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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5877980 #
Numero do processo: 10283.909721/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909721/2009­58  Acórdão n.º 3202­001.579  S3­C2T2  Fl. 382          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5878472 #
Numero do processo: 13971.002316/2004-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo o Plenário do STF julgado inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas, em decisões que se tornaram definitivas anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos em razão da omissão contida no acórdão e reconhecida a necessidade de as receitas financeiras serem excluídas da base de cálculo do auto de infração de COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL. Há omissão no acórdão embargado, pois foi apreciado apenas o prazo decadencial aplicável ao IRPJ e à CSLL. Conforme a Súmula Vinculante nº 08 do STF, publicada anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, sendo de cinco anos o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS, observando-se os arts. 150, §4º ou 173, I do CTN. Não tendo havido recolhimentos de COFINS no período colhido pela autuação fiscal, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN no caso dos autos.
Numero da decisão: 1103-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para suprir a omissão no Acórdão nº 107-09.521/2008 e determinar a exclusão das receitas financeiras das bases de cálculo de PIS e Cofins. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo o Plenário do STF julgado inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas, em decisões que se tornaram definitivas anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos em razão da omissão contida no acórdão e reconhecida a necessidade de as receitas financeiras serem excluídas da base de cálculo do auto de infração de COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL. Há omissão no acórdão embargado, pois foi apreciado apenas o prazo decadencial aplicável ao IRPJ e à CSLL. Conforme a Súmula Vinculante nº 08 do STF, publicada anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, sendo de cinco anos o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS, observando-se os arts. 150, §4º ou 173, I do CTN. Não tendo havido recolhimentos de COFINS no período colhido pela autuação fiscal, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN no caso dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.367          1 1.366  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002316/2004­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.161  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Embargante  ARBEITEN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  EM  PROCESSO CONEXO.  Não há conexão com o processo nº 13971.002315/2004­98, que versa sobre a  exigência  de  diferenças  de  tributos  apurados  conforme  o  regime  do  lucro  presumido,  ao passo que  este processo  tem por  objeto  a aplicação do  lucro  arbitrado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  QUANTO  AO  VENCIMENTO DO IRPJ.  Não há  contradição  no  acórdão  embargado,  pois  não  foi  afirmado,  no  voto  vencedor, que os juros moratórios incidiriam antes de dezembro de 1999, mas  apenas que o  fato  gerador do  IRPJ  e da CSLL ocorre  em 31 de dezembro.  Ainda  que  houvesse  tal  afirmação,  deve  ser  considerado  que,  no  caso  dos  autos, o período de apuração é  trimestral  (lucro arbitrado), mas a  legislação  prevê a realização de recolhimentos mensais a título de antecipação, de modo  que o prazo decadencial da obrigação  tributária principal será trimestral e o  dos juros de mora será mensal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  QUANTO  AO  VENCIMENTO DA CSLL.  Não há  contradição  no  acórdão  embargado,  pois  não  foi  afirmado,  no  voto  vencedor, que os juros moratórios incidiriam antes de dezembro de 1999, mas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 16 /2 00 4- 32 Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.368          2 apenas que o  fato  gerador do  IRPJ  e da CSLL ocorre  em 31 de dezembro.  Ainda  que  houvesse  tal  afirmação,  deve  ser  considerado  que,  no  caso  dos  autos, o período de apuração é  trimestral  (lucro arbitrado), mas a  legislação  prevê a realização de recolhimentos mensais a título de antecipação, de modo  que o prazo decadencial da obrigação  tributária principal será trimestral e o  dos juros de mora será mensal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Tendo o Plenário do STF julgado inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas, em decisões que se tornaram definitivas anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  em  razão  da  omissão  contida  no  acórdão  e  reconhecida  a  necessidade  de  as  receitas financeiras serem excluídas da base de cálculo do auto de infração de  PIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  PRAZO  DECADENCIAL.  Há  omissão  no  acórdão  embargado,  pois  foi  apreciado  apenas  o  prazo  decadencial aplicável ao IRPJ e à CSLL. Conforme a Súmula Vinculante nº  08 do STF, publicada anteriormente ao  julgamento do  recurso voluntário, é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  de  cinco  anos  o  prazo  para a Fazenda proceder ao  lançamento do PIS, observando­se os arts. 150,  §4º ou 173,  I  do CTN. Não  tendo havido  recolhimentos de PIS no período  colhido pela autuação fiscal, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN no caso  dos autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Tendo o Plenário do STF julgado inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas, em decisões que se tornaram definitivas anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  em  razão  da  omissão  contida  no  acórdão  e  reconhecida  a  necessidade  de  as  receitas financeiras serem excluídas da base de cálculo do auto de infração de  COFINS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  PRAZO  DECADENCIAL.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.369          3 Há  omissão  no  acórdão  embargado,  pois  foi  apreciado  apenas  o  prazo  decadencial aplicável ao IRPJ e à CSLL. Conforme a Súmula Vinculante nº  08 do STF, publicada anteriormente ao  julgamento do  recurso voluntário, é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  de  cinco  anos  o  prazo  para a Fazenda proceder ao  lançamento da COFINS, observando­se os arts.  150, §4º ou 173, I do CTN. Não tendo havido recolhimentos de COFINS no  período colhido pela autuação fiscal, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN  no caso dos autos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  para  suprir  a  omissão  no  Acórdão  nº  107­09.521/2008  e  determinar  a  exclusão  das  receitas  financeiras  das  bases  de  cálculo de PIS e Cofins.    (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte às  fls. 1361­ 1365 contra o acórdão nº 107­09.521, por meio do qual a Sétima Câmara do extinto Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Pela  sua  pertinência,  transcrevo parte do relatório de tal acórdão:    “A  Recorrente  foi  autuada  por  pagamento  insuficiente  do  Imposto  sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nos anos­calendário de 1999 a  2003,  identificando  a  fiscalização  divergência  entre  os  valores  declarados e pagos e aqueles registrados na contabilidade.  O  lançamento  foi  impugnado  pela  Recorrente  (fls.  362­413),  pelos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  autuação  por  extrapolação  do  prazo  para  fiscalizar;  (ii)  decadência  parcial  do  direito  de  lançar,  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.370          4 posto que desrespeitado o prazo quinquenal  estabelecido no art. 150,  §4º,  do  CTN;  (iii)  a  impossibilidade  do  arbitramento;  (iv)  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  da  errônea  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  posto  que,  tratando­se  de  empresa que se dedica ao agenciamento, locação e cessão de mão­de­ obra, somente teriam relevância tributária os valores recebidos a título  de  “taxa  de  administração”,  devendo  ser  excluídos  todos  os  “repasses”  financeiros  efetuados  para  fins  de  quitação  de  salários  e  encargos  sociais;  (iv)  inadmissibilidade  da  aplicação  de  multa  de  ofício superior a 75%, (v) inaplicabilidade da utilização da Taxa Selic  para fins de correção monetária do crédito tributário.  A  impugnação  foi  rejeitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Florianópolis (SC) por decisão assim ementada:  (...)  Contra  a  decisão  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  voluntário  de  fls.  452­499,  arguindo:  (i)  nulidade  da  decisão,  ante  a  recusa  da  Delegacia  de  Julgamento  de  analisar  o  argumento  de  inconstitucionalidade  suscitado,  o  que  caracterizaria  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (ii)  nulidade  do  lançamento  por  extrapolação  do  prazo  para  fiscalizar;  (iii)  decadência  do  direito  de  lançar,  por  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN;  (iv)  ilegalidade  do  arbitramento,  vez  que  obtiveram  as  autoridades  fiscais  o  valor  da  receita bruta auferida nos períodos fiscalizados através do dissecar do  livro  de  apuração  do  Imposto  sobre  Serviços  (ISS);  (v)  a  obrigatoriedade  de  incidência  do  IRPJ  somente  sobre  o  valor  percebido pelas empresas de agenciamento de mão­de­obra a título de  “taxa  de  administração”,  (vi)  ilegalidade  da  aplicação  de  multa  agravada; e  (vii)  ilegalidade da ação da Taxa Selic  como critério de  correção do crédito tributário.”    Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  15/10/2008,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário por unanimidade  de votos. Nos termos do voto do relator, (i) as instâncias administrativas não podem afastar a  aplicação de lei  com fundamento em inconstitucionalidade;  (ii) não há nulidade em razão do  desbordamento do prazo para a execução do MPF; (iii) não houve decadência parcial, pois a  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  22/12/2004  e  os  fatos  geradores mais  remotos de IRPJ e CSLL ocorreram em 31/12/1999; (iv) está correto o arbitramento realizado a  partir  do  livro  de  apuração  do  ISS;  (v)  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  devem  submeter  à  tributação  a  totalidade  dos  valores  recebidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços, não cabendo excluir da base de cálculo os custos inerentes à prestação; (vi) deve ser  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.371          5 mantida  a multa  “agravada”  pois  foi  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  a  conduta  dolosa reiterada; e (vii) deve ser aplicada a taxa Selic nos moldes da Súmula nº 4º do 1º CC.    Nos embargos de declaração de fls. 1361­1365 a contribuinte alegou que:  i.  O Acórdão não analisou a necessidade de expurgar do lançamento os valores relativos ao  alargamento  da  base  de  cálculo  (receitas  financeiras).  Cita  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 585.235 pelo STF;  ii.  O Acórdão não apreciou o prazo decadencial aplicável ao PIS e à Cofins. Em processo  conexo  (13971.002315/2004­98),  a  Sétima  Câmara  entendeu  pela  ocorrência  da  decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1999;  iii.  Houve contradição porque o julgador afirmou que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL  ocorreram  em  31/12/1999,  mas  fixou  o  início  da  contagem  dos  juros  moratórios  em  meses anteriores a 12/1999; e  iv.  No  julgamento  do  processo  13971.002315/2004­98,  conexo  ao  presente,  a  Sétima  Câmara reduziu a multa para 75% porque o lançamento ocorreu com base nos registros  contábeis da empresa.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos    Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  por  parte  legítima,  tempestivamente, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Devem, portanto,  ser conhecidos.    Nos termos do artigo 65 do Anexo II do RICARF, os embargos de declaração  são  cabíveis  quando  identificada  no  acórdão  a  ocorrência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  se  pronunciar  a  Turma.  Verificarei,  a  seguir,  se  os  argumentos  tecidos  nos  Embargos  de  Declaração sob julgamento enquadram­se em tais hipóteses.    Omissão quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS    Conforme  relatado,  a  contribuinte  alega  haver  omissão  no  acórdão  embargado  por  não  ter  sido  apreciada  a  necessidade  de  expurgar  do  lançamento  os  valores  relativos ao alargamento da base de cálculo (receitas financeiras).    Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.372          6 Realmente não foram analisadas, no acórdão embargado, as alegações tecidas  pela contribuinte às  fls.  1.302­1.311 no sentido de que a contribuição ao PIS e a Cofins não  podem  ser  exigidas  sobre  a  totalidade  das  receitas,  nos  moldes  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, de modo que não poderia a autoridade  fiscal  ter  incluído as  receitas  financeiras na  base de cálculo dos respectivos autos de infração.    Com  efeito,  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  julgados  no  dia  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal considerou “inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, no que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil adotada” (trecho da ementa do julgamento do RE 390.840/MG).     Também na sessão de julgamento realizada no dia 10/09/2008, o Plenário do  STF julgou o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 inconstitucional e reconheceu a repercussão  geral  da  matéria  (nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  conforme  o  acórdão  publicado em 28/11/2008).    O referido dispositivo foi considerado inconstitucional por ter disposto que a  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins cumulativas corresponderia ao faturamento,  assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Essa disposição,  no entendimento dos Ministros do STF, violou o art. 110 do CTN, pois modificou o conceito  de faturamento (sinônimo de receita bruta, que corresponde apenas às receitas provenientes da  venda de mercadorias e, ou serviços) e utilizou base de cálculo não autorizada pelo art. 195 da  Constituição  Federal  (o  que  não  foi  supervenientemente  constitucionalizado  pela  EC  20,  de  15/12/1998).    Tendo  em  vista  que  os  acórdãos  proferidos  pelo  Plenário  do  STF  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG  transitaram em julgado no dia 05/09/2006, o entendimento manifestado pelos Ministros deveria  ter  sido  aplicado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  ao  caso destes  autos  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  valores  que  não  compõem  a  receita  bruta  da  embargante,  pois,  nos  termos  do  art.  49,  I,  do  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007),  vigente  à  época  do  julgamento do recurso voluntário, a aplicação de lei poderia ser afastada sobre fundamento de  inconstitucionalidade nos casos em que o dispositivo houvesse sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do STF.    Registro que o próprio autuante afirmou, no  termo de verificação  fiscal,  ter  computado  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas  financeiras,  notadamente  nos  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.373          7 Anexos A (“receitas de aplicações financeiras – informações das DIRF’s” – fls. 990­994) e B  (“demonstrativo das DIRF’s das instituições financeiras” – fls. 995­1004).    Sendo  assim,  assiste  razão  à  contribuinte  nesse  ponto,  isto  é,  devem  ser  acolhidos os embargos em razão da omissão contida no acórdão e reconhecida a necessidade de  as  receitas  financeiras  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins.    Omissão quanto ao prazo decadencial aplicável ao PIS/COFINS    O acórdão embargado incorreu em omissão também quanto a este ponto. Às  fls.  1.277  a  contribuinte  afirmou,  em  relação  aos  débitos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  que  a  jurisprudência  vinha  reconhecendo  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  previa  o  prazo  decadencial  decenal, mas,  às  fls.  1.334,  foi  apreciada  apenas  a ocorrência  da  decadência em relação aos débitos de IRPJ e CSLL.     Constatada  essa  omissão,  cumpre  analisar  se  os  tributos  em  questão  foram  atingidos pela decadência, assim como alegou a contribuinte em seu recurso voluntário.    Conforme  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  publicada  no  DJE  de  20/06/2008  –  isto  é,  anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  que  ocorreu  em  15/10/2008 – é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ou seja, o prazo para a Fazenda  proceder ao lançamento do PIS e da COFINS é de cinco anos, observando­se os arts. 150, §4º  ou 173, I do CTN.     Tendo em vista, mais uma vez, o que previa o art. 49,  I, do Regimento dos  Conselhos  de  Contribuintes  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007),  vigente  à  época do julgamento do recurso voluntário, o entendimento contido na Súmula Vinculante nº  08 deveria ter sido aplicado pela Sétima Câmara do Conselho de Contribuintes nestes autos.    Dessa  forma,  analisarei  adiante  se,  em  relação  aos  débitos  de PIS  e Cofins  exigidos nestes autos, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado nos moldes do art.  150, §4º ou do art. 173, I do CTN.    Tendo em vista que a contribuinte foi cientificada da lavratura dos autos de  infração em 22/12/2004, deve ser analisado, em um primeiro momento, se houve pagamento  parcial  de  tais  tributos  no  ano­calendário  de  1999,  único  que  pode  ter  sido  atingido  pela  decadência.    Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.374          8 Atualmente, por  força do art. 62­A do Anexo II do RICARF, é  imperiosa a  observância, pelos membros deste Conselho, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento  do Recurso Especial nº 973.733, considerado representativo de controvérsia, segundo o qual o  prazo decadencial, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, será regido  (i) pelo art. 150, §4º do CTN quando houver declaração ou pagamento antecipado do tributo e  (ii) pelo art. 173, I do CTN (ii.1) quando não ocorrer a declaração ou o pagamento antecipado  ou (ii.2) quando houver declaração ou antecipação, mas constatada a prática de dolo, fraude ou  simulação.    É  importante  analisar,  assim,  se  foram  recolhidos  PIS  e  Cofins  pela  embargante no período colhido pelos autos de infração.    Conforme  se  verifica  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  PIS,  notadamente  às  fls. 1100­1101, a embargante não efetuou o  recolhimento dessa contribuição  durante todo o período colhido pela autuação, isto é, de janeiro de 1999 a dezembro de 2003,  razão  pela  qual,  partindo  das  premissas  acima  descritas,  tal  tributo  está  sujeito  ao  prazo  decadencial contado nos moldes do art. 173, I do CTN.    Sendo aplicado esse dispositivo, o prazo para a realização do lançamento de  ofício  teve  início,  em  relação  ao  fato  gerador  mais  antigo  (31/01/1999),  apenas  no  dia  1º/01/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao do que poderia ter acontecido o lançamento),  de modo que a autoridade fiscal poderia ter realizado o lançamento até janeiro de 2005. Afasto,  portanto, a alegação de decadência em relação à PIS.    O mesmo  raciocínio  acima pode  ser  aplicado  à  Cofins,  pois,  conforme  fls.  1113­1114,  igualmente  não  houve  pagamento  antecipado  de  tal  contribuição  no  período  colhido pela autuação fiscal. Sendo assim, também afasto a alegação de decadência dos débitos  de Cofins.    Registro,  por  fim, que  a  contribuinte não  produziu prova de que  realizou o  pagamento antecipado ou apurou e declarou débitos de PIS e Cofins no período em questão,  razão pela qual  realizei a análise acima exclusivamente com base nos elementos  trazidos aos  autos pela autoridade fiscal.    Contradição quanto ao vencimento do IRPJ e da CSLL    Afirmou a contribuinte haver a seguinte contradição:     “Quando o v. acórdão determina o marco inicial da contagem do prazo  decadência, na análise das preliminares, o julgador afirma que o fato  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.375          9 gerador  do  IRPJ  e  da CSLL  ocorrem  em 31/12/1999. De outro  lado,  fixa  o  início  da  contagem  dos  juros  moratórios  (vencimento  dos  tributos)  nos  meses  anteriores  a  12/1999.  Ora,  o  vencimento  dos  tributos ocorre antes da ocorrência do fato gerador? Impõe­se, pois o  necessário pronunciamento sobre mais esse ponto omisso no acórdão.”  (fls. 1364)    Analisei minuciosamente o acórdão embargado e não identifiquei afirmação  atribuída pela Embargante ao Relator de que os juros moratórios incidiriam antes de dezembro  de 1999, mas apenas a afirmação de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre em 31 de  dezembro (fls. 1333).    De  toda forma, ainda que  tal  afirmação constasse do acórdão embargado, é  cediço  que  (i)  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  aperfeiçoam­se  no  encerramento  do  período de apuração – o qual, no caso destes autos, que envolve a aplicação do lucro arbitrado,  ocorre trimestralmente –, mas (ii) a legislação tributária prevê a realização de recolhimentos  mensais  a  título  de  antecipação  do  tributo  devido  e  que  será  apurado  no  encerramento  do  período (trimestral), de modo que o termo inicial do prazo decadencial da obrigação principal  será trimestral e o dos juros de mora será mensal.    Desse modo, não acolho a alegação de contradição.    Redução da multa de ofício, conforme processo conexo    Por  fim,  afirmou  a  contribuinte que o  acórdão embargado divergiu daquele  proferido nos autos do processo administrativo nº 13971.002315/2004­98, em que foi afastada  a qualificação da multa de ofício, pois os processos envolvem “matéria conexa, referindo­se ao  mesmo lançamento” (fls. 1365).    No julgamento do recurso voluntário interposto pela embargante nos autos do  processo  administrativo  nº  13971.002315/2004­98  realmente  foi  afastada  a  qualificação  da  multa de ofício, conforme a ementa abaixo:    “CSLL. TERCERIZAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. BASE DE CÁLCULO.  As  empresas  que  se  dedicam  ao  agenciamento  e  locação  de mão­de­ obra,  optantes  pela  tributação  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  devem recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido calculada  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  não  sendo  admissível  a  exclusão  das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais,  que constituem custo da atividade. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.376          10 PRAZO  DE  CONCLUSÃO  DO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. A conclusão do procedimento de fiscalização após o  encerramento  do  prazo  fixado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não determina a nulificação do  lançamento,  tendo apenas o  efeito de  devolver  a  espontaneidade  ao  contribuinte.  MULTA  AGRAVADA.  ART. 44, II, DA LEI Nº. 9.430/96. Somente se aplica multa agravada  nos  casos  em que  se  identifica  fraude  evidente. É  de  se  abrandar  a  penalidade quando o lançamento é realizado com esteio nos registros  contábeis  do  contribuinte.”  (Acórdão  nº  107­09.185,  de  17/10/2007,  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Cons.  Hugo Correia Sotero)    Ocorre que,  ao  contrário do quanto  alegado pela  embargante,  a despeito de  terem decorrido do mesmo procedimento de fiscalização, o processo nº 13971.002315/2004­98  e o presente processo versam sobre questões distintas.     Isso porque nos autos do processo nº 13971.002315/2004­98 foram exigidas,  apenas,  diferenças  de  CSLL  devidas  conforme  o  regime  do  lucro  presumido  nos  anos  de  1999,  2000  e  2003.  Tais  diferenças  decorreram  do  fato  de  que  a  contribuinte  submeteu  à  tributação apenas  as  comissões  recebidas  em  razão da  intermediação de mão de obra, mas  a  autoridade fiscal entendeu que a integralidade dos valores pagos pelos clientes da embargante  corresponderia à sua receita bruta e, portanto, deveria  ter sido  incluída na base de cálculo da  CSLL.     Naquele  caso,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acolheu  o  pedido  da  recorrente  de  redução  da  multa  de  ofício  porque  a  autuação  fiscal  foi  lavrada com base na própria escrituração da contribuinte, tendo decorrido de mera divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária.  Registro,  apenas,  que,  ao  compulsar  os  autos  do  processo  nº  13971.002315/2004­98,  verifiquei  que,  na  verdade,  não  foi  aplicada  multa  qualificada sobre as diferenças de CSLL, mas sim exigida a multa de ofício no percentual de  75%.    A bem da verdade, apenas foi exigida a multa qualificada sobre os débitos de  IRPJ  e  CSLL  controlados  no  presente  processo  administrativo  e  que,  diferentemente  da  situação  descrita  acima,  foram  apurados  conforme  o  regime  do  lucro  arbitrado  (anos­ calendário  2001  e  2002),  aplicado  de  ofício.  Nesses  casos,  a  autoridade  fiscal  qualificou  a  multa  porque  a  contribuinte  não  submeteu  a  integralidade  de  suas  receitas  à  tributação  pelo  IRPJ e pela CSLL, tendo apresentado DIPJ e DCTF zeradas. O mesmo critério foi observado  em relação aos débitos de PIS e Cofins relativos ao período de 1999 a 2003, os quais sofreram  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.377          11 a incidência da multa qualificada por não ter havido recolhimento das contribuições, tampouco  informação em declarações ao longo de todo o período.    Diante desse cenário, não assiste razão à embargante quanto à afirmação de  que a conclusão alcançada pelo colegiado no julgamento do processo nº 13971.002315/2004­ 98 em relação à multa qualificada deve ser reproduzida nestes autos.    Conclusão    Diante do exposto, conheço dos Embargos e lhes dou provimento parcial para  determinar a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo dos autos de infração de PIS e  Cofins.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2015.    (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator                            Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5874332 #
Numero do processo: 11020.000423/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente designado para formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000423/2005­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.042  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2012  Assunto  DCOMP ­ Saldo Negativo da CSLL  Recorrente  VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Presidente  designado  para  formalização de acórdão.  JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator   JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.    Participaram  desse  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de Menezes  (Presidente),  José Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 00 42 3/ 20 05 -2 1 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  submetido  à  apreciação  deste  Colegiado,  interposto  em  face  do Acórdão  nº  10­15.745,  sessão  de  13/03/2008  (fls.  295/301),  proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – RS,  que indeferiu a solicitação da Recorrente para compensar seus débitos de CSLL com base de  cálculo  estimativa  (cód.  2484)  dos  meses­calendários  de  jan.  a  ago./2003  (fls.  05/07)  com  créditos decorrentes do saldo negativo dessa contribuição, ano­calendário 2002 (fls. 01/04).  Conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição (fls. 01/04), formalizado pela  Recorrente em 10/02/2005, os créditos  correspondem ao valor original de R$644.107,86 que  atualizado pela taxa SELIC 10,56% equivale a R$712.125,55 que, no entender da Recorrente,  são  suficientes  para  quitar  os  débitos  das  parcelas  estimativas  de  CSLL  dos  meses  acima  mencionados, a saber:  DCOMP (fls. 05/07)  CSLL cód. 2484  Período apuração  Vencimento  Valor a compensar  Parcela estimativa  Jan./2003  28/02/03  30.574,11  Parcela estimativa  Fev./2003  31/03/03  33.588,27  Parcela estimativa  Mar./2003  30/04/03  62.121,37  Parcela estimativa  Abr./2003  30/05/03  71.126,71  Parcela estimativa  Mai./2003  30/06/03  176.870,54  Parcela estimativa  Jun./2003  31/07/03  109.606,16  Parcela estimativa  Jul./2003  29/08/03  112.244,35  05757.26864.130804.1.3.03­3961  Parcela estimativa  Ago./2003  30/09/03  115.971,42  O  pleito  da  Recorrente  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Caxias  do  SUL  –  RS,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  199,  de  10/07/2007, assim ementado:  Assunto: Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Ementa:  Compensação  não  homologada por inexistência do crédito informado.  Compensação não homologada.   A autoridade fiscal fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:  a)  As  estimativas  da  CSLL  dos  meses  de  jan.  a  jun./2002  e  parcialmente  de  jul./2002  foram declaradas  em DCTF  (fls.19/29)  com a  informação  de  que  referidos  débitos  foram compensados vinculados à DCOMP nº 33455.47009.160804.1.7.03­72, examinados no  Processo nº 11020.000424/2005­75;  b)  As  compensações  das  estimativas  da  CSLL  do  valor  remanescente  de  jul./2002  e  ago.  a  nov./2002  foram  vinculadas  ao  crédito  oriundo  do  processo  judicial  nº  87.0000544­4;  c) As  compensações  objeto  do  citado  Processo  nº  11020.000424/2005­75  não  podem  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL,  ano­calendário  2002,  vez  que  não  foram  homologadas,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  1,  de  10/01/2006  (fls.37/39),  inclusive não há quitação do débito feito pela Recorrente em data posterior;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 4          3 d)  Quanto  às  compensações  declaradas  com  base  em  créditos  reconhecidos  judicialmente  nos  autos  do  Processo  nº  87.0000544­4,  a  Recorrente  não  poderia  deles  se  beneficiar por três razões principais:   ­ à época das compensações, os créditos judiciais não se revestiam de liquidez e  certeza, exigência do art. 170­A do CTN;  ­ os referidos créditos foram adquiridos de terceiro, por Cessão de Direito feito  pela  empresa Cia. Hering,  com  substituição  processual  em  nome  da Recorrente  (fls.  40/42),  vedada  sua  utilização  para  compensação  de  débitos  tributários  pelo  art.  170  do  CTN,  e  Instruções Normativas SRF nºs 41, de 2000 (art. 1º) e 210, de 2002 (art. 30);  ­  nos  termos  do  despacho  exarado  naqueles  autos,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (fls.  43),  a  verba  correspondente  não  tem natureza  de  crédito  tributário, mas  de  uma  indenização  substitutiva  imposta  coercitivamente  à  União,  cuja  compensação  baseada  nessa verba contraria as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  c)  Considerando  que  não  foram  homologadas  as  compensações  dos  débitos  vinculados aos mencionados créditos  judiciais,  referidas dívidas das  estimativas da CSLL de  jul.  a  nov./2002,  foram  cobradas mediante  formalização  de Auto  de  Infração  de  que  trata  o  Processo nº 11020.003072/2003­48, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 35) e  extrato do Sistema PROFISC (fls. 58/60).   Notificado da r. decisão (fls. 69/70), a Recorrente apresentou sua Manifestação  de Inconformidade (fls. 72/108), anexando farta documentação (fls. 109/291). Em sua defesa,  argüiu o que segue:  A  legislação  tributária,  com  destaque  para  o  art.  222  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, de 1999 (RIR/1999), o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, e os arts. 35, inciso  II,  e  44,  da  IN  SRF  nº  390,  de  2004,  autoriza  a  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurada nas declarações do contribuinte;  No  presente  processo,  o  saldo  negativo  decorreu  das  parcelas  estimativas  compensadas em valor superior à CSLL devida ao final do ano­calendário de 2002, mediante a  utilização  dos  créditos  judiciais  discutidas  administrativamente  nos  autos  do  Processo  nº  11020.000037/2003­77, que ainda está pendente de julgamento, face à interposição de recurso  especial.  A  Recorrente  alegou  o  incidente  de  prejudicialidade  lógica,  pois  na  hipótese  de  o  recurso ser julgado favoravelmente a ela, a decisão influenciará o julgamento da matéria deste  contencioso administrativo;  Para  justificar  a  legitimidade  do  saldo  negativo,  a  Recorrente  demonstrou  a  origem dos créditos que suportaram as compensações, bem como os fatos ocorridos acerca da  não  homologação  da  compensação  das  parcelas  estimativas  da  CSLL,  vinculadas  ao  dito  crédito;  Em Ação Ordinária Declaratória, a Cia. Hering requereu a diferença do crédito­ prêmio  de  IPI  do  período  de  01/04/1981  a  30/04/1985.  Somente  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  o  TRF/1ª  Região  julgou  procedente  o  pedido  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 19/12/1981 a 30/04/1985, determinando fosse calculada na forma do Decreto­ Lei nº 491, de 1969 e do Decreto nº 64.833, de 1969, sem as exclusões e reduções previstas nas  Portarias MF nºs 78, 89 e 292, de 1981;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 5          4 Ao  final,  em  julgamento  ao Recurso Especial  interposto,  o  STJ  reformou  o  r.  acórdão do TRF/1ª Região, para declarar que o termo inicial dos juros de mora (1% ao mês) é o  trânsito em julgado da decisão, observado o § 1º, art. 161 e parágrafo único, art. 167 do CTN.  Com relação à correção monetária do crédito prêmio, é cabível e a conversão das exportações  deveria ser feita pela taxa de câmbio em vigor no dia em que efetuado o crédito, observado o  prazo prescricional qüinqüenal;   O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 04/10/2002. Após este fato,  a titular dos créditos, Cia Hering, requereu a substituição processual pleiteando a admissão da  Recorrente  (cessionária)  no  pólo  ativo  da  ação,  a  qual  foi  aceita  nos  termos  da  decisão  interlocutória datada de 16/10/2002;  A  União  ingressou  com  Agravo  de  Instrumento,  sendo­lhe  negado  efeito  suspensivo,  assim  como  os  demais  recursos  intentados,  até  última  instância,  com  acórdão  publicado em 25/06/2007;  Com  a  certificação  do  trânsito  em  julgado,  não  restam  dúvidas  de  que  a  titularidade dos créditos pertence à Recorrente, que preferiu não efetuar a execução, optando  por  requerer a  restituição dos créditos para compensação dos débitos  tributários,  instruindo o  pedido nos termos do art. 17, §§ 1º e 2º das IN SRF nºs 21 e 73, ambas de 1997;   Colacionou jurisprudência dos Tribunais, com o entendimento de que “ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  determinou  a  repetição  do  indébito,  é  facultado  ao  contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular  ou mediante compensação, uma vez que ambas as modalidades constituem formas de execução  do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação.” (REsp 509585/MG, DJ  05/12/2006,  p.  244). Não  há  que  se  falar  em  desistência  da  ação  de  execução,  vez  que  não  ajuizado qualquer pedido;  Quando da  formalização do pedido na Receita Federal,  a Recorrente  já  estava  investida  da  condição  de  titular  dos  créditos,  e  já  havia  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  (04/10/2002),  não  assistindo  razão  a  alegação  de  que  os  créditos  não  gozavam  de  liquidez e certeza, como exigido pelo art. 170­A do CTN;  O art. 74, da Lei nº 9430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, no qual foi fundamentada a não homologação das compensações, apenas faz menção a  “crédito” sem dispor sobre sua natureza, se tributária ou indenizatória. O dispositivo autoriza o  sujeito  passivo  à  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  que  apurar,  inclusive  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Receita  Federal;  Não existe óbice legal para a transferência da titularidade do crédito e, no caso  dos  autos,  a  transferência  se  deu  por  instrumento  particular  de  cessão  de  direito,  de  conformidade com o inciso II do art. 567 do CPC, devidamente homologada pelo Juiz da causa  (fls. 42). Assim, não restando dúvidas sobre a legitimidade do direito da Recorrente, esta tem a  opção  de  promover  a  execução  judicial  (art.  547,  inciso  II,  do  CPC),  ou  de  pleitear,  administrativamente,  sua  utilização  para  compensação  de  débitos  tributários,  encaixando­se  perfeitamente na regra do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;   Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 123 do CTN, visto que trata de  transferência da obrigação tributária de pagar tributo;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 6          5 Contra  a  Recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  com  a  formalização  do  Processo nº 11020.003072/2003­48, para a exigência dos débitos tributários, cuja compensação  pleiteada no Processo nº 11020.000037/2003­77 não foi homologada, sob a justificativa de que  não  tendo  sido  aceitos  os  créditos  (de  terceiros),  não  poderiam  ser  consideradas  quitadas  as  estimativas da CSLL e, portanto inexistente o saldo negativo da respectiva contribuição;   É descabida a autuação, considerando que a Recorrente instaurou o contencioso  administrativo,  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  questionando  a  decisão que não homologou as compensações, restando suspensa a exigibilidade dos referidos  débitos, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN;  Diante de tal fato, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, autuado sob o  nº  2004.71.004879­2,  sendo­lhe  negada  a  segurança.  Contudo,  em  sentença,  foi  ordenado  o  prosseguimento  dos  procedimentos  de  cobrança  condicionados  ao  desfecho  dos  recursos  administrativos  interpostos  pela  Recorrente  no  Processo  nº  11010.000037/2003­37.  Dessa  decisão judicial, a Recorrente ingressou com o recurso de Apelação no TRF/4ª Região, que à  data da formulação destas razões de defesa encontrava­se aguardando julgamento;  Desta forma, a exigência tributária somente poderia ocorrer quando houvesse o  trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo que deixou de homologar  as compensações;   Além  disso,  os  débitos  objeto  de  compensação  encontram­se  declarados  em  DCTF  e,  por  se  tratar  de  instrumento  hábil,  a  dívida  ali  confessada  está  sendo  cobrada,  por  meio  da  Carta  Cobrança  n.  150/2007/ARF/SORAC/BGS,  constituindo­se  em  cobrança  em  duplicidade;   À  guisa  de  sua  defesa,  a  Recorrente  colacionou  farta  jurisprudência  administrativa  e  dos  Tribunais.  Ao  final,  requereu:  (i)  fosse  recebida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  vinculado,  até  decisão  final,  com  a  conseqüente  desconsideração  da  Carta  Cobrança;  (ii)  o  seu  total  provimento,  considerando  que  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  à  vista  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial; (iii) a homologação das compensações dos débitos, nos termos do  art. 74, § 2º, da Lei nº 0.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.637, de  2002,  c/c  arts.  106,  inciso  I  e  156,  inciso  II,  do  CTN;  (  iv)  seja  sustado  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  o  de  nº  11020.000037/2003­77  tenha  decisão  definitiva;  (v)  seja  provado o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.    A matéria  foi  julgada  em primeira  instância  pela 1ª  Turma da DRJ/POA,  em  sessão  de  13/03/2008,  decidindo  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação da Recorrente. A decisão está consubstanciada no Acórdão nº 10­15.745, resumida  na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário:  2002  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  CONTRA  A  FAZENDA. É condição para compensação de crédito contra a Fazenda  Pública  a  sua  liquidez  e  certeza.  Se  as  parcelas  da  estimativa  que  originaram  o  saldo  credor  da  CSLL  não  foram  extintas,  dado  o  indeferimento  da  sua  anterior  compensação,  inexiste  o  direito  creditório pleiteado e, por conseqüência, o direito à compensação.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 7          6 CARTA  COBRANÇA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITOS.  RECLAMAÇÃO.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  PELAS  DRJ.  A  apreciação  de  inconformidade  do  contribuinte  sobre  cobrança  de  crédito  tributários  em  duplicidade  e  formalizada  em  carta­cobrança,  foge  à  competência  das  DRJ,  especialmente  quando  parte  destes  débitos está sendo discutida judicialmente.  Solicitação Indeferida.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  307/354),  argüindo  em  sua  defesa  os  mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  na  impugnação. Ao final, requereu:  seja  recebido  o  Recurso  Voluntário  e  ao  final  provido,  suspendendo­se  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  vinculados  ao  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva,  bem  como,  seja  desconsiderada  a  Carta  Cobrança  nº  048/2008/ARF/Sorac  (fls.  302/303);  a  reforma  da  decisão  recorrida  de  primeira  instância,  considerando  que  ficou  comprovado ser o crédito líquido, certo e plenamente exigível, originário de ação, cuja decisão  transitou em julgado;  a homologação na totalidade das compensações pleiteadas, nos termos dos arts.  106, inciso I e 156, inciso II, ambos do CTN, e do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, pois a  compensação  de  débitos  tributários  é meramente  declaratória,  que  no  caso  de  homologação  definitiva  das  compensações  discutidas  no  Processo  nº  11020.000037/2003­77,  pode  tornar  sem efeito a homologação das compensações examinadas no presente processo;   seja sustado o  julgamento deste contencioso administrativo até que o desfecho  do Processo nº 11020.000037/2003­77;   a  produção  de  provas  por  todos  os meios  admitidos  em  direito,  a  juntada  dos  extratos  dos  processos  em  nome  da Requerente,  que  estão  em  tramitação,  especialmente  do  Processo nº 11020.000037/2003­77, de forma a comprovar que este ainda tramita na repartição.  É o relatório.                  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 8          7   VOTO  Conselheiro José Ricardo da Silva  O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade.  A matéria  tributária  posta  para  reexame nesta  instância  recursal  diz  respeito  à  compensação de débitos tributários da Recorrente (fls. 05/10), com o saldo negativo da CSLL  do ano­calendário 2002.  As justificativas apresentadas pela autoridade julgadora a quo sobre a matéria de  mérito,  também  foram  no  sentido  de  que  as  referidas  parcelas  estimativas  da  CSLL  não  poderão  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  da  contribuição,  no  ano­ calendário  2002,  vez  que  não  foram  extintas,  quer  pelo  pagamento,  quer  pela  ulterior  homologação  das  compensações. A  seguir  transcrevo  excertos  do Voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  Quanto ao mérito, a questão central do litígio repousa em se saber se  as parcelas do imposto devido por estimativa no ano­calendário foram  ou  não  liquidadas,  cabendo  ou  não  considera­las  para  efeito  de  apuração do saldo negativo anual da CSLL de 2002.  No tocante às parcelas dos meses de janeiro a junho e parte de julho de  2002, vejo que as mesmas foram objeto de compensação no processo nº  11020.000424/2005­75,  indeferida  pela  autoridade  administrativa  em  decisão mantida  por  esta  Turma  na  sessão  de  05/03/08.  Não  houve,  assim, homologação do crédito tributário, não havendo que se cogitar  no  seu  pagamento  ou  extinção,  e,  portanto,  de  sua  restituição  ou  compensação.  Em relação às parcelas da estimativa de julho a novembro, informa o  contribuinte  terem  sido  liquidadas  com  restituição  de  créditos  tributários  requerida  no  processo  nº  11020.000037/2003­77,  tendo  a  autoridade  indeferido  o  pleito.  Sobre  este  processo  verifico  que  a  decisão administrativa foi mantida por esta Delegacia de Julgamento,  não  tendo o Conselho de Contribuintes provido o  recurso voluntário,  conforme  se  pode  verificar  na  página  da  internet  daquele  colegiado  (www.conselhos.fazenda.gov.br):  ( ... )  Tanto os argumentos declinados pela autoridade administrativa quanto  a  extensa  defesa  da  manifestante  acerca  da  procedência  do  crédito­ prêmio do  IPI, não guardam, a meu ver,  correlação com a discussão  neste  processo,  posto  que  esta  questão  está  sendo  examinada  no  processo 11020.000037/2003­77 e já foi superada em dois julgamentos  administrativos,  não  cabendo  sua  apreciação  aqui,  onde  o  litígio  repousa  em  se  saber  se  as  estimativas  devidas  no  curso  doa  ano­ calendário  foram  extintas  em  valor  maior  que  o  devido,  condição  inafastável para deferimento da compensação.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 9          8 E no caso, está demonstrado não ter havido liquidação destas parcelas,  motivo  suficiente  para  indeferimento  do  pedido,  pelos  motivos  antes  declinados.  O litígio está centrado na existência ou não de saldo negativo de CSLL, a exigir  do  julgador  administrativo  o  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  no  valor  de  R$644.107,86  que  foi  apurado  pela  empresa  recorrente  em  sua  DIPJ  (fls.  14/18),  ano­ calendário  2002,  em  decorrência  das  parcelas  estimativas  da  CSLL  mensais  terem  sido  apuradas em total superior à contribuição devida ao  término do período (ajuste anual), como  segue:  DIPJ/2003 – Valores extraídos da Ficha 16 – Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa  Mês­ calendário   01. Base de Cálculo da  CSLL  02. CSLL Apurada  (9,0%)  04. (­) CSLL Devida  em meses anteriores   07. CSLL a Pagar  Jan./02  384.342,71  34.590,84    34.590,84  Fev./02  579.390,39  52.145,14    52.145,14  Mar./02  850.259,28  76.523,34    76.523,34  Abr./02  646.995,49  58.229,59    58.229,59  Mai./02  740.329,23  66.629,63    66.629,63  Jun./02  1.095.724,98  98.615,25    98.615,25  Jul./02  974.499,69  87.704,97    87.704,97  Ago./02  2.660.782,37  239.470,41    239.470,41  Set./02  1.109.827,00  99.884,43    99.884,43  Out./02  1.929.843,55  173.685,92    173.685,92  Nov./02  3.666.465,29  329.981,88    329.981,88  Dez./02  7.481.705,96  673.353,54  1.317.461,40  ­644.107,86   De  acordo  com  a  DIPJ,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  a  Recorrente  apurou a CSLL pelo regime do lucro real anual (fls. 13/18), sobre bases de cálculo estimadas,  nos termos dos arts. 221 e 222 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99). Na Ficha  17  – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO foram declarados os seguintes valores:  31. BC antes compens. De BC negativa de per. anteriores7.481.705,96  32. (­) Base calc. neg. da CSLL de per. ant. – ativ. geral  0,00  33. (­) Base calc. neg. da CSLL de per. ant. – ativ. rural 0,00  34. BASE DE CÁLCULO DA CSLL7.481.705,96  35. Contribuição social sobre lucro líquido por atividade 673.353,54    CÁLCULO DA CSLL  36. Contribuição social sobre lucro líquido total 673.353,54   DEDUÇÕES  37. (­) Recuperação de crédito de CSLL 0,00  38. (­) CSLL mensal paga por estimativa1.317.461,40  39. (­) Parcel. formal. de CSLL sobre base cal. estimada  0,00   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 10          9 40. (­) Imp. pago no ext. s/lucros, rend. ganhos de capital 0,00  41. (­) CSLL retida fonte por órgão público 0,00  42. CSLL a pagar ­644.107,86  44. CSLL sobre dif. entre custo orçado e custo efetivo  0,00  45. CSLL postergada de períodos apuração anteriores 0,00   As  estimativas mensais  foram objeto de  compensações  com saldo negativo da  CSLL do ano­calendário anterior (2001) e com créditos judiciais, que não foram homologadas  pela autoridade administrativa em razão de não restar conhecidos os créditos a elas vinculados,  conforme  informações  extraídas  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  199,  de  2007  (fls.  61/64).  Segundo consta do processo, a recorrente promoveu à compensações em cadeia,  compensando as estimativas de 2002 com saldo negativos da CSLL de 2001; e estimativas de  2003 com saldo negativos da CSLL de 2002. Relativamente a este contencioso administrativo,  tem­se em resumo que:  a)  as  compensações  das  estimativas  dos meses  de  jan.  a  jun./2002  e  parte  da  estimativa  de  jul./2002  constam  da  DCOMP  nº  33455.47009.160804.1.7.03­72  como  compensadas  com  o  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  2001  (fls.19/25),  examinadas  no  Processo nº 11020.000424/2005­75. Por não terem sido homologadas (fls. 37), os débitos das  estimativas de jan. a jun./2002 foram cobrados mediante lavratura de Auto de Infração, de que  trata o Processo nº 11020.003974/2002­01 (fls. 34/35), a saber:  QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS EFETIVAMENTE PAGAS  Período Apuração  CSLL efetivamente paga  Natureza do Crédito  Jan./2002  34.590,84  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Fev./2002  52.145,13  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Mar./2002  76.523,34  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Abr./2002  58.229,59  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Mai./2002  66.629,63  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Jun./2002  99.753,57  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  TOTAL  387.872,10      b) as estimativas dos demais meses de ago. a nov./2002 e o restante do mês de  jul/2002 foram vinculadas aos créditos  judiciais obtidos por cessão de direito da Cia Hering,  referente a créditos de IPI, reconhecidos nos autos do Processo nº 87.0000544­4. Igualmente,  por não terem sido homologadas as respectivas compensações, os débitos foram objeto de Auto  de Infração até o montante de R$285.481,44 controlado no Processos nº 11020.003072/2003­ 48 (fls. 58 e 63), sendo:  QUADRO DEMONSTRATIVO DA CSLL DEVIDA  CSLL anual (7.481.705,96 X 9%)  673.353,54  Estimativas efetivamente pagas (AI)  387.481,44  CSLL devida  285.481,44  QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS EFETIVAMENTE PAGAS  Período Apuração  CSLL efetivamente paga  Natureza do Crédito  Jul./2002  87.704,97  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Ago./2002  (*) 197.776,47   AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 11          10 TOTAL  285.481,44    (*)  refere­se  a  parte  da  estimativa  mensal  de  ago./2002,  apurada  no  total  de  R$239.470,41   c) o saldo negativo da CSLL, ano­calendário 2002, não se confirmou, vez que  baseado  nas  parcelas  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  pois  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  anterior  (2001),  a  que  estavam  vinculadas  ditas  compensações, também não restou comprovado (Processo nº 11020.000424/2005­75).   A legislação do Imposto de Renda aplicável na apuração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido­CSLL (Lei nº 9.430, de 1996, art. 28) prevê que os valores efetivamente  pagos  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  mensalmente,  no  transcorrer  do  ano­ calendário, podem ser deduzidos do valor de CSLL apurado anualmente (ajuste).  Conforme  já  demonstrado,  os  valores  das  parcelas  estimativas  da  CSLL,  dos  meses calendário jan. a jun./2002, foram lançadas de ofício e quitadas nos autos do Processo nº  11020.003974/2002­01 (fls. 34), por não terem sido homologadas as respectivas compensações  com  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  anterior.  A  autoridade  fiscal  deduziu  os  cobrados e pagos no total de R$387.872,10, da CSLL anual apurada na DIPJ, ano­calendário  2002, no valor de R$673.353,54, conforme demonstrado acima.  Da  mesma  forma,  as  parcelas  estimativas  dos  meses  de  jul.  e  ago./2002,  no  importe  de R$285.481,44  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  de  que  trata  o  Processo  nº  11020.003072/2003­48  (fls.  58),  sendo  deduzidas  da  CSLL  apurada  no  final  do  período,  encerrado em 31 de dezembro de 2002.   No mesmo processo administrativo nº 11020.003072/2003­48 (fls. 59/60) consta  o lançamento de ofício da multa de 75% calculada sobre o valor das parcelas estimativas não  homologadas, dos meses de ago./2002 (parte não recolhida de R$41.693,74), set. a nov./2002,  que estavam vinculadas  aos créditos  judiciais discutidos no Processo nº 11020.000037/2003­ 77, como segue:   MULTA OFÍCIO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DA CSLL ANO­CALENDÁRIO 2002  Mês  Estimativa não recol.  %  Valor Multa  Natureza do crédito  Ago./2002  41.693,94  75,0  31.270,45  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Set./2002  99.884,43  75,0  74.913,32  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Out./2002  173.685,92  75,0  130.264,44  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Nov./2002  329.981,88  75,0  247.486,41  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Considerando,  pois,  que  a  cobrança  das  estimativas  se  limitou  ao  valor  da  contribuição  anual  de R$673.353,54,  não  há  que  se  falar  em  saldo  negativo  da CSLL,  ano­ calendário 2002.  A  Recorrente  alegou  incidente  de  prejudicialidade,  pois  sob  sua  ótica,  o  julgamento  do  presente  processo  antes  do  desfecho  do  contencioso  administrativo  sobre  a  legitimidade dos créditos judiciais de que cuida o Processo nº 11020.000037/2003­77, poderia  advir  decisão  conflituosa  e  resultar  em  prejuízo  manifesto.  O  referido  processo  chegou  à  instância  administrativa  especial  e,  em  sede  de  Recurso  de  divergência  foi  confirmada  a  decisão  a  quo  sobre  o  não  reconhecimento  dos  créditos  judiciais  para  fins  de  compensá­los  com débitos tributários, na forma prescrita no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, à vista  dos fatos, fica prejudicado o exame do incidente processual suscitado.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 12          11 A recorrente alega também a cobrança em duplicidade das parcelas estimativas  da CSLL, ano­calendário 2002. Com a razão a contribuinte.  A legislação tributária estabelece que encerrado o período de apuração do IRPJ  e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo  a exigência do  imposto  e da contribuição  efetivamente devidos, apurados com base no  lucro  real  anual,  já  que  consumada  a  ocorrência  do  fato  gerador  anual  (inteligência  do  art.  6º  e  parágrafos, da Lei nº 9.430, de 1996).   No presente processo, tem­se de um lado, a cobrança das estimativas da CSLL  não  homologadas,  meses­calendário  de  jan.  a  ago./2002,  mediante  lançamento  de  ofício  (Processos  nºs  11020.003974/2002­01  e  11020.003072/2003­48),  feita  a  respectiva  cobrança  até o limite da CSLL anual de R$673.353,54 apurada na DIPJ, ano­calendário 2002. De outro  lado, há a Carta Cobrança anexa ao Processo nº 11020.000424/2005­75, para a exigência dos  débitos de 2002, cadastrados no PROFISC.   Com efeito, a autoridade preparadora não deve submeter à cobrança os débitos  mencionados na Carta Cobrança em comento, sob pena da sua exigência em duplicidade e se  constituir em enriquecimento sem causa da União.  Neste particular, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que o  assunto não é da competência da Delegacia de Julgamento, tendo assim se manifestado:  No  tocante  à  reclamação  de  que  créditos  suspensos  estariam  sendo  indevidamente  exigidos,  bem  assim  que  haveria  duplicidade  de  cobrança  de  algumas  parcelas,  entendo  não  deter  a  Delegacia  de  Julgamento competência para apreciação da reclamação, a teor do art.  174 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal e do art.  74,  §  9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96,  cabendo  à  autoridade  preparadora análise das alegações do contribuinte para, se for o caso,  cancelar  ou  sustar  a  cobrança  dos  débitos  apontados.Registro,  neste  aspecto,  que  o  contribuinte  dirigiu,  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pedidos  nestes  termos  para  o  Agente  da  Receita  Federal  em Bento Gonçalves  (fls.  276  a  283)  e  para  o Delegado  da  Receita Federal do Brasil (fls. 261 a 272).    A contrário senso, entendo que ao julgador administrativo compete examinar e  julgar os atos administrativos a vista das alegações apresentadas e do conjunto probatório, de  modo  a  que  a  decisão  proferida  reflita  a melhor  exegese  da  legislação  tributária  e  que  seus  efeitos  sejam  no  sentido  de  produzir  a  justiça  fiscal.  Ao  órgão  preparador  compete  dar  cumprimento ao que for decidido, embargando o acórdão se assim entender cabível, nos termos  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:   Art. 65. Cabem embargos de declaração quando contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo  recorrente,  mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no  prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.(g.n)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 13          12 CONCLUSÃO  Por  fim,  o  saldo  negativo  de  CSLL  em  litígio  nestes  autos  é  constituído  por  estimativas vinculadas a processos administrativos ou  judiciais. Para além disso, a recorrente  informa  ter  proposto  ação  judicial  para  questionar  providências  administrativas  em  face  de  parte daquelas estimativas.  Considerando o tempo transcorrido desde as apurações fiscais e tendo em conta  a  possibilidade  dos  processos  administrativos  ou  judiciais  referidos  acima  relatados  já  terem  alcançado decisão definitiva, ou mesmo terem sido objeto de desistência por parte do sujeito  passivo, para melhor julgamento da lide o presente processo deve ser convertido em diligência  para que autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte informe a situação atual dos  processos administrativos e judiciais que interferem na liquidação das estimativas que integram  a composição do saldo negativo aqui em litígio.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  produzido  relatório  circunstanciado,  a  ser  cientificado ao sujeito passivo, facultando­lhe a complementação de suas razões de defesa no  prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  –  Relatora  ‘ad  hoc’  designada  para  formalização de  acórdão. Ressalto que não estou vinculado ao  conteúdo dessa  decisão.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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5884017 #
Numero do processo: 10070.000349/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. A falta de intimação regular da contribuinte a respeito de despacho decisório impõe o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores.
Numero da decisão: 1402-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro e determinar o retorno dos autos àquela Unidade para nova decisão com apreciação das razões de mérito contidas na manifestação de inconformidade, retomando-se o rito processual a partir daí. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negava provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa que foi designada para redigir o voto vencedor. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. CRISTIANE SILVA COSTA – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000349/00­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.927  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA. sucessora de TVX PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  REGULAR.  NULIDADE  DOS  ATOS  POSTERIORES.   A falta de intimação regular da contribuinte a respeito de despacho decisório  impõe o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  anular  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  e  determinar  o  retorno  dos  autos  àquela  Unidade  para  nova  decisão  com  apreciação  das  razões  de  mérito  contidas  na  manifestação  de  inconformidade,  retomando­se o rito processual a partir daí. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  que  negava  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva.  Participou  do  julgamento  a  Conselheira  Cristiane  Silva Costa  que  foi  designada  para  redigir o voto vencedor.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.     CRISTIANE SILVA COSTA – Redatora Designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 03 49 /0 0- 17 Fl. 965DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Cristiane Silva  Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:   Primeiramente, esclareço que o processo era originariamente em papel, e que  foi posteriormente digitalizado, ocorrendo a remuneração das páginas. Assim, tanto  o relatório quanto o voto fazem referência às páginas com a numeração atualizada,  justificando  algumas  divergências  com  relação  aos  documentos  que  são  mencionados  nos  despachos  decisórios  ora  combatidos,  e  nos  documentos  apresentados pela interessada. No entanto, ressalto desde já que esta divergência não  prejudica o presente julgamento, sequer seu entendimento.  Trata  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  apresentado  em  24/03/2000,  anexo  fls.  03,  no  qual  a  interessada  pretende  utilizar  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ dos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, no valor total de R$ 1.871.322,43, a  ser compensado com débitos de terceiros e débitos próprios relativos a IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins.  O processo foi para diligência para fins de verificar, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, o efetivo valor do saldo negativo de IRPJ referente aos  anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, e certificar se o IRPJ devido foi corretamente  apurado,  e  se  os  rendimentos  advindos  das  aplicações  financeiras  realizadas  naqueles anos foram efetivamente oferecidos à tributação, nos termos do artigo 231,  III, do RIR/99.  Em  resposta  da  diligência,  foi  constatado  que  a  interessada  foi  autuada  nos  anos­calendário em questão, conforme fls. 555.  Em  18/07/2005,  após  análise,  foi  proferido  Despacho  Decisório  pela  DERAT/Rio de Janeiro, com base no Parecer Conclusivo nº 122/2005, fls. 577/580,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações.  Segundo  o  Parecer,  todas  as  compensações  apresentadas  foram  convertidas  em Declaração  de  Compensação,  por  força  do  artigo  74,  §4º  da  Lei  nº  9.430/96,  inclusive  a  compensação  cujo  débito  é  de  terceiros,  do  processo  em  apenso  nº  13119.000023/0001,  com  cópia  acostada  aos  autos  às  fls.  137.  Além  disso,  em  função das autuações dos anos­calendário em questão, a certeza e liquidez do crédito  não foram comprovadas, requisitos necessários conforme artigo 170 do CTN.  De  acordo  com  documento  de  fls.  582  e  585,  a  interessada  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  Conclusivo  nº  122/2005  em  08/08/2005,  no  domicílio fiscal eleito pela interessada, conforme pesquisa ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica, fls. 581.  Posteriormente,  foi  anexado  aos  autos  outro  pedido  de  compensação,  apresentado em 13/06/2001, às fls. 587, cuja numeração anterior seria fls. 535, e que  não teria sido considerado pelo Parecer Conclusivo nº 122/2005.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000349/00­17  Acórdão n.º 1402­001.927  S1­C4T2  Fl. 3          3  Assim,  em  29/09/2005,  foi  proferido  Parecer  Conclusivo  de  nº  194/2005,  e  respectivo  Despacho  Decisório,  fls.  606/609,  não  homologando  a  declaração  de  compensação de fls. 587.  Não  obtendo  sucesso  nas  intimações  para  dar  ciência  da  decisão,  em  21/03/2006 foi verificado que houve mudança do domicílio, conforme pesquisa ao  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fls. 621. Assim, o processo foi encaminhado  para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Brasília, o qual foi repassado para  a  Equipe  de  Execuções,  haja  vista  constar  já  decisão  das  Declarações  de  Compensação ( despacho fls. 631).  Em  19/12/2006  (AR  –  fls.  633),  a  interessada  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório/DRF/RJ/DIORT, por meio do Comunicado/2006 de fls. 632.  Em 27/02/2007, consta nos autos às fls. 637 o pedido da interessada de obter  cópia de partes do processo, incluindo do AR da ciência da decisão.  Posteriormente,  em  01/03/2007,  a  interessada  protocolou  requerimento  endereçado ao Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária, da Delegacia da  Receita Federal  em Brasília,  fls.  640,  solicitando a definição de qual prazo para  a  apresentação da manifestação de inconformidade, tendo em vista que o Comunicado  exarado  pela  Delegacia  era  omisso,  bem  como  não  havia  menção  de  qual  Departamento  seria  o  competente  para  o  recebimento  do  referido  recurso. Assim,  finaliza  requerendo  que  fosse  procedida  a  devida  intimação,  constando  a  possibilidade  de  apresentar  defesa  quanto  ao  Despacho  Decisório,  seu  prazo  e  o  endereçamento da Delegacia da Receita Federal competente, se em Brasília ou Rio  de Janeiro.  Em termo denominado INFORMAÇÃO, de fls. 643, exarado em 07/03/2007,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  esclareceu  que  as  informações  solicitadas estavam no Despacho Decisório, que foi encaminhado juntamente com o  Comunicado.  Esclarece,  ainda,  que  seria  impossível  nova  intimação  para  apresentação de defesa, já que a ciência da decisão foi em 19/12/2006, com fim do  prazo em 17/01/2007 para apresentação da manifestação de inconformidade.  A interessada foi cientificada da resposta em 13/03/2007 (AR – 645).  Em  14/05/2007,  a  interessada  apresentou  requerimento  endereçado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Brasília,  trazendo  as  mesmas  alegações  anteriormente aduzidas, conforme fls. 714/722.  Neste requerimento, a interessada ainda acrescenta que o Despacho Decisório  se funda integralmente no Parecer Conclusivo nº 194/2005, o qual opinou pela não  homologação da declaração de compensação de fls. 535 (fls. 587 atualizada). Este,  por sua vez, tem como fundamento o fato de que o “crédito alegado pela interessada  já  foi  objeto de análise e decisão por parte dessa Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  –  DERAT/RJ,  que  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  nos  termos  do  Parecer  Conclusivo  e  respectivo  Despacho Decisório de fls. 526/529 destes autos.”  No entanto, a interessada afirma que o mencionado documento de fls. 526/529  (fls.  577/580  atualizada)  não  foi  levado  ao  seu  conhecimento.  Logo,  o  Despacho  Decisório que não homologou a DCOMP de fls. 535 ( fls. 587 atualizada) é inócuo,  visto  que  lastreia  sua  fundamentação  jurídica  em  um  procedimento  do  qual  a  interessada não tomou conhecimento.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4  Finaliza  solicitando  que  fosse  declarado  nulo  o  Comunicado/2006  e  a  INFORMAÇÃO  datada  de  07/03/2007,  e,  por  conseqüência,  fosse  determinado  prazo  para  que  a  interessada  exercesse  seu  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade, nos moldes como estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72.  O pedido foi novamente indeferido, em despacho emitido em 26/07/2007, de  fls. 729,  intitulado  INFORMAÇÃO, cuja ciência ocorreu em 09/08/2007 ( AR fls.  731).  Ato  seguinte,  a  interessada  apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília,  em  04/09/2007,  fls.  735/747, traçando o histórico do presente processo, repetindo toda a fundamentação  e fatos trazidos anteriormente.  Finaliza o RECURSO VOLUNTÁRIO solicitando que fosse declarado nulo o  Comunicado/2006,  a  INFORMAÇÃO  datada  de  07/03/2007  e  a  decisão  da  Delegacia  da Receita Federal  em Brasília,  e,  por  conseqüência,  fosse  determinado  prazo  para  que  a  interessada  exercesse  seu  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade, nos moldes estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/72.  A 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23 de setembro de 2009, por  meio do Acórdão nº 220100.406, fls. 755/758, por unanimidade, deu provimento ao  recurso. No voto, a douta relatora assim determina:  Dessa forma, as razões de Recurso da recorrente devem ser acatadas para que sejam  cancelados  todos  os  atos  após  às  fls.  529  e,  por  conseguinte,  seja  reaberto  prazo  para  apresentação da manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos da legislação  em vigor.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  recorrente.  Em  atendimento  ao  determinado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes,  a  interessada foi cientificada em 23/09/2011 dos documentos que constam no termo de  Ciência e Intimação de fls. 780, com reabertura de novo prazo para apresentação da  manifestação de inconformidade, a saber:  1) Parecer Conclusivo nº 122/05, de 06/07/2005.  2) Despacho Decisório de 08/07/2005.  3) Parecer Conclusivo nº 194/05, de 29/08/2005.  4) Despacho Decisório de 09/09/2005.  Em 24/10/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de  fls. 784/792, alegando:  ­ alega a tempestividade.  ­ dos  fatos, narra que apresentou pedido de  restituição do saldo negativo de  IRPJ dos anos­calendário de 1997 a 1999, e que todos os pedidos de compensação  foram convertidos em Declaração de Compensação, conforme Parecer Conclusivo nº  122/02.  ­  verifica­se  que  a  não  homologação  decorre  exclusivamente  da  suposta  impossibilidade  de  se  aferir  se  o  crédito  possui  requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos pelo artigo 170 do CTN, em razão de – posteriormente à apresentação da  DCOMP  –  haver  a  Autoridade  Fiscal  glosado  IRPJ  e  CSLL  referente  aos  anos­ calendário  de  1997  a  1999,  sendo  que  os  valores/lançamentos  estariam  ainda  em  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000349/00­17  Acórdão n.º 1402­001.927  S1­C4T2  Fl. 4          5  discussão  nos  autos  dos  processos  nº  18471.002460/200261  e  nº  18471.003124/20317.  ­  no  entanto,  na  época  da  prolação  dos  despachos  decisórios,  já  havia  sido  proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o Acórdão n°  10708.031  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  recurso  de  ofício  contra decisão que julgou improcedentes os autos de infração em matéria de IRPJ e  CSLL que eram objeto do citado processo administrativo n° 18471.002460/200261.  ­  no  que  diz  respeito  também  ao  mencionado  processo  administrativo  n°  18471.003124/200317,  a  Requerente  também  já  obteve  decisão  favorável  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  a  Recurso  Voluntário interposto pela ora Requerente naqueles autos.  ­  assim,  é  imperioso  concluir  pela  homologação  das  compensações  declaradas.  ­ quanto ao direito, o crédito tributário decorre de saldo negativo de IRPJ dos  anos­calendário de 1997 a 1999, sendo válido pela jurisprudência do CARF.  ­ o fundamento para o não reconhecimento do direito creditório não respeita a  verdade dos fatos, haja vista que as autuações consignadas naqueles autos não mais  subsistem.  ­  no  que  concerne  o  processo  nº  18471.002460/200261,  o  Acórdão  n°  10708.031  foi  proferido  em  sessão  de  13/04/2005,  e  formalizado  em  11/05/2005,  antes dos despachos decisórios atacados, proferidos em 08/07/2005 e 09/09/2005.  ­  os  despachos  decisórios  deixaram  de  homologar  a  compensação  desconsiderando a decisão favorável à interessada, deixando de observar seu dever  de investigação.  ­ quanto  ao processo n° 18471.003124/200317,  já obteve decisão  favorável,  na sessão de julgamento de 25/05/2011, na qual a Segunda Turma / Quarta Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  proferiu  o  acórdão  n°  1402000.544,  dando  provimento ao Recurso Voluntário.  ­  demonstradas  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  das  compensações  declaradas  em  razão  de  não  prosperar  o  seu  único  fundamento,  é  forçoso reconhecer a validade das compensações e a extinção dos créditos tributários  a que elas se referem.  Após  análise  dos  autos,  o  Presidente  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro propôs embargo ao Acórdão nº 220100.406  proferido pela 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23 de setembro de 2009,  fls. 868/869.  No  embargo,  o  Presidente  alegou,  em  apertada  síntese,  que  o  Recurso  Voluntário  ao  CARF  de  fls.  735/736,  apresentado  pela  interessada,  não  era  em  relação a  uma Decisão  de Delegacia  de  Julgamento,  e  sim de  uma  informação  da  Diort  da  DRF/Brasília,  fls.  729,  e  que  o  processo  não  teria  em  momento  algum  transitado na Delegacia de Julgamento.  Na sessão do dia 13 de março de 2013, a 2ª Câmara da 1º Turma Ordinária do  CARF prolatou Acórdão nº 2201002.043, fls. 893/895, acolhendo os embargos, para  anular o Acórdão nº 220100.406, de 23/09/2009, determinando o retorno dos autos à  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  para  proferir  decisão  em  primeira  instância, inclusive acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade.  A  interessada  teve  ciência  do  Acórdão  nº  2201002.043  em  16/08/2013,  conforme AR de fls. 908.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­60.188  não  conhecendo  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender que foi apresentada intempestivamente.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões pelas quais a manifestação de inconformidade deveria ser apreciada.  É o Relatório.         Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente qualificado  e deve ser conhecido.  A questão a ser aqui apreciada refere­se à tempestividade da manifestação de  inconformidade.   As  decisões  que  analisaram  os  pedidos  de  compensação  foram  duas:  O  Parecer Conclusivo 122/05 com respectivo Despacho Decisório e, em caráter complementar, o  Parecer Conclusivo 194/05 também acompanhado do respectivo Despacho Decisório.  O  sujeito  passivo  suscitou,  em  resumo,  que  não  teria  recebido  o  Parecer  Conclusivo  122/05  que  também  não  foi  anexado  ao  Comunicado/2006  encaminhado  posteriormente.  Acrescenta  que  o  Comunicado  em  questão  não  ressalvou  expressamente  o  direito de apresentar manifestação de inconformidade, o prazo para apresentação e a Unidade  competente para recebimento.  As alegações da interessada são absolutamente improcedentes.  Quanto aos efeitos da anulação do Acórdão 2201­00.406, foi bem a decisão  recorrida  em  destacar  a  ineficácia  da  ciência  da  decisão  ocorrida  em  23/09/2011  e  o  restabelecimento dos efeitos das intimações nos seguintes termos:  a) ciência do Despacho Decisório e do Parecer Conclusivo nº 122/2005, fls.  577/580,  em  08/08/2005,  no  domicílio  fiscal  eleito  pela  interessada,  conforme  pesquisa  ao  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fls. 581.  b) ciência do Despacho Decisório e do Parecer Conclusivo nº 194/2005, fls.  606/609,  em  19/12/2006,  no  domicílio  fiscal  eleito  pela  interessada,  conforme  pesquisa  ao  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fls. 623.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000349/00­17  Acórdão n.º 1402­001.927  S1­C4T2  Fl. 5          7  Mostra­se  incompreensível a  insistência da defesa na afirmativa de que não  há  qualquer  prova  no  processo  do  recebimento  do  Parecer  Conclusivo  122/05,  quando  em  diversas  manifestações  nos  autos  –  devidamente  informadas  à  interessada  ­  as  autoridades  registraram  que  o  documento  em  questão  e  o  Despacho Decisório  foram  recepcionados  em  08/08/2005, conforme informação prestada pelos Correios às fl. 533.   Mesmo  que  por  hipótese,  e  apenas  por  hipótese,  fosse  procedente  a  reclamação, ainda assim não haveria qualquer prejuízo à defesa. Levando­se em consideração a  inexistência  de  controvérsia  quanto  ao  recebimento  em  19/12/2006  do  Parecer  Conclusivo  194/05 e  respectivo Despacho Decisório, esse documento, até por ser complementar,  traz em  seu  bojo  uma  reprodução  integral  do  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  122/05,  inclusive com as informações referentes à apresentação de manifestação de inconformidade.  Ainda na questão hipotética,  a data de 19/12/2006  (e não 08/08/2005)  seria  considerada  como  ciência,  implicando  que  o  termo  final  para  recurso  seria  em  18/01/2007.  Mesmo assim, a primeira petição do sujeito passivo só foi protocolada em 01/03/2007 com o  detalhe  de  que  não  poderia  ser  considerada  um  recurso,  mas  simplesmente  um  pedido  de  informações.  Apenas em 14/05/2007 a interessada peticionou contestando expressamente a  regularidade  das  intimações  anteriores.  Nesse  ponto,  mesmo  no  entendimento  de  que  o  princípio  do  formalismo  moderado  implicaria  em  reconhecer  esse  documento  como  manifestação de inconformidade, a intempestividade seria flagrante.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, no entendimento de que a  manifestação de  inconformidade  contra decisão  que não homologou pedido de  compensação  quando apresentada intempestivamente não instaura o litígio e acarreta a perempção do direito  de recorrer.        Leonardo  de  Andrade  Couto    ­  Relator Fl. 971DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  voto  vencedor  no  que  se  refere  à  tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Como  bem  relatado  pelo  Ilustre  Relator  Leonardo  de  Andrade  Couto,  constam dois Pareceres Conclusivos nos autos (Parecer Conclusivo 122/05 e 194/05), seguidos  de respectivos Despachos Decisórios (fls. 526/529 e 552/555).  Ocorre  que  as  tentativas  de  intimação  da  ora  Recorrente  quanto  a  estes  despachos  decisórios  foram  frustradas,  como  se  observa  dos  Avisos  de Recebimento  às  fls.  558, 559 e 560 dos autos, nos quais consta a devolução da carta de intimação.   Na  seqüência  do  processo,  consta  a  emissão  de  “Comunicado  /  2006”  emitido para dar ciência à ora Recorrente a respeito do despacho decisório (fls. 573), mas não  consta nos autos cópia dos citados despacho decisórios, remanescendo dúvida a respeito do seu  encaminhamento à Recorrente.  Ademais,  consta  dos  autos  o  envio  de  Carta  Cobrança  (fls.  574/576),  devidamente  enviada  ao  contribuinte  como  demonstra  o Aviso  de Recebimento  (AR)  às  fls.  573 verso..  Em que pese inexista qualquer dúvida de que a contribuinte recebeu tal Carta  Cobrança em 19 de dezembro de 2006, como demonstra tal AR (fls. 573 verso) e do voto do  Nobre  Relator,  não  há  comprovação  nos  autos  de  que  os  despachos  decisórios  foram  devidamente remetidos à Recorrente na mesma oportunidade.  Portanto,  ausente  intimação  regular da Recorrente  a  respeito dos despachos  decisórios  proferidos  nos  autos,  de  rigor  se  reconheça  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  pelo  preterição do direito de defesa. A esse respeito, prescreve o artigo 59, II, in fine, do Decreto nº  70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do  processo.  No mesmo sentido é a previsão do Decreto 7.574/2011, conforme artigo 12,  inciso II, a seguir reproduzido:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   § 1o A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam consequência.   Fl. 972DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000349/00­17  Acórdão n.º 1402­001.927  S1­C4T2  Fl. 6          9  § 2o  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do  processo.   § 3o  Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.   Art. 13. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes das  referidas  no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art.  60).   Art. 14. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 61).   Nesse contexto, é dado provimento recurso voluntário para anular a decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  e  determinar o retorno dos autos àquela Unidade para nova decisão com apreciação das razões de  mérito  contidas  na manifestação  de  inconformidade,  retomando­se  o  rito  processual  a  partir  daí.      Cristiane Silva Costa – Redatora Designada                    Fl. 973DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10865.000856/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVANIR CASAGRANDE. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que rejeitava a diligência. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho OAB-SP 317.714. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVANIR CASAGRANDE. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que rejeitava a diligência. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho OAB-SP 317.714. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000856/2006­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.609  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10  de fevereiro de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  DIVANIR CASAGRANDE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  DIVANIR CASAGRANDE.      RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do CARF,  por maioria  de votos,  converter  o  processo  em diligência. Vencido  o  Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que rejeitava a diligência. Fez  sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho OAB­SP 317.714.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado),  SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA  BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 85 6/ 20 06 -6 2 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000856/2006­62  Resolução nº  2202­000.609  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte,  DIVANIR  CASAGRANDE,  foi  lavrado o auto de  infração do  imposto de  renda apurado com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  contas  de  sua  responsabilidade  em  2001  e  2002,  que  resultou  em  imposto  de R$  443.294,59,  elevado para R$ 1.044.572,58 com a multa de lançamento de ofício e os juros de  mora. Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  1)  É  inconstitucional  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.  2) O auto de infração não foi lavrado no local em que foi  verificada a irregularidade, isto é, no estabelecimento do  contribuinte,  mas  sim  no  próprio  órgão  da  Receita  Federal, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto n°  70.235/1972.  3)  Ilegal  o  lançamento  sem  base  documental  ou  fática,  efetuado por mera  presunção,  pois  o  art.  42  da Lei  n  °  9.430/1996  não  poderia  criar  hipótese  de  incidência  tributária,  competência  restrita  à  lei  complementar.  Como  os  depósitos  não  são  em  si  mesmos  hipótese  de  incidência tributária, cabe ao Fisco o ônus da prova da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ou  a  variação  patrimonial  a  descoberto  que  justifique  o  lançamento.  Não correspondendo os depósitos a fato gerador definido  em  lei,  resta  ferido  no  auto  de  infração  o  princípio  da  legalidade,  que  vincula  necessariamente  os  atos  administrativos, resultando em sua nulidade.  4)  Em  caso  de  dúvida  quanto  ao  vínculo  dos  depósitos  com  os  rendimentos  omitidos,  cabe  aplicar  a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  como  determina  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Por este motivo deve­se também limitar a multa a  20%,  diante  da  dúvida,  presente  em  toda  a  presunção,  quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos.  Ademais,  a  multa  de  75%  é  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  5) Já havia decaído, em 28 de março de 2006, o direito  de lançamento quanto aos fatos ocorridos entre janeiro e  fevereiro de 2001, considerando­se que o prazo de cinco  anos  deve  ser  contado  da  data  do  fato  gerador,  por  se  tratar de lançamento por homologação.  6) O lançamento do imposto não pode ser efetuado sobre  depósitos  bancários.  Como  os  depósitos  não  são  em  si  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000856/2006­62  Resolução nº  2202­000.609  S2­C2T2  Fl. 4            3 mesmos hipótese de  incidência  tributária, cabe ao Fisco  o  ônus  da  prova  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ou  a  variação  patrimonial  a  descoberto  que  justifique  o  lançamento.  7)  Não  foram  deduzidos  dos  depósitos  os  rendimentos  regularmente  declarados  ou  as  alienações  patrimoniais  informadas na declaração de ajuste anual.  8)  Não  houve  dedução  do  desconto  simplificado  a  que  tem  direito,  o  que  fere  o  princípio  constitucional  da  legalidade, implicando nulidade do lançamento.  9)  A  falta  de  dedução  dos  depósitos  anteriores  como  recursos  que  justificam  os  depósitos  seguintes  implica  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  nulidade do lançamento.  A  DRJ­Salvador  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem não comprovada  Lançamento Procedente  Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho  onde reitera as mesmas razões da impugnação, reiterando os seguintes pontos:  ­  Questiona  a  validade  do  lançamento  baseada  em  depósitos  bancários;  ­ Argúi  a  decadência  do  lançamento  em  relação  aos  depósitos  do  ano calendário de 2001.  O processo foi colocado em pauta em janeiro de 2015, quando na  sustentação  oral,  o  patrono  do  recorrente  apontou  que  haveria  duplicidade  no  lançamento de depósitos bancários,  tendo em vista que quando do  lançamento a  fiscalização  não  teria  excluído  aqueles  depósitos  estornados.  As  suas  considerações respaldadas em memorial foram apenas genéricas, ilustrando alguns  casos em concreto.  O processo ficou em vista para a sessão de fevereiro de 2015.  É o relatório.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000856/2006­62  Resolução nº  2202­000.609  S2­C2T2  Fl. 5            4   VOTO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O patrono do recorrente durante a sustentação oral argumentou na  discussão do mérito do processo, que entre os depósitos bancários  lançados pela  autoridade  fiscal,  haveria dupla  contagem  tendo  em vista  que  a  fiscalização  não  teria  excluídos  aqueles  depósitos  produto  de  dupla  contagem.  Indica  a  titulo  de  amostragem exemplos, onde seria possível que os depósitos  lançados, viessem a  ser posteriormente estornados.  As  alegações  são  verossímeis,  tudo  parece  indicar  que  podem  existir  depósitos  lançados  em  duplicidade.  Entretanto,  não  basta  alegar  que  os  depósitos  foram  lançados  em  duplicidade  e  solicitar  o  cancelamento  do  lançamento.  É  necessário  comprovar,  individualizadamente  por  depósito,  a  existência  da  efetiva  duplicidade  e  a  que  eventuais  estornos  referem­se  os  depósitos presumivelmente lançados em duplicidade.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  estamos  confrontando  omissão  de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, onde  tendo a  fiscalização demonstrado a ocorrência do depósito,  inverte­se o ônus da  prova cabendo ao fiscalizado demonstrar a sua origem.   Diante  dos  fatos,  bem  como  evitar  a  alegação  de  cerceamento  do  direito de defesa,  bem como para que não  reste  qualquer dúvida no  julgamento,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a  repartição de origem tome as seguintes providências:  1  –  Intime  o  contribunte  a  apresentar  relatório,  possivelmente  em  forma  de  planilha  que  explique  individualizadamente  os  depósitos  bancários,  correlacionando  com  os  estornos,  indicando  onde  teria  existindo  a  eventual  duplicidade de lançamento  2  –  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  alegações  presentes  nesse  relatório,  quanto  a  suposta  existência  de  uma  duplicidade,  indicando  a  base  de  cálculo a ser mantida, dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias  para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a  esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5887490 #
Numero do processo: 10469.725524/2011-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. A prática reiterada de infração à legislação tributária autoriza a exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), surtindo efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência dessa prática reiterada (mês subsequente ao primeiro mês de cometimento da infração).
Numero da decisão: 1803-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 651          1 650  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725524/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.617  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NADIA MARIA F. C. DE FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE.  “Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo  ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado  manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas no afã de encobrir ilícitos.” (STJ ­ Recurso Repetitivo)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007, 2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  A  retroatividade  da  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples) é possível, por se tratar, no caso, de procedimento de caráter  meramente  declaratório,  e  não  desconstitutivo,  conforme  entendimento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 55 24 /2 01 1- 24 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 652          2 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) na sistemática de Recursos  Repetitivos,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  (REsp  nº  1.124.507/MG).  EXCLUSÃO DO SIMPLES. “EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO”. FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO.  FALTA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA  ORIGEM DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  Tanto a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, quando  a  falta  de  esclarecimentos  a  respeito  da  origem  da movimentação  bancária  não  são  de  molde  a  caracterizar  “embaraço  à  fiscalização”,  visto  que  a  própria legislação prevê, para esses casos, o remédio jurídico do arbitramento  dos lucros e da presunção legal de omissão de receitas, respectivamente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS.  A prática  reiterada de  infração à legislação  tributária autoriza a exclusão de  ofício do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), surtindo efeitos  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  dessa  prática  reiterada  (mês  subsequente ao primeiro mês de cometimento da infração).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.      Fl. 652DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 653          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.    Fl. 653DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 654          4   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 534 a 537):  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  do  Programa  de  Integração  Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  aos  anos­calendário  de  2006 e 2007, no valor total de R$ 611.259,85, incluídos multa de ofício qualificada e  juros de mora.  2.    No lançamento referente ao IRPJ (fls. 316/329), estimado com  base  no  lucro  arbitrado,  encontra­se  registrada  a  seguinte  infração,  ao  final  tipificada:  “001  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).  REVENDA DE MERCADORIAS”.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  272/282,  a  autoridade  autuante  consignou,  em  síntese,  após  descrever  o  procedimento fiscal:  2.1.    Nos  períodos­base  da  autuação,  a  contribuinte  autuada  era  optante  do  Simples  Federal  e  Nacional  (este  último  a  partir  de  julho  de  2007)  e  apresentou movimentação bancária, requerida ao BRADESCO através de emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF,  incompatível  com  a  receita  declarada (registrada no Livro Caixa). Intimada a justificar a divergência, a titular  da empresa individual autuada afirmou não possuir qualquer justificativa;  2.2.    A contribuinte autuada foi excluída da sistemática do Simples  Federal a partir de  janeiro de 2006 e do Simples Nacional  desde o  início da  sua  vigência (Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 17, de 14 de julho de 2011 ­ fl.  271). A respeito da exclusão, a contribuinte foi cientificada em 29/07/2011 (fl. 513,  mesma data em que tomou ciência dos autos de infração – fl. 514);   2.3.    Os  livros  contábeis  apresentados  (Livros  Caixa)  não  se  prestam  à  apuração  do  lucro  real  ou  do  lucro  presumido,  incidindo,  assim,  o  disposto no art. 47, II, da Lei nº 8.981, de 1995;  2.4.    A  receita  bruta  que  serviu  de  base  para  o  arbitramento  do  lucro é o somatório da receita declarada com a omitida;  2.5.    Os  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples  foram  aproveitados para reduzir os valores devidos, na proporção prevista no art. 22, II,  da Lei nº 9.317, de 1996, e Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.  3.    No  prazo  legal,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional  (fls.  330/390), por meio da qual alega, em apertada síntese, depois de relatar os fatos:  3.1.    No embasamento legal, não foram lembradas as alterações da  Lei nº 9.317, de 1996, que foram integradas no Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  Do que disposto no art. 192 do RIR/99,  infere­se que, no caso do inciso II do art.  196 do mesmo diploma regulamentar, quando o faturamento ultrapassar o limite da  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 655          5 permanência  no  regime  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  EPP,  os  efeitos  da  exclusão  incidirão  “a  partir  do  mês  subsequente  àquele  em  que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício”  (art.  196  do  RIR/99;  art.  15  da  Lei  nº  9.317,  de  1999).  O  RIR/99  alterou  a  Lei  nº  9.317,  de  1999,  quando  alterou  a  redação  da  norma  original,  “anteriormente  vigente  ao RIR/99,  aí  incluído  o  inciso  II  do  art.  192  do  RIR/99,  na  redação  do  artigo  196,  com  efeitos  da  exclusão  a  partir  da  ciência do ato declaratório excludente àquele regime” (cita o art. 2º, § 1º, da Lei de  Introdução  do  Código  Civil).  Assim,  somente  outro  ato  legal  poderia  revogar  o  disposto no inciso II do art. 196 do RIR/99, o que ainda não aconteceu. O art. 22, §  6º,  da  Instrução  Normativa  –  SRF  nº  34,  de  2001,  determina  que,  “iniciado  o  procedimento  de  ofício,  a  falta  de  alteração  cadastral  implicará  na  exclusão  da  pessoa  jurídica  a  partir  do  mês  subsequente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório  expedido pela Secretaria da Receita Federal”. A IN SRF nº 250, de 2002, revogou a  IN SRF nº 34, de 2001, sem interrupção de sua força normativa. Segundo o art. 108  do  CTN,  a  legislação  processual  não  alcança  os  fatos  pretéritos.  A  atividade  administrativa é plenamente vinculada;  3.2.    A capitulação legal de exclusão do Simples está em desacordo  com os  fatos  objeto  da  ação  fiscal. Não  se  comprovou que  a  empresa  incidiu  em  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  14  da  Lei  nº  9.317,  de  1996.  Ademais,  mesmo que  tivesse  razão o Auditor,  a  ação  foi  iniciada  em  setembro  de  2010,  de  modo que seria impossível a exclusão a partir dos anos­calendário de 2006 e 2007.  A discrepância entre o ato administrativo e o fato que originou a exclusão maculou  o art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972 (sic). A retroatividade se refere apenas  aos critérios de apuração ou  fiscalização. Não pode haver restrição ao direito de  permanência do Simples até a ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº  17, de 2011;  3.3.    A  lei  não pode  retroagir para prejudicar o  contribuinte  (arts.  106 e 112 do CTN);  3.4.    A  presunção  de  que  incorreu  em  infração  à  legislação  tributária não  pode  servir  de  referencial  para  a  exclusão do  Simples  (reproduz  o  art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999);  3.5.    Encontra­se  em  pleno  gozo  da  opção  pelo  Simples,  face  à  apresentação  da manifestação  de  inconformidade,  conforme  dispõe  a  Solução  de  Consulta Cosit nº 39, de 14/02/2005. Se o julgamento da lide for pela manutenção  da  exclusão  do  Simples,  deverá  proceder­se  de  acordo  com  o  art.  48  da  Lei  nº  9.430, de 1996;  3.6.    Segundo o atual CARF, permite­se a regularização da situação  fiscal do contribuinte “ex post à autuação, para efeito de permanência no regime  tributário do Simples”. A falta de qualquer um dos requisitos para a validação do  ato administrativo  enseja a  sua nulidade. Conforme dispõe a Resolução CGSN nº  04, de 2007, o julgador deve registrar a liberação da empresa para a manutenção  no Simples Nacional, pois os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 17,  de 2011, foram suspensos;  3.7.    Decisão  proferida  pela  DRJ  de  Campinas  contradiz  os  argumentos do Auditor­Fiscal na representação que lastreia o Ato Declaratório de  Exclusão do Simples (diz a ementa transcrita: “A despeito das reiteradas omissões  verificadas  no  atendimento  às  intimações  fiscais,  ...  os  documentos  apresentados  revelaram­se,  justamente,  como  os  elementos  fundamentais  para  apuração  da  omissão  de  receitas.  Não  se  vislumbrando,  portanto,  embaraço  à  fiscalização,  a  justificar o agravamento da penalidade”);  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 656          6 3.8.    Conforme  entende  o  atual  CARF,  a  falta  de  comprovação  da  origem dos depósitos bancários não caracteriza o evidente intuito de fraude, para  efeito de aplicação da multa qualificada. O retardamento ou a redução do imposto  a pagar, mesmo que reiteradamente, não corresponde à hipótese legal (art. 44, II,  da Lei nº 9.430, de 1996). A Súmula nº 25 do CARF prevê que a presunção legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  não  autoriza,  por  si  só,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  Súmula  nº  29  do  CARF  não  foi  observada,  já  que  havia mais  de  um  signatário  com poderes  para movimentar os  valores depositados na rede bancária, o que anula o procedimento principal (autos  de  infração) e o acessório  (exclusão do Simples). Por  sua vez, a Súmula nº 34 do  CARF  prevê  a  qualificação  da  multa  quando  comprovada  a  interposição  de  pessoas. O julgador deve observar as súmulas vinculantes do CARF;  3.9.    O  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  inclui  a  declaração  inexata como hipótese de aplicação da multa de 75%. A representação fiscal para  fins  penais  só  veio  a  ser  expedida  em  29/07/2011.  Não  é  do  conhecimento  dos  representantes da empresa, o que infringe o art. 3º, § 3º, da Portaria SRF nº 1.805,  de 1998;  3.10.    A tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser feita com base exclusivamente em valores e extratos ou comprovantes de  depósitos,  devendo­se  excluir  as  transferências  e  os  valores  individuais  iguais  ou  inferiores  a  R$  1.000,00  (somatório  no  ano  não  ultrapasse  R$  12.000,00).  O  Decreto­lei  nº  2.471,  de  01/09/1988,  determinou  o  cancelamento  dos  débitos  que  tenham  origem  na  cobrança  do  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários;  3.11.    Depósitos bancários não implicam, por si sós, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  pois  devem  ser  considerados  apenas  como  indícios (fundamenta­se em ementas do então Conselho de Contribuintes);  3.12    Conforme a Constituição Federal, a quebra de sigilo bancário  reclama  autorização  judicial.  O  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deu  provimento  a  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  com  arrimo  apenas  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001, cuja inconstitucionalidade foi declarada com efeitos  ex tunc (Recurso Extraordinário nº 389.808/PR). O art. 62, I, do Regimento Interno  do  CARF  veda  a  seus  membros  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto se já  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  STF.  Assim,  a  decisão  definitiva relativa à nulidade do procedimento fiscal, arrimado em quebra do sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  deve  ser  reconhecida  pelo  CARF.  O  procedimento de aditamento pelo contribuinte é condição sine qua non à aplicação  do Regimento Interno em seu  favor, por se  tratar de  fato superveniente, a  teor do  art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  4.    Também  no  prazo  legal,  a  contribuinte  também  apresentou  a  impugnação de fls. 391/512, através da qual, com base nos mesmos argumentos já  delineados na manifestação de inconformidade supra, requer a nulidade dos autos de  infração  e,  por  decorrência,  do  ADE  DRF/NAT  nº  17,  de  14/07/2011,  e  da  Representação  Fiscal  para Fins  Penais. Acresce,  contudo,  que  a  busca  da  verdade  material não pode restringir­se à escrituração do Livro Caixa, devendo­se considerar  outros parâmetros. Depois de  reproduzir escólios doutrinários e ementa de decisão  judicial,  assere,  ainda,  que,  caso  dispusesse  de  cópias  dos  extratos  bancários  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 657          7 adquiridos  em  face  da  quebra  de  sigilo  bancário,  poderia  demonstrar  que  o  faturamento  bruto  está  compatível  com  a  sua  movimentação  financeira.  Sustenta,  assim, cerceado o seu direito de defesa.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 533 e 534):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais  o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.   Estando devidamente demonstrado nos autos que a conduta do contribuinte se  qualifica como sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, é de se  aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da legislação específica.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EXCLUSÃO. TERMO A QUO.   No caso em que verificadas as hipóteses previstas nos incisos II e V do art. 14  da Lei nº 9.317, de 1996, que disciplinava o extinto Simples Federal, e nos incisos  II, V e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2007, o contribuinte deve ser  excluído do regime simplificado já a partir do mês da ocorrência da infração (art. 15,  V, da Lei nº 9.317, de 1996, c/c art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2007).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  SIGILO BANCÁRIO. ART. 26­A DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972.  A aplicação do disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, reclama  que  a  decisão  proferida  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  se  qualifique  como definitiva na esfera judicial.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 658          8 Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de formalmente  perfeito, for induvidosa a competência da autoridade autuante, bem como em nada  malferido o direito de defesa do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  16/12/2011  (fls.  637),  a  tempo,  em  04/01/2012,  apresenta  a  interessada Recurso de  fls.  559, 562 a 615,  e 636,  instruído  com os  documentos  de  fls.  560,  561,  e  616  a  635,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que o Judiciário pátrio, por meio do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  exige prova inconteste para exclusão do Simples, vedada a retroatividade  de seus efeitos;  b)  que  só  pode  haver  efeito  retroativo  da  exclusão  do  Simples  Federal  ou  Nacional nas seguintes hipóteses: (1) mudança de atividade vedada para  permitida,  após  o  ingresso  no  regime  simplificado;  (2)  ultrapassado,  no  ano­calendário de início de atividades, o limite de receita bruta permitida,  a teor do REsp nº 996.098, de 2008;  c)  que os livros comerciais apresentados compreendem, segundo palavras da  fiscalização, os livros Caixa e Contábeis;  d)  que,  ao  contrário  da  afirmação  da  decisão  recorrida,  há  contraditório  explícito ao arbitramento do lucro por falta de escrituração acorde às leis  comerciais e fiscais;  e)  que a decisão  recorrida,  de per  si,  não  indica por que  a  escrituração do  livro  Caixa  não  permite  identificar  a  movimentação  financeira  da  Recorrente;  f)  que,  relativamente  à  matéria  tributável,  há  que  ser  transparente  e  minudente, de forma que o sujeito passivo passa conferir os elementos a  ela vinculados; contrário senso, configura­se cerceamento de defesa;  g)  que,  no  lançamento  em  lide,  não  há  descrição  das  exclusões  de  lei:  cheques depositados, devolvidos, transferências, depósitos/saques entre as  contas correntes da Recorrente;  h)  que  preclara  a  nulidade  da  autuação,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972; e  i)  que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 387.604, de 23/02/2011,  que  teve  como  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  foi  reconhecida  repercussão geral relativa ao Recurso Extraordinário nº 389.808.  Em mesa para julgamento.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 659          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Recursos repetitivos (STJ)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de  Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 660          10 que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 661          11 investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  (REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 662          12 6.  Por outro lado, tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei, incide  na  espécie  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  seguinte  teor:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  7.  No  que  se  refere  ao mencionado  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  387.604, de 23/02/2011, no qual teria sido reconhecida Repercussão Geral relativa ao Recurso  Extraordinário nº 389.808, é de se esclarecer que referido  julgado foi  reformado, em data de  06/02/2013, em face de juízo de reconsideração, à vista de Agravo Regimental interposto pela  União,  como  segue  (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=124556175&tipoApp=.pdf):  3.  Pelo  exposto,  em  juízo  de  reconsideração,  anulo  a  decisão  agravada  e  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  a  quo,  para  que  seja  observado  o  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  8.  Não  procede  a  preliminar  arguida  pela  Recorrente,  de  nulidade  do  procedimento fiscal, arrimado em quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  Efeitos da exclusão do Simples  9.  Com relação à exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  a  sua  retroatividade  é  possível,  por  se  tratar,  no  caso,  de  procedimento  de  caráter  meramente  declaratório, e não desconstitutivo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos [art. 543­C do Código de Processo Civil ­  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)], de observância obrigatória por este Colegiado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa, com mais de 10 % de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo nº 505.126, de 2/4/2004, da  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 663          13 Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  10.  Não procede  a  irresignação da Recorrente contra os efeitos da exclusão do  Simples.  Início dos efeitos da exclusão do Simples Federal e Nacional  11.  O início dos efeitos da exclusão da Recorrente do Simples Federal se deu a  partir  de  janeiro  de  2006,  ao  fundamento  de  que  teria  ocorrido  “embaraço  à  fiscalização”  e  “prática reiterada de infração à legislação tributária”.  12.  Com  relação  ao  primeiro  fundamento,  tenho  que  tanto  a  “falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração”,  quando  a  “falta  de  esclarecimentos  a  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 664          14 respeito da origem da movimentação bancária” não são de molde a caracterizar “embaraço à  fiscalização”, visto que a própria  legislação prevê, para esses casos, os remédios jurídicos do  “arbitramento dos lucros” e da “presunção legal de omissão de receitas”, respectivamente.  13.  Assim,  se  da  omissão  do  contribuinte  decorrem  consequências  específicas,  expressamente previstas na  legislação  tributária, não se pode utilizar da mesma conduta para  caracterizar a figura do “embaraço à fiscalização”.  14.  Já quanto ao segundo fundamento, somente se caracteriza a “prática reiterada  de  infração  à  legislação  tributária”  a  partir  do  período  de  apuração  subsequente  ao  em  que  inicialmente cometida a infração.  15.  Ou seja, não de janeiro de 2006 (primeiro mês de cometimento da infração),  mas  de  fevereiro  de  2006,  já  que  somente  neste  último  mês  houve  novo  cometimento  de  infração  à  legislação  tributária,  a  caracterizar,  efetivamente,  “prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária”.  16.  Por conseguinte, o início dos efeitos da exclusão do Simples Federal deve se  processar a partir de fevereiro de 2006 (e não de janeiro do mesmo ano).  17.  Dessa forma, deve ser excluído da matéria tributável do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  o  valor  de R$  181.918,49,  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  2006  (primeiro trimestre de 2006).  18.  De  se  observar  que  a Recorrente,  no  que  se  refere  ao  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal,  equivocadamente  se  reporta  a  situações  outras,  estranhas  ao  presente  feito  (“faturamento  que ultrapassa  o  limite de  permanência  no Simples”  e  “falta  de  alteração cadastral”).  19.  Já quanto ao início dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, deve, essa,  se processar a partir de janeiro de 2007, uma vez que corretamente enquadrada a Recorrente na  situação prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006  (“houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária”),  não  tendo  a  Recorrente  comprovado  o  contrário.  Qualificação da multa de ofício  20.  Com relação à qualificação da multa de ofício, como se está diante de mera  presunção  legal  de  omissão  de  receita  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  aplicam­se as Súmulas CARF nºs 25 e 34, de seguinte teor:  Súmula CARF vinculante nº 25: A presunção legal de omissão de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Súmula  CARF  vinculante  nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 665          15 qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  21.  Dessa  forma, descabe  a  qualificação  procedida,  devendo­se  ressaltar  que  apenas seria esta cabível se se tratasse de “reiteração de omissão de receitas”, e não, como no  presente caso, “reiteração de presunção de omissão de receitas”.  22.  Também não procede a tentativa de qualificação da multa de ofício aplicada  com  base  na  “falta  de  declaração  e  de  registro  da  movimentação  financeira”,  ou  no  “comportamento  da  empresa  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  visando  impedir  o  acesso  aos  documentos que deveriam comprovar suas movimentações bancárias” (Relatório Fiscal, fls. 281),  já que essas condutas, por si só, não comprovam o dolo, por se tratar, como visto, de presunção de  omissão de receitas, e não de apuração direta de omissão de receitas.  Depósitos bancários de origem não identificada  23.  Reclama a Recorrente que, no lançamento em lide, não haveria descrição das  exclusões  de  lei:  cheques  depositados,  devolvidos,  transferências  e  depósitos/saques  entre  as  contas correntes da empresa.  24.  Contrariamente  ao  por  ela  afirmado,  constou  no  Relatório  Fiscal  (fls.  274,  grifou­se):  Na  tabela, os valores da coluna “Declaração”  foram extraídos  das  declarações  apresentadas  pela  empresa  (fls.  03  a  37);  os  valores  “Livro­Caixa”  foram  retirados  dos  livros  contábeis  apresentados  (fls.  83  a  105),  a  coluna  “Créditos  bancários”  é  resultante  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  empresa, conforme Termos de Intimação Fiscal nºs 01 e 02 (fls.  54  a  71),  excluindo­se  do  total  mensal  os  cheques  depositados  pela  empresa  e  devolvidos,  bem  como  os  empréstimos  e  financiamentos  realizados  diretamente  com  a  instituição  financeira  onde  são  mantidas  as  contas  e  as  coberturas  efetuadas  por  contrato  de  cheque  especial,  tudo  extraído  dos  extratos bancários encaminhados pela instituição financeira (fls.  207 a 268);  25.  Argumenta  a  Recorrente  que  os  livros  comerciais  apresentados  compreendem, segundo palavras da fiscalização, os livros Caixa e Contábeis; que, ao contrário  da afirmação da decisão recorrida, há contraditório explícito ao arbitramento do lucro por falta  de escrituração acorde às leis comerciais e fiscais; e, ainda, que, esta, de per si, não indica por  que  a  escrituração  do  livro  Caixa  não  permite  identificar  a  movimentação  financeira  da  Recorrente.  26.  Na  verdade,  somente  foram  apresentados  à  fiscalização  o  livro  Caixa  e  os  Registros de Entradas, de Saídas e de Apuração do ICMS, conforme cópias de fls. 83 a 159.  27.  Já  o  livro  Caixa  apresentado  (fls.  83  a  105)  possui  “escrituração  contábil  simplificada”, não abrangendo, além disso, lançamentos relativos à conta Bancos, daí porque ­  como bem apontado pela fiscalização e pela decisão recorrida ­ não permite a identificação da  movimentação financeira da Recorrente.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 666          16 Demais matérias  28.  Com  relação  às  demais matérias  questionadas,  acolhem­se  integralmente  as  razões da decisão recorrida, que bem decidiram a respeito (fls. 541 a 546):  18. Assevera a impugnante, em sua defesa, que a tributação com  base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser feita com  fulcro exclusivamente em valores e extratos ou comprovantes de  depósitos,  devendo­se  excluir  as  transferências  e  os  valores  individuais iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (somatório no ano  não ultrapasse R$ 12.000,00).  19. Ocorre que as transferências a que se refere o inciso I do §  3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, são somente aquelas que  têm origem noutras contas do mesmo titular, o que não se pôde  verificar tão só com apoio nos extratos colacionados aos autos.  Note­se que operações identificadas com a expressão “TRANSF.  ENTRE  AGEN.  CHEQUE”,  por  faltar­lhe  a  identificação  do  titular da conta de origem dos recursos, não podem ser excluídas  do  cálculo  da  omissão.  Nada  obstava,  porém,  que  a  própria  impugnante trouxesse aos autos documentos que comprovassem  o  contrário,  o  que,  no  entanto,  não  foi  feito,  consoante  evidenciam aqueles anexados à sua peça de defesa.  20.  Já  quanto  à  desconsideração,  no  cômputo  da  omissão,  dos  valores  inferiores  a  R$  1.000,00  ao  mês  (se  o  somatório  não  ultrapassar R$ 12.000,00 ao ano), são somente aqueles créditos  em  conta­corrente  de  pessoa  física,  não  de  pessoa  jurídica,  conforme autoriza o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996 [“§3º Para efeito de determinação da receita omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  (...); II ­ no caso de pessoa física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)”].   21.  De  igual  modo,  sem  o  menor  fundamento  sustentar  que  o  Decreto­lei  nº  2.471,  de  1988,  determinou  o  cancelamento  dos  débitos  que  tenham  origem  na  cobrança  do  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos  bancários,  daí  que  prejudicado  estaria  o  presente  lançamento.  Isso  porque  não  havia,  para  aqueles  lançamentos  efetuados  até  a  data  da  promulgação  do  Decreto­lei  nº  2.471,  de  1988,  fundamento  legal  a  autorizar  a  presunção  de  omissão  de  receitas  derivado  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, cenário que, de pronto se  percebe sem maior esforço, é completamente diverso do que ora  se julga,  já que a infração apontada pela fiscalização,  já se viu  aqui, teve por fundamento dispositivo legal plenamente vigente.  22. A propósito de não se prestarem os depósitos bancários para  respaldar o lançamento, cumpre assinalar que o art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, estabeleceu uma praesumptio iuris de omissão de  receitas, por meio de um artifício empregado pelo legislador nos  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 667          17 casos  em  que  se  afigura  difícil  ou  mesmo  impossível  a  comprovação  direta  da  infração.  Para  contornar  o  empeço,  passou  a  lançar  mão  de  meios  indiretos,  a  partir  da  comprovação  de  certos  atos  ou  fatos  cuja  ocorrência  permite  inferir,  por  meio  de  um  raciocínio  lógico­dedutivo,  o  cometimento  de  infração  à  legislação  tributária.  A  par  de  caracterizar  a  aludida  presunção  relativa,  a  comprovação  dos  tais atos ou fatos indiciários de igual modo autoriza a inversão  do  onus  probandi,  atribuindo  ao  contribuinte  o  encargo  de  demonstrar que a infração apontada não se verificou.   23. No caso em exame, portanto, apenas cabia à  fiscalização a  comprovação do fato  signo presuntivo da omissão, qual seja, o  crédito  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  sem  a  comprovação da origem, enquanto que, à impugnante, restava a  incumbência  de  afastar  a  presunção,  por meio  de  justificativas  escoradas  em  provas  idôneas,  tarefa  que,  como  visto,  não  se  desincumbiu.  [...].  28. Relativamente à alegação de que, caso a impugnante tivesse  acesso às cópias de extratos bancários, poderia comprovar que o  faturamento  bruto  seria  compatível  com  a  movimentação  financeira, impende observar que referidas cópias integravam os  autos  de  infração  que  lhe  foram  enviados,  porque  parte  integrante destes, além de terem sido anexadas à intimação por  meio  da  qual  se  requereu  a  justificativa  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Ademais,  não  se  sabe  como  se  poderiam  qualificar  de  compatível  os  valores  movimentados  em  conta­ corrente, se somam quantia bem superior à registrada no Livro  Caixa.  [...].  33.  [...].  Note­se,  por  oportuno,  inaplicável  ao  caso  o  que  preconiza a Súmula nº 29 do CARF (“Todos os  co­titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”),  haja  vista  que  a  conta  bancária  (BRADESCO;  agência  21341;  c/c  nº  27316),  cujas  informações  foram  utilizadas  no  lançamento,  foi  aberta  em  nome  da  própria  pessoa  jurídica  autuada,  não havendo,  assim,  co­titularidade  a  reclamar  a  sua  aplicação.  [...].  36.  A  impugnante  também  reclama,  embora  não  tenha  sido  explícita  a  respeito,  a  nulidade  do  lançamento,  sob a  alegação  de que descumprida a regra contida no art. 3º, § 3º, da Portaria  SRF  nº  1.805,  de  1998,  uma  vez  que  não  cientificada  da  elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 668          18 37.  Impende  ressaltar,  no  entanto,  que  a  norma  em  referência  apenas  determina  que,  havendo  contestação  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  peça  de  defesa,  juntamente  com  a  representação,  se  houver,  seguirá  o  rito  processual  devido  em  lei, ou  seja,  deverá  ser apreciada na DRJ e,  se aviado  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  no  CARF,  com  todos  os  recursos  que  eventualmente sejam manejados. Nada mais que isto! (“Art. 3º A  representação  de  que  trata  esta  Portaria  será  apensada  ao  processo  administrativo­fiscal,  devendo:  (...)  §  3º  Impugnada a  exigência de crédito tributário, o processo administrativo­fiscal,  acompanhado  da  representação  criminal,  cumprirá  seu  rito  processual”).  Não  se  reclama,  portanto,  a  ciência  da  representação ao contribuinte representado, uma vez que apenas  constitui notitia  criminis  ao Ministério Público,  titular  da  ação  penal.  38. Convém enfatizar, por último, que a apresentação da defesa  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  de  fato,  opera  efeito  suspensivo,  conforme  lembrou  a  impugnante.  Entretanto,  se  a  decisão administrativa definitiva  for contrária à  sua pretensão,  deverá  arcar  com os  custos  de  sua  permanência  no  regime  (p.  ex.,  recolher,  por  regime  diverso,  os  tributos  devidos  em  período­base  seguinte  aos da  autuação). No que  toca  ao  dever  de o julgador proceder consoante o disposto no art. 48 da Lei nº  9.430, de 1996, o mesmo disciplina o procedimento de consulta  realizada no âmbito da RFB, em nada se relacionando, portanto,  com a matéria tratada no presente processo administrativo.  Demais exigências  29.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para considerar, como termo  inicial da exclusão do Simples Federal, o período de apuração de fevereiro de 2006; excluir da  matéria tributável do IRPJ, da CSLL, do Pis e da Cofins, o valor de R$ 181.918,49, relativo ao  mês de janeiro de 2006 (primeiro trimestre de 2006); e afastar a qualificação da multa de ofício  aplicada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 668DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10469.725524/2011­24  Acórdão n.º 1803­002.617  S1­TE03  Fl. 669          19               Fl. 669DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19515.003291/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS Dá-se provimento aos embargos de declaração opostos quando constatada omissão no julgado quanto aos fundamentos do não conhecimento dos documentos apresentados em sessão de julgamento. Embargos acolhidos para ANULAR o Acórdão nº 1202.000.999 e determinar a diligência à unidade da Receita Federal do Brasil de circunscrição da Embargante para análise dos documentos apresentados.
Numero da decisão: 1202-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração por omissão quanto aos fundamentos de não conhecimento dos documentos apresentados na sessão de julgamento do Acórdão nº1202.000.999 para acolhê-los, considerando-se, conhecidos os referidos documentos, nos termos do voto do relator, anular o acórdão nº 1202.000.999, diligenciando-se à unidade da Receita Federal do Brasil de circunscrição da Embargante para analise dos documentos apresentados, nos termos do voto do relator, determinar o retorno dos presentes autos para novo julgamento por este Colegiado, nos termos do voto do relator e considerar prejudicado o julgamento dos embargos de declaração por contradição e obscuridade nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) GERALDO VALENTIM NETO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS Dá-se provimento aos embargos de declaração opostos quando constatada omissão no julgado quanto aos fundamentos do não conhecimento dos documentos apresentados em sessão de julgamento. Embargos acolhidos para ANULAR o Acórdão nº 1202.000.999 e determinar a diligência à unidade da Receita Federal do Brasil de circunscrição da Embargante para análise dos documentos apresentados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 679          1 678  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003291/2010­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.234  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ Rendimentos e Aplicações Financeiras  Embargante  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AOS  FUNDAMENTOS  DO  NÃO  CONHECIMENTO  DOS  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  Dá­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos  quando  constatada  omissão  no  julgado  quanto  aos  fundamentos  do  não  conhecimento  dos  documentos apresentados em sessão de julgamento.  Embargos acolhidos para ANULAR o Acórdão nº 1202.000.999 e determinar  a  diligência  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição  da  Embargante para análise dos documentos apresentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  de declaração  por  omissão  quanto  aos  fundamentos  de não  conhecimento  dos  documentos apresentados na sessão de julgamento do Acórdão nº1202.000.999 para acolhê­los,  considerando­se, conhecidos os referidos documentos, nos termos do voto do relator, anular o  acórdão  nº  1202.000.999,  diligenciando­se  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição da Embargante para analise dos documentos apresentados, nos termos do voto do  relator, determinar o retorno dos presentes autos para novo julgamento por este Colegiado, nos  termos do voto do relator e considerar prejudicado o julgamento dos embargos de declaração  por contradição e obscuridade nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 91 /2 01 0- 04 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­001.234  S1­C2T2  Fl. 680          2 GERALDO VALENTIM NETO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Geraldo  Valentim  Neto,  Marcelo  Baeta  Ippólito  (suplente  convocado)  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  VOTORANTIM  PARTICIPAÇÕES S/A.  Na origem, foi lavrado Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  Adicional  do  Imposto  de  Renda, pois a Embargante não teria comprovado para os anos­calendários de 2006 e 2007 qual  seria o valor das  receitas decorrentes de aplicações financeiras anteriores a 31/12/1994 e que  poderiam ser excluídas da base de cálculo do Adicional, por força do disposto no §5º do artigo  67 da Lei nº 8.981/95.  A  Embargante  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  uma  vez  que  imprescindível  a  apresentação  dos  elementos  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  na  diligência  realizada,  mantendo  a  autuação  em  sua  totalidade.  Intimada,  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  foi  julgado  improcedente,  mantendo­se  a  íntegra  do  Acórdão  embargado.   Notificada da decisão, foram opostos os presentes Embargos de Declaração,  com os argumentos de que: (i) os informes de rendimentos trazidos pela Embargante constam  exatamente  a  informação  solicitada,  acabando  por  ser  contraditório  ao  afirmar  que  esse  documento não comprovaria tal informação; (ii) o v. Acórdão é contraditório ao afirmar que a  contabilidade estaria desacompanhada de documentos hábeis que  lhe deram suporte; e  (iii) a  Câmara não dispôs os motivos para a não aceitação dos documentos juntados pela Embargante.  Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  Acórdão  nº  1202­000.999  objeto  dos  presentes Embargos, in verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ADICIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.  Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o artigo 67 da Lei nº  8.981/95, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser excluídos  do  lucro real, para efeito de  incidência do adicional do Imposto de Renda,  desde  que  devidamente  comprovados.  Não  apresentados  os  elementos  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­001.234  S1­C2T2  Fl. 681          3 solicitados no curso do procedimento  fiscal e na diligência  realizada, cabe  manter a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entende­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se cogitar em nulidade da decisão quando o ato foi proferido por  autoridade  fiscal  competente  e  não  se  verificou  qualquer  elemento  que  caracterizasse o cerceamento do direito de defesa do interessado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Crédito Tributário Mantido.  É o relatório.     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.   Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o Acórdão se mostra  obscuro, omisso ou contraditório (art. 65 do Regimento Interno do CARF – Anexo II da Port.  do Ministério da Fazenda nº 256 de 22/06/09).  Verifico que assiste razão a Embargante, em relação ao argumento de que o  Acórdão nº 1202.000.999 foi omisso ao deixar de expor os fundamentos do não conhecimento  dos documentos apresentados na ocasião da sessão de julgamento, uma vez que comprovou a  juntada  de DIPJs,  Livros Razões  das  contas  de Receita  Financeira,  Extratos  de  Informes  de  Rendimento,  Informes  de  Rendimento  com  segregação  dos  valores  dos  rendimentos  de  aplicações financeiras e, inclusive, os extrato emitido por Instituição Financeira desde 1994.  Entendendo pela omissão no v. Acórdão embargado, afasto a contradição e  obscuridade alegados pela Embargante.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­001.234  S1­C2T2  Fl. 682          4 Com as considerações acima, entendo que o Acórdão embargado foi omisso  em relação ao fundamento do não conhecimento dos documentos apresentados, razão pela qual  voto no sentido de conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, para anular o  v.  Acórdão  nº  1202­000.999  e  devolver  os  autos  em  diligência  à  competente  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição  da  Embargante  para  análise  dos  referidos  documentos apresentados.  Após,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  para  novo  julgamento  por  este  Colegiado.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 682DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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5884105 #
Numero do processo: 10930.004964/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.505
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa(Presidente). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, ausente justificadamente, o conselheiro Fabio Brun Goldschmid. .
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 428          1 427  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.004964/2008­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.505  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Giselda Alves Ribeiro  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa(Presidente).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros  Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Presidente),  Jimir Doniak Junior  (Suplente Convocado), Maria  Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan Junior, ausente justificadamente, o conselheiro Fabio Brun Goldschmid.   .         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .0 04 96 4/ 20 08 -4 5 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 429  ___________       Relatório    Trata  o  processo  da Notificação  de Lançamento  de  fls.  46  e  50,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente  ao  exercício  de  2005,  ano­ calendário de 2004, que exige R$ 33.271,71 de Imposto de Renda suplementar, R$ 24.953,78  de multa de ofício e R$ 14.899,07 de juros de mora, apurados em decorrência de alteração do  valor do imposto devido, e R$ 2.996,12 de Imposto de Renda, R$ 599,22 de multa de mora e  R$ 1.341,66  de  juros  de mora,  apurados  em decorrência  das  alterações  do  valor  do  imposto  retido na fonte.   Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 47 e 48,  foi  apurado  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  123.458,76,  pois  a  contribuinte  recebeu, em ação trabalhista, R$ 163.002,14 de rendimentos tributáveis, mas declarou apenas  R$ 39.543,38 em sua DAA. Também foi apurada compensação indevida de Imposto de Renda  Retido na Fonte, pois, na presente ação trabalhista, foi retido R$ 4.322,24 de Imposto de Renda  passível  de  ser  compensado, mas  a  contribuinte  compensou R$  7.379,54,  sendo  a  diferença  glosada pela fiscalização.  Cientificada do lançamento em 25/08/08, conforme consulta de postagem de fl.  53, a interessada ingressou com a impugnação tempestiva de fls. 02 a 16, em 24/09/08.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba,  DRJ/CTA,  ao  analisar  a  impugnação,  negou  provimento,  através  da  decisão,  06­31.277,  de  18  de  abril  de  2011.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10930.004964/2008­45  Resolução nº  2202­000.505  S2­C2T2  Fl. 430          3 Voto    O  presente  processo  administrativo,  versa  sobre  autuação  omissão  de  rendimentos, onde há a discussão de rendimentos recebidos de forma acumulados decorrentes  de processo trabalhista .  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 586, de 2010 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria.  Neste  sentido,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  caso  até  que o STF decida sobre a matéria de sorte a suspender o sobrestamento efetuado.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator        Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5862687 #
Numero do processo: 10640.003432/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO DSPJ. Improcedente a aplicação de penalidade por obrigação acessória, enquanto pendente a discussão acerca do regime de tributação a que estava sujeita a pessoa jurídica e impossível o seu cumprimento por restrição imposta pelos sistemas do sujeito ativo da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 1803-000.991
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO DSPJ. Improcedente a aplicação de penalidade por obrigação acessória, enquanto pendente a discussão acerca do regime de tributação a que estava sujeita a pessoa jurídica e impossível o seu cumprimento por restrição imposta pelos sistemas do sujeito ativo da relação jurídico-tributária.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Victor Humberto da Silva Maizman.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10640.003432/2007­75  Acórdão n.º 1803­000.991  S1­TE03  Fl. 39          2  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa por atraso  na entrega da DSPJ do ano­calendário de 2004, da empresa supra, no valor de R$  2.396,61.  Notificada do  lançamento,  a  interessada apresentou  impugnação,  alegando que  a  entrega em atraso foi motivada por sua exclusão indevida do Simples. Assim que foi  restabelecida  sua  condição  de  optante  pelo  Simples  por  despacho  decisório,  com  efeito  retroativo,  realizou a entrega da DSPJ. Durante a discussão administrativa  ficou  impedida  de  apresentar  declaração  pela  internet  no  Simples.  Não  tem  condições financeiras de arcar com essa penalidade.”  A 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA–MG, em sessão de 1º de abril de 2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  09­23.167  onde  decidiu  “considerar  PROCEDENTE  0  LANÇAMENTO, mantendo  o  crédito  tributário  exigido”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO. DSPJ.  Devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  quando  provado  que  sua  entrega se deu após o prazo fixado na legislação.  Lançamento Procedente”  Cientificado  da  decisão  em  16/04/2009  interpôs  o  contribuinte,  em  14/05/2009,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  onde  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos da peça impugnatória apresentada.  É o relatório do essencial.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10640.003432/2007­75  Acórdão n.º 1803­000.991  S1­TE03  Fl. 40          3    Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Por essa razão dele conheço.   Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada de Pessoa Jurídica – DSPJ, relativa ao ano calendário 2004.   A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e  Contribuições das Microempresas das Empresas de Pequeno Porte através do Ato Declaratório  n° 238.273 de 02/10/2000,  tendo como conseqüência imediata a alteração da Ficha Cadastral  do CNPJ – FCPJ, impossibilitando a entrega da DSPJ por parte do contribuinte a partir desta  data.  Porém, em 23/05/2005, mais de quatro anos e seis meses depois, a Seção de  Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal na Cidade de Juiz de  Fora­MG exarou o seguinte despacho:  “A  empresa  acima  identificada  requer,  is  fls.  01,  a  sua  manutenção  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  em  virtude  da  emissão  do  Ato  Declaratório  n°  238.273  de  02/10/2000,  que  a  declarou  excluída  do  referido  sistema, devido a pendências da empresa e de seu sócio Heitor Luiz Villela Júnior,  CPF  n°831.138.436­34,  junto  à  PGFN  (fl.  37),  com  infração  aos  dispositivos  previstos na Lei 9.317/96, com alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98.  Conforme  cópia  do  AR  Simples,  fls.  38,  a  interessada  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório de Exclusão do sistema Simples em 19/10/2000.  A  interessada  protocolou  seu  requerimento  de  fls.  01  somente  em  15/09/2004,  permitindo  assim,  esgotar o  prazo  para apresentar  sua  inconformidade  relativa  à  exclusão,  o  qual,  nos  termos  da  IN/SRF  n°  100,  de  26/10/2000,  terminou  em  31/01/2001,  configurando­se,  portanto,  a  não  contestação  do  procedimento  administrativo fiscal.  Embora tenha decorrido o prazo para impugnação, com fundamento no disposto no  art.  145,  III,  c/c  com  o  art.  149,  VIII,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°5.172/66), revejo de oficio a decisão anteriormente citada, segundo os elementos  constantes do presente processo.  De  acordo  com  pesquisas  feitas  ao  Sistema Consulta  Inscrições  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  fls.  39  a  74,  a  interessada  e  seu  sócio  estavam  em  condições de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa da PGFN  em 31/01/2001.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10640.003432/2007­75  Acórdão n.º 1803­000.991  S1­TE03  Fl. 41          4  Assim sendo, propomos que seja desfeita a exclusão do. Simples  imposta pelo Ato  Declaratório n° 244.205/2000, através do código 317 (desfaz exclusão) previsto no  AD/COTEC/001/2000.  À consideração superior.”  A decisão da chefia da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da  Delegacia da Receita Federal na Cidade de Juiz de Fora­MG, foi a seguinte:  “Em face do exposto, com base no art. 145, 111, c/c com o art. 149, VIII, do Código  Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), resolvo rever de oficio a exclusão do Simples  imposta pelo ato anteriormente mencionado, desfazendo­se a mesma.  Dê­se ciência ao interessado mediante entrega de cópia deste despacho e posterior  arquivamento.”  Diante desse fato vê­se que a Recorrente ficou fora do Sistema Integrado de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas das Empresas de Pequeno Porte  entre 02/10/2000  até 23/05/2005, desta  forma não poderia  entregar,  por  vedação do  sistema,  entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – DSPJ, relativa ao ano calendário 2004;   Isso  tanto  é  verdade  que  depois  de  reinserida  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas das Empresas de Pequeno Porte,  a Requerente providenciou a entrega da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – DSPJ,  relativa ao ano calendário 2004, porém com atraso.   Porém, como durante o prazo de análise do recurso, que acabou por reinserir  a  Recorrente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas das Empresas de Pequeno Porte,  as declarações deveriam  ter  sido  entregues,  tendo  em  vista  que  o  recurso  tem  efeito  suspensivo;  ou  seja,  a  decisão  que  excluiu  a  Requerente não  teve efeito  até o  julgamento do  recurso  interposto. Assim,  cabível  é  a multa  pela  falta da  entrega da Declaração Simplificada de Pessoa  Jurídica – DSPJ,  relativa  ao  ano  calendário 2004.  Esse é o entendimento majoritário desta  turma julgadora, que vem julgando  reiteradamente  que  o  fato  gerador  da  obrigação  acessória  no  SIMPLES  é  nos  termos  dos  artigos 115, 116 e 117 do CTN derivado do Ato de exclusão do SIMPLES.  Até  porque,  no  prazo  para  a  entrega  da Declaração Simplificada de Pessoa  Jurídica – DSPJ, relativa ao ano calendário 2004 a Recorrente não estava fora da sistemática do  SIMPLES, devendo ser imputada a esta uma penalidade pela ausência de cumprimento de uma  obrigação acessória que a Recorrente efetivamente poderia e deveria ter adimplido.  Diante de tudo que temos nos autos, não há como negar a responsabilidade da  Recorrente em cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração Simplificada de Pessoa  Jurídica – DSPJ, relativa ao ano calendário 2004.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10640.003432/2007­75  Acórdão n.º 1803­000.991  S1­TE03  Fl. 42          5  Assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                               Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 13854.000233/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000233/2004­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.614  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da  receita bruta  total  incluem­se as  receitas da vendas de bens  e  serviços  e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio  proporcional para atribuição de créditos no regime da não­cumulatividade da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador da rateio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 33 /2 00 4- 45 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 3          2 ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador;  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel, Cássio Schappo  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  contribuição  da  COFINS,  mercado  externo,  do  mês  de  julho  de  2004,  apurado de conformidade com o art. 6° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  276.198,52.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  110/117),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; despesas  indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  e  apuração  incorreta  do  crédito  presumido  relativo  aos  estoques  de  abertura;  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo de receita de álcool para fins carburante e receita de variação cambial, com  glosa de R$ 125.268,33.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 60/64) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fls. 65/66), os seguintes demonstrativos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 103);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 104);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 105);  IV  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 106);  V  ­  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fls. 68/74); e  VI ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.68/69).  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  150.930,19,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  118/119,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 129/143.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 5          4 Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Defende  o  direto  à  totalidade  do  crédito  dos  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não­cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Cofins  não­cumulativa,  calculado  na  forma  prevista  no  art.  12  da citada Lei.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 6          5 Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação, com exceção da preliminar de nulidade da decisão da DRF  e da questão sobre os estoques de abertura, que não foram abordadas.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Mérito  No  mérito,  a  contribuinte  argumenta  em  relação  à  interpretação  do  termo  “insumo” e alega inconstitucionalidade da norma aplicável.   Trata especificamente dos itens óleo diesel, lubrificantes e depreciação.  Quanto a outros bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo  mais restrito, não foram abordados, tendo sido defendido que todos deveriam ser considerados  insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao conceito de insumo obtido  da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”  adotado,  o  mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não ensejam o direito ao crédito.  Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  em  seus  artigos  16  e  17  ampara  esta  conclusão. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 8          7 Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são  os  mesmos  tratados  na  manifestação  de  inconformidade:  óleo  diesel,  lubrificantes  e  depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  Cofins.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 9          8 Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 10          9 outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 11          10 constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 12          11 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 13          12 247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 14          13 na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 15          14 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente, não alegou nem demonstrou que outros gastos com bens ou serviços, além daqueles  aceitos  pela  fiscalização,  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços a ser incluídos nos custo, encargos e despesas  comuns.  Gastos com combustíveis e lubrificantes.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 16          15 Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado  à  venda.  Por  isso,  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança  da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante, tratado  na seqüência deste voto.  Concluindo,  as  aquisições  tributadas  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados no transporte de cana­de­açúcar até a usina dão direito ao crédito e devem integrar os  custos, encargos e despesas comuns.  Porém,  uma  vez  que  no  caso  em  discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  administrativa.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Tratando­se de empresa que produz açúcar e álcool, valores de depreciação  com veículos e equipamentos utilizados para transporte e colheita de cana­de­açúcar e outros  utilizados na produção de açúcar e álcool devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão  direito ao crédito presumido.  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos, despesas  e encargos passíveis de gerarem crédito da  contribuição social, motivo pelo  qual não há que se alterar o despacho decisório.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 17          16 “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 18          17 O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Variação cambial.  As  notas  fiscais  de  complemento  de  venda  para  o  mercado  externo  são  decorrentes de variações cambiais originadas de operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 19          18 internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta total.  Estoque de abertura  Esta  matéria  não  foi  abordada  no  recurso  voluntário,  logo,  mantém­se  a  decisão recorrida.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  incluir  os valores das variações  cambiais decorrentes de operações de exportação como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000233/2004­45  Acórdão n.º 3801­004.614  S3­TE01  Fl. 20          19                 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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