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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776947 #
Numero do processo: 10920.001507/93-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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O C) I: VI 2. 1-1 II) 1-4. C1 'Z O "1 1 "i I DE M O) :3 "..... h-, 1,1*1 1 -,i In C) 1.-1 ...1 ri- O ti P . CL ri 1.' ri) O "XJ UI 11) CO 51.1 CL ri) ti. 0.. cn ....0 "-" .1 tup . ai ri":.'i '--,. .4) D.1 CL r) O II) '1 Cl Cl 0) O ré. R 1.. Cl i,,,•,, ..,, ri)--1,“. 0) .. 1111 4« .,43 7 o el X 0,1 ri- I -c5 :1> tu ri -5 -5 'Ti tO C", 1..,. CL rri 0., '...:) 1-.4 /0 P , O ..ZI CO C. ,. tu r m o o c:: c:: cr :i) 11) .n rZ "ri k.-4 ,-.1 :r I> In 1-4. 1,.... t: (") 11 ri- \ f\' --. rD "r: Wil. r'....',..1,. E7 "I 0 ri) ri) X, ri- 1-, 13 1, ri- '0 O O 1.11 O ra, 1) r i, ..) tu é-, 1.., ...I :a ri 111 ri é... r"- i.-i n it::, cri 111 Ci r..n. M z csi --i M Cl Cl :ZI Cl N M tO z rri e :1> ...t: .. 1,c1 :1 -ii ,ii i,.„,, ,..,.. ro ri3 ,,CI 1 1:: rt) 1) rD 1 ,-- :s. ri 1,-, P . XI 0 O r.C1 Cl n O ri ",,,, rt ri P. ',,,, r+ 113:3 :•x' 1 at ai O. < < "'Cl 1...1 z1.-1 "...C1 C) C tri I .0 r ,..'D O t: ,:::::, 1, " ' , ru rfr .̀.1> r+ UI ri- r..11 '1 "I 1 1 '7 n :::0 C M Z rii., !:::: .0 O(73 .1 ib -4. '.'2J ,...I In "1 tiO 1.11 1.'" 0 r,..) < XI "lj CO -I a Cl tu c) in i..-4 rb "..... ui ,.! ...... rj iti 1.--,• a. rj iri 1'1.1 M e, 0. tf) -..X) 13 P . *.::',1 1 1:-.1 é-, .-C.1 ri- O . , ,0 MJ ::3:1 Cl -+ OP "Li t:',:.1 I r-1 11) CJ 1- r1 1...t r" "..:t 0 W 1 i.M1 I-, te 0 1,.... C) ftl r,l) 1-,. r o t to -ii o o L. cti ..rp. rt, g• I.,,,, 113 r.4 "C) '1"1 11 I 1::: 11.1.. M CO 1-.• J11:. (.7. rri :I 9 ai ri" "O 0 O tu -4 rri 1.... tu el. Di .:.:: -9 ::I5 i rri ...0 X1 1....1 1-.4 ri- !D W i:j" Cl O. r.:, 133 r..,) ,...- , I tu ',',X) 1:: lri O In 1.J, P . ',:t.) 10 r- ti-.... •.ci z cu -5 o :::i -5 C O ré' I 1..* tO ,0 rh X Hl n cu? tii? k.- o 'XI Cl -I r.r) rii -4 P . O Z 1P 9), ri r).) ci i-4, Dl Z, "Ii O 1....., o 1,... 1-1 1C1 uo 1.'" M ri, es li ::.0 Ir' C") ""i 1,. .4. (.: -I ri 0 !::: ,A, r,ti -0 .,...1 "D ,::::. UI I r.." III,. I,à, :fil 1...' ai 1..4 XI 1.-1 o ri 1 C) :::r.) 1-.,. ,t) P . O "I 13.. Cl Mri) O 11"1. el. a . a rO ::1> 17.1.. -5 i.... rr,i -5 :1:::, o ai , 1-4, tu :u -4 n co na cp --1, r tu c) :::) In -C1 "1 ri- O. c, 0., rti 0. ri) < i-i to P . O O '''C i V) i-J, O :',...1 1,..:i 1,....i tu Eu 1 1::::.1 rD I ki . "0 tu Z e.:::, 1:3 . 1 1,11 1,11 ri- .43 O 10 fp l.""1 Ill O) Di UI :1 .,-.4 rti O r ri 'si ",, C) ::.1 :I> ri ri.1 cr "I 11"1 Cl 1.." O C) Ci. ri) 9 -1 r ir' ri) Ul ri :::0 "I 1, -, d i-J, MJ tu 1-4 ri- .0 13.1 1.1) 1:1" ::.") ri CO ,-,1 El ri" 1.4. 1-1 P. 111.•' ,,g t".1 ,..0 r,0 r.) 1 < 1-4, 15 1.-, ri "I ",.. .--- 1-, C) al :I> 11- o. 1-, -I II) O .43 0 rD 0 «1 1, ri, ai o ,..c.i ,(3 o. i- „. ri) IM NI 11) O 1..... ,...1 ,O :3 "o ri- 11) C) I <, 1-4, i--, tu 0., . ri tu ko r+ r. ri 1 O DI i.o p, , ........ rD 1::-.:1 C -' P. C) C'''', ...0 ri) MJ o ui r) ria, "ti P. 111 0,, as tu tri r") r....1 Ni:, O In r,3 O "I i-k DP Ou 1 e+ 9 X I 1> I -O 11.1 I-, ..',3 iu 0 C) ,Ci "I 4-J. :1 tu < "I ri) O In 1,-, tu O r" ' .5 rii CL 'I:, :3 <, ,.() 1,.,, t:" ri. 0,. ri) C) ::::1 e d (:.."1 Lr! DI DI i'D rD -1 li r).1 111 < 1.,. 1.- -. W "'ti 0 O I in X1 1,11 :3 1..... tu 1 ri) In '11 o , i-J. H , tu :',1) I:1 !:u ta, rl.. ro ri) --1 fli '1C ,-., 1.1 .1 .i.,, ..41 ::::1 1 .-,. :DI4 1 tu 0 ka, 0” ui :::0 rl.. I n -I 0 0) 1--,. o,. 10 ri) C ri- O rrj ei tu I.- 0 :11 ta. to ::::1 ri 1 .--,. ui MJ ---I "ri o"",.., 4, CL CO 'a O r1) DJ Ifl 1,31 < ri Z tu .1.) ri- tutu tu „,.., "I rD ,r1 1-.. Ui 'I X1 Cl "I tu -i rD "ji UI :1 O '. L.., 1)J, O. 11) 1...J. " P . 11 P• IA -1- ri" 11) -5 100 tu tu O C.: 9 ri' :1 !).1 P . .t) 'g II) 13 1 ;;;;1 ,, 1).1 0 'I O :7, 1 i',.0 r+ 1 tu' rD tu "I .1 q. 9 tu C). -41 1.-4 Lb 1 1.- •,, III r+ 1,-4 CD P . r.: 1,..,. 1.11' l'...1 .,_,r, O nJ O P . P . II RI C,:,,, 1.0 ti .a 1 ri" 53 o. ri) qj RI O 0) -.9 IA N C) 'A i "1 I al P . ri c) ""i C) 1...” III :..1 r-'-ri er r.o ri tu .411 DR 13:,1 tu i-J, o :.,', ui ri) " h.' 111 r. P. RJ 0. tu? O 1M 1 C) 1,, 1:-3 111 ri "O O Pa, r+ r.). i..-, O 0 „ -1 "I O rj -5 rD ri- < 1 11.1 CO 0 ri ai :1 0„ ri), t.- ta. 0„ rti tu 0.1 in O. O. a. (-1 O O U'l 1 I 1 III Li! tu rD C) 5) I i i tu ri) ri) C) f: 1 2 Prnn==n, nr. 10970/001.507/9-1 Ar~-19--in nr. 101-R8.804 R:=.1a d =k5 Seses i 1 9 d trbrD d 1995. t_3D R T (-3= - PRP:g I ni----NTE rr-) 4kH - RELAIOR / VISTO Fm giU7 FERNANDO TVE'N; DF MiT2 PROCURADOR DA FA sPs~ DE; n loci ZENDA NACIONALr) Ç4 4 ,À(,,,pkw.: PrfiinarRm, aind==t, dn nre=,,=ent= iuld~nto,n."=, ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKT SHIOBARA 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo FP, 10920-001.507/93-15 Acórdão n9 101-88.804 RELATÓRIO USICON CONCRETOS LTDA., empresa com sede em joinville-SC, recorre tempestivamente de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex ofício do Imposto de Renda dos exercícios de 1990 e 1991, consubstanciado no Auto de 1~ção de fls. 40/44, acrescido de encargos legais. De acordo com a peça basica do lançamento, a referida empresa, naqueles exercícios, teve os lucros arbitrados nos termos do artigo 399, inciso IV, do RIR/80, tendo em vista a imprestabilidade de sua escrituração para determinação do lucro real, em virtude de erros e falhas verificadas, segundo Termo de Verificação e Encerramento de fls. 38/39, falta de contabilização da conta Bancos, falta de escrituração do livro Registro de inventário, contabilização de outras contas através de partidas mensais sem outros livros auxiliares que permitam o registro individuado dos 1~mantos, não observãncia do regime de competgncia na contabilização de receitas, despesas e outros fatos administrativos, e falta de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real. 'O lançamento foi impugnado às fls. 46/51, L., , tendo a interessada arguido a nulidade do la.nçamento, pelo Li\r-, Processo n9 10920/001.507/93-15 4. Acórdão n9 101-88.804 fato de que todos os livros e documentos contábeis foram oferecidos e examinadas pelo fisco que, por sua vez, não deu qualquer prazo para que as irregularidades fossem sanadas, e mais, não fora indicada especificamente na autuação a penalidade aplicável, como estabelecido no artigo 10, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72. No mérito, salienta que sempre manteve escrituração . contábil e fisral necessária e compatível com seu objetivo social; que a fiscalização , baseara-se principalmente na inexistncia do Livro de Inventário, mas que seus estoques foram regularmente declarados, não justificando o arbitramento, conforme jurisprucl@ncia citada; que a exist@ncia de escrituração no Livro Diário por . partidas mensais jamais objetivou fraudar suas obriqaçbes tributárias, e sim comprovar a legitimidade nos seus procedimentos, a ser confirmado por perícia contabil que, afinal requeria. Finaliza contestando o critério de utilização da receita bruta conhecida para base do arbitramento; a aplicação da Taxa Referencial Diária para os efeitos de correção monetária do débito, por considera-ia inconstitucional, bem como a multa de lançamento ex-ofício, por entender tr .~—se apenas de falta de cumprimento de obrigação acessória. Informação Fiscal às fls. 54/55, sugerindo a , manutenção do auto de infração, por considerar não contrariados seus fundamentos. .. O lançamento foi integralmente mantido pela . -rj- \, 5.Processo n9 10920/001.507/93-15 Acórdão n9 101-88.804 autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 56/63, assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE DA LESISLAÇAO: A auto-. ridade administrativa não tem competgincia legal para julgar a vigncia da legislação, sob o ponto de vista da constitucionalidade das leis. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sujeita-se ao arbitra- mento do lucro a empresa que não escriturar . o Livro Caixa, quando o Livro Diário for em par- tidas mensais, além do livro de registro de inventário, o LALUR e a falta de escritura rão do movimento bancário. NULIDADE PROCESSUAL Não importa em nulidade a descaracterização da escrituração comercial e fiscal da pessoa Jurídica. PERICIA - O deferimento de pedido de perícia está vinculado à demonstração de Bua efetiva necessidade, afastada a simples alegação sem suped gineo de prova material." Segue-se às fls. fls. 68/78 o tempestivo recurso para este Conselho, cuJas razbes são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIR1BUIMES Processo n2 10920-001.507/93-15 Acórdão n9 101-88.804 VOTO Conselheiro RAUL PIMEN1EL, Relator Recurso tempestivo, dele torno conhecimento. A preliminar de nulidade da autuação, por estar caracterizado o evidente cerceamento de defesa, é de ser rejeitada pela Cãmara. Alega a recorrente ser um direito assegurado ao contribuinte, guando atingido por uma ação fiscal, que a exig g;ncia administrativa esteja suficientemente composta e explícita, nos termos do art. 52, inciso LV da Constituição Federal de 1988, e no caso não há comprovação cabal das infraçbes apontadas pelo fisco, estando as acusaçCes baseadas em meras pr.,sunçbes. casos de nulidade processual estão previstos no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal, Decreto n2 70.235/72, verbis- "Art. 59 - São nutosg I- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetenteR II . Os despachos e decisbes proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo n9 10920/001.507/93-15 7. Acórdão n9 101-88.804 Como se observa dos autos, nada disso ocorreu, prova é que o contribuinte pede defender-se da maneira mais ampla possível das irregularidades contábeis e fiscais que ensejaram a lavratura do auto de in.fração. No mérito, melhor . sorte não lhe cabe. Motivou o arbitramento do lucro em questão o fato de a interessada ter escriturado seu Livro Diário por partidas mensais, sem manter livros auxiliares para permitir a verificação dos registros de cada conta, além de não escriturar. os Livros Registro de Inventário e Apuração do Lucro Real (LALUR), e não contabilizar contas bancárias. Consoante torrencial jurisprud'ência do Colegiado, as lançamentos contábeis feitos no livro Diário por partidas mensais, de forma reduzida, sem respaldo em livros auxiliares para registro individualizado de cada operação, não permitem o exame de sua exatidão, não servindo, portanto, para comprovar o lucro real, dando margem à desclassificação da escrita e, conseqUentemente, ao arbitramento do lucro, na forma prevista no artigo 399, I, do RIR/90, verbis "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decre- to-lei n2 1.649/79 1 art. 78) L I - o contribuinte sujeito à tributação com .. base no lucro real não mantiver escrituração 9:,-- Processo n9 10920/001.507/93-15 8. Acór g ão n9 101-88.804 na forma das leis comerciais e fiscai, ou deixar de elaborar as demonstraçóes financei- ras de que trata o artigo 172; Por sua vez, indispensável á validade da escrituração e, por consequWincia, à comprovação do lucro real a exist@ncia do Livro Registro de inventário, no caso de exist@ncia de estoque, e Livro de Apuração do Lucro . Real devidamente escriturados, consoante dispbe o artigo 161 do RI R/80, em seus incisos I e II I, e artigo 164 do mesmo RIR. Com relação aos encargos da TRD como juros moratórios, prescritos no artigo 32 da Lei n2 8.218/91, a Cãmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n2 CSRF 101-1.773, de 17-08-94, fixma o entendimento, com fundamento no artigo 101 da Lei no 5.172/66 (CTN), e artigo 12, lã 49, da Lei. de Introdução ao Código Civil Brasileiro . , de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir 01-08-91, com o advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29-07-91 (DOU de 30-07-91), convertida em lei. pela Lei n2 8.218, de 29-08-91. Ante o exposto, rejeito a preliminar . de nulidade argüida e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao Recurso para excluir do crédito tributário os encargos da TRD anterlores a 01-08-91. Bras“ia-DF, 19 de se-...-o•-chde 199,5_ ._ ., ,-,-,, „ ..-.' ----. ,--_.0-....-.•4", RAUL. PIMEN :_, Relatcr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000126/93-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS SRO THIAGO. Acordam': os membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Evandro Pedro Pinto que provia parcialmente o recurso para excluir . a correção monetária creditada na conta remunera- da. Sala das Sesseles (DF) em 02 de maio de 1994. .01 --1 LEILA Ii ASiERRER LEITA0 -'PRESIDENTE E RELATORA J0/ ./. VISTO EM EDSON -Rr:S DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: n g MAI V134 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NAC ORAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplenente Convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. I NISTERIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/000.126/93-67 :CURSO No: 78.646 CIRDAO No: 104-11.352 _CORRENTE: LUIZ CARLOS SNO THIAGO RELATORLO Através da notificaflo de fls. 14, exigiu-se do interessado imposto suplementar no valor equivalente a 1.073,27 UFIR e acresci- . )s legais cabíveis, em rarlYo de haver deixado de tributar quantia re- tida em decorrência de aflo reclamatória trabalhista, no ano-base de '91. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, interessado apresenta a impugnaçXo de fls. 02/11, com as alegaçtes a •uir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituiçtes de Ensino perlar - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- s da UFSC, ingressou com aç ião reclamatória visando reajuste salarial 26,05% sobre a remunera~ percebida em janeiro de 1989, tendo sido lgado procedente o pleito; - na fase de liquidaflo da sentença, a Junta de Conciliaflo e -içamento determinou que a UFSC incluísse na folha de pagamento do (91--- 4 de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; LNISTERIO DA FAZENDA •aMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/000.126/93-67 3. =ORDAO No: 104-11.352 - em decorrência, os reclamantes tinham direito a perceber as di- ?renças salariais e os consequentes reflexos em 13 g salário, adicio- Âis, férias, repouso semanal, gratificaçtes, FGTS e outras verbas que Itegrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- )/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e corre0o monetária, até o 'etivo pagamento; - a partir de entWo, os valores indenizatários foram corrigidos )netariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em Juízo 50,79% do total devido cada reclamante e, por determinaçWo da Junta de Conciliaa e Julga- •nto, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da lencia da CEF, com expedia de alvará em nome de cada um dos profes- •res da UFSC e entWo, o valor de cada reclamante era diminuído do va- r global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de tençWo do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de cluir os valores pagos em decorrência da citada reclamatória traba- ista e que a própria Junta de Conciliaa e Julgamento no informou - a import2ncia a ser resgatada seria pelo valor líquido ou bruto da denizaçXo; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- -la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo-se as mais ! fl iadas respostas;4" , XNISTERIO DA FAZENDA :INEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/000.126/93-67 4. ;mono No: 104-11.352 - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- ), aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos sintos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a msulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- dar as questaes levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados . t URP de fevereiro/89 e aceitou retificaçaes de declaraçtes de rendi- mtos de professores da UFSC que haviam declarado o valor recebido )mo tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando ke tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram con- Itados e os pareceres mostraram-sé os mais divergentes possíveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientaçaes de classe e clarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispte que não entrarão no computo do ndimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributá- ) Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), 5 restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que ia determinados pagamentos t:itos indenizatórios (art. 22), e que os Idimektos recebidos em decorrencia da reclamação trabalhista não são "------- ;siveis de tributação; ENISTERIO DA FAZENDA :METRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/000.126/93-67 5. ;ORDAO Mo: 104•11.352 - tanto a UFSC quanto a 32 Junta de Conciliação e Julgamento ti- am a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável sa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 578 do RIR/60, argumenta te as obrigaçffes tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- essas determinaçffes legais. Acrescenta que qualquer outra forma, Ada que decorrente de convençffes particulares ou por inovação do mtribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Justiça Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de •da fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha 'atuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se tifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- dido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- ntando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dite- nças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passi- 1 de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei zer referencia genérica acerca da revogação das disposições em cocn- firio, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto , 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento - oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; d*e ENISTERIO DA FAZENDA CMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/000.126/93-67 6. MRDA0 No: 104-11.352 - requer a anulaflo da multa aplicada argumentando que a DRF - Lorianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários à elu- idaçãO dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suple- ,ntar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instãncia mantém o lança- nto sob os argumentos que passo a ler em sesflo aos ilustres conse- tros (lido na integra). Ciente dessa decisão em 22.04.93 e inconformado, dela recor- . a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. J66 protocolizado em 12.05.93. Como razfles de recurso, o contribuinte repiza os mesmos ar- 4mentos apresentados na peça inicial_ E o relatório. LNISTERIO DA FAZENDA UMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/000.126/93-67 7. lmnno No: 104-11.352 VOTO Atendidas as condiçtes de admissibilidade previstas no De- reto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenflo da decisão recorrida, uma vez te observou o que determina legislação de regencia e ateve-se aos aos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrencia acão reciamatória trabalhista tem caráter indenizatório e em assim •edo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classificou is pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu t. 3 9 , 5Q revogou todas as isenOes de imposto de renda da pes- a física e, através do art. 6 2 desse mesmo diploma legal foram con- didas novas isençffes, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- çXo e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisW) de contrato de abalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos do conta que no se trata de indenizaflo por spedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória tra- lhista onde se pleiteia diferença salarial. Em assim sendo, não há que se falar em isenflo. Os rendimen- í recebidos sWo tributáveis e a correflo monetária, conforme enten- nento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir ren- nento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tri- tável.al INISTERIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/000.126/93-67 8. l:ORDAO No: 104-11.352 Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por força art. 4 Q , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência A época do lan- Amento suplementar. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por :asião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fonte, por- mto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito do recorren- ,, devendo o lançamento ser mantido em sua íntegra. Voto, pois, pelo .sprovimento do recurso. Brasília - DF, em 02 de maio de 1994 tlielat& LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - RELATORA ,•• Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007667/90-89
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88395
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'101-88.395 Recurso nr.: 83922-- IRF ANO , DE 1987 Recorrente : PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF. PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigência no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, dada a não ocorrên- cia de litiqio administrativo. C Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- cuso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1a .as Sessbes, em 19 de maio de 1995 " MAR" - -)PRESIDENTE í r- FRANCISC DE ASSIS M.'''' ,1DA - :EL ATOR á°71 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV :- ..7,A DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE 1t4 JUN.1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. • 0A4_- MINISTÉRIO DA FAZENDA Q, 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166-007.667/90-89 Recurso nr. 83.922 Acórdão nr. 101-88.395 Recorrente: PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI 0 A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau, recorre a este Conselho, pos- tulado a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/35. Trata-se de exigência do recolhimento do Imposto de Fonte no ano de 1987 9 formulada no Auto de infração de fls. 04/05 9 co- mo decorrência do que consta no processo original nr. 10166-007.670/90-93 instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a em- presa foi acusada de omitir receitas operacionais caracterizada pela existência de "passivo fictício" na conta Fornecedores do balanço en- cerrado em 31/12/87. O julgador de la. instância não tomou conhecimento da impugnação apresentada, por intempestiva, mas, de ofico, retificou o valor da exigência, eis que no processo principal o valor da omissão de receita fora reduzido, por comprovado parte do passivo. Segue-se o recurso de fls. 21/35 9 cujas razbes são as mesmas apresentadas no processo matriz. E o relatório. (4). , -,, PROCESSO NR. 10166-007.667/90-89 Acórdão nr. 101-88.395 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado con- tra a decisão sinoular, que não cornou conhecimento da impugnação, por intempestiva. A recorrente, entretanto, não ataca o fundamento da de- cisão recorrida, questiona, tão somente, o mérito da exicOncia fiscal. , A questão já foi inúmeras vezes apreciada por esteCon- selho, onde é pacífico o entendimento de que se a impu gnação não é apresentada no prazo le gal, não há lití p io administrativo, não podendo o suJeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto do mérito, neste Colegiada, que só se manifesta como órgão revisor de decisbes de pri- meira instància administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com- preendidos no Decreto nr. 70.235/772, regulador do Processo Adminis- trativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exi gÊncia do aludido crédito, devendo esta entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciOncia da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocorre, inexiste lití g io administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma ine- quívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciOncia do Auto de Infração ocorreu em 27.08.90 (fls. 02), e somente em 27/08/90, a parte ingressou com a petição de fls. 10, con- forme carimbo de recepção aposto pela repartição fiscal. J,4g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ItAk 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166-007.667/90-89 Acórdão nr. 101-88.395 Esclareça-se que em 27/08/90, caiu numa segunda-feira, terminando o prazo de trinta dias, em 26/09/90 (terça feira), quando a impugnação foi protocolizada em 27/09/90 (quarta feira). Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, face a intempestividade da impugnação. Brasília (DF), em 19 de maio de 1995 I1C4-4_4, (...".") FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001641/92-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13051
Nome do relator: Não Informado
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM ALVES FLOR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 12t2. LEIL A ARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE 4, e ,n52M2'- RA I INDO -A má RES DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 mAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • /' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10469/001.641/92-39 ACORDAI] No. : 104-13.051 RECURSO No. : 79.467 RECORRENTE : JOAQUIM ALVES FLOR • RELATOR IO JOAQUIM ALVES FLOR, CPF no. 002.865.594-04, domicilia- do na Avenida Getúlio Vargas, 566 - Ap. 800, em Natal, Rio Grande do Norte, recorre a este Conselho de Decisão da DRF/Natal, conforme peti- ção . de fls. 84/86. • Contra o recorrente foi emitida a Notificação de Lança- mento Suplementar (fls. 61) para exigir-lhe o crédito tributário cor- respondente a 540,40 UFIR's, em razão de ter sido apurado sua declara- ção de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, um acrésci- mo patrimonial de Cr$ 167.569,00. Inconformado com a exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 67/68 alegando ser improcedente o lançamento. - A informação fiscal de fls. 75 manifestou-se pela manu- tenção do lançamento. A Decisão singular de fls. 76/80 manteve o lançamento, esclarecendo às fls. 79, que o fato do qual decorreu o _acréscimo pa- trimonial a descoberto decorre da variação dos bens "Condomínio Varan- das do Atlêntico" que, no ano de 1986, registrava um valor de Cr$ 497.579,00 e, no ano de 1987, foi registrado por Cr$ 1.743.579,00, e, ainda, da variação dos valores referentes a "Benfeitorias Incorporadas a Fazenda Conceição" que passou de Cr$ 24.000,00, em 1986, para Cr$ 275.994,00, em 1987, resultando nas diferenças de Cr$ 1.522.579,00 e _ Cr$ 251.994,00, respectivamente. Somando esses valores e adicionando- os aos demais dados da planilha de evo çao patrimonial do contribuin- 2 • AI, • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,. rvg .•:`,1*--.:.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10469/001.641/92-39 ACORDO N. : 104-13.051 te apurou-se um aumento patrimonial a descoberto no .valor de Cr$ 167.569,00. Ciente da decisão, apresentou ao recorrente a petição 1 de fls. 84/86 na qual alega: - que o acréscimo patrimonial no valor de Cz$ 167.569,00 lançado às fls. 59, decorreu de erro aritmético, qando da subtração do valor de Cz$ 497.579,00 de Cz$ 1.743.579,00 o valor cor- reto seria Cz$ 1.246.000,00 e não Cz$ 1.522.579,00 encontrado pelo • Fisco, referente ao "Condomínio Varanda do Atlântico". - se no rodapé de fls. 59 tivesse sido registrado o va- lor correto de Cz$ 1.246.000,00 e não o incorreto de Cz$ 1.522.579,00, aquele valor (Cz$ 1.246.000,00) somado a Cz$ 251.994,00, referente à Fazenda Conceição", totalizaria o montante de Cz$ 1.497.994,00, valor este que registrado na linha "Bens Imóveis" do formulário "Análise da Evolução Patrimonial do Contribuinte" (fls. 59), nos daria um "somató- rio de aplicações" de Cz$ 1.620.559900. 1 - que o total correto de aplicações de Cz$ 1.620.559,00 está bastante aquém do somatório dos recursos levantados e homologados pela fiscalização - Cz$ 1.991.801,00, ocorrendo uma folga patrimonial de Cz$ 109.010,00. , Após fazer um demonstrativo dos recursos e aplicações (fls. 85), pede seja dado provimento ao recurso. E o relatório , I , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10469/001.641/92-39 ACORDO No. : 104-13.051 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. A intimação do contribuinte foi feita através do docu- mento postado em 16/07/93 (f is. 82-v). O recurso foi protocolizado na Repartição em 11/08/93 (f is. 84), sendo, assim, tempestivo. Dele tomo conhecimento. O que se Cliscile nos autos é se houve ou não erro no somátorio do demonstrativo de fls. 59. Conforme se pode verificar da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, na declaração de bens do re- corrente (fls. 01-v), no item "Condomínio Varanda do Atlântico", temos no ano-base de 1987 o valor de Cz$ 1.743.579,00 e, no ano-base de 1986, o valor de Cz$ 497.579,00. Subtraindo-se do valor do ano de 1987 (Cz$ 1.743.579,00) o de 1986 (Cz$$ 497.579,00), temos o valor de Cz$ 1.246.000,00 que, somado a Cz$ 251.994,00 (f is. 5-v) referentes a "Benfeitorias na Fazenda Conceição", temos o total de Cz$ 1.497.994,00. Acrescentando-se a esse valor Cz$ 21.372,00 (imposto de renda na fonte), Cz$ 86.311,00 (amortização de divida) e Cz$ 14.882,00 (outras aplicaçeses), temos um total geral de Cz$ 1.620.559,00 relativo a "Aplicaçbes". Partindo-se do valor apurado pelo fisco a titulo de "RECURSOS" (f is. 59), no valor de Cz$ 1.691.801,00, temos que, no exercício de 1988, ano-base de 1987, o recorrente teve o montante de recursos superior a sua aplicação no período (Recursos de Cz$ 1.887.470,00 = Cz$ 1.691.801,00 + Cz$ 195.699,00 e Aplicaçeles de Cz$ 1.778.490,00 = Cz$ 1.620.559,00 + Cz$ 57.931100). • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;''',17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10469/001.641/92-39 ACORDO No. : 104-13.051 Assim, inexistindo acréscimo patrimonial a descoberto na declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessbes, em 28 de fevereiro de 1996 RAIM S DE CARVALHO 5 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISSA YOUSSEF MASSOUll ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~-44/;.; LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR - FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• :-- " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• PROCESSO N°. : 10166/011.155/90-81 ACÓRDÃO : 104-12.934 RECURSO N°. : 00.473 . RECORRENTE : ISSA YOUSSEF MASSOUH RELATÓRIO Contra o contribuinte ISSA YOUSSEF MASSOUH, inscrito no CPF sob o n° 075.270.981-04, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02, com a seguinte acusação: Rendimentos classificados na Cédula "H", não declarados pelo contribuinte, referente ao aumento patrimonial a descoberto conforme análise de evolução patrimonial em anexo. A citada Análise de Evolução Patrimonial em anexo, apresenta os seguintes valores: RECURSOS . Renda líquida declarada CR$.30.925.802,00 APLICAÇÕES . Bens omitidos na declaração CR$. 153.403.047,00 À DESCOBERTO CR$. 122.477.245,00 Inconformado, o contribuinte traz sua impugnação de fls. 28/29, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: Regularmente notificado do lançamento o interessado apresenta, tempestivamente, a impugnação de fl.s. 28 a 38, onde alega que: - "não houve aumento patrimonial a descoberto pois os valores básicos dos bens móveis e imóveis não foram alterados, somente os das contas-correntes bancárias; 3 • "".' MINISTÉRIO DA FAZENDA "+4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESF. PROCESSO N°. : 10166/011.155/90-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.934 - o cartão foi utilizado em compras por sua mãe e cunhada e, também, na aquisição de artigos de consumo para o restaurante do qual é proprietário; - anexa declaração das citadas usuárias do cartão (tal documento não foi localizado no processo); - solicita revisão do Auto de Infração, uma vez que não houve omissão de patrimônio." Decisão singular às fls. 44/46 entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" - PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Configura-se omissão de rendimentos e ~ação patrimonial não justificada o pagamento de dívidas, demonstrando disponibilidade financeira não oferecida à tribulação na declaração de rendimentos. Impugnação indeferida. Ciente dessa decisão em 18.03.1994, ingressa o processado em 12.04.1994, com tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho, com as seguintes razões: léndo em vista a decisão DRF/DIVDT 1577/93, sobre o PROCESSO 10166-01155/90-81, em nome de LSSA YOUSSEF MASSOUH, o mesmo vem mui respeitosamente solicitar à V. S°. que conforme o disposto na notificação citada acima o declarante não teve aumento nem VARIAÇÃO PATRIMONIAL no exercício/86, conforme pode-se ver pela xerox em anexo, a qual foi motivo de tal decisão de cobrança suplementar. Cita-se também na decisão preliminar de cobrança que o declarante efetuou despesas com cartão Ello (Bradesco) além de suas posses o que não é verdadeiro pois o mesmo cartão foi usado também por seus familiares e dependentes (esposa, sogra e cunhados). Considerando os fatos acima citados o declarante roga que esta M Delegacia faça uma nova averiguação para a apuração final dos fatos reais, para que se faça JUSTIÇA. 4 — • ;•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA_•„. • ;`• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10166/011.155/90-81 ACÓRDÃO Nu. : 104-12.934 Por ser verdade o solicitado acima, o declarante assina a presente solicitação para que a mesma surta seus efeitos legais. É o Relatório. • 5 9-- MINISTÉRIO DA FAZENDA i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/011-155/90-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.934 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso apresentado insiste em que não houve acréscimo patrimonial, ou seja, inexistiu mutação nos bens declarados, o que realmente não ocorreu. Não me parece, no entanto, que o fato de constar do relato fiscal os termos "acréscimo patrimonial" desnature a acusação de omissão de rendimentos em virtude de dispêndios superiores às receitas, o que está claro nos autos, tanto que o contribuinte tentou explicar esses gastos como se não fossem de sua responsabilidade. A única matéria versada nos presentes autos e devolvida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade, reporta-se a "acréscimo patrimonial" de origem injustificada e decorreu de aplicações realizadas junto à administradora de Cartão de Crédito Elo (Bradesco) em montante muito superior à disponibilidades financeiras declarados. Sustenta o Contribuinte que os referidos dispêndios foram efetuados por seus familiares e dependentes (esposa, sogro e cunhados ), e, ainda utilizado para compras de pessoa jurídica da qual é proprietário. Por outro lado, o Contribuinte não nega a utilização do referido cartão por seus dependentes e parentes, circunstâncias que não o eximem da responsabilidade, mesmo que em nome de terceiros. 6 •rli. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/011.155/90-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.934 Poderia a recorrente comprovar o reembolso das despesas que alega não lhe petencerem, o que não fez. • Nestas condições e considerando que o Contribuinte suportou os referidos pagamentos totalizando Cr$.153.403.047,00 em montante superior às suas disponibilidades, ficando evidenciada a omissão de rendimentos, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de janeiro de 1996 - • Pr REMIS ALMEIDA ESTOL v1,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166/011.155/90-81 ACÓRDÃO N°. : 104-12.934 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em LEA MARIA LEITÃO • PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000020/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 28 de iulho de 1.9 92 ACORDÃON2 104-9.538 Recursont 69.879 - PIS/DEDUÇÃO - EX: 1985 a 1988 Recormde: V. R. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ~rido: DRF EM CONTAGEM (MG). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE IN TEGRAÇA0 SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO -DE= CORRENCIA. Face ao princípio da decorrência,o julgamento do processo principal relativo ao imposto de renda-pes- soa jurídica reflete no que dele se originar. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades e órgãos administra tivos são incompetentes para de- cidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. R. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de julho de 1992. o 400 / EV . ,DRO PrBRO PITO SIDENTE _jiC „dr, AI/. drit LATORA drar-7 r nerr çfr,d rig-41,1/1w VISTO EM 40 DM 'DD :--••(0Sáprit' E' D WF PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 7 SET 1952. ZENDA NACIONAL V .V . DAMEFP/DF- SECO. N t 064/90 4.N. 47:44: 41Q440",, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13603/000.020/91-44 2. RECURSO Nt : 69.879 ACOROÃOW: 104-9.538 RECORRENTE: V. R. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra V. R. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., foi lavrado Auto de Infração de fls. 01 para exigência da Contribui- ção para o Programa de Integração social PIS-DEDUÇÃO no montante de 4.228,96 BTNF incluída multa e demais encargos. O presente processo decorre do instaurado contra a pessoa jurídica que recebeu o n9 13603/000.017/91 , em virtude do seu desenquadramento do regime de microempresa. Às fls. 09/15 encontra-se impugnação, onde o con- tribuinte aduz as mesmas razões de defesa oferecidas no processo matriz. A autoridade de primeira instância prolatou decisão de fls. 23/24, concluindo pela procedência do lançamento em de- . corrência de que no julgamento do processo matriz foi entendido ser correta a exigência fiscal. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 21, onde aduz que são inconstitucio- nais os Decretos-leisn9s 2445/88 e 2449/88. •É o relatório. OAMEFP/DF- 3E6011 N t 065/ 90 .1 St SEfiviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.020/91-44 3. Acórdão n9 104-9.538 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora: Recurso tempestivo e obedecidas as demais condi- ções de admissibilidade previstas no Decreto n9 70.235/72, de- le tomo conhecimento. O presente processo decorre do instaurado contra a pessoa jurídica. Esta Câmara, em sessão de 28.07.92 negou provimento ao recurso interposto no processo matriz, em voto consubstanciado no Acórdão n9 104-9.536. Tratando-se de contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, o julgamento deste recurso deve seguir a decisão do processo principal, tendo em vista a relação de causa e efeito existen te nos créditos tributários da espécie. A recorrente levanta questão de inconstituciona- lidade das normas que regem a contribuição para o Programa de Integração Social.Não obstante estar bem fundamentado o re- curso,entende este Conselho, através de jurisprudência pacífi ca s que o foro próprio para a discussão da inconstitucionali- dade das leis ou decretos-leié o Judiciário e que enquanto vigentes cabe à autoridade fiscal aplicá-los. Além do mais, o auto de infração se fundamenta em outros dispositivos legais, sendo que os Decretos-leis mencio nados no recurso tiveram vigência em exercícios posteriores aos envolvidos no lançamento do presente processo. Imprense Nadonal Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003842/92-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12965
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:59Z; created: 2009-08-17T12:35:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:59Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:59Z | Conteúdo => -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/003.842/92-86 RECURSO No. : 83.062 MATERIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: DE 1989 e 1991 RECORRENTE : IGARASSU PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇAO LLTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE (PE) SESSNO DE : 18 de janeiro de 1996 ACORDA° No. : 104-12.965 PIS/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO - A vista da Resolu- ção no. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspen- deu a execução dos Decretos-lei no.s 2.445/88, e 2.449/88, inexiste base legal para a cobrança da con- tribuição para o PIS com base na receita bruta opera- cional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGARASSU PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Gonse- tlho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a exação lançada a partir de 01.07.88, com base no Decreto-lei no. 2.445, de 1988, e a aincidência da TRD no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCH -- R LEITO PRESIDENTE Adir RAIM 'De ..-NARES DE CARVALHO REL.- OR FORMALIZADO EM: 2 Nort 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10480/003.842/92-86 ACORDO No. : 104-12.965 RECURSO No. : 83.062 • • RECORRENTE : IGARASSU PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇA0 LTDA. RELATOR IO IGARASSU PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇAO LTDA., CGC no. 11.436.433/0001-00, estabelecida na Av. Rio Branco, 139, Recife (PE), inconformada com a decisão singular, recorre a este Conselho nos ter- mos da petição de fls. 80/83. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02, referente ao PIS/FATURAMENTO/RECEITA OPERACIONAL, através do qual é exigido o crédito tributário no montante de 4.226,22 UFIR's, sendo 871,62 de PIS, 2.847,81 de TRD/ACUMULADA, 71,06 de juros morató- rios e 435,73, referente à multa proporcional. • O procedimento fiscal é decorrente de a fiscalização ter apurado que o contribuinte excluía da base de cálculo para a con- tribuição de parcelas referentes a aluguéis a receber, dividendos a receber, adiantamentos para viagens, crédito com pessoas ligadas e, ainda receitas de aluguéis de bens móveis e imóveis. Em sua impugnação de fls. 33/38 alega que é uma empresa "HOLDING" e, portanto face à Lei Complementar no. 07/70, não estava obrigada a recolher o PIS com base naquelas receitas. A partir de 1973, sua participação para o PIS era de 57. calculada sobre o imposto de renda devido. Que os Decretos-lei no.s 2.445/88 e 2.049/88 aleteram a base de cálculo passando a aliquota a ser de 0,657. da receita opera- cional bruta, o que Já foi julgado inconstitucional pelo Poder Judi- ciário. Finalmente, alega não ser devedora do PIS por ter registrado prejuízo nos anos fiscalizados. ,..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '`::, Or:- :•.<--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/003.842/92-86 ACORDO No. : 104-12.965 A Decisão singular julgou procedente, em parte, o lan- çamento para excluir os valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1988. Ciente da Decisão em 27.07.93 (f is.. 78), apresentou a recorrente a petição de fls. 80/84 em que mantém os argumentos expedi- dos na impugnação, especialmente no que se refere às alteraçhes na ba- se de câlculo introduzidas pelos Decretos-lei nos. 2.045/88 e 2.049/88. E o relatóri • • • , • -R..... MINISTÉRIO DA FAZENDA e21;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/003.842/92-86 ACORDO No. : 104-12.965 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, recentemente foi aprovada pelo Senado Federal a Resolução no. 49, de 09.10.95, publicada no DOU de 10 se- guinte, que suspendeu a execução dos Decretos-lei no.s 2.045/88 e 2.049/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva pro- ferida pelo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 148.754/22/210/Rio de Janeiro. Por outro lado, a Medida Provisória no. 1.175, de 17.10.95, em seu artigo 17, item VIII estabeleceu: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativa- mente: • I a VII - omitido; VIII - A parcela da contribuicão ao Programa de Inte- gração Social exigida na forma dos Decretos-lei no.s 2.445, de 29 de julho de 1988, e 2.449, de 21.07.88, na parte que excede o valor devido com fulcro na Lei Com- plementar no. 7, de 07 de setembro de 1970." Assim, inexiste base legal para cobrança da contribui- ção para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa como definido no ar- tigo 12, do Decreto no. 1.598/77. Tem-se, porém, que o lançamento é a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10480/003.842/92-86 ACORDO No. : 104-12.965 peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, por outro lado, não pode também haver agravamento da alíquota através de decisão deste Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto , o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à legislação tributária aplicável para a contri- buição para o PIS, conforme orientação contida no presente voto, anu- lando-se os efeitos provocados pelos Decretos-lei no.s 2.445/88 e 2.049/88. Em razão do exposto, meu voto é no sentido de dar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 1996 • RAIM , D. 17ARES DE CARVALHO • • • 5 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002086/93-35
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91269
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : IRMÃOS RAFAGNIN LTDA. Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101-91.269 RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo", na decisão do presente litígio, se atido às aprovas dos autos, e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis as questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P - IRA ROD GUES PRESID' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Processo n°. : 10945.002086/93-35 2 Acórdão n°. : 101-91.269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO I<AZUKI SHIOBARA,. SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10945.002086/93-35 3 Acórdão n°. : 101-91.269 RECURSO N°. : 107.713 RECORRENTE : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR. RELATÓRIO IRMÃOS RAFAGNIN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 239/243, lavrado em 03.09.93, no qual foram apuradas as seguintes irregularidades: "Omissão de receitas: Contabilização a menor de receitas no mês de Mai/90 Cr$ 314.900,00 Contabilização a menor de valores pagos a consórcios Cr$ 238.727,91 Saldo credor na conta Caixa em 31.12.90Cr$ 60.241.689,07 Integralização de capital sem comprovar o- rigem dos recursos e efetivo ingresso.. .Cr$ 11.500.000,00 Total do item 1 Cr$ 72.295.316,98 Glosa de despesas: NF nr. 10.283, contabilizada em Jan/90.Cr$ 14.550,00 Glosa de recibos de férias idem Jan/90.Cr$ 55.127,63 NF nr. 50.544, contabilizada em Set/90.Cr$ 169.830,00 Recibo da LBV, contabilizado em Fev/90Cr$ 700,00 Nfs nrs. 55.647 e 55.369, idem Nov/90...Cr$ 6.760,00 Recibo 1.340 e NF 17.265, idem Jun/90.Cr$ 12.680,00 Multas diversas Cr$ 2.477,52 NF nr. 49.737, contabilizada em Mai/90 Cr$ 31.670,00 NF 51.389 e recibo, idem em Nov/90 Cr$ 29.425,00 Seguros de 89, contabilizados em Jul/90Cr$ 37.614,17 Atualização monetária de impostos e con- tribuições Cr$ 175.172,55 Seguros de 91 Cr$ 781,40 Seguro BAMER1NDUS de 89 Cr$ 823,86 Seguros obrigatórios de 91 Cr$ 74.542,00 Despesas com leasing Cr$ 848.514,22 Total do item 2 Cr$ 1.460.668,3>J" Processo n°. : 10945.002086/93-35 4 Acórdão n°. : 101-91.269 Foi ainda aplicada a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo. Não se conformando com a exigência contida no Auto de Infração, a interessada ingressou dentro do prazo prorrogado, com a Impugnação de fls. 251/273, na qual preliminarmente afirma ser praticamente impossível haver sonegação de receita como apontou a fiscalização, à vista dos controles mantidos pelo principal interessado em arrecadar que é o Poder Municipal; à vista do sistema de controle diário, por catracas, do número de usuários que utilizam os serviços, e à vista do preços das passagens, também determinados pela Prefeitura. Por outro lado a contabilidade não foi desclassificada, aceitando-a como boa e legítima, o que faz prova a seu favor. No mérito contesta todos os itens do Auto sendo lidas em plenário suas razões às quais foram anexados os documentos de fls. 273/360. A Impugnação foi parcialmente deferida, nos termos da seguinte decisão: "Item 1.1. do Termo - Pelos documentos de folhas 275 e 276, comprova a imugnante que de fato o valor está correto em sua contabilidade, haja vista a declaração firmada pela Prefeitura Municipal e o comprovante de pagamento do imposto municipal, devendo, por isso, ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de Cr$ 314.900,00. Item 2.1 - Pagamento a consórcios - Comprova o contribuinte através dos documentos de folhas 277 a 307 o que alega em sua impugnação, ou seja, os valores contabilizados estão corretos, inexistindo parcelas não contabilizadas. Em assim sendo, o valor de Cr$ 238.727,91 deverá ser excluído da base de cálculo do lançamento. item 1.3 - Saldo credor da conta Caixa - Apesar dos argumentos apresentados, verifica-se no processo (doc. fis. 77 a 136), cópias dos cheques onde está identificado os sacadores e número das contas em que os mesmos foram depositados. Em nenhum momento a autuada Processo n°. : 10945.002086/93-35 Acórdão n°. : 101-91.269 apresentou os comprovantes de pagamentos correspondentes àqueles cheques, exceto o cheque administrativo emitido em 28.09.90, no valor de Cr$ 2.000.000,00, cujo comprovante de que foi depositado encontra-se à folha 308. Do exame das cópias de cheques citados, depara-se com os abaixo relacionados que estão nominativos à própria empresa, inclusive o acima citado: Banco 'tal SIA Cheque nr. data emissão Valor Cr$ Fls. processo 955.124 13.07.90 1.870.000,00 117 955.178 07.08.90 120.232,00 119 955.176 07.08.90 50.000,00 119 955.261 14.09. 90 841.386,00 123 Administrativo 28.09.90 2.000.000,00 124 955.311 09.10.90 6.000.000,00 125 955.397 16.11.90 1.632.969,21 130 Banco Estado do Paraná S/A. 70.470 11.05.90 1.236.000,00 134 225.643 31.08.90 1.500.000,00 135 255.648 26.11.90 3.000.000,00 136 Soma 18.250.587,21 Uma vez que os cheques acima relacionados estão nominativos à empresa, estes, deverão ser excluídos da base de cálculo do lançamento, mantendo os demais valores haja vista a falta de provas do que alega. Quanto à forma da apuração, esta não invalida o lançamento uma vez que o resultado final, quer seja efetuada a verificação, diária ou mesmo mensal, redundará em resultado idêntico, ou seja, em excluindo os valores dos cheques relacionados, será apurado saldo credor na conta auditada. Item 1.4 - Integralização de capital - Alega a impugnante que a integralização em moeda corrente tem origem no recebimento, no mesmo dia, dos valores pagos aos sócios a título de adiantamento por conta de resultados. De fato quando intimada, a empresa apresentou os documentos relativos ao pagamento efetuado aos sócios (de folhas 14 a 19), no valor global de Cr$ 35.000.000,00. Apresentou ainda, recibos (de folhas 11 a 13) relativos aos recebimentos da integralização de aumento de capital. Isto ocorrido na mesma data, ou seja, em 31 de dezembro de 1990f, Processo n°. : 10945.002086/93-35 6 Acórdão n°. : 101-91.269 Desta forma, comprova a autuada tanto a origem como o efetivo ingresso dos numerários relativos ao pagamento pelos sócios, da integralização do aumento de capital, uma vez que, na contabilidade estão consignados os dois fatos na conta Caixa. Em assim sendo, deverá o valor de Cr$ 11.500.000,00 ser excluído da base de cálculo da exigência do crédito tributário. Itens 2.1: 2.10 e 2.13 - Despesas pertencentes ao exercício de 1990, ano-base 1989. Assiste razão à imugnante quanto ao fato de que a fiscalização deveria ter efetuado a compensação do imposto pago a maior no exercício de 1990, efetuando cálculo para a constatação de diferença a legislação citada na impugnação artigo 171, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda. Desta forma, deverá o valor de Cr$ 14.550.00; 37.614,17 e 823,86, totalizando Cr$ 52.988,03, ser excluído do lançamento. Item 2.2. - Recibos de férias - Argumenta a impugnante que o efetivo pagamento ocorreu em data de 2.1.90 e não na data constante dos recibos, 30.12.89 (doc. fls. 152 a 164). Pelos lançamentos contábeis, houve o registro do fato em janeiro de 1990. para o caso, o que prevalece é a data constante do recibo e não o contabilizado. Mas, de qualquer forma, assiste razão à impugnante quanto ao fato da aplicabilidade dos ditames do artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda, isto porque, houve a antecipação de pagamento do imposto de renda uma vez que a despesa pertence ao exercício de 1990 e não ao de 1991. Deverá, por isto, ser excluído a parcela de Cr$ 55.127,63 da base de cálculo do lançamento. Item 2.3 - Incorreção de lançamento da nota fiscal 50.544 - Alega que o valor lançado está correto. Verificando a nota fiscal reportada, verifica-se que o seu valor está nítido e perfeito, e é de Cr$ 170,00 e não de Cr$ 170.000,00 conforme foi adicionado às demais lançadas naquele dia (doc. fls. 166). Desta forma, os argumentos apresentados não prosperam, devendo o valor ser mantido na base de cálculo da exigência do crédito tributário. Item 2.4 - Recibo da Legião da Boa Vontade - Apesar de apresentar declaração daquela entidade que tenha recebido o valor diretamente da empresa, o que prevalece é a identificação no documento de quem efetuou a doação. Se a empresa pagou, o fez por mera liberalidade de sua parte, devendo, por isso, ser mantida a glosa efetuada no valor de Cr$ 700,00. Item 2.5 - Notas Fiscais nrs. 55.647 e 55.369 de Gomercindo Rafagnin & Cia. Ltda. - Idêntico caso ocorre com o presente item, ,e eis SA-17 Processo n°. : 10945.002086/93-35 Acórdão n°. : 101-91.269 que nas notas fiscais estão identificados outraspessoase não a ora autuada. Desta forma, deverá ser mantida a glosa no valor de Cr$ 6.760,00. Item 2.6. - Recibo nr. 1.340 da Editora Liberação em nome de Sérgio Beltrame, e nota fiscal nr. 17265 em nome de Igreja Evangélica Pentecostal - Nota-se pelo documento de folha 182, que o recibo de nr. 1.339 encontra-se em nome da autuada, referente à mesma publicação descrita no recibo de nr. 1.340, ambos da mesma data. Mesmo que a empresa recebedora declara que houve o pagamento pela impugnante, aqui também foi mera liberalidade da mesma, devendo, por isso, ser mantido o valor de Cr$ 6.000,00. com relação à nota fiscal nr. 17265 (doc. fl. 184), pode o valor ser aceito como doação efetuada à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil piCristo, conforme consta do documento de folha 325, uma vez estar enquadrada tal doação aos preceitos do artigo 242, III do RIR/80, devendo, com isso, ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de Cr$ 6.680.00. Item 2.7 - Multas - O entendimento por parte da impugnante que as multas pagas são dedutíveis, não prospera, à vista do item 6.1 do Parecer Normativo nr. 61/79, de 26.10.79, que assim dispõe: O parágrafo 4o do artigo 16 do Decreto-lei 1.598/77 diz respeito especificamente às multas impostas pela legislação tributária. A ele são estranhas as multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária, tais como às leis administrativas (Trânsito, Sunab, etc.), penais, trabalhistas, etc). Uma vez tratar-se de valores originários de multas por infração à legislação trabalhista, como a própria impugnante confirma, deve ser mantida a glosa dos mesmos. Itens 2.8 e 2.9 - Despesas hospitalares em nome de Aurélio Pereira e de Júlio César Souza - Alega a autuada que os valores foram pagos devido a acidente em que teve participação seus veículos. Ocorre que, não comprova o fato da ocorrência de tais acidentes. E, mesmo que houvessem ocorridos, tais despesas não são dedutíveis, tendo em vista que não são necessárias às atividades da empresa, conforme preceitua o artigo 191 e parágrafo primeiro, do Regulamento do Imposto de Renda, devendo, desta forma, ser mantida a glosa. Item 2.11 - Atualização monetária de impostos e contribuições - De fato a legislação, em especial o artigo 44 da Lei 7.799/89, dispõe tão somente com relação à renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. A atualização monetária que foi glosada, comprova a autuada ser__ I Fr1 Processo n°. : 10945.002086/93-35 8 Acórdão n°. : 101-91.269 incidente sobre pagamentos efetuados ao 1APAS e à Prefeitura Municipal (doc. fls. 201 a 203), que montam a Cr$ 173.437,23, restando o valor de Cr$ 1.735,32, que é incidente sobre o imposto de renda retido na fonte sobre salários pagos (doc. fls. 197 a 200). Uma vez que a lei não contemplou a atualização monetária sobre os demais impostos, taxas e contribuições deverá o montante glosado ser excluído da base de cálculo do lançamento, na ordem de Cr$ 175.172,55. Item 2.12 e 2.14 - Seguros referentes ao ano de 1991 - Argumenta a autuada que os itens litigados trata-se de postergação de imposto, uma vez que as despesas não foram lançadas no exercício a que pertence. De fato o fisco deveria ter apurado o montante do imposto devido sobre as parcelas e compensado com o pago no exercício seguinte, conforme preceitua o parágrafo 1 o. do artigo 171, bem como o parágrafo 20. do mesmo artigo, do Regulamento do Imposto de Renda. Em assim não procedendo, deverão as parcelas de Cr$ 781,40 e Cr$ 74.542,00, totalizando Cr$ 75.323,40 serem excluídas da base de cálculo do lançamento. Item 2.15 - Leasing - Apesar dos argumentos da autuada, no sentido de que o valor residual ínfimo não está previsto na legislação, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica neste sentido. Isto porque, com o pagamento elevado das prestações, remanescendo para o final um valor simbólico, fica cristalinamente demonstrado que na realidade não ocorreu arrendamento, e sim compra e venda a prestação. Desta forma é de ser mantida a glosa no valor de Cr$ 848.514,22. Com relação à multa por atraso na entrega da declaração no valor equivalente a 718,85 UFIR, é improcedente, uma vez que a autuada apresentou sua declaração dentro do prazo estipulado pela Instrução Normativa nr. 20/91, devendo por isso, ser excluída da 1 exigência do crédito tributário. Alega a autuada que a fiscalização calcou-se em mera presunção para fazer o lançamento. Tal alegação é totalmente descabida, haja vista que os documentos que embasaram o lançamento encontram-se acostados no processo, e todos os itens citados consta o amparo legal na legislação regente. Aplicabilidade da TRD - Argumenta ser inconstitucional a aplicação da TRD para fins de atualização do débito. Aqui não é foro próprio para apreciar a matéria, por ser estritamente jurídica, competindo à autoridade administrativa tão somente cumprir a..A., r-1 Processo n°. : 10945.002086/93-35 9 Acórdão n°. : 101-91.269 legislação vigente, por obrigação funcional, sob pena de responsabilidade. À vista dos valores comprovados e excluídos do lançamento, a base de cálculo passa a ser conforme abaixo demonstrado: Item Valor autuado Valor excluído Valor mantido 1.1 314.900,00 314.900,00 -.- 1.2 238.727,91 238.727,91 -.- 1.3 60.241.689,07 18.250.587,21 41.991.101,86 1.4 11.500.000.00 11.500.000,00 -.- 72.295.316,98 30.304.215,12 41.991.101,86 2.1 14.550,00 14.550,00 -.- 2.2 55.127,63 55.127,63 -.- 2.3 169.830,00 -.- 169.830,00 2.4 700,00 -.- 700,00 2.5 6.760,00 -.- 6.760,00 2.6 12.680,00 6.680,00 6.000,00 2.7 2.477,52 -.- 2.477,52 2.8 31.670,00 -.- 31.670,00 2.9 29.425,00 -.- 29.425,00 2.10 37.614,17 37.614,17 -.- 2.11 175.172,55 175.172,55 -.- 2.12 781,40 781,40 -.- 2.13 823,86 823,86 -.- 2.14 74.542,00 74.542,00 -.- 2.15 848.514,22 848.514,22 sub-tot 1.460.668,35 365.291,61 1.095.376,74 totais 73.755.985,33 30.669.506,73 43.086.478,60 Demonstrativo da apuração do Imposto e Multa Valor tributável Cr$ 43.086.478,60 Base em BTNF 103,5081 BTAIF 416.261,90 Imposto - 30% BTNF 124.878,57 Imposto x 126,8621 Cr$ 15.842.357,63 Imposto : 597,06 UFIR 26.533,94 Multa 50% UFIR 13.266,97 DEMONSTRATIVO EM UFIR Imposto Multa de Ofício Multa por atraso Autuado 55.780,77 27.890,39 718,85 „cii7 Processo n°. : 10945.002086/93-35 /o Acórdão n°. : 101-91.269 Mantido 26.533,94 13.266 97 -.- Excluído 29.246,83 14.623,42 718,85" Do seu ato o julgador singular recorreu de ofício, por força do art. 1 o. da Lei nr. 8.748, de 09.12.93. /v( É o relatório. ( Processo n°. : 10945.002086/93-35 11 Acórdão n°. : 101-91.269 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi interposto nos termos do art. 34 do Processo Administrativo Tributário baixado com o Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nr. 8.748, de 09.12.93, art. lo. Dele tomo conhecimento. À vista dos elementos de prova inseridos nos autos, concluiu a autoridade julgadora monocrática, que assiste razão, em parte, à autuada, excluindo da tributação os valores que julgou comprovados, e mantendo a tributação daqueles outros não comprovados ou que a lei não permite a sua dedutibilidade como despesa operacional ou que a despesa foi insatisfatoriamente comprovada. A multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos, foi julgada improcedente, por isso que, a interessada, apresentou a declaração dentro do prazo fixado pela Instrução Normativa nr. 20/91. Nessas condições, a decisão de lo. grau está em conformidade com a lei e com as provas trazidas à colação, não merecendo reforma. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso oficial, recomendando que, no tocante a Taxa Referencial Diária TRD, deve ser observado o que dispõe o art. 1 o. da Instrução Normativa nr. 12, de 09.04.97. Sala das Sessões, 20 d - - gosto • e 1997 - - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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DE 1988 RECORRENTE: CIA. DE VEICULOS MARUMBI - CIVEMA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PI8/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa é efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primei- ro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. VIGENCIA DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4o do art. lo da Lei de Introdução ao • Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE VEICULOS MARUMBI CIVEMA [ [ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-87.420, de 09/11/94, bem como excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa Sesseíes, DF, em 23 de março de 1995 MAR A - PRESIDENTE E RELATORA • LUIZ FERNANDO 'EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/004.929/93-39 ACORDO Np 101-88,137 VISTO EM 1 4 l'J IA R 1995SESSPO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa Raul Pimentel, Roberto Wil liam Gonçalves e Sebastião Rodriques Cabral. •'1' nn 11 4 4I ih ,,,,, -.? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/004.929/93-39 RECURSO No: 04.496 - PIS/DEDUÇA0 - EX. de 1989 ACORDO No: 101-88.137 RECORRENTE: CIA. DE VEICULOS MARUMBJ - CIVEMA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 22. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o na 10990/007.584/92-94. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇA0 equivalente a 5% do IRPJ lançado suplementarmente, consoante estabelecido no artigo 3p da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 92/93. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21/10/94 e, inconformada, ingressou em 09/11/94 com o recurso voluntário de fls. 97/99. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Pf41 E o relate:31-i°. 1 ;, ,.,, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Nd 10990/004.929/93-39 , Acórdão no 101- 99.137 ',; : , 1 VOTO i Conselheira MARIAM SEIF, Relatara :: O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (nó 10990/007.594/92-91), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte no tocante às irregularidades que originaram o presente lançamento, inclusive quanto ao encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado ' principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. ND entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-97.420, de 09/11/94. j Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se( ,!'l apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o f4. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10980/004.929/93-39 AcOrdo no 101-98.137 entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, ajustar a exigéncia ao decidido no processo matriz, através do Acórdt4o na 101-87.420, de 09/11/94, bem como, para excluir da exiOncia remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, DF, 23 de março de 1995 MAR r F RELATORA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002053/93-00
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90661
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELÉM(PA) SESSÃO DE : 09 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 101-90.661 PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA PERACHI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P '1 51-#' ORIGUES 'V S fE KAZ r 1-110BARA ' LATOR 1 FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMEN1EL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES HETOSA. Ausente, justificadamente, Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.002053/93-00 ACÓRDÃO N° : 101-90.661 RECURSO N° : 87.412 RECORRENTE : EXPORTADORA PERACHI LTDA. RELATÓRIO A empresa EXPORTADORA PERACHI LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 04.708.210/0001-90, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belém(PA), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de PIS/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1° parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V do artigo 1° e único, do artigo 2' do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo artigo 1° Decreto- lei n° 2.449/88. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacionados com a exigência de PIS/FATURAMENTO. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.002053/93-00 ACÓRDÃO N's : 101-90.661 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de tf 10209.000253/92-10, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 06 de janeiro de 1997, em Acórdão n° 101-90.600, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de NCz$ 25.414,52 que serviu de base para o lançamento reflexivo constantes destes autos. Além disso, os lançamentos efetuados com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pelo artigo 17, inciso VIII da Medida Provisória n° 1.175/95, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade daqueles decretos-lei e Resolução n 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos mesmos textos legais. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 09 de janeiro de 1997 4 S Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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