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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7120075 #
Numero do processo: 13603.720155/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2010, 29/10/2010, 25/11/2010, 29/11/2010, 17/12/2010, 11/08/2011, 24/02/2012, 12/06/2012, 17/07/2012, 19/07/2012, 09/08/2012, 17/10/2012, 22/11/2012 INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Consoante art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional, nos atos não definitivamente julgados, a superveniência de norma que deixa de definir determinada conduta como infracional aplica-se aos fatos pretéritos, situação que alcança a revogação do art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96 pelo art. 27, II da Lei nº 13.137/2015. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. DESCABIMENTO. Demonstrada a improcedência do fundamento que embasou a consideração das compensações como não declaradas, nos termos do art. 74, § 12 da Lei nº 9.430/96, por via reflexa, completamente descabida a inflição da multa prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3401-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  Multa ­ Compensação não declarada  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  28/10/2010,  29/10/2010,  25/11/2010,  29/11/2010,  17/12/2010,  11/08/2011,  24/02/2012,  12/06/2012,  17/07/2012,  19/07/2012,  09/08/2012, 17/10/2012, 22/11/2012  INFRAÇÃO.  REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  Consoante  art.  106,  II,  “a”  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  atos  não  definitivamente  julgados,  a  superveniência  de  norma  que  deixa  de  definir  determinada conduta como infracional aplica­se aos fatos pretéritos, situação  que alcança a revogação do art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96 pelo art. 27, II da  Lei nº 13.137/2015.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  FUNDAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA. MULTA. DESCABIMENTO.  Demonstrada  a  improcedência do  fundamento  que  embasou a consideração  das compensações como não declaradas, nos termos do art. 74, § 12 da Lei nº  9.430/96,  por  via  reflexa,  completamente  descabida  a  inflição  da  multa  prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Rosaldo Trevisan – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 55 /2 01 4- 22Fl. 371DF CARF MF     2 Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Albergam estes  autos  lançamento para exigência de multas  isoladas de que  tratam os arts. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, e  18, § 4º da Lei nº 10.833/03, compensação considerada não declarada.  Relata a fiscalização que o requerente incluiu, entre os créditos passíveis de  ressarcimento,  valores  sub  judice  no  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  razão  porque  foi  indeferido  integralmente  o  saldo  credor  pleiteado  e,  por  via  reflexa,  consideradas  não  declaradas as compensações aviadas.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  que  o  pedido  de  ressarcimento  englobaria créditos diversos, não se limitando àqueles registrados por força de ordem judicial  vigente, mas  também  aqueles  relacionados  às  aquisições  de  insumos  aplicados  em produtos  exportados  ou  produtos  com  tributação  na  TIPI,  motivo  pelo  que  restaram  violados  os  princípios da  legalidade,  verdade material e devido processo  legal,  padecendo de nulidade a  autuação; que a multa do art. 74 da Lei nº 9.430/96 seria incabível, uma vez que os créditos não  admitidos estavam amparados em decisão judicial válida e vigente; que a multa do art. 18 da  Lei  nº  10.833/03  também  seria  inaplicável,  porquanto  possuidor  de  créditos  suficientes  à  liquidação  das  compensações  aviadas;  que  os  livros  de  apuração  do  IPI  demonstrariam  a  legitimidade dos créditos apurados; e, alternativamente, rogou a redução da penalidade e sua  incidência apenas sobre os créditos oriundos da ação judicial.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  levantamento  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  isto  é,  aqueles  originários  de  aquisições  de matéria­prima  (MP),  produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) e aqueles decorrentes da demanda  judicial, com segregação dos montantes correspondentes, por período de apuração.  Encerrado  o  procedimento,  foi  o  contribuinte  cientificado  de  seu  teor,  manifestando­se  no  sentido  de  reforçar  que  as  compensações  aviadas  somavam  quantias  inferiores aos valores reconhecidos como passíveis de ressarcimento.  A  DRJ  Belém/PA  deu  provimento  à  impugnação,  mediante  decisão  assim  ementada:  “RESSARCIMENTO. PEDIDO. MULTA ISOLADA.  Consoante  art.  106,  II,  a,  do CTN,  aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Destarte,  com  o  advento  da  Lei  n.  13.137,  de  2015,  insubsistente a multa sobre o pedido de ressarcimento indeferido ou indevido  prevista no revogado art. 74, §15, da Lei n. 9.430, de 1996.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13603.720155/2014­22  Acórdão n.º 3401­004.369  S3­C4T1  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Uma  vez  afastada  a  condição  de  não  declaradas  das  declarações  de  compensação  a  que  se  refere  o  art.  74  §12,  II,  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  igualmente afastadas restam as multas correlatas de que trata o art. 18, §4o,  da Lei n. 10.833, de 2003.”  Dessa  decisão  foi  interposto  o  recurso  de  ofício  de  que  trata  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    A remessa necessária preenche os requisitos para seu reexame, pelo que, dela  conheço.  A  primeira  penalidade  imposta  –  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido –, lastreada no art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 62 da Lei nº  12.249/2010, foi  julgada improcedente pela superveniente revogação do dispositivo, pelo art.  27, II da Lei nº 13.137/2015, aplicando­se, na situação, a retroatividade benigna prevista no art.  106, II, “a” do Código Tributário Nacional, incidindo a lei nova a fato pretérito quando deixa  de defini­lo como infração, desde que se cuide de ato não definitivamente julgado.  Irrepreensível a decisão a quo, não merecendo qualquer reparo e dispensando  maiores comentários.  Concernente  à  multa  remanescente,  entendeu  o  colegiado  improcedente  a  consideração das compensações como não declaradas, à vista do resultado da diligência (efls.  273/276), que, por seu turno, reconheceu que parcela do crédito era proveniente de aquisições  de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos exportados ou tributados na TIPI,  ainda que com alíquota zero, mesmo que a outra parcela se originasse de registro de créditos  fundados em decisão judicial ainda não transitada em julgado.  Nesse diapasão,  formado o  saldo credor por parte de créditos que, à  luz da  legislação  vigente,  garantiriam  o  seu  ressarcimento,  mesmo  que  outra  fração  encontrasse  vedação legal, não seria possível o indeferimento integral do pedido, como ocorreu, de maneira  que as compensações não poderiam ser simplesmente consideradas não declaradas, o que, por  conseqüência,  impossibilitaria  a  imposição  da multa  correspondente,  valendo  a  remissão  ao  excerto específico do voto condutor:  “Na espécie, ao promover as compensações controvertidas,  valeu­se a interessada de direito creditório não submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  Consoante  apurado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  em  que  Fl. 373DF CARF MF     4 convertido  o  julgamento,  remanescem,  conforme  demonstrativo  de  fl.  276,  para  além  do  apreciado  por  aquele Poder, importâncias a serem ressarcidas.  Inadmissível  que,  pela  simples  presença,  entre  aqueles  levados  ao  pedido  de  ressarcimento,  de  valores  contemplados por decisão judicial pendente de trânsito em  julgado,  sejam  referidos  pedidos  sumária  e  integralmente  indeferidos  e  as  compensações  consideradas  não  declaradas,  ensejando,  em  conseqüência,  a  aplicação  da  multa prevista no art. 18, §4o, da Lei n. 10.833, de 2003.  É dizer, ao lado de direito creditório decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  encontram­se  créditos  não  passíveis  de  alteração  pela  referida  decisão,  provenientes  de  insumos  utilizados  em  produtos  regularmente tributados, isentos, tributados à alíquota zero  ou amparados pela imunidade resultante de exportação. De  rigor,  a  par  do  direito  ao  ressarcimento  do  somatório  apurado  à  fl.  276,  tem  a  interessada  o  direito  à  consideração  das  declarações  de  compensação  correspondentes,  em oposição à  pecha de não declaradas  ensejante das multas censuradas.  Por outro giro verbal, uma vez afastada a condição de não  declaradas  das  declarações  de  compensação,  igualmente  afastadas  restam  as  multas  correlatas  a  que  se  reporta  o  art. 18, §4o, da Lei n. 10.833, de 2003.”  Então,  na  linha  de  raciocínio  exposta,  bastante  plausível,  diga­se,  havendo  parte saldo credor passível de ressarcimento, ainda que influenciado por créditos vedados, não  seria  possível  indeferi­lo  na  totalidade  e,  por  via  reflexa,  inadequado  reconhecer  como  não  declaradas as compensações respectivas, o que tornaria a multa aplicada, com fulcro no art. 18,  § 4º da Lei nº 10.833/03, completamente descabida, ex vi de sua expressa redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)      § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma  de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  (destacado)  De outra banda, trilhando caminho distinto, a partir das decisões exaradas nos  processos  de  ressarcimento  específicos,  tem­se  que  todos  foram  objeto  de  manifestação  de  inconformidade e competente  julgamento pela mesma DRJ Belém/PA, oportunidade que, do  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13603.720155/2014­22  Acórdão n.º 3401­004.369  S3­C4T1  Fl. 12          5 universo  de  15  (quinze)  processos  examinados,  à  exceção  de  02  (dois),  que  foram  julgados  parcialmente  procedentes,  todos  as  demais  foram  reputados  procedentes,  de  modo  a  se  reconhecer direito creditório suficiente a solver as compensações declaradas.  Para melhor visualização da situação, confeccionei o seguinte demonstrativo:    Assim,  se  os  indeferimentos  de  créditos  foram  todos  revertidos  e  as  declarações de compensações acolhidas, até o limite do crédito disponível, mostra­se infundada  a multa por compensação não declarada, ora exigida.  Mesmo  naqueles  casos  em  que  o  direito  de  crédito  não  foi  suficiente  à  cobertura integral dos valores indicados nas declarações de compensação, a revelar excesso de  compensação,  PAs  13603.900724/2013­31  e  13603.900725/2013­85,  verifica­se  infração  tributária sujeita a penalidade distinta – art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  Sob  esse  ângulo,  também  não  merece  qualquer  censura  a  decisão  sub  examine, que deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos.  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Robson José Bayerl                            Fl. 375DF CARF MF

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7204018 #
Numero do processo: 16682.901297/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901297/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.388  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins  de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório 1.  Por  economia processual  e por bem descrever os  fatos,  adoto  como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Versa  o  presente  litígio  sobre  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  homologação  parcial  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  34191.89418.150306.1.3.03­3091  (fls.  10  a  138),  que  aponta  como  crédito  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 29 7/ 20 10 -1 1 Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 3          2 calendário  2004.  Vinculadas  a  esta  DCOMP  inicial  por  objetivarem  aproveitar o mesmo direito creditório  também  foram apresentadas as  DCOMPs  00089.24929.150506.1.3.03­6400  (fls.  02  a  05)  e  02878.71018.130406.1.3.03­4558 (fls. 06 a 09).  2.  A  autoridade  administrativa  recorrida  não  reconheceu  o  direito  creditório  integralmente  porque  não  confirmou  no  sistema  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  toda  a  CSLL  informada  na  DCOMP  como  retida  na  fonte  por  outras  pessoas  jurídicas. A declarante informou retenções na fonte de R$1.572.685,27  e  no  banco  de  dados  da  administração  tributária  foi  confirmado  apenas o montante de R$529.974,61, o que resultou em saldo negativo  disponível  de  R$529.974,61,  resultado  da  diferença  entre  o  valor  confirmado e a CSLL devida de zero (fl. 139). As parcelas confirmadas  de  CSLL  retida  na  fonte,  bem  como  as  não  confirmadas  e  as  confirmadas parcialmente encontram­se no detalhamento da análise do  crédito  (fls.  140  a  168).  À  fl.  169  encontra­se  o  Detalhamento  da  Compensação  dos  débitos  declarados  que  aponta  a  homologação  integral  da  compensação  formalizada  na  DCOMP  34191.89418.150306.1.3.03­3091,  a  homologação  parcial  da  compensação declarada na DCOMP 02878.71018.130406.1.3.03­4558  e  a  não  homologação  da  compensação  veiculada  na  DCOMP  00089.24929.150506.1.3.03­6400.  3. Cientificada do despacho decisório em 19/10/2010 (fls. 171 e 172), a  contribuinte, irresignada, apresentou em 17/11/2010, representada por  mandatária (fls. 186 a 217) a manifestação de  inconformidade de  fls.  173  a  186,  instruída  com os  documentos  de  fls.  187  a  1341,  na  qual  afirma que:  3.1. apresenta os comprovantes de retenção cuja CSLL é  superior ao  valor confirmado pela autoridade fiscal (fls. 244 a 323) que perfazem  um  crédito  de  CSLL  não  reconhecido  no  valor  de  R$73.401,55  e  os  comprovantes de retenção não identificados pela autoridade fiscal (fls.  324 a 786) que totalizam um crédito de CSLL de R$226.507,92;  3.2. para as demais retenções não confirmadas pela autoridade fiscal,  apresenta  os  detalhes  por  documento  fiscal  que  não  deixam  dúvidas  quanto à veracidade dos créditos pleiteados (demonstrativos de fls. 787  a 1341);  3.3.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  significa  enriquecimento  ilícito  do  Erário  Público,  já  que  a  requerente  efetivamente sofreu a retenção do crédito pleiteado e não apurou lucro  tributável (ficha 17 da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica à fl. 243), tendo direito à compensação, nos termos  do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, devidamente atualizada (artigo 28,  caput e § 1º, da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal  nº 600/2005), inclusive com outros tributos administrados pela Receita  Federal, de acordo com ementas de soluções de consulta reproduzidas;  e  3.4.  de  acordo  com os  princípios  do  informalismo  e  da  busca  pela  verdade material,  definidos  em  doutrinas  reproduzidas,  a  autoridade  julgadora  deve  abrir  mão  de  formalismos  extremos  e  determinar  as  diligências na documentação contábil e fiscal da requerente de forma a  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 4          3 verificar  a  verdadeira  situação  da  contribuinte,  inclusive  com  a  juntada de outros documentos aos autos.”  2.  Em  sessão  de  19  de  dezembro  de  2014,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte (fls. 173/186) para reconhecer saldo negativo de CSLL, relativa  ao ano­calendário 2004, no valor de R$ 46.677,00, além do que já foi reconhecido no despacho  decisório  recorrido,  e  homologar  parcialmente  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido, nos termos do voto relator, Acórdão nº 16­64.338 (fls. 1508/1528), cuja  ementa recebeu o seguinte descritivo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   RETENÇÕES  NA  FONTE.  COMPROVANTES  DE  RETENÇÃO.  APRESENTAÇÃO.  CONFIRMAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  RECONHECIDO.  Comprovado  nos  autos,  por  meio  de  comprovantes  de  retenção  confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que  a  manifestante  sofreu  retenções  na  fonte  de  CSLL  que  não  foram  considerados  pela  autoridade  recorrida  na  formação  do  saldo  negativo,  cabe  homologar  a  declaração  de  compensação  até  o  novo  limite reconhecido.  RETENÇÃO.  APROVEITAMENTO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS. REQUISITO.  Para poder compensar na declaração de rendimentos o  tributo retido  na fonte, o contribuinte deve possuir comprovante de retenção emitido  em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  3.  Com o reconhecimento adicional do crédito decorrente de saldo negativo de  CSLL relativo ao ano­calendário 2004, restou não reconhecido o valor de R$ 996.033,66.  Incidências Processuais   Valor Reconhecido  Despacho Decisório  R$ 529.974,61  Decisão da DRJ/SPO  R$ 46.677,00  Total Reconhecido  R$ 576.651,61  Diferença (Declarado R$ 1.572.685,27 ­ 576.561,61)  R$ 996.033,66  4.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  por  entender que:  4.1.  A  manifestante  não  teria  elaborado  os  quesitos  relativos  aos  exames  de  diligência desejados, motivo pelo qual não deve ser considerada (artigos 16, inciso V, §1º, 18,  caput, e 28 do Decreto nº 70.235/1972);  4.2. Não há necessidade de diligência porque o litígio pode ser decidido com a  análise da prova documental que instrui a manifestação de inconformidade (§4º, do artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972) e é ônus do contribuinte apresentar às autoridades o que possui;  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 5          4 4.3.  Para  que  possa  utilizar  a  CSLL  retida  na  fonte  deve  o  contribuinte  (i)  oferecer  à  tributação  os  respectivos  rendimentos  na mesma declaração  de  apuração  do  saldo  negativo; (ii) apresentar os respectivos comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela  fonte pagadora  (artigo 55, da Lei nº 7.450/1985),  conforme modelo previsto no  artigo 31 da  IN/SRF nº 480/2004;   4.4. A Recorrente atende ao primeiro  requisito e parcialmente o  segundo, pois  apresenta  apenas  parte  dos  comprovantes  de  retenções  e  substitui  a  ausência  destes  com  demonstrativos (fls. 787 a 1341), o que não pode ser aceito de acordo com a legislação.  5.  Cientificada da decisão via Domicílio Tributário Eletrônico em 12/05/2015  (fl. 1541), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1585/1606) em 11/06/2015 (Sistema  de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, fl. 1546), alegando, em síntese:   5.1. Nulidade do Despacho Decisório ante a violação do artigo 65, da IN RFB  900/2005 (Vigente à Época).  · O  citado  dispositivo  impõe  à  autoridade  administrativa  que,  em  caso  de  dúvida,  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  tributário  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  ou  ainda  determinar  a  realização de diligência.   · As  autoridades  fiscais  não  efetuaram  a  confirmação  da  integralidade  do  crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, ano­calendário 2004, por meio da análise das  DIRFs  submetidas  pelas  fontes  pagadoras  e  de  seus  sistemas  internos  (SIAFI  ­  Sistema  de  Acompanhamento  Financeiro),  tanto  no  caso  das  retenções  realizadas  por  órgãos  públicos  como por outras pessoas jurídicas.   5.2. No mérito, trouxe os seguintes pontos de destaque:  I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento  I. 1. Dos novos Informes de Rendimentos localizados pela Recorrente  · Em nítida demonstração de boa­fé, localizou e acostou às fls. 1612/1642 (doc.  03) comprovantes de retenção na fonte, códigos 6147 e 6190 (retenções efetuadas por órgãos  públicos).   · Alinhada  com  a  legislação,  ao  apurar  o montante  de CSLL  retido  na  fonte,  aplicou  a  proporcionalização  do  total  de  tributos  retidos  à  razão  de,  respectivamente,  1/5.85  (código  6147,  retenção  de  CSLL  de  17,09%)  e  1/9.45  (código  6190,  retenção  de  CSLL  de  10,58%). Ainda, adotou o mesmo procedimento das autoridades fiscais ao não trazer distorções  entre  CNPJs  de  matriz  e  filial  nos  termos  exarados  à  fl.  1.513,  conforme  tabela  de  fls.  1593/1594, o que totalizou o direito creditório complementar de R$ 348.719,31.  · Portanto,  tais  informes devem ser considerados para  fins de  reconhecimento  do direito creditório correspondente.   I.  2.  Dos  valores  não  confirmados  pela  DRJ  em  razão  de  mero  erro  no  preenchimento da DCOMP  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 6          5 ·  A partir da análise da tabela apresenta pela DRJ às fls. 1514/1527, verificou­ se  que  foram  desconsiderados,  por mero  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  tanto  créditos  apontados pela própria autoridade fiscal em valor superior ao reportado pela Recorrente como  aqueles por ela  localizados, mas não declarados pelo contribuinte, o que não pode prevalecer  com fundamento nos próprios julgados do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   ·  O acórdão da DRJ mesmo reconhecendo que a Recorrente sofreu as retenções  de CSLL na monta total de 212.409, 87 reconheceu apenas R$ 22.982,67. Portanto, a diferença  creditória de R$ 189.427,20, ainda que confirmada pelas próprias autoridades fiscais, deixou de  ser considerada para fins de composição do saldo negativo de CSLL, ano­calendário 2004.   · A  Recorrente  argumenta  que  o  valor  deve  ser  majorado  haja  vista  que  os  informes  de  rendimento  de  fls.  619  e  621  foram  reportados  pelas  autoridades  fiscais  como  zerados,  sem  razão  ou  justificativa.  Contudo,  os  comprovantes  de  retenção  apontam  respectivamente  R$  42.020,40  e  R$  478,16  de  retenções,  o  que  perfaria  R$  7.182,97  (R$  42.020,40/5.85)  e  R$  81,74  (R$  478,16/5,85)  de  antecipações  de  CSLL.  Assim,  total  não  confirmado pelas autoridades fiscais seria de R$ 196.691,91 (R$ 189.427,20 + R$ 7.182,97 +  R$ 81,74).  · Sustenta  que  houve  mero  erro  de  fato  quando  do  preenchimento  da  informação  em  PER/DCOMP,  o  que  não  pode,  inclusive  de  acordo  com  a  própria  jurisprudência do C. CARF, afastar o direito ao crédito respectivo, sob pena de enriquecimento  ilícito da União.  II. Das retenções comprovadas mediante outros meios  ·  A  Recorrente  sustenta  que  as  autoridades  fiscais  desprezaram  os  demais  documentos apresentados durante o deslinde do  feito, mesmo sendo meios  idôneos e aptos a  comprovar a totalidade das retenções de CSLL sofridas. Tal procedimento, inclusive, contraria  a uníssona jurisprudência administrativa.  · Nessa  linha,  argumenta  que  muito  embora  o  documento  ordinário  hábil  a  comprovar  as  retenções  na  fonte  suportadas  pelo  sujeito  passivo  seja  o  Informe  de  Rendimentos, esse não é o único meio de prova.   · Considera  que  a  falta  desse  documento  não  basta  para  indeferir  de  plano  o  direito creditório e, por essa razão, ainda em sede de à Manifestação de Inconformidade ofertou  à  apreciação  das  autoridades  fiscais  o Relatório  do Sistema de Contas  a Receber  (fls.  787  a  1341),  retirado  dos  sistemas  contábeis  da  contribuinte,  no  qual  consta  a  indicação  da  razão  social da fonte retentora, seu respectivo CNPJ, mês e ano em que ocorreu a citada retenção na  fonte da ora Recorrente, o amparo legal a respaldar a retenção na fonte, o valor cobrado pela  prestação  de  serviço,  o  montante  total  de  retenção  na  fonte  por  nota  fiscal,  o  valor  exclusivamente referente a CSLL, dentre outras informações. Portanto, entende ter apresentado  o  detalhamento  de  todas  as  retenções  as  quais  compuseram  o  crédito  formalizado  em  PER/DCOMP.   · Com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material  e  na  jurisprudência,  sustenta que não pode ser penalizada por não ter recebido Informe de Rendimentos das fontes  pagadoras.   Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 7          6 5.3.  Por  fim,  requerer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim de  decretar  a nulidade  da  decisão  da DRJ ou  decidindo  em  favor  do  contribuinte  (artigo  59;  3°  do  Decreto  70.235/72),  reconhecendo  integralmente  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2004  pleiteado,  homologando­se  as  compensações  declaradas no montante total de R$ 996.033,66.  · No mais,  se  os  esclarecimentos  prestados  e  a  documentação  ofertada  ainda  não forem suficientes para comprovar a íntegra do Saldo Negativo de CSLL de exercício 2005,  pugna pela realização de diligência ou perícia, nos termos do art. 16, IV, Decreto 70.235/72, a  fim de corroborar que efetivamente sofreu a totalidade das retenções na fonte alegadas.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  6.   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   7.  Em virtude da necessidade de baixar os autos em diligência, atenho­me aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade preparadora.  8.  Assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu  direito creditório, bem como que seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissa da  fonte pagadora. Contudo, em linha com a  jurisprudência deste E. Conselho, é  imprescindível  que  tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil e  idônea, em  especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhe serve  de  suporte,  a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender  obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  9.  No  mais,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  efetuado  a  retificação  das  declarações,  tal  circunstância  não  pode,  por  si  só,  obstar  o  legítimo  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Exceção  à  essa  regra  se  dá  justamente  quando  a  documentação  suporte  é  insuficiente para demonstrar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem  contradições a composição dos valores discutidos.  10.  Logo,  somente  diante  da  efetiva  análise  documental  e  mediante  decisão  fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar o motivo pelo qual as provas  acostadas merecem ser desconsideras, que o direito creditório não deve ser reconhecido.   11.  Ademais,  é  inequívoco  que,  em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  da  informações prestadas, a autoridade fiscal poderá (i) condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  adicionais;  (ii)  realizar  diligência  fiscal no estabelecimento do contribuinte; (iii) oficiar aos órgãos da administração pública que  efetuaram a retenção; e (iv) buscar informações através de consultas aos sistemas internos SRF  SIEF DIRF SINAL, com fundamento no artigo 65, da IN RFB 900/2005 e nos artigos 36 e 37  da Lei nº 9.784/1999, verbis:  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 8          7 IN  RFB  900/2005  Art.  65.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas."  Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   (grifos nossos)   19. No presente caso, não cabe declarar nulidade da decisão proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  mas  sim  afastar  pontos  incontroversos  e  seguir  com  a  análise  do  mérito  relativo  à  qualidade  das  provas  apresentadas  pela  ora  Recorrente  para  fins  de  demonstrar a origem do direito creditório.  12.  Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao  contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material.   13.  Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a Administração  Pública. A  boa­fé  processual,  a  razoabilidade e a cooperação são pressupostos essenciais para trazer satisfatividade às decisões  proferidas  e  evitar  o  litígio  no  âmbito  do  Poder  Judiciário. O  Estado  é  um  só  e  o  custo  do  contencioso é suportado por todos os cidadãos brasileiros.   I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento   I. 1. Dos novos Informes de Rendimentos localizados pela Recorrente   Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 9          8 14.  Diante  das  premissas  supra  e  considerando  que  a  contribuinte  apresentou  novos informes de rendimentos (fls. 1612/1642) relativos aos códigos de retenção 6190 e 6147  (órgãos públicos),  acolho o pedido da contribuinte para que sejam devidamente apreciados  e  confirmados os valores apresentados,  inclusive através dos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL  e/ou  através  de  ofício  ao  ente  estatal,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  complementar, cujo valor indicado pela Recorrente é de R$ 348.719,31.    I.  2.  Dos  valores  não  confirmados  pela  DRJ  em  razão  de  mero  erro  no  preenchimento da DCOMP   15.  Conforme  acima  esclarecido,  meros  erros  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP não podem preterir o direito creditório do contribuinte.   16.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desse E. Conselho,  é  fundamental  que  o  contribuinte  comprove  (i)  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos à tributação. Essa, inclusive, parece a melhor interpretação da Súmula do CARF nº  80,  segundo  a  qual:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto."  17.  No  acórdão  da  DRJ  (fls.  1508/1528)  e  mais  precisamente  às  fls.  1513,  restou consignado que a Recorrente atendeu ao primeiro requisito.  18.  Quanto  ao  segundo,  mesmo  confirmando  que  a  Recorrente  sofreu  as  retenções  de  CSLL  relativas  aos  códigos  6190  e  6147  (órgãos  públicos)  na  monta  total  de  212.409,87, no r. acórdão da DRJ foi reconhecido apenas R$ 22.982,67 porque a contribuinte  ora  não  declarou  alguns  valores  retidos  ora  declarou  valores  inferiores  ao  localizado  pelas  autoridades fiscais. A autoridade julgadora entendeu que não caberia a ela majorar de ofício o  PER/DCOMP (fls. 1513/1526).   19.  Contudo,  estamos  tratando  de  saldo  creditório  decorrente  de  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  reconhecido  pelas  próprias  autoridades  fiscais,  porém  não  considerados para  fins de  composição do Saldo Negativo de CSLL,  ano­calendário 2004, de  R$  88.219,69  (somatório  constante  das  incidência  controvertidas  apontadas  no  Recurso  Voluntário de fls. 1585/1606):  CSLL Retida ­  Reconhecido pelas  Autoridades Fiscais   CSLL informada em  DCOMP  CSLL já  reconhecida  Valor a  Reconhecer   Diferença reconhecida pelas  autoridades e não  considerada   R$ 212.409,87  R$ 135.088,57  R$101.210,51  R$ 22.982,67  R$ 88.216,69  20.   Temos  que,  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente e dos valores confirmados pela própria autoridade fiscal, a par de não ser amparo  legal,  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis a assegurar a busca da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê os  artigos 6º e 7º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da  Lei  nº  9.784/1999,  especialmente  quando  estamos  tratando  dos  códigos  de  retenção  6190  e  6147 que envolvem serviços prestados pela Recorrente aos próprios órgãos públicos.  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 10          9 21.  Portanto, desde já devem ser reconhecidos os créditos já confirmados pela  própria  autoridade  fiscal  às  fls.  1513/1526,  segregados  pela  Recorrente  às  fls.  1596/1598,  descontada a diferença do que já foi reconhecido quando do despacho decisório e do r. acórdão  da DRJ.  22.  Relativamente  às  demais  incidências  que  geraram  dúvidas  (diferenças),  caberia  às  autoridades  fiscais  adotar  os  procedimentos  constantes  do  item  14  para  fins  de  confirmar o direito creditório do contribuinte.  23.  Sob aspecto, desde já acolho o argumento da Recorrente no sentido de que  devem ser considerados os informes de rendimentos de fls. 619 (valor retido de R$ 42.020,40)  e 621 (valor retido de R$ 956,32) que foram reportados pelas autoridades fiscais como zerados,  sem razão ou justificativa.   II. Das retenções comprovadas mediante outros meios  24.  Conforme  já  salientado,  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  pode  ser  comprovada  tanto através do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte como a partir das consultas aos sistemas SRF SIEF  DIRF  SINAL,  para  a  matriz  e  filiais,  conforme  códigos  de  receita  6147,  6190  (retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos),  5987  (retenção  de  CSLL  sobre  pagamentos  efetuados  por  pessoas jurídicas de direito privado) e por meio dos registros contábeis, fiscais e documentação  que lhe sirva de suporte.   25.  A  Recorrente,  relativamente  à  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  apresentou  às  fls.  787  a  1341  o  Relatório  do  Sistema de Contas a Receber, retirados dos seus sistemas contábeis.  26.  De fato, as autoridades fiscais, em caso de dúvidas acerca da idoneidade de  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  devem  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos,  realizar  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  e/ou  buscar  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte  apresentada) através de consultas aos sistemas  internos SRF SIEF DIRF SINAL para fins de  resguardar  o  direito  creditório  do  contribuinte  e,  em  última  análise,  a  busca  da  verdade  material.   27.  Nesse  sentido,  embora  não  acolha  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  Recorrente,  cujos  quesitos  foram  formulados  à  luz  da  documentação  de  fls.  787  a  1341,  considero fundamental converter o julgamento em diligência para que a prova apresentada seja  apreciada e sejam tomadas as providências que serão abaixo relacionadas.  28.  Ressalte­se que, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/99, as atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  e  os  atos  de  instrução  que  exijam  a  atuação  do  interessado  devem realizar­se de modo menos oneroso para estes.   29.  No  mais,  também  em  homenagem  aos  princípios  acima  citados,  saliento  que é dever da Recorrente apresentar com clareza, coerência e assertividade a composição dos  valores  e  respectivos  comprovantes  que  detém  relativos  às  retenções  por  sofridas,  de  forma  organizada e alinhada ao declarado em DCOMP ou apta a justificar eventuais erros de fato.   Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 11          10 30.  A documentação probatória contábil e fiscal (além das declarações, as notas  fiscais  podem  fazer  às  vezes,  por  exemplo),  deve  ser  suficiente  para  suprir  a  ausência  do  informe de rendimentos e cabe ao contribuinte justificar a ausência do referido documento.   31.  A  falta  de  declarações,  esclarecimentos  e  provas  eficientes  sobre  a  composição  dos  montantes  retidos  que  estejam  exclusivamente  em  posse  do  contribuinte,  acabam por dificultar sobremaneira a atividade da autoridade fiscal e dos julgadores, critérios  estes serão observados quando do retorno dos autos para julgamento definitivo.  32.  Diante  do  exposto,  CONVERTO O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a autoridade preparadora:  (i) Aprecie e confirme os valores das retenções apresentados às fls. 1612/1642,  inclusive através dos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL e/ou através de ofício ao ente estatal,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  complementar,  cujo  valor  indicado  pela  Recorrente é de R$ 348.719,31.  (ii) Informe o montante dos créditos comprovados e reconhecidos pela r. decisão  da  DRJ  para  fins  de  analisar  se  houve  utilização  da  diferença  recolhida  a  maior  em  outro  PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  (iii) Reconheça os créditos já confirmados pela própria autoridade fiscal às fls.  1513/1526,  segregados  pela  Recorrente  às  fls.  1596/1598,  ainda  que  por  erro  de  fato  da  contribuinte não constem da DCOMP ou constem a menor, descontada a diferença do que já  foi reconhecido quando do despacho decisório e do r. acórdão da DRJ.  (iv) Considere e compute no montante do crédito os informes de rendimentos de  fls. 619 (valor retido de R$ 42.020,40) e 621 (valor retido de R$ 956,32) que foram reportados  pelas autoridades fiscais como zerados, sem razão ou justificativa.  (v)  Aprecie  o  Relatório  do  Sistema  de  Contas  a  Receber  de  fls.  787  a  1341,  retirados dos sistemas contábeis da Contribuinte e, em caso de dúvidas: intime o contribuinte a  prestar esclarecimentos assertivos, realize diligência fiscal em seu estabelecimento e/ou busque  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte apresentada) através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF  SINAL e/ou ofício aos órgãos envolvidos, para resguardar o direito creditório do contribuinte  e, em última análise, a busca da verdade material.   33.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 1659DF CARF MF

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7141657 #
Numero do processo: 10980.920672/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.196
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 67 2/ 20 09 -4 7 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.920672/2009­47  Resolução nº  3402­001.196  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.920672/2009­47  Resolução nº  3402­001.196  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.920672/2009­47  Resolução nº  3402­001.196  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905354/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905354/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.942  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 54 /2 01 2- 19 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.521.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.000811/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de 1 a. instância que deixa de apreciar matérias impugnadas pelo contribuinte, ainda que não se trata de questões específicas do direito creditório pleiteado ou da compensação, especialmente alegações de decadência ou prescrição. Preliminar Acolhida. Decisão de 1 a. Instância Anulada.
Numero da decisão: 1402-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar que outra seja proferida, com o enfrentamento das alegações da defesa, inclusive as trazidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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COMERCIAL DE PETROLEO ZENATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DCOMP. DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. É  nula  a  decisão  de  1a.  instância  que  deixa  de  apreciar  matérias  impugnadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  não  se  trata  de  questões  específicas  do  direito  creditório  pleiteado  ou  da  compensação,  especialmente  alegações  de  decadência ou prescrição.  Preliminar Acolhida. Decisão de 1a. Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  determinar  que  outra  seja  proferida,  com  o  enfrentamento  das  alegações  da  defesa, inclusive as trazidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  COMERCIAL  DE  PETROLEO  ZENATTI,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Comercial  de  Petróleo  Zenatti  Ltda.,  acima  qualificada,  apresentou  PER/DCOMP  consignando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no valor de  R$  1.200.000,00,  para  compensação  com  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  apuração  trimestral,  do  primeiro  trimestre  de  2003,  nos  respectivos  valores  de R$  185.101,87 e R$ 78.944,49 (incluídos os juros e a multa moratória).  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  Parecer  SARAC/DRF/DOU  nº  302/2008 e  respectivo despacho decisório  (f.  26  a 30). O  fundamento  foi  que não  havia crédito de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.  A ciência quanto ao referido despacho decisório ocorreu em 8 de setembro de 2008  (AR à f. 36).  Em 30 de setembro de 2008 foi protocolada a manifestação de inconformidade (f. 37  a 57), firmada pelo sócio gerente (cópia dos documentos pessoais do signatário e do  contrato social da sociedade e respectivas alterações às f. 58 a 84). Nela, após breve  relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese, que:  a)  uma vez  tendo sido indeferida (sic) a compensação, não houve a produção de  nenhum efeito tributário, não se podendo falar em confissão irretratável quanto aos  débitos;  b)  os  débitos,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  1º  de  janeiro  de  2003,  encontram­se decaídos, conforme disposição do art. 150, § 4º, do CTN.  Ao final, é requerida a declaração de decadência e a nulidade da cobrança.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO­CONHECIMENTO.  Manifestação  de  inconformidade  cujas  razões  não  abrangem  assuntos  cuja  competência pertence às DRJs não pode ser conhecida.  Impugnação não conhecida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as decisões recorridas, nos seguintes termos:.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          3 (...) a recorrente, tempestivamente, impugnou a exigência em epígrafe onde, através  do  Recurso  de  Manifestação  de  Inconformidade,  argüindo  a  extinção  do  débito  tributário compensado, mediante a superveniência da DECADÊNCIA na forma dos  arts. 150, parágrafo 4°. c/c art. 156,V ambos do CTN, ao escopo de que:  3.1­ Em se  tratando de tributos cujo  lançamento é por homologação, encontram­se  suscetíveis  ao  prazo  decadencial  desde  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  (01.01.2003), máxime porque ao não serem extintos, sob forma de compensação, o  procedimento engendrado pela recorrente, não produziu quaisquer efeitos jurídicos­ tributários,  necessitando  serem,  obrigatoriamente,  constituídos  riela  recorrida  para  tornarem­se  oponíveis  e  exigíveis,  sob  pena  de  extinção  por  decurso  de  prazo  ou  caducidade.  .3.2­  Tendo  os  fatos  geradores,  em  apreço,  ocorridos  em  01.01.2003,  o  direito  potestativo  do  Sujeito Ativo,  (recorrida)  ,  de  exigi­los  exauriu­  se  em 31.12.2007,  sendo que a notificação para pagamento em 08.09.2008 é extemporânea, pela qual  perdeu eficácia  e  exigibilidade; Logo,  extintos por excelência,  (art.  150, parágrafo  4°. c/c art. 156, V do CTN).  (...)  4. Sob análise, a Delegacia de Julgamento, (de 1 a• Instância), relatou que, embora o  Recurso  de  Inconformidade  apresentado  seja  regular  e  tempestivo,  encontrando­se  atendido todos os requisitos legais para tanto, está impedida para apreciar e enfrentar  as questões argüidas pela  recorrente, de modo que a extinção do crédito tributário,  por decadência, trata­se de ” questão periférica" além da sua competência funcional  estabelecida no art. 174, I, II e II do Regimento Interno.  5  ­  Com  efeito,  agarrada  nessa  insígnia  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade, incontroversamente, regular e tempestiva proposta pela recorrente,  restando assim Ementada:  (...)  6. A r. decisão acima, é no mínimo surreal, sobretudo porque a A. julgadora " a quo"  omitiu  de  forma  mendaz  as  disposições  do  art.  174,  parágrafo  20.  do  Ri  o  qual  estabelece  a  competência  exclusiva  das Delegacias  de  Julgamento  para  apreciar  e  julgar  os  indeferimentos  e  não­homologações  dos  pedidos  de  compensações  ou  ressarcimentos dos contribuintes, sujeitos passivos, (recorrente).  7. Portanto, deve ser  irremediavelmente reformada, decretando sua nulidade plena,  para que outra  seja prolatada,  esbatendo e  enfrentando as questões  suscitadas pela  recorrente, senão vejamos:  ­ RAZÕES DE RECURSO. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA R. DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — DRJ —OFENSA DOS PRINCIPIOS DO DUPLO  GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E AMPLA DEFESA, .  8 ­ A recorrente possuindo créditos tributários, referentes ao IRPJ, referente ao ano­ calendário de 2001, utilizando as prerrogativas  legais do art. 74 da Lei 9.430/96 e  INSRF  600/2005  procedeu  a  confluenciação  entre  débitos  tributários,  cujos  fatos  geradores  ocorrem  em  •  01.01.2003,  objetivando,  como  isso,  a  sua  extinção  mediante compensação, na forma do art. 156, II do CTN.  9 ­ Ressalta aos olhos que ambos, créditos e débitos, se tratam se tributos Federais,  administrados  pela Secretaria da Receita Federal,  plausíveis  de  exaurirem­se  entre  si.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­ 10 ­ Logo se vê que, de um lado a compensação é uma fattispecie da extinção do  crédito tributário, como de outro, a decadência também é, encontrando­se retratada  no inciso V do mesmo versículo do art. 156.   (..)  13  ­A  malgrado  a  decisão  ora  recorrida,  a  competência  da  DRJ  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  proposta  pela  recorrente  está  plenamente  evidenciada  no  art.  174  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  o  qual  foi  utilizado de maneira míope e proteiforme na sanha malévola de, cerceando o direito  Constitucional à ampla defesa e devido processo legal, cobrar tributo natimorto pelo  instituto  da  decadência,  cobrindo,  com efeito,  a  sua desídia  e  incúria  no  exercício  funcional de tê­lo constituído dentro do prazo qüinqüenal.  14 ­ Ora, não tendo homologada a compensação pela Receita Federal de Dourados,  desencadeou­se, adrede, a cobrança dos respectivos débitos tributários, sendo que a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente teve por objetivo argüir  a sua impossibilidade potestativa obrigacional, haja vista que os mesmos encontram­ se sucumbidos pelo instituto da decadência;  15 ­ Factível que, a competência funcional da DRJ reponta­se inerente às questões  argüidas pela recorrente, a teor do art. 174, I e parágrafo 2°. do Regimento Interno,  caindo por terra os pífios argumentos trazidos pela recorrida, no intuito de esquivar­ se,  às  canhas,  o  enfrentamento  da  manifestação  de  inConformidade  proposta,  utilizando  como  pano  de  frente  •  argumentos  inverídicos  e  carentes  de  boa­fé,  exigidos do administrador publico, (art. 37 da CF188).  16  ­  Vale  dizer  por  fim  que,  as  disposições  do  art.  174,  I  e  parágrafo  2°.  do  Regimento  Interno,  (Portaria  MF  95/2007),  estão  em  perfeita  sintonia  e  racionalidade  com  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  parágrafos  9°.,  10  e  11,  os  quais  facultam  ao  sujeito  passivo,  (recorrente),  propor  impugnações  e  recursos  contra  o  não  reconhecimento  da  oposição  à  •  exigibilidade  do  crédito  tributário,  especialmente, quando se tratar de causas extintivas de direito, como a prescrição e  decadência, contidas, inclusive, no próprio RIR/99, art. 899.   17  ­  Negar  o  enfrentamento  da  extinção  do  crédito  tributário  sob  o  prima  da  decadência,  além  de  aviltar  o  princípio  Constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  transformou  a  decisão  administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Dourados, em una e irrecorrivel o que é extremamente vedado no  ordenamento  jurídico,  espezinhando,  "mutatis mutandi",  o  direito  pétreo  ao  duplo  grau de jurisdição;  (...)  19  ­  Ante  aos  fatos  e  fundamentos  retro  expendidos,  PEDE  a  recorrente,  seja  o  presente  Recurso  Ordinário  conhecido  e  dado­lhe  integral  provimento  para,  reconhecendo  a  competência  jurisdicional  da  Delegacia  de  julgamento  de  Campo  Grande, consoante as disposições dos arts. 174 do R.I c/c art. 74 da Lei 9.430/96,  decretar  a  nulidade  da  decisão  proferida  na  respectiva  manifestação  de  inconformidade, determinando a • remessa do processo à aquela DRJ, para que outra  seja  proferida,  submetendo  a  novo  julgamento,  enfrentando  e  esbatendo  todas  as  questões 11 opostas, especialmente, a decadência, a quais tem o condão de extinguir  o crédito tributário, na forma dos arts. 150, parágrafo 4°. c/c art. 156, V ambos do  CTN e, art. 899 do RIR199.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          5 DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —MATÉRIA DE  ORDEM PÚBLICA — ARGUIÇÃO  ­ Como anunciado, a decadência qüinqüenal  imprimida nos débitos compensados, trata­se de matéria de ordem pública capaz de  extinguir o crédito tributário, por isso, nada impede que seja argüida e reconhecida  em qualquer grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo julgador.  21  ­  Porquanto,  embora  a  decadência  não  tenha  sido  enfrentada  pela  r.  decisão  recorrida, nada impede que seja preliminarmente aferida em sede recursal, pela qual  a  recorrente  repristina  os  argumentos  expendidos  em  primeiro  grau,  os  quais  conduzem,  ao  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  exigido,  de modo  que não foi tempestivamente constituído.  (...)  34 ­ De todo exposto, PEDE a recorrente seja o presente RECURSO  ORDINÁRIO,  conhecido e dado­lhe integral provimento no sentido de:  (1)  ­ Acolher  a  preliminar  suscitada,  reconhecendo  a  competência  jurisdicional  da  Delegacia de julgamento de Campo Grande, consoante as disposições dos arts. 174  do R.I c/c art. 74 da Lei 9.430/96, DECRETANDO A NULIDADE DA DECISÃO  proferida na respectiva manifestação de inconformidade, determinando a remessa do  processo à aquela DRJ, para que profira nova decisão e julgamento, enfrentando e  esbatendo  todas  as  questões  opostas,  especialmente,  a  decadência,  a  quais  tem  o  condão de extinguir o crédito  tributário,  (arts. 150,  • parágrafo 40• cic art. 156, V  ambos do CTN e, art. 899 do RIR199);  (ii)­ PEDE, cumulativamente, por subsidiariedade, considerando a matéria de ordem  Pública  argüida,  seja  reconhecida  a  decadência  sobre  os  débitos  tributários  em  apreço, na forma do art. 150, parágrafo 4°. c/c art. 899 do RIR/99, uma vez que entre  a  data  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2003  até  a  notificação  de  cobrança, (08.09.2008), decorreu mais de 05 (cinco) anos, extinguindo­os a teor do  art. 156, V do CTN.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme  relatado, a decisão de 1a.  instância não conheceu da  impugnação  sendo que no recurso voluntário o contribuinte propugna a nulidade dessa decisão.  Pois bem Nos fundamentos do voto condutor da aludida decisão extrai­se os  seguintes excertos:  (...)    a competência das DRJs é  limitada. Neste processo, o que está em discussão  são  as  compensações  declaradas  por  meio  das  DCOMPs  referidas  no  primeiro  parágrafo  do  relatório.  E,  ainda,  quando  a  portaria  se  refere  a  manifestação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição e compensação, restringe o julgamento ao fato de haver ou não o crédito  pleiteado e se esse crédito é passível de compensação, conforme indicação efetuada  pelo contribuinte na DCOMP.  Ou  seja,  o  litígio  pode  versar  somente  sobre  a  decisão  anterior  do  delegado  ou  inspetor,  no  que  tange  à  homologação  da  compensação  declarada.  Questões  periféricas como a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados na DCOMP, a  exigência dos débitos em  face de  a declaração consistir  em confissão de dívida,  a  incidência da multa moratória sobre esses débitos ou a prescrição intercorrente, não  estão  entre  aquelas  sobre  as  quais  a  DRJ  pode  se  manifestar,  por  faltar­lhe  competência.  Esse o motivo para que não sejam conhecidas as razões e argumentos relativamente  aos débitos considerados como confessados de forma irretratável e, por conseguinte,  à decadência deles.  Conclusão.   Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no  sentido  de  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  por  incompetência.    Do confronto das razões de decidir do acórdão recorrido com as alegações de  defesa do contribuinte em 1a. instância (fl. 39 e seguintes), verifica­se de plano que a decisão  deixou de enfrentar a principal alegação da recorrente, qual seja, a decadência do tributo  devido (debito) na data da ciência do despacho que não homologou  a DCOMP (8/9/2008),  vide tópico “Pedido” à fl. 57.  O  contribuinte  reitera  essa  alegação  no  recurso,  todavia,  entendo  que,  em  principio, inocorreu a decadência, pelo que não é possível a aplicação do disposto no art. 59,  §3o. do PAF.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          7 ISSO  POSTO,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar  que outra seja proferida, com o enfrentamento das alegações da defesa, inclusive as trazidas no  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10980.007973/2009-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRP3, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-000.486
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-02-05T13:41:56Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 166          1 165  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007973/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  IRPJ. BALANÇO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. AJUSTES.  LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  Recorrente  WM SERVIÇOS DE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.            Recorrida  1a. TURMA DA DRJ EM CURTIBA ­ PR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRP3,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo  fiscal apurado poderá  ser compensado com o  lucro  real, observado o  limite  máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não  há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão  CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009).  Recurso Voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  (relator),  Moisés  Giacomelli  Nunes  da Silva  e Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 73 /2 00 9- 83 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 167          2       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA, que manteve o  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  o  lucro real relativo ao período de janeiro a agosto de 2006, levada à cabo por parte de SUZUKI  TECNOLOGIA  E  SISTEMAS  DE  LAVANDERIA  LTDA  ­  extinta  em  22  de  setembro  de  2006 em razão de sua incorporação pela Recorrente.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  41/52),  trazendo  as  seguintes  alegações, conforme relatório da DRJ/CTA:  "Inicialmente  alega  a  inaplicabilidade  da  limitação  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/1995 à compensação integral de prejuízos fiscais no caso de incorporação de  sociedades, e se referindo a evolução legislativa sobre essa limitação, diz que essa  foi originalmente introduzida pelos artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995, o qual teve  sua  constitucionalidade  questionada  em  face  do  conceito Constitucional  de  renda  que exsurge do artigo 153, III, da CF/1988 e do artigo 43 do CTN.  Relata  que  tais  questionamentos  conduziram  a  que  fosse  introduzido  na  Medida  Provisória n" 947/199, o artigo 12 com vistas a estabelecer a vigência temporária  dos artigos 42 c 58 da Lei n°8.981/1995 até 31/12/1995. Diz que somente no texto  da proposta de Lei de Conversão da Medida Provisória n° 998/1995, promulgada  sob a forma da Lei n° 9.065/1995, é que foi introduzido o artigo 15 invocado pelo  auto de infração, que com sua nova redação veio esclarecer que os limites a que se  referia a lei aplicavam unicamente com relação aos prejuízos fiscais, evidenciando  a revogação tácita dos limites temporais à compensação de prejuízos, previstos na  legislação anterior e excluídos da nova sistemática.  Argui que a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais estabelecida  no artigo 15 da Lei n. 9.065/1995 constitui uma derrogação ao princípio segundo o  qual  só  é  legítima  a  tributação  de  acréscimos  patrimoniais  reais  e  efetivos  consagrada  no  artigo  43  do  CTN.  Que  a  desconsideração  de  uma  parcela  dos  prejuízos  fiscais  efetivamente  incorridos  leva  a  tributar  um valor  superior  àquele  que constitui a verdadeira renda, representando taxação de patrimônio ou capital.  Aduz que a única razão que torna tolerável a limitação quantitativa em causa vis a  vis  o  artigo  43  do CTN está  em que  se  reconheceu que  o  direito  a  compensação  desses prejuízos pode ser exercido sem qualquer limitação temporal.  Revela que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser válido o limite de 30%  estabelecido  inicialmente  na  Lei  n.  8.981/1995,  tornado  permanente  pela  Lei  n"  9.065/1995.  Argumenta que tais fundamentos não se aplicam aos casos em que há a extinção da  pessoa jurídica, tendo em vista incidir nesta hipótese a limitação especial prevista  no artigo 33 do Decreto­lei n" 2.341/1987. Que a perda do direito de compensação  na hipótese de reorganização societária constitui uma derrogação excepcional ao  princípio  da  sucessão  a  título  universal,  e  uma  vez  que  não  há  a  possibilidade  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 168          3 jurídica de uma compensação futura, pelo que o direito à compensação se extingue  definitivamente e na sua totalidade com a incorporação.  Alega  que  a  única  interpretação  que  permite  validamente  harmonizar  tais  limites  como o sistema tributário é a de que a limitação quantitativa de 30% fica afastada  naqueles casos em que seja aplicável a limitação contida no artigo 33 do Decreto­ lei n° 2.341/1987. Isto se dá porque a regra especial do artigo 33 do Decreto­lei n.  2.341/1987  derroga  a  limitação  geral  estabelecida  pela  Lei  n°  9.065/1995,  nos  casos de fusão, cisão ou incorporação.  Aduz que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de  se admitir a compensação integral do prejuízo fiscal,  independentemente do limite  quantitativo  de  30%,  no  caso  de  incorporação  de  sociedade,  com  fundamento  de  que, determinando a perda definitiva desse direito, ele não é suscetível de utilização  no futuro."  A DRJ/CTA optou por manter a decisão de primeira instância, afirmando, em  síntese, que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas constitui faculdade cujo  exercício é admitido somente diante da efetiva existência desses saldos e limitado a 30% (trinta  por  cento)  do  lucro  real  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano,  inexistindo  exceção  para  situações específicas, tais como, in casu, de extinção da pessoa jurídica por incorporação.   Inconformada, a Contribuinte apresenta recurso voluntário, em que repisa os  argumentos  utilizados  na  sua  Impugnação,  além  de  trazer  à  colação  vasta  doutrina  e  jurisprudência sobre a matéria.     É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 169          4 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  O  cerne  da  questão  é  saber  se  a  Contribuinte  está  ou  não  autorizada  a  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas,  na  apuração  do  imposto devido em seu último exercício social, quando esta for extinta por incorporação.   Historicamente, a disciplina da compensação de prejuízos fiscais com lucros  de  exercícios  futuros  iniciou­se  com a Lei  nº  154/1947. Referida  lei  limitava o  exercício  do  direito a essa dedução em até três exercícios posteriores àquele em que fora apurado o prejuízo.  Posteriormente,  com  o  advento  do Decreto­Lei  nº  1.493/76,  o  exercício  do  direito de compensar prejuízos fiscais foi ampliado para possibilitar sua compensação com os  lucros  de  até  quatro  exercícios  futuros.  Dita  possibilidade  manteve­se  com  o  advento  da  Constituição  de  1967  e  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  sob  a  então  nova  sistemática  de  valores  apurados e registrados na escrituração fiscal.  Continuamente,  com  o  advento  da  Lei  8.383/91  o  prazo  máximo  para  a  compensação de prejuízos fiscais acumulados foi eliminado, posteriormente reinserido pela Lei  nº 8.541/1992 e, por  fim, novamente eliminado com o advento das Leis nº 8.981 e 9.065 de  1995.  Contudo, apesar de não haver mais limitação temporal, as novas leis de 1995  inovaram trazendo uma limitação quantitativa, a denominada “trava dos 30%”. Vejamos:  Art.  42  da  Lei  nº  8.981/95  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo, trinta por cento.  Art. 15 da Lei nº 9.065/95 ­ O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos  fiscais apurados  até 31 de dezembro de 1994,  com o  lucro  líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  A  partir  daí,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  passou  a  se  sujeitar  ao  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  e  o  excesso  pode  ser  compensado  em  exercícios seguintes, até a sua extinção total.  Assim, a história nos conta que o legislador sempre reconheceu a importância  e necessidade da compensação de prejuízos fiscais e, por isso, nunca houve limitação ao direito  da plena  compensação de prejuízos  fiscais  acumulados. Conclui­se,  portanto,  que o  contexto  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 170          5 normativo brasileiro desde sempre tomou como base o pressuposto da continuidade da pessoa  jurídica.  O princípio da continuidade da pessoa jurídica foi desenvolvido pela ciência  contábil, de forma que essa tivesse instrumentos hábeis para prever o auferimento de lucro em  sociedades com prazo indeterminado.  O próprio Conselho Federal de Contabilidade já discorreu que o princípio da  continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração  e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º,  da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010).  Esse pressuposto deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a  nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL.  Da  mesma  forma  e  não  por  outra  razão,  a  periodicização  da  apuração  do  resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e  tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um  lapso temporal que possibilite a comparabilidade periódica do seu desempenho.   Noutras  palavras,  diga­se  que  a  regra­matriz  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  se  realiza  em  um  só  exercício.  Inexistindo  comunicabilidade  entre  os  exercícios  sociais  estabelecidos,  a  apuração  de  qualquer  resultado  tributável  será  distorcida.  É,  pois,  justamente  esse  o  intuito  da  compensação,  realizar  a  integração  do  resultado  de  exercícios  passados  e  futuros,  fazendo  com  que  a  tributação  recaia  sobre  o  que  é  de  fato  lucro  tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital.  Nesse  sentido,  cite­se  o  memorável  trabalho  do  mestre  e  doutor  Eurico  Marcos Diniz de Santi a respeito do tema:   “Aplicar a Regra­matriz de Incidência do IRPJ e da CSLL significa constituir um  enredo  normativo  formando  um  sistema  de  regras.  Ou  seja,  a  Regra­matriz  de  Incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  é  um  feixe  normativo  formado  (i)  pelas  regras  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (regras  de  conhecimento  de  receitas  e  despesas,  adições  e  exclusões);  (ii)  pela  regra  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  (que  integra  o  feixe  das  regras  de  apuração  e  estabelece  a  relação  entre  a  regra  de  apuração  do  exercício  atual  e  os  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores);  (iii)  pela regra de ajuste anual (que consolida a relação entre apuração do lucro real e  as estimativas e retenções na fonte desse mesmo ano­base) e eventuais regras outras  não pertinentes para essa análise.  Portanto,  a  Regra­matriz  de  Incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  pressupõe  o  cálculo  lógico  dessas  três  regras  integradas.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  regras, juridicizando determinado fato, implica em uma “fotografia” que é simples  perspectiva parcial da Regra­matriz de Incidência do IRPJ e da CSLL. Tão somente  o conjunto ordenado dessas três regras aplicadas conjuntamente pode constituir o  “filme  normativo”  que  representa  a  hipótese  de  incidência  e  os  respectivos  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL.” (in Revista Dialética de Direito Tributável nº 185,  pgs. 42 e 43).  Em  profunda  consonância  com  esses  pressupostos  é  que  o  Conselho  de  Contribuintes sempre afirmou, o que se comprova facilmente por seu histórico de decisões, que  nos casos de encerramento ou extinção empresarial, não se aplica a  trava de 30% (trinta por  cento).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 171          6 Isso  porque,  especialmente  nesses  casos,  não  haverá  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  utilizar  os  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  futuros.  Lembrando,  ainda, que o prejuízo da  incorporada não se soma ao da  incorporadora por expressa vedação  legal.  Vale dizer que a legislação atual não é limitadora, mas, sim, garantidora do  direito  dos  contribuintes,  já  que  torna  imprescritível  o  direito  do  contribuinte  compensar  prejuízos fiscais acumulados com o lucro liquido apurado posteriormente.  Como  bem  lembram  os  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  “a  norma ao impor a trava na compensação, não pretendeu tolher o direito dos contribuintes de  não recolher o IRPJ sobre a recuperação do capital, correspondente ao lucro após o prejuízo.  Pretendeu  sim  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado  lucro  líquido,  com  a  limitação  de  prejuízo fiscal acumulado” (1º Conselho de Contribuintes / 8ª. Câmara / Acórdão 108­07.456  em 02.07.2003).  Prova  disso  é  que  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  998  convertida na Lei nº 9.065/95 esclarece que a limitação quantitativa inserida no ordenamento  jurídico só se justifica em razão de não haver limitação temporal:  “Arts. 15 e 16 do Projeto: (...) A limitação de 30% garante uma parcela expressiva  da  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num mesmo  ano,  se  essa  compensação não ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo”.   Além  do  que,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  183.155,  já  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  impedimentos  para  o  aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado até o seu esgotamento. Vejamos:  “Observe­se detalhe de importância fundamental: embora esteja limitada a dedução  de  prejuízo  ao  exercício  de  1995,  não  há  empecilho  de  que  os  70%  (setenta  por  cento)  restantes  venham a  ser  abatidos  nos  anos  seguintes,  até  o  seu  limite  total,  sendo integral a dedução”.  Destarte, vale observar que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Especial  nº  344.994,  decidiu  pela  constitucionalidade  da  trava,  da  mesma  forma  como  decidia  este  Conselho. Contudo, a decisão da suprema corte tem sido continuamente mal  interpretada por  parte de  algumas  autoridades  fiscais que  se  apegam à  literalidade  em contrapartida  à  análise  contextual e histórica das normas brasileiras.  Esse entendimento contrário, culminou na decisão proferida pela 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9101­00.401.  A  esse  respeito,  cabe  refletir  que  apesar  de  atual,  esse  julgado  não  condiz  com a vasta e ampla jurisprudência do CARF sobre o assunto, tampouco atende aos preceitos  preconizados por este Conselho ao longo dos últimos anos.  Analisemos  os  dois  principais  argumentos  utilizados  no  acórdão  referido  e  adotados, desde então, por autoridades fiscais e algumas Delegacias Regionais de Julgamento,  quais sejam: (i) não existe previsão legal expressa ao aproveitamento dos prejuízos fiscais nos  casos de encerramento e extinção empresarial; e (ii) o direito ao abatimento de prejuízos fiscais  acumulados é expressivo de benefício fiscal a favor do contribuinte.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 172          7 No  que  pertine  ao  argumento  utilizado  pelas  autoridades  fiscais  de  que  as  regras atuais não afirmam expressamente que a  trava de 30% (trinta por cento) não se aplica  aos casos de encerramento e extinção da pessoa jurídica, tal argumento não merece prosperar.  É  sabido  que  existem no  ordenamento  jurídico  normas  implícitas  e normas  explícitas.  A  possibilidade  de  compensar  integralmente  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  em  casos  de  encerramento  e  extinção  empresarial  é  o  típico  exemplo  de  norma  implícita, que decorre de normas explícitas e positivadas, bem como de normas fundamentais e  princípios basilares do direito. Sua existência é conseqüência do raciocínio lógico que parte das  normas expressas, dispensando, a redundância que seria, se observados os conceitos de renda,  lucro  e  proventos  de  qualquer  natureza,  os  princípios  da  continuidade  empresarial  e  da  comunicabilidade dos exercícios, a edição de norma expressa com o conteúdo que já decorre  de normas explícitas.  Aliás,  o  fisco  não  pode  explorar  lacunas  da  própria  legislação  fiscal  para  restringir a interpretação do conceito de renda, lucro e proventos de qualquer natureza e, ainda,  deixar  de  observar  a  proporcionalidade  no  fluxo  arrecadatório  em  contraponto  a  conceitos  constitucionais como isonomia, capacidade contributiva e o não­confisco.  De  outro  giro,  o  uso  da  expressão  “benefício  fiscal”  não  parece  contextualizado, tampouco apropriado para os casos em comento.  Em sua acepção, beneficio fiscal denota regime especial de tributação que se  mostra mais  vantajoso  em  relação  aos  regimes  normais.  Logo,  benefícios  fiscais  não  podem  recair sobre bases em que sequer há tributação, como é o caso de prejuízos fiscais.   No  mais,  incentivos  fiscais,  como  são  conhecidos  os  benefícios  desoneradores  concedidos  pelo  legislador  tributário,  pretendem  induzir  o  contribuinte  a  um  comportamento  pré­definido,  incentivando  reações  específicas,  especialmente  na  esfera  econômica. Sob esse prisma, negar ao contribuinte a possibilidade de compensar integralmente  prejuízo ou base negativa acumulada quando do encerramento ou extinção de suas atividades  performa  conduta  inversa  e  nitidamente  desincentivadora  àqueles  que  se  arriscam  na  empreitada empresarial.  Verifica­se,  dessa  forma,  que  os  argumentos  utilizados  nas  decisões  desfavoráveis à compensação integral não se sustentam ou não se aplicam.   Nesse escopo, desconsiderar prejuízos equipara­se a desconsiderar deduções  ou  direito  a  créditos,  perfazendo  meios  de  majorar  silenciosamente  a  tributação,  sem  autorização legal.  Posto  isso,  entendo  que  as  razões  invocadas  para  negar  o  direito  à  compensação  não  podem  prevalecer  neste  caso,  de  modo  que  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para considerar correta a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases  negativas acumuladas no momento em que extinta a pessoa jurídica, apurou­se os resultados de  seu último exercício social.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 173          8   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado.  Nos debates para julgamento do recurso voluntário interposto neste processo  divergi  do  ilustre  relator,  conselheiro  Carlos  Pelá,  quanto  a  legalidade  da  limitação  das  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  nas  hipóteses  de  extinção  da  empresa.  De inicio, repisei considerações acerca do limites de atuação deste colegiado  no  que  tange  a  observância  de  normas  legais  e  decretos.  Isso  porque,  em  razão  de  sua  jurisdição  limitada, não pode, o CARF, órgão administrativo de  julgamento do Ministério da  Fazenda, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua  desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula do No. 1 do  CARF, cujo enunciado é o  seguinte: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além  disso,  este  Colegiado  não  detém  competência  para  o  afastamento  de  dispositivo  legal  regularmente  inserido no ordenamento  jurídico brasileiro,  tampouco dar­lhe  interpretação  extensiva,  sob  a  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  ato.  Tal  competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República  em seu artigo 102, I, “a”.  Esse entendimento está sedimentado nas diversas turmas do CARF, da CSRF  e dos antigos Conselhos, mas devo reconhecer que vem sendo extrapolado em muitas decisões  em face da dificuldade de estabelecer qual o seu limite.  Relembrei, inclusive, um exemplo emblemático da observação desse limite: a  incidência de juros de mora à taxa Selic sobre ressarcimentos de IPI (crédito básico ou crédito  presumido). Embora seja pacífico que ressarcimento não se confunde com restituição, a própria  CSRF  durante  vários  anos,  em  determinada  composição  de  sua  2a.  Turma,  concedia  a  incidência de Selic sobre os ressarcimentos, a partir do momento que passei a presidi­la esse  entendimento foi revertido, isso porque prevaleceu na nova composição daquele Colegiado que  não há previsão legal para essa incidência.   Reafirmo, então, que no presente caso, não há previsão  legal que permita a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite de trinta por cento do lucro real, ainda que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  daí  peço  vênia  para  adotar  os  jurídicos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF  9101­00.401  de  2/10/2009,  julgamento  do  qual participei:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  busca  a  Recorrente,  na  qualidade  de  incorporadora,  reconhecimento do direito à compensação do pagamento que a incorporada realizou  como estimativa. No balanço de incorporação foi realizado todo o prejuízo fiscal –  mesmo acima do limite de 30% – de sorte que todas as estimativas se constituíram  em saldo negativo de IRPJ, objeto do pedido de compensação.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 174          9 Em 30 de maio de 2003 ela apresenta Declaração de Compensação (PER/DCOMP),  transmitida  eletronicamente,  objetivando  compensar  o  crédito  acima  mencionado  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  apurado  pela  empresa  incorporada, Fertilizantes Serrana S/A, no valor de R$ 7.778.295,55, com  débito do IRPJ do período de apuração abril de 2003 (estimativa mensal), no valor  de R$ 11.443.428,41.  No acórdão recorrido a composição do crédito se apresenta na ordem seguinte:   Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.242.157,81 Pagamentos efetuados:  R$  5.371.649,37  Estimativas  Compensadas:  R$  1.164.488,37  Total:  R$  7.778.295,55  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  58/59,  a  referida  composição  do  crédito  está  representada  pelos  documentos  de  fls.  03/09.  Nesse sentido, temos:  Afirma a autoridade administrativa que inicialmente apreciou o pedido, o seguinte:  (...)  1. os pagamentos estavam confirmados e declarados em DCTF;  2.  as  estimativas  compensadas  tinham  sido  devidamente  declaradas  em  DCTF; e  3. no que tange ao imposto de renda na fonte, consideradas as Declarações  de  Imposto  Retido  na  Fonte  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  o  montante  seria de R$ 995.956,60, inferior, portanto, ao declarado pela recorrente.  Complementa a  referida autoridade que o valor pleiteado pela recorrente não pode  prevalecer  porque  a  empresa  incorporada  não  considerou  o  limite  de  30%  para  compensação de prejuízos fiscais previsto em lei, daí ter resultado em errôneo saldo  final  de  imposto  de  renda  a  recuperar.  Ou  melhor,  se  a  contribuinte  tivesse  considerado o limite de 30% na compensação de prejuízo, não haveria imposto a ser  restituído.   Refeitos os cálculos para melhor apurar o imposto devido pela incorporada, dentro  do  limite  legal  de  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  indefere  a  homologação da compensação do imposto na forma requerida.  Logo, considerando o limite do prejuízo de 30%, a Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária,  em São  Paulo,  refez  o  quadro  de  apuração  do  saldo  do  imposto,  concluindo  que  a  sucessora  ainda  estaria  em  débito  para  com  o Tesouro  Nacional  pela  incorporação  da  empresa,  já  que  a  Recorrente,  na  qualidade  de  sucessora, é beneficiada ou responde por todos os direitos e obrigações da sucedida  (ex vi do art. 227 da Lei n° 6.404, de 1976).   A decisão recorrida dá razão à Recorrente, no  tocante à análise da (Derat/SPO) ao  considerar,  para  efeito  de  ajuste,  sob  o  título  ANTECIPAÇÕES  POR  ESTIMATIVA, o valor de R$ 7.724.358,93, apurando um saldo devedor no valor de  R$ 434.592,27, sem, contudo, demonstrar a composição desses valores.  Todavia,  afirma  que  a  discussão  é  irrelevante  quando  se  constata  que,  mesmo  considerando o total de imposto declarado e pago por estimativa, pela sucedida (R$  7.970.560,37), ainda assim, se considerasse o limite dos prejuízos em 30%, restaria  saldo de imposto a pagar eis que a compensação integral dos prejuízos fiscais pela  extinção da empresa, face à incorporação, é, de fato, indevida.  Daí resulta que o foco da presente lide consiste em analisar se há amparo legal  que permita a compensação  integral dos prejuízos fiscais, sem observância do  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 175          10 limite  de  30%  a  que  se  refere  o  artigo  15  da Lei  nº  9.065,  de  1995, quando do  desaparecimento da empresa, por incorporação, em decorrência de reorganização  societária ou por qualquer outro motivo.   Este o cerne da questão a ser enfrentada neste processo.  Confesso seduzir­me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no  acórdão  paradigma,  da  então  8a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  com  ela  concordei.  Todavia,  melhor  refletindo,  revi  meu  posicionamento  pelos  motivos que neste voto discorro.  Um dos exemplos trazidos a lume, também como paradigma, é a decisão proferida  no  recurso  126597,  Ac.  CSRF/01­04.258  de  01/12/2002,  do  i.  Conselheiro  Celso  Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim  decidido e ementado:  (...)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.  COMPENSAÇÃO  PREJUÍZO  E  BASE  NEGATIVA  –  No  caso  de  incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não  há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da  empresa incorporada.  Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos  de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas  jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro   E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta  que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  em  virtude  de  incorporação  pois,  caso  contrário,  a  empresa  incorporada  perderia  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  o  que  não  corresponde  à  finalidade  do mencionado  artigo,  conforme  entendimento  até  então  majoritário da jurisprudência deste Colegiado.  Mas, esta não é a melhor  interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da  Lei 9065/1995.  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata  de  direito  adquirido,  mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  no.307.389  ­  RS,  que  ao  enfrentar  semelhante  questão  pronuncia­se  da  forma  seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários  somente  ocorra  com  autorização  legislativa.  Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação  pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito  tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva. O silêncio da lei não  cria direitos para nenhuma das partes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim, no trato de qualquer benefício fiscal, mesmo concedido por lei, a  interpretação é restritiva.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 176          11 Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994­0 do  Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto  vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA  LEI  N.8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5o,  XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência  de  direito  adquirido  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios  anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se  nega provimento.  Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava  diante  de  um  direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir  tal direito.   Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  tem  natureza  de  benefício  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:   (...)  4.Já quanto à  limitação da compensação dos prejuízos  fiscais apurados até  31.12.1994,  destaco,  por  oportuno,  as  palavras  sucintas  e  rigorosamente  claras com que rejeitou o pedido de liminar,ocasião em que o eminente Juiz  Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto  importa para o  deslinde da questão:  "A  lei  questionada  limitou  as  deduções  de  prejuízos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  referentes  a  exercício  futuro.  Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência  no mesmo exercício. " (fl. 44)  5.(...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8.981/95  mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­ cabimento da impetração.  6.Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 177          12 Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto  de  100%  dos  prejuízos  fiscais,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do  lucro real apurado no exercício correspondente.  7.A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"oponível  à  Fazenda  Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste  direito  líquido  e  certo  à  "socialização"dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o  da necessidade da criação e manutenção de empregos ­ que se estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos,  mediante  o  qual  é  autorizado  o  abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício  social  em que  constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições fixadas em  lei. E a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o benefício será  calculado  sobre  10,  20  ou  30%,  ou  mesmo  sobre  a  totalidade  do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma  e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação que regia os exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo  do  tributo, para que se  invoque a exigibilidade de  lei complementar. Menos  ainda, de empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, III,  a  e b )  ou do direito adquirido (CF, art. 5o, XXXVI).  (...)  8.Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada  pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode  ampliar  o  sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  ,  nos  termos  do  artigo  111  do  Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  Ementa:  ....  I.  A  legislação  pertinente  ao  Simples  ao  prever  exclusão  do  crédito  tributário  deve  ser  interpretada  literalmente,  consoante  dispõe  o  art.  111,  I  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  825012/MG.  Rel.:  Min.  Castro  Meira.  2ª  Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.)  Ementa: .... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume­se que as possibilidades  de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário nele estão exauridas, não  comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art. 111,  inciso  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  Resp  782729/PR.  Rel.: Min.  Castro Meira.  2ª  Turma. Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p. 506.)   “Ementa:  ....  I. O  art.  111  do CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  norma,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão  de  que  esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito,  de valer­se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 178          13 metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas.  ....”  (STJ.  REsp  192531/RS.  Rel.:  Min.  João  Octavio  de  Noronha.  2ª  Turma.  Decisão:  17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.)  “Ementa:  ....  II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas  de  índole  tributária  não  comportam  ampliações  ou  restrições,  e,  sendo  possível mais de uma  interpretação,  todas  razoáveis, deve prevalecer  aquela  que  mais  se  aproxima  do  elemento  literal.  ....”  (TRF  2ª  Região.  AMS  94.02.14085­9/RJ. Rel.: Des.  Federal  Poul Erik Dyrlun.  6ª Turma. Decisão:  15/12/04. DJ de 10/01/05, p. 52.)  De  fato, quando a  lei quis que  fosse  liberado o  limite a compensação de 30% dos  prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas  empresas  inseridas  no  regime Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95 da Lei  8981/1995,  com a redação inserida através do artigo 1o. da Lei 9065/1995, a saber:  "Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou  acionistas."  Nesta  esteira  a  Instrução Normativa  SRF  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  vem  determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  Art. 35. Para  fins de determinação do lucro real, o  lucro  líquido, depois de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais em até, no máximo, trinta por cento.  (...)  § 4º O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos  fiscais  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais,  bem  como  aos  apurados  pelas  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981 com a redação dada pela Lei  nº 9.065, ambas de 1995.  Nesta  normativa,  também,  a  confirmação  do  que  dispunha  o  artigo  14  da  Lei  8023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8023/1990:  Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá  ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­base posteriores.  O  permissivo  é  posteriormente  ampliado  para  a  CSLL  através  do  art.  41  da  MP  2.113­32 de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001  Art.41.O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art.  16  da  Lei  no  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  não  se  aplica  ao  resultado  decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de  base de cálculo negativa da CSLL.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 179          14 A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica  consagrada aos conceitos tributários.   Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  Mas, por amor ao debate, mesmo que de benefício fiscal não se tratasse, no mínimo  teríamos  que  admitir  que  as  normas  jurídicas  exceptivas  à  trava  dos  30%  acima  referidas também devem ser interpretadas de maneira restrita. É de se ver.  As  normas  jurídicas  exceptivas,  como  é  o  caso,  só  abrange  os  antecedentes  que  especifica,  devendo  se  utilizar,  sim,  do  argumento  a  “contrario  sensu”.  Esse,  inclusive,  é  o  ensinamento  do  nosso  mestre  Jusfilósofo  Pernambucano  Lourival  Vilanova  em  sua  obra­  prima  “As  Estruturas  Lógicas  e  o  Sistema  do  Direito  Positivo”, do qual extraímos o seguinte excerto:  “A norma jurídica exceptiva só abrange os antecedentes que especifica, não  outros, delineando conjunto­unimembre ou conjunto­multimembre de sujeitos  ou  ações  que  caem  fora  da  órbita  de  abrangência  (da  extensão  em  sentido  lógico) ou âmbito­de­validade da norma geral.  (...)   Não  consta,  é  certo,  na  enumeração  das  normas  para  preenchimento  das  lacunas,  ao  lado da  inferência analógica, a  inferência a  contrario, mas  ela  está  implícita  em cânones,  como meras diretivas  (normas, ainda que  sem a  estrutura  de  verdadeiras  normas  de  Direito  Positivo),  como  a  de  que  ´inclusão de um, importa na exclusão de outro´, ou no preceito já mencionado  do  art.  6º  da  antiga  Introdução  ao Código Civil,  segundo  o  qual  a  lei  que  abre exceções a regras gerais só abrange os casos que especifica. Com isso,  o  legislador  quis  incorporar  o  adágio  exceptiones  strictissimae  interpretationis sunt, ou indicar normativamente ao intérprete que, no Direito  especial,  como  no  Direito  excepcional,  não  se  deve  pregar  a  extensão  analógica,  mas  a  excludência  do  que  não  está  implícita  ou  explicitamente  regulado,  mediante  a  via  do  argumento  a  contrario  sensu.  Dizendo  com  F.Ferrar:  ´pois  se  o  legislador,  por  considerações  especiais  de  utilidade,  dispôs  limitadamente  a  certos  fatos  ou  pessoas,  nos  outros  casos  entendeu  que o mesmo tratamento não tivesse lugar´(As Estruturas Lógicas e o Sistema  de  Direito  Positivo,  1ª  Edição,  Ed.  Max  Lemond,  páginas  263,265  e  266).(Destaquei)  Vê­se  que  a  boa  hermenêutica  baseada  nos  ensinamentos  de  Lourival  Vilanova  ampara  a  utilização  do  argumento  a  contrario  sensu,  perfeitamente  válido  em  se  tratando  de  norma  exceptiva.  É  quando  um  argumento  que  é  considerado  “quase­ lógico” (na visão de Perelman e Tyteca, no Tratado da Argumentação), passa a ser  totalmente lógico no mundo do Direito (Lourival Vilanova).  Não  bastasse  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  da  norma  que  cuida  de  incentivo  fiscal;  dos  argumentos  expendidos  pela  Ministra  Ellen  Gracie;  do  tratamento  interpretativo  das  normas  exceptivas,  por  si,  suficiente  para  ilidir  os  respeitáveis argumentos  expendidos pela Recorrente que  clama,  em seu  favor, por  interpretação histórica e  finalística,  lembro, ainda, mais alguns pontos da evolução  legislativa  tratando  de  compensação  em  incorporações,  cujas  conclusões  apontam  para a total preocupação do legislador em não permitir, direta ou indiretamente, que  esses  eventos  se  transformem  unicamente  em  instrumentos  de  aproveitamento  disfarçados de prejuízos fiscais entre empresas:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 180          15 a)  no ano de 1976  foi  elaborada a Lei no. 6.404/76, das Sociedades por  Ações, que trazia no artigo 227 previsão de incorporação de uma sociedade  por  outra,  sucedendo  a  incorporadora  nos  direitos  e  obrigações  da  incorporada;  b)  na  esteira,  o  Decreto­lei  no.  1.598/77,  editado  com  finalidade  de  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  às  inovações  da  Lei  de  Sociedade por Ações (Lei 6.404 de 15/12/76), instituiu a permissão, no § 5o.  do  artigo  64,  de  compensação  dos  prejuízos  da  sociedade  extinta  pela  incorporadora;  c)  momento no qual obedecia­se então ao princípio da legalidade estrita e  era certo o direito à compensação  d)  O Decreto­lei no. 1.730, de 17 de dezembro de 1979, deu nova redação  a este dispositivo (parágrafo 5o.do artigo 64), retirando a antiga redação do  mundo jurídico.  A redação do Decreto­lei 1.730 de 17 de dezembro de 1979 é a seguinte:  Art. 1 ­ São procedidas as seguintes alterações no Decreto­lei n­ 1.598 de 26  de dezembro de 1977:  (omissis)  § 3o. (omissis)  IV  ­  São  revogados  os  parágrafos  6o.e  8°  do  artigo  64,  renumerado  como  parágrafo 6° o atual parágrafo 7o., e, passando o parágrafo 5o. a vigorar com  a seguinte redação:  "§  5°.  O  Conselho Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo  ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e  fortalecimento da empresa nacional".  Com  a  edição  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  29  de  junho  de  1987,  enterra­se  a  possibilidade de realizar esta compensação, ao dispor o artigo 33:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá compensar prejuízos da sucedida.  Deste modo, antes, em 1977 era possível compensar todo prejuízo. Em 1979, só com  autorização  do  Conselho  Monetário  Nacional  e,  finalmente  a  partir  de  1987,  definitivamente, passou a ser proibido o aproveitamento em caso de incorporação.  A mesma conclusão nos traz Hiromi Higushi in "Imposto de Renda Interpretação e  Prática" 2002:  "  O  art.  22  da MP  n°  2.158­35/01  dispõe  que  aplica­se  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­lei  n°  2.341/87.  Estes dois arts. estão assim redigidos:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário  e  do  ramo  de  atividade.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 181          16 Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.  Antes da alteração, aquelas duas vedações para compensação somente eram  aplicáveis  na  determinação  do  lucro  real  para  pagamento  do  imposto  de  renda. A partir de 01­10­99, as vedações aplicam­se também para a base de  cálculo da CSLL".  A questão de direito é devidamente enfrentada no acórdão 103­23.477, voto vencido  do  i.  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  a  quem  peço  vênia  para  a  transcrição  seguinte, por bem definirem a matéria dos autos;  (...)Em  relação  ao  outro  aspecto,  a  suposta  peculiaridade  do  caso  que  se  cuida (cisão parcial), em momento algum a lei estabeleceu exceções à regra  de limitação para os casos ou de extinção, ou de sucessão por incorporação,  fusão ou cisão. Ou seja, a lei não admitiu como direito subjetivo da empresa  compensar  seus  prejuízos,  de  forma  que,  sobrevindo  extinção  ou  sucessão,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  limitação  prevista  na  lei,  de  forma  a  permitir  a  compensação.  O  fato  incerto  de  a  lei  estabelecer  que  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  de  seu  patrimônio  líquido,  apenas  implica  reconhecer  o  fato  óbvio de que a empresa não  foi  totalmente extinta, e por  isso  foi estipulado  um  critério  matemático  (proporcionalidade  em  relação  ao  percentual  do  capital cindido) para resguardar os prejuízos fiscais da empresa cindida, que  por  sua  vez  terá  a  oportunidade  de  compensar  esses  prejuízos,  pela  sistemática  normal  das  demais  empresas,  o  que  implica  em  limitação  dos  30% e não vedação da plena compensação de prejuízos ou da base de cálculo  negativa  da  CSLL,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Outrossim,  data  máxima  vênia,  também  não  cabe  o  argumento  utilizado  pela  CSRF  e  em  alguns  julgados  da  1ª  Câmara,  calcado  em  uma  interpretação  finalística.  Dizem  que  pelo  fato  de  o  texto  legal  não  ter  cerceado  o  direito  do  contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro  de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995 (extinção  da  trava  temporal),  isso  implicaria  dizer  que  estaria  sempre  garantido  o  aproveitamento  de  todo  o  estoque  de  prejuízos  da  empresa.  É  que  esse  raciocínio só é válido no pressuposto da continuidade da vida empresarial da  empresa. É claro que em uma descontinuidade da mesma, como é o caso de  uma  incorporação ou  cisão,  a  regra  de  limitação  da “trava  de  30%” deve  prevalecer.  Ademais, não é todo juízo de finalidade que derroga o conteúdo semântico de  uma norma, mormente  essa,  que  traz  uma  regra  de vedação bastante  clara  sem comportar qualquer tipo de exceção. Um mínimo de conteúdo semântico  merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete.  Diferentemente  da  pretensão  exarada  na  tese  vigente  neste  Conselho  há  vedação  legal  ao  aproveitamento  dos  prejuízos  nos  casos  de  incorporação,  como  se  vê  na  leitura do Decreto­lei 2.341/1987:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário  e  do  ramo  de  atividade.   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 1402­000.486  S1­C4T2  Fl. 182          17  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente do patrimônio líquido.   O  artigo  32  explicita  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  compensar  seus  próprios  prejuízos, quando “entre a data da apuração e da compensação ocorra modificação  de seu controle societário ou ramo de atividade”.  Para  não  deixar  dúvidas  quanto  a  impossibilidade  de  aproveitamento,  no  caso  de  extinção,  o  parágrafo  único  textifica que,  nos  casos de  cisão  parcial  só  é  possível  compensar a parcela que remanesce na cindida, na proporção dos próprios prejuízos.  Exsurge  do  referido  dispositivo  que  a  lei  determina,  nos  casos  de  extinção  da  empresa, que os prejuízos perecem junto com a  incorporada em seu último ano de  vida, que é a exata situação dos autos.  Independentemente  da  proibição  do  artigo  15  da Lei  8.981/1995,  o Decreto­lei  já  proibia  qualquer  aproveitamento  de  prejuízos  nos  casos  de  encerramento  de  atividades,  o  que  prova  que  o  suposto  direito  adquirido  pretendido,  já  não  existia  desde então.  Permanecer  aceitando  a  tese  implicaria  negar  vigência  ao  dispositivo  de  lei  validamente editado. (...)”  (Os grifos e destaques são do original).    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e manter a tributação.  É este o voto condutor do presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 21/01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7200462 #
Numero do processo: 16095.720151/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recuso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.302  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  RADIEX QUIMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 51 /2 01 1- 77 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 359          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recuso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e,  no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IPI,  relativo  aos  períodos  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  em  razão  da  utilização  de  saldos  credores  de  anos  anteriores  e  de  créditos  indevidos  apurados  sobre  aquisições  de  insumos  sujeitos à alíquota zero,  imunes e não  tributadas, bem como sobre correção monetária destes  créditos  escriturada  no  RAIPI,  além  de  crédito  lançado  em  duplicidade  na  escrita  fiscal,  conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (e­fl. 185 a ).   Em  impugnação,  alegou  cerceamento  de  defesa,  que  a  vedação  ao  creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos, alíquota zero ou não­tributados fere o  princípio constitucional a não­cumulatividade do IPI, citou doutrina e jurisprudência, afirmou  que é irrelevante a destinação da mercadoria, sendo devido o crédito vinculado a saídas imunes  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  alegou  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  pugnando pela sua redução e a ilegalidade dos juros de mora à taxa Selic  Apreciando a defesa da empresa, a Segunda Turma da DRJ em Recife julgou  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O direito ao crédito de  IPI, na aquisição de  insumos,  liga­se à  operação precedente  em que o  imposto  foi  cobrado. O produto  amparado  por  suspensão  de  IPI,  assim  como,  o  isento,  o  não  tributado ou o sujeito à alíquota zero não geram direito a crédito  ao seu adquirente industrial.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  a  aplicação da multa, nos moldes da legislação que a instituiu.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 360          3 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.   A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa SELIC tem previsão legal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de  formalmente perfeito, em nada malferido tenha sido o direito de  defesa do contribuinte.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Com fundamento em juízo sobre ilegalidade de norma tributária,  não compete à autoridade administrativa negar sua aplicação ao  caso concreto. Prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário,  por força de dispositivo constitucional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em preliminar, a recorrente alega cerceamento de defesa por desconsiderar as  informações  por  ela  prestadas.  Sem  razão  a  recorrente,  não  havendo  reparos  a  se  fazer  na  decisão  recorrida,  cujas  razões  nesta  parte,  adoto  como  fundamento  de  decidir  e  abaixo  transcrevo:  "Do cerceamento do direito de defesa  O  impugnante  manifesta  em  seu  arrazoado  postulação  de  nulidade do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa,  alegando  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  informações  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 361          4 por  ele  prestadas.  Por  se  configurar  a  análise  de  tal  questão  como  prejudicial  à  apreciação  dos  demais  temas,  passo  ao  exame da matéria.  Primeiramente, cumpre observar que o art. 142 do CTN estipula,  como  etapas  do  procedimento  de  lançamento,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  aplicação  da  penalidade,  quando  cabível.  Por  pertinente,  veja­se  o  teor  do  mencionado  dispositivo legal:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  No  caso  que  se  cuida,  o  lançamento  foi  efetivado  mediante  lavratura de auto de infração, cuja formalização deve submeter­  se aos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972 (PAF), que consistem na competência do autuante e na  observância  das  formalidades  pertinentes  ao  seu  conteúdo  indispensável, destacando­se como essenciais: a qualificação do  autuado; a descrição do fato, da disposição legal infringida e da  penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação  para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; a assinatura  do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Em razão desses pressupostos, o art. 59 do PAF, com a redação  da  Lei  nº  8.748/93,  prevê,  expressamente,  duas  hipóteses  de  nulidade para o aludido ato, a saber: a incompetência do agente  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  consoante  dispõe,  in  verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  meu  ver,  o  lançamento  contestado,  além  de  se  revestir  dos  requisitos  formais  indispensáveis,  posto  que  se  encontra  bem  fundamentado  e  detalhado  quanto  às  irregularidades  identificadas, tendo sido estabelecida a correspondência entre os  fatos  constatados  e  as  hipóteses  de  incidência  tributária,  bem  como  as  penalidades  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  definidas  na  legislação,  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  dispositivos  do  artigo  acima  transcrito  (59  do  PAF),  haja  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 362          5 vista que não se materializou a incompetência de que tratam os  incisos I e II, e, ao contrário do que alega o impugnante, não se  pode  falar  em  cerceamento  de  defesa,  tendo  o  autuado  sido  devidamente  cientificado  da  autuação  e  apresentado  todas  as  razões  de  defesa  que  entendeu  pertinente,  através  das  quais  inclusive  demonstrou  ter  entendido  com  clareza  todo  o  procedimento fiscal realizado.   Quanto  à  questão,  é  curial  salientar  também que  a ação  fiscal  tem caráter inquisitivo e o diálogo probatório é conduzido pela  fiscalização  de  forma  discricionária,  uma  vez  que  não  se  trata  tecnicamente de um processo, mas de um procedimento tendente  a apurar a matéria tributável.  Assim, o momento adequado à admissão das provas voluntárias  por  parte  do  contribuinte  é  a  partir  da  impugnação,  quando  é  instaurada a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do PAF) e se  inicia o processo fiscal propriamente dito, descabendo qualquer  alegação de  limitação no  franqueamento à sua participação ao  longo da ação fiscal.   Portanto,  é  permitido  a  autoridade  fiscal,  baseando­se  nos  elementos  que  dispuser,  lavrar  o  auto  de  infração  sem  ter,  necessariamente,  que  levar  em  consideração  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  Aliás,  mesmo  não  tendo  sido  esclarecidas  quais  informações  foram supostamente deixadas  à  margem  pela  fiscalização,  vale  frisar  que  eventual  falha  na  consideração  de  elementos  trazidos  pelo  contribuinte  poderia  repercutir  na  robustez  probatória  do  lançamento  efetuado  e  prejudicar  a  fundamentação  do  Fisco,  mas  nunca  causar  qualquer prejuízo ao contribuinte.   Dessa forma, afasta­se a alegação de cerceamento do direito de  defesa suscitada pelo defendente."  De  outro  giro,  destaca­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer  deste  tipo  de  alegação,  conforme  artigo  59  do  Decreto  nº  7.574/2011,  exceto  nas  hipóteses previstas no artigo 621 d Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 363          6 No mérito, o fundamento da autuação foi a escrituração indevida de créditos  de IPI sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero, imunes e não tributadas.   Ocorre  que  a  recorrente  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  sob  o  nº  2001.61.00.011065­0, tendo como objeto o reconhecimento judicial sobre as entradas de MP,  PI  e  ME  adquiridos  com  alíquota  zero  ou  isentos  e,  ainda,  dos  produtos  consumidos  no  processo de industrialização, bem como dos produtos destinados ao ativo permanente, segundo  informações  contidas  no  processo  10875.002415/2001­71,  de  acompanhamento  da  ação  judicial pelo Setor de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Guarulhos.  Em consulta processual ao site do Tribunal Regional da 3º Região, obtém­se  a seguinte decisão proferida:  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011065­69.2001.4.03.6100/SP  2001.61.00.011065­0/SP EMENTA  TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS  OU COM ALÍQUOTA­ZERO ­ PRODUTO FINAL TRIBUTADO  ­  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  ADMNISTRADOS  PELA  SRF ­ IMPOSSIBILIDADE.  A  Suprema Corte, mudando  seu  anterior  entendimento  sobre  a  matéria, decidiu pela inexistência de direito a crédito relativo à  aquisição de produtos não­tributados, isentos ou tributados com  alíquota zero.  Prejudicada a questão da atualização monetária.  Incabível  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição de bens para compor o ativo fixo.  Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida,  providas. Apelação da impetrante prejudicada.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação  da  União  Federal  e  à  remessa  oficial,  tida  por  ocorrida,  e  julgar  prejudicada  a  apelação  da  impetrante,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  ficam  fazendo  parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 18 de fevereiro de 2010.  NERY JÚNIOR   Desembargador Federal Relator  Constata­se,  assim,  a  existência  de  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial em relação à alegação de possibilidade de creditamento de IPI sobre as  aquisições de insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota zero e, portanto, deixa­se  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 364          7 de  apreciar  o  recurso  nesta  parte.  É  o  que  dispõe  o Decreto  nº  7.574/2011,  consolidando  as  normas do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No  mesmo  sentido,  o  art.  78,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 e a Súmula CARF nº 1:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   No  caso,  aplica­se  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  que  assim concluiu:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que concerne à matéria distinta;  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 365          8 c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira;  d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f)  o mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter ao exame do Poder Judiciário  (nestes casos, de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando  sua  suspensão);  g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação;  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 366          9 k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer  modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do Decreto  nº 70.235,  de  1972;  l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014;  m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13  de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996.  Destarte, deixa­se de conhecer as alegações relativas à matéria objeto da ação  judicial  e  declara­se  formalmente  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  cabendo à unidade administrativa de origem a verificação do atual andamento processual e os  efeitos das decisões vigentes sobre a matéria em questão.  Concernente  à  alegação  da  necessidade  de  se  manter  o  creditamento  em  relação  às  saídas  desoneradas,  dela  não  se  conhece,  em  razão  de  o  lançamento  ter  sido  fundamentado,  exclusivamente,  na  impossibilidade  de  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  alíquota zero, imunes ou não tributados, não tendo sido alegado qualquer argumento quanto à  tributação dos produtos aos quais a recorrente deu saída.  Relativamente à alegação da natureza confiscatória da multa aplicada, reitera­ se a impossibilidade de conhecimento por este Conselho de argüições de inconstitucionalidade,  a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% decorre  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/642, sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal,  nos termos do artigo 1423 do CTN.  .                                                              2    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº  9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)          I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)                  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 367          10 Sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo  61,  §3º4  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabem maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, a aplicação da taxa Selic como juros moratórios é legítima.  Diante do exposto, voto para conhecer, em parte, do recuso voluntário e, na  parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16095.720151/2011­77  Acórdão n.º 3302­005.302  S3­C3T2  Fl. 368          11                           Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.001173/2001-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000 ATOS COM ASSOCIADOS - ATOS COOPERATIVOS, Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Numero da decisão: 1201-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.943  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  ATO COOPERATIVO  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000  ATOS COM ASSOCIADOS ­ ATOS COOPERATIVOS,  Denominam­se  atos  cooperativos os praticados  entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente,  Eva  Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Leonam  Rocha  de  Medeiros;  ausentes  justificadamente  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 73 /2 00 1- 70 Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  págs.  1.047/1.050,  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL), em face do Acórdão nº 101­96957 de 15 de outubro de 2008, da  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte ­CC, págs. 1.026/1.046.  2.  Os embargos foram admitidos.  3.  A Embargante aponta omissão:   O  voto  do  acórdão  recorrido  aduz  serem  cooperados  os  atos  realizados  entre  o  contribuinte  e a Cooperativa A1 a  partir  do  momento em que esta incorporou as Cooperativas Santa Lúcia e  Arco íris, via sucessão legal. Entretanto, não ficou claro qual o  fundamento  legal  para  se  considerar  como  associada  ao  contribuinte  a  empresa  incorporadora  Cooperativa  A1.  Há  dispositivo  expresso  no  estatuto  ou  na  ata  de  constituição  prevendo que a incorporadora de associadas, associada é?!  O simples fato de incorporar associadas não lhe dá o condão de  se considerar associada.  Assim, faltou no acórdão, antes de qualquer outro assunto, qual  o  fundamento  legal  para  considerar  a  incorporadora  Cooperativa Al como associada?  Dessa  forma,  requer  o  pronunciamento  dessa Câmara  sobre  o  fundamento  legal  para  entender  como  associada  a  incorporadora de associadas Cooperativa Al.    Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  4.  Consta do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.  (...)  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  §6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 4          3 ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito da Seção.  5.  Haja vista a extinção da Turma a que pertencia o  relator do acórdão embargado,  passo à análise e voto.   Mérito.  6.  Trata o processo de auto de infração exigindo Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, devido à apuração incorreta, com fatos geradores em 31/12/1998, 31/12/1999  e  31/12/2000;  e  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mensais,  com  fatos  geradores  desde  31/12/1997  até  31/12/2000;  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­  DRJ/FNS,  julgou  o  lançamento nulo, porque efetuado ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF; e  recorreu de ofício de sua decisão; a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ­  CC,  págs.  878/895,  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo  a  exigência;  em  relação  a  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Ficais  ­  CSRF,  de  págs.  903/908,  no  qual  cita  como  processo  matriz  o  de  nº  13982.001172/2001­25, em relação ao qual junta cópia de Acórdão do CC que negou o recurso  de ofício da DRJ/FNS, em relação a acórdão de teor análogo (nulidade por falta de MPF, págs.  910/924);  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  apresentou  Contrarrazões  de  págs. 951/962 e apontou que o presente feito não é decorrente daquele; e o Recurso Especial do  contribuinte foi negado pela CSRF, Acórdão nº 101­132782 de 5 de dezembro de 2005, págs.  965/984.  7.  À vista disso, os autos foram restituídos à DRJ/FNS, para análise do mérito; esta  proferiu o Acórdão nº 12­17.050, de 14 de novembro de 2007, págs. 988/998, considerando o  lançamento procedente em parte e, na questão em pauta, sua decisão foi:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL Ano­ calendário: 1997,1998, 1999,2000   (...)  ATOS COM NÃO ASSOCIADOS ­ ATOS NÃO COOPERATIVOS  ­  .São  considerados  atos  não  cooperativos  as  operações  de  aquisições  de  matéria  prima  com  terceiros,  mesmo  que  em  caráter de urgência.  ATOS COM NÃO ASSOCIADOS ­ ATOS NÃO COOPERATIVOS  ­  São  considerados  atos  não  cooperativos  as  operações  de  aquisições  de  matéria  prima  com  Cooperativa  não  filiada.  A  incorporação  de  associados  não  confere  a  condição,  à  incorporadora, de filiada à Cooperativa (autuada).  8.  No Recurso Voluntário, págs. 1.013/1.020 contra o Acórdão supra, o contribuinte  argumentou:  Objetou­se  na  impugnação  ser  inadequada  a  interpretação  fiscal, pois a Cooperativa era, de fato e de direito, associada da  recorrente desde 1° janeiro/2000, pois, sendo incorporadora das  Cooperativas Santa Lúcia e Arco íris,  e sendo estas filiadas da  recorrente  ao  tempo  da  incorporação,  a  Cooperativa  A1  sucedeu­as nos direitos e obrigações, na data da incorporação.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 5          4 As cooperativas  incorporadas  eram associadas da  recorrente  e  esse direito não se extinguiu, e sim transmitiu­se à Cooperativa  Al  por  via  da  sucessão  legal,  processando­se  mais  tarde,  por  formalidade,  o  registro  de  filiação  que  foi  efetuado  com  efeito  retroativo ao dia 01/01/2000.  9.  No Acórdão embargado, o relator concluiu:  Pois  bem,  em  1º  de  janeiro  de  2000,  a  Cooperativa  A1,  incorporou  as  Cooperativas  Santa  Lúcia  e  Arco  Iris,  as  quais  eram  filiadas  à  recorrente  e  realizavam  antes  dessa  data,  transações comerciais com a mesma.  Após  a  incorporação,  mais  precisamente  no  período  de  01/01/2000,  até  16/06/2000,  a  Cooperativa  A1,  continuou  realizando operações com a recorrente, diga­se de passagem, as  mesmas  operações  que  as  cooperativas  incorporadas  realizavam, ou seja, ainda que a mencionada cooperativa tenha  efetuado seu pedido de filiação à recorrente e aceito somente em  16/06/2000,  todos  os  sócios  das  incorporadas  eram  filiados  à  interessada, e continuaram sendo mesmo após a incorporação.  Diante disso, é de se aceitar como sendo atos cooperados, todos  aqueles  realizados  entre  a  recorrente  e  a  Cooperativa  A1,  a  partir  do  momento  em  que  esta  incorporou  as  Cooperativas  Santa Lúcia e Arco  Iris,  as quais  eram regularmente  filiadas à  defendente.  Ou  seja,  as  cooperativas  incorporadas  eram  associadas  da  recorrente  e  o  direito  não  se  extinguiu  por  ocasião  da  incorporação, e sim foi transmitido à Cooperativa Al, por via de  sucessão  legal,  tendo  sido  formalizado,  posteriormente,  o  registro de filiação.  Nessas condições, sou pela exclusão da tributação do resultado  das operações realizadas entre a recorrente e a Cooperativa Al.  10.  Consta do termo de Verificação Fiscal que a Autuada é cooperativa central, cujas  associadas  são  todas  cooperativas  que  atuam  no  ramo  da  agropecuária;  portanto,  trata­se  de  cooperativa definida no art. 6º, II da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971:   Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:   II  ­  cooperativas  centrais  ou  federações  de  cooperativas,  as  constituídas  de,  no  mínimo,  3  (três)  singulares,  podendo,  excepcionalmente, admitir associados individuais;  (...)  Dos Associados   Art.  29.  O  ingresso  nas  cooperativas  é  livre  a  todos  que  desejarem  utilizar  os  serviços  prestados  pela  sociedade,  desde  que  adiram  aos  propósitos  sociais  e  preencham  as  condições  estabelecidas  no  estatuto,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  4º,  item I, desta Lei.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 6          5  § 1° A admissão dos associados poderá  ser  restrita,  a  critério  do  órgão  normativo  respectivo,  às  pessoas  que  exerçam  determinada  atividade  ou  profissão,  ou  estejam  vinculadas  a  determinada entidade.   §  2°  Poderão  ingressar  nas  cooperativas  de  pesca  e  nas  constituídas  por  produtores  rurais  ou  extrativistas,  as  pessoas  jurídicas  que  pratiquem  as  mesmas  atividades  econômicas  das  pessoas físicas associadas.   §  3°  Nas  cooperativas  de  eletrificação,  irrigação  e  telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se  localizem na respectiva área de operações.   §  4°  Não  poderão  ingressar  no  quadro  das  cooperativas  os  agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo  econômico da sociedade.   Art. 30. À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas  mistas com seção de crédito, a admissão de associados, que se  efetive mediante aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão  de administração, complementa­se com a subscrição das quotas­ partes de capital social e a sua assinatura no Livro de Matrícula.  (...)  Art.  59. Pela  incorporação  (Obs. de outra  cooperativa),  uma  sociedade  cooperativa  absorve  o  patrimônio,  recebe  os  associados,  assume  as  obrigações  e  se  investe  nos  direitos  de  outra ou outras cooperativas.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  serão  obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão,  limitadas  as  avaliações  ao  patrimônio  da  ou  das  sociedades  incorporandas.  (...)  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  11.  O Autuante classificou como atos não cooperativos:  Decorre  também  das  aquisições  de  matéria­prima  (AVES  E  SUÍNOS)  efetuadas  junto  à  COOPERATIVA  A1,  CNPJ  03.470.626/0001­50, no período de 1s de Janeiro a 16 de Junho  de 2000, às fls. 648.  A  relação  das  cooperativas  filiadas,  no  período,  encontra­se  apensada ao processo às lis. 180 a 182.  Quanto as aquisições efetuadas junto à cooperativa A1, cumpre  fazer os seguintes esclarecimentos:  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 7          6 Os  estabelecimentos  de  SÃO MIGUEL  DO OESTE  (SUÍNOS),  MARAVILHA E QUILOMBO (AVES) adquiriram matéria­prima  da COOPERATIVA A1, no período acima mencionado, como se  fossem  aquisições  de  cooperativa  filiada,  entretanto  de  acordo  com a Lei n9 5.764/71 esta não o era, como demonstraremos a  seguir.  A  cooperativa  A1  foi  criada  em  outubro  de  1999  com  159  filiados, conforme ata de fundação às fls. 161 a 169.  Em  01/01/2000  incorporou  as  cooperativas  AGROPECUÁRIA  SANTA LÚCIA e REGIONAL ARCO (RIS LTDA, as quais eram  filiadas  da  COOPERCENTRAL  (COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE CATARINENSE),  conforme ata  nº 2.  às  fls. 170  a  171.  Portanto a partir desta data estas foram extintas.  A partir desta data a cooperativa A1 passou a fornecer matéria­ prima em seu nome para a COOPERCENTRAL. Esta por sua vez  passou  a  considerar  estas  aquisições  com  se  fossem  de  associados.  Ocorre que a cooperativa A1 só efetuou o seu pedido de filiação  em 15 de Maio de 2000, conforme documento às fls. 160, o qual  foi  aceito  em  16/06/2000,  conforme  a  ata  do  conselho  de  administração, às fls. 159.  (...)  O  estatuto  da  COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  LTDA,  o  fiscalizado,  assim  estabelece,  às  fls,  115: REFORMA ESTATUTÁRIA:  "Art.  39  ­  Poderão  filiar­se  todas  as  cooperativas  agropecuárias,  singulares,  centrais  ou  federações,  que  exerçam  quaisquer  uma  das  atividades  objeto  daquela,  funcionem  legalmente  e  concordem  com  o  que  estabelece  este estatuto.  §  19  O  pedido  de  ingresso  será  por  escrito  e  mediante  anexação  da  Ata  da  Assembléia  Geral  que  aprovou  a  sua  filiação.  § 29 Aceita a admissão pelo Conselho de Administração, a  filiada  adquire  os  direitos  e  assume  as  obrigações  deste  estatuto, das deliberações tomadas e das imposições legais  (grifo nosso);  §  3­  A  admissão  se  formalizará  na  assinatura  dos  representantes legais no Livro de Matricula."  Depreende­se  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados  que  para a cooperativa A1 se tornar filiada da COOPERCENTRAL,  fez­se  necessário  que  aquela manifestasse  sua  vontade  (adesão  voluntária)  e  que  esta,  por  sua  vez,  aprovasse,  através  de  deliberação do conselho de administração. Assim não fosse não  haveria o pedido da cooperativa A1,às fls. 160, e não haveria a  aprovação pela COOPERCENTRAL, às fls. 159.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 8          7 Ocorre que estes  fatos só ocorreram em 15 de maio de 2000, e  em 16 de junho de 2000.  1.1  PROCESSO Nº 13982.001172/2001­25  12.  Com relação ao processo nº 13982.001172/2001­25,  foi apensado ao processo nº  13982.000788/2004­21,  do  mesmos  contribuinte,  no  qual  a  mesma  questão  foi  objeto  de  Acórdão do CARF nº 1301­002.082 (transcrito no exame de admissibilidade anexado às págs.  1.061/1.070) que decidiu:  ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA. REQUISITOS   Tornar­se associado à cooperativa exige não só a manifestação  de  vontade  de  ser  associado  e  de  sujeitar­se  à  disciplina  estatutária  da  entidade  objeto  do  interesse  do  pretendente;  exigem­se,  ainda,  aprovação  do  órgão  de  administração  da  cooperativa  à  qual  se  requer  a  associação,  a  subscrição  do  capital social e a assinatura do Livro de Matriculas.  13.  O contribuinte apresentou recurso especial, que foi admitido, porém ainda não foi  julgado;  no  recurso  especial  se  socorre  do  Acórdão  nº  101­96.957  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, de 15 de outubro de 2008:  CSLL  —  ATOS  COOPERATIVOS  —  São  considerados  atos  cooperativos  aqueles  realizados  com  sociedade  cooperativa  incorporadora  de  outras  sociedades  cooperativas  filiadas  à  Cooperativa  (autuada),  tendo  em  vista  que  as  transações  continuaram sendo realizadas regularmente.   14.  Consta do processo nº 13982.000788/2004­21, em 18/10/20117, que o contribuinte  aderiu ao parcelamento PERT, porém não havia validade até a data.  2  Petição.  15.  Em 26/09/2017, a interessada juntou Petição:  (...) requerer a desistência parcial dos pedidos  formulados no  presente  processo  e  renunciar  às  respectivas  alegações  de  direito  nas  quais  se  funda  esta  demanda,  tendo  em  vista  o  interesse  na  inclusão  dos  débitos  objeto  da  autuação  fiscal  no  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  –  PERT,  estabelecido pela MP nº 783/2017.  Outrossim, requer­se a imediata implementação pela Secretaria  da Receita Federal, dos valores reduzidos em sede de julgamento  do  Recurso  Voluntário,  no  qual  acordaram  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial  ao recurso para  que  :  a)  seja  admitida  a  exclusão  da  tributação  das  transações  realizadas  com  a  Cooperativa  A1;  b)  seja  admitida  a  exclusão  das  despesas  financeiras  da  base  tributável das  receitas  financeiras; c) seja excluído o  item  relativo  ao  ganho  de  capital  na  venda  de  bens  do  ativo  permanente; e d) excluída a multa de ofício isolada.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 9          8 Por  fim,  requer­se  a  adesão  parcial  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  1711/2017  que  regulamentou  a MP  783/2017,  bem  como,  a  implementação  das  reduções  já  obtidas,  antes  da  consolidação do débito.  16.  Em síntese, não há desistência da questão objeto dos Embargos.  3  Operações com empresa que incorporou cooperativas associadas. Ato cooperativo?  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 18/05/2017   Nº Acórdão 1201­001.746   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  COOPERATIVAS.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DIFERENCIADO.  ALCANCE.  ATOS  COOPERATIVOS.O  tratamento  tributário  diferenciado  dispensado  às  cooperativas,  conforme  previsto  no  art.  146,  III,  c  da  CF  não  se  aplica  de  forma automática e direta a qualquer ato das cooperativas, mas  tão somente aos seus atos cooperativos. Não são as cooperativas  que recebem tratamento diferenciado mas os atos cooperativos.A  simples aquisição de mercadoria de não associadas no mercado  local para posterior exportação, não configura ato cooperativo.  17.  Não há decisão da CSRF sobre a questão em debate; há acórdãos divergentes das  DRJ e do CC .  18.  Cabe entender a disposição do art. 59 da Lei nº 5.764, de 1971, como base legal  para a conclusão no Acórdão embargado?  Art.  59.  Pela  incorporação  (Obs.  de outra  cooperativa),  uma  sociedade  cooperativa  absorve  o  patrimônio,  recebe  os  associados,  assume  as  obrigações  e  se  investe  nos  direitos  de  outra ou outras cooperativas.  19.  No  entanto,  referido  dispositivo  se  refere  a  dívidas  e  direitos  de  recebimento,  ativos e passivos, e não a filiação a cooperativa central.  20.  Conta  às  págs.  161/...,  transcrição  da  Ata  NR.  474  ­  Conselho  Administração,  autenticada pelo Vice Presidente da Recorrente:  Aos  dezesseis  dias  do  mês  de  junho  de  dois  mil,  às  dezesete  horas, na sala de reuniões da Presidência da Coopercentral, em  Chapecó  (SC)t  reuniram­se  os  membros  do  Conselho  de  Administração da Cooperativa Central Oeste Catarinense Lida,  senhores:  José  Zeferino  Pedrozo,  Marcos  Antonio  Zordan  e  Darci Pedro Hartmann.  Iniciando­se a  reunião o  sr. Aury Luiz  Bodanese  convidou  o  Sr.  Luiz  Antonio  Lise  para  fazer  a  apresentação  do  balancete  do  mês  de  maio/2000,  sendo  analisado  amplamente  pelos  Conselheiros.  Continuando,  o  Conselho comentou sobre estoques de produtos suínos e aves em  nossas  unidades  industriais,  bem  como  preços  praticados  no  segmento. Na sequência o Sr. Presidente apresentou o pedido de  filiação datado de 15/05/2000, com efeitos retroativo à partir de  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13982.001173/2001­70  Acórdão n.º 1201­001.943  S1­C2T1  Fl. 10          9 01/01/2000, da COOPERATIVA A1, que hora incorpora o ativo  e o passivo das  cooperativas: Cooperativa Agropecuária Santa  Lúcia  Lida,  e  Cooperativa  Regional  Arco  Iris  Lida,  Após  discutido  foi  aceito  o  pedido  de  filiação.  Nada  mais  havendo  para ser tratado, a reunião foi encerrada lavrando­se a presente  ata que após lida e aprovada será por todos assinada. Chapecó  (SC), 16 de junho de 2000. (Grifou­se.)  21.  Assim,  uma  vez  que  foram  cumpridas  as  formalidades  de  associação  da  Cooperativa A1, no período autuado, cabe considerar as operações realizadas entre a autuada e  a Cooperativa A1, como atos cooperativos.  Conclusão.  Voto  por  acolher  e  DAR  provimento  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 1107DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002149/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.162  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 49 /2 01 0- 31 Fl. 193DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau, pela qual se deu integral provimento à impugnação do sujeito passivo ao auto de infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  (SAT)  apuradas com base nas  remunerações paga aos segurados empregados de empresa prestadora  de serviços.  De acordo com o relatório da fiscalização, trata­se de constituição de crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência  realizada  anteriormente  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto da solidariedade, que foi anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu a decadência do direito de lançar do fisco, uma vez  que entre a data que declarou a nulidade por vício formal do lançamento anterior e aquela em  que o novo crédito foi constituído transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo  a  decisão  recorrida,  o  valor  total  do  crédito  constituído  na  ação  fiscal superou o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 2008, de RS 1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório,  foi  apresentado  recurso  de  ofício  para  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da mesma  ação  fiscal  e  julgados  na mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito tributário afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria MF nº 03, de  2008,  o  que  justificou  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  recorresse de ofício.  Ocorre porém que a análise da admissibilidade do recurso de ofício deve ser  realizada  em  vista  do  limite  de  alçada  vigente  na  data  em  que  ele  é  apreciado.  É  o  que  preceitua, sem embargo, o enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19515.002149/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.162  S2­C2T1  Fl. 193          3 Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os fundamentos das decisões que serviram de paradigma para este enunciado  são bem explicitados pelo trecho que abaixo se transcreve do Acórdão nº 9202­003.027, relator  o Conselheiro Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”  Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito á defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO DE OFÍCIO.  NÃO CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Fl. 195DF CARF MF     4 Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um milhão de  reais),  nos  termos do artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação vigente à época da interposição do recurso, que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA. CONHECIMENTO EQUIVOCADO NULIDADE.  A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  Colegiado  ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes na data do julgamento desse recurso. Não tendo  o Colegiado  ad  quem observado  o  novo  limite  de  alçada  para o  recurso de ofício. Tal  julgamento é nulo, de pleno  direito,  visto  que,  a  competência  do  órgão  julgador,  no  caso concreto, é conferida pela devolutividade do recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator: Henrique Pinheiro Torres).  ...  REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  —  AMPLIAÇÃO  —  CASOS  PENDENTES  Aplica­se  aos  casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965. Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo)  A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da Portaria MF  nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19515.002149/2010­31  Acórdão n.º 2201­004.162  S2­C2T1  Fl. 194          5 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Pelos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, o recurso de ofício será cabível  sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), valor este que  deverá ser verificado por processo.  O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos, de forma que o recurso de ofício não preenche os requisitos necessários para que  seja conhecido.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 197DF CARF MF

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7165982 #
Numero do processo: 18186.724582/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/04/1982 a 10/12/1983 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007.
Numero da decisão: 1201-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.724582/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.990  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/04/1982 a 10/12/1983  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ÍNDICES  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NÃO  FIXADOS  NA  DECISÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DOS  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.  Na  atualização  do  indébito  tributário  é  cabível  a  aplicação  dos  índices  de  inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados  de  expurgos  inflacionários,  fixados  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução  nº  561  do Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  Julho de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 45 82 /2 01 1- 19 Fl. 596DF CARF MF   2       Relatório  Adota­se o relatório da decisão de primeira instância, com os complementos  necessários:  1.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  período  de  10/04/1982  a  10/12/1983,  decorrente  de  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão Judicial Transitada em Julgado, no valor já atualizado de R$ 31.078.860,76,  conforme o PER nº 41374.09158.250712.1.2.54­3755.  2. Juntamente com o referido PER, a empresa apresentou também as seguintes  DCOMPs:    3. De  acordo  com  o Despacho Decisório  (fls  486  a  492),  a  Justiça  Federal  decidiu, nos autos da ação judicial nº 00.0943309 (fls 078 a 085), pela restituição da  quantia  de  Cr$  1.187.165.563,  corrigidos  da  data  do  efetivo  pagamento  até  o  dia  28/02/1986 pela ORTN,  e daí  em diante pela variação da OTN,  e  juros de 1% ao  mês.  4. Para  efetuar  a  análise do  referido pedido, a  contribuinte  apresentou,  após  ser intimada, a declaração de rendimentos referente ao exercício 1983, assim como,  comprovantes de recolhimento de IR (fls 383 a 460).  5. De acordo com os documentos apresentados, apenas a parcela recolhida em  dezembro  de  1982  gerou  crédito,  o  qual,  convertido  em  ORTN,  totalizou  em  31/12/1983 a quantia de 541.677,59 ORTN, conforme quadro da folha 489.  6. Considerando que a decisão judicial (fls 084 a 085) determinou a correção  do  crédito  pela  ORTN  até  28/02/1986  e  na  seqüência  pela  OTN,  a  fiscalização  converteu  o  valor  de  541.677,59  para  Cruzados  Novos,  com  a multiplicação  pelo  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 3          3 valor da OTN de janeiro de 1989 (NCz$ 6,17), que totalizou NCz$ 3.342.150,73 em  31/01/1989.  7. Continuando seus cálculos, a autoridade fiscal  fundamentou a atualização  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/1997  (para  valores  pagos ou recolhidos no período de 01/01/1988 e 31/12/1991). Com isso o valor em  questão foi atualizado até 31/12/1995, conforme quadro abaixo:    8.  Considerando  também  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  determina a  incidência de  juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido da causa, a  fiscalização  calculou  que  desde  30/12/1982  (data  do  recolhimento  da  parcela  que  originou o crédito)  até 31/12/1995  são 156 meses,  os quais geram 156% de  juros,  conforme abaixo:    9.  Dessa  forma,  foi  reconhecido  crédito  no  valor  de  R$  7.262.976,39,  com  data de 31/12/1995, sobre o qual incidirá o acréscimo de juros SELIC.  10.  Conseqüentemente  foram  totalmente  homologadas  as  DCOMPs  nºs  35907.23303.250712.1.3.54­3748,  39775.18498.250712.1.3.54­0012,  11100.12654.231112.1.7.54­0342,  24140.23816.250912.1.3.54­2344,  17078.46795.251012.1.3.54­4387 e 38302.13865.231112.1.3.54­6720, parcialmente  homologada  a  DCOMP  nº  25932.83371.301112.1.3.54­8500,  não  tendo  sido  homologada  a  DCOMP  nº  26249.60062.201212.1.3.54­8071  (vide  folhas  496  a  500).  11. Assim, a contribuinte  foi cientificada da referida decisão em 13/11/2014  (vide  documento  de  fl.  504).  Inconformada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  em  28/11/2014.  Tal  manifestação  está  consubstanciada  no  documento  anexado  às  fls  530  a  540,  onde  resumidamente  argumenta o que segue.  Manifestação de Inconformidade  12. A interessada inicia sua defesa com uma narrativa sobre os fatos para, na  seqüência, argumentar que a autoridade fiscal deveria  ter considerado nos cálculos  de atualização do crédito apenas os índices “... previstos no Manual de Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal  conforme  entendimento  pacificado  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”.  13. A defesa propriamente dita será relatada nos tópicos a seguir.  Suficiência do Crédito Reconhecido Judicialmente  14.  Alega  a  contribuinte  “...  que  a  diferença  entre  o  valor  do  crédito  reconhecido  pelo  r.  despacho  decisório  e  aquele  apontado  pela  Impugnante  no  referido pedido de restituição,  i.e., R$ 8.357.453,08 (valor histórico em janeiro de  Fl. 598DF CARF MF   4 1996,  correspondente  a  R$  30.309.139,33  em  agosto  de  2011,  mês  em  que  protocolado  o  pedido  de  habilitação  em  tela,  e  a  R$  31.078.860,76  em  julho  de  2012, mês em que transmitido o pedido de restituição em referência, tudo conforme  fls.  03,  182,  452  e  453)  decorre  única  e  exclusivamente  dos  índices  de  correção  monetária adotados por esta d. Delegacia para a sua atualização”.  15.  A  interessada  destaca  que  tanto  ela  quanto  a  fiscalização  partiram  do  mesmo  valor,  qual  seja,  Cr$  1.187.145.563,00.  Tal  valor  foi  atualizado  pela  autoridade  fiscal  de  acordo  com  os  índices  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997:    16. No entanto,  a empresa entende que os  índices a  serem utilizados  para a  atualização  do  crédito  deveriam  ser  os  aprovados  pela  Resolução  561/CFJ,  de  02/07/2007, de acordo com o entendimento pacificado da Primeira Seção do STJ nos  autos do Recurso Especial nº 1.012.903/RJ.  17. Ressalta a contribuinte que, “... em razão desse entendimento pacificado  do E. Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já  inclusive editou o Ato Declaratório nº 10/08, por meio do qual aprova o Parecer  PGFN/CRJ nº 2.601/08 e ‘declara que fica autorizada a dispensa de apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007’”.  18.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  a  empresa  traz  julgados  do CARF  relacionados ao tema e afirma que não resta dúvida sobre a necessidade de reforma  do despacho decisório guerreado.  19.  Por  todo  o  exposto  a  interessada  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  julgada  procedente,  o  direito  creditório  seja  reconhecido  e  as  compensações homologadas.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  conforme  decisão assim ementada:  INDÉBITOS. CORREÇÃO.  Ressalvado  comando  judicial  em  contrário,  a  correção  dos  indébitos  originados  no  período  de  01/01/1988  a  31/12/1991  atenderá  ao  que  dispõe  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, corrigindo­os até 31.12.1995. A  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 4          5 partir de 1° de janeiro de 1996, serão acrescidos juros SELIC e  1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Em  31  de  agosto  de  2016  (Termo  à  fl.  565),  foi  solicitada  a  juntada  do  Recurso Voluntário (fls. 566 a 582) no qual, foi alegado:  "...  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  Recurso  Especial n° 1.012.903 e com base no regime do artigo 543­C do  CPC,  já pacificou o  entendimento por  sua 1ª Seção de que  una  repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal.  E  a  Corte  Especial  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  RESP  1.112.524  já  decidiu  que  "a  correção  monetária plena é mecanismo mediante o qual  se empreende a  recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo  de  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não  constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus  que se evita", ...  Nesta  hipótese,  o  Regimento  Interno  deste  C.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em seu artigo 62, é expresso  no  sentido de  que  este E. Tribunal Administrativo  não  só  pode  como deve aplicar aos processos sob julgamento as decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil, como  ocorre no caso da matéria em debate, estabelecendo o parágrafo  2° do  referido artigo 62 que  tais decisões definitivas dc mérito  "deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF'\ "verbis":  [...]  Outrossim,  em  razão  desse  entendimento  pacificado  do  E.  Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  ja  inclusive  editou  o  Ato  Declaratório  n°  10/08,  por  meio  do  qual  aprova  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.601/08  e  ''declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.° 561 do Conselho da  Justiça Federal, de 02 de julho de 2007".  A respeito do Ato Declaratório n° 10/08 da PGFN entendeu a r.  decisão  recorrida  que  o  mesmo  não  tem  influencia  no  caso  concreto  pois  "não  consta  dos  autos  nenhum  documento  que  comprove que a empresa, no decorrer do processo judicial tenha  Fl. 600DF CARF MF   6 pleiteado  judicialmente  a  utilização  dos  índices  constantes  na  Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal".  Ressaltou  ainda  a  r.  decisão  recorrida  que  "o  cálculo  da  restituição/compensação em questão foi realizado com a estrila  observância  ao  que  ficou  determinado  na  ação  ordinária  n°  943.3090,  na  qual  não  consta  que  os  índices  inflacionários  teriam sido determinados judicialmente (...) Dessa forma, coube  a  aplicação  dos  índices  determinados  nas  normas  administrativas, resultando correto o procedimento adotado".  Ocorre que ainda que tal questão (aplicação de índices a título  de correção monetária que reflitam a real perda de aquisição da  moeda)  não  tenha  sido  objeto  de  discussão  na  ação  judicial,  é  exatamente por esta razão que deve ser apreciada e decidida na  esfera administrativa, evidenciando o referido Ato Declaratório  n°  10/08  da  PGFN  que  a  matéria  já  está  definitivamente  pacificada  no  sentido  defendido  pela  Recorrente,  não  havendo  qualquer impedimento para que o entendimento do mencionado  Ato Declaratório seja aplicado ao caso concreto.  Nessas  condições,  faz­se  mister  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  Recorrente,  cm  conformidade  à  pacífica  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão e  nos termos do referido Ato Declaratório n° 10/08 da PGFN.  [...]  De  fato,  como  já  decidiu  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  correção monetária é mecanismo que visa à mera recomposição  do patrimônio, de modo que deve ser calculada por índices que  reflitam a real perda do poder aquisitivo da moeda no período,  independente  de  expressa  previsão  legal,  sob  pena  de  ser  devolvido  à  ora  Recorrente,  mesmo  após  sagrar­se  vencedora  em  ação  de  repetição  de  indébito/compensação,  valores  inferiores  àqueles  indevidamente  recolhidos,  em  flagrante  violação  ao  direito  de  propriedade,  à  coisa  julgada  e  aos  princípios que vedam o confisco e o enriquecimento indevido de  uma das partes no processo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  questão  se  resume  na  definição  de  quais  os  índices  de  atualização  monetária devem ser aplicados aos créditos que detém a recorrente: se os da Resolução n° 561  do Conselho da Justiça Federal ou os da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº  08/1997.  É  pacífico  de  que  na  decisão  proferida  na  ação  ordinária  n°  943.3090,  não  constou que os índices inflacionários teriam sido determinados judicialmente.  A  recorrente  argumenta  "que  ainda  que  tal  questão  (aplicação  de  índices  a  título de correção monetária que reflitam a real perda de aquisição da moeda) não tenha sido  objeto de discussão na ação judicial, é exatamente por esta razão que deve ser apreciada e  decidida  na  esfera  administrativa,  evidenciando  o  referido  Ato  Declaratório  n°  10/08  da  PGFN que a matéria já está definitivamente pacificada no sentido defendido pela Recorrente,  não havendo qualquer impedimento para que o entendimento do mencionado Ato Declaratório  seja aplicado ao caso concreto".  A  questão  já  foi  enfrentada  neste  colegiado,  inclusive  em  outra  Seção  de  Julgamento, assim como na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, adota­se como razões de decidir, os excertos do voto proferido pelo i.  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, abaixo transcritos, condutor do acórdão nº 3302­ 003.748 de 29 de março de 2017:  Em  relação  à  utilização  dos  índices  de  correção  monetária  integral,  denominados  de  expurgos  inflacionários,  fixados  pelo  Poder  Judiciário,  mas  não  previstos  na  legislação  tributária,  embora  tenha  suscitado  ampla  controvérsia  no  âmbito  deste  Conselho,  quando  não  determinados  na  decisão  definitiva  transitada  julgada, a partir do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.012.903/RJ (Rel. Min.  Teori Zavaski, julgado em 8/10/2008) e 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em 1/9/2010), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543C, do CPC), os  quais vinculam os julgamentos deste colegiado, por força do disposto no art. 62, §  1º,  II,  “b”,  do  RICARF/2015,  a  jurisprudência  deste  Conselho  também  passou  admitir a correção monetária integral do indébito tributário.  No caso, não há controvérsia de que a decisão judicial favorável a recorrente,  que transitou em julgado em 16/4/1999, proferida no âmbito da Ação Ordinária nº  92.00263593, que tramitou perante a 17ª Seção Judiciária Federal de São Paulo, não  determinara  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  no  cômputo  dos  índices  de  correção monetária dos créditos pleiteados pela  recorrente. Aliás,  sequer a matéria  foi  abordada  no  referido  julgado,  consoante  se  extrai  dos  relevantes  excertos  dos  julgados colacionados aos autos, extraídos dos autos da citada ação judicial.  No âmbito deste Colegiado, o assunto foi abordado com brilhantismo pela i.  Conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  no  voto  condutor  da  decisão  consignada no acórdão nº 3302002.163.  Aqui adota­se  razão decidir os  fundamentos exarados nos excertos extraídos  do referido voto, a seguir transcritos:  É  sabido  que  a  Fazenda  Nacional  sempre  manifestou­se  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  defendendo  que  somente  seria possível, para este  fim, a utilização de  índices  legalmente  Fl. 602DF CARF MF   8 estatuídos  e,  neste  sentido,  foram  inúmeras  as  decisões  administrativas de 1ª instância de julgamento.  Todavia, encontra­se pacificado no âmbito do STJ entendimento  diverso  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  fins  de  correção monetária de  indébitos  tributários, os percentuais dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  com  a  orientação  de  que  os  índices  a  serem  utilizados  para  correção  dos  débitos  judiciais  serão  aqueles  constantes  na Tabela Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02/07/2007.  Entende  o  STJ  que  a  incidência  da  correção  monetária  decorre  de  lei  (Lei  nº  6.988/81),  sendo,  assim,  desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo,  a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  Exatamente  neste  sentido  foram  as  decisões  proferidas  nos  Recursos  Especiais  nºs.  1.112.524/DF  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010)  e  1.012.903/RJ  (Rel.  Min.  Teori  Zavaski),  submetidos  ao  Rito  dos  Recursos  Repetitivos  (art.  543C,  do  CPC),  os  quais  vinculam  os  julgamentos  deste  colegiado, nos termos do art. 62A, do RICARF, cuja ementa do  Recurso Especial nº 1.112.524/DF se transcreve a seguir:  Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF  RECURSO  ESPECIAL  2009/00421318  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010;  DJe 30/09/2010):  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009;  REsp 1.023.763/CE, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda  Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 6          9 REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na  MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008;  REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e  AgRg  no  REsp  729.068/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Filho,  Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência  (ou correlação) entre  pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo.  Quando  o  juiz  tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas  matérias  de  ordem  pública.  Alguns  exemplos de matérias de ordem pública: a)  substanciais:  cláusulas  contratuais abusivas  (CDC, 1º  e 51); cláusulas  gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função  social  da  propriedade  (CF  art.  5º  XXIII  e  170  III  e  CC  1228,  §  1º),  da  função  social  da  empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa­fé objetiva (CC  422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, §  4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento  do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestação  (CPC  301  e  §  4º);  pedido  implícito  de  juros  legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção  monetária  (L  6899/81;  TRF4ª  53);  juízo  de  admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson  Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág.  669).  3.  A  correção monetária  plena  é  mecanismo  mediante  o  qual  se  empreende  a  recomposição  da  efetiva  desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido expresso da parte interessada, não constituindo um  plus  que  se  acrescenta  ao  crédito, mas  um minus  que  se  evita.  Fl. 604DF CARF MF   10 4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  enumera  os  índices  oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em  ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam:  (i)  ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro  de  1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v)  IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em  substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a  fevereiro  de  1990;  (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC,  de  fevereiro  de  1991);  (viii)  INPC,  de  março  de  1991  a  novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer  outro  a  título  de  correção  monetária  ou  de  juros  moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008,  DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  26.11.2008,  DJe  15.12.2008).  5.  Deveras,  "os  índices  que  representam  a  verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel. Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  02.08.1995,  DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde que, na data da vigência da novel lei complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:  "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.")  (Precedente  da  Primeira  Seção submetido ao  rito do artigo 543C, do CPC: RESP  1.002.932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009).  7.  Outrossim,  o  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara e  suficiente  sobre a questão  posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 7          11 a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça deve ser  reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  E,  em  decorrência  da  jurisprudência  pacificada  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2601/2008, no sentido de que fosse dispensada a  apresentação de  contestação,  recursos, bem como autorizada a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visassem  obter  declaração  de  que  era  devida,  como  fator  de  atualização  de  débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovado  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho da justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, o qual foi  aprovado pelo o senhor Ministro da Fazenda para fins da Lei nº  10.522,  de  19/07/2002  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10/10/97,  conforme  Despacho  publicado  no  DOU  em  08/12/2008,  e  do  qual  resultou  a  emissão  do  Ato  Declaratório  do  Procurador  Geral da Fazenda Nacional nº 10, de 1º de Dezembro de 2008.  Tal Parecer e Ato Declaratório emitidos na forma dos arts. 18 e  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  igualmente  respaldam a presente decisão, tendo em vista o disposto no art.  62,  parágrafo  único,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Anexo  II  da  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF).  Registre­se que esta matéria inclusive já foi objeto de apreciação  pela  egrégia  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,por meio do Acórdão nº 9303­00.248, de 21/10/2009, que  mudou o sentido da jurisprudência administrativa em favor dos  contribuintes,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres.  Assim,  como  bem  exposto  no  referido  voto,  a  questão  foi  submetida  e  decidida  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, previstas no artigo 543C do antigo CPC, em que foi  reconhecida a utilização dos índices inflacionários expurgado.  No  mesmo  sentido,  a  própria  PGFN,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ nº  2.601/2008,  recomendou que  fossem autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento relevante, nas ações judiciais que versassem sobre a  atualização  monetária  de  débitos  judiciais  pelos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na Tabela Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela  Fl. 606DF CARF MF   12 Resolução  n.º  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  02  de  julho de 2007, o que culminou com a edição do Ato Declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional nº 10/2008, em que  manifestada a concordância com a referida proposta.  Assim, por  força do disposto no art. 62, § 1º,  II, alíneas “b” e  “c”,  e  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  aqui  devem  ser  reproduzidos os  fundamentos aduzidos nos referidos  julgados  e  Parecer,  para  reconhecer  a  aplicação  os  expurgos  inflacionários.  Da mesma forma, a 3ª Turma da CSRF vem decidindo a questão,  conforme  recentes  julgados  cujos  enunciados  das  ementas  seguem transcritos:  Acórdão nº 9303­003.096:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido  Concernente  às  alegações  quanto  aos  pedidos  de  compensação,  com  razão  a  decisão recorrida, uma vez que não há pedidos de compensação  formulados  neste  processo,  mas  apenas  pedido  de  restituição,  consistindo a alegação estranha a este processo, da qual não se  conhece.  Acórdão nº 9303­003.282:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  FINSOCIAL  RECONHECIDOS  EM  SENTENÇA  JUDICIAL.  CÁLCULO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  No  presente  caso,  em  razão  de  expressa  previsão  em  decisão  judicial  de  que  os  créditos  reconhecidos  deveriam  ser  atualizados  plenamente,  afigura­se  devida  a  atualização  monetária. Além disso,  a partir  da  edição  do Ato Declaratório  PGFN  no  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  no  561  do  Conselho  da  Justiça Federal.  Aplicação  do  entendimento  do  E.  STJ  externado  no  REsp  1112524/DF, julgado na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, com base na Súmula 62A do CARF.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 18186.724582/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.990  S1­C2T1  Fl. 8          13 Recurso Especial do Procurador Negado..  Com  base  nessas  considerações,  no  caso  em  tela,  devem  ser  aplicados  os  índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Tabela Única  da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal,  de  02/07/2007,  conforme  recomendação  expressa  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.601/2008.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  provimento. A unidade de origem deverá conferir os cálculos trazidos pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 608DF CARF MF

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