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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8206746 #
Numero do processo: 13656.000360/2005-61
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA). RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de Cofins. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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EDITADO EM: 27/10/201 ?Ii;sW--Presidente.Rodligó S3-C3T1 Fl 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13656.000360/2005-61 Recurso n" 000.005 Voluntário Acórdão n" 3301-00.676 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COPINS NÃO-CUMULATIVA Recorrente EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA). RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de Cofins.. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio 'faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa MartInez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DR.! Juiz de Fora, MG, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às fls. 29/32 que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de Cotins não-cumulativa apurada para o período de competência do 1" trimestre de 2004, em face de exportações, e não homologou compensação dos débitos fiscais declarados por insuficiência do ressarcimento deferido.. A autoridade administrativa competente glosou os valores dos créditos sobre as aquisições de cooperativas por não ter incidido Cofins nessas operações e, ainda, glosou créditos-presumido dessa contribuição pelo fato de a requerente não se caracterizar corno pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, pelo fato de não ter produzido os produtos comercializados por ela. Inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 34/57, alegando, as razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "a) a decisão é nula por falta de fundamentação, o que impossibilita sua defesa, b) não-cumulatividade da COF1NS, diferentemente do que ocorre com o ICMS e o 1P1, não pressupõe a incidência do tributo em .filse anterior 'a Manifestante é pessoa jurídica produtora, nos termos da Lei 10.925/04 e do Decreto 4.544/02" e "o fato de a produção supostamente ser feita por terceiro não retira da Manifestante a qualidade de produtora', d) 'as Cooperativas são pessoas jurídicas de direito privado'..' Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo o direito de a recorrente se creditar da Cotins so -. as aquisições de cooperativas, quando essas sociedades pagavam a contribuição s bre comercialização da produção entregue pelos seus cooperados, conforme acórdão n" 09-2 às fis. 72/76, sob as seguintes ementas: CRÉDITO COFINS E PIS/PASEP A previsão de que "não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à aliquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" foi incluída pela Lei 10 865/2004, com a vigência nela prevista. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerand9 2 Processo n" 13656 000360/2005-61 S3-C311 Acórdão n 0 3301-00,676 Fl. 97 como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fis. 78/86, requerendo, a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito-presumido da Cofins declarado nos Per/Dcomps em discussão. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado às fis, 80/85 sobre crédito presumido-agroindústria e o fundamento para o seu não-reconhecimento, concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento do crédito-presumido por exercer cumulativamente a atividade de beneficiamento do café adquirido e comercializado por ela, ou seja, de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar esse produto. É o relatório.. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto IV 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A questão de mérito oposta nesta fase recursal se restringe à matéria de mérito expendida contra a glosa do crédito-presumido (crédito-indústria). A Lei n° 10.8:3.3, de 29/12/2003, vigente no período, objeto do ressarcimento em discussão, em relação aos créditos da Cofins, assim dispunha, ia verbis: "Art. 3' Do valor apurado na forma do ali .2' a pessoa .jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 1 - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos.. (Redação dada pela Lei n" 10.865, de .2004) 11 - bens e serviços, utilizados como inszano na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive conzbustiveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. .2° da Lei n° 10,485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante o importador; ao concessionário, pela intermediação ou ent ega dos veículo..s classificados nas posições 87.0.3 e 87,04 da ( edação dada pela Lei n" 10 86.5, de 2004) 3 11 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na fOrma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, clas.silicados nas posições 10 01 a 10 08 e 12 01, todos da NCM, ane_exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à ai/quota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art 2 sobre o valor de aquisição dos referidos produtos /11 natura. (Revogado pela Lei n" 10.925, de 2004) ) " Ora, segundo o § 11 citado e transcrito anteriormente, faz jus ao crédito- presumido (crédito-indústria) da Cofins somente as pessoas jurídicas que adquiram e exerçam cumulativamente as atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenagem e comercialização dos respectivos produtos. A realização de apenas uma atividade, no caso, a comercialização não dá direito àquele crédito., No presente caso, conforme demonstrado no despacho decisório e na decisão recorrida, a recorrente exerceu apenas a comercialização dos produtos, As demais fases do beneficiamento (produção) foram exercidas por terceiros. Em momento algum, a recorrente contestou e/ ou provou que, em relação aos produtos adquiridos e comercializados por ela, objeto do ressarcimento pleiteado, exerceu cumulativamente as atividades de secagem, limpeza, padronização e armazenagem, Alternativamente, defendeu aplicação da Lei n° 10.276, de 10/06/2001, art. 1", § 1 0, II, que prevê o aproveitamento do crédito-presumido do IPI sobre os custos decorrentes de industrialização por encomenda, sob o argumento de que o beneficiamento por terceiros se enquadraria também neste dispositivo. Contudo, esse entendimento é equivocado, ao contrário do seu entendimento, aquela lei trata exclusivamente do crédito-presumido do IPI.. O crédito-presumido da Cofins foi instituído pela Lei n" 10..833, de 29/12/2003, art, 3 0, § 11. Assim, sua apuração e gozo çevin ser de conformidade com essa lei. \ Ressalte-se, ainda, que a industrialização por encomenda a terceiro beneficia o industrial que a encomendou e se aplica somente a produtos industrializados nos termos da legislação do IP" Dessa forma, a glosa do crédito-presumido da Cofins, efetuada pela autoridade administrativa competente e mantida pela DRJ deve ser mantida. Quanto à compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp), bem como a extinção dos débitos fiscais declarados, a Lei n" 9.430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe, in verbis: "Art 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, 4 Assim não há que se falar em homologação d fiscais declarados ensação dos débitos 5 Processo n" 13656 000360/2005-61 S3-C3T1 Acendão o '3301-00,676 Fi 98 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele Órgão. (Redação dada pda MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002). "§ 1" A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão infbrmações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados" (Redação dada pela AIP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002). 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela Ml' n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/1.2/2002), ) .sç 6" A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. .sç 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar; no prazo de .30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7", apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 10 Da decisão que .julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.23.5, de 6 de março de 197.2, e enquadram-se no disposto no inciso Hl cio art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ) Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a transmissão de Per/Deomps pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. No presente caso, conforme demonstrado, inexistem créditos financeiros a serem repetidos/compensados. -) Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provim /1 t ao presente recurso voluntário, _ V, 6

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8339937 #
Numero do processo: 10315.000962/2007-53
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.245
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:40Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:40Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3307ee50-9b26-4989-91f7-c2096eebb5ca; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:40Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:40Z; created: 2010-07-13T13:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:40Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 1": -V ''.-. r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS low.""-4W- _,-- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10315.000962/2007-53 Recurso n° 159.173 Voluntário Acórdão n° 2301-01.245 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNICÍPIO DE ABAIARA-PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se e no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fto jgerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tercei iid li-kt)-'7 JULIO C A W R VIEIRA GOMES — Presidente e Relator , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique' Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa Êmula, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida.. SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/9/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das - 1 só/e‘,)em 24 de fevereiro de 2010. \i / 1 1)1 JULIO CESAR • EIRA GOMES - RelatorRl . - 2

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8373169 #
Numero do processo: 10247.000026/97-42
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS EM SÚMULA SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, em conformidade com o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vicio formal, do lançamento, resultando prejudicado o recurso da fazenda nacional. Processo Anulado.
Numero da decisão: 9202-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulidade do lançamento, julgando prejudicado o recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA tEiirAt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10247.000026/97-42 Recurso n° 322.086 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.844 — 2" Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JARI CELULOSE S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPIREDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARI' DISPONDO QUE AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS EM SÚMULA SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, em conformidade com o artigo 53 da Lei ri° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CAR_F, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vicio formal, do lançamento, resultando prejudicado o recurso da fazenda nacional. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulidade do lançamento, julgando prejudicado o recurso. t. CARLOS ALBERTO: (a lô"TAS BARETO - Presidenteelik . a - MOISES GIACOMELLI UNE» SILVA - Relator EDITADO EM: r 1 MA 20103 • i' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de notificação de malha relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 1995, cuja causa está relacionada ao Valor da Terra Nua — VTN, declarada pelo contribuinte. De início, destaco que a notificação de lançamento de fls. 06 não contém a identificação da autoridade que a expediu, incidindo as disposições da Súmula n.° 21 do CARF. O contribuinte apresentou impugnação questionando o VTN. O lançamento foi julgado procedente e, cientificado da decisão, o contribuinte recorreu alegado a nulidade do lançamento por falta de identificação do lançador tributário. O acórdão recorrido n° 301-29.498 (fls. 118/123), por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio, nos termos da ementa abaixo transcrita: ITR- VALOR DA TERRA NUA mínimo. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VINm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4`, art. 3`, da Lei 8.847/94). ÁREA REFLORESTADA COM ESSÊNCIAS NATIVAS —São isentas do 1TR as áreas reflorestadas com essências nativas ( Lei n°8.847/97, art. 11, inciso III). RECURSO DE OFICIO IM' PROVIDO. Regularmente intimada às fis. 124, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial de divergência às fls. 125 e seguintes. Como paradigma, colacionou o acórdão if 302-35.746, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, iv sessão de 15/0812003, que possui a seguinte ementa: T, 2 • Processo n° 10247.000026/97-42 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.844 Fl. 2 ITR — VTN. Não trazendo a Interessada documento hábil (Laudo Técnico) com expressa demonstração e comprovação de que o imóvel tributado esteja em condições inferiores às dos demais imóveis do Município, não há como acolher-se o pedido de aplicação de VTN inferior ao mínimo freado pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes do Colegiada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. O recurso foi inadmitido às fls. 141/142 e a Fazenda Nacional interpôs agravo de fls. 144/149. No despacho de reexame às fls. 153/153, o recurso especial foi admitido e o recorrido apresentou contrarrazões de fls. 157 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Dados os fatos especificados no relatório o conheço para exame da legalidade do lançamento. • A notificação de lançamento de fls. não contém a identificação da autoridade que a expediu, incidindo o disposto na súmula n°21 do CARF, "in verbis": Súmula CARF n.` 21: É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a idendficação da autoridade que a expediu. Por sua vez, o artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, verificada nulidade, não pode o relator silenciar acerca da mesma. Soma-se a isto a determinação prevista no artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999, que prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade. Ademais, quando se analisa a legalidade do lançamento, há qué se ter presente as disposições do artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata dos requisitos para a validade do auto de infração, assim dispondo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou ,fitnção e o número de matrícula. A qualificação do autuado, a descrição do fato, a disposição legal infringida são requisitos essenciais para validade do lançamento. Sem tais requisitos, sequer é possível falar em lançamento válido, ainda que para fins de interrupção da decadência. Todavia, as questões relacionadas à identificação do local, da data e a assinatura da autoridade autuante, são requisitos necessários, mas que, se inexistentes, não alteram a essência do lançamento, constituindo-se, apenas, em nulidades formais, nos termos da Súmula n° 21 do CARF, anteriormente transcrita. No caso dos autos, a falta de assinatura na notificação do lançamento se constitui em nulidade que deve ser declarada a qualquer tempo, uma vez que é requisito essencial ao regular desenvolvimento do processo. Quanto às questões de mérito articuladas no recurso da Fazenda Nacional, as mesmas resultam prejudicadas em decorrência da nulidade. ISTO POSTO, voto no sentido de reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula n° 21 do CARF, resultando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. — Moisés Giacomelli Nunes da va - Relator 4

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Numero do processo: 13609.000638/2007-28
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.214
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 10980.005805/2007-91
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS . Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS . Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:50Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:50Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9a600e0-9eba-4ad0-9d4f-864ae9f4b43e; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:50Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:50Z; created: 2010-07-13T13:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:50Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:50Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 "S3 N ., . @I , '•;t, . ;?,: '''; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,- .!'•',,-4''''.:. , ', SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '. Processo n° 10980.005805/2007-91 Recurso n° 152.027 Voluntário Acórdão u° 2301-01.154 — 3' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente BRASILSAT LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS . Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos e recursos repetitivos. Ressalta-se qut o campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do :t.95 g ador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceioal4rio. , kk("K JULIO CESAR\i1EIRA GOMES — Presidente e Relator \J Participara dodo presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Hem-ique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i - Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 29/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. • É como voto. f\ Sala das Sessõe 24 de fevereiro de 2010. \ 1) , \\n .1 JULIO ãiSAk, ÉIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 35464.002227/2006-11
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GANHOS EVENTUAIS. PAGOS NO DECORRER DE SUSPENSÃO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ganhos concedidos aos segurados empregados de maneira eventual não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28, § 9°, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91, sobretudo quando pagos durante ou no final de período em que o contrato de trabalho se encontrava suspenso, por assentimento mútuo das partes, inexistindo, portanto, prestação de serviços a ser retribuída, requisito essencial à caracterização da natureza remuneratória da verba. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.300
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores decorrentes dos ganhos eventuais recebidos pelos segurados empregados, mantendo a tributação da verba paga a Sra. Iná Bernardes Freitas, em 01/2001, a título de "Bônus de Retorno Emerald"; e a importância concedida ao Sr. Humberto Marques Menusier, a título de "Bônus de Retorno", em 03/2001. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA -SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GANHOS EVENTUAIS. • PAGOS NO DECORRER DE SUSPENSÃO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ganhos concedidos aos segurados empregados de maneira eventual não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, . nos termos do artigo 28, § 9°, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91, sobretudo quando pagos durante ou no final de período em que o contrato de trabalho se encontrava suspenso, por assentimento mútuo das partes, inexistindo, portanto, prestação de serviços a ser retribuída, requisito essencial à caracterização da natureza remuneratória da verba. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores decorrentes dos ganhos eventuais recebidos pelos segurados empregados, mantendo a tributação da verba paga a Sra. Iná Bemardes Freitas, em 01/2001, a título de "Bônus de Retorno Emerald"; e a importância concedida ao Sr. Humberto Marques Menusier, a título de "Bônus de Retorno", em 03/2001. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), que votaram por negar provimento ao recurso. \c\à. 1 "Ét ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente /0 II • AA.--- RYCARDO H n, IQUE MAGALHAES—I-YE OLIVEIRA - Relator Participaram, do presente ju !am . nto, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Thiago Davila Melo Fernandes (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n°35464.002227/2006-li S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01300 Fl. 424 Relatório MCKINSEY E COMPANY INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.004/226/2004, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim caracterizadas as verbas concedidas à título de "Bônus de Retomo e Bônus de Retorno Emerald ", em relação ao período de 05/2000 a 04/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 28/32. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 26/09/2003, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 507.206,09 (Quinhentos e sete mil, duzentos e seis reais e nove centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas ocorreram com o pagamento das verbas denominadas "Bônus de Retorno" e "Bônus de Retorno Emerald", concedidas quando do regresso dos funcionários à empresa após a participação de cursos de pós-graduação (MBA) e/ou outros equivalentes à especialização, ou mesmo nos casos de não afastamento das suas atividades no decorrer dos cursos, as quais foram caracterizadas como salário de contribuição, com base no disposto no artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 171/186, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, elucidando as razões que levaram a fiscalização a caracterizar as verbas intituladas de "Bônus de Retomo" e "Bônus de Retorno Emerald" como salário de contribuição, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que aludidas importâncias não se prestam a agraciar os funcionários que cursarem MBA e/ou pós- graduação. Relativamente ao "Bônus de Retomo Emerald", esclarece que tem por finalidade incentivar a efetiva continuidade dos profissionais que estão com seus contratos de trabalho suspensos e que foram para o exterior aprimorar sua EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL nos quadros da empresa, não tendo qualquer relação com aprimoramento acadêmico. Em defesa de sua pretensão, assevera que tais funcionários não continuavam prestando serviços à contribuinte durante o período de aprimoramento profissional no exterior, ficando os contratos de trabalho suspensos neste interregno, ao contrário do que sustentou a autoridade lançadora. 3 Explicita que faz jus ao "Bônus de Retorno Emerald" aquele funcionário que, após o período de aprimoramento profissional no exterior, se interessa em restabelecer seu contrato de trabalho com a empresa, o qual encontrava-se suspenso, retornando à efetiva prestação de serviços. Contrapõe-se ao lançamento, especialmente quanto a tributação do "Bônus de Retorno", sob o argumento de que referida verba é concedida quando do regresso do profissional, após a conclusão de seus estudos universitários com sucesso e obtenção de certificado de conclusão do curso MBA, quando cessa a suspensão de seu contrato de trabalho, concordando em continuar fazendo parte do quadro de funcionários da contribuinte. Elenca as atividades desenvolvidas pela contribuinte, concluindo que somente recomeçam a vigorar os direitos e deveres dos funcionários perante a empresa quando aceitam a continuar prestando serviços, após o término do curso ou da experiência profissional, se caracterizando tais verbas como incentivo para que esses segurados pemianeçam prestando serviços à notificada. Reafiuna que durante o período em que o funcionário encontra-se realizando a experiência profissional ou fazendo o curso, os contratos de trabalho ficam suspensos, não ocorrendo qualquer atividade profissional, não se cogitando, assim, em remuneração e/ou retribuição ao trabalho, na forma estipulada no artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, sendo defeso a aplicação deste dispositivo legal ao caso vertente. Sustenta que tais valores nada mais são do que ganhos eventuais, absolutamente desvinculados do salário, não integrando, assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com fulcro no artigo 28, § 9°, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contrarrazões, às fls. 218/223, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Após devido processamento do recurso, o ilustre então Conselheiro Relator, Dr. Fábio Pereira Fonseca Aires, achou por bem converter o julgamento em diligência prévia, nos termos do Despacho n° 171/2005, às fls. 224/227, para que a fiscalização prestasse as seguintes informações: a) Que a autoridade fiscal autuante esclareça quantos profissionais empregados da recorrente receberam os Bônus Retorno e Bônus Retorno Emerald na regular vigência do contrato de trabalho (ainda trabalhando) e quantos receberam durante a suspensão do contrato de trabalho (licença não-remunerada) ou logo após o retorno da licença não remunerada. b) Que a autoridade fiscal autuante esclareça se algum funcionário recebeu por mais de uma vez o Bônus Retorno ou Bônus Retorno Emerald, e em caso positivo, quantas vezes e em qual período. c) Após as informações da autoridade fiscal seja intimada a empresa recorrente para se manifestar. 4 Processo n° 35464.002227/2006-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01300 Fl. 425 Em atendimento à diligência prévia encimada, a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 361/362, elucidando que as verbas em comento são pagas em uma única oportunidade quando do retorno do funcionário ao país (Bônus Emerald) ou por ocasião do término do curso de pós-graduação (Bônus de Retorno), à exceção da Sra. má abaixo qualificada, que recebeu em duas ocasiões. Informou, ainda, a fiscalização que da análise da documentação apresentada e ora colacionada aos autos, constatou-se que 21 segurados receberam a rubrica "Bônus de Retorno" e 16 funcionários foram contemplados com o "Bônus de Retorno Emerald", no período objeto da notificação. Relativamente a funcionária má Bernardes Freitas, esclarece que recebeu o "Bônus de Retorno" junto com o salário normal de 12/2000, tendo a licença sem remuneração terminado em 11/2000. Em 01/2001 essa segurada recebeu, igualmente, o "Bônus de Retorno Emerald". Por sua vez, o segurado Humberto Marques Menusier recebeu "Bônus de Retorno" juntamente com o salário normal de 03/2001, encontrando-se em licença sem remuneração até 08/2000, consoante anotação em seu registro de empregado. Quanto aos demais funcionários que receberam a rubrica "Bônus de Retorno", todos estavam em licença não remunerada, com o pagamento na vigência da licença, continuando assim após o recebimento. No que concerne ao "Bônus de Retorno Emerald", com exceção do segurado André Pinotti Begosso, que o recebeu em 02/2002 ainda em licença não remunerada (até 04/2002), com desligamento da empresa em 30/04/2002, os demais funcionários foram contemplados no mês de retorno ao trabalho, após a licença não remunerada, juntamente com o salário normal do mês. Instada a se manifestar a propósito do resultado da diligência supra, a contribuinte assim o fez, às fls. 370/386, reiterando as razões de fato e de direito suscitadas em seu recurso voluntário, pugnando pela decretação da insubsistência do feito. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a análise das razões recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata-se que a lavratura da notificação fiscal se deu em virtude da fiscalização caracterizar os valores pagos aos segurados empregados da empresa, a título de "Bônus de Retorno e Bônus de Retorno Emerald", como salário de contribuição (salário indireto). Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, esclarecendo que a verba denominada "Bônus de Retorno Emerald", objetiva incentivar a efetiva continuidade dos profissionais que estão com seus contratos de trabalho suspensos e que foram para o exterior aprimorar sua EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL nos quadros da empresa. Por sua vez, quanto ao valores pagos a título de "Bônus Retorno", elucida que são concedidos por ocasião do retorno do profissional, após a conclusão de seus estudos universitários com sucesso e obtenção de certificado de conclusão do curso MBA, quando cessa a suspensão de seu contrato de trabalho, concordando em continuar fazendo parte do quadro de funcionários da contribuinte. Infere, ainda, que no decorrer do período em que o funcionário encontra-se realizando a experiência profissional ou fazendo o curso, os contratos de trabalho ficam suspensos, não ocorrendo qualquer atividade profissional, não se cogitando, assim, em remuneração e/ou retribuição ao trabalho, na forma estipulada no artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, impossibilitando a aplicação deste dispositivo legal ao caso vertente. Nesse sentido, sustenta a contribuinte que as verbas em comento tem natureza de ganhos eventuais, absolutamente desvinculados do salário, não integrando, assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com fulcro no artigo 28, § 9°, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91. Submetido à análise do então Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, o ilustre Conselheiro Fábio Pereira Fonseca Aires, entendeu por bem converter o julgamento em diligência pré/ia, nos termos do Despacho n° 171/2005, às fls. 224/227, para que a fiscalização prestasse algumas informações a propósito da folilia e periodicidade de tais pagamentos. Resumidamente, esclareceu a fiscalização (IF de fls. 361/362), -em atendimento à diligência supra, que as verbas em comento são pagas em uma única oportunidade quando do retorno do funcionário ao país (Bônus Emerald) ou por ocasião do• término do curso de pós-graduação (Bônus de Retomo), à exceção da Sra. má abaixo qualificada, que recebeu em duas oportunidades. Consoante se positiva dos autos, em nosso entender, o ponto nodal da presente demanda se fixa em deteiminar quais os efeitos da suspensão do contrato de trabalho 6 Processo n° 35464.002227/2006-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01300 Fl. 426 entre a recorrente e os segurados empregados agraciados com as verbas em epígrafe, no decorrer do período de qualificação profissional. Por certo que a suspensão do contrato de trabalho, na forma da lei, não macula o vínculo empregatício, sendo garantido ao empregado em seu retorno todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, nos termos do artigo 471 da CLT. Em verdade, a suspensão do contrato de trabalho, in casu, na forma de licença não remunerada, representa uma sustação temporária de parte dos direitos e deveres dos envolvidos, preservando, porém, a essência do vínculo laboral. Relativamente aos autos, ao que se percebe, trata-se de suspensão total do contrato de trabalho, na medida em que as duas obrigações principais não são observadas, quais sejam, a prestação do serviço e o correspondente pagamento do salário. Nessa toada, de curial importância a diligência prévia determinada pelo então Relator do processo, com o fito de aclarar algumas dúvidas existentes nos autos concernente a forma de pagamento de tais importâncias. Por seu turno, em Informação Fiscal, às fls. 361/362, a autoridade fazendária apresentou as seguintes conclusões: INFORMAÇÃO FISCAL Solicitamos à empresa que apresentasse cópia das Fichas de Registro e dos Recibos de Pagamento de todos os empregados que receberam as rubricas "Bónus de Retorno" e "Bônus de Retorno Emerald", objetos da citada NFLD. Algumas dessas Fichas e Recibos já haviam sido anexados aos processo pela empresa, por amostragem, às fls. 98 a 128. L.1 Anexamos ao processo documento fornecido pela empresa sobre sua Política Emerald em que esclarece que o "Bônus de Retorno Emerald" é pago uma única vez, a titulo de "ajuda de custo", ao funcionário que retorna ao pais, vindo de um aprimoramento em escritórios da empresa no exterior. O "Bônus de Retorno", conforme descrito no relatório fiscal, é pago ao segurado que concorda em retornar a empresa após o término de seu curso de pós-graduação (MBA). Do exame da documentação apresentada e anexada ao processo informamos que 21 segurados receberam a rubrica "Bônus de Retorno" e 16 segurados receberam a rubrica "Bônus de Retorno Emerald", no período em questão. 7 Verificamos pela documentação apresentada que a segurada INÁ BERNARDES FREITAS, recebeu o "Bônus de Retorno" junto com o salário normal de 12/2000, tendo sua licença sem remuneração, terminado em 11/2000. Em 01/2001 a mesma segurada recebeu um rubrica a título de "Bônus de Retorno EmeraM". - Da mesma forma o segurado HUMBERTO MARQUES ME1VUSIER, recebeu a rubrica "Bônus de Retorno" junto com seu salário normal de 03/2001. O mesmo se encontrava em licença sem remuneração até 08/2000, conforme anotação em seu registro de empregado. Todos os demais segurados que receberam o rubrica "Bônus de Retorno" estavam, em licença não remunerada, conforme anotação no registro respectivo e receberam tal rubrica na vigência da licença, sendo que continuaram em licença após o seu recebimento. O segurado ANDRÉ PINOTII BEGOSSO recebeu a rubrica "Bônus de Retorno Emerald"em 02/2002 quando ainda estava de licença sem remuneração até 04/2002. Foi desligado da empresa em 30/04/2002, imediatamente após o seu retorno. A rubrica "Bônus de Retorno Emerald" foi paga a todos os demais beneficiados no mês de seu retorno ao trabalho, após a licença não remunerada, juntamente com o salário normal do mês, como pode ser verificado nos recibos de pagamento e nas anotações das fichas de registro respectivas. Esclarecemos também que tais rubricas foram pagas a cada funcionário uma única vez no período objeto desta NFLD, exceto para a segurada INA' BERNARDES FREITAS que recebeu a rubrica "Bônus de Retorno "em 12/2000 e a "Bônus de Retorno Emerald" em 01/2001, conforme descrito anteriromente." Constata-se da informação da fiscalização supratranscrita que dos 37 segurados empregados, a maioria absoluta (com exceção de 2) receberam referidos Bônus (21 de Retorno e 16 de Retorno Emerald) na vigência da licença não remunerada, ou seja, quando da suspensão do contrato de trabalho. Assim, inexistia no decorrer desse período prestação de serviços e, conseqüentemente, o pagamento da remuneração. Este, aliás, é o ponto crucial ao deslinde da controvérsia. Para tanto, mister se faz transcrever os dispositivo legais que regulamentam a matéria, senão vejamos: Ao conceituar salário-de-contribuição, a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 28, inciso I, assim estabelece: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, • durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo \&k 8 Processo n° 35464.002227/2006-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01300 Fl. 427 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97)" (grifamos) Como se observa, a norma legal encimada, utilizada como esteio à pretensão da fiscalização, em verdade, rechaça o seu entendimento. Destarte, extrai-se do seu excerto grifado, que considerar-se-á remuneração a totalidade dos rendimentos pagos destinados a • retribuir o trabalho, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Ora, no decorrer do lapso temporal da suspensão do contrato de trabalho, na forma de licença não remunerada, inexistia à toda evidência prestação de serviços. Em outras palavras, não se cogita em trabalho, de maneira a aplicar a rega matriz da incidência das contribuições previdenciárias. Melhor elucidando, inexistindo trabalho não há se falar em remuneração a título de retribuição em razão daquele. Não há. o que se retribuir. Não há natureza salarial/remuneratória nestes ganhos, eis que não decorrem do trabalho. Partindo dessa premissa, somente podemos caracterizar as verbas em comento, quando pagas na vigência da suspensão do contrato de trabalho ou no seu término, como ganho eventual, fora, portanto, do campo de incidência das contribuições previdenciárias. É o que se extrai do artigo 28, § 9°, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 28 • L.1 § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) e) as importâncias: 7. recebidas a titulo de 2anhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998)." (grifamos) Na esteira desse entendimento, conclui-se que as verbas pagas a titulo de "Bônus de Retorno" e "Bônus de Retorno Emerald", quando concedidas no decorrer do período de suspensão do contrato de trabalho ou no final deste, a titulo de licença não remunerada, estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, por absoluta ausência de natureza remuneratória, caracterizando-se como ganho eventual, na Ruma da norma legal encimada. No que concerne à segurada INÁ BERNARDES FREITAS que recebeu o "Bônus de Retorno" após findo o prazo da suspensão do contrato de trabalho, no mês subseqüente, juntamente com o salário noimal relativo aquela competência, em relação à esta rubrica não entendemos ter descaracterizado a natureza eventual de aludido ganho, mesmo 9 porque observou procedimento idêntico dos demais. Por outro lado, a importância concedida a titulo de "Bônus de Retorno Emerald", em 01/2001, já na plena vigência do contrato de trabalho, não vislumbramos eventualidade neste ganho, pelas mesmas razões suscitadas alhures, devendo ser mantida a tributação sobre esse valor. Igualmente, quanto ao segurado HUMBERTO MARQUES MENUSIER, o qual recebeu a rubrica "Bônus de Retomo" 07 (sete) após seu retomo ao trabalho, em que pesem as alegações da contribuinte no sentido de ocorrência de equivoco operacional, firmamos o entendimento a favor da manutenção da tributação dessa importância, sob pena de criar precedentes para outros casos decorrentes de eventuais erros operacionais, em que inexiste a devida certeza na natureza eventual da aludido ganho. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a tributação dos ganhos eventuais recebidos pelos segurados empregados, mantendo exclusivamente em relação à verba paga a Sra. má Bernardes Freitas, em 01/2001, a titulo de "Bônus de Retorno Emerald"; e a importância concedida ao Sr. Humberto Marques Menusier, a título de "Bônus de Retomo", em 03/2001, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessõà , em 6 de julho de 2010 Mi ui sk .11k RYCARDO HE-r ! IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator /• ( , 1 o , 4^0Q;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kY QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.002227/2006-11 Recurso n°: 148.821. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.300 Brasília, 09 de julho de 2010 I \ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14485.000130/2007-36
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida DRP/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Á• Processo n° 14485.000130/2007-36 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.056 Fl. 306 ACORDAM os membros da 3* Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. LIÉGE LA ROIX THOMASI Presidente °41.r.là~/0“,': r S VIEIRA elator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoe Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Á (2 • Processo n° 14485.000130/2007-36 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.056 • Fl. 307 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa PROJECT SOLUTIONS SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES SC LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências SETEMBRO DE 1996 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 52 a 54. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. 3) Processo n° 14485.000130/2007-36 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.056 Fl. 308 • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. 4 Processo n° 14485.000130/2007-36 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.056 Fl. 309 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, dezembro de 1998, o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, haja vista o lançamento somente poder ser realizado em janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho se 2009 "41111PA~, — 0004(fr idge0/1 IEIRA - Relator •

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Numero do processo: 12448.727931/2016-54
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Atendidas as intimações e prestados os esclarecimentos solicitados, é descabido o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-009.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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AGRAVAMENTO. Atendidas as intimações e prestados os esclarecimentos solicitados, é descabido o agravamento da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Cuida-se de Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-004.691, proferido na Sessão de 12 de agosto de 2018, que negou provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski, que deram provimento. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 79 31 /2 01 6- 54 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.727931/2016-54 O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2011 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Colegiado a quo analisou todos os pontos da defesa e aplicou o direito aos fatos indicados pelas partes, sendo que no caso em questão trata-se de mero inconformismo da parte recorrente não havendo mácula da decisão de piso. Preliminar afastada. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. RESPOSTA INSATISFATÓRIA À INTIMAÇÃO. É incabível o agravamento da multa de ofício quando a pessoa física fiscalizada responde, ainda que de forma insatisfatória, à intimação da fiscalização. Recurso de Ofício negado. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. O imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente à data da integralização à alíquota de 15% (quinze por cento). O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: agravamento da multa de ofício, por atendimento à intimação fiscal não satisfatório. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a natureza punitiva da norma veiculada no art. 44, § 2º, da lei nº 9.430, de 1.996 é flagrante; que o antecedente da norma contempla apenas a hipótese de o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação requerida, fato suficiente para autorizar o agravamento da sanção; que a multa é devida independentemente de comprovação por parte do fisco acerca de efetivo embaraço causado à administração tributária em razão da contumácia do sujeito passivo; que desconsiderar o agravamento neste caso imposto em violação ao art. 136, do CTN; que no caso o autuado prestou informações e apresentou documentos de forma incompleta, dificultando o trabalho da fiscalização; que a prevalecer o entendimento do Recorrido, as intimações passariam a ser meras solicitações de cumprimento facultativo. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.727931/2016-54 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Como se colhe do relatório, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão de recurso de ofício. \O Colegiado a quo manteve a decisão de primeira instância que afastou o agravamento da multa por entender que apenas uma intimação poderia ter sido atendida pelo contribuinte, e que o contribuinte não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados, somado ao fato de que a eventual entrega de algum documento solicitado poderia ser suprida com a intimação diretamente à instituição financeira. Confira-se trecho do voto condutor da decisão de primeira instância incorporado ao voto condutor do recorrido. Compulsando-se os autos, constata-se que, por meio do Termo n° 01 - Início de Procedimento Fiscal (fls. 31/36), de 26/05/2015, com ciência postal em 02/06/2015 (fl. 37), a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar, no prazo de trinta dias, uma série de documentos e esclarecimentos relacionados às 1.900,0025 cotas do Fundo de Investimento FIP - Bioenergia declaradas na ficha de bens e direitos da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2011. Conforme se verifica à fl. 39, o contribuinte solicitou, em 23/06/2015, a prorrogação do prazo para atender à intimação por sessenta dias. Esse pedido foi parcialmente deferido, por meio do Termo n° 02 – Prorrogação de Prazo (fls. 42/43), de 30/06/2015, por meio do qual se autorizou a prorrogação por trinta dias. A ciência desse termo ocorreu em 07/07/2015, conforme consta à fl. 45. Em 27/07/2015 (fl. 46), o contribuinte respondeu ao Termo n° 01, na qual apresenta algumas considerações sobre os valores por ele informados em sua declaração de ajuste anual, mas não entregou os documentos solicitados pela fiscalização nem abordou vários questionamentos feitos na intimação. Posteriormente, a autoridade fiscal lavrou três outros termos de intimação (fls. 47, 50 e 54), cujo objetivo era simplesmente de comunicar ao contribuinte a continuidade da fiscalização. A única intimação, portanto, passível de atendimento pelo contribuinte é a do Termo n° 01. Como visto mais acima, o contribuinte respondeu a essa intimação. Ele, no entanto, o fez de forma incompleta e insatisfatória, principalmente por não ter apresentado os documentos relacionados à transferência de valores mobiliários para o Fundo de Investimentos em Participações “FIP Bioenergia”, o que obrigou o Fisco a emitir uma requisição de informação sobre movimentação financeira ao administrador do fundo (fls. 64/65), com o fim de obter esses mesmos documentos. O § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 apresenta como pressuposto para o agravamento da multa de ofício a falta de atendimento à intimação pelo contribuinte para atender ao disposto em seus incisos I, II, ou III. O inciso I trata da prestação de esclarecimentos pelo contribuinte. O inciso II trata da apresentação de certos arquivos descritos nos arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218/1991, destinados exclusivamente a pessoas jurídicas. Por fim, o inciso III alude à documentação técnica de que trata o art. 38 da própria Lei n° 9.430/1996, que diz respeito unicamente ao sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados. Observe-se que, tendo em vista a natureza dos documentos solicitados no Termo n° 01, bem como o fato de terem eles sido exigidos de pessoa física, não se pode enquadrar o agravamento da multa nos incisos II e III do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. A consequência da não apresentação desses documentos pelo fiscalizado é que o Fisco pode solicitá-los diretamente à instituição financeira, conforme minuciosamente explicado no relatório de fls. 241/249, em que se requer a emissão de RMF. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.649 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.727931/2016-54 Do mesmo modo, como o contribuinte prestou esclarecimentos em sua resposta à intimação, ainda que insatisfatórios para a fiscalização, também não é possível efetuar o enquadramento no inciso I. Penso que o recorrido tratou adequadamente a questão. Um aspecto importante do caso é que os documentos solicitados e que não foram entregues pelo contribuinte referem-se a movimentações/operações em instituição financeira e que, no caso de não fornecimento pelo contribuinte, poderiam ser requisitados diretamente às instituições financeiras, o que de fato ocorreu no presente caso, não prejudicando em nada o curso da ação fiscal. Ademais, como também abordado no recorrido, a única hipótese de agravamento aplicável ao contribuinte, pessoa física, é aquela prevista no artigo 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430, de 1.996, o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos e, no caso, como referido no recorrido, o contribuinte prestou esclarecimentos, o que não fez foi apresentar documentos sobre movimentação financeira e que, como já referido, foram obtidos pela fiscalização diretamente à instituição financeira. Nessa condições penso que decidiu corretamente o recorrido ao afastar o agravamento da multa de ofício. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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8321008 #
Numero do processo: 15885.000221/2007-21
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.101
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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E COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se(çkue no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência 4 1,, fató gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te óeixo sal 'o. \L" ): \;n-:r JULIO AR' IEIRA GOMES — Presidente e Relator \s , N À 1 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes @residente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CAl?F n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 14/10/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessõe,s,-em 24 de fevereiro de 2010. JULIO CESAR\. VIEIRA GOMES - Relator 2

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9001266 #
Numero do processo: 19515.000913/2009-09
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Os dados inseridos em escritura pública de compra e venda gozam de presunção relativa de veracidade, somente não devendo prevalecer quando restar comprovado, de maneira inequívoca, que o seu teor está em descompasso com a realidade.
Numero da decisão: 9202-009.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Os dados inseridos em escritura pública de compra e venda gozam de presunção relativa de veracidade, somente não devendo prevalecer quando restar comprovado, de maneira inequívoca, que o seu teor está em descompasso com a realidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 13 /2 00 9- 09 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 Relatório Trata-se de auto de infração, referente a omissão parcial de ganho de capital na venda de bem imóvel, relativa ao ano-calendário 2005, exercício 2006, tendo em vista a apuração, pela autoridade fiscal, mediante obtenção de instrumento particular do negócio jurídico e DIMOB, de que o valor da alienação do imóvel foi superior àquele constante da escritura pública lavrada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento considerou procedente o lançamento por entender que é perfeitamente possível considerar que a operação tenha sido realizada com valor diferente daquele declarado em escritura pública. Em face de recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, em sessão plenária de 08/05/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2402-006.147 (fls. 154/165), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE. Diante da apresentação de documento dotado de fé pública, correto afastar o lançamento, uma vez que as demais provas não tem força suficiente para mantê-lo. Sem apresentação de provas irretocáveis, não é possível afastar importância de documentos lavrados por aquele que tem fé pública. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira e Mario Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. O processo foi encaminhado à PGFN em 11/06/2018 (fl. 166), que apresentou, no dia 18/06/2018 (fl. 206), Recurso Especial (fls. 167/179), com o intuito de rediscutir a matéria “ganho de capital - alienação de imóvel - escritura pública – força probante”. Como paradigmas aptos a demonstrar a divergência foram considerados os Acórdãos nº 102-43.405 e 1101-00124 (vide despacho de fls. 208/212), cujas ementas, nas partes que interessam à presente análise, transcreve-se a seguir: Acórdão n.º 102-43.405 “ATOS CARTORIAIS - FÉ PÚBLICA - O tabelião quando dá fé a um documento, escritura, diz respeito a conter a expressão da vontade das partes que perante ele comparecem, quanto ao conteúdo, mormente em relação ao valor nela inserido e a data em que se efetivou o pagamento dependem de comprovação podendo ser rejeitados pela autoridade lançadora, mediante processo regular.” Acórdão n.º1101-00.124 “OMISSÃO DE RECEITAS. A teor do disposto no art.º 364 do Código de Processo Civil, o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença, mas não daquilo que as partes declaram. A DIMOB apresentada tempestivamente com base em instrumento particular que antecedeu a escritura Pública e a constatação, pela fiscalização, de que antes da lavratura do instrumento público a pessoa jurídica já oferecera à tributação parcelas da venda de acordo com o instrumento particular, desconstituem a presunção Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 de que a operação deu-se na forma descrita no instrumento público, que diverge da descrita no contrato particular.” A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - a escritura pública, atendidos os requisitos de validade exigidos, em relação aos atos jurídicos em geral, é o instrumento constitutivo e translativo de direitos reais sobre imóveis, sobrepondo-se a qualquer outro documento particular. Porém, não se pode perder de vista que se trata de declaração de vontade das partes prestadas perante o escrivão público, representando o documento a verdade que ao tabelião foi declarada. Portanto, é perfeitamente possível, diante da apresentação de provas irrefutáveis, que a operação tenha sido realizada com efeitos jurídicos diferentes daqueles atribuídos à escritura pública, principalmente no tocante à data da operação, valor, ou mesmo quanto à forma em que se deu a transação; - conforme os documentos que acompanham o Termo de Verificação Fiscal, apesar da existência de escritura pública de venda e compra, registrada no Cartório de Notas, onde consta como valor de alienação do imóvel da impugnante o montante de R$1.410.000,00, ficou demonstrado nos autos que a Imobiliária Kauffmann Consultoria de Imóveis S/A enviou Dimob à RFB, informando valor de alienação do mesmo imóvel de R$1.750.000,00; - ao constatar essa divergência entre os valores constantes na escritura pública e informados em Dimob, a fiscalização intimou a imobiliária e essa confirmou que a compra do imóvel foi efetuada pelo valor de R$1.750.000,00, anexando à resposta o documento “Instrumento particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel e outras avenças” (fls. 31/35); - em consulta aos sistemas informatizados, constata-se a existência de Dimob informada pela Imobiliária Kauffmann Consultoria de Imóveis S/A, com valor de R$1.750.000,00 para essa transação imobiliária; - a contribuinte, em sua defesa, alega que o valor da transação foi alterado posteriormente à assinatura do instrumento particular tendo em vista problemas que teria tido com o inquilino do referido imóvel e junta um aditivo onde afirma que consta os motivos da redução do valor de compra para compensar a existência dos citados problemas. O argumento não se sustenta; - esse aditivo encontra-se anexado às fls. 98/100, e vem datado de 07/09/2005, informando que seus efeitos retroagem a 18/07/2005 e assinado pela vendedora e pela compradora. Nota-se que ali não consta assinatura da empresa intermediadora do negócio imobiliário; - ou seja, o referido aditivo de contrato revela-se um documento produzido e assinado pelas partes, que não veio acompanhado com documentos que se constituíssem em elementos de prova para demonstrar a transferência de numerário ocorrida no montante alegado pela impugnante; - a contribuinte juntou também uma certidão de ação de execução que impetrou contra o referido inquilino onde foi cobrado desse o montante de R$77.823,66 pelos danos causados ao imóvel; - nota-se então que a contribuinte alega que descontou o valor de R$ 340.000,00 (diferença entre R$1.750.000,00 e RS 1.410.000,00) a título de problemas que teve para retirar o inquilino do imóvel e, no entanto, demonstra que foi ressarcida dos prejuízos ao entrar com a ação de execução; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 - no caso em comento, observa-se que a contribuinte não juntou aos autos outros documentos ou elementos de prova a fim de comprovar que a transação imobiliária ocorreu pelo valor inferior, como alega. Não foram juntados comprovantes de pagamento, transferências bancárias ou qualquer outro meio de prova definitivo a fim de desconstituir o lançamento fiscal. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido. Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência pelo contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que ocorreu em 03/09/2018 (fl. 217). Em 17/09/2018 (fl. 221), o contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial, com os seguintes argumentos: - os paradigmas tratam de situações fáticas distintas do caso concreto, o recurso especial apresentado não pode ser admitido, nos termos do art. 67, § 1º, do Regimento Interno do CARF; - o recurso interposto pela Recorrente também não cumpre o requisito de admissibilidade estabelecido no art. 67, § 8º, do Regimento Interno do CARF, pois não houve a demonstração analítica da divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas; - diversamente do que sustenta a Recorrente, e como bem reconhecido no acórdão recorrido, não pode a autoridade fiscal se pautar em questões comerciais relacionadas à venda do bem para avaliar a tributação sobre o ganho de capital, pois o documento hábil a demonstrar a realização do negócio jurídico é a escritura pública, e por este instrumento é possível concluir a efetivação do negócio e o ganho de capital obtido pela Recorrida e tributado pelo imposto de renda; - a escritura possui fé pública, já que foi firmada na frente de Tabelião juramentado, o que por si só já traz à mesma a presunção de veracidade e certeza de que o valor é o da real operação, o que foi acertadamente reconhecido no v. acórdão recorrido, e é a posição pacificamente adotada por deste C. CARF: - está comprovado e reconhecido nos autos que as condições iniciais do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel, utilizadas pela KAUFMANN para preencher sua DIMOB, foram alteradas por condições negociais e formalizadas por meio de aditamento do contrato, firmado entre as partes no dia 07 de setembro de 2005; - por este aditamento, foi alterado o preço total da venda e compra do imóvel de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) para R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais), conforme a Cláusula Quarta do Contrato; - está igualmente comprovado no referido documento, na parte de seus “considerandos” (doe. 03 da impugnação), os motivos pelos quais este aditamento foi firmado em condições mais vantajosas para a COMPRADORA, em detrimento da Recorrida: - a Recorrida possuía inquilino no imóvel que atrasou sua saída, além de lhe causar graves problemas com pagamento de condomínios e IPTU do imóvel, bem como deteriorou parte das instalações, que levaram a compradora a quase desistir da compra; - todo este problema com o inquilino foi objeto até de ação cível de “reparação de danos”, para cobrança dos impostos, condomínio, taxa do lixo e outros, conforme se verifica das Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 cópias anexas, que comprovam o ocorrido (doe. 04 da impugnação). Tal prejuízo foi devidamente comprovado, de modo a justificar o valor da venda celebrado em escritura pública; - não se sustenta o argumento da Recorrida no sentido de que “nota-se então que a contribuinte alega que descontou o valor de R$ 340.000,00 (...) a título de problemas que teve para retirar o inquilino do imóvel e, no entanto, demonstra que foi ressarcida dos prejuízo ao entrar com a ação de execução”, pois a Recorrida não deixou de ter prejuízo com o negócio realizado, uma vez que se viu obrigada a reduzir o seu valor para sua realização, sendo irrelevante se houve ou não o ressarcimento de parte dos seus prejuízos perante o Poder Judiciário, porque foi diligente em acioná-lo; - por outro lado, no que diz respeito ao fato da KAUFFMANN ter entregue a referida DIMOB com a informação errada sobre a operação, esclarece a Recorrida que desconhece os motivos que podem ter levado a empresa a assim proceder, pois a empresa era representante da Compradora, tendo participado das reuniões sobre o assunto; - tal fato deve ter decorrido de equívoco ou mesmo falta de envio de documentos/arquivo pela KAUFFMANN, que levaram ao preenchimento da DIMOB com dados incorretos da operação, considerando apenas o Compromisso de Venda e Compra. Da mesma forma que erraram no caso ao informar em duplicidade a operação, a KAUFMANN pode ter errado no preenchimento do valor e condições da operação; - a KAUFMANN não deveria constar no contrato de compromisso de compra e venda uma vez que não figura como parte na operação de compra e venda do imóvel; - a KAUFFMANN está ciente do real valor da venda do imóvel, pois a Recorrida enviou carta à KAUFMANN solicitando a correção da DIMOB relativa a esta operação, para que fosse informado o real valor e as condições da venda e compra deste imóvel, que é aquele da escritura pública firmada, o que foi acertadamente reconhecido no v. acórdão recorrido. - verifica-se, assim, que o v. acórdão é irretocável ao reconhecer que o valor real da venda e compra do referido imóvel foi de R$ 1.410.000,00, pagos em 03 parcelas; - ao contrário do que sustenta a Recorrente, a data da real venda do imóvel foi em 07/03/2006, quando passada a escritura e transmitida a propriedade, de modo que deve ser esta a data considerada para cálculo do IRPF sobre ganho de capital; - efetuando o cálculo dos valores devidos nestes termos, têm-se que o montante que deveria ser pago é quase idêntico ao dos DARFs pagos pela Recorrida {doe. 06 da impugnação); - realmente, atualizando-se todos os valores para a data da efetiva venda, que foi o dia 07/03/2006, quando da assinatura da escritura, têm-se que o valor do IRPF devido seria de RS 59.290,31, e o valor pago atualizado para março/06 foi de R$ 60.674,94, portanto até superior ao devido; - da mesma forma, se considerada a data de 15/07/2005 como a data da venda, o valor devido a título de ganho de capital, usando-se a mesma tabela acima, e considerando o mesmo fator de redução do art. 40 da Lei nº 11.196/2005, seria de R$ 61.001,92, hipótese em que teria um pequeno saldo a ser quitado; - é importante apenas ressaltar que em qualquer hipótese que se faça este cálculo, a legislação aplicável é o art. 40 da Lei nº 11.196/2005, que apesar de ser do mês de Novembro/2005 deve ser aplicada a qualquer autuação que cobre valores a título de ganho de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 capital, já que veicula vantagem ao contribuinte, por força do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN. Ao final, requer o contribuinte que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. De acordo com art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível em face de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Além disso, é ônus da parte recorrente, dentre outros, demonstrar analiticamente o dissenso interpretativo arguido, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Em face das exigências regimentais, a Contribuinte aduz que o Recurso Especial não pode ser admitido em virtude de os paradigmas tratarem de situações fáticas distintas. Alega ainda que a Fazenda Nacional não teria demonstrado a divergência analiticamente, como exige a norma processual. Ocorre que tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas cuidam da força probatória da escritura pública de compra e venda de imóvel frente a outras provas colhidas pela fiscalização no curso do procedimento administrativo. Não obstante, o Colegiado Recorrido entendeu que diante da apresentação de documento dotado de fé pública, os demais elementos carreados aos autos não teriam força probante suficiente para infirmar tal documento. As turmas paradigmáticas, diversamente, exararam decisões no sentido de que é perfeitamente possível considerar que uma operação tenha sido realizada com efeitos jurídicos diferentes daqueles consignados em escritura pública, em face de elementos probatórios diversos trazidos aos autos pelo Fisco. De outra parte, a Fazenda Nacional demonstrou adequadamente o dissenso interpretativo, consoante se verifica dos trechos da peça recursal transcritos a seguir: 3. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, foi solicitada à contribuinte a documentação comprobatória da alienação e aquisição do imóvel da Rua das Mangabeiras, 135, apartamento 20, São Paulo, SP, bem como do respectivo recolhimento do imposto sobre o ganho de capital apurado. 4. Após análise da documentação apresentada, apurou-se que a contribuinte alienou o imóvel da Rua das Mangabeiras, 135/20, para Dirce Carvalho Polito, CPF 213.436.828-43, conforme Escritura de Venda e Compra, passada no 1º Tabelionato de Notas de São Paulo, SP, em 07/03/2006 nas seguintes condições: [...] Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 Preço: R$1.410.000,00 Forma de Pagamento: recebido em parcelas nas datas- 15/07/2005 – R$390.000,00 15/08/2005 – R$340.000,00 15/12/2005 – R$680.000,00 5. Houve três recolhimentos de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital, (código 4600), nas datas: 31/08/2005 – R$16.534,22 30/09/2005 – R$13.828,50 30/01/2006 – R$27.407,64. 6. Na comparação com os valores informados no documento denominado Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, de responsabilidade da corretora que intermediou a operação, Kauffmann Consultoria de Imóveis S/A, CNPJ 60.563.988/0001-29, surgiram indícios de divergência em relação ao valor da transação. 7. Efetuou-se, então, diligência esclarecedora na empresa corretora, e apurou-se que houve, para o referido imóvel, um “Instrumento particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel e outras avenças”, onde constam as seguintes condições: Preço: R$ 1.750.000,00 Forma de Pagamento: Parcelado na seguinte forma: 18/07/2005 - R$ 390.000,00; 08/08/2005 - R$ 340.000,00; 08/09/2005 - R$ 340.000,00; 08/10/2005 - R$ 340.000,00; 08/11/2005 - R$ 340.000,00. 8. Depreende-se, então, que houve uma diferença entre o preço efetivo de venda e aquele que serviu de base para recolhimento do imposto de R$ 340.000,00, acarretando um pagamento de imposto a menor, e por este motivo foi lavrado o Auto de Infração, para cobrança do tributo omitido. 9. O custo do imóvel, conforme apurado na declaração de bens lançado na DIRPF/2005, foi R$593.374,50, havendo portanto um ganho bruto de capital de R$1.156.650,00, que se sujeitará às reduções autorizadas pelo Arts. 40, § 1º, inciso II da Lei 11.196/2005. 10. Para o cálculo do imposto, foram lançados os valores mensais originários e descontadas as parcelas do imposto recolhido, nos respectivos meses. 11. Ressalta a fiscalização que o valor pago em 31/01/2006, (R$ 27.407,64), foi alocado para o mês de Novembro/05 em R$ 22.552,20 e para o mês de Outubro/2005 em R$1.939,00 depois de sofrer o reajuste em relação à multa e aos juros tendo em vista o pagamento fora do prazo. 12. Salienta também que a contribuinte, quando apurou o ganho de capital na Declaração de Imposto de Renda, ano-calendário de 2005, informou como data de alienação 15/12/2006, quando o correto seria 18/07/2005, (data do Instrumento particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel e outras avenças e início de pagamento). Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 13. Neste contexto, a Colenda 9ª Turma da DRJ/BHE MANTEVE o crédito tributário, conforme se vê pela ementa abaixo, litteris: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. Diante da apresentação de provas irretorquíveis, é perfeitamente possível considerar que a operação tenha sido realizada com efeitos jurídicos diferentes daqueles atribuídos em escritura pública. ALIENAÇÃO A PRAZO. APURAÇÃO DO IMPOSTO. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse efetuada à vista, sendo o imposto pago periodicamente, na proporção das parcelas recebidas em cada mês. 14. Ocorre que a Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF acabou por DERRUBAR O AUTO DE INFRAÇÃO, como se vê pela ementa, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE. Diante da apresentação de documento dotado de fé pública, correto afastar o lançamento, uma vez que as demais provas não tem força suficiente para mantê-lo. Sem apresentação de provas irretocáveis, não é possível afastar importância de documentos lavrados por aquele que tem fé pública. 15. PORÉM, DIVERGINDO FRONTALMENTE deste entendimento, trazemos o seguinte PARADIGMA oriundo da Colenda 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, já citado DESDE A R. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, ad litteram: “ATOS CARTORIAIS – FÉ PÚBLICA – O tabelião quando dá fé pública a um documento, escritura, diz respeito a conter a expressão da vontade das partes que perante ele compareceram, quanto ao conteúdo, mormente em relação ao valor nela inserido e a data em que se efetivou o pagamento dependem de comprovação, podendo ser rejeitados pela autoridade lançadora, mediante processo regular.” (Acórdão no. 102-43405, doc.1) 16. Ora, entendemos devidamente evidenciada a divergência jurisprudência, considerando que: a) no acórdão ora recorrido reconheceu-se o valor da escritura pública, em face de sua fé pública, para efeitos de fixação do valor da transação imobiliária, dispensando a comprovação do valor; b) diferentemente, o paradigma ora apontado entende que pode ser afastado o valor constante na escritura pública, entende da necessidade de comprovação por parte da contribuinte. 17. Ademais, temos o seguinte PARADIGMA oriundo da Colenda 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que assentou, litteris: OMISSÃO DE RECEITAS. A teor do disposto no art. 364 do Código de Processo Civil, o documento 'público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declarar terem ocorrido em sua presença, mas não daquilo que as partes declaram. A DIMOB apresentada tempestivamente com base em instrumento particular que antecedeu a escritura Pública e a constatação, pela fiscalização, de que Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 antes da lavratura do instrumento público a pessoa jurídica já oferecera à tributação parcelas da venda de acordo com o instrumento particular, desconstituem a presunção de que a operação deu-se na forma descrita no instrumento público, que diverge da descrita no contrato particular. (ACÓRDÃO n. 1102-00.124, doc.) 18. Uma vez tecidos os fatos e demonstrada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser reformado o v. acórdão ora recorrido. (Grifos do original) Por essas razões, e considerando que foram adimplidos os demais requisitos regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Mérito Como visto, tem-se auto de infração referente a omissão de ganho de capital na venda de bem imóvel, relativa ao ano-calendário 2005, exercício 2006, tendo em vista a apuração, pela autoridade fiscal, mediante obtenção de instrumento particular do negócio jurídico e DIMOB, de que o valor da alienação do imóvel foi superior àquele constante da escritura pública lavrada. Alega a PGFN que a fiscalização comprovou que o negócio jurídico foi entabulado por valor superior àquele constante da escritura pública (fls. 24/25), de R$ 1.410.000,00, eis que na DIMOB (fls. 12/14), assim como no instrumento particular de fls. 31/35, entregues pela imobiliária em atendimento à determinação da fiscalização, verificou-se que o valor da alienação do imóvel foi de R$1.750.000,00. É sabido que os dados inseridos em escritura pública de compra e venda gozam de presunção relativa de veracidade, somente não devendo prevalecer quando restar comprovado, de maneira inequívoca, que o seu teor está em descompasso com a realidade fática, caso em que a fé pública do instrumento deve ceder ao que demonstrado por outros meios. Com efeito, não se pode perder de vista que a escritura pública trata-se de declaração de vontade das partes prestadas perante o escrivão público, representando o documento a verdade que ao tabelião foi declarada. Portanto, é perfeitamente possível, diante da apresentação de provas irrefutáveis, que a operação tenha sido realizada com base em elementos diversos daqueles constantes da escritura, principalmente no tocante à data da operação, valor, ou mesmo à forma em que se deu a transação. No caso dos autos, a fiscalização obteve o instrumento particular do negócio jurídico, lavrado antes da escritura, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, assim como fez juntar a DIMOB entregue à época, documentos que demonstraram que a operação foi realizada em valor superior ao declarado. Além disso, não se sustenta a alegação do contribuinte de que o instrumento particular teria sido posteriormente retificado, conforme aditivo de fls. 98/100, como bem anotou o voto condutor do acórdão da DRJ: “A impugnante, em sua defesa, alega que o valor da transação foi alterado posteriormente à assinatura do instrumento particular tendo em vista problemas que teria tido com o inquilino do referido imóvel e junta um aditivo onde afirma que consta os motivos da redução do valor de compra para compensar a existência dos citados problemas. O argumento não se sustenta. Esse aditivo encontra-se anexado às fls. 98/100, e vem datado de 07/09/2005, informando que seus efeitos retroagem a 18/07/2005 e assinado pela vendedora e pela compradora. Nota-se que ali não consta assinatura da empresa intermediadora do negócio imobiliário. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 Ou seja, o referido aditivo de contrato revela-se um documento produzido e assinado pelas partes, que não veio acompanhado com documentos que se constituíssem em elementos de prova para demonstrar a transferência de numerário ocorrida no montante alegado pela impugnante. A impugnante juntou também uma certidão de ação de execução que impetrou contra o referido inquilino onde foi cobrado desse o montante de R$77.823,66 pelos danos causados ao imóvel. Nota-se então que a impugnante alega que descontou o valor de R$340.000,00 (diferença entre R$1.750.000,00 e R$1.410.000,00) a título de problemas que teve para retirar o inquilino do imóvel e, no entanto, demonstra que foi ressarcida dos prejuízos ao entrar com a ação de execução. No caso em comento, observa-se que a impugnante não juntou aos autos outros documentos ou elementos de prova a fim de comprovar que a transação imobiliária ocorreu pelo valor inferior, como alega. Não foram juntados comprovantes de pagamento, transferências bancárias ou qualquer outro meio de prova definitivo a fim de desconstituir o lançamento fiscal.” (g.n.) Destaca-se do trecho transcrito que não houve a assinatura da empresa intermediadora do negócio imobiliário, que deveria ter sido cientificada, eis que o valor do negócio jurídico reflete usualmente no valor da corretagem. Verifica-se também que não foi comprovado o envio da suposta comunicação do citado aditivo à imobiliária (fls. 107/110), visto que o AR apresentado (fl. 111) não contem assinatura do destinatário ou data de recebimento. Ressalta-se ainda que a cópia da petição judicial apresentada pelo contribuinte (fls. 102/106) não comprova qualquer problema com a retirada do locatário, mas apenas a cobrança de valores que não foram por ele adimplidos (um mês de aluguel e outros débitos - relação da fl. 104). Com efeito, considerando a data da petição (14/12/2005), caso o comprador ainda estivesse enfrentando problemas com a saída do locatário, teria ingressado com medida judicial voltada à obtenção da posse do imóvel (a exemplo de pedido de imissão na posse), e não apenas com uma ação de execução. A citada petição judicial também revela que houve um consenso entre o contribuinte e o locatário do imóvel à época, a ponto de ajustarem a moradia gratuita no imóvel pelo período de aproximadamente dois meses. Vejamos o seu item 5: “Por liberalidade das partes, firmou-se, por fim, contrato de comodato pelo período de 16/07/2005 a 07/09/2005 (doc.03), em cujo instrumento os executados expressamente reconheceram a dívida então existente e comprometeram-se à imediata liquidação do débito supra.” (g.n.) Acrescenta-se que o valor do suposto desconto concedido pela desocupação tardia do imóvel, de R$ 340.000,00, é muito superior à multa prevista no parágrafo quarto da cláusula sexta (R$ 1.000,00/dia pelo descumprimento da desocupação), expressamente citada na parte introdutória do aditivo (“considerandos”). Deveras, segundo o parágrafo terceiro dessa clausula sexta, a desocupação do imóvel foi ajustada para até o dia 07/09/2005, de modo que não faz qualquer sentido, ferindo até mesmo o bom senso, que, nesta mesma data, a vendedora concedesse um desconto de expressiva monta, ao apenas constatar que o imóvel não teria ainda sido desocupado pelo locatário. Além disso, cabe acrescer que o aditivo do instrumento particular não possui reconhecimento de firma de qualquer de seus participantes, o que, a despeito de não se tratar de um requisito essencial, faria prova da autenticidade da assinatura das partes e da data em que foi elaborado. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.827 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000913/2009-09 Finalmente, é importante enfatizar que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer comprovante financeiro da operação (comprovantes de transferências bancárias, cheques, etc.), prova esta de fácil obtenção e que seria amplamente favorável à tese por ele advogada. Por todo o exposto, entendo que não merece reparo o lançamento, devendo prevalecer o trabalho fiscal, haja vista a comprovação inequívoca de que a venda se deu na forma prevista no instrumento particular (fls. 31/35), e não na forma retratada na Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 24/25). Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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