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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633004 #
Numero do processo: 10840.002089/2002-81
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990, 1991 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.869
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionadas ao pleito, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionadas ao pleito, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. A n 40 P GA esidente r .1 4 GONÇALO BONET ALLAGE Redator-Designado FORMALIZADO EM: 06 01.1 20,59 Processo n° 10840.002089/2002-8 1 CSRF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-00.869 Fls. 229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacornelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 10840.002089/2002-81 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.869 Fls. 230 Relatório ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, acima identificada, interpõe Recurso Especial (fls. 180/206) em face do Acórdão n° 104-21.625, prolatado em 25/5/2006 (fls. 161/173). O julgado está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÉNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n" 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso por considerar já decorrido o prazo preclusivo para a apresentação do pedido de restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), visto que este foi protocolado em 20/11/2001 (fl. 01), após a data limite do prazo - 19/11/2001 -, considerando-se o termo de início dos cinco anos a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82, em 19/11/1996. No Recurso Especial, a contribuinte pleiteia que se adote como termo inicial do prazo para restituição de valores pagos a título de ILL, a data de 24 de julho de 1997, data de publicação da IN SRF n° 63. Para tanto, relaciona diversos Acórdãos que manifestaram entendimento divergente, entre eles o Acórdão n° 108-06.851, cujo inteiro teor foi juntado às fls. 197/206, aceito pelo DESPACHO N° 104-105/2007 (fls. 217/219) como comprovação da divergência. Intimado, o representante da Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 220/225, em que ressalta, inicialmente, a posição da Fazenda Nacional no sentido de que o termo inicial para o exercício do direito à restituição pleiteada é a data da extinção do crédito tributário, termo esse fixado pelo art. 168 do CTN. Assevera que as dúvidas sobre a interpretação do referido dispositivo foram dissipadas pela Lei Complementar n° 118, de 2005, e refere o entendimento da Fazenda Nacional consubstanciado no Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99. Por fim, mostra a alteração de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais e decadenciais não previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no controle concentrado, ou Resolução do Senado Federal, no controle difuso. Na sessão de 11 de dezembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 227. 2pÉ o Relatório. . 3 , Processo n° 10840.002089/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.869 Fls. 231 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso do contribuinte, ao fundamento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82, ocorrida em 19 de novembro de 1996, enquanto o Acórdão paradigma toma como referência inicial a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, qual seja, 25 de julho de 1997. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no „¢ 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado jtde constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso. . 4 Processo n° 10840.002089/2002-81 C S RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.869 Fls. 232 Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator: Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santi I : Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadéncia e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000 • p. 275-276. 5 Processo n° 10840.002089/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.869 Fls. 233 Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da aedo nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, considerando-se o termo a quo para a contagem do prazo para o pedido de repetição do indébito a data da extinção do crédito tributário, em 20 de novembro de 2001, data em que o pedido da recorrente foi protocolado, já havia transcorrido o prazo para repetição de indébito relativo aos exercícios de 1990 e 1991. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008. ANA WAVB4eI 'S D'OS REIS 6 , Processo n° 10840.002089/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.869 Fls. 234 Voto Vencedor Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e seguida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, tenho adotado entendimento diverso com relação ao início do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido. A insurgência da empresa está relacionada à questão da decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido referem-se aos exercícios 1990 e 1991, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 20 de novembro de 2001. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza W.ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; .....„ 7 Processo n° 10840.002089/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.869 Fls. 235 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; 8 Processo n° 10840.002089/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.869 Fls. 236 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.e. 9 Processo n° 10840.002089/2002-81 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.869 Fls. 237 Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 20/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser reformado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da empresa, para os fins de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para apreciação das demais razões de mérito. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008. ' GONÇALO BI E ALLAGE 10

score : 1.0
4639092 #
Numero do processo: 10925.002217/2003-37
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiad por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allag e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''.. 'iff," CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10925.002217/2003-37 Recurso n° 334.834 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00349 — 2* Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os pre :ntes autos. Acordam os membros do colegiad por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro- Moisés Gia melli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo i: onet Allag e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). ii 41 •• CARLOS LB aAm FREITAS BARRETO - Presidente ,;r4N 4 41 JULIO • 1, VIE 1' • GOME' - Relator EDITAD EM: 4 OEL 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que houve contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n' 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do 2 Processo n° 10925.002217/2003-37 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.349 Fl. 2 total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°. sÇ 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbado à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, MM. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. tt Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar sociaL (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, 3 pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (-) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É urna peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de 'WContribuintes): 1t, No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, al de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 4 . . . ; Processo n° 1 0925_0022 17/2003-37 CSRF-T2 Acórdão n.." 9202-00.349 Fl. 3 A questão, portanto, é ..czber-, a despeito de não averbada se a área carresporidont a ir.se-r.-vcz legal deveria ter- sido excluída da área aproveitável to tal do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos- ternze:2s- do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8_629/93, tendo em vi_s- ta- o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária_ Diz o ar-t 1 0_- Art. 10. Para efeito do qizze dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.- -) IV - as áreas de efetiva _preservação permanente e demais áreas protegidas por legi-slcz-ção relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio arnbierzte_ Entendo que esse dispositivo não se refere cz urna fração ideal do imóvel, mas as á,eers- idéntifica-das oz.i identificeiveis. Desde que sejam conhecidas as- á.~a_s- de efetiva preservaçao permanente e as protegidas pela legislczçéz-c. czrrzbierztal devem ser fidas como aproveitadas. _A.s.s-im, poor-- exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margerz-s- de cZ4r.Sos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal rz'ão é z_ernez abstração matemática. Há de ser entendida como urna paree de ter-minczdcz do imóvel_ Sem que esteja identOricadcz, não é possível saber se o proprietário vem currzprio-zd'o cz.5 obrigações _positivas e negativas que a legislação ambien tcrl Tire impõe_ Por outro lado, _se szle onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi n-ze-cliclea e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento ele in2ci-vel, o que dos novos _proprietários só estaria obrigado por cz .7"-jCs- rivczr vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada divisão ou desmembramento, haveriá uma diminuição do tamaz-zho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer- t ItuIr, ou de desmembramento, que a lei _florestal prescreve_ tek_Estou assim em que, sem cz -averbação cleterrninczda pelo § 2 0 do art 16 da Lei rz° 4. 7 71A55 rzãc, existe a reserva legal. (os destaques não corzstam do original) 1/essa mesma linha, 0 MS" 23_370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepálvecicz _P-erterice„ DJ de 28/01/2000: _EMENTA: - Reforma agrária; apz.z.r-ctção da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal ", previ-st-c, no cz p-t. 16, § 2° do Código Florestal, rziia é quota ideal que possa ser subtraída da área total do 5 imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (Cr L_ 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse erztendiznento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o _fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho cio -voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma difèrença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservciça o permanente, é exatamente a ausência de pré -definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção difererzciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado rio voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 cic) Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ozt decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conoluti-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua. constituição coirricb tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não av-erbada_ oia_inclo da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento a.o recurso interposto pela Fazenda N. oçona \ t.4 N Julio Ce ns,. Vi' Gomes - Relator 6

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Numero do processo: 10746.001485/2003-40
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial RURAL - ITR RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de matéria constante de Recurso Especial por não atendimento dos pressuposto de admissibilidade, previstos no Regimento Interno, vigente à época, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Numero do processo: 10930.002429/99-25
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:46:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:46:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:46:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:46:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:46:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:46:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:46:23Z; created: 2009-07-07T23:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:46:23Z | Conteúdo => 7--, .," MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~" SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.002429/99-25 Recurso ng : 201-116.496 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GAIGUER & TUDINO LTDA Recorrida : ia CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 27 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.567 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...,,, (EDISON PERE1 RIGUES PRESIDENTE - ----------, Nilippk. 1 DAL .0. n te-s_ ro aEMIRANDAIIIIINL RELATOR FORMALIZADO EM 2 4 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR BR 48931v1 9002 148672 1 Processo n° : 10930.002429/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-01.567 Recurso n° : RP/201-11 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : GAIGUER & TUDINO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 260/266) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento consubstanciado no v. aresto n° 201-75.494, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.774 de fls. 276/277, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 287/313, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. TM BR 48931v1 9002 148672 2 Processo n° : 10930.002429/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-01.567 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3-Q, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide O Acórdão if CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STI Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados) E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080 001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido Resp n° 144 708, rei.. Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado JUR_BR 4893 1 v 1 9002 148672 3 Processo n° : 10930.002429/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-01.567 a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. T, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador, 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n9 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 1-1-" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 g- de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e tf 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2004 DA ESAR • "DEIRO DE MIRANDA JUR BR 48931v1 9002 148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000189/2003-52
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO DO IRPJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN LEI COMPLEMENTAR HIERARQUIA DAS LEIS. A redução de IRPJ concedida pela extinta Sudam por se configurar isenção parcial por prazo certo enquadra-se na exceção criada pelo art. 178 do CTN, não se aplicando o percentual reduzido pelo art. 30 da Lei no. 9.532/97, devendo-se manter o percentual de 50%. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REDUÇÃO FISCAL. ERRO INTERPRETATIVO DO DIREITO APLICÁVEL.RETROATIVIDADE O mero requerimento, junto ao Ministério da Integração, de expedição de declaração sobre a classificação do empreendimento como prioritário ao desenvolvimento regional assegura a fruição desde a data do seu protocolo,nos termos do parágrafo 1° do art. 91 da IN/SRF 267/2002,cabendo o pleno reconhecimento do beneficio fiscal com efeito retroativo, no caso, ao ano-calendário de 2001 em diante.
Numero da decisão: 1202-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN LEI COMPLEMENTAR HIERARQUIA DAS LEIS. A redução de IRPJ concedida pela extinta Sudam por se configurar isenção parcial por prazo certo enquadra-se na exceção criada pelo art. 178 do CTN, não se aplicando o percentual reduzido pelo art. 30 da Lei no. 9.532/97, devendo-se manter o percentual de 50%. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REDUÇÃO FISCAL. ERRO INTERPRETATIVO DO DIREITO APLICÁVEL.RETROATIVIDADE O mero requerimento, junto ao Ministério da Integração, de expedição de declaração sobre a classificação do empreendimento como prioritário ao desenvolvimento regional assegura a fruição desde a data do seu protocolo,nos termos do parágrafo 1° do art. 91 da IN/SRF 267/2002,cabendo o pleno reconhecimento do beneficio fiscal com efeito retroativo, no caso, ao ano-calendário de 2001 em diante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON LÓS O FI residente Ámr ) , ORLANDO ; OSÉ G•l l 1 ALVES BUENO - Relator. EDITADO EM: 2, 7 jAN 2n1'1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), ¡léria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma). ‘1_ • cy 2 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 3 Relatório Trata-se de lançamentos de oficio de lRPJ, relativo aos exercícios de 1999, 2000,2001 e 2002, pelos seguintes atos infi-acionais: (i) Falta de adição do valor de 1/3 da COFINS compensado com a CSLL, referente ao art. 8° parágrafo 4° da Lei no. 9.718/98; (ii) Dedução indevida de vale-transporte quando do cálculo do IRPJ a pagar; (iii)Glosa de isenção destinada às empresas instaladas na área extinta da SUDAM. A empresa reconhece a procedência da glosa da dedução indevida do IRPJ a titulo de vale-transporte e providenciou o recolhimento. Contesta a glosa decorrente da não adição de 1/3 da Cofins quando da apuração do lucro real, pois no ano-calendário de 1999 a contabilização na conta de despesa foi de somente 2/3 do montante da Cofins apurada, sendo que o 1/3 restante foi reclassificado para uma conta integrante do ativo circulante, conforme cópia do Livro Razão e do balancete a fls. 856 a 887. Assevera quanto ao ano-calendário de 2000, que a glosa do lucro de exploração é improcedente, pois a fiscalização erroneamente excluiu da base de cálculo daquele lucro a despesa de CSLL, quando deveria ter adicionado. Que nos anos-calendário de 2001 e 2002 a fiscalização se equivocou ao não considerar a impugnante como beneficiária do incentivo fiscal de redução de 37,5% do lRPJ apurado sobre o lucro da exploração. Que a empresa exerce empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional da área de atuação da extinta Sudam e que, protocolou a solicitação de expedição de laudo exigido, em 12.09.2002, como condição para fruição do beneficio fiscal citado e que não pode ser prejudicada pela demora de resposta do Poder Executivo. Que a redução do IRPJ já efetuada somente poderá ser considerada indevida após decisão da DRJ, que não ocorreu já que, na posse da documentação exigida, requererá a SRF o reconhecimento do beneficio, em conformidade com o parágrafo 7° do art. 60 da IN 267/2002. Que sequer ter sido autuada, pois agiu ao abrigo do art. 91, parágrafo 1° da IN SRF 267/2002 e o art. 7° parágrafo 1° da IN/SRF 217/2002, que estabelecem que a fruição do beneficio será da data em que a pessoa jurídica apresentar ao MIN o requerimento para a declaração do favor fiscal. A apreciação pela DRJ se dá por força do mandado de segurança no 2004.39.02.000635-1, junto a Subseção Judiciária de Santarém (PA), mediante a liminar concedida para o seguimento dos trâmites processuais reunidos nestes autos, uma vez que as exigências relativas aos anos de 2001 e 2002 foram transferidos para outro processo de no. 10247.000547/2004-10, pelo entendimento da autoridade de origem de que estes débitos foram objeto de discussão em foro judicial. dIP 3 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 4 A DRJ de Belém/PA julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: INDEDUTIBILIDADE DA PARCELA DA COFINS COMPENSADA COMA CSSL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Comprovado nos autos que o contribuinte não apropriou a parcela da Cofins compensada com a CSLL como despesa, é improcedente a exigência de adicioná-la ao lucro líquido para a apuração do lucro real. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: AJUSTES AO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. O art. 23,11 da MP no. 2.158-35/2001, determina que a CSLL devida será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO DO IRPJ TRAZIDO PELO ART.3°. DA LEI NO. 9.532/97. A redução de IRPJ concedida pela extinta Sudam não gera direito adquirido ao contribuinte por não se tratar de isenção parcial sob condição, de modo que a determinação legal de diminuição da alí quota do beneficio surtiu efeito a partir do exercício seguinte ao da publicação da Lei no. 9.532/97. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000,2001 Ementa: REDUÇÃO FISCAL INDEVIDA. O mero requerimento, junto ao Ministério da Integração, de expedição de laudo sobre a classificação do empreendimento como prioritário ao desenvolvimento regional não assegura a fi-uiçã o imediata do beneficio fiscal da redução; a regulamentação do art. 2 0 da MP no. 2.058/00 situa-se na esfera da discricionariedade do Poder Executivo, que não pode ser compelido afazê-la pelo administrado. Lançamento Procedente em Parte." A DRJ reconhece a procedência da defesa da Recorrente sobre a glosa da não adição de 1/3 da Cofins quando da apuração do lucro real no exercício de 2000, em face as provas apresentadas pela contribuinte, exonerando o débito relativo ao ano-calendário de 1999, no valor principal de R$ 80.220,92. Quanto a glosa do ano-calendário de 2000 a DRJ também reconheceu improcedente a glosa da fiscalização sobre o lucro da exploração, pois a autoridade fiscal excluiu da base de cálculo daquele lucro a despesa de CSLL, quando deveria tê-la adicionado, gerando a glosa indevida da isenção de IRPJ no valor de R$ 1.769.963,57. Todavia há um erro na planilha da impugnante, quanto ao percentual de redução a que fazia jus no ano de 2000. 4 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 5 Portanto, pelo disposto no art. 30 da Lei no. 9.532/97, o percentual de redução correto é de 37,5% e não de 50%. Assim, a redução a que faz jus a empresa para o ano de 2000 é de (R$ 5.801.211,87 x 37,5%) = R$ 2.175.454,45. O valor utilizado pelo contribuinte foi de R$ 2.819.028,51, o que implica em glosa a ser efetuada de R$ 2.819.028,51 — R$ 2.175.454,45 = R$ 643.574,06, valor a que deve ser reduzido o lançamento de oficio de principal. Quanto as glosas de 2001 e 2002 a autoridade administrativa não considerou a autuada beneficiária do incentivo fiscal de redução de 37,5%, incidiente sobre o lucro da exploração. Tal beneficio iniciou-se com o advento do art. 22 do DL 756/69, alterado em 2000 pela MP 2.058, que em seu art. 2° extinguiu o mesmo, exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional e para os que tem sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus. Com base na exceção acima a Recorrente sustenta seu direito ao beneficio fiscal, pois seu empreendimento é considerado prioritário consoante Parecer DCl/DAI 114/94 (fls. 934 a 937), expedido pela extinta Sudam. O Decreto no. 4.212, de 24.06.2002 regulamentou a MP 2.199/2001 ( 14 a edição da MP 2.158/00), estabelecendo em seu art. 3° que o beneficio de redução será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal, instruido com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. A Recorrente, tendo protocolado a solicitação de expedição de laudo, entendeu fazer jus ao benéficio fiscal, pois não poderia ser apenada pelo demora de resposta do Poder Executivo. Contudo, entendeu a DRJ, o beneficio não é automático para os empreendimentos considerados prioritários, pois quis o legislador que o Poder Executivo se manifestasse individualmente sobre o pedido de reconhecimento de direito ao beneficio da área de jurisdição da extinta Sudam. Somente após o laudo do MIN é que poderia a contribuinte pleitear o reconhecimento do seu direito junto a SRF. A autuada somente postulou o laudo ao MIN em 12.09.2002 e seu direito, se reconhecido, somente retroagirá a esta data, nos termos autorizados pela parágrafo 10 do art. 70 da IN/SRF 217/02 e sequer tem o referido laudo, nem protocolou qualquer pedido de reconhecimento perante a SRF. A conduta da autuada foi gozar do beneficio ao arrepio da legislação aplicável, incorrendo no risco do lançamento de oficio, como de fato sucedido. Procedem, assim, as exigências de 2001 e 2002. Inconformada com a parte desfavorável da decisão, a empresa apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1205 e seguintes) conforme as razões sucintamente elencadas a fls. 1311 até 1313, constantes da Resolução no. 108-00.335, da Oitava Câmara do anterior Primeiro Conselho de Contribuintes, que leio em sessão. A resolução referida, pelo voto do Conselheiro José Henrique Longo, deliberou converter o julgamento em diligência, nos termos do entendimento do relator ac'ma, a fls. 1.314 até 1.316. -1•-• 5 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 6 O relatório da diligência, de 18/04/2008, se verifica a fls. 1.329 até 1.334, concluindo o seguinte: - que a cópia integral do processo administrativo gerado pelo pedido da empresa e do qual resultou a Declaração 010/2005 (conforme solicitação do Conselho de Contribuintes) encontra- se no Anexo I deste processo; - que o processo administrativo no. 10257.000056/2002-03 encontra-se arquivado, sendo que a Decisão proferida mediante Despacho, denegou o pedido de Reconhecimento à redução de IRPJ, em virtude da ausência de Laudo expedido pelo Ministério da Integração; - que, no âmbito do processo administrativo no. 10247.000189/2003-52 houve denegação do Pedido de Redução do IRPJ, por parte da Unidade Preparadora, devido à constatação de débitos tributários em aberto; por sua vez, o âmbito da Delegacia de Julgamento da RFB, houve a reforma da primeira decisão e deferimento do pleito do contribuinte postulante do beneficio, no entanto, com efeitos a partir do ano-calendário de 2006, tendo em vista o conteúdo da Declaração ADA no. 010/2005; - que não existem outros processos administrativos relativos a redução de IRPJ pendentes de decisão administrativa, tramitando na Receita Federal do Brasil; - que não há ato concessófio emitido pela Receita Federal do Brasil, outorgando o beneficio de redução de IRPJ à pessoa jurídica CADAM S/A para os anos-calendário de 2001,2002,2003, 2004 e 2005. A contribuinte manifestou-se a fls. 1.336 até 1.338, que leio em sessão para elucidar o fato processual. A fls. 1.378 até 1.380, há nova manifestação da Recorrente comentando julgado do STJ quanto ao termo inicial de fruição do beneficio fiscal, afirmando, por sua vez, que o mesmo deve decorrer do preenchimento dos requisitos impostos em lei para tanto, sendo o laudo expedido pela Sudam ato meramente dem.ratório do direito à isenção. Eis o relatório. 6 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 7 Voto Conselheiro Orlando J. G. Bueno, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar nas apreciações da matéria recursal, manifesto-me a respeito do despacho da Sra.Presidente da Segunda Câmara desta Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou expressão sobre a juntada de documentos de fls. 1.378/1.387 e perante as considerações apresentadas pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional a fls. 1.391. Quanto a documentação apresentada a fls. 1.378/1.387 apenas se nota a juntada de Acórdão nos Embargos de Declaração do RE no. 1.040.629- PE, discorrendo sobre a questão de direito na interpretação de situação fática relativa a isenção por prazo certo, para corroborar, com a decisão de tribunal superior, a tese aventada nas razões recursais no presente processo. Não vislumbro óbice ou ferimento ao disposto no art. 16, inciso III do Decreto 70.235/72, posto que se trata de questão de direito e não matéria de prova, o melhor, nova prova sobre os fatos, objeto deste litígio administrativo, não se subsumindo à hipótese descrita na citada regra invocada. Por conta desse entendimento, neste aspecto, considero admissivel a juntada, esclarecedora do direito aplicável e que será objeto de interpretação no decorrer deste voto, com o que não concordo com o desentranhamento dos autos de tal documentação, por absoluta impertinência ao dispositivo normativo citado para tal vedação, inexistindo, portanto, qualquer restrição nessa juntada por se tratar de decisão judicial, essa sim, de relevância para o deslinde da questão tributária submetida à apreciação deste colegiado. Quanto ao recurso de oficio, entendo cabível a manutenção, nesse particular, do quanto decidido em primeira instância, sendo que parte dele, no que se refere ao percentual aplicável de redução utilizado para o cálculo do lucro da exploração no que concerne ao ano de 2000, a matéria, em específico, será enfrentada em sede de mérito do recurso voluntário. Pois bem, no que se refere a glosa da parcela correspondente a 1/3 da Cofins, a Recorrente trouxe aos autos cópia do Livro Razão e balancete (fls. 856 a 879) descrevendo o lançamento sob essa rubrica na conta do ativo circulante, de modo a restar comprovado que não reduziu o resultado do exercício, não se justificando a exigência de adicioná-la ao lucro líquido do ano-calendário de 1999, devendo a decisão "a quo" ser mantida, com a exoneração do débito lançado a esse título, uma vez devidamente demonstrado em prova legítima, hábil e idônea a não influência no resultado do aludido exercício. No que se refere ao outro item exonerado, com efeito no ano-calendário de 2000, qual seja a glosa do lucro de exploração por ter a contribuinte adicionado tal despesa ao lucro e não excluído. 410 7 Processo n° 10247.000189/2003-52 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 8 A decisão da DRJ bem fundamentou legalmente no art. 23, inciso II da MP no. 2.158-35/2001 indicando expressamente que desde 1999 a regra para lucro da exploração é de adicionar a CSLL devida ao lucro líquido do exercício, o que contraria frontalmente o trabalho fiscal que procedeu a exclusão da CSLL do lucro líquido, conforme demonstrativo a fls. 824, sendo procedente a defesa da Recorrente que se manifestou quanto a falha do trabalho fiscal, cabendo o restabelecimento da adição como efetuada pela mesma, para o exercício de 2000. Ademais, sobre esse mesmo item de exoneração, contudo, a DRJ resolveu que o percentual aplicável é de 37,5% com base no art. 3° da Lei no. 9.532/97, que determinou tal redução do percentual até então vigente de 50% para beneficios fiscais de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, que foi objeto de recurso voluntário da Recorrente, a ser examinado logo em seguida. Portanto, perante o recurso de oficio sou por negar provimento, mantendo-se o quando decidido pela decisão de primeira instância, exceto quanto ao percentual de redução aplicável para o cálculo do lucro da exploração do ano de 2000, que será objeto de análise do mérito do recurso voluntário. Isto posto, passa-se a análise e decisão quanto ao recurso voluntário. Verifica-se que o primeiro item de inconformismo da Recorrente é o percentual de redução adotado pelo autoridade de primeira instância de 37,5% decorrente de interpretação do artigo 3° da Lei no. 9.532/97, que determinou tal redução a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003. • Como diz Paulo de Barros Carvalho a interpretação visa sempre um percurso gerador de sentido, que se inicia com a leitura do enunciado legal e percorre outros planos de expressão até o conteúdo da regra que se pretende interpretar, com a fmalidade de construir a norma individual e concreta, no caso a definitividade do lançamento tributário no âmbito administrativo. Sob tal análise a autoridade julgadora de primeira instância procedeu a primeira etapa, qual seja a verificação de um diploma legal que, na sua leitura literal, se aplica ao caso concreto, todavia, como se disse, no percurso das próximas etapas em busca do sentido da regra, caberia o mesmo, como ora se realiza, o cotejo da aludida lei no ordenamento jurídico, vale dizer, expor a regra invocada considerando o sistema da legislação tributária . brasileira. Por isso, acima da lei ordinária paira a lei complementar e a Constituição, em respeito ao princípio da hierarquia legislativa, pelo que não se pode reconhecer aplicabilidade • válida a um preceito constante de lei ordinária se em desarmonia, ou desacordo com o preceito que fundamenta essa mesma validade, de origem superior. No caso em exame, constata-se a existência do artigo 178 do Código Tributário Nacional, que, como é sabido, inserido no diploma legal com status de lei complementar após a Constituição de 1988, e que dispõe o mesmo o seguinte: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104." 8 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 9 O citado beneficio legal contemplado pelo Lei no. 9.532/97 deve guardar consonância com a disposição superior acima, a fim de bem preservar o princípio de hierarquia das leis e a harmonia do ordenamento jurídico. Pois bem, cabe conferir se a situação fática em exame se amolda, se subsume ao tratamento legislativo sistemático acima mencionado. Lembrou a Recorrente que a mesma foi contemplada, pela autoridade administrativa — SUDAM - com atribuição para habilitação do beneficio fiscal com a Declaração DCl/DAÍ no. 83/94 (fls. 66) ao gozo da redução de 50% do Imposto de Renda, para o ano-calendário de 1995 até exercício financeiro de 2001. Também se constata a fls. 69 até 74 deliberação da SUDAM, com a expedição da Resolução no. 7709, de 12 de fevereiro de 1993 aprovando a isenção do imposto de renda a favor da Recorrente, assim como há demais documentos expedidos pela SUDAM que comprovam a isenção condicional e por prazo certo, reiteradamente requerido pela Recorrente, para o gozo do beneficio fiscal analisado. Portanto, perante o fato, há documentos nos autos que a Recorrente foi habilitada à isenção fiscal por prazo certo, configurando ou atendendo o requisito legal excepcionado pela regra estipulada na lei complementar citada, qual seja, o art. 178 do CTN, diferentemente do que asseverou a decisão de primeira instância. Diante dessa subsunção do fato à regra aplicável ao caso, a leitura interpretativa sistemática e que oferece o sentido harmônico, condizente com o princípio da hierarquia legal, é a que deduz a não incidência da revogação ou melhor, da modificação, no caso, pelo disposto no artigo 3° da Lei no. 9.532/97 relativamente a redução do percentual de 50% para 37,5% sobre a redução do IRPJ incidente sobre o lucro da exploração. Em face a essa análise, neste aspecto específico, sou por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o percentual de 50% sobre a redução do IRPJ, relativamente ao lucro da exploração do ano de 2000. Quanto ao 2001 e 2002 a discussão se concentra na não consideração, pela autoridade fazendária, da autuada como beneficiária do incentivo fiscal de redução de 37,5%. Reporto-me ao voto do eminente relator que me antecedeu, José Henrique Longo, a fls. 1.314 a 1.316, para delimitar, descrever, com clareza e objetividade necessária, o campo de decisão que se deve restringir para a apreciação do presente mérito. Assim, reproduzo na integra o voto: "Conselheiro José Henrique Longo, Relator No item relativo à redução do IRPJ nos anos de 2001 e 2002, a empresa sustenta que sua atividade — indústria de minério e respectiva exportação — é prioridade para a região amazônica, como diversas vezes reconhecida pela Sudam. Por isso, faria jus à redução do IRPJ na produção de até 440.000 ton. de caulim, no importe de 37,5% do imposto. E a extinção do beneficio, pelas MPs 2058/2000 e 2199-14/2001 não atingiria a empresa, pois o novo comando excetuou aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, como é - na sua visão — o da empresa recorrente: 9 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 10 Art.2° Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de I° de janeiro de 2001, o beneficio fiscal de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei no. 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art.22 do Decreto-lei no. 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o• desenvolvimento regional, e para os que tem sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus." O Poder Executivo regulamentou o comando dessa MP, com o Decreto 4212/2002: Art lo. Este Decreto define os empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1°, 2° e 3° da Medida Provisória no. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Art.2° São considerados prioritários para fins dos beneficios de que trata o art. 1°, os empreendimentos nos seguintes setores: •• • V-da indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região; VI-da indústria de transformação, compreendendo os seguintes grupos: ••• d) minerais não-metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico; Art.3° O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDAM, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. Parágrafo 1° O Chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. Parágrafo 2° Expirado o prazo indicado no parágrafo 1° , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. Parágrafo 3° Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de C=74f 10 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 11 Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denega tório. Com isso, foram estabelecidos quais os setores considerados prioritários na área da extinta Sudam (art. 2°), dentre eles a extração de minério metálico e a indústria de mineral não-metálico. De qualquer modo, o direito à redução do IRPJ somente seria reconhecido pela SRF se o pedido fosse instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, conforme art. 3° do Decreto e com o art. 2° da IN SRF 217/2002. Para cumprir as formalidades, a empresa solicitou declaração e laudo para reconhecer o caráter prioritário para o desenvolvimento regional. Porém, até a apresentação do recurso, não havia recebido resposta. É de notar que a manifestação da SRF está condicionada à existência do laudo emitido pelo MIN. Pois bem, apesar de ter solicitado em setembro/2002 a manifestação do MIN sobre o caráter prioritário de sua atividade (fls.941 e 948), a empresa obteve apenas em 2005 reconhecimento expresso. Entretanto, não parece que o documento apresentado seja suficiente para o devido julgamento nestes autos, em razão da precariedade da informação. Assim, converto o presente julgamento em diligência para que: 1. Seja anexada cópia integral do processo administrativo gerado pelo pedido da empresa e do qual resultou a Declração 10/2005 da ADA; 2. Informe a autoridade administrativa da SRF a que está jurisdicionada a pessoa jurídica CADAM S/A quais as demais formalidades e/ou requisitos que foram cumpridos para o gozo do beneficio; se possível, anexar os documentos que sejam relativos a tais formalidades; 3. Seja elaborado relatório circunstanciado sobre o tema envolvendo a pessoa jurídica CADAM S/A. Antes do retorno dos autos para julgamento, deverá ser concedido prazo de 20 dias para a empresa contribuinte manifestar-se sobre o trabalho da diligência." Isto posto, continuo, foi executada a diligência conforme relatado anteriormente. Com a citada diligência veio o Anexo I, com a integra dos processos administrativos no. 10247.000056/2002-03 e no. 10247.000454/2006-39, consistindo no requerimento perante a SRF do reconhecimento do beneficio fiscal em exame, a partir do ano- calendário de 2001. Assim sendo, como explicito no relatório da diligência, no primeiro processo — 10247.00056/2002-03 verificou-se a denegação do pedido, uma vez não instruido o pedido com o laudo do MIN. d.,, Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 12 Quanto ao segundo processo — 10247.0000454/2006-39, foi constatado o deferimento do pleito a fls. 45 e 46 do Anexo I, com o qual a SRF, pela competência da DRJ, reconheceu o direito à redução do IRPJ, considerando atendidos os requisitos formais para a fruição do beneficio fiscal, contudo, como se observa no voto, fls. 46 do Anexo I, a autoridade julgadora naqueles autos, assim decidiu: "Frize-se, por fim, que a fruição do beneficio dar-se-á a partir do ano-calendário de 2006, por força do disposto nos artigos 89 e 91, parágrafo 1 0 da IN/SRF 267/2002" Cabe registrar que esses novos elementos processuais, fáticos e de direito, advieram com a diligência relatada, deliberada pela Oitava Câmara do anterior Primeiro Conselho de Contribuintes — Resolução no. 108-00.335, de 26 de julho de 2006, fls. 1308 e seguintes, portanto, posteriores a decisão de primeira instância julgadora, a fls. 1192 e seguintes, objeto do Acórdão DRJ/BEL no. 2.768, de 05 de agosto de 2004, que julgou improcedente o argumento da Recorrente, neste particular item da autuação fiscal, com base no processo no. 10247.00056/2002-03, que indeferiu o pleito da empresa contribuinte por falta de laudo do MIN. Não obstante, retomando a exposição do voto, com o produto da diligência restou sanada a questão se cabível o direito, posto que, efetivamente, reconhecido o empreendimento como prioritário e atendidos os demais requisitos formais, a SRF deferiu o beneficio fiscal para a Recorrente, porém a partir do ano-calendário de 2006, como acima comentado. Pois bem, a manifestação da Recorrente, a fls. 1.336 a 1.338, demonstra que há um equívoco interpretativo do direito aplicável na análise do pleito da mesma para a retroatividade do beneficio fiscal reconhecido. Assim porque, referindo-se a tal erro interpôs embargos de declaração perante a decisão DRJ Acórdão no. 01-10.725, de 20 de março de 2008 (processo no. 10280.000454/2006-39), para que a autoridade julgadora de primeira instância admitisse tal engano e reconhecesse a retroatividade, o que de fato aconteceu, como infoimado a fls. 1.399/1440, com o que a decisão acima foi reformada para alcançar, retroativamente, o ano-calendário de 2002. Como o citado Acórdão DRJ no. 01-10.725, de 20/03/2008 (fls. 45 e 46 do Anexo I) decidiu com base nos artigos 89 e 91 parágrafo 1° da IN/SRF no. 267/2002, citados expressamente no voto condutor, convém reproduzir abaixo os referidos dispositivos nolinativos: "Subseção II Redução para Empreendimentos Econômicos de Interesse para o Desenvolvimento da Amazônia em Operação na Região Art. 89. As pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da extinta Sudam, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, ou na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus, pagarão o imposto, inclusive adicional, com a redução calculada conforme os seguintes percentuais: I - 37,5% (trinta e sete e meio por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1 2 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre de 1 2 de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2008; 12 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 13 III - 12,5% (doze e meio por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1 2 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2013. § 1 2 O benefício de redução somente se aplica ao imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro da exploração (art. 57) do empreendimento. § 22 A redução do imposto não impede a aplicação em incentivos fiscais (Finam, Finor e Funres) nas condições previstas nesta Instrução Normativa, com relação ao montante de imposto a pagar. § 32 Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 2 de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo. Art. 90. Fica extinto, relativamente ao período de apuração iniciado a partir de 1 2 de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do imposto, inclusive adicional, de que trata o art. 22 do Decreto-lei n 2 756, de 11 de agosto de 1969, exceto para os empreendimentos dos setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus, a que se refere o art. 89. Art. 91. As pessoas jurídicas titulares de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudam, que usufruíram até 31 de dezembro de 2000 do benefício extinto na forma do art. 90, poderão pleitear o beneficio de que trata o art. 89, ficando seu reconhecimento submetido ao disposto nos arts. 60 e 61. *I P A fruição do beneficio fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal. § 22 As pessoas jurídicas deverão pleitear reconhecimento do direito à redução à SRF, cujo pedido será instruido com a declaração de , que trata o § 1 2, observado o disposto nos §§ 1 2 a 82 do art. 61 Ante isso, destaco o parágrafo 1° do art. 91 da IN/SRF no. 267/2002: 1 2 A fruição do beneficio fiscal dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal. Assim, há legitimidade da retroatividade do reconhecimento do beneficio fiscal da data que a pessoa jurídica beneficiária apresentar ao MIN o requerimento para a declaração referida. Isto posto, necessário conferir se a Recorrente postulou o pleito de tal declaração perante o Ministério da Integração Nacional antes de 2006 e, nesse sentido, constata-se a fis. 939 o Oficio no. 349/01, de 25/04/2001. A despeito do teor da resposta do Ministério da Integração Nacional, dizendo que a Sudam não dispõe de competência para emitir a declaração requerida para a empresa contribuinte não atender o quanto solicitado, orientando-a a formular consulta perante a SRF, o que foi efetuado em 28/12/2001, documento de fls. 1.351 a 1363, fato inegável e comprovado é que a Recorrente requereu, em 2001, a citada declaração, completando e cumprindo a condição estabelecida pelo parágrafo 1° do art. 91 da IN/SRF no. 267/2002, acima citada, qual seja, formulação do requerimento perante o Ministério da Integração Nacional no ano de 2001. Esse dispositivo normativo apenas exige que a pessoa jurídica apresente ao órgão competente, no caso a Sudam, requerimento solicitando a declaração, nada exigindo quanto ao conteúdo da resposta oficial, o que conduz à interpretação de que foi satisfeita a condição mínima formal imposta. Em face ao enquadramento e atendimento da condição necessária acima aludida, decorrente do ato administrativo normativo da própria Secretaria da Receita Federal (IN • 13 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 14 267/2002), cabe o entendimento de que o direito ao beneficio fiscal, já reconhecido pelo órgão fiscal competente — SRF — retroage ao ano de 2001 em diante. Uma vez aplicável corretamente o parágrafo primeiro do art. 91 da IN 267/2002, no caso concreto, combinado com o decidido no Acórdão DRJ 01-10.725, de 20/03/2008 (fls. 45 e 46 do Anexo I), compreendendo a fruição do beneficio fiscal deferido na referida decisão, desde 2001, não há como considerar procedente o lançamento de oficio constante dos presentes autos, que, precisamente, está a exigir o IRPJ do ano-calendário de 2001 e 2002. Pelo exposto, sou por negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. 1r l [7/ Orlan osé Go es Bueno • 14 Processo n° 10247.000189/2003-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.210 Fl. 15 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, &./ ° 1 ° • / L't É ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ • 15

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Numero do processo: 10680.026578/99-13
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/01-03.885
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n°8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol. do, P •" "EIRA ReRIGUES RESIDENTE - S 'AL ES FEITOSA RE TOR 2 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (SUPLENTE CONVOCADO), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS WILFRIDO AUGUSTO Processo : 10680.026578/99-13 Acórdão n.° : CSRF/01-03.885 MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (SUPLENTE CONVOCADO) MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.. Processo : 10680.026578/99-13 Acórdão n.° : CSRF/01-03.885 Recurso n° : RP/103-0.280 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 110/119), com fundamento no arti go 5°, I, do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, estando aquele delimitado pela questão relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais, nos termos da Lei 8981/95. Aduz, em suma: 1) que o voto condutor do acórdão recorrido além de não traduzir entendimento unânime, conflita com norma expressa contida no art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95, que "... inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais." ii) o STF já decidiu que a Lei 8981/95 é constitucional; iii) no âmbito administrativo cita acórdãos que espelham entendimento acerca da constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais; ,-- iv) a formação do "direito adquirido" à compensação inte ral dos prejuízos incorridos antes da edição da Lei 8981/95 depende da realização de todos os fatos necessários à sua configuração, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a edição anterior da MP 812/94 (que foi convertida na mencionada Lei 8981/95); Processo : 10680.026578/99-13 Acórdão n.° : CSRF/01-03.885 v) que, ademais, não há direito adquirido quanto à forma de exercício do direito, sendo que o art. 42 da Lei 8981/95 apenas disciplinou a forma de exercício de um direito, não o excluindo, contudo. Às fls. 120/121 encontra-se o Despacho PRESI n° 103- 0098/2001, dando seguimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG para as providências cabíveis, com intimação para apresentação de contra-razões, e posterior retorno à Câmara para encaminhamento dos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recorrido apresentou contra-razões ao recurso interposto às fls. 124/138. Leio as peças. 5/- s É o relatório. 9. Processo : 10680.026578/99-13 Acórdão n.° : CSRF/01-03.885 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Concordo com a o entendimento da Presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Além do mais, o julgado atacado não foi unânime. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. U. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. / Min. Nancy Andrighi — Al n° 243.514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensaçãoe Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato Processo : 10680.026578/99-13 Acórdão n.° : CSRF/01-03.885 gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". (RE. 256.273 — voto — Min. limar Galvão) "... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs 7-( do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito 'e determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adiçõé e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendários subsequentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, C Processo : 10680.026578/99-13 Acórdão n.° : CSRF/01-03.885 apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-bases subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Sb-4(a'. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Leí n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição 7 • Processo : 10680.026578/99-13 Acórdão n.° : CSRF/01-03.885 social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a IRPJ de 1995, apurado por opção lucro real mensal, conforme consta dos autos. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, afastados ficando ainda, os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais, nos termos do fixado nos julgados apontados. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF em 17 de junho de 2002 CELSO ALVE EITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011470/2004-67
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relato . n 'r 1 - E AL QU PESSOA MONTEIRO Presid; nt, .°W7rf. EDUARD1ADEU FARAH Relato FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do pre:ente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e .isés Giacomelli Nunes da Silva. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, que se exige R$ 587.256,45 de imposto de renda e R$ 440.442,32 de multa de oficio além dos acréscimos legais. Processo n.° 10380.011470/2004-67 CCO1 /CO2 Resolução n.° 3301-0001 Fls. 2 A autoridade lançadora apurou omissão rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, referente aos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002. Á recorrente interpôs impugnação (fls. 284/306), sustentando, em síntese: (a) Decadência em relação ao ano de 1999; (b) Invalidade da quebra do sigilo fiscal; (c) Invalidade do Auto de Infração tendo como fundamento os depósitos bancários; (d) Inexistência do fato gerador do IRPF; (e) Duplicidade de tributação na movimentação de recursos em conta bancária; (f) Isenção de IRPF nas retiradas de sócios; (g) Necessidade de perícia técnica para definir o que são recursos próprios e recursos de terceiros. A P Turma da DRJ/FORTALEZA/CE proferiu Acórdão n° 08-8510, em 31 de maio de 2006 (fls. 430 a 450), mantendo parcialmente o lançamento, do qual se extrai, resumidamente: Do Pedido de Perícia É facultado ao impugnante o pedido de perícia, porém compete à autoridade julgadora decidir sobre sua necessidade, podendo ser indeferidas as que se considerarem prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18, caput, do Decreto n° 70.235/1972. A Delegacia de Julgamento considerou prescindível a perícia, pois sua realização não pode ser utilizada para a produção de provas que a impugnante deveria trazer à colação junto com a Impugnação. Ademais, os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Do Sigilo Bancário A utilização dos dados da Contribuição Provisória da Movimentação Financeira — CPMF, bem como a utilização dos extratos bancários, obtidos junto às instituições financeiras, nas quais a contribuinte possuía movimentação financeira, nos exercícios sob fiscalização, se fez com supedâneo no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, alterado pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 e no art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001 e regulamentado pelo Decreto n°. 3.724, da mesma data. De acordo com a relatora, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, estando a quebra do sigilo bancário devidamente amparada pela legislação em vigor. . Das Decisões Administrativas As decisões administrativas citadas pela defesa não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. As decisões administrativas que a contribuinte fez constar de sua impugnação, no que diz respeito aos lançamentos com base em depósitos bancários, se referem à legislação anterior à edição da Lei n' 9.430, de 1996, restando inteiramente prejudicada qualquer argumentação com base nas mesmas. /12 Processo n.° 10380.011470/2004-67 CCOI/CO2 Resolução n.° 3301-0001 Fls. 3 Da Decadência É pacifico, com o advento das Leis n's 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, na forma do art. 150 do CTN, pois a lei atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Contudo, tendo ocorrido a omissão de rendimento, presumida legalmente pelos depósits bancários não comprovados, caracteriza inexatidão na Declaração de Ajuste Anual, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento. A renda tributada pelo Fisco no presente lançamento, em principio, fora omitida e, obviamente, com relação à mesma, não se verifica qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte da contribuinte. Este fato permite concluir que não há qualquer procedimento, ou atividade mencionada no art. 150 do CTN pela obrigada, nem o respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado. Portanto, não há que se falar em lançamento por homologação para renda omitida. Portanto, o direito da Fazenda Pública, para constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 07 de janeiro de 2005 (fls.416), e o termo final para constituição do crédito tributário em 31/12/2005, não há que se falar em decadência. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários O Auto de Infração tem como fundamento a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada, conforme disposição legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, com redação alterada pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997 e art. 58 da Lei n° 10.637/2002. Desde a vigência da Lei n° 9.430/1996, por presunção legal, é possível a consideração da existência de depósitos bancários como omissão de rendimentos desde que a pessoa física (beneficiário titular da conta corrente), regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Da Comprovação dos Depósitos Bancários A impugnante contesta os lançamentos efetuados pelo Fisco e comprova a origem dos recursos em conta corrente no período fiscalizado, porém, o faz de forma parcial. Nas operações na Caixa Econômica Federal, os depósitos de R$ 1.000,00 e R$ 63.225,32, nas datas de 18/04/2001 e 28/08/2001 revelam a operação de alienação de imóvel pertencente à mesma, a Delegacia de Julgamento, por conseguinte, exclui os mesmos da tributação. Os créditos efetuados nas contas-correntes da contribuinte junto ao Banco Itaiá e ao Banco Real, cujos históricos sejam: Credicard, Pgto Credicard, Rede shop e Pgto. Amex 3 \ Processo n.° 10380.011470/2004-67 CCOl/CO2 Resolução n.° 3301-0001 Fls. 4 têm origem nas operações de vendas da pessoa jurídica Acrílico Comércio e Representações Ltda, devendo os mesmos serem excluídos da tributação. Alega, ainda, a defesa que os depósitos em cheque e em dinheiro são do mesmo modo decorrentes de vendas das pessoas jurídicas Acrílico Comércio e Representações Ltda e Amitaf Comércio de Confecções e Presentes Ltda. Entretanto, tal afirmação carece de comprovação. A defesa procura comprovar que efetuou com recursos sacados de suas contas- correntes pagamentos de despesas das referidas pessoas jurídicas. Nesse sentido, colacionou documentos, que quando muito comprovariam que tal hipótese ocorreu por algumas vezes ao longo dos quatro anos em exame. Entretanto, tal amostra, da ordem de R$ 38.000,00, não seria suficiente para comprovar que todos os valores depositados em suas contas-correntes sejam de responsabilidade de tais pessoas jurídicas, dado que o valor dos depósitos no mesmo período foi de R$ 2.147.741,72. Observe-se, ainda, que muitos dos exemplos trazidos à colação pela defesa, 'não são coincidentes em datas e valores, sendo, portanto, imprestáveis para fazer prova do que ise pretende. A alegação da contribuinte de que os valores movimentados em suas contas- correntes pertenciam às pessoas jurídicas Acrílico Comércio e Representações Ltda e Amitaf Comércio de Confecções e Presentes Ltda, sem o acompanhamento de provas que evidenciassem de forma cabal que os valores depositados em cheques e em dinheiro em suas contas-correntes pertenciam às mesmas, não basta, pontua a relatora. Os créditos submetidos à tributação pela Fiscalização no presente lançamento encontram-se totalizados nas planilhas de fls. 16/17. Os mesmos foram extraídos das planilhas de fls. 55/81, as quais discriminam todos os créditos efetuados nas contas-correntes da contribuinte, junto aos bancos Real e Itaú, inclusive os resgates de poupança. Entretanto, verifica-se que quando da consolidação de tais créditos nas planilhas de fls. 16/17, aqueles relativos aos resgates de poupança foram devidamente excluídos. Portanto, conclui a relatora que não procede à alegação da defesa de tributação em duplicidade. Alega a defesa que a Fiscalização fez constar na Descrição dos Fatos que os recursos movimentados pela autuada seriam originalmente das pessoas jurídicas e que a mesma teria deles se apropriado como se fossem retiradas. Entende a defesa que retiradas são isentas e, portanto, conclui pela isenção dos rendimentos objeto do presente Auto de Infração. Contudo, a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem tal hipótese, a Fiscalização considerou tais créditos como de origem não comprovada, aplicando a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. De acordo com o art. 10 da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, somente os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência .do imposto de renda. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, 'observada a legislação vigente à época da formação dos lucros. Portanto, quaisquer retiraOs devem ser tributadas, salvo nos casos em que restar comprovado que se trate de distribuição de lucros. 4 Processo n.°10380.011470/2004-67 CCO I /CO2 Resolução n.° 3301-0001 Fls. 5 Assim, deve-se recalcular o valor do imposto de renda pessoa física devido, conforme a seguir demonstrado: IRPF/2000 Valores em Reais Base de cálculo declarada 18.720,00 Infração mantida 15.393,93 Imposto devido 5.061,33 Imposto pago 1.188,00 Imposto apurado 3.873,33 IRPF/2001 Valores em Reais Base de cálculo declarada 15.120,00 Infração mantida 382.525,69 Imposto devido 105.032,56 Imposto pago 648,00 Imposto apurado 104.384,56 IRPF/2002 Valores em Reais Base de cálculo declarada 14.400,00 Infração mantida 763.159,41 Imposto devido 209.508,83 Imposto pago 540,00 Imposto apurado 208.968,83 IRPF/2003 Valores em Reais Base de cálculo declarada 14.960,00 Infração mantida 649.022,90 Imposto devido 177.518,39 Imposto pago 339,60 Imposto apurado 177.178,79 Cientificada da decisão de primeira instância, Lara Maria Mores de Vasconcelos apresenta Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (a) Nulidade da decisão recorrida, relativamente ao cerceamento do direito de defesa por conta do indeferimento do pedido de perícia; (b) Decadência na forma do § 4 do art. 150 do CTN; (c) Invalidade da quebra do sigilo; (d) Lançamento fundado apenas em depósitos bancários — não Configuração do fato gerador do imposto de renda; (e) Isenção do Imposto de Renda relativo a retiradas. É o Relatório. 1,0) 5 Processo n.° 10380.011470/2004-67 CCOI /CO2 Resolução n.° 3301-0001 Fls. 6 VOTO Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator 0 recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em relação ao mérito deve ser ressalvado que durante o procedimento fiscal a contribuinte não apresentou qualquer justificativa à fiscalização relativamente aos depósitc>s/créditos efetuados em sua conta bancária. Todavia, em sua contestação, alega que os depósitcs não lhes pertencem, pois as contas-correntes abertas no Banco Real e no Banco Itaii serviram à movimentação de valores das pessoas jurídicas, Acrílico Comércio e Representações Ltda e Amitaf Comércio de Confecções e presentes Ltda. Prossegue seu desiderato afirmando que há muitos documentos que coincidem com os saques feitos nas contas em datas e valores. Afirma, ainda, que não juntou toda documentação porque, sendo esta muito volumosa, pretendeu fazer apenas uma amostragem, que demonstrasse serem os valores pertencentes às pessoas jurídicas. Para corroborar sua tese anexa, ao recurso, duas planilhas, sendo que a primeira contendo a relação de notas fiscais emitidas por Acrílico Comércio e Representações e Amitaf Comércio de Confecções e Presentes Ltda e a segunda, contendo relação de pagamentos feitos em beneficio das citadas pessoas jurídicas, a partir das contas correntes objeto da autuação. Compulsando-se os autos, em cotejo com a documentação carreada por ocasião do Recurso Voluntário, não há como firmar convicção em relação à origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas correntes do Banco Real e Banco Itaú. Em contrapartida, a contribuinte argumenta que é possível comprovar que toda origem dos recursos é proveniente das pessoas jurídicas e que os referidos valores já foram anteriormente tributados. Nestes termos, faz-se necessário que se converta o julgamento em diligência para a confirmação de alguns pontos, especialmente trazidos em sua peça recursal: i) comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, bem como das planilhas apresentadas em sede de recurso, já que não passaram pelo exame da fiscalização; ii) intimar a contribuinte para apresentação do restante da documentação que comprovaria, ser das pessoas jurídicas todos os depósitos/créditos efetuados nas contas correntes; iii) verificar se existe relação entre os valores creditados nas contas correntes e as respectivas vendas efetuadas pelas empresas Acrílico Comércio e Representações Ltda e Amitaf Comércio de Confecções e presentes Ltda. Em caso positivo estabelecer a vinculação mediante planilhamento; it 6 Processo n.° 10380.011470/2004-67 CCOI/CO2 Resolução n.° 3301-0001 Fls. 7 1V) - outros elementos capazes de conferir certeza à exigência. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência ao interessado para se manife tar, se assim desejar. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 1 4 • e março EDUARDI ADEU FARAH 7

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4640660 #
Numero do processo: 16327.001823/2004-41
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislção regência.
Numero da decisão: 9101-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 14041.000130/2005-93
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em *que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.127
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em *que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.

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I • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4"TrAt›, QUARTA TURMA Processo o° 14041.000130/2005-93 Recurso u° 102-153.240 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão o° 04-01.127 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e JOÃO REGIS TEÓFILO MAGALHÃES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em *que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora. _O Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 2 ANTONIO RAGA Presid - ,/ I wriPwn - V MAL • ' . SOA MONTEIRO Relate FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd. sA17 2 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.406 (fls. 93/108), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 110/117, devidamente admitido, conforme despacho de fls.137/139. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao determinar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela 1 a.Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da 1 a• Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO —APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alagada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legítima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. O Contribuinte, por sua vez oferece o recurso especial de fls.165/182 onde, também, argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-17.595 assim ementado: n3 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 4 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Apresenta o contribuinte contra-razões às fls. 142/149, e a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 213/227. É o Relatório. • 4 Processo n°14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.121 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Inicio com a análise de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, quanto à divergência apontada entre decisões proferidas entre Câmaras desse 1° Conselho, quanto à possibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de oficio. Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fundamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fls. 145/146e 152a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. " (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa física, do carnê-leão, previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1`; 0.1 #,, s Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 6 IV, da Lei n" 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, prevista no artigo 20 da Lei n' 9.430, de 1996. Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, com fundamento nos art. 7°, II, e 15, ff 2° e 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (D. O. U. de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto pela Fazenda Nacional. No tocante ao recurso interposto pelo contribuinte, a discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/04-00.194, de 14 de março de 2006,da lavra do i. ex-Conselheiro deste Colegiado , Romeu Bueno de Camargo, a quem peço vênia para reproduzi-los, bem esclarecem a questão: Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, referente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD A matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Ex-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n." 106.10.563, que aqui transcrito, passa a fazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas jisicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n°11/66 e promulgado pelo Poder Executivo di 6 Processo n°14041.000130/2005-93 CSPF/T04 Acórdão n.°04-01.127 Fls. 7 com o Decreto n°59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modcação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed. 1982, p. 53). Como se verá, merece, pennissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançaria se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de $ 7 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.127 Fls. 8 organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em princípio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC- 49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, ,f 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual confiitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele país asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reportase ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. ••• Processo n°14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 9 Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [..] _(texto já transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Cone Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Cone de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender- lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Cone de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções especificas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3" da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valor jurídico desses acordos; - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos 9 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. 10 internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed. 1984. p.86). HILDEBRAIVDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [..] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. 1, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. I°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3", item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. ii4) O sto Processo n° 14041.030130/200543 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.127 Fls. II Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no pais, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar —diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele_. LtI Processo e 14041.000130/2005-93 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.127 Fls. 12 vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vínculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fálico, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina específica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é lícito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, § 2"). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5", seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá notícia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, 61, 12 Processo n° 14041.000130/200$-93 CSPF/T04 Acórdão n.° 0441.127 Fls. 13 critério interpretativo censurado pelo CTIV. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 50 da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Hl — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. yç I° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei )" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado /-§ I° no RIR/941 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. /lã,r, 13 Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRFT1-04 Acórdão n.° 0441.127 Fls. 14 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em pais estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicilio permanente em outro pais. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver ai apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a titulo de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no pais, dai o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac. n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 1 5.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; `',:f 14 '. Processo n° 14041.000130/2005-93 CSRF7704 Acórdão n.° 04-01.127 F. 15 considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-me ressaltar que a E. C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem proferido reiteradas decisões no sentido de que essas verbas não estão alcançadas pela isenção tendo em vista que seus beneficiários não se enquadraram nas condições legais estabelecidas para tanto. Sendo assim, resta-me admitir como tributáveis as verbas ora discutidas de forma que reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Por todo exposto NÃO CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e NEGO provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2008. ifili tr jor......- r,- .1- • -- IVE I ALAQ ' • SOA MONTEIRO K 15 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005111/2002-26
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 27/01/1997 a 27/08/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. INAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Naci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• . • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13884.005111/2002-26 Recurso n° 301-134.542 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.150 — 3' Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria AI II/IPI - Drawback isenção - Vinculação física - Decadência Recorrente KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 27/01/1997 a 27/08/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. lNAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselh-;1 a Nanci Gama. Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Rei or pelas conclu e -s. olgen CARLOS ALBER o REITAS B " TO Presidente 4r---NItTOrig14"--(E Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação —II E Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, em razão do descumprimento parcial de limite, condições e termos pactuados no Ato Concessório — DRAW73ACK modalidade isenção por descumprimento de compromisso de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INADMISSIB1LIDADE. As regras do Processo Admnistrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instiuida com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipoteses do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demostrarem ser suficentes para a plena formação de convicção e o consequente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTENCIA DE PRETUIZO PARA A 1MPUGNANTE. Deverá ser indeferido o peidido de juntada de processos, sob o argumento da existencia de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processual.Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido nãol 2 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 869 trazer nenhum prejuízo a impugnante, a recomendação contida no Código de processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito snetido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. DRAWBACK ISENÇÃO.PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se,pois, ao acaso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATÓRIA DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já consitutidos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA V1NCULAÇÃO FÍSICA.DESCUMPRIMENTO.INAPLICAB1LIDADE DO INCENTIVO. A caracteristica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretarliteralmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumprimento os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Principio da Vinculação Física quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 20/01/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 14/02/2006, no qual alega que: a) a ação fiscal teve por objetivo inicial avaliar o cumprimento das obrigações fiscais relativas aos tributos incidentes sobre as operações de importações decorrentes dos Atos Concessórios Drawback, modalidade Isenção, emitidos no período de 06/03/1997 a 24/11/1997; b) a fiscalização concluiu que há diferenças nos dados apurados no procedimento de auditoria fiscal, relativamente ao Ato Concessório Drawback Isenção n° 0175- 97/000025-0, quais sejam: b 1) a Recorrente importou indevidamente insumos com isenção de tributos, pois, foi constatado saldo final em estoque desses insumos importados pelas Declarações de Importação de aplicação; b2) a recorrente descumpriu o princípio da vinculação fisica inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback isenção, e obteve isenção sobre parcela de insumo que não industrializou; c) nos termos do artigo 150, ,¢ 4° do Código Tributário Nacional a fiscalização decaiu do seu direito de constituir os créditos tributários de H e IPI relativos às operações objeto do Ato Concessório, pois, o lançamento foi efetuado após cinco anos, contado da emissão em Maio de 1997; 3 d) e, ainda que seja outro o entendimento, o marco inicial da contagem do prazo para decadência somente se inicia na data de registro das declarações de importação a decadência alcançou aquelas registradas em data 20.12.1997, por aplicação do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois, a Recorrente somente foi cientificada do Auto de Infração em 20/12/2002; e) a única exigência legal para a fruição do beneficio de isenção é que, a Recorrente tenha, em momento anterior, exportado produtos compostos por insumos importados, assim aperfeiçoada a condição a autoridade emite o Ato Concessório; J) o requerimento do Ato Concessório foi instruído com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e submetidos análise da SECEX, que avalizou a operação; g) após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção, o importador poderá dispor livremente do insumo, conforme Parecer Normativo n° 126/72- CS7, assim o fato de haver insumo em estoque não permite afastar o beneficio isencional, por entender que não fora utilizado nos produtos exportados; h) a única condição imposta no à Recorrente fora a exportação de produtos, para obtenção da isenção na referida importação; 1) ao analisar a documentação o fiscal erroneamente utilizou os princípios que regem o DR4WBACK suspensão, modalidade diversa que exige uma série de requisitos, diversos do DRAWBACK isenção; j) não nos autos indícios de irregularidade nos procedimentos de importação e exportação adotados pela Recorrente, que em processo administrativo idêntico teve decisão que lhe foi favorável em primeira instância Acórdão DRJ/SP011 n° 13.653, de 31/10/2005; A Câmara a quo negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/01/1997 a 27/08/1997 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTA ÇAO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (¢ 42 do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do C7N, e no caput do art. 138 do Decreto-lei ?e 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1NAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessó rio, e os insumos previamente não ( exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. 4 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 870 ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 663/829, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi admitido pelo Presidente da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 835/838, por trazer decisões divergentes quanto à preliminar de decadência e, no mérito, quanto à inexigibilidade de vinculação fisica entre produto importado e produto exportado para a fruição do regime de drawback-isenção. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 840/863. É o Relatório. f 5 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário relativo a mercadorias estrangeiras importadas ao abrigo de drawback, modalidade isenção, sem que fossem observados, segundo a Fiscalização, os requisitos desse regime aduaneiro. O recurso especial apresentado pelo sujeito passivo devolve a este Colegiado a questão da decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, e, também, do mérito, onde se discute, basicamente, o cumprimento, por parte da reclamante, das condições da isenção pleiteada, o equívoco da Fiscalização em enquadrar o regime aduaneiro especial da recorrente como drawback suspensão quando se trata, na verdade, da modalidade de isenção, e que o autuante não conseguiu apresentar indícios de irregularidade no procedimento de importação/exportação realizado pela recorrente. A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra-se ao abrigo de regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos preparatórios efetuados pelo sujeito passivo, pois, na vigência do regime, não há lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150 não se aplica ao caso em discussão, o qual é regido pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. De outro lado, tem-se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na data da importação vinculada ao ato concessório, em virtude da suspensão, mas, tão-somente, a partir do momento em que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de drawback isenção, o prazo da Fazenda tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação. Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram entre 27 de janeiro e 27 de agosto de 1997, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 10 de janeiro de 2003. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ciência do lançamento foi dada em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial. Esclareça-se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere- se a fatos geradores ocorridos quando da entrada no território aduaneiro das mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas sob o regime de drawback, modalidade isenção. Não se está aqui tratando das importações de mercadorias desembaraçadas com pagamentos de tributos e que, supostamente, foram utilizadas na fabricação de produtos que vieram a ser exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o 6 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdito n.° 9303-00.150 Fl. 871 fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro das DIs das mercadorias desembaraçadas com tributação normal, posto que os tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações mais remotas (realizadas com pagamento dos impostos aduaneiros), mas sim, nas mais recentes (desembaraçadas com isenção). Vencida a questão da decadência, passa-se, de imediato, às demais matérias devolvidas ao Colegiado. O primeiro ponto a ser enfrentado, diz respeito ao método utilizado pelo Fisco para demonstrar o descumprimento das condições do regime aduaneiro. Segundo a reclamante, a autoridade fazendária ter-se-ia utilizado de critérios próprios, particulares e hipotéticos, não permitidos pelo regime de drawback. Razão não assiste à reclamante, posto que o que ela chamou de critérios próprios, particulares e hipotéticos utilizados pela Fiscalização, nada mais é do que auditoria de produção, amplamente utilizada pelos Fisco do mundo inteiro, e, também, por empresas e órgãos especializados em realizar auditoria. Os dados e as variáveis mudam de acordo com o que se quer auditar, mas o método é um só, científico, lógico e arrimado em fórmulas matemáticas de fácil aferição. No caso dos autos, a metodologia, dados e critérios utilizados na auditoria foram muito bem detalhados pela Fiscalização, de modo que os resultados a que se chegou é de fácil aferição, mesmo por aqueles que não se sentem confortáveis em enveredar pelos caminhos da Matemática. De outro lado, a reclamante não apontou um equívoco sequer na auditoria apresentada, defende-se tentando desqualificar a validade da utilização da auditoria em si, a qual não teria previsão legal para ser feita no caso de concessão desse regime aduaneiro especial. De fato, não há qualquer dispositivo legal prevendo a utilização do método utilizado pela Fiscalização, mas, de outro lado, não há qualquer legislação dispondo como deve a Fiscalização proceder para fazer seu trabalho. A lei não desce a esse nível de detalhamento, a ponto de determinar como a autoridade deve proceder para realizar seu ofício. Esse tipo de coisa está na seara do administrador — de fixar, se for o caso, métodos de trabalho para tomar mais eficiente o desempenho de seus comandados. Aliás, é bom que seja dito que assim procede a Receita Federal do Brasil, ao criar manuais de rotinas e procedimentos a serem adotado interna comoris, com o intuito de padronizar o atendimento e a prestação dos serviços à sociedade. Dentre esses manuais, existe o de auditoria utilizado pela Fiscalização. Em outras palavras, cabe à lei atribuir a competência dos órgãos para exercer determinada atribuição, como, por exemplo a de fiscalizar, mas o modus operandi, salvo os casos expressamente previstos em lei, fica a critério do administrador fixar. Em outro giro, discute-se se a Receita Federal teria competência para fiscalizar as importações de mercadorias realizadas sob o regime de drawback, já que este se dá por meio de ato concessório emitido por outro órgão da administração federal, in casu, a Secex. O argumento mais ouvido daqueles que entendem assim, é calcado no raciocínio de que somente quem tem a competência para emitir o ato concessório é que poderia fiscalizar o seu fiel cumprimento. A meu sentir, esse entendimento não encontra amparo na legislação que norteia a tributação do comércio exterior. Isso porque, como é de sabença de todos, o Código 7 Tributário Nacional, no Título W,, capítulo II , que trata da Fiscalização, dispõe expressamente que não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a administração tributária proceder fiscalização. Esta, por força do parágrafo único do art. 194, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção. A Lei n° 4.502/1964, no art. 63 c/c 62, por sua vez, determina que os fabricantes, comerciantes ou depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito produtos tributados ou isentos são obrigados a franquear aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais. Note-se que tanto o Código Tributário Nacional quanto o dispositivo citado linhas acima espancam qualquer tentativa de se limitar os trabalhos fiscais, ainda que os produtos gozem de isenção, como no caso em análise. Aliás, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 195 do CTN, não tem aplicação qualquer lei que exclua ou limite o poder de a administração tributária fiscalizar. Assim, não resta a menor dúvida de que a autoridade fazendária tem autorização legal para examinar as importações realizadas, por quem quer que seja, inclusive aqueles beneficiados por regimes aduaneiros especiais de drawback. A seu turno, o art. 328 do Regulamento aduaneiro de 1985 (RA/85), em seu art. 328, atribui à Comissão de Política Aduaneira e à repartição fiscal competente o poder de fiscalizar o regime de drawback. Art. 328 - Fica assegurado a Comissão de Política Aduaneira e a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, a escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como, ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. Por outro lado, o art. 333 do RA/85 atribui ao Ministro da Fazenda, e não à Secex, competência para adotar as medidas necessárias à execução do disposto na parte pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback: Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias a execução do disposto neste Capitulo. De outro lado, a atividade de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Isso quer dizer que todas as vezes que um agente do Fisco deparar-se com situação em que haja crédito tributário irregularmente em aberto, deve proceder sua constituição, de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. Na hipótese dos autos, partindo-se da premissa de que a autoridade fazendária teria verificado que as mercadorias importadas pela reclamante foram desoneradas irregularmente dos tributos CAPÍTULO I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. if Processo n°13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 872 aduaneiros, posto que as condições da isenção não foram atendidas, não caberia outro procedimento da Fiscalização a não ser o de constituir, por meio de auto de infração, o crédito tributário que deixou de ser cobrado no desembaraço aduaneiro em razão da utilização indevida do favor fiscal. Releva ainda trazer a lume o art. 3° da Portaria MEFP n° 594/92, que expressamente conferiu ao então Departamento da Receita Federal a atribuição para fiscalizar e lançar eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação desse regime, in literis. Art. 30 - Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal — DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a venficação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação vigente. Em relação ao conflito aparente de atribuições entre a administração tributária e a Secex, que emitira o ato concessório do drawback, entendo não haver tal desarmonia, pois o órgão fazendário e o do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior exercem atribuições distintas, mas que se complementam: um aprova o plano de exportação, confere a documentação apresentada pelo exportador e emite o ato concessório da importação vinculada; o outro fiscaliza a consecução do plano para verificar se o importador atendeu as condições do incentivo fiscal que lhe foi concedido. Se por um lado à Administração Tributária não é dada competência para emitir, modificar ou anular ato concessório de drawback, cabe a ela, exclusivamente a ela, verificar o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de importações, ainda que essas tenham sido amparadas por regimes aduaneiros especiais que suspendam ou isentem o pagamento do tributo, como o drawback. Em outro giro, não é razoável pretender-se que a legislação tenha conferido atribuição para o Fisco auditar as importações realizadas ao amparo de drawback, e, uma vez procedida a auditoria e constatadas irregularidades na execução do regime aduaneiro especial — irregularidades essas que evidenciem o descumprimento das condições do incentivo à exportação e justifiquem a perda do direito ao favor fiscal —, seja vedado aos agentes do Fisco cumprirem o dever de oficio de lançar o crédito tributário devido. Ora, o ato concessório não pode se sobrepor ao CTN, que exige da autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário devido. Também não parece razoável atribuir à Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex, pois se atribuísse à autoridade fazendária o dever de examinar as importações vinculadas aos atos concessórios, mas sem qualquer atribuição para reprimir, por meio de autuação, as irregularidades de natureza fiscal, estar-se-ia reduzindo a Receita Federal a mero auxiliar da Secex, e os seus agentes a simples auxiliares de conferentes de notas fiscais e de faturas comerciais. Os seguidores dessa corrente advogam que a Fiscalização, ao se deparar com irregularidades no cumprimento do drawback, o máximo que poderia fazer era representar para a Secex, e a esta caberia decidir se a Receita Federal poderia ou não exigir os tributos e em quais condições. Em outras palavras, a atividade de Fiscalização aduaneira estaria subordinada não mais ao Ministério da Fazenda, mas à política adotada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. De todo o exposto, entendo não haver qualquer dúvida a respeito da competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e, se for o caso, exigir os tributos aduaneiros devidos nas importações amparadas por drawback. 9 Outro ponto que gera muita discussão é a aplicação do principio da vinculação fisica no drawback-isenção. O regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção, segundo o disposto no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, permite a importação de mercadoria com isenção dos tributos exigíveis, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Os pontos essenciais desse regime, na modalidade isenção, são: 1- Importação de mercadorias aplicadas em processo produtivo, com o recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 2- Exportação da mercadoria após o processo produtivo; 3- Autorização pela Secex, mediante ato concessório, de importação de mercadoria equivalente, em quantidade e qualidade, à importada anteriormente com recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 4- Reposição de estoque da pessoa jurídica beneficiária do regime, que poderá utilizar a mercadoria alvo da isenção para qualquer finalidade; 5- Submissão ao controle administrativo da Secex, visando a comprovação formal da utilização da mercadoria importada no processo produtivo; 6- Submissão à fiscalização da Receita Federal do Brasil no que tange ao controle aduaneiro e fiscalização tributária. A base legal do drawback-isenção encontra-se assentada no art. 78, III, do DL n° 37/66, regulamentado pelos arts. 314 e 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, nos termos seguintes: Art. 314 — Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78, Ia III): I — (...) II— isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produtor exportado; I I I - (.) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: I - (..) II — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na f, fabricação de outra exportada, ou a exportar, io , Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 873 É necessário observar que a mercadoria importada deve ser utilizada na fabricação do produto a ser posteriormente exportado, como condição essencial à emissão do ato concessário de drawback-isenção e, portanto, à fruição do beneficio fiscal. Veja-se que uma das condições a serem cumpridas pela importadora que tenha se beneficiado do regime aduaneiro de drawback isenção é a de que as matérias-primas importadas, constantes do pedido original do Ato Concesário, tenham sido empregadas na industrialização dos produtos nacionais exportados. Esta condição é exigida tanto pelo inciso II do art. 314 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (RA/1985), transcrito linhas acima, quanto pelo art. 16 da Portaria Decex n° 24/1992, que, expressamente, condiciona a concessão do regime à utilização precedente de mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Art. 16— Na modalidade isenção, é condição para a concessão do regime a comprovação de exportações, já realizadas, de produtos, em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. O pedido de drawback deverá ser acompanhado das declarações de importação e dos documentos pertinentes previstos no art. 34 desta portaria. Tanto o artigo transcrito linhas acima quanto o inciso II dos arts. 314 e 315 do RA11985 consagram o principio da vinculação física inerente ao regime de drawback, quer na modalidade suspensão quer na isenção. Nesta modalidade, as matérias-primas anteriormente importadas, em quantidade e qualidade equivalentes (principio da equivalência) àquelas objeto do pedido de isenção, devem, necessariamente, haver sido aplicadas, direta e fisicamente, na industrialização das mercadorias exportadas, as quais geraram o direito à emissão do ato concesário da isenção. Registre-se, por oportuno, que ao contrário do que alega a reclamante, a Fiscalização, no auto de infração em exame, conduziu os trabalhos considerando tratar-se de drawback isenção e não o de suspensão como quer fazer crer a autuada. Merece ser esclarecido que o princípio da vinculação fisica não é incompatível com o da equivalência. Ao contrário, se complementam e são aplicados em fases distintas do regime aduaneiro especial de drawback. Explico: no regime da isenção há duas fases de importação. Na primeira, as matérias-primas importadas devem ser utilizadas fisicamente na fabricação de produtos a serem exportados (princípio da vinculação física). Realizada a exportação nessas condições, o industrial exportador vai ao Secex e pleiteia o ato concessório par importar matérias-primas em quantidade e qualidade equivalentes às utilizadas nessa exportação (principio da equivalência). Nesse aspecto, releva transcrever o voto do nobre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 139.795, interposto pela ora Recorrente: (.) o principio da equivalência, aplicável ao drawback, modalidade isenção, no que respeita à mercadoria que será importada após a exportação e alvo da isenção, se for equivalente em qualidade e quantidade à utilizada efetivamente no processo produtivo. Portanto, para a mercadoria importada utilizada na fabricação da 11 mercadoria a ser exportada vale o princípio da vinculação fisica. Para a mercadoria importada após a exportação, vale o princípio da equivalência. Portanto, em relevo o principio da vinculação fisica quando a análise buscar a mercadoria importada que integra o processo produtivo da mercadoria industrializada e exportada. Neste caso, não há previsão legal para aplicação do princípio da fungibilidade. Muito ao contrário, a teor do disposto nos artigos 314, II, e 315, II, do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, o princípio da vinculação fisica tem assento legal. A concessão do regime não implica maiores dificuldades. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Secex, o sujeito passivo faz jus a ato concessório de drawback- isenção, podendo importar mercadoria idêntica ou similar, com isenção de tributos, com o intuito de repor o estoque da mercadoria antes utilizada no processo produtivo do produto exportado. Todavia, apesar da aparente singeleza do regime, algumas questões têm gerado grandes embates entre o Fisco e os beneficiários do regime, dentre as quais se destaca as obrigações acessórias estabelecidas para fruição do benefício. De um lado, o importador/exportador desdenha dessas obrigações, desqualificando-as como burocracia inútil, enquanto o fisco as defende sob o argumento de que elas existem para evitar a evasão fiscal ou a sonegação fiscal em suas mais diversas vertentes. Na esteira do entendimento de que as obrigações acessórias devem ser relevadas em prol de um marco maior a comprovação da exportação é que surgiu o princípio da fungibilidade, que é brandido aos quatro ventos para justificar o descumprimento das obrigações assumidas quando da concessão do regime, de tal sorte que a mercadoria nacional ou de outra espécie utilizada na fabricação do produto a ser exportado possa substituir aquela importada, que deveria ser aplicada no processo produtivo, mesmo que essa substituição vá de encontro à disposição expressa de lei. O argumento dos defensores desse princípio é no sentido de que o que - importa é exportar. Esquecem eles que por trás desse comportamento esconde-se desídia, desorganização da pessoa jurídica, que deveria manter em boa ordem os documentos fiscais e os registros contábeis, bem como ter um histórico bem elaborado do processo produtivo, baixa produtividade, ausência de pesquisa e planejamento, desperdício e inapetência, incapazes de sobreviver ao árduo e competitivo mercado externo sem os arranjos e favores políticos, e, sobretudo interesses escusos, como o de evitar a auditoria de produção, evitar que a fiscalização constate infrações à legislação tributária. De outro lado, como bem asseverado pela fiscalização, a reclamante, quando intimada a prestar informações, respondeu às intimações da autoridade autuante com o argumento de que deveria prestar contas nos termos das normas da Secretaria de Comércio Exterior, e que, por isso, não precisaria apresentar as declarações de importação das mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo. Ledo engano, pois à Secex cabe o controle administrativo das importações, pertinente à expedição dos atos concessórios, e a verificação do cumprimento das condições sob o ponto de vista estritamente formal, sem qualquer possibilidade de exercer processo de auditoria. Na realidade, como demonstrado linhas acima, a competência para fiscalizar e exigir eventuais créditos tributários decorrente de descumprünento do regime especial aduaneiro é da Receita Federal do Brasil, e não da Secex, como aliás dispõe o art. 30 da Portaria MEFP n° 594/92. Posto isso, e considerando que a auditoria de produção, muito bem elaborada e realizada pela Fiscalização, demonstrou, matematicamente, que parte das matérias-primas Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 874 importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, não poderia a reclamante beneficiar-se de isenção na importação para repor o estoque dessas matérias-primas. Releva anotar ainda que a contribuinte não demonstrou a inexatidão de nenhum dos dados apresentados na auditoria de produção, não apresentou qualquer erro de cálculo ou de avaliação dos resultados da auditoria. Tampouco trouxe laudo ou estudos técnicos que pudesse contestar o trabalho fiscal. • Por derradeiro, peço licença para, mais uma vez, socorrer-me do voto do ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que examinando um outro auto de infração lavrado contra a ora recorrente, muito bem enfrentou a questão da matéria probatória. DA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Da análise das peças instrutoras do processo, verifica-se claramente que a recorrente reiteradamente deixa de atender às intimações da fiscalização aduaneira. Assim, estriba-se no artigo 31 da Portaria Secex n.° 04/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, para não atender (doc de fls. 154 e seguintes) à intimação que solicita a apresentação das declarações de importação registradas em 1996, documentário base dos diversos despachos aduaneiros de importação das mercadorias estrangeiras aplicadas no processo produtivo, que em última análise permitiu à recorrente importar mercadoria equivalente com isenção de tributos, consoante ato concessó rio expedido pelo DECEX. Se para os órgãos de controle administrativo das importações cinco anos são suficientes não importa. Importa, isto sim, cumprir as obrigações acessórias no que tange à legislação tributária, assunto que não diz respeito à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, sendo a mesma incompetente não apenas para fiscalizar tributos federais, mas também para expedir normas de feição tributária. Ou seja, as normas expedidas pela SECEX não podem afastar obrigação tributária principal ou acessória por absoluta falta de competência daquela Secretaria. Evidentemente que para aferir se as mercadorias foram efetivamente aplicadas na fabricação do produto exportado faz-se mister conhecer os documentos de importação. Mera lógica aristotélica. Outrossim, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CTIY, estabelece a necessidade do contribuinte fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para a fruição do beneficio fiscal, verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. ", 13 Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário tão somente demonstra que a recorrente não tem condições de provar que cumpria os requisitos previstos em lei para obter o favor fiscal. O ônus da prova é recorrente. Pelo exposto até aqui, já se vislumbra que não pode ser reconhecido o beneficio fiscal de isenção pleiteado pela recorrente, assistindo razão à autoridade autuante. Continuando, convém registrar que a recorrente, valendo-se de portarias expedidas pelo órgão de controle administrativo das importações, busca eximir-se de obrigações acessórias, previstas em lei, bem assim da demonstração de que possuía os requisitos e condições para fruição do beneficio fiscal de isenção, como demonstrado acima. Assim, não atende a intimação de fls. 173 a 175, concernente à entrega das notas fiscais de entrada referentes às declarações de importação de aplicação (mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo), associadas aos atos concessórios emitidos durante o ano de 1998. Em atendimento à solicitação para entrega do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03, bem como o Livro de Registro de Entradas, mod. 01, referentes aos períodos especificados na intimação de fls. 196, a recorrente franqueia os documentos à autoridade autuante, mas considera que utilizou escrituração simplificada, sem distinguir insumos nacionais de importados, ou mesmo especificá-los adequadamente. Pelo exposto, verifica-se que a recorrente em momento algum diligenciou para constituir provas do adimplemento das obrigações tributárias quando pleiteou isenção mediante o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção. Concluindo, no que tange precipuamente às provas erigidas pela autoridade autuante, mister acrescentar ainda excertos do voto condutor do Acórdão n.° 301- 33.S84, processo n.° 13884.005112/2002-71 (Recurso 134.540), da lavra da insigne Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000011-7. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação; 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. 8.1.3 — Ausência de vinculação física entre os insumos importados através das Dl de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, /14 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 875 sendo anotado seu correspondente Ato Concessório no 0175-96-000011-7, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção, nos termos de fls. 417. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer no 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capitulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação ". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto %/IS do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessário, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção fisica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo no 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 o do Decreto-Lei no 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção fisica, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei no 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 o do Decreto-lei no 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 o e 4o, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto- lei no 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo HI do título IH de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei no 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é . sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo /16 Processo n° 13884.005111/2002-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.150 Fl. 876 em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(..)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" fisica importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação fisica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vincula ção fisica, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback=isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacífica acerca do requisito da vinculação fisica entre os insumos importados pelas Dl 's de aplicação e os produtos exportados através dos RE 's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pitg. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termoy 17 "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vinculação fisica inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer." - Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. De todo o exposto, e demonstrado, matematicamente, que parte das matérias- primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável o regime aduaneiro especial e, por conseguinte, indevida a fruição do incentivo fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. (IEN(1-011EPINHEIRO TORM 18

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