Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637712 #
Numero do processo: 18336.000612/2003-27
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que ,atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.154
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que ,atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18336.000612/2003-27

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4415978

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.154

nome_arquivo_s : 40306154_131249_18336000612200327_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 18336000612200327_4415978.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4637712

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067284979712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:41Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:42Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:42Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:41Z; created: 2009-07-22T14:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:41Z | Conteúdo => • o CSRUTO3 Fls. 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA Watt., ;;.: 1'141;0: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "fr:k2';'''N> TERCEIRA TURMA Processo n° 18336.000612/2003-27 Recurso n° 303-131.249 Especial do Procurador' Matéria CIDE - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 03-06.154 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL I Data do fato gerador: 19/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓM ICO.CIDE-COM BUSTIVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que ,atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r4" • . Processo n° 18336.000612/2003-27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.154 Fls. 204 ANT I RAG: Presente - • CitA— i, .. JUD D • AMARAL MARCONDES ARM ', NDO Rel. . FORMALIZADO : 27 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 7- 2,-------------. 2 Processo e 18336.000612/2003-27 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-06.154 Fls. 205 • Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S/A foi autuada por suposta falta de pagamento de multa de mora relativa à complementação da CIDE, referente à declaração de imortação n° 02/0991781-9 registrada em 7/11/2002, na modalidade despacho antecipado. A empresa recolheu no tempo hábil a diferença do valor da CIDE, sem acréscimos de multa de mora. O recolhimento da diferença decorreu da retificação da quantidade efetivamente importada, conhecida após o procedimento de arqueação. Nos termos do art. 80 da Instrução Normativa SRF n° 104, de 1999, o importador tèm o prazo de dez dias para realizar o recolhimento do tributo e acréscimos legais. A fiscalização, tendo constatado que o recolhimento foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, efetuou o lançamento da multa de oficio isolada, equivalente a 75% do valor recolhido na forma legal que julgou extemporânea, com fundamento legal no art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, c/c art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes argumentando em suma que: - o Conselho de Contribuintes tem decidido favoravelmente à impugnante em processos que tratam de matéria idêntica, devendo ser adotado, neste processo, o mesmo posicionamento do Egrégio Conselho, julgando-se improcedente o lançamento; - tendo em vista a complexidade do mercado internacional e a especificidade da mercadoria importada, tanto o seu preço varia dia-a-dia, como a quantidade do produto eventualmente apresenta diferenças, dados que somente serão conhecidos após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o procedimento de importação; - aproveitando-se do disposto no art. 138 do CTN, efetuou o ajuste no valor da importação, uma vez que houve diferença na quantidade da mercadoria descarregada, dando notícia ao Fisco e fazendo o pagamento da diferença da CIDE, com juros, mas sem multa; O não pagamento da multa de mora decorre do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, em que é conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de juros, estando implícito que não incide multa, uma vez que não consta da redação do citado artigo; - não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescida de juros; - a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos administrativos e judiciais, bem como a opinião de doutrinadores; 3 Processo n°18336.000612/200)27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.154 ns. 206 - o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei Complementar, sendo que o CTN foi recepcionado pela constituição Federal com o status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; A DRJ em Fortaleza — CE. julgou o lançamento como procedente. Por seu lado a administração tributária. tem argumentado que: É incontroverso que o recolhimento da Cide ocorreu após a data estipulada para pagamento. Impõe-se não confundir o vencimento do prazo de dez dias, previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/99, para fins de retificação da DI, com o vencimento previsto para se efetuar o pagamento do tributo, que corresponde à data do registro da DI, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.366, de 19 de dezembro de 2001. Deste modo, o recolhimento do tributo após a data de registro da DI reputa-se extemporâneo. Assim, a intempestividade do pagamento deve ser aferida em relação à data do registro da DI e não em relação ao prazo de dez dias contados da emissão do documento que certifica a quantidade de mercadoria descarregada. Esse último prazo foi estabelecido para que • o importador formule o pedido de retificação da DI, instruido com cópia do documento que certifica a quantidade de mercadoria e do DARF. O art. 8° da IN SRF 104/99 retrata esse entendimento com meridiano clareza, dispondo que o pagamento, ainda que realizado no citado • prazo de dez dias, deve vir acompanhado dos acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Transcreveu) Portanto, o recolhimento efetuado no prazo a que se refere o art. 8° da IN SRF n° • 104/99 não exime o importador do pagamento dos acréscimos legais previstos para os casos de recolhimento espontâneo, visto que o vencimento para pagamento do tributo é a data de registro da Dl. A discussão versa unicamente acerca da incidência da multa de mora sobre o valor recolhido com atraso, bem assim, sobre a conseqüência da falta de pagamento do referido acréscimo moratório, entendendo a fiscalização que é aplicável a multa de oficio no percentual de 75%. A defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de mora com esteio no art. 138 do CTN, que preceitua: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importáncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A interpretação isolada do art. 138 do CTN, como propõe a impugnante, poderia conduzir à conclusão de que, em razão de o citado artigo não fazer alusão expressa à multa de mora, esse acréscimo estaria excluído na hipótese dg denúncia espontânea que, por essa ótica, configurar-se-ia com o pagamento do imposto acrescido unicamente dos juros de mora. (5-YN-v 4 Processo n°18336.00061212003-27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.154 Fls. 207 Todavia, deve-se atentar para o que dispõe o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. g 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento." (grifè1) Ora, sustentar que não cabe multa de mora na hipótese de recolhimento espontâneo equivale a negar vigência ao art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, o qual com meridiana clareza determina a incidência da multa de mora nessa mesma situação. Portanto, o deslinde da questão resulta de expressa determinação legal no sentido de incidir a multa de mora nos recolhimentos espontâneos. Nesse mister, impõe-se adotar a interpretação sistemática, uma vez que nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto do ordenamento jurídico em que se insere. Assim, o art. 138 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido é que se predica a coerência de legislação de modo a solucionar a situação de coexistência das duas nonnas. Assim, com base nas disposições legais acima mencionadas, a conclusão que se impõe é que, além dos juros, incide a multa de mora nos pagamentos efetuados em atraso, por iniciativa do próprio contribuinte, a não ser que se avente a incompatibilidade da disposição de lei ordinária que prevê a multa de mora (art. 61 da Lei n° 9.430/96) em relação à Lei Complementar (art. 138 do CTN). A impugnante alega que há antinomia entre as duas normas propondo o uso do critério hierárquico que resultaria em reconhecer a invalidade do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, falece competêncii à autoridade administrativa para apreciar essa questão. O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a lei de regência da matéria, à qual está vinculada a autoridade administrativa, sendo a atividade do lançamento obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do crN.] Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames normativos aplicáveis à espécie, o que impede a aplicação de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que afastem a aplicação de leis em vigor. Até aí não vai o poder da autoridade administrativa. Os órgãos administrativos não podem, sob alegação de conflito com a lei complementar, negar aplicação a lei ordinária vigente, editada posteriormente àquela. A presunção é que o Legislativo, antes de editar a lei, tenha examinado essa questão e chegado à conclusão de não haver conflito com o crN. Tal presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial proferido no caso concreto. Por dever de oficio, este colegiado deve decidir de acordo com o que preceitua o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalvada a hipótese de ordem judicial em sentido contrário. Processo ne 18336.000612/2003-27 CSRF/1-03 Acórdão ri.° 03-06.154 Fls. 208 Nesse estágio de interpretação, a conclusão que se impõe é que o instituto da denúncia espontânea, no concernente ao pagamento extemporâneo de tributo, apenas se configura quando o recolhimento abranger os encargos legais, ou seja, juros de mora e multa de mora, antes do inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nesse sentido, o Acórdão 105-12478, de 16/07/98, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÁNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA - O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCL4 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento adm. inistrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso." Não fosse suficiente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a determinar expressamente a incidência de juros e multa de mora nos recolhimentos espontâneos efetuados após o vencimento, observe-se, ademais, que o art. 44, inciso I, c/c § 1 0, inciso II do mesmo diploma legal passou a tipificar como infração a hipótese de recolhimento de tributo fora do prazo, desacompanhado da multa moratória, cominando ao infrator a multa de 75% sobre o valor recolhido com atraso, o que veio a reforçar aquela determinação legal, no sentido de coibir a falta de pagamento da multa de mora, verbis: • "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas a seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (...) f 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1- (.) II - isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (destaquei) 6 Processo rr 18336.0006 I 2/2003-27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.154 Fls. 209 Em observância à norma legal acima, considerando que o tributo foi recolhido com atraso, desacompanhado da respectiva multa de mora, é cabível a aplicação multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme consta no Auto de Infração. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida nos arts. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001, c/c as Portarias SRF irs 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.781; de 26 de dezembro de 2003, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devido o crédito tributário constituído no ]auto de Infração de fls. 01-04. José Fernando Costa D'Almeida. Auditor Fiscal da Receita Federal. Matrícula n° 11.236 - Relator." Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário com anexos, tempestivamente, a este Terceiro Conselho, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razões afirmando, em resumo, que: - insiste que a denúncia espontânea está implícita no art. 138 do CTN que não consta em sua redação o termo "multa", portanto, não existe a sua incidência, por ser um beneficio ao contribuinte denunciante; - transcreve decisões dos tribunais superiores do país e do Conselho de Contribuintes, principalmente desse Terceiro Conselho, quanto ao aspecto do contribuinte que confessa seu débito para com o fisco e procede o recolhimento da dívida, antes de instaurado qualquer procedimento de apuração fiscal, na figura da "denúncia espontânea"; - alega finalmente, que cumprira rigorosamente o previsto nos artigos 3 0, 5° e 8° da IN SRF n° 104, que concede prazo de dez dias contados da emissão do Laudo de Arqueação para pagar a diferença da CIDE, acrescida de juros de mora; - requereu assim, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo julgando improcedente o Auto de Infração impugnado. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como já mencionado neste relatório em relação a outros processos, deu provimento ao recurso da Petrobras. A PGFN interpôs recurso especial por contrariedade 'a legislação tributária. É o relatório. • 7 Processo n° 18336.030612/2003-27 CSRF/T03 Acórdão n°03-06.154 Fls.210 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A teor do art. 138 do CM se a denúncia espontánea for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento da multa de mora ou da multa de oficio, vinculadas ao fato gerador. RECURSO PROVIDO Como relatado, trata-se da exigência da multa isolada, de oficio, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE, paga em data posterior, ao registro da DI referente à Declaração de Importação n° 02/0991781-9, registrada em 7/11/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. Peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "O objeto deste processo refere-se à exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso! e § 1°, inciso II, c/c art. 61, §§ 1°e 2°, da Lei n" 9.430/96 (75%), por falta de recolhimento de multa de mora relativa à complementação da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pela empresa Petrobrás — Petróleo Brasileiro A Lei n° 10.336, de 19/12/2001, instituiu a CIDE-Combustíveis, que se trata de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. O art. 13 da referida Lei determina, em seu parágrafo único, que a C1DE sujeita-se às normas do processo administrativo fiscal previstas no Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, a matéria objeto deste litígio é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Os fatos geradores da CIDE-Combustíveis são a comercialização dos produtos acima citados no mercado interno, ou sua importação. A base 8 Processo n°18336.00061212003-27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.154 Ris. 211 de cálculo da referida Contribuição é a "unidade de medida" adotada na Lei n°10.336/2001. para cada um dos produtos a ela sujeitos. Na importação, o pagamento da Contribuição deve ser efetuado na data do registro da respectiva Declaração de Importação. (..) Em outras palavras, a importadora utilizou-se da "modalidade antecipada" de registro da declaração de importação, legalmente prevista. Correto o procedimento adotado, uma vez que o despacho antecipado aplica-se aos casos de: L mercadorias transportadas a granel e descarregadas diretamente para silos, oleodutos, depósitos próprios ou veículos apropriados; - II. mercadorias inflamáveis, corrosivas, radioativas ou com características de periculosidade; EL plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes externos; IV.papel para impressão de jornais, revistas e livros; V.mercadorias transportadas por via terrestre, fluvial ou lacustre. VI. mercadorias importadas por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quando da utilização do "despacho antecipado", o desembaraço das mercadorias somente se efetivará depois da complementação ou retificação dos dados da declaração no Siscomex, o que significa, em outras palavras, somente após o pagamento de eventuais diferenças de crédito tributário relativo à declaração de importação registrada, aplicando-se a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Na hipótese dos autos, a mercadoria importada a granel, de acordo com o apurado no laudo de arqueação, foi descarregada em volume maior do que o declarado na DI, o que levou a importadora Petrobrás, visando sanar a irregularidade, a entrarcom pedido de retificação da Dl, com a conseqüente alteração da quantidade da carga, apresentando DARF com o valor da CIDE correspondente à diferença de metros cúbicos apurados a maior. Este recolhimento foi efetuado no prazo previsto no regime, e correspondeu ao tributo, acrescido dos juros de mora, sem a multa moratória. Foi exatamente este o fundamento da laVratura do Auto de Infração — falta de recolhimento da multa de mora. Ocorre que o art. 8° da IN SRF n°104/99, determina, in verbis: "Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá, no prazo de dez dias, contado da emissão do documento que certifique a quantidade de mercadoria descarregada, apresentar a respectiva solicitação de retificação à unidade local da SRF 9 . .. Processo n°18336.000612/2003-27 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.154 Fls.212 responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com cópia '64o documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação." (G.N.) De plano, verifica-se que a recorrente utilizando-se da modalidade de despacho antecipado, que lhe faculta proceder ajustes na Declaração de Importação em prazo estipulado no regulamento, procedeu espontaneamente, ao recolher a diferença da CIDE, quando tomou conhecimento dos fatos ocorridos, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Destarte, não há como afastar a espontaneidade da ora Recorrente quando efetivou o recolhimento da diferença da CIDE, acrescida dos juros moratórios, acrescente-se que, como já foi mencionado trata-se de faculdade prescrita na modalidade de despacho antecipado." Pelo exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela PGFN. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 4 Glit._ JLTDITH DO A • . L ARCONDES ARMANDO - R latora A - 10 Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1

score : 1.0
4632434 #
Numero do processo: 10805.001136/00-81
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10805.001136/00-81

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4420547

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.432

nome_arquivo_s : 40104432_125926_108050011360081_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 108050011360081_4420547.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

id : 4632434

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067288125440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:11:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:11:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:11:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:11:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:11:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:11:53Z; created: 2009-07-08T00:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T00:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:11:53Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,..•0 ir * .i;k. PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10805.001136100-81 Recurso n.°. : RD/108-125.926 Matéria. : CSLL Recorrente : VIAÇÃO DIADEMA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.432 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO DIADEMA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. ..i,---- ', e .-. • i,,-, urbo -o: 10 RI G U ES ---111 PRESO / ' y ,, ;3 l)14412t -e-/ JOSÉ cARLOS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 22 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALLMANN (Suplente 1 Convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, ZUELTON FURTADO, JOSÉ 2 Processo n.°. : 10805.001136/00-81 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.432 CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNjkS ANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 3 Processo n.°. : 10805.001136100-81 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.432 Recurso n.°. : RD/108-125.926 Recorrente : VIAÇÃO DIADEMA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial, de divergência, interposto pela empresa VIAÇÃO DIADEMA LTDA, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-06.559, prolatado na sessão de 19 de junho de 2001. O acolhimento ao recurso se comprova pelo despacho Presi n° 108- 0.001/2002 (fls. 151 a 153). A ementa do acórdão recorrida foi assim grafada, na parte que interessa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em no máximo trinta por cento.'' A matéria sob discussão é, claramente, a aplicação da limitação de 30% sobre os lucros, mediante compensação de bases negativas da CSLL, conhecida como "trava L. O dissídio jurisprudencial se configurou nos Acórdãos n° 101-92.377 e 101-92.617, acolhidos pelo Sr. Presidente da 8 a Câmara como paradigmas, com seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITA %ti A 30% DOS LUCROS — O 3 4 Processo n.°. : 10805.001136100-81 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.432 direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social S/ o Lucro. Recurso provido." (Ac. 101-92.377) "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO — O limite imposto pela Lei n° 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano- calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." (Ac. 101-92.617) A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls. 154 a 156), pela manutenção da exigência e citou jurisprudência correlata à sua tese refletida nos Acórdãos n° 105-13.440, 107-06.096, além do EDREO 96.01.26972-O/AP. Assim se apres- ta o processo para julgamento. fr / / É o relatório. "ji 4 5 Processo n.°. : 10805.001136/00-81 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.432 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. Devidamente acolhido o recurso especial, deve ser apreciado na amplitude de seu conteúdo, que é a discussão da "trava', como consta do relatório. A discussão, portanto, limita-se à possibilidade de absorção de bases negativas da CSLL em limite superior a 30% da base positiva de cada período de apuração. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. À - IG• 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DoS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSC. T 'VEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APU"O DOS TRIBUTOS EM 5 6 Processo n.°. : 10805.001136100-81 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.432 REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA 1RRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.' (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222- Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: 'is' ação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° e*.f 995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o • dnceito de lucro ou de 6 7 Processo n.°. : 10805.001136/00-81 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.432 renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido.' (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par.1- A, do CPC, para denegar a segurança.' (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara os : érnhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda acionai Proc.: Ricardo Py,e es da Silveira e Outros Ementa 7 8 Processo n.°. : 10805.001136100-81 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.432 "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido.' (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1' Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3' Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessi -s - DF, em 24 de fevereiro de 2003 6 Jo i É CARLOS PASSUELLO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4621245 #
Numero do processo: 13807.004531/00-11
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 EINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 EINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13807.004531/00-11

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5266320

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.646

nome_arquivo_s : 930300646_133843_138070045310011_039.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 138070045310011_5266320.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4621245

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067291271168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:56:04Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:56:04Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:56:04Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:56:04Z; created: 2010-06-16T11:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2010-06-16T11:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:56:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 443 -r: .4r4I4-4; MISTÉRIO DA FAZENDA "Zrt- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .Leir-..-.."14-"9:21tfa::. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS /' Processo n° 13807.004531/00-11 Recurso n° 333.843 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.646 — 3' Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria FINSOCIAL - Restituição/compensação - Termo inicial do prazo de prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SERVOIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 EINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a que para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os onselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardai() Miranda, Leonardo Siade Manza Maria Ter! a Martínez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. 7 i (5-vvi Carlos Alberto F citas Barrete - 'residente e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 Participaram do aresente ju gamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do • aral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, eonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffrnann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao turno inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n° 227.494, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo Ti do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada sintese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito. Nos termos do § 2 0, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese prevalente no . julgamento do Recurso n° 227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instá nela para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não 2 Processo n° 13807.004531/00-11 CSRE-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 444 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituiçãO do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n°118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso 1 do art. 168 do CTN para tanto, em seu artigo 3 0, assim dispôs: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica. . Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por-meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. 3 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3'. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes.. Art. 40. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso!, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CD( pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADLV 605 MC, da relataria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4' dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. 4 Processo n° 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 445 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3° E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5 172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratário de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente â. lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. SepUlveda Pertence, Primeira Turma, Dl de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4 0, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepillveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DL de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Temi C Zavascki, IN de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTMJCIONAL.TRIBETÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 11812005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE 1NTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4 0, NA PARIE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uru sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STI, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito 6 Processo n 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdlie 0.° 9303-00.646 Fl. 446 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados," Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3 0 da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 30 e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 11812005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 30 e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece corno o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça fumara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 30 da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e fumar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do orazo de prescrição de indébito relativo a tributo suieito ao lançamento por homoloneão. (Destaquei). 7 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 30 e 4' da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em receanissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por 'ocasião do • 8 Processo n° 13807.004531/0011 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00446 Fl. 447 julgamento do RE 24 0.096 (rei. mm . SepUlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadarnente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. SepUlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, ÉREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 30 e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 40 da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. 9 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade intelpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionaliclacle. O mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury • versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi • inaugurado na Constituição da Áustria de I° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Juridica de Viena, o grande Nuns Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar • francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema ljuridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder• Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. É M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, r ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p67 ss. 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. o Processo n" 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdaa 9.° 9303-00.646 El. 448 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn 1nter-ventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADln Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. Á Emenda Constitucional n 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Mio há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, eassim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbtoy versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplica- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; 11 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no cimbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difiisa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. 12 ' Processo n° 13807.004531/00-11 CSRF-73 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 449 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III; "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle áfuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e . estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. 1nocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência . da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaracá'o de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto . do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da . incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de urna lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação.,,,0_ do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei e posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 13 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. b.d Oscar Saraiva entende que o julgarnent-o da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sie) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competéncia do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fôrça formal que a toma irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta 14 Processo n° 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 450 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida ela e válida, eficaz e obrigatória. (sie) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infimiacla pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidcule das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tanzanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difluo de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstimcionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo 111 - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3" edição, pp 170 e 171. 15• judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em Ultima instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidcule, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei 12° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARP. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2' e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo C7N, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3 0 da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto 1.2" 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do GARE. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1', 2' e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. 16 • Processo n" 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 451 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a nornzatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4' da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à.lei complementar: I III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do •indébito, como é de todos sabido, é a Lei n°5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 17 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. Á primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clatisus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgatto a decisão udicial sue tenha re ormado anulado revo •acto ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 18 Processo n° 13807.004531/00-11 CSRF-13 Acórdão n.° 9303-00.646 EL 452 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': •Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5 c, II da CF de 1.988g , denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilhow, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio cru discussão: "O principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt •des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebrução democrática do Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vincula çâo jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, índia seus efeitos sobre os - demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. ,`Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" t ° Carmino, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Alrnedi na, 2000,7" Edição, p. 256 STEN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmou, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis 19 "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'principio da proporcionalidade)..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, ê importante reforçar que, malgrado seu poder, que os toma aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalhol2, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização" 13 , assim se distinguem das últimas: "El plinto decisivo para la distinción entre regias y principias es que los principios son normas que ordenan que algo seu • realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reates existentes. Por lo tanto, los princípios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de ias jurídicas. El ámbito de Ias posibilidades jurídicas es determinado por los principias y regias opuestos. En cambio, Ias regias son normas que sói° pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ambito de {o fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y princípios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Interpretativas 110 Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.briadmidarq_publica/bc7f62145 I b4f5dt308a8e098112185d.pdf 11 Curso de direito tributário, 3' edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamenta/es, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional, Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, /3- 85- 20 Processo n° 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 453 Como esclarece José Afonso da Silva l4, apesar de sempre vigentes; as normas principiolOgicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero ls que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tomaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides te, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de ------ ' 4.1plicabilidade das Normas Constitucionais, Y. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC118: Entre Regras e Princípios, ia Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiana Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 21 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos 17 e Jorge Miranda. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Co nstituciona l idade. Parágrafo único. Á declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n°54: 38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. j 6 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Dso de Constitticionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. !uruá. pp. 581 a 599. 88 Manual de direito constitucional, tomo 11, p. 267. Á Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juni& pp. 551 a 599. 22 Processo n° 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 454 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de .J.I. Gomes Canotilho tg , não• admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: . "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto".(grifez) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos _ •autos da ADI 30461SP20: "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação ng 1.417-721: "O principio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no , âmbito do controle da constitucionalidude e não apenas simples regra de interpretação. . Á aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidcule de urna lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador rienti32, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da isretacão conforme à Constimicão que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (..) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade _„,....inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalm129ente 19 0p. cit., p. 1265/1266 22 Relator Min. Sepülveda Pertence (rcsp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Re/ator Mim Moreira Alves, DJ 15.04.1988. 23 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §1 022 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2 0 do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação corno se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao art. 163, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratOrios e a veiculação da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e á cidadania; •t I° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais telt aplicação imediata. -' Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 24 Processo n° 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 455 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, cru qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o Cl'!'!, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou aposição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo SlT ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:• EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE \ DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCL4RIA. LEI 24 Relatar (para o acórdão); Ministro José Delgado, julgado em 24103/2004, publicado no 1/1 de 04106/2007; 25 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1-Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento • tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.• I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade • da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Mfti. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a que negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexarne é da competência exclusiva do STF. 25 Relator Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DI de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Processo n°13807.004531/00-li CSRF-T3 Acórdão nf 9303-00.646 • Fl. 456 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente . incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da• lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do. mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. •Regina Maria Macedo Nery Ferrarin, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos r negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 21 Efeitos da Declaração de Inconstaucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004,5' ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstaucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 27 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex time, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki", em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à no= inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supruilo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisórial. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na opornmidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nuncl. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça il, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10' ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 200!, pp. 81-101 °' jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guelra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no Dl de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 28 • • Processo n° 13807.004531100-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 457 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constirucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no Dl de 05/04/2004. 34 Juristlic&)ConsIztucional. Brasilia. Forense. 2005,5' edição, pó_ 333 e 334, 29 Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidâneo para a finalidade perseguida , (casos de omissão; exclusão de benefício incompativel com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitueionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. . — Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre • o assunto e se aceite, genericamente, a ideia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Norrnebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de • revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de E Canotilho35; (- Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tomou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Arisdição Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, p. 338. 30 Processo n° 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00646 Fl, 458 Resp n° 686.058 36 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL.. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILLDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3°, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: ( ) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tomou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais • 36 Relator designado: Ministro Tecó Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no Dl de 16/11/2006. 31 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alelcmin, nos autos do RE 86.05e: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se dificil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente cone a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significada, também atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01/07/1977. 33 Julgado em 08/10/2003, publicado no DI de 05/04/2004. 32 Processo n° 13807.004531 /00-11 CSIZE-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 459 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Molheiras, o Professor e Doutor EllriC0 de Senti, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a paleivra o mestre de Senti: 3. Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IIIVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionado na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I — nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido i é a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento • da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado \ o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, 33 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clansula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir dai, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STI fez sua justiça salomânica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas, E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24)04/1995) 34 Processo n" 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 460 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria • de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § I° refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do • CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição Em suma, legalmente, o contribuinte • sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT 11AR140, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo. porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de detiniuse, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 49 O conceito de direito, p. 155-6 35 Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a defmitividade das decisões do ST' são inquestionáveis. Contudo, como ensina IIERBERT HART 4I : "`O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação. é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é etiquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz" 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está • amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do . direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n° 4.502/1964— lei básica do 11'1 — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a Unido vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. 36 Processo nó 13807.004531/00-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 461 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ónus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo • sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais urna vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses - de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia4-4 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiana Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. fuma, 2005, pp 149 a 178. "Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 37 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n2747.09147 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do propno STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 34515). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11) No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, alem de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que tão abria mão espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que, no caso em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a prescrição postulada no apelo fazendário. 46 § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DI de 06/02/2006 38 Processo n" 13807.004531/00-11 CSRF-13 Acórdão n.° 9303-00.646 Fl. 462 Com essas coiderações, vo li no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Albe o -lias Barret 39

score : 1.0
4629931 #
Numero do processo: 13888.003072/2007-05
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13888.003072/2007-05

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6407880

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.007

nome_arquivo_s : 240200007_154434_13888003072200705_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888003072200705_6407880.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4629931

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067305951232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-02T12:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-02T12:07:23Z; Last-Modified: 2009-12-02T12:07:23Z; dcterms:modified: 2009-12-02T12:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-02T12:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-02T12:07:23Z; meta:save-date: 2009-12-02T12:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-02T12:07:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-02T12:07:23Z; created: 2009-12-02T12:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-02T12:07:23Z; pdf:charsPerPage: 860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-02T12:07:23Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13888.003072/2007-05 Recurso n° 154.434 Resolução n° 2402-00.007 — 4Câmara / 2* Turma Ordinária Data 18 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CASA DOS VELHINHOS DE SÃO PEDRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. 2///' •RCELO OLIVEIRA ' residente fi A&XR1 I'1 /1 BANDE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 13888.003072/2007-05 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.007 Fl. 334 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 40 do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 04) a entidade teria deixado de informar em GFIP os seguintes valores: • Valores relativos a bolsas de estudo fornecidas a filhos de funcionários, os quais foram considerados salário de contribuição. • Remunerações mensais pagas a contribuintes individuais. • Valores pagos a empregada sem registro, Inez Palu, cujo contrato de trabalho só foi formalizado posteriormente. É o relatório. 2 e Processo n° 13888.003072/2007-05 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.007 Fl. 335 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Efetuando-se um primeira análise das peças que compõem os autos, observa-se que existe óbice ao julgamento do recurso apresentado. O julgamento da autuação em tela possui conexão com o julgamento das notificações, cujos objetos seriam as contribuições relativas aos fatos geradores omitidos na GFIP. Dos valores acima discriminados, somente a notificação correspondente às contribuições incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos filhos de funcionários foi encaminhada à essa segunda instância. Cumpre informar que tal notificação, objeto do recurso n° 154432, também foi distribuída a esta Conselheira para relatoria. No entanto, é necessário que se esclareça se as contribuições incidentes sobre os demais fatos geradores foram objeto de pagamento, confissão de dívida ou de notificação. Nesse último caso, é importante que seja informado a situação em que se encontram as notificações correspondentes, se foram objeto de impugnação ou de recurso. Haja vista a conexão existente entre a procedência ou não do lançamento relativo às contribuições e a procedência do presente auto de infração, necessário que se proceda à diligência para esclarecimentos pretendidos. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para o esclarecimento das questões propostas. IP É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2009 / ialbcél MARIA BAND RA - Relatora 3

score : 1.0
4636668 #
Numero do processo: 13839.000643/2001-31
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO: 1991 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) FINSOCIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta diferença. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. Precedentes do STJ (REsp 504.822/PR). RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.641
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO: 1991 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) FINSOCIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta diferença. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. Precedentes do STJ (REsp 504.822/PR). RECURSO ESPECIAL NEGADO

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13839.000643/2001-31

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4417378

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/03-05.641

nome_arquivo_s : 40305641_125849_13839000643200131_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13839000643200131_4417378.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4636668

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067306999808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:49:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:49:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:49:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:49:22Z; created: 2009-07-22T10:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T10:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:49:22Z | Conteúdo => . • s CSRF/T03 Fls. 2 •‘ e,...C . 44 , .t..5..-.r.v MINISTÉRIO DA FAZENDA ,50P -7:1,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -:.'76;1°,* 3). ''.-- - • TERCEIRA TURMA Processo n° 13839.000643/2001-31 Recurso n° 303-125.849 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 03-05.641 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIVERSAL INDÚSTRIAS GERAIS LTDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO: 1991 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) FINSOCIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta diferença. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. Precedentes do STJ (REsp 504.822/PR). RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os \ Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieg c) ./)7/ Processo e 13839.000643/2001-31 CSRF/T03 Acórdão ri.° 03-05.041 Fls. 3 que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro anjo Praga acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. ANTONIO R A President ROSA MAR A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 25 MA I 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith Do Amaral Marcondes, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 26/27, exige-se da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) o recolhimento de valores supostamente devidos a título de FINSOCIAL, durante o período compreendido entre abril e dezembro de 1991, "apurado conforme bases de cálculo retiradas do sistema IRPJ, as quais foram confrontadas com os valores depositados, já convertidos em renda da União, originados das ações judiciais abaixo e respectivos processos administrativos de acompanhamento". A intimação da Interessada se deu em 17 de abril de 2001 (fl. 26). Em sua defesa, a Interessada argumenta, em síntese: (i) a decadência do direito do Erário exigir tais parcelas, após transcorridos mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores; (ii) com referência aos períodos lançados havia impetrado mandado de segurança discutindo a licitude da exigência do Finsocial, não efetuando o depósito judicial das importâncias em litígio apenas no mês de julho de 1991, uma vez que não houve liminar; (iii) os valores foram convertidos em renda da União mediante expressa concordância dos procuradores que atuaram na lide, não cabendo qualquer novo questionamento acerca do seu valor; e, (iv) para o Único período em que não houve depósito judicial e conseqüente conversão em renda da união (07/91), já ocorreu a decadência, nos termos do art. 173, do CTN. 2 . . • Processo n° 13839.000643/2001-31 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.641 Fls. 4 Subiram então os autos ao E. Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Terceira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 79/94): FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos no período indicado na autuação, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente foi lavrado e cientificado ao contribuinte somente em 17/04/01 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito- dever do lançamento. RECURSO PROVIDO Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 99/104), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) sendo o lançamento do Finsocial efetuado por homologação, deve ser respeitado o disposto no caput, do art. 150 do CTN, segundo o qual o prazo para homologação do crédito tributário somente será de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador, caso a lei não fixe outro; e, (ii) no caso concreto, o Decreto n° 92.698/86 (com fundamento legal no Decreto-lei n° 2.049/83), seguido pelo art. 45, da Lei n° 8.212/91, estabeleceu o prazo de 10 (dez anos) para homologação do dito tributo (tipo de contribuição social). Mediante o Despacho n° 030/2006 (fls. 113/115), a i. Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 120/127), pela qual, embasada em jurisprudência deste Conselho, solicita sejam confirmados os termos do Acórdão recorrido. (Sj É o relatório. 3 Processo n° 13839.000643/2001-31 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.541 Fls. 5 Voto Conforme relatado, o processo em evidência versa sobre Auto de Infração lavrado em decorrência de suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), abrangendo os períodos de apuração de abril a dezembro de 1991. Nos termos do Auto de Infração guerreado, os valores exigidos são decorrentes do confronto entre as bases de cálculo retiradas do sistema IRPJ e os depósitos convertidos em renda da União (os quais, presumem-se, não foram suficientes para cobrir todos os débitos imputados à Interessada). A intimação da Interessada se deu em 17 de abril de 2001 (fl. 26). Em sua defesa, a Interessada argumenta, em síntese, a decadência do direito do Erário exigir tais parcelas, após transcorridos mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, entendo que o suposto crédito tributário está extinto, em função do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) V— a prescrição e a decadência; C.) Ora, se o crédito imputado à Interessada refere-se a fatos geradores que remontam ao período compreendido entre abril a dezembro de 1991 (fl. 27), é indubitável que, quando da notificação do Auto de Infração à Interessada, em 17 de abril de 2001 (fl. 26), o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário já tinha transcorrido, pois, conforme orienta o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Por oportuno, cabe salientar que não reputo factível a alegação de que, no caso do Finsocial, o prazo decadencial seria, nos termos do art. 45, da Lei n°8.212/92, equivalente a dez anos. Isso porque, conforme há tempos pacificado pelo Superior Tribunal Federal, a matéria referente à prescrição/decadência é reservada à Lei Complementar e, portanto, tal dispositivo carece de amparo legal: 4 Processo n° 13839.000643/2001-31 CSRF/T03 Acórdão ti.• 03-05.641 Fls. 6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8 212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, ill, B. DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não á interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200) (AgRg no REsp 616348 / MG ; Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data da Publicação/Fonte: DJ 14.02.2005 p. 144) No que tange ao caso especifico discutido nos presentes autos, faço minhas os termos da também consolidada jurisprudência desse mesmo Órgão Superior: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 40 E 173 DO CI7V) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL - ART. 151, II, DO CTN. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT7V). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ly3.Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais 5 . . . Processo n°13839.000643/2001-31 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.641 p, 4. Hipótese que trata de tributo lançado por homologação cuja antecipação do pagamento somente não ocorreu porque o contribuinte discutiu a exação em mandado de segurança e efetuou o depósito como lhe faculta o art. 151, II, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Situação que se enquadra na previsão contida no art. 150, ál 4°, do CM. 5. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta diferença. 6. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. 7. Recurso especial improvido (grifos nossos) (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Recurso Especial 504.822/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25/02/2004.) Vê-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça entende que o depósito, efetuado nos autos de processo judicial com intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, funciona como pagamento antecipado, de modo que a Fazenda Pública teria o prazo de cinco anos para homologá-lo, a contar da data da ocorrência do fato gerador, sob pena de homologação tácita e conseqüente decadência do direito de lançar. Em outras palavras: caso o Erário não concordasse com o montante do depósito efetuado, este deveria ter-se manifestado nos autos ou procedidoe à notificação da Interessada, para que esta complementasse o referido depósito. Na oportunidade, observe-se o que leciona o eminente professor Hugo de Brito Machado acerca do tema em apreço: Nas hipóteses em que, sem existir ainda lançamento, admite-se o depósito do valor do tributo para garantir o juizo em que se processa o seu questionamento, tem-se verdadeiro lançamento, que de fato fora feito pelo contribuinte depositante (art. 150, e seu §4°) (RDDT 111/29). Pelos motivos acima explicitados, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Procuradoria. 7Sala das s, 25 9e fezéreir, de 2008 dia . k ez_l (10 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO az 6 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4639587 #
Numero do processo: 11516.004608/2007-02
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Publicada a Súmula Vinculante n° 8 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, são aplicáveis na contagem do prazo decadencial as disposições do Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributo lançado por homologação, quando o contribuinte nem mesmo adianta parte do pagamento da contribuição devida, deve ser aplicado, para fins de verificação da decadência, o disposto no art. 173, I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.281
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Publicada a Súmula Vinculante n° 8 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, são aplicáveis na contagem do prazo decadencial as disposições do Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributo lançado por homologação, quando o contribuinte nem mesmo adianta parte do pagamento da contribuição devida, deve ser aplicado, para fins de verificação da decadência, o disposto no art. 173, I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11516.004608/2007-02

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4449301

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.281

nome_arquivo_s : 240200281_155701_11516004608200702_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Lourenço Ferreira Do Prado

nome_arquivo_pdf_s : 11516004608200702_4449301.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4639587

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067309096960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-15T14:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-15T14:42:37Z; Last-Modified: 2009-12-15T14:42:37Z; dcterms:modified: 2009-12-15T14:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-15T14:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-15T14:42:37Z; meta:save-date: 2009-12-15T14:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-15T14:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-15T14:42:37Z; created: 2009-12-15T14:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-15T14:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-15T14:42:37Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 360 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • .:;.!;;V, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 11516.004608/2007-02 Recurso n° 155.701 Voluntário Acórdão n° 2402-00.281 — 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Publicada a Súmula Vinculante n° 8 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, são aplicáveis na contagem do prazo decadencial as disposições do Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributo lançado por homologação, quando o contribuinte nem mesmo adianta parte do pagamento da contribuição devida, deve ser aplicado, para fins de verificação da decadência, o disposto no art. 173, I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termo . e vot,, do relator. 01 OLIVEIRA - Presidente • L•URENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Prado,de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, eusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada)./(/,,, I, , P 2 Processo n° 11516.004608/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.281 Fl. 361 Relatório Em 31.08.2004 lavrou-se NFLD em virtude da fiscalização ter concluído, após a analise da documentação apresentada, que a empresa contratou mão de obra de vigilância no período de 07/95 a 12/98 e não comprovou o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias apuradas por responsabilidade solidária. Em 31.05.2006 foi lavrada nova NFLD tratando da transferência dos débitos lançados anteriormente em nome da ELETROSUL que passou por processo de cisão para a TRACTEBEL S/A. Regularmente intimada a empresa ofertou impugnação argüindo em preliminar a decadência, a denunciação à lide da empresa contratada e do prosseguimento irregular da fiscalização. No mérito entende que não pode responder pelo passivo anterior ao processo de cisão. Diante destas alegações a douta Procuradoria Federal opinou pelo desmembramento do lançamento aonde permaneceram as competências de 01/1998 a 12/1998 para a ELETROSUL e foram transferidas as competências relativas ao período de 07/1995 a 10/1997 para a TRACTEBEL, objeto da presente NFLD. Em sua defesa a TRACTEBEL alega nulidade em razão de que a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular, requer exclusão da multa e pugna pela improcedência da NFLD. A Decisão de notificação às fls. 303/315, considerou procedente o lançamento e manteve o credito tributário. Regularmente intimada a T • T : - , empestivamente interpõe Recurso Voluntário às fls.320/354 reiterando as razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente determino a renumeração das folhas dos autos a partir da folha 79 da qual em seqüência temos a folha de número 60, causando uma sárie de inconvenientes no manejo do processo. Tempestivo e atendidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Por se tratar de matéria de oficio, passo a analisar preliminarmente a decadência. Considerando, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das con • • uições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. C: - . % 4 Processo n° 11516.004608/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.281 Fl. 362 As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156) inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos a primeira NFLD foi lavrada em desfavor da ELETROSUL em 31.08.2004 e a segunda NFLD em 31.05.2007 contra a TRACTEBEL. Entretanto, se torna desnecessária a análise, tendo em vista que no ano de 2004, já se encontravam decadentes todos os fatos geradores do lançamento. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1995 a 10/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco em constituir o lançamento Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e DAR PROVIMENTO para declarar a inexigibilidade do credito tributário ante a decadência. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 5

score : 1.0
4638635 #
Numero do processo: 10680.014930/2003-43
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorre do recebimento de verbas indenizatórias referentes á participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00021
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorre do recebimento de verbas indenizatórias referentes á participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.014930/2003-43

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4466447

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00021

nome_arquivo_s : 930400021_154983_10680014930200343_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10680014930200343_4466447.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4638635

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T11:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T11:59:42Z; Last-Modified: 2010-01-11T11:59:43Z; dcterms:modified: 2010-01-11T11:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T11:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T11:59:43Z; meta:save-date: 2010-01-11T11:59:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T11:59:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T11:59:42Z; created: 2010-01-11T11:59:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T11:59:42Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T11:59:42Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075067312242688

score : 1.0
4638597 #
Numero do processo: 10680.008120/2006-09
Data da sessão: Sun Jun 18 00:00:00 UTC 209
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — O imposto de renda da pessoa jurídica e, por decorrência, a contribuição social sobre o lucro líquido, serão determinados com base nos critérios do lucro arbitrado, entre outras hipóteses, quando o contribuinte, tendo adotado o lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Cabível também o arbitramento na situação em que a escrituração por ele elaborada contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real.
Numero da decisão: 1301-00153
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 020906

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — O imposto de renda da pessoa jurídica e, por decorrência, a contribuição social sobre o lucro líquido, serão determinados com base nos critérios do lucro arbitrado, entre outras hipóteses, quando o contribuinte, tendo adotado o lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Cabível também o arbitramento na situação em que a escrituração por ele elaborada contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.008120/2006-09

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4459083

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-00153

nome_arquivo_s : 130100153_160885_10680008120200609_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10680008120200609_4459083.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Sun Jun 18 00:00:00 UTC 209

id : 4638597

ano_sessao_s : 0209

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067345797120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:15:48Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:15:48Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:15:48Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:15:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:15:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:15:48Z; created: 2009-10-21T18:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T18:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:15:48Z | Conteúdo => SI-C3T1 Fl. I La. : telaN t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rti. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOt:INW.-0 e‘ror: Processo n° 10680.008120/2006-09 Recurso n° 160.885 Voluntário Acórdão n° 1301-00.153 — 3a Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - EX. 2003 Recorrente ONCOLENS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO E HOSPITALAR LTDA Recorrida 2' TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE - MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — O imposto de renda da pessoa jurídica e, por decorrência, a contribuição social sobre o lucro líquido, serão determinados com base nos critérios do lucro arbitrado, entre outras hipóteses, quando o contribuinte, tendo adotado o lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Cabível também o arbitramento na situação em que a escrituração por ele elaborada contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r câmara / P turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo que passam a integrar o presente julgado. J4' Ó IS A VES mi Presidente WILS11 N.n ?..%,: • ÃES Mat. A000000.° - liks Formalizado - . ii GUT 2009 i Processo n° 10680.008120/2006-09 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.153 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antônio Alkmirn Teixeira. Ausente, justificadamente, os conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello. /)1 2 Processo n° I 0680 008 I 20/2006-09 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.153 Fl. 3 Relatório ONCOLENS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao exercício de 2003, formalizadas em razão de arbitramento do lucro derivado da constatação de que a escrituração da contribuinte era imprestável para determinação do lucro real. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 148/215), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a exigência fiscal teria sido arbitrária e equivocada, uma vez que a empresa possui toda a escrituração contábil na forma exigida pela legislação vigente; - que, diante do fato de a apuração se referir a um período distante, ela, em algum momento, atrasou a entrega de documentos, mas, sem o concurso de má-fé, sendo que jamais teria deixado de apresentá-los ou negado sua existência; - que a autoridade fiscal não teria tido a tranqüilidade de aguardar a conclusão ou revisão dos documentos, motivada pela substituição de controles (software), o que gerou perda de dados; - que teria sido solicitado prazo para apresentação de documentos revisados e encadernados, entretanto, ficou surpresa com a intransigência da fiscalização; - que a autoridade fiscal teria dito que se ela não apresentasse os documentos encadernados, estes seriam considerados "duvidosos", porém, de forma intempestiva e inexplicável, não aguardou que a encadernação fosse feita; - que não se poderia negar que a subjetividade para aplicação da pena (documentação não atende os requisitos legais), no caso específico refere-se à encadernação, não pode ensejar ter havido o descumprirnento de um dever jurídico para aplicação da sanção; - que verificar-se-ia que a Fiscalização se valeu de presunção, ficção ou indícios que não levam à conclusão absoluta e, ao lavrar o auto de infração, não teria observado os procedimentos formais previstos em lei para provar que tais fatos ocorreram; - que a interpretação da Fiscalização feriria a ordem constitucional, pois validaria valores inexistentes, compelindo-a a recolhimentos de IRPJ sobre valores que vão além de sua renda e valida recolher a CS LL sobre valores que vão além de seu lucro, ou melhor, de seus prejuízos; Processo n° 10680.008120/2006-09 5I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.153 Fl. 4 - que não teriam sido considerados vários documentos e livros fiscais apresentados; - que não se justificaria a cobrança de multa de 100% em um período de economia estável; - que deveria ser cancelada a multa, por não haver nenhuma razão para sua aplicação, e promovida a sua redução para os índices previstos na legislação vigente, considerando que os valores de 100% pretendidos na autuação seriam absurdos e abusivos; - que os cálculos relativos ao imposto deveriam ser refeitos, de modo que fossem considerados os documentos e livros apresentados, que se encontram à disposição da Receita Federal e não foram considerados pela Fiscalização. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 02- 12.230, de 31 de outubro de 2006, pela procedência dos lançamentos tributários, conforme ementa que ora transcrevemos. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, e ainda quando a escrituração a que estiver obrigado contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e para determinar o lucro real LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO Legitimado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, este será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados nas normas legais especfricas sobre a receita bruta conhecida. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. WIF 4 Processo n° 10680.008120/2006-09 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.153 Fl. 5 Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 232/242, por meio do qual, renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, adita (em apertada síntese): - que os Autos de Infração foram lavrados de forma arbitrária e equivocada; - que foi equivocada a aplicação da multa, vez que ela possui toda a escrituração contábil, na forma exigida e especificada na legislação vigente; - que a existência de sucessivos prejuízos por parte dela, como ficou evidenciada na apuração, nos balanços entregues e em suas declarações, não pode ser contornada , obrigando-a a recolher tributos sobre um lucro que não existiu; - que, considerando que toda a sua documentação é idónea e o fato de a agente fiscal em nenhum momento contestar os documentos apresentados, não poderia ser feito o arbitramento; - que todos os documentos solicitados foram apresentados, não sendo negada à Fiscalização a apresentação ou entrega de qualquer documento fiscal. É o Relatório. 5 Processo n°10680.008120/2006-09 S 1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.153 Fl. 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao exercício de 2003, formalizadas em razão de arbitramento do lucro derivado da constatação de que a escrituração da contribuinte era imprestável para determinação do lucro real. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, insurge-se contra o arbitramento promovido pela autoridade fiscal alegando que a autuação foi equivocada. Afirma possuir escrituração contábil completa das suas operações. Diz, ainda, que, no curso do procedimento fiscal, toda a documentação solicitada foi devidamente entregue e que a existência de sucessivos prejuízos por parte dela, como ficou evidenciada na apuração, nos balanços entregues e em suas declarações, não pode ser contornada, obrigando-a a recolher tributos sobre um lucro que não existiu. Os fatos retratados nos autos são os seguintes: 1. por meio de Termo de Início da Ação Fiscal, cientificado em 23 de novembro de 2005, a Recorrente foi intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais. Em resposta, diponibilizou parte documentação, deixando de apresentar os livros Diário, Razão e LALUR. Como justificativa, alegou problemas nos sistemas informatizados (formalizou pedido de prorrogação para complementar a documentação requerida); 2. a autoridade fiscal concedeu prazo de 45 dias, mediante Termo de Constatação Fiscal. Vencido o prazo em 19 de janeiro de 2006, a Recorrente, em 27 de janeiro do mesmo ano, apresentou nova solicitação de prorrogação de prazo. Mais uma vez, atendendo o pedido da contribuinte, a Fiscalização prorrogou o prazo por mais quarenta dias; 3. vencido o prazo em 02 de março de 2006, a Recorrente, em 09 de março de 2006, apresentou a seguinte documentação: a) balancetes relativos ao primeiro trimestre de 2002; b) Demonstração do Resultado do Exercício relativa ao primeiro trimestre de 2002; c c) Razão analítico de janeiro a abril de 2002; Observação: toda a documentação foi apresentada em folhas ainda não encadernadas, conforme observação feita pela própria contribuinte. 4. na medida em que não havia sido apresentada a totalidade da documentação requisitada, a contribuinte solicitou nova prorrogação, que foi concedida pela autoridade fiscal, vencendo o praz 31 de março de 2006; 6 Processo n° 10680.008120/2006-09 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.153 Fl. 7 5. em documento datado de 31 de março de 2006 e recebido na mesma data, a contribuinte apresentou: a) balanceies dos primeiro e segundo trimestres de 2002; b) folhas não encadernadas e volume não registrado contendo escrituração do Livro Diário e folhas não encadernadas contendo a escrituração do Livro Razão; 6. de acordo com informação da própria Recorrente (e confirmada pela Fiscalização), os relatórios do Livro Diário e do Livro Razão relativos ao terceiro e quarto trimestres de 2002 estavam incompletos, isto é, não abrangiam a totalidade das operações realizadas no referido período; 7. em 11 de abril de 2006, a Fiscalização, entre outras solicitações, requisitou a apresentação do Livro Registro de Inventário relativo ao segundo trimestre de 2002, porém, a contribuinte não se manifestou. Reintimada em 03 de maio de 2006, a contribuinte apresentou um relatório, não encadernado e sem estar registrado, contendo inventário de mercadorias realizado em 31 de dezembro de 2002; 8. em 22 de maio de 2006, a Fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os Livros Registro de Inventário relativos aos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 2002. Foi, então, apresentado novo relatório (também não encadernado e sem registro), com inventário trimestral, porém com divergência entre os valores de estoque neles lançados e os consignados no Livro Razão; 9. no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/23, a autoridade fiscal, resumindo as suas averiguações, aponta os seguintes elementos para justificar o arbitramento: a) Livro Diário não encadernado, não registrado e parcialmente escriturado; b) Livro Razão incompleto nos terceiro e quarto trimestres; c) ausência de apresentação do LALUR relativo aos terceiro e quarto trimestres; d) Livro Registro de Inventário não registrado e com informações inconsistentes; e) ausência de apresentação dos balanceies trimestrais e das demonstrações do resultado do exercício dos terceiro e quarto trimestres de 2002 (os balancetes relativos aos primeiro e segundo trimestres de 2002 não foram transcritos no Livro Diário, já que este não se encontrava encadernado); 1) os Balancetes e as Demonstrações do Resultado do Exercício relativos aos primeiro trimestre de 2002 apresentavam valores divergentes (a contribuinte apresentou dois documentos para cada um); g) foi constatado que determinadas despesas haviam sido contabilizadas pelo regime de caixa. Diante desse quadro, não me parece ter havido equívoco por parte da autoridade fiscal, mas, sim - sbservância das disposições da legislação do imposto de renda, dif 22' 7 Processo n° 10680.008120/2006-09 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.153 Fl. 8 pois, em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°3.000/99), temos que: 1. a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais; 2. a escrituração deve abranger a totalidade das operações do contribuinte; 3. sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica; 4. a pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada pode substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente, porém, tanto os livros, como as fichas, devem conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio; 5. no caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica deve adotar livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente; 6. a pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deve possuir livro para registro de inventário e de Apuração do Lucro Real - LALUR; 7. ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. No caso vertente, em que os livros comerciais não se encontravam revestidos das formalidades legais (não encadernados e sem registro), em que esses mesmos livros estavam incompletos (Razão) ou parcialmente escriturados (Diário), em que não foi feita a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real para determinados períodos, em que o Livro Registro de Inventário não foi registrado e continha informações inconsistentes, em que parte das demonstrações financeiras não foram elaboradas (e as elaboradas apresentavam divergências em relação aos balancetes apresentados), em que não foi observado o regime de competência na escrituração de determinadas despesas, resta evidente que a autoridade fiscal não tinha outra alternativa senão promover o arbitramento do lucro, eis que presentes hipóteses autorizadoras para tal providência. Com efeito, o imposto de renda da pessoa jurídica e, por decorrência, a contribuição social sobre o lucro líquido, serão determinados com base nos critérios do lucro arbitrado, entre outras hipóteses, quando o contribuinte, tendo adotado o lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Ademais, cabível também o arbitramento na situação em que a escrituração por ele elaborada contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem impre "vel para determinar o lucro real. Processo n° 10680.008120/2006-09 SI-C3T1 Acórdão n '1301-00.153 Fl. 9 Observe-se que, não obstante a autoridade fiscal ter detalhado as razões que a levaram a arbitrar o lucro, a contribuinte, em sede de defesa, limita-se a argumentar que não deveria ter sido submetida a tal procedimento, não trazendo, contudo, qualquer elemento capaz de infirmar as deficiências indicadas na peça acusatória. Não merece, pois, reparo o decidido em primeiro grau, motivo pelo qual conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 W Ison Fe - • uimarães 9

score : 1.0
4633700 #
Numero do processo: 10880.029086/99-05
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.636
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Retornar á DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO ESPECIAL NEGADO

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.029086/99-05

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4412383

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/03-05.636

nome_arquivo_s : 40305636_125991_108800290869905_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 108800290869905_4412383.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Retornar á DRF para apreciar o mérito.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4633700

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067349991424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:49:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:49:23Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:49:23Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:49:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:49:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:49:23Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:49:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:49:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:49:23Z; created: 2009-07-22T10:49:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T10:49:23Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:49:23Z | Conteúdo => , , . ..- CSRF/T03 Fls. 2 41.0. t• -1; .:,"'- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10880.029086/99-05 Recurso n° 301-125.991 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL Acórdão n° 03-05.636 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 •Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado J RAU METALÚRGICA IND. E COM. LTDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇõES Exercício: 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Retornar á DRF 4247/para apreciar o mérito. ANTON PR GA Presid t,e .C. deJ4-0 ROSA MAaIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM- . 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith Do Amaral Marcondes, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa 4---- i . , Processo n° 10880.029086/99-05 CSRF/TD3 Acórdão n.° 03-05.638 Fls. 3 De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Relatório Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 27 de setembro de 1999, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), solicita a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, referentes aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. Subiram então os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 189/200): FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de allquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n o 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, determinando-se o retorno do processo à DRJ para exame do restante do mérito. Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 202/211), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: 1)pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do C1N, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 2) o AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, 3) a decisão do STF, no RE 150.764/PE, foi proferida no controle difuso e, portanto, não aproveita ao contribuinte. Mediante o Despacho n° 301-134.07104, de fls. 240, o i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial. (S É o relatório e j 2 . . Processo n° 10880.029086199-05 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.636 Fls. 4 Voto O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992; e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 27 de setembro de 1999. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÁMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional. Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621- 36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação (Siassinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: 3 . . Processo n° 10880.029086/99-05 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.636 Fls. 5 § 40• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4`; segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CTN. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CD.; tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156. VII, do C7'N. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. ed 4 . , Processo n° 10880.029086/99-05 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.636 Fls. 6 Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Turma possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 27 de setembro de 1999; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Turma, para o caso concreta, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que a mesma se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sess" , m 2521 fevz 1Pry tiroyle 2008 aleia 00 ROSA MAR A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

score : 1.0
4631062 #
Numero do processo: 10480.010261/00-55
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10480.010261/00-55

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4409389

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-02.996

nome_arquivo_s : 40202996_120712_104800102610055_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 104800102610055_4409389.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991.

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4631062

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067352088576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:56:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:56:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:56:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:56:22Z; created: 2009-07-22T14:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:56:22Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 44 ..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 Ct. szt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA TURMA Processo e 10480.010261/00-55 Recurso n° 201-120.712 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-02.996 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando superveniente a homologação tácita. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991. TONI* PQ-Õ—A Presidente - - 1 ANTÔNIO CARLOS A IM Relator FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gtujão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de veira e Valmir Sandri (Substituto convocado). — — Processo n°10480.010261/00-55 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.996 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 201-76.748, de 25 de fevereiro de 2003 (fls. 754/757), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para acolher a decadência para os períodos de agosto de 1991 a janeiro de 1995. Alega a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 759/769), com fulcro na contrariedade à lei, que a decisão da Eg. Câmara deixou de aplicar lei específica — Lei n° 8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Acrescenta que até o momento não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo a decisão recorrida afastar a incidência do diploma legal em comento. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Por meio do despacho n° 201-282 de fl. 771/772, foi dado seguimento ao recurso especial quanto à questão da decadência. Regularmente notificada do Acórdão n° 201-76.748, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 22/05/2006, a interessada apresentou em tempo hábil contra-razões ao recurso especial, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro ANTÓNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, no período compreendido entre agosto de 1991 e janeiro de 1995. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 40 do CTN estabelece o seguinte: 2 Processo n° 10480.010261/00-55 CSRF/102 Acórdão ri.° 02-02.996 Fls. 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigaçãâ tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E, por fim, o art. 45 da Lei n°8.212/91 assim estabelece: • Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Como se pode observar, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir sens créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4° do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII do CTN que Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°. 3 Processo n° 10480.010261/00-55 CSRF/F02 Acórdão n.° 02-02.998 Fls. 4 Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/96, estabelecer que (...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n° 8.212/91, se após cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato imponível não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173,! do CTN ou pelo art. 45,! da Lei n° 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária e uma lei complementar em sentido material e , tal confronto encerra um juizo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como notself executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser 4 Procnco n° 10480.010261/00-55 CSRF/T02 Acórdão 02-02.996 Fls. 5 reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2° Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J. (1 de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "b" ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII do CTN. Ao contrário, não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados, além dos períodos mantidos pelo Acórdão recorrido, também os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1991 e janeiro de 1995. Na Listagem de Pagamentos de fls. 32/34 verifica-se que houve pagamento antecipado nos termos do art. 150 do CTN e que, portanto, se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, deve prevalecer a regra do § 4" do att. 150 do CTN. Neste caso, o lançamento poderia ter sido efetuado somente até janeiro de 2000, considerando-se apenas o último fato gerador acima identificado. A ciência do auto de infração ocorreu em 02/10/2000 (fl. 03), o que determina a decadência para lançamento dos períodos abarcados pelo recurso especial. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das essões, em 05 de aio de 2008 ANTeIC4CARLOS ATULIM • Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0