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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193422 #
Numero do processo: 10680.918872/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido a matéria contestada na manifestação de inconformidade, considera-se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3002-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria nulidade da multa de mora e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.053  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  J. CHEBLY EMPREENDIMENTOS DE PUBLICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.   É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o  qual pleiteia compensação.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  tendo  sido  a  matéria  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  considera­se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria nulidade da multa de mora e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 72 /2 01 2- 10 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.918872/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.053  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  pagamento  a maior  de  Cofins,  no  valor  de  R$  15.875,90,  relativa  ao  mês  junho/2010  e  transmitida  por  meio  de  Per/Dcomp em fevereiro/2011 (fls. 26 a 30).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  (DRF/BHE)  não  homologou a compensação por haver constatado que o pagamento discriminado no Per/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a compensação solicitada (fl. 31).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual esclareceu  que,  a  partir  da  informação  constante  no Despacho Decisório  de  que  o  crédito  utilizado  no  Per/Dcomp  não  estava  na  DCTF  da  competência  declarada,  providenciou  a  retificação  das  DCTF  das  competências  06/2010,  09/2010  e  12/2010,  de  acordo  com  os  valores  corretos  já  declarados na DIPJ/2011 (fls. 2 a 5).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  proferiu  o  Acórdão  nº  02­45.930  (fls.  45  a  48),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  a  verificação  do  DACON  anterior  ao  despacho  decisório  não  evidenciou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  e  que  a  retificação  de  DACON  e  DCTF  após  o  despacho  decisório  não  eram  suficientes  para  demonstrar a razão do contribuinte.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2010   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar em crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 55 a  65), no qual apresentou as seguintes alegações:   a)  o  erro  cometido  pela  contribuinte  consistiu  em  considerar  meras  transferências bancárias entre contas da contribuinte como se fossem receitas (faturamento) e  incluí­las, equivocadamente, na base de cálculo da Cofins;  b) em não ocorrendo o fato gerador, não surge a obrigação tributária, sendo o  mero erro formal da contribuinte insuficiente para embasar a cobrança indevida do tributo; e  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.918872/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.053  S3­C0T2  Fl. 4          3 c) caso não se entenda pelo  reconhecimento do  crédito,  com a  consequente  homologação  da  compensação,  a  multa  de  mora  deve  ser  anulada  por  ser  flagrantemente  desproporcional  e,  portanto,  inconstitucional  e  ilegal,  caracterizando  o  confisco  vedado  pelo  art. 150 da CF.  A título de prova, juntou­se:  1  ­  planilha  com  os  créditos  em  conta  bancária  que  representam  as  transferências  consideradas  equivocadamente  como  faturamento  –  competências  06/2012  e  09/2012 (fls. 66 e 67); e  2 ­ extratos bancários do Banco do Brasil e do Banco Itaú, relativos ao mês  06/2010 (fls. 68 a 75).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A situação que ora  se analisa  trata de um contribuinte que, ao  ter negada a  homologação  de  sua  declaração  de  compensação,  apresenta  uma  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  a  ocorrência  de  erro  de  cálculo,  sem  apresentar  qualquer  explicação sobre a origem ou a natureza do alegado erro, acompanhada da retificação da DCTF  e do Dacon, sem juntar, porém, qualquer documento que justifique e demonstre a correção das  retificações efetuadas.  Apenas agora, em fase de recurso voluntário, esclarece que seu erro consistiu  na inclusão na base de cálculo da Cofins de certos valores creditados em sua conta bancária,  decorrentes de empréstimos para capital de giro e resgates de títulos, como se fossem receitas  das atividades da empresa. E junta extratos bancários que mostram a origem desses depósitos.  Trata­se,  então,  de  uma  discussão  sobre  o  que  configura  prova,  o  ônus  da  prova e o momento para a sua produção.  Quanto ao  fato de não constituir prova a  simples  retificação da DCTF e do  Dacon após decisão denegatória, desacompanhada de documentação que a ampare, parece não  haver  dúvida,  uma  vez  que  nem  a  recorrente  contestou  esse  ponto  na  decisão  de  primeira  instância.  Partilha­se  desse  entendimento  da  DRJ,  que  tem  sua  raiz  no  art.  147  do  Código  Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.918872/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.053  S3­C0T2  Fl. 5          4 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Alie­se  à  essa  determinação  do  CTN  que  a  DCTF  é  o  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar  créditos  e  débitos  à  Administração em relação aos principais tributos federais, tendo força de confissão de dívida e  representando instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, conforme o art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124, de 1984. Dessa forma, resta indiscutível a necessidade de comprovação  do erro que  se pretende  corrigir por meio de  retificação da declaração visando à  redução do  débito.  Relativamente à responsabilidade pelo ônus da prova, pertence ao requerente  nas solicitações de restituição, ressarcimento e compensação, uma vez ser ele a alegar o direito  perante a Fazenda Nacional. Define o Código de Processo Civil em seu art. 373 que, quanto ao  fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre o tema, assim  dispõe a Lei nº 9.874, de 1999, que trata dos processos administrativos:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (grifado)  Mas  sobre  esse  ponto  parece  também  não  haver  divergência,  pois  o  contribuinte, ciente da sua omissão no desenrolar do processo, tenta agora fazer a produção de  prova. E aí reside o ponto fulcral deste julgamento.  O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal,  dispõe sobre a impugnação ou a manifestação de inconformidade da seguinte forma (que segue  o mesmo rito por força do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996):   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.918872/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.053  S3­C0T2  Fl. 6          5 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo recorrente a título de razões e provas define  a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância,  considerado  o  contraditório  em  toda  a  sua  extensão.  Entretanto,  quando  por  sua  própria  vontade  o  recorrente  não  exerce  o  seu  direito,  chega ao Colegiado uma discussão esvaziada.  Consoante o art. 16 do PAF, preclui o direito do recorrente de fazer prova em  momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada  a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior, ou por novos fatos ou  razões, trazidos aos autos ou ocorridos após a juntada da manifestação. Ainda, sobre a entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  da  recorrente  em  que  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  alguma  das  exceções previstas na Norma.   Pois  bem,  nenhuma  das  condições  estabelecidas  pelo  PAF  se  faz  presente.  Tanto  o  motivo  do  alegado  direito  ao  crédito  quanto  as  ditas  provas  somente  se  deram  a  conhecer  nesta  fase,  sem  qualquer  explicação  pela  apresentação  tardia  injustificada.  Por  consequência, configurada está a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal.   Para tanto, espera­se, ao menos, que o contribuinte tenha tentado demonstrar  o  seu  direito,  por  meio  de  alegações  substanciais  e  da  juntada  de  documentação  robusta  à  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  tenha  desempenhado  sua  parte  no  momento  oportuno.  Em  havendo  o  contribuinte  procedido  dessa  forma,  poder­se­ia  conceber  o  conhecimento  da  documentação  juntada  ao  recurso  voluntário,  visando  a  esclarecer  algum  ponto ou a reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo natural no decorrer da  marcha processual. Mas não é o caso nestes autos.  Um segundo aspecto  importante para o aceite extemporâneo diz  respeito ao  valor  probatório  da  documentação  apresentada  na  fase  do  recurso  voluntário.  É  de  conhecimento  corrente  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  para  os  créditos  líquidos  e  certos,  por  força  do  art.  170  do  CTN.  Logo,  as  provas  tardias  deveriam  se  desincumbir  dessa  tarefa  com  excelência,  de  tal  forma  que  não  restasse  ao  julgador  senão  adotar  o  caminho  proposto  pelo  contribuinte  (considerando  que  ele  houvesse  atendido  o  pressuposto anterior).   Sobre esse quesito, a recorrente traz uma planilha de movimentação da conta  bancária,  com os 5 depósitos  em conta bancária que  teriam sido  acrescidos  indevidamente  à  base de cálculo da Cofins e foram por ela excluídos quando das retificações de DCTF e Dacon.  Essa planilha, que se  transcreve a seguir,  está acompanhada dos extratos bancários  (fls. 66 a  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.918872/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.053  S3­C0T2  Fl. 7          6 75). Na planilha foi informado tratar­se de movimentação do ano de 2012, mas esse lapso foi  desconsiderado, uma vez estar claro que se refere à 2010.     Data  Descrição da Movimentação  Valores  Excluídos  Faturamento  Planilha  1  08/06  J. Chebly  4.800,00    2  10/06  Banco do Brasil Giro Flex  250.000,00    3  11/06  Itaú (resgate aplicação compromissada)  17.011,43    4  24/06  Banco do Brasil (TED crédito em conta)  150.000,00    5  24/06  Itaú (resgate aplicação compromissada)  100.014,53     Total  521.825,96  1.357.540,38   Diferença Apurada  835.714,42    Os 4 últimos créditos possuem correspondência nos extratos bancários, que  demonstrariam que estamos diante de depósitos decorrentes de empréstimo para capital de giro  e de resgate de uma aplicação (operação compromissada).   No entanto, o primeiro valor, de R$ 4.800,00, não consta dos extratos na data  informada, mas sim em 01/06/2010, como valor creditado por MINASBR COM, por meio do  Doc  341.0590,  sugerindo  que,  neste  caso,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  poderíamos  estar  diante  de  receita  por  serviços  prestados.  Lembra­se  que  a  contribuinte  é  empresa do setor de publicidade.   Uma simples averiguação, realizada em um conjunto tão pequeno de dados já  nos  aponta  uma  inconsistência  na  planilha  do  contribuinte  e  que,  se  confirmada,  teria  por  consequência  a  certeza  de  que  a  retificação  realizada  no  Dacon  e  na  DCTF  é  equivocada  quanto ao depósito de R$ 4.800,00. Ainda que seja valor  irrisório diante da  totalidade, serve  para demonstrar que as provas trazidas não fazem certeza, nem liquidez.  O segundo aspecto,  também fundamental,  é que se  consideramos apenas as  informações existentes nos autos, não há como saber se tais valores compunham de fato a base  de cálculo da Cofins, nem se a sua exclusão acarretaria verdadeiramente a redução da Cofins  devida  de  R$  40.951,21  para  R$  25.071,46.  A  recorrente  efetua  uma  alteração  que  afeta  o  cálculo  da  contribuição  para  todo  o  período  (junho/2010), mas  não  providencia  informações  que evidenciam o que alega, como uma memória de cálculo da contribuição, antes e após as  exclusões,  amparada  em  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  necessárias  formalidades.   Em  suma,  está  precluso  o  direito  de  apresentação  de  prova  documental  e,  ainda que  assim não  fosse,  a documentação  juntada em  fase de  recurso  voluntário não  logra  demonstrar o direito da recorrente.   Por  fim,  não  conheço  da  alegação  de  nulidade  da  multa  de  mora,  por  ser  desproporcional e caracterizar o confisco vedado pelo art. 150 da CF, visto que esta matéria  não foi refutada na manifestação de inconformidade e não existe previsão legal para inovação  das alegações nesta fase processual.    Como  dito  anteriormente,  a  manifestação  de  inconformidade  é  peça  fundamental do contencioso administrativo, vez que delimita a lide. O PAF determina que os  motivos de fato e direito, bem como as razões e os pontos de discordância sejam mencionados  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.918872/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.053  S3­C0T2  Fl. 8          7 na manifestação de  inconformidade, devendo  ser  considerada matéria não  impugnada aquela  que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante, nos  termos dos seus arts. 16,  inciso III, e 17.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  nulidade  da  multa  de  mora  e,  em  relação  à  parte  conhecida  do  recurso  voluntário,  negar  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                  Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.727523/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. (denominação atual de  RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Thais  de Laurentiis Galkowicz.  Relatório   Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  DCOMPs  transmitidas  pela  empresa  FEDEX  BRASIL  LOGISTICA  E  TRANSPORTE  S.A.,  atual  denominação  de  RAPIDÃO  COMETA  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTE  S/A,  CNPJ  nº  10.970.887/00001­02,  entre  os  períodos  de  21/09/2009  e  21/10/2009,  através  das  quais  pretendeu efetuar compensações de débitos para com a RFB (PIS/COFINS/IRRF), utilizando­ se de créditos de PIS decorrentes da Ação Ordinária nº 95.0008926­2,  transitada em  julgado  em  23/08/2005,  que  se  refere  a  inconstitucionalidade  das  alterações  introduzidas  pelos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 27 52 3/ 20 11 -6 6 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.727523/2011­66  Resolução nº  3402­001.257  S3­C4T2  Fl. 202          2 Decretos­lei  n°s  2.445  e  2.449,  de  1988,  na  sistemática  de  apuração  do  PIS  e  direito  de  compensação dos valores indevidamente recolhidos.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira  instância,  colaciono  os  principais  trechos  do  relatório  do  Acórdão  nº  10­52.851,  exarado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) de Porto Alegre (RS), de  fls. 131/135:  "(...)  Analisados  os  elementos  constantes  do  processo,  a  DRF  de  origem anexou Informação Fiscal onde fez relato acerca da análise das  DCOMPs  e  da  medida  judicial  fundamentadora  das  declarações  de  compensação,  referindo,  em  especial,  à  Informação Fiscal  produzida  no  processo  nº  19647.020530/2008­62  (pedido  de  habilitação  de  créditos).  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  decidiu  reconhecer  direito creditório no montante de R$ 463.506,76 e também:  a) homologar  totalmente as  compensações declaradas na DCOMP nº  13547.21399.211009.1.3.57­8915;  b) homologar  parcialmente  as  compensações  declaradas  na DCOMP  nº 03227.99700.210909.1.3.57­1854;  c)  não  homologar  as  compensações  declaradas  na  Dcomp  nº  38675.01122.191009.1.3.57­6694;  d)  determinar  fosse  efetuada  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados (relacionados).  Cientificada em 12/09/2011 (AR de fl. 38) e não se conformando com a  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  em  05/10/2011  manifestação  de  inconformidade  onde  inicialmente  referiu  à  decisão  administrativa, registrando, a seguir, os seguintes argumentos:  Forma de  apuração  dos  créditos  e  das  compensações. Utilização  de  índices de atualização divergentes e não aplicação de  juros de mora  determinados em sentença   • verificou­se que ocorreu pequena diferença entre o valor dos créditos  originais apresentados pela empresa e os valores dos créditos originais  apurados pela RFB. Essa não explicou no DD a diferença verificada  entre os valores de créditos originados até 31/12/1991;  • constatou­se que os índices de atualização do crédito utilizados pela  RFB  divergem  dos  índices  de  atualização  utilizados  pela  Justiça  Federal,  o  que  provocou  a  redução  indevida  do  crédito  da  empresa.  Solicita  que  para  fins  de  atualização  dos  valores  recolhidos  até  31/12/1991  sejam  utilizados  os  índices  de  atualização  estabelecidos  pela Justiça Federal conforme tabela de índices que segue anexa;  • a RFB  descumpriu  comandos  determinados  judicialmente. O  órgão  fiscalizador não incluiu, para fins de cálculo de atualização monetária  do  crédito,  os  valores  relativos  aos  juros  de  mora  reconhecidos  na  sentença, à razão de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Não  cabe ao órgão administrativo interpretar a decisão proferida, mas dar  cumprimento a ela. Neste sentido, deveria ter incluído nos cálculos de  atualização dos créditos o valor relativo aos juros de mora devidos;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10480.727523/2011­66  Resolução nº  3402­001.257  S3­C4T2  Fl. 203          3 •  esses  procedimentos  incorretos  levaram  à  não­homologação  das  compensações declaradas e geraram indevida cobrança de débitos que  não foram alcançados pelos créditos. Deverão ser refeitos os cálculos  de  acordo  com  os  índices  da  Justiça  Federal,  aplicando­se  os  juros  determinados em sentença.  Pedido   • estando demonstrado que ocorreram falhas na apuração dos créditos  da empresa, em descumprimento ao determinado na sentença judicial,  requer seja processada sua manifestação de inconformidade, para que,  ao final, seja julgada integralmente procedente, determinando­se sejam  refeitos  os  cálculos  dos  créditos,  conforme  demonstrado,  reconhecendo­se integralmente os créditos pleiteados e homologando­ se as compensações realizadas.  É o relatório.  Sobreveio  então  o  Acórdão  da  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentado  pela  Recorrente,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de créditos  de PIS deve ser operacionalizada de acordo com o determinado  em decisão judicial transitada em julgado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  PIS.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL. APURAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO.  Tendo o Órgão de origem implementado os cálculos dos valores  de  PIS  passíveis  de  compensação  com  estrita  obediência  às  determinações  judiciais,  não  pode  a  autoridade  julgadora  reformulá­los.  PIS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS.  Não  são  de  ser  aceitos  cálculos  apresentados  pela  contribuinte  quando os mesmos não discriminarem a forma clara e precisa de  sua confecção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  06/01/2015,  conforme  se  constata  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital  (Portal  e­CAC),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão recorrido (fl. 140). Não se conformando com o resultado da decisão, em 05/02/2015  (fl.  142),  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário,  valendo­se  dos  mesmos  argumentos apresentados em sua impugnação, assim resumidos (fls. 142/144):    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10480.727523/2011­66  Resolução nº  3402­001.257  S3­C4T2  Fl. 204          4 ­ Aduz que por força da Ação Judicial n° 95.0008926­2,  transitada em julgado  em 23/08/2005, solicitou habilitação do crédito no montante de R$ 3.413.762,81 e em seguida  efetuou a compensação de tributos devidos a RFB, tais como COFINS, PIS e IRRF, mediante a  transmissão de PER/DCOMP. Posteriormente, em revisão de cálculos pela DRF em Recife/PE,  foi detectado que o crédito devido era de R$ 1.553.999,13, acrescido dos juros;  ­  alega  que  a  Recorrente  já  havia  compensado  valores  no  montante  de  R$  3.388.798,62  cuja  interpretação  fiscal  em  somente  homologar  as  compensações  das  contribuições devidas  ao PIS,  em obediência  a Decisão  Judicial,  de  forma a  restar um saldo  devedor de R$ 2.475.753,06, conforme demonstrativo no corpo recurso;  ­  informa  que  obteve  acesso  ao  parcelamento  que  alude  a  Lei  nº  12.996  de  18/06/2014, conforme Recibo de Pedido de Parcelamento anexado aos autos à fl. 145, restando  um saldo devedor das compensações não homologadas de R$ 640.953,57;  ­  que  apesar  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  ter  determinado  a  compensação de créditos de PIS com débitos de PIS, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, permitiu que  os créditos decorrentes de ações judiciais pudessem ser compensados com débitos relativos a  quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB; Ainda que a decisão judicial fosse  anterior  a  Lei  n°  9.430/96,  esse  direito  não  pode  ser  negado  aos  contribuintes,  em  face  do  princípio da retroatividade benigna da Lei Tributária.  Ao  final  requer,  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  e  homologado  os  PER/  DCOMP  nº  38675.01122.191009.1.3.57­6694,  em  sua  totalidade,  bem  como  parcialmente  o  PER/DCOMP n° 03227.99700.210909.1.3.57­1854.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados  a  este  CARF  e  distribuído  para  este  Relator analisar o recurso.  Petição ­ Ocorrência de Fato Novo   Em  03/02/2015,  a  FEDEX  BRASIL  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTE  S/A.,  apresentou junto a DRF em Recife/PE, o Requerimento expondo o seguinte:  "(...)  Que  tempestivamente  a  Requerente  aderiu  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  12.996  de  18  de  junho  de  2014,  conforme  Recibo  de  Pedido  de  Parcelamento  Da  Lei  nº  12.996  de  18  de  Junho  de  2014  n°  00091799898092129550,  de  28/08/2014, aqui anexado". (Grifei).  Os documentos  (assinados digitalmente) encontram­se anexados ao  e­Processo  às fls. 167/198.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da Admissibilidade dos Recursos   O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10480.727523/2011­66  Resolução nº  3402­001.257  S3­C4T2  Fl. 205          5 2. Da necessidade de Conversão em Diligência  A  controvérsia  suscitada  se  refere  a  análise  e  acompanhamento  de  DCOMPs  transmitidas  pela  empresa,  entre  os  períodos  de  21/09/2009  e  21/10/2009,  através  das  quais  pretende  efetuar  compensações  de  débitos  com  a  RFB,  utilizando­se  de  créditos  de  PIS  decorrentes da Ação Ordinária nº 95.0008926­2, transitada em julgado em 23/08/2005.  No  entanto,  verifica­se  nos  autos  que  a  Recorrente  solicita  a  desistência  PARCIAL do recurso administrativo, em razão da adesão ao parcelamento federal instituído  pela Lei nº 12.996 de 18 de  junho de 2014, conforme Recibo de Pedido de Parcelamento n°  00091799898092129550, de 28/08/2014 à fl. 145.  Consta,  na  forma  do  Requerimento  de  fl.  167,  que  a  Recorrente  apresentou  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO,  conforme  trecho  abaixo  reproduzido:  "(...) Que  teve  ciência  do  julgamento  do  processo  10480.727523/2011­66  sem  que  tenha  ocorrido  a  fase  de  consolidação  das  modalidades  de  parcelamento,  a  Requerente  requer  em  atendimento  ao  art.  8º,  §6º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  13  de  2014,  desistência parcial do Processo indicado, no valor original de R$ 1.834.799,49 (um milhão,  oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos),  relativo  ao  código  de  recolhimento  5856  (Cofins),  do  período  de  apuração  31.08.2009  e  vencimento  25.09.2009,  cujo  valor  deverá  ser  desmembrado  do  PER/DCOMP  n°  03227.99700.2Í0909.1.3.57­1854".  3. Dos efeitos do Pedido   Quando  do  recurso  voluntário  a  empresa  já  manifestara  que  o  parcelamento  estava em curso, ou seja, em face de consolidação dos débitos.  Agora,  conforme  consta  no  Requerimento  de  fl.  167,  a  Recorrente  expressa  formalmente  o  seu  pedido  de  desistência  parcial  referente  ao  recurso  voluntário  apresentado  neste processo, por aderir ao parcelamento federal instituído pela Lei nº 12.996, de 2014.  Conforme  definido  pelo  art.  78,  §  2º  e  §  3º,  da  Portaria MF  nº  343,  de  2015  (RICARF), quanto aos efeitos de pedido de parcelamento, assim disciplina:   Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente. (grifei).  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10480.727523/2011­66  Resolução nº  3402­001.257  S3­C4T2  Fl. 206          6 §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem  ao  CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º (...) Grifei.  Como  em  seu  Requerimento  o  Recorrente  afirma  que  PARTE  dos  créditos  discutidos neste processo, foram incluídos no parcelamento, o que implica na aceitação plena e  irretratável de todas as condições estabelecidas nas normas expedidas pela Fazenda Nacional,  no tocante a parte dos débitos incluídos nesse pedido de parcelamento.   Conforme  se  depreende  da  leitura  do  parágrafo  4º  do  art.  78  do  RICARF,  o  pedido formalizado pelo Recorrente, importa na desistência parcial do Recurso Voluntário e  em  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  própria  ação,  conforme  se  verifica  pela  sua  petição de fl. 167 e seguintes.  Desta  forma,  em  havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo,  os  autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF/RECIFE/PE, proceda à análise de todos os fatos e se entender necessário poderá intimar  a Recorrente  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  informações,  a  critério  da  fiscalização,  com vistas as seguintes providências:  (i) promover o apartamento dos valores objeto da desistência parcial apresentada  em 03/02/2015 (fl. 167), em virtude da adesão, por parte da Recorrente, ao PARCELAMENTO  de  Débitos  Federal,  conforme  cópia  do  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  nº  12.996,  de  18/06/2014, à fl. 169.  (ii)  discriminar  quais  créditos  tributários  constituídos  por meio  do  lançamento  de que trata este processo foi objeto do mencionado parcelamento;   (iii)  há  coincidência,  mesmo  que  parcial,  entre  os  tributos  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  95.0008926­2,  transitada  em  julgado  em  23/08/2005  e  os  tributos  lançados  no  presente processo? Em caso positivo, descriminá­los.  (iv) por fim, o Fisco deve esclarecer se há (ou não) a existência comprovada do  direito  aos  créditos  restantes  suscetíveis  de  serem utilizados  na  compensação  tratados  nestes  autos.  Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF, deverá elaborar Relatório  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  nesta  solicitação  de  diligência,  podendo  inclusive,  manifestar­se sobre a possível existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado  pela Recorrente contestada nos demais itens do Recurso Voluntário (fls. 142/144).  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10480.727523/2011­66  Resolução nº  3402­001.257  S3­C4T2  Fl. 207          7 Após concluir os  trabalhos e promovendo as informações necessárias, os autos  devem retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002625/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), não é possível o conhecimento do recurso voluntário. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da a restituição administrativa do indébito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso voluntário por intempestivo e, quanto à questão da decadência, conhecer da matéria de ofício para rejeitá-la. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.   Por se  tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida  de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  STF  E  STJ.  EFICÁCIA NORMATIVA. DIES  A  QUO.  DATA DA APRESENTAÇÃO  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.  A  jurisprudência  do  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a  partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a  contados  da  data  dos  respectivos  pagamento.  Já  quanto  aos  pagamentos  anteriores,  a  contagem  do  prazo  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (tese  dos  cinco  mais  cinco).  Contudo,  o  STF  ao  julgar  o  RE  n.  566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou  parcialmente o entendimento do STJ,  fixando como marco para a aplicação  do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do  indébito, e não mais a data do pagamento.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 26 25 /2 00 7- 01 Fl. 100DF CARF MF     2 do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp  n. 1.269.570/MG).  Tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  CARF  (artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno),  para  a  contagem  do  prazo  decadência da a restituição administrativa do indébito.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer do Recurso voluntário por intempestivo e, quanto à questão da decadência, conhecer  da matéria de ofício para rejeitá­la.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Como bem apontado pelo Acórdão recorrido, o presente feito tem origem em  pedido de restituição (fl. 01), efetivado em 15/06/2007, relativo a crédito da Contribuição ao  PIS/  PASEP,  abrangendo  o  período  de  06/1997  a  01/1999.  Constam  também  dos  autos  declarações de compensação relativas ao suposto direito creditório.  A  autoridade  fiscal  de  origem  indeferiu  o  pleito  e,  consequentemente,  não  homologou as declarações de compensação, por meio do despacho de fls. 32/35, tendo em vista  o escoamento do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento indevido ou maior que o  devido, para o pedido da restituição do indébito..   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  41/54),  alegando,  em  síntese,  que:  i)  houve  intempestividade nas  reedições  das Medidas Provisórias  que  sucederam  a  de  n.  1.212/1996,  o  que  teria  criado  o  chamado  "vácuo  legislativo",  cuja  consequência jurídica relevante é que a exação PASEP não teve exigibilidade legal eficaz no  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10935.002625/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.902  S3­C4T2  Fl. 112          3 período  anterior  à  vigência  da  Lei  n°.  9.715/98;  ii)  assim,  os  recolhimentos  ao  PASEP  efetuados  entre 06/1997  e 01/1999  seriam  indevidos;  iii)  não  se pode  falar  em  extinção, por  decadência,  do  direito  à  restituição,  visto  que  o  STJ  decidiu  que  para  tributos  lançados  por  homologação aplica­se a tese dos "cinco mais cinco" anos.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Curitiba/PR (fls 63 a 67), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999  A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO UTILIZADO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Cabível a não­homologação de declaração de compensação, por  inexistir o crédito nela vindicado, posto que indeferido o pedido  de reconhecimento de direito creditório vinculado.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  72  a  96,  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Outrossim,  apresenta alegação preliminar de nulidade do acórdão recorrido, pois teria sido omisso ao não  apreciar  a  questão  da  inconstitucionalidade  das  reedições  das  medidas  provisórias  que  sucederam a de n. 1.212/1996.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificado  do  julgamento  a  quo  em  01  de março  de  2010  (segunda­feira),  conforme AR de  fls  69,  a Contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  em 01  de  abril  de  2010 (quinta­feira), ou seja, um dia após expirado o prazo para tal.  Em seu recurso voluntário a Recorrente não apresentou qualquer justificativa  que poderia alterar o termo final do seu prazo.  Pois  bem.  O  próprio  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de recurso voluntário é de 30  (trinta) dias:  Fl. 102DF CARF MF     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim,  tendo  o  contribuinte  apresentado  o  Recurso  Voluntário  fora  do  trintídio legal, não há dúvidas que o presente Recurso é intempestivo, razão pela qual voto no  sentido de não conhecê­lo.  Entretanto, conforme se depreende do relato acima, as questões a serem aqui  solucionadas  são  duas:  i)  ocorrência  ou  não  de  decadência  do  direito  do  contribuinte  à  restituição  do  indébito;  ii)  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  com  base  em  declaração  de  inconstitucionalidade  das  reedições  das  Medidas  Provisórias  que  sucederam  a  de  n.  1.212/1996.  Uma vez que a decadência constitui matéria de ordem pública, conhecível a  qualquer  tempo do processo, é de se  admitir  a sua análise.  Isto porque o artigo 63 da Lei n.  9.784/19991 aparta o problema da intempestividade (preclusão temporal) das demais hipóteses  de preclusão, admitindo, no seu parágrafo segundo, a revisão de ofício de questões de ordem  pública,  que não  precluem. Ademais,  é  preciso  lembrar que  o  processo  administrativo  fiscal  deve ser regido pelo princípio da eficiência e da informalidade moderada, o que também leva à  conclusão pela necessidade de análise da decadência.  Sobre  a  decadência,  é  válido  lembrar  que  a  questão  do  prazo  para  a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação passou por algumas reviravoltas  jurisprudenciais.   Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  era  a  interpretação  redacional  do  artigo  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e,  portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma,  somando­se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição,  o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a  restituição de tributos. Tratava­se da  conhecida tese dos cinco mais cinco.   Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC  118/2005),  afirmando que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do CTN,  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus  novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10  jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não  obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica  tributária,  alterando  por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (tese dos cinco mais cinco).                                                               1 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo­lhe devolvido o prazo  para recurso.  § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não  ocorrida preclusão administrativa.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10935.002625/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.902  S3­C4T2  Fl. 113          5 Dessa  forma,  foi  deliberado que,  a partir  de  sua  entrada,  passaram a  existir  dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em  vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados  a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que  ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina  que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só  se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco.  Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente  modificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ao  analisar  a  matéria  (RE  566.621/RS,  Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011), 2 que entendeu como relevante não a data  dos pagamento  indevidos, mas  sim  a  dada da  formulação dos  pedidos  de  restituição,  para  a  contagem do prazo dos contribuintes.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621,  julgado por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n.  1.269.570/MG:  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO                                                              2 Ementa:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral,  tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º,  do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 104DF CARF MF     6 DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime novo de prazo prescricional levando­se em consideração  a  data  do  ajuizamento  da  ação  (e  não  mais  a  data  do  pagamento)  em confronto  com a data da vigência da  lei nova  (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­ B,  do CPC). Desse modo,  para  as  ações  ajuizadas a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do  Julgamento  23/05/2012,  Data  da  Publicação/Fonte,  DJe  04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.)  Pois bem. No presente caso, o contribuinte indicou no Pedido de Restituição  que  o  indébito  era  referente  a pagamentos  efetuados  entre  06/1997  e  01/1999.  Todavia,  o  pedido de restituição da Municipalidade somente foi formalizado em 15/06/2007.   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10935.002625/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.902  S3­C4T2  Fl. 114          7 Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 3 prescreve a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, conclui­se que está de  fato  decaído  o  direito  da  Recorrente.  Afinal,  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  15/06/2007,  vale  dizer,  em data  posterior  a  09/06/2005,  que  segundo  a  jurisprudência  acima  destacada,  é  data  para  a  qual  já  se  utiliza  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional.  Como  não  há  nenhum  pagamento  posterior  a  15/06/2002,  todo  o  montante requerido por meio do presente processo administrativo está decaído.  Estando fulminado pela decadência o direito à restituição do indébito in casu  ­  questão  preliminar  de  julgamento  ­,  despicienda  a  análise  do  mérito  do  processo  administrativo,  que  mesmo  que  fosse  favorável  à  Recorrente,  não  lhe  daria  o  crédito  pretendido. Ademais, o despacho decisório utilizou como fundamento para não homologar as  compensações  justamente  a  ocorrência  da  decadência,  sendo  portanto  essa  a  questão  que  circunscreve  a  lide  do  presente  processo  administrativo.  Por  essas  razões  que,  saliento,  é  incabível  falar  em  omissão  do  acórdão  guerreado,  que  justamente  por  esses  motivos  não  adentrou na questão da alegada falta de amparo legal para a exigência da Contribuição ao PIS  no período em apreço.   Dispositivo  Ex  positis,  voto  no  sentido  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  quanto  à  questão da decadência, conhecer e negar provimento ao pedido da Contribuinte.     Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               3 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.732727/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal. O ônus da prova recai sobre o contribuinte, que instado pela autoridade fiscal, deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.049  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  PAULO HENRIQUE SALVADOR BRAGATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Todas  as deduções  estão  sujeitas  à comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade fiscal. O ônus da prova recai sobre o contribuinte, que instado pela  autoridade  fiscal,  deve  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação hábil e  idônea, a  realização de todas as deduções  informadas  na declaração de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 27 27 /2 01 5- 89 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 97          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário  2013,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  com  dependentes  e  de  despesas médicas e com instrução , previdência privada e FAPI.  O contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/36),  alegando,  em síntese,  que  faz jus a deduzir os valores declarados e indicando a juntada de documentação comprobatória  de todos os valores declarados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  (fls.  59/69),  mantendo  integralmente  a  glosa  da  previdência privada e Fapi e parcialmente a das despesas médicas, em decisão cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Apenas a contribuição previdenciária privada comprovadamente  paga pelo contribuinte e que preencha os requisitos definidos na  legislação do IR é dedutível da base de cálculo do ajuste anual.  DEDUÇÕES. DEPENDENTE.  Quando  comprovada  a  relação  de  dependência,  deve  ser  cancelada a glosa correspondente.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Apenas  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido a despesa médica comprovada, relativa ao contribuinte e  seus dependentes.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  para  o  titular  e  dependentes,  observados  os  comprovantes  apresentados  e  o  limite  legal  de  dedução  estabelecido para o ano­calendário.  Cientificado  dessa  decisão  em 20/2/2017  (fl.73),  o  contribuinte  formalizou,  em  17/3/2017  (fl.76),  Recurso  Voluntário  (fls.  76/81),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 98          3 ­ não pode se conformar com a glosa da despesa com a previdência privada e  FAPI,  uma  vez  que,  além  de  apresentar  o  documento  comprobatório,  o  desconto  se  deu  no  limite de 12% permitido na legislação.  ­  reproduz  trechos  da  autuação,  de  sua  impugnação  e  da  decisão  de  piso,  ressaltando  que  a  contribuição  paga  foi  no  valor  de R$24.695,35  e  o  valor  deduzido  foi  de  R$21.792,49, em observância ao limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis.  ­  aduz  que  o  comprovante  de  rendimentos  e  a  declaração  de  ajuste  demonstram  que  as  informações  foram  inseridas  corretamente  como  sendo  pagamentos  efetuados pelo titular.  ­ alega que o comprovante e a sua DIRPF deixam claro que a despesa com o  Fapi é só dele, não havendo nada relacionado a dependentes.  ­ reforça que a despesa com a Previdência Privada e Fapi é do titular Paulo  Henrique Salvador Bragato, CPF 094.868.578­65, ora recorrente.  ­ requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Como  o  recurso  apresentado  não  estava  assinado,  a  Unidade  preparadora  intimou  o  contribuinte  para  regularização.  Em  atendimento,  recurso  de  idêntico  teor  foi  anexado às fls. 88/93.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.94).    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 99          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  sujeito  passivo  recorre  apenas  quanto  à  glosa  da  previdência  privada  e  Fapi.  A DRJ manteve a glosa integral do valor declarado, consignando:  Houve a glosa  integral da dedução com Previdência Privada e  Fapi  informada por  falta de  comprovação,  conforme  solicitado  no termo de intimação.  Inconformado,  assevera  o  interessado  que  faz  jus  à  dedução,  conforme documentos que anexa.  Dispõe  o  artigo  74  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999:  “Art.  74.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  poderão  ser  deduzidas  (Lei  n.º  9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V)  I  –  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  II  –  as  contribuições  para  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social.  §  1º  ­  A  dedução  permitida  pelo  inciso  II  aplica­se  exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 100          5 esse  título,  por  ocasião  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  (Lei  n.º  9.250,  de  1995,  art.  4º, parágrafo único).  § 2º ­ A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada  à prevista no art.  82,  fica  limitada  a  doze  por  cento  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  (Lei  n.º  9.250,  de  1995,  art.11). (grifos acrescidos)  Concomitantemente, o art. 83 do mesmo diploma legal preconiza  que:  “Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  5. de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­  das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e  oitenta reais por dependente;” (grifos acrescidos)  Já  os  arts.  06  e  07  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  588/2005  condicionam a dedução da Previdência Privada a contribuições  para  a  Previdência  Oficial,  excetuando­se  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência ou pelo regime geral de previdência social, a partir  de 01 de janeiro de 2005, in verbis:  Dedução  das  contribuições  pagas  pela  pessoa  física Art.  6º  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição  mínima,  e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total dos rendimentos computados na determinação da base de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social,  mantido,  entretanto,  o  limite  de  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 101          6 determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando  for o caso, para regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  dependente  com  mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.(grifos acrescidos)  Dito  isto,  do  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  o  interessado,  não  obstante  ter  apresentado  o  documento de fl. 17, não saneou a irregularidade apontada pela  autoridade  tributária  na  Notificação  de  Lançamento,  na  medida em que não apresentou comprovação de pagamento de  contribuição à Previdência Privada e Fapi, com discriminação  dos  valores  pagos  por  beneficiário,  conforme  solicitado  na  intimação de fl. 45.  Desta forma, mantém­se a glosa.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o contribuinte defende que o comprovante de rendimentos é  hábil e suficiente a fazer a prova exigida.  No  caso,  verifica­se  que,  desde  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documento  comprobatório  da  contribuição  à  previdência  privada  com  especificação do valor pago por beneficiário (fl.45). A decisão de piso julgou improcedente a  impugnação nesse  tocante  justamente em função da ausência de demonstração do valor pago  por beneficiário.  Ainda que cientificado desses fatos, o contribuinte insiste que o comprovante  de rendimentos é suficiente para respaldar seu direito à dedução.  Como  apontado  na  decisão  de  piso,  o  comprovante  de  rendimentos  não  se  revela hábil  a  fazer  a prova quanto  aos beneficiários do plano de previdência. O documento  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 102          7 comprova  que  o  contribuinte  sofreu  o  ônus  da  contribuição,  descontada  direto  em  folha  de  pagamento, mas não quem são os beneficiários.  Essa exigência se justifica pelo fato da legislação de regência, reproduzida na  decisão de piso, impor regras e limitações para a dedutibilidade dessas contribuições.   Em  consulta  efetuada  no  sítio  da  instituição  beneficiária  do  pagamento,  verifica­se  que  a  Infraprev  administra,  além  de  outros,  planos  voltados  aos  familiares  dos  participantes, como se demonstra abaixo (consulta efetuada em 9/3/2018):  Planos de Benefícios  O  Infraprev  administra  o  Plano  de  Contribuição  Variável  (Plano  CV),  com  mais  de  95%  dos  participantes,  o  Plano  de  Contribuição Definida  (Plano PAI  I),  associativo,  voltado  aos  familiares  e  dois  planos  de  Benefício  Definido  (BDI  e  BDII)  fechados ao ingresso de novos participantes.  ...  Sobre o Plano  O  Plano  Associativo  Infraprev  I  (PAI  I),  também  conhecido  como  Plano  Anei,  tem  o  objetivo  de  acumular  recursos  financeiros para todos aqueles que são importantes para você ­  cônjuges, filhos, netos, sobrinhos, primo, cunhado, nora, genro.  Garante  uma  renda  adicional  que  pode  ser  usada  para  aposentadoria  ou  para  realizar  um  sonho  de  curto,  médio  ou  longo  prazo.  O  valor  do  benefício  é  o  resultado  da  soma  das  contribuições  mensais,  acrescido  do  retorno  dos  investimentos  do Infraprev.  Para aderir ao plano, empregados da Infraero; participantes do  Infraprev; aposentados e pensionistas devem estar associados à  Associação Nacional dos Empregados da Infraero (ANEI) para  indicar  seus  beneficiários.  Veja  como  participar  do  Plano  em  Associe­se.  (destaques acrescidos)  Esclareça­se que as normas que estabelecem deduções da base de cálculo do  imposto  de  renda  têm  o  efeito  de  excluir  uma  parcela  do  rendimento  do  contribuinte  que,  normalmente,  seria  tributada;  conseqüentemente,  constituem  verdadeiras  isenções  tributárias.  No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da  universalidade  da  tributação;  assim,  qualquer  exclusão  a  esse  princípio  constitui  norma  excepcional, e dessa forma deve ser tratada.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  a  contento  do  ônus  de  comprovar que faz jus a deduzir o valor declarado, não há reparos a se fazer à decisão de piso.      Fl. 102DF CARF MF Processo nº 18186.732727/2015­89  Acórdão n.º 2002­000.049  S2­C0T2  Fl. 103          8   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF

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7190604 #
Numero do processo: 16327.720228/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a Dra. Maria Carolina Gomes Sampaio OAB/MG 103.400, escritório Rolim, Viotti e Leite Campos. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720228/2014­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.195  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO BMG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a Dra. Maria Carolina Gomes Sampaio  OAB/MG 103.400, escritório Rolim, Viotti e Leite Campos.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  de  créditos  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração de  junho/1999 a  fevereiro/2006,  no  valor  total  de  R$  214.182.086,53,  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8/MG  (fls.  2/5).  Esse  crédito  foi  utilizado  para  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 22 8/ 20 14 -8 1 Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 3            2 compensação  de  diversos  débitos  por  meio  de  declarações  de  compensação transmitidas entre 18/03/2014 e 03/10/2014 (fls. 323/354  e 1.173/1.176). O “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado”  anteriormente  formulado  pelo  interessado  foi  deferido  no  Processo  nº  16327.720138/2014­90  (fls. 6/9).  A  Deinf/SPO/Diort,  após  apreciar  o  pedido  de  restituição  e  as  compensações  declaradas,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  1.237/1.244,  no  qual  decidiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição, reconhecendo o direito creditório no valor original de R$  30.347,19, e pela consequente homologação parcial das compensações  declaradas  na  Dcomp  nº  08932.75468.180314.1.3.54­0253  e  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  Dcomps  nºs  01764.20190.300414.1.3.54­1873,  26981.97149.120514.1.7.54­2875,  22038.24484.300514.1.3.54­4809,  16376.51311.280714.1.7.54­4203,  17941.53741.170614.1.3.54­5865,  15782.82011.180714.1.3.54­1360,  26252.63043.200814.1.3.54­4623 e 10246.27445.031014.1.7.54­5305.  No Despacho Decisório  também se decidiu pelo  lançamento de ofício  de  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  dos  créditos  da  Cofins  utilizados  nas  respectivas  Dcomps  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  à  luz  do  disciplinado  pelo  art.  45,  §1º,  inciso  I,  da  IN  RFB nº 1.300/2012.  Na Ação Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8/MG,  impetrada  contra  o  Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº  1999.38.00.021291­1/MG,  que  havia  mantido  a  cobrança  da  Cofins  nos termos do art. 3º e §1º da Lei 9.718/98, o  TRF  da  1ª  Região  julgou  procedente  o  pedido,  concedendo  à  impetrante o direito de calcular a Cofins afastando­se o §1º do art. 3º  da Lei 9.718/98, com a adoção da sistemática anterior estabelecida no  art.  2º  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  70/91.  Tal  decisão  transitou  julgado  em  06/04/2009.  Constam  desses  autos  documentos  da  ação  judicial nas fls. 53/321.  A  autoridade  a  quo  destaca  que,  na  medida  judicial  em  questão,  o  contribuinte  não  formulou  pedido  específico  para  que  fossem  delimitadas expressamente as receitas que se enquadrariam na base de  cálculo da Cofins após o afastamento em definitivo do art. 3º, §1º, da  Lei nº 9.718/98, ou seja, o interessado não requereu que suas receitas  de  intermediação  financeira,  rendas  de  arrendamento  mercantil,  rendas  advindas  de  aplicações  financeiras  de  liquidez  e  de  títulos  e  valores  mobiliários  fossem  classificadas  como  não  operacionais  e,  estivessem, portanto, fora da composição da base de cálculo da Cofins.  Diante  da  ausência  de  requerimento  expresso  para  que  fossem  detalhadas as receitas tributáveis a serem enquadradas no conceito de  prestação de serviços, o Judiciário não deliberou acerca desse ponto.  Assim, a composição das  receitas passíveis de  tributação pela Cofins  foi delimitada com base no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007.  O Parecer PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  posteriormente  reiterado  pelas  Notas PGFN/CRJ nº 178/2009 e nº 842/2009, conclui que a declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98,  não impede que o PIS e a Cofins incidam sobre as receitas decorrentes  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras,  empresas  de  capitalização,  gestoras  de  ativos,  sociedades  de  arrendamento  mercantil  e  pelas  seguradoras,  só  sendo  excluídas  da  base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais. Assim,  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 4            3 as  receitas de  intermediação  financeira, com  títulos de  capitalização,  títulos  e  valores mobiliários  e  receitas  de  aplicações  interfinanceiras  de liquidez e prêmios de seguros auferidas classificam­se como receitas  vinculadas  à  atividade  fim  dessas  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  estão  diretamente relacionadas ao seu objeto social, e devem ser tributadas.  Não  há,  portanto,  pagamento  indevido  de  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  operacionais,  bem  como  o  direito  à  compensação  desses  valores.  No  cálculo  do  montante  a  ser  restituído  e  compensado  foi  reconhecido o direito à exclusão das receitas não operacionais da base  de cálculo da Cofins.  Cientificado do Despacho Decisório em 04/02/2015 (fl. 1.254), o  contribuinte  apresentou,  em  05/03/2015,  a  manifestação  de  inconformidade de  fls.  1.257/1.289, acompanhada dos documentos de  fls. 1.290/1.507, com os argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  relata  e  transcreve  as  decisões  proferidas  no  curso  da  Ação  Rescisória  nº  2006.01.00.010723­8,  ajuizada  contra  o  Acórdão  proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.021291­ 1.  O  Acórdão  do  TRF  proferido  naquela  ação  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte  em  06/04/2009,  sendo  julgado  procedente o pedido rescisório e declarado o direito à compensação da  Cofins recolhida a maior desde fevereiro de 1999.  Em  seguida,  explica  que  o  crédito  apresentado  para  habilitação  e  posterior compensação corresponde aos pagamentos a maior da Cofins  decorrentes da diferença entre os valores recolhidos sobre a totalidade  de suas receitas, como previa a Lei nº 9.718/98, e aqueles calculados  sobre  o  seu  efetivo  faturamento,  qual  seja,  receitas  de  prestação  de  serviços e venda de mercadorias.  Após transcrever a fundamentação utilizada para não homologar  integralmente  as  compensações,  afirma  que  autoridade  fiscal  desconsiderou  totalmente  e  por  isso  ofendeu  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  expressamente  determinou  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  fosse calculada com base no  faturamento,  tal qual previsto na  legislação anterior à Lei nº 9.718/98, ou seja, como consignado na LC  nº 70/91.  Preliminarmente,  requer  a  conexão  do  presente  processo  ao  PAF  nº  16327.721033/2014­58,  no  qual  está  sendo  discutida  a  cobrança  de  multa isolada no montante de 50% do valor do débito não compensado,  para que ambos sejam  julgados em conjunto, pois o que  for decidido  nestes autos poderá afetar a cobrança da multa lançada.  Argumenta ser  falha a interpretação posta no Despacho Decisório de  que  o  STF  teria  adotado  posicionamento  de  que  o  PIS  e  a  Cofins  podem  incidir  sobre  receitas  operacionais  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  às  suas  atividades  principais,  sendo  inconstitucional  apenas  sua  incidência  sobre  as  receitas  não  operacionais,  como  a  receita de aluguel de imóveis ou de alienação de ativos.  Além do Tribunal não ter se manifestado sobre a tributação ou não das  atividades  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  o Despacho Decisório  ignorou  que  o  Acórdão  transitado  em  julgado  dispôs  expressamente  que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2º da LC nº  70,  de  1991  (e  não  os  dispositivos  da Lei  nº  9.718/98),  que  prevê  de  forma clara que faturamento deve ser entendido como a receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer  natureza,  sem  qualquer  menção  à  atividade  principal  da  pessoa jurídica ou às receitas operacionais.  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 5            4 O Parecer PGFN/CAT nº 2.273/2007 e o Despacho Decisório imputam  às decisões do STF e à própria LC nº 70/91 afirmação que não está lá,  no sentido de que o faturamento corresponderia à receita operacional  das  pessoas  jurídicas.  Dessa  forma,  é  totalmente  insubsistente  a  alegação  do  Despacho  Decisório  de  que,  como  não  teria  formulado  pedido  específico  para  que  suas  receitais  financeiras  fossem  classificadas como não operacionais e estivessem fora da composição  da base de cálculo da Cofins, seria devida a contribuição sobre essas  receitas. O pedido expresso  foi  no  sentido de  recolhimento da Cofins  com  base  na  LC  nº  70/91,  a  qual  já  delimita  a  incidência  da  contribuição  apenas  sobre  as  vendas  de mercadorias  e  serviços. Não  sendo as receitas de operações de instituições financeiras advindas da  venda de mercadorias e serviços, obviamente estão fora do campo de  incidência da Cofins.  Lembra que quando se pretendeu exigir das  instituições  financeiras o  PIS  sobre  base  de  cálculo  diversa  do  faturamento,  previu­se  expressamente  na  legislação  uma  grandeza  diversa  de  “receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias”,  como  no  caso  do  Fundo  Social  de  Emergência  ,  em  que  se  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  seria  a  “receita  bruta  operacional  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  conceito  que  procurava  expandir  a  base de cálculo para além do simples “faturamento”, como disposto no  art. 2º da LC nº 70/91.  Transcreve, em seguida, trechos dos Pareceres de dois juristas sobre o  tema  (íntegra  em  anexo),  os  quais  concluem  não  ser  possível  a  equiparação das receitas oriundas das atividades empresarias com as  receitas de vendas de mercadorias e da prestação de  serviços para a  delimitação do conceito de faturamento e sobre a impossibilidade de se  diferenciar  esse  conceito  em  relação  a  determinado  segmento  econômico para permitir a tributação de receitas distintas das obtidas  de vendas e prestação de serviços.  A fiscalização olvidou que a Procuradoria da Fazenda Nacional  empreendeu todos os esforços para fazer prevalecer nos autos da ação  judicial  o  entendimento  manifestado  no  parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  mas  os  recursos  por  ela  interpostos  foram  todos  desprovidos,  tendo  prevalecido  o  Acórdão  do  TRF  da  1ª  Região.  A  PGFN  reconheceu  em  seu  Recurso  Extraordinário  que  o  referido  Acórdão havia autorizado a apuração da Cofins com base na receita  de  prestação  de  serviços  (faturamento)  sem  considerar  o  valor  das  receitas financeiras e por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso  chamado “Inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em  tela”,  para  tentar  reformar  o Acórdão e  ampliar  o alcance  do  termo  faturamento, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do  objeto  social  da  empresa.  Portanto,  o  Despacho  Decisório  vai  de  encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo  do  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  1ª  Região,  ou  seja,  que  esse  Acórdão viabiliza “que as Autoras/Recorridas se furtem ao pagamento  da Cofins sobre as receitas de suas atividades típicas”.  Assim,  operou­se  a  preclusão  consumativa  em  relação  à  discussão  trazida pelo fisco, pois não é juridicamente possível trazer argumentos  já  discutidos  na  via  judicial  para  tentar  mitigar  a  coisa  julgada  na  esfera  administrativa,  pois  esses  argumentos  não  tiveram  força  para  impedir  a  sua  efetivação. A  esse  respeito,  cita  os  arts.  473  e  474  do  CPC.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 6            5 Traz, sobre o tema, decisões judiciais do STJ e do TRF da 3ª Região e  Reclamação interposta pela União ao STF. Apresenta também decisões  do CARF que adotaram o mesmo entendimento que defende, nos quais  foi  expressamente  reconhecida  a  impossibilidade  de  revisão  da  coisa  julgada, resguardando­se o direito da entidade financeira de recolher  o PIS  sem  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Conclui  que,  nos  termos  da  decisão  judicial,  a  base  de  cálculo  da  Cofins não deve ser extraída da interpretação do fisco sobre os demais  dispositivos da Lei nº 9.718/98 não declarados  inconstitucionais, mas  unicamente  do  art.  2º  da  LC  nº  70/91,  que  delimita  de  forma  rígida  quais receitas devem ser computadas no conceito de faturamento.  Em outro tópico, explicita o conceito de faturamento de acordo com a  jurisprudência do STF (valor das receitas decorrentes de operações de  venda  de  mercadorias,  em  conta  própria  ou  alheia,  e  operações  de  prestação de serviços), ressaltando que até o advento da Lei 9.718/98  as diversas normas exaradas pelo legislador respeitaram esse conceito.  Registra  os  entendimentos  adotados  por  esse Tribunal  no  julgamento  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  definitivamente  em  09/11/2005  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (RE)  nºs  346.084,  390.840,  358.273  e  357.950. Destaca o voto do Ministro Marco Aurélio, relator do recurso  considerado o  leading  case,  que  definiu  faturamento  como “...  o  que  decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias  e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita de  natureza diversa.”  Ressalta que  o  STF, nos  diversos  julgados,  não  fez distinção  sobre a  variedade  de  ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale à receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  e  também  não  utilizou  os  conceitos  de  receita  operacional  e  não­ operacional como forma de diferenciação entre  faturamento e  receita  bruta.  Traz  o  voto  de  outros  Ministros,  enfatizando  que  todos  eles  tiveram  esse  entendimento  sobre  o  conceito  de  faturamento,  válido  também para as instituições financeiras.  A definição constitucional não pode abranger situação em que não está  se  cobrando  preço,  nem  celebrando  negócio  de  natureza  bilateral  e  contraprestacional.  Não  é  o  fato  de  determinada  receita  resultar  da  exploração do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  que  se  está  diante  de  faturamento. A legislação fiscal, ao dispor que o lucro operacional da  empresa  é  o  resultado  das  suas  atividades  normais,  não  autoriza  cobrança  da  Cofins  sobre  os  ingressos  decorrentes  das  atividades  típicas,  pois,  nesse  caso,  estaria­se  restaurando,  ainda  que  parcialmente, a eficácia do §1º do art. 3º da Lei nº 9.178/98,  julgado  inconstitucional.  O STF interpretou a expressão receita bruta presente do caput do art.  3º da Lei nº 9.718/98 de forma a estreitar o seu entendimento até fazê­ lo  coincidir  com a  noção de  faturamento  como aquele  decorrente  da  prestação de serviços e da venda de mercadorias. E os §5º e 6º desse  artigo, não declarados  inconstitucionais,  tratam de exclusões da base  de cálculo que só fazem sentido se fosse aceita pelo STF uma base de  cálculo ampla e irrestrita. No entanto, foi considerada inconstitucional  a inclusão de todas as receitas na base de cálculo da contribuição.  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 7            6 Volta  a  afirmar  que  a  fiscalização  ignora  o  decidido  no  seu  caso  concreto, que, muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei nº  9.718/98 inconstitucional, decidiu que a receita bruta a que se refere a  Lei  engloba  tão­somente  as  vendas  de mercadorias  e  serviços,  como  consignado na LC nº 70/91.  Aborda ainda o reconhecimento pelo STF em repercussão geral do RE  nº  609.096,  em  que  se  discute  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  para  as  instituições  financeiras.  Entende  que  o  STF  identificou uma nova discussão e que, mesmo se decidido em favor da  União, não poderá haver aplicação ex tunc sobre sentenças transitadas  em  julgado há mais de dois anos que  tenham entendimento  contrário  ao eventual novo posicionamento do Tribunal, como no caso concreto.  Destaca  que  a  MP  nº  627/2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973/2014,  definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art.  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/97  passará  a  compreender  também  “as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidos nos incisos I a III”, o que corrobora o entendimento de  que a LC nº 70/91 nunca previu a  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas  decorrentes  das  atividades  principais  da  pessoa  jurídica.  A  citada Lei também alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Assim,  somente a partir de 01/01/2015, quando a Lei nº 12.973/2014  entrou em vigor, a receita bruta operacional passou a ser não apenas  aquela decorrente da venda de bens e  serviços, como pacificado pelo  STF, mas  toda  a  receita  do  objeto  social  das  empresas,  ou  seja,  até  essa  data,  a  receita  operacional  não  compreendia  a  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Caso  contrário,  seria  inútil  a  referida  alteração prevista na Lei nº 12.973/2014.  Transcreve a manifestação do relator da MP nº 627/2013 no processo  legislativo da sua conversão em Lei, que afirmou que essa MP trazia  “fato  gerador  novo,  inaugural  no  mundo  jurídico  tributário”,  reconhecendo  que  antes  da  alteração  em  questão  não  havia  que  se  falar  em  exigência  do  PIS/Cofins  sobre  as  atividades  principais  da  pessoa jurídica.  Reproduz também manifestação da Consultoria Tributária da Câmara  dos Deputados sobre as inovações da MP.  Conclui que a MP nº 627/2013 e a Lei nº 12.973/2014 vieram alterar o  ordenamento  jurídico  com  a  desvinculação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  ao  faturamento  e  a  tributação  das  receitas  operacionais,  mas  apenas  após  a  vigência  da  Lei.  E  se  o  STF  entender  que  antes  dessa  alteração  legislativa  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  compreendia  as  receitas  operacionais,  esse  entendimento  não  será  aplicável, tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Rescisória.  Por fim, requer seja acolhida a sua defesa para que seja reformado o  Despacho  Decisório  e  homologadas  todas  as  compensações  declaradas; seja outorgado à manifestação de inconformidade o efeito  de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e seja reconhecida a  conexão com o processo nº 16327.721033/2014­58.  AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 16327.721033/2014­58  Em decorrência da não homologação das compensações de que trata o  presente  processo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  exigência  de  multa  isolada,  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  16327.721033/2014­58,  em  apenso.  Ressalte­se  que  todas  as  referências  a  números  de  folhas  feitas  neste  item  do  relatório  se  referem ao processo apenso.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 8            7 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/7), a fiscalização, após citar os  arts. 113, 114, 139 e 144 do CTN, sustenta que a aplicação de multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada encontra­se expressamente prevista no  art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 12.249/2010, em  vigor  no  período  em  que  as  compensações  foram  declaradas  (18/03/2014 a 03/10/2014). A matéria foi regulamentada à época pela  IN SRF nº 900/2008, em  seu art.  38,  §1º,  inciso  I. A mesma previsão  encontra­se no art. 45 da IN RFB nº 1.300/2012, atualmente em vigor.  A penalidade pecuniária  tem como  fato gerador o ato de promover a  compensação  posteriormente  não  homologada,  ou  seja,  considera­se  ocorrido o fato gerador da multa isolada na data de apresentação da  Declaração  de  Compensação,  pois  neste  momento  houve  a  transgressão  de  norma  previamente  estabelecida,  a  qual  exige  o  aproveitamento de crédito líquido e certo, passível de restituição.  A base de  cálculo para  lançamento da multa  isolada corresponde ao  total  do  crédito  utilizado,  o  que  equivale  ao  total  do  débito  expressamente  confessado  na  Declaração  de  Compensação,  com  os  respectivos acréscimos legais cabíveis.  O cálculo da multa isolada foi efetuado no percentual de 50% sobre os  valores  das  compensações  não  homologadas,  totalizando  o  montante  de R$ 6.477.451,14.  Cientificado  da  autuação  em  19/12/2014  (fl.  18),  o  contribuinte  apresentou, em 13/01/2015, a impugnação de fls. 22/46, acompanhada  dos documentos de fls. 48/82, na qual apresenta as alegações a seguir  sintetizadas.  Inicialmente,  relata  os  fatos  que  levaram  à  emissão  do  Despacho  Decisório que homologou parcialmente as compensações pleiteadas de  créditos  de  Cofins  decorrentes  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  Rescisória nº 2006.01.00.010723­8/MG.  Sobre  o  presente  lançamento,  diz  que  a  nova multa  isolada  de  50%,  prevista  no  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  incompatível  com  a  sistemática da compensação por homologação, porque inexiste dano a  ser  penalizado  (já  que  o  débito  não  compensado  será  cobrado)  e  porque essa sistemática já contempla penalidade específica para a não  homologação  do  crédito,  o  que  implica  dizer  que  a  multa  isolada  representa uma dupla penalidade.  Ademais, essa multa implica abusiva limitação ao direito de petição, à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  ao  próprio  direito  de  pleito  à  compensação do indébito, em franca violação dos princípios da boa­fé,  moralidade e proporcionalidade, além da vedação ao não confisco.  No  lançamento  por  homologação,  é  imprescindível  o  mecanismo  da  compensação tributária para corrigir eventuais erros no cálculo e no  recolhimento  do  tributo,  de  forma  a  assegurar  uma  rápida  e  eficaz  recuperação do  indébito  tributário  e a  evitar o  enriquecimento  ilícito  da Administração  e  erros  que  impliquem a  perda  da  arrecadação de  tributos devidos. Apesar da autorização, prevista no art. 170 do CTN,  para que cada ente, de  acordo  com  a  sua  conveniência,  institua  o  procedimento  de  compensação,  essa  competência  está  vinculada  ao  princípio  da  legalidade e ao crivo da constitucionalidade.  Em seguida, descreve as multas previstas na atual sistemática da  compensação  (multa  de  mora  de  20%  e  multa  isolada  de  150%)  e  afirma que a partir da Lei nº 12.249/10 foi instituída nova modalidade  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 9            8 de  multa  isolada  no  percentual  de  50%  sobre  o  débito  não  compensado,  que  deve  ser  aplicada  mesmo  nos  casos  de  mera  divergência de  entendimento  entre o  contribuinte  e a Receita  sobre a  existência ou o valor do crédito, sem qualquer suspeita de falsidade na  declaração do contribuinte.  No  caso  de  a  compensação  não  ser  homologada,  inexiste  dano,  uma  vez que o fisco irá cobrar os valores não homologados. A ampliação do  campo de aplicação da multa  isolada implica a dupla penalização do  contribuinte  pelo  suposto  cometimento  de  uma  única  infração,  contrariando  a  sistemática  da  compensação  e  da  imposição  de  penalidades.  Salienta que o STJ há muito pacificou o entendimento de que não há  distinção  entre  a  multa  moratória  e  a  punitiva,  sendo  ambas  penalidades  impostas  em  razão  de  uma  infração.  Assim,  a  exigência  cumulativa das multas de 20% e 50% é inadmissível e caracteriza o bis  em  idem, por  se  tratarem de duas multas  aplicáveis  sobre uma única  infração/obrigação, isto é, a suposta falta de recolhimento do imposto.  A  eventual  não  homologação  da  compensação,  que  é  uma  conduta  lícita, já é suficientemente punida pela multa de 20%, além de o débito  decorrente não poder ser objeto de novas compensações e ficar sujeito  à inscrição em dívida ativa e cobrança imediata, o que implica o risco  de  inclusão do contribuinte no Cadin e  impossibilidade de  renovação  da  sua  certidão  de  regularidade  fiscal.  Portanto,  não  há  qualquer  fundamento razoável capaz de justificar a imposição de tal penalidade,  quando  não  se  constata  a  intenção  de  burlar  a  legislação  tributária.  Cita  entendimento  do  STF  sobre  o  tema  e  defende  que  não  se  pode  admitir a cobrança da multa isolada no caso concreto.  Argumenta  que  o  lançamento  da  multa  isolada,  ainda  que  não  seja  considerada  bis  in  idem,  implica  violação  ao  direito  de  petição,  ao  devido  processo  legal,  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previstos  constitucionalmente,  uma  vez  que  inibe  a  busca  de  crédito  pelo  procedimento  de  compensação,  na  medida  em  que  impõe  que  uma  conduta lícita possa ser severamente punida.  O  direito  de  petição  dá  ao  particular  a  faculdade  de  reivindicar  e  exigir  soluções  e  impede  o Poder Público  de  impor  sanções  por  não  aprovar  ou  acolher  o  simples  requerimento  realizado.  Ao  aplicar  a  multa de 50% como resposta a esse direito, o  fisco viola o direito de  petição e o próprio direito à compensação, na medida que impõe uma  multa  em  razão  da  mera  pretensão  de  compensação  de  débitos  declarados/confessados,  que  podem  ser  exigidos  imediatamente,  com  valores recolhidos indevidamente ou a maior.  Transcreve  decisão  do  TRF  da  4º  Região  que  declarou  inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lembra  também  que  está  em  trâmite  no  STF  a  ADI  nº  4.905  ajuizada  pela  Confederação Nacional das Indústrias no mesmo sentido.  Reafirma  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  ato  legitimamente  permitido  (requerer  a  compensação),  ou  seja,  por  ato  não  infracional,  e por divergir do  fisco quanto aos  valores objeto da  compensação,  uma  vez  que  se  trata  de  interpretação  da  legislação  tributária, de ampla complexidade, o que causa inúmeras controvérsias  acerca de valores. Essa divergência não pode ser considerada má fé do  contribuinte, a qual justificaria a imposição da multa isolada de 150%,  mas nunca a de 50%.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 10            9 Salienta  que  a  RFB  noticiou  a  redução  considerável  dos  pedidos  de  compensação após a entrada em vigor da nova multa, o que demonstra  a  intimidação  dos  contribuintes  e  o  manifesto  cerceamento  do  seu  direito de petição.  Argumenta  ainda  que  a  multa  isolada  de  50%  não  é  razoável  e  claramente desproporcional. Como o simples pedido de compensação  não  implica qualquer prejuízo à Administração, que poderá exigir os  valores  correspondentes  às  compensações  não  homologadas  imediatamente,  a  imposição  da  multa  isolada  de  50%  acrescida  da  multa de 20% caracteriza a natureza de sanção política daquela, o que  é abominado pela ordem constitucional.  A  indução  ao  pagamento  de  uma  exação  mediante  interdição  ou  restrição  ao  direito  dos  contribuintes  é  um  tratamento  estatal  arbitrário e inadmissível num Estado Democrático de Direito.  A  exigência  dessa  multa  carece  de  plausibilidade  jurídica,  pois  cria  uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito,  de forma atentatória à moralidade, além de representar embaraço ao  exercício de um direito constitucionalmente assegurado.  A  inequívoca  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  e  a  consequência  jurídica  (a  multa)  evidencia  também  o  caráter  confiscatório  da  punição,  atentando  contra  o  patrimônio  do  contribuinte. A multa fiscal não pode ser transformada em instrumento  de  arrecadação,  devendo  guardar  proporção  com  a  gravidade  da  conduta. Sobre o assunto, cita jurisprudência do STJ.  Assim,  diante  da  inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade  da  multa  isolada  de  50%,  que  viola  o  direito  à  compensação  de  forma  desarrazoada  e  desproporcional,  deve  ser  cancelado  integralmente  o  Auto de Infração.  No item “Impossibilidade da aplicação de multa isolada – suficiência  dos créditos de Cofins para liquidar as compensações”, o contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente as compensações declaradas, já relatados anteriormente.  Por fim, requer seja cancelado o Auto de Infração, seja porque a multa  isolada  de  50%  não  é  compatível  com  o  instituto  da  compensação,  além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  ou porque possui créditos suficientes para a homologação de todos os  Per/Dcomps transmitidos.      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/1999 a 28/02/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  e  assemelhadas. As receitas oriundas da atividade operacional, incluindo  as  receitas  de  intermediação  financeira,  compõem  o  faturamento  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 11            10 dessas entidades e a base de cálculo da Cofins, já que são decorrentes  do exercício de suas atividades empresariais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso  ao órgão de julgamento administrativo afastá­la.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na impugnação.      É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Trata  o  presente  processo  de  discussão  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  ser utilizada  para  as  instituições  financeiras. Em  recente  decisão  da Terceira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  foi decidido no Acórdão 9303­005.051 pela  não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras próprias destas instituições.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  EFEITO SUBSTITUTIVO.  Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de  segundo grau em substituição da decisão recorrida.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta  a  que  se  refere  a  Lei  Complementar  nº  70/91,  não  tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 16327.720228/2014­81  Resolução nº  3201­001.195  S3­C2T1  Fl. 12            11 Não  se  incluem  no  conceito  de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras  as  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios e/ou de terceiros.    Considerando  a  posição  adotada  pela  Câmara  Superior,  entendo  necessário  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente a apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem  origem  em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta  da  Recorrente,  poderá  se  manifestar, caso entenda necessário, sobre as informações apresentadas, devendo cientificar a  Recorrente do relatório  fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os  autor deverão retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento.    Winderley Morais Pereira    Fl. 1626DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.900608/2008-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para superar a prejudicial de erro no preenchimento da DCOMP e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, para que aprecie a regularidade do crédito, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Sérgio Luiz Bezerra presta, que davam provimento ao recurso. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Ausente momentaneamente o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Presente no julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta,
Nome do relator: Carlos Pelá
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para superar a prejudicial de erro no preenchimento da DCOMP e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, para que aprecie a regularidade do crédito, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Sérgio Luiz Bezerra presta, que davam provimento ao recurso. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Ausente momentaneamente o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Presente no julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta,

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900608/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  DCOMP ­ RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração  Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para superar a prejudicial de erro no preenchimento da DCOMP e determinar  o retorno dos autos à Unidade de origem, para que aprecie a regularidade do crédito, vencidos  os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Sérgio Luiz Bezerra presta, que davam provimento ao  recurso.  Tudo  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza.    Ausente  momentaneamente o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Presente no julgamento,  o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta,     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 1402­00.578  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  solicitação  de  compensação,  transmitida  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP  que  não  foi  homologada  por  suposta  inexistência  de  crédito disponível para compensação do débito informado.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  em  síntese  que:  (i)  A  autoridade  fazendária  se  equivocou,  porquanto  a  empresa  faz  jus  à  homologação do crédito, não por se tratar de pagamento indevido, mas por se tratar de saldo  negativo de IRPJ; (ii) O erro material no preenchimento do PER/DCOMP não pode resultar em  perda  do  direito  ao  crédito,  conforme  entendimento  jurisprudencial  do  Conselho  de  Contribuintes;  (iii) A  Lei  9.430196  e  a  IN  n°  210,  de  2002,  vigentes  à  época  do  pedido  de  compensação, não previam a não homologação do crédito na hipótese de erro material.  A 2ª Turma de Julgamento da DRF de Belo Horizonte, indeferiu a solicitação  da Recorrente  ao  fundamento  de  que  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da DCOMP  não  poderia ser admitida, vez que a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados,  o  que  não  é  permitido  pela  legislação.  Irresignada,  a Recorrente  apresenta  peça  recursal,  repisando  os  argumentos  da  peça  impugnatória  e  argumentando  que  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  decisão  recorrida não era válida há época da declaração de compensação (ano de 2004), a saber, art. 56  da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, art. 657 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, e art. 77 da IN  RFB n° 900 de, 30 de dezembro de 2008.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 1402­00.578  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Pelá, Relator   Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Verificando  os  documentos  anexados  pela  Requerente  (DARF's,  PERD/COMP  e  DIPJ  ­  fls.36  a  54),  percebe­se  que  a  empresa  faz  jus  à  homologação  do  crédito,  não  por  configurar  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  por  estar  configurada  a  existência de saldo negativo de IRPJ.  Dessa  forma,  entendo  que  não  pode  a  Requerente  ser  prejudicada  na  compensação  do  saldo  negativo  acumulado  em  razão  de  erro material  no  preenchimento  do  PERD/COMP.  A  jurisprudência  deste  Conselho  reconhece  que  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declarações  e  documentos  relativos  às  obrigações  acessórias  dos  contribuintes  não  podem  implicar  em  cobrança  de  tributo,  desde  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente satisfeita. Vejamos:  ERRO  MATERIAL  —  Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação  quando  há  divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  de  circunstâncias em que a declaração é feita. (..). (Acórdão 1803­00.256, CARF ­ 1a.  Seção  ­  3a.  Turma  Especial,  Data  de  decisão:  09/12/2009,  publicada  em:  09/12/2009)  IRRF ­ COMPENSAÇÃO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DIPJ ­ PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL ­ Tendo sido devidamente comprovado nos autos,através da  diligência  fiscal  realizada,  que  a  contribuinte  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, em observância ao principio da  verdade  material,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte.  ACÓRDÃO  1101­00.132,  CARF  ­1a.  Seção  ­  1a.  Turma  da  1a.  Câmara, Data de decisão: 18/06/2009, publicada em: 18/06/2009)  Com efeito, invoco o princípio da verdade material para decidir com base nos  fatos que representam a realidade do contribuinte, afastando o lançamento e as exigências dele  decorrentes.  Ademais,  acrescento  que  a  autoridade  fiscal  deve  observar  a  legislação  de  regência vigente à época em que foi transmitida a declaração de compensação pretendida pelo  sujeito passivo.  Posto  isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o  erro  do  contribuinte  no  preenchimento  da  declaração  e  homologar  a  compensação  efetuada  pelo contribuinte até o limite do crédito disponível.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 1402­00.578  S1­C4T2  Fl. 4          4 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Tal qual o ilustre Relator, não comungo do entendimento do nobre Relator do  Acórdão  Recorrido.  Isso  porque  não  há  impedimento  legal  para  reconhecimento  de  erro  material cometido no preenchimento de declaração, desde que realmente seja um erro de fato.  A  Instrução  Normativa  No.  900/2008,  artigos  76  e  seguintes,  vedaria    a  retificação de erros dessa natureza, mas repito, não há vedação legal nesse sentido.  Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  e  exigido  o  valor  efetivamente  devido  conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença  apurada  na  auditoria  deveu­se,  exclusivamente,  a  erro  no  preenchimento da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO  O  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL  COMPROVAÇÃO  MATERIAL  DO  EQUÍVOCO  OU  DO  ERRO  DE  FATO  ­  A  ordem  jurídica  vigente  não  permite  a  cobrança  de  tributos  sem que  seja  procedida  a  determinação da  matéria  tributável,  consoante  dispõe  o  artigo  142  do CTN. Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual  seja  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  levando­se    em  conta  eventuais  compensações  posteriores com o mesmo crédito pleiteado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13609.900608/2008­02  Acórdão n.º 1402­00.578  S1­C4T2  Fl. 5          5 Divirjo do entendimento do ilustre relator quanto a possibilidade do imediato  provimento do recurso, pois, o mérito ainda não foi analisado seja DRF, seja pela DRJ.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRF de Origem,  para  que  aprecie  a DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento,  adentrando ao mérito.       (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Ass inado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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7245639 #
Numero do processo: 11522.720796/2016-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITOS FISCAIS. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta alegação da ocorrência ou da condição. Necessária a apresentação de comprovação de dependência para efeitos fiscais. Não cumprida adequadamente a comprovação.
Numero da decisão: 2001-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITOS FISCAIS. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta alegação da ocorrência ou da condição. Necessária a apresentação de comprovação de dependência para efeitos fiscais. Não cumprida adequadamente a comprovação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 68          1 67  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.720796/2016­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.202  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VALTERLES DIOGENES PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS  AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITOS  FISCAIS.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Porém,  a  documentação  probatória  deve  estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo.   A  prova  tem  que  ser  apresentada,  não  basta  alegação  da  ocorrência  ou  da  condição.  Necessária  a  apresentação  de  comprovação  de  dependência  para  efeitos  fiscais. Não cumprida adequadamente a comprovação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 72 07 96 /2 01 6- 13 Fl. 68DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 4.780,31, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014, referente ao que segue:   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente não deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos de despesas médicas de  outras  pessoas  que  não  figuram  como  dependentes  do  Contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  posição  de  que  não  deveriam  ser  abatidas  despesas  médicas  com  plano  de  saúde  que  inclui  pessoas  que  não  são  da  sua  dependência para efeitos  fiscais,  conforme declaração de  ajuste do  imposto  sobre a  renda do  Recorrente, como segue:  (...)    (...)  No  mérito,  argumenta  em  síntese  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração,  pois  a  elaborou  em  conjunto  com  o  cônjuge exatamente em razão da despesa com o plano de saúde, que  não podia ser arcada separadamente por ela. Como não foi aceito o  seu  procedimento,  apresentou  em  05/07/2016  declaração  em  separado  para  o  cônjuge,  e  requer  agora  a  retificação  da  sua  declaração para considerar apenas as despesas médicas próprias, no  valor de R$23.344,96 (fl.3).    (...)    No mérito, a legislação tributária estabelece que as despesas médicas  dedutíveis restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte  para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual.  O  contribuinte  invoca  o  direito  de  retificar  a  sua  declaração  para  excluir  as  despesas  médicas  com  o  plano de saúde do cônjuge. Porém, esta não foi a despesa glosada no  lançamento,  mas  a  de  quatro  outros  beneficiários  que  não  são  dependentes  do  contribuinte,  relacionados  em  sua  declaração. Além  do  que  a  retificação  que  pleiteia  é  vedada  expressamente  pela  legislação tributária após a notificação do lançamento, como dispõe o  art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN):    Art. 147 (...).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11522.720796/2016­13  Acórdão n.º 2001­000.202  S2­C0T1  Fl. 69          3 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde, e  antes de notificado o lançamento. (grifou­se)    Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  1mprocedência  da  impugnação  para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.780,31, referente à glosa do  valor das despesas médicas, com plano de saúde.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)            É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  é  que  o  Recorrente  utilizou­se de abatimento do imposto sobre a renda mediante apresentação de documentação  que  inclui  outras  pessoas  que  não  são  justificadamente  seus  dependentes  para  efeito  de  dedução do imposto, em desacordo, portanto, com os temos da legislação.   O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei).  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;     É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11522.720796/2016­13  Acórdão n.º 2001­000.202  S2­C0T1  Fl. 70          5 legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   Logo,  seria  legítima a dedução a  título de despesas médicas do valor pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil de seu plano de  saúde, nota fiscal de prestação de serviço ou recibo, este assinado por profissional habilitado,  pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento da prestação de serviços assim  como também confirma o seu pagamento, desde que se  referisse exclusivamente à pessoa do  Recorrente, de vez que não constam em sua declaração de ajuste anual, outros dependentes que  não  sua  esposa,  que  por  sua  própria  informação,  neste  processo,  consta  como  não  mais  dependente em razão da feitura de declaração em separado, a partir de retificação de declaração  que ela teria realizado em 05/07/2016.   Neste  caso o Fisco  requer  a apresentação da  comprovação da dependência  fiscal não de sua esposa que apresentou declaração em separado, mas a das demais pessoas  que aparecem na comprovação apresentada pelo Recorrente e que não figuram na declaração  de ajuste anual do imposto sobre a renda como seus dependentes para efeitos fiscais.  A decisão prolatada no Acórdão da DRJ se fundamenta na afirmativa de que  as despesas médicas para serem deduzidas do imposto devem ter sido incorridas com o próprio  declarante  ou  de  seus  dependentes  legalmente  comprovados,  nos  termos  da  legislação  tributária,  sem  permissão  legal  para  retificação  de  declaração  nesta  fase  do  processo  administrativo, nos seguintes termos:  No mérito, a legislação tributária estabelece que as despesas médicas  dedutíveis restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte  para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual.  O  contribuinte  invoca  o  direito  de  retificar  a  sua  declaração  para  excluir  as  despesas  médicas  com  o  plano de saúde do cônjuge. Porém, esta não foi a despesa glosada no  lançamento,  mas  a  de  quatro  outros  beneficiários  que  não  são  dependentes  do  contribuinte,  relacionados  em  sua  declaração. Além  do  que  a  retificação  que  pleiteia  é  vedada  expressamente  pela  legislação tributária após a notificação do lançamento, como dispõe o  art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN):     No exame da documentação acostada ao presente processo verifica­se que o  Recorrente não apresentou a documentação  comprobatória na  forma estipulada  em  lei  para  a  comprovação  da  despesa  que  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto.  Também não  conta  com a  possibilidade  legal  de  retificar  a  declaração  de  ajuste  anual,  nesta  fase processual.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  os  termos  do  acórdão  vergastado  com  a  mantença  da  exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar no valor de R$ 4.780,31.  (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho  Fl. 72DF CARF MF     6                             Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.001142/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/02/1998 IMUNIDADE DO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMUNIDADE. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à operação de importação, a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) abrange o Imposto sobre a Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fazendo jus a ela a entidade de assistência social que comprova o preenchimento dos requisitos legais (Aplicação do art. 62, § 1º, II, “c”, do RICARF/2015) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.964  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  II/IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/02/1998  IMUNIDADE DO ART.  150,  VI,  “C”,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  A IMUNIDADE.  Segundo  a  firme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  relativamente à operação de importação, a imunidade prevista no art. 150, VI,  “c”, da Constituição Federal de 1988  (CF/1988) abrange o  Imposto  sobre a  Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fazendo jus  a  ela  a  entidade  de  assistência  social  que  comprova  o  preenchimento  dos  requisitos legais (Aplicação do art. 62, § 1º, II, “c”, do RICARF/2015)  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 11 42 /2 00 2- 20 Fl. 571DF CARF MF     2 Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o  relatório que  integra a Resolução nº  3302­00.074,  proferida  na  Sessão  de  23  de  outubro  de  2012,  que  segue  integralmente  transcrito:  “PROCESSO  A  ALFÂNDEGA  DO  AEROPORTO  INTERNACIONAL  TANCREDO  NEVES  (MG)  constituiu  crédito  tributário  pelo  lançamento, em face de SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA,  devidamente qualificada nos autos. A exigência tributária se deu  por meio dos autos de  infração de  fls. 02­07 e 08­14,  inerentes  ao imposto de importação e do IPI­importação, respectivamente,  acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora, perfazendo na  data dos lançamentos o montante de R$ 143.285,96.  AUTUAÇÃO  Conforme descrição dos fatos e Relatório de Ação Fiscal de fls.  15­32  (parte  integrante  dos  autos),  as mercadorias  importadas  por meio da Declaração de Importação (DI) n° 98/0151644 5, de  17/02/1998,  objeto  da  isenção  prevista  no  artigo  1°  da  Lei  n°  8.010/90  (destinação  à  projeto  de  pesquisa  científica  e  tecnológica),  não  foram utilizadas nas  finalidades previstas,  de  modo a fazer jus ao gozo do beneficio fiscal.  Como  razões  para  lançar,  a  fiscalização  argumentou  que,  de  acordo com as  licenças de  importação que consubstanciaram a  referida DI, as mercadorias se destinavam aos seguintes projetos  de pesquisa:  1° ­ " Automação de laboratórios de metrologia eletroeletrônica  e melhoria das qualidades de calibração através da  integração  de  seus  equipamentos",  cujo  coordenador  era  o  Prof.  Márcio  José da Silva;  2° ­ " Método preciso de determinação da força eletromotriz de  uma  pilha  padrão",  cuja  coordenadora  era  a  Profª.  Aparecida  Terayama Sallum.  Todavia:  a)  em  relação  ao  1°  projeto,  a  bem  da  verdade,  tratou­se  de  projeto de investimento em  infraestrutura de um laboratório de  metrologia  chamado  "METRUM",  fato  confirmado  pelo  Prof.  Marcelo Ladeira  (membro do Comitê Consultivo do CNPQ) no  Relatório  de  Inspeção  n°  15/99,  e  que,  segundo  o  Termo  de  Declarações Prestadas n°001/2002 (fls. 371 374), onde consta o  depoimento levado a  termo da Professora Aparecida Terayama  Sallum, (...) houve prestação de serviços para a empresa Toshiba  (..) prestados sem finalidade lucrativa e com enfoque na pesquisa  (...)  Sendo  este  o  único  serviço  prestado  com  recebimento  de  valor que foi bem inferior ao praticado no mercado, e ainda que,  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10611.001142/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.964  S3­C3T2  Fl. 572          3 no  período  de  1998  a  2000,  por  falta  de  conhecimento  que  os  equipamentos  haviam  sido  adquiridos  com  benefício  da  Lei  8010,  o  Laboratório  estava  sendo  preparado  para  prestação  de  serviços,  constando  também  que  a  aquisição  dos  equipamentos  foi  concebida  com  a  condição  de  serem  utilizados,  prioritariamente,  como  recurso  didático  em  cursos  executados  pela Universidade (PUC MINAS) em conjunto com a Eletrobrás;  b) em relação ao 2° projeto, consta que o mesmo foi iniciado em  fevereiro de 1992 e concluído em junho de 1993, enquanto que a  importação se deu posteriormente, em 17/02/1998.  Por  tais  razões,  entendeu  estar  configurado  o  desvio  de  finalidade, pelo que  lavrou os autos de infração e formalizou o  processo em comento.  Os elementos de prova e demais peças que instruem a autuação  foram juntados às folhas 33 411 (Volume 1).  CIÊNCIA E DEFESA  A  autuada  foi  cientificada  em  03/10/2002  (quinta­feira),  conforme  fls.  02,  08  e  412,  e  apresentou  suas  peças  impugnatórias  em  04/11/2002  (segunda­feira),  nos  termos  dos  documentos de fls. 420­430 (Imposto de Importação) e 437­447  (IPI­importação),  cujo  teores,  por  serem  idênticos,  podem  ser  resumidos conforme parágrafos seguintes.  Aduz que:  ­  é  uma  instituição  de  ensino  credenciada  para  o  gozo  dos  benefícios da Lei n° 8.010/90 junto ao CNPq;  ­  o CNPq certificou o  cumprimento das disposições, de acordo  com o Certificado de Regularidade n°15/99  ­ de modo diverso ao entendimento da fiscalização (inexistência  de  projeto  de  pesquisa  no momento  do  fato  gerador),  o  artigo  145  do  Regulamento  Aduaneiro  (Dec.  91.030/85)  prevê  a  comprovação  posteriormente  ao  fato  gerador  do  emprego  da  mercadoria  nos  casos  de  isenção  vinculada  à  destinação  dos  bens;  ­  o  depoimento  da  Sra.  Aparecida  Terrayama  Sallum  (fls.  371374)  não  é  capaz  de  alterar  a  constatação  do  Parecer  Técnico  do  CNPq  (fls.  346­348),  já  que  foi  tomado  sem  formalidade ou acareação.  Alega ainda que, ainda que não fizesse jus ao beneficio fiscal da  Lei  8010/90,  o  imposto  não  poderia  ser  exigido  em  face  da  imunidade do artigo 150,  inciso VI, alínea "c", da Constituição  Federal, considerando ainda que atende aos requisitos do artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  assim  sendo,  argumenta  que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no  sentido  que  a  imunidade  alcança  também  o  Imposto  de  Importação e o IPI, ex vi das ementas de diversos julgados (fls.  427­429),  bem  como  o  então  Conselho  de  Contribuintes,  por  Fl. 573DF CARF MF     4 meio  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  acompanhou  o  entendimento do STF, conforme ementas transcritas.  Por  fim,  requer  o  provimento  da  impugnação  e  cancelamento  dos lançamentos.”  A  DRJ­Fortaleza/Ce  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  456/463), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  17/02/1998  a  19/02/1998  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INAPLICABILIDADE.  BENS  DESTINADOS  A  ATIVIDADE  QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE PESQUISA.  O disposto na Lei n° 8.010/90 não se aplica às importações de bens  destinados  às  atividades  de  produção,  ensino,  extensão,  administração, assistência social e médico­hospitalar, ou a qualquer  outra atividade que não se configure como de pesquisa.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA.  O  exercício  das  atividades  relacionadas  ao  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  inclusive a sua apreciação, é da competência  regimental  da  unidade  administrativa  local,  ex  vi  do  inciso  X  do  artigo 203 da Portaria MF n° 125/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante  este Colegiado (fls. 468/479), alegando, em síntese:  ­  que o  entendimento manifestado pela Fiscalização, de que os  bens  importados  não  foram  destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica, advém tão­somente do depoimento pessoal da Profª  Aparecida  Terrayama  Sallum  (fls.  371/374),  tomado  sem  qualquer  formalidade  ou  acareação.  Entretanto,  consta  dos  autos  Certificado  de  Regularidade  expedido  pelo  CNPq,  declarando que a Sociedade Mineira de Cultura vem cumprindo  as disposições regulamentares no que diz respeito à utilização de  bens  importados  sob  os  benefícios  da  Lei  nº.  8.010/1990  (fls.  352/353);  ­  que,  quanto  à  documentação  associada  à DI  98/01615445,  o  CNPq  concluiu  que  os  laboratórios  foram  utilizados  em  pesquisas  realizadas  por  alunos  de  pós­graduação,  vez  que  ali  foi  desenvolvido  um  trabalho  de  medição  de  distorção  harmônica  por  um  aluno  do  mestrado  de  engenharia  elétrica,  desconstituindo,  assim,  o  entendimento  inicial,  de  que,  a  princípio, não caracterizaria atividade de pesquisa, mas, sim, de  investimento em infra­estrutura;  ­ que a decisão recorrida entendeu que esta conclusão do CNPq  não  seria  “a  melhor  expressão  do  direito  para  o  gozo  do  benefício  fiscal  pretendido”,  mas  não  indicou  o  porquê  de  considerar  que  o  referido  trabalho  não comprovaria  o  uso  dos  bens em projetos de pesquisa;  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10611.001142/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.964  S3­C3T2  Fl. 573          5 ­ que a exigência do artigo 1° da Lei 8.010/90 é a de que os bens  sejam destinados à pesquisa científica e  tecnológica, e não que  sejam  destinados,  exclusivamente,  â  pesquisa  científica  e  tecnológica.  Assim,  não  há  qualquer  vedação  de  que  os  bens,  além de serem utilizados para pesquisas científica e tecnológica  (como  foram  em  relação  ao  trabalho  de  medição  de  distorção  harmônica, desenvolvido por aluno do mestrado em Engenharia  Elétrica)  sejam  também  utilizados  como  recurso  didático  em  cursos executados pela PUC;  ­  que,  se  na  revisão  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal  argumenta  que  os  requisitos  da  isenção  do  artigo  1°  da  Lei  8.010/90  não  foram  preenchidos,  nada  impede  que  a  Entidade  sustente a não incidência do IPI e do II sobre os bens importados  com  base  na  imunidade  tributária,  especialmente  porque  a  imunidade  independe  de  prévio  reconhecimento  de  qualquer  autoridade  fiscal,  que  a  imunidade  tributária  opera  sem  necessidade de autorizações ou despachos da autoridade  fiscal.  Enquadrando­se  na  previsão  constitucional,  observados  os  requisitos  legais,  tem  a  Entidade,  desde  logo,  direito  à  imunidade,  independente  de  seu  reconhecimento  expresso  por  parte da entidade fiscal;e  ­ que, conforme estabelece o art. 32, §1º da Lei nº. 9.430/96, não  há  despacho  de  reconhecimento  de  imunidade,  mas  sim  despacho  de  suspensão  da  imunidade.  Dessa  forma,  tornase  incontroverso  o  enquadramento  na  previsão  constitucional  do  artigo  150,  VI,  "c",  da  CF,  bem  como  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  do  artigo  14  do CTN,  aplicando­se  ao  caso  a  imunidade em relação ao II e IPI ora exigidos;  Ao  final,  pede  o  cancelamento  dos  lançamento  do  II  e  do  IPI  vinculado, seja pela isenção do art. 1º da Lei nº. 8.010/92, seja  pela imunidade do art. 150, VI, “c” da Constituição Federal.  Por meio  da  referida Resolução,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  perante a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para que a recorrente fosse intimada  a comprovar que, à época do registro da declaração de importação, preenchia as condições para  o reconhecimento da imunidade, especificamente em relação aos seguintes pontos:  1º. Demonstrar o atendimento aos requisitos previstos no artigo  14 do CTN;  2º.  Demonstrar  o  atendimento  aos  requisitos  previstos  no  parágrafo 2º do art. 12 da Lei 9.532/97.  Após  o  esclarecimento  dos  pontos  acima  relacionados,  a  fiscalização da ALF ­ Tancredo Neves (MG) poderá, se entender  necessário,  manifestar­se  sobre  os  fatos  apurados  e  as  provas  apresentadas em decorrência da diligência.  Ao  fim  da  instrução  processual  a  Interessada  devera  ser  intimada para manifestarse no prazo de 30 (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Fl. 575DF CARF MF     6 Por meio da Informação Fiscal de fls. 564/565, a autoridade fiscal prestou os  seguintes  esclarecimentos:  a)  em  resposta  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada,  a  recorrente  apresentou os documentos de fls. 510/532, que, como estavam relacionados à questão jurídica  diversa da isenção da Lei 8.010/1990, absteve­se de manifestar­se a respeito; e b) no que tange  o  reconhecimento  de  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal,  em  análise formal, os elementos apresentados atendiam aos requisitos previstos no art. 14 do CTN  e aos previstos no art. 12, § 2º, da Lei 9.532/1997.  Em  13/9/2016,  a  recorrente  foi  cientificada  da  citada  informação  fiscal,  porém não se manifestou a respeito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A  lide  cinge­se  a  duas  questões:  a)  se  foram  cumpridos  os  requisitos  da  isenção,  prevista  no  art.  1º  da  Lei  8.010/1990,  para  os  bens  importados  por  meio  da  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  98/0151644  5,  registrada  em  17/02/1998;  e,  alternativamente,  b)  se  os  impostos  lançados  (II  e  IPI)  poderiam  ser  exigidos  da  recorrente,  tendo  em  vista  ela  ser  detentora  da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição Federal  de  1988  (CF/1988). Os  referidos  preceitos  legal  e  constitucional  têm o  seguinte teor, in verbis:  Lei 8.010/1990:  Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  do  adicional  ao  frete  para  renovação  da  marinha mercante  as  importações  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  instrumentos,  bem  como  suas  partes  e  peças  de  reposição,  acessórios,  matérias­primas  e  produtos  intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.  § 1º As  importações de que  trata este artigo  ficam dispensadas  do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou  documento  de  efeito  equivalente  e  controles  prévios  ao  despachos aduaneiro.  §  2º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  às  importações  realizadas  pelo  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  CNPq,  e  por  entidades  sem  fins  lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  ou  de  ensino,  devidamente credenciadas pelo CNPq.  CF/1988:  Art.150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10611.001142/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.964  S3­C3T2  Fl. 574          7 [...]  VI­ instituir impostos sobre:  [...]  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  [...]  Noticiam  os  autos  que  os  bens  importados  por  meio  da  citada  DI  foram  objeto de 10 (dez) Licenças de Importação (LI), sendo que os bens discriminados em 9 (nove)  LI  foram  destinado  ao  projeto  “Automação  de  laboratórios  de  metrologia  eletroeletrônica  e  melhoria das qualidades de calibração através da integração de seus equipamentos” e os bens  relacionados em 1 (uma) LI foram destinados ao projeto “Método preciso de determinação da  força eletromotriz de uma pilha padrão”.  Para  a  autoridade  fiscal,  os  bens  importados  para  aplicação  em  projeto  de  pesquisa científica e tecnológica teve outra destinação, a saber: 1) parte foram destinados para  projeto  de  pesquisa  concluído  antes  da  realização  da  operação  de  importação;  e  b)  a  parte  restante  para  projetos  de  infraestrutura,  especificamente,  utilizado  no  Laboratório  de  Metrologia (METRUM) do Instituto Politécnico da Pontifícia Universidade Católica de Minas  Gerais  (IPUC)  e  empregados  em  diversas  atividades,  tais  como  capacitação  de  recursos  humanos, ensino, prestação de serviços, exceto na pesquisa científica e tecnológica.  No que  tange aos bens  destinados  ao primeiro projeto,  há provas nos  autos  que demonstram que a LI foi emitida em 1997 e a DI registrada em 1998, enquanto projeto foi  concluído em junho de 1993, ou seja, cerca de 5 (cinco) anos antes da importação. Assim, por  notória impossibilidade material, inequivocamente, os respectivos bens não foram utilizados no  referido  projeto  de  pesquisa,  o  que  confirma o  desvio  de  finalidade  apurado  pela  autoridade  fiscal. Aliás, em relação a esse ponto não existe controvérsia, posto que a própria autuada nada  alegou nas suas peças defensivas sobre essa constatação.  Em  relação  aos  bens  destinados  ao  segundo  projeto,  o  conjunto  probatório  coligido  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  revela  que  os  correspondentes  equipamentos  foram  utilizados  em pesquisa  científica e  tecnológica, mas  em atividades de  ensino,  capacitação de  recursos humanos, prestação de serviços etc.  Por sua vez, a recorrente alegou que a exigência do art. 1° da Lei 8.010/1990  era a de que os bens fossem destinados à pesquisa cientifica e  tecnológica, e não que fossem  destinados,  exclusivamente,  à pesquisa  cientifica  e  tecnológica.  Logo,  para  a  recorrente,  não  havia  qualquer  vedação  de  que  os  bens  utilizados  para  pesquisas  cientifica  e  tecnológica  fossem  “também  utilizados  como  recurso  didático  em  cursos  executados  pela  PUC.”  A  recorrente cita o “Relatório de Inspeção n° 15/99 (fls 345 a 367)”, expedido pelo CNPq, como  prova  de  que  os  bens  importados  foram  utilizados  “em  projetos  de  pesquisa  cientifica  ou  tecnológica.”  Acontece que,  no  citado  relatório,  não  foi  informado,  de  forma conclusiva,  que  os  equipamentos  importados  foram  utilizados  em  projetos  de  pesquisa  científica  e  Fl. 577DF CARF MF     8 tecnológica,  mas  que  fora  “apresentado  um  trabalho  de  medição  de  distorção  harmônica,  desenvolvido  por  aluno  do mestrado  em Engenharia  Elétrica”,  o  que  no  entendimento  deste  Relator não constitui prova suficiente para  infirmar as conclusões da autoridade fiscal acerca  do desvio de finalidade do emprego dos equipamentos, apurada após exaustivo de trabalho de  inspeção física, oitivas de professores e, em especial, da Coordenadora do citado laboratório.  Além disso, apurou a autoridade fiscal que, no momento registro da DI (fato  gerador da obrigação tributária) não existia projeto de pesquisa científica e tecnológica, e sim  um  projeto  de  estruturação  de  um  laboratório  de  metrologia,  o  que,  de  forma  congruente,  ratifica a conclusão do desvio de finalidade dos equipamentos importados.  Assim,  uma  vez  demonstrado  o  desvio  de  finalidade  dos  equipamentos  importados,  consequentemente,  os  impostos  que  deixaram  ser  exigidos  no  momento  da  importação,  sob  condição  dos  bens  serem  destinados  ao  emprego  em  pesquisa  científica  e  tecnológica,  induvidosamente,  passaram  a  ser  devidos,  em  razão  do  descumprimento  do  disposto no art. 12 do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcrito:  Art. 12 ­ A  isenção ou redução, quando vinculada à destinação  dos  bens,  ficará  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior  do  seu  efetivo  emprego  nas  finalidades  que  motivarem  a  concessão.  Superada a primeira questão, passa­se a análise da segunda questão atinente à  aplicação ao caso em tela da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988.  Para a recorrente, se na revisão do lançamento a autoridade fiscal argumentou  que os requisitos da isenção do art. 1º da Lei 8.010/1990 não foram preenchidos, nada impedia­ lhe de alegar em sua defesa a não incidência do IPI e do II sobre os bens importados com base  na imunidade tributária, especialmente porque, ao contrário do que fora afirmado pela decisão  recorrida,  a  imunidade  tributária  independe  de  prévio  reconhecimento  da  autoridade  fiscal.  Assim, uma vez atendidos os requisitos legais previstos na norma constitucional, desde logo, a  entidade  tem  assegurado  o  direito  à  imunidade  tributária,  independentemente  do  reconhecimento expresso por parte da entidade fiscal.  E com base nos elementos apresentados pela recorrente na fase de diligência,  a autoridade fiscal constatou que, sob ponto de vista formal, a recorrente atendia os requisitos  fixados no art. 14 do CTN e no art. 12, § 2º, da Lei 9.532/1997, o que significa que a recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  para  gozo  da  imunidade  prevista  no  citado  preceito  constitucional.  Dado esse contexto, induvidosamente, a solução da lide passa pela definição  do alcance da imunidade, prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988, ou seja, se dita imunidade  restringe­se apenas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, segundo a classificação  adotada  pelo  CTN,  ou  também  alcança  o  Imposto  de  Importação  (II)  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) vinculado a importação,  impostos incidentes sobre a operação  de importação, por incidirem sobre bens que integrantes do patrimônio da entidade beneficiária  da referida imunidade.  A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) e encontra­se  pacificada no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal,  em favor das instituições de assistência social, abrange o II e o IPI, que incidem sobre bens a  serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. A título de exemplo, transcreve­se a  seguir os enunciados das ementas dos seguintes julgados:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10611.001142/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.964  S3­C3T2  Fl. 575          9 IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMPORTAÇÃO  DE  "BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE". A imunidade prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal,  em  favor  das  instituições  de  assistência  social,  abrange  o  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  incidem  sobre  bens  a  serem  utilizados  na  prestação  de  seus  serviços  específicos.  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  não  conhecido.  (RE  243807/SP,  Primeira  Turma, rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ 28.04.2000)   AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ENTIDADE DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  "c"  da  Constituição  Federal,  em  favor  das  instituições  de  assistência  social,  abrange  o  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  incidem  sobre  bens  a  serem  utilizados  na  prestação  de  seus  serviços  específicos.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­AgR  nº  378454/SP,  Segunda  Turma,  rel.  Ministro Maurício Corrêa, DJ 29.11.2002).  Em face dessa pacífica jurisprudência, com base nas conclusões exaradas no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2138/2006,  a  PGFN  editou  o Ato Declaratório  PGFN  nº  9,  de  16  de  novembro de 2006, por meio do qual  ficaram dispensadas a  apresentação de contestação e  a  interposição  de  recursos  e  autorizada  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistente  outro fundamento relevante, relativo às “ações judiciais que visem obter a declaração de que a  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  ‘c’  da Constituição  da República  abrange  o  imposto  de  importação e o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistência  social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos”.  Dessa  forma,  em conformidade  com o disposto  no  art.  62,  § 1º,  II,  “c”,  do  Anexo  II do RICARF/2015, adota­se aqui,  razão decidir, o mesmo entendimento exarado na  pacífica jurisprudência do STF.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  para  afastar a cobrança dos impostos lançados.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 579DF CARF MF     10     Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000393/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Não havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. Presumem-se receitas omitidas os recursos creditados em conta bancária cujo titular não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea (art. 42 da Lei nº 9.430/1996) sua origem. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MONTE MOR S/A COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  LANÇAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  Não  havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lançamento  ocorrerá  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  feito  em  desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e  as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  RE­CURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  Presumem­se receitas omitidas os recursos creditados em conta bancária cujo  titular não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea (art. 42  da Lei nº 9.430/1996) sua origem,.  Recurso Voluntário Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  MONTE  MOR  S/A  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  E  XPORTAÇÃO  recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/São  Paulo  –  I  em primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada,  em 19.04.2006 (fl. 115), e intimada a recolher o crédito tributário relativo ao IRPJ,  no valor de R$ 17.258.647,65; contribuição para o PIS, R$ 475.874,69; Cofins, R$  2.196.346,20; e CSLL, R$ 6.254.574,73, neles incluídos a multa proporcional e os  juros de mora, calculados até 31.03.2006, com os enquadramentos  legais descritos  no Termo de Verificação Fiscal e nos autos de infração (fls. 87/139).  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 87/93), a presente autuação  ocorreu  em  decorrência  da  constatação  de  incompatibilidade  entre  os  valores  declarados  pela  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002  e  aqueles  movimentados  em  suas  contas­correntes bancárias.  Intimada a justificar as diferenças, a contribuinte respondeu que elas já teriam sido  esclarecidas  mediante  apresentação  dos  documentos  e  livros  fiscais  entregues  à  fiscalização e que a receita tributável decorreria da diferença entre a compra e venda  de “T­Bills”, já contabilizada e tributada como receita financeira.  A Autoridade Fiscal  constatou  que  a  contribuinte  declarara  em  sua Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano­calendário  de  2000  valores  de  receitas  muito  abaixo  daqueles  movimentados  em  suas  contas­ correntes bancárias, no mesmo período.   Após a análise dos documentos entregues pela contribuinte para tentar justificar os  depósitos bancários, a autoridade fiscal concluiu que restaram sem justificativas os  montantes de R$ 27.527.766,46 e R$ 705.837,41 para os anos­calendário de 2001 e  2002, respectivamente.  A  contribuinte  foi  intimada  dos  autos  de  infração,  em  20.04.2006,  conforme  documento  juntado  a  fl.  146,  oferecendo  peça  impugnatória  ao  feito  fiscal  a  fls.  148/174, em 17.05.2006, alegando, em síntese, o quanto se segue:  (i)  A  autuada,  ao  ser  intimada  pela  autoridade  fazendária  a  justificar  a  diferença  entre as receitas declaradas e os valores movimentados em suas contas bancárias no  ano­calendário de 2001, explicara que ela decorria de contratos de compra e venda  “T­Bills”,  sendo  que  a  receita  tributável  seria  a  diferença  entre  a  compra  e  venda  desses títulos, já contabilizadas e levadas à tributação a título de receitas financeiras;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 3          3 (ii) Já com relação à diferença apurada no ano calendário de 2002, a autuada já se  justificara, conforme documento anexo (doc. 1), de maneira que o valor apurado não  tem condições de subsistir;  (iii)    Dessa  maneira,  ao  analisar  apenas  a  operação  de  venda  dos  títulos,  a  fiscalização  se  deparou  com  grandes  entradas  de  dinheiro  nas  contas  bancárias  da  autuada,  sendo  que,  no  mesmo  período,  houve  compras  desses  mesmos  títulos,  gerando despesas devidamente contabilizadas, mas desconsideradas pelo Fisco;  (iv)  Esse procedimento resultou numa indevida tributação, uma vez que a autuação  foi  feita  sem  se  descontar,  dos  valores  recebidos  pelas  vendas  dos  títulos,  aqueles  pagos em suas aquisições;  (v)   Ocorreu  a  extinção  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  das  contribuições  sociais relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 19.04.2001, nos estritos  termos do art. 150, § 4º do CTN;  (vi)  De  acordo  com  os  arts.  145,  I,  §  1º  e  153,  III  da  Constituição  Federal,  combinado  com os  arts.  43  e  44  do Código Tributário Nacional,  a  autuada  tem  o  direito  de  ser  tributada  a  título  de  IR  e CSLL  com base  na  riqueza  produzida,  ou  seja, com base na renda líquida ou tributável, apurada na forma da lei, sob pena de  ser  indevidamente  tributada em seu patrimônio ou capital; assim, de acordo com a  Constituição e o CTN, renda é o aumento ou um acréscimo patrimonial, pressuposto  para a tributação do IR e da CSLL, situação que só poderia ser verificada neste caso,  após  a  efetiva  recomposição  do  patrimônio  da  autuada,  com  o  abatimento  dos  valores  pagos  pela  empresa  na  compra  das  T­Bills,  cuja  inobservância  resulta  na  violação  aos  princípios  constitucionais  tributários  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação ao confisco;  (vii) As entradas de dinheiro, nas contas bancárias da autuada, realizadas por Sipasa   Empreendimentos  e  Comércio  Ltda.,  Fort  Marcas  e  Miudezas  Ltda.,  Quilombo  Empreendimentos e Part. Ltda., Neomarkets Com. E Serviços Ltda., Bombril S/A,  Orra  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  G.  D.  Factoring  Ltda.,  Dulcini  S/A,  Tecnologia  Bancária S/A e Duagro S/A Administração e Participações, têm origem comprovada  porque se efetivaram por conta e ordem de terceiro;  (viii) Na condição de vendedora dos títulos, a autuada contabilizou essas entradas e,  após a dedução dos valores pagos na aquisição desses títulos, apurou o IR e a CSLL  devidos pelo efetivo acréscimo patrimonial;  (ix) Em atenção ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo,  devem  ser  permitidas  a  juntada  posterior  de  documentos  e  a  realização  de  perícia  contábil para que se demonstre que os valores que devem compor a base de cálculo  do  IR  e  da  CSLL  são  aqueles  referentes  ao  acréscimo  patrimonial  auferido  pela  empresa, em razão da diferença verificada entre o valor de compra e o de venda da  comercialização do T­Bills.  (x)  Também  não merece  prosperar  a  autuação  relativa  ao  Pis  e  à  Cofins,  pois  os  valores utilizados como base de cálculo não correspondem aos de faturamento, mas  de receitas financeiras, não abrangidas pelas leis complementares nº 7/70 e 70/91;  (xi) A Lei nº 9.718/98 procurou alterar o conceito de faturamento, de maneira a se  permitir a cobrança do Pis/Pasep e Cofins sobre todas as receitas das empresas, tanto  as  operacionais  quanto  as  não  operacionais,  desvirtuando  o  conceito  jurídico  de  faturamento.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 4          4 (xii) Neste sentido, cita excerto de voto proferido nos autos da ADI nº 1.103­1 e a   Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova  redação ao  inc.  I  do  art.  195 da  Constituição, ambos a fundamentar que não se confunde receita e faturamento;  (xiii) Afirma, ainda, que a Lei nº 9.718/98, ao não respeitar o conceito privado de  faturamento, também infringiu o disposto no art. 110 do CTN;  (xiv) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 357.950/RS, em que foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9.718/98,  também  manifestou  entendimento  de  que  uma  emenda  constitucional  não  teria  o  poder  de  constitucionalizar uma lei posta em vigor antes da própria emenda;  (xv)   O art. 239 da Constituição Federal recepcionou a Lei Complementar nº 7/70,  razão pela qual não poderia a lei nº 9.718/98 tê­la revogada na parte que tratava de  sua base de cálculo, sem incorrer em afronta ao comando constitucional;  (xv)  Ademais,  ainda  que  fosse  considerada  improcedente  a  afirmação  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998 em face do art. 239, ainda assim haveria  ofensa  à  Constituição  Federal,  uma  vez  que  a  modificação  pretendida  nas  contribuições ao Pis e à Cofins dependeria de edição de nova lei complementar, nos  termos do art. 195, § 4º do texto constitucional, por acarretar na instituição de novas  fontes de receitas para a seguridade social;  (xvi) Portanto, não pode prosperar a autuação relativa ao Pis e à Cofins, uma vez que  seu  objeto  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  bruta  trazida  pelas  Leis  Complementares nº 7/70 e 70/91;  (xvi)  Ao  final,  reafirma  o  pedido  de  realização  de  perícia  contábil,  bem  como  a  apresentação de novos documentos que se fizerem necessários, observando que os  livros originais razão e diário estão à disposição das autoridades fazendárias na sede  da empresa;    A decisão recorrida está assim ementada:  PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PEDIDOS  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “c” do § 4º do artigo 16 do  Decreto nº 70.235/1972. Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de expor os motivos que as justifiquem e de formular os quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional de seu perito. Manifestamente prescindível a  instrução probatória pleiteada, visto que o deslinde do feito envolve eminentemente  matéria de direito, estando os fatos amplamente documentados nos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  O  controle  de  constitucionalidade  de  atos  normativos  é  da  competência  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  julgador  administrativo  à  análise  da  legalidade  da  autuação  fiscal.  DECISÃO  DO  STF.  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VINCULAÇÃO  ÀS  PARTES.  COMPETÊNCIA DO JULGADOR. EXTENSÃO ERGA OMNES. POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DO SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL.    É  vedado  ao  julgador  administrativo,  sem  que  exista  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 5          5 expressa  autorização  do  Chefe  do  Poder  Executivo  ou  do  Secretário  da  Receita  Federal,  estender os efeitos de decisão do STF sobre  inconstitucionalidade de ato  normativo  proferida  incidentalmente,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou como parte na referida ação judicial.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  TÍTULOS.  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  TRADUÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  INSTRUMENTO  PARTICULAR.  EFICÁCIA  PERANTE TERCEIROS. REGISTRO PÚBLICO. NECESSIDADE. A tradução para  o vernáculo e o registro público de instrumento negocial particular são solenidades  legalmente exigidas para que o contrato surta efeitos em face de terceiros.  IRPJ. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. TERMO INICIAL.  O prazo decadencial para  a constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ começa a ser contado a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social    extingue­se  em  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  tributário poderia ser constituído.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE  RE­CURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁ­RIA.  ALEGAÇÃO  DE  SE  TRATAR  DE  NUME­RÁRIO  PROVENIENTE  DE  VENDA  DE  ATIVOS  FINANCEIROS.  OPERAÇÕES  COM  TÍTULOS  DO  TESOURO  NORTE­ AMERICANO (T­BILLS). Presumem­se receitas omitidas os recursos creditados em  conta bancária cujo titular não consiga comprovar, mediante documentação hábil e  idônea (art. 42 da Lei nº 9.430/1996) sua origem, sendo insuficiente a apresentação  de cópias de instrumentos particulares de contratos de venda de títulos do tesouro  norte­americano  (T­Bills),  sem  que  se  demonstre,  cabalmente,  a  efetividade  das  transações.  CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RE­CEITAS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de  eventos  que  constituem  infração  à  legislação  de  vários  tributos  implica  na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  o  julgamento  que  reconhece  a  ocorrência  desses  eventos  repercute  em  todos  os  lançamentos a eles vinculados.  Lançamento procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com fulcro em omissão  de receitas apurada em face de depósitos bancários cuja justificativa de origem não foi aceita  pela Fiscalização, nos montantes de R$ 27.527.766,46 e R$ 705.837,41 para os anos­calendário  de 2001 e 2002, respectivamente.   A  auditoria  fiscal  foi    iniciada  em 2004(fl.1),  todavia,  os  autos  de  infração  (fls. 115 a 139), no valor total de R$ 26.185.443,27, incluindo a multa de oficio de 75% e juros  de  mora  a  taxa  Selic,  foram  lavrados  em  abril  de  2006,  e  cientificados  via  postal  em  28/04/2006.  Verifica­se  que  o  contribuinte  optou  pelo  lucro  real  anual,  tanto  no  ano­ calendário de 2001, quanto em 2002, conforme DIPJ as fls. 2 e seguintes do anexo I. Nessas  mesmas DIPJ  verifica­se  também  que  não  há  qualquer  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins no transcurso desses anos.  Em seu recurso voluntário a  recorrente  repisa as mesmas alegações da peça  impugnatória, que passo a apreciar.  1) Preliminar de decadência.  O recorrente sustenta que se está diante de um lançamento por homologação,  a teor do disposto no art. 150, § 4o do CTN. Assim, conclui pela decadência do lançamento do  relativamente aos valores apurados até março de 2001, haja vista que os autos de infração foi  cientificado em abril/2006.  Ao presente caso aplica­se o art.173 inciso I, cuja contagem do prazo é mais  elástica,  haja  vista  que  o  contribuinte  não  efetuou  recolhimentos  de  tributos  até  naqueles  períodos, conforme evidencia a DIPJ juntada às fls. 2 e seguintes do anexo I..  Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça­STJ, cite como  exemplo o Recurso Especial  nº 973.733­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 7          7 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Diante do exposto, rejeito a preliminar.    2) Nulidade da decisão de 1a.  instância por  indeferimento do pedido de  perícia.  A  decisão  de  1a.  instancia  indeferiu  o  pedido  de  perícia  pelos  seguintes  fundamentos:  Conforme expressamente previsto no Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 16, §  4º,  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses  nele  ventiladas  é  que  será  possível  deferir  a  juntada  de  provas  documentais  posteriormente  ao  prazo  de  apresentação da impugnação.   A impugnante trouxe os documentos que julgou necessários à instrução de sua peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal pedido.   Portanto,  neste  momento  processual,  deve  ser  indeferido  o  pedido  genericamente  feito, uma vez não demonstradas a necessidade e a fundamentação legal pertinente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 8          8 A mesma  trilha  segue o pedido de perícia,  conforme  se  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)  “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Por seu turno, o artigo 420, § único, I, do Código de Processo Civil, dispõe que:  “Art. 420.A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único ­ O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; (...) ”  No caso vertente, seria despicienda a realização de perícia ou diligência, visto que a  autoridade  administrativa  tem  o  conhecimento  e  a  competência  funcional  para  apreciar as questões envolvidas no presente feito, não sendo necessária a intervenção  de profissional com conhecimento especial de técnico, bem como não foi trazido aos  autos elemento de prova algum que desse ensejo à manifestação do autuante.  Por pertinente, trago à colação jurisprudência administrativa do Egrégio 1º Conselho  de Contribuintes, que corrobora com o entendimento ora exposto:  “DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  Visando  viabilizar  a  verdade  final,  devem  objetivar a prova de fatos que o sujeito passivo não tenha condições de trazer  para  os  autos,  ou  cujo  carreamento  lhe  traria  ônus  desproporcional.  O  requerente  deverá, porém,  trazer  qualquer  prova, mesmo que  indiciária,  de  sua efetiva existência. Exige­se, ainda, que o contribuinte tenha demonstrado,  de  forma  cabal,  mesmo  que  parcialmente,  a  incorreção  do  levantamento  fiscal”  (Acórdão  101­73.852,  Rel.  Amador  Outerelo  Fernández,  DOU  de  27.04.1983, p. 6763)   A despeito de a autoridade administrativa ser detentora de poderes de instrução de  amplitude  maior  do  que  a  observada  no  âmbito  do  processo  civil,  é  defesa  a  substituição  das  partes  em  matéria  probatória.  Nesse  sentido  é  a  lição  de  PAULO  CELSO B. BONILHA: “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui  englobamos  a  de  preparo)  deve  se  nortear  pelo  esclarecimento  dos  pontos  controvertidos,  mas  sua  atuação  não  pode  implicar  invasão  dos  campos  de  exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir  as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” (Da Prova  no Direito Administrativo Tributário, 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78)  A  argumentação  tecida  já  ensejaria  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  da  interessada. Entretanto, o mero descumprimento das disposições contidas no artigo  16, inciso IV e § 1º do Decreto nº 70.235/1972 já é suficiente para fulminar o pedido  da impugnante:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 9          9 IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art.  1.º da Lei n.º 8.748/1993)  § 1.º. Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido  pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)  Diante  do  mandamento  contido  no  dispositivo  acima,  aliado  à  inobservância  dos  requisitos legais por parte da interessada, devem ser considerados não formulados os  pedidos de diligência e perícia da interessada.  De  toda a sorte,  entendo evidente a prescindibilidade de  instrução probatória, uma  vez que os fatos estão amplamente documentados nos autos.  Pois  bem,  na  análise  das  alegações  recursais  quanto  a  essa  questão,  formei  convencimento de que  a  contribuinte  em verdade pretende  suprir  a deficiência probatória de  sua  defesa mediante  realização  de  perícia.  Tal  procedimento  é  absolutamente  impróprio. As  provas  devem  ser  apresentadas  e  produzidas  pelo  recorrente,  que  teve  tempo hábil  para  isso  seja  durante  a  auditoria  fiscal,  seja  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Entretanto  o  contribuinte nada mais apresentou em seu recurso voluntário.  O artigo 29 do Decreto 70.235/1972  (PAF) estabelece que “ Na apreciação da  prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências  que entender necessárias.  Uma  vez  que  o  julgador  de  1a.  instância  entendeu  ser  desnecessária  a  realização da perícia e justificou sua negativa, bem com enfrentou o mérito fundamentando sua  decisão, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido é pacifica a  jurisprudência deste Conselho, cite os seguintes acórdãos, cuja ementa transcrevo:  PRELIMINAR ­ PERÍCIA.  INDEFERIMENTO ­ É de  se indeferir a solicitação de  perícia  quando  não  for  necessário  o  conhecimento  técnico  especializado,  não  podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que  ele tinha a obrigação de trazer aos autos.  (Acórdão 106­13589 de 16/10/2003).  NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA  –  Não  se  cogita  de  nulidade  quando  a  autoridade  julgadora  indefere  pedido  de  diligência  ou  perícia  por  entender  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para o julgamento do feito. (acórdão 101­96.397 de 19/10/2007).  Rejeito também esta preliminar.    3) Mérito  A infração imputada à impugnante é a de omissão de receitas, caracterizada  pela falta de comprovação da origem de depósitos efetuados em suas contas bancárias. A base  legal da autuação foi o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 10          10 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13/08/1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30/12/2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002)   Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, quanto ao mérito:  A autuada, ao ser intimada pela autoridade fazendária a justificar a diferença entre as  receitas  declaradas  e  os  valores movimentados  em  suas  contas  bancárias  no  ano­ calendário de 2001, explicara que ela decorria de contratos de compra e venda “T­ Bills”, sendo que a receita tributável seria a diferença entre a compra e venda desses  títulos, já contabilizadas e levadas à tributação a título de receitas financeiras;  A alegação de que os valores encontrados em suas contas bancárias, relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  seriam  correspondentes  ao  produto  de  transações  de  vendas de títulos do tesouro norte­americano (T­Bills) não restou comprovada.  A  impugnante  alega,  às  fls.  166/167,  que  as  entradas  de  dinheiro  em  suas  contas  bancárias  foram  realizadas  por  Sipasa    Empreendimentos  e  Comércio  Ltda.,  Fort  Marcas  e Miudezas  Ltda.,  Quilombo  Empreendimentos  e  Part.  Ltda.,  Neomarkets  Com.  E  Serviços  Ltda.,  Bombril  S/A,  Orra  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  G.  D.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 11          11 Factoring Ltda., Dulcini S/A, Tecnologia Bancária S/A e Duagro S/A Administração  e Participações.   Conforme planilha elaborada pela própria  impugnante, de fls. 536/539, as entradas  em  dinheiro  seriam  justificadas  pelas  operações  de  venda  de T­Bills,  consignados  nos instrumentos contratuais de números 2, 3, 4, 5, 9, 11, 14, 20, 26, 29, 35, 36 e 37.  Compulsando os mencionados contratos, verifica­se que, apesar de a impugnante ter  elencado  nove  empresas  como  responsáveis  pelos  depósitos  encontrados  em  suas  contas bancárias, os mencionados contratos abrangem apenas três empresas: Sipasa   Empreendimentos e Comércio Ltda., Fort Marcas e Miudezas Ltda. e Duagro S/A  Administração e Participações.   Os instrumentos contratuais com a Sipasa (contratos nºs 2, 5, 11, 14, 20, 26, 29, 35 e  36) não se prestam a atestar a efetiva realização da operação neles consignadas.   Primeiro,  porque  eles  não  identificam  aqueles  que  subscrevem  o  suposto  instrumento  contratual.  Pela  parte  da  contribuinte,  por  comparação,  seria  possível  admitir que se reconhece a assinatura de seu procurador, Laodse de Abreu Duarte.  Entretanto, em relação aos adquirentes dos  títulos, não  restou qualificada a pessoa  que lançou a assinatura nos mencionados instrumentos, de maneira a não se poder  identificar e se certificar da regularidade dos mencionados documentos. Verifica­se  ainda, que  as  testemunhas que assinam os mencionados  instrumentos  também não  foram devidamente identificadas, constando tão­somente as respectivas assinaturas e  número de RGs.  Além  da  ausência  desses  requisitos  essenciais  à  validade  desses  instrumentos  negociais,  a  comprovação  material  da  efetividade  da  operação  não  restou  demonstrada.  Embora  a  contribuinte  tenha  juntado  cópias  de  extratos  bancários  cujos  valores  coincidiriam  com  os  valores  constantes  desses  instrumentos  contratuais,  o  fato  é  que  não  restou  demonstrado    que  tais  créditos  bancários  correspondem a pagamentos efetuados pela Sipasa. Vale dizer, não foi demonstrado  que  os  créditos  bancários  correspondem,  efetivamente,  a  depósitos  ou  créditos  efetuados pela Sipasa.  Cabe observar que em processo anteriormente  formalizado em face da Monte Mor  (PAF nº 19515.003476/2005­43),  em que  fora apurada  infração da mesma espécie  que  se  discute  nos  presentes  autos  –  omissão  de  receitas  em  decorrência  de  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  –  mas  em  ano­ calendário diverso, a fiscalizada também alegou que os valores encontrados em suas  contas  bancárias  eram  oriundas  de  pagamentos  de  venda  de  T­Bills  à  Sipasa.  Todavia, àquela ocasião, a autoridade fiscal concluiu, em diligência realizada junto à  Sipasa,  que  não  ocorrera  transferências  bancárias  para  a Monte Mor  compatíveis  com as datas e os valores constantes dos supostos contratos de venda dos títulos do  tesouro americano, conforme excerto de seu relatório, juntado a fls. 566/570 a seguir  transcrito:  “O cruzamento dos valores que foram depositados nas contas correntes bancárias  da  empresa  fiscalizada,  tendo  como  origem  os  ‘pagamentos’  feitos  pela  empresa  SIPASA EMPRENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, NÃO  foram  localizados  nos  extratos bancários desta última, na relação data­valor”  Portanto, as cópias dos instrumentos contratuais que teriam sido celebrados entre a  Monte Mor e a Sipasa, não podem ser aceitos como prova de origem dos depósitos  bancários e, como não foi feita uma cabal demonstração de que a Sipasa despendeu  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 12          12 recursos para o pagamento dos títulos,  tem­se como não comprovada a origem dos  recursos bancários que seriam correspondentes a essa operação financeira.  Quanto  aos  supostos  instrumentos  contratuais  que  teriam  sido  celebrados  com  a  empresa  Fort  Marcas  e  Miudezas  Ltda.  (3,  4  e  9),  verifica­se  que  também  apresentam  os  mesmos  vícios  que  comprometem  a  aceitação  como  instrumentos  regulares  e  válidos:  ausência  de  identificação  e  qualificação  dos  contratantes;  simples assinatura das  testemunhas,  sem a devida qualificação, somente constando  um número de RG.  Além  dessas  irregularidades,  também  constam  informações  da  Fort  Marcas  no  mencionado relatório do PAF nº 19515.003476/2005­43 que implicam em rejeitar os  mencionados  documentos  apresentados  pela  impugnante.  Conforme  pesquisa  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  autuante  (fl.  5  do  relatório),  a  empresa  fora  formalmente  constituída  em  24.03.1999,  no  município  de  Camocim,  estado  do  Ceará.    Declarou­se  como  microempresa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  tendo  apresentado  uma  única  declaração  de  informações  econômico­fiscais  de  pessoa  jurídica, no ano­calendário de 1999, fazendo constar dela uma receita bruta anual de  R$ 3.942,00.   A  autoridade  fiscal  também  constatou  que  a  empresa  encontra­se  em  situação  de  inaptidão  junto  aos  registros  cadastrais  da  SRF,  uma  vez  que  ela  omitiu­se  em  cumprir  suas obrigações  tributárias  e,  ainda, não foi  localizada no domicílio  fiscal  eleito. Verificou ainda a autoridade fazendária que a pessoa natural responsável pela  empresa  junto  à  SRF  teve  seu  CPF  cancelado  em  razão  de  irregularidades  constatadas.  Ou seja, tudo leva a crer que Fort Marcas Comercial de Miudezas Ltda não existe de  fato ou, caso tenha tenha existido, seu nome foi utilizado para acobertar operações  que  ela  não  teria  condições  econômicas  de  ter  realizado.  Assim,  não  é  possível  aceitar  que  Fort Marcas  Comercial  de Miudezas  Ltda.,  em  face  das  situações  de  irregularidades  junto à SRF e  cuja  receita bruta conhecida  é de R$ 3.942,00,  teria  condições  de  ter  adquirido  um montante  de R$  6.278.390,53  em  títulos  da  dívida  americana, conforme dados constantes da planilha apresentada pela contribuinte.  Ademais,  ainda  que  a  Fort  Marcas  tivesse  capacidade  econômica  e  estivesse  regularizada perante o Fisco, os documentos apresentados pela impugnante não são  suficientes  para  identificar  a Fort  como  a  titular  dos  depósitos  e  créditos  feitos  às  contas bancárias da impugnante.   Portanto, à semelhança do ocorrido com a Sipasa,  também a própria materialidade  das  transações  com os alegados T­Bills não  ficou demonstrada,  de maneira que se  confirma  a  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  da  não  comprovação  da  origem dos depósitos bancários.  Quanto ao último contrato  relacionado pela  impugnante, o de nº 37,  supostamente  celebrado com Duagro S/A Administração e Participações, verificam­se as mesmas  irregularidades intrínsecas aos instrumentos contratuais até então comentadas, razão  pela qual torna­se prescindível elencá­las novamente.  Todavia, verifica­se que no caso do suposto contrato com a Duagro, a  impugnante  sequer tentou apontar em seus extratos qual seria o crédito correspondente ao valor  transacionado no contrato de venda de T­Bill.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 13          13 Portanto,  conclui­se  que  também  em  relação  à  Duagro,  também  não  podem  ser  aceitos os documentos juntados como comprovantes de origem dos depósitos a eles  supostamente vinculados.  (...)  De qualquer maneira, a  impugnante não conseguiu demonstrar a materialidade das  operações  de  venda  de  títulos,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis e idôneos que comprovassem a vinculação direta entre os depósitos e créditos  encontrados  nas  contas  da  fiscalizada  com  a  saída  de  recursos  das  supostas  adquirentes das T­Bills.  A alegação de que os depósitos teriam sido efetuados por conta e ordem de terceiros  como justificativa de os adquirentes não aparecerem como os titulares dos depósitos  não restou demonstrada. Não há nos autos documentos que apóiem tal tese.  Quanto  às  alegações  de  que  a  impugnante  teria  direito  de  ser  tributada  em  conformidade com sua renda  líquida, de maneira que houvesse um abatimento dos  valores despendidos na aquisição dos T­Bills, cumpre observar que se o contribuinte  optante  pelo Lucro Real  incorre  em  custos  ou  despesas  em  suas  atividades,  tem  a  faculdade  de  deduzi­las  do  resultado  e,  conseqüentemente,  diminuir  a  base  de  cálculo tributável. Todavia, fica a seu juízo reconhecê­las ou não, conforme permita  a legislação, não cabendo tal procedimento à autoridade fiscal que apenas verificará  a  regularidade  da  dedução  feita.  Portanto,  se  eventualmente  a  fiscalizada  efetuou  qualquer operação e esta gerou despesas, seu reconhecimento contábil já deveria ter  sido  efetuado  pela  própria  interessada,  não  cabendo  neste  momento  a  autoridade  fiscal proceder a retificações em sua escrita contábil.   Já a autoridade lançadora deu cumprimento ao determinado no disposto no art. 42, §  2º da Lei nº 9.430/1996, ou seja, adicionou os valores correspondentes à omissão de  receitas  decorrentes  da  não  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários  ao  resultado para fins de apuração do Lucro Real, tendo descontado o prejuízo fiscal e  compensado as bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores.  Portanto, não houve ofensa à legislação que rege a matéria para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Relativamente  à  diferença  apurada  no  ano­calendário  de  2002,  a  autuada  tenta  se  justificar,  apresentado  o  documento  de  nº  1,  que  se  trata  de  mera  fotocópia  do  documento  outrora  apresentado  junto  à  autoridade  lançadora,  no  curso  do  procedimento de fiscalização (fls. 83/84).  Entretanto,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal,  o  próprio auditor­fiscal  já havia aceito parcialmente a  justificativa apresentada. Com  efeito,  conforme  consta  de  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  dos  valores  depositados na conta do Banco BBV, R$ 134.000,00 era composto por sete valores  correspondentes  a  cheques  devolvidos  e  um,  correspondente  a  crédito  posteriormente  anulado,  excluindo  tal  valor  do  montante  de  créditos  a  ser  comprovada a origem.  Assim, o valor a ser justificado seria o resultado da diferença entre o montante de  depósitos  em  suas  contas­correntes  bancárias,  de  R$  872.984,02,  deduzidos:  o  estorno aceito pela autoridade  fiscal  (R$ 134.000,00), o próprio valor  já declarado  em  DIPJ  (R$  34.876,89)  e  um  ajuste  feito  em  junho  de  2002,  no  valor  de  R$  1.730,28. Ou seja, restou sem explicação uma diferença de o de R$ 705.837,41.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 14          14 Em sede de impugnação, a autuada limitou­se a trazer uma nota fiscal de venda de  mercadorias de R$ 225.000,00 que poderia explicar a origem de parte dos depósitos  em suas contas bancárias no ano de 2002.  Entretanto, ainda que se aceite como válido e bom este documento fiscal, percebe­se  que, embora seja demonstrada sua regular origem, não ficou demonstrado que houve  sua regular contabilização e oferecimento do valor da venda à tributação. E isto resta  evidente se se notar que o valor de receita declarado em DIPJ (R$ 34.876,89) já é  manifestamente inferior a esta única nota fiscal.   Portanto, as explicações trazidas quanto às diferenças verificadas no ano­calendário  de  2001  não  demonstram  a  regular  contabilização  e  oferecimento  à  tributação  do  valor de R$ 705.837,41.  Aplica­se ao PIS e a Cofins as considerações acerca da matéria  fática e de direito  que  levou  à  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receitas  em  decorrência  da  não  comprovação da origem dos depósitos bancários encontrados nas contas correntes da  fiscalizada, anteriormente enfrentadas na  impugnação ao  lançamento do  IRPJ e da  CSLL.  Quanto  ao  questionamento  da  inconstitucionalidade  da  lei  nº  9.718/1998  e  do  pronunciamento  dado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  é  de  se  registrar  que  não  compete  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  legal  posto  regularmente no ordenamento jurídico e que esteja com plena eficácia.  A Lei nº 9.718, de 27/11/1998 aplica­se, no âmbito da legislação tributária federal,  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e produziu efeitos, em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores  ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 e, encontra­se, até a presente data, em  plena vigência, inclusive no que se refere ao art. 3º, § 1º.  O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº  346.084/PR, ter declarado por maioria a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, não desobriga a contribuinte a observar  tal dispositivo normativo,  eis  que  a  decisão  proferida  não  opera  efeitos  erga  omnes,  mas  somente  entre  as  partes interessadas, uma vez não se tratar de controle direto de constitucionalidade.   Observe­se  que  o  Decreto  nº  2.346/97  que  consolida  normas  de  procedimentos  a  serem  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  em  razão  de  decisões  judiciais, assim estabelece em seus artigos 1º, § 3º e 4º, inciso I:  “Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela Administração Pública Federal  direta  e  indireta,  obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.   §  1º  Transitada  em  julgado decisão  do  Supremo Tribunal Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de  eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional,  salvo  se  o  ato  praticado  com  base  na  lei  ou  ato  normativo  inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial.   §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 15          15 Supremo  Tribunal  Federal,  após  a  suspensão  de  sua  execução  pelo  Senado  Federal.   §  3º  O  Presidente  da  República,  mediante  proposta  de  Ministro  de  Estado,  dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado­Geral  da União,  poderá autorizar a  extensão dos  efeitos  jurídicos de decisão proferida  em caso concreto.”  (...)  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­Geral da Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:   I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;   II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;   III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento  da  respectiva inscrição;   IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.   Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal.  Inexistentes atos afastando a aplicação das disposições contidas no § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, as mesmas devem prevalecer na esfera administrativa.  Assim, devem ser mantidos também os lançamentos do PIS e da Cofins.  Por  fim,  assevero  que  ao  fundamentos  acima  transcritos  nada  cabe  acrescentar, pelo que peço vênia para adotá­los aqui como razões de decidir. Estou plenamente  convencido  de  que  a  contribuinte nada  comprovou quanto  a  origem dos  depósitos  bancários  que efetivamente foram realizados em sua conta­corrente bancária.  4) Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no, mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10830.722108/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PLEITEADO NA ESFERA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Por força de específica determinação legal, considera-se não declarada a compensação em que o contribuinte tenha utilizado crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e seguintes), não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão proferida por meio de despacho decisório que considerou não declarada a compensação realizada pelo sujeito passivo, exceto no caso de estrito cumprimento de decisão judicial, em que haja expressa determinação no sentido da observância do rito processual/recursal fixado no Decreto 70.235/1972, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.916  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANASA ­ SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  SANEAMENTO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  PLEITEADO  NA  ESFERA  JUDICIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  Por  força  de  específica  determinação  legal,  considera­se  não  declarada  a  compensação  em  que  o  contribuinte  tenha  utilizado  crédito  proveniente  de  decisão judicial sem trânsito em julgado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  APRECIAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e  seguintes),  não  cabe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e,  por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  que  considerou  não  declarada  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  exceto  no  caso  de  estrito  cumprimento  de  decisão  judicial,  em  que  haja  expressa  determinação  no  sentido  da  observância  do  rito  processual/recursal  fixado  no  Decreto  70.235/1972, como ocorreu no caso em tela.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 21 08 /2 01 4- 41 Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 3          2 PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  obteve  sentença  judicial  declarando  a  sua  imunidade  tributária.  Como o art. 10, IV, da Lei nº 10.833, de 2003, prevê que as pessoas jurídicas  imunes continuam a apurar e recolher a contribuição pelo regime cumulativo, mas a requerente  havia  recolhido  a  contribuição  de  acordo  com  o  regime  não  cumulativo,  ela  retificou  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF), adequando os débitos a esse  regime e  compensou a diferença recolhida a maior por meio das DComp ora analisadas.  A DRF/Campinas­SP, por meio do despacho decisório  constante nos  autos,  considerou  as  compensações  não  declaradas  porquanto  entendeu  que  se  tratava  de  crédito  discutido judicialmente e a legislação de regência prevê que a compensação somente pode ser  efetuada após o trânsito em julgado da ação, caso contrário será considerada não declarada.  Não há previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade  nos casos de despacho decisório que considera a compensação não declarada,  tampouco para  suspensão dos débitos objeto da compensação.  No entanto, a contribuinte obteve judicialmente a suspensão da exigibilidade  dos  débito  objeto  da  compensação,  bem  assim  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório prolatado.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  resumo,  que obteve na Justiça, em antecipação de tutela, o reconhecimento de sua imunidade tributária  recíproca, cuja apelação da União encontra­se pendente de julgamento, e:  · Argumenta que o art. 8º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, bem assim o  art.  10,  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevêem  que  as  pessoas  jurídicas imunes estão excepcionadas da apuração não cumulativa das  contribuições  sociais,  assim  foi  obrigada  a  apurá­las  pelo  regime  cumulativo.  · No  entanto,  mesmo  devendo  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  cumulativo a partir de 25/02/2009, continuou a recolhê­los com base  na sistemática não cumulativa até março de 2010.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 4          3 · Desta forma, identificado o erro, a recorrente refez os cálculos desse  período  e  “se  utilizou  das  vias  legais  paras  as  respectivas  compensações”.  · Alega que a compensação promovida foi por reflexo da declaração da  imunidade tributária, não podendo se aplicar a vedação do art. 170­A  do Código Tributário Nacional (CTN), pois não discute ou contesta a  legalidade ou cobrança das contribuições nem o crédito utilizado nas  DComp analisadas.  · Argumenta que “tributo” é sempre o valor devido pelo sujeito passivo  ao Fisco  e “crédito do  sujeito passivo”, o valor devido por  aquele  a  este, oriundo de recolhimentos indevidos.  · O  indébito  tributário,  portanto,  não  é  tributo nem  receita do Estado,  sendo mero  ingresso  de  caixa,  não  sendo  alcançado  pela  norma  em  comento.  · O termo  tributo mantém maior  rigidez nos  arts.  170 a 174 do CTN,  referindo­se  sempre  ao  crédito do  sujeito  ativo. O crédito do  sujeito  passivo  é  sempre  chamado de  “crédito  do  sujeito  passivo”  para  não  ocorrer confusão.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente e mantido  íntegro o questionado  despacho decisório, nos termos do Acórdão nº 14­055.874. O fundamento adotado, em síntese,  foi o de que considera­se não declarada a compensação cujo crédito provém de decisão judicial  não  transitada  em  julgado,  não  cabendo  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  salvo em caso de determinação judicial em sentido contrário.  A  recorrente  foi  cientificada da  referida decisão e  inconformada protocolou  recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase de manifestação de  inconformidade.  A  recorrente  protocolou  ainda  petição  juntando  documentação  aos  autos  e  requerendo  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  que  já  se  encontravam suspensos por determinação judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.913, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10830.722070/2014­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.913):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  não  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado, por falta de previsão legal, porém, dele toma­se  conhecimento, em cumprimento da determinação judicial exarada no Mandado  de  Segurança  nº  0007477­82.2014.4.03.6105,  impetrado  pela  recorrente  perante 4ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP, que determinou aplicação  do rito processual/recursal do Decreto 70.235/1972.  Conforme bem delineado no relatório precedente, a controvérsia cinge­ se  ao  direito  ou  não  de  a  recorrente  proceder  a  compensação  do  suposto  indébito  tributário  decorrente  da  mudança  do  regime  não  cumulativo  para  regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  amparada por decisão judicial não transitada em julgada.  Para  melhor  compreensão  do  objeto  lide,  veja  a  seguir  o  resumo  dos  principais  fatos  que  motivaram  a  recorrente  a  realizar  o  procedimento  compensatório em apreço:  Em  14  de  novembro  de  2008  o  contribuinte  ingressou  com  a  ação  ordinária  n°  2008.61.05.011866­3  (PAJ  12971.000226/2009­59),  junto à 3ª Vara Federal de Campinas,  com pedido de antecipação de  tutela, objetivando a declaração  do  direito  de  deixar  de  apurar  e  recolher  impostos  e  contribuições sociais, sob alegação de imunidade tributária nos  termos do art. 150, VI "a" da Constituição Federal.  Em  03  de  dezembro  de  2008  foi  indeferida  a  antecipação  de  tutela.  Em  25  de  fevereiro  de  2009  o  TRF3  deferiu  parcialmente  a  antecipação de  tutela, em sede de agravo de  instrumento,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  da  autora  concernente  aos  impostos federais.  Em  29  de  março  de  2010  o  Juízo  de  1ª  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  impostos  federais,  reconhecendo­se  a  imunidade  tributária  da  autora,  nos  exatos  termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal.  Em  26  de  abril  de  2010  julgou  procedente  os  embargos  de  declaração opostos pelo contribuinte para manter a antecipação  da tutela deferida pelo TRF3.  O  recurso  de  apelação  da  União  foi  recebido  no  efeito  devolutivo  e  até  a  presente  data  encontra­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3  a  Região  aguardando  julgamento,  conforme pesquisa no site do Tribunal.  No  entanto,  ainda  sem  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  o  contribuinte  retificou  suas  obrigações  acessórias  (conforme  extratos  da  DCTF  em  anexo,  em  que  alterou  a  apuração  da  COFINS  da  não­cumulatividade  para  a  cumulatividade)  e  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 6          5 requereu administrativamente a repetição do  indébito na  forma  de declarações de compensação.  Por  sua  vez,  considerando  que  a  fiscalizada  não  declarou  em  DCTF  os  valores  devidos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  face  da  sentença  não  definitiva,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos,  os  quais  são  controlados pelo processo administrativo 10830.723884/2012­05  (lançamentos relativos a COFINS e PIS), dentre outros.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  em  apreço,  a  autoridade  da  unidade de origem da Receita Federal do Brasil considerou não declarada as  referidas  compensações,  com  base  no  art.  170­A1  do  CTN,  que  veda  a  compensação  de  crédito  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial, e tendo em conta o disposto no art. 742,  §  12,  II,  “d”,  da Lei  9.430/1996, que  atribui  a  condição  de  não  declarada a  compensação de crédito objeto de decisão judicial sem trânsito em julgado.  Por sua vez, no presente recurso voluntário, a recorrente alegou que a  compensação  por  ela  promovida  fora  reflexo  da  declaração  da  imunidade  tributária  prolatada  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n°  2008.61.05.011866­3,  logo, não poderia ser aplicada ao presente caso a vedação determinada no art.  170­A do CTN, pois, na referida ação não estava em discussão a legalidade ou  cobrança das  contribuições nem o  crédito utilizado nas DComp colacionadas  aos autos.  Acontece  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  a  leitura  da  petição  inicial  (fls.  172/196)  revela  que,  por  meio  da  referida  ação,  expressamente  ela  pleiteou  que  a  União  fosse  condenada  “a  restituir­lhe  as  quantias que pagou indevidamente, no montante a ser apurado em liquidação  de sentença, devidamente atualizadas, pelos índices cabíveis, desde a data de  cada  pagamento,  até  a  data  da  efetiva  devolução,  com  juros  e  correção  monetária [...]”.  Dessa  forma, o teor da citada peça processual confirma que a referida  ação  foi  proposta  com  o  objetivo  não  só  de  não  recolher  os  impostos  e  contribuições  federais, bem como obter o direito de ser  restituída dos valores  dos impostos e contribuições indevidos recolhidos.  E o fato de a sentença judicial prolatada no âmbito da referida ação (fls.  260/262)  ter  assegurado o  direito  de  a  recorrente  ser  restituída  das  quantias  pagas indevidamente e de não pagar as quantias futuras em relação apenas aos  impostos  federais, em razão da  imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI,                                                              1 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  [...]  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 7          6 “a”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não tem o condão de afastar  a  discussão  judicial  em  torno  do  pedido  de  restituição  e  não  pagamento  das  contribuições sociais. Até a decisão final, com trânsito em julgado, tal matéria  ainda se encontra sob crivo do Poder Judiciário, portanto, ainda pendente de  julgamento na esfera judicial.   No  caso,  embora  o  pedido  de  não  pagamento  e  restituição  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não tenha sido acatado na referida  decisão judicial, com base no entendimento de que as pessoas jurídicas imunes  estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração das citadas contribuições,  a  recorrente  apresentou  várias  Declarações  de  Compensação  (DComp),  incluindo  as  encartadas  nos  presentes  autos,  em  que  utilizou  como  crédito  a  diferença  a  maior  entre  o  valor  apurado  e  recolhido  pelo  regime  não  cumulativo e o valor supostamente devido pelo regime cumulativo.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  o  indébito  tributário  objeto  do  procedimento  compensatório  em  apreço,  inequivocamente,  encontrava­se,  na  data da apresentação das DComp, e ainda se encontra em discussão na esfera  judicial, segundo noticiam os autos. E somente após o  trânsito em julgado da  derradeira decisão judicial é que se terá o desfecho definitivo para os pleitos de  restituição formulados no âmbito do citado processo judicial.  Dada essa circunstância, ao considerar não declarada as compensações  em tela, o titular da unidade de origem da RFB decidiu em perfeita consonância  com o disposto no art.  170­A do CTN e em cumprimento ao que determina o  art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996.  Além  disso,  ainda  que  a  recorrente  não  tivesse  postulado  em  Juízo  a  restituição  das  referidas  contribuições,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  indiretamente,  a  apuração  do  suposto  indébito  decorrente  da  mudança  do  regime apuração não cumulativo para regime cumulativo somente poderia ser  feita após o do trânsito em julgado da decisão judicial final a ser prolatada no  âmbito da citada ação ordinária.  Dada  essa  condição,  resta  evidenciado  que  somente  após  proferida  a  decisão judicial final com trânsito em julgado, o eventual crédito apurado com  base  na  adoção  do  novo  regime  apuração  das  contribuições  ostentará  os  atributos  da  certeza  e  liquidez  exigidos  pelo  art.  170  do  CTN.  E  sem  tais  atributos,  certamente,  o  suposto  crédito  não  é  passível  de  restituição  e,  por  conseguinte,  de  compensação,  consoante  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) ­ grifos não originais  Por  todas  essas  razões,  não  merece  reparo  à  decisão  proferida  no  questionado  despacho  decisório,  que  considerou  as  compensações  em  apreço  não declaradas, com respaldo no art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida."  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1137DF CARF MF

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