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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470205 #
Numero do processo: 14120.000118/2008-41
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 18 /2 00 8- 41 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000118/2008-41 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2301-003.641, proferido na Sessão de 17 de julho de 2.013 que deu provimento parcial ao Recurso voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Situação dos autos que não configura concomitância. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: “Cesta de multas”. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, incidindo a multa de mora prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada); que o advento da MP 449/2008 introduziu uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários; que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do artigo 32 da |Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a enquadrar-se no art. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000118/2008-41 32-A, com a multa reduzida; que, contudo, a MP 449/2008 também introduziu o art. 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 abarca as duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença do tributo) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata); que a multa isolada, prevista no art. 32-A somente será aplicável quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória; que, por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, a prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 11/04/2016 (e-fls. 256), a contribuinte apresentou, em 26/04/2016 (e-fls. 264), as Contrarrazões de e-fls. 264 a 266, nas quais defende a manutenção do Acórdão de Recurso Voluntário com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a multa aplicável. O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido reduziu a multa que passaria a ser calculada com base no art. 32A, da Lei nº. 8.212/91. Já a Fazenda Nacional defende a aplicação da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000118/2008-41 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000118/2008-41 II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000118/2008-41 contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000118/2008-41 Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000118/2008-41 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.981 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000118/2008-41 penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000936/2007-09
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 RELATÓRIO FISCAL QUE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO EM DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONTRADIZEM AQUELES INFORMADOS NO DOCUMENTO “FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO”. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972 são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. No caso concreto, o auditor apontou no relatório fiscal fundamentação legal diversa daquela apontada no FLD. Processo anulado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em declarar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em declarar o vício como formal. Ausência: Mauro José Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14499.15U6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular o lançamento pela existência de vício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de  votos:  a)  em  declarar  o  vício  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  declarar  o  vício  como  formal.  Ausência: Mauro José Silva.      Marcelo Oliveira ­ Presidente.       Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silvério e Marcelo Oliveira (Presidente).        Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.902.606­0 em  substituição à NFLD nº 35.564.941­1, a qual foi anulada por vício formal por meio do Acórdão  nº 1293/05 proferido pela 4ª CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social.  A  presente  NFLD  exige  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  prestação de serviços efetuada mediante cessão de mão de obra ao Município de Botucatu no  período de 02/1999 a 12/2001.  Segundo aponta o  relatório fiscal de fls. 181 a 190 a “Prefeitura Municipal  de Botucatu,  contratou obras de construção civil,  através de  licitação,  com  fornecimento de  mão­de­obra  somente,  e  para  elidir­se  da  responsabilidade  solidária  com  as  contratadas,  deveria efetuar a retenção e respectivo recolhimento da contribuição previdenciária, de 11%,  sobre os valores dos serviços inseridos nas faturas emitidas em seu nome, como determina a  legislação vigente, descrita abaixo.”  De acordo com o citado relatório o procedimento fiscal estava amparado com  base no artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a responsabilidade do Município  encontrava  fundamento  no  artigo  43  do  Decreto  nº  2.173/97,  para  o  período  compreendido  entre 01/1999 a 04/1999 e  a partir de 05/1999 o  fundamento era o artigo 220 do Decreto nº  3.048/99.  Fl. 544DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14499.15U6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000936/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.310  S2­C3T1  Fl. 2          3 Devidamente  intimado  o  Município  apresentou  impugnação  sustentando  o  seguinte:  ­ inobservância dos prazos do Mandado de Procedimento Fiscal;  ­ prescrição qüinqüenal do crédito lançado;  ­ necessidade de perícia tendo em vista que o Auditor não compareceu à sede  da Prefeitura para realizar a fiscalização e de que os débitos lançados são indevidos;  ­ cerceamento de defesa.  ­ impossibilidade de cobrança do débito por responsabilidade solidária;  ­  inconstitucionalidade  da  cobrança  dos  créditos  apurados  por  aferição  indireta.  A DRJ de Belo Horizonte proferiu acórdão que manteve a autuação.  O  Município  apresentou  recurso  que  além  de  repisar  os  argumentos  suscitados na impugnação reforçou, em sede de preliminar, que o Parecer da AGU nº 55, de 17  de novembro de 2006, o qual vincula a administração federal, reconhece que a Administração  Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações do artigo 30, inciso VI da Lei nº  8.212/91. Ou seja, segundo o recurso nula seria a presente autuação, uma vez que o município  não  poderia  responder,  como mencionado no  relatório  fiscal,  solidariamente  como  “dono da  obra” em conjunto com o respectivo executor.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e portanto dele conheço.  Analisando  os  autos  verifiquei  de  pronto  que  há  uma  divergência  entre  os  fundamentos  legais  utilizados  no  relatório  fiscal  com  aqueles  apontados  no  documento  “Fundamentos Legais do Débito”. Explico.  Enquanto  o  relatório  fiscal  aponta  fundamentos  legais  que  justificam  a  responsabilidade solidária do município autuado com o executor da obra pública, ou melhor,  aquela  existente  entre  o  “dono  da  obra”  e  o  seu  respectivo  executor,  o  FLD  registra  que  a  autuação está amparada na substituição  tributária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991,  bem como no artigo 219 do Decreto nº 3.048/99.  Assim aponta o relatório fiscal:  LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO DO LANÇAMENTO   Fl. 545DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14499.15U6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ­"Art. 33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "h"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente."  (Lei 8.212/91).”  O procedimento fiscal está amparado pela legislação que segue,  no período de 0199 a 04/99 ­ (Decreto 2.173/97):  "Art.43.0 proprietário, o incorporador definido na Lei 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,ressalvado o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,quando não comprovadas contabilmente.  § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para  cada empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  na  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  § 3° Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  Para  o  periodo  de  05/99  em  adiante  a  legislação  vigente  é  a  disciplinada pelo Decreto 3.048/99:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  n°  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de Mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,ressalvado o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  §  1° Não  se  considera  cessão  de mão­de­obra,  para  fins  deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  Fl. 546DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14499.15U6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000936/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.310  S2­C3T1  Fl. 3          5 construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2°  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  e Guia  da  Previdência  Social,  cujas  cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3°  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  1­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social;  III  ­ pela comprovação do recolhimento da retenção, permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219.  § 4° Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.”    Como  se  nota,  talhou  a  motivação  do  ato  pela  responsabilidade  solidária  existente entre o “dono da obra” e o  seu  executor. Utilizou ainda como fundamento o artigo  220 do Decreto nº 3.048/99 o qual prevê a  responsabilidade solidária quando não existente a  cessão  de mão de  obra.  Por outro  lado,  às  fls  183  alega  ter  havido  fornecimento  de mão de  obra, e assim deveria o Município ter efetuado a retenção de 11%.  Por  sua  vez,  o  FLD  traz  como  fundamento  legal  o  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  que  à  época  do  período  lançado  já  constava  alterado  pela  Lei  n  º  9.711/98,  a  qual  encerrou  com  a  responsabilidade  solidária  até  então  vigente  para  instituir  a  substituição  tributária.  Em resumo, se por um lado o Fisco citou no FLD a legislação que ampara a  retenção  na  cessão  de  mão  de  obra,  por  outro,  conduziu  e  fundamentou  o  processo  de  fiscalização com base em norma tributária que prevê a responsabilidade solidária entre o “dono  da  obra”  de  construção  civil  e  o  seu  executor.  Ademais  disso  o  relatório  traz  contradição  insuperável pois ora informa que houve cessão de mão de obra estando sujeito o município à  retenção de 11%, ora aponta fundamento legal que só é aplicável para situação em que não há  cessão de mão de obra.  Fl. 547DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14499.15U6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Por oportuno verifica­se que diante do  fato de que o  relatório  fiscal  expõe,  como  fundamento  legal,  que  teria  havido  responsabilidade  solidária  entre  o Município  e  as  empresas  contratadas,  esse  guinou  a  sua  impugnação  e  o  respectivo  recurso  na  tentativa  de  explicitar  que  não  seria  possível  responder  solidariamente  com  os  contratados.  Mencionou  inclusive o Parecer da Advocacia Geral da União nº 55, de 17 de novembro de 2006, o qual  concluiu  que  a  partir  de  02/1999  (período  albergado  por  essa  autuação)  a  Administração  Pública não responde solidariamente para com a Seguridade Social pelas contribuições devidas  pelo construtor ou subempreiteiro contratado para a realização de obras de construção, reforma  ou acréscimo, quando esse assume a responsabilidade pela obra. Por outro lado, reconhece que  a Administração, quando contratante de serviços mediante cessão de mão de obra está obrigada  a efetuar a retenção de 11% sobre o valor da Nota Fiscal (substituição tributária). Houve, sem  dúvida, evidente prejuízo à defesa do Município que foi conduzido a defender aquilo que não  era acusado.  Pode­se  concluir,  dessa  forma,  que  os  vícios  constantes  na  autuação  prejudicaram sobremaneira a defesa do contribuinte, pois ao  tempo em que o  relatório  fiscal  guiou  a  defesa  do  Município  para  tese  da  “responsabilidade  solidária”,  o  FLD  estipula  a  “substituição tributária”.  A  meu  ver  o  presente  lançamento  fiscal,  ato  administrativo  que  é,  está  viciado em um dos seus pressupostos, qual seja, a motivação, assim entendida pela doutrina de  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  em  sua  obra,  Lançamento  Tributário,  2ª  Ed. Max  Limonad,  página 109:  “A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato­ norma  administrativo.  Funciona  como  descritor  do  motivo  do  ato que é  fato  jurídico.  Implica declarar, além do (i) motivo do  ato [fato  jurídico], o  (ii)  fundamento  legal  (motivo legal) que o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que  permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.”  O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à  realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação, vejamos (pág. 110);  “Porém,  se  faltar  a  motivação,  ou  se  esta  for  falsa,  i.é.,  não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer  nexo  de  causalidade  jurídica  com  a  prescrição  do  ato­norma  (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato­ norma é invalidável.”  Constatado o vício necessário  se  faz  saber qual  a  sua natureza. Novamente  valho­me dos ensinamentos de Eurico Marcos Diniz de Santi, exposto na sua obra, Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 129:  “Vinculamos  anulação  aos  problemas  na  aplicação  dos  enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção  do  lançamento  (vícios  formais)  e  nulidade  aos  problemas  inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais), ou seja, à norma  individual e concreta que estabelece o crédito e sua motivação.”  Verificado  que  o  vício,  in  casu,  é  na  motivação  do  ato  tem­se  que  lhe  é  atribuída a característica de ser material, devendo o lançamento ser anulado.  Fl. 548DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14499.15U6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000936/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.310  S2­C3T1  Fl. 4          7 Ante o exposto, VOTO no sentido de anular, por vício material, o presente  lançamento.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                                  Fl. 549DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14499.15U6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 22/09/2011 17:41:55. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 22/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 22/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14499.15U6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9C3445945360F41A39B2BC429433CB5238190829 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17460.000936/2007-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.004135/2003-85
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama. Relatório Na condição de Presidente da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo em vista que o Relator originário, Luciano Lopes de Almeida Moraes, não mais integra o quadro de conselheiros do CARF. O julgamento foi realizado em 25/05/2010, conforme ata constante do site do CARF, cujo resultado foi o seguinte: 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018). (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 04 13 5/ 20 03 -8 5 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-000.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004135/2003-85 “Item/Ordem:31; Data:25/5/2010; Hora:09:00 ; Processo:11128004135200385; Recurso:342107; Contribuinte: M CASSAB COM IND LTDA.; Colegiado:3201 - PRIMEIRA TURMA - SEGUNDA CÂMARA - TERCEIRA SEÇÃO; Tipo Recurso:RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE; Tributo./mat.:IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; DRJ:1ª TURMA - DRJ EM SÃO PAULO II - SP; Cons. Relator:LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES; Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Resolução:3201-00129” Contudo, tendo em vista que não houve formalização do acórdão de recurso voluntário, nem há minuta do voto proferido, é necessária a elaboração de voto ad hoc, nos termos do despacho de e-fls. 135. Salienta-se que o referido processo foi julgado em conjunto com o processo nº 11128.004481/2003-63, o qual se refere ao mesmo assunto, contendo decisão da DRJ e recurso voluntário com o mesmo conteúdo dos elaborados nestes autos. Ambos processos decorreram de autos de infração lavrados com reclassificação da mesma mercadoria “PALMITATO DE VITAMINA A1 ÁLCOOL”, utilizando o mesmo Laudo LABANA nº 2.084/98, além de lançamento de multa por falta de licenciamento de importação. O julgamento do processo nº 11128.004481/2003-63 está na sequência da ata, conforme transcrito abaixo: “Item/Ordem:32; Data:25/5/2010; Hora:09:00 ; Processo:11128004481200363; Recurso:342319; Contribuinte: M CASSAB COM E IND LTDA; Colegiado:3201 - PRIMEIRA TURMA - SEGUNDA CÂMARA - TERCEIRA SEÇÃO; Tipo Recurso:RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE; Tributo./mat.:IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; DRJ:1ª TURMA - DRJ EM SÃO PAULO II - SP; Cons. Relator:MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA; Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Resolução:3201-00130” Destarte, diante da identidade de matérias, decisões de primeira instância e recursos voluntários, adoto o relatório no processo nº 11128.004481/2003-63: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-000.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004135/2003-85 “Trata o presente recurso da classificação fiscal do produto identificado pelo contribuinte como "Vitamina A Palmitato", que o Laudo de Análises de fls. [...] identificou como "Preparação constituída de Palmitato de Retinol; (Palmitato de Vitamina A), DL-ct- Tocoferol, Sacarose, Amido e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, na forma de microesferas.". É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc. O recurso atende aos pressupostos legais e dele tomo conhecimento. Conforme já exposto acima, adoto as razões para a conversão em diligência produzidas no voto do processo nº 11128.004481/2003-63: “Entendo que não foram feitas perguntas essenciais para o correto julgamento da demanda ao técnico responsável pelo Laudo n. 2085 acima mencionado, portanto, VOTO, por novamente converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora consiga junto ao Laboratório de Análises, preferencialmente com os mesmos técnicos responsáveis pelo laudo técnico acima, respostas às seguintes questões: A Preparação constituída de Palmitato de Retinol; (Palmitato de Vitamina A), DL-a- Tocoferol, Sacarose, Amido e Substâncias Inorgânicas a base de Fosfato, na forma de microesferas pode ser classificada como algum dos produtos a seguir? uma mistura de produtos químicos com substâncias alimentícias ou outras possuindo valor nutritivo, dos tipos utilizados na preparação de alimentos próprios para consumo humano; um medicamento ou matéria prima para medicamento; um tipo de cristal cultivado (exceto elementos de óptica) de óxido de magnésio ou de sais halogenados de metais alcalinos ou alcalino-terrosos, de peso unitário igual ou superior a 2,5g; óleos fuseis; óleo de Dippel; produto para apagar tintas de escrever, acondicionados em embalagens para venda a retalho; produto para correção de matrizes de duplicadores (estênceis) ou outro líquido corretor, acondicionado cm embalagem para venda a retalho; indicadores fusíveis para verificação da temperatura dos fornos (por exemplo, cones de Seger). Ou ainda, pode esta Preparação ser definida como sendo um tipo de: compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-000.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004135/2003-85 misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; Qual a função de cada um dos componentes adicionados ao Palmitato de Vitamina A? Algum deles atribuiu ao produto uma nova função ou tornam o produto particularmente apto para uso específico? Favor acrescentar qualquer esclarecimento que no entender do técnico responsável seja interessante ao deslinde da presente demanda. Juntada aos autos a resposta aos quesitos acima, a autoridade preparadora deverá intimar o recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta). Após, retornem os autos a este Conselho, que deverá providenciar a intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e, por fim, retornem a este relator para continuidade do julgamento. E como voto.” Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8304007 #
Numero do processo: 35011.001276/2007-45
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 26/10/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.977
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente WILSON GOMES MACEDO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 26/10/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. 1 '‘ I r‘i% Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, (lb 24109/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. • P. - JULIO 8(• • VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER_RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminamiente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei ri ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 35011.001276/200745 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.977 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração • federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição(Revogado pela Medida Provisória n°449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CIN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei ri ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do crN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010. l( \'‘ It JULIO CE AR VLE GOMES - Relator 3 • x o 66 Re ' tr:::r #. o „, t7:4:43- ,ff Fdho 1 9 fz!, MINISTÉRIO DA FAZENDA c:, 41/20CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS a - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. 1" — ED. ALVORADA— ir ANDAR— CEP 70396-900 — BRASILIA — DF fome Page: https://carf.fazenda.gov.br .. .,_.. Recurso: 151.002 Processo: 35011.001276/2007-45 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.977. Brasília, 15 d)narço de 2010 JULIO CESAR 1EIRA GOMES Presidente áa Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35092.000500/2005-67
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/0712005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVEDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.947
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/0712005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVEDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •‘: . • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35092.000500/2005-67 Recurso n° 158.741 Voluntário Acórdão n° 2301-00.947 — Y Câmara I P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente ENELVO IRADI FELINI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/0712005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVEDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. Crédito Tributário Exonerado v Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50 que trata dos recursos repetitivos. JULIO ESAR VIEIRA GOMES PresideMé e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damão Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.00068912007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MEIVDONÇA Recorrida: SRP-SECRETAR1A DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRLA É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo o0 35092.00050012005-67 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.947 Fl, 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CIN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: . a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CIN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser - reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de -.. definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a • , fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia .. fazê-lo, em função da MP n" 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MI' é, sem dúvida . mais benéfica; se antes da MI' a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização - • pessoal, após, não cabe tal autuação....- . Pelo exposto, Voto pelo provimento / ,d . recurso. Sala das SeskeS, /25 *e janeiro de 2010. : \ i I li 4 JULIO CE R. VIEIRA GOMES - Relator 3 erpdej\ • it Fone? ta. o MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘oCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO— TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — EL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR— CEP 70396-900 — BRASÍLIA— DF Nome Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 158741 Processo: 35092,000500/2005-67 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.947. Brasília, 30 de março de 2010 Patricia gejeida Proença e Silva Chefe da ecretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [J Sem Recurso [ j Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8277217 #
Numero do processo: 18186.001204/2007-87
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 10830.902960/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.502
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 755          1 754  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902960/2010­77  Recurso nº  10830.902960/2010­77  Resolução nº  3401­000.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12350.NMVG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902960/2010­77  Resolução n.º 3401­000.502  S3­C4T1  Fl. 756          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 14.717.146,04, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 15/05/2006, ao qual  foram vinculadas declarações de  compensação  de  débitos mediante  a  entrega  de Dcomp  em  datas  posteriores  e  em montante  equivalente ao crédito postulado.  A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização, reconheceu apenas de forma parcial o montante do crédito pleiteado, de sorte  que não homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa parcial decorreu da constatação de “falta de lançamento do IPI”, o que, por sua  vez, teria se originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 e suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante a reconstituição da escrita fiscal, a qual resultou em saldo credor a menor do aquele  originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido  montou  a  R$  9.662.717,44  e  foi  esse  o  limite  utilizado para a homologação das compensações declaradas, de sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12350.NMVG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902960/2010­77  Resolução n.º 3401­000.502  S3­C4T1  Fl. 757          3 Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado],  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12350.NMVG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902960/2010­77  Resolução n.º 3401­000.502  S3­C4T1  Fl. 758          4 Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12350.NMVG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902960/2010­77  Resolução n.º 3401­000.502  S3­C4T1  Fl. 759          5 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  28/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  27/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em seu pedido de  ressarcimento de  IPI, o  fato  é o que o  fez  reproduzindo as  suas alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12350.NMVG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902960/2010­77  Resolução n.º 3401­000.502  S3­C4T1  Fl. 760          6 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12350.NMVG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 15:56:24. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12350.NMVG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 58E90F62542937FCECD53963ED0D5008E2A811BE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902960/2010-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.005641/2010-28
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME DA COMPETÊNCIA. Vigora no Regime Geral de Previdência Social o regime da competência, e não o de caixa, para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados e para a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.266
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 428          1 427  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005641/2010­28  Recurso nº  002.266   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.266  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO VERDE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  REGIME DA COMPETÊNCIA.  Vigora no Regime Geral de Previdência Social o  regime da competência,  e  não  o  de  caixa,  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela empresa e pelos segurados e para a constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 56 41 /2 01 0- 28 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma), Manoel Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente de  turma),  Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2009  Data da lavratura do AIOP: 07/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 09/07/2010.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada mês,  não  declaradas  em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 146/149.  De  acordo  com  a  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  lançadas  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas aos trabalhadores:   a)  comissionados  e  considerados  Empregados,  art.  12,  I,  "g"  combinado com o art. 20 da Lei nº 8212/91;   b) agentes políticos, art. 12, I, "h" combinado com o art. 20 da  Lei nº 8212/91;   c) contribuintes individuais, art. 12, V, "g" combinado com o art.  4º da Lei nº 10.666/03;  d) Transportadores autônomos, art. 12, V, "g" combinado com o  art. 4º da Lei nº 10.666/03.    Na apuração dos fatos geradores e/ou trabalhadores não declarados em GFIP  fez­se necessário o cotejamento, em cada competência, entre as folhas de pagamento (padrão  MANAD) e Ordens de Pagamento (excel) com as GFIP apresentadas.   Os  valores  pagos  a  título  de  Salário  Família  e  Salário Maternidade  foram  considerados  na  apuração  do  crédito  previdenciário,  bem  como  na  definição  dos  salários  de  contribuição dos segurados empregados (comissionados e agentes políticos).    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 156/160.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.005641/2010­28  Acórdão n.º 2302­002.266  S2­C3T2  Fl. 429          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  397/402,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/07/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 406.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  410/417,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a Autoridade Fiscal não levou em consideração que a sistemática de  escrituração  contábil  do  ente  público  é  diferente.  Aduz  que  a  GFIP  é  emitida e paga com base nas folhas de pagamento, rescisões e liquidações  de autônomos no mês de referência, porém o recolhimento é a posteriori,  na época da liquidação;   · Que  não  existe  uma  legislação,  nem  mesmo  mecanismos,  capazes  de  obrigar o ente público a  liquidar todas as ordens de pagamentos lançadas  dentro de um mês;   · Que  o  julgador  de  1ª  Instância  não  enfrentou  o  assunto  referente  ao  pagamento de portarias de viagens;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou  sua  insubsistência.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  10/07/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  1º  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.   DO REGIME DE LANÇAMENTO  Alega o Recorrente que a Autoridade Fiscal não levou em consideração que a  sistemática de escrituração contábil do ente público é diferente. Aduz que a GFIP é emitida e  paga  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  rescisões  e  liquidações  de  autônomos  no  mês  de  referência, porém o recolhimento é a posteriori, na época da liquidação;  Razão não lhe assiste.    No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.005641/2010­28  Acórdão n.º 2302­002.266  S2­C3T2  Fl. 430          5 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não é demasiado cuidado relembrar que a imposição de obrigação acessória  não demanda a promulgação de lei stricto sensu, podendo elas ser introduzidas no ordenamento  jurídico  mediante  as  espécies  normativas  encartadas  nos  artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim inseridas no conceito de “Legislação Tributária”, na denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;     Preambularmente,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como uma de suas  finalidades  assegurar o  controle do patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre a composição e variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas  envolvidas, visando a atender, de  forma uniforme, às exigências das  leis e  regulamentos dos  órgãos públicos. Na atualidade ela cumpre, igualmente, o papel de instrumento gerencial, que  se utiliza de um sistema de informações para registrar as operações da organização, elaborar e  interpretar relatórios que mensurem os resultados, e fornecer informações necessárias à tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  Conforme  já  destacado  em  parágrafos  precedentes,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  fixou  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  lançar  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.005641/2010­28  Acórdão n.º 2302­002.266  S2­C3T2  Fl. 431          7 Nessa  toada,  o  §13º  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  estipula  que  os  lançamentos  contábeis  referentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as  rubricas  integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; (grifos  nossos)   II­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que  identifiquem as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência;  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida;  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Portanto, ao contrário do que entende o Recorrente, restou evidenciado que o  regime de competência é de observância obrigatória, por força das disposições inscritas no art.  225, §13, I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária  a  ela  imposta diretamente,  com a  força de  império  da  lei  formal,  gerada nas Conchas Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional  plasmado  nos  artigos  61  a  69  da  Constituição da República.  O regime de caixa pode até ser o adotado pelo Município Recorrente em suas  relações  com  particulares,  mas,  certamente,  não  pode  ser  o  regime  a  ser  seguido  em  suas  relações  com  a  seguridade  social,  visando  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias em tela, uma vez que o regime de caixa não é o previsto na Lei de Custeio da  Seguridade Social, que elegeu o regime de competência, conforme já demonstrado.   Não por outra razão, assim estipula o art. 22 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações pagas, creditadas ou devidas, no decorrer do mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada pela Lei nº 9.732/98).  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.005641/2010­28  Acórdão n.º 2302­002.266  S2­C3T2  Fl. 432          9   Diverso não é o conceito de Salário de Contribuição, o qual dá contornos à  base de cálculo das contribuições dos segurados empregados:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97)  (grifos nossos)     Esse é o cenário  legislativo que explica a  imprescindibilidade da adoção do  regime  da  competência.  Para  que  as  contribuições  previdenciárias  de  que  trata  o  vertente  lançamento sejam exigíveis, a Lei nº 8.212/91 se contenta que as remunerações dos segurados  obrigatórios  do  RGPS  sejam  simplesmente  devidas,  não  havendo  necessidade  de  que  elas  sejam efetivamente pagas.  Em outras palavras, basta que a remuneração dos segurados seja devida para  que  surja  no  mundo  jurídico  a  obrigação  do  empregador  ao  recolhimento  das  respectivas  contribuições previdenciárias, na competência correspondente.  Nesse  viés,  irrelevante  para  o  regime  da  competência  a  data  do  efetivo  pagamento das remunerações – fatos geradores das contribuições previdenciárias em questão.   Não procede, portanto, a alegação de que não existe legislação, nem mesmo  mecanismos,  capazes  de  obrigar  o  ente  público  a  liquidar  todas  as  ordens  de  pagamentos  lançadas dentro de um mês.  De  acordo  com  a  legislação  previdenciária  acima  revisitada,  o  regime  adotado legalmente para o cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias  é o regime da competência, e não o de caixa, como assim deseja impor o Recorrente.  Registre­se  que  a  conveniência  e  comodidade  do  Município  Autuado  em  relação  ao  regime  adotado  não  possui  poderio  suficiente  para  subjugar  a  vontade  da  lei.  O  contrário sim.   Nesse horizonte, não se mostra suficiente à elisão do lançamento em foco a  mera e  singela alegação, em sede de recurso, de que  a sistemática em  relação à  escrituração  contábil dos entes públicos é diferente daquela adotada pelo Fisco Federal.   O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  já  havia  se  manifestado  em  sentido  contrário  ao  pleito  pretendido  pelo  Autuado  justificando  seu  juízo  negativo  de  provimento  justamente na carência de comprovação do direito alegado, nestas exatas palavras:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 “E,  embora  a  impugnante  afirme  não  existir  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  e  que  todos  os  lançamentos  registrados  em  folha  foram  devidamente  declarados  pelo  contribuinte,  assim  como  recolhidas  as  respectivas  e  devidas  contribuições, nada apresenta que comprove tal alegação e seja  capaz de alterar o lançamento fiscal, que foi efetuado com base  na  documentação  disponibilizada  pelo  próprio  contribuinte,  conforme já relatado.   Os  documentos  juntados  à  impugnação,  às  fls.  179/395,  como  comprobatório  de  suas  alegações  de  regularidade  perante  a  seguridade Social (GFIP, GPS e relações de liquidações) são os  mesmos  já  apresentados,  datados  de  2009  e  já  submetidos  à  analise da auditoria. E as GFIP, conforme item 5.1 do Relatório  Fiscal,  foram  extraídas  do  Sistema  GFIP  WEB  no  inicio  do  procedimento  fiscal,  que  consolidou  o  presente  crédito,  em  06/07/2010.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  as  informações  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  são  de  inteira  responsabilidade  do  contribuinte  e  devem  espelhar,  fielmente,  a  sua  contabilidade,  cabendo  à  fiscalização  a  verificação  da  regularidade  do  órgão  perante  à  Previdência  Social,  por  meio  do  cotejo  entre  as  informações  contidas  nas  folhas/ordens  de  pagamento  com  as  declaradas  em GFIP  pelo  contribuinte”.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  comprovou, no bojo do Auto de  Infração,  com base  em documentos  e declarações prestadas  pelo próprio sujeito passivo, sob sua responsabilidade, comando,  iniciativa e domínio, a falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Ante a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  deveria  o Recorrente  ter  feito  coligir  aos  autos  as  indispensáveis  provas  matérias  de  que  tais  contribuições  já  haviam  sido  devidamente  recolhidas.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  objetivos  da  presente  autuação,  as  quais  se  mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.   Meras  alegações  verbais,  não  cortejadas  pelos  imprescindíveis  indícios  de  prova  documental  a  lhes  emprestar  o  sustentáculo  material  necessário,  não  se  bastam  à  desoneração tributária pretendida.    2.2.   DO PAGAMENTO DE PORTARIA DE VIAGENS  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.005641/2010­28  Acórdão n.º 2302­002.266  S2­C3T2  Fl. 433          11 O Recorrente  alega  que  o  julgador  de 1ª  Instância não  enfrentou  o  assunto  referente ao pagamento de portarias de viagens.  Nem poderia, uma vez que tal questão não foi impugnada pelo Autuado, em  seu instrumento de defesa administrativa a fls. 156/160.  Relembre­se que os alicerces do Processo Administrativo Fiscal encontram­ se  fincados  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  cujo  art.  16,  III  estipula  que  a  impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os  pontos de discordância e as  razões  e provas que possuir. Em plena sintonia com  tal preceito  normativo  processual,  o  art.  17  dispõe  de  forma  hialina  que  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.005641/2010­28  Acórdão n.º 2302­002.266  S2­C3T2  Fl. 434          13                             Fl. 440DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 36540.000871/2005-86
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.291
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma. Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência até a competência 08/2000. Vencida a Conselheira Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1999. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar,provimento ao recurso
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4• 0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. \v- \n\4') Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Tunna. Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência até a competência 08/2000. Vencida a Conselheira Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), que votou por declarar a decadência até a competência 11/1999. Votou pelas conclusões o Conselheiro R -b,ardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar ,provimento ao recurso. 1 _ À, ELIAS Svill410 FREIRE - Presidente \Mkj\J -; KLEBER FERREIRA DE ARAÚI O - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e 'Thiago Davila Melo Fernandes (Convocado). Ausentes os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa. • 2 Processo n° 36540.000871/2005-86 S2-C4T1 •Acórdão n.° 2401-01.291 Fl. 502 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 35.981.085-3, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante do cabeçalho, a qual contempla a contribuição dos segurados e as contribuições patronais, incluindo aquela destina ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho — RAT. O montante do crédito, consolidado em 30/08/2005, assumiu o montante de R$ 5.514.398,46 (cinco milhões, quinhentos e quatorze mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e quarenta e seis centavos). De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 396/397, os fatos geradores que deram ensejo ao lançamento foram os pagamentos de remuneração a servidores não ocupantes de cargos efetivos e de contribuintes individuais que prestaram serviço ao Município notificado no período de débito. Afirma-se que foram incluídos na apuração apenas os servidores que a Prefeitura Municipal não comprovou serem amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social. * Consta dos autos, fl. 442, oficio emitido pela Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dando conta que o Município foi cientificado da NFLD em 28/09/2005. O órgão público apresentou impugnação, fls. 406/411, a qual não foi acatada pelo órgão a quo, que declarou, 454/464, procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 484/490, no qual alega que a tese de que o Município não recolheu as contribuições não merece ser acatada, posto que não tem sustentação jurídica. O valor lançado é inconstitucional, posto que abusivo e desproporcional. -Depois faz um passeio doutrinário sobre o principio da proporcionalidade, para concluir que o crédito deve ser reduzido a um patamar razoável. O tributo no montante aplicado, afirma, mostra-se confiscatório. Ao final, pede que seja diminuído o valor do lançamento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública Federal. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Embora não suscitada, deve-se verificar a possível ocorrência da decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. • (.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CT1V. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELA TÓRIO. MULTA. I. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito 4 Processo n°36540.000871/2005-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.291 Fl. 503 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, ,sç do CT1V)". 2.Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de I% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 28/09/2005 e o período do crédito é de 01/1995 a 12/2000. Não há como se concluir, com base no relato fiscal e nos demais anexos da NFLD, se houve ou não antecipação do pagamento. Nessas situações, essa turma de julgamento tem entendido que se deva aplicar a norma do § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial. Diante desse cenário, devem ser excluídas por decadência as contribuição lançadas para o período de 01/1995 a 08/2000. A alegação de que o fisco não conseguiu fundamentar o lançamento não merece ser acatada. É que a recorrente utiliza-se da artimanha da negativa geral. sem embasar sua alegação em provas consistentes. Vejo que tanto no relatório da NFLD, quanto anexo Fundamentos Legais do Débito, consta toda a fundamentação jurídica necessária a dar conhecimento ao sujeito passivo da origem do lançamento. Quanto à suposta inconstitucionalidade do valor exigido por ser desproporcional e confiscatório, não devo enfrentá-la. Inexiste a possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, rega geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • 5 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos telinos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARP I . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade trazidas pela recorrente. Diante do exposto, voto por reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1995 a 08/2000 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 KLEBEÏY'ERREIRA DE ARA O - Relator I Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (---) - 6 J;M: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',CCTijk CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36540.000871/2005-86 Recurso n°: 161.516. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.291 Brasília, 09 de julho de 2010 ELIAS / , SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.905728/2008-52
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 3402-007.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o (a) conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o (a) conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 28 /2 00 8- 52 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905728/2008-52 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3402005.348, de 20 de junho de 2018, que foram admitidos para sanar erro material verificado quanto a apreciação da tempestividade do recurso voluntário. O processo trata de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alegou que a origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Esta turma colegiada, na sessão realizada no dia 09 de agosto de 2011, resolveu converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se foram incluídas na base de cálculo das contribuições receitas oriundas de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como alíquota zero para varejista. Em sessão de julgamento realizada no dia 21 de agosto de 2012, a turma julgadora, novamente, resolveu baixar o processo em diligência, uma vez que entenderam que a autoridade fiscal deixou de produzir um relatório conclusivo sobre a composição das bases de cálculo das exações, em especial as operações com produtos com a alíquota zero. Finalmente, na sessão de julgamento de 20 de junho de 2018, esta turma julgou, por unanimidade, o processo reconhecendo a intempestividade do recurso, conforme a ementa constante do acórdão nº 3402005.348, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905728/2008-52 aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Irresignada com a decisão, a empresa ingressou com embargos de declaração alegando contradição, posto que teria ocorrido erro material na decisão que considerou o recurso voluntário intempestivo. Segundo explica, nos dias 21 e 22 de abril de 2011 ocorreram feriados nacionais. Portanto, como foi notificado por via postal da decisão da DRJ em 20/04/2011, o prazo deveria iniciar-se no dia 25/04/2011, e não no dia 21/04/2011 como consta do acórdão do recurso voluntário. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, admitiu o presente recurso, determinou que o processo fosse submetido a sorteio, em vista da saída do Conselheiro Relator (Diego Diniz) do CARF, e, em seguida, distribuído para deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso concreto, a embargante aponta que teria ocorrido contradição no acórdão recorrido posto que os conselheiros julgadores consideraram uma data incorreta (feriado nacional) como termo inicial para contagem do prazo para ingressar com o recurso voluntário. Na análise da admissibilidade do recurso, o Presidente desta turma, na forma regimental, acolheu os embargos de declaração opostos pelo interessado quanto ao erro material acima apontado. De fato, observa-se que houve equívoco da turma ao iniciar a contagem de prazo no dia 21/04/2011, pois, se o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 20/04/2011, a contagem de prazo deveria se iniciar em 25/04/2011 (primeiro dia útil), vez que os dias 21 e 22 desse mês foram feriados nacionais, conforme demonstra o calendário abaixo: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905728/2008-52 Dessa forma, acolho os embargos para corrigir o erro material identificado e passo a analisar o mérito do recurso voluntário. Conforme já relatado, trata o processo de pedido eletrônico de restituição de COFINS paga a maior referente ao período de apuração de 31/01/2003, com compensação atrelada, no qual a recorrente afirma ter apurado incorretamente a contribuição, pagando a mais, uma vez que incluiu na base de cálculo dessas contribuições receitas de revenda de autopeças sujeitas à alíquota zero, tributadas pelo regime monofásico pelo fabricante, com amparo na Lei nº10.485/2002. Inicialmente, esclarece-se que a empresa tem por objeto social a exploração do ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos auto motores, locação de automóveis sem condutor, transporte de pessoal e pequenos volumes, e estacionamento para veículos e congêneres, como consta na trigésima alteração de seu Contrato Social. Observa-se que os autos foram baixados em diligência fiscal para que a autoridade fiscal analisasse e apurasse se de fato a recorrente auferiu receitas sujeitas à alíquota zero, incluídas indevidamente na base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS, conforme alegado pela recorrente. O auditor fiscal intimou a recorrente a apresentar planilha relacionando as receitas de vendas que supostamente estariam sujeitas à alíquota zero, bem como solicitou cópias das notas fiscais correspondentes. Em resposta, a empresa apresentou a planilhas de e-fls.142 a 147, contendo a relação de notas fiscais de vendas de autopeças (alíquota zero), bem como as respectivas notas/cupons fiscais constantes das e-fls. 178 a 318, totalizando o montante de R$ 73.924,23 de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o período de apuração de janeiro/2003. A auditoria fiscal, por sua vez, após proceder a análise da documentação apresentada, concluiu que o contribuinte inseriu na relação itens de notas/cupons que não se sujeitam à alíquota zero por não constarem nitidamente da relação de produtos constantes nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, a exemplo de óleos para motor, aditivos, baterias, chaves de roda, macacos, serviços, etc. Além disso, informou que foram encontrados alguns produtos cuja classificação fiscal na TIPI não se concorda, mas que, ainda assim, enquadram-se em classificação da TIPI cujo código também se encontra entre os que são beneficiados com a alíquota zero, a exemplo de “pneus e câmaras” que não estão relacionados nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, que, ainda assim, fazem jus à alíquota zero da COFINS/PIS, por força do parágrafo único, art. 5°, daquela mesma Lei. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905728/2008-52 Em seguida, entendeu a Autoridade Fiscal que o montante de produtos sujeitos à alíquota zero da COFINS/PIS, do mês de janeiro/2003, seria de R$ 63.901,39, conforme planilha juntada às e-fls. 340 a 343, enquanto que, pelo contribuinte, o valor apurado perfaz R$ 73.924,23 (fls. 142 a 147). Com isto, o contribuinte apurou o crédito de COFINS no valor de R$ 2.217,73 (R$ 73.924,23 x 3%), e-fls.149, enquanto a Fiscalização apurou o montante de R$ 1.917,04 (R$ 63.901,39x 3%). A recorrente se manifestou quanto ao resultado da diligência fiscal apenas apresentando uma planilha de classificação de mercadorias das notas fiscais que entende como corretas, mas não houve qualquer dialeticidade no recurso em face das exclusões efetuadas pela auditoria fiscal de itens não sujeitos à alíquota zero da relação inicialmente apresentada pela recorrente. Dessa forma, uma vez que não há questionamento quanto ao resultado da diligência fiscal, entendo que deve ser acolhido integralmente no presente voto o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parcialmente o direito creditório da recorrente apto a ser utilizado em compensação, no montante de R$ 1.917,04 (e-fls.344 a 350). Diante do exposto, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, com efeitos infringentes, e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório de COFINS no montante de R$ 1.917,04, relativo ao mês de janeiro/2003, conforme consta na Informação Fiscal, e-fls.344 a 350. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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