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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639013 #
Numero do processo: 10882.001213/2006-28
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, bem como o Decreto lei ri 2.471, de 1988, não se aplicam aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA Inexiste quebra do sigilo bancário quando os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal em atendimento à intimação do autuante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar n2 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei r? 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da Lei ti2 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1 2, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei /IR 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontrava pacificada pela Súmula n 2 do 12 Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 12 CC, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, bem como o Decreto- lei ri 2.471, de 1988, não se aplicam aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei rts' 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA Inexiste quebra do sigilo bancário quando os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal em atendimento à intimação do autuante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar n2 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei r? 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da Lei ti2 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1 2, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei /IR 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. -INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontrava pacificada pela Súmula if 2 do 12 Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/07/2006. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula ré' 4 do 12 CC, vigente desde de 28/07/2006. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos i termos do voto do Relator. 1 , , , NE . . orir 4z--rdzI • • L MARI-1161C71A MONIZS E Alkik0 CALOMINO ASTORGA - Relatora • I ,EDITADO EM: :12 ABR 2979 1 1 1 , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli , Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. nks. . 2 • Processo n° 10882.001213/2006-28 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00333 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 363 a 366 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 367 a 370 - volume II, pelo qual se exige a importância de R$771.661,66, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omisstto de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 2001, 2002 e 2003. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 373 a 375 - volume II. . Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 18 e 19 - volume I), cientificado ao representante do contribuinte (vide procuração anexada à E. 20), em 10/11/2005, foram solicitados os extratos das contas bancárias mantidas nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados. Informa a fiscalização que, após dois pedidos de prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou em 08/02/2006 (fls. 373 e 374— volume II): 1- os extratos bancários da sua conta corrente n° 19.713-0, agência 2801-0 do banco do Brasil, referente aos períodos de 2001; 2002 e 2003. 2- os extratos bancários da sua conta corrente n'' 66014352 do banco Citibank, referente aos períodos de 2001 e 2002. 3- os extratos bancários da sua conta corrente n° 116105-8, agência 482 do banco Unibanco referente aos períodos de 2001: 2002 e 2003. 4- os extratos bancários da sua conta corrente n2 0045922365, agência 227 do banco Santander, referente aos períodos de 2001; 2002 e 2003. 5- os extratos bancários da sua conta conclue n° 11231-3, agência 3777 do banco ItaU, referente aos periodos de 2002 e 2003. Analisando os extratos apresentados, a fiscalização elaborou os Demonstrativos dos Recursos Depositados nas Contas Bancárias (fls. 234 a 247 — volume II), excluindo "os empréstimos bancários, cheques devolvidos, estornos, os resgates de aplicações financeiras, proventos, bem como, depósitos ou créditos decorrentes de transferências entre contas da própria pessoa fisica, quando possíveis de serem identificados" (fl. 374 — volume II). Em 27/02/2006, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos, indicados nos demonstrativos fornecidos junto com o Termo de Intimação Fiscal (fls. 233 a 247 — volume II) Em resposta, apresentou os esclarecimentos e documentos acostados às fls. 250 a 267 — volume II, os quais não foram aceitos pela fiscalização para fins e;,./ de comprovação da origem dos depósitos intimados, dando origem a nova intimação, na q o : contribuinte foi reintimado a comprovar e origem dos depósitos (fls. 268 e 269 — volume II). Em 27/04/2006, o contribuinte apresentou novos documentos (fls. 270 a 342 —volume II) para os quais a fiscalização fez as seguintes observações (fl. 374— volume II): 1. A soma dos valores que estão relacionados nas cópias dos Demonstrativos, a título de recebimento de pró-labore, em cada ano-calendário é superior aos valores declarados no quadro I - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas das D1RPFs. Além disso, a maioria dos valores indicados está em desacordo com os valores mensais líquidos recebidos, como atestam , os recibos de pró-labore fornecidos. Observamos, entretanto, que as indicações coincidentes em datas e valores foram consideradas como rendimentos não-tributáveis. 2. Os contratos de mútuo, por sua vez, não estio amparados por documentos hábeis, tais como, recibos de depósitos, cópias de cheques, escrituração . contábil, etc, que pudessem atestar a efetiva transferência de valores dos mutuantes para o mutuário. 3. De acordo com a Escritura apresentada o imóvel foi vendido por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo, R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) de sinal já recebido por ocasião da escritura de 26/02/2003 e os restantes R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) divididos cm dez parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais) vencendo a primeira no dia 18/03/2003 e as demais em meses subseqüentes. Observamos que não foi apresentado nenhum documento atestando qualquer recebimento e as indicações nas cópias dos Demonstrativos não coincidem em 1 datas e valores com o que consta na escritura apresentada. Foram então elaborados novos Demonstrativos dos Recursos Depositados nas Contas Bancarias (fls. 344 a 350 — volume II), relativos aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, os quais foram encaminhados ao contribuinte para que se manifestasse, uma vez mais, quanto a origem dos depósitos (fls. 343 — volume II). 1 1 Tendo em vista a não comprovação da origem dos depósitos remanescentes, 1 estes foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n'' 9.430, de i 1996. DO JULGAMENTO DE P INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 392 - volume II a 417 - volume III, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 1 II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão tê' 17-20.306 (fls. 437 a 1 455 - volume II), de 12/09/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 SIGILO BANCÁRIO. Não há que se falar em quebra indevida do sigilo bancário, quando os extratos bancários são trazidos aos autos pelo sujeito passivo, em atendimento à intimação fiscal. PRINCIPIO DA IRRETROAIIVIDADE DÁS LEIS. 4 Processo n°10882.001213/2006-28 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00333 FI. 3 • O principio da irretroatividade, acolhido no art. 5°, inciso .100(VI, da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Em matéria tributária, a Constituição Federal garante a irretroatividade apenas da lei que institua ou majore tributo (art. 150, inciso HL alínea " a" ), mas nada obsta a retroatividade da lei tributária material que não tenha por objeto instituir ou majorar tributo, ou a retroatividade da lei • tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES Á PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n°9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic decorre de previsão legal. não merecendo prosperar a tese de que é ilegal, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 19/10/2007 (vide AR de fl. 458 - volume III), o contribuinte interpôs, em 09/11/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 459 a 484 - volume IH, no qual apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. PRINCIPIO DA LEGALIDADE (fls. 460 a 462— volume III) 1.1. Inicialmente, o recorrente argui a nulidade do Auto de Infração, pois não teria sido observado pela Administração Pública o principio da legalidade, conforme determinação contida no art. 37 da Constituição Federal. Cita doutrina para corroborar seu entendimento e invoca, também, o art. 5 2, inciso II, da Carta Magna segando o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA(fls. 462 a 481 — volume /II) 2.1. Alega que a Lei Complementar n2 105, de 2001 afronta direitos constitucionais, pois a são invioláveis a correspondência, as comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial e desde que haja previsão legal e para fins de instrução criminal (art. 59 ,inciso XII, e art. 60, §42, inciso 5 • 2.2. Defende que a alteração introduzida pela Lei n 2 10.174, de 2001, no §3 2 do art. 11 da Lei ri2 9.311, de 1996, combinado com o art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, viola garantias individuais previstas no inciso LVII do art. 5 2 da Constituição Federal, pois permite que lançamentos fiscais por mera suposição, com base em dados sigilosos, delegando ao particular a ingrata tarefa de demonstrar e provar que não realizou o fato gerador do tributo quando, ao contrario, o Estado deveria afirmar e demonstrar a ocorrência do fato imponível.. 2.3. Sustenta que a aplicação retroativa da Lei Complementar n 2 105 e da Lei n2 10.174, ambas de 2001, viola preceitos essenciais, como a intimidade do particular e a segurança jurídica que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que criam gravame aos cidadãos. 2.4. Transcreve farta doutrina e jurisprudência judicial para concluir pela inexistência dos arts. 52 e 62 da Lei Complementar n2 105, de 20W, como norma jurídica valida, eis que teriam sido criados ao arrepio da Constituição Federal "e, portanto, sem base em sua fonte de origem, bem como, sua eficácia (se houver) somente poderia passar à gerar direitos e obrigações a partir da data de sua aplicação. " (ti. 473 — volume III). 2.5. Alega que o lançamento foi embasado,"unicamente, em supostos créditos bancários efetuados em sua conta pessoal, sem que ficasse demonstrado nos autos o elo de ligaç'do entre o valor omitido a tributação e o seu respectivo debito, exigência tributaria essa de dificil sustentação" (fl. 474 — volume III). Transcreve jurisprudência judicial e administrativa e invoca a seu favor a Súmula n2 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e o Decreto-Lei 112 2.471, de 1988. 2.6. Assevera que é pacífico que o entendimento de que "depósitos bancários não são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade económica de renda e proventos à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional" (fl. 478 — volume III) escorando-se em textos doutrinários. • 2.7. Conclui afirmando que a fiscalização restringiu-se somente às contas bancárias, esquecendo-se de que (fl. 481 — volume III): 1....] esses supostos depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não fazem prova de • omissão de rendimentos, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos e, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais, alem do que, para iamparar tal lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre cada deposito e o rendimento omitido, não observado neste caso. 3. TAXA SELIC (fls. 482 a 483 — volume 111) 1 3.1. Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC, alegando, em síntese, ter esta caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12%, ou seja, 1% ao mês, reproduzindo doutrina para reforçar sua defesa. DA DiSTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n2 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 19/08/2009, veio numerado até à fl. 486 - az volume III (última). . 8 • Processo n° 10882.001213/2006-28 S2-C2T2 Acórdão o.° 2202-00.333 Fl. 4 • Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em síntese, na peça recursal argúi-se, como preliminares: (i) a nulidade do auto de infração por inobservância ao princípio da legalidade; (ii) a irregularidade da quebra do sigilo bancário; e (iii) a irretroatividade da Lei Complementar n2 105 e da Lei 112 10.174, ambas de 2001. No mérito, alega-se: (i) a necessidade de comprovação do nexo causal entre os depósitos e a omissão de rendimentos; e (ii) a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic. 1 Principio da legalidade Como se sabe, a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, verificada a ocorrência de fato gerador previsto em lei, menos que exista uma determinação judicial expressa, não pode a autoridade fiscal furtar-se de constituir o crédito tributário. Não obstante o contribuinte alegue violação ao princípio da legalidade, verdade é que o lançamento em discussão foi realizado de acordo com a legislação vigente, como se demonstrará nos itens a seguir. 2 Quebra do sigilo bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 62 da Lei Complementar ri' 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: Art O' As autoridades e os agentes fiscais tribután'os da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam 7 , considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto n2 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 4 2, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: An. 42 Poderão requisitar as infonnaçães referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPE § 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informaçães sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: §22 A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. í...1 § 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 62 No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, • observado o principio da razoabilidade. 1-1 Por sua vez, o art. 32 do Decreto n2 3324, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária. Quanto à alegada violação à Constituição Federal, cumpre esclarecer que, . uma vez que existente comando expresso, em lei complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juizos subjetivos, dado o Principio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, não cabe a este Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos .3 Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 2 Processo n° 10882.001213/2006-28 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00333 Fl. 5 06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância. Ademais, esse entendimento já havia sido sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes': • Súmula 12 CC rél 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. No caso dos autos, não há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, pois foi o próprio recorrente que forneceu espontaneamente os extratos que fundamentaram o lançamento em resposta à intimação fiscal. Outrossim, a alegação de que o recorrente teria sido compelido a apresentar seus extratos, em flagrante desrespeito ao principio de que "ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio", mostra-se despropositada. O fisco não precisa "compelir" ninguém a apresentar seus extratos bancários, pois instaurado o procedimento de fiscalização e verificada a existência de qualquer das hipóteses de indispensabilidade do exame da documentação bancária, o não atendimento por parte do contribuinte às intimações fiscais já autoriza a requisição tais documentos diretamente às instituições financeiras. A jurisprudência administrativa também já se manifestou no sentido de que não constitui violação do sigilo bancário quando os extratos são fornecidos pelo próprio contribuite: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - EXTRATOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Não há violação de sigilo bancário quando os extratos são fornecidos pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal. (Acórdão 102-48235, de 28/02/2007). SIGILO BANCÁRIO - EXTRATOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - Não há se falar em quebra do sigilo bancário quando baseada a autuação em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte.(Acórdão 105- 16499, de 24/05/2007). 3 Irretroatividade da Lei Complementar n' 105, de 2001, e da Lei n2 10.174, de 2001 Como já salientado no item anterior, não há que falar de quebra do sigilo bancário, pois os extratos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e, ainda que assim não o fosse, já se encontra pacificado o entendimento de que o uso das informações bancárias obtidas mediante a aplicação da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, e da Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, não caracteriza ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária. De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n 2 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição ' As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. rk4 de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3 2 do art. 11, a seguir reproduzido: Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 11 . §34 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 11,1 Entretanto, com o advento da Lei n2 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, ' no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei o° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes á CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento, que é a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, prevista no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, vigente deste o ano-calendário 1997. 1 Assim, a retroatividade da Lei n2 10.174, de 2001, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, &ignota, sujeiçrto passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma iide obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1 2 do art. 144 do CTN: 1 An. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § .12 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, Posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir 1\1‘,responsabilidade tributária a terceiros. so . • Processo n° 10882.001213/2006-28 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.333 Fl. 6 Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do principio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tomando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar n2 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos:calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1° do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito. Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações com o fito de verificar a existência de crédito tributário a ser exigido. Quanto aos precedentes judiciais e administrativos reproduzidos pelo recorrente, a atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem corroborando o nosso entendimento. A exemplo, cite-se: IRPF - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRF n' 04-00.140, de 13.12.2005). No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA • LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR A LC N. 105/2001 — LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I°, DO CT7V — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca r‘‘,...\\2<da questão em torno dos dispositivos indicados. 11 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos eleclaratários, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/STO. 5. É pacffica a jurisprudência desta Cone no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § 1°, do CM, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exações, mediante aplicação do art. 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da in-etroatividade da lei tributária, I" vez que a LC 10512001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6.Agravo regimental não provido. "(Sn:PO 4 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Impõe-se, de inicio, ressaltar que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), traçou, também, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas (art. 146): Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 1r- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; - estabelecer normas gerais em matéria de legislação 1 tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art 1551 II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional n 2 42, de 19•12.2003)r*1/4 12 Processo n° 10882.00121312006-28 S2-aT2 . Acórdão n.° 2202-00.333 . E. 7 , Do artigo retro transcrito, depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui 1 normas gerais de direto tributário é a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional — CTN, a qual foi recepcionada pela nova constituição, consoante art. 34, § SQ do Ato das Disposições Transitórias. O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. . Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma 1legal. Antes da Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal especifica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei n° 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional — C'IN e art. 32, §1 v, da Lei n2 7.713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9° da Lei n°4.129, de 14 de julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de uni demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática („k\\utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a difere çay 13 entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula n2 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n 2 2.471, de 1 2 de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9 2, inciso VII: Art. 92 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: C....1 VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de 1depósitos bancários. 1 , Infere-se, assim, que a partir do Decreto-lei n 2 2.471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art. 9 2 da i i Lei n2 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da i Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. 1 Com a edição da Lei n2 8.021, de 1990, os depósitos bancários de origem não 1 comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensej adores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6 2, in verbis: Arr. 62 O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 12 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 22 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo rk.\..scontribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos 14 . . Processo n° 10882.001213/2006-28 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00333 E. 8 pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3G - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4' - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5' - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o _contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 62 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5' e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n''' 8.021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 2 da Lei ri2 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n' 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei tf 2.471, de 1988 (92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso ou ao Decreto-lei d' 2.471, de 1988, não o socorre, eis que foram editados antes da vigência da Lei ti,' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei if 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deao ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a orieem dos recursos utilizados nessas operações. - 15 §12 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadarnente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras conias da própria pessoafísica ou jurídica: II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, Mio ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 1:-.1 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pela recorrente, cumpre esclarecer que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regulamente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão n2 I04-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão 1 de rendimentos, prevista no mi. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idernea.(Acárdão rég 106-16142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de /s. omissão de rendimentos com base em depósitos bancários d 3 16 Processo n° 10882.001213/2006-28 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.333 Fl. 9 origem não comprovada pelo sujeito passivo.(Acórdão n2 102- 48.047, 08/11/2006). DEPOSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RE1VDIMEN7OS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, -regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF t2 2 00.259, de 12/09/2006) 5 Taxa Selie Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei ri2 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 32 do art. 61 da Lei n2 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula ri2 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula CC n' 4: A partir de I s' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. ÊtCCA n. MARIA -CICIA MONIZ pRWÃO CALOMINO ASTORGA - Relatora 11

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Numero do processo: 10850.000586/98-60
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL — Sociedade Corretora de Seguros — Não incide a alíquota majorada, vez que esta não se equipara à figura do agente autônomo de seguros.
Numero da decisão: CSRF/01-04.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias, que fará Declaração de voto.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias, que fará Declaração de voto. . ----„, • •N PEREI ODRIGI_____J. 'RESDENTE ...--- --.) -,„,,, / .-------- '-‘49 - S—FIITOSA ,v,,tiã,77---- / RELATOR i, FORMALIZAPO4M: 23 ABe 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 Recurso n° 103-119974 (RD/103-1.030) RELATÓRIO O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5 °, II, do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n ° 55 de 12/03/98, tem assim resumidas as razões de seu inconformismo, contra decisão unânime proferida pela 3'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a favor do contribuinte: i) que a Câmara deu provimento ao recurso do contribuinte, para afastar a alíquota majorada da CSSL, ao amparo do art. 22 da Lei 8.21/91, por não entender a Recorrida como sociedade corretora de seguros; ii) que a decisão contrariou o constante do Parecer CST n. 1/93, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, o qual estabeleceu que as sociedades corretoras de seguros, "na qualidade de agentes autônomos de seguros privados", são contribuintes da CSL com alíquota majorada; iii) que a Câmara entendeu que corretores de seguros não teriam a mesma natureza jurídica dos "agentes autônomos de seguros", pois tais agentes teriam relação de mandato com as sociedades, com função de: "angariar e promover contratos de seguro entre a seguradora e a pessoa física ou jurídica ou de Direito Privado, segundo trecho do voto condutor da conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ; iv) que tal decisão (ora sob ataque) divergia da jurisprudência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, merecendo ser reformada; v) que tinha o julgado paradigma a seguinte ementa: _ "Acórdão 108-06.418 CSL — CORRETORA DE SEGUROS — ALíQUOTA APLICÁVEL ANO DE 1996 E 1995: A alíquota aplicável para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos de 1995 e 1996 para as empresas corretoras de seguros é a determinada pelo art. 23 da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores, porque as empresas corretoras de seguros nada mais são do que os agentes autônomos de seguros privados listados no art. 22 § 1° da referida lei", vi) Estava assim caracterizada a divergência, com atendimento ao estabelecido no artigo 32, inciso II, do RI; 3 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 vii) que o PN CST n° 1/93, de lavra do atual Presidente da 8a. Câmara, quando Chefe da Divisão de Imposto sobre o Patrimônio e Contribuições, embora afirmasse que as sociedades corretoras de seguros não se incluíssem no gênero "sociedades corretoras", segundo o disposto no § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, porque, naquele caso, a lei estava se reportando às sociedades corretoras com natureza jurídica de instituição financeira, ainda assim, seria devida pelos corretores de seguros a CSSL com alíquota majorada, uma vez que a lei se referiu especificamente a essa espécie de corretor, denominando-o "agente de seguros"; viii) que segundo ainda o citado Parecer, o "agente autônomo de seguros" também é fiscalizado pela SUSEP, donde se conclui que o termo só poderia estar fazendo referência aos corretores de seguros e não a outra espécie de representante da seguradora; ix) que conforme a Lei 5.594/64, o exercício da atividade de corretor de seguros dependeria do registro no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização", a quem competiria a fiscalização do cumprimento, pelos corretores de seguros, do disposto na lei acima, sendo que a exigência de registro na SUSEP foi mantida na legislação posterior — DL. 73/66; x) que a Câmara prolatora do acórdão atacado dissentiu do entendimento manifestado no Parecer CST n. 1/93, acolhendo o argumento de que "agentes autônomos de seguros" não se confundem com os corretores de seguros, transcrevendo trecho do voto da Conselheira Relatora, que leio para conhecimento geral; xi) que os "agentes de seguros", segundo o voto, seriam mandatários das sociedades seguradoras, enquanto que os corretores de seguros exerceriam intermediação de contratos de seguro, sem poder para obrigar a seguradora; xii) que ao caso era importante lembrar o disposto no art. 110 do CTN, daí partindo para o disposto no artigo 35 do Código Comercial Brasileiro, onde está fixado que são agentes auxiliares do comércio os corretores; xiii) que o gênero "agente" serve para designar tanto o corretor quanto o empregado do comerciante, ambos auxiliares do comércio, enquanto a doutrin distinguia entre as relações jurídicas mandato e representação comercial, citando lição c] Fran Martins, apontando que: "A representação comercial se aproxima e muitas vezes pode se confundir com os contratos de mandato e comissão, mas na realidade tem características diferentes. Do mandato se afasta porque o mandatário representa o mandante, enquanto que o representante, apesar do nome, apenas angaria negócios para o representado. Assim, não pode ele, sem poderes expressos, obrigar o representado, praticando atos que só este poderia praticar, como, por exemplo, das abatimentos, descontos ou dilaç ões (...) 4 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 Também, como se disse, aproxima-se a representação do contrato de comissão, já que ambos visam à realização de atos em proveito do representado. Mas dele se destaca porque na comissão o comissário se obriga, perante terceiros, em seu próprio nome, o que não acontece com o representante"; xiv) que a lei comercial além de não fazer diferença entre a "representação"e a "agência", distingue a "agência"do "mandato". Não se utiliza na doutrina de direito comercial a palavra "agência" para designar o contrato de mandato mercantil; xv) que efetuar vendas em caráter autônomo como comissionista ou como mero corretor, nada tem a ver com o mandato mercantil, já que nos contratos de comissão e de representação, o comissário e o representante agem em nome próprio, não em nome do comitente ou do representado. No mandato mercantil, ao contrário, o mandatário executa as ordens e instruções do mandante, age em nome do mandante, pode-se dizer que "é" o mandante; xvi) que se pode dizer, baseado na doutrina de ambos os autores, que o termo "agente autônomo" significa o mesmo que representante comercial, não o mandatário mas o corretor que age em nome próprio e por sua conta, agenciando, ou seja, angariando contratos para o representado; xvii) que a Câmara não deu ao termo "Agente Autônomo de seguros privados", mencionado no art. 22, § 1 0 da Lei 8.212/91, a melhor interpretação. Agente autônomo de seguros representa, efetivamente, o corretor de seguros, e não um simples mandatário da seguradora; xviii) que todos aqueles se apresentam como sujeitos fiscalização da SUSEP, não podem ser considerados mandatários, mas corretores de seguro; xix) que o termo "agente autônomo" significa representante comercial, do qual o corretor de seguros é uma espécie, que atua por conta e em nome próprio, agenciando o representado, angariando contratos para o mesmo. À fls. 465 se encontra o Despacho da Presidência da 34.. Câmara, cuidando da parte legal em seu intróito, para depois citar a ementa do julgado' recorrido, bem como parte do voto nele inserido, apontando trechos de fls. 419 e 420, deste último extraído o seguinte: "Vale ressaltar, ainda, que o tratamento aplicável às corretoras de seguro, com relação às contribuições sociais, deve ser exatamente igual àquele adotado para as demais pessoas jurídicas em geral, inclusive, o tocante à alíquota menos gravosa para a CSLL e a obrigatoriedade do pagamento da COFINS, no ano de ocorrência do fato gerador objeto da autuação ora em apreciação." ` 5 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 Depois faz referência à divergência tomada pelo recurso, transcrevendo a ementa que se encontra à fls. 443, para concluir: " Da simples leitura do exposto pode se concluir que houve a divergência argüida na interpretação da lei 8.212/1991, art. 22, § 1°. Enquanto a Egrégia Oitava Câmara entendeu que as corretoras de seguro são como os agentes autônomos de seguros privados, listados na referida lei, a Terceira Câmara as considerou como pessoas jurídicas em geral, sem enquadrá-las no rol exposto na já citada lei". Por isso deu seguimento ao recurso. À fls. 471 se encontram as contra-razões da Recorrida, defendendo a decisão atacada dizendo que os documentos obtidos em razão de diligências fiscais, por determinação da Câmara, comprovavam que aquela não era agente ou representante comercial das companhias seguradoras, enquanto não firmava contrato de seguros com seus clientes, mas tão só fazia aproximar interessado em fazer seguros e as seguradoras ou entidades de previdência privada, por isso recebendo comissões. Que o ponto central da questão era definir se a Recorrida, na qualidade de corretora de seguros, estava enquadrada dentre as instituições relacionadas no parágrafo 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Por isso citou os textos das normas do art. 11 da LC 70/91 e 1° do art. 22 da Lei n. 8212/91, entendendo não estar enquadrada entre as instituições citadas nesta última. Por isso a correção estava com o julgado atacado, quando concluiu que as corretoras de seguros não estavam elencadas, o que só poderia acontecer por expressa disposição legal, não podendo prevalecer o entendimento da Digna Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que a citação "agente autônomo de seguros" só poderia estar fazendo referência aos "corretores de seguros". Continua a Recorrida, dizendo que o corretor é aquele que pratica a ír corretagem, ou seja, a pessoa que se interpõe entre duas ou mais pessoas, para que se / aproximem e realizem uma operação ou negócio comercial. Nesse sentido, afirma, a figura/ do corretor deve ser vista como a de um mero intermediário de negócio. ,--ç Em seu socorro cita a Recorrida legislação própria, a começar pela Portaria n. 3 — Mtic 553.577 de 1948, que cuidava de estabelecer como devia ser feita a nomeação de agentes e representantes pelas companhias seguradoras. Depois faz referência à Resolução n. 19 do Conselho Nacional de Seguros Privados, passando pela regulamentação do exercício da atividade de corretor de seguros da Portaria Ministerial n. SC m-571/40, onde exigia a mediação, para a contratação de seguros, de corretor habilitado. Passou depois pelo Parecer da Procuradoria Geral da SUSEP que informou à Coordenação Geral da COSIT em 27/12/94, no sentido de equiparação dos , 6 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 corretores de seguros aos agentes de seguros, daí emergindo a resposta no sentido da equiparação. Argumentou que em razão de nova consulta à Procuradoria Geral da SUSEP, em resposta, sobre o mesmo assunto, em 26/02.1999, esta respondeu em sentido oposto à sua primeira colocação, concluindo no entender do defendido na impugnação e recurso voluntário, que leio. Afirmou que não havia dúvida de que enquanto o corretor de seguros aproxima a companhia seguradora do cliente, intermediando a realização do contrato de seguro, o agente de seguros atua em nome da companhia seguradora, representando-a no contrato, aceitando proposta e emitindo apólices. Registrou que pretender incluir, como é o desejo da Recorrente, as sociedades corretoras de seguros na lista taxativa de entidades sujeitas ao regime excepcional de tributação, de que trata o art. 11 da Lei Complementar n. 70, de 1991, quando a própria lei não a relaciona, configura violação frontal aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, que regem o Direito Tributário pátrio. Conclui que o a figura do agente autônomo de seguros privados corresponde ao representante da companhia seguradora, que age por procuração para desempenhar atividades próprias da companhia seguradora como a emissão de apólices e a aceitação de propostas de seguros. Já a sociedade corretora de seguros é a intermediária entre a companhia seguradora e o cliente, agindo em nome próprio e não por delegação. Afirma ainda que o Parecer COSIT n. 1, de 03/08/1993, não dá o amparo buscado contra a Recorrida, pois não existiria qualquer dispositivo na Lei n. 8212, ou em outra norma legal, que autorizasse a conclusão de que a finalidade da Lei n. 8212 fosse estender a todas as sociedades cujas operações são fiscalizadas pela SUSEP a alíquota mais elevada da CSL. Concluiu discorrendo sobre a causa do aumento da CSL, dizendo: " ... os motivos que levaram o legislador a conceder um tratamento diferenciado, no tocante ao recolhimento da CSL, às instituições relacionadas no parágrafo 10 do art. 23 da Lei n. 8212. Basta lembrar que, na vigência da antiga redação do art. 195, iricis I, da Constituição Federal, a União podia instituir contribuições sociais sobre o faturamento. E as instituições financeiras sempre resistiram ao pagamento dessa contribuição, sob o argumento de que suas receitas financeiras não se enquadravam no conceito constitucional de faturamento, assim entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços. 7 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 Assim, para evitar discussões judiciais sobre o assunto, preferiu o legislador elevar a alíquota da CSL das instituições financeiras e conceder isenção do pagamento da Cofins para elas. Confira-se o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n. 70/91. Nele está prevista a exclusão do pagamento da Cofins para as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da CSL à alíquota mais elevada. Tudo isso porque o legislador reconheceu que as instituições bancárias não possuíam faturamento sujeito à incidência mais gravosa da CSL, para que não fosse prejudicada a arrecadação. Ora, não é esse o caso das sociedades corretoras de seguros pois, sendo elas tipicamente empresas prestadoras de serviços, suas receitas de vendas enquadram-se perfeitamente no conceito de faturamento sujeito à incidência da Cofins. Daí porque não haveria motivos pra desonerá-las da Cofins e gravá-las com uma incidência mais onerosa da CSL." É o relatório. 8 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 VOTO CONSELHEIRO RELATOR — CELSO ALVES FEITOSA A matéria em julgamento já foi longamente debitada nestas CSRF, que decidiu depois do brilhante voto do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, por grande maioria, pelo conhecimento do recurso da ilustrada Procuradoria da Fazenda Nacional, enquanto no mérito lhe negou provimento para manter a decisão recorrida no sentido de que as empresas corretoras de seguro não estariam sujeitas à alíquota majorada para a CSLL. Peço vencia para adotar o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.633, de 06 de novembro de 2001., já que entendo ter ele esgotado a matéria, com a qual concordei e votei. Eis o seu teor: "O ponto crucial da divergência se localiza no campo conceituai e G deslinde da questão se dará com a conclusão acerca de a empres., • ue desenvolve a atividade de corretora de seguros, estar ou não incluída na atividade própria de "empresa de seguros privados e capitalização" ou de "agentes autônomos de seguros privados''. Por tudo o que consta do processo e principalmente pelo contido no Decreto-lei n° 73/66, me é dado concluir que a empresa não reveste a atividade de empresa de seguros privados e capitalização, tratada nos artigos 72 a 88, restando apenas a hipótese de ser classificada como agente autônomo de seguros privados. Efetivamente, como asseverou a autoridade julgadora de primeiro grau, não se trata de discutir a inclusão ou não da empresa na categoria de instituição financeira, uma vez que o § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212/91 não dicotomiza a classificação em instituições financeiras e não financeiras, apenas elenca algumas delas. A Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, já se manifestou pelo ADN COSIT n° 23/93, entendendo estarem as corretoras de seguros submetidas à tributação, na forma do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, sem, porém, esclarecer se por entender tratar-se de empresa de seguro ou agente 9 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 autônomo de seguros, ou por outra razão. No PN 1/93, item 10, a Fazenda entendeu que as corretoras de seguros se submetem ao art. 22 da Lei n° 8.121/91, "na qualidade de agentes autônomos de seguros privados.', o que dá contornos definitivos à questão. A aliquota majorada se aplicaria, portanto, diante do tipo empresarial de agente autônomo de seguros privados. O PN 1/93 tratou de duas situações diversas. A primeira relativa à obrigatoriedade da tributação das corretoras de seguro pelo lucro real, à vista do art. 5° da Lei n° 8.541/93, onde concluiu negativamente, sendo que no rol de entidades obrigadas não constou os agentes autônomos de seguros privados, conceito fulcral da discussão. A segunda, contemplando as instituições submetidas à aliquota ampliada da contribuição social definida no art. 23 da Lei n° 8.212/91, que mencionou o rol de instituições contempladas no § 1 0 do art. 22 da mesma lei, concluindo positivamente, por lá constar os agentes autônomos de seguros privados, cujo conceito a autoridade administrativa estendeu às corretoras de seguro. Assim no dizer da autoridade administrativa, o agente autônomo de seguros privados, apesar de não estar obrigado a apurar seus resultados pelo lucro real, estava submisso à aliquota ampliada da contribuição social. O segundo aspecto é que ressalta importante, no presente caso. O contido no PN 1/93, manifestação formal da autoridade administrativa em sua função interpretativa da lei, coincidente com o entendimento do I. Conselheiro prolator da declaração de voto (vencido), apresenta, como já visto no relatório, e como está sobejamente debatido nos autos, enfoque diferenciado daquele adotado no voto vencedor prolatado pelo 1. Relator. E a divergência é clara. Centra-se na identidade ou diferença que possa existir entre as figuras "agente autônomo de seguros' e do "corretor de seguros' e/ "sociedade corretora de seguros'. A jurisprudência, como já comentado, é dicotômica, pendendo, ora pela identidade, ora pela diferença entre tais figuras. A par daquela jurisprudência trazida aos autos, destaco o Acórdão n° 103-20.498 (sessão de 24.01.2001), que, em cotejo com o Acórdão n° 103-19.922, indica nova posição da 3a Câmara. O Ac. 103-20.498, da lavra da 1. Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz, tirado por decisão unânime, está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ALÍQUOTA MAJORADA — CORRETORAS DE SEGURO — Em prestígio à estrita 10 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóteses que não estejam legal e expressamente previstas. Recurso Provido." Após exame reflexivo do conteúdo das peças já mencionadas, persistindo dúvidas sobre o deslinde da questão, passei a examinar a legislação regulamentar da atividade de seguros, pela ação e regulamentação das diversas instituições existentes. No exame conjunto do Decreto-lei n° 2.063/40, Lei n° 4.594/65, Decreto n° 56.903/65 e Decreto-lei n° 73/66 encontrei uma relação que me impressionou. A Lei n° 4.594/64 1 regulou a atividade de corretor de seguros e trouxe no seu artigo 1 0 , como principais contornos: "Art.1 - O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as sociedades de seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado." Aqui se constata a previsão para que empresas tenham a atividade de corretor de seguros, ou, digamos, sociedades corretoras de seguros, bem como se define a atividade precípua de "angariar e promover contratos de seguros'. Seu artigo 32 determinava que, no prazo de 90 dias, seria regulamentaqF a profissão de corretor de seguro de vida, silenciando sobre os dem is ramos. Efetivamente, o Decreto n° 56.903/95 2 veio cumprir tal função e definiu, em seu artigo 1 0 , que: "Art.1 - O Corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização, admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral." (destaquei) 1 DOU de 05.01.1965 2 DOU de 04.10.1965 11 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 E nesse texto encontrei o elo de ligação que me faltava para a conclusão acerca do tema. Quando o legislador fez constar que "o Corretor de Seguros de Vida .... anteriormente denominado Agente', mostrou claramente ter havido a passagem de denominação de agente para corretor. Se bem tal declaração explícita somente foi trazida quanto ao corretor de seguros de vida e capitalização, é de se aceitar que seja válida para os demais ramos. Se não aceitarmos que a mudança de denominação de "agente' para "corretor de seguros' se deu em todos os ramos seguradores, teremos a inconsistência de chamarmos de corretor de seguros de vida e, para mesma atividade profissional, porém no ramo de incêndios, teríamos a denominação de agente de seguros contra incêndios. A integração deve prevalecer sobre a ilogicidade, motivo por que passo a entender como sendo corretor de seguros o profissional que atua na atividade, independentemente do ramo a que se dedique. Assim, a partir de então (04.01.1965), sempre que a legislação se referisse ao corretor de seguros, deveria adotar sua nova designação de "corretor de seguros", salvo se alguma outra espécie de agente de seguro existisse que fosse diferenciada daquela de corretor. Essa dicotomia de conceitos de agente foi largamente explorada no voto vencedor, como relatado anteriormente, fazendo sentido, diante da conclusão ora estampada no voto. Dessa forma, quando a legislação tributária adotou posicionamento objetivo com relação a agente autônomo de seguro, seguramente não o fez com relação a corretor de seguro ou sociedade corretora de seguros, até porque, por força da expressão da própria lei, o corretor não mais seria chamado de agente. Sendo o Decreto n° 56.903, do ano de 1965 (alterou a designação e agente para corretor) e a Lei n° 8.212, do ano de 1991 3 (menc . n u agente autônomo de seguros), quando de sua edição, a lei não ma podia referir-se a agente de seguros pretendendo alcançar o corretor d seguros. E não mais perdura dúvida, no meu pensamento, acerca da existência de duas naturezas diferenciadas de agentes de seguro, até porque Amílcar 3 DOU de 25.07.1991 12 Processo n° :10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 Santos, em seu Dicionário de Seguros, assim expressou tal variação de conceitos: "Agente — Representante da empresa de seguros em determinado Estado ou localidade. Há duas espécies de agentes na nomenclatura dos seguros: os agentes representantes da empresa e os agentes angariadores de seguros. Apesar de exercerem funções diversas, a identidade de nomes tem dado causa a confusões, fazendo com que não se distingam as duas categorias, embora elas sejam inconfundíveis. O agente-representante ou, simplesmente, o agente, exerce um mandato, age em nome da sociedade. O agente angariador de seguros, melhor dito, o corretor de seguros, ao contrário, é um mero intermediário, trabalhando por conta própria, embora exerça, por vezes, a sua atividade, em proveito de uma única sociedade. O novo regulamento das operações de seguros (Decreto-lei número 2.063), determinando que a aquisição de qualquer seguro "não poderá ser feita senão mediante proposta assinada pelo interessado ou por corretor habilitado", estabelece, de modo definitivo, a separação entre os dois termos. O agente angariador de seguros tem, agora, sua denominação própria: é corretor de seguros. Agente, em matéria de seguros, é, unicamente, o representante da empresa em determinada localidade. As sociedades são obrigadas a manter, pelo menos nas respectivas capitais, nos Estados em que tiverem riscos em vigor ou responsabilidades não liquidadas, representantes para atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros (Art. 127, Decreto-lei n°2.063). Tais representantes devem ter poderes para receber e resolver reclamações, acordar a respeito, fazer pagamento de indenizações e de capitais garantidos, receber primeiras citações, representar a sociedade perante o Departamento Nacional de Seguros, inclusive no tocante às obrigações impostas pelo Regulamento de Seguros às sociedades (Art. 127, § 1°, Decreto-lei n° 2.063) Aos representantes com poderes de emitir apólices cabem todas as atribuições fixadas acima (Art. 127, § 2°, Decreto-lei 2.063): (destaquei) Se bem, Alexandre Dei Fiori, no seu Dicionário de Seguros, não deixa tão explícita tal diversidade, quando expõe: "Agente: (ger) 1 — Título de pessoa que exerce representação de empresa de seguros em determinada localidade; Agente-Representante; 2 — Termo utilizado para definir profissional que intermedia contratos de seguro; Corretor de Seguros: 13 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 Diante de tudo isso, concluo, por lógico que, após 1965, quando se definiu tecnicamente a substituição do termo agente pelo termo corretor, no exercício de algumas funções próprias do corretor, como definidas em lei, quando a legislação quis alcançar o corretor o designou por corretor (pessoa física ou jurídica — sociedade corretora), remanescendo o uso da designação de agente apenas para aquele seu representante que Mary Elbe tão apropriadamente designou, no voto condutor do Acórdão n° 103- 20.498, de "longo manus da seguradora, seu mandatário, atuando em nome dela porém de modo autônomo, prestando serviço e atuando como sua extensão junto aos clientes, com poderes para emitir a apólice de seguro que obriga a seguradora'. Penso que, quando a Lei n° 8.212/91 determinou a incidência de alíquota majorada da CSSL, para os "agentes autônomos de seguro", pretendeu efetivamente alcançar tão somente os agentes das seguradoras seus representantes e não os corretores de seguros ou as sociedades corretoras de seguro. É inegável que o pólo passivo da relação jurídico-tributária é matéria adstrita à legalidade e tipicidade cerrada, sendo as previstas hipóteses de sujeição objetivamente fixadas em lei, não comportando ao interprete, por meio de ato normativo infralegal integrar a norma por analogia na pretensão de abranger outras instituições com vistas a suprir suposta omissão. Ainda é de se lembrar que a adoção da analogia é vedada pelo art. 108, § 1° do Código Tributário Nacional, para exigir tributo ou alcançar hipótese de incidência não prevista em lei. Isso tudo porque, como ficou claro, "agente autônomo de seguros' e "corretoras de seguros', trata-se de instituições com atividades submetidas a institutos diversos e que apresentam, na sua natureza, regimes diversos, o que redunda dizer que, tendo a Lei n° 8.212/91 abrangido o corretor autônomo de seguros, não se pode afirmar que /7 englobou também as corretoras de seguros, por simples não inclusão. Por outro lado, não é de se desconhecer fortes argumentos trazidos /o PN n° 01/93, em seu item 10, de que: "Quis o legislador, portanto, para fins da Contribuição Social so'bre o Lucro (CSSL), estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituiç o, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados (Lei n° 4.594/64, art. 1'; Decreto n° 56.903/65, art. 1'; Decreto-lei n° 73/66, art. 122 e Decreto n° 60.459/67, art. 100), recebem esse tratamento.' 14 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 Tais argumentos embasaram tanto o voto vencido na 8 a Câmara, quanto o Memorial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional e merecem conhecimento. A submissão do tratamento tributário às funções administrativas da SUSEP deve ser objetivamente tratada. A SUSEP, na forma do artigo 8° do Decreto-lei n° 73/66, integra o Sistema Nacional de Seguros Privados, que é constituído por instituições lá elencadas, como segue: DECRETO-LEI 73 DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências. * Regulamentado pelo Decreto n° 60.459, de 13/03/1967. CAPÍTULO II - Do Sistema Nacional de Seguros Privados. (artigos 7 e 8) TEXTO: "Art. 8° - Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados SUSEP; c) do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB; d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e) dos corretores habilitados.' Por definição legal, as funções da SUSEP são, objetivamente, como trazido no artigo 36, de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, estampadas abaixo: DECRETO-LEI 73 DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências. * Regulamentado pelo Decreto n° 60.459, de 13/03/1967. CAPITULO V - Da Superintendência de Seguros Privados. SEÇÃO I ( (artigos 35 e 36) TEXTO: "Art. 36 - Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; 15 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP; c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional; d) aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP; e) examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis; f) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado; g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística fixadas pelo CNSP para as Sociedades Seguradoras; h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País; D organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento." A leitura do artigo acima transcrito deixa nítida impressão de que as funções fiscalizadoras da SUSEP alcançam, basicamente, as sociedades seguradoras, alcançando as demais instituições elencadas no art. 8°, apenas por força da determinação genérica do item h) do art. 36, "... fiscalizar as operações da Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis;" (destaquei) A distinção entre sociedades seguradoras e corretores de seguros ou sociedades é tão nítida, que a lei, para subsumir os corretores de seguros teve que tratar especificamente de tal relação, sob responsabilidade profissional, como consta do artigo 127 do Decreto-lei n° 37/66: DECRETO-LEI 73 DE 21/11/1966 - DOU 22/11/1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e dá outras providências. * Regulamentado pelo Decreto n° 60.459, de 13/03/1967. CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros. (artigos 122 a 128) TEXTO: ---1//// "Art.127 - Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados.' 16 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n°. : CSRF/01-04.243 O tratamento em separado, sob responsabilidade profissional, sem dúvida, dá novos limites à ampla submissão contida no artigo 8°. De outra feita, o entendimento de que a simples submissão da atividade, na qualidade de integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, à atividade fiscalizadora da SUSEP implicaria em estender a aliquota ampliada da Contribuição Social, pode ser cotejado com antecedente tirado no Acórdão n° 101-93.401 (sessão de 22 de abril de 2001), que excluiu o Instituto de Resseguros do Brasil, entidade integrante do SNSP, do alcance de tal aliquota majorada. Assim, por tudo o que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Procuradoria e, no mérito, negar-lhe provimento." Assim, pelo exposto, conheço do recurso interposto mas no mérito nego- lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, m 15 de outubro de 2002 ( CELS AL FE TOSA II Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Com todo o respeito que me merece o i. Conselheiro Relator, Celso Alves Feitosa, divirjo, veementemente, do seu entendimento acerca do alcance da expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", contida no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. À toda evidência, data venha, a interpretação emprestada pelo douto Relator à expressão supra identificada carece de sustentação, pois, como se demonstrará, lhe falta a necessária visão histórica, teleológica, sistemática, e mesmo prática, da citada norma jurídica. A prevalecer tal exegese, concessa venia, a referida norma revelar-se-ia absolutamente inaplicável, o que, de per se, confirma o seu equívoco, posto que, é sabido, a lei não contém disposições inúteis. Exsurge, em verdade, do entendimento adotado pelo Senhor Relator, sua sensibilidade à alegação da empresa autuada, de que (fls. 482/483): "...os motivos que levaram o legislador a conceder um tratamento diferenciado, no tocante ao recolhimento da CSL, às instituições relacionadas no parágrafo 1° do art. 23 da Lei n° 8.212. Basta lembrar que, na vigência da antiga redação do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, a União podia instituir contribuições sociais sobre o faturamento. E as instituições financeiras sempre 17 , Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 resistiram ao pagamento dessa contribuição, sob o argumento de que suas receitas financeiras não se enquadravam no conceito constitucional de faturamento, assim entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Assim, para evitar discussões judiciais sobre o assunto, preferiu o legislador elevar a alíquota da CSL das instituições financeiras e conceder isenção do pagamento da Cofins para elas. Confira-se o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91. Nele está prevista a exclusão do pagamento da Cofins para as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da CSL à alíquota mais elevada. Tudo isso porque o legislador reconheceu que as instituições bancárias não possuíam faturamento sujeito à incidência mais gravosa da CSL, para que não fosse prejudicada a arrecadação. Ora, não é esse o caso das sociedades corretoras de seguros pois, sendo elas tipicamente empresas prestadoras de serviços, suas receitas de vendas enquadram-se perfeitamente no conceito de faturamento sujeito à incidência da Cofins. Daí porque não haveria motivos pra desonerá-las da Cofins e gravá-las com uma incidência mais onerosa da CSL." (grifei) Esse aspecto levou a maioria dos Membros desta Turma a acolher as r. conclusões do i. Conselheiro Relator, no meu sentir inspirada no senso de justiça (faltaria capacidade contributiva às sociedades correlatoras de seguros), e decidir que os "agentes autônomos de seguros privados" de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91 são, em verdade, os "representantes comerciais"(?) das companhias seguradoras, e não os "corretores de seguros". Ocorre que, a prevalecer esse entendimento, aí sim, os "representantes comerciais"(?) das companhias seguradoras teriam grandes chances, no Judiciário, de ver a tese da ofensa ao princípio da capacidade contributiva ser encampada. ri 4 .? 4,,t, 18 Processo n° : 10850.000586198-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 Isso, evidentemente, se tal segmento da atividade mercantil tivesse existência, não apenas em tese, mas de fato, a merecer tratamento tributário especial e diferenciado do legislador ordinário. Tal hipótese, contudo, inocorre na prática, posto que os contratos de seguros entre a seguradora e o segurado são sempre realizados por meio de corretores de seguros, e não por intermédio de supostos representantes comerciais. Na realidade, as sociedades seguradoras mantêm, nas cidades, escritórios aptos a atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros. Esses escritórios nada mais são do que filiais das próprias sociedades seguradoras. Por outro lado, o Senhor Relator, ao adotar, quase que na íntegra, o voto condutor do Acórdão CSRF/01-03.633, da lavra do Conselheiro José Carlos Passuello, reconhece que o termo agente, segundo Alexandre Del Fiori, in Dicionário de Seguros, 1996, tanto pode designar "pessoa que exerce representação de empresa de seguros" como o "profissional que intermedia contratos de seguros". Mesmo para Almicar Santos, in Dicionário de Seguros, há "duas espécies de agentes na nomenclatura dos seguros: os agentes representantes das empresas e os agentes angariadores de seguros". Ainda segundo Amilcar Santos, o "agente-representante ou, simplesmente, o agente, exerce um mandato, age em nome da sociedade", por sua vez, o "agente angariador de seguros, melhor dito, o corretor de seguros, ao contrário, é um mero intermediário, trabalhando por conta própria, embora exerça, por vezes, a sua atividade, em proveito de uma única sociedade". y61/Q 19 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 Observe-se que o legislador (Lei n° 8.212/91, art. 22, § 1°) não adotou a terminologia agente-representante ou agente, mas agentes autônomos. Ora, o caráter autônomo está presente na atividade do agente angariador de seguros (corretor de seguros) e não necessariamente na atividade do agente representante da empresa de seguros (agente). Com todo o respeito que me merece o Senhor Relator, carece de fundamentação, data maxima venha, a afirmação de que as corretoras de seguros e os agentes autônomos de seguros são pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas. Com efeito, não apontou o Senhor Relator qual a lei ou o decreto que teria regulamentado as atividades dos agentes autônomos de seguro que viesse a diferenciá-las daquelas exercidas pelos corretores de seguros. É certo que o Senhor relator não logrou fazê-lo simplesmente porque os agentes autônomos de seguros privados, de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, são os corretores de seguros, cuja profissão foi regulamentada pelo Decreto n° 56.903, de 24/09/1965. Não é por outra razão, como bem lembrado no Parecer PRGER/COORD n° 634/94, da Procuradoria-Geral da SUSEP (fis. 489/497), que o quadro de atividades e profissões de que trata o art. 577 da CLT, em vigor à época, assinalava, no plano básico do enquadramento sindical da Confederação Nacional das Empresas de Crédito, os corretores de seguros e de capitalização como fazendo parte do 3° grupo de atividades ou categorias econômicas, qual seja a dos Agentes autônomos de seguros privados e de crédito, conforme esquema abaixo: 20 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 "Confederação Nacional das Empresas de Crédito 1° grupo: Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas Bancos; Casas bancárias; Sociedades de crédito. Financiamento e investimentos. 2.°Amo: Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias econômicas Empresas de seguros; Empresas de capitalização. 30 grupo: Agentes autônomos de seguros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas Corretores de seguros e de capitalização; Sociedades e Corretores de Fundos públicos e câmbio." Assim, com o devido respeito, revela-se equivocada a ementa deste acórdão proposta pelo Senhor Relator, no sentido de que a sociedade corretora de seguros "não se equipara à figura do agente autônomo de seguros", pois o conceito de agente autônomo de seguros foi claramente fixado pela legislação trabalhista, não havendo razão de qualquer ordem para deixá-lo de aplicar no campo tributário, razão pela qual não há falar-se em "equiparação". Transcrevo a seguir excertos da declaração de voto que proferi em sessão de 16 de agosto de 2000 e que integra o Acórdão n°108-06.191: "A Administração Tributária, por meio da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, fez publicar o Parecer Normativo COSIT N° 1, de 03/08/93, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) 21 1(:(fj Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 Assunto: Alíquota da CSLL aplicável às sociedades corretoras de seguros. Ementa: As sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas aos pagamentos da CSLL à mesma alíquota aplicável às instituições financeiras". Tal conclusão encontra-se calcada nos seguintes fundamentos: "6. A mencionada lei n° 8.212/91 veio majorar a alíquota da contribuição social sobre o lucro, exclusivamente, para algumas pessoas jurídicas, conforme passaremos a demonstrar. 7. Até a data da publicação da Lei n° 8.212/91 — 25/07/91 — vigia a Lei n°8.114, de 12/12/90, que, em seu artigo 11, fixou, verbis: "Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento." 8. O referido art. 1°, caput, do Decreto-lei n° 2.426/88, por seu turno, dispôs: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimentos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditos imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil'. 9. Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, constata-se que nesta foram incluídas, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, 22 7,0:4Ã Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, estas sujeitas à fiscalização da Superintendências de Seguros Privados(SUSEP). 10. Quis o legislador, portanto, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados (Lei n° 4.594/64, art. 1°, Decreto n° 56.903/65, art. 1°; Decreto- lei n° 73/66, art. 122 e Decreto n° 60.459/67, art. 100), recebem esse tratamento." (negritei) Não teve dúvida, portanto, a Administração Tributária em concluir que o legislador, ao aumentar o rol de pessoas sobre as quais deveria recair maior ônus no financiamento da Seguridade Social, incluindo, pela ordem, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, quis, claramente, estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Isso porque o Decreto-lei n° 73, de 21/11/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, traz, entre outras disposições, as seguintes: "Art. 10 Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei" (negritei) 23 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 Art. 8° Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: a) do Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP; c) do Instituto de Resseguros do Brasil — IRB; d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; (negritei) e) dos corretores habilitados." (negritei) Art. 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas: (negritei) I - de Saúde; 11 - do Trabalho; 111 - de Transporte; IV - Mobiliária e de Habitação; V - Rural; VI - Aeronáutica; VII - de Crédito; VIII - de Corretores. (negritei) Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. Art. 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, 24 i7c.XY Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados." Lembre-se também que o Sistema Nacional de Capitalização foi instituído pelo Decreto n° 261, de 28/02/67, e que, por força da Lei n° 6.435, de 15/07/77, as entidades de previdência privada abertas integraram-se ao Sisistema Nacional de Seguros Privados (art. 7°). Ora , concluir, como fez o v. acórdão ora combatido, que os "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" seriam os "representantes comerciais"(?) das empresas de seguro e de capitalização, implicaria reconhecer que o legislador teria se utilizado, para o referido mister, de critério absolutamente despido de razão lógica, jurídica ou econômica. Efetivamente, a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", adotada pelo legislador de 1991, não trouxe nenhuma dúvida sobre o seu alcance entre os próprios corretores de seguros e de títulos de capitalização, não lhes causando nenhuma estranheza essa terminologia. Em verdade, o que se questionava (e ainda se questiona) é o fato de a alíquota majorada da CSL (e da contribuição previdenciária também) incidir indistintamente, sobre os corretores de seguros de pequeno (lhe faltaria capacidade contributiva) médio e grande porte, ao passo que as instituições financeiras e demais empresas a elas equiparadas são sempre de grande, ou pelo menos de médio porte. Observe-se que o vetusto Código Comercial (Lei n° 556, de 25/06/1850), em seu Título III —DOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO -, já dispunha, verbis: 25 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 "Art.35. São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam: 1. os corretores; 2. os agentes de leilões; 3. os feitores, guarda-livros e caixeiros; 4. os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito; 5. os comissários de transportes." (negritei) Aliás, o corretor de seguros era mesmo conhecido como agente de seguros, conforme, lembra o art. 10 do Decreto n° 56.903, de 24/09/65, que regulamentou a profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, verbis: "Art. 1° O Corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização, admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral." (negritei) Não sem razão, portanto, o legislador (art. 22, § 1°, Lei n° 8.212/81) utilizou a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", em face da clara correspondência com a denominação "corretor de seguros de vida e de capitalização" de que trata o referido Decreto n° 56.903/65. Isso porque, consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho, in Manuanl de Direito Comercial, 5a ed., p. 478, Ed. Saraiva, o contrato de capitalização é solene, "sendo indispensável a emissão do respectivo título de capitalização pela sociedade anônima autorizada a operar neste ramo de atividade. Tal 26 4?:-/)? Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 documento tem a natureza de titulo de crédito (negrite0 impróprio de investimento e, por este motivo, comporta somente a forma nominativa". Indubitavelmente, os corretores de seguros e os corretores de títulos de capitalização são os "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" de que fala a lei, não sendo apropriado tomar-se isoladamente o termo "agente" e conferir-lhe o seu sentido mais restrito, como sendo aquele que trata de negócio por conta alheia. O mesmo não se pode dizer dos representantes comerciais, que atuariam (?) agenciando propostas de seguros e de títulos de capitalização, seja porque a legislação securitária em nenhum momento faz qualquer referência a essa atividade mercantil (representação comercial ou agência), e muito menos utiliza a expressão "agente", seja porque a representação comercial é regulada por lei própria (Lei n° 4.886, de 09/12/65), que trata das atividades dos representantes comerciais autônomos. O douto Conselheiro Relator, em seu voto, examina, com apoio na doutrina, a distinção entre o representante comercial (ou agente) e o corretor, e conclui, corretamente: "A diferença básica entre as duas figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outra a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou, como prefere Orlando Gomes, é essencial dos corretores que procedam com autonomia, pois, do contrário, serão representantes." Equivoca-se, contudo, data maxima venha, quando afirma: 27 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 "O próprio Decreto-lei 73/66 afasta a possibilidade de os corretores serem confundidos com agentes ou representantes, ao estabelecer no art. 90 que os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, Ou seja, se fosse &lente estaria assinando como representante da seguradora, e não do segurado como estabelece a lei." (gritei) Ora, como já demonstrado, os corretores de seguros são agentes de seguros, lato sensu, não se confundindo com os representantes comerciais, ou simplesmente agentes como prefere o eminente Conselheiro Relator. Por outro lado, quando o Decreto-lei n° 73/66, em seu art. 9 0, fala em representante legal, está se referindo ao representante do segurado (procurador, mandatário, curador, tutor, inventariante, síndico, sócio gerente). Nesse sentido, concessa venha, também, é absolutamente impertinente invocar-se o princípio constitucional da estrita legalidade para concluir-se, como fez o voto condutor do aresto ora hostilizado, que os corretores de seguros não são os agentes autônomos de seguros privados de que trata o § 1 0 do art. 22 da lei n° 8.212/91, visto que a questão consiste, tão-somente, em se fixar a correta interpretação e alcance dessa norma jurídica. Interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas cumprir seu ordenamento, seu preceito, de forma a torná-lo consentâneo com a realidade. O que se busca, em última análise, é torná-lo exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional e principalmente jurídico. E a melhor interpretação desse dispositivo legal é aquela externada pela Administração Tributária no Parecer Normativo COSIT n° 01/93, já confirmada por este Conselho de Contribuintes, por meio da C. Terceira 1 Câmara, no Acórdão n° 103-19.922, de 16/03/99, assim ementado: `É4,1, 28 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° CSRF/01-04.243 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Com o advento da Lei n° 8.212/91, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro exigida das sociedades corretoras de seguros, passou a ser a mesma das instituições financeiras. Com a edição da Lei Complementar n° 70/91, Artigo 11, a alíquota foi majorada para 23%, exigível a partir do mês de abril de 1992. Recurso negado." Esse entendimento se encontra em perfeita harmonia com a lições do saudoso CARLOS MAXIMILIANO in HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, Ed. Forense, 1992, 12a ed, pp. 165/167, especialmente quando preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exagese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo. (negritei) Releva acrescentar o seguinte: "É tão defectivo o sentido que deixa ficar sem efeito (a lei), como o que não faz produzir efeito senão em hipóteses tão gratuitas que o legislador evidentemente não teria feito uma lei para preveni-las". Portanto a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório 29 Crz:/) Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° : CSRF/01-04.243 com o fim colimado ou o caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível. Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade. O intérprete não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforça-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos, por inadvertência, lapso, excessivo amor à concisão, impropriedades de vocábulos, conhecimento imperfeito de um instituto recente, ou por outro motivo semelhante." Por fim, registro que o senhor Relator, no penúltimo parágrafo do seu voto, certamente por lapso, fez impertinente alusão ao Acórdão n° 101-93.401, de 22/04/2001, que concluiu que o IRB não estava sujeito à alíquota majorada da contribuição social sobre o lucro. Ocorre que, diferentemente do que parece ter entendido o senhor Relator, referido aresto não afirmou que o IRB estava sujeito à fiscalização da SUSEP, mas sim que era um típico órgão normativo e fiscalizador: "(...) a BRASIL RESSEGUROS S/A — IRB que se denominava INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL — IRB até o advento da Lei n° 9.649, de 28 de maio de 1998, embora integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados não é uma empresa de seguros privados e nem sociedades que operam com seguros privados ou sociedades seguradoras a que se refere o artigo 22, § 1°, da Lei n°8.212/91. (negrito do original) 17; í) 30 Processo n° : 10850.000586/98-60 Acórdão n° CSRF/01-04.243 As competências atribuídas a IRB, principalmente, nos artigos 42, 44 e 92, são típicas de um órgão normativo e fiscalizador esceutor (sic) do poder de império do Governo Federal. (negritei) Este entendimento não decorre do capricho ou de interpretação deste Primeiro Conselho de Contribuintes mas sim de diretriz estabelecida no artigo 40 do Decreto n° 94.110, de 19 de março de 1987, que determina: "Art. 40 - Ficam mantidas na Estrutura Básica do Ministério da Fazenda, a que se refere o Decreto n° 76.085, de 06 de agosto de 1975 como entidades vinculadas, a Superintendência de Seguros Privados e o Instituto de Resseguros do Brasil — IRB, criados pelo Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966." Como se vê, a partir da vigência da Lei n° 9.932/99, a Brasil Resseguros S/A com a perda da função normativa e fiscalizadora, passaria a ser uma sociedade de seguros privados e, portanto, estaria sujeita a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forma dos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91." (negritei) Nessa conformidade, sendo certo que os "agentes autônomos de seguros privados" de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, pessoas físicas ou jurídicas, são os corretores de seguros, e que os Conselhos de Contribuintes não têm competência para negar efeitos a lei ordinária vigente, DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 15 de outubro de 2002 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001640/00-27
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/08/1995 a 31/03/1997 PAF. É da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria decorrente de lançamento de ofício de classificação de mercadorias relativa ao IPI. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.685
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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TERCEIRA TURMA Processo n° 10930.001640/00-27 Recurso n° 302-130.792 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Imposto sobre Produtos Industrializados Acórdão n• 03-05.685 Sessão de 16 de junho de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ROLANDIA LTDA ASS1UNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/08/1995 a 31/03/1997 PAF. É da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria decorrente de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao IPI. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a "ntegrar o presente julgado. f a PRAGA Presidente are?Í—,1 NELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffrnann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n• 10930.001640/00-27 C5FtF/T03 Acórdão n.° 03-05.685 Fls. 762 Relatório O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional - com fidcro no inciso I do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - versa tão somente sobre a parte da decisão que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de competência do Segundo Conselho de Contribuintes para exame da matéria. Os fatos dos autos podem ser resumidos da seguinte forma: a cooperativa industrial fabricou e deu saída sem lançamento de IPI, no período de 01/01/1995 a 31/03/1997, a açúcar cristal de cana, do código 1701.11.0100 da TIPI188, sujeito à alíquota de 18%, acobertada por medida liminar concedida em 13/12/1994 e cassada em 12/02/1997. A fiscalização lavrou o auto de infração para exigir o imposto não lançado, com a multa de 75% do art. 80, inc. I da Lei n° 4.502/64, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430/96, acrescido de juros de mora, perfazendo um crédito tributário no valor de RS 5.245.654,66. Anteriormente já havia sido lançado de oficio, por outro processo (13907.000074/97-71), o IPI devido para o período de 10/01/1995 a 31/03/1997, mas por força da IN SRF n° 67/98 o lançamento foi retificado, para excluir os valores correspondentes ao período lançado neste processo, tendo restado naquele apenas os valores referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 10/01/1995 a 10/07/1995. Com o AD SRF n° 42/2000, suspendendo a eficácia da IN n° 67/98, foi cancelada a revisão de oficio do processo anterior para restabelecer a exigência dos valores antes cancelados, o que foi feito por meio do presente auto de infração correspondendo aos períodos de apuração de 10/08/1995 até 31/03/1997, conforme demonstrativo de fls. 334/337. Posteriormente, com a edição do ADE SRF n° 28/2001, foi declarada a insubsistência do AD SRF n° 42/2000 e restabelecida a eficácia da IN n° 67/98. • A DRJ em Porto Alegre considerou procedente o lançamento, mas a Câmara recorrida decidiu rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de declínio de competência para o Segundo Conselho de Contribuintes e, ainda, pelo provimento parcial do recurso voluntário, para manter somente a exigência fiscal relativa ao período de 01/01/1997 a 31/01/1997, por estar amparada pela TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/96 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba das subposições 1701., a aliquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura, em decisão assim ementada: "IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro igual ou superior a 99,5°, classifica-se no código NBM/SH (TIPIITAB) 1701.99.9900. (Precedentes Jurisprudenciais). Não tendo a Fiscalização providenciado laudo técnico que pudesse vir a se contrapor aos laudos apresentados pelo contribuinte, laudos estes 2 Processo n° 10930.001640/00-27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.685 Fls. 763 emitidos por entidades idôneas, não há como deixar de considerar estes últimos. Em obediência ao Princípio da Legalidade, deve ser aplicado, de oficio, o disposto no Ato Declaratório Executivo SRF n° 28, de 18 de julho de 2001 (DOU de 20/07/2001). Mantém-se a autuação com referência ao período de 01/01/1997 a 31/01/97, o qual estaria atingido pela TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12196 que, efetivamente, estabeleceu para todos os açúcares de cana ou de beterraba (subposições 1701.11.00, 1701.12.00, 1701.91.00 e 1701.99.00), a aliquota de 18%, com exceção da sacarose quimicamente pura (alíquota de 0%). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." A Douta Procuradoria recorre da decisão sob alegação de contrariedade à legislação tributária. O Procurador afirma que o julgamento de matéria referente ao IN não afeta à classificação fiscal de mercadoria não compete ao Terceiro e sim ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força do estabelecido no art. 9 0, inc. XVI, do Regimento Interno, e que cada Conselho deve se restringir às matérias de sua competência. Invoca nulidade insanável. Aduz também que a classificação fiscal não foi objeto de auto de infração, tendo o contribuinte inovado indevidamente a lide. Alega outra nulidade no acórdão recorrido, uma vez que, segundo ele, não há possibilidade de acatamento de nova classificação fiscal feita pelo contribuinte, não tendo sido tal fato objeto do auto de infração e que não há previsão legal para isso. No entanto, essa parte não foi considerada no juizo de admissibilidade, porque foi provida por unanimidade e não poderia ser recorrida com fulcro no inciso I do artigo 5°. A Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso na parte expressamente recorrida, por entender que o mesmo preenchia os requisitos de admissibilidade. Cientificada, a empresa se manifestou em tempo hábil. Em suas contra-razões questiona o recurso da Procuradoria, por entender que não poderia ter sido admitido com fulcro no inciso I do artigo 5° do Regimento, uma vez que esse artigo reza que cabe recurso de decisão não unânime que tenha contrariado a legislação tributária ou à evidência das provas. No recurso, o Procurador alega contrariedade à legislação tributária que não houve. A decisão poderia ter contrariado no máximo um dispositivo do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não pode ser considerado legislação tributária. Prossegue dizendo que a alegação do recorrente de que a decisão teria sido proferida por órgão incompetente não pode prevalecer, pois o Segundo Conselho, por meio da Resolução n°202-00711, de 06/07/2004, por unanimidade de votos, declinou competência para julgamento do recurso ao Terceiro Conselho. A Procuradoria poderia, se quisesse se insurgir contra aquela decisão do Segundo Conselho, opor embargos para questionamento da matéria na época própria. Como não o fez, tomou-se matéria preclusa. Quanto à afirmação de inexistência de litígio relativo à classificação fiscal, não pode ser admitida, uma vez que não pode haver qualquer lançamento do IPI, seja lançamento por homologação, seja de oficio, sem que a autoridade administrativa verifique a classificação tiaP 3 Processo n° 10930.001640/00-27 CSRF/T133 Acórdão n.° 03-05.685 Fls. 764 do produto na TIPI e sua correspondente aliquota. Caso contrário, não haveria como determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e a aliquota aplicável. Requer a manutenção da decisão recorrida. A empresa apresentou, também tempestivamente, recurso especial a este colegiado. Não consta dos autos o respectivo juizo de admissibilidade. Em 10/06/2008 foi juntada, por determinação do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a petição de fls. 761/762, em que a empresa manifesta desistência do seu recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A alegação trazida pela empresa, em sede de contra-razões, de que o recurso não poderia ser conhecido, por tratar de questão processual não merece prosperar, uma vez que o Regimento refere-se a contrariedade à lei, o que obviamente, engloba normas de caráter processual. O recurso especial da Fazenda Nacional teve seguimento tão somente no que concerne à preliminar de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar a matéria. Essa questão já havia também sido objeto de reflexão por parte da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuinte. O voto do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro expôs com bastante clareza as razões de decidir. Adoto-o e transcrevo-o: "Trata-se o presente processo de lançamento de oficio para restabelecer a exigência relativa ao não destaque do MI nas notas fiscais correspondentes às saídas, no período de 01/01/95 a 31/03/97, de açúcar cristal marca COROL SUP., classificado no código 1701.11.0100 da TIPI/88. Esta exigência já havia integrado um outro lançamento, que teve, por revisão de oficio, essa parte suprimida, à vista do advento da Instrução Normativa SRF n° 67/98. A suspensão da eficácia deste ato pelo Ato Declaratório Normativo n° 42, de 02/06/2000, deu causa ao lançamento em tela. A Recorrente, para afastar a indigitada exigência, articulou razões relacionadas com os princípios constitucionais que informaram o II'!, com as especificidades da tributação do açúcar no regime estabelecido pela Lei n° 8.393/91 c/c Decreto n° 420/92, bem como com disposições da IN n° 67/98, cuja eficácia encontra-se /tf) 4 Processo n°10930.001640/00-27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.685 Fls. 765 restabelecida à época da interposição das peças de defesa. Observa-se, ainda, que algumas dessas razões encontram-se sob apreciação na esfera judicial. Dentre as razões de defesa também inclui e merece ser realçada aquela em que a Recorrente contesta a classificação do produto adotada no auto de infração, a despeito de ser a mesma que ela própria registrou nas notas fiscais em questão, protestando que as características do produto acarretam a sua classificação no código 1701.99.9900, cuja alíquota de IPI no período seria zero. Tendo em vista que a classificação de produto na TIPI decorre de sua especificidade em face das regras de classificação, tenho que o fato de o Fisco adotar no lançamento a mesma classificação fiscal registrada nas notas ficais não impede o contribuinte de instaurar o litígio sob este aspecto, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim sendo, como a competência para julgar os recursos interpostos em processos de que trata o art. 25 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, por força do Decreto n° 2.562, de 27.04.98 (DOU de 28.04.98), foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento àquele Egrégio Conselho." Assim, acompanho também a decisão de maioria dos Conselheiros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, entendendo ser da nossa competência o julgamento da matéria. Ressalto que a Terceira Câmara também já julgou questão semelhante, por meio dos Embargos de Declaração ao Acórdão n° 303-30.618, de 19/03/2003. Face ao exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento. Quanto ao recurso especial do Contribuinte, por ter sido objeto de desistência, não deve ser conhecido. Em suma, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2008. ANELISE DAUDT PRIETO 5 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003568/2006-80
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.012
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Numero do processo: 10580.009870/2001-11
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 - É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.993
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDARe; 'st CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - QUARTA TURMA Processo n° 10580.009870/2001-11 Recurso n° 106-134.465 Especial do Procurador Matéria IRF - ano 1998 Acórdão n° 04-00.993 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente MORAES E FERRAZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Ano-calendário: 1998 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 - É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. A O 10a Presidente AN4-,R1dIBE-14S REIS Relatora • gg Processo a° 10580.009870/2001-11 CSRF/T04 Acórdão ri.' 04-00.993 Fls. 350 FORMALIZADO EM: 2 8 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO.. Relatório Em sessão plenária de 20/10/2004, foi julgado pela Sexta Câmara o recurso n° 134.465, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-14.236 (fls. 218/236), em que, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. A decisão foi assim ementada: SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transfere a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscaL LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por não ter relação com a matéria objeto do lançamento discutido nos autos. PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF - Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso negado. Intimada, a contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram declarados improcedente por meio do DESPACHO N° 106-065/2005 (fls. 253/254). Com fundamento no art. 32, II, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe o Recurso Especial de fls. 264/278, admitido pelo DESPACHO N° 106-252/2005 (fls. 320322). Sorteado para relato, propõe a relatora, nos termos do despacho de fls. 337/338- vol. II, o retomo dos autos à Sexta Câmara, tendo em vista que o especial argüiu, além da analisada divergência relativamente à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, também a intributabilidade dos depósitos bancários.* (/2 , I . Processo n° 10580.009870/200141 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.993 Fls. 351 Por meio do DESPACHO N° 106-022/2007 (fls. 339/342-vol. II), examinada a referida divergência, foi esta considerada não caracterizada, subindo o especial tão somente em relação à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Alega a recorrente, com base na jurisprudência colacionada, que a utilização de movimentação bancária para lançamento tributário somente se prestaria a sua finalidade a partir da vigência da Lei n° 10.174, de 2001. As contra-razões da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 323/332, nas quais defende o caráter procedimental e a aplicação retroativa da referida norma. Na sessão de 11 de dezembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 348. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A matéria objeto do litígio cinge-se à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que, em seu art. l, deu nova redação ao § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: Art. 1°(..) § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 3 . . . . t • Processo n° 10580.009870/2001-11 CS RFTTO4 Acórdão n.° 04-00.993 Fls. 352 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (..)" (grifei). A análise de artigo permite concluir que o seu caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse sentido, a lição de José Souto Maior Borges', que, ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art. 144, 'caput', no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, phtrissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1" o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1 0, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao 'caput' desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativos diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § I° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto 'in fieri' o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou sobre a questão, ao editar o Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, cuja conclusão é a seguinte: a"' BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário, 2° ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. ' 4 . . • • Processo n°10580.009870/2001-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.993 Fls. 353 IV- Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na pane final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n°10.174. de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no ámbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei ri° 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art. 6" da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I' do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n" 10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do imposto de renda; 81.4) o § 2' do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § 1" do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001; 81.5) os dispositivos da Lei Complementar n" 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes não são inconstitucionais; 81.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 81.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento. O referido Parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante Despacho, abaixo reproduzido, e publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2004 (Seção I, pág. 00007): i lsk " . . Processo n° I 0580.009870/2001- l I CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.993 Fls. 354 Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/N° 1.649/2003, que concluiu pela aplicação imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito, e pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitem a complementação dessas informações. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, assim decidiu no julgamento da Medida Cautelar n° 6.257/RS (2003/0039117- O), conforme ementa a seguir transcrita: AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. • 144, 1° DO C77V. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identcação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3 0 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 60 dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais o t formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 4 , 6 4 , Processo n° 10580.009870/2001-I I CSRFITO4 Acórdão n.° 04-00.993 p, 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144. I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principaL 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especiaL 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especiaL 12. Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça." (Ac. da Primeira Turma do STJ, Rel. Ministro Luiz Fui — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção I, pág. 095) Posteriormente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento acima, em julgamento proferido pela sua Segunda Turma, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E I 1, § 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144,5 1" DO CTN. I. O artigo 38 da Lei n" 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n°105/2001. 2. A Lei n" 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2" do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3' a utilização desses dados para constituição do crédito 4.relativo a outras contribuições ou impostos. - 7 • • , • • • • ' Processo n° 10580.009870/2001-11 CSFtF/T04 Acórdão n.° 04-00.993 Fls. 356 3. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3" do artigo li da Lei n°9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6" da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144 , § 1° do CIN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao principio da li-retroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial improvido. (RESP 628116, Ac. da Segunda Turma do STJ, Rel. Ministro Castro Meira — Decisão de 15/09/2005 — DJU 03/10/2005, Seção 1, pág. 181) Firme também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme ementa abaixo transcrita: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174, DE 2001 — É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Ac. CSRF/04-00.500, sessão de 20/03/2007) Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008. Aa *J,-;0 ldIBEIdDOS REIS 8 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009349/2002-51
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJData do fato gerador 30/07/1997Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 1802-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I ' -7jg •tut. 'IP MINISTÉRIO DA FAZENDA Sktor CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , elat; .- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ---': •;.' - Processo n° 11080.009349/2002 -51 Recurso n° 159.687 Voluntário Acórdão n° 1802-00.104 — r Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente DIFERENCIAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida la.Turma/DRJ/Porto Alegre/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 30/07/1997 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório-e voto que integram o presente julgado. ' R • 1' QU L D ,.... a e - • - . - sidente e Relatora EDITADO EM: 2 6 AGO 2009 Participaram da se : -o de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), a é de Oliveira Ferraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplent - Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório DIFERENCIAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Porto Alegre/RS, que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração de fls.08/11, que lhe exige o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, código 2319, Estimativa, relativo ao mês de Julho de 1997, com vencimento em i 29/08/1997, no valor de R$ 2.356,19, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, informado na DCTF, 30 Trimestre/1997.0 Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte, em 10/06/2002 (fl.37). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Porto Alegre/RS) julgou o lançamento em decisão proferida no venerando Acórdão n° 8.162, de 12/04/2006, cuja ementa transcrevo: Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade. DCTF COMPLEMENTAR. VALOR DECLARADO E NÃO- PAGO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Comprovado não ter sido pago débito declarado em DCTF complementar, é procedente o lançamento. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei n°11.051/2004, ao art. 18 da Lei n°1 0.83 3/2 003 , em combinação com o art. 106, II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. A empresa foi cientificada da decisão proferida no referido Acórdão, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.50, em 19/03/2007, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 17/04/2007, fls.51/55. Em seu apelo, a Recorrente reitera os argumentos expendidos com a impugnação, afirmando em síntese, nulidade do auto de infração por não restar demonstrado com clareza a infração e a base de cálculo da penalidade, e que, o lançamento foi procedido por não ter sido considerada a retificação (REDARF), porém na apuração anual foi feito o recolhimento absorvendo as exigências tributárias. É o relatório. Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, protocolizado em 09/12/2005, e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele tomo conhecimento. Trata o Auto de Infração de FALTA DE RECOLHIMENTO relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, calculado por estimativa código 2319, do mês de Julho de 1997, informado na DCTF, 30 Trimestre/1997, "Informado na DCTF com vinculação de DARF", conforme relatado acima. É certo que, cotejando a ficha da D1RPJ/98, fls.15/22 e f1.56, Ano Calendário 1997, trazida aos autos, não se pode concluir que as antecipações efetuadas no decorrer do ano calendário de 1997 foram superiores ao imposto total devido naquele período. Por outro lado, para a efetiva aplicação da legislação tributária, ao presente caso, faz-se necessário uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. 2 Processo n° 11080.009349/2002-51 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00.104 Fl. 2 A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/92, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 -CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas • Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Nos anos calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei 9.065/95, que mantiveram a sistemática mensal de apuração e pagamento do imposto de renda para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 a partir do ano calendário de 1997 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter como regra a apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado, conforme dispõe o art. 1° da referida lei. Sob o manto do mesmo diploma legal, o art.2° e § 3°, possibilitam à pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real optar pelo pagamento do imposto, mensalmente, em bases estimadas e apurar o lucro em 31 de dezembro de cada ano, exceto nos casos incorporação, fusão ou extinção, em que a base de cálculo do imposto de renda deverá ser efetuada na data do evento, vejamos a redação: Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de trata o art. 15 da Lei n°. 9.249, de 16 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 5§ 1°. e 2°. do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de • 1995. (.) § 3 0 - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §.§ I° e 20 do artigo anterior. Quanto ao pagamento do imposto e a escolha da forma de pagame o assim prescreveu o art.3° da Lei n° 9.430/96: 3 "Art 3°A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art.1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art.2° será irretratável para todo o ano calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecido no art.2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Como se vê, a contribuinte esteve no Ano Calendário de 1997, sujeita à tributação com base no lucro real optando pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas. Assim, uma vez inadimplente, após o vencimento do prazo para recolhimento, o fisco já poderia ter exigido o tributo cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano calendário O recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a- maior, — por estimativa, no curso do ano calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. Para as pessoas jurídicas que optarem pelo balanço anual, o fato gerador do imposto ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real.. Dentro de tal contexto, conclui-se que, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal de que trata o Auto de infração. .......--- Sírt 1111........---- _ _..--------------:--------------- E • , 1 - '56 S IN b r e• , — Delatora. ..- , 4 Processo n°11080.009349/2002-51 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.104 Fl. 3 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 7,44 / Q57 / 20Ô? • ildweJ É ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; I Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002134/99-61
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria A tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, cujo objeto se identifique com o pedido administrativo, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.. SÚMULA N°. 5, DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ - SALVADOR /BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria A tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, cujo objeto se identifique com o pedido administrativo, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.. SÚMULA N°. 5, DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância. uis Mar o Guerra djasto - Presidente EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista a manifestação da d. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à fls. 135/137, em resposta a intimação (fls.132) para o cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 3201-00.015, juntada As fls. 127/130. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 104/105, o qual passo a ler em sessão. o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bart° li, Relator Retomam os autos a este Colegiado, face ao cumprimento da diligência formulada As fls.127/130. Como exposto no acórdão anterior, As fls. 129/130: "A controvérsia travada nos autos cinge-se no fato da autoridade fiscal entender haver concomitância entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança n° 2000.33.00.021686-7, interposto judicialmente, o que caracterizaria a opção do contribuinte pela via judicial, importando na renúncia ou desistência desta esfera administrativa, em face do principio da unicidade de jurisdição previsto na Constituição Federal. Por sua vez, o contribuinte alega que não há que se cogitar em concomitância, visto que o seu pedido administrativo refere-se tão somente a restituição, ao passo que seu pedido judicial refere-se à compensa cão, ou seja, o objeto de pedir é diferente. A DRF em Feira de Santana, ao apreciar o pedido de restituição al) do contribuinte, exarou o Despacho de fls. 62/65, indeferindo o referido pedido sob a alegação de que operou-se a decadência do direito à restituição, vez que transcorram mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário e a apresentação do pedido. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação its fls. 68/76, afirmando, especificamente ás fls. 76, que ingressará com ação ordinária de repetição do indébito junto a Justiça Federal, na qual irá pleitear o direito a devolução, em forma de compensação, dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial. 2 Processo n° 10530.002134/99-61 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.499 Fl. 139 Encaminhados os autos a DRJ em Salvador (A 78), antes de apreciar a impugnação do contribuinte, na intenção de se precaver, devolve os autos a DRF em Feira de Santana, para que esta procedesse com a intimação do contribuinte a "apresentar cópia da petição inicial que instruiu o processo judicial ou firmar declaração de que não foi intentada a referida ação". Devidamente intimado (AR — fl. 79 v°), o contribuinte permaneceu inerte, consoante informação de fl. 80. Novamente encaminhados os autos A DRJ em Salvador, esta certificou a existência de um processo judicial por meio do extrato obtido junto ao sitio da Justiça Federal da Bahia (fl. 81), razão pela qual proferiu o voto de fls. 84/86, no sentido de não conhecer da impugnação em razão da existência concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ em Salvador, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 88/96, que foi encaminhado a este Eg. 3° Conselho de Contribuintes para sua devida apreciação. Desta forma, o relator Gilberto Cassuli proferiu o voto de fl. 106, no qual converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte apresentasse o "teor da petição inicial do mandado de segurança interposto pela contribuinte, bem como do julgamento do mesmo writ". Devidamente intimado da diligencia a ser cumprida (fl. 111), o contribuinte se manifesta na petição de fls. 112/113, reiterando os argumentos aduzidos em suas manifestações, sem novamente juntar os documentos a ele requisitados. Feita as considerações que considero relevantes, passo a análise do mérito. Até o presente momento, a 'única informação objetiva nos autos é que o contribuinte impetrou com um ou mais Mandados de Segurança (es 2000.33.00.021686-7 e 2000.33.00.027061-4, fls.109/110), supostamente no intuito de ver reconhecido seu direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo do Finsocial. Segundo se verifica das intimações constantes As fls. 79 e 111, o contribuinte foi intimado por duas vezes a apresentar cópias tanto da petição inicial quanto das eventuais decisões proferidas em sede judicial, mas preferiu permanecer inerte. Embora todos os indícios sugiram que de fato haja concomitância (ou a essas alturas, coisa julgada), conforme se verifica no extrato processual de fls. 109/110, o presente julgamento não pode se fundar apenas em suposições, mas sim em fatos comprovados." Em virtude do exposto, o julgamento foi convertido em diligencia, a fim de que a douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentasse as cópias da inicial e das eventuais decisões proferidas e/ou certidão de objeto e pé dos referidos processos (e's 2000.33.00.021686-7 e 2000.33.00.027061-4, fls.109/110), onde constasse expressamente o pedido formulado pelo impetrante na inicial e a parte dispositiva da decisão que julgou a ação, constando ainda, a data do eventual trânsito em julgado. A Procuradoria, em resposta, manifestou-se às fls. 135/137, onde aduz em síntese que não poderá atender a diligência, pois não possui atribuição para tanto. Ante o exposto requer, que os autos sejam remetidos à Delegacia da Receita de Feira de Santana/BA ou que seja reconhecida a concomitância entre o processo judicial e o administrativo. Não consta nos autos nenhuma informação de que os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal em Feira de Sant ana/BA, retornando os autos para julgamento neste E. Colegiado. Com efeito, vislumbra-se que para o deslinde da controvérsia travada nos autos importa perquirir se há concomitância entre este processo administrativo ou não. Não é possível obter maiores conclusões com a pesquisa dos andamentos processuais do Mandado de Segurança no 2000.33.00.021686-7, no site da Justiça Federal da Bahia, pois não há informações sobre a decisões, só as respectivas datas. Vejamos. Processo: 2000.33.00.021686-7 Classe: 120 - MANDADO DE SEGURANÇA Vara: 7 VARA - CÍVEL - AGRÁRIA Juiz: WILSON ALVES DE SOUZA Data de Autuação: 14/08/2000 Distribuição: 2- DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/08/2066) i N'' de volumes: 1 ' ObjetodaPetição: 3040201 - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO Observação: DEVOLVER VLRS RECOLH INDEV OU COMPENSAR CREDITOS Principal do(s): ' 2000.33.00.027061-4 . - Movimentação Data ! 07/11/2006- Cod{ 123 Descrição Complemento 1741:00 BAIXA ARQUIVADOS i 03/10/2000 14:09:00 222 REMESSA ORDENADA: ARQUIVO i 29/09/2000 18:07:00 : 154 , DEVOLVIDOS Cl , DESPACHO 113/09/2000 12:43:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 30/08/2000 ` 1845:00 . 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO . ; 30/08/2000 12:26:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO ! 29/08/2000 13 0700 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA C/PETICAO ' 124/08/2000 126 CARGA: RETIRADOS JURACY PINHEIRO DE BRITO - ADVOGADO AUTOR INTIMACAO / -NOTIF1CACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO 'SENTENCA -;'' R. EQUADOR, 73, BAIRRO KALILANDIA, F. DE SANTANA - ADVG:BA00010843 JURACY PINHEIRO DE BRITO M 23/08/00. PRAZO ATE 08/09 - DATA CAMPO EM BRANCO 11:01:00 23/08/2000 1350:00 Processo n° 10530.002134/99-61 Acórdão n.° 3102-00.499 21/08/2000 18:59:00 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 'INTEVIA, CA9_ i/L NOTIFICACAO / VISTA ORDE-NADA.rAUTOR '-(OUTROS) 156 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO ' MERITO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO 22/08/2000 178 15:54:13 SENT REG LV-34 PAGA 90/191 S3-C1T2 Fl. 140 15/08/2000 CONCLUSOS PARA 15:15:00 DECISAO 170 15/08/2000 15:14:00 INICIAL AUTUADA 14/08/2000 1416:00_ Por outro lado, como relatado neste voto, o contribuinte foi intimado diversas vezes a apresentar as peps das referidas aç'óes processuais, com o escopo de demonstrar que não há de fato concomitância. Entretanto, nada trouxe aos autos o que impossibilita saber ao certo do que cuida os processos judiciais, podendo concluir, com base nos respectivos andamentos, que a matéria ventila refere-se a Finsocial. Resta comprovado, que tanto a fiscalização, assim como este Colegiado tentou verificar se há concomitância ou não, porém, cabendo ao contribuinte trazer aos autos tais provas. Como demonstrado, o contribuinte nada trouxe para ilidir o indeferimento de seu pedido, razão pela qual, entendo que tal possibilidade está preclusa. Destarte, vislumbro que restou caracterizada a concomitância, em que pese não haver as peças processuais pertinentes, haja vista que o contribuinte nada colaciona aos autos que comprove o contrário. 'AUTOMÁTICA Ademais, a própria afirmação do contribuinte de que na • esfera judicial pleiteia a compensação e na administrativa a restituição, possibilita concluir que de fato há concomitância, pois, não pode haver restituição sem o aludido crédito. E por fim, insta salientar que não é possível a apreciação do pedido de restituição quando ainda ha discussão judicial, como determina a legislação vigente aplicável. Com efeito, dispunha a IN SRF no 210, de 2002, vigente à época dos fatos, in verbis: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensa cão de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento a decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente sera efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 3Q Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4Q A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-6 na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." (g.n) A IN n° 210/2002 foi revogada pela IN/SRF n° 460, de 2004, todavia, o dispositivo supra foi recepcionado, como transcrito abaixo: "Art 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Nesse sentido dispõem as IN n° 600/2005 e 900/2008, em seus respectivos artigos art. 50 e 70. Ex positis, insta esclarecer que as disposições retro transcritas têm por escopo evitar a restituição em duplicidade, além de assegurar que não haja concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Processo n° 10530.002134/99-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.499 Fl. 141 A concomitância tambám d objeto da Simula n° 05 deste Colegiado, que assim dispõe: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial". Diante de todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.

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Numero do processo: 11075.002053/00-45
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 IRPF - PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL - DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Nos termos do que prescreve os artigo 150 e 173 do CTN, a decadência diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. PAF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — AFASTAMENTO - EFEITOS. Afastada a preliminar relativa à decadência, para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retomam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Câmara de Origem para analise das demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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TURMA Processo n• 11075.002053/00-45 Recurso 106-133.526 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão CSRF/04-01 _118 Sessão de 3de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL, Interessado RENATO ARNS ASSUNTO: ImPosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 IRPF - PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL - DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Nos termos do que prescreve os artigo 150 e 173 do CTN, a decadência diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade. PAF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — AFASTAMENTO - EFEITOS. Afastada a preliminar relativa à decadência • para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retomam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Recurso especial provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACOR_DAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Câmara de Origem para analise das demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. •k.o. 1 Processo n° 11075.002053/00-45 CSRF/T04 Acórdão n° CSRF/04-01-11/3 ns 2 C>N10 Pres • e te 111 44.'45 - •UIAS PESSOA MONTEIRO R - • atora- ri esign- - F0 " • IZADO EM: 34 DEI 2009 Participaram, do presente julgarnento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Alexandre A.ndrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo L,ian Haddad. 2 Processo n° 11075.002053/00-45 CSRF7T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls. 400 Relatório Em face de Renato Arns foi lavrado o auto de infração de fls. 04-13, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 1996, 1997, 1998 e 1999, em razão da compensação indevida de prejuízos da atividade rural. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 14-22, o contribuinte apurou prejuízos da atividade rural nos exercícios 1991 e 1992, corrigindo-os pela diferença entre o 1PC e o BNTF de 1990 e pela variação plena do 1NPC entre fevereiro e dezembro de 1991. Tais atualizações foram desconsideradas pela autoridade lançadora, de modo que o prejuízo lançado na declaração de ajuste anual do exercício 1995 foi reduzido de 2.475.980,38 UFIR para 30.671,01 UFIR, o qual restou integralmente absorvido pelo resultado apurado naquele período. Dessa forma, surgiu um resultado tributável da atividade rural de R$ 165.888,38, de R$ 71.015,58, de R$ 79.786,78 e de R$ 81.234,55, para os anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998, respectivamente, sendo este o objeto do lançamento, cuja ciência ocorreu em 06/11/2000 (fls. 04). A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 106-13.045, que se encontra às fls. 351-365, cuja ementa é a seguinte: IRPF - SEGURANÇA JURÍDICA - REVISÃO DE ATOS JÁ ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA - Decadência e Prescrição são instrumentos jurídicos que têm por fim garantir segurança jurídica mediante a limitação dos efeitos do Direito no tempo. Em assim sendo, não é possível a revisão de prejuízo fiscal apurado em ano-calendário já atingido pela decadência, mesmo que seja essa revisão apenas para atingir anos não decadentes. Preliminar acolhida. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula, sendo Redator "AD HOC" Designado o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, acolheu a preliminar relacionada à impossibilidade de se questionar prejuízo da atividade rural apurado em período alcançado pela decadência. Intimada do acórdão em 15/0212005 (fls. 367), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 8 0, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 368-372, onde defendeu, basicamente, a aplicação ao caso da tese dos "cinco + cinco" do STJ, informando que não foi efetuado qualquer pagamento de imposto de renda. 3 Processo n° I 1075.002053/00-45 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls. 401 Por intermédio do Despacho n° 106-030/2004 (fls. 373-374), o Presidente da Sexta Câmara negou seguimento ao recurso, em razão de não estar demonstrada fundarnentadannente a contrariedade à lei, como determinado no § 1°, do artigo 33, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A Fazenda Nacional, então, interpôs agravo às fls. 375-377, com arrimo no artigo 9° e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando, agora, que a decadência é para o fato gerador lançado. E essa não ocorreu, na medida em que o lançamento foi lavrado em dezembro de 2000 e o primeiro ano fiscalizado é o de 1995. Através do Despacho de fls. 104A-025/2006, a Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que o recurso merece seguimento, pois a tese da Fazenda Nacional envolve a matéria decidida pelo acórdão recorrido e, portanto, foi respeitada a exigência do prequestionamento, cabendo à Câmara Superior de Recursos Fiscais perquirir acerca da contrariedade à lei. Tal manifestação restou aprovada, de acordo com o Despacho CSRF n° 084/2007 (fls. 382-385), de modo que foi dado seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Intimado, o contribuinte, devidamente representado, apresentou contra-razões às fls. 389-395, onde defendeu, em síntese, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, pois a decadência atingiu a pretensão do Fisco. Na hipótese de o recurso ser provido, requereu o retomo dos autos à Sexta Câmara para apreciação das demais razões de mérito. É o Relatório. 4 Processo n° 1 1 075 .002053/00-45 CSRF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls 402 - Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALL,AGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar suscitada pelo contribuinte relacionada à impossibilidade de se glosar prejuízo da atividade rural apurado em período já alcançado pela decadência. A recorrente defendeu que a decadência não atingiu a compensação indevida de prejuízos da atividade rural apurados em 1990 e em 1991, pois ela está relacionada ao fato gerador lançado, sendo que no caso o primeiro ano fiscalizado é o de 1995 e a ciência do auto de infração ocorreu em dezembro de 2000. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Com relação à atividade rural, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No caso em apreço, relativamente aos anos-calendário 1990 e 1991, o contribuinte apurou prejuízos na atividade rural, corrigindo-os pela diferença entre o IPC e o BNTF de 1990 e pela variação plena do INPC entre fevereiro e dezembro de 1991, da forma demonstrada às fls. 180. Esse "excesso" de prejuízos, informado na declaração de ajuste anual do exercício 1995 (fls. 65), foi glosado através de auto de infração cientificado ao contribuinte em 11/2000 e deu origem à exigência de imposto de renda pessoa fisica dos anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o tributo em apreço está sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Processo n° 11075.002053/00-45 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls. 403 Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário, bem como o direito de o Fisco rever tais fatos. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido (fls. 364): Lançamento de ano-calendário futuro, não decadente, baseado em informações de ano-calendário já decadente, não pode prosperar, já que não se faz possível a revisão de atos já devidamente homologados por força do decurso do tempo, sob pena de infringência ao princípio da segurança jurídica. Inegável que afronta ao princípio da segurança jurídica considerar que a despeito da decadência os documentos fiscais estão sujeitos a revisão indefinida. Ainda que esta revisão, para os anos-calendários decadentes, não gere crédito, é certo que poderá gerar para anos posteriores — como no caso — de forma que o contribuinte se encontrará eternamente em situação indefinida, o que não condiz com os institutos da decadência e prescrição, criados para garantir a segurança jurídica. Por concordar inteiramente com tais colocações, adoto-as como razões de decidir. Considerando que, no caso, os prejuízos da atividade rural referem-se aos exercícios 1991 e 1992, cujo valor, atualizado pela sistemática defendida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, fora informado na declaração de ajuste anual do exercício 1995 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 06/11/2000 (fls. 04), concluo que a decadência efetivamente impede a glosa desses prejuízos, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada. ge. — Processo ri° 1 1 O 75.002053/00-45 CSRF/T04 Acórdão e." CS RE/04-01.118 as. 404 Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008. rara, GONÇALO B01•1-ST AL,LACE 7 Processo n° 11075.002053/00-45 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.11 /3 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira FVET'E NIALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Designada Peço vênia ao i. Relator para discordar de sua conclusão nestes autos. A causa do litígio é a possibilidade de o fisco se utilizar de informações referentes a fatos já alcançadas pela decadência, em seu reflexo, nos exercícios ainda passíveis de lançamento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 14-22, o contribuinte apurou prejuízos da atividade rural nos exercícios 1991 e 1992, corrigindo-os pela diferença entre o IPC e o BNTF de 1990 e pela variação plena do IN-PC entre fevereiro e dezembro de 1 99 1 O lançamento se faz em 06 de novembro de 2000, por glosa no saldo de prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimento, apurados nos anos- calendário de 1995 a 1993, em decorrência da atualização monetária com base na diferença entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTNF no ano de 1990, bem como, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no ano de 1991. O fisco desconsiderou o saldo de prejuízos da atividade rural remanescente de 1994, porque, segundo o Termo de Verificação Fiscal, nenhum valor sobrara para tanto. A partir desta conclusão arbitrou os resultados, com base na receita bruta, em 20%, porque desconsiderou o saldo de prejuízos passíveis de compensação, atribuindo como base de cálculo nos períodos, ou seja, desconsiderou a escrita fiscal e a forma utilizada pelo Contribuinte para oferecer os seus rendimentos a tributação_ No termo de verificação fiscal informa que a diferença se dá em face da utilização pelo Contribuinte dos índices do IPCTESTNF no ano de 1990 e 1991, no ano de 1994, sem previsão legal, o que distorceu o saldo passível de compensação. A decisão combatida sequer adentrou no mérito do litígio por concluir que o fisco não poderia rever o lançamento usando valores diferentes daqueles oferecidos na declaração de 1995, como resultado de períodos anteriores_ Todavia, em se tratando de valores diferidos que dizem respeito a mais de uni período, devem ser conservados os documentos que provem o acerto no procedimento e na origem da base de cálculo que serviu de ajuste nos resultados dos períodos subseqüentes. No caso dos autos a Contribuinte oferece todos os cálculos que realizou referentes a ajustes de períodos anteriores, decorrentes da correção do IPC/ETNF, que, sequer foram analisados pela Câmara recorrida, ante o acolhimento da preliminar de decadência do direito de lançar do fisco. Discordo da tese apresentada no acórdão recorrido de que a decadência atinge, também, a possibilidade de a Fazenda Pública analisar dados e documentos do Processo n° 11075.002053/00-45 CSFtF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.118 Fls. 9 contribuinte , necessários à apuração da base tributável do imposto de renda devido. Ao contrário, entendo que a decadência apenas atinge o direito de constituição do crédito tributário e não a possibilidade da utilização dos dados financeiros e contábeis relacionados ao contribuinte, no reflexo desses fatos, para exercícios passíveis de lançamento. Diante de todo exposto voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para afastar a preliminar de decadência do lançamento em face da utilização de documentos oriundos de períodos já alcançados pela decadência, mas com reflexos em períodos ainda passíveis de lançamento.E, nesta conformidade, para evitar a supressão de instâncias, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito. Sala das - ss& s, em 3 de novembro de 2008. r * " :41I 1 • Q IAS PESSOA MONTEIRO 9

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Numero do processo: 11684.001849/2006-79
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16108/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior extingue-se depois de cinco anos da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS.CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois se trata de competência privativa do Poder Judiciário. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A utilização de faturas comerciais inickineas, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude. Constatado que a importação foi instruída com faturas comerciais falsas, tem-se como legitima a lavratura do auto de infração para a constituição do mercadorias. REVISÃO ADUANEIRA. AUTORIDADE FISCAL. DEVER DE OFICIO. No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu com fraude à legislação tributária, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, a penalidade aplicável. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais fraudadas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, utilizando-se de artificio doloso (fraude fiscal), resta caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária e de sonegação fiscal o que justifica a imposição da multa relativa á conversão do perdimento das mercadorias importadas.
Numero da decisão: 3201-000.333
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara/1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10860.004582/2003-88
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:47Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:48Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:48Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:47Z; created: 2009-07-22T13:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:47Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:47Z | Conteúdo => — — CSRF/T04 . Fls. I -4 `• -rt . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr "e- r- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n• 10860.004582/2003-88 Recurso n° 104-151.799 Especial do Procurador Matéria PDV Acórdão n° 04-00.898 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AUGTUSTO BINARI WYATT . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Hel Cotta Cardozo e A . Maria Ribeiro dos Reis que dera; provimento ao recurso. ANT 10 RAGA Presidente i Processo n° 10860.00458212003-88 CSRF/1"04 Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 2 MOIã.CIA—C(C)0M-EaNES DA SILVA Relator , FORMALIZADO EM: 2. e MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. " Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1987 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizão em 03 de novembro de 2003 sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. . Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto 4,77--- Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 30 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela s 1 I 2 , Processo n° 10860.00458212003-88 CSR.F/164 Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 3 possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucional idade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e e) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1RRF — RESTITUIÇÃO DE 7R1BUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT IV° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do C7N, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CT1V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatário este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156. VII, do C77V). Não ocorrendo a homologação apressa, o crédito se adligue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do C7N), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in LI 3 Processo n° 10860.004582/2003-88CSRF/T04• Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 4 casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em •decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária. o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é atd administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for 4 Processo n° 10860.004582/2003-88 CSRP/T04 Acórdão n.° 04-00.898 Eis. 5 tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato- gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150:0 art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CIN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o ' que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória..."! Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, 1, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 108 n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 5 Processo e 10860.004582/2003-88 CSRF/104 Acórdão n.° 04-00.898 F. 6 normas jurídicas já reconhecidas e aplitadas com suporte em tatos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTIV admita dPlicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação ".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu tato preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do C77V, nenhuma, influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraia a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especia! Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTIV, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do C77V; dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §,§ 1" e 0". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência 4 TRF 1* R., 3' T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 • Processo n° 10860.004582/2003-88 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 7 do fato gerador. Dato prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. - Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do tato de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VIL do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela -não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 30 da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4 0 da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3" da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma . determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [...] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso ".5 3 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 20 1997. • 7 Processo n° 10860.004582/2003-88 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.898 Fls. 8 Assim, a aplicação do art. 3 0 da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do C1N, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO 'ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 27 de maio de 2008. • Ilb MOISES • E 1 ES DA SILVA Page 1 _0166900.PDF Page 1 _0167100.PDF Page 1 _0167300.PDF Page 1 _0167500.PDF Page 1 _0167700.PDF Page 1 _0167900.PDF Page 1 _0168100.PDF Page 1

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