  recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário em sua  integralidade.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36190.002903/2006­86  Acórdão n.º 2803­002.085  S2­TE03  Fl. 57          7   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
4612885 #
Numero do processo: 10620.000659/2004-54
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento. Designado para relatar o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000659/2004-54

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5274694

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.082

nome_arquivo_s : 920200082_132706_10620000659200454_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10620000659200454_5274694.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento. Designado para relatar o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4612885

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930561155072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:48:00Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:48:01Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:48:01Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:48:00Z; created: 2009-10-14T19:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-14T19:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:48:00Z | Conteúdo => , 1 . CSRF-T2 Fl. 1 orlIt',N P. ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ,, ..• ,„,,, Z 4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.„ _ .. Processo n° 10620.000659/2004-54 Recurso n° 303-132.706 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.082 — 2a Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 'Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado V & M FLORESTAL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbaçào no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento. Designado para relatar o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. 1 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 2 CARLO IFFREIT • S BARRETO — Presidente JULIO 'v 1 IRA GOMES — Redator-Designado EDITADO N: 2 g T 2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Mlanoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 3 Relatório V & M FLORESTAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 15/10/2004, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRei relação ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Rici 'ão . Pàixe", localizado no município de Felixlândia-MG, N1RF n° 3267610-7, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da i a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 13.229/2005, às fls. 73/79, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 13/07/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-33.386, sintetizados na seguinte ementa: "1TR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA, ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matricula do imóvel. Recurso voluntário provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 125/133, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos da legislação de regência, especialmente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, os artigos 111 e 144 do CTN, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida. 3 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 4 Sustenta que a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, assevera que a exigência encimada foi expressamente inserida no art. 10, 4 0, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, que disciplinou a Lei 9393/1996, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, e ratificada nas Instruções Normativas posteriores. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em itnada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n°4.771/1965. Tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, notadamente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleCeu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo ' 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do inióvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei n° 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigc; 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3 a Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionaMento da matéria, conforme Despacho n° 055/2007, às fls. 135/137. 4 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 5 Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 142/158, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, os artigos 111 e 144 do CIN. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o paramento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administractio tributária, nos prazos e condicões estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homoloração posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VIN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 6 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 7 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. 7° A declaração para fim de isen cão do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II. 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei. caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67. de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de 7 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 ; Fl. 8 uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do art I igo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito l . A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a titulo elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição leal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado reco[rrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e 1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 1P Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 8 Processo n° 10620.00065912004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 9 lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas nos 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...1 i Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculae tio absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está Ydiretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as 9 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 10 leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5a edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que egulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC e DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. OW, 11', ft !illtu:IN Rycardo ; 'que Magalhães de Oliveira — Relator 10 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 1 Fl. 11 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2 0, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § ,¢ 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a l mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, 1 ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 11 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 12 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n°1303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria Multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 12 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 13 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n°22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como • aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 13 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 14 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2 0 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 14 Processo n° 10620.000659/2004-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.082 Fl. 15 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua Constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do e • osto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à res. a • .1 não averbada à época do fato gerador. , 1 (Ilk 1' iO j aJulio Cesar Vi , i t kmes — Redator-Designado 1 1 15 1

score : 1.0
4612046 #
Numero do processo: 13851.001094/99-32
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13851.001094/99-32

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 5657677

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.165

nome_arquivo_s : 40203165_138510010949932_200805.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138510010949932_5657677.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4612046

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-18T19:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-18T19:57:56Z; created: 2013-07-18T19:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-07-18T19:57:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-18T19:57:56Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074930566397952

score : 1.0