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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637679 #
Numero do processo: 16707.001263/2002-99
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Exercício. 1999 à 2002 Ementa: As turmas especiais do 1° Conselho de Contribuintes não podem julgar matéria relativa à Contribuição à COFINS em razão da competência.
Numero da decisão: 1803-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida r TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Exercício. 1999 à 2002 Ementa: As turmas especiais do 1° Conselho de Contribuintes não podem julgar matéria relativa à Contribuição à COFINS em razão da competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para Segunda Seção do CARF, nos termos do relató ' G e voto que passam a integrar o presente julgado. lt 4111, 4 e ' ()VIS ALVES 'residente — BENEDICTO ELS e BE íCIO JUNIOR Relator Formalizado em: 2 8 MA I 211' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. i Processo n° 16707.00126312002-99 S1-TE03 Ac6rclào n.° 1803-00.012 Fl. 2 Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11/13, para exigência do crédito tributário, adiante especificado, referente aos períodos de 01/02/1998 a 31/12/1998, 01/10/1999 a 31/03/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/02/2001 a 30/06/2001: VALOR (EM REAL) ' CONTRIBUIÇÃO À COFINS 140.622,64 JUROS DE MORA 48.206,11 I MULTA PROPORCIONAL 105.466,90 [ TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 294.295,65 De acordo com a fiscalização, o Auto de Infração decorre de diferenças identificadas entre os valores escriturados e os declarados/pagos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme descrito às fls. 12/16. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 29.04.2002, apresentando em 29.05.2002 impugnação de fl. 169, na qual alegou em síntese, que: - os juros de mora no valor de R$ 48.206,11, cobrado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC são inconstitucionais. - o valor da multa proporcional é excessivo, contemplando quase todo faturamento da Empresa, tornando-se inviável. Ao analisar a impugnação apresentada, a DRJ manteve o lançamento perpetrado sob o fundamento de que a multa de 75% e os juros de mora calculados com base na Taxa Selic encontram-se legalmente amparados e a exigência é decorrência imediata da aplicação da lei. Inconformado com a referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, argüindo: - ilegalidade da aplicação da Taxa Selic, por tratar-se de índice abusivo e que fere princípios constitucionais. - que o Fisco não respeitou a previsão do art. 951 do RIR199 que determina a suspensão da exigibilidade da multa de mora até 30 dias no caso de Medida Judicial. - que não procede o argumento da Fazenda no sentido que não pode deixar de aplicar lei supostamente inconstitucional. - confisco na cobrança da multa de 75%. É o relatório. 2 • • Processo rr 16707.00126312002-99 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.012 Fl. 3 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O presente recurso voluntário não pode ser analisado ou julgado por esta E. 52 Câmara Turma Especial do P Conselho de Contribuintes em razão da matéria nele veiculada que trata de questionamento acerca da Contribuição à COFINS. A competência de julgamento das turmas especiais em relação à matéria é determinada pelas mesmas regras que subordinam as câmaras ordinárias deste Conselho. Logo, aplica-se para sua determinação o disposto no art. 20 do Regimento Interno deste Órgão do Ministério da Fazenda. "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada" Em razão do relatado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito, que deve ser distribuído a uma das câmaras da 2 2. Seção deste Conselho que é competente para o julgamento da matéria em discussão. Sala das Sessões, em 18 de arço de 2009. BENEDICTO CELSO E ICIO JUNIOR 3 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4629964 #
Numero do processo: 35166.000508/2007-84
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto da relatn a. iencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que negava provimento ao recurso.. t ijkn JULIO t. AR .A IEIRA GOMES Presidente r\ CA 1..)•• `14" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Processo n° 35166.000508/2007-84 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.029 Fl. 204 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/03/2007, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso W, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c com inciso IV e § 4°, art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls 02/03), a recorrente deixou de informar, por meio de GFIP, todas as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, conforme constatado da análise dos diversos documentos apresentados. A autoridade autuante informa que, em razão da grande quantidade de segurados envolvidos e da não disponibilização dos arquivos em meio magnético, não foi possível discriminar cada um dos favorecidos, e que as remunerações apuradas na escrituração contábil estão relacionadas nas planilhas anexas ao AI, bem como os valores não declarados pela empresa, que correspondem à diferença entre os totais das remunerações apuradas e os valores declarados em GFIP. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 109 a 355 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-9.619, da 4' Turma DRJ/BEL (fls. 362 a 375), julgou o lançamento procedente, indeferindo a realização de perícia requerida na impugnação. Inconformada com a decisão, notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 378 a 411), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, afirma que o julgador de 1' instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente de natureza filantrópica da recorrente e toda a titularidade da qual é possuidora. Infere que restou demonstrado, na impugnação, que a recorrente está cumprindo regularmente com todas as obrigações exigidas, motivo pelo qual não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. Ainda em preliminar, alega que o indeferimento da perícia pela autoridade julgadora de 1' instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte e que a Lei 8.212/91 é inconstitucional em relação ao prazo legal para o fisco efetuar o lançamento, defendendo a aplicação do disposto no artigo 150 do CTN. Entende, que a multa aplicada representa afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do não-confisco e da capacidade contributiva, pois não existe qualquer relação lógica de causa e efeito na penalidade imposta à recorrente Sustenta que o auto é nulo por cerceamento de defesa, em razão da incorreta demonstração infracional, pois traz um emaranhado de leis na fundamentação legal que, em momento algum, podem ter sido todas infringidas pela recorrente. 2 Processo n°35166.000508/2007-84 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.029 Fl. 205 Destaca que a fundamentação do Auto é genérica e lacunosa, já que não fornece elementos suficientes para a identificação correta da origem da cobrança realizada, e que na Descrição Sumária da Infração não consta a fundamentação legal que deu origem a lavratura do auto, pois o que há são inúmeras leis que tratam sobre a organização da autarquia. Assevera que o Auto de Infração . não permite, ao contribuinte, conhecer exatamente o que lhe está sendo imputado, tornando inviável o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, motivo pelo qual é necessário admitir a nulidade do AI. No mérito, alega, em apertada síntese, que todas as GFIPs foram entregues, ressaltando que a multa imposta é absolutamente descabida, e questiona o método utilizado pelo Auditor Fiscal, perguntando como foram encontrados os números e onde o agente autuante encontrou um rol tão grande de omissões. Ressalta que caso todos os documentos disponibilizados à fiscalização pela Recorrente tivessem sido realmente analisados, certamente se constataria que todas as GFIPs foram apresentadas e que não há qualquer débito de contribuição previdenciária a recolher. Conclui que o valor indicado no Auto é improcedente, ensejando sua supressão, por ser abusiva e ilegal a sua cobrança, estando o trabalho realizado pelo Auditor Fiscal imprestável para os fins a que se destina, pelo que deve ser julgado insubsistente o Auto. Pergunta quais valores estão corretos, se os do levantamento fiscal ou os constantes da contabilidade, e conclui que certamente são os da recorrente, já que todas as GFlPs e GPS estão de acordo com os seus livros fiscais. Afirma que o Auditor Fiscal não busco. u a verdade material e que não se sabe de onde a referida autoridade autuante obteve tais valores, uma vez que todas as informações existentes e disponibilizada não permitem que seja alcançado tal resultado. Argumenta que, para a inscrição na dívida ativa, o débito deve ser liquido e exato, sob pena de tornar-se nulo e o procedimento adotado, eivado de falhas, não pode conduzir nem a uma certeza e nem a qualquer liquidez, e traz a jurisprudência e a doutrina para reforçar suas alegações. Reitera o pedido de perícia contábil por entender afigurar-se providência fundamental ao deslinde da questão, indicando o perito e informando que os quesitos são os mesmos já especificados na impugnação. É o relatório. 3 Processo n°35166.000508/2007-84 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.029 Fl. 206 VOTO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Verifica-se que o Auto em tela foi lavrado pelo fato de a recorrente não ter declarado, em GFIP, todas as remunerações de todos os contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente no período de 01/99 a 12/2005. No entanto, não é possível saber, -pelo que consta dos autos, se os fatos geradores omissos em GFIP foram objeto de lançamento fiscal e, se o foram, se já houve o julgamento definitivo das NFLDs que lançaram as contribuições previdenciárias cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do presente AI. Referida omissão impossibilita que esta autoridade julgadora tenha conhecimento pleno de todos os fatos, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito. No voto que culminou no Acórdão combatido, o relator faz referências às NFLDs lavradas na ação fiscal. Contudo, não restou claro se os fatos geradores omitidos foram objeto de uma delas. Observe-se que o recurso 157.229, referente à NFLD 37.084.878-0, já foi objeto de julgamento por este Conselho de Contribuintes. Porém, o período a que se refere tal lançamento, 04/2003 a 12/2005, difere do abrangido pelo Auto de Infração em tela. Assim, considerando que o julgamento do auto em questão depende da procedência das Notificações que lançaram as contribuições omissas em GFIP, e em face da necessidade de mais informações a respeito da existência e/ou do andamento das referidas NFLDs, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o órgão de origem preste os esclarecimentos solicitados acima, necessários para revestir a decisão de plena convicção. Faz-se necessário, ainda, que seja elaborado um demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NFLD, contendo informações sobre as contribuições que foram mantidas em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos. No caso de não terem sido julgados definitivamente todos os lançamentos correlatos, entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo das NFLDs que lançaram as contribuições relativas aos fatos geradores omitidos em GFIP. E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem apresentados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação. Nesse sentido, Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 ' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator 4

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4636983 #
Numero do processo: 13887.000420/00-19
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIO Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N°2: RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/02-02.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -"St* SEGUNDA TURMA Processo n° :13887.000420/0019 Recurso n° :RD/203-121027 Matéria : PIS Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 28 de janeiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/02-02.879. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N°2: RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por Empresa de Transportes Sopro Divino S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. residentie° "diCY ern.....,' ela49Q UatE 42N Hl 1 Ir° nnsES Relator FORMALIZADO EM: 08 JUN 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), 1 , Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, SP. referente à constituição de crédito tributário por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de junho de 1997 a junho de 2000, no valor total de R$913. 967.37. O procedimento fiscal consta do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "4. Devidamente cientificada em 22/11/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração àfl. 4, a interessada apresentou, em 20/12/2000, a impugnação de fls. 106 a 143. 5. Nela a impugnante alegou a preliminar de nulidade da autuação em função do enquadramento incorreto na Lei Complementar n° 7, de 1970, art. 3°. b , pois opera exclusivamente com prestação de serviços, enquadrando-se no 2" da mesmo art. 30. 6. Discorreu longamente sobre a criação da contribuição para o PIS e suas alterações, suscitando uma série de inconstitucionalidades, principalmente da Lei n" 9.718, de 1998, requerendo que fosse declarada a total insubsistência da autuação. 7. Prosseguiu refutando a aplicação da multa proporcional, por ser abusiva e confiscatória, citando a Lei n" 9.298, de 1996, que estabelece o percentual máximo para multa de mora decorrente de inadimplemento em 294 pleiteando sua aplicação com base na retroatividade prevista no art. 106 do CIN 8. Por fim, contestou a exigência de juros de mora, pelos seguintes motivos: 8.1. Apenas um acréscimo deveria compor o débito. 8.2. A capitalização dos juros, o anatocismo, é ilegal, sendo vedada pelo Código Comercial. 83. A taxa Selic não é nada mais do que a própria correção monetária. e fere o art. 192 da Constituição Federal — que limita os juros a 12% ao ano —, bem como os princípios da legalidade (art. 5°, I) e da estrita legalidade (art. 150, 1). 2 Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 84. A instituição da taxa Selic como juros de mora, pela Medida Provisória n°947, de 1995, contrariou o principio da anterioridade, ao determinar sua exigên-cia a partir de 01/04/1995. 8.5. Os juros pela taxa Selic contrariam o principio da capacidade contributiva; beneficia apenas a União, ferindo o princípio da isonomia. 8.6. O uso da taxa Selic como juros de mora já foi julgado inconstitucional pelo STJ. 9. Para corroborar seus argumentos sobre as diversas inconstitucionalidades, transcreveu trechos de decisões de diferentes esferas judiciais." Apreciando a impugnação, manifestou-se a primeira instância, conforme a seguinte ementa: "(4 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CONSTITUCIONALJDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestarsobre a constitucionalidade das leis. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Os juros de mora aplicáveis a tributo não pago até a respectiva data de vencimento não se sujeitam ao limite constitucional estabelecido para juros relativos a concessão de crédito. JUROS DE MORA. ANA TOCISMO. Os juros de mora são calculados de forma simples, somando-se o percentual de um determinado mês ao dos meses anteriores. MULTA. A multa de lançamento de oficio é aquela prevista na legislação tributária. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer do Acórdão em 07/01/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 06/02/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, apresentando como razão de dissentir: pugna pela competência das instâncias administrativas de julgamento em apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato administrativo. Tece extenso arrazoado sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, em razão de haver alterado a base de cálculo do PIS para as empresas que praticam operações de vendas de mercadorias, as prestadoras de serviços e as instituições do sistema financeiro; 3 Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 defende que a contribuição para o PIS foi recepcionado na Constituição Federal de 1988 pelo artigo 239, passando a ter status constitucional, advindo daí a impossibilidade de ser alterado por norma superveniente de hierarquia inferior, seja lei ordinária, seja medida provisória; defende, também, que não poderia a norma alterar o conceito de faturamento, dando- lhe como sinônimo o conceito de receita bruta, posto que aquele é menos que esta. Considera, baseado em fundamentos de votos proferidos por Ministros do Supremo Tribunal Federal, que ao hermeneuta não é dado extrair dos institutos e conceitos jurídicos ilações diferentes daquelas que lhes estão sedimentadas, sob pena de gerar insegurança jurídica; alega a imposição de três tipos diferentes de consectários, quais sejam: atualização monetária, multa moratória e juros moratórios, agravando a situação da recorrente; verbera contra a multa, em face de sua relação com o valor devido ter efeito de confisco. Cita farta legislação com vistas a demonstrar que inexiste reciprocidade entre a penalidade e o débito; defende que, por analogia e respeito ao princípio da isonomia com a legislação civil, não pode a multa exceder um percentual máximo de 2%, supondo seja sua incidência permitida; quanto aos juros, apregoa serem eles abusivos, insustentáveis, sobretaxa de juros disfarçada, constituindo prática de anatocismo, portanto, uma ilegalidade. Resulta em enriquecimento ilícito do Estado. Reporta-se ao Código comercial para refutar a prática do anatocismo pelo Estado; e equipara a taxa de juros com base na SELIC à correção monetária, desrespeitando os princípios da estrita legalidade, da anterioridade e o da capacidade contributiva. Considera-a inconstitucional, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao fim, requer seja o lançamento fiscal julgado improcedente. Consta do processo, às fls. 268 a 270, concessão de liminar em mandado de segurança determinando o recebimento e seguimento do recurso administrativo independente-mente de depósito prévio, oferecimento de garantia ou arrolamento de bens." ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição e o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°, e 103, incisos I e VI). 4' Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 Recurso negado. A Contribuinte, com apoio no art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 303/2004, fls. 381, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial interposto. Inconformada com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, a contribuinte apresentou Agravo às fls. 386/398. Por meio do Despacho n°241/2006, fls. 407/408 o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais recebeu parcialmente o Agravo interposto para conhecer somente do pedido de reexame do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, no que se refere à competência da autoridade administrativa para apreciar a constitucionalidade da legislação tributária, por ter sido apresentado acórdão paradigma ao acórdão recorrido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, apresentou suas Contra- Razões ao Recurso Especial, fls. 410/415, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. É o Relatório. • 5 Processo n° 13887.000420/00-19 Acórdão n° 02-02.879 VOTO Conselheiro-Relator Henrique Pinheiro Torres O recurso é tempestivo e merece ser conhecido na parte que logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial, mais precisamente no tocante à possibilidade de a instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. As demais matérias ventiladas no recurso não foram admitidas no exame a quo, nem em sede de agravo de reexame. A matéria trazida a debate não oferece qualquer dificuldade para o seu deslinde, pois, foi sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, Súmula n° 2, com o Seguinte teor: Súmula N° 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Estando a matéria sumulada, no âmbito do Segundo conselho, não há mais uniformização jurisprudencial a ser feita por esta Turma. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo, por ir de encontro à Súmula N° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2008 ENRIQUE P HEIRO TORS is 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004393/2004-83
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN).
Numero da decisão: 9101-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), Antonio Praga e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento parcial restabelecendo a exigência relativa ao fato gerador de 31/12/1998. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para 'a CSLL aplica- se a regra decadencial prevista no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro t'dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os ConSelheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), Antonio Praga e Carlos lberto Freitas Bari-eto que davam provimento parcial restabelecendo a exigência relat I a ao fato gerador' de 31/12/1998. Designada para redigir o voto vencedor a' onselheira 4 rem Jureidini Dias. CARLOS ALBERTO "4 ITAS BA ' ' ETO Presidente , , KAREMAZ.EI R I DIAS Redatora 1 esignada Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 2 Formalizado em: Ü 6 NOV 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelsori Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 s Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 3 • Relatório A FAZENDA NACIONAL, inconformada com o decidido por meio do Acórdão n° 103 — 22.564, fls. 581/616, interpôs Recurso Especial às fls. 618/629, com fulcro no art. 5°, inciso I, da Portaria MF n° 55, de 12/3/98, Regimento Interno deste Conselho vigente ao tempo da apresentação, que foi admitido por meio do Despacho n° 1030.144/2007, fls. 630/631, e contra o qual foram apresentadas contrarrazões por parte da interessada, às fls. 641/653. Em breve síntese, aduz a Procuradoria, que o acórdão recorrido contrariou o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao acolher, por maioria dos votos, a preliminar de decadência do direito do Fisco de lançar o crédito tributário relativo aos fatos geradores da CSLL ocorridos entre janeiro de 1998 até outubro de 1999, lançados por meio do auto de infração de fls. 6/23, cuja ciência ocorreu em 12/11/2004. A interessada, por sua vez, contrapõe-se ao argumento , da Procuradoria, peticionando a aplicação do CTN em detrimento da legislação ordinária e colacionando jurisprudência desta Câmara Superior que aplica o art. 150, § 4°, do CTN. É o relatório. oTIP: \\ 3 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 4 Voto Vencido Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Relatora O Recurso é tempestivo e atende as condições de admissibilidade, conforme o mencionado Despacho n° 103-0.144/2007, fls. 630/631, motivo por que dele tomo conhecimento. A presente lide se restringe à decadência do direito do Fisco de lançar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo, porém, a recorrente alegado ofensa ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, que, consoante o art. 2° da Lei h°. 11.417/2006, vincula também toda a Administração Tributária Federal, e cujo teor ora transcrevo: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Data de aprovação: Sessão Plenária de 12/06/2008 Assim, se o dispositivo legal dito contrariado foi retirado do mundo jurídico, em tese, o presente recurso perdeu o objeto. Ocorre que, como a matéria "decadência" é de ordem pública, devendo, portanto, ser conhecida de oficio, entendo que o assunto merece ser analisado à luz da legislação vigente, ou seja, se se deve adotar o art. 150, § 4° do CTN, ou o art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. A decisão recorrida manifestou-se por aplicar o art. 150, § 4°, do CTN, por entender que, em não havendo a comprovação de dolo, fraude ou simulação e, consoante farta e sólida jurisprudência deste Conselho, além do colacionado a partir da doutrina, a rega deve ser esta. Contudo, com a devida vênia, ouso discordar de tal entendimento, por vislumbrar que, em não havendo pagamento, não há o que a Administração Tributária homologar, motivo por que a regra da contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a rega geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se, por conseguinte, a contagem do prazo decadencial, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do que já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme ementa que ora colaciono: TRIBUTA' RIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar; que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art.150, á' 4°, do CT1V). 4 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 5 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figuraido lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CT1V, cujo prazo decadencial se rege pela regra geral do art. 173, 1, do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, ,sç 4 0, do CM. deve ser aplicada cumulativamente com a do art. 173, 1, do CTIV , resultando em prazo decadencial de dez anos, já não encontra guarida nesta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial do autor provido, prejudicado o da municipalidade. (REsp 1024092/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, Rle 04.09.2008) (Negritei) Desta forma, considerando que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/31, o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o termo a quo da contagem do prazo decadencial para o fato gerador ocorrido em 31/12/1997 é o dia 1/1/1999, vez que o lançamento somente poderia ter sido efetuado no ano-calendário de 1998. Por conseguinte, o termo ad quem para esse fato gerador ocorreu em 1/1/2004. Já em relação ko fato gerador ocorrido em 31/12/1998, o prazo para lançamento somente se findava em 1/1/2005. Logo, como a ciência do lançamento ocorreu em 12/11/2004, somente foi atingido pela decadência o fato gerador ocorrido em 31/12/1997. Neste sentido, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, no sentido de restabelecer o lançamento relativo ao fato gerador da CSLL ocorrido em 31/12/1998. C>10bviRv v ADRI INA GOME GO ( i I 5 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada A Ilustre Relatora do presente acórdão entendeu por bem dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento relativo ao fato gerador da CSLL ocorrido em 31/12/1998, em razão da aplicação do artigó 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Discordo da relatora, pois entendo aplicável o artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado à CSLL. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade Mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a' introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. O lançamento dos tributos sujeitos à sistemática de apuração por homologação é regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente 'homologados os procedimentos de apuração do tributo. A CSLL, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aPlicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, a CSLL deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo' contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio, portanto, efetuado pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa cOnstituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e )\ 6 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 7 concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da nolina decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a Ruma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras piievisões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que á apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade ;de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Msim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casas em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração: pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o 'artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera no= decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso do IRPJ. Portanto, a rega prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional se aplica ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação não procedendo o entendimento exarado nó voto vencido do acórdão recorrido de que não haveria lançamento por homologação e, portanto, seria aplicável o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. 1) 1 7 Processo n° 10675.004393/2004-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.176 Fl. 8 Desta forma, não há que se falar na aplicação, in casu, da rega prevista no o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, uma vez ser aplicável o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional para ambos os tributos, conforme demonstrado, mormente porque definitivamente desqualificada a penalidade. Neste passo, em se tratando de fato gerador ocorrido em 31/12/1998, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial, seria o próprio dia 31/12/1998. Considerando a contagem do prazo conforme previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e tendo em vista que a notificação do contribuinte ocorreu 12/11/2004, constatou 2se a decadência para o citado período em 31/12/2003. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, acolhendo a decadência da CSLL também para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998. r KAREM JUR • INI PIAS - Relatora Designada 8

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4638026 #
Numero do processo: 10140.003037/2004-81
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Jan 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Incabível a aplicação de penalidade por não atendimento à intimação, quando verificada a decadência para o lançamento relativo à obrigações tributárias extintas por decurso do prazo.
Numero da decisão: 1802-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.003037/2004-81 Recurso n° 164.073 Voluntário Acórdão n° 1802-00.211 — r Turma Especial Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria Obrigação Acessória Recorrente UNIMED CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Incabível a aplicação de penalidade por não atendimento à intimação, quando verificada a decadência para o lançamento relativo à obrigações tributárias extintas por decurso do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EST • : idénte e Relatora. >4- EDITADO EM: O 4 NOV 2009 Participaram da sessão de j9Igamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Franciscd Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relatório Por meio do Auto de Infração de fl. 13/16, foi efetuado o lançamento de MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL, no valor de R$ 538,93. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, f1.14, a empresa deixou de atender às intimações fiscais de 09/08/2004 e 30/08/2004, alegando que as informações solicitadas referem-se a "documentos relativos a períodos já preclusos, não tendo o fisco qualquer direito quanto à apreciação dos mesmos". O documento de f1.03, intima o contribuinte a "Apresentar a comprovação dos valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), do ano calendário de 1996, apresentando o Livro Diário/Razão onde constem os respectivos lançamentos, assim como os recibos fornecidos pelo beneficiário". A empresa interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n° 04-11.981, de 18 de maio de 2007, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.72, em 12/G7/2007, e, incóttformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.90/97), em 08/08/2007, no qual sustenta, em síntese, que o auto de infração deve ser cancelado tendo em vista que as informações e documentos solicitados nas intimações (fls.03 e 09), referem-se a valores constantes de DIRF, relativa ao ano calendário de 1996, ou seja tratam-se de documentos que a Recorrente não mais possui a obrigação de apresentá-los por serem relativos a período já precluso. Conclui a Recorrente que, tendo a DIRF sido apfeigentada no ano de 1997, o direito do fisco quanto a apreciação dos documentos e informações nela constantes, referentes ao ano calendário de 1996, decaiu em 31/12/2002., nos termos do art.173, inciso, I do CTN. Diz a Recorrente que, os fundamentos aduzidos no acórdão recorrido, de que estava obrigada a conservar seus livros fiscais e contábeis por, no mínimo 10 anos, com respaldo nos arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91, não encontra guarida na legislação e decisão dos nossos tribunais. - É o relatório. • _ 2 • Processo n° 10140.003037/2004-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.211 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a motivação para a aplicação da penalidade foi a não apresentação do Livro Diário/Razão para a verificação dos lançamentos dos valores constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), do ano calendário de 1996, assim como os recibos fornecidos pelo beneficiário. A Recorrente alega, que a fluência do prazo decadencial exclui da apreciação da fiscalização fatos anteriormente ocorridos, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes mediante o Acórdão n° 102-29.512/94 — DOU 27/03/1995. O instituto da decadência, conforme leciona Bernardo Ribeiro de Moraes, indica a extinção do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que o seu titular o tenha exercido. Decadência é palavra que significa caducidade, prazo extintivo ou preclusivo, que envolve a extinção do direito. (Grifei) Quanto a contagem do prazo decadencial, adotando a regra geral do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem-se que, em relação ao ano calendário de 1996, considerando a data mais recente de 31/12/1996, a decadência em relação aos tributos, o termo inicial para a contagem do prazo foi 1°/01/1998 — o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, portanto o termo final para a contagem dos 05 anos, ocorreu em 01/01/2003. Qualquer procedimento fiscal após a referida data (01/01/2003), estaria alcançado pela decadência. . Destarte, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 29/10/2004, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.18, não há que se falar do direito de lançar a referida multa. Partilho e adoto o entendimento de que, "a fluência do prazo decadencial exclui da apreciação da fiscalização fatos anteriormente ocorridos", e, portanto incabível a aplicação de penalidade por não atendimento à intimação, quando verificada a decadência para o lançamento relativo à obrigações tributárias extintas por decurso do prazo, no caso, referentes ao ano calendário de 1996. 'Diante do e p6, vo.to no sentido ded.t e,., 0, -. ento ao recurso. -- - -- ------------ --------- ---- -----:"----- ,-- _,--- TER n • ?-1.1 - LIN : SOUSA 3. Processo n° 10140.003037/2004-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.211 Fl. 3 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [

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Numero do processo: 10183.001053/93-09
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Petição que o contribuinte denomina de recurso, sem, porém, argüir divergência jurisprudencial, não conhecida Processo remetido ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes
Numero da decisão: CSRF/03-03.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por não se caracterizar como recurso de divergência e remeter o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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4629594 #
Numero do processo: 17460.000380/2007-42
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.032
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Numero do processo: 10380.010013/2004-55
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO, Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo 1TR (como é o caso das áreas de reserva legal e preservação permanente). Sem quaisquer provas que atestem a existência das referidas áreas, não há corno aceitar as informações prestadas em DITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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Recorrida DRJ-REC1FE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO, Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo 1TR (como é o caso das áreas de reserva legal e preservação permanente). Sem quaisquer provas que atestem a existência das referidas áreas, não há corno aceitar as informações prestadas em DITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ifOermos do oto (Suplent, ACORDAM os mem NEGAR provimento ao recurso, no 1 Conselheiro Marcelo Magalhães Pe" oto legiado, por unanimidade de votos, em oto da Relatora. Declarou-se impedido o convocado). i G1OVANN 74 ii ESCHRISTIA/ I I /N 1/ / 1 2 , ii ,I À 41, ,/ , / ,..//t,' DE A 10. 1 RÉDO F Fr I • PAti I 1 A DE A - Presidente • ,iJETTI Relatora 20 AGO 2010 FORMAL Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rogério de Lellis Pinto (Suplente convocado) Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da falta de recolhimento do valor devido sobre o fato gerador ocorrido em 01 01.2000. Sobre o lançamento foi aplicada a multa de oficio de 75%. O lançamento decorreu da revisão dos valores declarados pela contribuinte na MT R acerca da área de utilização limitada (Reserva Legal), bem como de área de preservação permanente. Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma: Declarado Considerado no lançamento Área de preservação permanente 348,00 0,00 Área de utilização limitada 371,00 0,00 Cientificada do lançamento, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 17/21, por meio da qual alegou não ter cometido qualquer infração e pugnou pelo cancelamento do lançamento. Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que a área de reserva legal não poderia ser reconhecida sem a sua prévia averbação no Registro de Imóveis, e que a área de preservação permanente não poderia ser acolhida, uma vez que as Instruções Normativas n° 43/1997 e n° 67/1997 determinavam que o ADA relativo a tal área deveria ser apresentado pelo contribuinte, sob pena do seu não reconhecimento para fins de tributação pelo ITR, Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 59/65, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação e alega que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é unânime no mesmo sentido de suas alegações. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. 2 Processo n 10380.010013/2004-55 Acórdão n" 2102-00459 S2-C1T2 Fl 2 Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.11.2007, como atesta o AR de fls. 58. O Recurso Voluntário foi interposto em 14.12,2007, dentro do prazo legal para tanto - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de 1TR, por meio do qual foram glosadas as áreas declaradas pela Recorrente em sua DITR como sendo de preservação permanente e de reserva legal. Contra ele, a Recorrente alegou não ter cometido qualquer infração, e pugnou pelo reconhecimento da existência das referidas áreas. A decisão recorrida negou provimento ao seu pleito, sob o argumento de que em relação à área de preservação permanente seria imprescindível a apresentação tempestiva do ADA ao lbama para que a área pudesse ser excluída da tributação pelo ITR, e ainda que, em relação à área de reserva legal, deveria sua existência estar devidamente averbada à margem do Registro de Imóveis para que a referida área pudesse também ser excluída da tributação pelo referido imposto. Os fundamentos da decisão recorrida para manutenção do lançamento são resumidos através do seguintes trechos dela extraídos: 122. Logo, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do ITR do exercido de 2000, deve ser mantida a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada efetuada pela ,fiscalização, e sua conseqüente recla,s,sificação como área tributável, 13. Acrescente-se que, em relação especificamente à área de reserva legal, para que se tenha direito à isenção, deve ela estar, também, averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme § 2' do art. 16 da Lei 4.771, de 15/09/1965, incluído pelo art. 1" da Lei n" 7.803, de 18/07/1989, in verbis: "Art. 16. § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão." 14 Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área não- tributável, não bastando estar localizada nas regiões geográficas estabelecidas na Lei. A averbação é uma exigência concomitante. 3 Contra tal decisão, a Recorrente insiste na desnecessidade de apresentação do ADA, bem como da averbação da área no Registro de Imóveis como condições para a exclusão das referidas áreas da tributação pelo ITR. Trouxe jurisprudência em favor de tais alegações. Ocorre que, a despeito de haver sido devidamente intimada a comprovar a existência das áreas declaradas a estes títulos, a Recorrente não trouxe aos autos — em nenhum momento — qualquer documento, ainda que particular, que corroborasse a existência das áreas declaradas por ela (como laudos, por exemplo). Assim sendo, independentemente da discussão acerca das demais exigências legais para que se reconheça a existência destas áreas (apresentação do ADA e averbação no Registro de Imóveis), não há como acolher sua pretensão, em razão desta absoluta falta de prova de suas alegações. Neste sentido: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1999 ITR11999. ÁREA DE RESERVA LEGAL, PRODUTOS VEGETAIS, PASTAGENS Não houve, nos presentes autos, qualquer comprovação das áreas excluídas da tributação do ITR/1999, nem tampouco laudo técnico para comprovação do valor da terra nua declarado, Desta forma, deve ser mantido o auto de infração. RECURSO NEGADO. (Ac n" 301-34601, Recurso Voluntário n° 336.856, Rel. Cons Suzy Gomes Hoffmant julgado em 08 Á)7 2008) Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2010 oberta de Azere Ferreira Pagetti luaiÁul# 4

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Numero do processo: 10845.000266/99-41
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio, declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio, declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad AN NIO GA Presideang 4111r, kApir ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Processo tf 10845.000266/99-41 CSRF/103 Acórdão ft° 03-06.068 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffrnann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A‹. A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 10/11/2005, que, por unanimidade de votos, anulou o processo ab initio, por vicio formal, e recebeu a seguinte ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70235/72. PROCESSO ANULADO AB INI TIO. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-34.831, que recebeu a seguinte ementa: O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. O recorrente aduz que o contribuinte, em momento algum, reconheceu ter pago o ITR cobrado pelo fisco e suscitou dúvidas sobre a identificação constante na notificação de lançamento ou que aludido fato tenha lhe acarretado alguma dificuldade. Afirma que o julgado valoriza a forma em detrimento da verdade material. Ademais, as notificações de lançamento até 31/12/96 abarcaram as contribuições sindicais, valores com objetivos e destinações diversas. Acrescenta ainda que: Desta forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do C1N e do Processo Administrativo Fiscal. fia2 2 Processo n° 10845.000266/99-41 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.068 Fls. 4 Por conseguinte, não está esta dita notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o v. acórdão ora recorrido. (grifos no original). Requer que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação e que a Câmara recorrida analise o mérito do recurso voluntário interposto. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Anelise Daudt Prieto, Relatora Conforme expressa o relatório, a questão versa sobre a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da notificação de lançamento, por vício formal, exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vício formal. • Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n° 01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Salienta-se que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula seguia as disposições dos art. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscal, vigente à data da interposição do recurso especial. O inciso 1 do referido artigo 30 estabelecia que: Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente: 1 — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial; (grifei). Em face do exposto, mantenho a decisão recorrida no que concerne às contribuições. Quanto ao lançamento do Imposto Territorial Rural, é relativo ao exercício de 1994. PeP 3 Processo n° 10845.000266/99-41 CSRF/T03• Acórdão n.° 03-06.068 Fls. 5 Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 48 Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, ifi, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificàdor de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n°399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Mexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Mexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.0 art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (4. rã? 4 Processo ir 10845.000266/99-41 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.068 Fls. 6 III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6346/79. Nesse sistema, o lançamento do Mi. era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTI NIm/ha), e criaram novas aliquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94; está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Mexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Mexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." - Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do TTR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente lançamento que as utilizou. Ate Processo n° 10845.000266/9941 CSRPT03 Acórdão n." 03-08.068 Pls. 7 Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) Em face do exposto, rendo-me ao disposto na Súmula n° 1 e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no que concerne ao lançamento das contribuições, e declarar a insubsistência do lançamento do ITR194. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008 • Ály elatora e Irse.aDau-dtSPrie (Y-y- 6 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002067/99-30
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:1995, 1996 UNICIDADE DA PROVA - A prova que serve para fins de compor a exigência também se presta para que outros dados nela existentes sirvam para afastar a incidência sobre parte dos fatos de referência. PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os recursos levantados corno omissão de receita, de movimentação financeira à margem da declaração, e assim submetido à tributação, devem ser considerados as informações ali contidas corno um todo, pelo princípio da unicidade das provas. PAF - PROVAS - CHEQUES SACADOS- Havendo nos autos a prova de que os cheques emitidos se destinaram a pagamentos específicos, correta a sua inclusão, no relatório de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, como aplicação de recursos. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00167
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 153.74.002067/99-30 ' Recurso n° 106-134164 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9304-00.167 — 4" Turma ., Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria APD -Origem de Recursos Recorrentes FAZENDA NACIONAL CONRADO ENGEL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF 1 Exercício:1995, 1996 UNICIDADE DA PROVA - A prova que serve para fins de compor a exigência também se presta para que outros dados nela existentes sirvam para afastar a incidência sobre parte dos fatos de referência,. PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os recursos levantados corno omissão de receita, de movimentação financeira à I margem da declaração, e assim submetido à tributação, devem ser considerados as informações ali contidas corno um todo, pelo princípio da unicidade das provas. PAF - PROVAS - CHEQUES SACADOS- Havendo nos autos a prova de que os cheques emitidos se destinaram a pagamentos específicos, correta a sua inclusão, no relatório de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, como aplicação de recursos. Recurso Especial do Procurador Negado. I Recurso Especial do Contribuinte Negado. I „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da I Fazenda Nacional e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. Int _. pl • Processo ri' 15374.002067/99-30 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.167 Fl. 2 4;‘, CARLOS ALBERTÕ t I AS BAR' ETO Presidente moi I Av EM • —AQUI • S PESSOA MONTEIRO Rel :tora FORMALIZADO EM: 1 0 DG0 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian .Fladdad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. • • Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N" 106-13.343, fls.342/347 a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fis.351, rejeitado através do despacho 106/027/2005, agravado às • fls.354/357, acolhido, conforme despacho 104A- 019/2006, de fis.360/363, aprovado nos termos do Despacho CSRF n 0 .017/2007, fls. 366/367. Igualmente o Contribuinte interpõe o especial de fis.378/384, acolhido através do despacho 147/2008,f1s.430/433. O acórdão está assim decidido e ementado: AUTUAÇÃO - PRESUNÇÕES - PROVA - Admite-se auto de infração baseado em presunções relativas legais, isto é, aquelas que podem ser contraditadas pelo contribuinte; contudo, não logrando o autuado demonstrar . a sua contraprova às presunções, o lançamento deve ser mantido. PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os recursos levantados como omissão de receita, e assim submetido à tributação, devem ser considerados como origem para os períodos seguintes. Recurso parcialmente provido. 2 . „ Processo n" 15374.002067/99-30 CSRF-T4 Acórdão o.' 9304-00.167 Fl. 3 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o saldo de caixa de 1994 apurado pela fiscalização, cuja decisão resultou de três soluções distintas propostas para litígio na . votação, a saber: (I) os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques votavam por dar provimento ao recurso; (II) os - • Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Thaisa Jansen Pereira votavam por negar provimento; (III) os Conselheiros Edison Carlos Fernandes, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dorival Padovan votavam por dar provimento parcial ao recurso. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a aceitação pelo acórdão recorrido das sobras de recursos do mês de dezembro de 1994 ; para justificar o acréscimo patrimonial verificado em janeiro de 1995, porque o acórdão não fixara a base legal para tal procedimento. Inconformado o recorrente apresentou as contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional e o Recurso Especial , na mesma peça, onde busca levar à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria relativa à impossibilidade de consideração dos cheques emitidos para fins de caracterização de acréscimo patrimonial apurado com base em fluxo de caixa. Conta-razões da Fazenda Nacional às fls. 436/439 onde, em síntese, pede não seja acolhido o especial do Contribuinte por não atender os pressupostos de admissibilidade e, se vencido na preliminar, fosse negado provimento ao recurso Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de exigência fiscal por acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário de 1995 (fls. 278-280), apurado através da elaboração de mapa :de evolução patrimonial. Houve quebra de sigilo bancário determinada pela Justiça Federal, que apontou a existência de cheques sacados sem a correspondente origem que justificasse tais recursos. O acórdão vergastado entendeu que o saldo do ano anterior dos depósitos omitidos deveriam ser acolhidos, pelos motivos seguintes: (..)Por outro lado, com relação ao aproveitamento do saldo remanescente do ano-calendário anterior, entendo que não há 11.,11 • Processo n° 15374.002067/99-30 CSRF-T4 Acórdão 11•0 9304-00.167 Fl. 4 como deixá-lo de considerar. Exigir que haja registro na Declaração Bens e Rendimentos do -exercício anterior, muitas vezes, como ocorre no presente caso, é um contra-senso. Esse meu entendimento parte do principio de que, uma vez que o trabalho da fiscalização se desenvolveu por meio de presunções e arbitramentos, tendo em vista que se constataram diversas omissões por parte do Recorrente, da mesma forma, é licito entender e aceitar as omissões de rendimentos como recursos. Por força da legalidade, o prócedimento administrativo tributário deve perseguir a verdade material, por um lado • exigindo o que é devido de cada cidadão, mas, de outro, essa exigência deve ser limitada pelos preceitos legais. Assim, no rol das omissões, pretender a fiscalização considerar somente os recursos não declarados para efeito de • tributação, sem considerá-los para efeito de comprovação de origem, fere os fUndamentos do direito tributário. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para aceitar o saldo remanescente do ano-calendário anterior como origem de recursos." O decidido no acórdão oferecido ao confronto, pelo Contribuinte, aponta que, na apuração de acréscimo patrimonial não podem ser computados os cheques emitidos corno aplicações de recursos. Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos • representados pelos cheques emitidos, ou saques de conta bancária, é ilegítima a sua imputação corno aplicações no fluxo financeiro. Ao contrário, o acórdão guerreado considerau que os cheqUes sacados configuram renda consumida, reputando correto o lançamento levado a efeito pela fiscalização. É o seguinte o trecho do seu voto condutor: É certo que a legislação em vigor à época (Lei n" 8.021, de 1990) não autorizava presumir omissão de rendimentos com base, exclusivamente, em extratos bancários. Contudo, é certo também que o trabalho da .fiscalização não agiu dessa forma, mas considerou os cheques sacados como renda consuniida, e assim, como recursos sem origem comprovada. Com relação a esse arbitramento, convém lembrar que essa presunção não é absoluta — o que se admite em direito tributário somente em casos muito especiais. Sendo relativa, caberia ao Recorrente contestar, por meio de prova hábil, a não procedência da presunção; o que efetivamente não ocorreu. À luz dessas considerações, aceito o trabalho da fiscalização no que diz respeito ao procedimento adotado para arbitrar o rendimento omisso do Contribuinte. • Concordo com esta conclusão. O agente fiscal realizou levantamento através do cotejo entre a origem e aplicação dos recursos, como se vê nos relatórios de fls. 220/221. io 4 /...? - „ . . • ;. Processo n° 15374.002067/99-30 • CSRF-T4 Acórdão 11.0 9304-00.167 Fl. 5 Assim, não pode ele, pelo principio da unicidade das provas utilizar o levantamento apenas na parte que interessa ao fisco. Quanto ao pedido para que se exclua da exigência os cheques emitidos, não avança. O Contribuinte deve provar que os mesmos não representaram renda consumida. Além do mais, às fls. 272/277, há relação onde os beneficiários dos cheques estão individualmente identificados, prejudicando a pretensão do Recorrente. Nesta conformidade, NEGO provimento aos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. Sala da Sessões, em 05 de maio de 2009 4 • _ I IMAL"' QU1AS)PESSOA MONTEIRO • 5

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