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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10333209 #
Numero do processo: 10120.772215/2021-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/03/2020 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2402-012.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 15 /2 02 1- 56 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho supra e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormente foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: (...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificado da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. INFORMAÇÃO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Constitui infração à legislação tributária informar em Declaração de Compensação crédito inexistente ou não passível de compensação, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que agiu com dolo. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação com débitos de tributos federais se a decisão judicial tiver transitado em julgado. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 4. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 5. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 6. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 7. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 8. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 9. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. d) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte neste ponto, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não consta nos presentes autos a informação relativa ao trânsito em julgado das supostas ações judiciais, sendo pacífico o entendimento que cabe ao CONTRIBUINTE a prova de fatos modificativos ou impeditivos do direito da administração tributária. Ao contrário, a RECORRENTE dispunha apenas de uma decisão de primeira instância da Justiça Federal, concedendo a segurança, porém, não transitada em julgado. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, conforme alega a RECORRENTE. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Prejudicadas as demais teses da defesa. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.352 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772215/2021-56 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.000837/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada a omissão no julgamento realizado, em razão da falta de análise de argumentos recursais relativos à parcela do direito creditório, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Incumbe ao contribuinte comprovar o oferecimento. SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda desde que comprovada a retenção ou o seu pagamento no exterior e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1401-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão constatada do acórdão e negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa do IR pago no exterior, remanescendo o decidido na decisão embargada de provimento parcial tão somente para afastar a glosa das estimativas referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2006, reconhecendo um crédito no montante de R$51.648.097,89. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada a omissão no julgamento realizado, em razão da falta de análise de argumentos recursais relativos à parcela do direito creditório, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Incumbe ao contribuinte comprovar o oferecimento. SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda desde que comprovada a retenção ou o seu pagamento no exterior e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão constatada do acórdão e negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa do IR pago no exterior, remanescendo o decidido na decisão embargada de provimento parcial tão somente para afastar a glosa das Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.267 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000837/2009-38 2 estimativas referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2006, reconhecendo um crédito no montante de R$51.648.097,89. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se na origem de PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar créditos de saldo negativo de IRPJ. A compensação declarada não foi homologada pelo despacho decisório. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, razão pela qual interpôs recurso voluntário (fls. 683/693), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que os valores referentes às estimativas pagas pela recorrente nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2006 estão vinculados a processos administrativos que discutem os respectivos Pedidos de Ressarcimento. Como esses processos ainda não têm uma decisão definitiva, isso impossibilita que o presente processo tenha um desfecho desfavorável ao contribuinte; b) Que as decisões administrativas sujeitas a Manifestação de Inconformidade ou Recurso Voluntário têm seus efeitos suspensos até o julgamento desses recursos, e que essa suspensão impede a glosa realizada pelo fisco no presente caso, uma vez que a falta de efeitos dessas decisões não anula os créditos de estimativa, mantendo-se válida sua condição jurídica anterior, ou seja, como estimativas devidamente compensadas e extintas sob condição resolutiva; Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.267 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000837/2009-38 3 c) Que é crucial a dedução dos valores pagos pela empresa no exterior no cálculo do imposto devido no Brasil, conforme § 3º do art. 25 da Lei n.º 9.249/95, bem como que o "Account Transcript", documento oficial emitido pela Secretaria da Receita Federal dos Estados Unidos da América, apresentado durante a Manifestação de Inconformidade, com sua versão traduzida nos autos, evidencia de forma clara que o imposto de renda pago pela subsidiária da recorrente no exterior totaliza U$ 352.692,00, equivalente a R$ 755.397,01 (conforme demonstrado em quadro), valor superior ao utilizado pela empresa recorrente; d) Por fim, que a Recorrente possui uma subsidiária nos Estados Unidos, denominada Fibria Celulose USA Inc (atualmente Aracruz Celulose (USA), Inc.), e considerando que o Imposto de Renda pago por essa subsidiária no exterior pode ser compensado com o imposto incidente no Brasil sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital lá auferidos, conforme previsto no artigo 26 da Lei n° 9.249/95, é razoável inferir que a glosa fiscal em questão não deve ser mantida. Por meio do Acórdão n.º 1401-005.744 (fls. 1.005/1.013), esta Seção julgou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, julgando-o procedente, para afastar a glosa das estimativas referentes ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006, conforme ementa: PER/DCOMP SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores das estimativas compensadas que não tenham sido homologados podem compor o valor do saldo negativo quando vinculadas a outro processo de compensação em razão de, mesmo não homologadas, estarem confessadas e serem objeto de cobrança posterior que garantirá o adimplemento integral das mesmas. O montante das estimativas compensadas estão indicadas na fl. 497. Por meio do Despacho n.º 3.648/2021/EQAUD/SRRF 5ª RF (fls. 1.019/1.020), a Equipe de Auditoria do Crédito Tributário da DRF/Salvador, apontou omissão no Acórdão, na medida em que deixou de se manifestar quanto às questões pertinentes à glosa do IR pago no exterior, de modo que propôs a oposição de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 65 do RICARF. Tais Embargos não foram conhecidos pela sua intempestividade. Por sua vez, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração de fls. 1034 a 1038. No uso da sua prerrogativa regimental, o Presidente da Turma admitiu os Embargos de Declaração (fls. 1.042/1.044), por entender que, de fato, a matéria litigiosa referente à glosa do Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.267 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000837/2009-38 4 IR pago no exterior não foi enfrentada. Por oportuno, registre-se que a matéria foi objeto da manifestação de inconformidade (fls. 510 a 518 – item II.2), da decisão de primeira instância (fls. 673 a 677) e do recurso voluntário (fls. 681 a 693 – item II.2). É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. De fato, assiste razão à Embargante. O voto condutor do Acórdão embargado embora tenha citado os argumentos relativos ao aproveitamento do Imposto de Renda pago no Exterior, em seu voto nada tratou do assunto. Como muito bem pontuado pelo Despacho de Admissibilidade, a matéria foi objeto da manifestação de inconformidade (fls. 510 a 518 – item II.2), da decisão de primeira instância (fls. 673 a 677) e do recurso voluntário (fls. 681 a 693 – item II.2). Assim, correta a admissão dos presentes Embargos de Declaração para suprir tal omissão. Reproduzo a posição da Autoridade Fiscal que justificou o não reconhecimento de tais parcelas: (...) Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.267 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000837/2009-38 5 A DRJ, por sua vez, expressamente fundamentou o motivo de não acolher a Manifestação de Inconformidade nesse ponto: De acordo com folha 500, conclui a Autoridade Administrativa que: “Conforme se vê na transcrição feita na abertura da análise deste tópico de parte da Intimação de 23/12/2011, o contribuinte foi especificamente solicitado a atender a esse requisito da lei. Em resposta, forneceu apenas as cópias simples dos documentos relativos a pagamentos a três estados americanos de algum tipo de taxa ou imposto e dos cheques que os teriam pago, todos mencionando a Aracruz americana, e num total de apenas U$ 7.300,00. Não foram sequer fornecidos os valores de ganhos ou receitas a que se refeririam as supostas retenções. Em resumo, não houve comprovação de oferecimento à tributação dos valores que teriam dado origem às retenções alegadas pelo contribuinte, nem cumprimento da exigência de reconhecimento do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto. Os documentos fornecidos, aliás, sem acompanhamento de explicações sobre sua natureza pelo contribuinte, não permitem sequer avaliar se tais pagamentos poderiam ser enquadráveis como dedutíveis do IRPJ devido no Brasil. Não validaremos, portanto, a dedução de R$578.209,09 do imposto de renda devido do ano – calendário 2006 referente a imposto pago no exterior”. Outrossim, verifica-se que os documentos de folhas 642 a 652 não comprovam que houve oferecimento à tributação dos valores que teriam dado origem às retenções alegadas. Assim, mantem-se a glosa do valor retido, por falta de previsão legal para sua dedução na declaração do imposto de renda do ano-base de 2006. Reproduzo os argumentos Recursais relativos ao Imposto de Renda pago no Exterior: Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.267 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000837/2009-38 6 Ora, da análise das razões do DD é possível verificar que além de questões documentais relativas à efetiva comprovação da natureza dos pagamentos, tanto a autoridade fiscal quanto a DRJ sempre deixaram claro que a contribuinte não havia se desincumbido do ônus de comprovar o oferecimento das receitas à tributação. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.267 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000837/2009-38 7 Por sua vez, em que pese tenha evoluído na prova com a juntada de tradução juramentada, a Recorrente permaneceu silenciando-se sobre o ponto principal, qual seja, o oferecimento à tributação. Em Recurso quedou-se inerte e não dialogou com a decisão recorrida. Da análise dos autos e dos documentos acostados, não há como discordar da análise feita pela autoridade fiscal e pela DRJ no sentido de que os documentos acostados não comprovam o oferecimento à tributação. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece trazendo alegações desacompanhadas de qualquer documentação de suporte neste ponto. Assim é que os argumentos Recursais não devem ser acolhidos e o recurso deve ser improvido. Desta feita, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, e oriento meu voto no sentido de suprir a omissão constatada do Acórdão Embargado e negar provimento ao Recurso quanto à glosa do IR pago no exterior. Assim, o resultado final do julgamento do Recurso passará a ser dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para afastar a glosa das estimativas e reconhecer saldo negativo do IPRJ do ano calendário de 2006 no montante de R$ 51.648.097,89. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.726286/2022-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/12/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O auto de infração que apresenta suficiente fundamentação fática e jurídica motivadoras da autuação, bem como apresenta os fatos e provas que supostamente demonstram que o contribuinte não atendeu as condições para usufruir da suspensão dos tributos na importação de bens para utilização econômica pelo benefício do REPETRO-SPED, não se declara a nulidade, pois inexistiu prejuízo à defesa, devendo o caso ser decidido no mérito pela instância a quo.
Numero da decisão: 3102-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRJ para decidir sobre o mérito. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima que negavam provimento ao recurso de ofício por entenderem que a autuação é nula por não ter seguido o rito estabelecido na legislação (art.20, art.36, da IN RFB nº1.781/2017) e proceder a exclusão do regime REPETRO-SPED antes do auditor efetuar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (suplente convocada para eventuais participações) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pelo conselheiro Daniel Moreno Castillo. Declarou-se impedido o conselheiro Daniel Moreno Castillo (Substituto), que foi substituído pela conselheira Keli Campos de Lima, para eventuais participações.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O auto de infração que apresenta suficiente fundamentação fática e jurídica motivadoras da autuação, bem como apresenta os fatos e provas que supostamente demonstram que o contribuinte não atendeu as condições para usufruir da suspensão dos tributos na importação de bens para utilização econômica pelo benefício do REPETRO-SPED, não se declara a nulidade, pois inexistiu prejuízo à defesa, devendo o caso ser decidido no mérito pela instância a quo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRJ para decidir sobre o mérito. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Keli Campos de Lima que negavam provimento ao recurso de ofício por entenderem que a autuação é nula por não ter seguido o rito estabelecido na legislação (art.20, art.36, da IN RFB nº1.781/2017) e proceder a exclusão do regime REPETRO-SPED antes do auditor efetuar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (suplente convocada para eventuais participações) e Pedro Sousa Fl. 6881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 2 Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pel o conselheiro Daniel Moreno Castillo. Declarou-se impedido o conselheiro Daniel Moreno Castillo (Substituto), que foi substituído pela conselheira Keli Campos de Lima, para eventuais participações. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de exigência resultante de procedimento de revisão aduaneira de utilização do REPETRO e REPETRO-Sped (Autos de Infração às fls. 16-37 e Relatório Fiscal às fls. 40-143). AUTUAÇÃO Fundamentos 2.Põe a Autoridade Fiscal que a interessada (doravante "PETRO RIO JAGUAR") descumpriu o REPETRO, na modalidade de admissão temporária, tornando-se responsável por recolher os tributos suspensos (II e PIS/Cofins-importação), com juros de mora e multa de ofício, por não observar os arts. 44, 50 e 53 da IN RFB 1600/2015, que dispõem sobre a extinção do regime de admissão temporária (fls. 130): 3.A Autoridade Fiscal também entende que são aplicáveis as seguintes multas previstas no Dec. 6759/2009 - Regulamento Aduaneiro (RA): Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 106, caput): I - de cem por cento: c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei n° 37, de 1966; e Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001, art. 88, parágrafo único).(Redação dada pelo Decreto n° 7.213, de 2010). Art. 709. Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (Lei n° 10.833, de 2003, art. 72, inciso I). Fl. 6882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 3 4. Coloca ainda que houve dolo específico relação à apresentação de documentos inidôneos, tais como contratos, faturas, RAT, RCR-Migração, declarações de importação, configurando fraude nos termos do art. 72 da Lei 4502/1964, e sonegação dos tributos devidos na importação por uso indevido da admissão temporária, caracterizando sonegação nos termos do art. 71 da mesma lei, implicando o cabimento da multa de ofício qualificada nos termos do art. 725, II do RA: Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1°, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): II - de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. 5.Adicionalmente, afirma que, ao invés, de representar para a execução dos Termos de Responsabilidade (TR), é melhor promover o lançamento, a fim de garantir à PETRO RIO JAGUAR o contraditório e a ampla defesa, com base no Parecer PGFN n° 156/2018 e Acórdão n° 9303-004.140, 35 Turma do CARF, de 08/06/2016. Situação fática Em 2009, a PETRO RIO JAGUAR, sob a antiga razão social de Chevron Brasil Upstream Frade Ltda., promoveu o ingresso da embarcação FPSO FRADE mediante admissão no REPETRO e tratamento aduaneiro de admissão temporária, sob a égide da IN RFB 844/2008. Também promoveu a entrada, de 2008 a 2017, de mais de uma centena de bens acobertados pelo mesmo regime, declarados como acessórios da embarcação. No tocante à embarcação, a concessão do regime foi objeto do processo administrativo 10730.001435/2009-27 e a importação, da DI 09/0341207-6. Quanto aos bens acessórios, a concessão do regime e as importações foram acobertadas por diferentes processos e DIs. Em 2020, a embarcação e os acessórios foram migrados para o REPETRO-Sped, por meio do processo 13031.557213/2020-45 e DI 20/1982295-3. 9.Detectou a Autoridade Fiscal que o processo 10730.001435/2009-27 foi instruído com duas faturas diferentes para a mesma embarcação, datadas, respectivamente, de 28/09/2008 e de 28/01/2009 (fls. 68-69). Intimada a se pronunciar, a PETRO RIO JAGUAR respondeu apenas (a) que as duas faturas são idênticas quanto às informações necessárias à concessão do regime, (b) mas que deveria ser considerada a mais antiga, e (c) que, sobre o vínculo do exportador com os signatários e a identificação destes, houve mudança de controladores e que estava tentando obter as informações requeridas (fls. 70). Fl. 6883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 4 Sobre o descabimento da aplicação do regime 10. Em um primeiro momento, em vista dos elementos, a Autoridade Fiscal arguiu o seguinte (fls. 79-80): a. Ficou comprovada a emissão de duas faturas para a mesma operação de arrendamento da embarcação FPSO FRADE; b. Há divergência entre as faturas, as quais foram emitidas com uma diferença de 4 meses uma da outra; c. A PETRO RIO JAGUAR não explicou a razão da emissão de duas faturas; d. A PETRO RIO JAGUAR não soube identificar os signatários nem explicou a vinculação destes com o exportador; e. A fatura considerada verdadeira pela PETRO RIO JAGUAR foi emitida anteriormente ao correspondente contrato de arrendamento [nota: diz a Autoridade Fiscal que o contrato de afretamento foi firmado em 31/10/2008, ou seja, posteriormente à fatura mais antiga (fls. 76)]. f. As empresas envolvidas na importação da embarcação pertencem ao mesmo grupo empresarial; g. A assinatura é elemento essencial para a validade da fatura, conforme o art. 553, II, do Dec. 6758/2009 - Regulamento Aduaneiro (RA); h. A PETRO RIO JAGUAR descumpriu a obrigação de manter em boa guarda informações importantes para o controle aduaneiro, como exigido no art. 18 do RA; i. Conclui-se, então, que não é possível aceitar as duas faturas como verdadeiras e idôneas para instruir o despacho aduaneiro de importação; j. Consequentemente, houve o descumprimento do requisito previsto no art. 358, I, do RA, para a concessão do regime em tela: Art. 358. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 75, § 1°, incisos I e III): I - importação em caráter temporário, COMPROVADA ESTA CONDIÇÃO POR QUALQUER MEIO JULGADO IDÔNEO; [negritado no Relatório Fiscal]. k. Logo, o interessado não faz jus aos benefícios fiscais do REPETRO e do REPETRO-Sped, Sobre o arbitramento do valor aduaneiro 11. Em um segundo momento, a Autoridade Fiscal se deparou com inconsistências que dificultaram a determinação do valor tributável, conforme abaixo: a. As duas faturas citadas informam que o valor da embarcação é de US$ 654.710.000,00 (dólares dos EUA), adotado no TR 903/09 (fls. 81), que instruiu o processo 10730.001435/2009-27, e na DI de admissão no regime 09/0341207-6 (fls. 82); Fl. 6884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 5 b. Em 2018, a PETRO RIO JAGUAR apresentou RAT no mesmo processo solicitando prorrogação do regime, informando que o valor total da embarcação mais acessórios era de US$ 651.874.539,28 (fls. 83-85), ou seja, menor que o anterior; c. No curso do mesmo processo foi apresentado mais um RAT (nova prorrogação), com o mesmo valor do anterior, mas declarando a reexportação ou destruição de bens em um valor de US$ 36.784.873,76, de maneira que o valor calculado pela Autoridade Fiscal dos bens sob o regime passou a ser de US$ 617.925.126,24. Porém, não constou nenhuma comprovação documental da reexportação ou destruição; d. Já no bojo do processo 13031.557213/2020-45, referente ao REPETRO-Sped, no RCR- Migração foi informado o valor R$ 2.369.080.854,65 (reais) (fls. 88-89). Na supracitada DI 20/1982295-3 é declarado o valor total (embarcação mais acessórios) de US$ 458.182.968,06 (dólares), que serviu de base para o cálculo dos montantes de tributos suspensos. Tal valor consta no contrato de compra e venda que instruiu o referido processo (dividindo-se o primeiro valor pelo segundo, chega-se a uma taxa de câmbio de R$ 5,1706 por dólar). Contudo, segundo o contrato, este seria o valor apenas da embarcação (fls. 90). e. Consultando as demonstrações contábeis da PETRO RIO JAGUAR relativas a 2020, disponíveis na internet e auditados por auditoria independente, vê-se que, para fins de seguro, é informado que o valor apenas da embarcação é de R$ 2.695.165.000,00 (reais) (fls. 90). Somando-se os demais itens acessórios descritos (equipamentos subsea, dutos offshore, dutos onshore, estação de tratamento e OEE produção), chega-se ao total de R$ 7.926.688.000,00 (reais). Usando a taxa de câmbio acima calculada, tem-se US$ 1.533.030.596,06 (dólares) [Nota: na cópia da demonstração às fls. 90 consta a frase "30. Seguros (Não auditado pelos auditores independentes)"]; f. A situação apontada nos itens "e" e "f" mostra ter havido simulação de valor; g. Consta ainda no processo do REPETRO-Sped uma apólice de seguro em que se declara que o valor da embarcação somado ao dos acessórios é de US$ 1.881.615.450,00. Porém, depreende- se da resposta da seguradora a intimação que o valor não foi objeto de avaliação ou auditoria, não merecendo fé (fls. 93- 95); h. A Autoridade Fiscal assumiu como o real valor dos bens aqueles indicados na demonstração contábil. Em seguida, identificou 299 processos relativos à importação da embarcação, o que lhe permitiu apurar valores de reexportação e de destruição. O resultado foi de US$ 1.068.294.770,29 (dólares). Intimada a se manifestar, a PETRO RIO JAGUAR apresentou um quadro resumo que parte do valor inicial de US$ 654.710.000,00 e chega ao valor, em Dez/2020, de US$ 615.051.918,82 (fls. 97); i. A Autoridade Fiscal descartou todos os valores declarados ou informados pela PETRO RIO JAGUAR por entender que são inidôneos. Assumiu como verdadeiro o Fl. 6885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 6 valor constante da demonstração contábil, porque esta foi auditada por auditores independentes (empresa Ernest & Young), de acordo com os arts. 176 e 177 da Lei 6404/1976 e arbitrou o valor da embarcação em US$ 1.533.030.596,06 (dólares), que, valendo-se da taxa de câmbio de R$ 5,1706 por dólar apresentada no item "d", corresponde a R$ 7.926.687.999,99 (reais), sendo este o valor aduaneiro adotado para a apuração do crédito lançado. j. Por fim, subtraiu o valor de US$ 458.182.968,06 (dólares) declarado na mencionada DI 20/1982295-3 e chegou à diferença de US$ 1.074.847.898,00. Sobre o descumprimento da obrigação de apresentar documentos, fiança idônea e informações 12.Em um terceiro momento: a. Foi feito o relato sobre os documentos obrigatórios que a PETRO RIO JAGUAR deixou de apresentar, nos termos da IN RFB 844/2008 e das instruções normativas que a sucederam, quais sejam: Anexo III assinado do contrato de importação da embarcação FPSO Frade; JOA (joint operations agreement, acordo de operações conjuntas); Aditivo 4 do Contrato ANP n°48000.003896/97-20; contrato de aluguel de equipamento sob-mar firmado entre FRADE BV e Chevron Brasil Upstream Frade Ltda.; contrato acessório identificado como VAT DIRECTIVE 2006/112/EC; e aditivo que comprova que o importador é dono de 100% da concessão referente ao Campo do Frade; b. A Autoridade Fiscal informou que o interessou prestou garantia, como exigido pela IN RFB 844/2008, na forma de fiança idônea, em três momentos: em 2009, na concessão do regime; em 2015, na prorrogação; e em 2017, quando pediu a substituição do garantidor. Entendeu, porém, que tanto o primeiro garantidor quanto o segundo que o substituiu, respectivamente, as empresas Chevron Oronite do Brasil Ltda. e Chevron Brasil Lubrificantes Ltda., não tinham lastro financeiro suficiente, conforme análise que realizou de seus balanços patrimoniais (fls. 111-113). Concluiu, assim, que eram fianças inidôneas; c. Que houve embaraço à Autoridade Fiscal, pois: (i) em duas oportunidades, respondeu que não atenderia intimação para apresentar documentos por entender que seriam irrelevantes para o controle aduaneiro; e (ii) prestou informação falsa, uma que vez que respondeu que não recebia pagamentos por afretamento, cessão ou transferência da embarcação, quando as demonstrações contábeis mostram que obteve receitas financeiras com a venda de petróleo, o que somente seria possível com o uso da embarcação. Arrolamento de responsáveis solidários 13.Ao final, arrola as seguintes pessoas jurídicas, qualificada nos autos, como responsáveis solidárias com base no art. 674, I, do RA (respondem pela infração ... quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se Fl. 6886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 7 beneficie) e art. 124, I, do CTN (são solidariamente obrigadas ... as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal): a. PETRO RIO: proprietária integral da PETRO RIO JAGUAR. Beneficia-se das operações comerciais desta. b. FRADE BV: sediada na Holanda e apresentada como proprietária da embarcação e dos bens acessórios. Emitiu contrato de compra e venda com valores inidôneos. Beneficiou-se recebendo valores a título de afretamento, aluguel e venda de bens. A PETRO RIO possui 70% de seu capital; c. PETROBRAS, CHEVRON BRASIL e FRADE JAPÃO PETRÓLEO: as três são consorciadas com a PETRO RIO JAGUAR no contrato de concessão ANP n° 48000.003896/97-20. Beneficiaram-se da exploração e venda de petróleo com a utilização da embarcação; d. PETRORIO LUXEMBOURGH HOLDING SARL: Consta no Capital Social da PETRO RIO JAGUAR como única cotista. Está identificada como membro do grupo empresarial PETRO RIO, sendo que a PETRO RIO SA se declara proprietária de 100% de suas cotas sociais. IMPUGNAÇÕES Impugnação de PETRO RIO JAGUAR 14. A impugnante PETRO RIO JAGUAR, cientificada em 02/05/2022 (fls. 2523), apresentou impugnação às fls. 4234-4330. INTRODUÇÃO 15. Começa alegando que o REPETRO e o REPETRO-Sped são regimes distintos. O primeiro é regido pelos arts. 458 a 462 do RA e regulamentado atualmente pela IN RFB 1415/2013. Já o segundo foi instituído pela MP 795/2017, convertida na Lei 13.586/2017, e regulamentado pela IN RFB 1781/2017, sendo um regime tributário especial de importação definitiva com suspensão total. PRELIMINARES 16. Isto posto, defende preliminarmente a nulidade do lançamento conforme abaixo: a. Incompetência da DRF de Niterói/RJ para questionar a conformidade dos contratos que instruem o regime REPETRO-SPED. A IN RFB 1781/2017, art. 19, §2°, definiu uma divisão de competências, cabendo à unidade de despacho o exame de requisitos e condições para a aplicação do regime e à unidade jurisdicionante da matriz do beneficiário a regularidade da aplicação do benefício e a conformidade dos contratos apresentados para instrução do regime. Assim, no seu caso, a revisão aduaneira deveria ter sido feita pela DEMAC/RJ; b. Inobservância do art. 34 da IN RFB 1781/2017, que determina que o interessado seja intimado para saneamento dos vícios. A Autoridade Fiscal apontou a ausência de certos documentos que entendeu serem obrigatórios para Fl. 6887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 8 a instrução dos pedidos de concessão, contudo, ao não intimar a impugnante a apresentá-los no curso da ação fiscalizatória, não lhe deu oportunidade de sanear a falha, deixando, assim, de observar o comando do art. 34 da IN RFB 1781/2017 (que estabelece a obrigação de intimar o beneficiário do regime para sanear os autos c. Inobservância do procedimento do art. 20 da IN RFB 1781/2017 para o indeferimento do REPETRO-SPED. Diz que, de acordo com o art. 20 da IN RFB 1781/2017, que remete ao art. 121 da IN RFB 1600/2015, teria direito a um recurso administrativo contra decisão denegatoria do regime que tramitaria por via hierárquica na DRF Niterói/RJ. Somente com a decisão definitiva deste recurso desfavoravelmente a si é que se poderia realizar o presente lançamento; d. Violação do rito para apuração de fraudes aduaneiras disciplinado na IN RFB 1986/2020. Uma vez que, segundo a Autoridade Fiscal, foram encontrados indícios de fraude duaneira no curso da revisão aduaneira, deveria ter sido instaurado o procedimento específico previsto na IN RFB 1986/2020, implicando a inobservância do devido processo legal e o cerceamento do di reito de defesa; e. Impossibilidade de reanálise de despacho decisório proferido por autoridade competente. A Autoridade Fiscal pretende, obliquamente, invalidar a concessão dos regimes com base apenas em reavaliação de documentos comprobatórios motivada por mudança de critério jurídico. Não houve vício de legalidade, erro de fato, descoberta de fato desconhecido à época, omissão ou fraude que justifique a anulação dos atos administrativos regularmente emitidos; f. Importações já submetidas a revisão aduaneira não podem sofrer nova revisão. DIs registradas entre 2008 e 2010 referentes a bens acessórios já foram alvo de revisão aduaneira, desembocando no PAF 11762.720044/2012-04 (por falha na identificação dos bens), decidido definitivamente a favor da impugnante. As mesma DIs não podem sofrer nova revisão, ainda que por fundamentos diferentes. g. Ausência de fundamento legal para a reanálise/questionamento de documentos relativos a período já atingido pela decadência. Não poderia a Autoridade Fiscal exigir a apresentação de documentos para os quais, à época da exigência, já havia transcorrido o período de 5 (cinco) anos de guarda obrigatória, nos termos do art. 18 do RA; h. Inobservância dos métodos de revaloração aduaneira previstos no art. 88 e seguintes da MP 2158/2001 para o arbitramento do preço da embarcação FPSO Frade. Uma vez que concluiu pela existência de sonegação e fraude no valor aduaneiro, a Autoridade Fiscal deveria ter adotado os métodos de valoração determinados pelo art. 88 da MP 2158/2001 para o arbitramento, mas, ao contrário, se valeu de um critério pessoal sem base legal. i. Violação ao art. 142 do CTN e consequente cerceamento do direito de defesa. Não foram indicados exatamente quais os dispositivos infringidos nem quais fatos Fl. 6888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 9 configuraram o descumprimento dos regimes, além de tratar dois regimes distintos como um só, não deixando claro o escopo da ação fiscalizatória; MÉRITO 17.No mérito, coloca que foram dois negócios jurídicos e dois regimes distintos e autônomos que ampararam a permanência da embarcação FPSO FRADE: a. O afretamento a casco nu, que fundamentou a admissão temporária sob o REPETRO, entre 2009 e 2020, na forma da IN RFB 844/2008 e da IN RFB 1.415/2013 (processo 10730.001435.2009-27); e b. O contrato de compra e venda que legitimou a migração do REPETRO para o REPETRO-Sped mediante a importação definitiva no ano de 2020, nos termos do art.2°, III, da IN RFB 1781/2017 (processo 13031.0557213/2020-45). 18. Adianta que: (a) os supostos vícios do primeiro regime não podem interferir na avaliação do segundo; e (b) a suposta fraude valor de valor e a exigência de tributos se referem somente à DI 20/1982295-3, referente, portanto, ao REPETRO-Sped. Defende que os fatos relativos ao REPETRO foram alcançados pela decadência, tanto para os tributos quanto para as infrações, já que o prazo de 5 (cinco) anos para promover a revisão aduaneira se iniciou na data de registro da DI 09/0341207-6, 18/03/2009, e se encerrou em 18/03/2014, como se depreende da leitura conjunta dos arts. 638, 752 e 753 do RA. E mesmo que se seguisse o que dispõe o art. 175, I, do CTN (prazo iniciando no primeiro dia do exercício seguinte), a decadência, quanto aos tributos, teria ocorrido em 31/12/2015. Sobre a duplicidade de faturas, alega o seguinte: a. Não desfigura o caráter temporário da importação, não tendo havido violação do art.358, I, do RA, como afirmado pela Autoridade Fiscal; b. As faturas têm o mesmo conteúdo relevante, diferindo entre si apenas quanto ao n°, data de emissão e assinaturas, e isto, por si só, não basta para afastar sua idoneidade. Em resposta à intimação, respondeu-se que era a mais antiga que devia ser considerada porque é o n° desta que consta nas informações complementares da DI 09/0341207-6 (fls. 4266); c. Tratam-se de faturas proforma, sendo impertinente a referência aos requisitos previstos nos arts. 557 e 559 do RA aplicáveis às faturas comerciais, que são emitidas apenas em operações de compra e venda, que não foi o caso. Cabe notar que o art. 17 da então vigente IN RFB 844/2008 determinava a apresentação de cópia da fatura proforma; 21.Sobre a pretensa falta de documentos obrigatórios, diz o que segue: a. Em 2009, os documentos não eram juntados ao processo mediante dossiê digital, mas entregue em mãos ao auditor incumbido da análise do pedido. Logo, Fl. 6889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 10 quaisquer eventuais falhas no procedimento interno da unidade da RFB relativos à juntada não podem ser imputadas à impugnante; b. Anexo III do contrato de afretamento (termo de aceitação da embarcação): o art. 17, III, da IN RFB 844/2008 não exigia a apresentação de todos os anexos e aditivos. Tal obrigação só veio com a IN RFB 1880/2019, que alterou a redação do §3° do art. 14 da IN RFB 1781/2017 (referente ao REPETRO-Sped). Por outro lado, a própria operação da embarcação no Brasil, sem que o fretador reclamasse sua devolução, é prova de efetiva transmissão temporária de posse; c. VOA: é um documento diferente do contrato de afretamento e, diferentemente deste, não era obrigatório para a instrução do regime. Mesmo assim, atendendo à intimação da Autoridade Fiscal, foi anexado ao processo de concessão do REPETRO, mas tal fato não foi mencionado no Relatório Fiscal; d. Aditivo 4 do Contrato ANP n° 48000.003896/97-20: a própria Autoridade Fiscal afirma que foi firmado somente em 2017 (ou seja, não poderia instruir o pedido de concessão do REPETRO) e que apresentado mediante dossiê digi tal neste mesmo ano; e. Contrato de aluguel dos bens acessórios: a Autoridade Fiscal não explicou o nexo com o descabimento do regime para a embarcação (bem principal), ficando a impugnante sem saber qual a irregularidade cometida; f. Contrato acessório identificado como VAT DIRECTIVE 2006/112/EC: não se trata de um contrato, mas de uma norma emitida pela Autoridade Fiscal holandesa. Cópia foi anexada ao processo de concessão do REPETRO, mas sem menção no Relatório Fiscal; g. Aditivo que comprova que o importador é dono de 100% da concessão referente ao Campo do Frade: não há previsão normativa para sua apresentação nem a impugnante foi intimada a fazê-lo. Sobre a inidoneidade das garantias, alega o que a avaliação feita pela Autoridade Fiscal está em completo descompasso com a IN SRF 285/2003 a que remetida a então vigente IN RFB 844/2008. Por sua vez, a IN RFB 1415/2013, que passou a reger o REPETRO, remetia à legislação específica, que até 2013 era a mesma IN SRF 285/2003, e depois, a IN RFB 1361/2013, a qual estabelecia os requisitos para se considerar uma fiança como idônea para fins de Admissão Temporária. Quanto ao REPETRO-Sped, a IN RFB 1781/2017 dispensa a apresentação de garantia no caso de embarcações. Sobre o valor aduaneiro na vigência do REPETRO, as alegações são as seguintes: a. A Fiscalizada questiona que o valor inicial quando da concessão do regime de US$ 654.710.000,00 foi reduzido para US$ 651.874.539,28 na primeira prorrogação e para US$ 617.925.126,24; b. De partida, o valor inicial não foi especificamente questionado. A Autoridade Fiscal não o aceitou apenas porque descartou as faturas já citadas; Fl. 6890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 11 c. As reduções ocorreram porque bens de inventário de bordo que vieram junto com a embarcação foram posteriormente destruídos ou reexportados, conforme no inventário de fls. 1248-1250 (15. prorrogação) e de fls. 10.134-10.137 (25. prorrogação) do processo 10730.001435/2009-27, com informações detalhadas sobre os bens submetidos à destruição ou reexportação (DOC. 26 e DOC 28, respectivamente, anexos à impugnação; fls. 5331-5333 e 5342-5345). Os inventários elaborados pelo impugnante em atendimento às intimações constam às fls. 13.849-13.866 daquele processo, com indicação das DIs, n° do processo administrativo, n° do documento de exportação ou da DI da sucata e valores (DOC. 29 - fls. 5347-5364). Frisa que em momento algum foi intimada a apresentar documentos comprobatórios; d. Por sua vez, afirma que os valores dos bens acessórios importados não foram somados ao da embarcação porque cada importação tem seu RCR e TR. Somá-los implicaria dupla contagem. Por seu turno, sua única obrigação era indicar no RAT a relação das DIs dos bens acessórios. 24.Sobre o valor atribuído na migração para o REPETRO-Sped, são essas as alegações: a. A Autoridade Fiscal interpretou erroneamente o contrato de compra e venda da embarcação (DOC. 32 - fls. 5422-5440), pois seu objeto abarca a embarcação juntamente com os acessórios, descritos no Anexo I do contrato, conforme sua cláusula primeira, ao contrário do entendimento fiscal; b. Segundo o art. 2° da Port COANA 40/2018, na DI de importação definitiva na migração para o REPETRO-Sped de embarcação admitida temporariamente no REPETRO deve ser informado o valor constante do contrato de compra e venda; c. O valor informado no contrato de U$S 458.182.968,06, posto em dúvida pela Autoridade Fiscal, é o que consta na nota fiscal de venda emitida pelo exportador FRADE BV e registrada junto à Autoridade Marítima de Bahamas (DOC. 33 - fls. 5445); d. O valor supracitado foi acertado entre as empresas consorciadas do campo de Frade em um acordo firmado em Out/2020 considerando laudo emitido em Set/2019 por empresa especializada em valuation de ativos internacionais e depreciação acumulada de Jul/2019 a Dez/2020 conforme contabilidade da PETRORIO LUXEMBOURG HOLDING SARL, beneficiária econômica dos bens de propriedade da FRADE BV. Ou seja, não se trata de um valor aleatoriamente escolhido em pretenso conluio entre a impugnante e o exportador, mas de valor estabelecido a partir de critérios definidos e validados pelas empresas do consórcio (DOCs. 34, 35 e 36 - fls. 5447-5517); e. Descabe adotar o valor informado no contrato de seguro, pois, além de ser livremente pactuado entre segurado e seguradora, ele considera a reposição dos bens segurados por bens novos e a cobertura de custos relacionados ao sinistro como perdas financeiras e eventuais indenizações, de maneira que o valor Fl. 6891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 12 segurado é normalmente maior que o valor dos bens segurados. E no caso em tela, a apólice examinada pela Autoridade Fiscal cobria outros ativos não relacionados ao campo de Frade; f. A Autoridade Fiscal considerou como o verdadeiro valor da embarcação o valor coberto por seguro nas demonstrações financeiras da impugnante porque estas teriam sido auditadas por auditores independentes. Ocorre que há aviso expresso que tal valor NÃO foi auditado (fls. 4301). De outro lado, ressalta que nas demonstrações financeiras relativas ao 4° trimestre de 2020, que foram auditadas, consta como "valor do ativo imobilizado relativo a Frade" o montante de R$ 1.986.129.000,00 (fls. 4302), muito inferior ao montante arbitrado. Além disso, indevidamente somou ao valor coberto da embarcação os valores referentes a itens a ela não relacionados. 25.Sobre o pretenso embaraço à fiscalização, diz o impugnante: a. A Autoridade Fiscal não lançou a multa aplicável prevista no art. 107, IV, "c", do Dec.-lei 37/1966; b. Não deixou de atender nenhuma das intimações, sempre apresentando os documentos solicitados; c. Não prestou informação falsa ao responder que não auferiu receita financeira da embarcação, tal como perguntado pela Autoridade Fiscal, mas auferia que receita operacional, como pode esclarecer em questionamento posterior; Sobre a suposta ocorrência de fraude ou sonegação, alega que foi demonstrada a idoneidade dos documentos, de modo que não se configurou a situação fática apontada pelo Autoridade Fiscal. Por sua vez, a Autoridade Fiscal não demonstrou a efetiva "economia fiscal" com a pretensa fraude de valor, uma vez que a migração para REPETRO-Sped seu deu, como é próprio do regime, com suspensão total dos tributos. Coloca que o arbitramento foi ilegal. Se a Autoridade Fiscal teve dúvidas sobre a veracidade do valor aduaneiro declaro, deveria, previamente, ter solicitado ao impugnante a prestação de explicações e a apresentação de documentos que revelassem corresponder ao montante efetivamente pago, como determinava o art. 32 da IN SRF 327/2003. Por seu turno, para aplicar o arbitramento, que corresponde ao 6° método de valoração, deveria ter demonstrado que os métodos anteriores, na ordem sequencial preconizada na legislação, não se aplicavam. Defende ser descabida a multa de 10% do valor aduaneiro por descumprimento de requisito ou condição para aplicação do regime de admissão temporária, uma vez que inocorreram as hipóteses do art. 369 do RA (hipóteses de exigência do TR no regime de admissão temporária com suspensão total). Por fim, na hipótese de manutenção da exigência dos tributos, argui o seguinte: Fl. 6892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 13 a. A ausência de questionamentos quando da concessão do REPETRO, das prorrogações e da migração para o REPETRO-Sped, gerando no impugnante a confiança na correção de suas ações, configura uma prática reiterada da autoridade administrativa, atraindo, assim, a incidência do §úndo art. 100 do CTN, de modo a excluir juros e multas; b. Como demonstrado, inexistiram fraude ou simulação, devendo ser aplicada a multa ordinária de 75%. Impugnação de CHEVRON BRASIL (atual IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.) 30.A IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., atual razão social de CHEVRON BRASIL LTDA, apresentou impugnação contestando a imputação de responsabilidade solidária com as seguintes alegações (fls. 3094-3126): a. A autuação é nula porque a impugnante não foi submetida a prévio procedimento fiscalizatório, caracterizando violação do contraditório e ampla defesa e infringência dos arts. 7°, I, e 59, II, do Dec. 72.235/1972; b. Não foram comprovadas a ocorrência das hipóteses justificadoras de atribuição de responsabilidade solidária do art. 124, I nem de responsabilidade conjunta por infrações do art. 674, I, do RA, havendo afronta ao art. 142 do CTN e ao art. 3° da IN RFB 1862/2018 ("Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil"); c. Quando da concessão do REPETRO, a impugnante já havia se retirado do contrato de concessão ANP n° 48000.003896/97-20, de modo que nunca foi consorciada da PETRO RIO JAGUAR na exploração do Campo de Frade. Sua saída se deu em 2008 cedendo integralmente sua participação à própria PETRO RIO JAGUAR, conforme documento às fls. 3170-3179 [doc. 4], aprovada pela Resolução da Diretoria da ANP 608/2008 (fls. 3181) [doc. 5] e registrada no 3° aditivo do referido contrato (fls. 3183-3188) [doc. 6]; d. Ocorreu a decadência, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, e art. 753 do RA. Impugnação da PETROBRAS 31.A impugnação de PETROBRAS consta às fls. 2529-2578. São estas suas alegações contra a atribuição de responsabilidade solidária: a. Em nenhum momento no curso da fiscalização lhe foi dada a oportunidade de prestar informações ou fornecer documentos; b. Integrar o consórcio não enseja, por si só e automaticamente, responsabilidade tributária por solidariedade; c. Conforme o contrato de concessão e o JOA, cabia exclusivamente à PETRO RIO JAGUAR a parte operacional de exploração do Campo de Frade, inclusive quanto à importação da embarcação, não tendo a PETROBRAS qualquer ingerência sobre esta parte; Fl. 6893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 14 d. Não contribuiu, teve qualquer participação nem extraiu qualquer vantagem da alegada inidoneidade de documentos; e. De acordo com o PN Cosit 4/2018, a imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN, exige a comprovação do vínculo com a fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados); f. Reitera o argumento da ilegalidade do arbitramento esgrimado pela PETRO RIO JAGUAR; g. Diz que a suposto descumprimento de requisitos e condições da admissão temporária, justificadoras da multa de 10% do valor aduaneiro, foram uma conduta preparatória da infração principal, relativa à irregularidade do valor aduaneiro declarado, devendo se lhe aplicar o princípio do direito penal da absorção; h. Não foi comprovado dolo imputável à PETROBRAS que justifique a aplicação da multa de ofício qualificada. Impugnações de PETRO RIO, FRADE JAPÃO PETRÓLEO (atual PRIO BRAVIO) e PETRORIO LUXEMBOURG HOLDING SARL 32. Também apresentaram impugnações se insurgindo contra a atribuição de responsabilidade tributária a PETRO RIO (fls. 3963-3986), a PRIO BRAVO, atual razão social de FRADE JAPÃO PETRÓLEO LTDA, (fls. 4112-4136) e a PETRORIO LUXEMBOURG HOLDING SARL (fls. 5991-6031), sendo esta sucessora da FRADE BV. Todas são representadas pelo mesmo trio de advogados, de maneira que as impugnações reiteram as mesmas alegações, inclusive com replicação de teor, sintetizadas abaixo: a. Alegações comuns: (i) seu arrolamento é nulo porque não foi previamente intimada, infringindo seu direito ao contraditório e ampla defesa; (ii) os fatos relativos ao REPETRO foram atingidos pela decadência; (iii) não participaram nem se beneficiaram das supostas infrações; (c) o mero fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico da PETRO RIO JAGUAR não caracteriza o interesse comum do art. 124, I, do CTN; b. Quanto aos fatos atribuídos à FRADE BV: (i) a PETRORIO LUXEMBOURG HOLDING SARL repete as alegações sobre a veracidade do valor apresentadas na impugnação da PETRO RIO JAGUAR; e (ii) diz que não foram comprovadas a existência de fraude ou simulação nos termos do art. 167 do Código Civil. Notícia sobre a Autoridade Fiscal 33. É citada de passagem nas impugnações da PETRO RIO JAGUAR e da PETROBRAS a demissão por improbidade administrativa do auditor-fiscal autuante Fl. 6894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 15 (fls. 4254 e 2577-2578, respectivamente) como indício de possível falta de lisura no procedimento fiscalizatório. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou a impugnação do contribuinte e responsáveis nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/12/2020 REPETRO e REPETRO-SPED. CASSAÇÃO OBLÍQUA DE REGIME. NULIDADE. É nulo o lançamento que implique a cassação de regime sem observação do caminho revisional da concessão, pois há preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Recorreu-se de ofício a este Conselho porque o valor exonerado superou o limite estabelecido na Port. MF nº 2/2023, por força do inc. I do art. 34 do Dec. 70.235/1972. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as suas razões do recurso, e- fls.6.592 a 6.623. O contribuinte apresentou as contrarrazões, e-fls.6,628 a 6.638. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 15.000.000,00. Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 2/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância : Súmula CARF nº 103 : Fl. 6895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 16 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Conforme consignado nos autos, a lide trata de lançamento fiscal contra a empresa Petro Rio Jaguar Petróleo Ltda, doravante denominada “Petro Rio Jaguar”, que supostamente teria descumprido o REPETRO, na modalidade de admissão temporária (falsidade documental para obtenção de benefício fiscal), tornando-se responsável por recolher os tributos suspensos (II e PIS/Cofins-importação), com juros de mora e multa de ofício. A Autoridade Fiscal também entendeu que eram aplicáveis as multas aduaneiras previstas no Regulamento Aduaneiro em seus arts. 702, 703 e 709 (ao descumprimento de requisitos para utilização da admissão temporária no REPETRO "antigo" e pela diferença entre o valor declarado e o arbitrado). O lançamento incluiu responsáveis solidários: Petro Rio, Frade BV, Petrobrás, Chevron Brasil, Frade Japão Petróleo e Petrorio Luxembourgh Holding Sarl. Aduz ainda a fiscalização que houve dolo específico em relação à apresentação de documentos inidôneos, tais como contratos, faturas, RAT, RCR-Migração, declarações de importação, configurando fraude nos termos do art. 72 da Lei 4502/1964, e sonegação dos tributos devidos na importação por uso indevido da admissão temporária, caracterizando sonegação nos termos do art. 71 da mesma lei, implicando o cabimento da multa de ofício qualificada nos termos do art. 725, II do RA: Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1°, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): II - de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. O julgador-relator da decisão de piso, em seu voto, deu provimento à impugnação no mérito para cancelar integralmente a autuação com a seguinte motivação: i) Não se comprovou a inidoneidade da fiança quando da 2- substituição do garantidor no REPETRO "antigo", implicando a inocorrência da infração do art. 709; ii) Não se comprovou a falsidade de valor no contrato de compra e venda da embarcação no REPETRO-Sped, implicando o descabimento da exigência de tributos a inocorrência das infrações do art. 702, I, "c", e do art. 703 do RA; e iii) O arbitramento é inválido, implicando a nulidade do lançamento dos tributos. A maioria do colegiado entendeu, no entanto, que a peça acusatória não merecia alçar o nível de análise de mérito por considerar decisão nula de pleno direito o lançamento que Fl. 6896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 17 implique a cassação de regime sem observação do caminho revis ional da concessão, pois há preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise do recurso de ofício. Por oportuno, cabe fazer breves esclarecimentos sobre o regime aduaneiro em comento. Como se sabe, o regime comum na importação acarreta o recolhimento de tributos no momento do desembaraço, porém, na legislação aduaneira, encontram-se regimes aduaneiros especiais que, em regra, preveem a suspensão dos tributos devidos pela importação de certos bens e acessórios. O artigo 307, do Decreto nº 6.759/09, dispõe sobre o prazo de suspensão do pagamento dos tributos, pela aplicação dos regimes especais aduaneiros: Art. 307. O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, caput e § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). Tem-se, assim, que nesses regimes o pagamento dos tributos sobre as importações são suspensos temporariamente, por prazo fixado pela autoridade aduaneira e mediante às condições impostas pela legislação para cada regime. No caso sob análise, a importação se deu por meio do regime aduaneiro especial na modalidade de Admissão Temporária, com previsão no art.353, do Decreto nº 6.759/09: Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput). Nesta modalidade de regime aduaneiro especial, um bem de origem estrangeira é admitido no país e, caso tenha uma utilização econômica, terá os tributos suspensos parcialmente ou totalmente. Essa suspensão parcial diz respeito ao pagamento apenas dos tributos de forma proporcional ao tempo de permanência dos mesmos no território aduaneiro, conforme definido no artigo 373, caput, do Decreto nº 6.759/09: Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção ( Lei nº 9 . 430 , de 1996 , art . 79 ; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14). Fl. 6897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 18 O regime especial ora analisado do REPETRO, modalidade de regime aduaneiro especial de admissão temporária de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, por sua vez, é um regime especial no qual são concedidos benefícios fiscais na importação de bens utilizados na exploração econômica petrolífera, sendo dispensado o pagamento de tributos totais ou proporcionais ao tempo de permanência no País. O referido regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999: Art. 1º Fica instituído, nos termos deste Decreto, o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. § 1º Os bens de que trata este artigo são os constantes de relação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 2º O REPETRO poderá ser aplicado, ainda, às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens referidos no parágrafo anterior. A RFB, exercendo o seu poder regulamentador, por meio da Instrução Normativa nº 844, de 09 de maio de 2008 criou normas sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. A referida IN foi revogada pela Instrução Normativa nº 1.415, de 05 de dezembro de 2013. Posteriormente, sem revogar a IN RFB nº 1.415/2013, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017. Esta última norma dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, que passou a se denominar REPETRO-SPED, instituído pelo art. 5° da MP 795/2017, convertida na Lei 13.586/2017, substituindo o antigo REPETRO. O REPETRO "antigo" é vigente para os bens nele admitidos até 31/12/2018 ou cujo pedido de aplicação tenha sido protocolado até essa data. Aos pedidos protocolados após essa data se aplicam as regras do REPETRO-Sped (art. 39, §§2° e 4°, da IN RFB 1781/2017, com a redação da IN RFB 1796/2018). Nos termos da revogada IN RFB 844/2008, a aplicação do regime sob o tratamento de admissão temporária se dava em 3 (três) etapas: (a) habilitação da pessoa jurídica interessada (Cap. II); (b) solicitação e concessão do regime, com fixação do prazo de vigência (Cap. IV, seções III e IV); e (c) despacho aduaneiro (Cap. IV, seção V). Previa também a possibilidade de prorrogação do prazo, mantida na IN RFB 1415/2013, que deve ser pedida (Cap. IV, seção V desta última). Na transferência do REPETRO "antigo" para o REPETRO-Sped dever-se-ia observar a legislação específica deste (art. 27, IV, c/c art. 39, §6°, da IN RFB 1781/2017). Contudo, houve uma Fl. 6898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 19 janela de migração de 01/01/2018 a 30/06/2019 mediante procedimento simplificado, nos termos da Port Coana 40/2018 (art. 39, §3°, com a redação da IN RFB 1880/2019), in verbis. Art. 27. A aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica em Repetro-Sped, com ou sem dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, que deverá ser requerida dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I – reexportação, inclusive nos casos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º; II - entrega à unidade da RFB responsável pela análise do requerimento, com a concordância de seu titular, livre de quaisquer despesas; III - destruição dos bens, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; IV – transferência para outro regime aduaneiro especial, observado o disposto na legislação específica; ou V – despacho para consumo. (...) Art. 39. O Repetro concedido com base nas normas em vigor até a data de publicação desta Instrução Normativa permanecerá vigente até o prazo final de aplicação do regime, fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela concessão. (...) § 6º Depois de 1º de janeiro de 2019, os bens remanescentes, admitidos ao amparo do Repetro, poderão ser transferidos para o Repetro-Sped na forma prevista no inciso IV do art. 27. (negritos nossos) Conforme já relatado no presente voto, no caso ora analisado, a Petro Rio Jaguar Petróleo Ltda, antiga Chevron Brasil Upstream Frade LTDA, promoveu o ingresso da embarcação FPSO FRADE (navio plataforma) mediante admissão no REPETRO, com tratamento aduaneiro de admissão temporária, nos termos da IN RFB 844/2008. Centenas de bens também foram admitidos como acessórios da embarcação. Embarcação e acessórios possuem processos administrativos e DIs próprios. O regime anterior do SPED “antigo” foi extinto em decorrência da migração para o Repetro-Sped, solicitada em 2020, com a embarcação e os acessórios migrados para o REPETRO-Sped, por meio do processo 13031.557213/2020-45 e DI 20/1982295-3. Como bem resumido no acórdão recorrido, no presente caso, o Auditor aduz que houve a fruição indevida do REPETRO-Sped (processo 13031.557213/2020-45 e DI 20/1982295-3). Apesar da ênfase dada no Relatório Fiscal ao exame da admissão temporária no âmbito do REPETRO "antigo", vê-se nos Autos de Infração (fls. 16-37) que o lançamento dos tributos se Fl. 6899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 20 baseou na DI do REPETRO-Sped, inclusive assumindo a data de registro desta, 07/12/2020, como data do fato gerador. Logo, entende-se que, para a Autoridade Fiscal, é a fruição deste regime que foi indevida e o motivo seria o fato de o contrato de compra e venda que instruiu o processo de concessão trazer informação falsa quanto ao valor aduaneiro, uma vez que os documentos apresentados e declarações prestadas no âmbito do REPETRO "antigo" não mereceriam fé. Assim, estariam justificadas (i) a exigência dos tributos suspensos, acrescida da multa de ofício qualificada, (ii) o arbitramento do valor e a aplicação da multa do art. 703 do RA pela diferença entre o valor declarado e o arbitrado e (iii) a aplicação da multa do art. 702, I, "c", do RA por falsidade dos documentos para a obtenção de benefício fiscal (no caso, falsidade ideológica do contrato de compra e venda). No entanto, sem adentrar no mérito, tendo em vista que o julgamento da instância a quo não se decidiu nele, mas sim na preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, a questão posta para este colegiado é se o auditor poderia ter lavrado o auto de infração sem ter excluído previamente o regime pelo descumprimento das condições, de acordo com o rito estabelecido por normas da RFB para exclusão do regime de admissão temporária de bens em questão, com reflexos direto no direito de defesa da recorrente, conforme restou decidido no acórdão recorrido. Em suas razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido por não ter restado clara a natureza da nulidade, se de caráter formal ou matérial. Isso porque a nulidade por vício formal vem acompanhada de causa interruptiva da decadência, como indica o art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrito nosso) Entendo que o pedido preliminar da PFN deve ser afastado, posto que a descrição dos fatos e a motivação da autuação são fundamentais e se constituem em requisitos de validade do ato de lançamento. Sendo que, em tese, caso seja confirmada, a suposta deficiência apontada na sua fundamentação ensejaria a sua nulidade por vício material, uma vez que não poderia ser convalidada ou sanada sem ocorrer um novo ato administrativo de lançamento. Dessa forma, a Fl. 6900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 21 fundamentação ou motivação deficiente alcança a própria substância do ato, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência do CARF conforme exemplificado nas seguintes ementas: QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DA NULIDADE. ERRO MATERIAL. NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO ESTÁ O VÍCIO MATERIAL. Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou quando a descrição dos fatos trazida pela fiscalização (pressuposto de fato) é omitida ou deficiente, temos configurado um vício de motivação ou vício material. (Acórdão nº2402-012.321, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 06 de novembro de 2023, relatoria do conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro) NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Assim, é nulo o lançamento, por vício material, quando sua motivação for deficiente, o que consistente na falta de identificação da matéria tributável e na não descrição dos fatos que dão azo ao lançamento, prejudicando o direito de defesa da parte. (Acórdão nº 2201-010.881 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11 de julho de 2023, conselheiro relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim). Afasta-se dessa forma a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por vício na sua fundamentação. Em suas razões para a reforma do acórdão recorrido, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega que o Termo de Responsabilidade poderia perfeitamente ser substituído pelo auto de infração, como se deu no presente caso, já que o rito desse último no contencioso administrativo, previsto pelo Decreto nº70.235/1972, permite o exercício pleno do direito da empresa beneficiária do regime, justamente porque privilegia a garantia do contraditório e da ampla defesa, dando maior segurança ao contribuinte. Ademais, a multa de ofício não estava constituída no TR, de modo que a única forma de exercer a sua cobrança era por meio da lavratura de Auto de Infração, como fez a Fiscalização. Tal substituição, segundo afirma a PFN, é largamente aceita pela jurisprudência deste conselho. No entanto, a discussão principal que se trava nos autos não é se foi correto cobrar ou lançar os tributos por meio do termo de responsabilidade ou por meio do auto de infração, a DRJ não fundamentou o reconhecimento da nulidade nesse aspecto, mas sim se, previamente ao Fl. 6901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 22 lançamento dos tributos devidos e as multas aduaneiras, a autoridade fiscal havia necessidade de observância do regular procedimento para extinção do regime, na forma indicada pela legislação da RFB. Os seguintes trechos do voto vencedor, constante do acórdão recorrido, atestam claramente que esse foi o fundamento para o reconhecimento da nulidade: “se de fato entendia o autuante que o regime havia sido concedido de forma irregular, deveria ter aberto procedimento para revisar sua concessão, de forma a alcançar a extinção do regime. Nesse caso, as suposições de fraude que decidiu de forma sumária poderiam ser averiguadas à exaustão. (...) ix. Assim, caso cassados os regimes, levanta-se a suspensão de exigibilidade, tornando-se exigível a cobrança dos tributos suspensos. Em especial, no caso do REPETRO-SPED, concedido à DI 20/1982295-3 em 07/12/2020, posto que a ciência dos autos de infração se deu em 29/04/2022 (fl.2510), e, portanto, ainda não atingida pela decadência do direito de lançar. Porém, caso mantido incólume o REPETRO-SPED vislumbramos existência de óbice administrativo impeditivo ao levantamento da suspensão sem que seja apurada a questão da legitimidade de sua concessão.” (negritos nossos) Fala-se no acórdão recorrido e nas contrarrazões apresentadas pela autuada que supostamente o auditor não teria seguido o rito presente no art.20, da IN RFB nº1.781/2017, no qual consta o seguinte conteúdo: Art. 20. No caso de indeferimento do pedido inicial de concessão, de prorrogação do prazo de vigência, de nova admissão no regime ou de permanência em local não alfandegado, o importador será intimado a manifestar-se por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o novo tratamento aduaneiro a ser dado ao bem ou a apresentar recurso na forma prevista no art. 38. § 1º Na hipótese de indeferimento do pedido inicial de concessão ou de permanência em local não alfandegado, o cancelamento da declaração de importação será efetuado: I - depois da manifestação sobre o novo tratamento aduaneiro a ser dado ao bem, a que se refere o caput; ou II - depois de se tornar definitiva a decisão sobre o recurso apresentado. Em que pese as considerações do patrono da empresa e do acórdão recorrido para tentar aplicar ao caso ora analisado o referido dispositivo, entendo que ele não tem qualquer relação com a situação aqui discutida. Como se observa, o referido “rito” se aplica ao indeferimento do pedido inicial de concessão, de prorrogação do prazo de vigência, de nova admissão no regime ou de permanência em local não alfandegado, não se aplicando ao caso ora analisado de regime aduaneiro especial de Fl. 6902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 23 utilização econômica do REPETRO-SPED que estava em vigor, cujo auditor, em procedimento de revisão aduaneira, identificou o descumprimento das condições do regime concedido por irregularidade constatada, quanto à inidoneidade da fatura relacionada com o contrato afretamento que instruiu o processo de concessão, sobretudo quanto ao valor nela constante. Como é cediço, o benefício do regime de suspensão dos tributos no REPETRO-SPED se dá sob condição resolutória de ulterior revisão, ou seja, durante o período de vigência do regime, a autoridade fiscal pode verificar o cumprimento das condições para o contribuinte fazer jus à suspensão, conforme consta o §2º, do art.19, da IN SRF nº1.781/2017, in verbis: Art. 19. A análise do cabimento da aplicação do regime e do controle do prazo de sua vigência será realizada pela unidade de despacho aduaneiro da RFB responsável pelo desembaraço aduaneiro.(Redação dada pelo(a)Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) (...) § 2º A concessão inicial do regime referida no § 1º, ou a prorrogação automática a que se refere o inciso II do § 1º do art. 21, subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão, sem prejuízo da imediata destinação do bem: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) I - pela unidade da RFB a que se refere o caput, quanto aos requisitos e condições para aplicação do regime; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) II - pela unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada para fins de fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior, quanto à regularidade da aplicação do benefício e à conformidade dos contratos apresentados para instrução do regime. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1880, de 03 de abril de 2019) (negritos nossos) Como se percebe, o procedimento de revisão aduaneira levado a efeito pelo auditor fiscal não se confunde com a análise do pedido inicial de concessão, de prorrogação do prazo de vigência, de nova admissão no regime ou de permanência em local não alfandegado nos termos citados no caput do art.20 citado na defesa e no acórdão recorrido, tampouco o procedimento de revisão aduaneira se submete ao rito prescrito nesse artigo. Como definido no art.638, do RA (Decreto nº6759/2009), “revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação.” Resta claro, assim, nos autos que o procedimento ora analisado se deu no âmbito de uma revisão aduaneira promovida pela unidade da zona secundária (DRF/NITERÓI/SAANA), na Fl. 6903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 24 qual foi verificado se o contribuinte atendia as condições do regime do REPETRO-SPED para se beneficiar da suspensão total dos tributos envolvidos na importação dos bens, na forma do art.5º, da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017: Art. 5º Fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, previstas nas Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de1997 , 12.276, de 30 de junho de 2010 , e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 . § 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se aos seguintes tributos: I - Imposto sobre Importação (II); II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); III - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e IV - Cofins-Importação. (...) § 8º O disposto neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial. Assim, em sintonia com o referido dispositivo que autoriza a revisão do benefício e com base na análise dos elementos de provas coletados ao longo do procedimento fiscal, o auditor afirmou conclusivamente que “os requisitos e exigências para obter concessão de benefício fiscal, expressamente previsto na norma de regência foi descumprido. O importador não faz jus ao regime suspensivo dos tributos.” Nesse passo, a consequência lógica e imediata do descumprimento do regime foi a cobrança dos tributos que se encontravam suspensos e multas envolvidas na importação por meio da lavratura por auto de infração (modalidade escolhida no caso ora analisado), conforme prevê a legislação que regulamenta a suspensão, art.36, da IN nº1781/2017: Art. 36. No caso de descumprimento do Repetro-Sped na modalidade de importação para permanência definitiva com suspensão total do pagamento de tributos o beneficiário deverá providenciar o recolhimento: I - dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros moratórios, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores; e II - da multa de mora, calculada a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, quando se tratar de recolhimento espontâneo. Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput, se o beneficiário não providenciar o recolhimento dos tributos devidos, será efetuado lançamento de ofício do montante a que se refere o inciso I do caput, acrescido da multa de Fl. 6904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 25 75% (setenta e cinco porcento) prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando o beneficiário for intimado pela RFB antes de providência que configure denúncia espontânea. (negrito nosso) Observa-se que, ao contrário do defendido pelo patrono da empresa e pelo acórdão recorrido, não há na legislação para o caso ora analisado qualquer determinação no sentido de que o beneficiário seja previamente excluído formalmente do regime do REPETRO-SPED, ou que se siga algum rito prévio determinado na legislação que trata da matéria, como condição para a cobrança dos tributos indevidamente suspensos e multas aduaneiras na situação aqui colocada de descumprimento das condições do regime apurada no âmbito do procedimento de revisão aduaneira realizada por unidade da RFB da zona secundária. Essa mesma posição foi defendida pelo julgador-relator do acórdão recorrido, valendo reproduzir aqui o trecho do voto vencido que afastou a hipótese de ter ocorrido nulidade por cerceamento do direito de defesa no caso ora analisado: a. Os ritos procedimentais de apreciação de pedido de concessão e de prorrogação dos regimes, tal como definidos na legislação específica, ainda que prevejam a oportunidade de o peticionante sanear falhas, exaurem-se com a prolação do ato decisório final de deferimento ou indeferimento, não condicionando necessariamente posterior procedimento fiscal de verificação de regularidade de utilização do regime. b. O procedimento fiscal que precede o lançamento é de caráter apuratório e inquisitorial, nem sequer sendo necessária a intimação do sujeito passivo. Somente quando ocorrida a ciência do auto de infração que o lançamento se completa e se instaura o processo administração fiscal (PAF), momento, então, que passam a incidir as garantias de contraditório e ampla defesa. Inclusive, é este o entendimento expresso nas Súmula n°s 46 e 162 do CARF, ambas de observância obrigatória pelas DRJs: Súmula 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME n° 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 6905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 26 c. As divisões de tarefas entre as unidades administrativas da RFB não afetam a competência para lançar das autoridades fiscais, como expressamente previsto no Dec. 7574/2011: Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade ( Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9°, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, art. 25). m i6 § 3° A formalização de que trata este artigo será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. [negritou-se]. d. A revisão aduaneira, quando realizada, é a fase final do despacho aduaneiro, concluindo-se com a ciência do interessado da exigência do crédito apurado, se for o caso. Logo, tem razão a impugnante de que as DIs relativas a bens acessórios que foram objeto do PAF 11762.720044/2012-04 não podem sofrer nova revisão. Seria preciso, contudo, verificar se estão abrangidas pelo lançamento em pauta e, em caso afirmativo, promover a exclusão. (negrito nosso) Vale repetir que no presente voto não se está valorando as provas constantes nos autos quanto a procedência ou não da autuação, mas tão somente se avalia se era o caso de cancelamento total da autuação em sede preliminar por cerceamento do direito de defesa já que não ficou claro na descrição dos fatos do auto se a empresa beneficiária foi excluída ou não do REPETRO-SPED, conforme defendido pelo patrono do contribuinte e voto vencedor constante do acórdão recorrido. Como já se disse, não sendo esse aspecto condição para realização do lançamento, também não pode ser elemento caracterizador de cerceamento do direito de defesa, posto que não houve prejuízo ao direito a ampla defesa da empresa. Ademais, em sua defesa, a autuada bem se defende, o que demonstra saber claramente e detalhadamente sobre quais matérias foi autuada, haja vista que contesta em detalhes cada acusação que lhe foi imposta pelo auditor em seus diversos aspectos. Assim, não vislumbro assistir razão às alegações da empresa autuada e na fundamentação do voto vencedor do acórdão recorrido para cancelar a autuação em sede preliminar por cerceamento do direito de defesa, visto que o auto de infração teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal no âmbito da revisão aduaneira, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde constam a motivação e fundamentação jurídica para o lançamento, bem como as provas que conduziram a autoridade aduaneira à lavratura do auto de infração. Se a prova é insuficiente, como aduz a autuada, não se não se deve seguir na direção da nulidade, mas da eventual insubsistência da autuação no mérito. Fl. 6906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.726286/2022-80 27 Diante da situação configurada, em que se demonstra não ter havido cerceamento do direito de defesa, e a fim de também se evitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da recorrente pela supressão de instância julgadora, necessita-se que a instância a quo se pronuncie sobre o mérito. Por fim, com relação a informação constate nas contrarrazões apresentadas pela autuada de que o auditor responsável pelo lançamento posteriormente foi demitido por improbidade administrativa, não há notícia nos autos de que tal fato tenha qualquer relação com autuação lavrada, devendo, por isso, ser desconsiderada no presente julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância para decidir sobre o mérito. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 6907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.940093/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DE ALÍQUOTA E DAS DEDUÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo, da alíquota aplicável e das deduções do tributo devido por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. PATROCÍNIO A PROJETO CULTURAL E ARTÍSTICO. RECIBO APRESENTADO NÃO ATENDE REQUISITOS NORMATIVOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS NA INTERNET NÃO TRAZEM INFORMAÇÕES PERTINENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O recibo apresentado não serve como prova do patrocínio e, por conseguinte, de que a transferência bancária realizada refere-se a este, vez que em tal documento não consta a assinatura da pessoa responsável pelo projeto cultural, descumprindo-se exigência contida no art. 8º, caput, e parágrafo único, alínea i, da IN MINC/MF nº 1, de 1995; bem como há informação de conta corrente do beneficiário distinta da constante do comprovante de transferência, descumprindo-se o disposto na alínea g do mencionado parágrafo único. Adicionalmente, as informações presentes nas consultas realizadas na internet pelo contribuinte não permitem confirmar se a transferência efetuada pelo contribuinte à fundação destinou-se a patrocínio para o projeto de restauração. Assim, o patrocínio a projeto cultural não restou comprovado. Glosa devida.
Numero da decisão: 1401-007.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DE ALÍQUOTA E DAS DEDUÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo, da alíquota aplicável e das deduções do tributo devido por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. PATROCÍNIO A PROJETO CULTURAL E ARTÍSTICO. RECIBO APRESENTADO NÃO ATENDE REQUISITOS NORMATIVOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS NA INTERNET NÃO TRAZEM INFORMAÇÕES PERTINENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O recibo apresentado não serve como prova do patrocínio e, por conseguinte, de que a transferência bancária realizada refere-se a este, vez que em tal documento não consta a assinatura da pessoa responsável pelo projeto cultural, descumprindo-se exigência contida no art. 8º, caput, e parágrafo único, alínea "i", da IN MINC/MF nº 1, de 1995; bem como há informação de conta corrente do beneficiário distinta da constante do comprovante de transferência, descumprindo-se o disposto na alínea "g" do mencionado parágrafo único. Adicionalmente, as informações presentes nas consultas realizadas na internet pelo contribuinte não permitem confirmar se a transferência efetuada pelo contribuinte à fundação destinou-se a patrocínio para o projeto de restauração. Assim, o patrocínio a projeto cultural não restou comprovado. Glosa devida. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada em face de que o órgão julgador de primeira instância considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade dirigida ao Parecer SEORT/DRF/BRE nº 441/2015 da unidade de origem, momento em que a compensação ali pleiteada pela Interessada, em Per/Dcomp(s), não foi totalmente homologada. A seguir, as ementas do referido Parecer: Parecer SEORT/DRF/BRE nº: 441/2015 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local na hipótese de ocorrer erro de fato de preenchimento de declaração, para crédito tributário não extinto e indevido. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARCIALMENTE Oportuno reproduzir o relatório e voto do referido Parecer: RELATÓRIO Trata-se das DCOMP eletrônicas n.º 11837.32864.281005.1.3.02-6335, 36450.54848.111105.1.3.02-2417, 00991.24111.300106.1.3.02-8247, 15774.25598.310106.1.3.02-4975, 40056.71101.290506.1.3.02-7030 e 22257.96154.190706.1.3.02-3296, cujo crédito informado é oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao 2º trimestre/2005, no valor original de R$ 787.780,41. Em 11/05/2009 foi emitido despacho decisório pela autoridade fiscal competente não homologando as compensações declaradas em virtude de não ter sido apurado saldo negativo na DIPJ e sim IRPJ a pagar. O contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que cometeu erro formal no preenchimento das DCOMP, sendo que o crédito seria oriundo, na verdade, de pagamento indevido ou a maior. Em 06/02/2015, através do Acórdão n.º 11-49.150, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife, a manifestação de inconformidade não foi conhecida, tendo em vista incompetência do julgador administrativo para apreciar pedido de retificação de crédito informado na DCOMP. É o relatório. ANÁLISE [...] Sobre a alegação de erro de fato no preenchimento da DCOMP, o Parecer Normativo COSIT n.º 8/2014, item 51, assim dispõe sobre a possibilidade de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte: “Se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 4 o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp.” Nesse sentido, em observância ao princípio da verdade material, que norteia os atos da administração pública, faz-se necessária a confirmação da ocorrência de erro de fato e a revisão de ofício do despacho decisório anterior, se cabível. Em consulta à DIPJ do período (ficha 12A), verifica-se que foi adotado o regime de tributação pelo Lucro Real, estando a apuração do IRPJ a pagar do 2º trimestre/2005 demonstrada conforme abaixo: Nos sistemas da RFB, foram localizados os seguintes pagamentos de IRPJ no período de apuração compreendido entre 01/04/2005 e 30/06/2005: Em relação ao pagamento de 31/08/2005, no valor total de R$ 1.271.787,38, verifica-se que o mesmo foi recolhido em atraso (vencimento ocorreu em 29/07/2005). Dessa forma, aplicando-se o cálculo da imputação proporcional, do valor total recolhido, o valor equivalente ao principal é de R$ 1.143.385,21. Por conseguinte, o valor recolhido em DARF no período é de R$ 40.327.642,67. Consta ainda a DCOMP abaixo, utilizada para quitação de débito de IRPJ do mesmo período: Embora tal DCOMP tenha sido não homologada, encontrando-se atualmente em discussão administrativa, o débito nela declarado encontra-se suspenso aguardando solução do litígio, podendo ser cobrado com base na DCOMP caso haja decisão desfavorável ao contribuinte. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 5 Em suma, constata-se pagamentos em DARF no valor total de R$ 40.327.642,67 e pagamento por compensação de R$ 475.347,20, totalizando R$ 40.802.989,87. Observa-se que o contribuinte efetuou pagamentos no código de receita 3320 (IRPJ – Lucro Inflacionário). Tal código foi criado para utilização pelas pessoas jurídicas que exerceram a opção pela tributação antecipada e favorecida do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF existentes em 31/12/1992, corrigidos monetariamente, com redução de alíquota, para o recolhimento das parcelas do imposto calculado na forma do art.31 da Lei 8.541/1992. Como a opção pela tributação antecipada e favorecida prevista no citado dispositivo legal deveria ter sido efetuada até 31/12/1994 e o imposto poderia ser pago em até 120 parcelas, o vencimento da última delas ocorreu em 31/12/2004, não sendo adequada a utilização desse código de receita a partir de 01/01/2005. Já no artigo 449 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99) encontramos a regra de realização mínima do lucro inflacionário existente em 31/12/1995: a partir de 01/01/1996 a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, 10% do lucro inflacionário, no caso de apuração anual, ou 2.5% no caso de apuração trimestral. O imposto relativo ao lucro inflacionário apurado de acordo o esse artigo deve compor o imposto de renda do período, não devendo ser pago com código diferenciado. Pelo exposto acima, é possível constatar que o imposto de renda sobre o lucro inflacionário já estava incluído no total a pagar de R$ 40.131.019,68 da DIPJ, recolhido sob o código 0220. Entretanto, faz-se necessário verificar a exatidão das deduções abatidas do IRPJ a pagar do período. Nesse sentido foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n.º 819/2015 solicitando documentação comprobatória das referidas deduções, cuja análise será feita a seguir. Das Operações de Caráter Cultural e Artístico O RIR/99 assim dispõe sobre as deduções de incentivo a atividades culturais e artísticas: “Art. 475. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. § 1º A dedução permitida terá como base: I - quarenta por cento das doações; e II - trinta por cento dos patrocínios. § 2º A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 543. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 6 § 3º O benefício de que trata este artigo não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública. § 4º Sem prejuízo da dedução do imposto devido nos limites deste artigo, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente, como despesa operacional, o valor das mencionadas doações e patrocínios. § 5º As transferências a título de doações ou patrocínios de que trata este Capítulo não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. § 6º Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas, em conta bancária, específica, em nome do beneficiário, na forma do regulamento de que trata o caput. § 7º As deduções referidas no § 1º poderão ser feitas, opcionalmente, através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura - FNC. § 8º A soma das deduções previstas neste artigo e no art. 484, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no art. 543. Art. 476. Na forma e condições previstas no caput do artigo anterior, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto devido, as quantias efetivamente despendidas, a título de doações e patrocínios, na produção cultural nos seguintes segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, e §§ 1º e 3º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º): I - artes cênicas; II - livros de valor artístico, literário ou humanístico; III - música erudita ou instrumental; IV - circulação de exposições de artes plásticas; V - doações de acervos para bibliotecas públicas e museus. § 1º A dedução de que trata este artigo não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no § 8º do artigo anterior, e no art. 543 (Lei nº 8.313, de 1991, arts. 18, §3º, e 26, § 3º ,Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º). § 2º O valor das doações e patrocínios de que trata este artigo não poderá ser deduzido como despesa operacional” O contribuinte apresentou os seguintes recibos de patrocínio, denominados “Comunicado de Mecenato”, e os respectivos comprovantes de depósito em conta bancária específica dos beneficiários: Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 7 Verifica-se que os documentos n.º 01, 02, 03 e 05 atendem aos requisitos formais estabelecidos pela Instrução Normativa MINC/SRF n.º 01/1995. Contudo, o documento n.º 04 não está de acordo com o estabelecido pela referida Instrução Normativa, devido à ausência de assinatura do declarante. Sendo assim, resta reconhecido o valor de R$ 637.449,70 referente às deduções de incentivo a atividades culturais e artísticas. Do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) O RIR/99 assim dispõe sobre as deduções de despesas com programa de alimentação do trabalhador do imposto a pagar: “Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção. Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes. Parágrafo único. O total da dedução deste artigo e a referida no inciso I do art. 504, não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido. Art. 583. Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. § 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo. § 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas referidas neste artigo poderá beneficiar-se da dedução do art. 581 pelo critério de rateio do custo total da alimentação. Art. 584. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único. Entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho a apresentação de documento hábil definido em Portaria dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Fazenda.” Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 8 O contribuinte apresentou Razão Contábil com a escrituração destacada das despesas com o PAT no período (contas 6130016300 e 6130016910). Foi apresentado também o comprovante de inscrição da empresa no referido programa, perante o Ministério do Trabalho. Constata-se ainda que na dedução do valor de R$ 74.151,60 do IRPJ a pagar, foi observado o limite estabelecido pela legislação de 15% do valor das despesas limitado a 4% do imposto devido. Reconhecido o valor de R$ 74.151,60 referente às deduções de despesas com o PAT. Do Imposto retido na fonte Foi abatido do IRPJ a pagar no período o valor de R$ 1.477.173,29, referente às retenções na fonte abaixo discriminadas. Em consulta às DIRF das fontes pagadoras, foi possível a confirmação de R$ 1.476.464,30: Não foram juntados ao processo documentos comprobatórios das retenções na fonte declaradas. À falta da documentação comprobatória pertinente, impõe-se não reconhecer as retenções na fonte não lastreadas pelas informações das fontes pagadoras em DIRF. Reconhecido o valor de R$ 1.476.464,30 referente às retenções na fonte. Do débito confessado em DCTF A DCTF representa confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, constituindo instrumento hábil e suficiente à administração tributária para a exigência do crédito tributário. Entretanto, o sujeito passivo pode retificá-la espontaneamente, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). Expirado o prazo para retificação espontânea, pode a autoridade administrativa retificá-la de ofício, mediante apresentação de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 9 Verifica-se no caso em tela divergência entre o valor do débito apurado na DIPJ (R$ 40.131.019,68) e o valor confessado em DCTF (R$ 40.468.217,37), sendo a diferença de R$ 337.197,69. O contribuinte foi intimado a justificar a divergência e apresentar documentos que comprovassem suas alegações. Entretanto, em resposta, limitou-se a alegar que deveria prevalecer o valor informado na DIPJ, não apresentando maiores justificativas e tampouco documentação comprobatória pertinente. Não se pode rever o débito regularmente confessado em DCTF com base em alegações vagas e infundamentadas, razão pela qual há que ser exigida também a diferença de R$ 337.197,69. Do cálculo do direito creditório Conclusão: Ante o exposto, em que pese o fato da declaração de compensação ter sido preenchida de forma inadequada, sem a indicação dos pagamentos que originaram o crédito pleiteado, concluo pela existência de direito creditório no valor de R$ 184.063,51 (Cento e oitenta e quatro mil, sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), referente ao pagamento a maior dos DARF abaixo: [...] DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Aproveito-me do relatório que consta na decisão recorrida, nos termos do Acórdão de nº 11-53.064, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 20 de maio de 2016, naquilo que se refere à Manifestação de Inconformidade. Eis o que lá constou das alegações da Recorrente: [...] Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 10 8.2. não procede a imputação proporcional do valor recolhido no montante de R$ 1.271.797,38, vez que: (i) tratando-se de recolhimento efetuado em 31/08/2005, relativamente ao 2º trimestre de 2005, não pode a Receita Federal, exigir tributo já atingido pela decadência (art. 156, V do Código Tributário Nacional - CTN); e (ii) o cálculo está equivocado, pois o vencimento do débito ocorreu em 31/07/2005 e não em 29/07/2005, conforme agenda tributária; 8.3. a glosa da despesa de patrocínio cultural e artístico com base na ausência de assinatura sobre o recibo/comprovante não tem fundamento em lei e é insuficiente para obstar a sua dedutibilidade. O recibo juntamente com o comprovante de transferência bancária é suficiente para demonstrar a efetividade da despesa. Além disso, o projeto incentivado (restauração do patrimônio arquitetônico do complexo do Casarão Santos Dumont) efetivamente se concretizou conforme documentação em anexo e de acordo com as páginas 11 a 55 do Relatório Anual de 2006 da Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento no sítio http://www.energiaesaneamento.org.br/media/7277/relatorio_anual_2006.pdf. Atualmente este casarão é o edifício-sede do Museu de Energia de São Paulo; 8.4. para comprovação do montante do imposto de R$ 31,52 retido pela fonte pagadora 61.510.574/0001-02, incidente sobre levantamento de depósito judicial, colaciona extrato expedido pelo Banco Banespa; 8.5. quanto ao IRRF sobre recebimento de Juros sobre Capital Próprio (JCP), no montante de R$ 677,47, o Banco do Brasil forneceu informe de rendimento expedido equivocadamente como se fosse rendimento correspondente ao ano- calendário 2004, quando, na verdade, correspondia a pagamento realizado em 25/04/2005, conforme consta do "aviso de pagamento a acionista", expedido pelo próprio banco e do Razão Contábil em anexo. O montante de IRRF declarado na DIPJ no código 5706 é exatamente o valor mencionado no referido aviso, correspondendo ao somatório dos montantes de IRRF indicados nos informes de 2004 (R$ 667,47) e de 2005 (R$ 119,83). O equívoco formal no preenchimento da Dirf cometido pela Tele Norte Leste Participações S/A, ao informar a parcela de IRRF sobre JCP no valor de R$ 667,47, referente a 2005, na Dirf de 2004, não resultou em prejuízo ao Fisco, vez que, conforme DIPJ relativa a 2004, este valor não foi utilizado pelo impugnante na apuração de seu IRPJ; 8.6. não procede o argumento da autoridade fiscal de que havendo diferença entre o IRPJ apurado na DIPJ e o informado na DCTF, deve prevalecer este último, razão pela qual computou o valor de R$ 337.197,69. Isto porque: (i) tratando-se de apuração de IRPJ relativa ao 2º trimestre de 2005, não pode a Receita Federal exigir tributo alcançado pela decadência; (ii) o montante declarado na DIPJ está correto. A diferença decorreu de: (i) declaração a menor de PAT em R$ 18.774,28 na DCTF (R$ 74.151,58 informado em DIPJ e R$ 50.377,30, em DCTF); e (ii) declaração a menor de R$ 797.780,41 de retenções sobre aplicações financeiras (DIPJ - R$ 1.477.173,29; DCTF - R$ 689.392,88). Anexa demonstrativo que explica a Fl. 1095DF CARF MF Original http://www.energiaesaneamento.org.br/media/7277/relatorio_anual_2006.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 11 composição desta diferença. Destaque-se que tanto o valor correto das despesas com PAT, quanto o montante correto de IRRF sobre aplicações foi validado e confirmado pela fiscalização. Anexa Livro Razão, na parte relativa às contas 6130016300 e 6130016910, bem assim às contas 1124120019 e 1124120008, que atestam os valores corretos de PAT e de IRRF, respectivamente. Anexa também os informes de rendimento de aplicações financeiras que totalizam o crédito de IRRF; 8.7. deve prevalecer a verdade material sobre a formal, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Meros erros de preenchimento de Dirf, DIPJ, DCTF e Dcomp não podem prejudicar a legitimidade do crédito; 8.8. a Receita Federal reanalisou e glosou valores computados na base de cálculo do IRPJ do ano-calendário 2005 quando já passados dez anos da ocorrência do fato gerador. O procedimento fiscal teve o mesmo resultado de um lançamento de ofício (por exemplo, glosa de despesas), efetivado após o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN. [...] DA DECISÃO RECORRIDA / VOTO Decadência 12. O contribuinte questiona a possibilidade de se aferir a correta apuração da base de cálculo do imposto devido, bem assim a adequação das deduções para a determinação do saldo de IRPJ a pagar na DIPJ, para fins de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado relativo a pagamento a maior do que o devido. Defende que tal medida não era mais possível em virtude da preclusão do direito de constituição do crédito tributário nos termos do art. 150, §4º do CTN. 13. Uma vez que esta matéria foi abordada de forma clara e precisa na Nota Técnica Cosit nº 05, de 2013, expedida em trabalho de revisão da Nota Técnica Cosit nº 9, de 2012, permito-me transcrever suas conclusões a seguir: [...] 14. Extrai-se que o entendimento exposto na referida nota pelo órgão jurídico da Receita Federal do Brasil, ao qual me filio, é no sentido de que, enquanto não transcorridos os cinco anos contados da transmissão da Dcomp, a autoridade fiscal competente para apreciação do direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte pode verificar a correta determinação da base de cálculo do tributo, como também, por corolário, verificar a adequação das deduções do tributo devido para a determinação do saldo do tributo a pagar, se entender cabível e necessário para a confirmação da liquidez e certeza do crédito postulado. 15. Na espécie, a ciência da decisão ocorreu antes do transcurso do prazo de homologação tácita para as Dcomp que são objetos do contencioso. Assim, o Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 12 procedimento da autoridade fiscal ocorreu dentro dos ditames da lei e do entendimento da Receita Federal do Brasil. Patrocínio e projeto cultural e artístico 16. Consoante consta do relatório que acompanha este voto, o contribuinte deduziu do imposto devido o valor de R$ 787.449,70 à título de incentivo a atividades culturais e artísticas, correspondente a cinco patrocínios. Intimado, apresentou recibos ("Comunicado de Mecenato") e comprovantes de depósito em contas específicas dos beneficiários. Os valores das despesas com patrocínio estão detalhados a seguir: 17. Em análise dos documentos apresentados, a autoridade fiscal constatou que o recibo apresentado para o patrocínio de R$ 150.000,00 (efetuado com base no art. 476 do RIR/99 - item 4 da tabela) não contém a assinatura do beneficiário declarante, descumprindo requisito formal da IN MINC/SRF nº 01/1995. Em vista disso, glosou tal dedução. 18. O contribuinte questionou a conclusão fiscal, afirmando que o patrocínio e o respectivo projeto cultural e artístico, relativo à restauração do patrimônio arquitetônico do complexo do casarão Santos Dumont, foram efetivamente realizados. Carreou aos autos os mesmos documentos apresentados durante a fiscalização - recibo do patrocínio ("Comunicado MEcenato") à fl. 537, e comprovante de transferência bancária para a conta da Fundação Patrimônio Histórico da Energia de São Paulo à fl. 539. Além disso, juntou cópias de duas telas obtidas na internet a respeito do Museu da Energia de São Paulo (fls. 541 e 543) que, a seu ver, demonstrariam que o projeto efetivamente se concretizou e que o casarão reformado é atualmente o edifício-sede desse museu. Citou, ainda, endereço na internet onde consta relatório anual de 2006 da Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, destacando as informações das páginas 11 e 15. 19. Em relação ao recibo colacionado, mantém-se o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que o mesmo não serve como prova do patrocínio e, por conseguinte, de que a transferência bancária realizada refere-se a este. Isto porque em tal documento (i) não consta a assinatura da pessoa responsável pelo projeto cultural, descumprindo-se exigência contida no art. 8º, caput, e parágrafo único, alínea "i", da IN MINC/MF nº 1, de 1995; (ii) bem como há informação de conta corrente do beneficiário distinta da constante do extrato de transferência, descumprindo-se o disposto na alínea "g" do mencionado parágrafo único: Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 13 “Art. 8º A pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural aprovado pela CNIC (9) deverá emitir comprovantes, sob a forma e modelo a ser definido pela SAC, em favor do doador ou patrocinador, devidamente firmado em três vias, que terão a seguinte destinação: Parágrafo Único. O comprovante deverá conter: (...) g) data do depósito bancário, nome do banco e número da conta bancária do responsável pelo projeto, no caso de contribuição em espécie; (...) i) assinatura do responsável pelo projeto ou, quando se tratar de pessoa jurídica, de seu representante legal, indicando nome, cargo e CPF.” 20. Não obstante isso, comungo da ideia de que a ausência da assinatura no referido documento, pode ser suprida pela comprovação por outros meios de que o contribuinte contribuiu para o projeto mencionado no recibo e que o mesmo foi efetivamente realizado. Trata-se de buscar a verdade material. 21. Na espécie, nas telas de consulta na internet trazidas aos autos pelo contribuinte constam apenas informações quanto à criação do Museu de Energia de São Paulo, sua localidade e horários de visitação, bem assim que atualmente é sede da Fundação de Energia e Saneamento, órgão que abriga o referido museu. Não há qualquer dado adicional que permita confirmar o patrocínio supostamente realizado pelo contribuinte e a efetividade do projeto de restauração. 22. Já no relatório anual de 2006 da Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento constante do sítio na internet indicado pelo contribuinte, constam apenas: informações gerais quanto (i) ao Complexo Casarão Santos Dumont, onde está instalado o museu antes mencionado (fl. 11), e (ii) ao projeto de restauração do referido complexo, sua data de aprovação e o montante total recebido a título de patrocínio até 2006, bem assim informação sobre a prorrogação do prazo para Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 14 sua execução (fl. 55), conforme copiado abaixo. Novamente, tais informações não permitem verificar se a transferência efetuada pelo contribuinte à fundação destinou-se a patrocínio para o projeto de restauração. “Fl. 11 - O Complexo Casarão Santos Dumont, na capital, onde está instalado o Museu da Energia de São Paulo, em edifício projetado por Ramos de Azevedo, construído em 1884, para a família de Santos Dumont, e que, a partir de 1926 abrigou o Colégio Stafford. Além do Casarão, o complexo é formado pelo sobrado que atualmente abriga a sede da Fundação e por uma edificação menor, que foi residência das donas do Colégio e será destinada ao programa educativo do Museu. Fl. 55 A Secretaria do Patrimônio, Museu e Artes Plásticas em Cartas Circulares informou a aprovação da Comissão Nacional de Incentivo a Cultura – CNIC dos seguintes projetos na Fundação: a) Pronac 02 2351 - Restauração do Patrimônio Arquitetônico do Complexo do Casarão Santos Dumont: Aprovada em 17 de outubro de 2002. O projeto total foi aprovado no valor de R$ 4.020.896,00. Deste total, já foi recebido até 31/12/2006, como patrocínio o montante de R$ 3.072.050,00 (R$ 2.822.050,00 até 2006). Foi solicitado prorrogação do prazo para execução do Projeto, formalizando apresentação de Prestação de Contas Final até 31 de abril de 2007” 23. Assim, resta considerar que o único documento presente nos autos que se presta para fazer o link entre a transferência e o projeto é o recibo, porém, como visto, este não atende os requisitos da norma que regulou os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização do benefício fiscal de incentivo às atividades culturais e artísticas. 24. Por esta razão, entendo não comprovado o patrocínio alegado e, portanto, incabível a sua dedução na apuração imposto a pagar. Glosa mantida. Divergência entre DIPJ x DCTF 25. Nesta parte, a autoridade fiscal verificou a existência de divergência entre o valor do débito de IRPJ apurado na DIPJ (R$ 40.131.019,68) para o 2º trimestre de 2005 e o valor confessado em DCTF (R$ 40.468.217,37), sendo a diferença de R$ 337.197,69. O contribuinte foi intimado a justificar a divergência e apresentar documentos que comprovassem suas alegações, entretanto, segundo consta, limitou-se a alegar que deveria prevalecer o valor informado na DIPJ, não apresentando maiores justificativas e tampouco documentação comprobatória pertinente. Assim a autoridade fiscal concluiu não ser possível rever de ofício o débito regularmente confessado em DCTF com base em alegações vagas e sem estarem fundamentadas, razão pela qual entendeu devido somar tal diferença de R$ 337.197,69 ao montante apurado na DIPJ (após as glosas efetuadas) para fins de determinar o montante do crédito de pagamento indevido ou a maior. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 15 26. Em sua contestação, o contribuinte defendeu que a diferença decorreu de erro no preenchimento da DCTF, pois teria considerado no cálculo do débito confessado na DCTF: 26.1. valor a menor de PAT em R$ 18.774,28. O correto seria os R$ 74.151,58 informados em DIPJ (conforme validado pela autoridade fiscal e comprovado pela cópia do Livro Razão, na parte relativa às contas 6130016300 e 6130016910 - fls. 568 a 579 - e pelo demonstrativo de cálculo do PAT - fl. 580), porém utilizou R$ 50.377,30; 26.2. valor a menor de IRRF sobre aplicações financeiras em R$ 797.780,41. O correto seriam as retenções sobre aplicações financeiras informadas na DIPJ - R$ 1.477.173,29 (validadas pela autoridade fiscal e comprovadas pela cópia do Livro Razão, na parte relativa às contas 1124120019 e 1124120008 - fls. 582 a 611, e pelos informes de rendimento às fls. 641 a 666), mas utilizou R$ 689.392,88. 27. Apresentou, ainda, o demonstrativo às fls. 566 e 567 para explicar a composição desta diferença. 28. De início é devido registrar que o referido demonstrativo trata do 4º trimestre de 2005, enquanto o período de interesse ao presente processo é o 2º trimestre de 2005. Logo, este documento não tem qualquer utilidade na comprovação do porquê da divergência entre a DIPJ e a DCTF. 29. Adicionalmente, cabe destacar que a diferença entre o IRPJ apurado na DIPJ e o confessado em DCTF é de R$ 337.197,69, todavia, o contribuinte apresenta argumentos que justificariam uma diferença de R$ 816.554,69, montante completamente distinto. Logo, conclui-se com absoluta certeza que a divergência constatada não decorreu dos erros alegados na manifestação de inconformidade 30. Ademais, ainda que o demonstrativo se referisse ao período correto e que a somatória dos valores considerados a menor coincidisse com a divergência existente, o que, como vimos, não é o caso, há que se considerar que tais informações e os registros contábeis do PAT e das retenções (bem assim os informes) não servem como prova do alegado. 31. Isto porque os registros contábeis e os informes servem para provar apenas os montantes deduzidos do imposto devido na DIPJ (em tese), mas de forma alguma é possível aferir, a partir daí, que tais valores não tenham sido integralmente considerados pelo contribuinte no cálculo do tributo confessado em DCTF. Como garantir que o erro não está na base de cálculo apurada na DIPJ; que seria menor? Tal fato conduziria a concluir que o montante da DCTF é o correto. Não há documento contábil/fiscal em que seja possível confirmar que o PAT e o IRRF tenham sido utilizados a menor pelo contribuinte no momento de confessar o tributo na DCTF; há somente a palavra do contribuinte. Ou seja, não há nos autos prova suficiente de qual o valor de IRPJ a pagar é correto. 32. O único caminho viável para comprovar o acerto do montante apurado na DIPJ seria o contribuinte carrear aos autos balancete e demonstrativo de resultado Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 16 para podermos aferir se a base de cálculo declarada na DIPJ é a correta. A partir daí, verificando adicionalmente a correção das deduções nela declaradas (o que já foi feito pela autoridade fiscal) poder-se-ia afirmar, com certeza, que a apuração acertada ocorreu na DIPJ e não na DCTF. 33. Então, ante a ausência de comprovação de erro em seu preenchimento, entendo devido considerar como correto o valor declarado em DCTF, vez que é declaração de confissão de dívida, ao contrário da DIPJ que é declaração de informação apenas. Devido manter a adição de R$ 337.197,69 ao valor declarado na DIPJ (após as glosas) conforme efetuado pela autoridade fiscal. Imputação do pagamento via Darf 34. Quando do levantamento dos valores pagos pelo contribuinte a título de IRPJ a pagar apurado no 2º trimestre de 2005, a autoridade fiscal verificou que houve um recolhimento no montante de R$ 1.271.787,38 (R$ 1.259.195,43 a título de principal e R$ 12.591,95 a título de juros), que foi efetuado em atraso no dia 31/08/2005, vez que o vencimento para o respectivo fato gerador seria 29/07/2005. Dessa forma, aplicou o cálculo da imputação proporcional do valor total recolhido, obtendo o valor equivalente ao principal considerado liquidado pelo pagamento de R$ 1.143.385,21. Com isso, considerou-se como o valor recolhido total via Darf no período o importe (principal) de R$ 40.327.642,67, ao invés de R$ 40.443.452,89 (somatória do principal de todos os Darfs). 35. O contribuinte defende que a imputação é indevida vez que: (i) já transcorrido o prazo decadencial para exigência da diferença; e que, subsidiariamente, (ii) há que se considerar que o vencimento do tributo foi em 31/07/2005, e não em 29/07/2005, conforme agenda tributária no sítio da Receita Federal, o que ensejaria a necessidade de rever o valor do débito considerado liquidado para R$ 1.153.757,94, consoante demonstrativo abaixo: 36. No que se refere ao argumento da decadência, remeto às considerações realizadas no primeiro tópico deste voto. Quanto ao vencimento, é devido esclarecer que este ocorre no último dia ÚTIL do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, quando pago em quota única, ou no último dia ÚTIL dos três meses subsequentes, quando pago em três quotas, consoante disposição contida no art. 856 do RIR/99: “Art. 856. O imposto devido, apurado na forma do art. 220, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º). § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 17 subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 1º). § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a um mil reais e o imposto de valor inferior a dois mil reais será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 2º). § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 3º).” 37. Na espécie, o período de apuração objeto dos autos encerrou-se em 30/06/2005, razão pela qual o vencimento da quota única ou primeira quota ocorreu no último dia útil do mês de julho. Como o dia 31/07/2005 caiu em um domingo, o último dia útil de julho foi o dia 29/07/2005 (sexta-feira), razão pela qual não procede o argumento do contribuinte, sendo devida a imputação proporcional calculada pela autoridade fiscal. IRRF 38. Em relação ao IRRF deduzido na DIPJ, a autoridade fiscal glosou parcialmente as retenções abaixo indicadas, vez que as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informavam valores inferiores aos pretendidos pelo contribuinte, conforme abaixo, e já que não foram juntados ao processo documentos comprobatórios que confirmassem as retenções declaradas na DIPJ. 39. Em relação à retenção no código 6800, restou não confirmada a parcela de R$ 31,52. Como prova, o contribuinte colacionou aos autos o extrato de levantamento de depósito judicial à fl. 546, que indica efetivamente uma retenção em junho de 2005 neste montante. Considero, pois, comprovada a retenção, sendo indevida a glosa. 40. Quanto à retenção de imposto sobre JCP (5706), o contribuinte argumenta erro da fonte pagadora ao informar a parcela de R$ 677,47 como tendo sido retida em 2004 e apenas a parcela de R$ 119,83 como retida em 2005 (vide informes de rendimentos às fls. 555 e 556). Para comprovar que a retenção foi realizada em 2005 na somatória destas duas parcelas (R$ 797,30), o contribuinte carreou o "Aviso de Pagamento a Acionista" emitido pelo Banco do Brasil à fl. 550, bem como cópia do Livro Razão na parte referente à conta de IRRF à fl.552. Além disso, destacou que o erro da fonte pagadora não acarretou prejuízo à Fazenda Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 18 Pública, vez que o IRRF de 677,47 não foi utilizado na DIPJ referente ao ano 2004, juntando como prova a cópia da declaração às fls. 559 a 562. 41. Atentando para o aviso de pagamento referido, verifica-se que efetivamente houve retenção no código 5706 em abril de 2005 no valor de R$ 797,30 decorrente de pagamento de JCP pela fonte pagadora 02.558.134/001-58. Além disso, conforme DIPJ/2005 (AC 2004), Fichas 12A e 53, consta que o valor de R$ 677,47 não integrou as deduções do imposto devido daquele ano. Em vista disso, entendo que restou comprovada a retenção de R$ 797,30 declarada na DIPJ/2006 (AC 2005), sendo indevida a glosa da parcela de R$ 677,47. Conclusão 42. Ante todo o exposto, considero indevida apenas a glosa de IRRF no montante de R$ 708,99 (=R$ 31,52 + R$ 677,47), mantidas as demais apurações efetuadas pela autoridade fiscal: imputação proporcional de Darf, glosa de patrocínio e acréscimo de valor confessado em DCTF. Tal montante representa direito creditório líquido e certo, passível de ser utilizado em compensação nos termos do art. 170 do CTN. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão recorrida em 01/07/2016, a Interessada apresentou recurso voluntário em 01/08/2016, no qual, em sua essência, traz alegações semelhantes às da Manifestação de Inconformidade. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Passo a comentar, por assunto. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 19 Patrimônio e projeto cultural e artístico No item III.1 do recurso voluntário, a recorrente requer a nulidade da decisão recorrida, entender que houve inovação na razão de decidir, no caso, quanto à glosa da despesa relativa a projeto de caráter cultura. Que a Fiscalização teria considerado que a glosa da despesa de doação seria por ausência de assinatura do declarante no respectivo recibo, e que a decisão recorrida teria se valido de outros argumentos para a manutenção da glosa fiscal. Assim não vejo, pelo contrário, a DRJ entendeu que a falta de assinatura poderia ser suprida por outros documentos comprobatórios e, neste sentido, discorreu sobre como poderia haver outras provas que permitissem ao contribuinte provar sua participação no projeto cultural, apenas isto, mas já tinha ratificado a posição da autoridade fiscal: 16. Consoante consta do relatório que acompanha este voto, o contribuinte deduziu do imposto devido o valor de R$ 787.449,70 à título de incentivo a atividades culturais e artísticas, correspondente a cinco patrocínios. Intimado, apresentou recibos ("Comunicado de Mecenato") e comprovantes de depósito em contas específicas dos beneficiários. Os valores das despesas com patrocínio estão detalhados a seguir: [...] De forma, que rejeito a nulidade da decisão recorrida. Da decadência No item III.1.2. alega a impossibilidade de revisão da apuração após cinco anos do fato gerador, situação já claramente apreciada na decisão recorrida. Ressalte-se que aqui não há que se cogitar de regras aplicáveis à lançamentos de ofício de tributos, pois estamos tratando de apenas de verificação de base de cálculo de imposto no sentido de que possa ter segurança e certeza quanto a eventual pagamento a maior ou saldo negativo de imposto ora declarado. É o que constou na decisão recorrida: 14. Extrai-se que o entendimento exposto na referida nota pelo órgão jurídico da Receita Federal do Brasil, ao qual me filio, é no sentido de que, enquanto não transcorridos os cinco anos contados da transmissão da Dcomp, a autoridade fiscal competente para apreciação do direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte pode verificar a correta determinação da base de cálculo do tributo, como também, por corolário, verificar a adequação das deduções do tributo devido para a determinação do saldo do tributo a pagar, se entender cabível e necessário para a confirmação da liquidez e certeza do crédito postulado. 15. Na espécie, a ciência da decisão ocorreu antes do transcurso do prazo de homologação tácita para as Dcomp que são objetos do contencioso. Assim, o Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 20 procedimento da autoridade fiscal ocorreu dentro dos ditames da lei e do entendimento da Receita Federal do Brasil. De forma, que rejeito a preliminar de decadência. De mérito No recurso, item III.2.1. Comprovação da dedutibilidade da despesa com caráter cultural e artístico, insiste a Recorrente em considerar comprovado a despesa com caráter cultural e artístico, no valor de R$ 100.000,00 e, neste sentido, não dialoga com a decisão recorrida, a qual, dentre outras posições, destaca que: 19. Em relação ao recibo colacionado, mantém-se o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que o mesmo não serve como prova do patrocínio e, por conseguinte, de que a transferência bancária realizada refere-se a este. Isto porque em tal documento (i) não consta a assinatura da pessoa responsável pelo projeto cultural, descumprindo-se exigência contida no art. 8º, caput, e parágrafo único, alínea "i", da IN MINC/MF nº 1, de 1995; (ii) bem como há informação de conta corrente do beneficiário distinta da constante do extrato de transferência, descumprindo-se o disposto na alínea "g" do mencionado parágrafo único: [...] E a Recorrente não explica esta posição apontada nos documentos do processo, limitando-se a afirmações do tipo: 37. Nesse extrato bancário, verifica-se que a RECORRENTE, de fato, realizou uma transferência bancária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 20/06/2005, no interesse do favorecido “FUNDACAO PATR. HIST.DA ENE”. 38. Examinando essa informação em conjunto com a figura indicada no item 35 acima, constata-se que o montante de R$ 150.000,00 foi, de fato, transferido para Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 21 uma conta bancária de propriedade da Fundação Patrimônio Histórico da Energia de São Paulo. Neste item, nego provimento ao recurso. No recurso voluntário, item III.3 Comprovação do valor a ser considerado como IRPJ devido em 2005, a decisão recorrida acompanhou a posição da autoridade fiscal, conforme tópico Divergência DIPJ x DCTF, do qual extraio: Os argumentos apontados no recurso são os mesmos trazidos na impugnação e já devidamente apreciados. Eis a parte do recurso: 51. Por sua vez, constata-se que a diferença de R$ 337.197,69 decorre de dois fatores: (i) Na DCTF, a RECORRENTE declarou, equivocadamente, R$ 18.774,28 a menor (diferença entre R$ 74.151,58, informado em DIPJ, e R$ 55.377,30, informado em DCTF) a título de Programa de Alimentação ao Trabalhador (“PAT”); e (ii) Na DCTF, a RECORRENTE declarou, equivocadamente, R$ 797.780,41 a menor (diferença entre R$ 1.477.173,29, informado em DIPJ, e R$ 689.392,88, informado em DCTF) a título de retenções de IRRF sobre aplicações financeiras. Agora, a posição considerada na DRJ: Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 22 Concordo integralmente e neste item nego provimento ao recurso. No recurso, item III.4. Recolhimento em atraso do débito de IRPJ sob o código 0220, a Recorrente utilizou-se, também dos argumentos apontados na impugnação e já devidamente apreciados no tópico Imputação do pagamento via Darf. Eis a parte do recurso: 59. Por sua vez, o v. acórdão recorrido manteve o entendimento de que o recolhimento foi realizado com 34 dias de atraso, sob a seguinte fundamentação: “o período de apuração objeto dos autos encerrou-se em 30/06/2005, razão pela qual o vencimento da quota única ou primeira quota ocorreu no último dia útil do mês de julho. Como o dia 31/07/2005 caiu em um domingo, o último dia útil de julho foi o dia 29/07/2005 (sexta-feira), razão pela qual não procede o argumento do contribuinte, sendo devida a imputação proporcional calculada pela autoridade fiscal.” 60. No entanto, tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos: Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 23 (i) conforme exposto acima, considerando que o recolhimento foi realizado em 31.08.2005, relativamente ao período de apuração de IRPJ de 30.06.2005, não pode a RFB, passados mais de 10 (dez) anos, exigir tributo já atingido pela decadência; e (ii) subsidiariamente, mesmo que o tributo, ora examinado, já não tivesse sido extinto pela decadência (conforme art. 156, V, do CTN), o que se admite apenas a título argumentativo, ainda assim, o cálculo adotado pela RFB está equivocado, pois o vencimento do débito de IRPJ do 2º trimestre de 2005 ocorreu no dia 31.07.2005, e não em 29.07.2005, como entendeu a DRJ. Agora, a posição considerada na DRJ: [...] Concordo integralmente e neste item nego provimento ao recurso. Conclusão Geral É o voto, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940093/2009-49 24 Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.009264/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. É obrigação da empresa recolher as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do segurado empregado. DOCUMENTOS. PROVAS. Declaração de novos dados em GFIP não é meio hábil para alterar base de cálculo constante de lançamento.
Numero da decisão: 2202-009.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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É obrigação da empresa recolher as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do segurado empregado. DOCUMENTOS. PROVAS. Declaração de novos dados em GFIP não é meio hábil para alterar base de cálculo constante de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 511/515), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 484/487), proferida em sessão de 07/11/2007, consubstanciada no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 92 64 /2 00 7- 30 Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009264/2007-30 Acórdão n.º 15-14.143, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. É obrigação da empresa recolher as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do segurado empregado. DOCUMENTOS. PROVAS. Declaração de novos dados em GFIP não é meio hábil para alterar base de cálculo constante de lançamento. A impugnação deve ser acompanhada dos documentos que deem suporte à mesma. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de lançamento de crédito previdenciário efetuado por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD nº 35.893.568-7, lavrada em nome de TRANSPORTE MARINA LTDA, consolidado em 21 de novembro de 2006. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 52/55) e com o Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 04/15) foi lançada nesta NFLD a contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, arrecadada pela empresa mediante desconto da remuneração e não recolhida ao INSS, relativa às competências entre 11/1999 e 10/2005. As contribuições lançadas têm por fato gerador a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, declarada pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Os valores lançados correspondem à contribuição descontada pela empresa da remuneração dos trabalhadores, informada em GFIP, conforme discriminação constante do Relatório de Lançamentos (fls.23/32). O relatório fiscal informa que as importâncias pagas a título de salário-família, declaradas em GFIP, bem como os pagamentos (GRPS/GPS) efetuados pelo contribuinte no referido período, foram deduzidos das contribuições apuradas. Da Impugnação ao lançamento O contribuinte foi pessoalmente cientificado do lançamento em 24/11/2006 (e-fls. 03) e apresentou mera solicitação de revisão da NFLD trazendo aos autos cópias de Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social contendo novas GFIP (documentos, e-fls. 75/457), o que seria suficiente para cancelar o lançamento. Do Acórdão de Impugnação A decisão da DRJ não infirma o lançamento, a partir da documentação colacionada, tendo sido registrado que iria conhecer a impugnação do sujeito passivo para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Também, houve a declaração da Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009264/2007-30 tempestividade, pois a notificação ocorreu em 24/11/2006 e a impugnação foi apresentada em 11/12/2006. Em suma, no mérito, a DRJ mantém o lançamento por entender que a defesa não consegue desconstituir o lançamento por ausência de provas não tendo a nova GFIP contexto e elementos capazes de desfazer o ato administrativo. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo afirma que houve erro nas declarações efetuadas pela empresa, contribuindo para que a análise da autoridade fiscal lançasse o débito em valor superior ao realmente devido pelo contribuinte e, por isso, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Diz, em suma, que, em auditoria interna, em confronto com o DAD (Demonstrativo Analítico do Débito) do lançamento, constata-se equívocos: a) Falta de registro da dedução do salário-família em GFIP's; b) Apresentação de GFIP's com códigos de FPAS diferentes, ora 612 e ora 515; c) Erros na elaboração e entrega de GFIP's, as quais apresentam valores ora a maior e ora a menor que o devido; d) Recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de terceiros no CNPJ da empresa recorrente; e) Pagamento de GPS não utilizada na redução do débito. Daí a documentação colacionada ser capaz de infirmar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Conhecendo a primeira instância a matéria como impugnada, abrindo-se o contencioso administrativo fiscal, o Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/02/2008, e-fl. 494, protocolo recursal em 07/03/2008, e-fl. 511, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.691), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009264/2007-30 Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Sendo a discussão na linha da impugnação conhecida e considerando que inexiste novas razões em recurso voluntário, inclusive sob pena de preclusão, caso pretendesse abordar outras temáticas, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso com os quais concordo, de forma a propor a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Entendendo-se que a exigência dos referidos valores cobrados é perfeitamente legal, não será atendido o pedido da impugnante de revisão do montante descrito. As contribuições aqui tratadas foram declaradas em GFIP, a qual constitui termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento, conforme previsto no § 1º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Isto significa que o próprio contribuinte informou estes fatos geradores à Previdência, ou seja, declarou que, nas competências em questão, remunerou segurados empregados com os valores constantes do discriminativo, tendo efetuado o desconto das contribuições destes segurados em sua remuneração. A natureza declaratória da GFIP encontra-se expressamente prevista no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997. O anexo Fundamentos Legais do Débito, fls. 42/45, demonstra de forma organizada todos os dispositivos da legislação que dão suporte ao lançamento, em cada uma das competências deste débito. Os valores cobrados no levantamento GFP são, pois, exatamente aqueles declarados na GFIP, relativos à contribuição descontada dos empregados, e encontram- se discriminados mês a mês no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico do Débito. Se o contribuinte não concorda com alguns destes valores, caberia a ele indicar qual a competência em que não concorda, qual o valor que julga correto e o documento que possui para comprovar as suas afirmações. Cite-se o artigo 7º, inciso III, da Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007, que regula o contencioso administrativo relativo às contribuições previdenciárias: Art. 7º A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (g.n.) Ademais, o Código Tributário Nacional (CTN), assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A empresa não anexou aos autos nenhum documento comprobatório que justificasse modificação de valor anteriormente declarado em GFIP relativa ao período. Uma nova declaração não é suficiente para modificar o valor do crédito lançado. É preciso comprovar o suposto equívoco das declarações anteriores. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009264/2007-30 O fato é que não se identifica o suposto equívoco alegado no lançamento, tampouco há prova concreta que demonstre o equívoco, não sendo mera retificação de declaração suficiente para eventual desconstituição de débito confessado, tendo a DRJ bem exposto a legitimidade do ato da autoridade administrativa. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1698DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.906100/2012-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906100/2012-00 2 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906100/2012-00 3 incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906100/2012-00 4 inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou-se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906100/2012-00 5 No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 519DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906100/2012-00 6 A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 520DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906100/2012-00 7 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.159 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906100/2012-00 8 Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9971654 #
Numero do processo: 10725.720651/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2010 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-008.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.885, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10725.720650/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2010 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.885, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10725.720650/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 06 51 /2 01 4- 10 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente lançamento tributário que constituiu crédito tributário relativo ao ITR de 2010, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Pontinha I”, (NIRF 4.315.536-7), com área total declarada de 318,1 ha, localizado no município de São João da Barra - RJ. A Contribuinte, intimada do lançamento, apresentou impugnação e documentos. A decisão de piso, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação conforme fundamentos sumarizados na ementa do acórdão exarado: DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DO IMÓVEL RURAL. INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO. A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua incorporação ao perímetro urbano do respectivo município de sua localização, está condicionada à comprovação de seu cadastro fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior a 1o de janeiro do exercício considerado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário no qual protestou pela reforma da mesma. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 360-368) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Em recurso, a Contribuinte Recorrente alega: i) Do erro material do auto de infração e da não-incidência de ITR sobre terrenos urbanos; e ii) Da necessária busca pela verdade material no processo administrativo tributário. Assim, embora a decisão atacada tenha analisado e julgado os méritos de área de pastagens e valor da terra nua (VTN), a Contribuinte Recorrente não enfrentou tais elementos, razão pela qual não serão objeto de apreciação neste recurso, por estarem preclusas. Decadência Apesar de não ter sido aduzida pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que houve recolhimento do imposto pelo Contribuinte, pelo seu valor de R$ 636,20 (fl. 06): Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 Tal pagamento é confirmado pelo Extrato de Pagamento (fl. 23): Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 21/07/2014 (fl. 137). Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados, ficando prejudica a análise das razões de defesa deduzidas em sede recursal. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 Em face de todo o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a decadência do crédito tributário, restando prejudicadas as alegações recursais. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940095/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DE ALÍQUOTA E DAS DEDUÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo, da alíquota aplicável e das deduções do tributo devido por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. PATROCÍNIO A PROJETO CULTURAL E ARTÍSTICO. RECIBO APRESENTADO NÃO ATENDE REQUISITOS NORMATIVOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS NA INTERNET NÃO TRAZEM INFORMAÇÕES PERTINENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O recibo apresentado não serve como prova do patrocínio e, por conseguinte, de que a transferência bancária realizada refere-se a este, vez que em tal documento não consta a assinatura da pessoa responsável pelo projeto cultural, descumprindo-se exigência contida no art. 8º, caput, e parágrafo único, alínea i, da IN MINC/MF nº 1, de 1995; bem como há informação de conta corrente do beneficiário distinta da constante do comprovante de transferência, descumprindo-se o disposto na alínea g do mencionado parágrafo único. Adicionalmente, as informações presentes nas consultas realizadas na internet pelo contribuinte não permitem confirmar se a transferência efetuada pelo contribuinte à fundação destinou-se a patrocínio para o projeto de restauração. Assim, o patrocínio a projeto cultural não restou comprovado. Glosa devida.
Numero da decisão: 1401-007.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DE ALÍQUOTA E DAS DEDUÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo, da alíquota aplicável e das deduções do tributo devido por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. PATROCÍNIO A PROJETO CULTURAL E ARTÍSTICO. RECIBO APRESENTADO NÃO ATENDE REQUISITOS NORMATIVOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS NA INTERNET NÃO TRAZEM INFORMAÇÕES PERTINENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O recibo apresentado não serve como prova do patrocínio e, por conseguinte, de que a transferência bancária realizada refere-se a este, vez que em tal documento não consta a assinatura da pessoa responsável pelo projeto cultural, descumprindo-se exigência contida no art. 8º, caput, e parágrafo único, alínea "i", da IN MINC/MF nº 1, de 1995; bem como há informação de conta corrente do beneficiário distinta da constante do comprovante de transferência, descumprindo-se o disposto na alínea "g" do mencionado parágrafo único. Adicionalmente, as informações presentes nas consultas realizadas na internet pelo contribuinte não permitem confirmar se a transferência efetuada pelo contribuinte à fundação destinou-se a patrocínio para o projeto de restauração. Assim, o patrocínio a projeto cultural não restou comprovado. Glosa devida. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada em face de que o órgão julgador de primeira instância considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade dirigida ao Parecer SEORT/DRF/BRE nº 466/2015 da unidade de origem, momento em que a compensação ali pleiteada pela Interessada, em Per/Dcomp(s), não foi totalmente homologada. A seguir, as ementas do referido Parecer: Parecer SEORT/DRF/BRE nº: 466/2015 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local na hipótese de ocorrer erro de fato de preenchimento de declaração, para crédito tributário não extinto e indevido. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO Oportuno reproduzir o relatório e voto do referido Parecer: RELATÓRIO Trata-se da DCOMP eletrônica n.º 36254.99262.290306.1.3.02-6509, cujo crédito informado é oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao 4º trimestre/2005, no valor original de R$ 321.482,95. Em 11/05/2009 foi emitido despacho decisório pela autoridade fiscal competente não homologando as compensações declaradas em virtude de não ter sido apurado saldo negativo na DIPJ e sim IRPJ a pagar. O contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que cometeu erro formal no preenchimento da DCOMP, sendo que o crédito seria oriundo, na verdade, de pagamento indevido ou a maior. Em 06/02/2015, através do Acórdão n.º 11-49.152, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife, a manifestação de inconformidade não foi conhecida, tendo em vista incompetência do julgador administrativo para apreciar pedido de retificação de crédito informado na DCOMP. É o relatório. ANÁLISE [...] Sobre a alegação de erro de fato no preenchimento da DCOMP, o Parecer Normativo COSIT n.º 8/2014, item 51, assim dispõe sobre a possibilidade de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte: “Se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp.” Nesse sentido, em observância ao princípio da verdade material, que norteia os atos da administração pública, faz-se necessária a confirmação da Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 4 ocorrência de erro de fato e a revisão de ofício do despacho decisório anterior, se cabível. Em consulta à DIPJ do período (ficha 12A), verifica-se que foi adotado o regime de tributação pelo Lucro Real, estando a apuração do IRPJ a pagar do 2º trimestre/2005 demonstrada conforme abaixo: [Nota do Relator CARF: o imposto a pagar é do 4º trimestre de 2005] Nos sistemas da RFB, foram localizados os seguintes pagamentos de IRPJ no período de apuração compreendido entre 01/10/2005 e 31/12/2005: Constam ainda as DCOMP abaixo, utilizada para quitação de débito de IRPJ do mesmo período: Embora tais DCOMP tenham sido não homologada, encontrando-se atualmente em discussão administrativa, os débitos nelas declarados encontra-se suspenso aguardando solução do litígio, podendo ser cobrado com base nas DCOMP caso haja decisão desfavorável ao contribuinte. Em suma, constata-se pagamentos em DARF no valor total de R$ 58.800.421,20 e pagamentos por compensação de R$ 922.741,02, totalizando R$ 59.723.162,22. Observa-se que o contribuinte efetuou pagamentos no código de receita 3320 (IRPJ – Lucro Inflacionário). Tal código foi criado para utilização pelas pessoas jurídicas que exerceram a opção pela tributação antecipada e favorecida do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 5 IPC/BTNF existentes em 31/12/1992, corrigidos monetariamente, com redução de alíquota, para o recolhimento das parcelas do imposto calculado na forma do art.31 da Lei 8.541/1992. Como a opção pela tributação antecipada e favorecida prevista no citado dispositivo legal deveria ter sido efetuada até 31/12/1994 e o imposto poderia ser pago em até 120 parcelas, o vencimento da última delas ocorreu em 31/12/2004, não sendo adequada a utilização desse código de receita a partir de 01/01/2005. Já no artigo 449 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99) encontramos a regra de realização mínima do lucro inflacionário existente em 31/12/1995: a partir de 01/01/1996 a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, 10% do lucro inflacionário, no caso de apuração anual, ou 2.5% no caso de apuração trimestral. O imposto relativo ao lucro inflacionário apurado de acordo o esse artigo deve compor o imposto de renda do período, não devendo ser pago com código diferenciado. Pelo exposto acima, é possível constatar que o imposto de renda sobre o lucro inflacionário já estava incluído no total a pagar de R$ 58.049.556,09 da DIPJ, recolhido sob o código 0220. Entretanto, faz-se necessário verificar a exatidão das deduções abatidas do IRPJ a pagar do período. Nesse sentido foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n.º 821/2015 solicitando documentação comprobatória das referidas deduções, cuja análise será feita a seguir. Das Operações de Caráter Cultural e Artístico O RIR/99 assim dispõe sobre as deduções de incentivo a atividades culturais e artísticas: “Art. 475. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. § 1º A dedução permitida terá como base: I - quarenta por cento das doações; e II - trinta por cento dos patrocínios. § 2º A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 543. § 3º O benefício de que trata este artigo não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública. § 4º Sem prejuízo da dedução do imposto devido nos limites deste artigo, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente, como despesa operacional, o valor das mencionadas doações e patrocínios. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 6 § 5º As transferências a título de doações ou patrocínios de que trata este Capítulo não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. § 6º Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições que não tenham sido depositadas, em conta bancária, específica, em nome do beneficiário, na forma do regulamento de que trata o caput. § 7º As deduções referidas no § 1º poderão ser feitas, opcionalmente, através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura - FNC. § 8º A soma das deduções previstas neste artigo e no art. 484, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no art. 543. Art. 476. Na forma e condições previstas no caput do artigo anterior, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto devido, as quantias efetivamente despendidas, a título de doações e patrocínios, na produção cultural nos seguintes segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, e §§ 1º e 3º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º): I - artes cênicas; II - livros de valor artístico, literário ou humanístico; III - música erudita ou instrumental; IV - circulação de exposições de artes plásticas; V - doações de acervos para bibliotecas públicas e museus. § 1º A dedução de que trata este artigo não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no § 8º do artigo anterior, e no art. 543 (Lei nº 8.313, de 1991, arts. 18, §3º, e 26, § 3º ,Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º). § 2º O valor das doações e patrocínios de que trata este artigo não poderá ser deduzido como despesa operacional” O contribuinte apresentou os seguintes recibos de patrocínio, denominados “Comunicado de Mecenato”, e os respectivos comprovantes de depósito em conta bancária específica dos beneficiários: Verifica-se que os documentos n.º 01 e 04 atendem aos requisitos formais estabelecidos pela Instrução Normativa MINC/SRF n.º 01/1995. Contudo, os documentos n.º 02, 03 e 06 não estão de acordo com o estabelecido pela referida Instrução Normativa, apresentado as inconsistências abaixo: - 02 e 03 – Ausência de assinatura do declarante; Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 7 - 06 – Não especificação do tipo de operação (Art. 18 ou 26 Lei 8313/1991); não preenchimento da data de publicação da portaria de aprovação no DOU; ausência de assinatura do declarante Sendo assim, resta reconhecido o valor de R$ 191.542,16 referente às deduções de incentivo a atividades culturais e artísticas. Do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) O RIR/99 assim dispõe sobre as deduções de despesas com programa de alimentação do trabalhador do imposto a pagar: “Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção. Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes. Parágrafo único. O total da dedução deste artigo e a referida no inciso I do art. 504, não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido. Art. 583. Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. § 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo. § 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas referidas neste artigo poderá beneficiar-se da dedução do art. 581 pelo critério de rateio do custo total da alimentação. Art. 584. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único. Entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho a apresentação de documento hábil definido em Portaria dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Fazenda.” O contribuinte apresentou Razão Contábil com a escrituração destacada das despesas com o PAT no período (contas 6130016300 e 6130016910). Foi Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 8 apresentado também o comprovante de inscrição da empresa no referido programa, perante o Ministério do Trabalho. Constata-se ainda que na dedução do valor de R$ 72.707,59 do IRPJ a pagar, foi observado o limite estabelecido pela legislação de 15% do valor das despesas limitado a 4% do imposto devido. Reconhecido o valor de R$ 72.707,59 referente às deduções de despesas com o PAT. Do Imposto retido na fonte Foi abatido do IRPJ a pagar no período o valor de R$ 3.937.174,12 , referente a imposto retido na fonte, Em consulta às DIRF das fontes pagadoras, foi possível a confirmação da parcela de R$ 2.503.084,79, conforme detalhado no Anexo Único deste parecer. Não foram juntados ao processo documentos hábeis a comprovar as retenções pleiteadas. À falta de documentação comprobatória pertinente, impõe-se reconhecer somente o valor lastreado pelas informações das fontes pagadoras em DIRF. Reconhecido o valor de R$ 2.503.084, 79 referente às retenções na fonte. Do débito confessado em DCTF: A DCTF representa confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, constituindo instrumento hábil e suficiente à administração tributária para a exigência do crédito tributário. Entretanto, o sujeito passivo pode retificá-la espontaneamente, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). Expirado o prazo para retificação espontânea, pode a autoridade administrativa retificá-la de ofício, mediante apresentação de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Verifica-se no caso em tela divergência entre o valor do débito apurado na DIPJ (R$ 58.049.556,09) e o valor confessado em DCTF (R$ 59.422.773,74), sendo a diferença de R$ 1.373.217,65. O contribuinte foi intimado a justificar a divergência e apresentar documentos que comprovassem suas alegações. Entretanto, em resposta, limitou-se a alegar que deveria prevalecer o valor informado na DIPJ, não apresentando maiores justificativas e tampouco documentação comprobatória pertinente. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 9 Não se pode rever o débito regularmente confessado em DCTF com base em alegações vagas e infundamentadas, razão pela qual há que ser exigida também a diferença de R$ 1.373.217,65. Do cálculo do direito creditório Conclusão: Ante o exposto, concluo pela inexistência de direito creditório, referente a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ 4º trimestre/2005 [...] DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Aproveito-me do relatório que consta na decisão recorrida, nos termos do Acórdão de nº 11-53.305, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 09 de junho de 2016, naquilo que se refere à Manifestação de Inconformidade. Eis o que lá constou das alegações da Recorrente: [...] 8. Inconformado com a nova decisão, a qual foi cientificada em 06/10/2015 conforme fl. 389, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 391 a 404, em 05/11/2015 (vide fls. 585 e 587), instruída com os documentos às fls. 409 a 441, 444 a 450, 453 a 582 e 586, 49, onde argumentou, em síntese, o que segue: 8.1. tempestividade; 8.2. foi desconsiderado o Darf de R$ 150.194,24, no código 3320, arrecadado em 31/10/2005, na apuração do valor total pago; 8.3. relativamente aos patrocínio a operações de caráter cultural e artístico: 8.3.1. recibo nº 2 - anexa o recibo e o comprovante de transferência bancária. Além disso, o filme incentivado (curta metragem "O.D. Overdose Digital")) efetivamente se concretizou, conforme se constata do documento à fl. 478 (consulta a sítio na internet), estando disponível no sítio www.youtube.com.br no link: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 10 https://www.youtube.com/watch?v=sP0HQvs2od4 (no canal da pessoa física que recebeu o incentivo, Sr. Marcos de Brito). A alegação de mera ausência de assinatura no recibo, além de desprovida de fundamento legal, é insuficiente para obstar a dedutibilidade da despesa, ademais quando resta comprovado que o projeto se concretizou e que houve o efetivo pagamento; 8.3.2. recibo nº 3 - anexa o recibo e o comprovante do desembolso relativos à operação de incentivo ao projeto "Sala de Leitura". Este efetivamente se concretizou em 2006, com instalação de 50 salas de leitura em escolas, centros culturais e instituições, conforme sítios que noticiaram o projeto: http://www.taboaodaserra.sp.gov.br/noticias/2012/07/02/eletropaulo-inaugura- duas-salas-deleitura-em-taboao-da-serra; http:///www.crmariocovas.sp.gov.br/noticia.php?it=8490, e http://www.aesbrasil.com.br/indicadores/2006/port/rs_eletropaulo/10.htm. A mera ausência de assinatura no recibo, além de desprovida de fundamento legal, é insuficiente para obstar a dedutibilidade da despesa; 8.3.3. recibo nº 6 - colaciona o recibo e o comprovante do desembolso relativos à operação de incentivo ao projeto "70 anos de energia em 70 imagens do Brasil". A efetividade do mesmo resta comprovada na página 57 do Relatório Anual da Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, beneficiário do incentivo (http://www.energiaesaneamento.org.br/media/7277/relatorio_anual_2006.pdf), bem assim no sítio http://www.energiaesaneamento.org.br/o-quefazemos/ publica%C3%A7%C3%B5es/abce,-70-anos-de-energia.aspx. Anexa comprovante de publicação no DOU da aprovação do projeto (fl. 490). Restou comprovado que o projeto se concretizou, que houve o pagamento e que trata-se de projeto aprovado; 8.4. no que se refere às retenções de imposto de renda na fonte, anexa planilha de consolidação das retenções sofridas que faz prova de retenção no valor total de R$ 3.937.174,12 (fls. 492 a 507) e é compatível com o declarado em DIPJ. Parte das retenções (R$ 1.823.800,37) foi feita por órgãos públicos que se recusam a transmitir Dirf. Devido a isso, deve prevalecer a verdade material, a qual pode ser atestada pela contabilidade da requerente, ademais diante do disposto no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Anexa o Razão Contábil (fls. 509 a 566); 8.5. quanto à diferença entre o imposto apurado na DIPJ e o declarado na DCTF, cabe considerar que este último está incorreto. A diferença de R$ 1.373.217,65 decorre de três fatores: (i) na DCTF considerou R$ 18.774,28 a menos a título de PAT; (ii) na DCTF considerou R$ 1.823.800,37 a menos a título de retenções de IRRF, notadamente sobre serviços prestados a órgãos públicos.; e (iii) na DCTF deixou de considerar o lucro inflacionário de R$ 469.356,99. Como prova do alegado, colaciona Livro Razão nas partes relativas às contas 613016300 e Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 11 6130016910, que atestam o valor do PAT, e às contas de IRRF anteriormente mencionadas, que atestam o valor das retenções; 8.6. deve prevalecer a verdade material sobre a formal, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Meros erros de preenchimento de Dirf, DIPJ, DCTF e Dcomp não podem prejudicar a legitimidade do crédito; 8.7. a Receita Federal reanalisou e glosou valores computados na base de cálculo do IRPJ do ano-calendário 2005 quando já passados dez anos da ocorrência do fato gerador. O procedimento fiscal teve o mesmo resultado de um lançamento de ofício (por exemplo, glosa de despesas), efetivado após o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN. [...] DA DECISÃO RECORRIDA / VOTO Decadência 12. O contribuinte questiona a possibilidade de se aferir a correta apuração da base de cálculo do imposto devido, bem assim a adequação das deduções para a determinação do saldo de IRPJ a pagar na DIPJ, para fins de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado relativo a pagamento a maior do que o devido. Defende que tal medida não era mais possível em virtude da preclusão do direito de constituição do crédito tributário nos termos do art. 150, §4º do CTN. 13. Uma vez que esta matéria foi abordada de forma clara e precisa na Nota Técnica Cosit nº 05, de 2013, expedida em trabalho de revisão da Nota Técnica Cosit nº 9, de 2012, permito-me transcrever suas conclusões a seguir: [...] 14. Extrai-se que o entendimento exposto na referida nota pelo órgão jurídico da Receita Federal do Brasil, ao qual me filio, é no sentido de que, enquanto não transcorridos os cinco anos contados da transmissão da Dcomp, a autoridade fiscal competente para apreciação do direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte pode verificar a correta determinação da base de cálculo do tributo, como também, por corolário, verificar a adequação das deduções do tributo devido para a determinação do saldo do tributo a pagar, se entender cabível e necessário para a confirmação da liquidez e certeza do crédito postulado. 15. Na espécie, a ciência da decisão ocorreu antes do transcurso do prazo de homologação tácita para as Dcomp que são objetos do contencioso. Assim, o procedimento da autoridade fiscal ocorreu dentro dos ditames da lei e do entendimento da Receita Federal do Brasil. Recolhimento no código 3320 Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 12 16. Conforme já mencionado no relatório que acompanha este voto, a autoridade fiscal fez um levantamento dos pagamentos efetuados via Darf para a liquidação do imposto a pagar apurado no 4º trimestre de 2005, determinando ao final o montante de R$ 58.800.421,20: 17. Em consonância com o alegado pelo contribuinte, percebe-se que não foi incluído nesse levantamento o Darf no valor de R$ 150.194,24, código 3320, recolhido em 31/10/2005, cuja efetividade resta provada pelo comprovante de arrecadação anexado pelo contribuinte à fl. 469, devidamente confirmado pela consulta ao sistema Documento de Arrecadação, cuja tela está copiada abaixo: 18. Assim, cabe acrescer o valor desse Darf ao montante apurado pela autoridade fiscal, perfazendo, juntamente com as compensações validadas no despacho decisório, um total de R$ 59.873.356,46. Este novo valor é que deverá ser deduzido ao fim do imposto de renda a pagar apurado com o intuito de determinar a existência ou não do direito creditório. Imposto de Renda Retido na Fonte 20. Em consulta ao sistema Dirf, a autoridade fiscal verificou que foi informada uma retenção total de imposto de renda pelas fontes pagadoras no importe de R$ Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 13 2.503.084,79. Como o contribuinte deduziu em sua DIPJ o valor de R$ 3.937.174,12 a título de IRRF, foi realizada a glosa da diferença. 21. Registre-se que as divergências entre a DIPJ e as Dirfs ocorreram tanto em relação às fontes pagadoras de direito público quanto às fontes pagadoras de direito privado conforme pode ser visto no Anexo Único ao Parecer Seort/DRF/BRE nº 466,2015, que serviu de base para o despacho decisório. 22. Na manifestação de inconformidade o contribuinte defendeu que o valor declarado em sua DIPJ está compatível com sua escrituração, apresentando como prova disso planilha de consolidação das retenções e cópia do Razão das contas 1124120011 (Retenção IRRF órgão público), 1124120048 (Retenção IRRF órgão público), 1124120031 (Retenção IRRF serviços prestados), 1124120019 (Retenção IRRF aplicação financeira) e 1124120008 (Retenção IRRF depósito judicial) às fls. 492 a 566. 23. Consoante disposição contida no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras são os documentos probatórios válidos e suficientes para a comprovação das retenções sofridas: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 24. Nesse sentido a disposição contida no art. 4º da IN SRF nº 119, de 2000, o que estabelece ser o informe anual o meio próprio para permitir a restituição ou compensação dos valores retidos: “Art. 4º. O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído.” 25. Tal entendimento também consta das instruções para preenchimento da DIPJ/2006 aprovadas pela IN SRF nº 642, de 2006. “Linha 12A/13 - (-) Imposto de Renda Retido na Fonte (...) Imposto Compensável: (...) Atenção: (...) 2) O imposto retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.” Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 14 26. Todavia, conforme já mencionado acima, o contribuinte não trouxe aos autos os informes de rendimentos, mas apenas o Razão das contas de registros de IRRF a recuperar e planilha de consolidação por ele elaborada. 27. Não obstante isso, entendo que não se pode restringir a comprovação do IRRF a apenas um meio de prova, razão pela qual considero haver outros caminhos passíveis de permitir ao julgador administrativo o convencimento quanto ao montante do imposto efetivamente retido no período de interesse. Nesse sentido, passo a apreciar as provas carreadas pelo contribuinte. 28. À fl. 507 consta um demonstrativo denominado "Quadro Resumo com relação das fontes pagadoras que totalizam os valores informados em DIPJ 2006 AC 2005", que indica que o montante por ele apurado relativo ao IRRF anual é de R$ 7.875.548,59, sendo R$ 3.937.174,12 referente ao 4º trimestre (equivalente ao montante deduzido pelo contribuinte em sua DIPJ). Contudo, ao mesmo tempo, na última coluna do demonstrativo apresenta que o total de IRRF declarado em DIPJ para o ano foi de R$ 8.061.860,67, valor divergente do apurado no restante do demonstrativo. Primeira incongruência verificada. 29. Ainda a partir deste demonstrativo, é possível verificar que o contribuinte separou as retenções realizadas por instituições financeiras (Bancos), em um total de R$ 2.113.376,75 no 4º trimestre, e indicou que as retenções por órgãos públicos e serviços totalizaram neste período R$ 1.823.800,37. O detalhamento das retenções dos bancos está na planilha às fls. 492 e 493, e o detalhamento das retenções dos órgãos públicos e serviços está na planilha às fls. 494 a 506. 30. Segundo informado na manifestação de inconformidade, as retenções relativas a órgãos públicos e serviços foram registradas nas contas 1124120011 (Retenção IRRF órgão público), 1124120048 (Retenção IRRF órgão público), 1124120031 (Retenção IRRF serviços prestados). Atentando para os registros contábeis relativos a estas contas, às fls.510 a 536, 543 a 564, e 539 a 542, respectivamente, bem assim, ao demonstrativo consolidado à fl. 566, observa-se que o montante escriturado a título de IRRF para o ano foi de R$ 1.864.847,11. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 15 31. Ou seja, na escrituração, as contas relativas a órgãos públicos e serviços totalizam no ANO R$ 1.864.847,11, enquanto o contribuinte apurou em seu demonstrativo antes referido (fl. 507) um valor de IRRF para o 4º TRIMESTRE de R$ 1.823.800,37 e na DIPJ um valor ANUAL de R$ 2.010.112,45. Segunda incongruência verificada. 32. Ainda com base nos registros contábeis e no demonstrativo consolidado acima mencionados, apura-se para o 4º trimestre uma retenção total de órgãos públicos e de serviços no montante de R$ 417.983,06, muito inferior ao apurado pelo contribuinte no demonstrativo à fl. 507, R$ 1.823.800,37. Terceira incongruência detectada. 33. Somando-se as retenções escrituradas nas três contas acima, com os valores registrados contabilmente relativamente às contas 1124120019 (Retenção IRRF aplicação financeira) e 1124120008 (Retenção IRRF depósito judicial), o que abrange todas as contas mencionadas pelo contribuinte, obtém-se um IRRF anual de R$ 8.835.228,66. 34. Porém, tal montante diverge do total anual declarado em DIPJ (R$ 8.061.860,67), defendido pelo contribuinte, e o total anual apurado no demonstrativo à fl. 507 (R$ 7.875.548,59). Quarta incongruência verificada. 35. Além disso, se pegarmos o total da conta 1124120019 apresentado no Razão à fl. 538 e na planilha consolidada à fl. 565, que não leva em consideração as exclusões destacadas à fl. 537 relativas a transferências, compensações e outros, qual seja, R$ 6.457.397,65, este não corresponde ao valor acima indicado, obtido a partir da soma de cada registro contábil presente na fl. 537 (também sem levar em consideração as referidas exclusões). A diferença é de R$ 93.481,02 (=R$ 6.550.878,67 - R$ 6.457.397,65), que corresponde a um lançamento feito no dia 31/01/2005. Ou seja, o total apresentado no Razão deixou de levar em consideração tal registro. Quinta incongruência. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 16 36. Conclui-se que os documentos apresentados pelo contribuinte não se prestam a comprovar a retenção declarada em DIPJ para o 4º trimestre, haja vista as diversas incompatibilidades verificadas acima que não garantem a confiabilidade dos mesmos como provas. 37. Ademais, é devido considerar que no Razão das referidas contas deveriam constar as baixas dos montantes utilizados na dedução do imposto devido no quarto trimestre, o que não ocorreu. Ou seja, a contabilidade indica que não houve qualquer utilização do crédito de IRRF para abater o imposto devido no 4º trimestre. 38. Assim, é devido considerar como não comprovadas as retenções declaradas na Dcomp e, por conseguinte, procedente a glosa efetuada pela autoridade administrativa que considerou apenas os valores confirmados em Dirfs. Divergência DIPJ x DCTF 39. Nesta parte, a autoridade fiscal verificou a existência de divergência entre o valor do débito de IRPJ apurado na DIPJ (R$ 58.049.556,09) para o 4º trimestre de 2005 e o valor confessado em DCTF (R$ 59.422.773,74), sendo a diferença de R$ 1.373.217,65. O contribuinte foi intimado a justificar a divergência e apresentar documentos que comprovassem suas alegações, entretanto, segundo consta, limitou-se a alegar que deveria prevalecer o valor informado na DIPJ, não apresentando maiores justificativas e tampouco documentação comprobatória pertinente. Assim a autoridade fiscal concluiu não ser possível rever de ofício o débito regularmente confessado em DCTF com base em alegações vagas e sem estarem fundamentadas, razão pela qual entendeu devido somar tal diferença de R$ 1.373.217,65 ao montante apurado na DIPJ (após as glosas efetuadas) para fins de determinar o montante do crédito de pagamento indevido ou a maior. 40. Em sua contestação, o contribuinte defendeu que a diferença decorreu de erro no preenchimento da DCTF, pois teria: 40.1. considerado valor a menor de PAT em R$ 18.774,28, conforme comprovado pela cópia do Livro Razão, na parte relativa às contas 6130016300 e 6130016910 - fls. 570 a 580, e pelo demonstrativo de cálculo do PAT - fl. 582; 40.2. considerado valor a menor de R$ 1.823.800,37 a título de imposto retido na fonte por serviços prestados a órgãos públicos, conforme comprovado pela cópia do Livro Razão, na parte relativa às contas de retenção fls. 509 a 566; 40.3. deixado de considerar imposto relativo ao lucro inflacionário de R$ 469.356,99 41. Apresentou, também, o demonstrativo às fls. 568 e 569 para explicar a composição desta diferença. 42. Em que pese ser possível verificar com base no referido demonstrativo que os erros mencionados conduziriam à divergência existente, há que se considerar que Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 17 este demonstrativo e os registros contábeis do PAT e das retenções não servem como prova do alegado. 43. Isto porque os registros contábeis servem para provar apenas os montantes deduzidos do imposto devido na DIPJ (em tese, pois vimos que foram insuficientes no caso do IRRF), mas de forma alguma é possível aferir, a partir daí, que tais valores não tenham sido integralmente considerados pelo contribuinte no cálculo do tributo confessado em DCTF. Como garantir que o erro não está na base de cálculo apurada na DIPJ; que seria menor? Tal fato conduziria a concluir que o montante da DCTF é o correto. Não há documento contábil/fiscal em que seja possível confirmar que o PAT e o IRRF tenham sido utilizados a menor pelo contribuinte no momento de confessar o tributo na DCTF; há somente a palavra do contribuinte. Ou seja, não há nos autos prova suficiente de qual o valor de IRPJ a pagar é correto. 44. O único caminho viável para comprovar o acerto do montante apurado na DIPJ seria o contribuinte carrear aos autos balancete e demonstrativo de resultado para podermos aferir se a base de cálculo declarada na DIPJ é a correta. A partir daí, verificando adicionalmente a correção das deduções nela declaradas (o que já foi feito pela autoridade fiscal) poder-se-ia afirmar, com certeza, que a apuração acertada ocorreu na DIPJ e não na DCTF. 45. Então, ante a ausência de comprovação de erro em seu preenchimento, entendo devido considerar como correto o valor declarado em DCTF, vez que é declaração de confissão de dívida, ao contrário da DIPJ que é declaração de informação apenas. Devido manter a adição de R$ 1.373.217,66 ao valor declarado na DIPJ (após as glosas) conforme efetuado pela autoridade fiscal. Patrocínio e projeto cultural e artístico 46. O contribuinte deduziu do imposto devido incentivo a operações de caráter cultural e artístico, tendo carreado aos autos documentos relativos aos patrocínios abaixo: 47. Consoante resumido no relatório que acompanha este voto, os documentos relativos aos patrocínios 1, 4 e 5 atenderam os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa (IN) MINC/SRF nº 01, de 19954, razão pela qual a autoridade fiscal validou os respectivos incentivos. Já quanto aos patrocínios os referentes aos nºs 2, 3 e 6, a autoridade fiscal considerou que os documentos não estavam de acordo com a referida IN por apresentar as seguintes inconsistências: (i) 2 e 3 - ausência de assinatura do declarante; e (ii) 6 – não especificação do tipo de Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 18 operação (art. 18 ou 26 da Lei nº 8.313, de 1991), não preenchimento da data de publicação da portaria de aprovação no Diário Oficial da União (DOU), e ausência de assinatura do declarante. Estes incentivos não foram validados. 48. Em fase de contestação da decisão proferida, o contribuinte apresentou novamente os documentos relativos aos patrocínios 2 e 3 (recibos e comprovantes de pagamento, entendendo que a mera ausência de assinatura no recibo, além de desprovida de fundamento legal, é insuficiente para obstar a dedutibilidade da despesa. Adicionalmente a tais documentos, apontou diversos sítios na internet onde poderia, segundo ele, ser confirmada a efetividade dos projetos. 49. Para o patrocínio nº 6 da tabela acima, o contribuinte apresentou novamente o recibo e o comprovante de pagamento. Adicionalmente, a fim de comprovar a efetividade do projeto e que foi publicada a portaria de aprovação do projeto, citou sítio na internet e anexou cópia da publicação da portaria no DOU 50. Passo a analisar os documentos apresentados e sítios na internet mencionados. 51. Em relação aos recibos colacionados, mantém-se o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que os mesmos não servem como provas dos patrocínios e, por conseguinte, de que a transferência bancária realizada refere-se a este patrocínio. Isto porque em tais documentos (i) ora não consta a assinatura da pessoa responsável pelo projeto cultural, descumprindo-se exigência contida no art. 8º, caput, e parágrafo único, alínea "i", da IN Conjunta MINC/MF nº 1, de 1995;e (ii) ora, cumulativamente com a ausência da assinatura, não constam a data de publicação da aprovação no DOU e a informação quanto ao tipo de operação, a fim de permitir verificar o enquadramento no art. 495 ou no art. 496 do RIR/99, descumprindo-se, em consequência, o disposto nas alíneas"b" e "d" do mencionado parágrafo único: “Art. 8º A pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural aprovado pela CNIC (9) deverá emitir comprovantes, sob a forma e modelo a ser definido pela SAC, em favor do doador ou patrocinador, devidamente firmado em três vias, que terão a seguinte destinação: Parágrafo Único. O comprovante deverá conter: (...) b) data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União; (...) Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 19 d) tipo de operação (doação ou patrocínio); g) data do depósito bancário, nome do banco e número da conta bancária do responsável pelo projeto, no caso de contribuição em espécie; (...) i) assinatura do responsável pelo projeto ou, quando se tratar de pessoa jurídica, de seu representante legal, indicando nome, cargo e CPF.” 52. Não obstante isso, comungo da ideia de que a ausência de tais requisitos formais na Comissão Mecenato (recibo) pode ser suprida pela comprovação por outros meios de que o contribuinte contribuiu para o projeto mencionado no recibo e que o mesmo foi efetivamente realizado. Trata-se de buscar a verdade material. 53. No que se refere ao patrocínio 2, o contribuinte trouxe um extrato obtido na internet intitulado "Dados Básicos do Projeto" (fl. 478), o qual indica o proponente do projeto, área, tipo de operação, situação do projeto, síntese do projeto e valores do projeto. A meu ver, tal documento indica: a existência do projeto "O.D. Overdose Digital" constante do Comunicado Mecenato apresentado e que em 21/01/2006 o beneficiário estava autorizado a movimentar a conta bancária, mas não comprova que o projeto se concretizou. Trata de fase anterior à execução. 54. Interessante notar que tal extrato informa que o projeto se enquadra no tipo de operação do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991 (art. 476 do RIR/99), que considera o incentivo fiscal igual a 100% do valor do patrocínio, porém no Comunicado de Mecenato consta que a operação se enquadra no art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991 (art. 475 do RIR/99), que limita o incentivo fiscal a 30% do valor do patrocínio. Há uma incompatibilidade entre os documentos apresentados, que inviabiliza identificar o tipo de operação realizada. 55. Foi mencionado ainda um sítio na internet (https://www.youtube.com/watch?v=sP0HQvs2od4) onde estaria disponibilizado o curta metragem objeto do incentivo. Ao acessar o referido sítio para ver se o projeto foi realizado, obtém-se o seguinte resultado: Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 20 56. Logo, os sítios indicados pelo contribuinte não se prestam para comprovar a concretização do projeto, em que pese permitam concluir pela existência do mesmo. 57. De qualquer forma, há que se considerar que tal fato não ensejaria considerar demonstrado que o depósito bancário efetuado pelo contribuinte destinara-se para patrocínio ao projeto mencionado. O único documento presente nos autos que se presta para fazer o link entre a transferência e o projeto é o recibo, por disposição normativa, porém, como visto, este não atende os requisitos da norma que regulou os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização do benefício fiscal de incentivo às atividades culturais e artísticas. Na espécie, ante a irregularidade do recibo apresentado e de sua invalidez como prova, seria necessário comprovar não só a existência do projeto, mas também que o depósito efetuado destinou-se ao projeto, a partir, por exemplo, de uma declaração do beneficiário do mesmo ou de uma declaração do órgão responsável pelo acompanhamento do projeto. 58. Em relação ao patrocínio 3, o contribuinte mencionou três sítios da internet que comprovariam que o projeto "Sala de Leitura" efetivamente se concretizou em 2006: http://www.taboaodaserra.sp.gov.br/noticias/2012/07/02/eletropaulo-inaugura- duas-salas-deleitura-em-taboao-da-serra; http:///www.crmariocovas.sp.gov.br/noticia.php?it=8490, e http://www.aesbrasil.com.br/indicadores/2006/port/rs_eletropaulo/10.htm. 59. O primeiro sítio, da Prefeitura de Taboão da Serra, apresenta uma publicação de 2006 que informa a inauguração de salas de leitura em São Paulo e no interior do estado, dentro do projeto Sala de Leitura, pela Eletropaulo em conjunto com a AES Tietê; em especial duas salas naquela cidade. O segundo e o terceiro sítios não foram localizados. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 21 Primeiro sítio 60. Neste caso, além da realização do projeto, é possível estabelecer o link necessário entre esse e a contribuição da Eletropaulo, vez que o sítio da Prefeitura de Taboão da Serra faz menção ao contribuinte. Entendo que a irregularidade do recibo apresentado restou suprida pelo documento trazido na contestação. Devido, pois, considerar que o incentivo fiscal é de 100% do patrocínio de R$ 270.000,00 vez que o tipo de operação é a do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991 (art. 476 do RIR/99). Sua dedutibilidade deverá obedecer os limites individual e global estabelecidos no art. 475, §2º do RIR/99 e art. 15, §5º da IN SRF nº 267, de 2002; bem como no art. 54, II da referida IN, respectivamente, o que será visto mais adiante. 61. Por fim, no que concerne ao patrocínio nº 6, o contribuinte supriu a ausência no recibo da informação quanto à data de publicação da autorização do projeto mediante a apresentação de cópia do DOU à fl. 490. Conforme pode ser visto abaixo, o projeto "70 anos de energia em 70 imagens do Brasil" teve sua aprovação publicada, com autorização para captação de recursos 29/12/2005 a 31/12/2005 (o depósito foi feito em 29/12/2005): Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 22 62. Para comprovar a concretização do projeto, mencionou dois sítios na internet: o primeiro relativo ao Relatório Anual da Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento (fl. 57), beneficiário do incentivo, no endereço (http://www.energiaesaneamento.org.br/media/7277/relatorio_anual_2006.pdf); e o segundo no endereço http://www.energiaesaneamento.org.br/o-quefazemos/ publica%C3%A7%C3%B5es/abce,-70-anos-de-energia.aspx. 63. O primeiro sítio comprova a existência do referido projeto, com o objetivo de editar livro com o mesmo nome, informando que a prestação de contas está sendo analisada pelo MINC. Não comprova a concretização do projeto, pois nem iniciado, mas apenas que o mesmo existe. Não serve como prova de que o depósito bancário efetuado pelo contribuinte destinou-se para patrocínio ao projeto mencionado. “l) Pronac 05 7873 - 70 Anos de Energia em 70 Imagens do Brasil Aprovado em 29 de dezembro de 2006, trata da edição do livro com este nome que traçará um panorama histórico-cultural do setor energético, observadas pela primeira Associação da Empresas Concessionárias de Energia Elétrica do Brasil-ABCE, em seu 70.º aniversário. Valor aprovado e integralmente captado de R$ 220.394,00. Protocolada Prestação de Contas Final em 07 de agosto de 2006, a qual se encontra em análise junto ao MinC – Ministério da Cultura.” 64. Já o segundo sítio permite visualizar a realização do projeto, bem assim estabelecer o link necessário entre esse e a contribuição da Eletropaulo, vez que o sítio da Fundação Energia e Saneamento (beneficiária do incentivo) faz menção ao Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 23 contribuinte como patrocinador. Entendo que a irregularidade do recibo apresentado quanto à assinatura restou suprida pelo documento trazido na contestação. 65. Quanto à ausência do tipo de operação, considero que tal irregularidade do recibo resta saneada (i) pela informação contida nos referidos sítios, que indicam que o projeto foi para a edição de livro para traçar panorama histórico-cultural do setor energético, que permite enquadrar o projeto no art. 476, II do RIR/99; e (ii) pela informação contida na Portaria 583 acima copiada (publicação da aprovação do projeto), que indica o art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, base legal do referido art. 476 do RIR/99: “Art. 476. Na forma e condições previstas no caput do artigo anterior, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto devido, as quantias efetivamente despendidas, a título de doações e patrocínios, na produção cultural nos seguintes segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, e §§ 1º e 3º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º): (...) II - livros de valor artístico, literário ou humanístico;” 66. Devido, pois, considerar que o incentivo fiscal é de 100% do patrocínio de R$ 70.000,00 nos termos do mencionado art. 476 do RIR/99. Sua dedutibilidade deverá obedecer os limites individual e global antes referidos, o que passo a apreciar. 67. Considerando que a autoridade fiscal validou incentivos no montante total de R$ 191.542,16, e somando-se a este os incentivos validados neste voto (patrocínios 3 e 6), no total de R$ 340.000,00, obtém-se que o contribuinte fazia jus a incentivos de R$ 531.542,16. Este montante é inferior ao limite individual de 4% do imposto devido (R$ 1.492.494,03). Além disso, somado este valor ao montante deduzido a título de incentivo a atividade audiovisual (R$ 0,00 na DIPJ), obedece também ao limite global de 4% do imposto devido. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 24 68. Ante o exposto, cabe considerar devida a dedução de R$ 531.542,16 a título de incentivo a operações de caráter cultural e artístico. Conclusão 69. Tendo em vista a validação parcial do montante deduzido do imposto devido a título de incentivo a operações de caráter cultural e artístico, é devido refazer o cálculo do saldo de imposto a pagar conforme abaixo. Conclui-se que não possui crédito de pagamento a maior do imposto apurado no 4º trimestre de 2005. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão recorrida em 17/04/2017, a Interessada apresentou recurso voluntário em 17/05/2017, no qual, em sua essência, traz alegações semelhantes às da Manifestação de Inconformidade e os detalhes serão apresentados no voto. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. No item III.1 do recurso voluntário, a recorrente requer a nulidade da decisão recorrida, entender que houve inovação na razão de decidir, no caso, quanto à glosa da despesa relativa a projeto de caráter cultura. Que a Fiscalização teria considerado que a glosa da despesa de doação seria por ausência de assinatura do declarante no respectivo recibo, e que a decisão recorrida teria se valido de outros argumentos para a manutenção da glosa fiscal. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 25 Assim não vejo, pelo contrário, a DRJ entendeu que a falta de assinatura poderia ser suprida por outros documentos comprobatórios e, neste sentido, discorreu sobre como poderia haver outras provas que permitissem ao contribuinte provar sua participação no projeto cultural, apenas isto, mas já tinha ratificado a posição da autoridade fiscal: 51. Em relação aos recibos colacionados, mantém-se o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que os mesmos não servem como provas dos patrocínios e, por conseguinte, de que a transferência bancária realizada refere-se a este patrocínio. Isto porque em tais documentos (i) ora não consta a assinatura da pessoa responsável pelo projeto cultural, descumprindo-se exigência contida no art. 8º, caput, e parágrafo único, alínea "i", da IN Conjunta MINC/MF nº 1, de 1995;e (ii) ora, cumulativamente com a ausência da assinatura, não constam a data de publicação da aprovação no DOU e a informação quanto ao tipo de operação, a fim de permitir verificar o enquadramento no art. 495 ou no art. 496 do RIR/99, descumprindo-se, em consequência, o disposto nas alíneas"b" e "d" do mencionado parágrafo único: “Art. 8º A pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural aprovado pela CNIC (9) deverá emitir comprovantes, sob a forma e modelo a ser definido pela SAC, em favor do doador ou patrocinador, devidamente firmado em três vias, que terão a seguinte destinação: Parágrafo Único. O comprovante deverá conter: (...) b) data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União; (...) d) tipo de operação (doação ou patrocínio); g) data do depósito bancário, nome do banco e número da conta bancária do responsável pelo projeto, no caso de contribuição em espécie; (...) i) assinatura do responsável pelo projeto ou, quando se tratar de pessoa jurídica, de seu representante legal, indicando nome, cargo e CPF.” 52. Não obstante isso, comungo da ideia de que a ausência de tais requisitos formais na Comissão Mecenato (recibo) pode ser suprida pela comprovação por outros meios de que o contribuinte contribuiu para o projeto mencionado no recibo e que o mesmo foi efetivamente realizado. Trata-se de buscar a verdade material. Neste item, de se rejeitar a nulidade da decisão recorrida. Da decadência No recurso, item III.1.2. alega a impossibilidade de revisão da apuração após cinco anos do fato gerador, situação já claramente apreciada na decisão recorrida. Ressalte-se que aqui Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 26 não há que se cogitar de regras aplicáveis à lançamentos de ofício de tributos, pois estamos tratando de apenas de verificação de base de cálculo de imposto no sentido de que possa ter segurança e certeza quanto a eventual pagamento a maior ou saldo negativo de imposto ora declarado. É o que constou na decisão recorrida: 14. Extrai-se que o entendimento exposto na referida nota pelo órgão jurídico da Receita Federal do Brasil, ao qual me filio, é no sentido de que, enquanto não transcorridos os cinco anos contados da transmissão da Dcomp, a autoridade fiscal competente para apreciação do direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte pode verificar a correta determinação da base de cálculo do tributo, como também, por corolário, verificar a adequação das deduções do tributo devido para a determinação do saldo do tributo a pagar, se entender cabível e necessário para a confirmação da liquidez e certeza do crédito postulado. 15. Na espécie, a ciência da decisão ocorreu antes do transcurso do prazo de homologação tácita para as Dcomp que são objetos do contencioso. Assim, o procedimento da autoridade fiscal ocorreu dentro dos ditames da lei e do entendimento da Receita Federal do Brasil. De forma, que rejeito a preliminar de decadência. De mérito No recurso, item III.2.1. Comprovações das retenções de imposto de renda, após descrever a posição do parecer da unidade de origem, destaca que a maior parte do montante de IRRF já foi acatado e que restou a importância de R$ 1.434.089,33. Já na manifestação de inconformidade se posicionava que o valor declarado em sua DIPJ estava compatível com sua escrituração. Continuando com o recurso. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 27 A decisão recorrida detalhou minuciosamente todas as incongruências (transcritas no relatório), ignoradas pela Recorrente, limitando-se, além de reconhecer equívocos em sua contabilidade, a apresentar razões contábeis sem qualquer diálogo com a decisão recorrida. De se ratificar o decidido pela DRJ: 36. Conclui-se que os documentos apresentados pelo contribuinte não se prestam a comprovar a retenção declarada em DIPJ para o 4º trimestre, haja vista as diversas incompatibilidades verificadas acima que não garantem a confiabilidade dos mesmos como provas. 37. Ademais, é devido considerar que no Razão das referidas contas deveriam constar as baixas dos montantes utilizados na dedução do imposto devido no quarto trimestre, o que não ocorreu. Ou seja, a contabilidade indica que não houve qualquer utilização do crédito de IRRF para abater o imposto devido no 4º trimestre. 38. Assim, é devido considerar como não comprovadas as retenções declaradas na Dcomp e, por conseguinte, procedente a glosa efetuada pela autoridade administrativa que considerou apenas os valores confirmados em Dirfs. Neste item, de se negar provimento ao recurso. No item III.2.2 Comprovação do valor a ser considerado como a pagar a título de IRPJ, vem agora alegar que teria havido um erro No preenchimento da DCTF, ao passo que em atendimento à intimação fiscal para apresentar eventual diferença, nada respondeu, alegando que deveria prevalecer o valor do imposto informado na DIPJ. Em seu recurso a Recorrente apresentou as mesmas alegações trazidas na impugnação, já apreciadas na decisão recorrida e que as adoto como razão de decidir: 40. Em sua contestação, o contribuinte defendeu que a diferença decorreu de erro no preenchimento da DCTF, pois teria: Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 28 40.1. considerado valor a menor de PAT em R$ 18.774,28, conforme comprovado pela cópia do Livro Razão, na parte relativa às contas 6130016300 e 6130016910 - fls. 570 a 580, e pelo demonstrativo de cálculo do PAT - fl. 582; 40.2. considerado valor a menor de R$ 1.823.800,37 a título de imposto retido na fonte por serviços prestados a órgãos públicos, conforme comprovado pela cópia do Livro Razão, na parte relativa às contas de retenção fls. 509 a 566; 40.3. deixado de considerar imposto relativo ao lucro inflacionário de R$ 469.356,99 41. Apresentou, também, o demonstrativo às fls. 568 e 569 para explicar a composição desta diferença. 42. Em que pese ser possível verificar com base no referido demonstrativo que os erros mencionados conduziriam à divergência existente, há que se considerar que este demonstrativo e os registros contábeis do PAT e das retenções não servem como prova do alegado. 43. Isto porque os registros contábeis servem para provar apenas os montantes deduzidos do imposto devido na DIPJ (em tese, pois vimos que foram insuficientes no caso do IRRF), mas de forma alguma é possível aferir, a partir daí, que tais valores não tenham sido integralmente considerados pelo contribuinte no cálculo do tributo confessado em DCTF. Como garantir que o erro não está na base de cálculo apurada na DIPJ; que seria menor? Tal fato conduziria a concluir que o montante da DCTF é o correto. Não há documento contábil/fiscal em que seja possível confirmar que o PAT e o IRRF tenham sido utilizados a menor pelo contribuinte no momento de confessar o tributo na DCTF; há somente a palavra do contribuinte. Ou seja, não há nos autos prova suficiente de qual o valor de IRPJ a pagar é correto. 44. O único caminho viável para comprovar o acerto do montante apurado na DIPJ seria o contribuinte carrear aos autos balancete e demonstrativo de resultado para podermos aferir se a base de cálculo declarada na DIPJ é a correta. A partir daí, verificando adicionalmente a correção das deduções nela declaradas (o que já foi feito pela autoridade fiscal) poder-se-ia afirmar, com certeza, que a apuração acertada ocorreu na DIPJ e não na DCTF. 45. Então, ante a ausência de comprovação de erro em seu preenchimento, entendo devido considerar como correto o valor declarado em DCTF, vez que é declaração de confissão de dívida, ao contrário da DIPJ que é declaração de informação apenas. Devido manter a adição de R$ 1.373.217,66 ao valor declarado na DIPJ (após as glosas) conforme efetuado pela autoridade fiscal. No recurso, item III.2.3. Comprovação da dedutibilidade da despesa com caráter cultural e artístico, a recorrente apenas repete as causas do não aproveitamento das despesas por parte da decisão recorrida, a qual, aliás, acatou uma grande maioria destas despesas. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 29 Que possui um depósito de R$ 59.628,55 em documento 04, referente ao projeto numerado como 4 e que o projeto teria sido realizado, citando links, etc. Em DOC 04 temos uma tela que nada prova, isoladamente: No ponto, de se negar provimento ao recurso. Conclusão Geral Correta, portanto, a decisão recorrida, uma vez que dispêndios desta natureza, com benefício de redução de tributo, devem estar devidamente comprovados e de acordo com a legislação específica então reproduzida na decisão recorrida. É o voto, afastar as alegações de nulidade da decisão recorrida e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.218 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940095/2009-38 30 Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000125/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DESPESAS COM BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS PELA EMPRESA A ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES. CARTÕES DE PREMIAÇÃO DE OU INCENTIVO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, as despesas com benefícios e vantagens, concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, por meio de cartões de premiação ou cartões de incentivo, quando não houver, por parte da empresa, a identificação os beneficiários das despesas ou a adição aos respectivos salários dos valores a elas correspondentes.
Numero da decisão: 1202-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Faccin (Suplente Convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T12:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T12:49:37Z; Last-Modified: 2024-09-06T12:49:37Z; dcterms:modified: 2024-09-06T12:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T12:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T12:49:37Z; meta:save-date: 2024-09-06T12:49:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T12:49:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T12:49:37Z; created: 2024-09-06T12:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-06T12:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T12:49:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.000125/2008-52 ACÓRDÃO 1202-001.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DESPESAS COM BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS PELA EMPRESA A ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES. CARTÕES DE PREMIAÇÃO DE OU INCENTIVO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, as despesas com benefícios e vantagens, concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, por meio de cartões de premiação ou cartões de incentivo, quando não houver, por parte da empresa, a identificação os beneficiários das despesas ou a adição aos respectivos salários dos valores a elas correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000125/2008-52 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Faccin (Suplente Convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 16.04.2015, em face de Acórdão nº 12-73.226, prolatado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação relativa à falta de recolhimento do IRRF e multa isolada pela falta de retenção do IRRF - ano-calendário de 2003. Decidiu-se em manter o IRRF à alíquota de 35%, sobre a remuneração paga aos Diretores à título de prêmio por meio de cartão eletrônico da empresa Incentive House S/A, mantendo a multa isolada por falta de retenção do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados aos empregados segurados, também a título de prêmio com cartão eletrônico da empresa Incentive House S/A e a atualização dos débitos tributários com base na taxa SELIC, tendo concordado a recorrente pela liquidação do débito da multa isolada e dos juros, restando apenas a primeira infração. Quanto a primeira infração, o relatório fiscal dispõe que, “ao utilizar o sistema de premiação oferecido pela empresa Incentive House S/A, o interessado efetuou pagamentos a diversas pessoas físicas, empregados e diretores, sem efetuar as retenções e os recolhimentos de IRRF em que tais operações estão sujeitas”. Irresignada, a recorrente alega que, independentemente da forma utilizada para efetivar os pagamentos, ou da denominação dada às operações, ou ainda, do modo como foram contabilizados os dispêndios, eles integram os rendimentos tributáveis dos beneficiários e os prêmios pagos por meio de cartões eletrônicos da empresa Incentive House S/A a diretores do Banco Industrial, constituindo benefícios indiretos que deveriam ter sido incorporados aos respectivos salários. Ademais, alega a recorrente, que a autoridade fiscal incorreu em um erro material, pois, para concretização da hipótese de incidência tributária, é necessário que a Administração Tributária não tenha identificação do beneficiário da remuneração, diversamente do que restou comprovado nos autos, por meio de suporte documental idôneo e reconhecido, como o Livro Razão, Notas Fiscais, GFIP, Folha de Pagamento, Ficha Financeira de Funcionários, DIRF e Demonstrativos. A recorrente cita que inúmeros foram os lançamentos realizados, evidenciado, ao fim, que as questões tributárias envolvidas em tais operações não diziam respeito a supostas indedutibilidades dos valores pagos às empresas que atuavam no ramo, quer por conta da Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000125/2008-52 3 intermediação realizada para pagamento dos funcionários das empresas contratantes, quer a título de pagamento por serviços prestados. Por fim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para os fins de reformar a Decisão proferida para cancelar a primeira infração do Auto de Infração ou reconhecer a sua improcedência, bem como apresentar memoriais e sustentação oral. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/03/2015, apresentando o Recurso Voluntário no dia 16.04.2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Das preliminares Consta do pleito formulado pela defesa, a apresentação de memoriais e sustentação oral. De início, cabe destacar o conteúdo depreendido da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 95 É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. No entanto, o recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral e de apresentação de memoriais. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF, com observância, dos prazos regimentais, de modo que, caso atenda a forma e o prazo de requerimento, deve-se assistir a razão a recorrente. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000125/2008-52 4 O mesmo compreende à apresentação de memoriais, que dispõe a Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 107, in verbis: Art. 107. É assegurado o direito de apresentar memoriais, inclusive em meio digital, previamente ao julgamento. Sendo assim, acolho as preliminares suscitadas. Do mérito Quanto ao mérito, a questão em pauta refere-se ao IR-Fonte para cobrança de 5IRRF à alíquota de 35% sobre a remuneração dos Diretores do Recorrente paga a título de premiação por meio do cartão flexcard da empresa Incentive House S/A – Accord Service. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se existe alguma documentação hábil, bem como alguma alegação apresentada pelo contribuinte, que seja suficiente para elidir a infração apurada. Compulsando os autos, verifica-se que, desde a fase inquisitorial, a autoridade fiscal intimou e reintimou a contribuinte para que apresentasse a relação dos beneficiários, instruída com o conteúdo probatório pertinente, não logrando qualquer êxito, se valendo apenas da ilação de que o auditor “inventou o rol dos beneficiários”, não efetuando diligência, nem coletado provas, baseando-se em suposições e adivinhações. No entanto, o artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991 estabelece que: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - ... II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: (...) § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. A ocorrência do pagamento deve estar provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do contribuinte. No que tange a concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991, cabe ao fisco fazer prova da ocorrência dos benefícios indiretos. O mencionado § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, refere que a “inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte”, Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000125/2008-52 5 na época, à alíquota de trinta e três por cento, elevada a trinta e cinco por cento, como visto, pelo art. 61, § 1º da Lei 8.981, de 1995. O art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, prevê a integração à remuneração dos beneficiários (ponto de vista da pessoa física) um conjunto de despesas (ponto de vista da empresa) suportadas pela pessoa jurídica. São esses: (a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço (art. 74, I) (a.1) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica (art. 74, I, “a”) e (a.2) de imóvel cedido para uso de qualquer dos citados (art. 74, I, “b”); (b) de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros (art. 74, II); são citados nas alíneas do inciso II do art. 74 diversos exemplos de despesas que integram a remuneração dos beneficiários, dentre as quais destaco a aquisição de quaisquer bens, inclusive alimentos, para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa (art. 74, II, “a”); os demais exemplos são: pagamentos relativos a clubes e assemelhados (art. 74, II, “b”); o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros (art. 74, II, “c”) e a conservação, o custeio e a manutenção dos veículos ou imóveis anteriormente referidos. É de se frisar, que o que está sendo tributado exclusivamente na fonte são os rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. O interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais recursos se deu de forma regular. Nos autos, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram. Todavia, em que pese tudo isso, o art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, no § 1º indica dois deveres à empresa, sob pena de, não o fazendo, implicar “a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte (art. 74 §2º): (1) identificar os beneficiários das despesas E (2) adicionar aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. No caso em apreço houve tão somente, pela empresa, a identificação dos beneficiários das despesas, mas não houve a adição dessas aos salários dos beneficiários, razão pela qual houve a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, como determinado pelo § 2º do art. 74 da Lei 8.383, de 1991. Ou seja, na legislação em regência, nos casos em que for confirmado o pagamento dos salários indiretos concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores, cujos valores não foram adicionados as respectivas remunerações, na época própria, serão considerados como valores líquidos recebidos, o imposto será calculado a uma alíquota de 35%, como sendo exclusivo na fonte. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.367 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000125/2008-52 6 Cabe ainda citar, que as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela Incentive House S/A (fls.25/28), não descreverem o oferecimento de prêmios a empregados. A expressão “Programa de estímulo ao aumento de produtividade”, descrita nas ditas notas fiscais – que, aliás, é a mesma descrita no Razão da contra Publicidade e Promoção da recorrente -fls.21/24 - determina que se tratou de remuneração. Assim sendo, improcedente o pedido da recorrente para que seja cancelado o lançamento, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.725969/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz.
Numero da decisão: 3201-011.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.456, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.725946/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 69 /2 01 3- 54 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725969/2013-54 Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Em decorrência de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de Apu-ração de Contribuições Sociais – DACON referente ao mês 01/2013, foi expedida contra a Interessada a Notificação de Lançamento de fl. 16, com vistas à cobrança da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), no valor de R$ 115.157,26 Cientificada da exigência em (...), a Interessada apresentou, (...), alegando, em síntese, que: - com o advento da Lei nº 12.766, de 2012, e a nova redação que foi dada ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 — base legal para a aplicação da multa em apreço — restou tacitamente derrogado; - a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.766, de 2012 — vale dizer, desde 28/12/2012 —, a multa por atraso de declarações, demonstrativos ou escrituração digital passou a ser de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que apuram o lucro real (caso da Impugnante); - considerando o novo tratamento legal dispensado ao assunto, há de se concluir que a multa devida no caso concreto, após a redução de 50%, é de apenas R$ 750,00, importância já recolhida pela Impugnante, conforme Darf anexado aos autos (fl. 27); - a multa que o Fisco pretende aplicar, no valor de R$ 115.157,26, tem caráter confiscatório e atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstância agravada pelo fato de as informações prestadas no DACON já constarem da EFD Contribuições, inexistindo, no caso, qualquer prejuízo para o Fisco. É O RELATÓRIO. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍ- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO A EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A apresentação da EFD Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725969/2013-54 Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do referido demonstrativo. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos, em síntese: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Auto de Infração, consubstanciado na imposição de multa por atraso na entrega do DACON referente a abril/2013, com base no art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, no valor de R$ 113.298,89. Em sede de Impugnação a Recorrente reconhece o atraso, contudo, defendeu que a notificação deveria ser cancelada, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela Fiscalização se encontrava revogado tacitamente pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 (que conferiu nova redação ao art. 57 da MP 2.158-35/01), o qual prevê multa menos gravosa para o atraso da entrega da DACON, no valor de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). O julgado a quo manteve a multa, pelos seguintes fundamentos: No tocante a este ponto, a Impugnante argumenta que, com o advento da Lei nº 12.766/2012, e a conseqüente alteração de redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, já não seria possível aplicar a multa por atraso na entrega do DACON com base no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A penalidade correta, de acordo com a linha de defesa, seria de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). Pois bem. Em que pesem os respeitáveis argumentos trazidos pela Impugnante, o entendimento da Receita Federal, consubstanciado no Parecer Normativo RFB nº 03, de 10/06/2013, é de que o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, não foi revogado pela Lei nº 12.766, de 2012: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725969/2013-54 PARECER NORMATIVO RFB nº 3, de 10 de junho de 2013 (D.O.U. de 12/07/2013) ASSUNTO: Normas sobre administração tributária EMENTA: Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Conseqüências. (...) CONCLUSÃO 10. Em conclusão: (...) i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; (...) Considerando que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento estão vinculadas ao “entendimento da RFB expresso em atos normativos” (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011), reputo correta a aplicação da multa por atraso na entrega do DACON com base nas regras do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (ii) – Da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, é imperioso lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Uma vez, portanto, configurado o descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é dever da autoridade fiscal aplicar a penalidade prevista em lei, nos estritos termos da moldura normativa. Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (iii) – Da alegação de inexistência de prejuízo para o Fisco em virtude da disponibilização dos mesmos dados na EFD-Contribuições. Quanto a este último ponto, é verdade que determinadas empresas obrigadas a escriturar a EFD-Contribuições foram dispensadas da entrega do DACON. É o Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725969/2013-54 que ocorreu, por exemplo, com as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos após 01/01/2013 (art. 1º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26/12/2012). Atente-se, todavia, para o fato de que esta dispensa não alcançou as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que continuaram obrigadas a entregar o DACON relativamente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014). Uma vez que a Interessada se coloca como pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não há como dispensá-la da entrega do DACON em questão. Conclusão À vista de tais razões, nego provimento à impugnação da Interessada, para manter a cobrança da multa nos exatos termos em que foi aplicada. O Recurso voluntário defende em específicos os seguintes pontos: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Entendo que não assiste razão ao impugnante visto que, conforme bem demonstrado pelo julgado a quo, não houve revogação tácita do artigo 7º da Lei n.º 10.426/02, trata-se de lei especial que rege a matéria e que se encontrava em pleno vigor no ordenamento jurídico à época da autuação. Assim dispõe a legislação aplicável: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725969/2013-54 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. Sobre o fundamento de redução do valor da multa em 50%, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º, da Lei n° 12.766/2012, não se aplica ao caso porque a referida lei que trata das normas gerais em matéria de penalidades não pode afastar a norma específica, no caso o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, que trata especificamente da multa pela não apresentação do DACON. Neste sentido, há entendimento deste CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Fl. 97DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725969/2013-54 SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU A DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção da DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores. (Acórdão nº 3002-001.725 - Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEI. INAPLICABILIDADE. O advento do art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art. 57 da MP n° 2.15835, de 2001, não revogou tacitamente o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, de forma que a multa pelo atraso ou pela não entrega de DACON continua sendo calculada pela regra contida no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (Acórdão nº 3003-001.268 – Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora ) No que se refere à dúvida suscitada pela recorrente que defende ser aplicável ao caso a legislação que abrange a extemporaneidade, prevista no art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 1 , cumpre repetir, por uma questão de coerência, a aplicabilidade do princípio da especialidade da norma, que no presente caso é a Lei nº 10.426/2002. Sobre esse ponto é destaque do Recurso Voluntário: 11. Ao constatar que a multa prevista pelo atraso na apresentação das declarações mostrava-se excessiva e desproporcional1, posto que muitas vezes a entrega em atraso decorre de equívoco escusável dos contribuintes, a Presidente da República editou a Medida Provisória nº 575/2012, convertida na Lei nº 12.766/2012, a qual atribuiu nova redação ao art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01 para reduzir a multa por entrega extemporânea de Declarações para o montante de R$ 1.500,00 por mês calendário. Vejamos o dispositivo: (...) 12. Ora, uma leitura perfunctória dos dispositivos é suficiente para verificar que ambas as leis tratam da mesma matéria (entrega extemporânea de declarações e demonstrativos – DACON, DCTF, DIPJ etc), trazendo a nova redação dada pela 1 “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725969/2013-54 Lei 12.766/2012 uma penalidade mais branda e adequada àquelas empresas que entreguem suas declarações em atraso. 13. Restando cristalino que os dispositivos tratam da mesma matéria, disciplinando inteiramente as multas aplicadas pelo atraso na entrega de todas as declarações e demonstrativos tais como o DACON, tem-se por configurada a derrogação tácita do art. 7º da Lei 10.426/2002 pela nova redação fornecida pela Lei 12.766/12. Isto porque, como é cediço, a lei posterior revoga quando discipline integralmente a matéria, conforme determina o art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), in verbis: (...) Aqui cabe uma a necessária conceituação de extemporaneidade, que significa ato prematuro ou precoce, abarcado pelo conceito de intempestividade mas não pelo atraso e sim pela antecipação. Nesse passo, ao contrário do que alega o Recorrente, não se trata de entrega de declaração em prazo anterior ao determinado pela RFB a incidir o diploma legal previsto no 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, que caracterize a extemporaneidade, por tratar o presente caso de entrega de declaração em atraso, ou seja, após o prazo estipulado, inaplicável, portanto, o artigo 112, I 2 do CTN. Veja-se (e-fls. 16): Nota-se que não houve dúvidas quanto ao dispositivo de lei a ser aplicado, o ato da fiscalização foi pautado na legalidade estrita e por essa razão a autuação deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725969/2013-54 Fl. 100DF CARF MF Original

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