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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800468 #
Numero do processo: 00865.006445/83-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09966
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ne...1.0.3.=0.9....9 6 6 Recumna 90.006 - IRPJ - EXS.: DE 1979 a 1983 ~rente MIORI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Rermaid DRF em LIMEIRA (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. Não tendo ficado caracterizada a ' orais"-, são de receitas pela venda de produtos sem a comprovação da aquisição regular, não há como prosperar a autuação, sobre tudo porque na área do IPI esta maté- ria foi provida (AC. 201-63.495). DESPESAS OPERACIONAIS - RESULTADOS NEGA TIVOS EM PARTICIPAÇAO SOCIETÃRIA. -P- É devida a glosadeperclas deresultadorne gativo em participação societária, re= • sultado este obtido pelo emprego do mé- todo da equivalência patrimonial, quan- do ficou comprovado não ter a investidc ra participação relevante, na forma dr • art. 247 da Lei n9 6.404/76. OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE CORiE- ÇA0 MONETÁRIA - AVALIAÇAO A MENOR DO INVESTIMENTO EM CONTROLADA OU COLIGADA. Não tendo a investidora corrigido mone- tariamente o valor do investimento por ocasião do balanço, proceder a autuação por falta de atualização do valor inves tido na controlada ou coligada. RECEITAS TRIBUTÁVEIS - REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS - FALTA DE RESERVA DE RFA: VALIAÇÃO. Não basta dizer qtra empresa avaliou investimento acima do que era permitida • _ - . umuommuximma Processo n9 0865/006.445/83-42 1A. Acórdão n9 103-09.966 É necessário que fique provado o próprio fenômeno da "reavaliação" acima do pre visto em lei. DESPESAS OPERACIONAIS - CONSTRUÇÕES, RE- PAROS E CONSERVAÇÃO. Não basta, para se ativar um gasto, con- siderar apenas o vulto da despesa, mas é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de par tes epeças resultou aumento da vida útil do bem superior a um ano. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - BENS ATI VAVEIS. Não tendo ficado comprovado que determi- nado gasto era ativãvel não caberá a co- brança da respectiva correção monetária, no balanço do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIORI S/A INDOSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação,nos exercícios ae 1979, 1980, 1981, 1982 e 1983, respectivamente, as quantias de Cr$ 1.062.002; Cr 297.577; Cr$ 46.306.176; Cr$ .... 9.044.359 e Cr$ 18 948.788. Sal ii das Sessões em 08 de jaásp ro de 1990 e " h NIO DA SILVA CABRAL - • "4 DENTE E RELA TOR VISTO EM cfrAA.RIA ARAOJO - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 1 ai JAN1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MA EIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. smorgsrommnmem PROCESSO N9 0865/006.445/83-42 RECURSO N9 90.006 ACÓRDÃO N9 103-09.966 RECORRENTE: MIORI SJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO MIORI S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa com sede em Rio das Pedras,. Estado de São Paulo / solicita a reforma da de- cisão de primeiro grau. A fiscalização apurou as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1979, ANO-BASE DE 1978 1. OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela venda de produtos (saídas de aguardente) sem a comprovação de tê-los adqui rido regularmente, nãohavendodeclaração de entrada, evidenciando a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração, apura da pelo confronto de estoques iniciais e finais e entradas e saí- das declaradas nas DIPIS (Declaração de Imposto sobre Produtos Industrializados) conforme auto de infração relativo àquele tribu to, lavrado nesta data do qual este é decorrência, importando a receita omitida em Cr$ 1.268.225; 2. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Glosa de resultado ne- gativo em participação societária indevidamente debitado à conta de despesas, conf. Demonstrativo n9 01, anexo, no valor de Cr$ 158.569; 3. CORREÇÃO MONETÁRIA IX BALANÇO. Omissão de corre - ção monetária, em face da falta de registro de correção monetá- ria do ativo permanente, conf. Quadro 01, item 2, no montante de Cr$ 291.606; EXERCÍCIO DE 1980, ANO-BASE DE 1979 1. OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela venda de produtos (aguardente) sem o registro de sua saída, apurada pelo confronto de estoques iniciais e finais e entradas e saídas decla / umnoromicommm. Processo n9 0865/006.445/83-42 2.• Acórdão n9 103-09.966 radas nas DIPIS, conforme acima, no valor de Cr$ 7.822.947; 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO, omissão esta carac terizada pela falta de atualização do ativo permanente, na forma do Quadro 02, item 1, no montante de Cr$ 571.374; EXERCÍCIO DE 1981, ANO-BASE DE 1980 1. OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela venda de produtos (salda de aguardente) sem a comprovação de tê-los adquiri do regularmente, não havendo declaração de entrada, evidenciando a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração, apura da pelo confronto de estoques iniciais e finais e entradas e sai - das declaradas nas DIPIS, conforme autos de infração relativo àque le tributo, lavrado nesta data, do qual este é decorrência, sen- do que a receita omitida monta a Cr$ 3.144.165; 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO, Indusificiência no registro da correção monetária do ativo permanente, conf. Quadro 03, item 1, no valor de Cr$ 518.697; 3. REAVALIAÇÃO TRIBUTÁVEL, em virtude de avaliação, pelo método de equivalência patrimonial, de investimento não rele- vante em controlada, conf. Quadro n9 03, item 2, no valor de Cr$ 44.381.881; EXERCICO DE 1982, ANO-BASE DE 1981 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Insuficiência no re gistro de correção monetária de ativo permanente, conf. Quadros n9s 04 e 05, no valor de Cr$ 4.402.862; 2. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. Dedução indevida, a titulo de despesas operacionais, de bens do ativo permanente, conf. Quadro 05, item 1, no valor e Cr$ 4.641.497; sunnamicomrut Processo n9 0865/006.445/83-42 3. Acórdão n9 103-09.966 EXERCÍCIO DE 1983, ANO-BASE DE 1982 1. BENS DO ATIVO PERMANENTE, DEDUZIDOS COMO DESPESAS. Dedução indevida, a titulo de despesas operacionais, de bens do ativo permanente, conforme Quadro 06, item 1, no valor de Cr$ 8.543.441; 2. CORREÇAO MONETÁRIA DO BALANÇO. Omissão de corre- ção do ativo permanente, conf. Quadro 06, item 2, no valor de Cr$ 10.405.347. Em sua impugnação a autuada se reportou, quanto ao exercício de 1979, à questão de omissão de receitas. Na defesa quan to ao mesmo fato no campo do IPI a empresa já deixara claro que a fiscalização se equivocou, ao desconsiderar importantes aspectos no processo de engarrafamento e, de modo especial, no tocante às incorporações registradas nos livros fiscais da impugnante. De resto, aludiu às mesmas razões já aduzidas perante o 29 Conselho de Con- tribuintes. Quanto à matéria relativa a equivalência patrimonial, invocou o art. 21 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no art. 260 do RIR/80, o qual determina que o valor do investimento deve- rá ser ajustado ao valor do patrimônio liquido determinado de acordo com o disposto em lei, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Quando a empresa in- vestidora reúne condições de proceder à avaliação do investimento pelo patrimônio liquido, poderá fazê-lo, sob pena de não haver equivalência patrimonial. Nem se esqueça que a impugnante partici- pa com 99,99% do capital da controlada. Com relação ao exercício de 1980, a matéria relativa a omissão de receitas já foi contraditada no processo de IPI e a impugnação dá mostra de acerto nos lançamentos e registros da im- pugnante, tendo havido lamentável engano da fiscalização, ao ano- tar como quantidade salda em janeiro de 1979, o total de 2.398.88, litros, quando a quantidade correta constante nos registros da ira I--- pugnante e no DIPI daquele período é de 3.398.884 litros. mriummucomuma Processo n9 0865/006.445/83-42 Acõrdão n9 103-09.966 A respeito da correção monetária do balanço, ra cou as razões aduzidas quanto ao exercício anterior. No exercício de 1981, a omissão de receitas pela da de produtos sem a comprovação da aquisição normal, já demo trou, no processo de IPI, o equívoco dos fiscais, por não tei eles considerado importantes aspectos do processo de engarraf ame to e, de modo especial, as incorporações registradas nos livrc fiscais. Quanto à correção monetária do balanço, reportou-se ao que ficou dito acima, sobre seu direito de proceder ã avaliação pela equivalência patrimonial. Sobre o item 3 do auto de infração, nesse exercício, não houve a reavaliação tributável, conforme pensa a fiscalização. No encerramento do ano-base de 1980 escrituou a correção monetá- ria, na forma do art. 347 do RIR/80, apurando o montante de Cr$ 4.732.734,78, cujo valor levou a débito dá INVESTIMENTOS e a crédi to de CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Por outro lado, providenciou a avaliação do investimento pela equivalência patrimonial. O in- vestimento simplesmente corrigido resultaria em Cr$ 14.053.630,mas em razão da aplicação da equivalência patrimonial, apurou-se que o investimento era muito maior. Por isso, a quantia de Cr$ 44.381.881 não merece ser tributada. A respeito do exercício de 1982, reportou-se às mes- mas razões anteriormente apontadas. Quanto ao Quadro 05 (fls. 319) há que se considerar: a) a primeira parte relativa à não aceitação como despesa dedutível do lucro, aquelas despendidas para conservação e reparação de bens imóveis, no total de Cr$ 4.641.497, entendendo a fiscalização que pelo tipo, valores e quantidades envolvidos, os materiais escriturados seriam destinados à construção, ampliação e reforma de maior vulto; ..... . SMMPOMMOMMX11 Processo n9 0865/006.445/83-42 5. Acórdão n9 103-09.966 b) a segunda parte, como consequência da primeira,re fere-se ã correção monetária dos valores registrados como despe- sas e que, segundo a fiscalização, deveria sofrer imobilização, a titulo de investimentos, de conformidade com os trimestres de aquisição. Acontece que os valores lançados como despesas de conservação e reparação de bens encontram respaldo no art. 227 do RIR/80, o qual só prevê a imobilização se dos reparos, da conserva ção ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil pre- vista no ato de aquisição do respectivo bem. Não foi isto o que aconteceu no seu caso. Assim: a) a fábrica propriamente dita (setor de engarrafa - , mento, carga e descarga) é dotada de estrutura metálica para cober turas, cuja estrutura necessita, permanentemente, de medidas con- servatórias, de reparação e manutenção, sempre exigindo reparação nas calhas e telhas de cobertura, canos de escoamento, etc; b) as máquinas instaladas para o processo de lava- gem, limpeza e engarrafamento, além delas próprias, exigem perma -' nente sistema de manutenção das estruturas onde estão assentadas; c) o prédio de administração é uma unidade indepen- dente, embora ligada ao prédio industrial por uma passarela. Tal prédio, em duas oportunidades, sofreu seríssimas avarias em decor- rência de relevantes temporais que i;- desabaram sobre o município de Rio das Pedras e região. Em decorrência ficaram danificados pisos e carpetes, instalações divisórias, vitrós e portas diversas, exi- gindo reparo; d) muros e peredes de proteção foram simplesmente des truidos pela fúria do vento e da chuva em diversas propriedades da impugnante; e) existe em seu estabelecimento uma equipe de con- servação e reparos de bens (zelador, pintor, pedreiro, eletricista e mecânico), tudo alvo de folha de pagamento independente e, por isso, dentro do total que a fiscalização entendeu c mo dedução in- devida. jf ., , . simmoromm~m Processo n9 0865/006.445/83-42 6. Acórdão n9 103-09.966 Aduziu mais algumas considerações como, por exem- plo, o fato de os fiscais terem glosado o total da conta, sempre! tar a atenção até em pequenas quantias, que não superaram os Cr$ 9.000,00 previstos em lei. Impressionaram-se com o valor dos gas- tos, sem atentar para que o gasto mensal de Cr$ 390.000,00 não é grande vulto. Aliás, pouco importa o tamanho da despesa, mas é necessário verificar se ela representou reparo ou conservação. Quanto ao exercício de 1983, o item 1, a respeito de "Bens do Ativo Permanente deduzidos como despesas", é decorren cia do item anterior. As fls. 336/343 foi inserido aditamento á impugna- ção. O autuante se manifestou ás fls. 345/349, propondo a manutenção do auto. O julgador singular manteve a autuação, pelos se- guintes motivos, que se passa a resumir: 1. Contestada a autuação concernente á omissão de receitas promanada do procedimento fiscal de IPI, refizeram os agentes fiscais suas averiguações, pelo que impõe-se adotar as conclusões no presente processo reduzindo-se os valores inicial - mente apurados, a saber, Cr$ 1.062.002 (ex. 1979), e Cr$ 1.405.598 (ex. 1981), sendo que no exercício de 1980 o valor foi integral - mente suprimido. A respeito da quantia restante, manteve a autuação. Bem de ver, ressaltou o julgador, que toda e qualquer aplicação financeira com respaldo em recursos mantidos á margem da escritu- ração, é lícito inferir omissão de receita; 2. no que tange á glosa de despesas operacionais, não se pode aceitar a alegação de que esses gastos representaram despesas de conservação e reparos. Os elementos acostados aos au- tos indicam tratar-se de obra de vulto. Ressaltou que o autuante j- assinalou ás fls. 398 que até uma equipe de pfissionais da cons • sounCommumian Processo n9 0865/006.445/83-42 7. Acórdão n9 103-09.966 trução civil era mantida pela empresa. Ademais, os Pareceres Nol tivos CST n9s 100/78 e 20/80 perfilham entendimento no sentido que as inversões em obras de construção ou melhoria devem ser tr tadas como conjunto, desprezando-se os limites unitários. Sobrei, va destacar, ainda, a natureza de alguns desses dispêndios como 1 vatórios, pias (f is. 168), azulejos (166 e 250), pedra de granit (fls. 165), piso (163), batentes (113), sacos de cimento (114 116), cal (118), lajota (185) etc. Quanto à alegação de intesper.ies, nada foi provado. Citou, a propósito, os Acórdãos 101-73.600/82 103-05.705/83, 101-74.012/83 e 101-74.255/83; 3. assentado que indevidas são as despesas operacio- nais pleiteadas pela autuada, há de se ter procedente a exigência fiscal concernente à correção monetaria incidente sobre a parte do ativo permanente subtraída da tributação, nos termos do art. 347 do RIR/80; 4. sobre o conceito de investimento relevante, citou o julgador o art. 247 da Lei n9 6.404/76. A vista da legislação de regência, e considerados os Quadros Demonstrativos n9 01 (fls.310) e n9 03 (f is. 315), infere-se que não ocorreu investimento rele- vante seja em Supermercados Miori Ltda., seja na empresa Lagoa Dou rada S/A. Assim, não houve investimento relevante: - no exercício de 1979, quando a empresa apurou per- da patrimonial em virtude de irregular utilização do critério da equivalência patrimonial, perda essa indevidamente utilizada pelo contribuinte para reduzir o lucro real, na forma do item 05 do Pa- recer Normativo CST n9 107/78; - no exercício de 1981, a respeito do investimento na Lagoa Dourada, cuja avaliação foi feita acima do custo de aqui- sição. Não tendo sido constituída reserva de reavaliação, houve in fringência do art. 326 do RIR/80. No recurso voluntário de fls. 371/395, a empresa re- petiu, na essência, o que já dissera na impugnação. É o relatório. . .. . armonsmonmmt Processo n9 0865/006.445/83-42 8. Acórdão n9 103-09.966 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso ê tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 06.01.86 (doc. de fls. 369 v.), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 16.01.86 (doc. de fls. 370). Passo ao mérito. I - OMISSÃO DE RECEITA - SAÍDA DE AGUARDENTE A primeira infração se deu em relação à venda de aguardente, sem a comprovação de sua aquisição regular, já que não teria havido declaração de entrada da matéria prima. O autuante en tendeu ter havido omissão de receitas, em 1979, da ordem de Cr$ 1.268.225; no exercício de 1980, da ordem de Cr$ 7.822.947; no exercício de 1981, da ordem de Cr$ 3.144.165. O Delegado da Receita Federal considerou a exigência válida, mas só parcialmente. Em decorrência do que ficou assentado no processo de IPI, deu provimento parcial para reduzir a exigên - cia, no exercício de 1979, a Cr$ 1.062.002; no exercício de 1980, o valor foi inteiramente suprimido; no exercício de 1981, reduziu para 1.405.598. Sendo este processo decorrente do IPI, cumpre lem- brar que o 29 Conselho já examinou esta questão, no Acórdão n9 201-63.495, em sessão realizada no dia 13.06.85. O Colegiado deu provimento ao recurso, em decisão assim ementada: "IPI - Lançamento baseado em elementos sub sidiãrios. Legitimo o critério de apurar, através de quantidades reais de insumos em regados na produção, diferenças em aquisi- ções destes, ou nas saídas de produtos tri butados . E necessário, entretanto, em ca- JL da caso, que haja elem tos de convicção ~amamos" Processo n9 0865/006.445/83-42 9. Acórdão n9 103-09.966 quanto á efetividade dessas diferenças, so bretudo no que se refere ao cômputo de per das peculiares ao processo industrial. Não se observando no processo esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis (art. 344 do RIR/82) e. de ser dado provimento ao recurso." No seu arrazoado, o Relator da matéria explicou o por quê do provimento, nos seguintes termos: "O lançamento é uma atividade vinculada ã lei, "é obrigatório, sob pena de responsabilidadefun cional". Isso quer dizer que o fisco pode exigir se- -não o que determinar a lei, isto é, não pode exigir mais, e nem deixar de exigir o devido. Assim, se de- ve entender o disposto no § único do art. 142 do CTN. No caso sobexame temos um lançamento de oficio feito mediante levantamento da produção atra- vés de elementos subsidiários (Lei n9 4.502/64, art. 108, transcrito no art. 298 do RIPI/79 e 343, do RIP1/82. Este Colegiado tem decidido reiteradas ve- zes sobre a licitude desse critério, desde que: a) o elemento de referência adotado na quantificação da produção seja significativo no processo industrial do estabelecimento fiscalizado; b) que a ponderação das perdas ou quebras obedeça a critérios de verifi- cação e não resulte de mera presunção desassistida& elementos de convicção quanto à sua Veracidade. No administrativo em exame, o elemento de referência adotado na quantificação da produção - aguardente adquirida - sem dúvida é significativo, Pois , válido para a apuração da produção. De observar, entretanto, que utilizando-se desse elemento de referência, a autoridade lançador( no primeiro auto de infração (fls. 51) chegou à con clusão de que a recorrente nos anos de 1980 dera sa da respectivamente a 646.724 e 659.569 litros d, aguardente preparada, sem a correspondente entrad de elemento de referência invocado. Já pelo termo de fls. 85, ratificativo r citado auto de infração, a autoridade lançadora ch, gou ã conclusão inversa de que no ano de 1978 e 19: dera saída respectivamente a 272.186 e 113.236 1 tros de aguardente preparada sem emissão de nota -fiscais. Vale dizer, situação inversa á anterior J- los mesmos critérios utilizados sm~aucoffmni Processo n9 0865/006.445/83-42 10. Acórdão n9 103-09.966 Ora, este Colegiado, seguindo orientação do Parecer Normativo CST n9 45, de 06.06.77, firmou o entendimento de que a técnica de calcular a produção por meio de elementos subsidiários deve ter por obje to apurar a produção industrial que realmente ocor- reu, e nunca arbitrá-la. Verifica-se dos autos, que na apuração da produção a autoridade lançadora não considerou qual- quer quebra no processo industrial. E notório que no processo industrial há sem pre um grau de quebra nos insumos, que varia segundo a natureza do produto e até mesmo segundo os aspec - tos das instalações do estabelecimento industrial. Por isso mesmo, este Colegiado vem ensejan- do ao contribuinte os mais amplos elementos de con- testação, quando o mencionado levantamento não ofere cer a necessária consistência ou quando o resultada apresentar dúvida. No caso de alegação de quebras não tem sido outro o critério deste Conselho, sempre acolhendo as que forem razoáveis para a hipótese ou solicitando o pronunciamento do órgão competente, como determina o RIPI vigente (art. 344). Do exame dos autos resta provado que a saí- da registrada e a produção calculada pela autoridade lançadora, a diferença no ano de 1978 é de pouco mais de 1% e no ano de 1979 de 0,5%, que a recorren- te sempre alegou tratar-se de quebra no sistema pro- dutivo. Essas quebras são bem inferiores ás de se- melhantes que se têm apresentado neste Colegiado, mostrando-se, assim, bastante razoáveis. São estas as razões que me levam a dar pro- vimento ao recurso." Sendo o presente processo decorrente do levado a efeito na área do IPI, deverá ser dado provimento ao recurso, nes- ta primeira parte, a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1979, a importância de Cr$ 1.062.002 e, no exercício de 1981, a quantia de Cr$ 1.405.598. Recorde-se que, no exercício de 1980, a exigência já fora excluída pelo julgador singular. 1 semoortmenumma Processo n9 0865/006.445/83-42 11. Acórdão n9 103-09.966 II - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 2.1 - EXERC1CIO DE 1979 2.1.1 - RESULTADO NEGATIVO A primeira glosa diz respeito a resultado negativo em participação societária, indevidamente debitada:icor:ta dedespe sas. Nesta parte cabe razão ao fisco, eis que: a) o patrimônio líquido da investidora, no balanço de 31.12.78, já corrigido, era de Cr$ 94.090.116,00; b) o investimento na controlada, com a correção mo netária do período atingiu a Cr$ 2.991.599,00; c) a equivalência correspondia a 3,18%, o que dano ta que tal investimento não era relevante, já que o parágrafo único do art. 247 da Lei n9 6.404/76 determina que para ser rale vante o investimento há se ser igual ou superior a 10% do valor do património líquido da investidora. Em razão disto, procede a glosa sobre o montantede Cr$ 158.569,00, levado indevidamente â conta de resultados. A recorrente invoca o art. 260 do RIR/80, o qual permite a avaliação do investimento pelo valor do patrimônio lí- quido da coligada ou controlada. Esse art. 260, no entanto, se reporta ao art. 248 da Lei n9 6.404/76, o qual só permite que a equivalência se dê com relação ao investimento relevante. Por conseguinte, o disposto no art. 261 do RIR/80 também está na de- pendência de o investimento ser relevante. O argumento da recorrente, no sentido de que de- têm 99,99% do capital da controlada serve, apenas, para prova que a outra empresa é "controlada°, mas não dá suporte para equivalência patrimonial. - .. • umgopuumam Processo 319 0865/006,445/83-42 12. Acórdão n9 103-09.966 Alegou, também, que a exigência da tributação, ainda que fosse excluída, não o seria de imediato, pois o art. 361 do RIR/80 determina que o saldo credor da conta de correção monetá-• ria de que trata o art. 347, II, será tributado, mas o contribuin te terá opção para diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado. Em primeiro lugar, não se está tributando lucro in- flacionário. Na realidade,o que se fez - foiglosar a despesa apropria- da em conta de resultados indevidamente. Em segundo lugar, o argumento da recorrente valeria, apenas, para o caso da falta de correção monetária do investimento. Esta Câmara, no entanto, tem entendido que nos casos de infração não se pode diferir o lucro omitido, conforme, por exemplo, consta do Acórdão n9 103-06.459/84. Da mesma forma, nos Acórdãos n9s 101-74.181/83, 101-75.814/85 e 103-6.783/85 está dito que é impos- sível de ser e xercida a opção pelo diferimento do lucro inflacioná rio não realizado, cuja diferença tenha sido apurada em ação fis- cal e após esgotada a possibilidade de retificação da declaração. No Acôdão n9 103-05.362/83 o entendimento da Câmara se firmou no sentido de que é incabível o diferimento da tributa - ção do lucro inflacionário realizado, se não obedecidas as regras dos arts. 347, 361, 362 e 363 do RIR/80, como no caso de diferen- ças verificadas no saldo credor da conta Correção Monetária, decor _ rentes de participações societárias permanentes e incetivos fis- cais corrigidos por terem sido contabilizados no Realizável a Lon- go Prazo. 2.1.2 - OMISSA° DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A segunda infração, neste capítulo, se deveu ao fato de a empresa não ter corrigido o valor do investimento, b5 montando essa omissão a Cr$ 291.606,00, no exercício de 1979. Esta parte, a rigor, já está preclusa, eis que a au- . tuada não a impugnou. Ainda que se quisesse admiir ter a empresa ii- wwwomeucoromm. Processo n9 0865/006.445/83-42 13. Acórdão n9 103-09.966 impugnado a exigência de modo indireto, não aduziu argumento acei- tável. No recurso voluntário limitou-se a dizer que não aceitava este item, conforme se viu, e é totalmente improcedente, em face da decisão administrativa final. Acontece que o final da decisão é justamente contra a empresa, pois disse o julgador: "CONSIDERANDO não ter sido registrada a correção monetária prevista no art. 347 e seguintes do RIR/80..." 2.2 - EXERCÍCIO DE 1980, ANO-BASE DE 1979 A respeito da omissão de vendas, esta matéria já foi abordada acima. Por conseguinte, não há que se falar em receita omitida de Cr$ 7.822.947,00, matéria esta provida pelo próprio De- legado da Receita Federal. 2.2.1 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2.1.1 - SUPERMERCADOS MIORI Conforme se vê, pela leitura do Quadro 02 (fls. 312): a) o patrimônio líquido da recorrente, em 31.12.79, já corrigido, era de Cr$ 143.823.867,00; b) o investimento, já corrigido, era da ordem de Cr$ 4.403.317,00; c) a equivalência patrimonail era da ordem de 3,06%; d) a correção monetária do investimento atingiu a Cr$ 1.411.718,00 (f is. 313); por outro lado a correção monetária apurada pela recorrente atingiu a apenas Cr$ 840.344,00; e) por conseguinte, impõe-se a tributação da diferen ça de Gr$ 571.374. Ainda que se considerasse que aempresatinha direito ã equivalência patrimonial, a verdade é que a correção monetária foi escriturada a menor. • SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 0865/006.445/83-42 14. Acórdão n9 103-09.966 2.2.1.2 - LAGOA DOURADA S/A ÁLCOOL E DERIVADOS Com relação a este investimento não há qualquer tri- butação, eis que a correção monetária devida seria da ordem de Cr$ 1.303.319,00, enquanto a empresa já oferecera ã tributação a impor tância de Cr$ 1.600.896,00. Entendo dever ser acolhida a pretensão da empresa, no sentido de se excluir esta parcela a maior da correção monetária a ser tributada, eis que, na contabilidade, não s6 a valorização vai para conta de ativo como também a correção monetária vai para uma só conta. Afinal, se o próprio fiscal descontou da correção a tributar a correção que já fora oferecida à tributação, não vejo como deixar de compensar a correção a maior com a correção a ser tributada. Assim, não mais recairia a tributação sobre os Cr$ .... 571.374,00, mas sobre Cr$ 273.797,00, devendo ser excluída da tri- butação, por conseguinte, a importância de Cr$ 297.577,00. 2.3 - EXERCÍCIO DE 1981, ANO-BASE DE 1980 2.3.1 - OMISSÃO DE RECEITAS 2.3.1.1 - SUPERMERCADO MIORI A respeito deste investimento, impõe-se o seguinte raciocínio: a) o valor do patrimônio líquido do investimento,cor rigida até , 3M1.2.79, era de Cr$ 246.298.015; b) a correção do investimento era da ordem de Cr$ 6.639.124; c) o índice da equivalência era 2,69%; d) logo, o investimento não era relevante. \)( .: ' NEWOMMUMMMAL Processo n9 0865/006.445/83-42 15. Acórdão n9 103-09.966 Dal ter o fisco elaborado o Quadro 03 a fim de tribu tar a insuficència de correção monetária da ordem de Cr$ 518.697,00. Acontece que o fiscal partiu de um dado irreal, a saber, que o investimento nesta empresa era só da ordem de 2,69%, esquecendo-se do que dispõe o art. 247 da Lein9 6.404/76, segundo o qual o investimento é relevante quando no conjunto das socieda - des coligadas e controladas o valor contábil é igual ou superior a 15%. Deve-se excluir, pois, a importância de Cr$ 518.697,00. 2.3.1.2 - LAGOA DOURADA Como o fisco não está exigindo nada a respeito desta empresa, não há o que analisar. 2.3.2 - REAVALIAÇÃO TRIBUTÁVEL Entendeu o autuante ter ocorrido reavaliação indevi- _ da, em virtude de avaliação pelo método da equivalência patrimo - nial, de investimento não relevante em controlada, cujo resultado positivo não foi diferido, nos termos do art. 326 do RIR/80, no montante de Cr$ 44.381.881,00. Ao que parece, houve equívoco do autuante. As fls. 348 disse ele que "neste exercício os investimentos não eram rele- vantes (fls. 315), porém mesmo assim o interessado praticou a ava- liação pelo método de equivalência patrimonial. Acontece que o mes mo fiscal, ao proceder ao cálculo da relevância, no exercício de 1980, com relação ã LAGOA DOURADA (fls. 312), já apurara um índice de 16,03%, acima, portanto, dos 15% de que fala a lei. O autuante reconheceu seu equívoco e chegou a escrever: "Nas compensações referidas, de fls. 313, fizemos in dicação incorreta, ao afirmar que os investimentos não eram relevantes, quando na erdade ocorre o oposto." Nel • samorolumnum Processo n9 0865/006.445/83-42 Acórdão n9 103-09.966 Por outro lado, o autuante não atentou para de que, no exercício de 1981, o investimento era relevante, o montante do valor da equivalência patrimonial. Escreveu a r. rente, às fls. 378: "Para o exercício de 1981 (ano-base de 1980), boi outro equívoco da fiscalização, na determinação percentual obtido, no cálculo da relevância. A f calização tomou para numerador da regra de propo ção, a importância de Cr$ 14.053.630 (como se e= se fosse o valor do investimento da conttrolada r controladora LAGOA DOURADA S.A.). Entretanto, o v lor do investimento correto é de Cr$ 58.435.51 como poderá ser verificado na ficha da contabilid. de (doc. de fls. 54) acostada aos autos, o que fi ca'confirmado pelo exame do documento de fls. 22, onde consta no quadro e coluna próprios Cr$ 62.194.111 (Cr$ 58.435.512 ref. Lagoa Dourada S.A e + Cr$ 3.758.598 ref. Supermercado Miori). Assim, temos: 58.435.512 . 23,72% 246.298.015 e, portanto, o investimento é relevante." Em nenhum momento a empresa se reportou a "reava - liação" de investimento. As fls. 54 verifica-se que a empresa efe tuou o seguinte lançamento em sua contabilidade: "D - 11561 - Diferença apurada nesta data entre cor reção monetária (Cr$ 4.734,78) e a valorização pa- trimonial (Cr$ 49.114.616,30) da Firma Lagoa Dou- rada SJA Alccol e Derivados....Cr$ 44.481.881,52." Não procurou o fiscal verificar qual a natureza des sa valorização patrimonial na investida.Comp está, o lançamento, não pernaterxesumir-se quesetratade areavaliação" de investimento. Deve-se excluir da tributação, pois, a importância de Cr$ 44.381.881. Quanto ã omissão de receitas em razão de omissão de DL vendas, esta matéria ã foi abordada no início deste voto. ww~onnma Processo n9 0865/006.445/83-42 17. Acórdão n9 103-09.966 2.4 - EXERCÍCIO DE 1982 2.4.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO 2.4.1.1 - SUPERMERCADO MIORI Não caberá a cobrança de imposto sobre a importância de Cr$ 2.752.905, a título de insuficiência de correção monetária, eis que a empresa estava amparada pela forma de apuração pela equi valência patrimonial. 2.4.1.2 - BENS DO ATIVO A fiscalização está exigindo a importância de Cr$ 1.649.957 a título de correção monetária dos reparos e benfeito - rias realizadas em imóvel. O fiscal só se preocupou com o vulto dos gastos, sem se ater ao fato da valorização do imóvel. Entendo que já é chega- da a hora de se pôr termo a esta espécie de fiscalização, em que o autuante simplesmente "compila" uma série de notas fiscais e "su peie" que se trata de imobilização. A lei exige, no entanto, que fique comprovado o aumento da vida útil do bem. Já tive oportunidade de escrever no Acórdão CSRF/ /01-0.838: "Conforme se viu no Relatório, a matéria em debate diz respeito a despesas com reparos levados a efeito em veículos da empresa. Examina-se, inicial mente, a possibilidade de se aplicar, ao caso, 5 disposto no art. 193 do RIR/80, segundo o qual o cus to de aquisição de bens do ativo permanente não pode- rá ser deduzido como despesa, exceto se o bem tiver valor unitário inferior a certo limite previsto em lei ou o prazo de vida útil for menor do que um ano. O § 29 desse art. 193 determinou o seguinte: "Salvo disposiçóes especiais, o custo dos bens adqui ridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ul ti trapasse o período de um ano, dev rã ser capitaliza ,. . ungsmnmma Processo n9 0865/006.445/83-42 18. Acórdão n9 103-09.966 do para ser depreciado ou amortizado." O dispositivo, portanto, contempla não só o fato da aquisição de bens do ativo permanente como também as melhorias rea lizadas em bens desse ativo. A palavra melhoria não possui nenhuma definição le- gal e seu conceito, por isso mesmo, há se ser tido como envolvendo toda transformação de um bem, que se faz melhor. Do mesmo modo, a palavra melhoramento se há de enten der como sinónimo de melhoria, ou seja, tudo aquilo que torna "me- lhor" a coisa. Já o conceito de benfeitoria é mais preciso e vem utilizado no Código Civil como todo o melhoramento promovido, sobre tudo em bem imóvel, com a intenção de torná-lo mais útil ou agradá- vel, podendo ser classificada como útil, necessária ou voluptuária: a) a benfeitoria necessária e" aquela realiáada para a conservação do prédio e sem a qual este se arruinaria (art. 63, § 39, do Código Civil); b) a benfeitoria útil é a realizada para facilitar o uso da coisa, melhorando-a ou valorizando-a (art. 63, § 29, do Cód. Civil); c) a benfeitoria voluptuária é a realizada para mero delite ou recreio, não sendo necessária nem valorizando a coisa no seu uso (art. 63, § 19, do Cód. Civil). Não se pode perder de vista que a benfeitoria impli- ca às vezes um acréscimo de valor ao bem resultante da aplicação de capital. Antes mesmo de se pensar no aumento da vida útil do bem o conceito de benfeitoria traz insita a idéia de que o bem passa a valer mais, pois sup5e-se 1 e esta não representou mera conservação ou mera reparação do bem. serviçoraucommt Processo n9 0865/006.445/83-42 19. Acórdão n9 103-09.966 Nesta mesma linha de pensamento poder-se-ia cogitar na construção, palavra utilizada para significar o prédio ou o edifício ou toda obra ou edificação levada a efeito. A construção não só compreende o prédio como também qualquer parte deste como as paredes, os tapumes, as divisórias, etc. De maneira geral, os acréscimos à coisa representam aumento da obra, quer com o sentido de ampliação, quer para ser- vir de modificação, quer por outro motivo qualquer. Entre as espécies de acréscimos contam-se as aces- sões, que se caracterizam não só quais acréscimos naturais à coi- sa (como o alongamento da margem de um rio) como também os frutos produzidos; enfim, tudo aquilo que se incorpora ao bem por força industrial ou pela ação da natureza. Por fim, há o caso das melhorais em bens de tercei- ros, tantas vezes objeto de pronunciamento das autoridades nomn- tido de que representam aplicação de capital e devem ser escritu- radas no permanente. Todas as operações acima citadas se caracterizam co_ mo aplicação de capital e, portanto, estão ligadas à ativação. Há, por outro lado, certos procedimentos da empresa que nada acrescen tam ao bem já existente, mas têm por objetivo mantê-lo capaz de produzir ou trazê-lo novamente para a produção normal. No caso em julgamento discute-se, ainda, a aplica- ção do art. 227 do RIR(80, cujo teor é o seguinte: "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas à mantê-los em condições eficientes de operação (Lei n9 4.506/64, art. 48). Parágrafo único - Se dos reparos, da consevação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aque I e aumento - ‘. - stionoramonmmm Processo n9 0865/006.445/83-42 20. Acórdão n9 103-09.966 for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei 4.506/64, art. 48, § único)." O art. 227 se refere a reparo, palavra utilizada co mumente para indicar qualquer conserto feito no bem, ou qualquer obra que se executa em elemento do ativo permanente com o fim de este se manter útil. O reparo se distingue do melhoramento porque é operação realizada por força das circunstâncias indispensável â conservação do bem para beneficiá-lo. Muitas vezes é difícil dis tinguir reparo de benfeitoria, o que vem suscitando dúvidas como as que foram levantadas neste processo. Fala-se, também, em gastos com manutenção, que são aqueles feitos com o objetivo de manter o bem em funcionamento sem que se pretenda aumentara capacidade de produção ou período de vida útil. DE PLÁCIDO E SILVA, no seu famoso "Vocabulário Jurl dico" distingue , os reparos normais dos reparos extraordinários, escrevendo: "Os reparos normais são os que se executam para a conservaçao da coisa, e decorrem dos consertos e obras imposto pelos estragos, resultantes do uso, tal como pintura, desobstrução de encanamentos,re moção de telhas quebradas, etc. - Os reparos extraordinários são os que se exigem diante de estragos ocorridos imprevistamente e não conseqüentes do uso, mas de eventos não esperados, como raios, tempestades, granizos, etc., que te- nham danificado a coisa, impossibilitando seu uso." Entre as epécies de reparos poderiam ser menciona - dos: a restauração, a renovação, a recomposição, a reforma, que apenas são mencionados porque não se trata de estudo exaustivo da matéria. Comumente surgem dúvidas, também, com a assim chama da substituição de um bem ou de parte de um bem por outro ou sim- plesmente se fala em substituição de partes e peças.um caso de j- t • smmoputmorwma Processo n9 0865/006.445/83-42 21. Acórdão n9 103-09.966 despesa operacional, mas que, na prática, também tem provocado inú meros debates. Entre as espécies de substituição poder-se-ia in- cluir a remoção de parte ou peça envelhecida para a colocação de uma nova. A restauração, citada no penúltimo parágrafo, traz 1 em. seu étimo a idéia de reparar, reconstruir, consertar algumacoi 1 _ sa que se deteriorou ouse danificou. Implica, portanto, em reposi- ção da coisa em seu estado anterior. Nem se pode deixar de incluir entre os reparos as obras de reconstrução ou de reparação de estragos, ocasião em que se recompõe ou restabelece o bem no seu estado anterior a fim de que ele se preste à finalidade para a qual foi criado. Citou-se, outrossim, a reforma que implica na idéia de "formar novamente" e muitas vezes objetiva a modificação ou a renovação do bem, mas sempre com o objetivo de este continuar a servir para a produção. Não se pode esquecer, por outro lado, da conservação, palavra que tem sua raiz no latim "conservare", que significa guar dar, defender, salvar. Conforme lembra DE PLÁCIDO E SILVA (verbete "consevação"), o termo é usado não só para indicar a ação ou o efeito de guardar ou ter com o devido zelo a coisa que nos é con- fiada, mas também indica a diligência que deve ser atendida para que a coisa não se deteriore ou não se consuma pelo transcurso do tempo. De acordo com suas palavras: "Desse modo, a conservação en- tende-se o reparo ou os consertos naturais que se devam executar para que a coisa continue .a ser útil a seu destino, não somente pa ra que não se deteriore, como para que não se deprecie." Em conclusão, o que se objetiva no art. 227 do RIR/ /80, quando se invoca a ação de reparar o bem, cuidar de sua manu- tenção ou da substituição de partes ou peças, é: vt, semo ~comem Processo n9 0865/006.445/83-42 22. Acórdão n9 103-09.966 a) resguardar a coisa de qualquer dano; b) evitar a deteriorização do bem; c) levar-se a efeito uma ação positiva no sentido de se preservar o bem; d) manter o bem em operação e de acordo com sua uti- lidade. Qual a diferença, repita-se, entre a hipótese do art. 193 e a do art. 227 do RIR/80? E que se tem, no primeiro caso uma aplicação de capital, enquanto no segundo se trata de mera despe sa do exercício, sem que tenha havido melhoria ou acréscimo no bem ou na sua vida útil. Deste modo, se a empresa chamar de reparo a uma operação que aumente a vida útil do bem não se tratará de despesa mas de aplicação de capital. Nem sempre é fácil saber quando há aplicação de capi tal, quando há reparo. Cito, a titulo de exemplo, considerações fei tas por TITO RESENDE, na nota 160 no seu livro "Consolidação das Leis do Imposto de Renda" (Tomo I, 1955, pág. 176): "- Despeas com reconstrução de fachada de edifício representam valorização do imóvel, não sendo, conse quentemente, dedutiveis da renda bruta, a não ser com essas obras constituam simples reparo (19 Conse lho de Contribuintes, dec. 74, na Revista Fiscal de" 1955 bem como os melhoramentos introduzidos no imó- vel pertencentes ao próprio titular de firma indi- vidual (ide dec. 317, na Revista de 1952); mas são aceitáveis como dedução dos lucros os valores despendidos com materiais de construção, que, embo- ra qualificados como se benfeitorias ou despesas= reformas, constata-se serem gastos de conservação que não elevam o valor do ativo. Glosa-se, entre - tanto, os que representarem imobilização de capital (idem, dec. 230, Revista Fiscal de 1954). E adicio nada ao lucro a importância empregada em novas edi- ficações e na melhoria das já existentes (19 Conse- lho de Contribuintes, dec. 18 Revista Fiscal de 1954)." VAWPMWOORMAL Processe CY Udb7/UUb.4W/O.J...t,. Acórdão n9 103-09.966 Assim o mestre do imposto de renda se uti.2.. rio da aplicação de capital para solucionar os casos prát. Em resumo: O que precisa ficar esclarecido, de uma vez por tc das, é a necessidade de se distinguirem as hipótese dos arts. 193 e 227 do RIR/80, que conduzem o intérprete ao seguinte: a) no artigo 193 do RIR/80 acentuou-se o custo mesmo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas: se esses bens ou as melhorias em si tiverem um prazo de vida útil superior a um ano tratar-se-á de aplicação de capital e o custo deverá ser ativa_ do. Veja-se o que diz o dispositivo: "o custo dos bens adquiridos ou das melhorias reali- zadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá' ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado" b) no artigo 227 do RIR/80 contemplou o legilador o caso de um bem já existente e em pleno funcionamento, no qual são feitos reparos e despesas de conservação. Conforme o caso, essas despesas com reparos e conservação poderão revestir o caráter de aplicação de capital e não de mera despesa. Qual o critério para se saber se se trata de despesa do exercício ou de aplicação de ca pital? Diz o dispositivo que é o fato de o bem no qual foram feitos os reparos ou a conservação passar a ter sua vida útil aumentada. Por isso é que o parágrafo único diz o seguinte: "Se dos reparos, da conservação ou da substituiç de partes resultar aumento da vida útil prevista ato de aquisição do respectivo bem, as prevista respondentes quando aquele aumento for superior um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de ser, rem de base a depreciações futuras." Embora o legislador não deva preocupar-se com d. ções, curiosamente se tem observado na legislação do imposto renda a preocupação com a difinição de vida útj'l demonstrada legislador. t - sumoromumn" Processo n9 0865/006.445/83-42 24. Acórdão n9 103-09.966 Já na Lei n9 4.506/64, fixou-se a seguinte regra: "Art. 57 - Poderá ser computada como custo ou encar- go, em cada exercício, a importância correspondente á diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescén cia normal. § 19 - "omissis" § 29 - A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilizaçao económica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos." ' Esta, portanto, é a definição de vita útil, ou seja: é o prazo durante o qual o bem será utilizado economicamente na produção dos rendimentos que serão auferidos pelo seu dono. No caso citado, analizava-se o prazo de vida útil de bem objeto de leasing e a Lei n9 6.099, de 12.09.74, que dis- pôs sobre o tramento tributário das operações de arrendamento mer- cantil forneceu definição de "vida útil", em seu art. 12, § 19,nes tes termos: "§ 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du- rante o g2a1 se possa esperar a sua efetiva utiliza c9ao economica."- Evidentemente, esse prazo é fixado a partir do momen to em que o bem começa a ser utilizado. Aliás, é a partir daí que o proprietário poderá realizar a depreciação. Se a reforma ou o reparo do bem prolonga sua utiliza ção, mas o prazo de vida útil ainda não se esgotou, jamais se pode rã dizer que prolongou o prazo de vida útil. Essa distinção é mui- to bem explicada por BULHÕES PEDREIRA, queescrveu: "6.34 (42) - CONSERVAÇA0 E REPAROS - A lei autoriza a dedução (como custos ou despesas operacionais)das despesas com reparo e consevação corrente de bens e instalações, quando se destinam apenasa mantê-los em cindções eficientes de operção. Se, \I: todavia, seomo poeucomma Processo n9 0865/006.445/83-42 25. Acórdão n9 103-09.966 dos reparos, da conservação ou substituição de par- tes resulta aumento de mais de um ano no prazo de vida útil do bem reparado, ou conservado, as despe- sas correspondentes deverão ser capitalizadas a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei n9 4.506, art. 48, e par. único; RIR, 170 e par. ún.). A operação dos bens e instalações do ativo da empre sa exige despesas permanentes ou periódicas de con- servação, reparo, ou substituição de partes, que em geral se destinam apenas a manter os bem em condi- ções de funcionamento e utilização, mas não prlon - gam de modo apreciável a sua vida útil. Esse o tipo de conservação que constitui despesa corrente ecuja edução é autorizada pela lei. Há, entretnato, reparos ou substiuição de peças ou partes que constituem reformas mais extensas, e ain da quando não alteram substancialmente a natureza do bem, ou não modificam suas características, pro- longam a sua vida útil. Essa espécie de reforma ou reparo traduz aplicação de capital, pois ã despesa realizada corresponde aumento do valor do ativo fi- xo da empresa. Daí determinar a lei que sejam capi- talizadas e depreciadas ã medida do seu desgate. O critério da lei para distinguir entre aplicação de capital e conservação corrente é o aumento do prazo de vida útil do bem por período maior do que um ano. Note-se que o prazo de vida útil a que se refere a lei nao e aquele que efetivamente resta no momento do reparo ou reforma, e sim o prazo de vita util *revisto •uaná° o bem foi ad•uirido •ela emere sa. A •istinçao tem importanc a pratica, pois em muitos casos pode haver aumento do prazo de vida útil do bem na ocasião do reparo sem que haja au- mento do prazo de vida útil previsto naocaisão da aquisição. Assim, por exemplo, se um caminhão foi adquirido novo, o prazo de sua vida útil, ao ser adquirido, é estimado em cinco anos. E possível que, devido a condições especiais da sua utilização, ao fim do terceiro ano só lhe reste um ano devida útil. A reforma completa que permite prolongar a sua uti- lização por mais um ano apenas restabelece o prazo de vida útil a princípio previsto. Segundo o crité- rio da lei esse reparo é dedutível como despesa corrente. O prazo de vida útil previsto na aquisição do bem deve ser entendido no sentido do prazo adotado, de acordo com as disposições legais específicas, para o cálculo da taxa de depreciação. E a razão pela qual a lei permite a dedução do reparo que prolonga a vida útil que fetivamente resta ao bem, desde que não aumente a vida útil prevista na época da aquisi 4 4 ' sseulmrimma Processo n9 0865/006.445/83-42 26. Acórdão n9 103-09.966 ção, é que nesse caso a despesa de conservação ou re paro corresponde a uma quota suplementar de deprecia ção: se a vida útil no momento do reparo era menor do que a prevista como base de cálculo de deprecia- ção, a quota de depreciação foi comprovadamente insu ficiente para registrar a dminuição do valor do bem. Na hipótese do caminhão, antes formulada, se a empre sa vinha registrando depreciação anual de 20% (esti- mado prazo de vita útil de cinco anos) e ao fim do terceiro ano foi necessário efetuar reparo ou refor- ma para assegurar aquele prazo de utilização, a quo- ta de depreciação anteriro registrãda era insu ficiente para garantir a reposição do bem ao fim da prazo de vita útil inicialmente estimado. O dispositivo antes comentado aplica-se no caso de reparos ou conservação de bens cujo encargo econômi- co de desgastes ou absolescência é suportado pelo contribuinte, tendo em vista as condições de proprie dade, posse ou uso do bem. No caso de bens e instala ções locados, ou de bens de terceiros, em geral a despesa de conservação ou reparo será corrente, e de dutibel do lucro operacional, de vez que a ela não corresponde aumento do ativo da empresa que suporta (199). A despesa de reparo e conservação não deve ser con- fundida com a benfeitora, ou qualquer outra modalida de do acréscimo ou melhoria do bem. Se os bens adqui ridos, as instalçaões construídas, ou as melhoria" realizdas a título de benfeitorias tem prazo de vida útil superior ao período de um exercício social, a despesa correspondente ,deve ser capitalizada ,para ser depreciada ou amortizada (art. 45, § 1, da Lei 4.506). Esse princípio se aplica inclusive no caso de bens locados; as benfeitorias realizadas em bens de terceiros devem ser capitalizadas, para serem de- preciados no prazo de sua vida útil; salvo se o pra- zo de contrato de locação for inferior ao da vida útil do bem, quando poderão ser amortizadas no prazo contratual (art. 23, § 39 da Lei 4.506). A jurisprudência administrativa anterior ã 4.506 ado tava basicamente os mesmos princípios, embora os cri terias para distinguir o que denominava benfeitoria (definida onminvestimento) da conservação, ou repa- ro corrente (dedutível do lucro bruto), nem sempre fossem claros e uniformes. Por vezes as decisões in- vocavam o critério da valorização do bem reformado para caracterizar a benfeitoria, mas outras vezes essa conceituação fundava-se exclusivamente na exten são das obras ou reparos. O preceito da L. 4.506 veia <- introduzir critério/ mais preciso, que independe do vulto dos reparos." : • smima~mnmmai Processo n9 0865/006.445/83-42 27. Acórdão n9 103-09.966 De acordo com a lição dos doutros, a primeira regra que se pode fixar para a solução do presente litígio consistirá em se fazer distinção entre despesas de capital e despesas corren tes, eis que os gastos de capital se inserem, como norma, na hi- pótese do art. 193 do RIR/80 e deverão ser escriturados no ativo permanente; as despesas correntes, por se referirem a gastos do exercício, comporão conta de resultado e serão consideradas como despesas operacionais. A equipe da PIPECAPI, no Manual de Contabilidade que elaborou para adaptação das normais da lei das sociedades por ações ã realidade contábil e fiscal, estabeleceu a seguinte dis- tinção para o caso de gastos relacionados com os bens do ativo imo_. bilizado: "1 - GASTOS DE CAPITAL - são aqueles que irão bene- finciar mais de um exercício social e devem ser adicionados ao valor do ativo imobilizado. Exem- plos: custo de aquisição do bem, custo de instala- ção e montagem etc. 2 - GASTOS DE PERIODO (despesas) - são aqueles que devem ser agregados £s contas de despesas do período, pois só beneficiam= exercício, e são ne- cessários para manter o imobilizado em condições de operar, não lhe aumentando o valor. Exemplos: manutenção e reparos etc." (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, Ed. Atlas, 1979, pág. 244). A essa regra vem-se a adicionar esta ou aquela con- sideração como, por exemplo, o fato de um bem poder ser lançado diretamente em conta de despesas, embora por sua natureza devesse compor o ativo, em razão de seu pequeno valor. O que deve levar o intérprete a relacionar as despe sas tidas como reparo, manutenção, conservação, substituição,etc., como ativiáveis ou como despesas operacionais é o fato de esses gastos se destinarem a manter os bens do ativo em condições efi- cientes de operação, ou não. É a causa final, portanto, que se presta como elemento diferenciador, pois se com os reparos e com os gastos de conservação e objetiva aumentar o prazo de vida útil • semommixonuma Processo n9 0865/006.445/83-42 2 Acórdão n9 103-09.966 do bem está-se no campo específico da aplicação de capital e n de gasto corrente. A luz destes pensamentos, vê-se que não caberá ra zão ao Fisco. Na realidade, os materiais utilizados denotam tra tar-se de substituição de partes ou peças. Trata-se de reparos necessários. Deve.se excluir da tributação, pois, a importância de Cr$ 1.649.957. 2.4.1.3 - BENS DO ATIVO PERMANENTE Uma vez que os materiais adquiridos foram considera dos como despesas de reparos, este item também não tem sentido. Impõe-se excluir da tributação a importância de Cr$ 4.641.497. 2.5 - EXERCÍCIO DE 1983, ANO-BASE DE 1982 2.5.1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DES PESAS A fiscalização entendeu como indevidas, a título de despesas operacionais, os gastos com materiais e serviços de construção, no valor de Cr$ 8.543.441, conf. docs. de fls. 219/ /302. A análise dessa documentação, no entanto, está a sugerir tratar-se de despesas de conservação e reparos. Deve-se excluir da tributação a importância de Cr$ 8.543.441. 2.5.2 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A fiscalicação corrigiu monetariamente os materiais adquiridos durante o ano e apenas o total de Cr$ 10.405.347. : . - • umnomamor" Processo n9 0865/006.445/83-42 29. Acórdão n9 103-09.966 Esta importância deverá ser excluída da tributação, pois não ficou comprovado tratar-se de ativo permanente. A empresa alegou que, embora os gastos sejam de certo vulto, este não é. o único parãmetro para se aquilatar seuma despesa deverá ser imobilizada ou não. Assim, a) por exemplo, as notas de fls. 214/217 contêm des crição de mercadorias utilizadas em reparações e conservações co- mo o emprego de "28m de fio 2 x 12" ou "1 Kg de massa corrida", ou "1 metro de areia mista"; b) os docs. de fls. 135/136 dão conta da reparação da lã de' vidro que, protegeÀo teto do prédio da administração con- tra barulhos externos. Por ter sido totalmente danificado, segun- do a empresa, o que não foi verificado mais a fundo pela fiscali- zação; c) a nota fiscal n9 834, de ACESSÓRIOS LTDA. (f is. 141) contêm a descrição de peças de veículos, necessárias ao repa ro e manutenção desses bens. Como imobilizar, por exemplo, uma lata de graxa, uma caixa de fusível (de apenas Cr$ 80,00)? d) a nota fiscal n9 173679, da CASA KRAHENEUHL S.A. se refere a uma trena, no valor de Cr$ 3.800; e) a substituição de uma Lâmina de vidro, numa por ta, é mero reparo; f) a reparação da parte hidrãulica, exigindo a subs tituição de várias peças; g) a pintura faz parte da conservação normal do line)" vel. Além disso, conforme disse a recorrente, muita tinta é adqui- rida para os serviços de manutenç -o das máquinas e equipamentos do engarrafamento. j mmwommucosomm Processo n9 0865/006.445/83-42 30. Acórdão n9 103-09.966 Enfim, seria inútil repetir-se a exemplificação tão longa trazida aos autos e constante de fls. 386 a 392. Não basta, repita-se,chegar numa empresa e sim- plesmente colecionar notas fiscais e dizer-se que, pelo vulto dos gastos só se poderia tratar de gastos do ativo permanente. Por último cabe lembrar que no exercício de 1983 não se tributou a empresa, porque esta possuía prejuízos compen- sáveis. Uma vez, porém, que o auto de infração não merece prospe- rar neste exercício, impõe-se restutir-se ã empresa o direito de compensação do prejuízo da ordem de Cr$ 440.111.760,00. Assin sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de que se exclua da tributação, nos exer cicios de 1979, 1980, 1981, 1982 e 1983, respectivamente, as quantias de: Cr$ 1.062.002 (1979), Cr$ 297.577 (1980), Cr$ 46.306.176 (1981), Cr$ 9.044.359 (1982) e Cr$ 18.948.788 (1983). sília-DF., em 08 de janeiro de 1990. 10P ONICDA SILVA CABRAL AMS. 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Em Virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido, em parte, o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira, que votaram pelo provimento parcial do recurso. Sala de Sessões/DF, em 03 de dezembro de 1996 MANOE NUNIO GADELHA DIAS - Presid te OSCAR LA AIETE DetkettaSMA - R ator FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. . . Processo n° 108301005.203192-92 Acórdão n° 108-03.818 RECURSO N° : 03.205 - IRF RECORRENTE : RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA DRF/CAMPINAS (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 57.617.565/0001-30, com domicílio fiscal na Cidade de Paulínea (SP), inconformada com a Decisão n° 10830/GD/0909/93, prolatada pelo Chefe da Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas SUL (SP), em 20/09/93, que manteve, `In totum", a exigência fiscal correspondente ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 02 a 06, articula a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição ao PIS/Dedução, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (Proc. n° 10830/005202/92-20). 3. A constituição do crédito tributário correspondente à Contribuição ao PIS/Dedução, referente ao exercício de 1988 (período-base de 1987), consta consubstanciado por decorrência, haja vista a exigência ex officio do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (Auto de Infração - fls. 02), realizado através da glosa de despesas operacionais e exclusão indevida da correção monetária da conta retificadora do Patrimônio Líquido e sobre Lucros Distribuídos da empresa, nos citados períodos. A presente exigência (IRF) fundamentou-se nos artigo 3°, letra "a", parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 7/70, c/c o artigo 4 0, item "a" e § 2°, da Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, de 25/02/71. 4. A tributação imposta através do Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantida integralmente, • no que tange aos itens 01 e 02, do exigência, quando da proferição do despacho decisório de primeira instância (Decisão n° 10830/GD/907/93 - t7s. 34 a 43), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio decorrente, conforme Decisão n°10830/GD/0909/93, de fis.44 a 46. No que se referente, entretanto, ao item 03 do AI, haja vista ter o sujeito passivo interposto, junto à Justiça Federal, ação judicial, com diferimento de liminar em MANDADO DE SEGURANÇA (n° 88.0014948-0), restando suspensa a exigência na forma do artigo 151, inciso IV, do C.T.N, decidiu o Julgador• • monocrático pela sua exclusão do presente processo.• • 05. Dessa decisão foi o contribuinte RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS • • LTDA, em 25/MAR/94 (fls. 50), cientificado, através de Aviso de Recebimento da ECT, • razão pela qual apresenta, às fls. 54 a 63, recurso voluntário, no qual reproduz • literalmente as razões de defesa expostas no instrumento de impugnação vestibular, no que tange aos itens do lançamento em que persiste o litígio (itens 01 - GLOSA de Provisão para créditos de liquidação duvidosa apurada indevidamente - Cz$. 424.128,53 e 02 - GLOSA de Despesa não necessária - "TAXA D ,St Processo n° 10830/005.203/92-92 Acórdão n° 108-03.818 ADMINISTRAÇÃO", AUTO DE INFRAÇÃOARPJ), reafirmando o propósito de ver confirmada a improcedência da exigência, com a reforma da decisão recorrida. 06. É o relatório. Processo n° 10830/005.203/92-92 Acórdão n° 108-03.818 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante RHODIACO INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA, de acordo com a descrição constante do AUTO DE INFRAÇÃO (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - fls. 02), teve convenientemente, ex officio, exigido o valor relativo ao PIS/DEDUÇÃO incidente sobre o Imposto de Renda devido, apurado em lançamento de oficio, conforme AUTO E INFRAÇÃO do IRPJ, lavrado cuja cópia foi entregue a autuada, relativamente ao período-base de 1987 - exercício de 1988. Diante disso, houve por bem o Julgador singular, quando da apreciação do termos da petição impugnativa correspondente à presente exigência, manter integralmente o lançamento (itens 01 e 02, AUTO DE INFRAÇÃO/IRPJ, correspondentes a GLOSAS de Despesas com Provisão para créditos de liquidação duvidosa calculada indevidamente e de Despesa indevida, relativa a "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" - lis. 66(67), dispensando igual sorte a esta exigência (PIS/Dedução). No mais, no que tange ao mérito da exigência dessa Contribuição para o PIS, deduzido do IRPJ devido (5%), resta apontar pela inquestionável legalidade da exigência, dela, inclusive, não questiona a recorrente, se atendo apenas aos fundamento da exigência do IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA, do qual esse lançamento originou-se. Diante das circunstâncias, voto do sentido de negar integral provimento ao recurso voluntário de fls. 53 a 63, para ratificar os termos da decisão de primeira instância, que manteve incólume da exigência fiscal de fls. 02 a 06. Brasili (DF), 03 de dezembro de 19961,4 OSCAR LAFAI 4 E DE ALBU UE QUE UM - Relator0 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000004/92-45
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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AINISTERIO DA FAZENDA PRIMEM @HERA BE ENTRIEUINTER PP8S@M8 fl8: 138W888:881M=1% Acórdão no. 108-02.225 Sessão de: 23 de agosto de 1995. Recurso : 107.508 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: AGRIPLANT - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUA RIOS LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) DESPESAS OPPRACTONATS Os tributos e contribuições sociais são dedutiveis, como custo ou despesa ope- racional,no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A concessão de liminar em mandado de segurança sus- pende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua dedução para a determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIPLANT - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUA- RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sesseies, DF, em 23 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR • . ' MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.004/92-45 Acórdão no. 108-02.225 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSE ANTONIO MINATEL, RICARDO JAN- COSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente o Conselheiro MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR._ o êg' • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.004/92-45 Acórdão no. 108-02.225 Recurso : 107.509 Recorrente: AGRIPLANT - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PE CUARIOS LTDA. RELATORTO AGRIPLANT - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUA- RIOS LTDA.. inscrita no CGC sob o no. 89.643.183/0001-77, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Porto Alegre (RS), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 20. O procedimento fiscal consistiu na glosa de despesas a títu- lo de contribuição social sobre o lucro, relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em face de não ter a empresa autuada pro- cedido ao recolhimento da referida contribuição, posto que impetrou mandado de segurança com vistas a obter a declaração de inconstitucio- nalidade daquela cobrança, reduzindo, em consequência, indevidamente o lucro líquido e o lucro real do referido exercício, este, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. A decisão recorrida está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA NORMAS PARA APURAÇA0 DO LUCRO LIQUIDO CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NORMAS GERAIS. DESPESAS COM A PROVISAO PARA O PA- GAMENTO DE TRIBUTO. GLOSA DA DESPESA - E indeduti- vel do lucro líquido a provisão para pagamento cu- ja exigibilidade esteja suspensa por decisão judi- cial em ação de mandado de segurança, porquanto a despesa não incorreu, embora autorizados e reali- zados os depósitos em Juízo, estes não podem ser considerados pagamentos do crédito tributário, uma • MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.004/92-45 Acórdão no. 108-02.225 vez que depósitos em dinheiro para garantir o cré- dito da Fazenda Nacional constituem-se em direito do depositante, apesar de sua liberação ficar à mercê de evento futuro, ou seja, à decisão final do litígio. ACAO FISCAL PROCEDENTE No recurso a suplicante basicamente repisa as argumentaçaes expendidas na impugnação, no sentido de que a legislação de regência, notadamente o art. 225 do RIR/80, estabelece que, para que o tributo ou contribuição social seja passível de dedução como custo ou despesa operacional é necessária apenas a ocorrência do fato gerador, não ha- vendo que se indagar do pagamento ou não da exação no prazo legal. Protesta ainda a recorrente contra a incidência da TRD como juros de mora, bem como contra a utilização da UFIR como índice de atualização monetária do débito fiscal. E o relatório. . MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.004/92-45 Acórdão no. 108-02.225 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, o litígio diz respeito à possi- bilidade ou não de se deduzir como despesa operacional a contribuição social sobre o lucro que o contribuinte deixou de recolher, preferindo discutir em juizo a sua constitucionalidade. A matéria é por demais conhecida e já mereceu inúmeras mani- festações deste Conselho de Contribuintes, que, à unanimidade,tem en- tendido que até o ano-base de 1992 os tributos e as contribuições so- ciais são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período- base de incidência que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, e que a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigi- bilidade do crédito tributário, mas não impede a sua dedução para a determinação do lucro real. Peço vênia à ilustre Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nu- nes, para transcrever trecho do voto que proferiu no Acórdão no. 108-01.231, de 05/07/94, por muito bem elaborado e esclarecedor: "Como é sabido, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecu- niária. O fato gerador da obrigação tributária, por sua vez, é a situação definida em lei como ne- cessária e suficiente à sua ocorrência (artigos 113, parágrafo lo. e 114 do C.T..N.). GPI • MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.004/92 -45 Acórdão no. 108-02.225 A Contribuição Social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei nr. 7.689/88, estabeleceu que a hipótese de incidência da contribuição consiste na apuração do resultado do exercício, cuja base de cálculo é este resulta- do, antes da provisão para o imposto de renda, ob- tido com observância da legislação comercial e após os ajustes determinados. Assim, uma vez con- figurada a hipótese de incidência, materializa-se o vínculo obrigacional correspondente ao tributo. Nasce a obrigação tributária e com ela a obrigação de pagar o tributo. Entretanto, discordando com a cobrança da referida contribuição por entendê-la inconstitucional, a recorrente ingressou com medida judicial obtendo liminar em mandado de segurança mediante depósito de suas quotas à ordem da Justiça Federal, suspen- dendo, nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário. Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se concluir que se a exigibilidade de um crédito tri- butário está suspensa inevitavelmente ocorreu o fato gerador da obrigação principal. A suspensão da exigibilidade do crédito não se confunde com suspensão do fato gerador, situação não contempla- da pelo direito tributário brasileiro. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, no trabalho publi- cado na coletânea Imposto de Renda - Estudos acer- ca do assunto (Editora Resenha Tributária, nr. 29, out/92) esclarece que "as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário apenas impe- dem, temporariamente, que o credor promova a li- quidação forçada do patrimônio do devedor para ob- ter o cumprimento da obrigação. A obrigação, por- tanto, surge e deve ser consignada na escritura- ção, pois os efeitos suspensivos da exigibilidade de seu cumprimento não a afetam, como se dá conta o artigo 140 do CTN." Vencida esta primeira etapa, resta-nos analisar, para os efeitos da determinação do lucro real, a dedutibilidade da Contribuição Social depositada em juízo por força da concessão de medida liminar 01 em mandado de segurança. , • MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.004/92-45 Acórdão no. 108-02.225 O antigo tratamento dado à citada despesa ante- riormente à vigência do Decreto-lei nr. 1.598/77, pautava pelo regime de caixa, nos termos do dis- posto no artigo 165 do antigo Regulamento do Im- posto de Renda de 1975 (Decreto nr. 76.186/75). Posteriormente, com o advento do citado Decreto- lei nr. 1.598/77, o reconhecimento da despesa para fins de apuração do lucro real passou a ser feito pelo regime de competência, e nesta constatação reside, a meu ver, os fundamentos da minha conclu- são. O Decreto-lei nr. 1.598/77 teria, portanto, dentro dos objetivos maiores de transpor para a legisla- ção do imposto de renda das pessoas jurídicas, as alterações trazidas pela Lei nr. 6.404/76, esten- dido às despesas com o pagamento de tributos o mesmo tratamento às demais despesas, ou seja, o reconhecimento pelo regime de competência. O artigo 187 da Lei nr. 6.404/76 é, na verdade, o fundamento último das disposições contidas no ar- tigo 16 do Decreto-lei nr. 1.598/77, o qual, por seu turno, vem a ser a matriz legal do artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80_ Em todos os dispositivos citados consagra-se o re- gime de competência no reconhecimento das despesas relativas a tributos tornando uniforme a interpre- tação a ser dada às normas que orientam a matéria. Tributo passa a ser, a partir da vigência do De- creto-lei nr. 1.598/77 até a da recente Lei nr. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, uma despesa como outra qualquer do ponto de vista contábil e fis- cal, isto é, o seu reconhecimento como gasto não excepcionado pela legislação far-se-à, nos mesmos termos dos demais dispêndios, pelo regime de com- petência. Portanto, a dedutibilidade dos tributos depende unicamente da ocorrência do fato gerador da obri- gação, independente de seu pagamento. Ademais dis- so, a própria administração tributária autoriza a dedução da provisão, segundo o regime de competên- cia, quando dispõe, no item 7 da Instrução Norma- tiva nr. 198/88, que: MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13005/000.004/92-45 Acórdão no. 108-02.225 "A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutível no período-base a que competir." Ressalte-se, por fim, que o artigo 7o. da recente Lei nr. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, corrobo- ra essa convicção, eis que alterou por completo o tratamento tributário dos tributos e contribui- ções, ao estabelecer que estes somente serão dedu- tíveis na determinação do lucro real, quando pa- gos. Assim, a partir de lo. de janeiro de 1993, tributos e contribuições seguem, para fins de apu- ração do lucro real, o regime de caixa. Nas palavras do Conselheiro Dr. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA "o mesmo raciocínio deve ser adotado re- lativamente às disposições do artigo 80. da mesma lei que veda a dedutibilidade, a titulo de despesa operacional, de tributos e contribuições cuja exi- gibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, o que importa afirmar que anteriormen- te a tal vedação legal a dedução daqueles valores era permitida" (Acórdão nr. 107-0.781/93)." Feitas essas considerações fica prejudicada a análise da questão da incidência da TRD como juros de mora, bem como da utiliza- ção da UFIR como índice de atualização monetária do débito fiscal. A vista do exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 23 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em Sorocaba - SP. SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.318 FINSOCIALJFATURAMENTO - EXS: DE 1991 E 1992 - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei nr. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nr. 150.764-1/PE). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CARNES ITU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,C-0--t-cail--cu G cat RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA 2 , *. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.225/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.318 FORMALIZADO EM: 20 Sr- T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Pg7a-t2-4434#'s 3 • '"„' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.225/93-11 ACÓRDÃO N°. :108-03.318 RECURSO N°. :89.055 RECORRENTE :COMÉRCIO DE CARNES ITU LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, para exigência de 3.089,28 UFIR, decorrente de fiscalização do FINSOCIAL, na qual foi apurada falta de recolhimento dessa contribuição. A impugnação apresentada a fls. 11/14 esclarece em seu item 01 que: "... A Fazenda Nacional, através do órgão fiscalizador da Receita Federal, constituindo o crédito tributário relativo ao Finsocial, está impondo à empresa autuada o recolhimento suplementar correspondente aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, no montante de 3.089,28 UFIR, compreendendo principal, multa punitiva e juros de mora. "Esclarece, ainda, que procedeu aos recolhimentos dos valores relativos ao finsocial nos períodos acima descritos utilizando-se sempre da alíquota de 0,5% com o que não concordou o Fisco. Alega a inconstitucionalidade das elevações de aliquota do FINSOCIAL procedidas com base no artigo 56 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, esclarecendo que, deste modo, a alíquota do FINSOCIAL a ser considerada, a partir de 01.01.89 até a extinção dessa contribuição é a de 0,5%, reportando-se ilegítimas as majorações ocorridas. Portanto, entendendo a impugnante que procedeu com acerto, sendo indevidos o lançamento e as exigências veiculadas pelo auto de infração indigitado, por carecer de respaldo legal, vem requerer "o acolhimento de sua impugnação, com a conseqüente anulação do Auto de Infração respectivo, para desobrigar a empresa autuada do recolhimento de qualquer quantia suplementar a título de FINSOCIAL". MAJOr 4 Pi; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.225/93-11 ACÓRDÃO : 108-03.318 A informação fiscal (fls. 18) e a decisão nr. 017194 da DRF em Sorocaba/SP (fls. 19) acolhem a impugnação por tempestiva, para, no mérito, indeferi- la, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído (consubstanciado no auto de infração de fls. 08). Tempestivamente apresentado a fls. 22/25 o Recurso Voluntário repete as alegaçõespitas em sua impugnação. iWO-Pjerr) É o Relatório. ..?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO /%1°. : 10855-001.225/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.318 VOTO CONSELHEIRA, RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL, ocorrida após a promolgação da constituição federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nr. 150.764-1/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada pela MP nr. 1.320, de 09.02.96), através da qual promove uma conciliação da legislação do FINSOCIAL com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no artigo 17, inciso II da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no artigo 9o. da Lei nr. 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988, que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei nr. 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional . de 0,1%. Com base nessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência, objeto do Auto de Infração de fls. 08, o que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento) na cobrança do FINSOCIAL, correspondente ao período de janeiro de 1991 a março de 1992. 6)1 , , 6 C : - jMINISTÉRIO DA FAZENDA• ',. 't1•:‘ > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;:5 , r..> PROCESSO N°. : 10855-001.225/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.318 É o meu voto. Sala das sessões(DF), 22 de Agosto de 1996. 2Q-e, G. RENATA GONÇALVES PANTOJA - RÉLATORA 7 • •"9; MINISTÉRIO DA FAZENDA )4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.225/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.318 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000455/92-04
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02112
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 75.325 - PIS-DEDUÇA0 - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA. RECORRIDO : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO (SP) /vjvc PIS-DEDUÇA0 CONTRIBUIÇA0 - DECORRENCIA - Insub- sistindo, em parte, a exi gência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atravÉs do acórdão nr. 108-02.111, de 05/07/95, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de julho de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE .00 1 ,~elda,/~2 SANDRA A-IA DIAS NUNES - RELATORA 71, VISTO EM MAN EL FELI- REGO BRANDO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: 2 O OUT 595 CIONAL .. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850-000.455/92-04 Acórdào no. 108-02.112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRAN- CO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente. Of justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10850.000455/92-04 Recurso ne: 75.325 Acórdão n2: 108-02.112 Recorrente: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 46.083.945/0001-15, com domicilio tributário na Estância Vale do Rio Turvo, s/n 2 , Onda Verde/SP, em 29/10/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 01/10/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 7.134,74 UFIR, em 11/03/92, correspondente à contribuição do Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida nos exercícios de 1987 e 1988, na forma prevista no artigo 3 2 , letra "a", parágrafo 1 2 , da Lei Complementar n2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10850.000454/92-33. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 13.781.239,62 e Cz$ 2.037.500,00 dos exercícios de 198 e 1989, respectivamente, nos termos do Acórdão n2 108-02.111 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.112 Processo n2 10850.000455/92-04 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. iç vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 05 de julho de 1995. saga#,17"1//) SANDRA . -IA DIAS NUNES Relatora 2

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Numero do processo: 14052.004612/91-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01048
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO -V: rificando o fisco, através de levantame to financeiro, que os pagamentos efetua dos foram superiores às receitas declar. das, legítima é a tributação da diferen ça não justificada como sendo provenien te de receitas não declaradas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BANDEIRANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável CZ$ 72.220,18, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoJSe cidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Adelmo Mar tins Silva, que davam provimento ao recurso. Sala •as Sessões (DF), em 25 de abril de 1994 ft Oft , Adf JAC SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE .ÃO / „~„aaj‘K727,77-2 SANDRA 'RIA DIAS NUNES - RELATORA e VISTO EM M A OEI9 CELIP- REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND2 SESSÃO DE: 1 1 ‘\01 19 NACIONAL Participaram, ainda, dO presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUE: RA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 14052.004612/91-63 Recurso n2: 106.285 Acórdão n2: 108-01.048 Recorrente: AGROPECUÁRIA BANDEIRANTE LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA BANDEIRANTE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia/DF., que manteve parcialmente o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1988, período-base de 1987. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: 1). LUCRO PRESUMIDO/OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa no valor de Cz$ 4.383.451,32 verificado no período-base de 1987, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 06. A infração encontra-se capitulada nos artigos 396, 676, inciso III e 678, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n s2 85.450/80 (RIR/80). 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-lei n £2 1.967/82 e Instrução Normativa n e 11/83, no valor de Cz$ 657.517,69. Tempestivamente, a autuada, através do seu representante legal (fls. 18), impugnou o lançamento, alegando em síntese que (f 15. 13/17): - o contador deixou de apresentar as duplicatas emitidas em 1987 e pagas no ano de 1988, razão pela qual requer o reexame fio, 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.048 Processo n2 14052.004612/91-63 levantamento do saldo de Caixa com base nos documentos apresentados, entre eles, cópias de notas fiscais de compras a prazo, cópias de duplicatas acima referidas e comprovantes de depósitos bancários instantâneos; - não foi considerada na apuração fiscal o aumento de capital no montante de Cz$ 245.000,00 integralizados em moeda corrente em dezembro de 1986; - quanto ao mérito, aponta algumas divergências nas contas de despesas que compõem o Quadro Demonstrativo (conta de salários, do PIS, do Imposto de Renda) cujos valores não estão corretos. Para comprovar suas alegações, a autuada trouxe aos autos os documentos de fls. 19/117. Finalizando o seu arrazoado, requer a improcedência do Auto de Infração e conseqüentemente o seu arquivamento. Pede, ainda, que lhe seja cobrado, tão-somente, a multa pela entrega da Declaração de Rendimentos fora do prazo. Às fls. 122/124 são contraditados os argumentos da defesa e analisados os documentos apresentados, concluindo a fiscalização pela manutenção parcial do lançamento conforme novo "Quadro Demonstrativo do Saldo de Caixa em 31/12/87" de fls. 121. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga parcialmente procedente a impugnação mantendo, em parte, o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. Ciente em 11/08/93 conforme atesta o recibo de fls. 129, a autuada interpôs, em 13/08/93, recurso voluntário (fls. 132/136) instruindo o seu apelo com os documentos de fls. 138 a 190. Em suas razões de recurso reitera os argumentos já expendidos na peça vestibular. É o relatórioe, 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-01.048 Processo n2 14052.004612/91-63 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Segundo se infere do artigo 396 do RIR/80, verificada a omissão de receita por empresa optante pelo lucro presumido, considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, comprovados através de levantamento financeiro, onde os pagamentos efetuados durante o período-base foram superiores às receitas declaradas. Contudo, por se tratar de matéria de prova, a recorrente anexa aos autos, várias notas fiscais, duplicatas, avisos de bancos e cópia da alteração contratual de dezembro de 1986 para comprovar: (a) que as notas fiscais emitidas em 1987 foram efetivamente pagas em 1988 1 devendo ser excluídas do levantamento financeiro, e (b) que a importância integralizada ao capital da empresa, em moeda corrente, deve compor o saldo de caixa. Analisando mencionados documentos (fls. 141 a 190), verificamos que várias notas fiscais e duplicatas são as mesmas que integram o processo por cópias xerografadas às fls. 19 a 68, trazidas por ocasião da impugnação. Naquela oportunidade, a fiscalização analisou uma a uma, concluindo pela exclusão de Cz$ 471.968,58, conforme se vê da relação de fls. 119. Assim, uma vez expurgados os documentos em duplicidade, a recorrente comprova, ainda, que pagou durante 1988 aos fornecedores abaixo relacionados, as dividas contraídas em 1987: FORNECEDOR DUPLICATA VALOR FLS. Schering Prod.Vet.Ltda 071553 14.764,80 172 Sogenalda Soc.Gen.Alim.Ltda 2752 11.400,00 59 e 144 Univet S/A 024592 17.862,90 148 e 171 José Alves S/A 666032 6.939,04 147 e 174 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-01.048 Processo nz 14052.004612/91-63 Ind. Scheider S/A 064405 12.633,03 151 Intermotor Ind.Mot.Ltda 015391-82 8.620.41 165 TOTAL 72.220,18 Quanto ã integralização do capital não ficou comprovada, com documentos hábeis e idôneos, o efetivo ingresso no caixa da empresa e a efetiva entrega pelos subscritores, do numerário utilizado para aumento de capital. A alteração contratual, por si só, não tem o poder de atestar a transferência de recursos do patrimônio do supridor para o patrimônio da pessoa jurídica. Ademais disso, o fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga de comprovar a efetiva entrega e origem dos suprimentos realizados por seus sócios para aumento de capital. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 72.220,18. Brasília (DF), 25 de abril de 1994. SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. (44 4 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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4796625 #
Numero do processo: 10840.000145/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00205
Nome do relator: Não Informado
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PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigãncia, apresentada no prazo legal (arts. 14 e 15 do Decreto n2 70.235/72). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, dada a inocorrncia de litígio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEANGELA TRANSPORTES LTDA.. • ACORDAM os Membros da Ditava O gimra do Primeiro Conselho de Contribuintes, par unanimidade de voto., não conhecer do recurso, face a intempestividade a impugnação , nos terilos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala daWesseies, em 12 de MATO de 1993. JACKSON -UEDES rERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR vTsT2 EM WIRPAR PEREIRA ',E ARA= - PROCURADOR DA sEssno DE: r1 - 6 NOV 'a 93 FAZENDA NnumNAL Part1ciparam, ainda, do presente julgãmentc, cc seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUFLLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MAQI0 JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 04r- Áí!! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.--; , sic 2 PROCESSO NP: 108g0/000.1145/92-18 RECURSO NP: 109.:55 ACóRDA0 No : 108-00.205 RECORRENTE: wil~ A TRANSPORTES ITDA. RELATóRI 0 NEANOELA TRANSPORTES LTDA, inSCrita no C.8,8 sob o ns2 5 ,1-772.546/0001-90, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Freto - SP, que não tomou conhecimento da impugnação, apresentada contra a exigtincia formalizada na notificação de tl. G5, por iritempes11‘i.a. O crôdiCo tributário lançado decorre da imposição da multa prevista no arC. 9O do Decreto ..... lei n2 =0 .-3/86 e alle raçóes posteriores, por infração a (T..1 disposto no artigo 652, parágrafo SO do RIR/SO, qual seja não atendimento a intimação de fl. 02 para. apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Ha impugnação de fl. 08, a notificada alega que fechou seu movimento com prejuízo, sem imposto a pagar, e requer a suspensão da . muita EM virtude das graves dificuldades finarm:eiras que atravessai A informação fiscal de fl. 10 opina pela manutenção da exig'áncia apôs esclarecer que o fato de a empresa apresentar prejuízo não a exime do cumprimento de suas obrigaçôes acessórias. A decisão monocrática de ti s. 11/12 não toma- conhecimento da impugnação porque apresentada após o prazo 4,0 71.7 Ár ... 4wR -~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10840/000.145/92-18 ACORDA° ND 108-00.205 estipulado no artigo 15 do Decreto nQ 202 .J5/72 e mantém o lançamento nos termos em que foi formalizado.. Cientificada da decisão em 11.06.92, AR de f1.15, e dentro do prazo regulamentar, a empresa intorp6s o recurso voluntário de fl. 17 onde reitera as razbes da impugnação, .aduzindo que o presente lançamento deve ser julgado no pelo seu aspecto juridico e sim pelo lado politico-socizd. tendo om vista a fragilidade da situaçWo financeira das pequenas e medias empresas do Pais: que frente a elevaç%o de custos baixam suas portas Com conseqüente aumento do desemprego que culmina com o crescimento do 1ndice de criminalidade. 1± O raLri(..).. c-49 (k--- , rYie . , MtN,g4wR MINISTÉRIO DA FAZENDA tP0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 PROCESSO No 10840/000.145/92-18 ACÓRDA0 Ng : 100-00.205 VOTO . Conselheiro JACKSON GUEDES FERREtWN, Relatar Conforme relatado, trata-se de recuvso aprensentado contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impuonaç go, por ' intempestiva. A recorrente, ' entreLmytn„ nao ataca o fundamento da decisao recorrida questiona, flb-somente, o mérito da exigOncia fiscal. A questao já foi inUmeras vezes apreciada por este Conselho, onde,e pacifico o entedimento de que, se a impugnação u5o é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, nao podendo o sujeito passivo reabri! : a discussão, no seu aspecto de merito, perante este Conselho, que só se manifesta como órgão revisor de docisOes da prime ria ins-~ia administrativa. Tal entendimento está 'astreado nos dispositivos do Decreto n2 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, Segundo seu artigo 14, é a imnpugnação da exigncia do crédito tributário que instaura a fase littgjósa do procedimento de determinação e exig gncia do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de '30 dias, contados da ciencía da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocorre, não há littgio adminitralj.vo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma inegulvoca , e a apresentação da impugnação não observou o 17t • 31 RUN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,;-• PROCESSO N2 10840/000.145/92-1S ACORDA() No 103-00.205 prazo legal, eis que a ci gjncia da notifica~ ocorreu em 23.01.92, AR de fl. 06, e somente em 25.02.91, ou seja, apOs o termo final-24.02.92, a parte ingressou com a petição de fl. Os, conforme carimbo de recepOo aposto pela repartição local na aludida peça. Isto posto, voto por não conhecer do recurso face a in~astdvidade da impugnaço. •Rras1lia, 12 de maio de 1993. i , r"---- JRCKSO ' ir UEDES FE REIRR - RELATOR . 7V-- • Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4793274 #
Numero do processo: 10530.001251/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02263
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) SESSA0 :19 de setembro de 1995 ACORDA0 NR. :108-02.263 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instancia deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se conhecendo quando inob- servado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRONICA EQUIPA SOM COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NINO CONHECER do recur- so, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em em 19 de setembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 01112-krra-a-~ SANDRA A IA DIAS NUNES - RELATORA FORMALIZADO EM: • 1 2 ABR 1996 2 Processo nr.:10530-001.251/92-13 Acárdbo nr.e108-02.263 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA;; 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 10530.001251/92-13 Recurso n g : 108.532 Acórdão n g : 108-02.263 Recorrente: ELETRÔNICA EQUIPA-SOM COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa ELETRÔNICA EQUIPA-SOM COMERCIAL LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10 contendo a multa correspondente a 292,64 UFIR, na forma prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n g 85.450/80. A exigência fiscal sob exame decorreu da entrega extemporânea da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992, período- base de 1991, após a autuada ter sido intimada, por via postal, a cumprir mencionada obrigação acessória. Inconformada com a penalidade aplicada, a autuada tempestivamente apresentou sua impugnação (fls. 12) alegando não ter amparo legal a aplicação da multa. Esclarece que embora tenha entregue a Declaração de Rendimentos com atraso, não apurou imposto a pagar nem imposto a restituir. Aduz que a lei prevê, nos seus artigos, é o pagamento de multa acrescida de juros e correção monetária quando existe imposto devido ou a ser restituído. A autoridade de primeira instância, com base no Parecer elaborado pela Seção de Tributação, julga improcedente a impugnação mantendo a multa consignada no Auto de Infração. A Decisão n'l, 90/94 (fls. 15) está assim ementada: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PRAZOS PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo é infração à legislação de regência do assunto, e é punida com a penalidade que couber ao caso,z,e/ g) 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.263 Processo n g 10530.001251/92-13 Ciente em 28/03/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 20, a autuada interpôs recurso voluntário protocolizando o seu apelo em 05/05/94. Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos tecidos na inicial. É o relatóriot42/ . . 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.263 Processo n g 10530.001251/92-13 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, semelhante ao que estabelece o Código de Processo Civil, os prazos previstos na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (artigo 210 do Código Tributário Nacional). Ademais disso, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dispõe o artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por sua vez, esclarece o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, no seu artigo 758, que as intimações ou notificações serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (AR). Analisando as peças que compõem o processo, verifica-se que a recorrente tomou ciência da decisão monocrática em 28/03/94, segunda-feira, não constando do processo qualquer informação da autoridade preparadora que pudesse interromper ou dilatar a contagem do prazo, como feriado local, greves ou qualquer outro evento. Assim, e de acordo com a regra contida no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, o prazo expiraria em 27/04/94, quarta- feira, dia de expediente normal na repartição/ 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.263 Processo n2 10530.001251/92-13 Portanto, intempestiva a peça recursal porque apresentada somente em 05/05/94. Isto posto, voto no sentido que não conhecer do recurso por perempto. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995. .67./r-e-a#À9Ã7n-7.0 SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001006/91-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:12:19Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:12:19Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:12:19Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:12:19Z; created: 2009-09-03T12:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:12:19Z | Conteúdo => Processo n°. : 13603.001006/91-59 Recurso n°. : 78.784 Matéria: : IRF - Ano de 1988 Recorrente : SIGAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA. • Recorrida : DRF em Contagem - MG Sessão de : 19 de. setembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.602 DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.566, de _•_17/09/97,-nos termos_do relatório e voto que-passam a integrar o-presente julgado.- - - - - — , MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁ/V/10 J a£441/U UErIRA NCO JÚNIOR RELÁTO FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. Processo n°. : 13603/001.006/91-59 Acórdão n°. : 108-04.566 Recurso n°. : 78.784 Recorrente : SIGAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO . _- - - - Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRF, ano de 1988. Os argumentos trazidos pela recorrente são os mesmos já opostos quando do processo matriz. Relevante citar a tempestividade das peças de defesa. É o Relatório. gjj‘ 2 Processo n°. : 13603/001.006/91-59 Acórdão n°. : 108-04.566 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. • Dele tomo conhecimento. Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Assim sendo, voto no sentido de também aqui dar provimento parcial ao apelo da contribuinte, a fim de adequar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão 108-04.566, de 17 de setembro de 1997. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. MÁROJEI t2RANCO JÚNIOR. 3 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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