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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636033 #
Numero do processo: 13710.000078/2001-59
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ) Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.172
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ) Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. A 11 P ÔNI ' • • GA esrdente • ANA Til• •n A R IRO D (eji EIS Relatora FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2009 •1 Processo n° 13710.000078/2001-59 CS FLF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-01.172 Fls. 116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Ricardo Noronha de Freitas, com fundamento no art. 32, II, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-21.965 (fls. 70/76), consoante o qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras, embora efetuado fora do momento devido, não deixa de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência demonstra suficientemente a sua natureza salarial, portanto remuneratória, e não indenizatória (EREsp n". 515.148 - RS, DJ de 20/02/2006). Recurso negado. Trata-se de devolução de restituição recebida indevidamente pelo contribuinte no exercício de 1996, ano-calendário 1995, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás. O recorrente historia a razão do pagamento da referida verba e pleiteia que prevaleça a tese materializada no acórdão paradigma no sentido de serem os valores pagos a título de indenização e, portanto, não tributáveis. Defende que não se trata de pagamento de hora extra, visto que a jornada de trabalho do recorrente não sofreu prorrogação. Refere-se à semelhança da verba em debate com as férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Em apoio ao seu entendimento, relaciona julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dado seguimento ao recurso especial mediante o DESPACHO N" 104- 387/2007, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou as contra-razões de fls. 106/111. Defende a Fazenda a natureza remuneratória da verba em questão, transcrevendo julgado do STJ para demonstrar o regime jurídico das indenizações e, por fim, refere-se à evolução jurisprudencial sobre a matéria, para o que transcreve ementa do Resp n° 939974, julgado na Primeira Seção daquele Tribunal. Na sessão de 26 de maio de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 114. É o Relatório. 4. 2 . . Processo n° 13710.000078/2001-59 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01 .172 Fls. 117 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Conforme relatado, está em questão a natureza das verbas recebidas a titulo de Indenização de Horas Trabalhadas pelos empregados da Petrobrás. O referido pagamento foi efetuado em razão de haver o interessado cumprido, até a implantação de nova equipe de trabalho, jornada diária maior que a definida pela Constituição Federal de 1988, o que caracterizaria retribuição de trabalho efetuado em hora extra. Ora, visto por essa ótica, como já assentado na decisão de primeira instância e repisado no acórdão recorrido, "se o pagamento se refere a horas extras, a sua natureza não pode ser indenizatória, já que corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao constitucionalmente previsto. Ora, se é remuneração, não pode ser indenização, uma vez que esta pressupõe prejuízo, dano que se repara". I A discussão sobre a natureza do pagamento feito a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás tem sido objeto de discussão no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência que havia se firmado no sentido de sua natureza indenizatória e, portanto, não tributável, e provocou a edição do Ato Declaratório n° 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sofreu alteração no âmbito do STJ, o que resultou no Parecer n° PARECER/PGFN/CRJ/N2 1508 /2008, de 21 de julho de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 23/7/2008, publicado no DOU de 29/7/2008 e que revogou o Ato Declaratório n2 7, de 7 de novembro de 2006. • Após relato dessa alteração, assim conclui o referido Parecer: 5. Percebe-se, portanto, que houve a pacificação do entendimento no sentido de que a verba paga a titulo de "Indenização por Horas Trabalhadas" — IHT tinha natureza remuneratória e gerou acréscimo ao patrimônio material dos empregados da Petrobrás, de forma que houve a concretização da hipótese de incidência do imposto de renda. 6. Desta feita e considerando a consolidação no âmbito da eg. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, órgão este integrado pelos Ministros que compõem as Primeira e Segunda Turmas, com competência para processar julgar feitos relativos a tributos de forma geral (RISTJ, art. 9, ,sç I°, IX, tem-se como certo que o Ato Declaratório n" 7, de 2006, perdeu a sua sustentação, qual seja a existência de jurisprudência pacifica do co!. Superior Tribunal de 4Justiça contrária ao ente fazendá rio. (grifei) - ' Fl. 75 dos autos. 3 Processo n° 13710.00007812001-59 ' CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.172 Fls. 118 Esclarecedora a ementa do AgRg no RESP 933.117/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, na Primeira Sessão do STJ2: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUÊSTIONAMENTO. VERBAS INDENIZATORIAS. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS . (IH7). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horasextras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza salarial. 3. A questão da multa constante do art. 44, I, da Lei n°9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CT1V). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é renzuneratória, e não indenizatória. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. MM. Hernzan Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/R1V, ReL Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978178/R1V, Rel. Min. Humberto Martins,: EREsp 695499/RJ, Rel. Min. 4., Herman Benjamin, 9. Agravo regimental provido. (grifei) • 2 STJ. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJ de 16.06.2008 p. 1. 4 - Processo n° 13710.000078/2001-59 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.172 Fls. 119 • Caracterizada, portanto, a natureza remuneratória do pagamento efetuado aos empregados da Petrobrás sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, não merece reforma a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2008. "p • ANAV Al IA :E R$. REIS 5

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4631227 #
Numero do processo: 10580.003423/96-77
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALLDADE — Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70; o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRAL DE POLÍMEROS DA BAHIA S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de _., Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .130 E. 6N PE ' P.- • ODRIGUES ' ti 01n., iiii.;m4milemesp., = N11:,' ' t. DALTO AR 10 ' • - i' • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SERGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Imp/cf 1 Processo n° : 10580.003423/96-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.089 Recurso : RP/201 -0.398 Recorrente : CENTRAL DE POLÍMEROS DA BAHIA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em discussão, adoto na parcialidade o relatório do Acórdão n° 201-71.172, ora recorrido por especial e de fls. 244/245: "Trata o presente processo de cobrança de PIS pago a menor relativa aos períodos de junho/91 a janeiro de 1994, março a junho de 1994, agosto a outubro de 1995. No entender do Fisco o contribuinte não incluiu na base de cálculo da referida contribuição as receitas financeiras e outras receitas operacionais. Da mesma forma, entendeu que o cálculo do faturamento foi a menor, conforme Tabelas de fls. 07 a 15. Sobre a diferença a maior foi aplicada a aliquota de 0,75%, exceto nos períodos de outubro a dezembro de 1995, cuja aliquota aplicada foi de 0,65%. De fls. 27 a 41, cálculo da imputação do pagamento, considerando o efetivamente pago pelo contribuinte, conforme listagem de fls. 24 a 26. Em impugnação tempestiva, apontou a contribuinte que um dos itens que deu margem à redução da base de cálculo foi o fato de que compensou, a seu critério, pagamentos indevidos, antes calculados com o cômputo de variações monetárias ativas. Pediu que o direito a tal compensação seja declarado nos autos. Ademais, identifica que a redução da base de cálculo deveu-se a vendas de produtos destinados a exportação para o exterior e para a Zona Franca de Manaus, além de descontos incondicionais concedidos. Alega, também, que por terem sido declaradas inconstitucionais os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, a legislação a ser aplicada relativa à definição da base de cálculo deve ser a lei Complementar n° 07/70. • • Quanto à compensação dos valores que entende terem sido indevidamente recolhidos a titulo de variação monetária, alega que o foram "face a existência de atos formais do ente tributante que reconheceram, expressamente, a impropriedade das incidências de tributos federais, dentre eles o PIS e o COFINS, sobre estas parcelas de correção monetária dos preços a vista, que compuseram os preços praticados a prazo (sempre e em todos os casos, as vendas realizaram-se para pagamento em 28 dias após a emissão das notas fiscais)" Já no que tange a não incidência sobre exportações, transcreve o art. 5° da Lei n° 7.714/88, alegando que a norma não fez diferença entre exportação 2 Processo n° : 10580.003423/96-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.089 direta ou indireta. Alega que os descontos incondicionados podem ser excluídos da base de cálculo, em face do expressamente disposto no art. 18 do Decreto-lei n° 2.397/87. A autoridade julgadora monocrática manteve a autuação in totum (fls. 75- 78), apenas reduzindo a multa de oficio ao percentual estatuído pela Lei n° 9.430/96. Informa que os valores referentes às vendas no mercado externo e/ou equiparado, conforme descrito pelos autores da peça fiscal à fl. 04, foram expurgados da base de cálculo." (destaques no original). A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário interposto, no qual a recorrente alega que "não poderia o Fisco calcular a base de cálculo com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos editados em 1988, pois os mesmos foram considerados inconstitucionais pelo STF, e sim pela Lei Complementar n° 07/70, sendo o correto adotar o faturamento do sexto mês anterior em relação à contribuição a ser recolhida em determinado mês. ... . Irresignada, interpôs recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, não só aduzindo que a decisão recorrida diverge das decisões constantes nos Acórdãos n's 101-89.830, 107-04.102 e 107-04.931, todos prolatados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional contra arrazou o apelo especial interposto alegando, em apertada síntese, que não procede a alegação de semestralidade para o PIS, uma vez que o "Acórdão recorrido, no entanto, não é divergente nem convergente dos trazidos aos autos, apenas trata de matéria distinta. A matéria neles tratada não é compensação do PIS/Faturamento com quaisquer tributos, mas de base de cálculo da Contribuição. Releve-se, ainda que no caso ora em discussão não pode haver compensação, independentemente de saber-se sobre qual a correta base de cálculo que incide a contribuição, porque na decisão há premissas impeditivas para isso, quais sejam: Direito discutível e iliquidez dos créditos." (fls. 339). É o relatório. 3 Processo n° : 10580.003423/96-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.089 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a matéria em exame refere-se tão somente à inconformidade da recorrente tão somente quanto à exigência do recolhimento do PIS sob a ótica de que "não poderia o Fisco calcular a base de cálculo com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos editados em 1988, pois os mesmos foram considerados inconstitucionais pelo STF, e sim pela Lei Complementar n° 07/70, sendo o correto adotar o faturainento do sexto mês anterior em relação à contribuição a ser recolhida em determinado mês." De fato. Com relação a discussão da semestralidade do PIS, razão assiste à recorrente em face da consolidada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (RP/201- 0.389, acórdão n° CSRF/02-0.852, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), bem como do Superior Tribunal de Justiça (REsp 269.533, acórdão publicado no D.J.U., I, de 12/3/2001, Primeira Turma),entendendo que a "Lei Complementar 7/70 adotou como base de cálculo para o PIS, o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturainento que ingressou no plano da existência, em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia." (REsp 269.533, acórdão publicado no D.J.U., I, de 12/3/2001, Primeira Turma). Assim, nas formas das "Leis Complementares res 7, de 07/09/70, e 17, de 12/ 12/ 1973, a Contribuição para o PIS/ Faturamento tem como fato gerador o faturainento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás." (acórdão 201-72.358). 4 • Processo n° : 10580.003423/96-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.089 Nestes autos, entretanto, deve ser observada, para fins do reconhecimento da semestralidade, que a situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Observo que a referida Medida Provisória, após várias renumerações, foi convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/1998. Ante o exposto e nas esteira da jurisprudência predominante sobre a matéria, dou provimento ao recurso, observado os termos do parágrafo único do art. 1°, da IN-SRF/06, 19.1.2000. Sala das Sessões, DF de janeiro de 2002 \ DALTO 141-110 P MIRANDA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4637991 #
Numero do processo: 10120.005474/2007-10
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONTO DE SEGURADO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher para a Seguridade Social as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.250
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas anteriormente a competência 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCONTO DE SEGURADOS. Recorrente CISA - CENTRAL INFORMATIZADA DE SERVIÇOS DE APOIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONTO DE SEGURADO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher para a Seguridade Social as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas anteriormente a competência 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. n••"' RC O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). d4-1 2 Processo n° 10120.005474/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.250 Fl. 222 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Goiânia/GO, fls. 0160 a 0162, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 048 a 050, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos empregados, descontada e não repassada à Seguridade Social. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados, recibos de férias e rescisões de contrato de trabalho elaborados e apresentados pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 31/10/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0114 a 0118, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0145. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0146, posicionando-se pela retificação parcial do lançamento. A Delegacia — em respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0151. A recorrente não apresentou novas argumentações. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0165 a 0179, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: I. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CIN); 2. A multa possui efeito confiscatório, indo contra a Constituição Federal; 3. A taxa de juros não pode ser aplicada pela Taxa SELIC; 3 4. Pelos motivos exposto, a recorrente espera o provimento do seu recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. _ 4 Processo n° 10120.005474/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.250 Fl. 223 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção d seu direito material. 5 - Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este Ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4 0, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 02/1999 a 07/2007. Logo, todas as competências anteriores a 12/1999 devem ser excluídas do presente lançamento, assim como a competência 13/1999. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa 6 Processo n° 10120.005474/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.250 Fl. 224 competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade, esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exerce-Ia, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Portaria ME n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: À1(1 7 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, no que tange à decadência, a preliminar ora examinada e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente questiona a aplicação da multa e dos juros. Esclarecemos à recorrente que é a Legislação quem determina a forma de aplicação dos juros e da multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia 8 Processo n° 10120.005474/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.250 Fl. 225 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1' deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, 9 Voto pelo provimento parcial do recurso, para declarar extintas as contribuições apuradas anteriormente a competência 12/1999, devido a regra legal quanto ao prazo decadencial, na forma do voto. Sala das Sessões, e outubro de 2009 ;o CE e 1LIVEIRA — Relator , io

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Numero do processo: 10680.008197/00-03
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.191
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. 2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior. Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT . Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da onte Filho que Processo n° 10680.008197/00-03 CSRF/F02 Acórdão n.° 02-03.191 Fls. 199 negaram provimento; e 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. ANT • 'PRA CA Pr- • ident • er 44IVIQ U E PINHEIRO Tofr Relator FORMALIZADO EM: 17 SET 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. • "Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 56/61: "A interessada solicitou, através do procurador constituído pelo instrumento à fl. 03, o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins) referentes ao terceiro trimestre do ano de 1998, no valor de R$321.350,77 ff 1. 01). O pedido foi baseado no disposto no artigo 4", §§ 3" a 5° da Portaria MF n° 38 de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do artigo 21 e seus §§ da Instrução Normativa n°210/2002 (fls. 41/43). O Parecer Fiscal n° 035/2003, da DRF em Belo Horizonte/MG, às fls. 09/11, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00 como NT figo Tributável), estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. 2 Processo n° 10680.008197/00-03 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-03.191 Fls. 200 Cientificada do indeferimento em 01/04/2003, conforme fl. 11, a contribuinte apresentou, através do procurador constituído pelo instrumento à fl. 30, a peça às fls. 14/29, na qual alega, em síntese, o que segue: o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação idêntica a esta, já se manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, o julgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; a Lei n" 9.363/1996 não criou a restrição alegada pela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais, a contribuinte implementa todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; a prevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI não pode restringir o alcance da lei ao referir-se à energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviço dè comunicação e outros; o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos ora juntados; a IN n° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu artigo 2°, §2"; a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS e Cotins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento; o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita a favor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária. A contribuinte finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos e juntando os elementos às fls. 31/39." Em análise do pedido, e das demais peças dos autos, acordaram os membros da 32 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 14/28. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 64/81, solicitando a reforma do acórdão recorrido e o deferimento do seu pedido de ressarcimento." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. 3 Processo n° 10680.008197/00-03 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-03.191 Fls. 201 Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: In CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA 1VT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria-. prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPL E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, com apoio no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-135 fls.114/115, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à questão da concessão do crédito presumido em relação à exportação de produtos N/T. A contribuinte, às fls. 119/120, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-376 fls. 167/169, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela contribuinte somente quanto à incidência da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI. 4 Processo n° 10680.008197/00-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.191 Fls. 202 A Fazenda Nacional, às fls. 171/180, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. A contribuinte, insatisfeita com a decisão que negou parcialmente o seguimento ao Especial por ela interposto, agravou às fls. 184/189 Por meio do Despacho de fls. 194/196', o presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo interposto pela contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator DO RECURSO DA PFN O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a matéria trazida a debate pela PFN cinge-se à controvérsia sobre o direito ao crédito presumido nos casos de exportação de produtos NT. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 5 Processo n° 10680.008197/00-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.191 Fls. 203 , Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a sociedade empresária não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de sociedade empresária foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo, pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa i mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que não tinham direito à crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio com a mudança para a aliquota zero. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constantes da TIPI como NT não geram crédito presumido de IPI. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. DO RECURSO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO O recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que tange à incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se à incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: f 6 , Processo n° 10680.008197/00-03 CSRFTI-02 Acórdão n.'' 02-03.191 Fls. 204 Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente 1 do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento,, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a, pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 10 de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". I Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções , existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem 1 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069. de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. jr 7 Processo n° 10680.008197/00-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.191 Fls. 205 causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § I°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissado overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: I 8 Processo n° 10680.008197/00-03 CSRF71'02 Acórdão n.° 02-03.191 Fls. 206 Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se Positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscriteW Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC 2 Circulares Bacen ds 2.868 e 2.900 de 1999. /fl 9 Processo n° 10680.008197/00-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.191 Fls. 207 estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de jt(ros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. , Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é I exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso1 , para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, 1 é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o I mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos if , 10 i Processo n° 10680.008197/00-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.191 Fls. 208 princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n o GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. 3 Inflação mercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 11 Processo n° 10680.008197/00-03 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-03.191 As. 209 O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. HENRIQUE PINHEIRO T RES' 12

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Numero do processo: 10166.002453/2004-73
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito trilMário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo codi o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, em função do que foi designado para redigir a ementa o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;1. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10166.002453/2004-73 Recurso n° 148.608 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.242 — 2 Turma Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LEUR ANTÔNIO DE BRITTO LOMANTO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito trilMário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo codi o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autbs. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Moisés Gia i ímelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de O f eira e Gonçalo Bonet Allage, em função do que foi designado para redigir a em, ta o Conse 1-iro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Carlos Barreto — Presidente 1. Elias Sam e. e." reie— Relat ei EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária, especificamente, ao art. 173, I e, ainda ao parágrafo único do art. 173 do CTN. O contribuinte apresentou contra-razões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da fixação do termo inicial para o transcurso do prazo decadencial. Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em que resta claro que a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ consolidou entendimento da relevância da antecipação de pagamento para a fixação do termo inicial para se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: 2 Processo n° 10166.002453/2004-73 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.242 Fl. 411 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, ,f 7° DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL N° 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EKE'CUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, como no caso sub judice, o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado ,elo artigo 173, 1, do CTIV, segundo o qual o direito de a Fàzenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (GRIFEI) 6. Desta sorte, como o lançamento direto (artigq 149, do C7'N) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do/ato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independente4ente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever, e homologar o ato de formalização do crédito tributário lefetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 1 90287/SP, desta relatoria, publicado no DJ de 02.10.2006; e ERESP 408617/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03.2006). 7.Todavia, in casu, para o deslinde da controvérsia relativa à decadência dos créditos tributários em tela, faz-se mister a interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal n°1.603/84, porquanto necessário perscrutar o momento de ocorrência da hipótese de incidência tributária, determinado pelo referido diploma legal, mormente quando a sentençd, e o acórdão recorrido consideraram diferentes critérios temporais. Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussã o da matéria, ante a incidência da Szmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (Precedentes: AGA 434121/MI, DJ 24/06/2002; RESP 191528/SP, DJ 24/06/2002). 8. Isto porque, consoante assentado pelo juízo singular, in verbis: q. 3 , • • , "A lei municipal n° 1.063/84 já contemplava o ISS, seu fato gerador, lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra (.) Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 25/97), que manteve as disposições da lei anterior (.) A decadência, enquanto forma de extinção do crédito tributário, somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CT1V, art. 173, I). Ora, mesmo considerando o término da obra em 1997, como alega a excipiente, o fisco teria 05 anos para efetuar o lançamento, a contar de 01/01/98. Portanto, a decadência somente se operaria em 01/01/03. Ocorre que o lançamento, que constitui o crédito tributário se deu antes, em 23/04/99 (fls• 39 e informação de fls. 41). Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva." Portanto, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, configurando, assim, a ocorrência de antecipação de pagamento (fls. 14). Destarte, há de se aplicar a rega do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É COMO v0 '• leOde Elias Sampaio s '"ir- - Re ator 4

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Numero do processo: 13678.000186/2001-75
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI IPI. RESSARCIMENTO. SEL1C - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda. Nacional Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.367
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA zsilp:,,r.;, ti! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "<,/,•.: • SEGUNDA TURMA Processo e 13678.00018612001-75 Recurso e 203-132.106 Especial do Procurador Matéria IPI Acórdão e 02-03.367 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI IPI. RESSARCIMENTO. SEL1C - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. . . Processo n° 13678.0001861200145 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.367 Eis. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com Mero no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI. Na sessão plenária de 27/03/07, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-132106, interposto por MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzonni Filho e Antonio Bezerra Neto.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-11900, da relatoria do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, cuja ementa abaixo se transcreve: IPL RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do sç 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95.. Contra-razões fls. 3711379. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÂO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). 2 Processo n° 13678.00018612001-75 CSRF/T02 AcOrdíto n.° 0243.387 Fls. 3 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa quê sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da • Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. n11(47 ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001085/2007-28
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.013
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 10665.001071/2005-82
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA MP N. 1.212, DE 1995, E LEI N. 9.715, DE 1998. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI N. 9.718, DE 1998. NÃO APLICAÇÃO. A decisão judicial que declarou a ilegalidade da cobrança do PIS nos termos da MP 1.212, de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.715, de 1998, não abrange fatos geradores regidos por legislação superveniente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00211
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:38:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:38:21Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:38:21Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:38:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:38:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:38:21Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:38:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:38:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:38:21Z; created: 2009-12-22T03:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-22T03:38:21Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:38:21Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 254 , o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECUR OS FISCAIS, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.001071/2005-82 Recurso n° 156.358 Voluntário Acórdão n° 3302-00.211 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria PIS Recorrente ARLINDO DE MELLO EMPREEND. E PARTICIPAÇÃO Recorrida DRJ Belo Horizonte / MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA MP N. 1.212, DE 1995, E LEI N. 9.715, DE 1998. FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI N. 9.718, DE 1998. NÃO APLICAÇÃO. A decisão judicial que declarou a ilegalidade da cobrança do PIS nos termos da MP 1.212, de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.715, de 1998, não abrange fatos geradores regidos por legislação superveniente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I 4 . ek,,COILa I OSE ' A MARIA COELHO MARQUES - residente JOSy---.4t NI FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 231 a 242) apresentado em 14 de abril de 2008 contra o Acórdão n° 02-17.449, de 10 de março de 2008, da DRJ Belo Horizonte / MG (fls. 219 a 224), do qual tomou ciência a Interessada em 24 de março de 2008 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 É dever da Administração Tributária observar integralmente as determinações emanadas de decisões judiciais que, entretanto, produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. A decisão judicial que declarou a ilegalidade da cobrança do PIS nos termos da MP 1.212, de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.715, de 1998, não abrange fatos geradores regidos por legislação superveniente. A exigência de juros de mora decorrentes da aplicação do percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei. A multa de oficio é decorrência imediata da aplicação da lei, nos casos de infrações à legislação tributária apuradas pela fiscalização. Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 29 de agosto de 2005 e, segundo o termo de fls. 15 a 17, a Interessada apresentou a ação judicial n. 96.0035073-6, com a intenção de "obter o direito de recolher a contribuição nos moldes estabelecidos pela LC 07/70 (PIS- repique)", desobrigando-se "das determinações da MP 1212/95 e 1495-12/96, obtendo êxito na , decisão de primeira instância". Esclareceu a Fiscalização que "foi negado seguimento da apelação da Fazenda Nacional, assim como ao recurso especial, com trânsito em julgado". Enfatizou que o acórdão relativo ao processo n. 1998.01.00.066676-9/MG decidiu que medida provisória não poderia majorar a aliquota da contribuição e que, portanto, "a fiscalizada obteve o direito de não ser cobrada da Contribuição para o PIS enquanto a MP não fosse transformada em lei, o que ocorreu com a edição da Lei n. 9.715/98, com vigência a partir de 26/11/98". Acrescentou que a Lei n. 9.718, de 1998, com vigência a partir de janeiro de 1999, "manteve a exigência [...] segundo o faturamento das empresas, não excepcionando as prestadoras de serviço". No recurso, alegou a Interessada que teria deixado de recolher o PIS em razão de decisão judicial transitada em julgado, que haveria estabelecido ser o PIS devido segundo a Lei Complementar n. 7, de 1970. Enfatizou que a Constituição determina o respeito da lei à coisa julgada. 2 Processo n° 10665.001071/2005-82 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.211 Fl. 255 Tendo em conta o princípio da eventualidade, alegou que seria aplicável ao caso o art. 100 do CTN, para excluir a aplicação da multa e dos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Descabe razão à Interessada, uma vez que, conforme enfatizado pelo acórdão de primeira instância, a coisa julgada referia-se à vigência da Medida Provisória n. 1.212, de 1995, e alterações em contraposição à vigência da Lei Complementar n. 7, de 1970. Obviamente, a coisa julgada faz lei entre as partes, mas se sujeita às alterações legais futuras do ordenamento jurídico. Dessa forma, tendo a Lei n. 9.718, de 1998, deixado de prever regime diferenciado de tributação para as empresas prestadoras de serviço, não há que se falar em prevalência da coisa julgada sobre lei posterior que tenha reinstituído a contribuição. Note-se que as disposições constitucionais apenas garantem po contribuinte a obediência ao principio da anterioridade nonagesimal, no caso de instituição ou alteração de contribuições sociais. Dessa forma, decorrido o prazo da anterioridade, a contribuição passou a ser devida novamente pela Interessada. Descabe, no caso, a aplicação do art. 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se trate de interpretação de atos exarados ou praticados pela administração. Adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1998, voto por negar provimento ao recurso. s JOS kir NIO FRANCISCO a 3

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Numero do processo: 11080.004406/97-03
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.887
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recurso n2 : RP1202-O.255 Viatéria COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2~ eArviARIA uo 2° UUNbELI-m DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 N‘córdão n° - es QPP/IV) n PR7. %I I IMUNIDADE/ISENÇÃO A imunidade e R isenção prevista Prn para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não r:Lp netum7a ,-,,,rnt,„Tcii que eC r cIam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que- exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ntArn-ósto pç:112 FAZENDA NACIONAL ACORDAM os rvierribros da Segunda Tumia da Cânyara Superior de Fiscais, pgin voto de ninlirindp, g -1 DAR rsrrivimpnen ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar n presente julgado. ~ciclos os onselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Desigriado para edoir n voto vencedor n CorNiWhMrn OtAcilio nAnt-R- Cartaxo. re A 1rs. " • PRESIDENTE %\\\ 0 1 AC 1 LIO UAN i‘- UAKTAX0 RELATOR DESIG_ __'DO :F. O R MA L I ZA DO EM. 1 7 NOV EGOO Processo n° : 11080,004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ. 2 Processo n° :11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 Recurso n° : RP/202-0.255 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERVIÇO SOCIAL DA Indústria — SESI RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazene Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdã ri' 202-10243 de 03 de junho de 1998 (fls. 297/308), por maioria de votos, deu provimeni ao recurso voluntário interposto pela empresa SERVIÇO SOCIAL DA Indústria - SESI. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, empresa acima identificada foi autuada para exigência da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais referente ao período c abril de 1992 a setembro de 1996. Impugnando o feito, às fls. 109/116, a interessada alegou, em síntese, qi a) sendo o SESI uma entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme processo judicial ri' 88.0040233- na Justiça Federal; b) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso \ alínea •-e- da Carta Magna e artigo 90 inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COF IN que se trata de tributo e c) é isenta da COFINS, consoante o artigo 69, inciso III, da I 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei nr. 8.212/91. A autoridade de primeira instância administrativa, através da Decisão de f 244/257, julgou procedente a ação fiscal. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuint fls. 263/269) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. Processo n° :11080.004406197-03 Acórdão n° CSRE/02-0.887 Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão ri° 202-10.243, de 03 de junho de 1998 (fls. 297/308), decidido, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso 1 do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n9 55, de 16/03/98. Através do Despacho n°. 202-0.127 fls. 318), o Presidente da 2a Câmara dc Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante ck Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7-, parágrafo 1°) tempestividade (artigo 70). Encaminhando-se os autos à DRF em Podo Alegre/RS, procedeu-se à solicitaçã ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidameni cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do E ProcJador da Fazenda Nacional, alegando em síntese que a imunidade é assegurada pe § 7° do art. 195 da Constituição Federal e a isenção assegurada pelo art. 6° da LC 70/9 Transcreve jurisprudência dominante acerca da imunidade das entidades de Assistênc Social. Aduz que a inexistência do Certificado de Filantropia a que se refere o art. 55 da t nr. 8.212191, não tem o condão de afastar as normas constitucionais e infra-constituciom que asseguram ao SESI a imunidade ou isenção da COFINS. É o relatório, Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 VOTO VENCIDO Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, Relatora: O Sr. Procurador intentou o recurso com fundamento no art. 32, inciso 1 da Portada MF n° 55 de 16 de março de 1998. Ou seja o recurso do Sr. Procurador foi remanejado como Recurso Especial para fins de reformar o Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que contraria a legislação tributária aplicada á matéria e por estar em desacordo com as provas dos autos. A ementa do acórdão afrontado está assim estampada: "Cotins - A imunidade de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Ar. 195, § 7o A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou corno de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contdbuição, tendo em vista que a lei Compiementar n° 70191, com base na norma constitucional reitera a imunidade dessas entidades (art. 60, inciso UI, lei 70/91). Recurso Provido." O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional é interposto ao argumento que o entendimento da maioria da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar a matéria á vista do art. 195, § 7 °, da CF, que subordina sua aplicação ao cumprimento' das exigências legais," afirma que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Egrégio Colegiada O representante da Fazenda Nacional cita a lei n° 8212/91, e incisos I, 11, 111, 1V, V do seu art. 55, afirmando que a simples existência da lei de criação e regulamento da empresa não supre o termo" exigências legais previstas em lei". Afirma que requisitos dos incisos do art. 55 da lei n°8 212/91, é que suprem o termo: exigências legais. 3 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 Assume o Sr. Procurador da Fazenda Nacional a tese esposada pelos votos vencidos, ou seja a necessidade de requisito do inciso II da lei 8. 212191, para que a empresa seja imune, rebate assim, a imunidade da recorrida, por não se enquadrar no art. 195, § 7° da Constituição de 1988. Passo a análise da controvérsia: A empresa autuada com fundamento no arts 1°, 2°' 3°, 4° e 5° da Lei Compl. n°. 70/91, vem aos autos dizer que desde a sua criação lei n° 9.403/46, lhe foi conferida o caráter de instituição de educação e de assistência social peia Confederação Nacional do Comércio_ E uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas essenciais e objetivos constantes do seu regulamento. Afirma ser isenta pelo dispositivo do art. 60 da lei Comp. n°. 70191, e imune pelos arts. 90 e 14 do CTN, e pelo art., 197, §7° da CF. Propugna pela imunidade constitucional face ao seu regulamento. A Informação Fiscal de fls. 06 registra que as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos. Informam que as farmácias EMITEM CUPONS fiscais em máquinas registradoras com autorização do ICMS. A empresa se defende dizendo que é entidade de assistência social e educacional e é isenta do pagamento da Cotins, conforme art. a° da lei COMO. n° 70/91 e imune conforme art. 195 §7° da CF. A controvérsia se limita, ao meu ver, à imunidade da Cotins, face ao principio constitucional do art. 195, §7°, e à isenção tendo em vista o dispositivo do art. 6° da lei complementar n° 70/91. Assim, vislumbro no presente recurso duas matérias autônomas. Nesta fase do processo é de se registrar que o auto de infração foi efetuado tendo em vista as disposições dos arts. 1° a 5° da Lei Compl. n° 70/91. O 4 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 voto vencedor argumenta o art 195, §70 da CF e arts_ 14 e 90 do CTN e o Sr. Procurador embasa o seu recurso pela incidência da Cofiris face às alterações da lei n° 8212, pela lei n° 9.752/98, afirmando que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8.212191, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §70 da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune. Assim o recurso do Sr. Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: 1 a) A incidência da Cofins, com auto de infração fundamentado nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n°70 191, peta não aplicação dos art. 6°, inciso tU do mesmo diploma legal, e arts 14 e 90 do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em ler, por não se aplicar a extensão do art. 195 §7° da CF de 1988. Os arts. 9° e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 2a) A não aplicação do art. 195, §70 da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212/91, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso II do art. 55 do referido diploma legal. Os art. 90 e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidas na parte final do §7 0 do art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nacional assume os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §7° do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao Cofins. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). 5 Processo n° 11080.004406197-03 Acórdão n° CSRF/02-0,887 Da conclusão do Art. 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n° 55/98, ou seja havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime_ Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando a parte reiativa aos votos vencidos, matéria não unânime, constituí o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido. Registre-se que a lei n° 8.212191 não foi objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8212191. Até porque o auto de infração não tem como embasamento legal a lei n° 8.212/91. Frise- se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de cantrovérsia. É a própria fiscalização e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que não está em julgamento nestes autos o pagamento do ICMS ou outro imposto, o que talvez seria piausivel. Até porque não cabe à Secretaria da Receita Federal, a lavratura de autos de infração referente a imposto de competência estadual. E mesmo porque, o art. 155 da CF não foi ventilado nestes autos (imunidade do ICMS). Registre-se ainda, que a fiscalização ao formular o auto de Cotins, alega provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, na leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador, no entendimento do voto vencedor e vencidos da Câmara Recorrida, onde destaca 6 Processo n° 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lõpes, e Marcos Vinícius Nadar, de todo o exame do processo, proclama- se a controvérsia aprisionada à incidência da Cotins ou não, face aos artigos 1°, 2°, 30, 40, 5° e 6°, da Lei Complementar n° 70191, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. § 70 da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo não cumprimento peia interessada das exigências contidas no ait 55, incisos I, 11, 111, IV e V da lei n°8 212/91. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaldo Demdcrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades 'filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977. O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim esposa seu entendimento n°- RMS 22360/0F, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1.572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n° 22192.9, Relator Ministro Celso Melo„" Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da Cofins, não - considerando a aplicação do art. 6 ce da Lei Complementar n° 70/91, do art. 195, § 70 da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 90 e 14 do CTN. 7 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 2) O Recurso do Sr. Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 70, da CF, argumentando que a lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts. 90 e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §7° da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 9° e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8212/91, a complementação do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da Cofins. A matéria, o art. 195, $ 7a. da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI 203610F, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de '+assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio"„ 8 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0,887 Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autónomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos.. Não merece provimento o apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamento do recurso especial deve estelar —se nas premissas do acórdão recorrido. E desta fef- ?na, não havendo violação ao art. 195, § 7°'da CF e aos arts. 14 e 9° do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento pela Suprema Corte deste Pais, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a ic4 aos fatos, quando o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calçaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212191, e sim na Lei Complementar n° 70191. O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, torna a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do arts. 1 0, 2°, 3°, 9 Processo n° 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 4°, e 5° da Lei Compl. n° 70191. A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212191, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr„ Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impu gnação e ao voto vencedor da Seguida Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nunca é demais lembrar a jurisprudência do STJ — RESP 178802/SP, Ministro Luiz Vicente Cemiccháro, 13.10.98, a respeito do processo como instrumento de elucidação do direito. "A lei deve, quando possível, ensejar o acesso ao judiciário. Daí cada vez mais, o processo ser visto como instrumento. Sempre que possível , cumpre interpretar a norma de modo a possibilitar análise do "rneritum causae." Assim exposto, antes de adentrar à preliminar ao mérito, permito-me afirmar que a atuação do Representante da Fazenda Nacional, corno custus legis, é a bem da sociedade, do interesse público que é a defesa do sistema legal. Além disso o representante da Fazenda Nacional não está jungido ao princípio da proibição da reformatio "in pejus", pois não existe interesse próprio a ser protegido. Peço vênia aos meus pares para infirmar que o relator do tribunal ad quem não está vinculado ao juízo de admissibilidade do órgão a gut). Os requisitos de admissibilidade do recurso, denominados requisitos genéricos de admissibilidade são denominados intrínsecos e extrínsecos. Os pressupostos intrínsecos dizem respeito ao poder de recorrer. Designam& los corno cabimento, legitimidade, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos são aqueles que dizem com o modo de exercer o direito de recorrer. Aqui, o sistema processual, ou o regulamento deve 10 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 indicar o modo como esse direito é exercido validamente: o prazo para interpor o recurso, a forma de que deve ser revestido o ato de impugnação. A regularidade formal exige petição fundamentada, e são válidos para todos os recursos, a que se pode adicionar os específicos, próprios de cada modalidade recursal. Assim constitui requisito específico de regularidade formal: a cópia das peças obrigatórias e úteis, a juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou a indicação da fonte de publicação, oficial ou autorizada. O juízo de admissibilidade no tribunal ad quem trata de verificar o conhecimento do recurso, enquanto no órgão a quo, o juízo de admissibilidade verifica o recebimento. Alerte-se que o mérito do recurso nem sempre coincide com o mérito da causa, de forma que para identificar o mérito do recurso, há de se verificar o conteúdo da decisão impugnada. È o caso, em exame. Mas veja-se que, quando se chega ao tribunal, a recorribilidade das decisões começa a sofrer um estreitamento. Por exemplo, somente o acórdão não unânime, que julgue ação rescisória ou apelação poderá ser impugnado por embargos infringentes, fundados estes no voto vencido e limitados à questão discordantes; somente decisão isolada de relator, presidente de colegiado ou do tribunal é que poderá ser impugnada por agravo regimental; apenas quando houver o acórdão decidido com base na lei federal, ou em face dela, e for unânime, de única ou última decisão, é que será possível impugna-lo através do recurso especial; só quando houver divergência entre as turmas, ou entre estas e a seção ou corte especial, ou entre estas últimas, em recurso especial é que poderá ser viável a impugnação por embargos de divergência; quando a decisão de única ou última instância for fundamentada na constituição, ou em face dela, é que será possível impugná-la por recurso extraordinário. Além do próprio conteúdo da decisão, o mérito do recurso será tal qual o vício de que padeça a decisão impugnada. Estes vícios podem ser: 11 Processo n° : 11080..004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 1°) tanto a má apreciação da prova dos autos; a interpretação equivocada da lei; ou a inju-i-iça do julgamento, denominados errores in judiçando. 20) omissão da decisão quanto a um dos pedidos do autor, concessão além do pedido que forniulou, ou mesmo algo que não pediu; a ausência de parte essencial da decisão ou relatório, fundamentação ou Conclusão, denominados errores in procedendo. Nos recursos especiais e extraordinários, às partes é defeso submeter a reexame simples questão de fato. Somente questão de direito, mais propriamente de direito objetivo é que pode ser julgada pelos tribunais, que compõem a instância especial ou extraordinária. É a Constituição Federal que abriu esta instância. Assim não poderia deixar de ser, eis que tratam- se de recursos que corroboram a inteireza do direito federal e da Constituição Federal Assim exposto, dentro do regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, podemos identificar os recursos específicos a este Tribunal Administrativo. Estamos, pois, diante de um Recurso Especial, intentado pelo Sr. Procurador da Fazenda, caseado no inciso 1 do art. 32 da Portaria MF no. 55/98, que entretanto carrega duas matérias autônomas: Estamos diante de um recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, cujos argumentos são esposados nos votos vencidos da Câmara Recorrida. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete o julgamento das decisões das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que envolvam a aplicação da 12 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 legislação tributária. Esta competência de julgamento, envolve questões decidas, e pode dar-se tanto em sede de mérito, como de preliminar ou de prejudicial, de direito material, como de direito processual. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada. Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, 1, do Ri dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até aí tudo -seria pertinente, se os Conselheiros protetores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental. A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou-se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido das Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antonio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tribuãria. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial O prequestionamento é requisito que deriva prima facie do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciaç-ão da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1 0, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517).. Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratárlos, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria lã deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1° e 2°ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional 14 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé - processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença, os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionamento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a quo. "Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". Resp. no. 45955- 9 MG, rel. Min.Eduardo Ribeiro, 13.06.94. O reexame de prova que toma incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre, quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da foi ma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão,. È de se dizer, ainda, que sé com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 15 Processo n° : 11080.004406197-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem. O Tribunal a que não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. No Recurso Especial, na demonstração da divergência jurisprudendal não basta simplesmente citar o acórdão e sua fonte, transcrever as ementas, etc. E para que não se caia no subjetivismo de exame, que ora poderia admitir um recurso mais singelo, outro não, compete-me, em nome da uniformização da jurisprudência e da instrumentalidade processual célere, no objetivo de se fazer uma prestação jurisdicional digna, e da competência nobre desta corte, ressaltar o seguinte: 10) que a comprovação da divergência será feita por certidões ou cópias autenticadas dos acórdão apontados, discordantes da interpretação da legislação tributária. 20) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Registre-se, que em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdão que configurem o dissídio mencionado, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta, portanto somente a transcrição da ementa do acórdão. É preciso selecionar os trechos do julgado paradigma, que melhor identifiquem a divergência de julgamento para situações jurídicas que se assemelhem. Veja-se que não é necessária a absoluta identidade fática dos casos, mas a identidade das questões jurídicas, apostas no acórdão impugnado pelo - Recurso Especial e a do julgado paradigma. Esta identidade é aferível no relatório 16 Processo n° 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 dos acórdão confrontados, onde estão consolidados os fatos da causa. Ou às vezes, diretamente peia própria aplicação do direito, eis que deve ser uniforme a todos os casos. Neste sentido, cito o exemplo trazido no livro de Leônidas Cabral de Albuquerque, g Admissibilidade do Recurso Especial', pag. 107, que assim ensina: "- uma decisão determina aplicar a correção monetária somente a determinados débitos , excluindo-as de outros • e a outra paradigma, manda aplicar a todos indistintamente. Neste caso, não é necessário que tenhamos como paradigma um acórdão que determine aplicar a correção monetária nos mesmos tipos de débitos que se discutem na causa, podendo ser utilizada como paradigma a decisão que reconheça a devida atualização em qualquer débito, pois estando o valor da moeda , face os efeitos da inflação, incorporados ao sistema econômico do País, sua aplicação deve ser uniforme a todos os débitos, independente da forma de título ou da espécie de demanda que se utilizou." Colocadas estas premissas, quero aqui registrar que o cumprimento das formalidades exercido no juízo de admissibilidade não proíbe a coleta dos acórdãos apontados, cuja citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado foram identificados na peça recursal. Esta coleta ajuda a comprovação do dissídio jurisprudencial, e não inibe o juízo que deva ser feito com todos os requisitos, de maneira uniforme a todos os recursos. Peço licença aos meus pares, para ler em sessão a ADIN 2028-5, deferida provisoriamente, em 14 de julho de 1998 pelo SÍ Ministro Vice Presidente do STF Marco Aurélio referendada pelo Pleno do STF relator Sr. Ministro Moreira Alves, em 11.11 99, que trata da imunidade do art. 195, $7° da CF. Referida ADIN foi interposta pela Confederação de Saúde, Hospitais, Farmácias e Serviços. Aplica-se de maneira ímpar a este processo. A decisão contida na Ação referida trata da aplicação do art. 195, $ 70 da CF, esclarecendo a elasticidade destes dispositivos constitucionais e a aplicação da lei 8212/91 em sua redação original, com suspensão dos incisos acrescentados ao seu art. 55. Atente-se que neste processo fala-se em farmácias e serviços. 17 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0,887 O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11.99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionaliciade n2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n2 9132/98, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; § 72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e § 12; art. 203, 1, II e IV e art. 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, § 32, 42 e 52 da Lei n2 8.212191 e art. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO." Dois vícios são argüidos na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei n2 9.732/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n2 8212/91, acrescentando-lhe os §§ 32, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 4 2, 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final do § 72 do artigo 195 — 18 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 "... que atendam às exigências estabelecidas em lei." — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 92 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem. "Art. 92 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: IV — cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 92 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas; I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas„ a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do beneficio. O legislador, ao editar a Lei n2 8.212/91, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos 1, 11, 111, 1V e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 19 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n2 8.212191, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde. Eis como ficaram os preceitos da Lei n 2 8.212/91, com o advento da Lei n2 9.732198: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: (--.) III — promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. (-..) § 32 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 42 — Q Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. 20 Processo n° 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 § 52 - Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento." Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: Art. 42 - As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos I, II, IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52 - O disposto no art. 55 da Lei n 2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (..-) Art. 72 - Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei" A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 72 do artigo 195 da Constituição Federal 21 Processo n° 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vício de procedimento ., o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federai: "Art. 195 — (...) § 72 — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o de-senvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou- se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes_ A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso li do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar- se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio ison& Moo, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, 22 Processo n° 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vicio de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n 2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalkiade, os parâmetros da Lei n2 8.212/91, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art. 12, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os §§ 32, 42 e 52, bem como dos arts. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11. 12.98„ A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADIAIS n2-5 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n2 8.212, de 1991, trazidas pela Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de adin, neste caso, toma-se vinculante, a partir de julho de 1999, 23 Processo n° :11080.004406197-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 " Ad argumentadum" , mesmo que o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiada é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999, tornaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga, que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identifica "çáo da legislação citado no recurso como impertinente. O Recurso do Sr. Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador faiem referência ao inciso 11 do art. 55 da Lei n9 8212, de 1991, objeto de ação declaratória de inconstitucionalida, com liminar com efeito “ ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração. Refogem à discussão do processo. Até porque a legislação comum não pode macular o art. 146, II da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE ng• 1155101RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens 24 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido." Para não delogar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA. E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar. O art. 195, §7 da CF188 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há urna liminar em adin , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8212/91 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr. Procurador, ao argumento que o auto de infração tratava da incidência da Cofins e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028- 5, que apenas portava liminar. 25 Processo n° : 11080.004406197-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar,as alterações da lei no. 8 212191, e isto se deu em julho de 1999 , referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer. E prevalecendo a redação originai da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida fac-e ao art. 195, $ 70 da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a Cofins. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador torna-se inócuo. Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria, por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no„ 1976 de 16.10.99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância,sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitudonalidade tem efeito" erga =nes.", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 1 lLUIZA HELE#1. - á TE DE MORAES 26 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACILl0 DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 cic art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva (=cedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 27 Processo n° : 11080.004406197-03 Acórdão n° : CS RF/02-0 887 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capitulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea do inciso IV, do art. 9°'. 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este ar_tjgo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 -- Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: aA imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7° ed. tvialheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": 28 Processo n° : 11080 004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 'Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei„ incidentes sobre: (omissis) Li) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidos em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia /imitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidê ncia da Contribuição para o PIS, o Parecer CSTISIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita 29 Processo n° 11080004406197-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecirnento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, conduo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "en da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6 0, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: 'Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concol~do para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § I° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 30 Processo n° : 11080,004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 Já o Decreto n° 57_375165, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1 0 - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais,. visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades, 31 Processo n° : 11080„004406/97-03 Acórdão n° CSRF/02-0.887 h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. 32 Processo n° : 11080.004406/97-03 Acórdão n° : CSRF/02-0.887 Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. c', da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente podador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. 33 Processo n° : 11080 004406/97-03 Acórdão n o : CSRF/02-0.887 Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. ""Ça OTACLIO DANS C à RTAXO 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002226/2007-99
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:29:04Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:29:05Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:29:05Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:29:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:29:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:29:04Z; created: 2009-12-14T18:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-14T18:29:04Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:29:04Z | Conteúdo => S2-TE0 1 • Fl. 91 4‘;'''x VX 4't MINISTÉRIO DA FAZENDA\L„,;:...,4:7' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ?. , y n it,,..:., :„., ' .1; .."...;;;:_,w,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.002226/2007-99 Recurso n° 161.835 Voluntário Acórdão n° 3801-00.247 — l a Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente LODI CRISTAIS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 , CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n" 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i , .6,41 ))!---- .......,-,,„.. ,__. , 3 MAerD - COTTA CARDOZO - Presidente 1 1 , ÀJ ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA - Relatora EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 67/81) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 11/09/2008, contra acórdão n° 10-16.746 — 3' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 25 de julho de 2008, que indeferiu o crédito presumido do IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas e dos tributos cuja salda seja NT, nos termos da ementa do acórdão (fls. 57), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. REVENDAS DE PRODUTOS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo os valores das revendas de produtos que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de . industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IN. Solicitação Indeferida. Em 31/07/2006, a recorrente apresentou pedido de ressarcimento e declaração de compensação — PER/DCOMP para ressarcimento de crédito presumido de IPI do 2° trimestre de 2006, no valor de R$ 60.887,87, e compensação de débitos de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 52.930,62, conforme fls. 02/04. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 27/28. Foi considerado legitimo o ressarcimento de R$ 45.262,32 e glosado o valor de R$ 15.625,55, decorrentes de aquisições de matéria-prima sem o respectivo comprovante de pagamento, adquiridas de pessoas fisicas, e, por não se 2 Processo n° 11030.002226/2007-99 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.247 Fl. 92 subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem definido pela legislação do IPI, já que foram destinas à revenda. Em 28/03/2008 (fls. 38) a autoridade local reconheceu parcialmente o crédito presumido do IPI pleiteado pela Contribuinte, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 45.262,32, tendo esta, interposto "recurso" à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Passo Fundo/RS (fls. 41/53). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, possuir direito ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei n°. 9.363/96 e IN/SRF n° 23/97 também quando da aquisição de insumos de pessoas físicas, e quando as saídas dos produtos sejam Não-Tributáveis (NT), bem como ser possível a atualização do referido crédito pela Taxa SELIC, instituída pela Lei n°. 9.250/95. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. *J0 direito ao crédito presumido do IPI quando da aquisição de insumos de pessoasfisicas Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n°, 948/95, convertida na Lei n°, 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, a despeito da jurisprudência colacionada favorável à interessada, hoje em dia, adotou-se entendimento diverso em relayão, consoante os argumentos que se seguem. A nona instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisiçOes de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n°. 948/95, posteriormente convertida na lei n°. 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. I° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que 3 tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do credito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo l° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e à COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 1°. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produtor exportador é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 50 da Lei n°. 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 5 0 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das con1ribuiç3es referidas no art. 1°, bem assim a compensaça o mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CT'N, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas físicas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição tm sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alegar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a edição de Instrução Normativa que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei 0, 9.363/96, instituidora do beneficio. 4 Processo n° 11030.002226/2007-99 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.247 Fl. 93 Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. *Do crédito presumido do IPI quando as saídas dos produtos forem NT Alega a recorrente fazer jus ao aproveitamento do crédito presumido do IPI nas operações que envolvem produtos não tributados (NT). A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1°, da Lei n° 9.363/96, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a suas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3 0, da Lei n° 4.502/64, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguintes, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreso, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados, Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido ao industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a rega geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, como previsto no parágrafo único, do artigo 92, do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudanya trazida pela Medida Provisória n° 1.50 g -16, consistente na incluso de diversos produtos no campo de incidencia do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. 5 Acresça-se que essa matéria foi objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que na sessão de julgamento realizada em 15 de outubro de 2007, decidiu, por meio de acórdão da CSRF/02.02.805, no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Ademais, veja-se o que dispõe a Súmula n° 13, aprovada por esse Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, in verbis: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como IVT." Assim, é de se reconhecer que os produtos exportados pela recorrente, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (Não Tributados), não geram crédito presumido de IPI. * Da atualização pela Taxa SELIC No que se refere à aplicação da taxa Selic no referido crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Não existe previsão legal para a incidência de juros ou correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, tendo a Lei n° 9.250/95 estabelecido a incidência da Taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à . restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 6

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