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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7389495 #
Numero do processo: 10183.722380/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO PASSIVO. RENÚNCIA EXPRESSA AO LITÍGIO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de Recurso da Fazenda Nacional e tendo o contribuinte expressamente renunciado ao direto controvertido, não há mais litígio a ser apreciado, razão pela qual resta definitivo o crédito tributário.
Numero da decisão: 9202-006.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO PASSIVO. RENÚNCIA EXPRESSA AO LITÍGIO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de Recurso da Fazenda Nacional e tendo o contribuinte expressamente renunciado ao direto controvertido, não há mais litígio a ser apreciado, razão pela qual resta definitivo o crédito tributário.

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9202­006.952  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  O TELHAR AGROPECUARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  EXPORTAÇÃO  INDIRETA.  SUJEITO  PASSIVO.  RENÚNCIA  EXPRESSA  AO  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Tratando­se  de  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  tendo  o  contribuinte  expressamente  renunciado ao direto  controvertido, não há mais  litígio  a  ser  apreciado, razão pela qual resta definitivo o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 23 80 /2 01 1- 51 Fl. 2848DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2401003.536 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  em 14 de maio de 2014, no qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 2.521:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  OUTRAS  ATIVIDADES  RECOLHIMENTO  PELA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que  se  dedique  à  produção  rural,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  é:  I  dois  e  meio  por  cento  da  receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção;  II  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  IV  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  o  total  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no  art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim  apenas  a  atividade  de  produção  rural.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.032, de 2001).  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  exportação  de  produtos  agrícolas  não  configura  uma  atividade  econômica  independente. A venda no mercado interno ou externo é apenas  um  ato  de  efetivação  do  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  a  circulação do  produto. Prova que  a  venda não é  fato  independente,  que  o  fato  gerador  da  contribuição  é  a  comercialização da produção.  A  compra  e  venda  de  terras  e  o  arrendamento  não  configura  uma  atividade  econômica  autônoma,  na  hipótese  de  o  contribuinte  adquirir  as  terras  ou  realizar  os  contratos  de  arrendamento  como  forma  de  incrementar  sua  produção.  Não  identifica­se nos autos contabilização de atividade de compra e  venda de imóveis, ale´m daqueles comuns a aquisição de imóveis  incorporadas no ativo da empresa.  Não é suficiente a simples previsão em contrato social para que  reste  configurada  a  atividade  econômica  autônoma,  é  imprescindível  a  realização  efetiva  da  atividade,  devendo  a  mesma estar devidamente registrada contabilmente.  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 9202­006.952  CSRF­T2  Fl. 3          3 Não  há  provas  nos  autos  que  houve  efetivamente  a  comercialização dos insumos adquiridos, como emissão de notas  fiscais  de  venda  devidamente  contabilizadas.  Também  não  há  provas da existência de uma estrutura  comercial  nas  dependências  do  contribuinte  em  que  se  realizaram atividades de compra de  insumos, estocagem, venda  de  insumos,  com  o  respectivo  recolhimento  do  ICMS  ou  pelo  menos o destaque do imposto nos documentos fiscais. Ainda que  o  contribuinte  realize  uma  venda  esporádica  de  matérias,  equipamentos, insumos, isso é insuficiente para configuração de  uma  atividade  econômica  autônoma,  se  não  exercida  com  habitualidade.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL.  VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE.  A  receita  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico, nos  termos do  inciso  I,  §2º do art. 149 da  Constituição Federal.  SENAR,  COTRIBUIÇÃO  DE  INTRVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO NÃO  APLICAÇÃO DO  INCISO  I  DO  §  2º  DO  ART. 149 DA CF/88  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  sendo  assim,  são  devidas,  não  havendo  que  se  concluir que a  imunidade a que se  refere o  inciso  I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  lhe  alcançaria,  porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio econômico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SUBROGAÇÃO  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  SENAR  AÇÃO  JUDICIAL MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  A apreciação da nulidade do lançamento pode ser ultrapassada,  quando  observado  que  a  apreciação  do  mérito  é  capaz  dar  solução a lide de forma definitiva.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  O referido Recurso Especial,  fls. 2.551 a 2.565,  foi  admitido, por meio do  Despacho  de  fls.  2.568  a  2.596,  para  rediscutir  a  interpretação  atribuída  pelo  Acórdão  recorrido  à  imunidade  prevista  no  art.  149  da  Constituição  Federal  no  sentido  de  que  a  limitação  constitucional  alcançaria  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  a  receita  Fl. 2850DF CARF MF     4 bruta decorrente da exportação, quando tais exportações foram efetuadas por meio de empresa  comercial exportadora.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  o  art.  149,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  Federal  concede  imunidade as contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico  que  incide  sobre  as  receitas  decorrente  de  exportação,  mas  não  estende  tal  benefício  às  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  representem  operações  intermediárias à exportação;  b)  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela  não  contempla  as  operações no mercado interno, ainda que essas se realizem com  o  objetivo  específico  de  comercializar  a  produção  rural  com  o  mercado exterior, como é o caso dos autos;  c)  a  imunidade  configura  uma  exceção  ao  princípio  da  universalidade  e  da  generalidade  da  tributação.  Sendo,  pois,  norma de exceção, deve ser interpretada de forma estrita.  Por outro lado, a Contribuinte sustenta, em sede de contrarrazões:  a)  a  venda  à  empresa  comercial  exportadora  equivale  a  uma  exportação propriamente dita;  b)  empresas  no  início  de  suas  atividades  não  possuem  a  estrutura  necessária  a  tal  procedimento,  situação  em  que  se  socorrem de tradings, praticando vendas com o fim específico de  exportação,  sendo  essa  a  única  maneira  de  permitir  que  empresas  com  menor  estrutura  de  recursos  humanos  tenham  acesso ao mercado exterior;  c)  a  imunidade  não  é  benefício  fiscal,  mas  sim  uma  regra  de  incompetência tributária,   d)  a  interpretação  buscada  pela  União  não  deve  prevalecer,  pois, ao invés de induzir o crescimento das pequenas empresas,  tal postura serve, na verdade, para impedir seu crescimento, em  detrimento  do  tratamento  atribuído  às  grandes  empresas  que  possuem departamento próprio de comércio exterior e realizam  exportação direta;  e) o STF já deixou claro que a interpretação que a interpretação  a  ser  aplicada  em  relação  às  imunidades  tributárias  é  teleológica;valorando­se a finalidade a que se visa proteger.  Foi,  posteriormente,  interposto  Recurso  Especial  pela  Contribuinte,  fls.  2.624 a 2.636, mas não foi admitido, consoante o Despacho de fls. 2.659 a 2665 ratificado após  o Reexame de fls. 2.666 a 2.668.  Em  razão  da  inadmissibilidade  do  mencionado  Recurso,  a  Contribuinte  opôs Embargos de Declaração sustentando a omissão do Despacho de Admissibilidade, tendo  em vista a inexistência de apreciação do argumento relativo à nulidade do auto de infração.  Foi  reapreciada  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  quanto à nulidade suscitada, conforme o Despacho de fls. 2.735 a 2.741, e negado seguimento,  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10183.722380/2011­51  Acórdão n.º 9202­006.952  CSRF­T2  Fl. 4          5 devido  a  absoluta  falta  de  indicação  de  acórdão  paradigma  e  de  demonstração  do  dissídio  jurisprudencial.  Em  20  de  abril  de  2017,  o  Sujeito  passivo  realizou  o  protocolo  de  uma  petição  simples  na  qual  pleiteia  a  exclusão  da  situação  fiscal  dos  débitos  que  foram  definitivamente exonerados nos autos do processo administrativo 10183.722.380/2011­51, fls.  2.750 a 2.755.  E, em 16 de maio de 2017, apresentou requerimento de renúncia a discussão  administrativa travada nos presentes autos e pendente de apreciação definitiva, no âmbito  administrativo, fls. 2.783 a 2.787.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme narrado, a matéria controvertida a qual foi dada seguimento, objeto  do  Recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  trata  da  imunidade  das  contribuições previdenciárias sobre a receita bruta decorrente da exportação indireta.  Apesar  de  a  decisão  a  quo  ter  sido  favorável  à  Contribuinte,  quanto  ao  referido tema, foi por ela juntada petição de renúncia constando o seguinte requerimento:  Neste  contexto,  é  a  presente  para  requerer  a  renúncia  a  discussão  administrativa  travada  nos  presentes  autos  e  pendente de apreciação definitiva no âmbito administrativo.  Ressalva­se  de  tal  desistência  a  extinção  do  crédito  tributário  definitivamente  julgada  (Acórdão  04­31.414  ­  3ª  Turma  da  DRJ/CGE), que exonerou do crédito exigido nos presentes autos  os seguintes valores: (...).   Assim,  a  Contribuinte  renunciou  expressamente  ao  tema  objeto  dos  autos,  razão pela qual não há mais litígio a ser apreciado.  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário em face da renúncia quanto à matéria objeto do recurso.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz    Fl. 2852DF CARF MF     6                               Fl. 2853DF CARF MF

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7373637 #
Numero do processo: 10882.721452/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.721452/2015­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.200  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 52 /2 01 5- 99 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10882.721452/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.200  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10882.721452/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.200  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.          Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10882.721452/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.200  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."  Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10882.721452/2015­99  Acórdão n.º 1201­002.200  S1­C2T1  Fl. 6          5 Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 289DF CARF MF

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7370299 #
Numero do processo: 10983.906301/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.906301/2011­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 01 /2 01 1- 47 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 8          7 consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 9          8 9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 10          9 "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 11          10 forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.906301/2011­47  Acórdão n.º 1401­002.568  S1­C4T1  Fl. 12          11 levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 77DF CARF MF

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7352719 #
Numero do processo: 10240.001605/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRRF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste erro no Lançamento do crédito tributário quando ocorre o fato gerador do tributo legalmente instituído, e, tampouco, há erro na identificação da matéria tributável quando a fiscalização aponta claramente os dispositivos adotados para o Lançamento, enquadramento legal e suas exigências ligada à hipótese da incidência tributária. Não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o devido processo legal foi respeitado, consoante a observação da ampla defesa e contraditório, uma vez inexiste imprecisão da fundamentação quando os dispositivos indicados são justamente os que enquadram o Contribuinte na obrigação de recolher o IRRF, ou a diferença dele. RECOLHIMENTO DO IRRF. BASE DE CALCULO. PAGAMENTOS FEITOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS, PESSOAS FÍSICAS. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a exigência da obrigação tributária mais os acréscimos legais, do que trata a Lei Lei nº 9.430/1996, já que a ação fiscal foi instaurada após o encerramento do período de apuração do fato gerador. A base de cálculo apurada no imposto devido é aquela que a fiscalização apura, quando do pagamento realizado a profissionais que prestaram serviços para a pessoa jurídica no período apurado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  INSTITUTO DE ONCOLOGIA E RADIOTERAPIA SÃO PELLEGRINO S/C  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRRF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. ERRO  NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO  DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  Inexiste  erro  no  Lançamento  do  crédito  tributário  quando  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo  legalmente  instituído,  e,  tampouco,  há  erro  na  identificação  da matéria  tributável  quando  a  fiscalização  aponta  claramente  os  dispositivos  adotados  para  o  Lançamento,  enquadramento  legal  e  suas  exigências ligada à hipótese da incidência tributária.   Não há  se  falar em cerceamento de defesa, uma vez que o devido processo  legal foi respeitado, consoante a observação da ampla defesa e contraditório,  uma  vez  inexiste  imprecisão  da  fundamentação  quando  os  dispositivos  indicados são  justamente os que enquadram o Contribuinte na obrigação de  recolher o IRRF, ou a diferença dele.  RECOLHIMENTO  DO  IRRF.  BASE  DE  CALCULO.  PAGAMENTOS  FEITOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS, PESSOAS FÍSICAS.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  enseja  a  exigência  da  obrigação  tributária mais os acréscimos legais, do que trata a Lei Lei nº 9.430/1996, já  que a ação fiscal foi instaurada após o encerramento do período de apuração  do fato gerador.   A  base  de  cálculo  apurada  no  imposto  devido  é  aquela  que  a  fiscalização  apura, quando do pagamento realizado a profissionais que prestaram serviços  para a pessoa jurídica no período apurado.  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 16 05 /2 00 6- 42 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 271          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Sumário sucinto do processo transcrito em nota de rodapé1.  Trata­se de recurso voluntário  interposto por  INSTITUTO DE ONCOLOGIA E  RADIOTERAPIA SÃO PELLEGRINO S/C LTDA., contra o acórdão de julgamento n.º 01­7.703,  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento Belém  I  ­PA  (Ia Turma da  DRJ/BEL),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário,  totalizando  o  valor de R de R$41.044,24, com imposição de multa de ofício de 75%, tendo como fato gerador o  ano calendário de 2002, exercício 2003.  A presente autuação é devida por falta de retenção e recolhimento de Imposto de  Renda na Fonte referente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas sem vínculo empregatício,  decorrentes de pagamentos de honorários a médicos que prestaram serviços à contribuinte.  Observa­se que pelo Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 158 a 163,  parte integrante do auto de infração, a autoridade lançadora apurou os débitos de IRRF ao longo do  ano de 2002, sobre os pagamentos a  trabalhadores com e sem vínculo empregatício, conforme os  demonstrativos  apurados, mas  os  lançamento  se  deram  em  razão  dos  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício.   Nesse sentido, os dados que deram origem aos demonstrativos foram, segundo a  fiscalização, as informações constantes nos Sistemas com a SRF, a documentação apresentada pela  empresa sob fiscalização e as Declarações Retificadoras (DIRF e DCTF), realizadas pela empresa  em resposta aos Termos de Intimação Fiscal.                                                              1 I. AUTO DE INFRAÇÃO ­fls. 156/166  II. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ fls. 158­163  III. IMPUGNAÇÃO fls. 184­192  IV. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO fls. 225­228  V. RECURSO VOLUNTÁRIO fls. 236­246  Referência de Folhas do e­processo.    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 272          3 As  alegações  da  Contribuinte  na  impugnação  de  fls.  852­882  foram  julgadas  integralmente  improcedente,  entendendo  que  os  cálculos  apresentados  pela  impugnante  não  estariam de acordo com o levantado pela fiscalização.  Irresignada, a contribuinte apresenta  recurso voluntário,  requerendo, em síntese,  segundo suas alegações:  "a)  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal,  para  efetuar  o  lançamento  ora  questionado,  baseou­se  nos  documentos  apresentados  pelo  requerente  e  estando  em  duplicidade  um  dos  recibos  entregues  à  Fiscalização,  há  de  se  recalcular  o  montante  total  de  rendimentos  tributáveis  pagos  pela  recorrente,  bem  como  o  imposto  de  renda  na  fonte  devido,  utilizando­se  a  tabela  progressiva  mensal  constante da IN SRF n° 118, de 2002, conforme planilha em anexo (ver quadro  1);  b)  Para de efetuar o cotejo entre os valores apurados por intermédio da planilha  em  anexo  e  do  parcelamento  obtido  pelo  recorrente  (PAES),  deve­se  observar,  não o mês de  referência, mas  a data de vencimento,  isso porque dois meses de  referência  distintos  podem  ter  o  mesmo  prazo  de  recolhimento,  em  face  das  especificidades do termo final de pagamento do imposto de renda na fonte;  c)  Cotejando­se,  portanto,  os  valores  apurados  por  intermédio  da  planilha  em  anexo c o parcelamento,  tomando­se por base a data de vencimento, constata­se  não haver saldo devedor (ver quadro 2);  por outro, se esse Tribunal vier a entender que os valores levantados pela planilha  em  anexo  não  estão  corretos,  mas  sim  os  apurados  pela  Fiscalização,  considerando­se a data de vencimento corno o  termo comum entre o cálculo do  imposto  devido  e  o  parcelamento,  restaria  ainda  por  recolher  a  quantia  de  R$  530,84 (ver quadro 3);  Mas  se  esse  Conselho  entender  que  a  comparação  entre  o  valor  apurado  pelo  Fisco c o parcelamento deve­se dar pelo mês de referência, é de se obter a dívida  ainda exigível de R$ 2.697,24 (ver quadro 4); e  d)  O  lançamento  ora  efetuado  contempla  valores  que  já  foram  objeto  de  declaração  e  que,  portanto,  são  passíveis  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, o que dispensa a necessidade do lançamento. Assim, resta improcedente o  presente  lançamento,  conforme  maciça  jurisprudência  administrativa  antes  informada (ver quadro 5)".  A recorrente anexou documentos e cálculos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha  O recurso é tempestivo. Portanto, dele o conheço e passo a analisar o mérito  A  recorrente  alega  que  teve  cerceado  o  direito  de  defesa  por  entender  que  a  fiscalização  e  a  DRJ  não  acataram  seu  pedido  de  acolhimento  dos  cálculos  apresentados.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 273          4 Contudo, a decisão que não atende a pretensão da recorrente não implica em cercear direito de  defesa.  Para  que  fique  constatado  o  cerceamento  de  defesa  deve  o  interessado  apresentar o prejuízo  resultante do ato ou  fato alegado. Nesse sentido, o direito de defesa está  sendo plenamente exercido pela contribuinte, obedecendo o devido processo  legal,  respeitando  prazos para manifestação e acesso  integral  ao processo e documentos, proporcionando assim o  contraditório, impugnando o que entende devido, sendo suas alegações não foram acatadas até o  momento, incluindo análise de seu recurso nesse julgamento.  Por outro lado, informa a recorrente que a fiscalização teria errado na apuração  do  cálculo  que  resultou  no  lançamento,  a  qual  chegou  à  base  de  calculo  verificada  de  R$219.319,75,  tendo como imposto devido a quantia de R$46.184,64, conforme planilha de fl.  160, reproduzida abaixo:      Aduz  a  contribuinte  que  não  entende  como  a  fiscalização  chegou  no  valor  autuado.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 274          5 Nesse  sentido,  a  recorrente  apresenta  "quatro"  cálculos  que  "poderiam"  ser  devidos em seu entendimento, discorrendo com planilhas de apuração mensais. Essas apurações  teriam como fundamentação as seguintes bases de cálculos:  i) Base de cálculo do  imposto de R$ 205.480,11: devidos pela  somatória dos  recibos  pagos  aos  profissionais  que  laboraram  atividades  médicas  para  contribuinte e que foram apresentados para a fiscalização.  Nesses  cálculos  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  os  recibos  juntados  nas  fls.  71  a  114,  dos  profissionais  que  prestaram  serviço  à  contribuinte,  não  são  os  valores encontrados, e compreendo que a  recorrente errou na soma da quantia apresentada por  ela mesmo,  do  qual  encontro  analiticamente  justamente  o  crédito  localizado  pela  fiscalização,  qual seja: R$ 219.369,75.  ii)  Base  de  cálculo  de  R$  201.753,37:  alega  a  empresa  autuada  que  emitiu  apenas  13  recibos  em  nome  do  Sr. Robinson  Cardoso Machado.  Houve  um  recibo  entregue  à Fiscalização em duplicidade:  trata­se do documento datado  de 01 de agosto de 2002. Segundo entendimento da recorrente, os rendimentos  pagos  a  esse  profissional  somaria  a  monta  de  R$  48.859,87.  Os  recibos  duplicados estariam nas fls. fls. 109/110.  Entretanto, diferente do que alega a recorrente os recibos emitidos em favor do  Sr. Robinson foram ao  total de 14, e não 13 como alega, conforme podemos constatar das  fls.  101 a 114, e que o somatório dos valores ali informados atingem exatamente o que a fiscalização  apurou, ou  seja: R$ 52.586,61. Quanto  ao possível  recibo  em duplicidade,  emitido  em mesma  data, e mesmo valor, entendo que podem ter sido recebidos pelo profissional no mesmo dia, e  mesmo valor, vindo a recorrente impugnar a informação prestada por ela mesmo à fiscalização  somente em fase de recurso. De qualquer  forma, mesmo que seja subtraído o recibo duplicado  não se encontra os valores apurados pela recorrente. Portanto, sem razão nesse aspecto.  Quanto ao recibos de fls. 109/110 entendo que o profissional pode ter recebido  duas vezes no mesmo mês, e que eles foram ofertados pela fiscalização pela própria recorrente.  Também, não foi objeto de impugnação em sede de primeira instância, o que verifico que pode  ter  havido  uma  desatenção  por  parte  da  recorrente.  Assim,  nada  impede  que  o  mesmo  profissional tenha recebido duas vezes no mesmo mês, seja por qualquer que for o motivo, que  descabe a essa julgador fazer juízo de valor, mas entender que foi possível receber duas vezes no  mesmo mês, e nas mesmas quantias estipuladas. Portanto, afasto a possibilidade de duplicidade e  entendendo que foi elemento somado na base de cálculo do imposto.  iii) Base  de  cálculo  do  imposto  de R$ 203.616,56". Aduz  a  recorrente  que  a  DIRF retificadora apresentada pelo recorrente informa um total de rendimentos  tributáveis  pagos  no  montante  acima  informado  (planilha  1  anexada  ao  recurso).  Nessa  alegação,  entendo  que,  como  a  recorrente  equivocou­se  nos  cálculos  feitos no total do somatório feito, o recolhimento acabou tendo valores equivocados, levando a  fiscalização  a  constatar  a  diferença  apurada.  Por  isso,  existiu  um  valor  remanescente  a  ser  recolhido.   iv) Base de cálculo apurada pela recorrente em razão do PAES  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 275          6 Quanto ao que foi apurado pelo contribuinte com a alegação de que os valores  estariam errados, em razão da recorrente ter estado enquadrado no PAES, entendo que a decisão  da DRJ deve mantida. Isso porque conforme se constada da fl. 161 à 163, se verifica claramente  da planilha que  a Fiscalização para  apuração dos valores  levou em consideração as diferenças  entre a DIRFs e os valores analisados na verificação fiscal, nas DARF, DCTF e justamente no  PAES, elaborando detalhadamente os valores correspondentes aos procedimentos citados.  Quanto aos demais argumentos, compreendo que a uma vez constatada a falta  de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  e,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal  estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto com  acréscimos legais.    Nesse  sentido,  a  obrigação  da  fonte  pagadora  exigida  por  Lei  tem  seu  regramento nas normas complementardes a exemplo do art. 722 do RIR/1999, in verbis:  "Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido  (Decreto­Lei  nº 5.844,  de  1943, art. 103)".   Sobre  o  período  de  retenção  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  entendo  por  bem  descrever  o  Parecer  Normativo  COSIT Nº 1,  de  24  de  setembro  de  2002,  assim  transcrito:  7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os  dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de  retenção  por  antecipação  do  imposto  que  será  tributado  posteriormente pelo contribuinte.  Retenção exclusiva na fonte  8. Na retenção exclusiva na  fonte, o  imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.  9. Nesse  regime,  a  fonte  pagadora  substitui  o  contribuinte  desde  logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte.  10.  Ressalvada  a  hipótese  prevista  nos  parágrafos  18  a  22,  a  responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que  ela não tenha retido o imposto.  Imposto retido como antecipação  11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  no  regime  de  retenção  do  imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste  anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 276          7 período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal estimado ou anual.  Assim, compreendo que está correto o entendimento da fiscalização quanto ao  período apurado, bem como voto pela manutenção da decisão da DRJ de origem.  Por  fim,  sobre  o  possível  pedido  de  compensação  o  contribuinte  deve  providenciar pedido específico em processo próprio, já que este trata somente da autuação.  Assim, em se verificando valores pagos e já recolhidos, será apurado junto ao  sistema da Receita Federal, quando a analise da confrontação dos pagamentos feitos e possível  valor remanescente devido ao processamento da referida autuação e decisões.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10240.001605/2006­42  Acórdão n.º 2301­005.311  S2­C3T1  Fl. 277          8                           Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904820/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.202  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 20 /2 01 2- 79 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.567­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Acórdão n.º 1301­003.202  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 195DF CARF MF

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7401461 #
Numero do processo: 11020.002099/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fins de comprovação do adimplemento das condições exigidas para exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é obrigatória a anotação do número do Ato Concessório no Registro de Exportação.
Numero da decisão: 3302-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava-lhe provimento parcial.. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  SUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ATO  CONCESSÓRIO.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  das  condições  exigidas  para  exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial  de  Drawback,  é  obrigatória  a  anotação  do  número  do Ato  Concessório  no  Registro de Exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava­lhe  provimento parcial..  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Tratam­se de Autos de Infração de Imposto de Importação ­ II, Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins/Importação,  no  período  de  2003  a  2006,  por  não  ter  utilizado  os  bens  importados  no  processo  produtivo  e  por  não  ter     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 99 /2 00 7- 47 Fl. 18240DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.240          2 procedido à exportação dos produtos fabricados, bem como por não ter tomado nenhuma das  providências do artigo 342 do RA/2002.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  realizou  todas  as  exportações  necessárias para cumprir os compromissos assumidos nos atos concessórios, mas que por falha  interna,  não  realizou  os  devidos  lançamentos  nem  vinculou  os  Registros  de  Exportação  aos  respectivo atos concessórios; que eventual falha não impediria a fruição do benefício, pois que  realizou as exportações necessárias; que a comprovação do cumprimento do regime deve ser  feita pela análise de fluxos financeiros, nos  termos do artigo 339 do RA/2002; que  importou  via drawback­intermediário;  que  as  jurisprudências  administrativa e  judicial  têm decidido no  sentido de eventual descumprimento de formalidades é superado pela comprovação efetiva da  exportação; por fim, pede a realização de perícia com indicação de quesitos e perito.  Na sessão de 11/09/2014, a DRJ converteu o julgamento em diligência para  juntada de arquivo digital mencionado na impugnação, saneamento da numeração do processo,  realização de auditoria dos documentos apresentados pela impugnante, apresentação do laudo  pericial  solicitado  pela  impugnante  e  a  apresentação  dos  arquivos  de  baixa  dos  atos  concessórios perante o SECEX, relativos às DI´s objeto da autuação.  A recorrente apresentou o laudo pericial de e­fls. 1588 e ss, no qual afirmou­ se  que  as  mercadorias  importadas  foram  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  da  recorrente  e,  posteriormente,  incorporados  aos  produtos  finais  e  exportados,  em  sua  grande  parte, pelas empresas Master, Random Automotive e Random Participações; que os Registros  de  Exportação  dos  produtos  tem  vinculação  com  os  Atos  Concessórios  vinculados  às  DI´s  objeto da autuação e que nem todos os embarques ocorreram dentro do prazo de validade dos  atos concessórios, anexando 15.899 folhas de documentação.  Apreciando  a documentação,  a  fiscalização concluiu pela não  comprovação  do compromisso de exportação, detectando várias irregularidades, sendo a principal, a falta de  vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório, até a data limite para averbação de  embarque, quando o controle aduaneiro ainda poderia ser realizado.  Em  contraposição,  a  recorrente  reiterou  a  observância  do  princípio  da  verdade material, aduzindo que o laudo pericial confirma a efetiva exportação e cumprimento  dos  atos  concessórios  e  que  irregularidades  formais  não  são  suficientes  para  se  manter  a  autuação.  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a  Sétima  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  DADOS  DO  PERITO.  ALTERAÇÃO  POSTERIOR.  RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  dirige­se  ao  julgador,  que  pode  ou  não  acatá­lo, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  qualquer  alteração  nos  Fl. 18241DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.241          3 dados  anteriormente  formulados  deve  ser  previamente  comunicada ao julgador. Contudo, em homenagem ao princípio  da  razoabilidade,  defere­se  a  substituição  do  perito  quando  o  lapso  temporal  decorrido  entre  o  pedido  e  a  apreciação  pelo  órgão julgador seja muito longo.   JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  VAGAS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO.   A mera juntada de documentos, acompanhada de laudo pericial  com informações vagas, não comprova a constituição do direito  da  defendente,  devendo  ser  preservada  a  presunção  de  legitimidade e veracidade do lançamento tributário.   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  adimplemento  do  compromisso relativo ao drawback, mediante a demonstração de  que  ocorreram  exportações  vinculadas  ao  regime  e  ao  correspondente  ato  concessório  e  que  os  produtos  exportados  decorrem  da  industrialização  da  matéria­prima  importada  ao  amparo do Drawback.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÕES. EFEITOS.   Somente comprovam o adimplemento do Drawback Registros de  Exportação  que  contenham  o  código  de  operação  específico  desse  regime  e  estejam  vinculados  ao  correspondente  ato  concessório.  Inexistindo  prova  de  que  os  Registros  de  Exportação  apresentados  pelo  interessado  acobertam  produtos  em  cuja  industrialização  tenham  sido  empregadas mercadorias  importadas  sob  o  regime  Drawback,  cabe  ao  Fisco  exigir  os  impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzias em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 18242DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.242          4 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  reconhece  em  suas  peças  recursais  que  não  houve  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  aos  Atos  Concessórios  objeto  da  autuação,  mas  que  a  perícia  elaborada  demonstraria  a  utilização  das  mercadorias  importadas  no  processo  produtivo  da  recorrente,  sua  venda  para  a  industrial­exportadora  e  a  exportação  dos  produtos,  com  o  consequente cumprimento do compromisso de exportar.  Tal reconhecimento corrobora a afirmação no relatório fiscal de e­fls. 18162  de que todos os Registros de Exportação apresentados pela recorrente ou não foram vinculados  aos  atos  concessórios  ou  a  vinculação  ocorreu  após  a  averbação  da  exportação,  não  se  prestando como prova do cumprimento do compromisso.  Ressalta­se  que  a  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  para  efeito  de  comprovação  do  adimplemento  do  compromisso  é  requisito  essencial,  conforme  previsto  na  Portaria SECEX nº 4/1997, que assim dispunha em seu artigo 37, inserido dentro da item VII ­  COMPROVAÇÃO:  Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.   Do  mesmo  modo,  o  Comunicado  DECEX  nº  21/1997  dispunha  em  seu  Capítulo V ­ COMPROVAÇÕES:  CAPÍTULO V ­ COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19 ­ MODALIDADE SUSPENSÃO  19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  os  documentos  utilizados  na  importação  e  na  exportação  deverão  abranger  apenas  um  Ato  Concessório  de  Drawback,  bem  como  não  poderão  estar  vinculados  à  comprovação  de  outros  Regimes  Aduaneiros  ou  incentivos  à  exportação.  [...]  19.3.  Somente  serão  aceitos  Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório de Drawback.  No mesmo sentido a Portaria SECEX nº 14/2004:  Seção III  Modalidade Suspensão  Art.  139.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime,  Fl. 18243DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.243          5 por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no  prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite  para exportação.  [...]  Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.   Salienta­se que, por se tratar de suspensão de crédito tributário que se resolve  em  isenção  (ou  isenção  condicionada),  os  dispositivos  legais  sobre  Drawback­suspensão  devem ser interpretados literalmente, a teor do artigo 1111 do CTN.  Ademais, a vinculação do RE ao AC permite à autoridade aduaneira conhecer  que  se  trata  de  uma  exportação  destinada  à  cumprir  um  regime  de  benefício  fiscal  isentivo,  permitindo  a  adoção  de  medidas  de  controle  aduaneiro  adequadas,  de  modo  a  possibilitar  eventual controle do emprego e destinação dos bens objeto do regime de Drawback. Ressalta­ se, ainda, que a falta de vinculação de um RE a um AC possibilita sua utilização em diversos  atos, impossibilitando o controle aduaneiro efetivo.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdão  nº  9303­000.544  e  9303­004.139,  proferido pela CSRF, cujas ementas seguem abaixo:  Acórdão nº 9303­000.544:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 1993, 1994  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  Registros de exportação não vinculados ao ato concessório não  são  aceitos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  comprovação do regime de drawback.  A vinculação de registros de exportação ao ato concessório após  o  início  do  procedimento  fiscal,  momento  em  que  se  encontra  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  não  pode  ser  considerada  para  fins  de  descaracterização de infrações já consumadas.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Acórdão nº 9303­004.139:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 18244DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.244          6 Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação, material  e  formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  vinculação  a  ato  concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  O excerto do voto vencedor elaborado neste último é esclarecedor, conforme  a seguir:  "A  modalidade  de  drawback  objeto  da  lide  –  drawback  suspensão  –  como  a  própria  denominação  permite  antever,  contempla a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de outro produto a  ser  exportado. Nesse diapasão, os produtos  importados  pelo  beneficiário  deverão  ser  efetivamente  àqueles  utilizados  nas  mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta  que  caracteriza  o  denominado  princípio  da  vinculação  física,  exigido, em regra, em todas as modalidades de drawback. Com  efeito,  referido  princípio  está  embasado,  historicamente,  nos  artigos  314,  315  e  317  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  –  RA/85  (aprovado pelo Decreto nº 91.030/85) – vigente à época  dos fatos –, nos artigos 335, 336, 341, 342, 345, 346 e 349 do já  revogado  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/2002),  assim  como  nos  artigos  171,  383,  384,  389,  390,  393, 394 e 397 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº  6.759, de 05/02/2009).   [...]  A  necessária  observação do  princípio  da  vinculação  física  traz  como  consequência  a  obrigatoriedade  de  serem  adotadas  medidas  de  controle  de  estoque  compatíveis  com  a  efetiva  demonstração de que os insumos adquiridos no mercado externo  foram  realmente  empregados  nos  produtos  exportados  sob  a  guarida do regime em apreço.   Com efeito, o inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz  legal do art. 314,  inciso  I, do RA/85, bem como do artigo 335,  inciso I, do RA/2002, e do artigo 383,  inciso I, do RA/2009, ao  estabelecer  que  referida modalidade  envolve  a  “suspensão  do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a  Fl. 18245DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.245          7 ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser  exportada”  (grifos  nossos),  exige  que  as  mercadorias  exportadas estejam acondicionadas, contenham ou tenham sido  elaboradas  com  os  insumos  efetivamente  importados  para  tal  fim.  E  não  poderia  ser  de  outra  forma,  posto  que  a  não  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados  a  exportar  representaria  desvio  de  finalidade  do  incentivo,  com  prejuízos  para  a  Fazenda  Pública  e  à  livre  concorrência  nacional,  retratada  na  aquisição  de  mercadorias  do  exterior,  pelo  beneficiário  do  incentivo,  em  condições  bem  mais favoráveis que a concorrência, pois sobre tais mercadorias  não  haveria  a  incidência  normal  de  tributos  sobre  os  bens  importados.  Exatamente  por  tais  razões  é  que,  no  regime  aduaneiro especial de drawback, deve ser observado o princípio  da vinculação física.  Sobre essa questão, o Parecer Normativo CST n° 126/72, ao se  reportar ao art. 78, inciso II, do Decreto­lei n° 37/66, afirma, em  seu  item  10,  que  “[...]  somente  a  mercadoria  importada  na  modalidade  constante do  inciso  II,  do  texto  legal  em  referência  [drawback suspensão], é que tem destinação específica, devendo  ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tornarem­ se  exigíveis  as  obrigações  tributárias  anteriormente  suspensas”.  Ressalte­se  que  o  item  9  do  parecer  em  tela,  ao  abordar  a  sistemática  do  drawback  isenção,  assevera  que,  na  referida  modalidade,  “[...]  a  mercadoria  é  importada  com  isenção  tributária em substituição a uma outra igualmente importada que,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente,  foi  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado”.   Posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 12, de 12/03/1979  (DOU  de  19/03/1979)  –  citado  no  voto  recorrido  como  justificativa  à  flexibilização  da  vinculação  física  no  drawback  suspensão  (fls.  327)  –,  embora  tendo  se  reportado  a  outra  matéria  (hipóteses  de  isenção  do  II  e  do  IPI  para  empresas  fabricantes  de  produtos  manufaturados  que  tiveram  Programa  Especial de Exportação nos termos do art. 1° do Decreto­lei n°  1.219, de 15/05/1972), abordou,  justamente, a questão relativa  à  necessidade  de  observação  da  vinculação  física,  tanto  no  drawback  suspensão  como  no  drawback  isenção,  conforme  excertos do citado parecer, abaixo reproduzidos: "  Deflui­se,  assim,  que  a  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  é  requisito  essencial  e  sua ausência  impede a  realização do controle aduaneiro  apropriado, não havendo  que se falar em cumprimento do compromisso de exportação.  Diante do exposto voto para negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 18246DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.246          8                           Fl. 18247DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724231/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Na inexistência de provas de cardiopatia grave ou de outra moléstia prevista no art. 39, XXIII, da Lei 7.713, de 1988, não há direito à isenção de imposto sobre a renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2301-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. João Bellini Júnior – Presidente e redator designado Juliana Marteli Fais Feriato – relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.308  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  ISENÇÃO IRPF MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  THEREZINHA DIAS GARCIA CAPPARELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Na inexistência de provas de cardiopatia grave ou de outra moléstia prevista  no art. 39, XXIII, da Lei 7.713, de 1988, não há direito à isenção de imposto  sobre a renda da pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencidos  os  conselheiros  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  (relatora), Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior.    João Bellini Júnior – Presidente e redator designado    Juliana Marteli Fais Feriato – relatora   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Wesley Rocha,  João  Maurício  Vital, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Juliana Marteli  Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 31 /2 01 3- 16 Fl. 124DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 94 e ss.) interposto em face da decisão da  DRJ proferida pela 5ª Turma da DRJ/REC Acórdão 11­54.353 em 11 de janeiro de 2017, que  indeferiu a Impugnação apresentada pela Contribuinte e manteve o Crédito Tributário Lançado  na NFLD 2012/687722959102049 (fls. 15), cuja ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OUPENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  desde  que  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ao analisar a Declaração Retificadora apresentada pela Contribuinte, da qual  pretendia  a  restituição do valor pago de  IRPF  retido na  fonte no Ano Calendário de 2011,  a  Autoridade Fiscal propôs NFLD 2012/687722959102049 (fls. 15), negando a restituição e, ao  mesmo tempo, aplicar sanção pela Omissão de Rendimentos, lançando IRPF suplementar com  multa  de  ofício  e  juros  no  valor  de R$16.126,98  (dezesseis mil  cento  e  vinte  e  seis  reais  e  noventa e oito centavos).  Nas  fls.  2  consta  a  Impugnação  apresentada  pela  inventariante  da  Contribuinte, alegando que a Sra. Therezinha, falecida em 12/03/2012, conforme Certidão de  Óbito acosta nas fls. 55, era pensionista aposentada do Estado de São Paulo e acometida pela  moléstia  grave  ­  neoplasia  maligna  –  desde  abril  2010  –  comprovada  pela  perícia  médica  realizada pelo departamento Médico do Estado, comprovada pelo Ofício DBS SMP HABI n.  109/12 emitido  em 30/01/2012, proveniente do  processo SPPrev n.  60046817, que deferiu  o  pedido de isenção do IR, com base na perícia médica 68/2011 de 04/02/2011, a qual comprova  que a Contribuinte era portadora CID 10.125.5/126, diagnosticada em abril de 2010.  Nas fls. 79, a DRJ 11­54.353 proferida pela 5ª Turma da DRJ/REC em 11 de  janeiro  de  2017  entendeu  que  as  provas  carreadas  aos  autos  não  comprovam  a  condição  de  portadora de moléstia grave à Contribuinte, incapaz de ensejar a concessão da restituição.  Nas  fls.  94  e  ss.  a Contribuinte  junta  seu Recurso Voluntário  requerendo  a  concessão da  isenção, diante da  apresentação do ofício do Governo do Estado de São Paulo  (Ofício DBS SMP HABI n. 109/12 emitido em 30/01/2012 – processo SPPrev n. 60046817)  que defere a isenção de IR à Contribuinte, comprovando o direito da contribuinte.  Junta,  na  fl.  102  a Declaração Médica  emitida  pelo Governo  do Estado  de  São Paulo – Secretaria da Fazenda  ­ que declara que a contribuinte é portadora da patologia  CID10.125.5/126, diagnosticada em abril de 2010, doença prevista na lei de Isenção de IRPF.   É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.724231/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.308  S2­C3T1  Fl. 125          3 Voto Vencido  Conselheiro Juliana Marteli Fais Feriato, relatora    Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 90 que a contribuinte foi intimada em 07/02/2017, sendo  que apresentou o Recurso Voluntário em 06/03/2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que  torna seu Recurso  tempestivo e admissível. Assim como a fl. 123 atesta a  tempestividade do  Recurso. Conheço­o, passando à análise de seu mérito.    Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  à emitida NFLD 2012/687722959102049 (fls. 15), que teve origem na Declaração Retificadora  apresentada  pela  Contribuinte,  a  qual  requeria  restituição  do  valor  retido  na  fonte  de  sua  Aposentadoria  à  título  de  imposto  de  renda  do  Ano  Calendário  2011,  por  ser  portadora  de  moléstia grave e fazer jus à isenção do imposto de renda.   A Autoridade Fiscal entendeu que, além de a Contribuinte não contemplar os  requisitos da Lei para a concessão da isenção, ao apresentar a Declaração Retificadora, houve a  omissão do recebimento de rendimentos, razão pela qual  importa a condenação da mesma ao  pagamento de IRPF Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora, lançando­se o crédito no  valor de R$16.126,98.  Portanto,  para  decidir  sobre  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  presente  decisão deverá verificar se a Contribuinte preenche ou não os requisitos legais para a concessão  da isenção/restituição do IRPF.  Conforme  constata  a  Legislação  (Lei  nº  7.713/88,  art.  6º, XIV),  as  pessoas  portadoras de doenças graves são  isentas do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF)  desde que preencham cumulativamente, os seguintes requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma  Fl. 126DF CARF MF     4 A exigência da apresentação do Laudo Pericial advém do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, no art. 39, XXXIII e §4º que assim determina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios, devendo  ser  fixado o  prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle.  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIIIaplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  1­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  amoléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  oupensão;  III­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificadano laudo pericial.  Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste R. Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Com  relação  ao  primeiro  requisito,  observa­se  que  a  Contribuinte  é  aposentada  pelo  Estado  de  São  Paulo,  recebendo  da  São  Paulo  Previdência  o  valor  de  R$  155.171,82  anualmente,  à  título  de  aposentadoria,  inclusive  não  sendo  este  o motivo  para  o  indeferimento da isenção na DRJ.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.724231/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.308  S2­C3T1  Fl. 126          5 Com relação ao Laudo, a DRJ  indeferiu o pedido da Contribuinte, pois não  considerou a declaração do São Paulo Previdência a favor do direito à isenção (conforme ofício  de fl. 9) como sendo prova suficiente para a concessão da isenção requerida.  Em análise à documentação juntada pela Contribuinte em sua Impugnação e  Recurso  Voluntário,  observa­se  a  fl.  102,  que  consta  da  Declaração  Médica  emitida  pelo  Governo do Estado de São Paulo – Secretaria da Fazenda ­ que declara que a contribuinte é  portadora da patologia CID ­ 10 I 25.5//I26, diagnosticada em abril de 2010, prevista na lei de  Isenção de IRPF:  Trata­se  de  um  documento  oficial,  Laudo  Pericial  assinado  por  Médico  Oficial vinculado ao Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda, o qual comprova a moléstia  da contribuinte, a data do início (abril de 2010), fazendo jus, a Contribuinte do seu Direitos de  isenção de IRPF.  Embora determine a legislação determine a necessidade de o Laudo Pericial  conter  prazo  de  validade,  fixado  para  os  casos  de  moléstias  passíveis  de  controle,  não  há  qualquer  indicação  na  legislação  sobre  quais  tipos  de  moléstias  são  de  fato  passíveis  de  controle.  Trata­se  de  uma  interpretação  subjetiva  a  qual  nós,  julgadores  da  esfera  administrativa, não podemos conceder, sendo esta uma tarefa do Judiciário. Devemos aplicar a  lei  e  sua  interpretação  oriunda  do  Judiciário,  apenas  em  questões  pacíficas,  em  que  não  há  dúvidas do alcance da intepretação da lei.  Sobre  os  Princípios  do  processo  administrativo  que  utilizo  para  julgar  o  presente  Recurso,  verifica­se  o  princípio  da  verdade  material,  que  decorre  do  princípio  da  legalidade e do princípio da igualdade.   Trata­se  da  busca  do  convencimento  da  verdade  que  mais  se  aproxima  da  realidade dos fatos. Portanto, devem ser considerados no julgamento todos os  fatos e provas,  novos  e  lícitos,  ainda que não  tragam benefícios  à Fazenda Pública ou que não  tenham sido  declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de  documentos e de demais provas que existam no processo.  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  Celso  Antônio  Bandeira  De Mello  afirma:   Consiste  em  que  a  administração,  ao  invés  de  ficar  adstrita  ao  que  as  partes  demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que  os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois,  que a parte aceite  como verdadeiro algo que não o é ou que negue a  veracidade do que  é,  pois no  procedimento administrativo,  independentemente do que haja  sido aportado aos autos pela parte ou  pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial.   Verifica­se  que  a  documentação  juntada  pela  Contribuinte,  sendo  dele  um  Laudo Pericial emitido por ente público da esfera Estadual, documento oficial que reconhecia a  condição  da Contribuinte  como portadora da moléstia  grave,  fazendo  jus,  a Contribuinte,  da  isenção e restituição do IRPF requerido.  Fl. 128DF CARF MF     6 Por  fim,  consubstanciado  na Vedação  ao Confisco,  expressado  no  ato  de  a  Autoridade  Fiscal,  ao  não  conceder  a  isenção  e  não  restituir  os  valores  pleiteados  pela  Contribuinte,  a  qual  faz  jus,  pratica­se  o  confisco  da  propriedade  da  mesma,  necessário  reconhecer o direito da Contribuinte.  Ante ao todo exposto, voto por conhecer e dar provimento, no sentido de:  Reconhecer  que  a  Contribuinte  preenchia  os  requisitos  para  a  isenção  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  é  aposentada  e  portadora  de  moléstia  grave  confirmada por Laudo Pericial Oficial;  Conceder  a  Restituição  do  Imposto  de  Renda  pago  pela  Contribuinte  da  forma  Retido  na  Fonte,  referente  do  Ano  Calendário  2011,  objeto  deste  processo;  Cancelar o Crédito Lançado na NFLD 2012/687722959102049  e o Crédito  lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Júnior, redator para o voto vencedor  Ouso  divergir  da  respeitada  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  pelas  razões que passo a expor.  O  cerne  da  discussão  é  ser  a  recorrente  portadora,  ou  não,  de moléstia  grave,  para fins de isenção de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF).  A relatora entendeu que a declaração médica emitida pelo Governo do Estado  de São Paulo – Secretaria da Fazenda ­, comprova que a contribuinte é portadora da patologia  CID ­ 10 I 25.5//I26, diagnosticada em abril de 2010, prevista na “lei de Isenção de IRPF”:.  Porém, é cristalino que, diferentemente, as moléstias em questão não estão no  rol  das  que  permitem  gozar  a  isenção  do  IRPF.  Segundo  o  laudo  da  e­fl.  102,  a  recorrente  possui miocardiopatia isquêmica (CID I 25.5) e embolia pulmonar (CID I 26).  Ora, basta verificar se tais moléstias estão elencadas no art. 39, XXIII, da Lei  7.713, de 1988, transcrito no voto da conselheira relatora. A resposta é negativa.   A seu  turno, mesmo considerando “miocardiopatia  isquêmica” (CID  I 25.5)  como  uma  forma  de  cardiopatia,  o  laudo  pericial  em  questão  não  faz  qualquer  menção  à  gravidade  da moléstia  da  recorrente,  para  que  fosse possível  enquadrá­la  como portadora de  “cardiopatia grave”.  Desse modo, não restou provado ser a recorrente portadora de moléstia grave  ou de outra moléstia prevista no art. 39, XXIII, da Lei 7.713, de 1988, não lhe assiste direito à  isenção de imposto sobre a renda da pessoa física.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.724231/2013­16  Acórdão n.º 2301­005.308  S2­C3T1  Fl. 127          7 Em função desses fatos, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – redator para o voto vencedor                        Fl. 130DF CARF MF

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7409134 #
Numero do processo: 10880.967812/2012-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 331          1 330  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.967812/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.311  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS/PASEP  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/12/2009  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o  acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira  novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 78 12 /2 01 2- 74 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.967812/2012­74  Acórdão n.º 3002­000.311  S3­C0T2  Fl. 332          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 03/06),  transmitido em 11/11/2010, cujo crédito teria origem em recolhimento do PIS/PASEP efetuado  a maior.  A  compensação  declarada  foi  parcialmente  homologada,  conforme  despacho decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes motivos:  "A partir  das  características  do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas parcialmente utilizados  para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  13/11/2012,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  11/12),  na  qual  informou  que,  em  novembro de 2009, a empresa apurou débito de PIS/PASEP no valor de R$ 335.070,37, tendo  informado tal valor na DCTF do referido período. Porém, por um lapso, arrecadou o referido  valor aos cofres Federais através de 2 DARF's: um no valor de R$ 251.785,91 em 25/11/2009 e  outro no valor de R$ 127.361,70 em 10/05/2012.  O Sujeito Passivo alega, ainda, que procedeu a compensação do valor pago a  maior  através  do  envio  de  2  PER/DCOMP´s,  respectivamente,  em  13/10/2010  e  em  11/11/2010.  Contudo,  a  Receita  Federal  equivocou­se  ao  homologar  parcialmente  a  compensação, pois o crédito pleiteado está correto.  Por  fim,  requereu  o  deferimento  da Manifestação  de  Inconformidade  pelos  motivos de fato e de direito mencionados.  Para  comprovar  o  seu  direito,  a  ora  recorrente  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade cópia da DCTF retificadora, referente a novembro/2009.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2009   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10880.967812/2012­74  Acórdão n.º 3002­000.311  S3­C0T2  Fl. 333          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  84/101),  no  qual  informou  de  forma  mais  detalhada  as  sucessivas  retificações  do  valor  de  PIS/PASEP,  referente  a  novembro  de  2009,  e  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando, preliminarmente, a nulidade do Acórdão  recorrido por  falta de análise de  todos os  pontos  suscitados  no  recurso,  por  falta  de  motivação  e  por  falta  de  fundamentação  e,  por  conseguinte, havendo afronta aos Princípios do Contraditório e o da Ampla Defesa.  Posteriormente, no mérito, assevera a legitimidade da retificação da DCTF, o  primado  do  Princípio  da  Verdade  Material,  a  existência  do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação, assim como da denúncia espontânea, visando a não incidência da multa de mora.  Ademais,  aduz  que  seria  obrigação  das  instâncias  julgadoras  a  conversão  em  diligência,  conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2015.  Por  fim,  requer a nulidade da decisão  recorrida,  a conversão do  julgamento  em diligência para apuração do crédito e a homologação da compensação pleiteada.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar  Nulidade  Com  efeito,  da  confrontação  do  teor  do  Despacho  Decisório  com  o  voto  condutor do Acórdão recorrido, constata­se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do  presente  processo  e  a  situação  tratada  no  voto.  Enquanto,  em  realidade,  a  compensação  pleiteada  foi  parcialmente  homologada,  a  análise  realizada  pelo  relator  daquele  Acórdão  considerou­a não homologada totalmente. Transcreve­se o seguinte excerto do voto condutor:  "Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito  efetivamente  não  existia,  pois  o  pagamento  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10880.967812/2012­74  Acórdão n.º 3002­000.311  S3­C0T2  Fl. 334          4 efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela  própria  contribuinte  em  sua  DCTF,  ou  seja,  na  data  da  transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar em direito à restituição ou compensação."                                            (grifo nosso)  Por  outro  lado,  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  considerou  que  "A  DCTF foi retificada posteriormente, reduzindo o débito anteriormente confessado. Entretanto,  no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade para efetuar a alteração pretendida", ou seja, considerou­se que a DCTF foi  retificada  após  a  ciência do Despacho Decisório. Contudo, pelas  cópias  acostadas  aos  autos,  verifica­se que a retificadora foi transmitida em 11/05/2012. Assim, a alteração na declaração  foi promovida antes da emissão do Despacho Decisório.   Além  disso,  conforme  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário,  embora tenha sido realizado uma retificação na DCTF para reduzir o débito em 27/07/2010, na  última retificadora transmitida, em 11/05/2012, foi confessado um débito de valor superior ao  anteriormente  confessado  na  DCTF  original.  Assim,  a  princípio,  quando  do  Despacho  Decisório, o valor confessado pela contribuinte era superior ao original.  Dessa forma, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa  da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra­se eivada  de vício insanável.  Ademais, apenas visando aclarar outro ponto, ressalte­se que o entendimento  majoritário desta Corte é que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações.  Entretanto,  a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. Sendo do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada  e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando  a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 334DF CARF MF

score : 1.0
7401203 #
Numero do processo: 11080.730002/2011-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO SUPRIDA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AO CONHECIMENTO. O ônus da demonstração da similitude fática é daquele que interpõe Recurso Especial. A omissão do recorrente, ao deixar de demonstrar a similitude fática, não pode ser suprida pelo julgador, no Despacho de Admissibilidade. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9101-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Rafael Vidal de Araújo (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.165          1 4.164  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.730002/2011­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.621  –  1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  CP CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA  NÃO  DEMONSTRADA.  OMISSÃO  SUPRIDA  PELO  JULGADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  NEGATIVA AO CONHECIMENTO.  O ônus da demonstração da similitude fática é daquele que interpõe Recurso  Especial.  A  omissão  do  recorrente,  ao  deixar  de  demonstrar  a  similitude  fática, não pode ser suprida pelo julgador, no Despacho de Admissibilidade.  Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do Recurso Especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson  Macedo Guerra e Rafael Vidal de Araújo  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  Franco  Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (suplente  convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente,  justificadamente, o  conselheiro André Mendes de Moura.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 02 /2 01 1- 61 Fl. 4165DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.166          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo sujeito passivo  em face do acórdão nº 1302001.330, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2007, 2008  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.  Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  com  fulcro  no  art. 124, I, do CTN, ao restar demonstrado nos autos o interesse comum na situação  que constitui o fato gerador, consubstanciado na participação ativa e direta nos atos  simulados  que  conduziram  à  alienação  da  participação  societária  e  no  interesse  econômico e  jurídico direto, com o benefício financeiro da supressão do ganho de  capital na alienação de ativos dos quais era titular.  ALIENAÇÃO  DE  ATIVOS.  OPERAÇÃO  “CASA­SEPARA”.  SIMULAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  exigência,  ao  restar  comprovado  que  as  complexas  operações  societárias  levadas  a  efeito  pelos  interessados  nunca  objetivaram  a  admissão  de  novo  sócio  ou  investidor,  mas  sim  a  alienação  de  participações  societárias.  A  existência  de  prévio  contrato  escrito  entre  as  partes,  em  que  são  detalhados  todos  os  passos  e  valores  envolvidos  nas  operações,  reforça  tal  conclusão. Irrelevante o lapso temporal entre o início e o final das operações ter sido  superior a um ano, se todas as etapas estavam previamente acordadas entre as partes.  O  descompasso  entre  a  vontade  aparente  e  a  vontade  real  conduz  à  conclusão  de  simulação. O lançamento deve, assim, ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  É cabível a qualificação da multa de lançamento de ofício nos casos em que  ficar demonstrada  a  conduta dolosa do  sujeito passivo  ao praticar  atos  simulados,  com  o  objetivo  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário."  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, o caso em julgamento  se  refere  à  operação  "casa­separa".  Tal  é  o  contexto  das  situações  em  que  o  possuidor  de  determinado  ativo  (no  caso  concreto,  participações  societárias)  resolve  dele  se  desfazer.  No  entanto,  em  vez  de  aliená­lo  em  simples  operação  de  compra  e  venda,  com  a  apuração  de  ganho de capital, engendra complexas alterações societárias com a entrada de novo sócio com  recursos  financeiros  e  a  posterior  retirada  do  sócio  proprietário  do  ativo,  de  tal  forma que  o  resultado  final  é  que  o  “novo  sócio”,  que  havia  ingressado  na  sociedade  com  recursos  financeiros,  nela  permanece  com  o  ativo  (objeto  da  alienação)  e  o  “antigo  sócio”,  até  então  dono do ativo, se retira da sociedade com recursos financeiros. Desse modo, o ativo muda de  mãos, assim como os recursos financeiros, tal e qual ocorreria em operação de compra e venda,  mas aqui sem a apuração de ganho de capital.   Ressalta  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  o  apelido  “casa­separa”  "vem da constatação de que nunca houve qualquer intenção de constituir uma sociedade, sendo  Fl. 4166DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.167          3 certo que os  “sócios”  já  sabiam de  antemão que nunca haveriam de explorar um negócio de  forma conjunta e que à entrada de um sucederia inevitavelmente a saída do outro."  Para  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Acordo  de  Investimentos  e  Outros Pactos  (fls.  219/263)  evidencia  exatamente  isso:  a  intenção de  admitir  novo sócio ou  investidor (supostamente a Robina) nunca esteve presente, pois a real intenção, desde o início,  era  alienar  a  participação  societária  que  os  envolvidos  detinham  junto  às  concessionárias.  Revelou­se, em tais circunstâncias, que inexistia a pretensão admitir novo sócio ou investidor,  mas  tão  somente  fazer  com  que  as  participações  societárias  mudassem  de  dono.  Portanto,  visível  seria o descasamento entre a vontade aparente, aquela manifestada nos atos  formais e  exteriores, e a vontade real, aquela que exsurge da comparação entre a situação inicial e a final  obtida. Ou seja, toda a sequência de atos praticados entre uma e outra nada mais seriam do que  simulação,  com  o  intuito  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  ensejar  a  aplicação da multa qualificada,  uma vez  comprovadas  as práticas de  sonegação e conluio de  que trata os artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/1064.  O sujeito passivo foi cientificado da decisão recorrida no dia 07/10/2O14, à  efl. 3.671, por abertura de documento expedido para o domicílio eletrônico.  Conforme  efl.  3.745,  em  14/10/2014,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração, os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes.   Em  12/05/2016,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso  Especial,  conforme  efl.  3.790. Nessa oportunidade, aduziu o seguinte:  A) quanto à reorganização societária:  1) o caso julgado não guarda qualquer semelhança com os casos de operação  "casa­separa" julgados no CARF;   2)  as  operações  refletidas  nos  julgados  anteriores  são  extremamente  características, utilizando­se de uma estrutura praticamente idêntica, na maioria dos casos, que  pode ser assim resumida: a compradora adquire participação societária,  integralizando capital  com  ágio,  e  a  vendedora  devolve  sua  participação,  recebendo  os  valores  integralizados  e  o  ágio;   3)  em  todos  os  casos  analisados,  as  partes  tinham a  possibilidade  direta  de  realizar  a  operação  de  compra  e  venda,  ou  seja,  nenhum  dos  casos  tinha  a  peculiaridade  da  concessão administrativa, que impedia, sem todos os trâmites burocráticos prévios, cujo tempo  era  imprevisível,  a  concretização da operação do modo  imaginado pela Fiscalização, quando  reputou os atos praticados como simulação;   4)   emissão dos bônus de subscrição foi a alternativa jurídica mais segura e  eficaz encontrada pelo investidor e os demais participantes, face às peculiaridade do caso, para  efetuar o negócio jurídico pretendido, sem a perda da concessão do serviço público;   5)  a  operação  realizada  pelo  recorrente  tratou­se  de  uma  necessária  e  útil  reorganização  societária,  revestida  de  motivação  extrafiscal  relevante,  objeto  de  orientação  concedida por  renomadas empresas de assessoria  financeira e  jurídica ­ Banco Pactual S/A e  Barbosa  Müssnich  &  Aragão  Advogados  ­  e,  por  isso,  não  se  insere  no  conceito  legal  de  simulação;   Fl. 4167DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.168          4 6)  como  sócia  em  consórcio  de  prestação  de  serviço  público  (Univias),  incumbia­lhe  manter  seu  índice  econômico­financeiro  adequado,  como  exigido  pelo  poder  concedente, sob pena de caducidade do contrato de concessão, razão pela qual contraiu o citado  empréstimo, logo que aportado o capital pela nova sócia no consórcio;   7) assim,  tratou de obter o empréstimo com a única finalidade de manter­se  hábil a continuar no negócio. Além disso, já tinha realizado tantos aportes e investimentos que,  de  fato,  diante  do  público  e  notório  desequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão, necessitava de fôlego" para continuar na atividade, o que, por outro  lado, não  lhe  exclui o direito de posteriormente (mais de ano depois) retirar­se do negócio;   8)  o Acordo  de  Investimentos  foi  o  instrumento  elaborado  pelos  assessores  financeiro  e  jurídico  das  partes  para  dar  segurança  a  todos  os  envolvidos,  pois  nele  foram  estabelecidos os passos da reestruturação, prevendo­se a emissão do bônus de subscrição e as  demais diretrizes a serem seguidas. Tudo  isso com a existência de condições suspensivas, ou  seja,  cláusulas  que  condicionavam  os  efeitos  dos  negócios  a  eventos  futuros  e  incertos,  nos  termos dos artigos 121 e 125 do Código Civil;   9)  não  se  pode  afirmar  que há  simulação  quando há dúvida  e  ambiguidade  na  lei  e  esta  dúvida  levou  a  recorrente  a  consultar  empresas  renomadas  no  mercado  a  fim  de  orientar­se  sobre  qual  seria  a  forma mais  célere  e  prática  para  realizar  os  investimentos necessários no negócio, sem que se perdesse a concessão das rodovias;   10) ainda que se admitisse que não possuía motivos para realizar a operação  da forma que a concretizou, é notório que se utilizou de medida lícita ­ bônus de subscrição ­  para  obter  investimentos  em  seu  negócio  e  amparada  por  parecer  emitido  por  renomado  escritório  de  consultoria,  que  concluiu  ser  o  bônus  de  subscrição  o meio mais  eficaz  para  a  entrada  de  um  novo  investidor,  com  o  imediato  ingresso  de  recursos,  para  fazer  frente  a  investimentos de  longo prazo e  concorrer  a novas  concessões. Da mesma  forma, o bônus de  subscrição  se  fez  útil  e  necessário  para  (i)  a manutenção  da  participação  societária  com  os  adequados  índices econômico­financeiros; e (ii) a não alienação das ações, antes da anuência  do BNDES e do poder concedente (DAER). Do contrário, a caducidade do contrato de licitação  seria declarada;   11) assim, não se nega a intenção de ingresso de novo investidor, mas o que  não  estava  claro,  na  época,  era  se  este  novo  participante  iria  assumir  a  integralidade  da  operação ou apenas uma parte dela. Isso, no entanto, não retira a licitude dos atos praticados,  como bem destacado no acórdão paradigma n° 1401­001.536;   B) quanto à multa qualificada:  12) é preciso ter em conta que o negócio lícito e feito às claras não pode dar  ensejo à multa qualificada prevista no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  que  é  reservada  às  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  sonegação, condutas ilícitas, busca ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador ou de algum  de seus elementos;   13) não há como se cogitar de fraude na operação:  Fl. 4168DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.169          5 • a  uma,  pois,  de  fato,  todas  as  operações  das  quais  a  recorrente  tomou parte eram lícitas e foram devidamente escrituradas nos documentos,  livros e declarações fiscais obrigatórios. Logo, não houve qualquer intenção  de ocultar os efeitos fiscais decorrentes das operações executadas, uma vez  que  tais  efeitos  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  e  reportados  ao  Fisco, nas Declarações pertinentes;   • a  duas,  pois,  além  de  terem  sido  devidamente  contabilizadas  e  reportadas  nas  Declarações  Fiscais,  o  Acordo  de  Investimentos  foi  divulgado  em  Comunicado  ao  Mercado  pela  Construtora  Sultepa  S/A  (companhia de capital  aberto),  em 28 de setembro de 2006, por exigência  regulamentar da CVM. Tal Comunicado foi publicado em jornais de grande  circulação  à  época  e  está  disponível  no  site  da  BOVESPA  (cf.  doc.  16  acostado à Impugnação);  • a três, pois, além de ter se tornado público por meio do Comunicado  ao Mercado feito pela Sultepa, o Acordo de Investimentos foi registrado no  CADE;  • a  quatro,  pois,  ao  contrário  do  que  entende  o  Fisco,  o Acordo  de  Investimentos  supostamente  "sonegado"  revela  verdadeiramente  que  o  objetivo da operação consistia em receber um novo "investidor" (como foi  denominada a Robina no Acordo) e não alienar as ações. Isso se comprova  (i)  pela  existência  de  diversas  condições  suspensivas  que  pendiam  para  ingresso do novo sócio, o que demonstra que a operação não se qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira  captação  de  recursos condicionada ao cumprimento de certos  requisitos para admissão  do  novo  investidor,  conforme  demonstrado  anteriormente;  (ii)  pela  participação  de  entidades  da  Administração  Pública,  tais  como  o  Banco  Nacional  do  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),  o  Departamento Autônomo  de  Estradas  e  Rodagens  do  Rio Grande  do  Sul  (DAER/RS), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a  Agência  Estadual  de Regulação  dos  Serviços  Públicos Delegados  do Rio  Grande  do  Sul  (AGERGS),  que  deveriam  concordar  com  a  admissão  do  novo investidor, sob pena de desfazimento do negócio ­ o que, por si só, já  serviria  como  prova  da  legitimidade  da  operação.  Assim,  o  Acordo  de  Investimentos  não  expõe  a  simulação,  como quer  fazer  crer  o Fisco, mas  corrobora  que  a  reestruturação  societária  engendrada  para  admissão  do  novo sócio era legítima e válida;  • a  cinco,  pois,  embora  o  Acordo  de  Investimentos  não  tenha  sido  localizado  pela  recorrente,  todos  os  documentos  societários  e  contratuais  nele  mencionados,  solicitados  pela  Fiscalização,  foram  devidamente  apresentados ­ o que afasta qualquer insinuação no sentido de que houve a  tentativa  de  ocultação  dos  fatos. Ademais,  vale  lembrar  que o Acordo  de  Investimentos não é um documento de guarda obrigatória por parte das suas  Fl. 4169DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.170          6 signatárias,  ao contrário dos documentos societários e contratuais que dão  forma  aos  atos  nele  descritos  ­  os  quais  servem  como  base  para  os  lançamentos  contábeis  e  reportes  nas  Declarações  fiscais  pertinentes,  devidamente apresentados à Fiscalização. Nessa linha de raciocínio, não se  pode  perder  de  vista  que  a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  à  Fiscalização  se  limita  à  apresentação  dos  livros  fiscais  e  documentos  previstos  em  normas  legais  ­  o  que  impede  o  Fisco  de  aplicar  qualquer  sanção ao contribuinte por não  ter prestado as  informações que  lhe foram  requeridas e que extrapolaram a legalidade. Em última análise, os pedidos  de  esclarecimentos  que  extrapolam  a  legalidade,  exigindo  informações  e  documentos  que  não  aqueles  exigidos  por  lei,  são  claras  tentativas  de  inverter  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  ­  o  que  é  repudiado pela mais autorizada doutrina;  • a  seis,  pois  não  houve  qualquer  prejuízo  à  Fiscalização,  que  teve  acesso  ao  Acordo  de  Investimentos  por  meio  de  Metrovias,  conforme  o  mencionado em seu próprio Relatório Fiscal;  14) não há como se cogitar de conluio na operação, para execução da fraude  alegada  pela  Fiscalização,  porquanto  a  outra  parte  signatária  do  Acordo  de  Investimentos  ­ Metrovias  (na qualidade de sucessora da Robina),  também estava sujeita à ação  fiscal,  tendo  sido encerrada sem o questionamento de qualquer aspecto atinente à legitimidade da operação;  15)  ademais,  no  ano  de  2006,  operações  com esses mesmos  aspectos  eram  comuns no mercado e indicadas por empresas de assessoria, como no caso presente, em que a  recorrente,  como  dito,  fora  orientada  tanto  pelo  Banco  Pactual  S/A  quanto  pelo  escritório  Barbosa Müssnich & Aragão Advogados, conforme parecer já anexado aos autos;   16)  nos  acórdãos  paradigmas  nº  1401­001.536  e  10195.537,  as  conclusões  foram no  sentido de que,  embora o  cumprimento das  leis não  seja, por  si  só,  suficiente para  afastar  a  lavratura  do  auto  de  infração,  é medida  eficaz,  por outro  lado, para  afastar  a multa  qualificada;   17) em caso de dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu, ou, no caso, ao  contribuinte,  não  podendo  ser­lhe  imputada  qualquer  penalidade,  ainda  que  o  tributo  seja  considerado devido.  Por último, requer seja este recurso conhecido e provido, a fim de que:  a)  uma  vez  uniformizada  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  com  o  acórdão  paradigma  n°  1101­00.708,  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para,  ao  final,  julgar  improcedente  os  lançamentos,  cancelando  o  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade  fazendária, uma vez que não houve simulação na reestruturação societária da qual participou a  Recorrente; ou,  b) caso assim não se entenda, que, ao menos, seja este  recurso conhecido e  provido, a fim de que, uma vez uniformizada a jurisprudência desta Câmara Superior com os  acórdãos  paradigmas  n°  1401­001.536  e  101­95.537,  seja  afastada  a  multa  qualificada  de  150%,  pois  não  restou  configurada  qualquer  das  hipóteses  do  §1°  do  art.  44  da  Lei  n°  Fl. 4170DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.171          7 9.430/1996, sabendo­se que houve incerteza quando do julgamento do recurso voluntário, nos  termos do inciso IV do art. 112 do CTN, já que ele foi decido pelo voto de qualidade.  Em Despacho de Admissibilidade, negou­se seguimento ao Recurso Especial,  às efls. 4.009/4.018. O sujeito passivo interpôs Agravo, que foi acolhido parcialmente, dando­ se seguimento somente para o tema "multa qualificada ­ interpretação divergente do art. 44, §  1º, da lei nº 9430, de 1996", mas apenas em face do paradigma nº 101­95.537.  Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  30/08/2017,  à  efl.  4.124.  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  01/09/2017,  à  efl.  4.154.  Nessa  oportunidade,  a  PGFN  alegou o seguinte:  1)  o  julgador,  no Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  substituiu­se à parte, realizando a providência que cabia tão somente ao recorrente, de cotejar  os casos confrontados de forma a evidenciar que, diante de contextos fáticos análogos, foram  adotadas conclusões jurídicas distintas;  2)  o  recorrente  limitou­se  a  demonstrar  uma  suposta  divergência  de  teses,  mas não comprovou a  semelhança dos quadros  fáticos, providência, como adiantado, que foi  suprida  pelo  julgador,  no  Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  que  se  incumbiu, ele próprio, de efetuar o cotejo que o recorrente deixou de fazer;  3)  também  a  semelhança  de  contexto  fáticos  não  foi  demonstrada  pelo  decorrente. Convém considerar que a manutenção da multa qualificada foi fundamentada pela  decisão recorrida em aspectos peculiares ao contexto fático e probatório contido nestes autos.  Não se trata de mera aplicação de lei ou de questão de direito, apenas;  4)  o  planejamento  tributário  analisado  pelo  acórdão  indicado  como  paradigma  apresenta­se  totalmente  distinto,  em  aspectos  relevantes,  do  que  foi  julgado  pela  decisão recorrida;  5) na decisão recorrida, há várias provas do dolo do recorrente, voltado para o  fim  de  evitar  a  devida  tributação,  e  que  não  estão  presentes  no  acórdão  indicado  como  paradigma;  6) nesse  sentido, o  recurso  especial manejado pelo  contribuinte não merece  sequer  ser  conhecido,  razão  pela  qual  a  Fazenda  Nacional  pugna  para  que  lhe  seja  negado  seguimento;  7)  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  percebe­se  que  o  trabalho  da  autoridade  responsável pelo  lançamento  foi minucioso, apresentando detalhadamente  todos os passos da  alienação da participação societária na UNIVIAS PARTICIPAÇÕES S.A;  8) conforme provam os documentos coligidos na ação fiscal e os  relatos do  Relatório da Ação Fiscal, as partes praticaram diversos atos simulados, todos com o fim único  de ludibriar o Fisco para pagar menos tributo. A realização de atos em sequência demonstra a  ação  firme,  consciente,  abusiva  e  sistemática  da  recorrente  dos  demais  participantes,  com  notório propósito de burlar o cumprimento da obrigação fiscal;   9)  no  que  diz  respeito  especificamente  ao  conluio,  cumpre  registrar  que  o  “Acordo  de  Investimentos  e Outros  Pactos”  é  prova mais  do  que  suficiente  para  constatar  a  Fl. 4171DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.172          8 união de vontades direcionada para o planejamento tributário abusivo, qual seja: alienação da  participação  societária  na METROVIAS,  CONVIAS  e  SULVIAS  com  redução  indevida  do  IRPJ e da CSLL incidente sobre ganho de capital auferido na operação;   10) diante disso, conclui­se que a autuada e os sujeitos passivos:   a)  praticaram  atividade  ilícita  comprovada,  detalhadamente  descrita  no  Relatório  da Ação  Fiscal,  observada  a  partir  da  realização  de  diversos  atos  simulados,  tudo  visando a  reduzir o ganho de capital  tributável, motivo pelo qual  foi  aplicada e devidamente  justificada a multa de 150%;   b) como resultado da conduta dolosa, houve a diminuição do efetivo valor da  obrigação  tributária,  com  o  consequente  pagamento  a menor  do  tributo  devido,  em  evidente  prejuízo ao erário;   c) a conduta  foi  sempre  resultado de sua vontade,  livre e consciente,  já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal;   d) a conduta sistemática demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação  fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação,  indicando a intensidade do dolo.  Por  todos  os  motivos  expostos,  requer  a  manutenção  da  qualificação  da  multa, porquanto amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante  que instrui os presentes autos, conforme reconhecido pela própria decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Todavia,  o  juízo  de  admissibilidade requer que se verifique se o recorrente efetivamente demonstrou a divergência  interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão nº 101­95.537, ofertado como paradigma.  Desde já, cabe salientar que o Despacho de Admissibilidade do Agravo interposto pelo sujeito  passivo  rejeitou  o  acórdão  nº  1401­001.536,  também  ofertado  como  paradigma  para  demonstração  de  dissídio  interpretativo  em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Dessa  forma, apenas o acórdão nº 101­95.537 foi acolhido, no  juízo prelibatório de admissibilidade  do Agravo.  Com efeito, a PGFN, em contrarrazões, destacou os pontos abaixo resumidos,  que  lhe  parecem  determinantes  ao  não  conhecimento  do  apelo  do  sujeito  passivo  a  esta  instância especial:  1)  o  julgador,  no Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  substituiu­se à parte, realizando a providência que cabia tão somente ao recorrente, de cotejar  Fl. 4172DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.173          9 os casos confrontados de forma a evidenciar que, diante de contextos fáticos análogos, foram  adotadas conclusões jurídicas distintas;  2)  o  recorrente  limitou­se  a  demonstrar  uma  suposta  divergência  de  teses,  mas não comprovou a  semelhança dos quadros  fáticos, providência, como adiantado, que foi  suprida  pelo  julgador,  no  Despacho  nº  s/nº  –  4ª  Câmara  de  24  de  janeiro  de  2017,  que  se  incumbiu, ele próprio, de efetuar o cotejo que o recorrente deixou de fazer;  3)  também  a  semelhança  de  contexto  fáticos  não  foi  demonstrada  pelo  decorrente. Convém considerar que a manutenção da multa qualificada foi fundamentada pela  decisão recorrida em aspectos peculiares ao contexto fático e probatório contido nestes autos.  Não se trata de mera aplicação de lei ou de questão de direito, apenas;  4)  o  planejamento  tributário  analisado  pelo  acórdão  indicado  como  paradigma  apresenta­se  totalmente  distinto,  em  aspectos  relevantes,  do  que  foi  julgado  pela  decisão recorrida.  Diante das supostas falhas do Recurso Especial do sujeito passivo, impõe­se  examinar  os  termos  em que  o  apelo  foi  formulado,  ao  expor o  acórdão nº 101­95.537 como  comparativo. Seguem as palavras do recorrente:  "4.19. Já nos acórdãos paradigmas a conclusão foi no sentido de que apesar do  fato  do  contribuinte  ter  seguido  as  leis  e  de,  por  consequência  lógica,  não  ter  cometido nenhum ilícito no tocante às operações que praticou, não ser válido para  afastar a  lavratura do auto de infração, é capaz, por outro  lado, de afastar a multa  qualificada. Vejamos.  "Por outro lado, entendo que vale para afastar a caracterização de fraude  ou má fé. A operação em análise foi realizada em 2006 e, até este ano  de 2016, ainda há discussões sobre aspectos de operações envolvendo  ágio. Aliás, no ano de 2006, operações com gerações de ágio artificial  eram corriqueiras no mercado e incentivadas por empresas de assessoria  fiscal e/ou contábil renomadas.  Concluo,  assim,  que  a  Recorrente  apenas  tentou  se  valer  de  um  planejamento  tributário  que  julgava  à  época  ser  válido.  Todas  as  operações foram devidamente registradas e em nenhum momento houve  qualquer  recusa  de  informação  ao  Agente  Fiscal,  demonstrando  sua  boa­fé do início ao fim.  O  que  há  aqui  é  uma  diferença  de  interpretação  entre  a  posição  da  Recorrente e aquela que vem sendo consolidada no CARF nos últimos  anos.  Desqualifico, portanto, a multa de ofício de 150% para 75%." (Acórdão  n° 1401­001.536) (grifei)  "Por todos esses aspectos é que considero não oponível ao fisco a forma  de  apresentação  adotada  pela  contribuinte,  devendo  ser  cobrado  o  tributo correspondente ao ganho de capital efetivamente existente, que  traduz  a  verdadeira  capacidade  contributiva  existente  nos  fatos  apresentados.  Fl. 4173DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.174          10 Cabe ressaltar que não se está a utilizar analogias ou interpretações de  cunho  econômico.  Para  que  essas  formas  de  interpretações  sejam  aplicadas  é  necessário  que  os  fatos  cotejados  possuam  substrato  econômico  efetivo,  com efeitos  semelhantes ou  idênticos. No caso. O  que  se  está  a  fazer  é  perquirir  qual  o  verdadeiro  fato,  já  que  não  há  conteúdo  material  pela  forma  apresentada,  pois,  como  visto  acima,  todos  os  efeitos  derivados  da  associação  e  do  ágio  conferido  nunca  puderam ser produzidos,  seja por  força contratual ou pelo mecanismo  adotado na realização do negócio.  Mas  concluir­se  pela  manutenção  do  lançamento  não  me  parece  suficiente  para  a  qualificação  da  penalidade,  matéria  que  reconheço,  sujeita a sinceras controvérsias.  [...]  [...] não há dificuldades a um contribuinte em ancorar seu procedimento  em precedentes  jurisprudenciais, nem  tampouco de obter pareceres de  juristas de escol a fundamentar sua pretensão. [...]   De fato, em circunstância envolvendo o planejamento tributário, na qual  o contribuinte  registra  todos os  seus atos,  cumpre  todas as obrigações  acessórias,  dando  pleno  conhecimento  ao  fisco  de  sua  atividade,  impertinente  a  aplicação  da  pena  qualificada,  pois  a  regra  de  interpretação da imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do  artigo  112  do  CTN,  mormente  quando  existam  conflitantes  e  respeitáveis  correntes  doutrinárias  e  precedentes  jurisprudenciais."  (Acórdão n° 101­95.537) (grifei)  4.20.  Verifica­se  que  o  caso  presente  e  aquele  objeto  do  primeiro  acórdão  paradigma referem­se à reestruturações societárias realizadas no mesmo ano ­2006 ­  o outro é mais antigo, de 1993. Em todos os casos (acórdão recorrido e paradigmas)  a reestruturação societária  foi consumada na forma e conforme a lei, baseados em  pareceres  de  especialistas  externos,  como,  inclusive,  reconhecido  no Relatório  do  acórdão dos embargos de declaração (fl. 2.449), onde os contribuintes, tal e qual a  Recorrente,  registraram  todos  os  atos,  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias,  cientificando o poder público e órgãos reguladores,  inclusive o Fisco. No entanto,  eles  tiveram  soluções  divergentes  no  que  diz  respeito  a  não  incidência  da  multa  qualificada,  razão pela qual  impõe­se o conhecimento e provimento deste Recurso  Especial, a fim de que prevaleça a solução posta nos paradigmas." Reitere­se que o acórdão nº 1401­001.536 foi rejeitado, em sede de Agravo.  Sua  ementa  foi  reproduzida,  acima,  apenas  para  não  se  perder  todo  o  sentido  do  recurso.  Agora, repare­se o Despacho de Admissibilidade do Agravo, no que importa à verificação da  regularidade do juízo proferido:  "O acórdão paradigma nº 1401­001.536, nos termos em que foi registrado em  seu  relatório,  enfrentou  a  situação  em  que,  pela  ótica  da  Fiscalização,  foram  realizadas  operações  societárias  intragrupo  com  o  objetivo  de  gerar  um  ágio,  possibilitando,  assim,  o  aumento  do  custo  do  investimento  e,  por  decorrência,  a  redução do ganho de capital tributável.   Registro,  desde  já,  a  notória  distinção  entre  os  fatos  enfrentados  pelos  acórdãos comparados, recorrido e paradigma.   Fl. 4174DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.175          11 Tratando­se  de  qualificação  de penalidade,  em que  a  intenção do agente na  adoção  da  conduta  constitui  elemento  indissociável,  a  semelhança  entre  os  fatos  apreciados  pelas  decisões  confrontadas  representa,  via  de  regra,  condição  indispensável  à  comprovação  de  divergências  jurisprudenciais.  Ressalva­se,  contudo, a circunstância em que, embora distintos os fatos analisados, os acórdãos  comparados esposam interpretação genérica,  isto é, dissociada dos fatos retratados  nos autos, acerca de determinada norma tributária. No campo tributário penal poder­ se­ia  citar,  a  título  de  exemplo,  a  situação  em  que  a  decisão  recorrida mantém  a  penalidade  qualificada  por  entender  que  houve  simulação,  e  o  ato  decisório  paradigma proclama que, em qualquer que seja a situação, a simulação não constitui  ocorrência suficiente à aplicação da multa qualificada.   Nessa linha, importa verificar se o acórdão paradigma sob análise (1401­ 001.536)  trouxe  pronunciamento  genérico  acerca  da  qualificação da penalidade,  e  mais: se esse pronunciamento colide com a interpretação emprestada pelo acórdão  recorrido à norma que comina a penalidade aplicada. (grifei)  O paradigma em questão, relativamente à multa qualificada, assinalou:  Multa qualificada   Toda a argumentação da Recorrente no tocante ao fato de ter seguido as  leis e de, por consequência lógica, não ter cometido nenhum ilícito no  tocante  às  operações  que  praticou,  não  vale,  como  explicado  anteriormente,  para  afastar  a  glosa  do  ágio  e  o  recálculo  do  custo  do  investimento que reduziu o ganho de capital da Recorrente.   Por outro lado, entendo que vale para afastar a caracterização de fraude  ou má fé. A operação em análise foi realizada em 2006 e, até este ano  de 2016, ainda há discussões sobre aspectos de operações envolvendo  ágio.  Aliás,  no  ano de 2006, operações com geração de ágio artificial  eram  corriqueiras  no  mercado  e  incentivadas  por  empresas  de  assessoria  fiscal e/ou contábil renomadas.   Concluo,  assim,  que  a  Recorrente  apenas  tentou  se  valer  de  um  planejamento  tributário  que  julgava  à  época  ser  válido.  Todas  as  operações foram devidamente registradas e em nenhum momento houve  qualquer  recusa  de  informação  ao Agente Fiscal,  demonstrando a  sua  boa fé do início ao fim.   O  que  há  aqui  é  uma  diferença  de  interpretação  entre  a  posição  da  Recorrente e aquela que vem sendo consolidada no CARF nos últimos  anos.   Desqualifico, portanto, a multa de ofício de 150% para 75%.   Irrefutável a constatação de que o entendimento declinado no paradigma  indicado está associado aos fatos por ele apreciados, que, como já dito, em nada  se assemelham aos analisados pelo acórdão recorrido.  No  que  diz  respeito  ao  acórdão  nº  101­95.537,  os  fragmentos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  seu  relatório,  possibilita  também  conhecer  os  fatos  retratados nos correspondentes autos. (grifei)  Fl. 4175DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.176          12 Contra a  empresa Nacional Administração e Participações S.A.  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  referentes  ao  ano­calendário de 1999.   A  interessada  era  detentora  da  totalidade  do  capital  da  Nacional  Supermercados  S/A  (  R$  33.176.000,00).  A  empresa  Sonae  Distribuição  Brasil  S/A  integralizou  capital  da  Nacional  Supermercados,  aportando,  pelas  ações  adquiridas,  R$  300  milhões,  sendo R$ 296.331.177,00 a título de ágio. Conseqüentemente, em razão  da equivalência patrimonial, restou aumentado o custo da participação  da  Nacional  Administração  e  Participações  S/A  em  Nacional  Supermercados S/A.   Imediatamente após a integralização, a reserva de ágio foi incorporada  ao  capital  de  Nacional  Supermercados  S/A,  que  foi  cindida  no  dia  seguinte.  Na  cisão,  a  autuada  recebeu  os  R$  300  milhões  da  integralização  de  capital,  ficando Sonae Distribuição S/A  como única  acionista de Nacional Supermercados S/A.  Essas operações, realizadas nos dias 30 de março e 01 de abril de 1999,  foram precedidas de um "contrato de associação" firmado 2 meses antes  (29 de janeiro de 1999) que disciplinava como seriam elas realizadas.   A  fiscalização  entendeu  que  a  real  intenção  da  autuada  era  ceder  sua  participação  em  Nacional  Supermercados  S/A  à  Sonae  Distribuição  Brasil S/A, caracterizando como simulados os atos de integralização de  capital  e  cisão.  Em  conseqüência,  desconsiderou­os,  bem  como  o  aumento de custo de participação societária que a autuada contabilizara  em  função  deles.  Dessa  forma,  apurou  que,  no  negócio,  a  autuada  obteve um ganho de capital de R$ 266.765.815,25.   Em que pese a forma sintética com que os fatos foram retratados no acórdão  paradigma,  identifico elevada semelhança entre estes e os apreciados pela decisão  recorrida. Aqui, desconsidero o argumento contido no exame de admissibilidade  agravado  no  sentido  de  que  "a  identidade  fática  não  é  demonstrada  pela  Recorrente"  (GRIFEI),  uma  vez  que  isso,  por  si  só,  não  constitui  elemento  necessário e suficiente à negativa de seguimento do recurso. (grifei)  Ausente  a  citada  demonstração,  cabe,  em  sede  de  juízo  de  admissibilidade, verificar se existe ou não a similitude fática tida como essencial  à comprovação da divergência. (grifei)  Embora possa­se  até admitir que o planejamento  tributário  enfrentado  pelo acórdão paradigma apresente nuances que o distinguem do analisado pela  decisão recorrida, não me parece restar dúvida que, em essência, estamos diante de  fatos  de  elevado  grau  de  similitude.  Quanto  a  isso,  inclusive,  o  voto  (vencedor)  condutor  da  referida  decisão  paradigma,  em  determinadas  passagens,  promove  análise  mais  ampla  acerca  das  variantes  de  planejamentos  de  tributários  cujo  objetivo, a exemplo do enfrentado pelo acórdão recorrido, é evitar a  tributação do  ganho de capital decorrente da alienação de ativos, senão vejamos: (grifei)  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma  tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  Fl. 4176DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.177          13 dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis  ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato  dissimulado produz.   No caso dos autos  isso é patente. Trata­se de conhecido planejamento  de  venda  de  participação  societária,  visando  afastar  tributação  sobre  ganho  de  capital.  Ao  invés  de  alienação  direta,  recebe­se  um  novo  sócio, com investimento acima do valor patrimonial, ou seja, com ágio,  retirando­se  da  sociedade  incontinente  o  sócio  mais  antigo,  levando  consigo os valores monetários, enquanto o novo sócio permanece com  as  ações  que  originalmente  pretendia  adquirir.  Pode  ser  o  total  da  participação  ou  apenas  parte  dela,  mas  sempre  visando  escapar  do  ganho de  capital  que seda gerado na parte das ações que se pretendia  alienar.   Há várias formas de se implementar tal objetivo. Quando, por exemplo,  as ações pertencem a pessoas físicas, normalmente conferem­se as cotas  em empresa de passagem (conduit company), a fim de que o ágio possa  repercutir em equivalência patrimonial no novo patrimônio dos sócios.   A  empresa  que  recebe  investimento  com  ágio,  se  anteriormente  de  responsabilidade  limitada,  é  transformada  em  companhia,  para  que  a  reserva não seja tributada.   Existem  casos  também  nos  quais  se  procede  a  uma  "cisão  branca",  conferindo­se  ativos  em  uma  outra  empresa  (drop  down),  sendo  esta  última a receptora do ágio, com subseqüente cisão.   Há  ainda  as  "cash  companies",  nas  quais  o  adquirente  constitui  uma  empresa cujo único ativo é dinheiro em caixa, permutando ações com os  antigos sócios, normalmente após uma operação de separação de ativos  em empresa específica, conforme antes destacado.   Em  todos  esses  exemplos,  inclusive  o  caso  dos  autos,  o  interesse  é  exclusivamente  de  escapar  à  manifestação  patente  de  capacidade  contributiva, excluindo a necessária imposição da norma tributária.   Não  há  qualquer  desejo  de  associação  verdadeira. Ou  se  existir,  pela  remanescente participação, de fato o que se quer é conferir participação  maior ao adquirente daquela que ele mesmo conferiu inicialmente, em  percentual sempre ínfimo, pois o restante de sua inversão se faz através  de  ágio,  não  tributável,  cuja contabilização no patrimônio  líquido, em  conta diversa da do capital, beneficia a todos os antigos proprietários da  empresa.  (...)   Outro  aspecto  sempre  presente  nessas  operações  são  as  cláusulas  de  segurança,  que  evitam  acabem  quaisquer  das  partes  em  situação  não  desejada. Um primeiro  sintoma dessas disposições é o  fator  tempo. A  integralização de capital e o ágio são executados em espaço de tempo  curtíssimo, senão instantaneamente, com a retirada dos antigos sócios,  por cisão, permuta ou outra forma qualquer. É claro que o adquirente da  companhia não quer permitir que os alienantes mantenham controle da  companhia com os valores já entregues.   Fl. 4177DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.178          14 Muitas  das  vezes,  como  no  presente  caso,  há  contratos  prévios,  determinando  a  cada  uma  das  partes  o  que  se  irá  fazer,  impondo­lhe  restrições incontornáveis à manutenção de uma verdadeira associação.   Por todos esses aspectos é que considero não oponível ao fisco a forma  de  apresentação  adotada  pela  contribuinte,  devendo  ser  cobrado  o  tributo correspondente ao ganho de capital efetivamente existente, que  traduz  a  verdadeira  capacidade  contributiva  existente  nos  fatos  apresentados.  Supero,  pois,  com  base  nos  argumentos  antes  expendidos,  a  questão  associada à semelhança dos fatos entre os que foram apreciados pelo acórdão  recorrido e os enfrentados pelo acórdão nº 101­95.537.   No  que  tange  à  qualificação  da  penalidade,  o  acórdão  paradigma  nº  101­ 95.537,  após  tecer  considerações  acerca  de  vícios  capazes  de  macular  o  negócio  jurídico  (simulação  absoluta;  simulação  relativa;  e  fraude  à  lei)  e  sustentar  que  referida  exasperação  de  penalidade  só  seria  aplicável  em  casos  de  simulação  absoluta,  conclui  no  sentido  de  que  "em  circunstância  envolvendo  planejamento  tributário,  na  qual  o  contribuinte  registra  todos  os  seus  atos,  cumpre  todas  as  obrigações  acessórias,  dando  pleno  conhecimento  ao  fisco  de  sua  atividade,  impertinente  a  aplicação  da  pena  qualificada,  pois  a  regra  de  interpretação  da  imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do artigo 112 do CTN, mormente  quando  existam  conflitantes  e  respeitáveis  correntes  doutrinárias  e  precedentes  jurisprudenciais".   Em  sentido  oposto  ao  decidido  no  acórdão  nº  101­95.537,  o  ato  decisório  recorrido,  sem  promover  maiores  incursões,  classifica  os  atos  praticados  como  simulados e pronuncia­se pela manutenção da penalidade qualificada.   Em relação  à matéria  em destaque,  portanto,  tenho por  comprovado o  dissídio jurisprudencial, exclusivamente em relação ao acórdão nº 101­95.537,  ressaltando,  contudo,  que  a  questão  relacionada  à  aplicação  das  disposições  do  inciso IV do art. 112 do CTN em virtude de a decisão recorrida ter sido sufragada  pelo  voto  de  qualidade,  não  deve  ser  conhecida,  vez  que  ela  não  integra  o  ato  decisório  recorrido  e,  além  disso,  não  foi  sequer  tangenciada  pelo  paradigma  em  referência. O argumento estampado no acórdão nº 101­95.537 acerca da aplicação  das disposições em comento (inciso IV do art. 112 do CTN), diz respeito às dúvidas  decorrentes de posicionamentos conflitantes da doutrina e da jurisprudência acerca  da procedência da qualificação da penalidade em casos como o que foi enfrentado  pela decisão recorrida." (grifei)  Como  se  pode  ver,  desconsiderou­se,  em  sede  de  admissibilidade  do  Agravo,  de  forma  desautorizada  pelo  Regimento  Interno,  a  ausência  de  demonstração  de  similitude fática, de grande magnitude para fins de comprovação do dissídio exegético. Nesse  sentido, reza o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial1 (versão 3.0) que "a  divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de  situações  fáticas  similares,  conferem  interpretações  divergentes  à  legislação  tributária."  Isso  porque  não  se  pode  afirmar  a  existência  de  divergência  de  interpretação  sobre  a  legislação  tributária, se forem distintos os fatos colocados sobre a incidência da mesma legislação. Assim,  para  evitar  o  julgamento  de  recursos  que  não  atendem  a  todos  os  requisitos  regimentais,  a  análise da admissibilidade de Recurso Especial é um filtro por meio do qual impede­se a subida de  apelos  que  não  poderão  ser  julgados.  Para  cumprir  essa  função,  é  necessário  que  o  julgador  da                                                              1 Versão 3.0, página 50.  Fl. 4178DF CARF MF Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 9101­003.621  CSRF­T1  Fl. 4.179          15 admissibilidade confira, entre outros requisitos, se o recorrente expôs a situação fática do acórdão  paradigma, cotejando­a com aquela que está retratada no acórdão recorrido, de modo a permitir a  identificação  da  desconcordância  entre  os  julgados.  Conforme  argumenta  a  PGFN,  o  recorrente  demonstrou  uma  suposta  divergência  de  teses,  mas  não  comprovou  a  semelhança  dos  quadros  fáticos.  Tratando­se  de  debate  sobre  a  aplicação  de  multa  qualificada,  mostra­se  imprescindível o contexto fático, com todas as nuances, em cujo cerne constatou­se o dolo, vis­ à­vis  contexto  fático  similar,  no  qual  o  dolo  restou  afastado.  Todavia,  no  presente  Recurso  Especial, o  julgador da  admissibilidade deu­se ao  trabalho de substituir a atuação do recorrente,  tracejando  os  fatos  submetidos  ao  acórdão  ofertado  como  paradigma,  a  partir  da  omissão  do  apelante.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Especial  do  sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 4179DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000311/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep dos municípios PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO. Os valores destinados pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem assim ao seu precursor Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep, ainda que repassados, pelo remetente, diretamente àquele fundo. Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques Doliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. O Conselheiro Salvador Candido Brandão Júnior apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.722  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuição para o Pasep ­ PJ de Direito Público  Recorrente  MONTE SANTO DE MINAS PREFEITURA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  As  transferências  decorrentes  de  convênios,  mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep  dos municípios  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação  (Fundeb),  bem  assim  ao  seu  precursor  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério(Fundef)  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep, ainda que  repassados, pelo  remetente, diretamente àquele  fundo.  Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos  repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor.  Recurso Voluntário Negado.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 11 /2 00 8- 35 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 105          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  Doliveira,  Salvador  Candido  Brandão  Júnior  e  Winderley  Morais  Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº  278/2017. O Conselheiro Salvador Candido Brandão Júnior apresentou declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.     Relatório  Adota­se  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida,  Acórdão  no  09­ 29708 ­ 28 Turma da DRJ/JFA (fls. 79/81):  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Pasep no  valor total de R$ 132.488,33 (fls. 42 e seguintes), em função  das irregularidades descritas no Termo de Constatação Fiscal  de fls. 27/31;  A  entidade  apresenta  impugnação  (fls.  52  e  seguintes),  na  qual  após  discorrer  sobre  o  Fundo  de  Manutenção  e  desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  Valorização  do  Magistério  (FUNDEF)  e  a  contabilização  de  suas  deduções,  alega, em síntese, que:  a)  "o  valor  retido  em  favor  do  FUNDEF  não  tem  como  destinatário  final  o  fundo  de  natureza  contábil,  mas  sim  o  Estado  e  os  respectivos  Municípios,  os  quais  são  pessoas  jurídicas de direito público interno, conforme previsto no art.  41 do Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406/2002)";  b)  "assim,  devem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS­PASEP  as  retenções  em  favor  do  antigo FUNDEF e do atual FUNDEB, pois caberá ao Estado e  aos Municípios que receberem a cota do Fundo em função do  número  de  seus  alunos  o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS­PASEP sobre a referida receita recebida";  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 106          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte  ementa (fl. 78):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário : 2003, 2004, 2005, 2006  PASEP.BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do Pasep é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e  das transferências correntes e de capital recebidas, como consta da legislação de  regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  (fls.  88  e  seguintes), sobre as seguintes questões:  2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO  3.  DO  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).  4. CONTABILIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO FUNDEF.  5.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PASEP  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO  6.  DAS  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS­ PASEP DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO.  É o relatório.     Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.   Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep, relativas aos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, contra Pessoa Jurídica  de Direito Público Interno por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao  Pasep.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 107          4 A  Recorrente  apresentou  preliminar  de  nulidade  do  julgamento  alegando que na decisão de piso foi apenas analisada a questão da dedução da base de  cálculo,  sem  contudo  apreciar  questão  prévia  imprescindível  sobre  as  "receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas".  No  entanto  tratou­se  dessa  questão  na  decisão  recorrida,  de  forma  sucinta  e  direta,  nos  seguintes termos (fls 80/81):  Como  se  vê,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  "o  valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas".  A  instituição  recebe  transferência  corrente  relacionada ao FUNDEF, e essa transferência deve ser  incluída na base de cálculo do Pasep, como determina o  inciso III, acima transcrito.  O que pode ser deduzido da citada base de cálculo, são  as  "transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas".  Como  a  Prefeitura  Municipal  de  Monte  Santo  de  Minas  não  transfere  essa  receita  a  outra  entidade,  obviamente  não  pode  fazer  a  dedução  que  almeja (grifos no original).  Considerando  que  a  decisão  recorrida  tratou  expressamente  das  "receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas",  resta afastada preliminar de nulidade.   Em relação ao mérito, a questão posta está centrada no fato de o ente  político  municipal  pretender  que  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  Pasep  (Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público),  relativamente  às  suas  receitas e às transferências recebidas e destinadas obrigatoriamente à constituição do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação),  não  incida  em  relação  ao  quantum  vertido para o referido Fundo.   Essa pretensa base de cálculo do Pasep está  fundamentada em tese  defendida por alguns entes públicos que, de maneira generalizada, buscam redução da  base de cálculo da contribuição para, conseqüentemente, reduzir o montante do tributo  a ser recolhido.  Contudo, a base de cálculo1 apontada pelos municípios não guardam  consonância  com  as  normas  aplicáveis  à  matéria,  à  época  dos  fatos,  conforme  veremos na seqüência.  Cumpre  mencionar  que  adotamos  nesta  decisão  entendimento  constante do Acórdão no 3301004.141 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária , de relatoria  do Conselheiro José Henrique Mauri.                                                               1 A Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração,  a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.    Porém,  o  novo  dispositivo somente se aplica após 15 de maio de 2013, data da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2010 e 2011.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 108          5 Introdução:  Contexto  Normativo  do  Fundef  e  do  Fundeb  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  do  caso  concreto,  considerando  os  recorrentes  questionamentos  dos  Entes  Públicos  Municipais  acerca  de  eventual  bitributação e de erro na apuração da base de cálculo  do  Pasep,  bem  assim  a  coexistência  de  outros  processos,  de  teor  semelhante,  de  interesse  de  outros  Municípios,  também  distribuídos  ao  Conselheiro  que  subscreve  o  presente  voto,  faz­se  relevante,  nessa  oportunidade,  apreciarmos  a matéria  em um  contexto  mais  abrangente,  de  forma  a  possibilitar  a  compreensão do conjunto normativo em que se situa o  caso concreto.  Assim,  de  início,  traça­se  o  histórico  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da Educação), desde seu precursor Fundef (Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  sua  natureza  jurídica  e  tributária  e  a  incidência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep)  sobre  esses  fundos.    Histórico do Fundef e Fundeb  A Carta Magna de 1988  fez nascer a obrigatoriedade  de se priorizar o sistema educacional brasileiro, razão  pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério), posteriormente substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação).  A  criação  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do Magistério)  em  1996  foi,  sem  dúvida,  uma  das  mais  importantes  mudanças  ocorridas  na  política  de  financiamento  da  educação  no  Brasil  nas  últimas décadas. Seu principal mérito talvez tenha sido  o  de  proporcionar  uma  melhor  redistribuição  dos  recursos financeiros educacionais, mediante o critério  do número de alunos matriculados, com o objetivo de  atenuar  a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição  do  Fundef  quanto  ao  aperfeiçoamento  do  processo  de  gerenciamento  orçamentário  e  financeiro  no  setor  educacional,  bem  como  permitindo  uma  maior  visibilidade  na  aplicação  dos  recursos  recebidos  à  conta do Fundo.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 109          6 [Excerto  de  artigo  extraído  da  web  em  1/7/2017:  Texto  Fundeb_PROGED.doc ­ autor não identificado]  O  Fundef  teve  como  precursor  a  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996, que alterou o art. 60, do  ADCT,  nos  termos  abaixo  transcritos,  com  os  destaques adicionados:  Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento e a remuneração condigna do magistério.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de  1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada  com  parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo,  na  forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  de  natureza  contábil.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo  menos,  quinze  por  cento  dos  recursos a que se referem os arts. 155,  inciso II; 158,  inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II,  da Constituição Federal, e será distribuído entre cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14, de 1996)  § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a  que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  4º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade  de  ensino,  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº 14, de 1996)  § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento  dos  recursos  de  cada  Fundo  referido  no  §  1º  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 110          7 fundamental  em  efetivo  exercício  no  magistério.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere o § 3º,  nunca menos que o equivalente a  trinta  por cento dos recursos a que se refere o caput do art.  212  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 7º A  lei disporá sobre a organização dos Fundos, a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem  como  sobre  a  forma  de  cálculo do valor mínimo nacional por aluno.  [Destaquei]  Cumprindo  o  disposto  no  §7º,  suso  transcrito,  foi  editada a Lei nº 9.424, de 1996, instituindo o Fundef ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  (posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  criado  pela  Lei nº 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do  Distrito Federal, com natureza meramente contábil.  O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  –  LC  87,  de 1996), do FPE e FPM, do IPI proporcionalmente às  exportações,  na  forma do  art.  1º,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.424, de 19962:                                                              2  Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  o  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil  e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.  (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          § 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos:   (Vide  Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de serviços de transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito  Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)          II  ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  ­ FPE e dos Municípios  ­ FPM,  previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional  de que  trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e    (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).   (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          III ­ da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devida aos Estados e ao Distrito  Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 61, de 26 de  dezembro  de  1989.    (Vide Medida  Provisória  nº  339,  de  2006).    (Revogado  pela  Lei  nº  11.494,  de  2007)          §  2º  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  valor  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  o  montante de  recursos  financeiros  transferidos,  em moeda,  pela União  aos Estados, Distrito Federal  e  Municípios a  título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das  exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 111          8 A União contribuia, por  sua vez,  complementarmente,  na forma do art. 6º da referida lei3, de modo a atingir o  valor mínimo por aluno definido nacionalmente.  Com  o  fim  do  prazo  de  vigência  do Fundef  [o  fundo  vigorou por dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei  n.  11.494/07,  conversão da MP nº 339, de 2006, que,  para substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação) que se  estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando  ao  volume  de  recursos  a  ele  aportados  (a  alíquota  passou  de  15%  para 20%, bem assim alargou­se a base de cálculo) e à  abrangência  do  sistema de  ensino  a  ser  contemplado,  passando a alcançar também o ensino infantil e médio  (o  Fundef  beneficiava  unicamente  o  ensino  fundamental).  Todavia,  foram preservadas, no Fundeb, as naturezas  jurídica e tributária inerentes ao extinto Fundef, razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos  fundam­se em idênticas controvérsias, seja inaugurado  sob a égide de um ou de outro fundo, v.r., questiona­se  a  incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao  Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far­se­á  referência  indistintamente  ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na vigência temporal ou espacial de um ou de outro.  Da natureza jurídica e tributária  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis  Específicos4, ao tratar do Fundeb:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB  O  Fundeb  não  é  considerado  federal,  estadual,  nem  municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com recursos  provenientes  das  três  esferas  de  governo  e  pelo  fato  de  a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil,  como  agente                                                                                                                                                                          compensações da mesma natureza que vierem a ser  instituídas.      (Vide Medida Provisória nº 339, de  2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    3 Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    4 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 112          9 financeiro  do  fundo.  Além  disso,  os  créditos  dos  seus  recursos são realizados automaticamente em favor dos  Estados  e Municípios,  de  forma  igualitária,  com base  no  número  de  alunos.  Esses  aspectos  do  Fundeb  o  revestem  de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo  com  a  esfera  federal  (a União  participa da  composição e distribuição dos  recursos),  a  estadual  (os Estados  participam da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos) e a municipal  (os Municípios participam da  composição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme  prevê  a  Emenda  Constitucional nº 53, de 19/12/2006, art. 1º.  [Destaquei]  Ressalte­se  que,  embora  as  considerações  feitas  pela  STN  refira­se  ao  Fundeb,  elas  são  igualmente  aplicáveis  ao  extinto Fundef,  pois  ambos  possuem  a  mesma  natureza,  conforme  explicitado  em  tópico  precedente.  Ainda  quanto  à  natureza  jurídica,  o  artigo  publicado  na  revista  da  PGFN5  Ano  I  –  Número  1  –  2011  pondera:  “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente no que se refere aos efeitos práticos de  qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito  federal a questão preocupa, principalmente, o Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária,  de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se  encontra no último grupo. Ao que consta, os fundos de  gestão orçamentária realizam a execução orçamentária  e financeira das despesas orçamentárias financiadas por  receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De  acordo  com  o  Tesouro  Nacional  entre  os  fundos  de  gestão orçamentária  se  classificam o Fundo Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente  e  o  Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.   Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante                                                              5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 113          10 capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e avais. Exemplifica­se com o Fundo Constitucional do  Centro­Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem  fontes  orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam e controlam receitas orçamentárias (bem  como a necessária distribuição) para o atendimento de  necessidades  específicas.  É  o  caso  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  do  Fundo  de  Participação  dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O  fundo  é  uma  mera  rubrica  contábil.  Não  detém  patrimônio. Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia  meios.  Eventual  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (no  caso  de  alguns  fundos) é determinação que decorre da necessidade da  administração tributária deter informações cadastrais.   [Destaquei]  O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve  ser  considerado,  portanto,  um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído  pelos  Estados  e,  em  carater  complementar,  pela  União,  sendo  seus  recursos  aplicados  por  Estados  e  Municípios  e  fiscalizados  de  forma  concorrente  pelas  três esferas de governo.  Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a  Portaria  nº  328,  de  2001,  na  qual  explicita  os  lançamentos contábeis e assim dispôs:  Art. 1º Estabelecer, para os estados, Distrito Federal e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  –  FUNDEF.  Art.  2º  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE  e  dos  Municípios  –  FPM,  do  Imposto  sobre  a  circulação de mercadorias e de prestações de serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI  sobre as exportações, na  forma  da  Lei  Complementar  nº  61  e  da  Desoneração  do  ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 114          11 ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores  brutos, em seus respectivos códigos de receitas.  Art.  3º  Os  quinze  por  cento  retidos  automaticamente  das  transferências  citadas  no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.  Neste  caso,  as  classificações  de  receita  1721.01.00  e  1722.01.00  terão  como  contas  retificadoras  as  contas  contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução  de Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo  1º  A  Proposta  Orçamentária  conterá  a  classificação própria da receita com a apresentação da  previsão  bruta  e  as  deduções  para  a  formação  do  FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor  líquido da receita prevista.   Parágrafo  2º  A  contabilidade  manterá  os  registros  distintos da receita arrecadada em contas abertas em  cada  ente  da  federação  que  representarão,  respectivamente a classificação da receita e a dedução  correspondente, na forma definida no caput do artigo.  Art.  4º Os quinze por  cento deduzidos ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  para  o  FUNDEF  serão  registrados  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar  esta  regra  de  criação  de  contas  retificadoras  para  as  demais  receitas.   Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado,  Distrito Federal e Municípios deverão ser  registrados  no  código  de  receita  1724.01.00­  Transferência  do  FUNDEF.   Parágrafo  único  –  Quando  constar  do  montante  creditado  na  conta  do  FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência de Complementação do FUNDEF.   Art.  6º  Os  procedimentos  de  registros  contábeis,  estabelecidos  nesta  Portaria,  das  transferências  e  as  respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  seus  efeitos  a  partir  do  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 115          12 exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere  à elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]  O  Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos contábeis atinentes ao fundo. Depreende­ se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento  das transferências correntes dos outros entes públicos,  (ii)  a  dedução  para  formação  do  fundo  e  (iii)  o  recebimento dos recursos do fundo.  Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais  recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo  aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].  Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado  como  transferência  corrente  recebida,  de  forma  separada,  entre  os  recursos  provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3º do art. 60 do ADCT e  no art. 6º da Lei nº 9.424, de1996.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual  conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)   § 1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada pelo Decreto  Lei  nº  1.939,  de 20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas: (Vide Decreto­Lei nº 1.805, de  1980)   §  1º  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções destinadas a atender  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 116          13 à manifestação de outras entidades de direito público  ou privado.    Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep)  O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação  do  patrimônio  do  servidor  público, instituída pela Lei Complementar nº 8/70 e, a  partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­ se  que  os  recursos  advindos  de  tal  tributo  iriam  financiar o programa do seguro­desemprego e o abono  salarial.   Constituição Federal de 1988  Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei Complementar nº 8/70  Art.  1º  ­  É  instituído,  na  forma  prevista  nesta  Lei  Complementar,  o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público.  Art.  2º  ­  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento  mensal  ao  Banco  do  Brasil  das  seguintes parcelas:   I ­ União:   1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da Administração Pública,  a partir  de 1º de  julho  de 1971;  1,5%  (um e meio  por  cento)  em 1972  e 2%  (dois  por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5%  (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano  de 1973 e subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  a  partir de 1º de julho de 1971.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 117          14 Parágrafo único  ­ Não  recairá,  em nenhuma hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  encontra­se disposta na Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º,  inciso III, que assim dispõe:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (...)  III  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.  (...)  §6º  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre o valor das  transferências de que  trata o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)  (...)  Art.7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas.  Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III um por  cento  sobre  o valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.”  [Destaquei]  Portanto,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de  direito público interno.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 118          15 Da incidência do PASEP sobre o FUNDEB 6  Conforme já explicitado em  tópico precedente, a base  de cálculo da contribuição para o Pasep, devida pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei  9.715/98, excluindo­se  as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas(art. 7º).  A  Lei  nº  12.810,  de  2013,  alterou  a  Lei  nº  9.715,  de  1998, para  incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a base  de  cálculo do Pasep, permitindo,  em  sua  apuração, a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto definido. Porém, o novo dispositivo  somente  se  aplica  a  partir  de  15  de  maio  de  2013,  início  da  vigência  da  Lei,  não  alcançando  assim  os  fatos  geradores do presente processo, 2006.  A receita do ente municipal é alimentada não só pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar tais valores, a União já faria a dedução para  alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb,7 bem como  a  correlata  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PASEP.  Ocorre que, no entender dos entes municipais, haveria  dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais  receitas,  na  medida  em  que  os  valores  vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios  de  distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam os Municípios que os valores do Fundeb que  compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep  devem  ser  aqueles  efetivamente  recebidos  e  não  a  quantia  alocada  quando  do  repasse  de  verbas  pela  União.  O  ente  municipal  calca  todo  seu  raciocínio  na  premissa  de  que  o  PASEP  deve  incidir  sobre  o  valor  que  recebe  do  fundo  e  não  sobre  o  valor  alocado,  o  que  levaria  a  uma  retenção  indevida  pela  União  do                                                              6  Para  a  elaboração  do  presente  tópico  utilizou­se  de  fundamentos  buscados  no  artigo  "O FUNDEB  como base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de Ana Cristina Leão Nave Lamberti,  pesquisado na web em 1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743  7 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei nº 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu  sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494/2007, com vigor até 2020.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 119          16 tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.  Ocorre que o  fundamento acima não é sustentável em  razão  da  sistemática  do Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.  É  fato  que  o  valor  vertido  ao  fundo  guarda  relação  com  o  montante  repassado  pela  União,  de  forma  a  compor a base de cálculo do Pasep, alimentada pelos  recursos  auferidos  pelo  ente  público,  seja  via  arrecadação,  seja  por  transferência.  Porém,  não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal, proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o  fomento da educação, guardando relação com índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional  do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador  no  momento  de  distribuir  os  recursos  do  fundo  em  questão, entre os entes municipais.  Nos ditames da Lei nº 11.494/07, em seu art. 8º, o valor  que o Município recebe do fundo, que será destinado à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que  possui  em  sua  rede  de  educação  básica.  É  esta  grandeza que irá mensurar a fatia do Fundeb que cada  município irá receber.  Art. 8º: A distribuição de recursos que compõem os Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção do número de alunos matriculados nas respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo desta Lei.  Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber maiores recursos da União, alargando a base  de cálculo da indigitada contribuição. De outra banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.  Verifica­se  a  situação  posta  porque  o  parâmetro  utilizado para o rateio do Fundeb a cada Município é  diverso  de  mero  cálculo  aritmético  encontrado  pela  quantificação do valor repassado pela União aos entes  municipais e que é destinado à constituição do fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida pelo texto legal, compondo­se do proporcional  número  de  alunos  que  dado  município  possui  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 120          17 matriculado  nas  redes  de  educação  básica  pública  presencial.   Portanto,  um Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos  recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por  possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá uma pequena parcela  dos recursos existentes no Fundeb.  Ao contrário, pode­se vislumbrar o  seguinte quadro: um município  que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep,  mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número  de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais,  detendo  potencialmente  melhor  situação  educacional,  contribuem  mais  para  o  Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções  aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação.  O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional.  De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação  da contribuição, pelo Município,  sem prejuízo, do aproveitamento,  se  for o caso, da  retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb.  Feitas essas considerações normativas, voltemos ao caso concreto.  A lide cinge­se na incidência de Pasep sobre os valores  repassados  pelo município, ou em nome desse, ao Fundef/Fundeb.  As demais questões tratadas na Impugnação, ou foram lá resolvidas  ou não  foram  contempladas no Recurso Voluntário,  ora  apreciado,  estando portanto  preclusas.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 121          18 A sustenta que os valores da contribuição já teriam sido retidos nos  repasses recebidos, ou seja, os valores que já incidiram a retenção do Pasep na fonte  deverão ser excluídos da base de cálculo para que não ocorra a bitributação.  Conforme verificou­se nos tópicos precedentes, a base de cálculo da  contribuição  ao  Pasep  é  o  montante  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  aplicou  o  dispositivo  legal,  considerando­se,  na  apuração  da  contribuição,  as  receitas  legalmente  previstas,  deduzindo­se daquelas já recolhidas, inclusive das retidas na fonte.   Portanto,  a  eventual  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  da  receita  oriunda  do  repasse  para  formação  do  Fundef/Fundep,  pretendida  pela  recorrente,  não  somente  é  vedada  mas,  se  efetivada,  geraria  dupla  dedução  da  contribuição  retida,  caracterizando  portanto  apropriação  indébita,  por  parte  do  município.   Com  o  exposto,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  considerada  na  autuação  encontra­se  legalmente  apurada,  bem  assim  que  do  valor  apurada  da  contribuição foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos da Lei nº 9.715,  de 1998, descaracterizando­se a a bitributação alegada pela Recorrente.  Dessa  forma, a decisão de primeira  instância não merece  retoques,  pelo que faço dela minha  razão de decidir,  com  fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF) e, desta forma, proponho manter  a decisão por seus próprios fundamentos.   Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira    Declaração de voto  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Em que pese a concordância com o voto da ilustre Relatora acerca  da essência do mérito, isto é, sobre a incidência da contribuição em análise, penso que  uma  observação  deve  ser  feita  tendo  em  vista  o  entendimento  manifestado  pela  própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017  Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep, relativas aos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, contra Pessoa Jurídica  de Direito Público Interno por insuficiência de recolhimento da contribuição ao Pasep.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 122          19 Na época dos fatos, vigorava a interpretação manifestada no voto da  ilustre relatora, na qual entendo, particularmente, ser a interpretação mais correta, no  sentido de que a base de cálculo da contribuição ao Pasep é o montante das receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  Neste  sentido,  da  base  de  cálculo para a contribuição já foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos  da Lei nº 9.715, de 1998, descaracterizando­se a bitributação.  Ocorre  que,  recentemente,  a  Receita  Federal  manifestou  o  entendimento abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 278/2017  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO.  CONTRIBUINTES.  OPERAÇÕES  INTRAGOVERNAMENTAIS  E  INTERGOVERNAMENTAIS.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AUTARQUIAS.  FUNDAÇÕES  PÚBLICAS.  CONSÓRCIOS  PÚBLICOS.  As  transferências  intergovernamentais  podem  se  constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou em transferências voluntárias:  a)As  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  estão  abrangidas  pela  regra  do  inciso  III  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  devendo  o  ente  transferidor  excluir  os  valores  transferidos  de  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais montantes na base de cálculo da sua  contribuição;  b)As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715,  de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores  transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir tais montantes de sua base de cálculo.  A  transferência  ou  repasse  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  pode  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias.  Em relação às transferências intragovernamentais:  c)Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  os  valores  não  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 123          20 terão impacto na base de cálculo da Contribuição para  o PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais  devida pela  entidade pública que aglomera os órgãos  ou fundos envolvidos;  d)Diferentemente,  quando  as  transferências  intragovernamentais  envolvem  diferentes  entidades  dotadas de personalidade jurídica de direito público, o  tratamento  a  ser  dispensado dependerá  da  espécie de  transferência  que  esteja  sendo  efetivada,  se  constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são  idênticas às das transferências intergovernamentais).  Nas operações intraorçamentárias, o ente transferidor  não  pode  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores  transferidos,  por  não  se  sujeitarem  à  parte  final  do  art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. O ente recebedor dos  recursos  também  não  pode  excluir  as  Receitas  Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo,  pois  os  valores  recebidos  não  se  enquadram  como  transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do  art. 7º retromencionado.  Os  recursos  do  FUNDEB  e  do  SUS  consistem  em  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  operacionalizadas  de  modo  indireto.  Em  casos  específicos,  os  recursos  do  SUS  podem  ser  descentralizados via transferências voluntárias.  O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a  União  retenha,  por  meio  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  os  valores  a  serem  transferidos  a  outros  entes,  podendo  esses  valores  ser  excluídos  da  contribuição devida desses últimos.  A  contribuição  dos  servidores  e  a  contribuição  patronal  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência Social (RPPS).  As  receitas  do  Tesouro  Nacional  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  autarquias  (§  3º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715, de 1998), devendo tais valores ser tributados no  ente transferidor, no caso, na União.  As Fundações Públicas e os Conselhos de Fiscalização  de  Profissões  Regulamentadas  devem  recolher  a  contribuição para o PIS/Pasep com base no art. 13 da  Medida Provisória nº 2.158­13, de 2001.  Os  recursos  transferidos  aos  Consórcios  Públicos  de  Direito  Público  por meio  do  contrato  de  rateio  estão  abrangidos pela regra inserida no § 7º do art. 2º da Lei  nº 9.715, de 1998.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 124          21 DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Constituição  da  República  Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988; Lei nº  9.715, 25 de setembro de 1998, art. 2º, III, § 3º, § 6º e §  7º e art. 7  º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art. 69; Lei nº  4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12, §  2º e § 6º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art.  41;  Lei  Complementar  nº  08,  de  3  de  dezembro  de  1970, art. 2º; Lei nº 11.494, de 20 de  junho de 2007;  Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007; Lei nº  8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.142, de 28  de dezembro de 1990; Lei Complementar nº 101, de 4  de  maio  de  2000,  art.  25  e  art.  50,  IV;  Lei  Complementar  nº  141,  de  13  de  janeiro  de  2012;  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 13; Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, art.  6º, I e II, § 1º e art. 8º, § 1º. (grifei)  Percebe­se  que,  a  depender  de  diversas  peculiaridades  do  caso  concreto,  esta  nova  interpretação  pode  gerar  uma majoração  ou,  ao  contrário,  uma  redução  da  contribuição  devida  pelo  Município.  Estamos  diante  de  uma  típica  modificação de critério jurídico.  A  mudança  do  critério  jurídico,  conforme  ensinamentos  do  prof.  Luís  Eduardo  Schoueri,  consiste  em  uma  mudança  de  opinião  por  parte  da  autoridade, ou uma nova valoração jurídica dos fatos já conhecidos8. Neste contexto,  em  nome  da  Segurança  Jurídica  para  conferir  uma maior  estabilidade  nas  relações  entre Fisco e contribuinte, com vistas a estabelecer uma maior confiança que este deve  depositar  nas  interpretações  e  comportamentos  da  Autoridade  Administrativa,  o  Código Tributário Nacional, no capítulo da constituição do crédito tributário, prevê a  impossibilidade  de  aplicação  da  nova  interpretação  jurídica  para  fatos  geradores  praticados antes da modificação, verbis:  Art.  146.  A modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente  à sua introdução.  O  dispositivo  supra  transcrito  foi  incluído  no  Código  Tributário  Nacional como um escudo de proteção contra as alterações interpretativas do próprio  Fisco, em nome da segurança jurídica e da proteção da boa­fé do contribuinte, já que  nenhum  contribuinte  pode  ser  surpreendido,  negativamente,  se  agiu  conforme  a  própria orientação fazendária.  Rubens  Gomes  de  Sousa9,  um  dos  autores  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentava  que  nos  casos  em  que  a  Administração  tributária,  por  uma                                                              8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª Edição. Saraiva: São Paulo, 2016. p. 643  9 SOUSA, Rubens Gomes  de. Compêndio  de  legislação  tributária. Ed.  póstuma. São Paulo: Resenha  Tributária, 1975. p. 108­9.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 125          22 questão de interpretação jurídica, tenha adotado uma conceituação jurídica certa, mas  depois a substitui por outra  interpretação  igualmente certa, porém mais  favorável ao  fisco,  imprimindo uma maior  tributação, este entendimento não poderia  ser aplicado  para  fatos antes da alteração da interpretação. E conclui: "se admitirmos que o fisco  possa variar de  critério  jurídico na  apreciação do  fato gerador,  estaremos admitindo  que  possa  adotar  o  critério  que  prefira  por motivos  de  simples  oportunidade,  o  que  equivale a admitir que a atividade de lançamento seja discricionária."  Neste diapasão, Leandro Paulsen10 assim discorre:  O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade  de  retratação  de  atos  administrativos  concretos  que  implique prejuízo relativamente a situação consolidada  à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando o contribuinte confiou nas normas anteriores.  Perceba que é o princípio da segurança jurídica quem inspira o art.  146  do CTN,  com  vistas  a,  exclusivamente,  proteger  o  contribuinte,  a  confiança,  a  previsibilidade na relação Fisco/Contribuinte. Com isso, a manifestação da autoridade  fiscal  acerca  de  seu  entendimento  sobre  como  uma  regra  deve  ser  interpretada  a  vincula  e  eventual mudança  deste  critério  jurídico  antes manifestado  terá  aplicação  apenas para fatos que ocorrerão após a alteração do critério jurídico.  Assim,  Ricardo  Lodi  Ribeiro11  afirma  que  esta  manifestação  da  autoridade  administrativa  pode  ser  por  pareceres  normativos  e  decisões  administrativas  ­  como  era  o  caso  na  época  dos  fatos  geradores  aqui  discutidos,  ou  mesmo em casos de solução de consulta, como o é agora:  A tutela da segurança do contribuinte não depende de  ter  havido  a  constituição  do  crédito  tributário,  se  aplicando  a  qualquer  posicionamento  da  Administração  que  promova  a  nova  interpretação  da  norma  fiscal  em  relação  a  fatos  geradores  já  praticados  (...).  Assim,  a  proteção  aplica­se  também  aos  processos  de  consulta,  aos  pareceres  normativos,  aos  atos  declaratórios  ou  a  qualquer  outra  manifestação  administrativa  que  adote  determinado  critério de interpretação da norma, seja em relação ao  sujeito  passivo,  seja  em  relação  a  outro  contribuinte  que esteja em situação legal e fática idêntica.  Percebe­se que o CTN imprimiu, com tintas fortes, uma proteção ao  contribuinte, em homenagem ao princípio da segurança  jurídica, para que, diante de  uma nova interpretação  jurídica manifestada pela Administração, ele, o contribuinte,                                                              10  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  lus  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 15ª Edição. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2013. p. 1049  11 RIBEIRO, Ricardo Lodi. A Proteção da Confiança Legítima do Contribuinte. in: Revista Dialética de  Direito Tributário nº 145. Dialética: São Paulo, out/2007. p. 99  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 126          23 não  seja  tributado  de  uma  forma mais  gravosa  por  fato  gerador  praticado  antes  da  modificação do critério jurídico. No entanto, indaga­se: e se a modificação do critério  jurídico for benéfica ao contribuinte? Em outras palavras, se a finalidade da norma é a  proteção do contribuinte, evitando surpresas que lhe prejudiquem, caso a mudança de  critério  jurídico  lhe  seja mais  benéfica,  trazendo  uma  tributação mais  branda,  deve  esta modificação de interpretação ter efeitos retroativos?  Entendo  que  sim,  a  mudança  de  critério  jurídico  que  favorece  o  contribuinte deve ter efeitos retroativos, obrigando a Administração Pública a aplicar  este  novo  entendimento  para  fatos  geradores  já  praticados  e  mais,  se  já  houver  lançamento, a rever seus lançamentos já efetuados para conferir a nova interpretação.  Isso,  é  claro,  repito,  se  for  benéfico  ao  contribuinte.  Neste  sentido,  não  é  outro  o  entendimento do prof. Luciano Amaro:  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito  passivo.  Quem  aplica  critério jurídico de lançamento é a autoridade (já que  se  trata  de  atividade  que  é  dela  privativa).  A  autoridade, portanto, é que está impedida de aplicar o  novo  critério  em  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores já ocorridos antes de sua introdução. Nessa  ordem de ideias, o preceito só cabe nos casos em que o  novo  critério  jurídico  beneficia  o  Fisco,  restando  proibida, nessa hipótese, sua aplicação em relação ao  passado.  A  vedação  se  reporta  “a  um mesmo  sujeito  passivo”  (e,  portanto,  a  cada  sujeito  passivo  que  estiver  na  mesma  situação),  e  atém­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  introdução  do  novo  critério,  o  que  significa  que  todas  as  obrigações  tributárias já nascidas (em face da ocorrência do seu  pressuposto de  fato)  terão de  ser  lançadas de acordo  com o critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já  tiver adotado em lançamento anteriormente realizado,  em  relação  a  cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer no preceito um direito subjetivo invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo em certo lançamento, efetuado de acordo com  determinado critério jurídico, tem o direito de não ver  inovado esse critério  (em  futuros  lançamentos), a não  ser  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  introdução do novo critério. (grifei)  Isto  posto,  é  imprescindível  a  análise  caso  a  caso.  Entendo  que  a  modificação de critério jurídico estampada na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017,  se  trouxer  uma  tributação mais  onerosa,  deve  ter  uma  aplicação  pro  futuro,  apenas  para  aplicar  este  entendimento  para  fatos  geradores  praticados  após  sua  publicação,  em nome da proteção da confiança e por aplicação do art. 146, CTN. Por outro lado,  se em algum caso em particular este novo entendimento trouxer uma tributação mais  favorável,  é  direito  do  contribuinte  ver  aplicado  este  novo  entendimento,  inclusive  para fatos geradores já ocorridos.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12963.000311/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.722  S3­C3T1  Fl. 127          24 Portanto, como no caso em análise a Solução de Consulta Cosit nº  278/2017  lhe  traz  uma  tributação  mais  branda,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Junior                           Fl. 127DF CARF MF

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