Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686336 #
Numero do processo: 10921.000382/98-11
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal. Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002.
Numero da decisão: CSRF/03-03.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal. Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10921.000382/98-11

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4414065

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.365

nome_arquivo_s : 40303365_000503_109210003829811_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 109210003829811_4414065.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4686336

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194067255296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:43:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:43:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:43:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:43:27Z; created: 2009-07-08T14:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T14:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:43:27Z | Conteúdo => ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10921.000382/98-11 Recurso : RD/301-0.503 (301-122.699) Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : EDGAR WINTER Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão : CSRF/03-03.365 ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal. . Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. ON PE "OD GUES PRESIDEN - MO • •Y DE MEDEIROS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 Recurso n° : RD/301-0.503 (301-122.699) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n°301-29.785, de 06/0601, assim ementado: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma do julgado para que prevaleçam os r votos vencidos e o entendimento do r. acórdão paradigma que consideram valida a notificação eletrônica de lançamento, e, em conseqüência, determine que a E Câmara recorrida aprecie o mérito da questão. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls 86 a 88. É o relatório. 2 Processo n° :10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 3 Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; II A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; ) j 4 ///' Processo n° : 10921.000382/98-11• Acórdão n° : CSRF/03-03.365 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. 5 Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." „po 7 1 Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 8 ,frr Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não 9 /ft ///1 Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a 10 cl/ Processo n° :10921.000382198-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. • Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2002. HENRIQU PRADO MEGDA 11 Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado Conheço do Recurso, por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, além de conter matéria a ser submetida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O cerne da lide cinge-se à manutenção do acórdão n° 301-29.727 exarado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que argüiu a tese da nulidade da notificação de lançamento, em decorrência da ausência da identificação da autoridade que o exigiu, entendimento este contradito no acórdão paradigma. Defende a D. Procuradoria, que deve ser corroborado o entendimento do acórdão paradigma, no sentido de que não deve ser nula a notificação de lançamento do ITR, porque anulando-a, apenas por inexistir a identificação da autoridade que a expediu, configuraria prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no processo administrativo fiscal desvirtuando por completo a mens legis. Alega, ainda, que a matéria da nulidade sequer foi aventada pelo recorrido e nem objeto de recurso, o que eqüivale a dizer que restou satisfeito, além de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Denota-se, portanto a preclusão e não caberia à i. Câmara decidir sobre algo que anteriormente não fora expressamente contestado (Art. 17 do Decreto n.° 70.235/72). Inicialmente, é mister invocar o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 131 do CPC e no art. 29 do Dec. 70.235/72. Isto posto, passo a apreciar os elementos constitutivos dos autos. 12 Processo n° :10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 No que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, contrariamente ao entendimento esposado pela i. procuradoria, dispõe a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1°, litteris: "Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § I° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável." (g. n. ) Corrobora esse entendimento a Lei n° 3.071/1916, art. 145-IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 - É nulo o ato jurídico: I - omissis ...; IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." O art. 146 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-Ias ainda a requerimento das partes". Há que se ressaltar, ainda, que o feito detectado caracteriza vício de forma, e de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. 13 • Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo 1, 1973, Lisboa): " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." Por conseguinte, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. Nesse passo, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — 1), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). O Regulamento do PAF, Decreto 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato, estabelece no seu artigo 11, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ao assim proceder, o legislador demonstra a essencialidade da identificação da autoridade administrativa e da legitimidade da forma do ato jurídico previsto em lei. É o cumprimento do princípio da legalidade, não se confundindo este com aquele princípio da instrumentalidade de formas, retro mencionado. 14 Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Vencido esse aspecto, passo à análise das alegações sobre a existência de impropriedades relativamente à notificação de lançamento do ITR sob os aspectos de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. A esse respeito, entende este Julgador que o lançamento do ITR tem a sua exigência relacionada com aquele insculpido no art. 150, CF/88, que, por sua natureza, é recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. O Código Tributário, que institui as normas gerais do Direito Tributário, denominou essa operação de "Lançamento por homologação", contrario sensu ao entendimento manifesto pela douta Procuradoria. Portanto, improcede a alegação de que a notificação do ITR não segue os ditames do CTN. Ademais, o próprio CTN, art. 142, assinala que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória sob a pena de responsabilidade funcional. Como se não bastasse, vaticina o mesmo mandamus em seu art. 149 que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Insubsistentes, pois, são as alegações de que a notificação de lançamento do ITR não seguem os ditames do CTN. 15 Processo n° : 10921.000382/98-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.365 Quanto ao mérito, verifica-se que a decisão a quo não merece ser reformada. O exame da matéria foi criterioso, obedecendo ao princípio da legalidade, os fundamentos apresentados são consistentes e traduzem o entendimento já pacificado por esta corte. Destarte, a existência dos precedentes jurisprudenciais mencionados comprovam o acerto em julgar-se a improcedência do lançamento por vício formal. Finalmente, não servirá de paradigma para a interposição de recurso especial de divergência, acórdão que já tenha sido reformado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a disposto no § 3° do art. 7° do Regimento da CSRF (Port. MF 55/98, alterada pela Port. MF 103/02), a exemplo do AC. CSRF/PLENO 00.002/2001. Ante o exposto, voto pela insubsistência do Recurso Especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela preservação do Acórdão n° 301-29.727, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). Recurso Especial desprovido. É assim que voto. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2002 MEDEIROS 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4695524 #
Numero do processo: 11050.000757/2006-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/12/2005 CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LANÇAMENTO Ações judiciais que não contenham ordem proibitória da tomada de quaisquer ações fiscais contra o contribuinte não impedem a prevenção da decadência do crédito Tributário através da constituição do devido título executivo extrajudicial, representado pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.767
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/12/2005 CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LANÇAMENTO Ações judiciais que não contenham ordem proibitória da tomada de quaisquer ações fiscais contra o contribuinte não impedem a prevenção da decadência do crédito Tributário através da constituição do devido título executivo extrajudicial, representado pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11050.000757/2006-28

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6491124

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.767

nome_arquivo_s : 30239767_138831_11050000757200628_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 11050000757200628_6491124.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4695524

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194071449600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:19:45Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:19:46Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:19:46Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:19:45Z; created: 2009-11-16T18:19:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T18:19:45Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:19:45Z | Conteúdo => , . — CCO3/CO2 Fls. 121 4. 41C. ''t4 W, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11050.000757/2006-28 Recurso n° 138.831 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-39.767 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/12/2005 CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LANÇAMENTO Ações judiciais que não contenham ordem proibitória da tomada de quaisquer ações fiscais contra o contribuinte não impedem a prevenção da decadência do crédito Tributário através da constituição do devido título executivo extrajudicial, representado pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11111 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41111/ JUDITH D • A ARAL ARCONDES ARMANDO - Preside • te ,--, LUCIANO LOPES DAL 'IDA MORAES - Relator V' i • Processo n° 11050.000757/2006-28 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.767 Fls. 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Elarlposa. • • Processo n° 1 1050.000757/2006-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.767 Fls. 123 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do.s A utcis de Int-ração de fls. 01 a 08 e 09 a 16 por meio dos quais s-clo feitcz.s- as exigências de: fls. 01 a 08 1- R$ 17.672,37 (dezessete mi I seiscentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos) de Imposto de Impo rt,avefio tfro, previsto nos arts. 1 e 2, do Decreto-lei 72' 37 de 1 8/1 L1 966 - _DOU- 2171171966; 2-juros de mora; fls. 09 a 16 3- R$ 7.195,17 (sete mi 1 cento e noventa e cinco reais e dezessete centavos) de Imposto sobre F5--Gro CÍZIS S inclustriczlizados ("PI), previsto no art. 22, I, da Lei n" 4. _502 de 3 0/1 1 /1 964 - DOU- 30/11/1964 ret em 31/12/1964; 4-juros de mora Conforme consta nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 02 a 06 e 10 a 14 o motivo. das exi.gêncicts deveu-se ao fato de a interessada, quando da impor-iczç-iic• mrzparacia ria DI n' 05/1375245-0, registrada em 16/12/2005 (fls. 1 7 a 25), haver ingressado com o Mandado de Segurança n' 2005_71 .01 .004423-3 ((is. 37 a 53) junto à 2" Vara da Justiça Federal do Grande — _RS e efetuado o depósito judicial dos impostos (fls. 35/3 6_) cz o invés de pagá-los devidamente. A autoridade .fiscal lavrou. entao, os presentes autos de infração destinados a prevenir a decadência do Crédito Tributárlo em questão. Lavrados os autos de irfraço em tela e intimada a autuada em 29/03/2006 (fl. 55) em 17/0412006 ela ingressou com a impugnação de fls. 57 a 62 alegando que o lançamento rzcio poderia haver sido efetuado tendo em vista a wci.stérzcicz da aça-o judicial. Procede, também, a alegações sobre matér-ia sub juclice. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/ indeferiu o pleito da. recor-rente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 9.313, de 02/02/07, fls. 91/96, assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direi to Tributário Data do fato gerador: I 6/1 2/2 005 AÇÃO JUDICIAL Processo n° 11050.000757/2006-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.767 Fls. 124 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LANÇAMENTO Ações judiciais, mesmo que contenham ordem proibitória da tomada de quaisquer ações fiscais contra o interessado, não impedem a prevenção da decadência do crédito Tributário através da constituição do devido título executivo extrajudicial, representado pelo lançamento. Impugnação Não Conhecida. Às fls. 98 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 99/108, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. • É o relatório. • Processo n° 11050.000757/2006-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.767 Fls. 125 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a possibilidade da Fazenda realizar lançamento para evitar a decadência de tributos discutidos em processo judicial. A recorrente alega não ser possível tal providência, sob alegação de que a matéria restaria "suspensa por ordem judicial". • Com a devida vênia ao entendimento proferido pela recorrente, entendo que não deva ser modificada a decisão recorrida. O STJ já se pronunciou sobre o tema, como vemos em recente decisão de 08/2008: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTA ' RIO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. I. Não é nulo o lançamento efetuado pelo fisco com o único fim de evitar a decadência, mantendo em cumprimento à ordem judicial, suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 2. Certo é que, embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário não está suspenso o curso do prazo decadencial 3.Recurso especial não-provido. • (STJ — I" Turma — Resp 977.386/RS — Rel. Min. José Delgado — DJU 07/08/08) No voto, o Ilustre relator bem analisa a questão: Eminentes colegas, não há o referido direito líquido e certo da autora, merecendo ser reformada a sentença, para denegar a ordem. A pretensão da autora era ver anulado o auto de lançamento que lhe fora lançado contra visando a créditos de ICMS tidos como legítimos por liminar. Ocorre que o auto de lançamento não se mostra nulo, sendo correto o proceder do fisco que lançou o tributo para evitar a decadência, permanecendo suspensa a exigibilidade do imposto. Veja-se que do auto de lançamento questionado consta esta particularidade à fl. 42 destes autos: "A lavratura da presente peça fiscal decorre do direito, assegurado à Fazenda Pública, de constituir o crédito tributário dentro do lapso de tempo determinado pelo artigo 173 Código Tributário Nacional, sob pena de, não o exercitando neste prazo, o mesmo se extinguir." v2 , .. - Processo n° 11050.000757/2006-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.767 Fls. 126 Assim, não vislumbro ilegalidade do auto impugnado, devendo a ordem ser denegada por ausência do direito. Era direito do credor proceder ao lançamento tributário, sob pena de, ultrapassados os prazos do art. 173 do CT1V, não mais poder exigir os créditos questionados. Diante do exposto, voto por nIgar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de se embro de 2008 , LUCIANO LOPES DE . 1k' 1 IP A MORAES- .' elator 4111 • 6

score : 1.0
4687313 #
Numero do processo: 10930.001847/99-50
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.001847/99-50

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4411897

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.214

nome_arquivo_s : 40202214_116342_109300018479950_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Adriene Maria de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 109300018479950_4411897.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4687313

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194072498176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:52Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:52Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:52Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:52Z; created: 2009-07-16T18:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:52Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:52Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a-JP SEGUNDA TURMA Processo n° :10930.001847/99-50 • Recurso n° :201-116342 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMERCIAL FOTOGRÁFICA LONDRINA LTDA Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.214 PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1k-1 Ç•42, • • • MIRANDA LA • - FORMALIZADO EM: 02 MAI 2,106 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 Recurso n° :201-116342 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL FOTOGRÁFICA LONDRINA LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, transcrevo o relatório do v. acórdão recorrido: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01 e 02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina/PR, através da Decisão de fls. 151/161, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido visto, que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS e por ter ocorrido o instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 164/183, discorrendo, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS. no seu entender, a base de cálculo é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n° 7/70. A autoridade julgadora de primeira instáncia administrativa, através da Decisão de fls. 185/200, confirmou o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa dei!. 185, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31110/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 2 6412 (t? Processo n° :10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A recorrente apresentou, em 21.08.00 (fls. 204/233), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da LC n° 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. ".(fls. 240/241) Ao recurso voluntário, a Eg. 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte deu provimento, em acórdão assim ementado: "PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO —1— A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ng 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao ;aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC rza 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido." (fi. 239, negritos no original) Irresignada, a Fazenda Nacional, com fulcro no voto divergente proferido pelo II. Conselheiro José Roberto Vieira, interpôs recurso especial em que sustenta, em síntese, que a interpretação ofertada pelo acórdão recorrido ao par. único do art. 6° da LC 07110, que rege a matéria, diverge do seu conteúdo.Isso porque não se refere à base de cálculo do tributo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses, mas sim, ao prazo de recolhimento da contribuição. Referido recurso foi admitido por força do acolhimento de agravo. Contra-razões apresentadas às fls. 300/326. É o relatório. 614ç3 Processo n° :10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se à forma de apuração da contribuição ao PIS nos termos em que fixada pela LC n° 07/70, norma vigente à época dos créditos pleiteados nos presentes autos, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Sobre o tema já se manifestou essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que a contribuição ao PIS até fevereiro de 1996 deve ser recolhida nos moldes da LC n° 07/70, isto é, mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: "PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modcações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido." (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) 4 . • Processo n° :10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAL IDADE — Até o advento da MP n" 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF/02- 01.570, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 27/01/2004, negritamos) Destaque-se, ainda, que esse é o posicionamento assentado também pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — SEMESTRALIDADE — BASE DE CALCULO — FATURAMENT'0 DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL —ART. 6`; ÚNICO, DA LC 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA UFIR E DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÁNCIA "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO STJ - C.F., ART. 105, III - PRECEDENTES DA EG. I° SEÇÃO. - Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1. Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Incabível a apreciação neste Tribunal dos temas referentes à aplicação da UFIR e da Taxa Selic na correção monetária dos valores compensáveis, se a Corte de origem sequer a eles se referiu, já que entendeu inexistirem os pagamentos indevidos a titulo da contribuição questionada (C. F., art. 105, III). - Recurso conhecido e provido parcialmente." (Resp n° 390.221/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Marfins, DJ de 05/05/2005, negritanms) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato 5 61) • Processo n° :10930.001847/99-50 Acórdão : CSRF/02-02.214 gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A I° Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.93 8/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n" 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 5. A 1' Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp n° I44.708/RS, da reta tona da eminente Ministra Diana Calmon (seguido dos Resp 248.893/SC e 258.65 I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 6. Inocorre violação do art. 460 do CPC se o aresto recorrido decide a lide nos limites do pedido formulado. 7.Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n°644.648, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/05/2005, negritamos) Dessa forma, ao contrário do que sustenta a recorrente, o par. único do art. 6° da LC n° 07/70 refere-se à base de cálculo da contribuição ao PIS, que é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador conforme reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2006 , • • • A DE MI • RANDA 6 GA" _ Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4692107 #
Numero do processo: 10980.010102/96-43
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – Mesmo proposta a ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, a matéria que é comum a ambas as discussões não pode ser apreciada na via administrativa até para, dentro do princípio da segurança jurídica, evitarem-se decisões divergentes. Somente questões periféricas e a latere, especificamente pré-questionadas pelo contribuinte na formação do crédito tributário (por exemplo multa de lançamento de ofício) podem ser guerreadas.
Numero da decisão: CSRF/01-04.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Lu de Salles Freire.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – Mesmo proposta a ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, a matéria que é comum a ambas as discussões não pode ser apreciada na via administrativa até para, dentro do princípio da segurança jurídica, evitarem-se decisões divergentes. Somente questões periféricas e a latere, especificamente pré-questionadas pelo contribuinte na formação do crédito tributário (por exemplo multa de lançamento de ofício) podem ser guerreadas.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.010102/96-43

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4421614

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.384

nome_arquivo_s : 40104384_117283_109800101029643_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 109800101029643_4421614.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Lu de Salles Freire.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

id : 4692107

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194079838208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:09:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:09:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:09:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:09:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:09:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:09:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:09:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:09:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:09:10Z; created: 2009-07-08T00:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T00:09:10Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:09:10Z | Conteúdo => ef/i.C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •kk,,1:4,.."; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.010102/96-43 Recurso n° : 101-117283 Matéria : IRPJ e Outros — Ex.: 1992 Recorrente : LEÃO JUNIOR S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.384 NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Mesmo proposta a ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, a matéria que é comum a ambas as discussões não pode ser apreciada na via administrativa até para, dentro do princípio da segurança jurídica, evitarem-se decisões divergentes. Somente questões periféricas e a latere, especificamente pré-questionadas pelo contribuinte na formação do crédito tributário (por exemplo multa de lançamento de ofício) podem ser guerreadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por LEÃO JÚNIOR S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Lu de Salles Freire. , 5 0 1 PERE----fá „." e: IR RI G U ES "RES D INTE VI ORLUh aESALLESFREIRE RELATOR — R ES I G NADO FORMALIZADO EM: O 4 -FEN1 20ti4A Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra,Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior. ,NAIN, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.384 Recurso n°. : RD/101-117.283 (RD/101-1.615) Recorrente : LEÃO JÚNIOR S/A. RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n°. 101-92768, de 17/08/99, fls 158 a 164, LEÃO JÚNIOR S/A. ingressou com recurso especial de divergência, fls. 176 a 186, com fulcro no artigo 5°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 055, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/1998), instruído com os documentos de fls. 187 a 209. O procedimento fiscal refere-se ao lançamento do IRPJ, do IRF/ILL e da CSLL, período-base do segundo semestre de 1992, exercício financeiro de 1993, fls. 44 a 66, por exclusão indevida do lucro real, bem como da base de cálculo da Contribuição Social e do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, do valor total da correção monetária do balanço de 1990 relativa à diferença do IPC/BTNF e das depreciações e baixas ocorridas até 31/12/1992, tendo o crédito tributário sido constituído para prevenir a decadência, com a exigibilidade suspensa, em função de mandado de segurança preventivo impetrado pela empresa, no qual foi deferida a liminar mas denegada a segurança. Tendo a contribuinte impugnado o lançamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR proferiu decisão em 16/10/97, fls. 103 a 109, na qual julgou a ação fiscal procedente em relação ao IRPJ e à CSLL, sob o argumento de que a existência de ação judicial importa em renúncia às instância administrativas, conforme determina o ADN/COSIT n°. 03/96, e excluiu a exigência do IRF/ILL, em face do disposto no artigo 3°. da IN/SRF n°. 63/97, por se tratar de sociedade anónima. A contribuinte impetrou mandado de segurança para o seguimento do seu recurso voluntário sem o depósito recursal, cuja liminar foi deferida, tendo sido, posteriormente, dado provimento a apelo da União. Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ora recorrida, por maioria de votos, decidiu não conhecer da matéria submetida ao crivo do poder judiciário e negar provimento ao recurso quanto aos demais itens, por meio do já citado Acórdão n°. 101-92.768, sob as seguintes ementas, fls. 158: "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa.f, s \ \ , 1 ,., CRN - RD/101-117 283 - Leão Júnior S/A 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,wè ; ,,f6fr 1. 5 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.384 MULTA DE LANÇAMENTO `EX-OFFICIO' - A sua aplicação somente não se legitima se comprovado que na ação judicial proposta tenha sido feito o depósito do valor correspondente ao crédito tributário que seria devido Não se tratando de matéria submetida anteriormente ao judiciário, não pode o julgador de 1° grau se furtar apreciá-la." Respondendo a questionamento do Serviço de Arrecadação da DRF/Curitiba/PR, antes da ciência do acórdão ao contribuinte, o Serviço de Tributação da mesma delegacia informou que o acórdão proferido não é afetado pela cassação da liminar do Poder Judiciário referente à exigência do depósito recursal, pois não há nenhum dispositivo legal ou norma administrativa que permita supor que, em tal situação, aquele acórdão perderia sua validade ou não devesse ser cumprido, fls. 172. Tempestivamente, o recorrente interpôs o seu recurso especial de divergência, adotando como acórdãos divergentes os de n°. 103-17.490, proferido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme cópia integral de fls. 192 a 196, e de n°. 201-71.703, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme cópia integral de fls. 187 a 191, os quais encontram- se assim ementados: Acórdão n°. 103-17.490, fls. 192: "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - Cerceamento de Direito de Defesa - Nulidade de Decisão Monocrática - Falta de Exame dos Argumentos da Peça Impugnatória - Falta de Caracterização da Renúncia ao Direito de Defesa na Esfera Administrativa — 'A propositura de mandado de segurança antes da caracterização do lançamento tributário e especialmente na ausência da medida liminar que o inibisse não obsta à discussão do Auto de Infração na esfera administrativa'.". Acórdão n°. 201-71.703, fls. 187: "NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Não ocorre a renúncia citada quando o contribuinte, anteriormente à lavratura do auto de lançamento, socorre-se da via judicial, principalmente nesta, pretendendo a exclusão da obrigação tributária. Versando o auto de lançamento e a impugnação sobre o crédito tributário, sob pena de preterição do direito de defesa, assegura-se ao contribuinte percorrer a via administrativa, corolário do ato administrativo perpetrado. Processo que se anula, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive:. Preliminarmente, requer a recorrente a nulidade do auto de infração por erro material, porque o procedimento por ele adotado em 1989 não poderia ter sido glosado em sua totalidade pela autoridade fiscal quando da lavratLra do auto de infração, pois o CRN - RD/101-117 283 - Leão Júnior S/A s\‘3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *ke,7;i0, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.384 direito à compensação foi consagrado pela Lei n°. 8.200/91 e pelo Decreto n°. 332/91, podendo ter sido glosado o valor da diferença temporal da compensação realizada em 1990 quando a lei autorizou que fosse realizada apenas a partir de 1993. Em síntese, no que diz respeito ao mérito, o contribuinte assevera que as decisões paradigmas admitem que, em paralelo ao procedimento administrativo, a parte interessada discuta a matéria também pela via judicial, harmonizando-se tal entendimento com a possibilidade do contribuinte defender-se de determinado ato administrativo, in casu a autuação fiscal, ao mesmo passo que, judicialmente, discute a legalidade e a constitucionalidade de determinados dispositivos que lhe exijam a prestação imediata de uma exação, ou que lhe assegure determinado direito, entre outros. Argumenta, ainda, que a multa de ofício imposta tem evidente caráter sancionatório e, assim, se a autoridade eximiu-se de julgar o mérito (leia-se o principal) da questão, entendendo que a parte recorrente, que discute também no judiciário matéria idêntica, renuncia à esfera administrativa, não pode esta limitar-se a julgar os acessórios, já que estes, em direito, sempre acompanharam e continuarão acompanhando o principal. Pede, a recorrente, sejam acatados os argumentos ora expedidos e reformada a decisão da Primeira Câmara, para decidir-se pela insubsistência da autuação fiscal, ou, em se mantendo o posicionamento da decisão recorrida, converta-se o presente julgamento em diligência para aguardar o pronunciamento da Justiça. Mediante despacho de fls. 211 a 215, o Ilustre Presidente da Primeira Câmara deu seguimento ao recurso especial, em função de ter constatado, apenas em relação ao aresto da Terceira Câmara, que, sendo as normas legais regentes aos casos opostos, e também neles ocorrendo a mesma matéria fática, fica comprovada a divergência. Cientificada do recurso especial, fls. 215, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, onde alega, em síntese, que a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que é incabível o julgamento de impugnação e recurso voluntário quando há o trâmite de ação judicial, cujo resultado fatalmente representará a manutenção ou o cancelamento do auto de infração, conforme inúmeros acórdãos que cita como exemplo. Continuando, o D. Procurador afirma que, como decorrência do princípio da unicidade de jurisdição, previsto na Constituição, foi estabelecido, em nível legal, um impedimento à coexistência de processos judiciais e administrativos, de forma que a mera propositura da competente ação judicial importa diretamente na renúncia ao direito de deflagrar a instância administrativa ou, até, na desistência de recurso acaso interposto, sistemática já prevista no § 2°. do artigo 1°. do Decreto-Lei n°. 1.737/1979, no § único do artigo 38 da Lei n°. 6.830/80 e, até mesmo, no § 2°. do &HO 14 da Portaria Ministerial n°. 55/98. CRN - RD/101-117 283 - Leão Júnior S/A 4 oviseN j.--••, . . fro MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.384 Prossegue o D. Procurador da Fazenda Nacional, asseverando que diante destes preceitos normativos, observa-se que o único requisito exigido legalmente para que se configure a renúncia à instância administrativa é a propositura da ação judicial, não importando, portanto, o aspecto temporal da propositura, nem o possível resultado da demanda judicial. Assim, a impetração de mandado de segurança preventivo, em momento anterior à autuação, já basta para configurar a renúncia à instância administrativa, nos termos dos dispositivos legais invocados, não sendo relevante o resultado posterior da demanda. Ao final, requer a Fazenda Nacional seja mantido o r. acórdão proferido pela e. Câmara a quo. É o relatório. 71\ , , 'kl 1, / (\St) , CRN - RD/101-117 283 - Leão Júnior S/A 5 - w MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n°. CSRF/01-04.384 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial impetrado por LEÃO JÚNIOR S/A., contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dele tomo conhecimento. A matéria trazida a esta Corte diz respeito ao lançamento do período-base do segundo semestre de 1992, por exclusão indevida do lucro real, bem como da base de cálculo da Contribuição Social, do valor total da correção monetária do balanço de 1990 relativa à diferença do IPC/BTNF e das depreciações e baixas ocorridas até 31/12/1992, tendo o crédito tributário sido constituído para prevenir a decadência, com a exigibilidade suspensa, em função de mandado de segurança preventivo impetrado pela empresa, no qual foi deferida a liminar mas denegada a segurança pela sentença. A questão da concomitância de discussão do crédito tributário nas vias administrativa e judicial tem gerado acalorados debates nesta turma da CSRF bem como nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao longo desses debates formei convencimento de que a questão da concomitância tem que ser analisada com bastante cautela. O Ato Declaratório Normativo - COSIT n°. 03/96 (ADN), orientou a Administração Tributária no sentido de que sempre que o contribuinte propor ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, implicaria em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso de eventual recurso interposto (item "a" do ADN). Alertou o ADN-COSIT n°. 03/96, no seu item "b", que se forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada, como aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc. No item "c" o referido ADN orientou que a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal declarando a definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, encaminhando o processo para a cobrança do débito, resãalvada a aplicação do disposto no artigo 149 do CTN. \ , CRN - RD/101-117 283 - Leão Júnior S/A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.384 Assim, o ADN referido privilegiou a economia processual e a celeridade na realização do crédito tributário. As dúvidas afloradas até o presente momento e ainda a causar algumas preocupações estão exatamente em se identificar o mesmo objeto da discussão nos processos administrativo e judicial. O caso presente é emblemático. A contribuinte ingressou com medida judicial exatamente, o objeto, para que pudesse apropriar como despesas a diferença de correção monetária IPC x BTNF, não tendo obtido sucesso, mas a discussão judicial tinha por base a inconstitucionalidade ou legalidade dos dispositivos da Lei n°. 8.200/91, ou seja discutia-se junto ao Poder Judiciário questão de direito, tão somente, pois tratava-se de Mandado de Segurança preventivo e não pesava sobre ela nenhuma acusação ou exigência tributária em razão da matéria discutida judicialmente. O auto de infração foi lavrado posteriormente à propositura da ação judicial objetivando prevenir os efeitos do transcurso do lustro decadencial e o crédito tributário dele constante ficou com a exigibilidade suspensa segundo informação declinada pelo próprio Fisco no auto de infração, no aguardo do desfecho da pendenga judicial. Assim, a presente exigência fiscal não foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, visto que inexistente à época da propositura da ação judicial. É fora de dúvida que em relação à questão de direito, discutida judicialmente, ocorre a concomitância se a contribuinte volta a levantá-la no curso do processo administrativo. Essa questão, de direito foi resolvida judicialmente em desfavor da contribuinte o que legitimou o lançamento tributário em virtude da glosa de excesso de correção monetária do balanço, apropriada integralmente no período-base encerrado em 31/12/1992. A minha discordância com o lançamento tributário está em que, sob o biombo da concomitância e de se tratar do mesmo objeto furta-se à apreciação da legalidade do crédito tributário exigido, ou seja, este aspecto não foi analisado pelo Poder Judiciário porque inexistente o lançamento tributário à época do ingresso da ação judicial, também não é analisada no bojo do processo administrativo sob a esquiva de se tratar de questão já resolvida judicialmente, do mesmo objeto e da concomitância, e com isto o contribuinte não tem analisada a legalidade da exigência fiscal lhe imputada, sob seus múltiplos aspectos, especialmente sobre a base de cálculo utilizada pelo Fisco. A decisão singular limitou-se a reduzir a multa de lançamento ex officio de 100 % para 75%; excluiu a exigência do IRRF/ILL; bem como ex luiu a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. ; CRN - RD/101-117 283 - Leão Júnior S/A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.384 Foi parcimoniosa, deveria ter revisado também o acerto ou não do lançamento tributário quanto à quantificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL O Fisco limitou-se a calcular e glosar integralmente na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, referente ao exercício social encerrado em 31/12/1992, o montante da diferença de correção monetária IPC x BTNF, tendo submetido o valor apurado à tributação na sua totalidade, isto em 19/09/1996, por infringência aos dispositivos da Lei n°. 8.200/91, quando deveria ter construído o lançamento tributário pelo critério da postergação no pagamento do imposto, resultante da apropriação de despesa a maior em 31/12/1992, do que resultaria maior lucro tributável, portanto maior imposto a pagar nos exercícios subsequentes, ou menor prejuízo fiscal a compensar nos exercícios futuros, conforme o caso. Assim, o lançamento tributário já nasceu maculado ab initio, face à tributação integral no exercício financeiro de 1993, base de 1992, quando por ter sido realizado no ano de 1996, deveria ter adotado o critério de postergação definido no artigo 154 e parágrafo; e artigo 171 do RIR/80, vigente à época da ocorrência das irregularidades autuadas. É sob esses aspectos que não vejo a aventada concomitância de discussão judicial x administrativa e nem se trata de mesmo objeto que tivesse sido submetido ao crivo do Poder Judiciário, considerando que o processo administrativo fiscal da União é um processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, com seu próprio rito, impondo-se durante o seu trâmite verificar a legalidade da exigência tributária, não somente face aos dispositivos da Lei n°. 8.200/91, mas também à luz dos demais diplomas legais de cunho tributário que também lhes dão suporte, especialmente o Código Tributário Nacional e o Regulamento do Imposto de Renda. Outra imperfeição do lançamento tributário, também ab initio, está em que a contribuinte foi autuada por descumprimento dos dispositivos da Lei n°. 8.200/91. A autuação ocorreu em 19/08/1996, exigindo-se a diferença de imposto apurada referente ao exercício de 1993, na sua integralidade, mas conforme descrito no auto de infração às fls. 49/50, especificamente no item 3, fls. 49, in fine, ou seja o próprio Fisco no seu levantamento não observou tais dispositivos, apesar de deles ter conhecimento, deixou de reconhecer as parcelas de diferença de correção monetária a que a contribuinte tinha direito, apropriáveis em 31/12/1993; 31/12/1994; e em 31/12/1995, ou seja o lançamento tributário foi construído em bases equivocadas, segundo penso. Vale, aqui, ressaltar que nem os Conselhos de Contribuinte e nem esta CSRF detêm a competência de autoridades lançadoras, mas tão somente de autoridades julgadoras, o que, em situações quejandas, o mais apropriado, segundo pude compreender, seria a exoneração total do crédito tributário as im maculado. (\ ds CRN - RD/101-117 283- Leão Júnior S/A i8 1, 1p\l,t) MINISTÉRIO DA FAZENDAo t474.‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.010102/96-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.384 São esses os aspectos que não caraterizam o mesmo objeto e nem concomitância de discussão administrativa judicial, que orientam o entendimento expresso no acórdão paradigma, o de n°. 103-17.490, de cerceamento do direito de defesa ao se escudar as autoridades julgadoras atras do biombo da concomitância, que configuram o dissenso jurisprudencial entre os julgados postos em confronto, ensejadores do presente recurso especial de divergência. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília — DF, em 24 de fevereiro de 2003. - CANDIDfrikODRI GUES-NEÜBER CRN - RD/101-117 263- Leão Júnior S/A 9 Processo n°. :10980.010102/96-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.384 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE — RELATOR DESIGNADO O I. Relator, para discordar do acórdão guerreado que, vislumbrando concomitância entre a discussão administrativa e outra judicial, entendeu de "não conhecer da matéria submetida ao poder judiciário", deixa assente que não vê "a aventada concomitância de discussão judicial x administrativa" e nem "se trata de mesmo objeto que tivesse sido submetido ao crivo do Poder Judiciário, considerando que o processo administrativo fiscal da União é um processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, com seu próprio rito, impondo-se durante o seu trâmite verificar a legalidade da exigência tributária, não somente face aos dispositivos da Lei 8200/91 mas também à luz dos demais diplomas legais de cunho tributário que também lhes dão suporte especialmente o Código Tributário Nacional e o Regulamento do Imposto de Renda". Por isso enfrentou o litígio em sua integridade e até acusou imperfeição no lançamento tributário, matéria que, por sinal, nem foi ferida na peça recursal. A jurisprudência da Casa já se pacificou no sentido de entender que, mesmo se a ação judicial é ajuizada antes da feitura do lançamento de ofício, ainda assim prevalece a concomitância e, como tal, não se pode concluir que a defesa vestibular poderia compor o contraditório em seu mérito. Apenas questões periféricas podem ser consideradas e neste sentido o acórdão recorrido abordou-as, quando tratou da exigência da multa de lançamento de ofício, matéria não explorada na via judicial. Fiel a esta orientação nego provimento ao recurso para manter a decisão guerreada. Sa a das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003 VICTOR LUI 4E SALLES FREIRE io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4640776 #
Numero do processo: 18471.000797/2004-04
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E OUTROS Ano-Calendário: 2000 Ementa: REGRA DE DEDUÇÃO - MANUTENÇÃO DE BENS - São dedutíveis as despesas de manutenção, reparo e obras de bens incorridas, quando elas não aumentam a vida útil ou a produtividade do bem, não devendo nesse caso compor o ativo permanente. COMPUTADORES - ATIVO PERMANENTE - O custo de aquisição de computadores e equipamentos correlatos não pode ser deduzido no ato da aquisição, devendo compor o ativo permanente.
Numero da decisão: 1803-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, mantendo-se a exigência de IR no montante de R$ 1.338,27 e de CSLL no montante de R$ 713,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IRPJ E OUTROS Ano-Calendário: 2000 Ementa: REGRA DE DEDUÇÃO - MANUTENÇÃO DE BENS - São dedutíveis as despesas de manutenção, reparo e obras de bens incorridas, quando elas não aumentam a vida útil ou a produtividade do bem, não devendo nesse caso compor o ativo permanente. COMPUTADORES - ATIVO PERMANENTE - O custo de aquisição de computadores e equipamentos correlatos não pode ser deduzido no ato da aquisição, devendo compor o ativo permanente.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000797/2004-04

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4440740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.162

nome_arquivo_s : 180300162_164479_18471000797200404_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

nome_arquivo_pdf_s : 18471000797200404_4440740.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, mantendo-se a exigência de IR no montante de R$ 1.338,27 e de CSLL no montante de R$ 713,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4640776

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194103955456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T08:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T08:58:17Z; Last-Modified: 2010-01-18T08:58:17Z; dcterms:modified: 2010-01-18T08:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T08:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T08:58:17Z; meta:save-date: 2010-01-18T08:58:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T08:58:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T08:58:17Z; created: 2010-01-18T08:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-18T08:58:17Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T08:58:17Z | Conteúdo => ç, S1-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000797/2004-04 Recurso n° 164479 Voluntário Acórdão n° 1803-00162 - 3" Turma Especial Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IIRPJ - Ex.: 2001 Recorrente LIBRA TERMINAL RIO S.A. Recorrida 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: IRPJ E OUTROS Ano-Calendário: 2000 Ementa: REGRA DE DEDUÇÃO - MANUTENÇÃO DE BENS - São dedutiveis as despesas de manutenção, reparo e obras de bens incorridas, quando elas não aumentam a vida útil ou a produtividade do bem, não devendo nesse caso compor o ativo permanente. COMPUTADORES - ATIVO PERMANENTE - O custo de aquisição de computadores e equipamentos correlatos não pode ser deduzido no ato da aquisição, devendo compor o ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, mantendo-se a exigência de IR no montante de R$ 1.338,27 e de CSLL no montante de R$ 713,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ENu "14F-13-E-MORAES - Presidente ' IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: Qt OiiT "Zei0 Processo n° 18471.000797/2004-04 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00162 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e João Sérgio Gomes (Suplente Convocado). 2 --ny/ Processo n° 18471.000797/2004-04 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00162 Fl. 3 documentos contábeis e declarações do contribuinte, bem como o termo inicial da fiscalização, que suportaram as conclusões fiscais referendadas na autuação fiscal. Em 10/08/2004, devidamente cientificado — ciência pessoal -, o Recorrente ofereceu impugnação administrativa (fls. 66 a 69), juntando oportunamente demonstrativos das • despesas realizadas no período autuado em folina de planilhas (fls.70 a 73), bem como cópias autenticadas das notas fiscais e recibos devidamente autenticados (fls. 74 a 172), buscando, assim, constituir a realidade fática considerada nas suas razões de direito. Nas suas razões, o interessado sustentou na sua impugnação o seguinte: - inicialmente, esclareceu que celebrou com a Cia Docas do Rio de Janeiro contrato de arrendamento mercantil, com prazo determinado, do Terminal 1 do Rio, tendo realizado na referida área obras de manutenção e reparos; - os serviços executados não poderiam ser contabilizados de outra forma senão como despesas, visto que serviram apenas para manutenção, referendando jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes (AC 1° CC 102-22.967/87); - os reparos praticados no bem atinem-se a conservação e reparos que viabilizam condições eficientes de operação; - a manutenção realizada, seja através de novas peças ou de obras, não implicam em aumento de vida útil dos bens, mas somente na manutenção daquela prevista no ato de sua aquisição ou arrendamento; ainda, no tocante à vida útil já mencionada, o Recorrente ressalva que a autuação não se preocupou em demonstrar o alegado aumento da vida útil dos bens; - no que tange o aumento da vida útil e a capitalização de dispêndios, não restou evidenciado que na fundamentação do lançamento fiscal promovido pelo Fisco tais indícios foram apurados, motivo pelo qual ensejariam a nulidade da autuação; - não cabe a fiscalização argumentar em questão da continuidade e da quantidade dos reparos, pois decorrem da própria natureza das atividades desenvolvidas naquela zona portuária pelo Recorrente (movimentação de contêineres); por fim, invoca mais uma vez precedente jurisprudencial do Conselho de Contribuintes em que resta decidido que a prova de que cabe o fisco demonstrar que as despesas incorridas promoveram aumento da vida útil do bem, especificamente, por prazo superior a um ano. O Recorrente, após as suas razões, clama pela declaração de nulidade do auto de infração e alternativamente no não acolhimento do primeiro que na análise do mérito seja desconstituído o lançamento fiscal. Em 29/06/2007, a Lla Turma da DRJ/RJOI prolatou o acórdão n.° 12-14.876, por unanimidade de votos, mantendo o auto de infração e, consequentemente, prosseguindo com o feito de cobrança fiscal, nos termos que seguem: - em relação ao argumento da nulidade do auto de infração formulado pelo interessado, a DRJ analisou a questão sob o foco do artigo 59 do Decreto 70.235/72, especificamente, em relação aos requisitos formais, e rejeitou o pedido por não ter identificado elementos motivadores disso (fls. 203 e 204); Processo n° 18471.000797/2004-04 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00162 Fl. 4 - no mérito, entendeu a DRJ que na qualidade e conceituação dos materiais empregados pelo Recorrente não estavam presentes os indícios suportáveis para que fossem eles qualificados como despesas decorrentes de reparos e de conservações do bem reformado, motivo pelo qual deu ênfase nos tipos de materiais empregados. Visto de início a questão de despesas deduzidas com material de informática, posto que tais empregos e aplicações na atividade do contribuinte demonstram a alegação de aumento de vida útil do bem, o qual, • assim, atenderia o meio de prova do fisco na autuação (fls. 204 a 209); - no tocante à tomada das prestações de serviços contida nos descritivos das notas fiscais, ficou evidenciado que na sua maioria estão vagamente referendadas, de forma que as suas descrições foram consideradas genéricas e vagas (fl. 209); - especificamente, atinente ao ônus da prova da vida útil das melhorias, a DRJ observou a permissão ao Fisco para utilizar a presunção fiscal em face das evidências apuradas na fiscalização, consideradas suficientes para o julgamento do processo administrativo também na primeira instância administrativa (fls. 209 e 210); - continuamente, no tangente aos meios de provas produzidas pelo contribuinte, restou evidenciado que as evidências sustentadas pela fiscalização comportavam uma contraprova, como a apresentação de que as despesas em objeto incorriam em repetição num prazo inferior a um ano, fato que não constou em nenhum momento nos presentes autos (fls. 209 e 210); - com apresentação jurisprudencial, o v. acórdão da DRJ combatido, referendou o entendimento que são dedutíveis em contrato de arrendamento mercantil apenas as despesas com manutenção e reparos, que no presente caso não restou configurado, motivo pelo qual foram desclassificadas as despesas e afastada a dedução tomada (fl. 210). Em conclusão, o auto de infração foi mantido e a cobrança do IRPJ e da CSLL mantida em sede do julgamento da primeira instância administrativa. Desta forma, o ora Recorrente foi cientificado do referido acórdão em 23/08/2007. Cientificado da decisão constante no acórdão de fls. 199 a 210, o ora Recorrente promoveu a interposição do competente recurso voluntário (fls. 216 a 333), em 25/09/2007, que consubstanciou em suas razões fundamentos que refutam a continuidade da validade dada ao auto de infração pela 4' Turma da DRJ/RJOI, podendo ser brevemente resumido no quanto segue. - De início, foi versada a tempestividade do pleito recursal, bem como a fundamentação da ausência de bem arrolado como garantia recursal, visto que ADI 9/2007 afastou tal obrigação dos atos recursais do contribuinte (fls. 218 e 219). - De forma detalhada, constaram do recurso voluntário esclarecimentos e especificidades relacionadas à atividade praticada pelo contribuinte, uma vez que todas as despesas deduzidas enquadram-se na qualidade de despesas necessárias, ainda como despesas de reformas de manutenção, e não de melhorias ou benfeitorias (fls. 220 a 224). - Restaram, ainda, rebatidos os elementos cognitivos considerados pela fiscalização, que posteriormente serviram de elementos autorizadores das presunções 44' Processo n° 18471.00079712004-04 S1-TE03• Acórdão n.° 1803-00162 Fl. 5 consideradas na glosa da dedução e na lavratura do auto de infração, entendidos como afronta da legalidade, nos moldes dos artigos 281, 464 e 845, todos, do RIR199 — constaram indicações jurisprudenciais sobre a matéria (fls. 224 a 227). - Rebateu o Recorrente a parte o tratamento dado pela DRJ em relação ao pedido de nulidade do auto de infração, uma vez que a pretensão do contribuinte está consubstanciada na ausência de elementos materiais e descritivos do fato gerador da autuação e não em elementos formais e essenciais da lavratura do auto (fls. 227 a 234). - Alegou continuamente que a prova do fisco em relação à demonstração da vida útil ligada as despesas tomadas não foi atendida e que a fiscalização utilizou-se de presunção equivocadamente no caso (FLS. 230 a 233). - Dos ' anexos, constaram tabela comparativa entre descrição do Fisco x Recorrente — "doc. 1" - em relação às notas e alguns serviços constantes na autuação (fls. 235 a 252); laudo técnico do Terminal de Santos/SP ("doc. 2" - alegada atividade idêntica com a analisada no caso concreto — fls. 255 a 275); cópia do acórdão proferido no PAF 18471.000947/2006-33, AC 12-12.677 — 4' Turma da DRJ/RJOI — como paradigma do caso vertente (fls. 276 a 333). Ante todo o exposto, o Recorrente protesta pela declaração de nulidade do auto de infração rebatido e alternativamente seja cancelada a glosa das deduções tomadas, por atenderem os requisitos autorizadores para tanto. É o relatório. air.„,,tor 5 Processo n° 18471.000797/2004-04 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00162 Fl. 6 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão posta à apreciação, restringe-se na verificação no ano-calendário de 2000 os dispêndios incorridos pelo Recorrente na manutenção do Terminal 1 na cidade do Rio de Janeiro com emprego de mão-de-obra e aquisição de materiais, bem como os gastos na aquisição de certos equipamentos de computação. Discute-se se esses gastos deveriam ser contabilizados como despesas operacionais, dedutiveis, portanto, da base do imposto de renda e contribuição social no ato do pagamento ou se deveriam ser registrados no ativo permanente. Além disso, discute-se a quem caberia o ônus de provar que os gastos seriam passíveis de contabilização no ativo permanente ou como despesa: ao fisco ou ao contribuinte. Em minha visão, conforme jurisprudência reiterada, no caso de glosa de despesas, cabe ao fisco o ônus da prova. Neste caso, cabe ao fisco comprovar e justificar o aumento ou não da vida útil do bem objeto de manutenção e reparo ou a natureza da despesa glosada com outros bens. É o que versa a jurisprudência deste Conselho. "1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-21.416 em 04.11.2003 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991, 1992 e]993 DESPESA OPERACIONAL - COMPROVAÇÃO - A nota fiscal de serviços é o documento adequado para comprovação de serviço prestado por pessoa jurídica. IMOBILIZADO - CONSERTO DE VEÍCULOS - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não comprovado que as despesas com a manutenção de veículos geraram aumento na vida útil do bem, é de se admitir a dedutibilidade da despesa". "1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-16.732 em 12.11.1998 IRPJ - Ex: 1991 GLOSA DE DESPESA - GASTOS ATIVÁVEIS - O aumento de vida útil em bem do ativo permanente imobilizado deve ser comprovado pela autoridade lançadora. Meras despesas de manutenção e conservação não acarretam o aumento da vida útil do bem". Por outro lado, o conjunto de provas trazidas à baila pelo fisco, posteriormente comentadas pelo contribuinte neste processo com contra-provas, é plenamente suficiente para apreciar e julgar a matéria de mérito, estando a natureza das despesas efetivamente comprovada. Assim, entendo superada a questão preliminar e sigo portanto 6_17 5 Processo n° 18471.000797/2004-04 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00162 Fl. 7 analisando em primeira mão as despesas com manutenção e reparo para depois avaliar as despesas com computadores. 1 — Despesas de Manutenção e Reparo. Cabe observar que a regra geral relacionada a despesas, notadamente as de manutenção, é que o gasto deve ser lançado a resultado quando incorrido. A alocação do gasto no ativo imobilizado é exceção que depende do atendimento integral de determinadas condições. O "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" da FIPECAFI, 7' edição, esclarece que um dispêndio deve ser contabilizado como ativo imobilizado, benfeitoria, quando aumenta a vida útil do bem melhorado ou aumenta sua capacidade de produção, ou redução do custo: "uma melhoria ocorre em conseqüência do aumento de vida útil do bem do Ativo Imobilizado, do incremento em sua capacidade produtiva, ou da diminuição do custo operacional. Uma melhoria pode envolver uma substituição de partes do bem ou ser resultante de uma reforma significativa" (página 220). Diferentemente, "os gastos de manutenção e reparos são os incorridos para manter ou recolocar os ativos em condições normais de uso, sem com isso aumentar sua capacidade de produção ou período de vida útil" (página 213 do Manual FIPECAFI). Sobre esses gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado estabelecem os §§ 2° e 3° do artigo 246 do RIR/99: sÇ 2" Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3" Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei n" 9.249, de 1995, art. 13, inciso III)". 7 Processo n° 18471.000797/2004-04 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00162 Fl. 8 - Como se vê, os gastos com reparos, conservação e substituição do bem do ativo imobilizado deverão ser incorporados ao valor do bem para depreciação contábil, desde que resultem aumento de vida útil e produtividade, aplicando-se os critérios e percentuais de depreciação previstos no referido diploma normativo. Por outro lado, se os gastos com reparos e conservação do bem estiverem relacionados com a atividade operacional da empresa, os mesmos poderão ser tomados como despesas para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e reflexos. Estabelecidas tais premissas, in casu, pela análise do anexo de fls. 235 a 252, contendo a relação dos dispêndios incorridos pela Recorrente e fiscalizados pela Autoridade Fiscal, regra geral, os gastos ali relacionados não incorreram no aumento de produtividade e da vida útil do bem, cuja ocorrência é de suma importância para que seja contabilizado no ativo imobilizado. Os gastos ali realizados referem-se à manutenção e reparos incorridos tão somente para manter os ativos em condições normais de uso. À guisa de exemplo, segue a descrição de alguns dos gastos glosados pela fiscalização, que, no meu entender, são meras despesas com manutenção que não acarretou no aumento da vida útil e produtividade do bem: reparos em cercas e muros, preenchimento de buracos na via e pátio, reforma na praça, reparo de rede elétrica, etc. • Com relação às despesas de manutenção e reparos em imóvel de terceiros, portanto, entendo que se tratam de despesas usuais, normais e necessárias para atividade do contribuinte interessado e não são qualificáveis para compor o ativo permanente, sendo dedutiveis quando incorridas, como despesas de manutenção e reparo, na apuração do IRPJ. De fato, considerando que essas despesas foram comprovadas e incorridas, devem mesmo afetar o lucro líquido, sendo dedutiveis também na apuração da CSLL. 2 — Gastos com compra de computadores Por outro lado, vale observar que parte dos valores dizem respeito a compra de equipamentos de computação com valor superior a R$ 326,21 (limite de dedução imediata do artigo 301 do Decreto 3.000/99), conforme comprovado por notas fiscais acostadas ao processo. Esses gastos, conforme artigo 301 do Decreto 3.000/99, não poderiam ter sido deduzidos como despesa no ato da compra, mas sim deveriam ter sido alocados ao ativo permanente e depreciados consoante o respectivo prazo de vida útil. No caso de aquisição de computadores, em que as peças isoladamente têm um valor inferior aos R$ 326,01, porém a soma das peças supera esse valor, aplico o parágrafo primeiro do artigo 301 e o Parecer Normativo 20/1980, para considerar que o bem adquirido na verdade é a estação de trabalho "computador", ou seja, a soma de todas as peças necessárias para operacionalizar e usar o equipamento, sendo que essa soma deve ser alocada ao ativo permanente pelo valor do conjunto que forma o equipamento utilizado. Nessa medida, apenas seriam dedutiveis as peças adquiridas cujo conjunto operacional "computador" não supere, pelo valor da soma de todas as peças, o valor de R$ 326,21. Não encontramos bem de informática nessas condições de dedutibilidade imediata, senão vejamos. Computadores e equipamentos correlatos deduzidos durante 2000. Valor da Valor Principal Data Despesas com informática .Fls Nota IRPJ 15% CSLL 8% 23.09.2000 Computador Gate NF 170 1.915,00 144, 247 23.09.2000 Computador Leonardo NF 169 1.570,00 145, 247 23.09.2000 Computador Linux 1.730,00 146, 247 07.11.2000 2 monitores Sansung NF 694 680,00 249 8 Processo n° 18471.000797/2004-04 S1-1-E03 Acórdão n.° 1803-00162 Fl. 9 09.01.2001 Computador Terminal vazio NF 295 1.988,00 250 09.10.2000 Compra de HD NF 194 1.038,80 250 Total do ativo permanente 8.921,80 1.338,27 713,74 Nessa parte, portanto, o lançamento deve ser mantido, carecendo a necessidade da autoridade provar algo que consta designado nas notas fiscais e demais evidências acostadas ao processo. Nestes termos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter o lançamento fiscal no montante de R$ 1.338,27 para o imposto de renda e R$ 713,74 para a contribuição social, fato gerador 31/12/2000. j_,A2P ' 1Á • •IfT—AES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

score : 1.0
4658829 #
Numero do processo: 10620.000375/2001-15
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10620.000375/2001-15

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4413318

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.508

nome_arquivo_s : 40305508_129288_10620000375200115_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 10620000375200115_4413318.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4658829

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194108149760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:03:31Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:03:31Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:03:31Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:03:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:03:31Z; created: 2009-07-22T12:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:03:31Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:03:31Z | Conteúdo => • 4 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \71,1:".4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘::24A:-P> TERCEIRA TURMA Processo n° : 10620.000375/2001-15 Recurso n° :303-129288 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MANOEL CORREIA DOS REIS Sessão de :12 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.508 BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 417)N • • A reside te 411 otik_ , 1. JUDI n DI AMARAL MARCONDES ARMANDO Relat ira FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). mas ç". . • Processo n° : 10620.000375/2001-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.508 Recurso n° : 303-129288 Recorrente : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : MANOEL CORREIA DOS REIS RELATÓRIO No presente processo o contribuinte foi notificado a recolher o Imposto Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, incluindo o valor da multa proporcional e dos juros legais calculados até 29/06/2001, pelo Auto de Infração/anexos de fls. 01/09, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz do Gavião", localizado no município de Diamantina/MG. O contribuinte impugnou o feito, fls. 34/36 e, posteriormente, apresentou requerimento de fls. 60/62 (impugnação complementar). Em seqüência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília considerou o lançamento procedente, conforme a Decisão DRJ/BSA n° 07.940, fls. 76/85, da qual o interessado recorreu ao Conselho de Contribuintes. A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da parte passiva e no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação tão-somente a exigência relativa à área de preservação permanente, mediante o Acórdão n° 303-32.099, de 15 de junho de 2005, assim ementado: "BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicávies. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMOVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização. IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IM IS SÃO NA POSSE PELO EXPROPRIADO. O ITR, incidente sobre imóvel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (fls. 111/117) contra a decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 01/09/2005 e o Recurso foi protocolizado em 01/09/2005), requerendo a cassação do acórdão recorrido. 2 0-P------- . • Processo n° : 10620.000375/2001-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.508 O apelo da Fazenda Nacional apóia-se no seguinte paradigma oriundo da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte" (Acórdão 301-31.227, Valmar Fonseca de Menezes). A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento exarado no paradigma: - O ADA emitido posteriormente ao fato gerador do tributo, por si só, sem outros meios de prova, não se presta a justificar a isenção tributária pretendida; - a declaração extemporânea não tem o condão de isentar tributo anterior à respectiva anotação; - a necessidade de reconhecimento prévio do Poder Público visa assegurar a adequada aplicação da isenção, cerceando a ocorrência de fraudes e abusos, tanto mais que possibilita o controle pela sociedade e também pelo Estado; - o contribuinte não cuidou de carrear aos autos quaisquer outros meios de prova hábeis a comprovar suas pretensões de que a área objeto de tributação era, à época do fato gerador do ITR/1997, de preservação permanente. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 11/04/2006, tendo-lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões Recursais, o contribuinte compareceu aos autos, em 26/04/2006, fls. 136/138, argumentando, em suma, que: - o laudo técnico encontra-se apenso às fls. 106 e, para que o contribuinte possa mais uma vez provar a real condição do imóvel, requer lhe seja concedido um novo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do encerramento do já concedido, para que possa juntar novo Laudo Técnico comprobatório das áreas de preservação permanente, estancando as dúvidas da digna Procuradora da Fazenda Nacional; - requer, ao final, que as correspondências dirigidas ao recorrente sejam encaminhadas aos cuidados do Sr. Eustáquio Inácio dos Santos — advogado — OAB 56.066/MG — Av. Amazonas, n°687 — sala 902— Centro — Belo Horizonte/MG — CEP 30.180.000. Na sessão realizada pela CSRF Fiscais em 14/05/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato, conforme despacho de fls. 165. É o relatório. 3 Processo n° : 10620.000375/2001-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.508 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial de Divergência interposto em nome da Fazenda Nacional, irresignada com a Decisão prolatada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que considerou a declaração do contribuinte bastante para o reconhecimento de isenção de Área de Preservação Permanente. Primeiramente, invoco o disposto no art. 10, da Lei n°9.393/1996, que diz, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Recita Federal, sujeitando- se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do referido art. 10, da citada Lei 9.393/1996, a seguir transcritos: § 1° Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10, § 4° da IN/SRF n°043/97, com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. Nos termos do inciso II desse mesmo parágrafo, o contribuinte terão prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, ficando determinado no inciso III desse mesmo parágrafo a realização de competente lançamento suplementar, quando o contribuinte não requerer esse documento, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA. Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre a área de preservação permanente, conforme previsto no citado art. 10, da Lei n 9.393/1996. 4 Processo n° : 10620.000375/2001-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.508 Com a adoção de tal procedimento evita-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para a maior obediência às normas ambientais em vigor. A despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "Trata-se de uma área de preservação permanente comprovada em laudo técnico que o Recorrente junta ao processo, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior: c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°2.166/67/2001, cuja edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do . • • Processo n° : 10620.000375/2001-15 Acórdão n° : CSRF/03-05.508 CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997. Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que á área objeto da lide, 12.000,00 ha, é de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR." Nessa linha, apesar de pessoalmente não concordar com o entendimento adotado, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição acima explicitada e, com isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 denovembro de 2007 OP 0...,_d-k-k IJUDITH DO A L MARCONDES ARMANDO 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4678827 #
Numero do processo: 10855.000754/92-18
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Pela aplicação do princípio da decorrência processual, aos lançamentos decorrentes que tiverem como descrição dos fatos ensejadores da exigência o mesmo conteúdo do processo principal, é de se aplicar a ele o que foi decidido no processo matriz. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Pela aplicação do princípio da decorrência processual, aos lançamentos decorrentes que tiverem como descrição dos fatos ensejadores da exigência o mesmo conteúdo do processo principal, é de se aplicar a ele o que foi decidido no processo matriz. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10855.000754/92-18

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4246746

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.580

nome_arquivo_s : 10514580_000235_108550007549218_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 108550007549218_4246746.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4678827

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194112344064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:31:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:31:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:31:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:31:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:31:54Z; created: 2009-09-03T12:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:31:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I c4-te4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10855.000754/92-18 Recurso n.°. : 000.235 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1997 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Recorrida : DRF EM SOROCABA/SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.580 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Pela aplicação do princípio da decorrência processual, aos lançamentos decorrentes que tiverem como descrição dos fatos ensejadores da exigência o mesmo conteúdo do processo principal, é de se aplicar a ele o que foi decidido no processo matriz. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que • .s .m -. integrar o presente julgado. • C t S "ES JOSr CAP(LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000754/92-18 Acórdão n.°. : 105-14.580 Recurso n.° : 000.235 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. RELATÓRIO O processo retorna a esta 5a Câmara, por força da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-04.751, prolatada na sessão de 01 de dezembro de 2003, da ia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reformou decisão refletida no Acórdão n° 105-10.577, de 20 de agosto de 1996, que afastou a preliminar de decadência acolhida nesta Câmara. Com tal decisão, deverá ser apreciado o mérito do recurso voluntário, relativamente ao ano de 1986. O processo é decorrente do processo n° 10855-000.755/92-81, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, tendo como fatos tributados a mesma omissão e constituição da Provisão para o Imposto de Renda. Como aquele processo principal, esse traz as mesmas razões de defesa, recurso, julgamento singular e teve a preliminar de decadência anteriormente acolhida afastada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, aqui retornando pelos mesmos motivos. Assim, cabe a aplicação do princípio da decorrência processual, sem restrições. Ao tempo da interposição da impugnação hão havia exigência de preparo. Assim se apresen o • ocesso para julgamento. É o relatório. / fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000754/92-18 Acórdão n.°. : 105-14.580 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já foi admitido e agora, mercê da reforma da decisão anterior desta Câmara, que acolheu a preliminar de decadência, retorna para apreciação do mérito. O processo principal foi julgado na sessão de 18 de março de 2004, como faz certo o Acórdão n° 105-14.331, assim ementado: IRPJ — DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA — APLICAÇÃO DO PN CST N° 02/96 — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA: A falta de contabilização da provisão para o imposto de renda provoca aumento do montante do patrimônio líquido a ser corrigido por ocasião do encerramento do período seguinte, provocando redução no montante do imposto de renda a ser recolhido naquele período. Como conseqüência, no próximo período, nova distorção contábil provocada por aquele erro, determinará redução do montante do patrimônio líquido com conseqüente aumento do imposto de renda a ser calculado, provocando notório caso de postergação do imposto de renda, que, deixado de ser recolhido em um período, será compensado parcial ou integralmente por recolhimentos nos períodos subseqüentes. Tendo sido caracterizada a postergação é imperiosa a aplicação das normas vinculantes contidas no PN CST n° 02/96, sob pena de improcedência do lançamento que as desatendeu, já que não se cumpriu a determinação do contido no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS — Não se subsume á presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA: A falta de comprovação, após adequada intimação, da origem • - • a efetiva entrega de numerário para suprir o caixa da socieda:e, p g r sócio, permite a aplicação da presunção • 181 do RIR/80. //M/ ),, 3 ___. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000754/92-18 Acórdão n.°. : 105-14.580 Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Assim, aqui e agora, é de se aplicar a mesma decisão, pelo princípio da decorrência processual. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 569.825,51. Sala das -ssões - 1 , em 09 de julho de 2004. fri , - JOSÉ r/ ARL•S PASSUELLO 4

score : 1.0
4674351 #
Numero do processo: 10830.005673/99-22
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE PDV – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato.
Numero da decisão: CSRF/01-04.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE PDV – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.005673/99-22

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4424158

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.324

nome_arquivo_s : 40104324_125320_108300056739922_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108300056739922_4424158.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

id : 4674351

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194118635520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:31:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:31:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:31:32Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:31:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:31:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:31:32Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:31:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:31:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:31:31Z; created: 2009-07-05T19:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T19:31:31Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:31:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.005673/99-22 Recurso n° : 106-125320 - RP/106-0.712 Matéria : IRPF-RESTITUIÇÃO-EX.: 1992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : VANI INGE BURG Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TITULO DE PDV — PRAZO-DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA — Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. - 12 N PE eØRIGUES "RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 FE. V 2093 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ Processo n° : 10830.005673/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.005673/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 Recurso n° : 106-125320 - RP/106-0.712 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.78/86) contra o Acórdão n° 106- 12.054, de 21/06/01 (fls. 67/76) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de fls. 43/62, contra a Decisão n° 1.185, de 04/05/00, do Sra Delegada da Receita Federal em Campinas - SP (fls. 24/26). A decisão monocrática concluiu que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias, a título de PDV, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do recolhimento do crédito tributário. Esclarece que, no caso concreto, o recolhimento na fonte ocorreu em 08/02/91 (fls.12); logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em fevereiro de 1996. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 24/07/99, já havia decorrido a decadência. O aresto recorrido interpretou o direito de forma diversa, deixando a sua ementa, com muita clareza, os fundamentos que ditaram o provimento do recurso do sujeito passivo. Ela tem o seguinte teor: "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada." Processo n° : 10830.005673/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 A Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa do seu procurador junto à Egrégia Sexta Câmara, foi intimada do Acórdão 106-12.054, em 15/08/01 (fls.77). Apresentou o recurso especial, com data de 28/08/01 (fls. 78), que teve seguimento pelo Despacho do Presidente n° 106-1.681 (fls. 87/88), datado de 03/09/01. Em seu recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, o "dies a quo" do prazo decadencial para o contribuinte promover a repetição do indébito não é a data do conhecimento da IN SRF n° 165, de 31/12/98, ou do AD n° 95, de 26/11/99, mas, como constou da decisão de primeira instância, da data da extinção do crédito tributário. Sustenta que foi subjugado e afrontado o art. 168, I, do CTN, tecendo considerações a respeito e citando exemplos práticos para demonstrar que haverá prejuízos para o fisco se prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, pelos juros, correção monetária e expurgos devidos na repetição. Discorre sobre regras de hermenêutica e sobre a clareza do dispositivo ofendido, e bem assim sobre o efeito das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo poder Judiciário (em virtude das quais a IN SRF 165/98 foi editada, posto que foi exatamente em razão da iterativa corrente jurisprudencial que a Administração se rendeu ao entendimento de que: a) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como b) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração através da IN SRF n° 165/98. Ao contestar esta última conclusão dessa instrução normativa diz que a decisão numa ADIN, reconhecendo a inconstitucionalidade de uma lei, equivale a uma lei, enquanto uma decisão nesse sentido de um juiz, no controle difuso, corresponde a uma "lei particular". Em ambas, as situações jurídicas definitivamente constituídas não podem ser afastadas. Cita exemplos e faz comparações e indagações. Discorre sobre a Ética e o Direito. Regularmente intimada (fls. 90), do Acórdão n° 106-106-12.054 e do recurso especial interposto pela Douta Procuradoria, em 13/11/01, o sujeito passivo apresentou, em 26/11/01 (fls. 93), suas contra-razões ao recurso especial. 4 Processo n° : 10830.005673/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 O sujeito passivo sustenta que o acórdão recorrido não violou o art. 168, I, do CTN, afirmando ser inquestionável que o direito à restituição, diante de um indébito resultante de uma situação jurídica, deve ter como termo inicial a data do ato que reconheceu a existência desse indébito.. Afirma que o indébito não surge apenas de situação de fato, mas também de situações jurídicas, como sempre ocorre quando a lei de incidência é declarada inconstitucional, citando a esse respeito o Ac. n° 108-05.791, transcrevendo-lhe a ementa. É o relatório. 5 Processo n° :10830.005673199-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso 1 do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Conheço também das contra-razões do sujeito passivo porque com fulcro no art.8° do citado Regimento e com observância do prazo ali previsto. Não se questiona nos autos que as verbas indenizatórias recebidas a título de PDV escapam da tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração. A controvérsia limita-se ao termo inicial da contagem da caducidade do direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente. O ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, relator do Acórdão.n° 108-05.791 bem compôs o litígio sob julgamento, resumindo o aresto na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO-CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA-INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniiciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fáctica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editadadd:, 6 Processo n° : 10830.005673/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 Medida Provisória ou mesmo ato adminstrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Ora, tanto o Parecer Normativo COS1T n° 58/98 como o acórdão da Oitava Câmara limitaram-se a aplicar na esfera administrativa os mesmos princípios que informaram diversos pronunciamentos do Poder Judiciário. O Ministro Milton Luiz Pereira, no voto proferido no RESP N° 166.468-SP ao enfocar diversos aspectos da matéria sob julgamento, reporta-se ao voto condutor do Ministro Humberto Gomes de Barros no ERESP N° 44.952-7-PR, em que este faz remissão ao voto do magistrado e tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF-5a Região, em assentada de 14-04-94. Nessa oportunidade, o insigne relator sustenta que o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Para ele, a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Nesse sentido, cita o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, relator, no RE 136.883-RJ em que, como relator, assevera que declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório-, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido (grifei). Outras decisões do Supremo Tribunal Federal adotaram o entendimento referido no RE 136.883-RJ - 1 a Turma. Nessa mesma Turma e na 2' Turma. Confira-se: RE 135.961-RJ- - i a Turma —Rei. Min. limar Gaivão-DJU 14.11.91 e RE 140.041- RJ - 1 a Turma. Min. limar Gaivão-DJU 11.10.91, ambos com a seguinte ementa: 97? 7 Processo n° : 10830.005673/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCIDÊNCIA NA AQUISWIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — REPETIÇÃO INDÉBITO — A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do empréstimo compulsório na aquisição de veículos automotores não se restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua própria instituição. Cabível a repetição do que pagou o contribuinte, independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido."(negritei) RE 136.805-RJ - 2a Turma —Rei. Min. Francisco Resek - DJU 26.08.94 e RE 150.384 - RJ - 2a Turma. Min. Francisco Resek -DJU 13.11.92, ambos com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCONSTITUCIONALIDADE — REPETIÇÃO INDÉBITO —Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE-121.336), surge para o contribuinte o direito à restituição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (negritei) Como se vê desses registros, a Excelsa Côrte entende que reconhecida a inconstitucionalidade do ato por ela, é irrelevante o exercício financeiro em que se fez o pagamento indevido. É certo que as decisões do Poder Judiciário somente obrigam as partes envolvidas na ação e que as decisões do Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante. Todavia, nada é mais razoável que a Administração Tributária siga esse entendimento, quando reconhecer a ilegitimidade dos seus atos normativos que levam a fonte e o contribuinte de boa-fé a reterem ou recolherem imposto indevido. 8 Processo n° : 10830.005673/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 A antiga Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, através do Parecer C 15, do Consultor Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, expediu semelhante recomendação e, na fundamentação que a precedeu, fez considerações das quais merecem transcrição os seguintes excertos: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo" "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativas." Ademais, se a própria Administração reconhece que as verbas pagas a título de PDV, como outras do mesmo gênero, tem natureza indenizatória, e, "ipso facto", escapam à tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração, e que sofriam imposição tributária com base tão-somente em interpretação errônea do próprio fisco, é certo que somente após a publicação do ato em que esse reconhecimento foi feito, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada. Tanto as repartições fiscais, como as fontes e os próprios contribuintes que confiam na lisura da Administração Fiscal seguem o procedimento recomendado por ela. O contribuinte que obedece a diretriz recomendada pelo fisco não deve ficar em situação desvantajosa, em relação ao que a ignora, o qual, a vingar a interpretação adotada na decisão de primeira instância, seria privilegiado. E o fisco se beneficiaria do próprio erro, com um enriquecimento indevido. 9 Processo n° : 10830.005673/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 Apegar-se a administração, como ocorreu na espécie, a uma interpretação distorcida, em face do Direito, do disposto nos arts.165, I, c/c o art. 168, I, ambos do CTN, em colisão com o entendimento dos Tribunais Superiores, para abster-se de restituir o que indevidamente recebeu, viola, "data venia", o bom- senso e os princípios da boa-fé e da moral, e bem assim malfere o esforço de integração fisco-contribuinte. O Estado deve ser essencialmente ético. Até mesmo como exemplo ao cidadão. A Constituição Federal em vigor, em seu art. 37, recomenda aos órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obediência, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. E o administrador deve ter presentes esses princípios na interpretação e aplicação da lei para realizar o Direito. Por outro lado, se a Fazenda Nacional, diretamente ou indiretamente através de orientação errada, captou indevidamente recursos do sujeito passivo, e o restitui com os encargos devidos, não sofre nenhum prejuízo, uma vez que deles dispôs pelo tempo em que o reteve. Assume o ônus, pelo atraso na devolução, da mesma forma que o contribuinte que se retarda no pagamento de imposto devido. É o verso de uma mesma moeda. No caso concreto, a IN SRF n° 165, de 31/12/98, foi publicada no DOU de 06/01/99, e o pedido de restituição foi entregue à repartição fiscal em 22/07/99 (fls. 1), no curso portanto, do prazo de caducidade. Desta forma, atento aos argumentos que ensejaram a recomendação da antiga Consultoria Geral da República, atento também que perseverar em posicionamento contrário ao decidido pelo Poder Judiciário ainda fará a Fazenda Nacional arcar com os ônus da inevitável sucumbência em uma contenda judicial, entendo que a Câmara deverá aplicar aquele entendimento ao caso concreto. 0/7 10 Processo n° : 10830.005673/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.324 O aresto recorrido bem aplicou o Direito ao dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte e determinar o retorno do processo à instância "a quo" para análise do "quantum" devido a título de indébito tributário, os quais deverão ser apurados e determinados de conformidade com a legislação de regência. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - Brasília (DF), em 02 de dezembro de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4647470 #
Numero do processo: 10183.005112/96-52
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.005112/96-52

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 5839340

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.143

nome_arquivo_s : 30130143_101830051129652_200203.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 101830051129652_5839340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4647470

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-01-29T13:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2018-01-29T13:34:16Z; Last-Modified: 2018-01-29T13:34:17Z; dcterms:modified: 2018-01-29T13:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:040c830b-faf3-4a11-8381-7d61065db086; Last-Save-Date: 2018-01-29T13:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-01-29T13:34:17Z; meta:save-date: 2018-01-29T13:34:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2018-01-29T13:34:17Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2018-01-29T13:34:16Z; created: 2018-01-29T13:34:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-01-29T13:34:16Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2018-01-29T13:34:16Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075194121781248

score : 1.0
4696707 #
Numero do processo: 11065.003807/99-15
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IRPJ – DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.003807/99-15

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4421513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.750

nome_arquivo_s : 40105750_138769_110650038079915_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 110650038079915_4421513.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007

id : 4696707

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194124926976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:08:52Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:08:52Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:08:52Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:08:52Z; created: 2009-07-16T18:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T18:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:08:52Z | Conteúdo => ft.k t^ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA4.:„; Processo n° :11065.003807/99-15 Recurso n° :105-138769 Matéria : IRPJ e CSLL — Exs: 1.996 e 1.997. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Quinta Câmara do Piimebo Conseho de Contrimintes Interessada : MADEIREIRA HERVAL LTDA Sessão de : 03 de dezembro de 2.007 Acórdão n° : CSRF/01-05-750 IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de proibição legal especifica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei n° 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. ANTÔNIO 0.5 É lp GA DE SOUZA PRE DE T dir o it • ó ALVES "ELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , Processo n° :11065.003807/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-05-750 Recurso n° :105-138769 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MADEIREIRA HERVAL LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 105-14.838 de 11 de novembro de 2.004. A câmara recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para admitir a dedução da CSL da sua base de cálculo e do IRPJ . Inconformado com parte do provimento o PFN com fulcro no artigo 56 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art. 7° - I e 15 § 1 0 do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/07, Interpôs recurso especial. Argumenta o PFN, em síntese, o seguinte: A dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ, mesmo não havendo restrição legal, só pode ser feito pelo contribuinte na apuração do lucro real por ele realizada quanto às despesas efetivamente contabilizadas, faculdade essa não estendida ao lançamento de oficio. Que a totalidade da receita omitida nos termos do § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, é base de cálculo do IRPJ e CSL e não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado. Que a base de cálculo do IRPJ e da própria CSL não podem receber a dedução da CSL apurada de ofício, tendo em vista a natureza sancionatória do lançamento. Através do despacho 105-178/2.005, fl. 153 o presidente da 5° Câmara deu seguimento ao recurso especial da PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou as contra razões, de folhas 157/162, argumentando, em epítome, o seguinte. . Que a impossibilidade de dedução só surgiu a partir de 1° de janeiro de 1.997, inaplicável à presente lide que trata de fatos geradores relativos aos anos de 1.995 e 1.996, cita acórdão desta Turma no mesmo sentido. É o relatório. el 2 fr Processo n° :11065.003807/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-05-750 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator, O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. O Procurador interpôs recurso especial com base no artigo 7a inciso I, do RICSRF aprovado pela Portaria MF 147/07, apontou como contrariado o § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, teve seu seguimento deferido, portanto deve ser examinado. QUANTO A DEDUÇÃO DA CSL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 179 - A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo II), presumido (Subtítulo III) ou arbitrado (Subtítulo IV), correspondente ao período-base de incidência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, e Leis ns. 5.172/66, arts. 44, 104 e 144, e 8.541/92, art. 2°). Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período-base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e à constituição da provisão para o imposto de renda (Lei n° 7.450/85, art. 18). Art. 195 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Transcrevemos a legislação para não haver dúvida quanto á forma de apuração do lucro real, ora se os tributos e contribuições são dedutiveis e a lei não jr, 3 Processo n° :11065.003807/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-05-750 discrimina em que modalidade de lançamento o seriam, é de se entender aplicáveis as normas tanto em relação ao lançamento, por homologação, quanto ao lançamento de oficio. Não há restrição legal ao abatimento da CSL da base de cálculo do IR e não há a base legal para sua adição, e nem poderia pois até a edição da Lei n° 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. Ora o lançamento é vinculado e obrigatório e deve ser feito com base em lei, assim a fiscalização para não fragilizar o lançamento quanto à determinação da matéria tributável, só deve adicionar ao lucro, os custos ou despesas, quando comprovadas, que expressamente a lei discriminar. Agir de forma contrária seria o fisco vedar aquilo que a lei não vedou, o que é um absurdo. O § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, não foi contrariado pois diz que a tributação será em separado ou seja o lançador não precisa reconstituir a base tributável levantada pelo contribuinte, porém não dá para dali se extrair vedação à dedução de despesas que a lei garantiu e não fez restrição até a edição da Lei n° 9.316/96, verbis. Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996. Art. 1° O valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 1° de janeiro de 1997. ------- 4 _ Processo n° :11065.003807/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-05-750 Concluindo à época dos fatos geradores objeto da exigência contida no presente processo, anos de 1.995 e 1996, não havia restrição à compensação da CSL de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. A jurisprudência é pacifica tanto no âmbito do 1° CC como nesta Turma da CSRF, cito como exemplo os acórdãos CSRF/01-03.912 e 107-07.106. Quanto ao caráter sancionatório mencionado pelo PFN, vale ressaltar que a legislação veda a cobrança de tributo como sanção de ato ilícito, conforme artigo 3° do CTN, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Grifamos). Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2.007. , J fá LíVIS A • Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

score : 1.0