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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778383 #
Numero do processo: 11080.009602/95-59
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14252
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DE 1995 RECORRENTE: RENATO KASPER FILIPPETTO - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14.252 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO KASPER FILIPPE1TO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA AM • ? • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.602/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.252 RECURSO N°. : 111.683 RECORRENTE : RENATO KASPER FILIPPETTO - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09/10. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UHR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa, 2 jr1 4' lá ,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tbr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.602/95-59 ACÓRDÃO N°. :104-14.252 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 27/29,_ É o Relatório. 3 jr1 b.:N '• MINISTÉRIO DA FAZENDAa.,• 4 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11080/009.602/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.252 VOTO CONSELHEIRA LULA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Não consta nos autos a data em que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância. Em assim sendo, é de receber o recurso como tempestivo, a fim de que o contribuinte não venha alegar cerceamento do direito de defesa. Dele, portanto, conheço. Quanto à citação aos artigos 50,11 e 150, I da Constituição Federal é de se esclarecer à contribuinte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localinda na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário IV; 4 jrl t o 1..0 . rc MINISTÉRIO DA FAZENDA 414 , 7 ,-. 1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.602/95-59 ACÓRDÃO 14°. : 104-14.252 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IX 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria', 5 jrl • I; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.602/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.252 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Da mesma forma, o art. 145, § 1° da Constituição Federal é específico, quanto à personalização argüida pela recorrente, em relação a tributos, ou seja: I - impostos; H - taxas e 111 - contribuição de melhoria. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1° do artigo 88. Estando a exigência devidamente capitulada, não há que se invocar o artigo 109 do CTN, uma vez que o Direito Tributário, embora reconheça as normas do Direito Privado, tem sua autonomia resguardada. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbis, 6 jrl .• ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.602/95-59 ACÓRDÃO : 104-14.252 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalindor relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descaimprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o a guando e de que forma vagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). principio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (C'TN art. 161)." (Destaques do originapt# 7 jr1 k' 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.602/95-59 ACÓRDÃO Nu. 104-14.252 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. É de se concluir, pois, não ser o caso da aplicação do artigo 138 do CTN que diz respeito à infração tipificada como "obrigação principal", enquanto que, nos autos, a multa diz respeito ao a multa diz respeito ao cumprimento de "obrigação acessória" a destempo. Quanto ao argumento do CGC, constante ao item 13 da defesa, não tem o mesmo o condão de descaracterizar a exigência mesmo porque a ela não tem qualquer vinculaçãv, 8 jri " • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ‘I.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5 PROCESSO N°. : 11080/009.602/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.252 Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado, conforme anteriormente mencionado. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, it autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 (.14- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recorrida : - DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Recompoz to pe/a fí4ca/ízaçao o fluxo fínanceZ -'to de Caixa e ídentífiícada exí4tenc.a de 4a/do cXedox, admíte-4e a txíbuta cão poA xeceíta omítída, 4e não deáeã xactexízada a hípSte4e com e/emento-4- documentaí4 ínconte4te4. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A au- 4encía da e4exítuxaçao Aegu/ax do4 vA04 come/Lu:ai...á e fíacaí4 autoxíza aAbítxamento do /mito de empAe4a que pexde a condíção de dee/aAante pelo lauto pAe4um4ído, a paxtíA do 4egun- do exexcícío con4ecu2ívo ao avanço do limíte de xeceíta bAuta, ínc/u4íve. Víá2o4, xela2ado4 e dí4cutído4 04 pAe4ente4 auto4 de Aecux40 íntexpozto pox MARCIANO g FILHOS LTDA.: ACORDAM 04 MembAo4 da Q.ualtta Cãmaxa do PAimeíA0 Con4e- /ho de ContAibuínteá, pox unanímídade de voto4, em NEGAR pxovímen- to ao xecux4o, no4 texmo4 do xe/atb-Aío e voto que pa44am a ínte- gAax o pfte4ente julgado. Sala da4 Se446e4 (DF), em 18 de novembAo de 1992 o / , EVANDRO • P • f 'INTO. . - PRESIDENTE 1.1 R i)1-11/1 irá TOR f41,,07//e ffr, VISTO EM 6 r JOSÉ EDMU ,P . BAR'OS Pw RDA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:0 7JAN 1993 NACIONAL v. /DF SECO. N t 014/90 d H. — _ , somo PUBLICO FWERAL PROCESSO N4 13629-000.189/91-42 3. Aciixdão ni? 104-10.038 to4 do4 ExehcZcí04 de 1986 a 1990. 4. Cienti6icada em 31.08.91, 6/4. 21-vet4o, veio a me4 ma apAe4entax impugnação de 614. 22/27, onde aAgumenta em Ae4umo, que: a) quanto ao ítem 2 do Auto de In6Aação, a 6i4cati zação não Levou em conaídetação a Aeceita não opexaciona/ auflexída pela emp4e4a em decottancía do xecebimento de alugue-24 no va/ox total de CM 214.872,00 pana o ano 6a4e de 1986 - Ex. 1987; 6) quanto ao item 3 do AI, a dídetença apontada pe /a 6i4ca/ização inexiate; c1 que o aAbitAamento 45 podexia 4ex Aeatizado a paAtix do tucano ano conzecutivo, conOtme 5. kó 6/4. 69/70, vem a 6i4catização mani6e4tax-4e co! tAakiamente ao acolhímento da4 xaz6e4 da impugnação e 16 614. 71/ /74 a44.2m decídíndo: "Ptelimínatmente, cumpAe Ae44a/taA que, quanto ao exeteIcio de 1991, não 02. 6eita ímpugnaçao e4 pecZ6ica. Ao ped.24 o cancelamento total da exigên—r c.ta, 4ubentende-4e que te/tia a autuada d2.4coxdado tambEm deate Item. Como nenhum elemento novo eáta txouxe ao pxoce44o, ne4te pataca/a*, a autuação deve 4ex mantida, po4to que totalmente coAAeto o ptocedímento 6i4ca/, com ba4e no4 axtá. 389 e 4e guinteá do Regulamento do /mpo4to de Renda. Podexã a autotídade ttíbutatia axbitAaA a omi4- 4ão de :tecei-teu, quando ptovada pot índícío4 na eá exituxação do contAibuinte ou pox quatquen outriti elemento de inova (axt. 181 do Regulamento do Impo4 to de Renda apxovado pelo Decteto nQ 85.450/80).D-6 mento modo, a omi44ão de 4eceita4 4ex1 p4e4umida ca 4o a uctítutação do contAibuinte indicat 4a/do cx/ dox de caixa, 4a/vo pxova em contAttAio (aAt. 180 eff, Regulamento cítado - RIR/80). A 42.4calízação, em levantamento AeaLizado na con TLE7 IMMO SERviCO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.189/91-42 4. Ac6Adão n9 104-10.038 tabílidade da empAe4a autuada, con4tatou a ex./ate:n- ula de 4a/do cxedox de caíxa o que caAacteAíta ex2.4 têncía de xeceíta4 a maxgem da e4c1títuxação. A con= tAibuínte afiíAma em 4ua ímpugnação que a difiexençar eataxía na xeceíta de aluguei6 (xeceíta não opexa-- cional), não 4omada no total da xeceíta dec/atada. Confiíxma, a44ím, a exatidão do pAocedimento 6L4 cal. Se a xefiexida teceita de aluguel, que cobAínía o 4a2do negatívo de caíxa, não íntegAa o total de Cz$ 3.903.956,00 (u.m.e.), dee-taxado pela contxíbuínte, conclui-4e que fioí 4ubtAaIda da txíbutação, deven- do 4eA, pox con4eguínte, txíbutada de afiíe-to como omí44ão de xeceíta. MeAoh axgumento4, hem pxova4, não 4ão 4ufiícíen-- te4 paxa ílidíx a pAe4unção de omí44ão de Aeceita4 que mílíta em &viox da fiacalização. Em 6endo a44ím, a áímple4 diacondãneía da autuada no que tange a om/44ao de xeceíta de venda4 em nada altexa a txíbu tação a e44e tZtulo efietuada com ba4e n04 axtígoi acima menchonado6. Dí4p5e o att. 392 do RIR/80: "Axt. 392 - No exeAcícío fiínanceíxo em que a Aeceíta bAuta ultAapa44ax o límíte pAevato no cat. 389, a pe44oa juta- dica que, no exexcício ante/U.0A, hou vex'optada pela tA/butaçao de que tAata o Aefiexído (ortiga podeAã, ex- cepcionalmente, utílízax-4e do Aegí- me tAíbutax.ío dute Subtltulo, pAe- 4umíndo o lucAo medíante a aplícação, 4obxe a xeceíta ()Auta opexacional,do dobAo do6 coefiiciente6 índícado6 no4 íncízoz I, II e III do axtígo 391, qualquex que 4eja o 4eu montante." (gAifiO4 n04404) ConfioAme ze pode otmeAvaA no4 autoz, a autuada, no exexcicio de 1988 ultAapa44ou o limite utabele- cído paxa txíbutaçao%pelo /ucAo pAe4umído,tendo, no exexcicío anteAíox, optado pela tkibutação ne4 4e Aegíme. Poxtanto, no exexcício de 1988, pôde, excepcíona/mente, confioAme dí6pa6to no axt. 392 4u- cítado, manteA-4e no Aegíme dímplifiícado, ou 4eja, no exexcleato de 1988, enquadAou-ze a empxe- 4a na 6ítuação A da pexgunta nQ 444, tAan4cAíta pe /a autuada em 4ta ímpugnação. Já no exeAcício de 1989, como novamente ultAapa4 40u o /imíte do axt. 389 do RIR/80 (4egundo ano coW zecutívo), fioí compul4oxiamente excluída do Aegími 6implífiícado de apuxação do lucAo, con4oante axt. 392 e peAgunta n9 423 do manual "PeAgunta4 e Re4- po4taz - IRPJ/90" (tambám mencionada pela ímpugnan- te) e teve 4eu lucAo aAbítAado, Lace a ínextstencía de e4cAíta Aegu/aA. Imprensa Nat....n. SERvICO PUBLICO ÇEDERAL PROCESSO NQ 13629-000.189/91-42 7. Ae6xdão n9 104-10.038 "Em zua impugnação (filó. 23), a empxeza queztío- na a omí66 -ão de xeceíta apuxada no exexeícío de 87, alegando que a 6í4ca/ízaçao nao levou em conuldeta- ção a xeceíta de a/agaí-L.6 no total de Cz$ 214.872,00. Oxa, não /evamoz em conzídexação ta/ eimpoxtãncía poxque a empxeza não a' 0 1Se/teceu a tx.ibu tação, con,Sonme eiipía da Declaxação de IRPJ entAe= gue na ARF, az fila. 10. Azáím Lendo, ta/ vaiou. 'Soí Aea/mente omítído e ze encontAa índuzo no total de Cz$ 529.098,06 cita lançado." No exexcicio de 1989, a teima de txíbutação utiliza da pela Fízcatização ,O.L a do axbítxamento do Zucko, em xazao de a empxeza dão poda ze va/ex da 60/ma do Lucxo P1te6umído e não tex e6exítuxação adequada pauta zex txíbutada na &Ama do Luexo Real. O entendimento da de6e4a de que o xe6exido /ançamen to 66 texía cabimento a paxtín do texceíxo ano não pxocede, poL6 juxízpAudencía vígente nezte Conze/ho, que azzím íntetpAeta o dízpozítívo, que também ze tAanzcxeve: Axtígo 392, RIR/80: "No exeneicío “nanceíxo em que a xeceíta bitu ta u/txapazzax o timíte pAevízto no antigo 389,E pezzoa juxídíca que, no exexeZeío antetíox, hou vex optado pela txíbutação de que txata o xe6exL7 do axtígo podexa, excepcíona/mente, utí/ízax-ze do xegíme txíbutatio dez-te zubtZtuto, pAezumindos o Zucito medíante a aptícação, zobxe a xeceita bxu ta opeAacíonat, do dobxo doz coegícíenteá índíca= doz hoz íncízoz I, II e I/I do axtígo 391, qual que& que zefa o zeu montante (Leí n9 6468/77,axt. 39 e Decxeto-/eí n g 1706/79, ant. 19, III)." Ac. 19 CC 102-23.719/89: "A ,Saeuldade pxevízta no axtígo 66 é xeconhe- cída pauta o pxímeíxo exexc:Icío em que o fiox u/txapazzado; oeoxxendo novamente o savanço dezte Limíte no 6egundo exexcícío conzecutívo,nez te não maíz pode havex opção pela txíbutação ba= zeada no tucAo pxezumído, devendo o contxíbuínte, dezde então, ze zubmetex az AegAa4 da txlibutaçãos pelo lacto Aea/." Ac. 19 CC 101-72.715/81 e outxoz (Axt. 399,1, RTR/ /80): %/1471-7 imovertia Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14713
Nome do relator: Não Informado
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'9-2. - MINISTÉRIO DA FAZENDA n 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.043/95-53 Recurso tf. : 112.509 Matéria : IRPj - Ex: 1995 Recorrente : SOELI MICHEL BECICER - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°, : 104-14.713 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO - DIREITO ' DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, questões relevantes expendidas na impugnação, anula-se a decisão devendo mitra ser proferida em boa e devida forma. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOELI MICHEL BECKER - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por utanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILMAR~REHE R LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalxes, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão e Luiz Carlos de Lima Franca. , '4' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1.n 1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.043/95-53 Acórdão n°. : 104-14.713 Recurso d. : 112.509 Recorrente : SOELI MICHEL BECKER - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a.. Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$.795,20, equivalente a 500 UFIR, agravada em cem por cento relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n.° 8.981, de 1995, em dErcorrência da apresentação fora do prazo regulamentar e da intimação, de sua declaração do IRPJ. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: • "transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n.° 8.981, de 1995, que regem a exigência; • sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; • trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do par. 3.° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; • as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; • o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o -prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes." Ciente dessa decisão, protocola a contribuinte tempestivo recurso voluntário a este Colegiado (lido na íntegra)./ 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. Processo n°. : 11065/002.043/95-53 Acórdão d. : 104-14.713 Devidamente intimada, oferece a douta Procuradoria da Fazenda suas contra-razões pleiteando a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório., 3 jrl •; MINISTÉRIO DA FAZENDA --- y, P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.043/95-53 Acórdão n° : 104-14.713 VOTO Conselheiro Remis Almeida Estol, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente sustenta a recorrente a nulidade da decisão singular, nos seguintes termos: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesa de mérito, pede a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não atender aos princípios da ampla defesa e/ou o julgamento do recurso para considerar improcedente o lançamento. Verifica-se que na peça impugnatória o contribuinte levanta argumentos (item 5 e 9) que, sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. Considerando que ditos argumentos tem relevância, é pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, no sentido da ocorrência de cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente.A2 4 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-". ,. nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.043/95-53 Acórdão n°. : 104-14.713 Nessa linha vejamos a ementa constante do Acórdão 103-88.674, de 1995, com os seguintes dizeres: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." Concordo plenamente que a decisão monocrática não apreciou argumentos importantes levantados pela ora recorrente, ficando assim caracterizado o cerceamento de seu direito de defesa, consoante disposto no artigo 59,11 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Pelo acima exposto, meu voto no sentido de acolher a preliminar suscitada para anular a decisão singular, devendo outra ser proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 5 jrl Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11074.000032/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11041
Nome do relator: Não Informado
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EM URUGUAIANA - RS CMFL PROCESSO DECORRENTE - PIS DEDUÇA0 - Pelo principio da decorr@ncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR NORBERTO SCHMIDT (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de dezembro de 1993. 4~-4-Pdtia LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE WAVg;;VD - • URI - RELATOR PROCESSO N2: 11.074/000.032/92-12 ACtoRDRO N2 104-11.041 VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DaAIVA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 28 juill94 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justificadamente os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. 2 PROCESSO N2: 11.074/000.032/92-12 RECURSO Ng : 75.893 AC6RDA0 Ng : 104-11.041 RECORRENTE: WALDIR NORBERTO SCHMIDT (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao PIS DEDUÇA0 realizada contra WALDIR NORBERTO SCHMIDT (EMPRESA INDIVIDUAL) consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo ng 11.074/000.029/92-08, distribuído para esta 42 Cãmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referãncia. A parte apresentou a defesa de folha, reportando- se às razóes expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do decreto ng 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, concluindo pela manutenção da exigWncia fiscal. A decisão de primeira instãncia administrativa está às folhas mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas reportando-se às razdes apresentadas no apelo constante do processo matriz. Esse é o relatõrio. 3 PROCESSO n2 11074/000.032/92-12 ACóRDRO n2 104-11.041 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator: Estão atendidas as condiOes de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta Cãmara apreciou o recurso n2 103.601, constante do processo n2 11074/000.029/00-00, prolatando o acórdão n..9. 104-10.994, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa Jurídica. Pelo princípio da decorrãncia, o resultado do Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois rocediment os. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Esse é o voto. Brasi ia, OS de deze -r. de 1993. • 4010efr ALD - P Ara M -RELATOR Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004193/93-85
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14823
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.823 DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS PROCESSUAIS - Improcede a ação fiscal ao amparo de nulidade de lançamento que a consubstanciou, dado não atender este aos requisitos mínimos, indispensáveis à sua efetivação. Recurso de ofício, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE - RS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - M á R á ERRER LEITÃO - •.t ID R :ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '-''''' . • -s-- MINISTÉRIO DA FAZENDA bw,* ....: '9.. .WP,..i...-f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004193/93-85 Acórdão n°. : 104-14.823 Recurso n°. : 112.343 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, recorre de seu decisão n° DRJ/SERCO/PAE N° 13/104/96, exarada às fls. 22/24, que considerou improcedente a ação fiscal promovida contra o Banco Finansinos S/A, nos autos identificado, por nulidade do lançamento que a consubstanciou ante a falta de requisitos indispensáveis à sua validade. A lide diz respeito à notificação n° 101193006383, de 25.11.93, referente à falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao ano calendário de 1992. A pessoa jurídica impugnara tempestivamente a exigência, alegando haver processado o recolhimento por estimativa, na forma da Instrução Normativa n° 90/92 e, quando da entrega da declaração de rendimentos, o recolhimento da diferença positiva, então apurado. Faz juntada dos respectivos DARFs e de cópia da declaração de , rendimentos, fis. 02/10. Na apreciação do feito, ante a documentação acostada aos autos, comprobatória de lançamento emitido eletronicamente sob o programa denominado "Lira", do qual aquela autoridade, reiteradamente já se manifestara pela sua nulidade em virtude de falta de atendimento a pressupostos fundamentais requeridos pelo Decreto n° 70.231/72, a m sma mantém sua posição a respeito da questão, e consequentemente, do presente feito. É o Relatório. 2 ccs ;f;.•.:.n'n ',i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...;-.1.n„,-z. s'.>„1-',,,,-:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004193/93-85 Acórdão n°. : 104-14.823 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O decreto n° 70.235/72 arrola, em seu artigo 11, requisitos indispensáveis à validade de notificação de lançamento. Entre estes, destacam-se, no presente caso: - a disposição legal infringida, se for o caso; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Conforme bem salientou a autoridade recorrente, "é preciso destacar que a locução "se for o caso", não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos caos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, . como, v.g, na hipótese de lançamento por declaração, em que as informações são prestadas pelo sujeito passivo, mas o cálculo do tributo fica ao encargo da autoridade fiscal." De fato, nas hipóteses em que a notificação de lançamento é expedida em\razão de infração à legislação tributária, a indicação do dispositivo ial infringido é essencial, sob pena de se caracterizar o cerceamento do direito de defesa! _ 3 ccs ;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004193/93-85 Acórdão n°. : 104-14.823 Por outro lado, se em seu § único o artigo 11 do decreto n° 70.235/72 dispensa a assinatura quando a notificação é emitida por processamento eletrônico, não implica tal disposição em dispensa Também da identificação do servidor responsável pelo lançamento. Não, a simples indicação genérica do cargo que ocupe. Sim, sua plena identificação com o número da respectiva matricula, condição inarredável para validade da peça fiscal. E, não sendo chefe do órgão responsável pela emissão da notificação, impõe-se necessária a menção do ato que o autorizou a processar o lançamento. De acordo com a recorrente, o programa "Lira", e, portanto, a notificação em questão, que dele resultou, conforme fis. 21, não atende a tais requisitos essenciais. Ora, dada a competência privativa da autoridade administrativa em promover o lançamento e sua decorrente responsabilidade funcional, C.T.N. artigo 142 e § único, e a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, artigo 5°, LV), inafastáveis os argumentos apresentados à improcedência da ação fiscal. Assim, nego provimento ao recurso de ofício, dado atender ao requisito da estrita legalidade, condição "sine qua non a à determinação e exigência de crédito tributário em favor da Uni:o S.. à Ses - -' 13 de maio de 1997 Jkk..\• k4r. RO : ERTO WILLIAM GONÇALVES 4 ccs Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000024/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09513
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - CÉDULA G - DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO LIQUIDO - Inexistindo a escrituraçao a que obriga o inci- so II do art. 54 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De- creto n9 85450/80, justifica-se a tributação considerando como base de cálculo 15% da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por GUERINO FERRARIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 1992 EVAN9R0 P'BRO PI, • - —ESIDENTE trie , ELATORA fai ti VISTO EM '10S D 1'90 :.RROS DfA01‘11 / PROCURADOR DA SESSÃO DE: 7 sET1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lourenço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. 04111EFP/DF- SECOS N e 064/90 J.H. 41(*N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11030-000.024/89-41 RECURSO NO: 622255 ACORDA() PO : 104-9.513 RECORRENTE: GUERINO FERRARIN RELATÓRIO Em sessão do dia 11 de março de 1991, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência, conforme rela- tório e voto em anexo que leio em plenário. Retornam presentemente os autos a esta Camara com a diligência realizada. Através do Termo de Intimação de fls. 185, foi so- licitado ao recorrente a escrita dos anos de 1983, 1984 e 1985, com os documentos originais. Em resposta, apresentou o recorrente a escrita sim plificada e documentos que foram examinados pela autoridade pre- paradora que apresentou o relatório a seguir resumido: 1. Foram constatadas irregularidades relativas aos custos de "Semente e Muda", em 1983, Dois não foram apresentadas' as notas fiscais de Produtor para confirmar a existência dos pro- dutos, sendo que os pedidos e os recibos não são hábeis para com provar a compra/venda dos produtos; 2. O custo com "Corretivos", em 1983, também não está comprovado, pois o documento apresentado é terceira via de nota fiscal e para que o custo seja aceito é necessária a apresen tacão das primeiras e segundas vias pertencentes ao destinatário, DAMEFP/DF - SECOS N e 065/50 4.14. PROCESSO N9 11030-000.024/89-41 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac6rdãor9 104-9.513 no caso o recorrente, e também, a operação não foi corroborada com a prova de seu pagamento; 3. No ano-base de 1984, o custo com "Sementes e Mudas" também não está corroborado com a nota-fiscal de produ- tor, sendo que os pedidos e recibos apresentados não são hábeis para comprovação da compra e da existência dos produtos, e além disso não foi também apresentado recibo correspondente ao 'valor total apropriado; 4. Com relação ao custo com "Corretivos" os do cumentos apresentados não são hábeis por não se tratar de origi- nal, mas de cópia de Duplicatas e Notas Fiscais (4a. Via), não havendo, também, prova do efetivo pagamento. Conclui o relatório dizendo que a escrita simpli- ficada apresentada não está corroborada com documentos comproba- tórios, segundo a natureza da atividade desenvolvida e que a apre sentação da escrita após a notificação não invalida o lançamen- to por arbitramento. O recorrente utilizou-se da faculdade de manifesta ção que lhe foi deferida, conforme petição de fls. 217/218, onde alega que foi pela falta de escrituração que houve o arbitramento e que a irregularidade em uma ou outra nota fiscal não foi invo- cada anteriormente pelo fisco. É o relatório. //4 impfiffle Madona! SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.024/ 89-41 4. Acórdão n .2 104-9.513 - VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora: Trata-se de caso de arbitramento do rendimento li- quido de contribuinte da Cédula G, cuja receita se enquadra' na forma escritural de apuração. Instado a apresentar a escrita rudimentar, em 23 de junho de 1988, deixou de apresentá-la, por não ter sido efetuada, conforme resposta de fls. 98, aduzindo que estava, no entanto, de posse de todos os documentos hábeis para eventual' comprovação dos dados e valores declarados. Posteriormente, apresentou escrita simplificada jun tamente com a impugnação.v Como bem apontou o decisório "a quo", o recorren- te dispôs de mais de seis meses, durante a verificação fiscal, para a que a contabilidade fosse apresentada. IrSw obstante, tendo no apelo voluntário o recor- rente reiterado que a documentação que dava respaldo à escri- ta apresentada intempestivamente era suficiente para afastar o arbitramento, esta Câmara houve por bem solicitar o exame da documentação invocada. Como se depreende do relatório de fls. 215/216,cus tos dos mais significativos lançados pelo recorrente não estão respaldados por documentação hábil. A esta conclusão, não opôs o contribuinte nenhum argumento que a invalidasse. Ao contrário do que sustenta, o: deve se dar sempre que não haja obediência às normas para apuração do resultado da atividade rural. Ora, já com a falta de apresentação da escrita' simplificada exigida pela legislação, o recorrente estaria su Imprenaa Nacional SEFIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.024/89-41 5. Acórdão.m9 104-9:513 - jeito ao arbitramento. Somente por cautela, tendo em vista a apresentação da contabilidade após a notificação do arbitramento, _ é que se entendeu ser necessário o exame da mesma e da documenta ção que a respaldasse. Pelo resultado da diligência ficou claro que o arbi tramento foi bem realizado, face às circunstâncias do caso. Este é o posicionamento adotado pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão 01-0.262/82, enten- deu que,inobservadas as regras de apuração do rendimento líqui- do e conhecida a receita bruta, deve-se considerar como base de cálculo 15% da receita bruta. Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. / Bra, lia 1 F), em 27 de julho de 1992 t.,--/("1/4------ RA gCT/ AHAN - RELATORA Imprensa Nacional __, Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000362/91-55
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:20:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:20:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:20:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:20:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:20:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:20:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:20:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:20:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:20:59Z; created: 2009-08-17T14:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T14:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:20:59Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10660/000.362/91-55 ACóRDA0 NR. 104-11.227 Sessão de 24 de fevereiro de 1994 RECURSO NR.: 73.349- IRF - ANOS DE 1986 e 1987 RECORRENTE : WALDOMIRO SOUZA LOPES (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG CMFL/ IRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a intima rela- ção de causa e efeito que informa os dois procedi- mentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO SOUZA LOPES (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 24 de fevereiro de 1994 gl~tA -ÁZ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE ,o EVANDRO 'EDRO NTO - RELATOR VISTO EM CARMNTUANO DE 9VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: .2 8 jul. illy NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, MIGUEL RENDY,SERGIO MURILLO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTERIO DA FAZENDA 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10680/000.362/91-55 ACóRDA0 NR. 104-11.227 RECURSO NR.: 73.349 RECORRENTE : , WALDOMIRO SOUZA LOPES (FIRMA INDIVIDUAL). RELAIDEID Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 07, tributação reflexa, em decorrência de autuação no imposto de renda pessoa jurídica no mesmo período. A impugnação apresentada foi indeferida pela autoridade administrativa, em consonância com o decidido no processo matriz nr. 10660/000.364/91-81. Em seu recurso, se reporta a interessada às razões de defesa contidas no recurso interposto no processo principal. E o relatório.4 X4-2 MINI STERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10660/000.362/91-55 ACóRDA0 NR. 104-11.227 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. Trata-se de processo decorrente, cujo processo princi- pal, objeto do recurso nr. 103.375, foi levado a julgamento nesta mes- ma sessão, sendo o resultado pelo seu provimento parcial (Ac. nr. 104-11.175). Considerando a intima relação de causa efeito existente entre o processo matriz e o seu decorrente, deve este seguir o mesmo resultado daquele. Em razão do acima exposto dou provimento parcial ao re- curso. E como voto. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1994 .0 / , EVANDRO 'EDRO • NTO RELATOR Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000082/88-17
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10563
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DE 1985 e 1986 Recorrente : AUTO POSTO N. L. LTDA. (Suc. de TEREZINHA DE JESUS GOMES) Recorrida : DRF EM GUIARA (MT) IRPJ - NORMAS GERAIS - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - A aquisição de apenas um dos elementos do com- plexo de direitos que constitui o fundo de comer- , cio não autoriza a transferência da responsabili- dade tributária, para o adquirente, do imposto de renda devido pelo alienante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO N. L. LTDA. (Suc. de TEREZINHA DE JESUS GOMES). ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Waldyr Pires de Amorim, Miguel Rendy e Leila Maria Scherrer Leitão,que negavam provimento. Sala das Sessbes, em 23 de junho de 1993 LEILA MA SCHEWPR LEITAO - PRESIDENTE o / / / EVANDRO -EDRO -INTO - RELATOR C26,wtái:2„;) VISTO EM CARMELLIO MANTUANO 0i2PAIVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: - Q3 DEZ 1494 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL:RP/104-0.279 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. Ausente, justificada- mente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. . . 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13150/000.082/88-17 i 1 RECURSO No.' 103.889 1 ACORDAO No.: 104-10.563 RECORRENTE e AUTO POSTO N. L. LTDA. (Suc. de TEREZINHA DE JESUS GOMES) RELATORI O Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infra- ção de fl. 11, consignando uma exigência tributária de 1.496,76 OTN de imposto de renda e encargos legais, referente aos exercicios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, caracterizada por arbitramento de lu- cros, tendo em vista a empresa ter deixado de apresentar os documentos exigidos pela fiscalização, conforme Termos de 10/05/69 (fl. 01), 19/05/88 (fl. 02), 23/05/88 (f is. 03/04), culminando com o Termo de Revelia de fl. 05, sendo o lucro arbitrado com base na Receita Bruta conhecida nos respectivos exercícios autuados (arts. 399 III e 400 do RIR/80 e Portaria MF no. 264/81). As fls. 24/26, a impugnação apresentada pela autuada, alegando, em síntese que: - deixa de questionar o Auto de Infração, mas sim o seu enquadramento como sucessora, o que não é verdade; - o titular da impugnante - Antonio Rodrigues Neves - instalou seu estabelecimento no endereço indicado, após adquirir o imóvel (f is. 28/30) do então proprietário Sr. Benedito 3er-tinimo Gomes; - jamais manteve qualquer tipo de transação com a firma Terezinha de Jesus Gomes, não sendo da mesma sucessora; - apesar da disposição constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa dodeliquente - art. 153 parág. 13 da C.F. - --97") (sic), encontra-se na iminência de responder por crime de outrem; 9 3, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13150/000.082/88-17 ACORDA° N. 104-10.563 - não houve compra de fundo de comércio nem de estabe- lecimento, que pudesse caracterizar a sucessão consoante estabelecido no art. 140 do RIR/80, o qual não alcança a situação apresentada; - os casos de sucessão estão bem definidos no Parecer Normativo no. 02/72, itens 5 e 9, que esclarece as hipóteses de res- ponsabilidade tributária e que esta não acontece quando se adquire apenas parte de bens de estabelecimento comercial; - nada adquiriu na firma Terezinha de Jesus Gomes, e junta as FAC/CNP, às fls. 31/32, onde se observa que àquele possui vinculo com a Distribuidora Esso e a requerente com a Petrobrás. Informação Fiscal às fls. 40/41 propondo a manutenção integral do lançamento. Decisão de Primeira Instância de fls. 43/48, mantendo o lançamento original tendo em vista que a argumentação da impugnante não faz convicção para alteração do mesmo, eis que deixou de atender as intimaçbes e de apresentar os documentos solicitados, oportunizando o lançamento de oficio com base no Lucro Arbitrado, e que não contesta o mérito do Auto de Infração, somente insurge-se contra o fato de ar- guir não ser sucessor da empresa Terezinha de Jesus Gomes e que não responde pela mesma, não convencendo, no entanto, pela falta de provas que suscitem tais afirmativas. Os documentos juntados ao processo pelas fiscalização e posteriormente com a impugnação, caracterizam a ocorrência do art. 140 2ffig do RIR/80, assim veja-se: 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13150/000.082/88-17 ACORDA() No. 104-10.563 - a firma Terezinha de Jesus Gomes mantinha seu negócio à Rua Gen. Osório, 813, com o ramo de comércio varejista de Petróleo, nos anos de 1984 e 1985, não apresentando declaração referente ao pe- riodo-base de 1986, tendo neste mesmo ano alienado seu Registro de Concessão junto ao CNP, a Antonio Rodrigues Neves, sócio da autuada, em data de 03/07/86 (fl. 09); - a firma Terezinha de Jesus Gomes não mais exerceu atividades naquele ou em outro endereço, e no dia imediato a venda do Registro do CNP a impugnante adquiriu o imóvel, em cujo local funcio- nava a empresa sucedida (fls. 06/09), e consoante os documentos de fls. 33/38, foi constituida a empresa autuada, em data de 24/06/86, ou seJa„ antes da compra do terreno onde se estabeleceu, consignando já tal endereço como de sua sede (fl. 33, cláusula 2a4; - a impugnante adquiriu o direito de exploração por Cz$ 30.000,00 (fl. 09), representado pelo Registro no. 02124-5 e que mesmo antes, no mesmo local, iniciou suas atividades (fl. 35 0 cláusula 11a.), em data de 01/07/86, com nova razão social e CGC, ocorrendo so- mente a troca da empresa distribuidora, porém de mesmo ramo, utilizan- do o mesmo número de registro (f is. 31/32, campo 04); - de se esclarecer, finalmente, que não ocorreu viola- ção de preceito constitucional, não se tratando de crime porém de sim- ples responsabilidade tributária por sucessão. E considerando que a empresa adquirente responde pelos créditos tributários devidos pela antecessora quando esta encerra suas atividades (art. 133 I do CTN), e que o enquadramento do presente está perfeito (arts. 399 III e 400 do RIR/80), e que a sucessão encontra-se regulamentada pelo art. 140 e seus incisos do RIR/80, e pelo Parecer Normativo/CST no. 02/72, foi a decisão pela procedência do auto de in- fração..: 4)111);i4 . , 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13150/000.082/88-17 ACORDA0 Na. 104-10.563 Inconformada com a decisão, a interessada tente cassá- la, mediante apresentação a este Conselho de seu recurso de fls. 52/57, no qual refuta os argumentos que a embazaram tendo como único fundamento para caracterizar a sucessão o número do Registro do CNP. Dizendo ter know how no ramo de venda de derivados de petróleo, possuindo mim 2 postos de comércio varejista e atacadista de derivados de petróleo ' simplesmente procurou ampliar seus negócios, fundando uma nova empresa e comprando um local adequado para seu co- mércio, onde já existia um posto, porém de outra bandeira, tendo esta- belecido, para efetivação da aquisição do imóvel, que tal empresa efe- tuasse mudança de endereço. Como a Resolução CNP/07/85 dispunha da necessidade de obtenção prévia de Registro junto àquela entidade, e aceitando a su- gestão do mesmo Conselho, para abreviar, adquiriu o Registro da empre- sa Terezinha de Jesus Gomes, que estava mudando de endereço com todo seu acervo comercial. Jamais poderia ter havido sucessão, pois a empresa Te- rezinha de Jesus Gomes explorava o ramo vendendo produtos Essa e ia- mais a Distribuidora Petrobrás iria permitir que seu posto autorizado vendesse produtos de outra marca, pelo que fica evidente que não ocor- reu a compra do estabelecimento nem do fundo de comércio, vendo-se obrigada a outra empresa a desocupar o prédio e, retirando consigo sua bandeira e todos os produtos e equipamentos correspondentes. Cita em seu favor trechos de autores renomados buscando uma definição do que seja sucessão mediante a compra de fundo de co- mércio, e, finaliza, citando o Acórdão no. 101-79.750, deste Conselho, datado de 19/02/90, o qual, em definitivo, livra-o de ser sucessor simplesmente porque adquiriu tão-somente o Registro do CNP, o que não é suficiente para caracterizar o disposto no art. 140 do RIR/80. E o relatório. 174-1A5 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13150/000.082/88-17 ACORDAO No. 104-10.563 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relatar Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a responsabilidade tributária advinda da aquisição de estabelecimento ou fundo de comér- cio, prevista no art. 133, incisos I e II do Código Tributário Nacio- nal, repetido pelo art. 140, I e II do Regulamento do Imposto de Ren- da, 1980. Creio que assiste razão à empresa recorrente. Estabelecimento comercial ou fundo de comércio - ex- pressbes sinônimas - compreende um complexo de bens corpóreos e incor- póreos de que se utilizam os comerciantes para exercerem suas ativida- des. Os autores dão como exemplo desta "universalidade de fato": a) a propriedade comercial, ou seja, o direito ao local em que está sediado o estabelecimento; b) o nome comercial, composto de firma ou denomina- ção; c) os acessórios do nome comercial, ou seja, o titulo do estabe- lecimento, a insignia e as expresses ou sinais de propaganda; d) a propriedade industrial, isto é, os privilégios de patente de invenção, dos modelos de utilidade, dos desenhos e modelos industriais; os di- reitos de uso de marcas de indústria e de comércio, das recompensas industriais e das indicaçbes de proveniência; e) a propriedade imate- rial, ou seja, o aviamento, que pode consistir na reputação e crédito do comerciante ou na boa qualidade e variedade de seus produtos etc. São os chamados elementos incorpóreos do fundo de comércio. Como ele- mentos corpóreos temos os bens móveis, sejam os utilizados pelo comer- ciante para aparelhar o seu estabelecimento, tais como as vitrines, armaçhes, prateleiras, mobiliários, balcbes etc., sejam as mercadorias e produtos que servem ao seu negócio. Integram, também, o-fun;c902);#5_, 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13150/000.082/88-17 ACORDA() N. 104-10.563 mércio, como elementos corpóreos, os bens imóveis pertencentes à em- presa comercial (Fran Martins, Curso de Direito Comercial, 2%. edição, Forense, pág. 87). 1 Ora, no caso vertente, a recorrente, através de seu só- cio, adquiriu, tão-somente, a licença concedida então pelo Conselho Nacional do Petróleo, para instalação e exploração de posto revendedor de derivados de petróleo (fl. 09). Nos autos não se encontra noticia de qualquer outro elemento, constitutivo do fundo de comércio, que te- nha sido adquirido pelo recorrente. Assim, o nome de fantasia do esta- belecimento, os equipamentos, o estoque, o ponto comercial, os imóveis e outros elementos corpóreos e incorpóreos permaneceram com a alinante da licença para instalação do comércio de derivados de petróleo. Quan- to ao nome do "posto", este chamava-se "Auto Posto do Dito", passando a denominar-se "Posto N.L." (fls. 31 e 32) - portanto, não adquirido ou utilizado pela recorrente. Os equipamentos, estes, além de não per- tencerem ao titular do estabelecimento - pois sabe-se que são dados em comodato pela empresa distribuidora - de igual forma foram substitui- dos - é o que se infere - por outros da nova distribuidora - a Petro- brás, substituta da Esso, no fornecimento dos produtos (ver fls. 31 e 32). O ponto comercial e o respectivo imóvel foi adquirido de outrem, que não a empresa que o ocupava - o seu proprietário, conforme escri- tura de fls. 06. Os estoques e os móveis, por outro lado, além de so- bre suas aquisiçbes não haver prova no processo, entendo que, quanto aos aos primeiros, não servirem eles à recorrente, posto que possivel- mente de outra marca - Essa, e não Petrobrás - circunstância que a im- pediria de comercializa-los, tendo em vista o contrato de exclusivida- de mantido com a nova distribuidora da qual a recorrente é revendedora (Petrobrás). E, quanto aos segundos - móveis - o Termo de declaração de fl. 03 nos dá noticia de que a empresa dita sucedida - Terezinha de Jesus Gomes - pretendia continuar em outro local a exploração do mes o ramo comercial - circunstância que a teria inibido de vende-los. 8, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13150/000.062/88-17 ACORDA0 No. 104-10.563 Portanto, não vejo como considerar a aquisição de um único elemento daquele complexo de direitos possa redundar na aquisi- ção de toda a universalidade de que se compbe o fundo de comércio. E, não tendo sido adquirida essa universalidade de fato, não entendo pró- prio falar-se em transferência de responsabilidade tributária, princi- palmente em matéria de imposto de renda. Ademais, a chamada sucedida - Terezinha de Jesus Gomes - obstou por todas as formas a atuação da fiscalização, não apresen- tando os livros e documentos da empresa (fls. 01 e 05), não sendo cer- to que a recorrente deixou de apresentar os livros e comprovantes so- licitados através do Termo de Inicio de Fiscalização, conforme consta do auto de infração de fl. 11 verso. A umai porque a intimada a apre- sentar foi a firma individual Terezinha de Jesus Gomes. A dois) porque a recorrente, ainda que intimada fora, deles não poderia dispor, pois, conforme Termo de Revelia de fl. 05, lavrado contra aquela firma Indi- vidual, referidos documentos de propriedade e uso desta última e não da recorrente, ora estavam com sua titular, ora com seu contador. Acresça-se, ainda, que a firma individual Terezinha de Jesus Gomes ainda existia na data da autuação - se é que ainda não existe - pois nem mesmo a baixa foi dada junto à Receita Federal (fl. 03, item 2). Portanto, existindo a empresa e estando ela de posse de seus livros e documentos contábeis e fiscais, e não tendo havido aqui- sição de fundo de comércio, a autuação deveria recair contra a firma individual Terezinha de Jesus Gomes e não a recorrente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, por rn- • / Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000024/91-60
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13734
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:00:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:00:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:00:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:00:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:00:43Z; created: 2009-08-17T14:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T14:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:00:43Z | Conteúdo => Jár.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO M.: 13710.000024/91-60 RECURSO N°. : 67.139 MATÉRIA : IRPF - Exercícios de 1986 e 1987 RECORRENTE : ALBERTO GEORGES KHOURY RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 •ACÓRDÃO N°. : 104-13.734 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial náo justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. • Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ALBERTO GEORGES KHOURY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ei-0,firl#1 • LAT FORMALIZADO EM: 1 e OUT 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ICik" MINISTÉRIO DA FAZENDA tu::2c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-et PROCESSO N°. :13710.000024/91-60 ACÕRDÃO N°. :104-13.734 RECURSO N°. : 67.139 RECORRENTE : ALBERTO GEORGES KHOURY RELATÓRIO ALBERTO GEORGES KHOURY, contribuinte inscrito no CPF/MF 028.472.487-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Homem de Melo, n° 66 - Apto 401 - Bairro Tijuca, jurisdicionado à DRF/CESU no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 68. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/12190, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Fisica de lis. 01/05, com ciência em 01/02/91, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 431.713,12 BTNFs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mas, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1986 e 1987, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1985 e 1986. Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão das declarações de rendimentos dos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, onde o Fisco apurou acréscimo patrimonial não justificado no valor de Cr$ 1.851.783.846 e Cz$ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e - PROCESSO N°. :13710.000024/91-60 ACÓRDÃO N°. :104-13734 8.996.963,00 (padrão monetário da época), relativo aos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente , conforme Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls. 04/05. • A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração e Análise Descritiva de Declarações de Rendimentos de fls. 01/05 do presente processo. !resignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 27/02191, a sua peça impugnatótia de fls. 35, instruída com os documentos de fls. 36/57, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, alegando para tanto que nos dois exercícios os valores consignados como rendimentos não tributáveis correspondem ao aumento de quotas da Cie Sayonara Industrial, da qual é diretor e que as viagens a serviço foram realizadas no exercício de sua atividade como diretor da empresa e por ela custeadas. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235172, a autora do feito, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido parcialmente com base nas seguintes argumentações: que no exercício de 1986, ano-base de 1985 o contribuinte comprovou rendimentos não tributáveis referentes ao aumento de quotas da Cie Sayonara Industrial indicado no Mexo 5, fls. 38, porém, não ficou devidamente comprovado que as viagens realizadas à Europa em 07/01/85 e 01/09/85 (fls. 10) foram custeadas pela Cia Sayonara Industriai; - que no exercício de 1987, ano-base de 1986 foi anexada Ata de Assembléia comprovando rendimentos não tributáveis relativos ao valor declarado no Anexo 2 (11s. 24) e incluído no Mexo 5 (fls. 25). Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e , pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000024/91-60 ACÓRDÃO N°. :104-13.734 - que o interessado comprovou os rendimentos não tributáveis correspondentes ao aumento das quotas da eia Sayonara Industrial indicado na declaração de bens, com a apresentação das Atas das Assembléias Geral Ordinária e extraordinárias realizadas em 30/04/85, 16/04/86 e 18112186 (fls. 38/57); - que, de acordo com a declaração de rendimentos apresentada para o exercício financeiro de 1986, o interessado não ofereceu à tributação rendimentos compatíveis com as despesas correspondentes à: aquisição de um automóvel Monza/85, no valor de Cd 44.284,13 (fls. 08/09) e compra de 02 passagens para a Europa no total de Cd 26.020,00 (fls. 10); - que, embora o impugnante tenha justificado a necessidade de viagens ao exterior pelo dirigente da companhia Sayonara Industrial (fls. 39), - o mesmo não apresentou documentação comprobatoda de que as viagens efetuadas por ele durante o ano de 1985 correram às expensas da firma supracitada; - que, através do documento de fls. 11 constatou-se que durante o ano- base de 1986 o Interessado dispendeu a quantia de Cd 503.930,00 relativa às compras efetuadas com o cartão de crédito %American Express", não apresentando, todavia, rendimentos tributáveis suficientes para suportar tais despesas. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos. Procedente os lançamentos nos exercícios financeiros de 1986 e 1987. Anos-base de 1985 e 1986. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/05/91, conforme Termo constante às folhas 65/66, inconformado, o recorrente, apresentou a sua peça recursal de fls. 68, instruída pelos documentos de fls. 69/73, tempestivamente, em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mtaji. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000024/91-60 ACÓRDÃO M. :104-13.734 17/06/91, na qual demonstra total !resignação contra a decisão supra ementada, apresentando em sua defesa as mesmas razões expendidas na fase Impugnatória. Na Sessão de 14 de abril de 1992, os Membros da ita Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência para que, em razão do alegado pelo recorrente, a autoridade preparadora tome as medidas necessárias para que se verifique nos registros da Cia Sayonara Industrial a compra do veículo e o ressarcimento das despesas efetuadas pelo recorrente através de pagamento com o cartão de crédito. Em 08/01/93, a DRF/CESU/RJ, emite o Termo de Diligência de fls. 84, verbis: • *No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, no dia 18 de novembro de 1992, às 10:00 hs, ' compareci na Companhia Sayonara Industrial, sito na Rua Bolívia, 39, Engenho Novo, nesta capital, e busquei cumprir a diligência determinada às fls. 83, mesmo entendendo que, data vênia, o recurso não podia ser conhecido por faltar nele o cumprimento de formalidade essencial, sendo portanto Inepto. Depois de enormes protelações, alegando estar efetuando buscas em arquivo morto, e promessas de levar os documentos fiscais pedidos à DRF/CESU/RJ, informou-me, na data acima, o contador Milton Marques, CRC n° 288429, que "sendo passado tantos anos, a Companhia Sayonara • Industrial não guarda os documentos referentes aos anos- base de 1985 e 1986? Na Sessão de 03 de maio de 1994, os Membros da 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência para que, em razão do cumprimento parcial da diligência solicitada, a autoridade preparadora tome as medidas necessárias para que se renove a diligência anteriormente solicitada. Em 27/04/95 o recorrente foi intimado para tomar ciência da Diligência, bem como lhe foi concedido o prazo de 10 dias para manifestar a respeito (fis. 91). mixt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000024/91-60 ACÓRDÃO N°. :104-13.734 Em 22/03/96 a DRJ/R4 emite o Parecer conclusivo de fls. 94/95, verbis: inconformado com a decisão de tis. 63/64 o contribuinte apresentou, em 11/06/91, recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes inovando a autuação com os documentos de lis. 69 a 73. Os comprovantes de lis. 69 a 71, 72 (parte 2) e 73 fazem referência as transações financeiras entre a Cia Sayonara Industrial e o Banco Europeu para América Latina (BEAL) S.A, através da conta-corrente n° 08-0065509-0, nos valores de Cr$ 6.940.000,00 e Cr$ 4.870.000,00, em 24/04/85 e 30/08/95, respectivamente. Conforme afirmação de fls. 68, os Travellers Checks estariam emitidos em nome do Sr Alberto Georges Khoury e seus valores debitados à conta bancaria da empresa. O documento de fls. 72 (parte 1) informa tão somente a compra de moeda estrangeira por parte do requerente, que apesar de coincidir em valor com os documentos anexados as fls. 71, 72 (parte 2) e 73 não há comprovação que pertençam a mesma operação de despesas do diretor em viagem ao exterior custeadas pela empresa. Por tratar-se de documentos não analisados à época da autuação toma-se imprescindível a constatação e análise desses movimentos bancários Junto à escrituração da empresa oportunidade em que seda esclarecida, ou não; a vinculação desses valores entre a conta-corrente da empresa e a conta-corrente do contribuinte. Diante da informação de inexistência de documentação relativa aos períodos fiscalizados (1985 e 1986), toma-se nula a tentativa de constatar na escrituração os valores discutidos, conforme relato de fls. 84, quando o agente fiscal em diligência na empresa em tela não obteve resultados, em 08/01/93, apesar da ação fiscal a que estava submetido seu diretor, o interessado no processo, nos citados períodos. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :34:44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IsP. :13710.000024191-60 ACÓRDÃO :104-13.734 Tendo ciência do resultado da diligência desde 27/04/95 (fls. 91), o autuado não utilizou o prazo concedido para pronunciamento. Diante do exposto, os documentos anexados às fls. 69 a 73 não têm amparo nos registros da escrituração capaz de produzir modificações da decisão de primeira instáncia.° • É o relatório. • • • . • '4"tae. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000024/91-60 ACÓRDÃO N°. :104-13.734 • VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. O que resta do presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a parte do acréscimo patrimonial não justificado apurado mediante revisão nas declarações de rendimentos e não aceito pela autoridade singular, ou seja, a autoridade singular considerou que o interessado não possuía rendimentos tributáveis suficientes para suportar as despesas correspondentes à: aquisição de um automóvel Monza/85 no valor de Cd 44.284,13 (fis. 08/09) e compra de 02 passagens para a Europa no total de Cd 26.020,00 (11s. 10), no ano-base de 1985, bem como os gastos de Cd 503.930,00 relativa às compras efetuadas com o cartão de crédito *American Express', no ano-base de 1986. 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000024/91-60 ACÓRDÃO N°. :104-13.734 O trabalho criterioso do AFTN autuante, bem como a decisão a guo são Irrepreensíveis. Analisando os autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que os Demonstrativos da Evolução Patrimonial de fis. 05106, acusam acréscimo patrimonial a descoberto e que cabe ao contribuinte o ónus da prova em contrário. Quanto ao aspecto do acréscimo patrimonial não justificado remanescente não há o que se discutir, haja visto que o recorrente não apresenta nenhum documento comprobatório para elidir a tributação, apesar das várias oportunidades que teve durante as diligências solicitadas por esta Câmara, simplesmente calou. Data Vénia, não vejo como modificar a decisão singular, pois o processo está revestido de explicações tanto do fiscal autuante como da decisão singular sobre a questão e não existe razões para que a Administração Fiscal deva acatar as solicitações do suplicante, pois o mesmo teve a oportunidade para que pudesse ter acostada ou levantada toda matéria útil em sua defesa. Nada apresentou, sem ser meras alegações e documentos sem lastro de prova que pudesse confirmar a sua posição. Os documentos de fls. 69/73, apresentados pelo recorrente como prova, • tratam-se, simplesmente, de documentos em nome da Cia Sayonara Industrial, não estão vinculados com o seu nome e durante a Diligência proposta por esta Câmara, perdeu a oportunidade de fazer a prova, que aliás é de sua competência. Enfim constata-se, claramente, nos autos que o recorrente deixou de fazer a prova de que as despesas efetuadas em seu nome foram pagas pela pessoa jurídica, também não existe fato não conhecido, não foram apresentadas novas razões e provas que pudessem modificar o lançamento e a decisão singular. Por tudo isso e multo mais que poderia ser acrescentado, entendo, no caso, perfeitamente legal, viável e recomendável, inclusive, o procedimento adotado pela fiscalização, com as necessárias 9 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000024/91-60 ACÓRDÃO N°. :104-13.734 cautelas de praxe, em termos de não considerar meras alegações sem o lastro probante no tocante a matéria de fato. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 •rtfOge io

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Numero do processo: 10425.000099/92-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EXS. DE A987 a 1991 Recorrente : L. P. ASSAS & CIA. Recorrida : DRF EM j0g0 PESSOA - PB. DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa luridcia, es, tende-s• ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTfl, ante a Intima rela0o de causa e efeito. Vistos, relatados e disculidos os presentes autos de recurso interposto por L. P. ASSIS & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con' selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente iulgado. Sala d . .s Sessdes, em 23 de fevereiro de 199'ã 00V MAR : . A Y .. . : f" . ...40 'F':'1;.:.E.:S.IDENTE, • / . ~mi- b -"'' E R At,iC A: S C:C:1 DE. A i::=,.. : : Z:' )1 1: R f:.; 1 *". 1 D A RE:1. A T t )R ././..e VISTO EM LUIZ FERNANDO/A,...IVEI T :2- DE MORAES PROCURADOR DA FA i.../ SESSg0 DE:: . —ND A NAC L ONAL2 4 MAR 1395: ZE /- Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conseill... ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMEN1EL, RO ER WILLIAM annAlvEs e SEIVM3TIMO RODRIOUES CABRAL. Ausente justifi- cadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 4 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.099/92-77 RECURSO NR.: 82.468 ACORDA() NR.: 101-87.892 RECORRENTE : L- P. ASSIS & CIA. C. E. 1,.. 0... I Q. R. I, Ig Contra a empresa vuor .a-rwre~cia.da, qualificada nos. autos, inconformada com a decisão de lc:i. grau que lhe indeferiu a pe- tiOb impugnativa com a qual se opusera à exi~cia da contribui0o 1 para o FINSOCIAL, articula recurso 'UNIIIU915 1J,V0 9 nos termos da petição de fls- 33. Trata-se de cobrança de contribui0o devida sob a moda- lidade de FINSOCIAL/FATURAMENIO„ como se verifica do auto de infração de fls. 06/08, lavrado quanto aos. exercícios de 1987 a 991. A exilTência decorre do que consta do processo original nr. 10425-000.096/92-89. A fiscaliza0o extena apurou, por auditoria DmILM..)11- fiscad, que o imposto de renda da pessoa jurldcia se prejudicaria por ter a mesma sofrido arbitramento do lucro nos eferidos exercícios. A tributação •iinposta no auto de infra0o constatnte do prnrf,~n principal, •lêm de mantida em primeira instãncia foi também, confirmada por este Co 1. ao jt.J.:~r o Recuso nr. 106.351, inter- posto pela pessoa jurTdica, negando-lhe provimento, à unanimidde de votos- E o reliRtório. 441irl ilb:141 +-- Jf, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.099/92-77 ACORDNO NR. 101-87.892 V. 9. I. Q.. Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuiç%o FINSOCIAL/FATURAMENTO, de acordo com a pvova. dos autos, se revela mera decorrencia do que a fás- caliza0Yo externa apuroupela auditoria conUkbil- -Fiscal à que a recor- rente foi submet.ida. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrOncia, que a postuLimte, de acordo cornos elementos que o aDrop -Eern sofreu arbitra.- mento dos lucros nos exerci cios acima indicado c:„ em virtude de encon--) trar -se em situaçãb irrregular (omissa) e com escritura0o atrasada, além de ter se uti.liz,~ do expediente conhecido como "Notas, Caf..1.gil.- das". Aquelas irregularidades se confirmaram quanto esta Cã- mara julgou pelo Acórd2(o nr. 101-87.088, o Recurso nr. 106.351, 1. ;te contra decis'ão de la. inslwicia, negando-lhe pro ,., immto, à una- nimidade de votos. Assim, frente a intima re1a0o de causa e efeito e n ....-ftn- sdderando que a soluçã:o proferida no processo matriz constitui prelul- gado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de pro-- vimento do recurso. Brasilia (DE), em 23 de fevereir . 3 de 1995 , , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ... - . 4. TOR • n 44 __ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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