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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612804 #
Numero do processo: 10510.000538/2005-31
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de oficio em face de exoneração de principal e multa inferior a R$ 1.000.000,00. CSL. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E O ESCRITURADO. Estando o lançamento embasado com a escrituração contábil do próprio contribuinte, aquele há de ser mantido. MULTAS ISOLADAS. JULGAMENTO POR DECORRÊNCIA. Havendo decisão no auto de Infração principal, ainda que lavrado separadamente fazendo parte, inclusive, de outro processo, porém decorrente dos mesmos fatos, há que se manter os mesmos termos daquele no que couber ao outro. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em razão do valor exonerado estar abaixo do valor de alçada; 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) que mantinha a multa isolada. A Conselheira Ana de Barros Fernandes (Suplente Convocada) votou pelas conclusões, em relação à multa isolada. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de  oficio em face de exoneração de principal e multa inferior a R$ 1.000.000,00.  CSL.  DIFERENÇA  ENTRE  VALOR  DECLARADO  E  O  ESCRITURADO.  Estando  o  lançamento  embasado  com  a  escrituração  contábil  do  próprio  contribuinte, aquele há de ser mantido.  MULTAS ISOLADAS.  JULGAMENTO POR DECORRÊNCIA. Havendo decisão  no  auto  de  Infração  principal,  ainda  que  lavrado  separadamente    fazendo  parte,  inclusive, de outro processo, porém decorrente dos mesmos fatos, há que se manter  os mesmos termos daquele no que couber ao outro.  Recurso de Oficio Não Conhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício  em razão do valor exonerado estar abaixo do valor de alçada; 2)  por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada.  Vencida  a Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Suplente  Convocada)  que mantinha  a  multa  isolada.  A  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  (Suplente  Convocada)  votou  pelas  conclusões,  em  relação  à multa  isolada.  Tudo  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.000538/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.043  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima (Presidente), Ester Marques Lins de Souza (Suplente Convocada), Carlos Pelá, Ana de  Barros  Fernandes  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes  e  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.        Relatório  COMPANHIA  SUL  SERGIPANA  DE  ELETRICIDADE,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de 1972  (PAF),  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Por  sua  vez  a  DRJ  Salvador  recorre  de  oficio  quanto  a  parcela exonerada.  Trata­se de Auto de  Infração,  relativo  à Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  visando  a  exigência  de  R$  48.854,86    (quarenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) acrescidos de mais  R$ 671.052,14 referente  à multa isolada  Em suma, as infrações foram as seguintes:  01 ­ Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago  Foram apuradas diferenças entre os valores declarados e os escriturados pelo  contribuinte, conforme DCTF (fl.125) e Razão (fl.128).   02­ Multas  Isoladas  –  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL  sobre  Base  de  Cálculo Estimada – Participação Financeira do Consumidor  Foi aplicada multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre  as  estimativas mensais  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  decorrência  da  omissão  de  receita  relativa  a  operações  contratadas  com  consumidores  para  instalação  de  rede  para  fornecimento de energia elétrica.  Os valores foram apurados a partir do demonstrativo de composição do saldo  da conta do passivo – SUBGRUPO 222 (adições mensais) – fornecido pelo contribuinte  (fls.  145, 150, 155, e 160). Segundo a fiscalização tais valores não poderiam ter sido excluídos da  base de cálculo da CSL, pois não havia previsão legal.  3  ­ Multas  Isoladas  –  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL  sobre  Base  de  Cálculo Estimada – Diferenças entre Receita Informada e Receita Declarada  Foi aplicada multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre a parcela as estimativas referentes aos meses de janeiro de 2000 e de 2002 que deixaram  de ser recolhidas em decorrência da receita informada pelo contribuinte (fls.104 a 112) divergir  dos valores constantes na DIPJ(fls.126 e 127), conforme demonstrado às fls. 24, 56 e 62.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.000538/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.043  S1­C4T2  Fl. 0          3 4  ­  Multas  Isoladas  –  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL  sobre  Base  de  Cálculo Estimada – Receita de Fornecimento  Foi aplicada multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre  as  estimativas mensais  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  decorrência  da  omissão  de  receita relativa a operações de fornecimento de energia elétrica.  Foi  feito  um  confronto  entre  os  valores  declarados  à  Receita  e  o  valor  constante  no  Resumo  Geral  de  Faturamento  e  os  valores  constantes  nos  Relatórios  de  Faturamento (fls.190/213). As diferenças encontradas estariam nas seguintes rubricas:  5  ­ Multas  Isoladas  –  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL  sobre  Base  de  Cálculo Estimada –Recomposição Tarifária Extraordinária  Foi aplicada multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre  as  estimativas mensais  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  decorrência  da  omissão  de  receita caracterizada pela falta de tributação da Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE  cobrada nas contas de energia elétrica no ano calendário de 2002, conforme balancetes mensais  (fls.134/144), pois entendeu o Fisco que tais valores recebidos seriam receita de fornecimento  de energia elétrica.  Em  sua  peça  impugnatória  o  Recorrente  rechaçou  os  pontos  da  autuação,  inclusive  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  e  isolada,  o  qual  foi  base  para  julgamento da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador/BA (DRJ), o qual manteve parte  da autuação nos seguintes termos:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  ARGUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao  Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  independência dos Poderes.  ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA.   Considera­se sem efeito as alegações contestando a existência de  crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas  de prova, eis que o ônus da prova compete à pessoa que alega o  fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FATURAMENTO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.000538/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.043  S1­C4T2  Fl. 0          4 Caracteriza omissão de receitas a diferença apurada mediante o  confronto  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  e  aqueles  efetivamente faturados.    OMISSÃO DE RECEITAS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO  CONSUMIDOR.  A  contabilização  em  conta  de  passivo  dos  valores  recebidos  a  título de participação financeira do consumidor, para instalação  de rede fornecimento energia elétrica,  tem amparo normativo e  não representa omissão de receita.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  EXTRAÓRDINÁRIA.  Considera­se omissão de receita a parcela dos valores recebidos  a  título  de  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  cuja  tributação não foi comprovada.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  Verificada pelo Fisco a falta ou insuficiência de recolhimento do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  base  mensal  estimada  decorrente de omissão de receita, é cabível a aplicação da multa  de ofício isolada, de 75% (setenta e cinco por cento), nos moldes  da legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  aplicação  de  multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%,  tem  previsão legal, devendo ser observada pela autoridade fiscal no  lançamento de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade fiscal no  lançamento de ofício.  Lançamento procedente em parte”    A bem da verdade, a DRJ considerou os seguintes pontos:  Quanto ao  Item 01, constante deste voto  (Diferença Apurada Entre o Valor  Escriturado e o Declarado/Pago), entendeu a DRJ que o Recorrente não logrou demonstrar as  diferenças apontadas entre a escrituração e a declaração prestada ao Fisco, mantendo­se assim  o lançamento nesta parte.  Já para o Item 02 (Multas Isoladas – Falta de Recolhimento da CSLL sobre  Base  de  Cálculo  Estimada  –  Participação  Financeira  do  Consumidor),  entendeu  que  o  recebimento  da  participação  financeira do  consumidor  não  constitui  fato  gerador da CSL,  já  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.000538/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.043  S1­C4T2  Fl. 0          5 que  não  caracteriza  acréscimo  patrimonial  que  possa  ser  auferido  em  lucro,  logo  incabível  também o lançamento de multa isolada.  Com relação ao item 03 (Multas Isoladas – Falta de Recolhimento da CSLL  sobre Base de Cálculo Estimada – Diferenças  entre Receita  Informada e Receita Declarada),  entendeu a DRJ que o lançamento deveria ser julgado improcedente, pois mesmo não atacando  diretamente  esta  parte,  verificou­se  que  os  valores  apurados  pelo  Fisco  eram  inferiores  ou  iguais àqueles declarados pelo contribuinte.  Com relação ao item 04, o Recorrente discriminou quais seriam efetivamente  as diferenças apontadas, as quais foram analisadas uma a uma pela DRJ, conforme abaixo:  4.1  –  Sobretaxa  e  bônus  –  Valores  recebidos  e  desconto  concedido  pela  Recorrente  na  época  do  chamado  “apagão”,  onde  clientes  que  obedecessem  à  determinada  meta  recebia um bônus  (desconto) da empresa de energia e caso ultrapasse seria  lhe cobrado  uma sobretaxa. Entendeu a DRJ que ambos representam receita da atividade, mesmo a empresa  tendo  seguindo  suposta  orientação  de  normas  contábeis  para  não  transitar  tais  valores  em  contas de resultado, mas tão somente no ativo e passivo, logo o lançamento foi mantido com  exceção  dos  valores  relativos  ao  bônus  dos meses  de  agosto  e  setembro  de  2001,  pois  não  teriam sido deduzidos da base de cálculo da CSL.  4.2 – Consumo próprio – Consumo de energia próprio da empresa de energia.  Embora  tenha concordado com o Recorrente que de  fato o  consumo de  energia não acarreta  receita, houve por bem a DRJ em manter o lançamento, pois não teria sido comprovado pelo  Recorrente que os valores estavam de fato no relatório de faturamento.  4.3  ­  “Encargo  de  Capacidade  Emergencial  –  O  recorrente  teria  faturado  valores  a  este  título  seguindo  determinação  de  Resolução  da  ANEEL,  tendo  assim  contabilizado  estes  valores  em  conta  redutora  de  receita,  logo,  segundo  o  recorrente,  tais  valores deveriam ser adicionados aos valores das receitas contabilizadas na comparação com o  Relatório de Faturamento, tanto que estes mesmos valores serviram como base de cálculo para  PIS e COFINS que foram recolhidos, juntando­se, deste modo, tais DARFS.  Porém,  segundo  a DRJ,  não  restou  comprovado  contabilmente  o  alegado  e  sequer foi indicada em qual conta redutora de receita teria contabilizado os valores., inclusive  com relação aos DARFs recolhidos que , ao seu ver, comprovaria tão somente o recolhimento  do PIS  e COFINS  referente  a  base de  cálculo  demonstrada,  porém nada  acresceria  quanto  à  demonstração de que os referidos valores foram oferecidos também à tributação da CSLL.  4.4  ­  fornecimento  não  faturado  do  exercício  ­  o  Recorrente  alega  que  informou/declarou  tais valores, entretanto em função de não serem faturamento não constava  no Relatório de Faturamento. Alega a DRJ que não houve comprovação deste item, tampouco  explicação sobre as variações dos ajustes.  4.5  –  Taxa  de  serviço  –  Limitou­se  a  dizer  o  Recorrente  que  não  foram  informados  valores  relativos  à  “taxa  de  serviço”  por  não  ser  fornecimento,  contudo,  não  apresentou documentação que comprovasse a contabilização de  tais valores como receita, ou  que tais valores não representavam receitas tributáveis.  4.6 – Suprimento de energia elétrica ­ O Recorrente  alega que declarou tais  valores,  contudo  trata­se  de  fornecimento  à  outras  distribuidoras,  e,  por  este  motivo,  não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.000538/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.043  S1­C4T2  Fl. 0          6 constavam  no Relatório  de  Faturamento.  Entendeu  a DRJ,  por  sua  vez,  que  tais  ajustes  não  foram comprovados aos autos.  Com  relação  ao  item  05  acima  transcrito  (Multas  isoladas  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL  sobre  Base  de  Cálculo  Estimada  –Recomposição  Tarifária  Extraordinária).    O  Recorrente  concordou  que  os  valores  recebidos  a  título  de  RTE  seriam  tributáveis,  tendo  contestado  o  lançamento  sob  a  alegação  de  que  ofereceu  tais  valores  à  tributação.  Parte  desta  receita,  no  montante  de  R$783.565,96,  teria  sido  reconhecida  antecipadamente  em  dezembro  de  2001.  A  segunda  parte,  no montante  R$516.913,96,  teria  sido oferecida à  tributação na medida em que a despesa referente a “Parcela A” – parcela de  perdas definida de acordo com a Resolução ANEEL n° 90, de 2002 – foi contabilizada como  “ativo regulatório” ao invés de ser deduzida diretamente do resultado. Teria tributado também  os  valores  de R$53.151,97  e R$48.238,81  a  título  de  receitas  financeiras,  que  se  referiam  à  remuneração financeira da perda de receita decorrente do racionamento e da “Parcela A”.  Entendeu  a  DRJ  que  o  valor  de  R$783.565,96,  em  dezembro  de  2001,  foi  justificado excluindo­se da autuação os valores que incidiram sobre a base de R$ 783.565,96.  Quanto  às  despesas  referentes  à  “Parcela A”  que  não  teriam  transitado  por  contas de resultado, houve por bem em  manter os valores autuação, uma vez não comprovado  a contabilização e a contrapartida pela conta de resultado.  Por fim, atacou o contribuinte que os Juros Selic deveriam incidir a partir da  autuação  e  não  dos  fatos  geradores  dos  tributos  e  que  a  multa  de  ofício  aplicada  concomitantemente  com  a  isolada  seria  incabível  pois  caracterizado  o  confisco.  Não  teve  melhor sorte o Recorrente, sendo que ambos os itens foram mantidos pela DRJ.  Considerando  que  a  época  do  julgamento  o  valor  exonerado  superava  R$  500.000,00,  houve  por  bem  a  autoridade  julgadora  a  quo  interpor  o  Recurso  de  ofício.  Devidamente  intimado  da  decisão  de  fls.  659  e  ss.,  o  Recorrente  por  sua  vez,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  análise  onde  basicamente  repete  os  argumentos  da  inicial  e  juntando alguns documentos para comprovar aquilo que não teria sido cabalmente comprovado  em 1ª instância.   Vale  destacar  que  com  relação  à  CSL,  autuada  no  valor  de R$  17.740,25,  acrescida de juros e multa de ofício,  juntou balancetes e DCTF que comprovariam não haver  em  tese diferença entre os valores declarados  e  contabilizados. Com  relação  à multa  isolada  todos os argumentos iniciais foram mantidos.  Era o necessário a se relatar.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.000538/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.043  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Quanto  ao  recurso  de  ovficio,  desde  já,  deixo  de  tomar  conhecimento  do  Recurso de Ofício interposto pela r. Autoridade Julgadora a quo, uma vez que Portaria MF n.º  03, de 03 de janeiro de 2008, revogou as portarias anteriores alterando o valor de alçada para  recursos  de  ofício  para R$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  reais),  não  podendo  este  colegiado  julgar o presente  recurso que  exonerou  tão somente R$ 545.275,10  (quinhentos e quarenta  e  cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos).  Com relação ao mérito, iniciando­se pela CSL apurada no primeiro trimestre  de 1999, entendo que este valor deva ser mantido. Vejamos:  A fiscalização com base no Razão  e DCTF do Recorrente  (fls. 125 a 128),  apurou que a base apurada pelo contribuinte (declarada e contabilizada) era de R$ 59.553,25.  Constou no Razão que este valor foi compensado com 1/3 da COFINS que, conforme apurado,  era de R$ 16.338,87 e outras compensações restando CSL a pagar no valor de R$ 43.146,82,  ao passo que a DCTF indicava R$ 25.406,57.  O  Recorrente  alegou  que  não  existe  diferença,  demonstrando  que  a  CSL  apurada foi compensado com 1/3 da Cofins no valor de R$ 34.146,68 e outras compensações  restando  CSL  a  pagar  no  valor  de  R$  25.406,57,  juntando  balancetes  do  período  para  comprovar o alegado.  A  própria  escrituração  do  Recorrente  que  serviu  de  base  para  a  autuação  aponta a divergência dos valores. O razão do Recorrente demonstra claramente que a COFINS  compensada é de R$ 16.338,87, ao passo que o Balancete sequer aponta tal valor, até porque  não era mesmo para apontar.  O Recorrente não explicou tampouco a diferença acima apontada entre o que  alegou e que o Fisco comprovou. Assim, os documentos contábeis do Recorrente juntados pelo  fiscalização fazem prova contra o Recorrente, tanto que nada pôde ser alegado com relação à  diferença da CSL, por este motivo entendo pela manutenção do auto de infração no valor de R$  17.740,25, acrescidos de juros de mora e multa de ofício.  Com relação às multas isoladas lavradas pela fiscalização entendo que todas  elas  devam  ser  canceladas  por  decorrência  do  Acórdão  107­09.385,  julgado  pela  7ª  câmara  deste Egrégio, nos autos do Processo Administrativo 10510.000537/2005­96.   Os  fatos  que  embasaram  o  lançamento  são  os  mesmos  que  ensejaram  a  lavratura daquele. Não poderia este conselho inovar e correr o risco de se contradizer por conta  de que os dois autos de infração caminharam em direções paralelas, o que foi, de fato, um erro.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.000538/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.043  S1­C4T2  Fl. 0          8 A multa  isolada  deve  ser  cancelada  por  conta  do  voto  vencedor  defendido  com  louvor pela Conselheira Albertina Silva Santos de Lima,  em sessão  realizada  em 28 de  maio de 2008, que assim preveu:  “Do exposto, concluo que não é devida a multa isolada por falta  de recolhimento das estimativas. Oriento meu voto para excluir  do lançamento a multa isolada”    CONCLUSÃO  Por tudo acima exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de oficio e  pelo  provimento  parcial  do  Recurso,  mantendo  a  CSLL  do  primeiro  trimestre  com  juros  e  multa  de  ofício,  cancelando­se,  porém  as  multas  isoladas  impostas  ao  Recorrente,  em  decorrência  do  Acórdão  107­09.385,  julgado  pela  7ª  câmara  deste  Egrégio,  nos  autos  do  Processo Administrativo 10510.000537/2005­96.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4555086 #
Numero do processo: 10814.005537/2001-34
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/02/1996 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FRAUDE CUJA AUTORIA NÃO FOI COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA PARA 75%. Considerando que a multa agravada decorre do fato do não pagamento, não evidenciada a autoria da fraude, cabe a desclassificação para 75%, em razão da falta de pagamento do tributo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com  fundamento  no  artigo  5°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  em  face  do  acórdão  303­31.852,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso de ofício que entendeu em exonerar as multas dos artigos 44, II e 45, II,  sob o argumento de que não foi comprovada a autoria da prática dolosa.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial  sustenta  o  cabimento de seu recurso de divergência no acórdão AC. CSRF/03­04.405, segundo o qual, por  maioria de votos: “Os elementos que compõem os autos não caracterizam evidente intuito de  fraude  por  parte  da  contribuinte  e,  portanto,  é  incabível  a  imposição  de  multa  de  ofício  agravada. Entretanto, como ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, não há como  deixar de ser imputada à autuada a multa de ofício desagravada.”.   Com efeito, requer a Procuradoria da Fazenda Nacional que seja conhecido o  seu recurso, em face da divergência apontada, e no mérito que a multa seja desagravada e não  excluída, como decidiu o acórdão recorrido, eis que é indiscutível, havendo ou não a fraude, o  não recolhimento dos tributos lançados em face do contribuinte.  Nos  termos  do  despacho  n°  348/2006  às  fls.  681,  a  ilustre  Presidente  da  Terceira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes admitiu o presente recurso.  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  apresentou  suas  contra­razões  ao  recurso especial da Fazenda Nacional às fls. 224 a 237 dos presentes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  o  requisito  para  sua  admissibilidade,  notadamente, a demonstração do entendimento divergente consignado no voto indicado como  paradigma.  Como  acima  delimitado,  a  controvérsia  cinge­se  a  analisar  se  a  multa  aplicada em razão da fraude constatada, deve ser exonerada em razão da não identificação da  sua autoria, ou desclassificada para 75% (setenta e cinco por cento), diante do fato inegável de  que tributo lançado em face do contribuinte não foi recolhido.  É  evidente  que  as  multas  previstas  nos  artigos  44,  II,  e  45,  II,  da  Lei  n°  9.430/93,  no montante  de  150%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  compreende  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo,  de  que  trata  o  inciso  I  dos  referidos artigos, distinguindo­se daquela  tão  somente pelo  fato  infrator – não pagamento ou  recolhimento do tributo – ter sido efetivado com evidente intuito de fraude.   Assim, sendo certo que não se pode aplicar a multa prevista no inciso II, eis  que não se conhece o autor da fraude, certo é também que, se o contribuinte não se desonerou  da obrigação de recolher o tributo, este deve pagá­lo com a multa do inciso I, que penaliza a  falta de pagamento ou recolhimento do tributo, após o seu vencimento. O fato de o percentual  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.005537/2001­34  Acórdão n.º 9303­000.232  CSRF­T3  Fl. 673          3 da multa prevista ser distinto não acarreta a conclusão de que se tratam de condutas infratoras  distintas.  Veja­se que não se está aqui negando que, em se  tratando de penalidade de  infração  à  legislação  tributária,  a  correta  descrição  do  fato  e  a  acertada  capitulação  legal  constituem  os  requisitos  primeiros  e  essenciais  para  se  reputar  válida  a  cobrança,  O  que  se  verifica na questão em exame é que a conduta infratora do não pagamento ou recolhimento do  tributo  também está  compreendida no  inciso  II,  distinguindo­se  este  do  inciso  I  somente  em  razão do fato infrator comportar evidente intuito de fraude.   Por tais razões, nego provimento ao recurso especial.    Nanci Gama                                Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.000490/2004-11
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base de cálculo do tributo. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base de cálculo do tributo. Recurso voluntário provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 67          1 66  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000490/2004­11  Recurso nº  172.843   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.057  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ YOSHIAKI KONNO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE  Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade  das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base  de cálculo do tributo.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 04 90 /2 00 4- 11 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Relatório  Notificação de Lançamento  Em revisão da declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2002, o Fisco  glosou as despesas de  instrução com dependentes,  tendo o recorrente  recebido notificação de  lançamento em 18/02/04 (fls. 2­3).   As glosas efetuadas reduziram o saldo de imposto a restituir de R$ 1.164,00  para R$ 66,23, antes de atualização monetária.  O fundamento da glosa foi:  [...] o valor  informado como despesas com instrução (linha 10)  foi alterado porque o somatório das 1 linhas 09 e 10 do quadro  06  mais  o  somatório  das  despesas  com  instrução  própria,  declarada  no  quadro  07  com  o  código  01,  multiplicado  pelo  valor legal ultrapassou o limite permitido.  enquadramento legal: art. 8 inciso ii, alínea b, da lei 9.250/199s.  com alterações do art. 2 da lei 10.451/2002.  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  em  15/03/04  (fl.  1),  alegando que não foi extrapolado o limite de dedução, posto que os R$ 3.996,00 referem­se a  dois dependentes, e correspondem ao limite legal de dedução.  Acórdão de Impugnação  A  6ª  Turma  da  DRJ/SPOII  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência da impugnação, tendo por fundamento a falta de comprovação de despesas com  a instrução dos dependentes.  Recurso Voluntário  Notificado  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  em  27/05/08,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário (fl. 16), em 30/05/08. Em seu recurso, defende que:  a)  ocorreu mudança  da motivação  (fundamentação)  na  decisão  recorrida,  o  que criou novo obstáculo à satisfação do direito;  b)  possui  dois  dependentes,  juntando  certidão  de  nascimento  de  ambos  e  comprovante  de  pagamento  das  despesas  por  ele  deduzidas  (curso  universitário e de ensino médio).  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13819.000490/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.057  S2­C2T2  Fl. 68          3 Do Julgamento e da Diligência  Esta  Turma  iniciou,  em  26  de  Julho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  voluntário, tendo este Colegiado entendido por bem converter o julgamento em diligência (fls.  47­49),  a  fim  de  averiguar  a  efetividade  das  despesas,  vez  que  o  recorrente  não  foi,  em  momento  algum,  intimado  a  apresentar  comprovantes  das  despesas  antes  da  emissão  da  notificação de lançamento.  Em  14/12/11  o  recorrente  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  com  educação  lançados  em  sua  declaração  anual  de  ajuste  2003/2002. Em 21/12/01, o recorrente apresentou resposta contendo:  a)  declaração do Instituto Coração de Jesus,  informando o recebimento do  valor total de R$ 3.660,00 a título de anuidade para o ano letivo de 2002  de Lívia Marie Konno, com ficha financeira em anexo;  b)  atestado da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, atestando o  recebimento  de  R$  4.410,00  referentes  à  anuidade  escolar  de  Alyne  Yumi Konno para o ano letivo de 2002.  Os autos retornaram a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O processo em análise tem como ponto de controvérsia o aproveitamento de  despesas  com  instrução  de  dependentes  a  título  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  A lei 9.250/95, conforme redação à época, dispunha:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais);  O Decreto­Lei nº 5.844/1943, por sua vez, dispõe:  Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  §  3º  Tôdas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  O recorrente, após ser intimado a apresentar documentos que comprovassem  o efetivo dispêndio com despesas com instrução apresentou:  a)  declaração  do  Instituto  Coração  de  Jesus,  informando  que  recebeu  um  total  de R$ 3.660,00  a  título  de  anuidade  para  o  ano  letivo  de  2002 de  Lívia Marie Konno, com ficha financeira em anexo;  b)  atestado da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, atestando  que  recebeu  R$  4.410,00  referentes  a  anuidade  escolar  de  Alyne Yumi  Konno para o ano letivo de 2002.  Sendo  assim,  restam  comprovadas  as  despesas  declaradas  na  declaração  do  recorrente, e desconstituído o único fundamento do lançamento, motivo pelo qual este deve ser  cancelado, importando o retorno do direito creditório do recorrente.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito à dedução de despesas com a educação de seus filhos, no  limite legal de R$ 3.996,00 da base de cálculo do tributo.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13819.000490/2004­11  Acórdão n.º 2202­002.057  S2­C2T2  Fl. 69          5 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 35368.002284/2006-98
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.595
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:13:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:13:42Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:13:42Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:13:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:13:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:13:42Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:13:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:13:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:13:42Z; created: 2009-10-14T16:13:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T16:13:42Z; pdf:charsPerPage: 849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:13:42Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 150 *.450 "4w MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 35368.002284/2006-98 Recurso n° 150.073 Voluntário Acórdão n° 2301-00.595 — 3 a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Decadência Recorrente LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS AUXILIARES LTDA. Recorrida DRP/CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 35368.002284/2006-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.595 Fl. 151 ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. • • idade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. 1 i‘ti ngi 4t • JULIO eu SA °, 1 EIl GOMES IPresiden ; de / E D ' ' LVA V DAL ' elator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete s; 9 liveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente)/ 2 Processo n° 35368.002284/2006-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.595 Fl. 152 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, empresa e segurados, Seguro de Acidente de Trabalho — SAT até 06/1997, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, incidentes sobre a remuneração auferida pelos segurados empregados, apurada por aferição indireta, com base nas notas fiscais/faturas de serviços relativos à cessão mão de obra em serviços de conservação e jardinagem, executados pela empresa Humanitas Administração de Mão-de-Obra e Serviços Ltda., no período de 07/1996 a 11/1996. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 31/03/2006 (fls. 01) A prestadora Humanitas Administração de Mão-de-Obra e Serviços Ltda., foi intimada por edital (fls. 95) e não apresentou defesa. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente em parte . Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. O valor de R$ R$ 1.523,86, excluído do lançamento, referente às contribuições destinadas a terceiros (IN-03/2005, art. 178, § 2°), foi objeto de Recurso de Oficio do Serviço do Contencioso Administrativo á DRP em Campinas-SP, de acordo com inciso I do art. 366 do Decreto n° 3.048/99. A recorrente não efetuou o depósito recursal no valor de 30% do lançamento, dispensada que foi da obrigação por liminar concedida em Mandado de Segurança no processo n° 2006.61.05.011120-9, da 7a Vara Federal da Justiça Federal em Campinas-SP. Nas Contra-Razões, fls. 141/142) o Serviço do Contencioso Administrativo pede que se negue provimento ao re so. É o relatório. ,r 3 Processo n° 35368.002284/2006-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.595 Fl. 153 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no art;_o 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in : 4 Processo n° 35368.002284/2006-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.595 Fl. 154 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •• • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § l' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. • Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art 0, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. 5 Processo n° 35368.002284/2006-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.595 Fl. 155 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 31/03/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 07/1996 a 11/1996, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 agosto de 2009 / EDG • ' L4A VID L - Relator 6

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Numero do processo: 10108.000170/2001-39
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. 1 i _ 4 C • . 0S A :E" 1 FREITA BARRETO — Presidente ,--- ELIAS , •,, 4 : • 1 FREIRE — elator ik 1 1 1 „ n EDITADO EM: 1 8 sEi e. 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel 1 Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a i exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo nonnativamente disciplinado; e a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç' 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 2 Processo n° 10108.000170/2001-39 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.212 Fl. 3 1- VIN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) (ç 3 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalente a 100% na linha de maior declive; fi nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; j) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; Processo n° 10108.000170/2001-39 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.212 Fl. 4 h) a assegurar condições de bem-estar público. § I° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. ,¢ 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de 5 porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CM), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais Processo n° 10108.000170/2001-39 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.212 Fl. 5 normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1 0 , inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1 0 da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que defmem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/A4 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Deelaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 05(02/2007 p, 202) A segunda questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do pr ' rio conceito de área de reserva legal. 8 Processo n° 10108.000170/2001-39 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.212 Fl. 6 Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1 0, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) 9 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbaç 'à'o da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã'o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. cç Processo n° 10108.000170/2001-39 CS1RF-T2 Acórdão n.° 9202-00.212 Fl. 7 Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e do a retificar o acórdão recorrido no que se refere à área de reserva legal não averbad. o regi tro de imóveis à época dos fatos geradores. 4 Elias Sampaio ree ' elato 11

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Numero do processo: 13811.000565/98-44
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. PEDIDO ANTERIOR À LEI Nº 10.637/2002. Considerando que os pedidos de compensação com débitos de terceiros foram apresentados antes da vigência da Lei nº 10.637/2002, quando, portanto, nos termos do art. 15 da IN SRF nº 21/97 era permitida referida compensação, não há razão para se distinguir os efeitos de sua homologação tácita. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional com fundamento em contrariedade à lei, especialmente, ao artigo 170 do CTN e art.  74,  caput  e parágrafo 1º da Lei 9.430/96,  com  redação dada pela Lei 10.637/02,  em  face do  acórdão prolatado pela Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  reconhecer  a  ocorrência  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  que  foram  convertidos  em  declaração de compensação com débitos de terceiros, sob a égide da IN SRF 21/97. Os pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  foram  apresentados  entre  03/1999  e  02/2000 e somente foram analisados em 27/12/2005, quando já havia transcorrido o prazo de  cinco anos para verificação pela Administração da validade do procedimento adotado, restando  tacitamente homologada a compensação e extinto o crédito tributário.  Segundo o  entendimento  as Procuradoria  da  Fazenda Nacional  “os  pedidos  de compensação de créditos com débitos de terceiro não podem ser convertidos em declaração  de  compensação,  não  havendo,  assim,  que  se  falar  em  homologação  tácita  do  pedido  pelo  transcurso do prazo de cinco anos”.  Cita  como  fundamento  de  seu  entendimento  a  norma  contida  no  artigo  74,  parágrafo 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02.  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  conforme despacho às fls. 620 e 621.  O  contribuinte  regularmente  intimado  apresentou  contra­razões  sustentando  que  a  época  da  formalização  dos  pedidos  de  compensação  não  havia  vedação  quanto  o  aproveitamento  do  crédito  com  débitos  de  terceiros,  que  a  tese  sustentada  pela  Recorrente  implica patente violação ao princípio da irretroatividade da lei e por conseqüência do princípio  da segurança jurídica. Requer a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  recurso  por  tempestivo  e  por  entender  presentes  os  requisitos  para sua admissibilidade.   Trata­se de pedido de ressarcimento apresentado em 27 de março de 1998 e  pedidos  de  compensação  apresentados  no  período  de  10/03/1999  a  10/02/2000,  tendo  o  contribuinte tomado ciência da decisão que indeferiu o seu pleito em 27 de dezembro de 2005.  Em razão de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data dos pedidos de  compensação  e  a  decisão  prolatada  pela DERAT que  indeferiu  o  seu  pleito,  a Delegacia  de  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.000565/98­44  Acórdão n.º 9303­001.550  CSRF­T3  Fl. 692          3 Julgamento, mesmo mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento, reconheceu que as  compensações  dos  débitos  próprios  foram  homologadas  tacitamente,  não  reconhecendo,  no  entanto, referida homologação – tácita ­ para as compensações com créditos de terceiros.  O entendimento da DRJ é que os pedidos de compensação com créditos de  terceiros,  protocolados  antes  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  não  foram  convertidos  em  declarações de compensação aptas para extinguir o crédito tributário sob condição resolutória  de sua ulterior homologação, não estando, portanto, submetidos ao previsto no parágrafo 5º do  art. 74 da Lei nº 9.430/96.   Sucede que, como bem salientado pelo acórdão recorrido, considerando que  os pedidos de compensação com débitos de terceiros em questão foram apresentados antes da  vigência da Lei 10.637/02, quando, portanto, nos termos do artigo 15 da Instrução Normativa  SRF nº 21/97, era permitida a compensação de débitos com créditos de terceiros, não há razão  para se distinguir, para os efeitos da homologação tácita, entre os pedidos de compensação com  créditos próprios ou de terceiros. Aliás, como bem sustentado também no acórdão recorrido, a  Lei  10.637/02  quando  determinou  a  conversão  dos  pedidos  pendentes  de  apreciação  em  declaração de compensação não fez qualquer distinção entre aqueles cujo crédito era próprio  ou de terceiros.  A  razão apresentada pela Recorrente em seu  recurso especial no sentido de  que a Instrução Normativa SRF nº 21/02, ao permitir a compensação com créditos de terceiros,  é inválida, eis que conflita com o artigo 170 do CTN e parágrafo 1º e caput do art. 74 da Lei  9.430/96 e insustentável, eis que o art. 170 não veda referida compensação, e o artigo 74 da Lei  9.430/96 somente veio proibir a compensação em causa após a edição da Lei 10.637/02, que  deu nova redação ao referido dispositivo.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto,    Nanci Gama                                Fl. 748DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.001172/00-02
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS ou RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/08/1997 a 02/01/1998 IOF. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n° 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, só estão sujeitas ao IOF após o advento da Lei nº 9.779/99. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, mantendo-se a exigência do IOF em relação ao mês de janeiro de 1998, em razão da ausência de recurso por parte do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Praga que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB/SP n° 83.755
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Numero do processo: 18471.002049/2005-39
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Presentes indicativos de que a contribuinte apurou o imposto e a contribuição devidos, os declarou e efetuou os recolhimentos correspondentes, resta aplicável as disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo qüinqüenal para que a Fazenda Pública constitua os créditos tributários conta-se da data da ocorrência dos fatos geradores respectivos. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. A aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, exige, nos termos do consignado no seu § 3º, análise individualizada dos créditos bancários. No caso vertente, em que a apuração se deu com base nos registros efetuados no Livro Razão, restou evidenciada a inobservância do referido preceito, tornando, assim, insubsistentes os lançamentos tributários dela decorrentes.
Numero da decisão: 1301-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.002049/2005­39  Acórdão n.º 1301­001.183  S1­C3T1  Fl. 277          2 Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.002049/2005­39  Acórdão n.º 1301­001.183  S1­C3T1  Fl. 278          3 Relatório  A 7ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, tendo exonerado o crédito tributário constituído em desfavor de BELLE TOUR  VIAGENS LTDA, recorre de ofício a este Colegiado administrativo, amparada nas disposições  vigentes à época em que prolatada a referida decisão.  Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas ao ano­calendário de 2000, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas,  caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada.  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação,  a  7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  por meio  do  acórdão nº. 12­18.412, de 27 de fevereiro de 2008, julgou IMPROCEDENTES os lançamentos  tributários efetivados.  O referido julgado foi assim ementado:  PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  O Mandado de Procedimento Fiscal é mera formalidade administrativa ligada  à  autorização  e  ao  controle  da  execução  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  a  eventual  existência  de  falhas  em  seu  cumprimento  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento.  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  diligência  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  formais  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  e  §  1º,  do Decreto  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  art.  10  da Lei  8.748/1993,  também  é  desnecessária,  tendo  em  vista  que  os  documentos  juntados  aos autos são suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  OCORRÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  de  IRPJ  e  ausentes  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  após  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme dispõe o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSTATAÇÃO  A PARTIR DO RAZÃO E NÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA  LEI N° 9.430/1996. DESCABIMENTO.  A presunção  legal  trazida pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996 não dispensa o  Fisco de, antes,  identificar os depósitos bancários individualizadamente. O referido  dispositivo  legal  dispõe  que  os  valores  que  serão  considerados  como  omissão  de  receitas,  caso  não  seja  comprovada  a  origem  dos  recursos  pelo  interessado,  são  aqueles  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimentos  mantida  junto  à  instituição  financeira,  constatados  a  partir  dos  depósitos  individualizados  nos  Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.002049/2005­39  Acórdão n.º 1301­001.183  S1­C3T1  Fl. 279          4 extratos bancários  (ou outro documento bancário). É descabida a utilização do art.  42 da Lei n° 9.430/1996 para fundamentar autuação de omissão de receitas em que  os  depósitos  considerados  pela  fiscalização  foram  levantados  a  partir  do  Livro  Razão, e não com base nos extratos bancários (ou outro documento bancário), pelas  seguintes razões: (a) falta de previsão legal; (b) se os depósitos estão contabilizados  no  ativo,  com  descrição  do  histórico,  a  fiscalização  deveria  comprovar  se  foram  oriundos  de  receitas  e,  em  caso  positivo,  verificar,  pelas  contrapartidas,  se  estas  foram  contabilizadas  em  conta  de  resultado  e  oferecidas  tributação;  (c)  e,  principalmente,  a  contabilização  dos  depósitos  no  Livro  Razão,  dependendo  do  montante da movimentação  financeira,  via de  regra, é  efetuada de  forma global,  e  não individualizada, o que torna imprestável o levantamento efetuado, já que o § 3°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  determina  que  os  depósitos  sejam  analisados  individualizadamente.  CSLL/PIS/COFINS.  DECORRÊNCIA.  Insubsistindo  a  matéria  fática  que  ensejou  o  lançamento  matriz  (IRPJ),  igual  sorte  colhem  os  autos  de  infração  lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  MENSAL.  INOBSERVÂNCIA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  O lançamento de oficio deve obedecer ao período (de) apuração dos tributos.  Uma  vez  que  os  dispositivos  legais  determinam  que  o  Pis  (art.  2°  da  Lei  n°  9.715/1998)  e  a Cofins  (art.  2° da Lei Complementar n° 70/1991)  sejam apurados  mensalmente, e considerando que a fiscalização, sem previsão legal, apurou as bases  de cálculo e as contribuições devidas de Pis e Cofins na  forma  trimestral, deve­se  cancelar os autos de infração de Pis e de Cofins, por erro no período de apuração.  É o Relatório.  Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.002049/2005­39  Acórdão n.º 1301­001.183  S1­C3T1  Fl. 280          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o presente de Recurso de Ofício,  impetrado pela autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  obediência  à  legislação  vigente  à  época  em  que  foi  prolatada  a  decisão.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal  de  fls.  149/150,  foi  imputada  à  contribuinte  fiscalizada  a  prática  de  omissão  de  receitas,  “caracterizada por valores creditados em conta de depósitos ou investimentos mantida junto a  instituição  financeira,  identificados  pela  contabilização  dos  depósitos  bancários,  ...,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  regularmente  intimado  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas citadas operações...”.  Pelo que se pode depreender da análise do referido Termo de Constatação de  Infração Fiscal,  a autoridade autuante promoveu o confronto entre os créditos bancários e as  receitas contabilizadas, e, verificando que o montante de depósitos havia  superado o  total de  receita contabilizado, tributou a diferença apurada.   No  citado  Termo  de  Constatação,  a  autoridade  fiscal  consigna  ainda,  in  verbis:  [...] a verificação da veracidade do fato não se deve apenas e tão somente ao  submetimento  dessa  análise  comparativa.  Tal  convencimento  também  pode  ser  avaliado  a  partir  do  principal  lastro  operacional  financeiro  da  empresa  restrito  a  efetiva  lucratividade  decorrente  do  percentual  de  cotação  da  moeda  estrangeira  negociada, o que propicia plena convicção de que os resultados provenientes dessa  atividade  situam­se  em  patamares  muito  aquém  da  movimentação  financeira  registrada nas contas bancárias movimentadas.  Neste contexto, em síntese, é o que significaria em outras palavras dizer que a  lucratividade  operacional  da  fiscalizada  não  se  encontra  condizente  com  a  movimentação  financeira  por  ela  realizada  no  período,  conforme  demonstrado  na  escrituração  contábil.  Desta  feita,  não  restando  comprovada  que  a  origem  dos  recursos  destinados  à  efetivação  dos  depósitos  contabilizados  se  lastreiam  nos  efeitos comerciais da atividade da fiscalizada, tipificada está a hipótese de incidência  de imposto pela caracterizada omissão de rendimentos, ao teor do que dispõe o art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  a  impugnação  interposta, concluiu pela improcedência dos lançamentos tributários. Para tanto, serviu­se dos  seguintes fundamentos:  i) caducidade do direito de se efetuar os lançamentos tributários relativos ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força do  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.002049/2005­39  Acórdão n.º 1301­001.183  S1­C3T1  Fl. 281          6 disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, eis que inexistente dolo, fraude ou  simulação, e a contribuinte promoveu o pagamento do imposto declarado;  ii)  a  presunção  legal  trazida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  dispensa  o Fisco  de,  antes,  individualizar os  depósitos  bancários,  seja  por meio  dos  extratos  bancários, seja com base em outros documentos bancários;  iii)  é  descabida  a  utilização  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  fundamentar autuação de omissão de receitas, na situação em que os depósitos foram apurados  por  meio  de  registros  contábeis  (Livro  Razão),  e  não  com  base  em  extratos  bancários  ou  documento bancário equivalente;  iv)  no  caso  de  movimentação  bancária  contabilizada,  requer­se  da  Fiscalização uma investigação mais aprofundada, de modo que reste estabelecido o nexo causal  entre os depósitos e o fato representativo da omissão de receitas;  v) via de regra, a contabilização de depósitos no Livro Razão é efetuada de  forma  global,  isto  é,  não  individualizada,  o  que  torna  imprestável  o  levantamento  feito  pela  Fiscalização;  vi) o Livro Razão não permite aferir a data efetiva do crédito;  vii)  a  Fiscalização  incluiu  em  seu  levantamento,  indevidamente,  créditos  referentes a transferência entre contas e a resgates de aplicações financeiras;  viii) as exigências relativas ao PIS e à COFINS, por serem mera decorrência  dos fatos que serviram de suporte para o lançamento do imposto de renda, também não podem  subsistir; e  ix)  relativamente ao PIS e à COFINS, verifica­se, ainda, que a Fiscalização  apurou de forma equivocada as  respectivas bases de cálculo, vez que considerou períodos de  apuração trimestrais ao invés de mensais.  Ainda que algum  reparo pudesse  ser  feito  ao  fato de a  autoridade  fiscal  ter  aplicado  a  presunção  estampada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tomando  por  base  os  registros  contábeis  correspondentes  à  movimentação  bancária  da  fiscalizada,  penso  que,  no  caso vertente, os lançamentos tributários, de fato, não podem subsistir.  Dos  fundamentos  esposados  na  decisão  de  primeiro  grau,  sirvo­me  dos  adiante  explicitados para  concluir  pela  improcedência dos  lançamentos  tributários postos  em  discussão.  a)  a  contribuinte  fiscalizada  optou,  no  ano­calendário  submetido  a  exame  (2000),  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (fls.  04).  A  ciência  dos  lançamentos  tributários  foi  efetivada  em  23  de  dezembro  de  2005,  conforme  fls.  151,  156,  160  e  165.  Relativamente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, os lançamentos alcançaram os fatos geradores ocorridos em 31 de março, 30 de junho  e 30 de  setembro de 2000,  logo,  tomando­se por base as disposições do § 4º do  art.  150 do  Código Tributário Nacional, aplicável à situação versada nos autos em virtude da ausência de  conduta dolosa e da existência de pagamentos, a autoridade lançadora tinha como datas­limite  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.002049/2005­39  Acórdão n.º 1301­001.183  S1­C3T1  Fl. 282          7 para constituir os créditos tributários as seguintes: 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro  de 2005;  b) a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, exige, nos termos  do consignado no seu § 3º, análise individualizada dos créditos bancários, o que, como restou  demonstrado pela decisão de primeiro grau, não foi obedecido pela autoridade autuante; e  c) o erro na identificação dos períodos de apuração relativos às contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS  representa  frontal  violação  às  disposições  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional e traduz incerteza aos créditos tributários constituídos, tornando­os, assim,  insubsistentes.   Adite­se  que  a  atividade  econômica  explorada  pela  fiscalizada  (câmbio  e  turismo) apresenta peculiaridades no que tange à movimentação financeira, eis que, na linha do  argumentado  na  peça  impugnatória,  as  contas  bancárias  refletem  significativo  volume  de  recursos de  terceiros,  enquanto a  receita efetivamente auferida está  representada, apenas, por  parte deste volume, pois decorrente de comissões. Tal fato corrobora a conclusão da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  no  sentido  de  que,  uma  vez  contabilizada  a  movimentação  financeira  e  sendo  ela,  a  contabilidade,  a  fonte  utilizada  pela  Fiscalização  para  promover  a  auditoria,  a  investigação  deveria  ter  sido  direcionada  para  os  correspondentes  registros  e  documentação de suporte.  Por outro lado, não se identifica nos autos qualquer elemento representativo  da  iniciativa da Fiscalização no sentido de buscar correlação entre os créditos bancários e as  receitas  contabilizadas  e  de  averiguar  os  montantes  de  receitas  que  serviram  de  base  para  determinação dos valores dos tributos e contribuições declarados.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 10 de abril de 2013  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13558.000210/95-60
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique i 1 Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o i Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. „„„-,--_-,------ -- _,,Eer5e-- ON PE '4 '.., ODe,' GUES PRESIDENTE - n-----nnnn11PnlerAIPT/". 1'. -,40T,"~ PAUL e/ ' OB, P: CU CO A I TUNES REDATOR, , GNADO FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .767 Recurso n° : 301-122988 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ERNANDES BOMFIM MATOS RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-29.729, de 08/05/01, assim ementado: "ITR194. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito ess encial previsto em lei." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 2 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 95 a 97, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 50, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: " 1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; 4 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." 5 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou 6 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade 7 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter- se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à 8 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n' 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1' da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 1 1, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. 9 Processo n'' : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse 10 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 HE 1 49 E'''O MEGDA 11 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente; IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. 12 Processo n° : 13558.000210/95-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.767 É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo- se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos ifs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00,002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. ,40.1 ier.2.5•50." PAULO ROBE • CCO ANTUNES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003875/2007-10
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 11/08/2000 a 08/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADOS EMPREGADOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de inscrever segurados empregados no Regime Geral da Previdência Social. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 11/08/2000 a 08/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADOS EMPREGADOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de inscrever segurados empregados no Regime Geral da Previdência Social. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 155          1 154  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003875/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.108  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: INSCRIÇÃO DE SEGURADOS  Recorrente  MILTON BRAGA & CIA. LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 11/08/2000 a 08/01/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  INSCREVER  SEGURADOS  EMPREGADOS  NO  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  PROCEDÊNCIA.  Constitui  infração à  legislação previdenciária deixar de  inscrever  segurados  empregados no Regime Geral da Previdência Social.  RELEVAÇÃO. REQUISITOS.   A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 38 75 /2 00 7- 10 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente não  ter  inscrito os  segurados Sérgio Ricardo Ulandowski, Aline Caldeira Gomes,  Carlos Alberto Gomes, Izaac Braga e Jessika Braga da Maia, na qualidade de empregados, no  regime Geral da Previdência Social.  A Recorrente apresentou  impugnação  (fls. 107/116)  requerendo a  relevação  da multa, tendo em vista que todas as infrações foram sanadas pela empresa.   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, ao  analisar  o  presente  processo  (fls.  120/122),  reduziu  o  lançamento  de  R$  5.975,65  para  R$  4.780,52, sob o entendimento de que não há elementos suficientes para se configurar o vínculo  empregatício da colaboradora Jessika Braga da Maia, bem como que a empresa não corrigiu a  infração,  posto  que  inscreveu  os  segurados  como  contribuintes  individuais,  e  não  como  segurados empregados, não fazendo jus à concessão do benefício de relevação da multa.   A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 125/134), alegando que: (i) os  comprovantes de regularização das situações descritas nos autos estão arquivados em um único  volume  próprio  denominado  de  “comprovantes  de  recolhimentos”,  constante  nos  autos  da  NFLD nº  37.060.714­7,  lavrada  em  face  da  empresa;  (ii)  os  profissionais  foram  contratados  como contribuintes individuais, e não como segurados empregados, com vínculo empregatício;  (iii)  retificou  a  relação  de  empregados  constantes  em  contratos  de  responsabilidade  técnica,  recolhendo  a  contribuição devida pelos  contribuintes  individuais  e  a  contribuição  a  cargo da  empresa;  (iv)  os  profissionais  Sérgio  Ricardo  Ulandowski,  Aline  Caldeira  Gomes  e  Carlos  Alberto  Gomes  jamais  foram  registrados  como  segurados  empregados,  tendo  em  vista  que  prestavam serviços eventuais e sem subordinação; e (v) a multa deve ser relevada.   Este  Conselho  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  prestadas informações acerca da NFLD nº 37.060.714­7 (PAF nº 10920.003877/2007­17).  A  fiscalização  informou  que  a NFLD  nº  37.060.714­7  foi  encaminhada  ao  CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10920.003875/2007­10  Acórdão n.º 2402­003.108  S2­C4T2  Fl. 156          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Para a devida análise do presente recurso, destaca­se que a materialidade da  presente  infração  está  interligada  com  as  contribuições  exigidas  na  NFLD  nº  37.060.714­7  (único lançamento de obrigação principal constituído no procedimento de fiscalização).  Isto porque, caso restasse comprovado na aludida NFLD que as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  colaboradores  tidos  como  segurados empregados não eram devidas, não seria devida também a penalidade pelo fato de a  Recorrente não ter inscrito tais segurados no regime Geral da Previdência Social.  Analisando  o  julgamento  da  NFLD  nº  37.060.714­7  (PAF  nº  10920.003877/2007­17),  realizado  na  sessão  de  21/06/2012,  verifica­se  que  foi  dado  parcial  provimento ao recurso do contribuinte apenas para reconhecer a decadência parcial do crédito  tributário (competências até 03/2002) e a aplicação da retroatividade benigna para o cálculo da  multa. Posto isso, mesmo havendo a aplicação da decadência parcial, as demais competências  foram julgadas, no mérito, procedentes.   Dito isso, e considerando que: (i) as relações trabalhistas entre a Recorrente e  os  segurados  que  não  foram  inscritos  no  RGPS  ocorreram  também  após  a  competência  de  03/2002  (que  foi  o  termo  final  da  contagem  do  prazo  decadencial),  coforme  verifica­se  no  Relatório Fiscal;  e  (ii)  que  a presente  penalidade,  lavrada  com base  no  art.  283  do RPS,  foi  calculada  com  base  em  cada  segurado  não  inscrito,  independentemente  do  tempo  em  que  a  relação  trabalhista  subsistiu,  é  mister  que  o  presente  crédito  tributário  seja  mantido,  em  conformidade com a decisão paradigma proferida no processo acima mencionado.  Por  fim,  ressalta­se  que  a  empresa  não  comprovou  ter  preenchido  os  requisitos  necessários  para  a  relevação  da  multa,  mormente  quando  alega  que  inscreveu  os  segurados como contribuintes individuais, e não como empregados.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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