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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798756 #
Numero do processo: 10245.000182/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10 45/000.182/88-51 • D FMINISTÉRIO acas /Lie 111:41A2ENDA Sessão de_03...43.go.stan—dei989 AC8RDÃO Ne1.33.49...387 Recurso ne 94.592 - IRPJ - EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente FILGUEIRAS & CIA. LTDA RecorrW DRF EM BOA VISTA - RR IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INEXISTENCIA DE ESCRITURAÇÃO. Se a prória empresa declara não possuir es- crituração e só recompõe a sua escrita após a lavratura do auto de infração, cabe o ar- bitramento do lucro relativo ao período em que a apuração do lucro real se deu por me- ra imaginação do contador, sem apoio em do cumentação hábil e idónea. Por não existir lançamento condicional, pouco importa que a empresa tenha reconstituído a escrita contã bil após a autuação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILGUEIRAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. •as Sessões, em 07 de agosto de 1989 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM sth JA OS BEZERRdiSFEPROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE .1 O AGC 1989 NACIONAL • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseltiet ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CA VA •MACEIRA.AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PAS SOS COSTA DE OLIVEIRA. • • .. , . , SERVIDO PEIDLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.182/88-51 Recurso n9 94.592 • - Acórdão n9 103-09.387 Recorrente: FILGUEIRAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO FILGUEIRAS & CIA. LTDA., empresa sediada em Boa Vis ta, em Roraima, solicita deste Conselho a reforma da decisão de Lis. 36/38. Trata-se de arbitramento do lucro em razão de o fis _ co ter apurado que a empresa apresentara declarações de rendimen- tos relativas aos exercícios. de 1984 e 1985, sem os livros compe tentes e sem documentação, de acordo com a resposta da empresa- cons tante de fls. 13, na qual alegara: "1) A inexistência dos Livros Contábeis referentes à escrituração dos fatos contábeis ocorridos nos anos _ -base de 1983 e 1984; 2) A inexistência de contrato de mútuo entre os só- cios e a sociedade." Assim arbitrou-se o lucro, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, em Cr$ 109.668.146 e Cr$ 355.726.320. Ao apresentar sua defesa, alegou a autuada que, por desconhecimento do Contabilista foi entregue uma declaração data- da de 22.02.88 a respeito da inexistência dos livros contábeis mas estes livros existem. Assim, solicitou a anulação do auto. As fls. 34 pronunciou-se o autuante, no seguinte sen tido: • "Tem inteira procedência o feito instaurado na for- ma prevista no art. 399, inc. I do RIR/80, embora na impugnação a empresa apresente um balanço e demons- tração do resultado do exercício - apenas com rela ção ao ano-base de 1984 - calcados em escrituração pelo sistema de processamento eletrônico. Consoante dá conta o termo de verificação lavrado al nesta data, o livro Diário encader ado relativo ao ramo KIBLICORDE/Ul. Processo n9 10245/000.182/88-51 2. Acórdão n9 103-09.387 ano de 1984, somente deu entrada na Junta Comercial local, em data de 9.06.88, passados praticammte qua tro anos das operações escrituradas, denotando a fri teira veracidade da declaração de fls. 13, desmenti da pela impugnação de fls. 19. Ora, a autenticação do livro Diário, em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, é permitida pela Instrução Normativa-SRF n9 16/84, apenas quando o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data pre- vista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. Tal não ocorreu com respeito ã hipótese sob exame, conforme comprovado através do "termo de verifica - cão" que acompanha esta informação." O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra zões da impugnação, principalmente pelos seguintes motivos: - contradição nas declarações prestadas pela empre- sa. De um lado, a informação de fls. 13 foi no sentido de não pos suir livros contábeis e documentação; de outro, na impugnaçãosale gou desconhecimento por parte do contador da existência de livros; - os autos atestam que a documentação apresentadape la contribuinte foi recém-produzida, inclusive sua autenticaçãona Junta Comercial, que se deu posteriormente ã lavratura do auto de infração; - além do mais, os valores apresentados no balanço constante do livro Diário que a impugnante diz ser referente ao exercício de 1984 não coincidem com os constantes da declaração& rendimentos relativa ao exercício de 1985, de modo que não mere- cem fé os registros nela contidos; - por fim, ressaltou não ter a empresa impugnado o feito com relação ao exercício de 1985. As fls. 43 inseriu a empresa pedido de diligências dirigido ao Delegado da Receita Federal a fim de ser procedida au ditoria nos seus livros. Este pedido foi indeferido, conforme despacho de ot- , . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.182/88-51 3. Acórdão n9 103-09.387 fls. 46. No recurso voluntário a recorrente se qualificou co mo pequena empresa, que tem dificuldade de contratar bom profis - sional para levar a efeito sua contabilidade. No caso, diz a recorrente, estando seus livros devi demente escriturados, foram eles - extraviados, o que só se perca - beu por ocasião da fiscalização. Desaparecidos os livros, a empresa procurou recons- truir sua escrita, tendo para tanto registrado novos livros na Junta Comercial em 09.06.88, quando já havia sido efetuado o lan- çamento. Ocorre que os livros originais foram agora encontra dos. Assim, já agora a empresa possui livros devidamente escritu- rados, pelo que não cabe o arbitramento do lucro. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29.03.89 (AR de fls. 41), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 28.04.89 (doc. de fls. 43). Quanto ao mérito, não merece prosperar o apelo da empresa, pelos motivos a seguir expostos. Em primeiro lugar, solicita a interessada se faça diligencia para o devido exame de seus livros. Não há como aten - der o pedido da empresa, pois está mais do que comprovado não pos suir ela escrituração contábil nem documentação exigida pela fis- calização. A própria recorrente assim o declarou às fls. 13 e, já agora, no recurso, confessa que só 2 r ompOs sua escrita após o armam Processo n9 10245/000.182/88-51 4. Acórdão n9 103-09.387 lançamento. A escrituração foi preparada, portanto, para defesaem juizo e isto lhe tira toda confiabilidade. Quanto ao mérito, as razões da recorrente não podem ser aceitas, pois não existe no direito brasileiro o chamado lan- çamento condicional. Uma vez levado a efeito, o lançamento só po- derá, quando muito, ser revisto, mas não desfeito só porque a em presa corrigiu suas falhas após a lavratura do auto de infração.. Desapareceu a espontaneidade e a obrigação tributária já nasceu. Não tem o fisco o poder para desfazer um lançamento regularmen- te feito, a não ser que este seja nulo, mas, neste caso, nem se quer existiu lançamento. O termo de inicio da fiscalização está datado de 05.11.87 e a empresa só registrou seu livro Diário, na Junta Co- mercial, em 09.06.88, após o lançamento, que se deu em 03.03.88 (fls. 16).Cabe inteiramente, portanto, o arbitramento. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Bras ia-DF., em 07 de agosto de 1989 4 AN 10 DA SILVA CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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4798042 #
Numero do processo: 10821.000180/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15312
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4800267 #
Numero do processo: 10680.000737/89-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10953
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Numero do processo: 10830.003705/92-70
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/003.705/92-70 Sessão de : 19 de agosto de 1994 ACORDA() Nr. 103-15.299 Recurso nr: 81.916 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1990 Recorrente : WILLIAM ZAMMATARO - INCORPORAÇA0 E EMPREENDIMENTOS IMOBI- LIARIOS LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP AÇAS CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. 1990. Na medida em que o questionamento sobre a majoração da alíquota da Contribuição Social relativa ao exercício de 1990 envolve matéria constitucional, e que arguição da espécie não pode ser oponível na esfera administrativa, mantém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM ZAMMATARO - INCORPORAÇA0 E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Rela- tor) e Clóvis Armando Lemos Carneiro, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Almeida Migowski. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1994 AN ROD IG E ER - PRESIDENTE Á. • FLAVIO ALMEIDA GOWSKI - RELATOR DESIGNADO VISTO EM d(<::4.50 1,, ' SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES OS CONSELHEIROS SONIA NACINOVIC e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. • 2. PROCESSO N° 108301003.705192-70 RECURSO N° 81.916 Acórdão: 103-15.299 RECORRENTE: VVILLIAM ZAMMATARO - INC. E EMPREEND. IMOB. LTDA. RELATÓRIO: A decisão monocrática de fls. 24 julgou procedente a ação fiscal para o efeito de manter a exigência tributária, com os devidos acrécimos legais. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1990 n A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. ( PN CST 329/70) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." No seu apelo de fls. 30, a parte recursante repisa os fundamentos aduzidos em peça impugnatória. Por isso mesmo nega a infração. É o relatório. 4)\\ PROCESSO 119 10830/003.705/92-70 4 3 ACÓRDÃO: 103-15.299 '- VOTO VENCIDO Conselheiro - VICTOL LUIS DE SALINES FELTRE - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, vislumbra este Relator como ponto crucial para a propuganação deste voto, o fato de ter ou não a esfera administrativa competência para julgamento de matéria constitucional. Dentro deste diapasão, acolho a arguição de inconstitucionalidade da parte recursante já que efetivamente a majoração da alíquota da Contribuição Social, do ano base de 89, instituída pela Lei n° 7.856, de 24 de outubro de 1989. não respeitou o ;preceito constitucional conuao no paragrato 6" do 'artig-6 195' da CohstifuiçãO Federal:in Verbis": "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituido ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no arti go 150, III, b." Em concl são, dou provimento ao vertente apelo. Br , 19 de i•o de 1994 VIC R LUÍS DE FREIRE - RECAME \\ \\. vh 4 4. Processo nr. 10830/003.705/92-70 Acórdão nr. 103-15.299 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Designado: Como se verifica na contestação apresentada às fls. 08, o litígio circunscreve-se ao aumento da aliquota da Contribuição Social de 8% para 10% previsto na Lei nr. 7.856, de 24.10.89, para vigorar já no exercício de 1990. Todavia, como o questionamento oferecido diz respeito à. suposta inconstitucionalidade do diploma legal citado, o mesmo esbarra no princípio de presunção de constitucionalidade da Lei, que deve ser observado no âmbito do Poder Executivo. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Brasília-DF, em 19 de agosto de 1994 gv, ,4. k,-L. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR DESIGNADO Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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ACóRDAO N2 103-13.720 RECURSO 73.696 - PIS DEDUÇA0 - EXS.: 1988 RECORRENTE - FLORIMAC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇõES LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em Taubaté - SP D.G. REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no preoceso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIMAC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇõES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro ConSelho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, em 18 de Março de 1993. CreitrR6D—R G UBER - PRESIDENTE . 2 0,cr2n- j ONIA, t4dCItlOV - RELATORA f4 VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, JOAO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. 71:N MINISTÉRIO DA FAZENDA S12-5; PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N9: 13.884-000.606/91-81 • RECURSO N2: 73.696 AC6RDA0 N9: 103-13.720 RECORRENTE: FLORIMAC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇCJES LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob n2 13.884/000.605/91-19 cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 103.484, e foi objeto de apreciação por esta CSmara na sessão de 16 de março/93 tendo sido negado provimento por unanimidade de votos mantendo-se a penalidade agravada sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento, tudo conforme o Acórdão n2 103-13.631 Juntado por cópia às Ils. O reflexo refere-se à Contribuição PIS Dedução e esta amparada no artigo 32, letra "a" o parágrafo 12 da Lei Complementar n2 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infração às fls. 10 e 11. Tendo pedido prorrogação de 15 dias para apresentar defesa, o que lhe foi concedido a empresa impugnou a exigfncia a folhas 14, requerendo que a decisaão ficasse subordinada à do processo principal, por se tratar de tributação reflexa. Informação às fls. 16/17 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, companhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 23 a 25. MINISTÉRIO DA FAZENDA NDI k; PRIMBRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2t 13.884-000.606/91-B1 ACÓRDRO Ng t 103-13.720 Notificada dessa decisão em 30.05.92 conforme AR à fls. 27 em 26.6.92 a empresa interwas contra ela o Recurso d: fls. 28 requerendo que a decisão do processo ficasse subordinada à do processo principal, por se tratar de tributação reflexa. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA i>41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4 PROCESSO N2: 13.884-000.606/91-81 ACORDRO Ne: 103-13.720 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC Relatara: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme o Acórdão n2 103- 13.631 juntado por cópias às folhas nas. A referida decisão reflete-se também neste processo, por ser decorrente do Principal. A vista do exposto e do mais do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento, rejeitando a preliminar do processo Matriz que, força do Relatório, se estende também a este, por força do Acórdão n cli 103-13.631. É meu voto. Brasília, 18 de Março de 1993. rtnSw UNIA NAC I ONOV I C - RELATORA. - Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017917/87-74
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau (e, por conseqüência, OS atos processuais subsequentes, inclusive o Acórdão n° 103-09.947 de" 07/12/89, a fim de que outra decisão seja prolatada à vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-09.849, de 04/12/1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 103-11.075
Decisão: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - APRECIAÇÃO COMO DECORRENTE DE PROCESSO PRINCIPAL -DIVERSO DO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO. Uma vez restabelecida a ordem processual e prevalecendo o princípio da decorrência, o acessório deverá seguir a mesma sorte do principal. Recurso a que se dá provimento.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrente: MODA TEXTIL LTDA. Recorrido : • DRF em BELO HORIZONTE-MG PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - APRECIAÇÃO COMO DECORRENTE DE PROCESSO PRINCIPAL -DIVERSO DO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO. Uma vez restabelecida a ordem proces- sual e prevalecendo o princípio da de- corrãncia, o acessório deverá seguir a mesma sorte do principal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODA TEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a . nulidade da decisão de primeiro grau (e, por conseqüência, OS atos processuais subsequentes, inclusive o Acórdão n9 103-09.947 de" 07/12/89, a fim de que outra decisão seja prolatada à vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-09.849, de 04/12/1989, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 21 de fevereiro de 1991. I, MACHADO ALDEIRA - PRESIDENTE DICL b NÇ • RELATOR • MA VISTO EM ZAINITO HOLANDA :RAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ,21A601991 DA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS N I 084/90 4.H. O • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBER TO CAVA MACEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10680.017917/87-74 1 RECURSO: 56552 ACÓRDÃO: 103-11.075 RECORRENTE: MODA TEXTIL LTDA. RELATÓRIO Através da petição de fls. 34, a contribuinte aponta a ocorrência de uma falha na apreciação destes autos, eis que considerados decorrentes de um outro processo principal, diverso daquele que efetivamente originou a presente autuação, requerendo então, a revisão da decisão proferida por este Conselho. VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR: Estes autos são autuação reflexa do processo n 2 10680/017914/87-86, cuja decisão desse Conselho foi no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, através do acórdão n 2 103-09.849, de 04.12.89. Todavia, quando do seu julgamento, foi considerado como decorrente do processo n 2 10680/017/87-10, da mesma empresa, e julgado na mesma data do anterior, negando-se provimento ao recurso da empresa (acórdão n 2 103-09.850). Necessário, pois, que se restabeleça a ordem processual, eis que o julgamento destes autos, para obedecer ao principio da decorrência deve ser diverso. Desta forma, proponho que se desentranhe o acórdão n 2 103-09.850, juntando-se cópia do acórdão n 2 103-09.849, bem como se declare a nulidade do acórdão especifico a esses autos. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10680.017917/87-74 2 Acórdão n9 103-11.075 Feitas essas correções, no mérito, deve prevalecer o princípio da decorrência, pelo qual o acessório segue a mesma sorte. Assim, como o acórdão n 2 103-09.849, de 04 de dezembro de 1989, declarou a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter enfrentado todos os fatos, argumentos e provas apresentados pela contribuinte, o mesmo deve ocorrer aqui. Frente ao exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeiro grau e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive o acórdão n e 103-09.947, de 07.12.89, a fim de que outra decisão seja prolatada, à vista do que foi decidido no processo matriz, por força do acórdão n2 103-09.849, de 04.12.89. Brasília (DF), 42 1 de fe ereiro de 1991. Conselheiro Díc er •e A sunção, Relator Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002569/90-27
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.569/90-27 AFA Sessão de 23 de março de 1994 ACORDAO NR. 103-14.718 Recurso nr.: 68.677 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente : RIO VERDE PALACE HOTEL LTDA. Recorrida : DRF EM GOIANIA (GO) pRrtnn - PisingrxiCA0- Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO VERDE PALACE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara dolPrimeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão número 103-14.681,de 22/03/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994. BER--= - PRESIDENTE E RELATORdee giellaP, VISTO EM PEDTrOnelw QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 16JUN1994! NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, OB seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SU- PLENTE CONVOCADO). Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro CLO- VIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 0 . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.569/90-27 02. RECURSO NR.: 68.677 ACORDA() NR.: 103-14.718 RECORRENTE : RIO VERDE PALACE HOTEL LTDA. BRLATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 10120/002.588/90-39, cujo recurso recebeu neste Conselho o número 101.440, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 22/03/94, tendo sido provido parcialmente, para excluir da tributação a importância de Cz$ 61.081,87, conforme o Acórdão número 103-14.681. O lançamento refere-se A Contribuição PIS/DEDUÇA0 e es- tá amparada no artigo 32, letra "a", parágrafo 12, da Lei Complementar número 07/70, c/c o artigo 42, item "A" e parágrafo 22 da Resolução número 174, do Banco Central do Brasil, de 25/02/71 e com o item I e II da Portaria 112 01 do Ministério da Fazenda, de 02.01.84, tudo con- forme o Auto de Infração de fls. 02/03. A empresa impugnou a exigência às fls. 09/12, reprodu- zindo neste processo as razUs de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 38, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou procedente em parte a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 41. Notificada dessa decisão em 08/08/91, conforme AR às fls. 43, em 05/09/91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 44/46, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as raz8es de defesa apresentadas no processo matriz. É o relatório. ~TERMO DR =RUM ~IRO CONSWO DR CONTRIBUIR= PROCROSOMML 101201002.509/90-27 Acórdão nr. 103-14.715 03. VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a impor- tAncia de Cz$ 81.081,87, cuja decisão repercute neste processo, para o fim de ajustar o montante de contribuição ao PIS, na modalidade Dedu- ção do IRPJ, exigida, em consonância como que ficou decidido no Acór- dão número 103-14.681. Referida decisão reflete-se também neste processo de- corrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz. E o meu voto. Braeilia (DF), em 23 de março de 1994. AN RODR NEUBRR - RELATOR Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000301/93-11
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16379
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Numero do processo: 11065.000273/91-17
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IRP3 - ANTECIPAWJES INSTITUIDAS PELO ART.3Q DO DL 2354/87 - EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO - No compete ao Conselho de Contribuintes examinar a Constitucionalidade da lei aprovada segundo o processo legislativo vigente, salvo quanto aos aspectos inerentes a recepçro do ato por novo texto constitucional. Recurso nro provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESQUADRIAS E MODULADOS SCHEID LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessdes, em 26 de Janeiro de 1993 O RODR EUBER PRESIDENTE Z H ARRUDA - RELATOR. .4 E t VISTO EM aNUCN ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 1 2 ABC 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram: olicRUP Las presente wjjjfignfEn LO AFFONS DE MARIAConselheiros: lnti_LO CARTAXO, SONIA NLINuvIk riet BARROS FARIA JUNIOR, JOSÉ VIEIRA 60 RES (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA5,r:54 .'W• •.:',4J." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 2 PROCESSO N2: 11065-000.273/91-17 RECURSO N2: 102-667 AC6RDA0 N2: 103-13.448 RECORRENTE: ESQUADRIAS E MODULADOS SCHEID LTDA. RELATÓRIO ESQUADRIAS E MODULADOS SCHEID LTDA, pessoa Jurídica qualificada nos autos, recorre tempestivamente da decisão de fls. 18/22 1 prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, que considerou parcialmente procedente o auto de infração contra si lavrado. De acordo com a peça fiscal, a empresa teria deixado de efetuar o recolhimento, nos meses de setembro a dezembro de 1.990, das parcelas de antecipação do exercício de 1991 a que estaria obrigada tendo em vista que no exercício de 1990 sujeitou-se ao adicional previsto na :Lei 7.450/85,modificada pela rei 7799/89. A fiscalização exigiu f assim, Cr$ 6.104.060,00 a titulo de imposto de renda, Cr$ 3.052.028,10 de multa proporcional e juros de mora calculados até a data da formalização da exigrencia. Notificada, e não se conformando, ingressou com a impugnação de fls.06/10 requerendo a anulação do feito. Na peça impugnatória aduz, em síntese, que não estaria obrigada ao recolhimento das antecipaçCes de imposto referente ao exercício de 1991 no ano base de 1990, tendo em vista que o fato gerador que daria origem à obrigação tributária só se encontraria concluído em 31 de dezembro de 1990. Assim, segundo a Autuada, as ntecipaçffi K\ - . íti?ftr r?;i*I.ttklAC,_:,-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA *:;:,,,,:.*: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 11065/000.273/91-17 ACóRDRO N2 103-13.448 instituídas pelo Decreto-lei n22354/87, ':..... configursé-iam como típico caso de empréstimo compulsório, cuja cobrança, só poderia, após o advento da atual Constituição Federal, ser instituída por lei, complementar. Enumera também, que a totalidade do imposto relativo ao exercício de 1991 teria sido recolhido sob a forma de duodécimo em 28.02.91, inclusive com os respectivos acréscimos legaisiuma vez que vencido em 31.01.91. O autor do procedimento, nos termos do artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, manifestou-se às fls. 17. A decisão monocrática(fls. 19/22), considerou parcialmente procedente a impugnação, excluindo da exigência, os valores relativos ao imposto, tendo em vista.. ter sido seu montante recolhido sob a forma de duodécimo. A Superintendência Regional da 102 Região Fiscal(-fls. 23/24), manteve a decisMo singular negando provimento ao recurso de ofício a ela dirigido. Cientificada das decisffes, a empresa interpôs recurso (fls. 28/30) a este Colegiado, reiterando o mesmo arrazoado da peça impugnatória, reafirmando a improcedência da penalidade a ela imposta por falta de pagamento de um imposto que, na data, ainda no seria devido. É o relatório. e...............---------- 4.7 0 ét.je-141 MINISTÉRIO DA FAZENDA %; 4.4? n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 11065/000.273/91-17 ACoRDRO NQ 103-13.448 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à argüição de inconstitucionalidade do disposto no artigo 3, inciso I do Decreto-lei n9 2354/87, combinado com o artigo 35 da lei ne 7799/89, que instituiu o dever de as pessoas jurídicas anteciparem o pagamento do imposto no curso de período-base. De plano, urge refutar tal preliminar, cuja apreciaçago escapa da competancia deste colegiada. Com efeito, os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, aos quais compete Julgar, em segunda instancia, os processos de exigancia de créditos tributários relativos a tributos e contribui0es administrados pelo Departamento da Receita Federal. Como órgãos coletivos de jurisdição administrativa, sua função, no contexto do sistema de auto- controle da legalidade dos atos de seus agentes, pelo próprio Poder Executivo, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e decisties dos órgãos singulares com a legislação em vigor aplicável à espécie. Dessa forma ressalvadas as hipóteses de apreciação de aspectos atinentes à recepçao, o que no é o caso „ em face do que dispbe o artigo 35 da lei n2 779,1 89, falece-lhes, com A( MISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR 11065/000.273/91-17 AC6RDA0 NR 103-13.448 falece aos órgbos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuiçffes equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituiflo Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. No merece, assim, qualquer reparo a decisXo recorrida. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimente ao recurso. Brasília " 26 de Janeiro de 1993. • d/ LUI ENRIO mi DE ARRUDA - RELATOR Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000083/89-50
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:54:15Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:54:15Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:54:15Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:54:15Z; created: 2009-07-23T13:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:54:15Z | Conteúdo => _ '..- PROCESSO N9 13856/000.083/89-50 .. -J414:4ki L. ir MINISTÉRIO DA FAZENDA acas " ~ode D.9. movribrode19 aa ACORDÃO10-1113mD3-821' . Recunon2 56.139 - IRE ANOS DE 1983 e 1985 ~reme AUTO POSTO M. B. LTDA. Remffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Configurada a omissão de receita na P.J. lícita a tributação decorren- te como lucros automaticamente 'distribuídos aos sócios e exigida exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO M. B. LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Consel eiros Luiz Alberto Cava Maceira e Antonio Passos Costa de Oliveira. Sal. das Sessões, em 09 de ns gsibro de 1989 -.- ler Jrmnoo DA SILV PRESIDENTE •1: ‘ 'CO i II3 iiritilemt4 •d I a • • •:.$.1:n. RELATOR 14t r I 11 VISTO EM 4 r EZLAWJA.OLANDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE I j r Ey MU FAZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes tConselhei- ros: AYRES DELIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e BRAZ JA- NUÁRIO PINTO. 2- . - SERVIÇO Pásuco FEDERAL Processo n9 13856/000.083/89-50 Recurso n9 56.139 Acórdão n9 103-09.821 Recorrente: AUTO POSTO M. B. LTDA. RELATÓRI O Trata-se de tributação reflexa, relativa ao IRF,an te a constatação de omissão de receita na escrituração da pessoa jurídica, que a decisão recorrida houve por bem manter, a teor da seguinte ementa: "A omissão de receita apurada na pessoa juridicara partir do exercício de 1984, e julgada procedente, implica exigência igualmente do imposto de _ renda na fonte, à alíquota de 25% do valor omitido, em substituição à tributação reflexa, na cédula "F" de declaração de rendimentos de cada sócio." O recurso manifestado contra esta decisão é o mes- mo oferecido no processo matriz, onde foram abordadas as matérias principal e decorrente e que passo a ler. _ No processo matriz, esta Câmara, em sessão de 11 de setembro de 1989, pelo Acórdão n9 103-09.485 houve por bem manter a exigência consoante a ementa que se transcreve: "IPRJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Constitui omissão de receita as diferenças verifi-. cadas entre o valor das vendas oferecidas ã tribu- tação e o valor das compras, apurado em levantamen to específico junto aos fornecedores, observado os estoques inicial e final e as peculiaridades quan- to aos rendimentos auferidos na atividade de reven _ da de combustível e lubrificantes." 7-É o relatório. ,4 11 ,,,c ... • 2. SERVIÇO ~CO FF-DERAL Processo n9 13856/000.083/89-50 2. Acórdão n9 103-09.821 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. Em se tratando de processo decorrente, a sorte de! te deve seguir ã do principal, tal como deixa claro a própria re- corrente. Assim, configurada a omissão de receita no proces- so matriz, lícita a tributação a aliguota de 25% como renda dis- tribuída aos sócios, e exigida da fonte. Ante o exposto e ante a íntima relação de causa e efeito nego provimento ao recurso. 1:-Brasília-DF., em • de nove bro de 1989 Clesaw,„ 1 144, I 1 g $1,1 I . a FRANC ER i'l S • trb ..e._ , • RELATOR acas. Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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