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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388156 #
Numero do processo: 10875.906793/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/10/2010 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ITALBRONZE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/10/2010  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 67 93 /2 01 2- 89 Fl. 55DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.373 ­ fls. 42/44), o que faço nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado,  por  falta  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  tecendo  várias  alegações  de  nulidade,  na  medida  que  o  Despacho  denegatório  não  teria  fundamentação,  teria  se  desviado  de  sua  finalidade  e  cerceado  sua  defesa  No  mérito,  afirma que  foi  desrespeitado o princípio da verdade material  e  que  seu  direito  creditório  estaria  amparado  em  declaração  de  inconstitucionalidade, cuja ação teria transitado em julgado.  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/10/2010  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  50/52,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno, implicaria em cerceamento de defesa por parte do  recorrente.  4. É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10875.906793/2012­89  Acórdão n.º 3402­005.488  S3­C4T2  Fl. 56          3 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da pretensa ausência de motivação do despacho decisório e suposta ofensa ao direito de  defesa do contribuinte  6.  Como  visto  ao  longo  do  recurso  voluntário  interposto,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que redundou na não homologação  da  compensação  por  ele  perpetrada  seria  carente  de  motivação.  Assim,  mister  se  faz  neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo  para  não  homologar o crédito do contribuinte: o pretenso crédito apontado pelo contribuinte  teria sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  5187976482,  com  código  n.  5123,  referente  a  processo  administrativo  apresentado em 25/10/2010. Tais  informações são suficientes para  identificar o débito para o  qual o "crédito" indicado neste processo administrativo foi previamente utilizado.  8. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  justifica  em  concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser  sucinta  não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral,  in  verbis:  Fl. 57DF CARF MF     4 1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT VOL­02410­06  PP­01289 RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011, p. 113­118 ) (grifos nosso).  9. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10875.906793/2012­89  Acórdão n.º 3402­005.488  S3­C4T2  Fl. 57          5 Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se,  por  fim,  que nem  sede de manifestação  de  inconformidade  nem no âmbito do recurso voluntário, o contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de  refutar  a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho seria carente de motivação.  11.  Convém  lembrar  que  o  presente  caso  é  um  pedido  de  compensação,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo do seu direito,  i.e.,  seu crédito,  exatamente como estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  12.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso,  muito  menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua íntegra.  Dispositivo  13.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  14. É como voto.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 59DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 60DF CARF MF

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7397047 #
Numero do processo: 13851.905279/2009-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2008 a 10/03/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar e provar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integralmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB.
Numero da decisão: 3001-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 127          1 126  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.905279/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.413  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ SALDO CREDOR  Recorrente  BÚSSOLA FERRAMENTAS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2008 a 10/03/2008  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É ônus do contribuinte demonstrar e provar os fatos que alega; em assim não  procedendo,  resta  impossibilitada a  infirmação da acusação de  insuficiência  de saldo para quitar integralmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo  crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 72 a 122) interposto contra o Acórdão  11­39.736, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife /PE ­ DRJ/REC­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  25.02.2013  (e­fls.  63  a  66),  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 52 79 /2 00 9- 97 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13851.905279/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.413  S3­C0T1  Fl. 128          2 Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  30/10/2009,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de  IPI indicado como sendo correspondente a pagamento  indevido  ou a maior, no valor original de R$ 15.133,22.  A DRF/Araraquara, através de despacho decisório eletrônico (fl.  071),  emitido  em  10/12/2009,  negou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  virtude  de  o  pagamento  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade (fl. 11/12) na qual, em síntese,  aduz haver cometido erro atinente ao valor do débito declarado  e  providenciado  (após  ciência  do  despacho  decisório)  a  apresentação de DCTF retificadora.  É o que importa relatar.  Da ementa da decisão de primeira instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 2ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2008 a 10/03/2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13851.905279/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.413  S3­C0T1  Fl. 129          3 dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco  (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o feito, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde  repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona, para além  dos documentos  já coligidos aos autos  ­Despacho Decisório; DCTF referente ao 1º Semestre  2008 Original;  PER/DCOMP  Indeferido;  Darf  referente  ao  1º  Decêndio  de  03/2008;  DCTF  referente  ao  1º  Semestre  2008  Retificadora;  PER/DCOMP  Atual;  DCTF  referente  ao  2º  Semestre  2008;  DCTF  referente  ao  2º  Semestre  2008  Retificadora;  e  última  Alteração  do  Contrato Social Consolidado­, o quadro demonstrativo descrito como "LIVRO REGISTRO DE  APURAÇÃO DO IPI (Período 01/02/2008 A 29/02/2008)" e a "Ficha 20 ­ Apuração do Saldo  do IPI" da DIPJ 2009, ano­calendário 2008, referentes aos meses de janeiro a abril.  Para,  ao  final,  reafirmar  que  "ante  todos  os  fatos  narrados  e  documentação  existente, que a compensação promovida pelo contribuinte é regular, motivo pelo qual, requer  (...) que acolham as razões do presente recurso voluntário, tornando assim nulo de pleno direito  o lançamento promovido (...)."  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  28.05.2013  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  126),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado em 22.05.2013,  conforme depreende­se da  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  (e­fl.  125),  após  ciência  no  dia  23.04.2013,  conforme  observa­se  do  Aviso  de  Recebimento ­AR­ juntado (e­fl. 70), tendo respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo  33 do Decreto 70.235 de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13851.905279/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.413  S3­C0T1  Fl. 130          4 Do mérito  ­Do despacho decisório  O Despacho Decisório  ­Rastreamento  854524348­,  emitido  em 10.12.2009,  está assim fundamentado, verbis:  3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  15.133,22  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2009.  (...)  ­Da ausência de prova do direito creditório  O cerne do litígio posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se  em  determinar  se  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  são  hábeis  e  suficientes  para  infirmar  a  decisão  exarada  pela  autoridade  competente  do  órgão  fiscal  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  através  do  Per/DComp,  posto  que  não  reconheceu  o  direito creditório declarado pelo contribuinte.  Esclareça­se que o princípio da livre convicção do julgador informa o sistema  jurídico  brasileiro.  Por  este  princípio  a  valoração  dos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos é feita livremente pelo julgador.  De  fato,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.  Em  síntese,  o  recorrente  assevera  que  do  "encadeamento  dos  fatos  acima  narrados  se  faz  necessário  a  fim  de  tornar  evidente  que  o  contribuinte  promoveu  a  compensação com base em indébito efetivamente ocorrido. O demonstrativo (livro de apuração  de  IPI  do  mês  de  fevereiro/2008  ­  doc.  anexo),  torna  patente  que  o  saldo  efetivo  a  ser  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13851.905279/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.413  S3­C0T1  Fl. 131          5 transportado para o mês de março/2008, era o montante de R$ 29.094,82 e não o valor de R$  44.227,82".  Ao ser  julgada sua manifestação de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância entendeu que o  recorrente não havia  trazido aos autos a documentação  hábil e idônea suficiente para a comprovação de seu crédito, e manteve a não homologação da  compensação do débito fiscal.  No  caso,  segundo  as  informações  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  Per/DComp e até a ciência do Despacho Decisório eletrônico, não havia pagamento a maior ou  indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação.  Frise­se  que  o  processo  trata  de  suposto  excesso  de  pagamento  de  crédito  tributário  constituído  por  declarações  efetuada  espontaneamente  pelo  próprio  contribuinte  ­ DCTF; DIPJ; Per/DComp. A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte,  sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF, cuja declaração que  constitui confissão de dívida nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto­lei 2.124 de  13.06.1984,  que  dispõe  que  "o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito".  Além de confessar o débito nos valores constantes da DCTF, o contribuinte  tomou a iniciativa de quitá­lo via pagamento do montante integral ­Darf pago dia 24.03.2008­.  É inconteste que, segundo informações constantes da DCTF, apresentada até  a  data  entrega  do  Per/DCcomp  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  havia  pagamento  a  maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação.  Portanto,  cabia­lhe  ­contribuinte­  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento de suas declarações e que o valor efetivamente devido no período de apuração  do IPI sob exame não é aquele declarado na DCTF original.  Ressalte­se,  afora  o  quadro  demonstrativo  descrito  como  "LIVRO  REGISTRO DE APURAÇÃO DO  IPI  (Período  01/02/2008 A  29/02/2008)"  e  a  "Ficha  20  ­  Apuração do Saldo do IPI" da DIPJ 2009, ano­calendário 2008, referentes aos meses de janeiro  a  abril,  alem  da  documentação  já  apresentada  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez  e  certeza  do  aludido direito creditório.  Saliente­se  que  é  com  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  que  efetivamente  poderia  comprovar  o  real  montante  do  tributo  devido  no  PA  ­10.03.2008­,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  efetuado em Darf daria­lhe direito de compensar respectivo crédito. Pois, são os livros fiscais e  contábeis mantidos  sob  a  guarda  do  contribuinte  que  constituem­se  em  elementos  de  prova  capazes  de  fornecer  à  Fazenda Nacional  conteúdo  substancialmente  válido  para  a  busca  da  verdade material dos fatos.  Em  suma,  constata­se  que  neste  caso  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente demonstrado e provado.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13851.905279/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.413  S3­C0T1  Fl. 132          6 Estando  o  débito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  infirmá­lo seria necessária prova de sua inexatidão, pois, neste caso, o ônus da prova cabe ao  interessado  ­artigo  36  da  Lei  9.784  de  31.01.1999  ­  Lei  de  Procedimento Administrativo­  e  inciso I do artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03­2015 ­ Código de Processo Civil ­ CPC­.  Sem os devidos elementos de prova hábeis do direito creditório do recorrente,  atento  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional  ­CTN ­ Lei 5.172 de 25.10.1966­, mostra­se  impraticável desconstituir o  que  formalmente  foi  constituído,  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  DCTF  original  e  tempestivamente entregue.  ­Da jurisprudência administrativa  É assente na doutrina que direito  líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­Carf­,  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  é  vestuta  e  solidificada  nesse  sentido,  conforme  exemplificam as seguintes ementas:  DIREITO CREDITÓRIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de  tributo pago/retido a maior que o devido em face da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso  Voluntário  Procedente  em  Parte  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Rec.  Voluntário  nº  160140,  Proc.  nº  10283.001953/98­14,  Rel.  Valmir Sandri, Acórdão nº 101­97098, Sessão de 19/12/2008)  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do  sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal  por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento.  Recurso  provido  em  parte.  (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº  10580.012408/2004­36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº  202­19119, Sessão de 02/07/2008")  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  (Acórdão  3803­02.491  ­  3ª  Turma  Especial,  Terceira  Seção  do  CARF,  processo  administrativo  10467.902984/2009­88)  Da conclusão  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13851.905279/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.413  S3­C0T1  Fl. 133          7 Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto, para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.725491/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.725491/2012­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.966  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 54 91 /2 01 2- 44 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13811.725491/2012­44  Acórdão n.º 3201­003.966  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.437,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13811.725491/2012­44  Acórdão n.º 3201­003.966  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13811.725491/2012­44  Acórdão n.º 3201­003.966  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13811.725491/2012­44  Acórdão n.º 3201­003.966  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915405/2009-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.915405/2009­48  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.818  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 05 /2 00 9- 48 Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.818  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.693, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.818  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.818  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.818  CSRF­T3  Fl. 6          5 autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.818  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 16327.915405/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.818  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 1581DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.002754/96-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis os embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou ainda, for omitido ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL. De acordo com a Súmula CARF nº 1 importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo Contribuinte de ação judicial. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 3301-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso voluntário devido a existência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis os embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou ainda, for omitido ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL. De acordo com a Súmula CARF nº 1 importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo Contribuinte de ação judicial. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso voluntário devido a existência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  BANDEIRANTES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   São admissíveis os embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou ainda, for  omitido ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo Contribuinte de ação judicial.  Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso voluntário devido a existência  de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 27 54 /9 6- 60 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 299          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  276  e  277)  interpostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  17  de  julho  de  2017,  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3301­003.855  (fls.  270  a  274),  de  27  de  junho  de  2017,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte.  Adoto e cito o relatório do Acórdão ora embargado com o intuito de elucidar  a matéria e também por economia processual:  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 191 a 199) interposto pelo Contribuinte, em 16  de abril de 2004, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 04.467 (fls. 173 a  178), de 18 de dezembro de 2003, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA) – DRJ/SDR – que  julgou, por  unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento.  Visando a elucidação do caso  e  a economia processual  adoto  e cito o  relatório do  referido Acórdão:  Neste processo a contribuinte impugna o Auto de Infração (AI) lavrado para  exigência do crédito tributário de 36.027,84 UFTR, relativo A. Contribuição  para o FINSOCIAL do período de 30/07/1991 a 30/03/1992 (fls. 107 a 114).  2. A base legal utilizada foi o art. 1º, § 1º, do DecretoLei n° 1.940, de 1982,  arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°  92.698,  de  1986,  e  art.  28  da  Lei  n°  7.738,  de  1989. O  autuante  aplicou  a  alíquota de 2,0% (dois por cento) e multa de oficio de 100%.  3. Consta na descrição dos fatos, anexo ao AI, que a contribuinte foi autuada  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  sobre  o  faturamento,  relativamente  ao  período  de  jul/1991  a  mar/1992.  Noticia  o  Termo de fl. 115 que o crédito  tributário encontra­se suspenso, por  força da  Medida  Cautelar  n°  91.06822738,  com  correspondente  Ação  Ordinária  n°  91.07287879.  4.  Ciente  do  feito  em  19/03/1996,  a  autuada  interpôs  impugnação  em  18/04/1996  (fls.  116/120),  requerendo  o  cancelamento  do  AI,  porque  seria  incabível  a  sua  lavratura  pela  existência  de  pendência  judicial,  com  exigibilidade suspensa; e que a autuação pretende a cobrança A. alíquota de  2%, quando a determinação judicial valida se somente feita a 0,5%. Questiona  a incidência da TRD, de juros e multa de 100%.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 300          3 5.  Em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento,  prevista  no  anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, o presente processo foi  encaminhado a esta Delegacia de Julgamento.  Tendo em vista a negativa parcial do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/SDR, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  16  de  abril  de  2004,  visando  reformar  a  referida decisão.  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução  nº  3011.904  (fls.  232  a  243),  de  18  de  outubro  de  2007,  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência para  verificar  se  a  conversão  de  depósitos  da  recorrente  em renda da União foi suficiente para liquidação dos débitos remanescentes.  Em  25  de  março  de  2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Serviço  de Controle  e Acompanhamento Tributário,  Equipe  de  Cálculo  e  Revisão  de  Crédito  Sub  Júdice  prestou  as  informações  requeridas (fls. 250).  Os embargos ora analisados visam sanar alegadas contradições presentes no  Acórdão nº 3301­003.855 que foi assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA.  Confirmado em decisão judicial transitada em julgado a conversão de depósitos em  renda da União e sendo suficiente para a liquidação dos débitos remanescentes, não  há que subsistir o auto de infração concernente.  Recurso Voluntário provido.  Em relação a esta decisão a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs  Embargos de Declaração visando sanar alegada contradição no referido acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  ao  Acórdão  nº  3301­003.855  de  forma  tempestiva  e  com  o  atendimento dos requisitos legais.  O  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, repetidos pelo  art.  65  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  prevê  a  possibilidade de interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 301          4 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  A Procuradoria da Fazenda Nacional alega em seus embargos que a Turma  de Julgamento não se pronunciou sobre o afastamento da Súmula CARF nº 1 e assim expõe  (fls. 276 e 277):  A e. Turma não se pronunciou sobre o afastamento da Súmula CARF no 1, que  assim  dispõe:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial”.   O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  –  ADN  no  03,  de  14  de  fevereiro  de  1996  (DOU 15/02/1996) é cristalino ao dispor que, litteris:   “(...)
 a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa a renúncia às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto;” (Grifos nossos).   O  ato  normativo  acima  citado  veio  consolidar,  administrativamente,  uma  interpretação  já  consagrada  na  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujo  conteúdo  básico  ora  se  extrai  do  voto  do  Ilmo.  Relator,  Vilson Biadola, no acórdão 103­18.617, verbis:   “(...)  Desta  forma,  não  sendo  nulo  o  lançamento,  mas  apenas  passível  de  exclusão de valores indevidos nele constantes, resta examinar o fato do sujeito  passivo estar discutindo a mesma matéria na esfera judicial.
 Neste aspecto, é  importante  tecer  alguns  comentários  sobre  os  julgamentos  administrativos.  Estes  se  revestem  como  um  autocontrole  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  que  gozam  de  uma  presunção  relativa  de  legalidade  e,  em  princípio, se reputam válidos.   Assim,  esta  presunção  de  legalidade  admite  prova  em  contrário  e,  a  administrativa  jurisdicional,  exercendo o controle da  legalidade de  seus atos  ao  decidir  se  a  pretensão  do  Fisco  está  ou  não  de  acordo  com  a  lei.
 No  entanto,  tal autocontrole não  impede o controle do Poder Judiciário, quando  este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo.   Mas  o  controle  do  judiciário  se  sobrepõe  ao  controle  administrativo,  ou  autocontrole,  porquanto  não  se  pode  excluir  do Poder  Judiciário  ameaça  ou  lesão  a  direito  individual,  conforme  previsto  no  artigo  5o,  XXXV,  da  Constituição Federal.
 Desta forma, sujeitando­se os atos administrativos às  discrições do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via  judicial,  estará  renunciando  às  instâncias  administrativas,  uma  vez  que  qualquer  decisão  administrativa  que  for  prolatada  não  terá  eficácia  frente à decisão  judicial, que a ela  se  sobrepõe. Destarte,  torna­se  ilógico  continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente  se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade.   Existindo  controvérsia  já  estabelecida  previamente  no  judiciário,  sobre  uma  determinada hipótese jurídica – (...) – não é possível admitir­se uma discussão  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 302          5 sobre  a  mesma  questão  através  de  ato  administrativo  de  revisão,  pois  a  solução desta jamais poderá sobrepor­se àquela.” (Grifos nossos)   A  leitura  acima citada não deixa qualquer dúvida no  sentido de que propositura –  por qualquer que seja a modalidade processual – de ação judicial contra a Fazenda  Nacional,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa,  por  parte  do  interessado,  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  e  desistência  de  eventual recurso interposto.   Ora, se a pessoa jurídica está amparada por decisão judicial, então não há discussão  administrativa  a  ser  travada.  Trata­se  de  simples  cumprimento  da  decisão  pelos  órgãos de execução.   Na  via  administrativa,  não  há  o  que  ser  debatido  ou  decidido.  Este Conselho  não  pode  “ordenar”  os  órgãos  de  execução  a  cumprirem  uma  decisão  judicial.  Esta  competência é do próprio Poder Judiciário.   Dessa forma, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do  presente  recurso  para  sanar  a  contradição  exposta,  pois  se  a  Turma  reconheceu  a  concomitância  entre  as  esferas,  administrativa  e  judicial,  a  consequência  seria  o  não conhecimento do recurso voluntário, e não, o seu provimento.   Diante do alegado verifica­se que a admissibilidade dos embargos se deu por  intermédio  do  Despacho  em  Embargos  nº  3301­S/Nº  em  14  de  setembro  de  2017  pelo  il.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas.   A  seguir  trechos  para  bem  contextualizar  o  entendimento  acerca  da  admissibilidade (fls. 289):  (...)  Relendo o relatório e o voto condutor, constata­se que a contribuinte alegava já em  2004  a  existência  de  decisão  judicial  que  a  isentava  do  pagamento  de  alíquota  majorada  sobre  o  Finsocial.  Mais  adiante,  em  2007,  efetuou  a  juntada  de  documentos que  levaram a converter o julgamento em diligência, com o propósito  de  aferir  se  a  transformação  dos  depósitos  judiciais  em  renda  da União  teria  sido  bastante  para  liquidar  os  débitos  remanescentes,  com base  na  alíquota  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  cuja  decisão  já  teria  transitado  em  julgado no dia 08/05/1997 (fls. 272 e 273).   Em resposta à demanda do Conselho, a DRF Belo Horizonte  informou em 2009 a  suficiência dos depósitos  em causa,  o que deu ensejo  ao voto pelo provimento do  Recurso Voluntário, com vistas a anular o auto de infração.   Com  a  leitura  desse  contexto,  argumenta  a  Fazenda  Nacional  que,  ao  discernir  a  coexistência  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  a  e.  Turma  não  deveria  conhecer  o  recurso.  Por  outro  lado,  ao  se  decidir  pelo  provimento,  o  Colegiado  deveria então pronunciar­ se sobre o afastamento da Súmula CARF no 1, que assim  dispõe:   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.   Em acréscimo, a embargante comenta que,  se a pessoa  jurídica está amparada por  determinação judicial, não há discussão administrativa a ser travada, tratando­se de  simples cumprimento da sentença pelos órgãos de execução. Em outras palavras, o  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 303          6 Conselho “[...] não pode ‘ordenar’ os órgãos de execução a cumprirem uma decisão  judicial [...]”, posto que essa competência seria do próprio Poder Judiciário.   De  fato,  objetivamente,  os  argumentos  trazidos  pela  PGFN  são  consistentes  e  merecem  atenção,  mormente  porque  outros  julgados  recentes  do  CARF,  via  de  regra,  vêm  aplicando  sistematicamente  a  Súmula  no  1  (e.g.,  acórdãos  nos  1201­ 001.863, 2401­004.994, 3302­004.719 e 3201­003.131).   Com  efeito,  a  descrição  do  vício  está  lastreada  em  argumentação  específica  e  suficiente  para  a  admissibilidade  dos  embargos,  cujo mérito,  no  entanto,  deve  ser  oportunamente apreciado pela Turma Julgadora.   Convém notar que  o  presente despacho não  determina  se,  efetivamente,  ocorreu  a  contradição  alegada.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade  não  se  confunde  com  a  apreciação  do  mérito  dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente pelo Colegiado.   (...)  De fato, a contradição alegada pela Fazenda Nacional procede, visto que se  no voto,  por um  lado,  se  constata  a  existência da  concomitância,  por outro  lado, vota­se  em  conhecer e dar provimento ao recurso do Contribuinte. Assim o relator se expressou em alguns  trechos do voto (fls. 272):  (...)  O  Contribuinte,  por  meio  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  alega  que  há,  na  esfera judicial, decisão que isenta o mesmo do pagamento da alíquota majorada em  2% anterior, inclusive, ao ora analisado Auto de Infração.   Nesse mesmo sentido, aduz que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa,  uma vez que houve o depósito judicial e isso impossibilita, também, a cobrança dos  juros moratórios exigidos no Auto de Infração.   Tendo  isso  em  vista,  requer  o  Contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  que  seja  anulado o referido Auto de Infração.   O Contribuinte,  por meio de Requerimento  (fls. 225 e 226),  em 6 de  setembro de  2007, efetuou a juntada de documentos que visam comprovar sua versão dos fatos.  (...)  Isto posto, diante da decisão de converter o julgamento em diligência para se apurar  a  conversão  de  depósitos  em  renda  da União,  e,  da  comprovação  pela  Equipe  de  Cálculo e Revisão de Crédito Sub Júdice quanto a suficiência dos depósitos judiciais  efetuados na ação no. 91.0682273­8, constata­se que os débitos estão devidamente  lastreados pelos depósitos judiciais.   Diante dos autos do processo, da legislação aplicável e, principalmente, da resposta  ao pedido de diligência supra citada, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário  apresentado pelo Contribuinte, anulando o referido auto de infração.    Percebe­se  que na  decisão  ora  embargada há  a  contradição  por  se  entender  pela  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial  e,  ao mesmo  tempo,  fazer  o  julgamento na esfera administrativa em que se dá provimento ao Recurso Voluntário. O correto  neste caso, devido a concomitância existente, é decidir pelo não conhecimento do recurso.  A Súmula CARF nº 1 assim estabelece quanto a concomitância:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­004.745  S3­C3T1  Fl. 304          7 depois  do  lançamento  de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Com isso considerado, em específico a Súmula CARF nº 1, voto por acolher  os  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional  com  efeitos  infringentes,  com  o  não  conhecimento do recurso voluntário devido a existência de concomitância entre as  instâncias  administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.722223/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS - CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1201-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ Oissão de Receitas  Recorrente   MARIO HENRIQUE BENASSI LAZARO EIRELI ­ ME (atual BENASSI &  EVENTOS LTDA)             Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP e ISS  O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da  relação de causa e efeitos entre eles existentes.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 22 23 /2 01 5- 04 Fl. 1519DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada  em substituição  à  ausência do  conselheiro Rafael Gasparello Lima)  e Luis Henrique Marotti  Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida (e­fls.1473/1490) que transcrevo a seguir:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de  infração,  às  fls.  03/110,  para  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  SIMPLES  NACIONAL,  relativo  aos  anos­ calendário 2010 e 2011, nos seguintes montantes, aí incluídos os  juros  moratórios  e  a  multa  de  ofício  calculados  até  11/2015:  IRPJ de R$ 16.531,62, PIS/PASEP de R$ 11.841,49, CSLL de R$  16.137,64, COFINS de R$ 47.062,45, CPP de R$ 137.422,09 e  ISS de R$ 117.016,87.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  118/125),  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  apurada  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, aplicável às pessoas jurídicas  optantes  do  Simples  Nacional  (conforme  art.  34  da  LC  nº  123/2006),  em  razão  de  não  ter  comprovado  a  origem  de  créditos  bancários  em  contas  de  sua  titularidade,  após  regular  intimação.   A fiscalização informa que a seleção da contribuinte foi oriunda  da  investigação  deflagrada  pela  Polícia  Federal,  Ministério  Público  e  Receita  Federal  do  Brasil,  junto  a  prefeituras  da  região, tendo sido, inclusive, aberto por decisão judicial o sigilo  fiscal e bancário, que resultou na prisão, busca e apreensão em  diversas residências, empresas e prefeituras, entre outros locais,  culminando  em  vários  processos  de  investigação  por  envolvimento  em  práticas  delituosas,  inclusive  crime  de  sonegação  fiscal  (“Operação Metástase”).  Destaca  o  autuante  que  a  descrição  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  e  em  toda  documentação  apresentada  durante  os  procedimentos  fiscais,  bem como as planilhas demonstrativas de apuração dos tributos  devidos  reportam­se  aos  anos­calendário  2010  a  2012.  Entretanto para atender o disposto na legislação de apuração do  crédito tributário, o auto de infração e processo da ação referida  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.520          3 reportam­se  somente  às  informações  prestadas  na  Declaração  Anual  do  Simples Nacional  – DASN dos  anos  de  2010  e  2011,  sendo que o auto de infração e processo relativos às informações  prestadas  no  PGDAS­D  do  ano­calendário  2012  estão  consolidados  sob  a  ação  fiscal  nº  01706106000000000010942/2015­28.  Tal  procedimento  visa  atender  a  regulamentação  do  Manual  do  Simples  Nacional  ocorrida somente a partir de agosto de 2015 devido às restrições  na  emissão  de  autos  incluindo  esses  períodos  até  a  data  do  lançamento.   A ação fiscal teve início com a ciência da contribuinte do Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  em  19/02/2014,  às  fls.  158/162,  por  meio do qual a empresa foi intimada a apresentar Livros Diário  e  Razão,  arquivos  digitais  da  contabilidade,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  e  ainda  o  Livro  Caixa,  se  optou  pela  escrituração  simplificada,  entre  outros  esclarecimentos,  relativos  aos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  tendo  a  contribuinte  apresentado  arquivos  em  meio  magnético  e  notas  fiscais em 11/03/2014.   Posteriormente  foi  intimada  a  apresentar  cópias  dos  extratos  bancários  do  período  fiscalizado  e  a  apresentar  demonstrativo  de apuração do Simples Nacional, discriminando a composição  das  receitas  mensais,  por  nota  fiscal,  data,  CNPJ  do  cliente,  nome do cliente e valor, o que  foi atendido, e após análise dos  extratos  bancários,  foi  intimada  a  comprovar  de  forma  individual  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas  bancárias,  acompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  (planilha anexa ao Termo de Intimação nº 03, às fls. 574/593).  A  fiscalização  fez  diversas  exclusões  amparadas  na  legislação  sobre  a matéria,  tais  como  devolução  de  pagamento,  estornos,  operações  de  crédito,  resgates  etc.,  cientificando  a  interessada  no  citado  Termo  de  Intimação  nº  03,  tendo  a  contribuinte  apresentado  esclarecimentos  em  23/12/2014,  que  após  análise  fiscal, resultaram no Termo de Intimação e Constatação Fiscal  nº 4, cientificando a contribuinte dos créditos remanescentes a  comprovar a origem.   A contribuinte apresentou em 09/06/2015 resposta ao Termo de  Constatação e  Intimação 4 retificado  (28/04/2015,  fls.668/672),  às  fls.  675/806,  tendo  sido  verificado  pela  fiscalização  que  as  notas  fiscais  apresentadas  já  haviam  sido  relacionadas  nas  respostas  de  11/03/2014  e  discriminadas  nas  planilhas  apresentadas  em  21/10/2014  e  os  valores  indicados  nas  planilhas  de  apuração  do  Simples  Nacional  e  informados  nas  DASN dos anos de 2010 e 2011 e nos PGDAS­D de 2012, e que  as notas nº 123, 124 e 125 se referem ao ano de 2013, que não é  objeto  da  fiscalização,  deixando  de  apresentar  documentação  ou  prestar  informações  em  relação  aos  créditos  a  comprovar  que estava sendo intimada.   Fl. 1521DF CARF MF     4 No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  118/125,  a  auditoria  esclarece sobre os demonstrativos de apuração elaborados, nos  seguintes termos:  a) planilha 1 – da apuração dos créditos e receitas apuradas nos  anos­calendário  2010  a  2012  que  resultou  do  cotejamento  das  receitas escrituradas e declaradas em confronto com os créditos  recebidos e registrados na movimentação financeira da empresa,  discriminados mensalmente,  originados  ainda  do confronto dos  esclarecimentos apresentados pela interessada (fls. 126/128)   b)  a  apuração  dos  créditos  não  comprovados  e  receitas  apuradas  é  resultado  do  levantamento  extraído  da  documentação,  das  planilhas  das  receitas  em  CD,  arquivos  fiscais e contábeis e esclarecimentos dos créditos movimentados  em  suas  contas  bancárias,  especialmente  as  respostas  de  23/12/2014  e  02/02/2015,  por  meio  das  planilhas  esclarecimentos  e  origens  dos  créditos,  apresentadas  pela  empresa e em anexo aos trabalhos.   c) a coluna 2 da planilha 1 da apuração dos créditos e receitas  apuradas  discrimina  diversos  créditos  que  a  empresa  apenas  indicou  ser  oriundos  de  recebimentos  de  outros  serviços  prestados, como exemplo: “patrocínio”, “patrocínio e venda de  ingressos”,  “locação  rodeio”,  “venda  de  ingressos”,  “recebimento  referente  a  praça  de  alimentação”,  entre  outros,  mas  que  na  realidade  a  mesma  não  apresentou  nenhum  documento que justifica a origem dos créditos e, portanto, não  foram comprovados  .  Estão  discriminados  individualizadamente  na  planilha  2,  dos  créditos  indicados nos esclarecimentos e não comprovados  (fls.  129/134)   d)  na  coluna  3  da  mesma  planilha  1  estão  discriminados  os  créditos  mensais  sem  nenhuma  indicação  e  comprovação  por  parte  da  interessada,  também  extraídos  da  mesma  planilha  resposta  referida  acima.  Estão  discriminados  individualizadamente  na  planilha  3,  dos  créditos  não  comprovados sem nenhum esclarecimento (fls. 135/142).   e)  ainda  na  planilha  1,  coluna  5,  estão  discriminadas  mensalmente as escrituradas e receitas informadas nas DASN e  DEFIS  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012.  Estão  discriminadas também na planilha 4, dos créditos comprovados  de  receitas  escrituradas  declaradas  e  informadas  pela  interessada (fls. 143/157).   f)  todos  os  créditos  recebidos  oriundos  de  notas  fiscais  das  receitas escrituradas,  informadas na DASN e DEFISC relativos  aos períodos 01/2010 a 12/2012 e indicados na planilha resposta  de 23/12/2014 pela interessada, foram comprovados e excluídos  dos trabalhos. Ainda foram excluídos dos trabalhos os créditos  relativos  a  liberação  desconto,  adiantamento  operações  de  desconto, liberação operação, cessão de crédito, entre outros. O  levantamento referido, basicamente, teve por base o cotejamento  dos  créditos  registrados  nas  contas  bancárias  e  os  esclarecimentos  apresentados  pela  mesma  e  dos  registros  das  notas fiscais dos serviços prestados discriminadas nas planilhas,  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.521          5 confrontando  mensalmente  com  os  valores  informados  nas  declarações com objetivo de verificar valores devidos a título de  SIMPLES NACIONAL.   g)  as  diferenças  mensais  serão  transferidas  para  o  auto  de  infração do Simples Nacional  e a devida apuração dos  valores  devidos e acréscimos legais conforme disposto na legislação em  destaque no próprio auto de infração.   h)  diligência  efetuada  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Três  Corações certificamos que as notas fiscais emitidas por serviços  prestados pela fiscalizada foram declaradas e recebidas.   i)  no  procedimento  em  questão,  após  análise  de movimentação  financeira expressiva da empresa e muito divergente dos valores  das receitas informadas pela mesma nas declarações do Simples  Nacional, aprofundamos nos  serviços prestados e  identificamos  em todos períodos fiscalizados vários créditos que a fiscalizada  intimada  a  esclarecer  a  origem  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  maior  parte  nenhum  esclarecimento  e  comprovação  foi apresentada.   j)  nos  trabalhos  ficou  claro  que  a  empresa  informou  receita  mensal  em  todos  os  períodos  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012, após as vinculações dos créditos e valores declarados nas  DASN e DEFISC ou PGDASD, apuramos receitas oriundas de  créditos  não  comprovados,  no  valor  total  de  R$1.607.638,69,  conforme  demonstramos  nas  planilhas  1  das  diferenças  apuradas e planilhas 2 e 3 dos créditos não comprovados.   l)  essa atitude  e  forma praticada pela  fiscalizada caracteriza a  intenção  clara  de  não  apurar  e  não  informar  e  não  pagar  valores devidos aos cofres públicos, e ainda de forma sistemática  e reiterada em todos os períodos fiscalizados.  Cientificada do lançamento em 17/11/2015, conforme AR, às fls.  954,  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  15/12/2015,  às  fls.  959/968,  acompanhada  dos  documentos,  às  fls. 969/1462, alegando, em síntese:  ­ a autuação foi feita, segundo o agente fiscalizador, baseada em  dados de conta corrente do autuado, onde teriam sido detectadas  receitas ou faturamentos não declarados nas DASN (Declaração  Anual do Simples Nacional) feita pelo empreendedor.   ­  com  base  nos  supostos  rendimentos  conseguidos  através  da  conta corrente exigiu o agente autuador demonstração de todas  as  origens  de  débitos  e  créditos  formalmente,  constantes  da  conta corrente, entretanto como a empresa não teria conseguido  demonstrar  documentalmente  as  receitas  e  despesas  foi  presumido pelo agente público que houve sonegação de receita  nas declarações DASN.   ­ diante de sua presunção, o agente autuou a empresa tendo por  base os depósitos efetuados em sua conta corrente, excluídos os  Fl. 1523DF CARF MF     6 empréstimos bancários e operações de desconto depositados em  sua conta corrente.   ­  com  base  em  suas  presunções,  autuou  a  empresa  em  valores  astronômicos  para  sua  capacidade  de  pagamento  e  seus  rendimentos, conforme  todas as declarações  feitas nas DASN e  no imposto de renda da pessoa jurídica e mesmo física, conforme  pode  ser  comprovado,  restando  como  única  alternativa  para  trazer  de  volta  o  agente  autuador  à  realidade,  o  sucesso  no  presente recurso, sob pena de absoluta falência e insolvência.   ­  a  empresa  autuada  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias  fez  suas  declarações  nos  exatos  termos  de  seu  faturamento  na  forma prevista  para  o micro  empreendedor,  no  caso, nos anos anteriores a 2012, dispensado de contabilidade e,  portanto,  sem  precisar  escriturar  nenhum  livro,  conforme  legislação própria.   ­  a  partir  de  2012  a  empresa  passou  a  fazer  a  contribuição  através  do  DEFIS  ­  Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e  Fiscais,  também  dentro  da  exclusiva  realidade de faturamento da empresa.   ­ ocorre que nos anos de 2012 e 2013 alguns municípios foram  fiscalizados  em  razão  de  superfaturamento  de  festas,  shows  e  eventos de exposições agropecuárias  e a empresa autuada, por  ter tido contratos com alguns Municípios também foi fiscalizada.   ­ a empresa abriu suas contas para demonstrar que jamais havia  participado  de  quaisquer  eventos  de  forma  desonesta  ou  com  superfaturamento,  o  que  de  fato  restou  demonstrado,  contudo,  veio a tona um defeito da empresa que foi a informalidade da  movimentação de sua conta corrente.   ­  como  a  legislação  aplicada  à  empresa  autuada  não  exigia  maiores  formalidades,  senão as  declarações  anuais,  a  empresa  não  cuidou  de  movimentar  as  contas  nos  exatos  termos  das  declarações,  permitindo  e  recebendo  valores  em  sua  conta  corrente pertencentes a terceiros com débitos e créditos que não  eram  de  fato  faturamento  na movimentação  das  mesmas,  ou  seja, recebeu valores de barraqueiros de exposição, de donos de  bares  também  das  exposições,  patrocinadores  de  cantores,  repasses para pagamentos de Prefeituras, entre outros.   ­  desta  forma  a  conta  corrente  da  empresa  autuada  jamais  espelhou a realidade de seu faturamento, mas sim as declarações  anuais,  conforme previa a  legislação aplicada e por óbvio não  poderia servir de base para demonstrar faturamento, porque de  fato não era a realidade da empresa.   ­ a única forma de demonstrar que a conta corrente da empresa  não refletia a realidade de  seu  faturamento era o  rastreamento  de todos os pagamentos feitos e depósitos recebidos, o que não  foi  feito  pela  fiscalização,  que  ao  contrário  simplesmente  presumiu que todos os depósitos da empresa eram faturamento,  o que não é verdade.   ­  assim,  com  as  devidas  vênias,  o  procedimento  restou  incompleto  não  traduziu  a  realidade  dos  fatos  e  foi  concluído  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.522          7 com uma situação mais que catastrófica para a empresa, por ser  totalmente descabido.   ­  o  simples  bom  senso  demonstra  o  absurdo  da  conclusão  do  procedimento,  basta  analisar  a  evolução  do  patrimônio  da  empresa  e  dos  sócios,  que  estavam  e  estão  à  disposição  de  informações do Fisco para se conscientizar que seria totalmente  impossível tal faturamento e muito mais os lucros presumidos.   ­  se  periciados  todos  os  documentos  já  apresentados  e  os  depósitos feitos na conta corrente da empresa, com origem das  contas  e  os  depósitos  feitos  da  empresa  para  outras  contas,  certamente  todos  serão  identificados  e  todos  deverão  prestar  contas  de  seus  rendimentos,  não  somente  a empresa  autuada,  conforme ocorreu e que não traduziu a realidade.   ­ na análise das declarações apresentadas facilmente se verifica  que não houve lucro da forma apresentada pelo Fisco, tornando  indevidos o arbitramenteo e as multas aplicadas.   ­  também  se  equivocou  o  fiscal  ao  relatar  que  não  identificou  qualquer valor no sistema nas DASN no ano de 2012, enquanto  que a partir daquele período já se apresentava a DEFIS.   ­  na  verdade,  descaracterizado,  como  de  fato  deve  ser,  o  lançamento  por  presunção,  todos  os  lançamentos  ficaram  comprometidos, uma vez que não traduziram a realidade, para  piorar ainda mais a situação, o agente público aplicou a multa  de 150% sobre o suposto valor devido por caracterizar má fé na  suposta supressão da receita.   ­  desde  que  foi  instaurado  o  procedimento  relativo  ao  superfaturamento  de  shows  e  eventos  promocionais  que  o  impugnante  abriu  suas  contas  espontaneamente  aos  fiscais  da  receita, mesmo porque precisa terminantemente demonstrar que  jamais  obteve  qualquer  rendimento  ilícito,  contudo  foi  imensamente  prejudicado  pela  movimentação  existente  em  sua  conta  corrente  que  efetivamente  não  foi  sua  receita  ou  arrecadação.   ­ não tem como a empresa alegar que não houve o movimento e  que  foi  um  erro,  contudo  tem  como  provar  através  de  prova  pericial de onde vieram os valores e para onde foram, cabendo à  Receita, cobrar dos reais proprietários a movimentação de suas  contas e se está de acordo com os rendimentos físico e  jurídico  de  quem  movimentou  e  descobrir  de  quem  eram  os  valores,  situação  impossível  para  o  autuado,  uma  vez  que  de  fato  não  teve comprovante da movimentação.   ­  a  partir  do  ano­calendário  2012,  as  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que antes eram prestadas na DASN,  passam a ser declaradas, anualmente, por meio da Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e  Fiscais  ­  DEFIS  e  todas  foram  entregues  com  os  respectivos  faturamentos,  porém  não  consideradas.   Fl. 1525DF CARF MF     8 ­  em  hipótese  alguma,  o  impugnante  aceita  a  movimentação  bancária  como  receita  bruta,  ou  faturamento,  uma  vez  que  possui documentos suficientes a demonstrar que a empresa não  obteve  lucro  nos  anos  calendários  2010  até  2013,  conforme  ocorreu com a maioria das empresas mundiais, que, entretanto,  o fiscal da receita não aceitou, ou não deu a devida importância.   ­  requer  seja  determinada  e  feita  análise  pericial  contábil  dos  documentos  acostados  e  dos  extratos  bancários  da  empresa  no  ano  de  2010/2013,  que  desde  já  coloca  à  disposição  do  Fisco  para levantamento do faturamento real da empresa, com base no  art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   ­  alega  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  de  150%  e  juros e atualização que totalizam mais de 250% sobre o total dos  impostos  supostamente  devidos,  situação  caracterizadora  de  confisco, vedada pelo direito brasileiro, posições doutrinárias e  jurisprudenciais,  requerendo  que  se  mantida  a  autuação  seja  reduzido o valor da multa por não haver comprovação de má fé  na movimentação de valores de terceiros em conta própria.  ­  requer  a  improcedência  da  autuação  ou  sua  adequação  à  forma de aplicação da multa e correções.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (2ª  Turma  da  DRJ/BEL) julgou parcialmente procedente a Impugnação para acolher a decadência em relação  aos impostos e contribuições reflexos, apurados na sistemática do Simples Nacional, nos meses  de janeiro a outubro de 2010, mantendo os tributos apenas em relação aos meses de novembro  e dezembro/2010 e todo o ano­calendário 2011, e, para afastar a multa qualificada, reduzindo  seu percentual de 150% para 75%,  em decisão  proferida no Acórdão nº 01­33.005, de 06 de  junho de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2010, 2011   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.   O  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento por homologação observa o disposto pelo artigo  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para  esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato  gerador. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese  típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre  pagamento antecipado do tributo.   DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação junto com a peça impugnatória.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  AO  REGIME ESPECIAL.   Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão de receita existentes nas legislações de regência dos  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.523          9 impostos  e  contribuições  incluídos  no Simples Nacional,  nos  termos do art. 34 da Lei Complementar nº 123/2006.   PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA..  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.   A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste  caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.   MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.   É  cabível  a  multa  qualificada  quando  a  autoridade  fiscal  comprova  de  modo  inconteste,  por  meio  de  documentação  acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte,  condição  imposta pela lei.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  e­fls.1498,  em  13/07/2016  e,  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e­fls.1500/1510, em 08/08/2016  A  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  repisa,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos despendidos na impugnação, exceto no que se refere à multa de ofício, o que torna  desnecessário repeti­los.   Finalmente requer:  ­ A  improcedência  de  todos  os  lançamentos anteriores  à  2012 quando a  empresa  fazia  declarações  dispensada  de  contabilidade  e,  portanto,  sem  precisar  escriturar  nenhum  livro,  conforme legislação própria;  ­ Caso persistam na existência de  lucros, que seja determinada a perícia contábil  nos períodos autuados através dos documentos acostados e conta corrente bancária do recorrente para  que sejam apurados a origem e destino de todos os valores depositados e sacados e os beneficiários;  ­ Que  ao  final  sejam  da  declarados  indevidos  todos  os  valores  cobrados,  até  o  momento considerado válido pelo julgado da segunda turma da DRJ/BEL, que originou o acórdão 01­ 33.005.  Fl. 1527DF CARF MF     10 É o relatório    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Importa lembrar que a decisão proferida no predito Acórdão nº 01­33.005, de  06  de  junho  de  2016,  da  qual  não  cabe  recurso  de  ofício,  foi  no  sentido  de:  acolher  a  decadência  em  relação  aos  impostos  e  contribuições  reflexos,  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional, nos meses de  janeiro a outubro de 2010, mantendo os  tributos apenas em  relação aos meses de novembro e dezembro/2010 e  todo o  ano­calendário 2011,  e,  afastar  a  multa qualificada, reduzindo seu percentual de 150% para 75%.  Assim,  a  lide  cinge­se  à  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento, em relação aos impostos  e contribuições reflexos, apurados na sistemática do Simples Nacional, nos meses de novembro  e dezembro/2010 e todo o ano­calendário 2011.  O  Recorrente  alega  que  "nos  anos  anteriores  a  2012,  estaria  dispensado  de  contabilidade e, portanto, sem precisar escriturar nenhum livro, conforme legislação própria, razão  da informalidade dos dados de sua conta corrente".  Sobre a documentação exigida pela autoridade fiscal, as alegações feitas pela  Recorrente  não  possuem  qualquer  consistência,  haja  vista  que  a  determinação  legal  é  no  sentido  de  que  a  movimentação  financeira  e  bancária,  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional, esteja escriturada no Livro Caixa, portanto, documento este que o contribuinte está  obrigado  a  manter  e  apresentar  à  autoridade  fiscal,  a  teor  do  disposto  na  LC  nº  123/06,  vejamos:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  [...]  § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda, manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.524          11 Quanto  a  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  Recorrente  insiste  nos  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação em sede de 1ª instância, argüindo, em síntese, que:  A única  forma de demonstrar que a conta corrente da empresa  não refletia a realidade de  seu  faturamento era o  rastreamento  de todos os pagamentos feitos e depósitos recebidos, o que não  foi  feito  pela  fiscalização,  que  ao  contrário  simplesmente  presumiu que todos os depósitos da empresa eram faturamento,  o que não é verdade;  Em razão desses fatos solicitou perícia e  identificação de  todos  os lançamentos, uma vez que o simples bom senso demonstrava o  absurdo  da  conclusão  do  procedimento,  bastando  analisar  a  evolução do patrimônio da empresa e dos sócios, que estavam, e  estão à disposição de informações do fisco para se conscientizar  que seria totalmente impossível tal faturamento e muito mais os  lucros  presumidos,  de  fato  uma  lástima,  já  que  não  houve  a  mínima razoabilidade nos atos praticados pelo agente autuador;  Se  periciados  todos  os  documentos  já  apresentados  e  os  depósitos  feitos na conta corrente da empresa, com origem das  contas  e  os  depósitos  feitos  da  empresa  para  outras  contas,  certamente  todos  serão  identificados  e  todos  deverão  prestar  contas  de  seus  rendimentos,  não  somente  a  empresa  autuada,  conforme ocorreu e que não traduziu a realidade.  Através  da  declaração  anual  da  empresa,  feita  rigorosamente  dentro  da  legislação  aplicada,  se  conheceria,  como  de  fato  aconteceu  o  real  faturamento  da  empresa,  todas  as  retenções  feitas,  inclusive  de  impostos  e  despesas  que  com  certeza  praticamente  demonstrariam  a  inexistência  do  suposto  lucro  arbitrado,  que  com  simples  análise  dos  pagamentos  feitos  confirmariam a situação, que  infelizmente o fiscal não quis ver  ou apurar, optando por um lançamento, com as devidas vénias,  absurdo  de  um  faturamento  e  de  um  lucro  que  a  empresa  não  teve por toda a sua existência;  Em  hipótese  alguma,  o  recorrente  aceita  a  movimentação  bancária  como  receita  bruta,  ou  faturamento,  uma  vez  que  possui documentos suficientes a demonstrar que a empresa não  obteve  lucro  nos  anos  calendários  2010  até  2013,  conforme  ocorreu com a maioria das empresas mundiais, que, entretanto,  o fiscal da receita não aceitou, ou não deu a devida importância.  O  requerimento  do  Recorrente  para  realização  de  perícia  contábil  nos  períodos autuados através dos documentos acostados e conta corrente bancária do recorrente  para que sejam apurados a origem e destino de todos os valores depositados e sacados e os  beneficiários  pressupõe  a  transferência  para  o  Julgador  do  seu  ônus  de  produção  da  prova  exigida por lei, o que não pode ser admitido.  Ademais, o pedido de perícia não veio acompanhado de indicação de perito e  de quesitos, requisito previsto no art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972.  Rejeito, portanto, o requerimento para realização de diligência/perícia.  Fl. 1529DF CARF MF     12 A  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  encontra­se  bem  explicitada na decisão recorrida, inclusive sobre a perícia requerida, e mostra fundamentos com  os quais concordo, pelo que transcrevo seus termos (fls.1487/1489) conforme faculta o art.50,  § 1º, da Lei nº 9.784/99, e, os adoto como razão de decidir:  No  presente  caso,  a  impugnante  fundamentou  sua  defesa  na  alegação de que seria necessário o Fisco buscar provas periciais  para constatar a verdade material, visto que reconhece que sua  movimentação  financeira não retrata a realidade dos  fatos, por  terem  transitado  recursos  que  não  são  de  sua  titularidade  e  somente com a prova pericial se apuraria o verdadeiro detentor  das receitas.   Prossegue  alegando  que  não  existe  obrigatoriedade  das  empresas optantes do Simples Nacional possuírem escrituração,  razão  pela  qual  somente  os  dados  constantes  de  suas  declarações  poderiam  confirmar  o  valor  dos  rendimentos  auferidos nos anos examinados.   Sobre  tais  argumentos,  embora  exista a  possibilidade  aventada  pela requerente de que nem todos os depósitos/créditos em suas  contas  representem  fontes  de  receitas,  caberia  somente  à  contribuinte fazer a comprovação da origem desses ingressos em  suas contas, a fim de afastar a presunção legal de que depósitos  sem origem comprovada caracterizam omissão de receitas.   Cabia  à  impugnante  demonstrar  por meio  de  seu  Livro Caixa,  conciliados  com  os  documentos  comprobatórios  da  origem dos  recursos,  que  todos  os  créditos  bancários  em  suas  contas  bancárias  eram  oriundos  de  vendas  declaradas,  que  estavam  devidamente  escrituradas  e  que  já  foram  tributadas  pela  empresa ou trazer elementos de convencimento,  indicando cada  recurso  por  data  e  valor  que  apenas  transitou  por  sua  conta,  entretanto  eram  receitas  de  terceiros  (créditos  planilha  fls.  129/133 e 135/142).   Vale  lembrar que as empresas optantes do  regime especial  são  obrigadas  a  escriturar  o  Livro  Caixa,  onde  deve  constar  toda  sua movimentação financeira, emitir documento  fiscal de venda  ou prestação de serviços e manter em boa ordem e guarda todos  os documentos que fundamentaram a apuração do imposto e que  serviram de base para a escrituração do Livro Caixa (art. 26, I e  II e § 2º da Lei Complementar 123/2006).   Deste modo, os  valores  creditados  em  favor da  empresa Mario  Henrique  Benassi  Lázaro  Eireli  ME  deveriam  ter  sido  contabilizados  em  seu  Livro  Caixa,  bem  como  os  depósitos  relativos  à  movimentação  comercial  e  financeira  dos  anos  de  2010 a 2012, o que serviria para  identificar a  relação entre os  depósitos e as vendas do período ou decorrentes de operações de  empréstimo,  cobrança,  ou  qualquer  outro  crédito  de  natureza  não tributável ou já tributado pela empresa.   Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar a origem  de  todos  os  recursos  creditados  em  suas  contas,  de  forma  individualizada,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  de  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.525          13 origem não comprovada, aplicável também às empresas optantes  do Simples Nacional,  nos  termos regulados pelo art.  34 da Lei  Complementar  nº  123/2006,  conforme  demonstrativo  de  apuração, às fls. 126/128.   A  fiscalização  analisou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  resposta  às  intimações  fiscais,  excluindo  todos  os  créditos  recebidos  oriundos  de  notas  fiscais  das  receitas  escrituradas,  informadas  na  DASN  e  DEFISC  relativos  aos  períodos 01/2010 a 12/2012 e indicados na planilha resposta de  23/12/2014  pela  interessada.  Também  foram  excluídos  dos  trabalhos  os  créditos  relativos  a  liberação  desconto,  adiantamento  operações  de  desconto,  liberação  operação,  cessão de crédito, entre outros.   Após as sucessivas intimações sem que a contribuinte trouxesse  elementos comprobatórios da origem de seus créditos bancários,  foi  encerrada  a  fiscalização  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração, às fls. 129/142, considerando­se omissão de receitas os  depósitos de origem não comprovada, caracterizado por valores  creditados  em  contas  mantidas  em  seu  nome,  em  relação  aos  quais o contribuinte foi regularmente intimado, e não apresentou  esclarecimentos  ou  indicou  origem  sem  amparo  em  documentação  hábil  e  idônea,  fato  que  ensejou  o  lançamento  conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Ressalte­se  que  deve  o  contribuinte  manter  a  documentação  necessária  e  coincidente  em  data  e  valor  para  comprovar  a  origem dos recursos ingressados em suas contas, nos termos do  §  3°  do  art.  42,  que  expressamente  determina,  para  efeito  de  determinação dos  rendimentos omitidos,  que  os  créditos  devem  ser  “analisados  individualizadamente”,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação de documentos que a demonstrem, com indicação  de datas e valores coincidentes.   Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não  foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas. Ausentes  esses  elementos  de prova,  resulta  procedente o  feito  fiscal.  Como  se  vê,  não  é  lícito  obrigar  a  Fazenda  a  substituir a ora impugnante no fornecimento de prova que a este  competia em decorrência da apuração de omissão de receita por  presunção  legal,  pois,  como  já  exposto  anteriormente,  esta  presunção tem o poder de inverter o ônus da prova.   Dessa  forma,  como  cabia  exclusivamente  ao  contribuinte  demonstrar a  exata  correlação entre  cada valor depositado em  sua  conta  bancária  e  a  correspondente  origem  dos  recursos  e  não tendo logrado êxito em cumprir o que manda a Lei, correto  foi o procedimento fiscal para lavratura do auto de infração com  base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  IV­ Do pedido de perícia   Fl. 1531DF CARF MF     14 Quanto  ao  pedido  para  produção  de  provas  e  juntada  de  documentos,  cabe  registrar  que  à  impugnante  foi  dada  ampla  oportunidade de produção de provas e de defesa ainda na  fase  de fiscalização.   Além disso,  quanto à  juntada de documentação comprobatória,  sabe­se  que  o momento  oportuno  para  sua  apresentação  é  por  ocasião da  impugnação, sob pena dos argumentos de defesa se  tornarem meras  alegações  e  da  ocorrência  da  preclusão  deste  direito  a  posteriori,  conforme  dispõe  o  art.  15,  do Decreto  n°  70.235, de 1972, in verbis:  Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.(g.n).  Vale trazer à colação, também, o enunciado no art. 16, § 4°, do  mesmo diploma legal, segundo o qual a prova documental será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.   Extrai­se  dos  artigos  supra  citados,  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  sempre  na  impugnação,  admitidas  exceções  somente  nos  casos  expressamente  previstos.  É  de  salientar  que  cabia  à  contribuinte  o  ônus  da  comprovação  de  incidir  em  algumas  destas  hipóteses,  não  logrando  êxito  em  demonstrar a ocorrência de quaisquer destes  fatos previstos no  Decreto 70.235/72.   Assim, tendo em vista que a realização de diligências/perícia não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória, sendo  necessária  somente  quando  o  fato  a  ser  provado  requer  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo,  indefere­se o pedido,  em conformidade com o artigo 18,  caput,  do Decreto nº 70.235, de 1972, por  considerá­las prescindíveis  no julgamento da presente lide.  No  caso  em  exame,  a  interessada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados  em suas  contas  em  instituições  financeiras,  após  análise procedida pela  autoridade fiscal segundo os critérios legais e regulamentares apontados.  Ordinariamente,  a  justificativa  de  origem  far­se­ia  com  a  indicação  de  correspondência  entre  os  valores  e  a  atividade  da  empresa,  por  exemplo,  o  recebimento  por  vendas ou prestação de  serviços devidamente escrituradas e declaradas ao Fisco. Nesse caso,  como  o  depósito  corresponde  a  uma  transação  submetida  à  incidência  tributária,  nada  mais  haveria a se exigir de seu titular.  No caso concreto, que inexiste uma justificativa para os depósitos em que não  comprovada  a  origem,  ocorre  subsunção  à  hipótese  legal  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  e  a  conseqüente  tributação  deve  ser mantida,  já que  com a  impugnação  não  foram  apresentados  documentos e/ou esclarecimentos hábeis para afastar a presunção legal.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10660.722223/2015­04  Acórdão n.º 1201­002.234  S1­C2T1  Fl. 1.526          15 Com efeito,  as  justificativas  trazidas pela defendente não devem prevalecer  sobre a presunção de omissão de receita a partir dos depósitos bancários.  Sobre a matéria, a Lei 9.430/96 (art.42 e §§) disciplina o tratamento tributário  conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   ...  Como se vê, caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal ­ juris tantum ­ os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e  individualizada que justifique os  ingressos ocorridos em suas contas  correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  O  dispositivo  legal,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas. A presunção criada a  favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  Faz  mister,  porém,  os  devidos  esclarecimentos com provas por parte do contribuinte.   Como ressaltado na decisão recorrida, no Termo de Verificação Fiscal, às fls.  118/125, a auditoria esclarece sobre os demonstrativos de apuração elaborados, e deixa claro  que analisou os documentos apresentados pelo contribuinte em resposta às intimações fiscais,  excluindo  todos  os  créditos  recebidos  oriundos  de  notas  fiscais  das  receitas  escrituradas,  Fl. 1533DF CARF MF     16 informadas  na  DASN  e  DEFISC  relativos  aos  períodos  01/2010  a  12/2012  e  indicados  na  planilha  resposta  de  23/12/2014  pela  interessada.  E  que,  foram  excluídos  dos  trabalhos  os  créditos  relativos  a  liberação  desconto,  adiantamento  operações  de  desconto,  liberação  operação, cessão de crédito, entre outros.  E finalmente, após as sucessivas intimações sem que a contribuinte trouxesse  elementos  comprobatórios  da origem de  seus  créditos bancários,  foi  encerrada a  fiscalização  com a lavratura dos autos de infração, às fls. 129/142, considerando­se omissão de receitas os  depósitos de origem não comprovada, caracterizado por valores creditados em contas mantidas  em seu nome, em relação aos quais o contribuinte foi regularmente intimado, e não apresentou  esclarecimentos  ou  indicou  origem  sem  amparo  em  documentação  hábil  e  idônea,  fato  que  ensejou o lançamento conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Enfim,  considerando  serem  insuficientes  os  argumentos  da Recorrente  para  afastar  com  segurança  a  autuação,  haja  vista  que  não  apresentou  documentos,  no  caso,  da  origem dos recursos, oportunizado, mais uma vez, ao contribuinte trazer aos autos a prova a ele  incumbida por força do art.42 e §§ da predita Lei nº 9.430/96, não cabe a autoridade julgadora  suprir  o  dever  do  contribuinte.  Não  tendo  a  autuada  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados nos depósitos, é de se manter a autuação ao concluir que os depósitos tiveram origem  em  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  portanto,  considerados  como  omissão  de  receitas.  Quanto  à  insuficiência  de  recolhimento,  apesar  de  o  Recorrente  não  se  pronunciar  topicamente  sobre  o  assunto,  ressalta­se  que,  a  insuficiência  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização  decorreu  do  incremento  das  alíquotas  do  Simples  Nacional  pela  inclusão na base de cálculo das receitas omitidas apuradas na auditoria fiscal.  Como explicitado no tópico anterior, a autuação restou mantida em virtude da  caracterizada omissão de receitas por não haver a autuada comprovado a origem dos recursos  utilizados nos depósitos bancários. Desse modo, razão não há para ser afastada a autuação por  insuficiência de recolhimento.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 1534DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720334/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores posteriores a 2006, face a alteração legislativa ter sido operacionalizada tão somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007
Numero da decisão: 9202-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.906  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ GONZAGA FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnêleão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores  posteriores a 2006,  face a alteração  legislativa  ter  sido operacionalizada  tão  somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencida a conselheira  Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 34 /2 01 1- 15 Fl. 1264DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­004.052,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2007, decorrente da omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício  recebido de pessoas  jurídicas; da omissão de rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoas  físicas  (sujeitos  a  carnê­leão);  da  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e  da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, apurando um crédito tributário  no  valor  de R$  1.398.938,68,  sendo R$  593.485,95  referentes  ao  imposto,  R$  531.186,74  à  multa proporcional, R$ 68.504,42 à multa exigida isoladamente e R$ 205.761,57 aos juros de  mora (calculados até 31/08/2011).  O Contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 920 e ss.  A  DRJ,  às  fls  1127  e  ss.,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte, mantendo o imposto apurado de R$ 593.485,95, a multa isolada  de  R$  68.504,42  e  reduzindo  o  valor  da  multa  proporcional  de  R$  531.186,74  para  R$  445.114,46.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para exonerar dos rendimentos tributáveis  lançados o valor de R$ 427.424,47 por se referir a valores repassados a beneficiários da ação  trabalhista 663/87, e também a multa isolada em decorrência do não pagamento do carnê leão.  A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Exonera­se  do  lançamento  tributário  baseado  em  depósitos  bancários,  os  valores  para  os  quais  o  contribuinte  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  de  que  seriam de  terceiros  em  decorrência de ação trabalhista.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.906  CSRF­T2  Fl. 10          3 MULTA  ISOLADA.  São  incompatíveis  o  lançamento  de  multa  de  ofício  concomitante com o de multa isolada, pois ambas as penalidades referem­se  ao mesmo fato gerador e são calculados sobre a mesma base de cálculo.  SIGILO BANCÁRIO. Com base  no  art.  6o.  da LC  105/2001,  a  autoridade  fiscal  pode  requisitar,  justificadamente,  informações  de  movimentação  bancária de contribuinte sob procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1214/1232, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  incidindo a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, incabível é a  aplicação  da  denominada  multa  de  ofício  isolada,  nos  acórdãos  paradigmas  mantiveram  a  exigência da multa  isolada aplicada pelo não  recolhimento do carnê­leão em relação ao ano­ calendário  2007,  em  face  da  mudança  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  1235/1239,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.   Cientificado,  conforme  fls.  1246, o Contribuinte apresentou Contrarrazões  às fls. 1248/1256, reforçando argumentos anteriores e os adotados pelo acordão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2007, decorrente da omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício  recebido de pessoas  jurídicas; da omissão de rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoas  físicas  (sujeitos  a  carnê­leão);  da  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e  da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, apurando um crédito tributário  no  valor  de R$  1.398.938,68,  sendo R$  593.485,95  referentes  ao  imposto,  R$  531.186,74  à  multa proporcional, R$ 68.504,42 à multa exigida isoladamente e R$ 205.761,57 aos juros de  mora (calculados até 31/08/2011).  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   Fl. 1266DF CARF MF     4 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  A  discussão  da  cumulação  das  multas  ofício  e  isolada  possuem  diferentes  conseqüências no mundo jurídico, as quais variam de acordo com a data do fato gerador. Isso  por  que  a  norma  anterior  a  22.01.  2007  não  trazia  previsão  legal  para  esta  exigência  cumulativa, mas este cenário sofreu drástica aliterarão na nova redação, ocorrida por meio da  MP 351, na data anteriormente citada.  Deste  modo,  observa­se  que  há  um  alinhamento  neste  Tribunal  sobre  o  encaminhamento dado a estas questões, cito aqui voto elucidativo da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo, no acórdão N. 9202004.022– 2ª Turma:    Trata­se de divergência interpretativa suscitada em face da nova  redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488,  de 15/06/2007.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  à  luz  da  nova  redação  do  dispositivo  ora  tratado,  a  multa isolada do carnê­leão foi exonerada, sob o fundamento de  impossibilidade  de  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Confira­se  a  respectiva  ementa,  na  parte  em  que  trata  da  matéria:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊLEÃO.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS. A cumulação da multa de ofício com a multa  isolada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  acarreta  bis  in  idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo art.  112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste conselho.  Recurso Voluntário Provido"  De plano, constata­se que tal fundamento era o mesmo aplicado  no  julgamento  de  casos  cujo  fato  gerador  ocorrera  à  luz  da  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  alega  divergência  interpretativa,  no  que  tange  à  possibilidade  de  exigência  concomitante de  duas multas,  o que  estaria  consignado no  art.  44,  incisos  I  e  II,  da  Lei nº  9.430,  de  1996,  com a  redação da  Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488, de 15/06/2007. Nesse passo, indica como paradigmas os  Acórdãos nºs 1401000.761 e 2201001.994.  Quanto  ao  primeiro  deles,  a  Fazenda  Nacional  registra  que  o  fato  de  dito  julgado  tratar  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica, e o acórdão recorrido abordar o Imposto de Renda de  Pessoa Física, não constituiria óbice à demonstração do dissídio  jurisprudencial.  Assim,  instaurando­se  a  divergência  quanto  à  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  duas  multas,  sendo  uma  de  ofício  genérica, no percentual de 75% sobre o rendimento omitido no  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.906  CSRF­T2  Fl. 11          5 ajuste (inciso I do art. 44), e outra no percentual de 50% sobre o  valor  da  antecipação mensal  (inciso  II  do  art.  44),  sem que  se  verifique  qualquer  diferenciação  em  razão  da  incidência  específica de carnê­leão ou estimativa, constata­se efetivamente  a  inexistência de óbice à aceitação do paradigma como apto a  demonstrar eventual divergência.  Esclareça­se  desde  logo  que  tal  situação  paradigmática  nunca  foi aceita à luz da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  eis  que  eram  tipificadas  três  multas  diferentes,  em  três  incisos independentes (de ofício pela omissão em geral, por falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa), sem qualquer liame entre as duas últimas, o que foi  feito  na  nova  redação  do  dispositivo,  que  agora  tipifica  claramente duas penalidades, uma pela omissão do rendimento  no  ajuste  e  outra  pela  falta  de  recolhimento  da  antecipação,  igualando  assim  as  situações  de  IRPF  e  IRPJ  em  um  mesmo  inciso, já que o sistema de antecipação é uma característica do  Imposto de Renda, em geral.    No caso dos autos trata­se de ano­calendário anterior a mudança legislativa,  mais especificamente 2007.  Assim,  a  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior deste CARF (Acórdão 9202­004.022 – CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que  somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22  de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa  isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão  nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de  1996,  “efetivamente  deixava  dúvidas  acerca  da  obrigatoriedade  de  imposição  das  duas  multas simultaneamente”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                  Fl. 1268DF CARF MF     6               Fl. 1269DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679903/2009-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679903/2009­50  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.943  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 03 /2 00 9- 50 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­004.424, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 6          5 “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.679903/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.943  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 221DF CARF MF

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7390967 #
Numero do processo: 10675.720692/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.
Numero da decisão: 9303-006.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.

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9303­006.802  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATABOI ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMISSÃO,  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  LEI  Nº  9.363/96  E  APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO  STJ.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores  rurais pessoas físicas, ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF, por  força  regimental  (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo  que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime  da  Lei  nº  10.276/2001,  originalmente  regulada  pela  IN/SRF  nº  69/2001,  considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições  na aquisição do produtor rural pelo produtor­exportador, e que a interpretação  vinculante  do  STJ  de  que  as  contribuições  estão  embutidas  em  etapas  anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite­se também o  creditamento no regime alternativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 92 /2 00 9- 73 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 262          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 224 a 233),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  o  acórdão  3402­002.738,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 207 a 221), sob a seguinte Ementa (à  época o Nome Empresarial era FRIGORÍFICO MATABOI S.A.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  (Correto  01/01/2004 a 31/03/2004)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ.  ANALOGIA. POSSIBILIDADE.  No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  nº  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento  exarado  no  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Incluem­se na base de cálculo do crédito presumido somente as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  integrarem  o  produto  fabricado  ou  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização em face do contato físico direto com o produto  em fabricação, desde que não estejam compreendidos entre bens  do  ativo  permanente.  Os  gastos  com  telecomunicações  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  235  a  237),  a  PGFN alega que“... no que toca à explicitação da forma de cálculo do crédito presumido de IPI,  há uma diferença substancial entre a regra insculpida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na  Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº 9.393/96 não há regra expressa no sentido de que  apenas geram direito ao crédito as aquisições de MP, PI e ME que tenham sofrido a incidência  de PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comando legal é cristalino no sentido  de que só dão direito ao crédito presumido de IPI os custos de aquisição de insumos sobre os  quais incidiram as contribuições para o PIS/COFINS. Ora, tendo a disposição legal prevista no  art.  1º,  §  1º  da Lei  nº  10.276/2001  como parâmetro,  não  há  dúvida  de  que  as  aquisições  de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 263          3 pessoas físicas e de cooperativas não geram direito ao crédito presumido de  IPI, eis que não  sofrem em suas operações comerciais a incidência de PIS/COFINS”.  O  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  243  a  254),  pedindo,  preliminarmente,  que  o  Recurso  não  seja  conhecido,  pois  apenas  teriam  sido  transcritas  as  ementas dos Acórdão paradigmas, sem o devido cotejo analítico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  A PGFN não  se  limita  a  transcrever  as Ementas dos Acórdãos paradigmas,  mas também excertos dos Votos condutores (com as devidas ponderações, ao final), sendo que  o primeiro faz referência expressa ao REsp nº 993.164/MG, entendendo que não se aplica ao  caso.  Assim,  tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  previstas no RICARF para se admitir o Recurso Especial, dele conheço.  No mérito, a inclusão, das aquisições de não­contribuintes PIS/Cofins, como  as pessoas físicas e cooperativas, na base de cálculo do Crédito Presumido apurado no regime  da  Lei  nº  9.363/96,  não  é  mais  passível  do  discussão  no  CARF,  pois  há  decisão  do  STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado  em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  ementa  do  referido  acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 264          4 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 265          5 2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Ocorre que, neste caso, o Crédito Presumido foi apurado com base no regime  da Lei  nº  10.276/2001,  abrindo­se  aí  a  discussão  –  que  é  efetivamente  o  cerne  da  lide  aqui  posta – se a jurisprudência vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às  normas infralegais que a regulam, também seria aplicável ao regime alternativo.  A PGFN,  como  já visto,  alega  que  só  a Lei  nº  10.276/2001  traz  referência  expressa  à  exigência  de  que  tenha  havido  a  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  passiveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo. Vejamos  o  que  rezam  os  dois  diplomas  legais,  na  parte que interessa à discussão:  Lei nº 9.363/96  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 266          6 §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  A redação é distinta ? Sim, mas, na visão deste Relator, ambas as leis trazem  a mesma exigência, qual seja, que haja incidência sobre os custos de produção admitidos na  base de cálculo do Crédito Presumido de IPI.  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não criou um novo  benefício, mas tão­somente:  1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos  para  industrialização, no conceito da legislação do IPI (MP, PI e ME), gastos com energia elétrica,  combustíveis e serviços de industrialização por encomenda;  2) Alterou a forma de cálculo.  Em nada estas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  produtiva  (no  caso,  PIS/Cofins),  ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual  incidem  as  contribuições  com  menor  ou  maior  reflexo  no  custo),  para  aumentar  a  competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado “Custo Brasil”).  O  que  se  discutiu  no  STJ  foi  a  exigência  da  incidência  na  última  etapa  da  cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor­exportador.  No caso concreto, estamos tratando de gado bovino adquirido de pecuaristas  pessoas  físicas,  para  abate  e  processamento  das  carnes  destinadas  à  exportação.  Nestas  aquisições  não  há  incidência  das  contribuições;  se,  de  pessoas  jurídicas  –  como  são  uma  pequena parte das realizadas pelo frigorífico – estão sujeitas à incidência de PIS/Cofins (se foi  de forma presumida, das agroindústrias, ou de outra forma, pouco importa; a discussão aqui é  em tese – importa é que tenha havido a incidência).  Se  dermos  às  leis  interpretação  literal  (aplicável  àquelas  que  concedem  benefícios  fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a  regulamentação dada pelas  instruções  normativas  da  Receita  Federal),  sem  dúvida  não  haveria  o  direito  ao  crédito  se  não  há  a  incidência, mas o STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em  etapas anteriores, neste caso, na fase agrícola, como nas aquisições de ração e outros insumos  utilizados na criação dos animais até estarem prontos para o abate (não empreendi também aqui  pesquisa para  se  saber efetivamente quais  são estes  insumos, qual é a alíquota aplicável  ... o  que se pretende transmitir é conceitual).  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 267          7 Na decisão que nos vincula,  o STJ  considerou que a  IN/SRF nº 23/97, que  regulou a Lei nº 9.363/96, estaria a “exorbitar os limites” impostos pela lei ordinária, na parte  em que restringe o crédito, nas aquisições de produtos oriundos da atividade rural, àquelas de  pessoas jurídicas:  Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  ....................  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  E  a  interpretação  mais  “elástica”  dada  pelo  STJ,  a  que  me  refiro  –  ainda  específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no  REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes ...)  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; ...  É bem verdade que a Súmula nº 497 é genérica, não especificando a norma  atingida,  mas,  a  rigor,  não  estamos  vinculados  quando  o  crédito  é  calculado  pelo  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que  traga dispositivo idêntico:  Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  ....................  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei Nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  Entretanto, como já visto, apesar de haver uma “sensível alteração de texto”  – como disse o ilustre Relator Rosaldo Trevisan no Acórdão 3403­003.173, trazido no Voto Condutor  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 268          8 do Acórdão recorrido, havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001  é mais  “explícita”  (muito  provavelmente  pelo  fato de  que  esta  questão  já  vinha  sendo  aventada  no  interregno  entre  as  duas  leis  –  notadamente  pelas Usinas,  no  que  se  refere  à  aquisições  de  cana­de­ acúcar de fornecedores pessoas físicas), entende este relator que as normas legais dizem o mesmo  – o que vejo ainda com mais propriedade sendo  idênticas, no que  tange à produção  rural, as  redações das instruções normativas que regulam a apuração nos dois regimes.  E a interpretação dada pelo STJ de que as contribuições estariam “embutidas”  nas etapas anteriores da cadeia da produção rural é dada em tese, sendo aplicável, portanto, a  qualquer forma de cálculo que seja adotada para o benefício, não alterada a sua essência.   É com estas visões: (i) as duas leis exigem a incidência das contribuições nos  mesmos  casos  e  versam  sobre  o  mesmo  incentivo  e  (ii)  a  interpretação  vinculante  do  STJ,  vendo a cadeia produtiva como um todo, é conceitual, que admito a “analogia”, para  fins de  aplicação do decidido pelo STJ no julgamento REsp nº 993.464/MG, também quando o cálculo  do valor do direito creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001.  Não  o  é  (para  que  fique  o  registro,  já  que  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  mesma):  * Pelo fato de somente a Lei nº 10.276/2001  trazer a exigência expressa de  que haja a incidência, como defende a PGFN;   *  Por  comungar  com  a  análise  que  faz  o  Acórdão  recorrido,  ao  dizer  a  Relatora  que  “...até  por  uma  até  por  uma  questão  de  razoabilidade  e  isonomia, que o mesmo entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº  993.164/MG deva  ser  aqui  adotado,  vez  que  não  há,  no  texto  de  nenhuma  das  duas  leis,  a  limitação  expressa  de  não  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido das aquisições de pessoas físicas”;  E  a  jurisprudência,  inclusive  a  recente,  do  CARF,  vai  no  mesmo  sentido,  conforme podemos ver nos excertos das Ementas de dois Acórdãos que trago a seguir:  Acórdão nº 3401­004.459, de 22/03/2018.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  Nº  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Acórdão nº 3402­004.372 , de 30/08/2017.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10675.720692/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.802  CSRF­T3  Fl. 269          9 CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº  10.276/01. APLICAÇÃO.  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP,  conforme  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferida  na  sistemática dos  recursos  repetitivos e que deve ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF por força do artigo 62­A do RICARF. A referida decisão  do  STJ  também  se  aplica  ao  crédito  presumido  apurado  pelo  regime alternativo da Lei nº 10.276/01.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 269DF CARF MF

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7362116 #
Numero do processo: 16682.721118/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos.
Numero da decisão: 3201-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima
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3201­003.762  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Embargos  Embargante  Conselheiro  Interessado  FAZENDA NACIONAL  DROGARIAS PACHECO S/A       ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Existindo  a  suscitada  omissão,  pela  correta  interpretação  do  acórdão  embargado, os embargos devem ser providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 18 /2 01 2- 25 Fl. 2750DF CARF MF     2 Tratam­se de Embargos de Declaração opostos por Conselheiro em fls. 2745  em face do Acórdão deste Conselho de fls. 2739, em razão de omissão.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 2747, transcrito a seguir:  "O Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, na condição de redator  designado  para  elaboração  do  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  Acórdão  de  Embargos  nº  3201­003.273  de  29  de  janeiro  de  2018. O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Inexistindo  a  suscitada  contradição,  pela  correta  interpretação  do acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados.  Embargos  Rejeitados  O  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  3201­ 002.387 teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008, 2009   BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO .  Não  se  considera  receita  financeira  o  montante  recebido  de  fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas  e ações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008, 2009   BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO   Não  se  considera  receita  financeira  o  montante  recebido  de  fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas  e ações.  O presente  recurso é  tempestivo: os embargos  foram assinados  em  06/03/2018,  mesma  data  de  assinatura  do  acórdão  embargado,  conforme  páginas  de  autenticação  do  Acórdão  recorrido  e dos Embargos opostos. Destaca­se que, no  caso de  Embargos  de Declaração  opostos  pelo Conselheiro Relator  ou  Redator  designado,  o  prazo  é  de  cinco  dias  a  partir  da  formalização  do  voto  vencedor,  o  que  se  caracteriza  pela  aposição de sua assinatura no acórdão, no e­Processo.  O  Embargante  alega  a  ocorrência  de  omissão  no  julgado.  Transcrevo  excerto  de  seu  recurso  com  a  descrição  do  vício  suscitado:  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.762  S3­C2T1  Fl. 2.750          3 "O contribuinte apresentou Embargos de Declaração, apontando  duas omissões: 1 – Incidência de alíquota zero em suas receitas  operacionais;  2  –Exigência  de  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora, conforme Despacho de Admissibilidade à fl. .  O  relator  do  Acórdão  de  Embargos  3201­003.273  votou  por  conhecer  dos  embargos  e  dar  provimento,  quanto  à  suscitada  omissão  1,  enquanto,  por  decorrência,  julgava  prejudicada  a  omissão 2.  No entanto, o relator foi vencido quanto à omissão 1, e o redator  designado fez constar o voto vencedor, no acórdão de embargos,  sobre  a  omissão  1.  Todavia,  a  turma  não  cuidou  de  julgar  a  omissão 2, que, por força da rejeição dos embargos em relação  à omissão 1, se tornou merecedora de apreciação.  Desse  modo,  há  omissão  no  Acórdão  de  Embargos  3201­ 003.273, porque não apreciou a suscitada omissão 2 – Exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  dos  embargos  do  contribuinte."  Analisando  a  alegação  do  Embargante  constata­se  a  omissão  suscitada  quanto  à  apreciação da  questão  acerca  da  exigência  da multa de ofício e dos juros de mora.  Com base nos argumentos acima e considerando a determinação  contida no art.  65,  §  7º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  dou  seguimento  aos  embargos de declaração.  Encaminhe­se ao relator, Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, a fim de que indique o processo para pauta com proposta  de saneamento do vício apontado."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração devem ser conhecidos.  Fl. 2752DF CARF MF     4 Considerando o resultado do julgamento do Acórdão embargado, que rejeitou  o anterior Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e, conseqüentemente, manteve o  restabelecimento  do  lançamento  de  Pis  e  Cofins,  por  meio  do  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  não podem  restar prejudicadas  as  alegações  as  respeito da multa  e dos  juros,  porque  devem, em conjunto com o restabelecimento do lançamento, serem analisadas.  Sobre  este  tema,  segue  o  trecho  do  primeiro  Embargos  de Declaração  que  solicitou a apreciação da matéria quando restabelecido o lançamento neste Conselho:      Já na análise da matéria, verifica­se que que tanto os juros quanto a multa são  cabíveis no lançamento, conforme disposto nas Súmulas Carf n.º 2 e 4, transcritas a seguir:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Ou  seja,  a  Selic  está  expressamente  prevista  e  tem  aplicação  obrigatória  dentro deste Conselho, assim como a Multa de Ofício tem previsão legal e não pode deixar de  ser aplicada diante de questões  constitucionais,  que não podem ser objeto de  apreciação por  este conselho.  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.762  S3­C2T1  Fl. 2.751          5 Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração, sem efeitos infringentes.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 2754DF CARF MF

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