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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614161 #
Numero do processo: 12045.000354/2007-00
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONITECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN, Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONITECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN, Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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SEGIINDA SE 'O DE J,- - , -(,-A- . Processo n" 12045.000354/2007-00 Recurso n" 146.361 Voluntário Acórdão n° 2302-0(1.364 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente RAIMUNDO NONATO SALES DE MORAES Recorrida DRP DISTRITO FEDERAL/DF ASSUNTO: OBRIGACOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N " 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONITECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo tbi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser eogente o caput do art. 106 do CTN, Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), i.G5/1 LII.-.',GE LACROIX TI-TOMASI Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Licge Lacroix Thomasi, (presidenta)., J1 Relatório '[rata-se o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, por infringência ao art. 32, inciso IV e parágrafos 3 0, e 90 • da Lei 8,212/91, acrescentados pela Lei 9„528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafos 2, 3 e 4 do "caput"do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3..048/99, por não ter a Câmara Municipal do Município do Novo Gama entregue a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP das competências de 01/1999 a 12/1999, na rede arrecadadora, não prestando as informações ao INSS a que está obrigado. A multa aplicada é a prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 1048/99, em seu artigo 284, inciso I, e parágrafbs 1". e 2". do caput, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento.. O relatório fiscal aduz que a multa foi atenuada em 50%, em função da correção da .falta durante o procedimento de fiscalização.. A autuação foi lavrada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal do Novo Gama, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n." 8.212/91. Após a apresentação da defesa. Decisão-Notificação de fis.122/126 , julgou a nula a autuação, devido a erro na aplicação da multa, sendo que para o agravamento da. penalidade não há possibilidade de saneamento. Os autos retornaram ao setor competente para a emissão de Al substitutivo, sendo que a fiscalização se posicionou pela correção da autuação, sendo emitida a Reforma de Decisão Notificação às fls. 133/138, que confirmou a multa aplicada e julgou a autuação procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese que: a) não agiu de má-fé quanto as falhas verificadas; b) corrigiu a falta; c) o Regimento Interno da Câmara Municipal não atribui expressamente que a prestação de informação em GF1P deve ser do presidente da Câmara.; d) falta clareza no conteúdo do auto de infração, não permitindo a ampla defesa; e) deve subsistir a nulidade imposta na primeira decisão. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a insubsistência do auto de infração e declarada a sua nulidade.. É o relatório., Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.. 2 Processo n' / 2045.000354/2007-00 S2-C3 Acórdão n 2302-00.364 . 2 Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art.. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008, convertida na Lei n." 11941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração kderal, estadual, 'do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela omita aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a pai/ir do primeiro pagamento que se .seguir à requisição (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art.. 106, inciso 11 do Código Tributário Nacional., a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN, A Medida. Provisória n " 449, ao revogar o art.. 41 da Lei n " 8,212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o deseumprimento de Obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva OU comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o presidente da câmara municipal na. data de hoje, por .fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função da MP n " 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2009 LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 12045.000354/2007-00 Recurso n": 146361 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n." 2302-00364. Brasília 29 de março de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: --/- / Procurador (a) da Fazenda Nacional 4

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4500596 #
Numero do processo: 13839.001259/2004-07
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 22/11/2000 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. Comprovada a inocorrência de movimentação financeira capaz de ensejar a exigência de CPMF em conformidade com o termo conclusivo da ação fiscal, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 3402-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 22/11/2000 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. Comprovada a inocorrência de movimentação financeira capaz de ensejar a exigência de CPMF em conformidade com o termo conclusivo da ação fiscal, deve ser cancelado o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.382          1 1.381  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001259/2004­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.916  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  ELEQUEIROZ S/A  Recorrida  DRJ em CAMPINAS­SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 22/11/2000  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA.  Comprovada a  inocorrência de movimentação  financeira capaz de  ensejar a  exigência de CPMF em conformidade com o termo conclusivo da ação fiscal,  deve ser cancelado o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.     Sílvia de Brito Oliveira – Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 59 /2 00 4- 07 Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  formalizar  a  exigência  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira (CPMF) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de  15 de agosto de 1999 a 23 de novembro de 2003.  A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  verificação  da  suficiência  dos  depósitos  judiciais  efetuados em virtude do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.009063­7,  da  2ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP,  com  sentença  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte.  Nesse procedimento, com base na Declaração n° 0800085 entregue ao Fisco  pelo Banco  Itaú S/A, verificou­se que,  em 22 de novembro de 2000, ocorreu movimentação  financeira  sujeita  à  incidência  da  CPMF  no  valor  de  R$  20.468.037,48  (vinte  milhões  quatrocentos  e  sessenta  e  oito  mil  trinta  e  sete  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  sem  que  houvesse o depósito judicial correspondente à CPMF.  Na  impugnação  da  exigência  tributária,  a  contribuinte  reconheceu  a  procedência de parte do auto de infração e alegou que os débitos constantes da Declaração n°  0800085 foram totalmente extintos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas­SP  (DRJ/CPS)  julgou  o  lançamento  procedente,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  que  a  Declaração  n°  0800085  possui  erro  material,  pois  sua  movimentação  bancária  no  mês  de  novembro  de  2000  não  possui  nenhum  débito  sujeito  a  incidência da CPMF no valor de R$ 20.468.037,48  (vinte milhões quatrocentos  e  sessenta  e  oito mil trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Para comprovar sua alegação, a recorrente trouxe aos autos, às fls. 604 a 627,  extrato de sua movimentação no Banco  Itaú S/A relativo ao mês de novembro de 2000 e, ao  final,  solicitou  a  juntada  de  extratos  bancários,  a  produção  de  prova  pericial  e  a  reforma  da  decisão recorrida para cancelar integralmente o auto de infração.  Na  sessão  de  07  de  abril  de  2011,  este  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para que a unidade preparadora destes  autos  intimasse  a  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  movimentações  financeiras sujeitas à incidência da CPMF realizadas no Banco Itaú S/A no mês de novembro  de  2000  e  oficiar  aquela  instituição  financeira  a  ratificar  ou  não  a  Declaração  n°  0800085,  juntando os extratos comprobatórios da movimentação financeira que deu origem à exigência  da CPMF sobre o valor de R$ 20.468.037,48 (vinte milhões quatrocentos e sessenta e oito mil  trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Foi  realizada  a  diligência  e  o  Banco  Itaú  S/A  informou,  à  fl.  1.316,  que  a  Declaração  n°  0800085  refere­se  ao  período  de  15  de  julho  a  08  de  setembro  de  1999  e  apresentou  planilha  da  base  de  cálculo  e  a  correspondente  CPMF  desse  mesmo  período  decorrente das movimentações financeiras da ora recorrente na conta n° 0019/66168­5.  É o relatório.    Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13839.001259/2004­07  Acórdão n.º 3402­001.916  S3­C4T2  Fl. 1.383          3 Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  nas  esfera  de  competências regimentais da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), por isso deve ser conhecido.  Tendo em vista que o suporte fático da autuação é a Declaração n° 0800085  apresentada  pelo  Banco  Itaú  S/A  e  que,  em  resposta  à  solicitação  feita  em  diligência,  foi  informado  que  tal  declaração  refere­se  a  período  que  não  alcança  a  data  do  suposto  fato  gerador  da  CPMF  lançada  e,  ainda,  que  a  listagem  da  movimentação  financeira  na  conta  corrente da contribuinte no Banco Itaú S/A, relativa ao mês de novembro de 2000, acostada a  estes autos não retrata a existência de operação capaz de ensejar a exigência de CPMF sobre o  valor de R$ 20.468.037,48 (vinte milhões quatrocentos e sessenta e oito mil trinta e sete reais e  quarenta e oito centavos), no dia 22 de novembro de 2000, resta comprovada a insubsistência  do lançamento.  Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10980.008081/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2003, 14/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-40.063
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n° 10980.008081/2005-76 Acórdão n. ° 302 -40.063 CC03/CO2 Fls. 46 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, cientificado ao sujeito passivo em 27/06/2005(fl. 15), mediante o qual é exigido o crédito tributário total de R$ 1.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao segundo e ao terceiro trimestres de 2003, sendo que o prazo final para entrega ocorreu em 15/08/2003 e 14/11/2003, e a entrega efetiva ocorreu enz 19/08/2003 e 20/11/2003. Os fundamentos legais e normativos que embasam o lançamento estão descritos no campo 5 (Descrição dos fatos/fundamentação,) do auto de infração. Em 02/08/2005, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que seria indevida a exigência de multa pela aplicação, ao caso, do instituto da denúncia espontânea da infração (CTN, art. 138), conforme inclusive já teriam decidido os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e também diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujas decisões encontram-se relacionadas através de suas ementas na impugnação. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.806, de 25/04/2008, fls. 23/26: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2003, 14/11/2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obriga cão acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Lançanzento Procedente. As fls. 29 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. , tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. o relatório. 2 Processo n° 10980.008081/2005-76 Acórdão n.° 302-40.063 CC03/CO2 Fls. 47 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12/05/2008, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 29, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia seguinte, 13/05/2008. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 18/06/2008, conforme carimbo de fls. 30. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que a irresignação do contribuinte foi protocolada fora do prazo legalmente previsto, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto. Como a recorrente não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhecer o recurso, pois perempto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 LUCIANO LOPES MEIDA MORAES - Relator O 3

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Numero do processo: 11610.002062/00-31
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO RESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 01/01/91 a 31/03/92 e foi formulado em 31/08/00, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.000
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO RESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 01/01/91 a 31/03/92 e foi formulado em 31/08/00, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10120.721372/2009-15
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE Manifesto equívoco procedimental da Recorrente deve ser reconhecido de ofício pela Delegacia da Receita Federal. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá-la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir sobre a revisão de ofício e sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações.
Numero da decisão: 1801-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.       Relatório  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  Tratam os autos de DCOMPs referentes a débitos de IRPJ e CSLL, período  de apuração de 2000, com créditos de pagamentos a maior de IRPJ e CSLL, arrecadados em  09/03/2001.  A Recorrente apurou créditos oriundos de pagamento, via DARF, do IRPJ e  da CSLL apurados na Declaração de Ajuste (DIPJ/2001), indevido ou a maior que o devido, no  valor original total de R$10.797.222,46 (dez milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos  e  vinte  e  dois  reais,  quarenta  e  seis  centavos),  entre  IRPJ  (R$7.529.665,40)  e  CSLL  (R$2.855.274,93), transmitidos em 05/10/2005.  Sobre  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  nos  referidos  pedidos,  transcrevo  excerto  do  Despacho  Decisório  n.  699  da  DRF  de  Goiânia  (fls.  11­19),  por  esclarecedores:  O  contribuinte,  ora  analisado,  entregou  DIPJ,  no  exercício  de  2001,  ano­  calendário  2000,  com  a  informação  de  que  apurara  o  IRPJ  e  a  CSLL  sob  a  forma do Lucro Real, até o 3º trimestre. No quarto trimestre alterou o regime de  apuração para o lucro presumido, com base em dispositivo da Lei n° 9.964, de  2000,  que,  excepcionalmente,  naquele  ano­calendário,  permitiu  que  as  empresas, com ingresso no REFIS, pudessem fazer esta mudança de regime de  tributação (fl. 39).  Não  obstante  ter  adotado  aquele  procedimento,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF,  entregue  no  1°  trimestre/2001, o  débito  correspondente  a  tão  somente  uma parte do  total  do  débito  apurado  no  ajuste  daquele  exercício,  além disso  não  declarou  (nem  efetuou  o  pagamento)  do  valor  correspondente  ao  débito  apurado  no  regime  do  lucro  presumido.  Efetuou,  via  DARF,  apenas  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  ajuste  (em  valor menor  que  o  declarado  na  DIPJ/2001).   O  pagamento  com  código  de  receita  2456,  PA  30/09/2000  e  vencimento  28/02/2001, foi realizado em 09/03/2001 no valor originário de R$7.529.665,40  (sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais  e quarenta centavos).   No caso da CSLL, para o mesmo PA e mesmo vencimento, o valor originário  do  pagamento  é  de  R$  2.855.274,93  (dois milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos).  Por  meio  do  processo  n°  13126.000189/2005­89,  o  DARF  supracitado  foi  alterado,  mediante  Redarf,  passando  a  data  de  vencimento  do  débito  nele  informada  (28/02/2001)  para  30/03/2001,  que  é  efetivamente  a  data  de  vencimento do débito correspondente ao ajuste daquele ano­calendário (2000),  conforme Agenda Tributaria editada pela RFB (fl. 35).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.721372/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.223  S1­TE01  Fl. 201          3 Sendo  o  vencimento  alterado  para  30/03/2001,  o  pagamento  passou  a  ser  considerado  antecipado,  dispensando  os  encargos  moratórios,  calculados  no  DARF.  Ocorre que antes de o sistema de controle da RFB processar a liquidação deste  débito (declarado em DCTF), uma vez que fora recepcionado o pagamento, via  DARF  (registrado  no  sistema  Sinal  01),  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora,  em  que  alterava  a  forma  de  extinção  do  mesmo  débito  de  "pagamento" (por meio de DARF) para "outras compensações".   Na  DCTF  retificadora  foi  indicada  a  DCOMP  em  que  foi  efetuada  a  compensação,  com  a  utilização  do  crédito  correspondente  ao  valor  do  recolhimento  efetuado  no  mencionado  DARF.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado pelo contribuinte no pagamento do ajuste da CSLL.  Como os  referidos pagamentos  ainda não haviam sido  alocados, encontravam  disponíveis para a correspondente vinculação de compensação na DCTF.   Com  a  transmissão  das  DCOMP  o  sistema  Sief —  Per/Dcomp  considerou  a  compensação efetuada, passando a registrar na situação/motivo do sistema Sief  — Fisc. Eletr. (fl. 42) a indicação de ‘validado total’.    Portanto,  extrai­se  dos  autos  que  a  Recorrente  realizou  os  pagamentos  do  IRPJ e CSLL, computando a maior, nove dias, o que refletiu no cálculo dos juros de mora, bem  como da multa de mora.  Em  06/10/2005,  procedeu  à  alteração  dos  referidos  DARFs,  mediante  procedimento  de  Re­DARF,  contudo,  antes  mesmo  que  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal pudessem fazer a devida alocação do pagamento e extinção do  débito, a Recorrente procedeu a pedidos de restituição para o reconhecimento da totalidade dos  valores  recolhidos  como  indébitos,  ao mesmo  tempo que vinculou esses mesmos  indébitos a  declarações de compensação.   A Recorrente  formalizou, nesse  contexto, Pedidos de Restituição  (PER) ns.  22390.98.427.051005.1.2.0.1­8671 e 35298.95091.051005.1.2.04­7530, além das Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  de  ns.  06439.09376.051005.1.3.04  –  0070  e  19217.35302.051005.1.3.04 ­4411, para IRPJ e CSLL.  As referidas declarações e pedidos foram objeto de fiscalização manual, que  redundaram  no  Despacho  Decisório  n°  699  da  DRF/GOI,  de  14  de  setembro  de  2009,  que  reconheceu,  em  parte,  o  direito  creditório,  homologando  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente, até o limite do crédito reconhecido.  No  despacho  decisório  reconheceu­se  o  total  do  crédito  informado  nos  Pedidos de Restituição (PER), respectivamente, nos valores de R$ 7.753.296,46 (sete milhões,  setecentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), a  título de IRPJ e R$2.912.951,48 (dois milhões, novecentos e doze mil, novecentos e cinquenta  e  um  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  de CSLL,  originados  de  recolhimentos  com DARF,  efetuados em 09/03/2001.   Com  relação às DCOMPs,  foram homologadas parcialmente, até os valores  (e  nos  limites  dos  créditos)  demonstrados  nos  extratos  de  "Listagem  de  Débitos/Saldos  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Remanescentes" e do "Demonstrativo Analítico de Compensação" do sistema NEO­SAPO da  RFB,  uma  vez  que,  ao  efetuar  o  encontro  de  contas,  os  débitos  da  Recorrente  que  foram  utilizados  nas  compensações,  na  data  de  apresentação  da  respectiva  DCOMP,  já  se  encontrariam vencidos, devendo sofrer a incidência de acréscimos moratórios (multa de mora e  juros SELIC) até a data de valoração (data de apresentação da DCOMP).  Assim,  por  força  da  insuficiência  do  direito  creditório,  em  virtude  dos  acréscimos  dos  encargos  moratórios,  deixaram  de  ser  reconhecidos,  na  ocasião,  os  valores  originais de  IRPJ  (R$ 627.028,54)  e de CSLL  (R$ 261.920,43),  determinando­se  a cobrança  imediata dos referidos valores.  Destarte,  com  relação  às  declarações  de  compensação,  foi  constatada  a  insuficiência de crédito, uma vez que a Recorrente não computou os valores, para efeitos de  elaboração de suas declarações de compensação, de juros e multa de mora, pois teria utilizado  seus  supostos créditos para  compensar  IRPJ e CSLL do período de  apuração da 30/09/2000,  em DCOMP tão­somente transmitida em 05/10/2005.   Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  Recorrente  interpôs manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  i.cometeu  equívoco  ao  preencher  a  data  de  vencimento  nos  DARFs  recolhidos em 09/03/2001: em vez de informar o dia 30/03/2001 como vencimento do DARF,  informou o dia 28/02/2001;  ii.  como  resultado  desse  equívoco,  foi  indevidamente  calculada  multa  de  0,33% por dia de atraso, que, em nove dias perfez o total de 2,97% (0,33% x 9 ) sobre o valor  de R$  7.529.665,40  para  o  IRPJ,  totalizando  a multa  indevida  o  valor  de R$  223.631,06,  e  sobre o valor de R$ 2.855.274,93 para a CSLL, totalizando o valor de R$ 84.801,67;  iii.quanto aos juros, no mês de fevereiro de 2001 a taxa Selic era de 1,02%,  entretanto,  também por  equívoco, a Recorrente  calculou a  taxa Selic apenas à 1%, quando o  correto seria 2,02%, de sorte que pagou juros a menor no valor de R$ 76.802,59 para o IRPJ e  de R$ 29.123,80 para a CSLL;  iv.não obstante, apesar dos equívocos cometidos, o valor recolhido por meio  do DARF de 09/03/2001, alterado pelo Re­DARF, seria suficiente para pagar o saldo do IRPJ e  da CSLL devidos para o ano­calendário 2000 e os juros Selic calculados de acordo com a Lei  n° 9.430/96,  apresentando planilhas que  apontaram que o valor do  seu  crédito  remanescente  seria, respectivamente, de R$ 146.828, 47 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito  reais e quarenta e sete centavos), e de R$55.677,87 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta  e sete reais e oitenta e sete centavos);  v.frisou que apesar de não ter incluído nos PER apresentados em 05/10/2005  a  totalidade dos  valores  recolhidos  nos DARFs  em  09/03/2001,  ainda  assim,  haveria  crédito  suficiente para utilização para o pagamento do IRPJ e da CSLL devidos.  Requereu ao final de sua manifestação de inconformidade que, em virtude do  pagamento a maior efetuado em 09/03/2001, fosse reconhecido não remanescer saldo a pagar  de  IRPJ  nem  CSLL  relativamente  ao  ano  –calendário  2000,  afastando­se  a  imputação  proporcional.  A 4ª Turma da Delegacia  de  Julgamento  em Brasília negou provimento  ao  pedido da ora Recorrente,  em decisão veiculada no Acórdão 03045.549 DRJ/BSB, ementada  nos seguintes termos:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.721372/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.223  S1­TE01  Fl. 202          5   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:2000  Compensação em Atraso – Exigência de Multa e Juros de Mora  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora.  Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.  A manifestação de inconformidade suspende a exigência do crédito tributário,  relativamente ao débito objeto da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que a insuficiência dos créditos  para  absorver  totalmente  os  débitos  informados  nas  DCOMPs  deveu­se  ao  fato  de  que  no  advento  da  compensação  a Recorrente  não  computou  acréscimos  legais  de multa  de mora  e  juros de mora na valoração dos débitos, conforme prescrições do art.61 da Lei n. 9430/96 e art.  28 da IN 460/2004.   Considerando­se  que  as  DCOMPs  foram  transmitidas  em  05/10/2005,  data  posterior  aos  vencimentos  dos  débitos  tributários,  a  diferença  não  reconhecida  no  despacho  decisório referir­se­ia precisamente aos encargos moratórios do período.  Da  referida decisão,  foi  interposto  recurso voluntário,  no qual  a Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  que  versaram  sobre  os  erros  de  cálculo  relativos  aos  encargos  moratórios,  todavia,  reconhecendo  equívocos  em  seu  procedimento.  Com  efeito,  afirma  que  seu  procedimento  em  face  do  erro  da  data  de  vencimento do débito e, por conseguinte, do cálculo de juros e multa de mora, deveria  ter se  limitado à retificação da data de vencimento dos DARFs, realocando os valores indevidamente  pagos a título de encargos moratórios.  Entretanto,  procedeu  aos  pedidos  de  restituição  já  mencionados,  para  constituir  direito  creditório  de  IRPJ  e  CSLL  e  em  relação  aos  mesmos  créditos,  emitiu  DCOMPs  para  a  quitação  desses  mesmos  créditos,  o  que  acabou  gerando  débitos  desproporcionalmente maiores.  Conclui,  portanto,  que  a  melhor  opção  teria  sido  pedir  o  cancelamento  de  todos  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  o  que,  no  entanto,  seria vedado pela  INSRF  460/2004, considerando­se não mais estar pendente despacho decisório sobre esses pedidos.  Asseverou que todos os equívocos cometidos não seriam hábeis a aniquilar o  seu direito creditório, invocando ao seu favor o art.149 do CTN que prescreve que a autoridade  administrativa para fazer a revisão de ofício do lançamento a qualquer tempo, nos casos como  o dos autos, de erro de fato.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Nesse contexto, à luz do Princípio da Verdade Material, da Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade,  bem  como  dos  arts.145,  147,  III,  §2º,  149,  IV  e  VIII,  todos  do  CTN,  pleiteia  que  sejam  determinados  o  cancelamento  de  ofício  dos  pedidos  de  compensação  e  restituição, e a correta  realocação dos valores  recolhidos em 09/03/2001,  reconhecendo­se os  pagamentos efetuados.  Finalmente, requer que sejam paralisados quaisquer atos tendentes à cobrança  dos débitos em litígio, nos termos do art.151, III do CTN c/c §11 da Lei n. 9430/96, de maneira  que não sejam obstadas a obtenção das certidões referidas nos arts. 205 e 206 do CTN e que  não haja a inclusão no CADIN.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     A análise dos autos demonstra que se está diante de uma sucessão de erros  procedimentais, que transformaram uma simples retificação de data de vencimento do DARF,  que  gerou  crédito  originados  de  encargos  moratórios  pagos  a  maior,  em  um  processo  kafkaniano.  Conforme  relato,  a  Recorrente  declarou  em  DCTF,  relativa  ao  1°  trimestre/2001, débito correspondente a uma parte do total do débito apurado no ajuste daquele  exercício, além de não declarar e pagar valor correspondente ao débito apurado no regime do  lucro  presumido,  nos  termos  da  Lei  n.  9.964/2000,  que  teria  permitido  às  empresas  com  ingresso no REFIS, a alteração do regime de apuração do IRPJ naquele ano­calendário.   Extrai­se dos autos, especialmente do Despacho Decisório n. 699 da DRF de  Goiânia (fls. 11­19), que a Recorrente realizou os pagamentos do IRPJ e CSLL, computando a  maior, nove dias, o que refletiu no cálculo dos juros de mora, bem como da multa de mora, de  sorte que realizou procedimento de Re­DARF, no exercício de 2005.  Todavia,  o  referido  procedimento  de  Re­DARF  que  deveria  se  cingir  à  alteração  da  data  de  vencimento  das  obrigações  tributárias,  e,  por  conseguinte,  gerar  um  possível  crédito  decorrente  dos  encargos  moratórios  pagos  a  maior,  acabou  por  adquirir  espectro muito maior, em virtude de uma sucessão de erros da Recorrente.  Destarte, a Recorrente apresentou DCTF retificadora, para alterar a forma de  extinção  dos  mesmos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  pelos  mencionados  DARFs  para  "outras  compensações",  indicando  as  DCOMPs  objeto  dos  autos,  cujos  créditos  correspondentes  ao  valor do recolhimento efetuados nos mencionados DARFs.   É de se observar, de acordo com informação veiculada no próprio despacho  decisório da DRF, que os sistemas informatizados da Receita Federal deixaram de vincular o  procedimento  de  Re­DARFs  para  a  quitação  do  respectivo  crédito,  pois  teria  sido  anteriormente acusada, no mesmo sistema, a retificação da DCTF com a alteração da forma de  quitação da obrigação tributária e as respectivas transmissões das DCOMPs.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.721372/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.223  S1­TE01  Fl. 203          7 Contudo,  o  tortuoso  caminho  procedimental  eleito  pela  Recorrente  desconsiderou o cômputo dos encargos moratórios  incorridos desde a data do vencimento da  obrigação tributária até o efetivo encontro de contas da compensação, no caso, cerca de cinco  anos,  motivo  determinante  para  se  apurar  a  insuficiência  de  créditos  para  quitação  da  obrigação, apurado pela instância administrativa a quo.  É  certo  que  o  procedimento  de  retificação  de  DARF  ou  Re­DARF,  disciplinado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  presta­se  à  correções dos erros de preenchimento das referidas guias de pagamento, e se dessas correções  advierem direitos creditórios do contribuinte, de pagamento indevido ou a maior, este deverá  reaver esses valores mediante o rito da INSRF nº 900/2008.  A INSRF nº 900/2088, por sua vez, estabelece, em seu art.2º, que poderão ser  objeto  de  compensação/restituição  “as  quantias  recolhidas  a  título  de  multa  e  de  juros  moratórios previstos nas leis  instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias  relativas aos tributos administrados pela RFB”.  Portanto,  as  evidências  dos  autos  apontam  que  o  erro  primordial  da  Recorrente foi  realizar as PER/DCOMPs consignando o valor  relativo aos DARFs, quando o  seu  direito  creditório  seria  tão­somente  circunscrito  aos  noves  dias  de  encargos  moratórios  indevidamente computados no advento do pagamento da obrigação. A respectiva retificação da  DCTF acabou por consolidar a confusão.  Com  tudo,  não  se  contestou  o  fato  que  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  confessados  em  DCTF,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  foram  quitados  pelos  DARF  recolhidos em tempo hábil (28/02/2001). Os recursos provenientes destes encargos tributários  foram transferidos aos cofres públicos naquela data, sendo ilógico a Administração Tributária  exigir juros e multa de tributos efetivamente quitados, pelo excesso de formalismo.   Uma vez canceladas estas declarações, os Re­Darfs resolvem o problema da  quitação dos débitos, sem acréscimos.  Caso a autoridade administrativa tenha conhecimento de erros evidentes dos  contribuintes, deve atuar de ofício para saneá­los, como revela as regras do art.147,§2º e 149  do CTN, respectivamente aplicáveis para os lançamentos por declaração e de ofício, mas que  podem ser aplicados, analogicamente, aos casos de declaração de compensação, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  [...]  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de  ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa  nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária;  III  ­  quando a pessoa  legalmente obrigada,  embora  tenha prestado declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente  obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove ação ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta  funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de  ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único. A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto o direito da Fazenda Pública.  Da mesma forma, determina o artigo 302 do Regimento Interno da RFB:  Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores­Chefes  da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária e aduaneira e, especificamente:  I  ­  decidir  sobre  a  revisão  de  ofício,  a  pedido  do  contribuinte  ou  no  interesse  da  administração,  inclusive  quanto  aos  créditos  tributários  lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; (g.n.)  E  isso  porque  a  obrigação  tributária  insere­se  em  um  ambiente  de  Estrita  Legalidade,  é  dizer,  a  autoridade  administrativa  que  detecta  erros  nas  declarações  de  constituição  da  obrigação  tributária  tem  o  poder­dever  de  saneá­las  de  ofício,  ainda  que  os  sistemas informatizados não sejam hábeis a cruzar os dados, levando em conta as vicissitudes  do caso concreto.   Dos autos, depreende­se que a DRF, ao realizar a análise das PER/DCOMPs  já  havia  constatado  os  equívocos  perpetrados,  embora  prosseguisse  à  análise  do  direito  creditório, conforme se depreende do excerto do despacho decisório a seguir transcrito:   Ocorre que antes de o sistema de controle da RFB processar a liquidação deste  débito (declarado em DCTF), uma vez que fora recepcionado o pagamento, via  DARF  (registrado  no  sistema  Sinal  01),  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora,  em  que  alterava  a  forma  de  extinção  do  mesmo  débito  de  "pagamento" (por meio de DARF) para "outras compensações".   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.721372/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.223  S1­TE01  Fl. 204          9 Na  DCTF  retificadora  foi  indicada  a  DCOMP  em  que  foi  efetuada  a  compensação,  com  a  utilização  do  crédito  correspondente  ao  valor  do  recolhimento  efetuado  no  mencionado  DARF.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado pelo contribuinte no pagamento do ajuste da CSLL.  Como os  referidos pagamentos  ainda não haviam sido  alocados, encontravam  disponíveis para a correspondente vinculação de compensação na DCTF.   Com  a  transmissão  das  DCOMP  o  sistema  Sief —  Per/Dcomp  considerou  a  compensação efetuada, passando a registrar na situação/motivo do sistema Sief  — Fisc. Eletr. (fl. 42) a indicação de ‘validado total’.   O  poder­dever  de  controle  de  legalidade  dos  próprios  atos,  o  Princípio  da  Verdade Material e o Princípio da Oficialidade, aplicados ao caso concreto, determinam que a  autoridade administrativa,  tendo ciência dos  flagrantes equívocos  cometidos pela Recorrente,  os  saneasse  de  ofício,  determinando  o  cancelamento  das  PERD/COMPs,  bem  como  da  retificação da DCTF.  O fato de os valores declarados pela Recorrente não coincidirem com a DIPJ  entregue e  relativa  ao mesmo período, não pode  servir  de argumento para não  se  corrigir os  erros,  porque  as  informações  veiculadas  nas  DIPJs  são  meramente  informativas  e  não  são  hábeis para a confissão e a constituição de créditos. Esta verdade tem norteado a fiscalização e  o  julgamento  de  processos  administrativos  de  forma  incontroversa  e  não  pode  ser  moldada  conforme a situação proposta.   Competia  ao  Fisco,  no  tempo  hábil,  proceder  ao  lançamento  de  ofício  da  diferença de valores, se fosse o caso, mas esta providência não pode ser tomada nestes autos,  sequer por forma reversa.   De  igual  forma,  não  pode  a  Recorrente  mais  pleitear  a  restituição  dos  acréscimos pagos, pelo decurso de prazo, muito embora se depreenda dos autos que não é este  mais o seu foco, mas sim, requerer que não incidam acréscimos legais sobre valores pagos em  datas hábeis.  Contudo, refoge à competência deste Colegiado acolher o pedido formulado  pela  Recorrente,  de  cancelamento  das  respectivas  DCOMPs,  em  conformidade  com  a  prescrição do inciso I do artigo 302 do Regimento Interno da RFB:  Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores­Chefes  da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária e aduaneira e, especificamente:  [...]  XI ­ decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;  Em suma, compete à autoridade administrativa de origem rever de ofício os  fatos aqui denunciados.  Os cancelamentos das PER/DCOMPs e da DCTF entregue a posteriori, e a  alocação  dos  créditos  dos  Re­DARF  recolhidos  aos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 constituídos, é a forma correta para evitar o dano à Recorrente e o enriquecimento indevido do  Erário, evitando demanda judicial.   Em face do exposto, e, considerando­se a ausência de litígio no presente recurso  voluntário,  pois  o  direito  creditório  foi  integralmente  reconhecido  pela  autoridade  administrativa julgadora a quo, deixo de conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4614058 #
Numero do processo: 11516.000648/2001-81
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999, 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 11. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 2102-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso para excluir o montante de R$ 13.200,00 da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1997; vencidos o relator e a Conselheira
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999, 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 11. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Numero do processo: 13009.000642/2005-93
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Devido ao caráter indenizatório da verba paga sob a rubrica "gratificação de locomoção", constituindo ressarcimento de despesas gastas “para o trabalho”, não há que se falar em acréscimo patrimonial situado no campo de incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Celia Maria da Souza Murphy e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Raimundo Tosta Santos. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. (assinado digitalmente) _________________________________________________ JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Devido ao caráter indenizatório da verba paga sob a rubrica "gratificação de locomoção", constituindo ressarcimento de despesas gastas “para o trabalho”, não há que se falar em acréscimo patrimonial situado no campo de incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 79          1 78  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13009.000642/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.960  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Romero de Carvalho Rocha  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO.  OFICIAL  DE  JUSTIÇA  AVALIADOR.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  Devido  ao  caráter  indenizatório  da  verba  paga  sob  a  rubrica  "gratificação  de  locomoção",  constituindo ressarcimento de despesas gastas “para o trabalho”, não há que  se falar em acréscimo patrimonial situado no campo de incidência do imposto  de renda.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Celia Maria da Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro José Raimundo Tosta Santos.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 06 42 /2 00 5- 93 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 _________________________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, no qual foi apurada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício no  ano­calendário  1999  (fls.  10),  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  26.8.2005  (fls.  41).  Segundo relato da Fiscalização, o contribuinte entregou declaração retificadora em 9.12.2003,  reduzindo indevidamente os rendimentos pagos pelo TJ/RJ. Assim, foi restabelecido o valor da  declaração original.  Em 20.09.2005, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 a 4), alegando,  em síntese, que, como oficial de justiça avaliador, recebe gratificação de locomoção, isenta do  imposto  sobre  a  renda,  por  se  tratar  de  ressarcimento  do  que  foi  gasto  para  efetivar  as  diligências  determinadas  pela  autoridade  judiciária.  Assim  sendo,  a  verba  tem  caráter  indenizatório e não remuneratório.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro II (RJ) julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 13­19.662, de 29  de abril de 2008, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO.  É tributável a verba recebida em pecúnia a titulo de gratificação  por locomoção e paga de forma generalizada, haja vista tratar­ se de um percentual fixo do salário mensal.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 59 a 63, no  qual,  citando  e  transcrevendo  ementas  de  julgados  do Superior Tribunal  de  Justiça,  os  quais  entende  darem  sustentação  à  sua  tese,  reitera  as  razões  de  impugnação  e  pede  seja  julgado  procedente o recurso.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 80          3 Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O lançamento perpetrado no presente processo ocorreu em função de revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  2000,  na  qual  a  Fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis.   Em  sua  declaração  de  ajuste  anual  original,  o  contribuinte  havia  declarado  rendimento  tributável  recebido  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  no  valor  de  R$  40.501,93 e  imposto retido na fonte de R$ 4.731,45 (fls 22), apurando  imposto a  restituir no  valor  de  R$  931,17.  No  entanto,  em  9.12.2003,  entregou  declaração  retificadora,  na  qual  reduziu o montante dos rendimentos tributáveis para R$ 34.896,73 (fls. 24), e apurou imposto a  restituir no valor de R$ 2.472,60.  Em 28.6.2005, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração às fls. 6 a 11, no qual  restabeleceu  o  valor  de  rendimentos  tributáveis  anteriormente  declarado  e  determinou  a  devolução de restituição indevida no valor corrigido de R$ 2.000,01.  Na  impugnação,  o  contribuinte  esclareceu  que  o  motivo  da  redução  nos  rendimentos  tributáveis,  que  motivou  a  entrega  da  declaração  retificadora,  deveu­se  ao  entendimento  de  que  haviam  sido  declarados  como  rendimentos  tributáveis  valores  isentos/não­tributáveis,  consistentes  em  custas  e  emolumentos  pagos  exclusivamente  pelos  cofres públicos, recebidos por Oficiais de Justiça Avaliadores no exercício de suas funções (R$  5.605,20).  O  interessado  sustenta  que  o  valor  recebido  a  título  de  “gratificação  de  locomoção”,  criada  pela  Lei  Estadual  n°  793  de  1984,  é  rendimento  isento,  com  fulcro  no  artigo 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.713, de 1988, pois nada mais é do que o ressarcimento do valor  gasto pelos Oficiais de Justiça Avaliadores na realização dos mandados. Assim sendo, a verba  tem caráter indenizatório e não remuneratório.   A DRJ no Rio de  Janeiro  II  (RJ) não  acolheu os  argumentos,  e  indeferiu o  pleito do contribuinte, por entender que a isenção é aplicável somente ao transporte fornecido,  que não se confunde com o valor pago em espécie a  título de gratificação de  locomoção em  percentual fixo de 20%. Sendo assim, segundo a DRJ, não existe amparo legal para o pedido.  Em sede de  recurso voluntário, o  interessado  repisa os mesmos argumentos  da impugnação, fundamentando seu entendimento na decisão prolatada no Resp n.º 825.845 –  RS, cuja cópia traz aos autos. Complementa que a Lei n° 2.524 de 1996, em seu artigo 3°, item  II,  define  como  receita  do  Fundo  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  —  FETJ  "Custas  e  emolumentos  judiciais",  e  o  Ato  Executivo  n°  298,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Rio  de  Janeiro, de 2001, veda, em seu artigo 1°, item IV, o pagamento da Gratificação de Locomoção  instituída  pela  Lei  Estadual  n°  793,  de  1984  ao  Oficial  de  Justiça  Avaliador  que  não  se  encontre no efetivo exercício das suas funções do cargo.  Explica  que,  na  função  de  Oficial  de  Justiça  Avaliador,  inicia  as  suas  atividades pagando com recursos próprios as despesas para o fiel cumprimento dos mandados  judiciais a ele designados, tais como: citações, intimações, buscas e apreensões, despejos, etc,  além das despesas de passagens para o  local de  lotação, onde pega os  referidos mandados,  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 fim  de  realizar  as  diligências  ordenadas.  Portanto,  o  que  recebe  a  título  de  “gratificação  de  locomoção” nada mais é do que o ressarcimento do que foi gasto na realização dos mandados.   Sobre  os  argumentos  trazidos  à  baila  pelo  recorrente,  salientamos,  por  primeiro,  que  o Código  Tributário Nacional  –  Lei  n.º  5.172,  de  1996,  estipula,  no  caput  do  artigo 43, que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador  a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do  capital, do  trabalho ou da combinação de  ambos e de proventos de qualquer natureza, assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  Também  estabelece, em seu parágrafo primeiro, que a incidência do imposto independe da denominação  da  receita ou do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da  fonte,  da  origem e da forma de percepção.  Também nesse sentido, assim dispõe a Lei n.° 7.713, de 1988, cujo artigo 3.°  a seguir transcreve­se:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 81          5  § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.  (g.n.)  Dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que  toda  a  renda  percebida  pelo  particular  está  sujeita  ao  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  As  exceções  são  especificamente  previstas  em  lei,  tal  como  ocorre  com  as  isenções.  Já  a  indenização  visa  a  reparar  um  dano moral  ou  patrimonial  causado  ao  lesado ou a reembolsar uma despesa feita.  Cabe  apreciar,  no  presente  processo,  se  as  verbas  de  “gratificação  de  locomoção”  recebidas  pelo  recorrente  representam  acréscimo  ao  seu  patrimônio,  de modo  a  ensejar a incidência do imposto sobre a renda.  A Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 793, de 1984, à qual alude o recorrente,  em  sua  peça  recursal,  ao  instituir  a  gratificação  de  locomoção  aos  Oficiais  de  Justiça  Avaliadores naquele Estado, assim dispôs, em seu artigo 12:  Art.  12  A  categoria  funcional  de  Oficial  de  Justiça  do  Poder  Judiciário  do  Estado  passa  a  denominar­se  Oficial  de  Justiça  Avaliador.  [...]  § 3º O Oficial da Justiça Avaliador fará jus a uma gratificação  mensal  de  locomoção  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento) do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de  que tenha participado.  §  4º  ­  A  gratificação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  não  será  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  vencimento  mais  elevado da  categoria  funcional  da  entrância  a  que  pertencer  o  Oficial  de  Justiça  Avaliador,  fazendo  jus  a  esta  gratificação  mensal  os  Oficiais  de  Justiça  Avaliadores  que  tenham  a  incumbência de participar de atos que não gerem custas.  [...] (g.n.)  O  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  Ato  Executivo n° 298, que determina medidas de contenção de despesas com pessoal, visando ao  cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal  (Lei Complementar n.º 101, de 2000), assim  resolveu:  Art. 1.º Vedar o pagamento:  [...]  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 IV. de gratificação de locomoção, instituída pela Lei estadual n°  793/84 (art. 7.º, § 3.º) ao Oficial de Justiça Avaliador que não se  encontre em efetivo exercício das suas funções do cargo.”  Ante o que se depreende dos textos acima transcritos, é possível, tal como fez  esta Conselheira anteriormente, entender que se trata de verba indenizatória, correspondente ao  ressarcimento de gastos efetuados no desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Oficial  de Justiça Avaliador.   Tanto  é  que  assim  que,  ao  apreciar  o  tema  das  verbas  de  “gratificação  de  locomoção”, recebidas por Oficial de Justiça Avaliador do Estado do Rio de Janeiro, com base  na  Lei  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n°  793,  de  1984,  este  Colegiado  assim  decidiu,  por  unanimidade de votos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO  DE  OFICIAL  DE  JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Devido  ao  caráter  indenizatório  da  verba  paga  sob  a  rubrica  "gratificação  de  locomoção",  constituindo  ressarcimento  de  despesas  gastas  “para  o  trabalho”,  apenas  recompondo  o  patrimônio  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial,  não  incidindo,  pois,  no  presente  caso,  o  imposto  sobre a renda.  Recurso provido.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2101­001.531, de 13.3.2012).  Todavia,  aprofundando  os  estudos  sobre  o  caso,  revi  a  minha  posição  e  constatei que tal conclusão não é a mais apropriada, haja vista que o valor da “gratificação de  locomoção” devida aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro não está,  necessariamente, vinculado a uma despesa efetuada pelo servidor, conforme se demonstrará a  seguir.  Do exame do dispositivo  legal que  instituiu  a “gratificação de  locomoção”,  artigo  12  da  Lei  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n°  793,  de  1984,  tem­se  que  a  verba  assim  denominada é calculada em função do valor das custas  recolhidas  relativamente aos atos dos  quais o servidor tenha participado, não podendo ser inferior a um determinado limite, calculado  em 20% sobre o valor do vencimento mais elevado da categoria funcional da entrância à qual  pertencer o Oficial de Justiça Avaliador.  Primeiramente,  buscamos  a  composição  do  valor  das  custas  recolhidas  relativamente  aos  atos  de  que  tenha  participado,  indicados  no  §  3.º  do  artigo  12  da  Lei  do  Estado do Rio de Janeiro n° 793, de 1984, e encontramos a resposta na Lei n.º 3.350, de 1999,  que  dispõe  sobre  as  custas  judiciais  e  emolumentos  dos  serviços  notariais  e  de  registros  no  Estado do Rio de Janeiro:  Art. 1º ­ As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos  são  fixadas  segundo  a  natureza  do  processo  e  a  espécie  de  recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros,  de  acordo  com  o  ato  praticado,  sendo  ambos  contados  e  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 82          7 cobrados de conformidade com a presente Lei e Tabelas anexas,  que da mesma fazem parte integrante com todo o seu conteúdo.  A  Tabela  8,  integrante  da  referida  Lei,  contempla  as  custas  dos  Atos  dos  Oficiais de Justiça Avaliadores:  TABELA 8  ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES  ATOS  CUSTAS (UFIR)  1. Citação ou intimação:    uma pessoa  7,00  por pessoa que exceder no mesmo endereço  5,00  por pessoa que exceder em endereço diferente  7,00  por correio, por pessoa  1,00  2. Diligências de Verificação  7,00  por diligência excedente em endereço diferente, mais  5,00  3. Penhora, Seqüestro e Arresto, inclusive a avaliação prévia  10,00  por diligência excedente em endereço diferente, mais  5,00  4. Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse  22,00  por diligência excedente em endereço diferente  5,00  5. Arrolamento de Bens  22,00  por diligência excedente em endereço diferente, mais  5,00  6. Outras diligências não especificadas  10,00  7. Praça ou Leilão Judicial: 1% (cinco por cento)sobre o valor pelo qual forem os  bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos.    8. Certidões (folha com 30 linhas)  5,00  por folha excedente a uma  1,00  NOTAS INTEGRANTES:  1. As custas desta tabela remuneram todos os atos necessários à execução da  medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito, avaliação prévia  e intimação das partes ou de terceiros para testemunharem a diligência, bem como  a necessidade de mais de um oficial atuante.  2. As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do  requerente que deverá providenciá­las previamente.  3. Não serão devidas custas: nos pregões em audiência, nos casos de intimação  do órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou servidores da Justiça, nos  feitos em que funcionarem, nem serão pagas novas custas de citação ou intimação  que tiverem que ser renovadas pelo não cumprimento da diligência inicial.  4. Nos editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões, será  obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela realização do ato.  5. As custas da praça ou leilão serão recolhidas ao FETJ quando o ato for  realizado por servidores remunerados pelos cofres públicos.  6. Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do  pagamento das custas da praça ou leilão.    Verifica­se  que  a  Tabela  8  da  Lei  n.º  3.350,  de  1999,  acima  transcrita,  ao  estipular o valor das custas dos atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores, remete ao tipo de ato  praticado,  e não  à despesa na qual o  servidor  efetivamente  incorreu ou  poderia  ter  incorrido  para  se  locomover  até  o  local  onde  praticou  o  ato.  Isto  significa  que,  não  obstante  o  valor  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 despendido pelo servidor com a sua locomoção até o local onde deve praticar o ato, o montante  ao qual ele faz jus não varia de acordo com essa despesa, mas de acordo com a natureza do ato  praticado.  Em segundo lugar, ao explicar o conteúdo do Ato Executivo n.º 298, de 2001,  o Ato SN 12/2001, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado no  DORJ­III,  S­I,  nº  142,  p.  4  (30.7.2001),  esclarece  que  a  verba  denominada  “gratificação  de  locomoção” é paga também a todos os servidores em gozo de licença médica e às servidoras  em licença gestante, além de ser paga, também, nos primeiros trinta dias, ao servidor afastado  de suas atribuições por outros motivos. Vejamos:  “Para as respostas às indagações apresentadas pela Secretaria  de  Administração,  hão  de  ser  levados  em  consideração  os  objetivos  visados  pelo  Ato  Executivo  n°  298/01,  impondo­se  a  aplicação  do  seu  art.  1°,  II  e  IV  a  todos  os  afastamentos  superiores  a  30  (trinta)  dias,  inclusive  nos  casos  de  licenças,  exceto as licenças médica e gestante.  Durante o período de 30 (trinta) dias de afastamento não haverá  a suspensão das gratificações de titularidade e de locomoção.”  Por último, o pagamento mínimo do percentual fixo de 20% sobre o valor do  vencimento  mais  elevado  da  categoria  funcional  da  entrância  à  qual  pertence  o  Oficial  de  Justiça Avaliador também não está relacionado com os gastos com locomoção em que incorre  o  servidor  no  desempenho  de  suas  funções  externas,  seja  em  veículo  próprio,  utilizando  transporte público ou qualquer outro meio de locomoção, de modo a caracterizar o reembolso  de uma despesa por ele feita a fim de se deslocar, para o cumprimento de suas atribuições. Pelo  contrário, é devido ao servidor mesmo que ele não tenha incorrido em qualquer despesa com  locomoção no período considerado.   Sendo assim, do exame mais aprofundado da legislação que rege a matéria e  dos esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca do pagamento  da “gratificação de  locomoção”, no Ato SN 12/2001, não é possível  concluir que essa verba  tenha caráter de reposição de despesas com locomoção do servidor para o desempenho de suas  atribuições.  Diferentemente,  conforme  se  demonstrou,  trata­se  de  uma  gratificação  desvinculada de qualquer gasto comprovado pelo Oficial de Justiça Avaliador a esse título, e,  denominada “gratificação de locomoção”, não varia não em função do dispêndio do servidor  para esse fim, mas de acordo com parâmetros dissociados dessa finalidade, quais sejam: o valor  das custas recolhidas relativamente aos atos dos quais o servidor tenha participado, em alguns  casos,  e,  em  outros  como  um  percentual  fixo  do  vencimento  mais  elevado  da  categoria  funcional da entrância à qual pertencer o servidor, sendo devido o mínimo de 20% sobre esse  valor,  em  qualquer  caso,  mesmo  que  o  servidor  não  tenha  feito  qualquer  despesa  com  locomoção no período, tal como prevê o §4.º do artigo 12 da Lei do Estado do Rio de Janeiro  n° 793, de 1984.   Por  essas  razões,  entendo que o montante pago  a  título  de  “gratificação  de  locomoção” ao Oficial de Justiça Avaliador, por não guardar qualquer vínculo com as despesas  eventualmente  incorridas  pelo  servidor,  tem  a  natureza  de  uma  complementação  de  salário,  estando, deste modo, incluída no conceito de rendimento tributável pelo imposto sobre a renda.  No caso vertente,  inclusive, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio  de  Janeiro  classificou  essa  verba  como  tributável,  conforme  se  observa  no Comprovante  de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 83          9 Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  correspondente  ao  ano­ calendário 1999, objeto do litígio neste processo (fls. 12).   Conforme salientado anteriormente, não é a denominação do rendimento que  define se ele é tributável ou não, mas a sua natureza. E, no caso, concluiu­se que a natureza da  “gratificação de locomoção” recebida pelo interessado, Oficial Justiça Avaliador do Estado do  Rio de Janeiro, é de rendimento tributável.  Nesse sentido, o Acórdão n.º 2201­001.054, de 13.4.2011, proferido pela 2.ª  Câmara da 2.ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja  ementa a seguir transcreve­se:  IRPF. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.   A mera designação de uma verba paga pelo  empregador  como  sendo indenização não é suficiente para afastar a incidência do  imposto.  É  preciso  demonstrar  que,  efetivamente,  a  verba  em  questão  tem  natureza  compensatória,  destinada  à  reposição  de  gastos  do  beneficiário  no  exercício  de  suas  funções.  Assim,  verbas  recebidas  como  auxílio  transporte  só  podem  ser  consideradas  como  indenizatórias  nos  casos  em  que  ficar  demonstrado que o seu pagamento somente é devido àqueles que  utilizam veículo próprio a serviço do empregador e de que o seu  pagamento destina­se a repor estes gastos.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  2.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2201­001.054, de 13.4.2011).  Cumpre,  por  fim,  ressaltar  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda n.º 256, de 22 de junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela  Portaria do Ministério da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010, determina que as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos.   Muito  embora  o  contribuinte  tenha  juntado  aos  autos  decisão  favorável  à  consideração  de  verba  de  “auxílio­condução”  paga  a  Oficial  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  como  indenizatória,  a  decisão  não  vincula  este  Conselho,  eis  que  não  foi  proferida na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.  Além do mais, levou em conta legislação diversa da examinada no presente processo.   Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos  Em que pese os  fundamentos declinados pela  i. Conselheira Célia Maria de  Souza Murphy, peço vênia para divergir do seu entendimento, e seguir a jurisprudência deste  Colegiado sobre o tema.  Em sua defesa o  recorrente  argumenta que, na  função de Oficial  de  Justiça  Avaliador,  inicia  as  suas  atividades  pagando  com  recursos  próprios  as  despesas  para  o  fiel  cumprimento dos mandados judiciais a ele designados, tais como: citações, intimações, buscas  e apreensões, despejos etc, além das despesas de passagens para o local de lotação, onde pegam  os referidos mandados, a fim de realizarem as diligências ordenadas. Portanto, o que recebem a  título  de  “gratificação  de  locomoção”  nada mais  é  do  que  o  ressarcimento  do  que  foi  gasto  pelos Oficiais de Justiça na execução das diligências determinadas pela autoridade judiciária.  Assim sendo, a verba tem caráter indenizatório e não remuneratório.  Não  há  dúvidas,  pela  legislação  do  Estado  do Rio  de  Janeiro,  já  transcrita  neste Acórdão, que a gratificação de locomoção deve ser paga somente aos Oficiais de Justiça  Avaliadores que estejam em efetivo exercício das suas funções. A forma como esta é calculada  não  descaracteriza  a  sua  natureza  indenizatória.  O  pagamento  de  diária  ao  servidor  em  deslocamento, por exemplo, pode ser insuficiente para cobrir os gastos efetivos (hospedagem,  alimentação,  transporte  etc), mas  também pode  eventualmente  haver  alguma  sobra. Em uma  viagem pode ocorrer a primeira hipótese e nas seguintes pode ocorrer o inverso. É bastante que  o servidor esteja efetivamente em viagem para que o recebimento de diária seja integralmente  isenta, conforme determina a  legislação  fiscal, que não exige prestação de contas dos gastos.  Da mesma  forma,  eventualmente  o  Oficial  de  Justiça  poderá  gastar mais  ou  menos  do  que  recebe  para  realizar  as  diligências  determinadas  pelo  poder  Judiciário,  e  vários  tipos  de  ocorrências  podem  ensejar  maior  dispêndio  em  combustível  ou  manutenção  do  veículo.  É  tributável  o  recebimento  da  gratificação  para  quem  efetivamente  não  se  encontra  no  efetivo  exercício das  funções de Oficial de Justiça Avaliador, pois  tais valores  terá natureza salarial.  Contudo,  entendo  que  não  se  pode  tomar  a  exceção  pela  regra  e  tributar  a  “gratificação  de  locomoção”, desconsiderando a sua natureza indenizatória. Discute­se nos autos, tão­somente,  a  natureza  tributária  da  gratificação  de  locomoção,  e  não  situações  excepcionais  que  colocariam tal verba no campo de incidência do imposto de renda.  A  pretensão  de  tributar  o  valor  recebido  a  título  de  "gratificação  de  locomoção"  desrespeita  o  artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°,  da Carta da República. Parece­me evidente que são valores recebidos para o trabalho e não  pelo trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias  recebidas  para  o  trabalho  são  recursos  destinados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade  e,  portanto,  não  se  constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou  do trabalho.  O tema das verbas de “gratificação de locomoção”, recebidas por Oficial de  Justiça Avaliador do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei do Estado do Rio de Janeiro n°  793, de 1984, já foi apreciado no âmbito deste Colegiado, que assim decidiu, por unanimidade  de votos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 84          11 Exercício: 2000  IRPF.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO  DE  OFICIAL  DE  JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Devido  ao  caráter  indenizatório  da  verba  paga  sob  a  rubrica  "gratificação  de  locomoção",  constituindo  ressarcimento  de  despesas  gastas  “para  o  trabalho”,  apenas  recompondo  o  patrimônio  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial,  não  incidindo,  pois,  no  presente  caso,  o  imposto  sobre a renda.  Recurso provido.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2101­001.531, de 13.3.2012).  Com  efeito,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).  Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de  aposentadoria.  Diferentemente,  verba  denominada  "gratificação  de  locomoção"  objetiva  compensar financeiramente o oficial de justiça pelas despesas com a utilização de seu veiculo  (manutenção,  pedágio  e  combustível)  no  exercício  da  função  pública,  razão  pela  qual  tem  nítido caráter indenizatório, ou seja, fora do campo de incidência do imposto de renda.  Neste diapasão é uníssona a jurisprudência do STJ conforme arestos juntados  aos autos pela recorrente (fls. 166/189). Na mesma linha de entendimento, confira­se a ementa  a  seguir  transcrita  (REsp  825907  RS  ­  Relator  Ministro  LUIZ  FUX  ­  Julgamento  em  31/03/2008 ­ Órgão Julgador: T1 ­ PRIMEIRA TURMA – Publicação: DJ 12.05.2008 p. 1):   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO".  OFICIAL  DE JUSTIÇA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  se  utilizam  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda  (Precedentes  desta  Corte:  REsp  731.883/RS,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  03.04.2006;  REsp  852.572/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15.09.2006;  REsp  840.634/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01.09.2006;  e  REsp  8516.77/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  25.09.2006).   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.003144/2005-69
Numero da decisão: 1202-00209
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da pessoa física Jose Maria Passarele Filho a fim de afastar a responsabilização tributária. Dar provimento parcial ao recurso da pessoa física Gerson Coronado Polido para afastar a responsabilização tributária e, quanto ao lançamento, reduzir a base de cálculo dos tributos lançados nos meses de abril e maio de 2003 para os montantes de R$1.420.626,97 e R$868.131,63, respectivamente, e no quarto trimestre do ano de 2002 excluir da tributação o valor de R$68.857,76
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:18Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:19Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:64adc7ef-e450-4704-80c6-36242a6542ed; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:19Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:18Z; created: 2010-08-17T14:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:18Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA) 1- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003144/2005-69 Recurso n° 164.303 Voluntário Acórdão n° 1202-00.209 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente WLT Importação e Exportação de Produtos Diversos Ltda. Recorrida la. Turma / DRJ - São Paulo / SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DE SÓCIOS, PROCURADORES. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. . NECESSIDADE DE PROVA DIRETA E INDIVIDUALIZADA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI. Quanto a responsabilidade solidária e pessoal dos terceiros envolvidos, procuradores, não trazendo a fiscalização provas diretas e objetivas a corroborar a dolosa participação na infração de presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários, tal caracterização não pode ser mantida apenas em indício isoladamente, com o que se afasta, por essa razão, a possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal, de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso da pessoa física Jose Maria Passarele Filho a fim de afastar a responsabilização tributária. Dar provimento parcial ao recurso da pessoa física Gerson Coronado Polido para afastar a responsabilização tributária e, quanto ao lançamento, reduzir a base de cálculo dos tributos lançados nos meses de abril e maio de 2003 para os montantes de R$1.420.626,97 e R$868.131,63, respectivamente, e no quarto trimestre do ano de 2002 excluir da tributação o valor de R$68.857,76, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L S4AHO - Presidenteipl-- /// 1 , 1,,-T.A.2,.,, Co,i27,-,..t e;I:-.:, iLr.,---/--- - VALÉRIA CABRAL"GÉO VÉRÇOZA - Relatora. 1 EDITADO EM: O 8 JUL 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da Tukkna), Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (Suplente Convocado), Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente de Turma) Cjf • 2 Processo n° 19515.003144/2005-69 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 2 Relatório Peço venha para adotar o relatório de 1 a. Instância, o qual passo a transcrever: Trata-se de Ação Fiscal junto à pessoa jurídica acima identificada que culminou com o lançamento das seguintes exigências fiscais: a título de IRPJ, R$ 276.547,98; contribuição para o PIS, R$ 89.234,77; CSLL, R$ 146.650,77; e, Cofins, R$ 411.853,86, neles incluídos a multa proporcional e os juros de mora, calculados até 31.10.2005, com os enquadramentos legais descritos nos autos de infração e no Termo de Constatação Fiscal e Responsabilidade Tributária (fls. 88/93). Segundo relatou a autoridade fiscal, a fiscalização foi provocada por representação efetuada pela Inspetoria de São Paulo que constatou divergências entre os valores devidos e os recolhidos pela contribuinte relativamente às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal. A autoridade fiscal compareceu no endereço eleito pelo contribuinte como seu domicílio fiscal e constatou que ela não mais estava lá estabelecida. Em face dessa circunstância e de que o sócio remanescente da fiscalizada estar domiciliado no exterior, as ciências do Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 1 e do Termo de Início de Fiscalização de fl. 4 foram efetuadas mediante o Edital n° 56/2005 dell. 3. Constava do Termo de Início de Fiscalização a solicitação para que a contribuinte apresentasse os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal que não restou atendida, bem como o descumprimento de obrigações tributárias acessórias, fatores que levaram ao arbitramento de seu lucro. O autuante, todavia, teve acesso ao Livro de Registro de Saídas da contribuinte que, confrontado com as informações constantes de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DlPJ, indicou a ocorrência de omissão de receitas tributáveis, levando a urna falta de recolhimento ou recolhimento a menor de valores relativos ao WPJ, CSLL, PIS e Cofins, decorrentes da omissão de receitas tributáveis. O Auditor-Fiscal autuante apontou como pessoalmente responsáveis pelas infrações à legislação tributária, na condição de dirigentes da pessoa jurídica, Renato de Castro Ferreira, CPF n° 018.540.248-84; José Maria Passarelli Filho, CPF n° 028.011.888-08; Gerson CoronadO Polido, CPF n° 111.324.808-41; e Rogério Dantas da Silva, CPF n° 090.620.628-65, com supedâneo nos artigos 135, II e III, c.c. 137, I do Código Tributário Nacional. - - A pessoa jurídica foi intimada do auto de infração pelo Edital n° 81/2005 (fl. •125), uma vez que, conforme restou consignado no Termo de Diligência Fiscal de 02/0612005 (fl. 05), constatou-se que no endereço declarado pela autuada ao CNPJ, encontrava-se estabelecida pessoa jurídica diversa. As pessoas fisicas apontadas como pessoalmente responsáveis pelas infrações à legislação tributária também não teriam sido encontradas em seus domicílios tributários, razão pela qual foram intimadas do auto de infração, mediante o Edital n° 82/2005 (fl. 126), publicado nas dependências do órgão de lotação da autoridade autuante, em 18.11.2005. • - - 3 Responderam à intimação José Maria Passarelli Filho e Gerson Coronado Polido, quedando-se silentes, Rogério Dantas da Silva e Renato de Castro Ferreira. Em sua impugnação, de fls. 148/182, apresentada em 22.12.2005, Gérson Coronado Polido, apresentou, em síntese, as seguintes razões defensórias: (i) houve cerceamento de seu direito à ampla defesa, uma vez que não teve ciência do termo de início de fiscalização; (ii) o Impugnante alienara suas quotas sociais, formalmente, em 22.03.2003, sendo que já transcorreram mais de dois anos de sua saída da sociedade, pelo que não possuiria mais responsabilidade social, nos termos do art. 1.032 do Código Civil; (iii) no mérito, o autuante cometera dois erros: primeiramente, considerando que a receita bruta é o produto da venda de mercadorias, a mera saída de mercadorias e respectivos valores lançados em livro de saídas não poderiam dar ensejo à base de cálculo dos tributos em comento, uma vez que, pelo regime do lucro presumido, deve ser considerado o efetivo recebimento das receitas geradas pelas vendas das mercadorias que, no caso, ocorriam sempre, no mínimo, após trinta dias de suas saídas; (iv) em segundo lugar, em decorrência do exposto anteriormente, o autuante não poderia ter aduzido que o Impugnante deixou de declarar ou declarou a menor, haja vista que os valores do livro de saídas não poderiam coincidir com a DIPJ e DCTF; (v) a própria planilha elaborada pelo Auditor-Fiscal corrobora este entendimento, uma vez que demonstra que, em dezembro de 2002, o livro de saídas apresentou o valor de R$ 11.695,62, enquanto a própria contribuinte declarou R$ 37.458,67, atitude que não condiz com uma fraudadora, pois declarou receita maior que a efetiva saída de mercadorias; (vi) o Impugnante é responsável pelos tributos e fatos geradores ocorridos até a data de sua saída, considerando-os adimplidos e, como não é mais responsável pela administração da sociedade, requer seja oficiada a própria Receita Federal para - juntar os DARF's pagos pela WLT durante o período compreendido entre 10 de setembro de 2002 a 22 de maio de 2003; (vii) a responsabilidade prevista no artigo 135, III do Código Tributário Nacional é de índole subjetiva e necessita da prova da prática de atos com excesso de poderes e infração de lei, contrato social ou estatutos, vale dizer, com intuito doloso ou de fraudar, práticas que não constam dos autos, sendo certo que eventual ausência de recolhimento decorreu da falta de capacidade financeira da empresa; (viii) é falaciosa a conclusão de que houve simulação da alienação das quotas sociais, uma vez que o adquirente José Maria Passarelli Filho, auferiu rendimentos superiores a R$ 100.000,00 no ano-calendário de 2003, quantia suficiente para a aquisição das quotas sociais, vendidas por R$ 50.000,00, sendo certo que, eventuais incorreções na declaração de rendimentos do adquirente não são da responsabilidade do Impugnante; (ix) o Impugnante não possui a documentação necessária à impugnação do feito porque não é mais administrador da sociedade, sendo necessárias diligências a serem efetuadas pela Receita Federal, razão pela qual não pode lhe ser imposto o arbitramento do lucro; ademais, não há porquê arbitrar o lucro se o Auditor-Fiscal localizou a escrita fiscal no que se refere às saídas de mercadorias; 4 Processo n° 19515.003144/2005-69 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 3 (x) o autuante tributou, no 40 trimestre de 2002, tanto a saída de mercadorias quanto as receitas declaradas em DCTF o que caracterizaria bi-tributação; (xi)a multa aplicada de 150% é indevida, porquanto não ficou caracterizado o evidente intuito de fraude; (xii) nos meses de abril e maio de 2003, o Auditor-Fiscal, equivocadamente, não percebeu que no livro de registro de saídas havia lançamentos outros que não corresponderiam a saídas de vendas de mercadorias; (xiii)pede para que sejam realizadas as seguintes diligências: oficiar o Banco Bradesco para que sejam encaminhadas cópias de extratos bancários e avisos de créditos relativos ao período em que permaneceu na sociedade, bem como de fichas cadastrais de abertura e alterações de responsáveis pela conta-corrente e emissão de cheques, com o objetivo de provar que não houve simulação na transferência das quotas sociais; oficiar a própria Receita Federal para obter cópias de comprovantes de pagamentos dos tributos e contribuições sob a administração desse órgão; oficiar a Receita Federal para que seja encaminhadas informações referentes à CPMF, com o objetivo de provar grande movimentação financeira por parte dos sócios admitidos na empresa fiscalizada; oficio ao Departamento Nacional de Registro de Comércio e às Juntas Comerciais de cada unidade federativa com o objetivo de provar que os sócios adquirentes das quotas sociais da Impugnante possuíam outras empresas e, conseqüentemente, capacidade econômica; oficio ao Bacen para que determine que todos os bancos do sistema bancário nacional informem acerca da existência de conta-corrente ou aplicações financeiras que estejam em nome de Renato de Castro Ferreira e José Maria Passarelli Filho e empresas das quais eram sócios; oficio ao Colégio Notorial do Brasil para que encaminhe a estes autos para que se verifique a existência de certidões de casamento, bem como eventuais bens em nome das pessoas mencionadas e de seus respectivos cônjuges; e, oficio à Corregedoria Geral de Justiça para que se encaminhem certidões de bens imóveis em nome das mencionadas pessoas; e, por fim, (ix) pede para que, caso mantida a autuação, sejam compensados os valores recolhidos pelo Impugnante, conforme demonstrado em planilha anexa à impugnação. José Maria Passarelli Filho apresentou sua impugnação ao feito fiscal às fls. 200/204, em 27.12.2005, em que alega, em breve resumo, o quanto se segue: (a) a responsabilidade tributária prevista nos artigos 135 e 137 do CTN é subjetiva, exigindo-se, a prova da ação dolosa na administração da sociedade contribuinte, pela atuação com excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato, o que não se verifica no caso; (b)a sociedade do sócio, por outro lado é subsidiária e não solidária; c. o fato de o Impugnante não ter declarado a compra das quotas da sociedade, à luz do capta do art. 135 do CTN não constitui fundamento para atribuir responsabilidade tributária solidária; (c) há de ser considerado, ainda, o fato de o Impugnante ter permanecido na sociedade apenas por um curto período de quatro meses e, quando se retirou, a sociedade continuou sob a administração do sócio Renato Castro Ferreira; (d) o mencionado Renato de Castro Ferreira é também sócio de várias sociedades que atuam no ramo do comércio exterior, sendo conhecido no mercado .0:19 5 como controlador do grupo "Lobraus", tendo já sido publicadas matérias jornalísticas acerca das atividades dessa organização. (e) pede, ante os fundamentos expostos, sua exclusão do pólo passivo. Os autos foram encaminhados à Defic/SPO com o intuito de regularizar a intimação do sócio remanescente da fiscalizada, Renato de Castro Ferreira e do ex- sócio Rogério Dantas da Silva, conforme despacho de fls. 208/210. O autor do feito fiscal, às fls. 230/232, informou que a ciência a Rogério Dantas da Silva do Termo de Constatação e Responsabilidade Tributária e do Auto de Infração havia sido dada simultaneamente aos demais ex-sócios, sendo que o original do comprovante de recebimento — "AR" — estava juntado em outro processo, do qual transladou cópia e a acostou a fl. 215. Quanto a Renato de Castro Ferreira, sócio remanescente da fiscalizada, com domicílio nos Estados Unidos, o diligenciante deixou consignado que não foi possível localizá-lo e, tampouco, seu preposto; que as informações prestadas pelos ex-sóciOs acerca da capacidade econômica de Renato de Castro não são condizentes com aquelas constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal; que o sócio remanescente tem sob sua responsabilidade, perante o Ministério da Fazenda, sete pessoas jurídicas, sendo que apenas uma encontra-se em situação ativa perante o CNPJ. A intimação a Renato de Castro Ferreira para que tomasse ciência da presente autuação foi encaminhada ao endereço constante dos dados cadastrais da única empresa ainda em situação de atividade, OFF LIIMITS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., tendo sido devolvido o respectivo "AR", contudo, com a informação de que o destinatário havia se mudado. Em 12 de março de 2007 a l a. Turma da DRJ/SPOI acordaram, por unanimidade, considerar procedente o lançamento. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento de direito de defesa quando é facultada ao sujeito passivo a oportunidade para se defender plenamente, por ocasião da apresentação da impugnação, das imputações e documentos em que se baseia a autuação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não será realizada diligência que se mostre prescindível em face dos elementos probantes que já instruem o processo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 - LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. O imposto devido trimestralmente no decorrer do Ano- calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à 6 Processo n° 19515.003144/2005-69 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 4 autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que estiver obrigado a escriturar. •MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. •QUALIFICADORA. A declaração ao Fisco de receita substancialmente inferior a efetivamente auferida caracteriza infração à legislação tributária, praticada com evidente intuito defraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato • gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado A fundamentação do voto condutor da decisão de 1 a . Instância, em resumo, é a que segue: 1) Admissibilidade das impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários: O i. relator de i a . Instância baseou-se no artigo 58 da Lei n° 9.784/99 sobre a legitimidade para a interposição de recurso administrativo e admitiu as impugnações apresentadas por dois dos responsáveis tributários. 2) Responsabilidade tributária: Segundo o relator, a responsabilidade tributária, ainda que pessoal do autor do ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica. Após citação doutrinária, conclui que (fls 242) ainda que seja imputada responsabilidade pessoal àqueles elencados nos incisos do art. 135 do CTN remanesce ilesa a responsabilidade do contribuinte autuado. Não se rompe o dever jurídico do contribuinte de cumprir sua obrigação tributária, em função da responsabilização pessoal de um seu diretor/gerente/representante que tenha agido com infração à lei, contrato social ou estatutos. (-) ... não só o próprio contribuinte autuado, mas também os responsáveis tributários possuem legitimidade para impugnar a 40 7 exigência fiscal. Assim sendo, resguarda-se a lógica do direito de defesa daqueles aos quais se atribui o dever jurídico de extinguir a obrigação tributária. E justamente por isso que se mostra plenamente justificável a conjugação do art. 135 do CIN - com os artigos 9°e 58 da Lei n°9.784/99. Em seguida analisa separadamente as alegações dos dois responsáveis indicados que apresentaram impugnação. Em relação a Gerson Coronado Polido, o relator de 1a Instância rejeitou a alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação durante o processo fiscalizatório; considerou inoponivel ao Fisco o artigo 1.032 do Código Civil que dispõe sobre a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade; discorreu pormenorizadamente sobre a possibilidade de ter havido ou não uma simulação de transferência de cotas sociais; concluiu pela responsabilidade pessoal do sócio Gerson em razão de haver ficado cabalmente caracterizada ofensa à legislação tributária e, ao final, indeferiu o pedido de diligência formulado pelo responsável tributário. Em relação a José Maria Passarelli Filho, o relator de 1'. Instância considerou estar caracterizada a responsabilidade tributária com base nos mesmos fundamentos relativos a Gerson Coronado Polido. Como Renato de Castro Ferreira e Rogério Dantas da Silva não apresentaram impugnação, foram aplicados a eles os mesmos fundamentos que caracterizaram a responsabilidade tributária dos demais sócios. Mérito Quanto ao mérito, considera adequada a utilização do arbitramento tendo em vista a não apresentação dos livros fiscais e comerciais por parte da autuada. O acesso ao Livro Registro de Salda de Mercadorias é insuficiente para que seja apurado o imposto devido pela sistemática do lucro presumido. Foi considerara improcedente a alegação de bitributação no 4° trimestre de 2002, uma vez que o imposto recolhido foi abatido do valor apurado como devido. A alegação de que nos meses de abril e maio de 2003 as saídas de mercadorias não corresponderiam a operações de vendas não restou provada e, portanto, não foi considerada. Não houve nenhuma comprovação de pagamentos de tributos realizados no ano de 2003 que pudesse abater o valor apurado na autuação. Multa de oficio • Segundo fundamentação do voto condutor da decisão de 1'. Instância, A autuada declarou receitas apenas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, omitindo as auferidas no mês de setembro de 2002 e, durante todos os meses de 2003. É inegável, outrossim, que a prática reiterada do sujeito passivo de apresentar declarações desprovidas de quaisquer informações relativas às receitas auferidas revela sua intenção dolosa de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores. O dolo se revela pela intenção m ifesta, 55(7 8 Processo n° 19515.003144/2005-69 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 5 patente e deliberada do sujeito passivo em ocultar da Administração Tributária os fatos geradores de suas obrigações tributárias. Diante de tais ponderações, concluo que restou caracterizado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, definido nos termos do aludido inciso Ido artigo 71 da Lei n°4.502/64. Tributação reflexa A procedência do lançamento do IRPJ impõe a manutenção das demais exigências fiscais dele decorrente. Tomaram ciência da decisão de 1a Instância os indicados como responsáveis tributários, Srs. Gerson Coronado Polido e José Maria Passarelli Filho que interpuseram recurso voluntário no prazo regulamentar. O Sr. José Maria Passarelli Filho desenvolve sua argumentação (fls.277 a 280) no sentido de que não restou provado pela fiscalização nem demonstrado pela autoridade julgadora sua culpa pela alegada prática de atos de infração à lei, limitando-se, ambas autoridades, a mencionar o mero inadimplemento da obrigação fiscal, fato que não seria suficiente para a imputação da responsabilidade tributária bem como para a implicação penal. O Sr. Gerson Coronado Polido, por sua vez, apresenta extensa peça recursal (fls. 281a 313) ratificando todos os pontos já abordados na impugnação. Em 21 de outubro de 2008 o recorrente Gerson Coronado Polido juntou petição aditando o recurso voluntário para informar o ajuizamento de execução fiscal abrangendo créditos objeto do processo administrativo bem como para demonstrar suposta existência de erro na determinação na base de cálculo no auto de infração aplicado — tabelas juntadas às fls. 340 e 341. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se contrariamente ao aditamento afirmando estar precluso o momento para o apontamento do suposto erro. O recorrente Gerson Coronado Polido requereu sustentação oral. • É o relatório. 11, 9 •• Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento. Trata-se de autuação decorrente de representação fiscal elaborada por Auditor Fiscal da Receita Federal em exercício na Inspetoria da Receita Federal de São Paulo que constatou divergências entre os valores devidos e os recolhidos pelo contribuinte relativamente às contribuições sociais, PIS, e Cofins, administradas pela Receita Federal. Da fiscalização realizada resultaram os autos de infração relativos ao IRPJ, PIS, Cofins e CSLL e a indicação dos sócios como responsáveis tributários pelo crédito apurado. Ressalte-se que ao constatar pela diligência realizada que a pessoa jurídica não se encontrava estabelecida no endereço constante do cadastro da Receita Federal, o auditor fiscal entrou em contato com o contador da empresa pelo telefone, que lhe enviou a cópia da alteração contratual da empresa e o seu novo endereço. Entretanto, a fiscalização continuou utilizando o endereço anterior (domicilio tributário) e fazendo as intimações por edital conforme se depreende da leitura dos autos. Assim, intimada por edital, a pessoa jurídica autuada não apresentou impugnação nem recurso voluntário. Apenas os sócios José Maria Passareli Filho e Gerson Coronado Polido apresentaram as respectivas impugnações e peças recursais. A seguir vamos analisar separadamente os recursos apresentados pelos responsáveis tributários. O Sr. José Maria Passareli Filho argumenta que não restou provado pela fiscalização sua participação nas infrações por ela apontadas_ Razão assiste ao recorrente. A fiscalização baseia-se no disposto no art. 135 e 137, II do CTN, sem especificar .a atuação do recorrente. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; 11- os mandatários, prepostos e empregados; iii - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações C-Dy° ioÁ, I.- Processo n° 19515.003144/2005-69 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 6 (-) Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Em momento algum afirma precisamente qualquer ato praticado pelo recorrente com excesso de poder ou infração à lei. Pelo que consta dos autos o recorrente participou da sociedade no período de maio de 2003 a outubro de 2003, quando, com a sua saída, esta passou a ser uma sociedade unipessoal. Inexiste nos presentes autos qualquer prova robusta, objetiva e direta, que demonstre, de forma individual e precisa, a ação dolosa praticada pelo Recorrente. Aplica-se, nesse caso, a lição da professora Maria Rita Ferragut, em sua obra Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002, Ed. Noeses, 2005, p.121, que, comentando a responsabilidade tributária à luz do art. 135, quando se refere aos administradores, sócios ou não, assevera: "Assim, para reconhecermos a recepção do artigo 135 pela ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu preceito em fiel harmonia com a necessidade da presença da conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja senão aqueles que cometeram dolosamente o ilícito típico." E mais adiante, na mesma obra, arremata na página 135: "Toda essa linguagem é fundamental, pois a responsabilidade pessoal não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Insistimos no raciocínio que vimos desenvolvendo: a pessoa fisica não pode ser responsabilizada nos termos do artigo 135 do CIN. simplesmente porque é sócia ou administradora, deverá ser plenamente comprovada sua autoria na prática do ato que lhe está sendo imputado, ou ao menos sua decisão pela prática do ato. frfr II - Deverá, também, provar que o ato é ilícito e que foi praticado com dolo (e culpa, no caso do artigo 134) e o agente, se o quisesse, poderia ter agido de forma diversa." Quanto ao recorrente Gerson Coronado Polido, tem-se, ainda, a alegação de que não mais compõe a sociedade autuada desde 22 de maio de 2003, conforme faz prova o contrato social juntado aos autos (fls. 06 a 09). Assim, portanto, aplicável ao caso, o disposto no artigo 1.032 do Código Civil, a saber: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. O contrato social, datado de 22 de maio de 2003, que contém a saída do Sócio Gerson Coronado Polido da sociedade foi registrado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o número 88.243/03-5, conforme se verifica à fl. 09 dos autos. Por sua vez, a lavratura do auto de infração se deu em novembro de 2005, sendo que a cientificação dos responsáveis tributários, por ter sido feita por intimação editalícia só se deu em dezembro 2005, passados, portanto, mais de dois anos da retirada do sócio da sociedade autuada. Assim, não mais poderia ser imputado ao recorrente a responsabilidade pelas obrigações da empresa, uma vez que a empresa se manteve em funcionamento posteriormente à sua saída. O recorrente alega a recusa injustificada do órgão julgador de l a Instância em determinar o fornecimento de informações acerca da quitação de tributos no período em que o mesmo compôs o quadro societário da autuada. Como já havia ocorrido a sua retirada da sociedade, é mais do que justificável que o mesmo não mantivesse os documentos da pessoa jurídica em seu poder. Entretanto, os documentos solicitados não se prestam a ilidir a omissão de receitas apontada pela fiscalização, base para lavratura dos autos de infração. Quanto à alegação de que a transferência das quotas da sociedade foi uma simulação, não há nos autos uma prova robusta que demonstre tal alegação. A fiscalização baseou-se apenas na declaração de rendimentos dos sócios e ex-sócios, sem, contudo, aprofundar-se em sua investigação. Não houve nenhuma prova que demonstrasse, por exemplo, por meio de movimentação financeira, a impossibilidade de realização do negócio. As declarações de rendimento representam indícios de que os responsáveis não teriam condições financeiras para a referida operação. Tal hipótese de simulação já foi, inclusive, descartada na decisão de 1 a . Instância. Uma outra questão a ser observada é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilização do sócio pelo inadimplemento da obrigação tributária. Trazemos, nesse ponto, decisões do STJ que demonstram que a simples inadimplência em relação ao pagamento de tributos não é suficiente para ensejar a responsabilização pessoal do sócio-gerente. Vejamos as decisões: RECURSO ESPECIAL N° 788.024 - MG (2005/0171099- 2)EIVIEIVTAPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 135 DO C7'N NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES- O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de C,^ç 12 Processo n° 19515.003144/2005-69 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 7 • obrigações tributárias não caracteriza infração legal.- Recurso especial conhecido e provido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator): ... Neste diapasão, a recusa da Certidão Negativa de Débito em favor do Impetrante também seria justificável, se, apenas a sociedade estivesse em débito com o fisco, vez que o não recolhimento do imposto já importa infração à lei, além da presunção da utilização da pessoa jurídica, para fins contrários ao direito, circunstâncias que por si só já caracterizaram a responsabilidade do sócio. Portanto, aqueles que exercem a administração de uma sociedade são responsáveis por fazer cumprir as obrigações desta, entre elas a do pagamento de tributos e, deixando de recolhê-los a tempo e modo, infringem, a lei tributária, e nestas circunstâncias, pela interpretação do artigo 135 do CTN, os sócios respondem pelo débito fiscal da sociedade. "Este Tribunal firmou o entendimento de que os sócios-gerentes - são responsáveis, por substituição, pelos créditos referentes a obrigações tributárias decorrentes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, II!, do CTN, porém, dependente de comprovação. Por isso, o simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO. 1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.2. Embargos de divergência rejeitados." (ERESP 374.139/RS, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 28.02.2005)." "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135,111, DO CTN: PRECEDENTES. I. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio- gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infraçã o à lei praticada pelo dirigente. 2. Em qualquer espécie de sociedade comercial é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas 41. 13 sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou da lei (art. 158, I e II, da Lei n°6.404/76). 3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do C77V.4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio.5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Embargos de divergência rejeitados." (ERESP 260.107/RS, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 19.04.2004). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1" Seçã o, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1° Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1101728 / SP - RECURSO ESPECIAL 2008/0244024-6; Relator(a) Ministro TEOR! ALBINO ZA VA SCKI (1124); Órgão Julgador Si - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento 11/03/2009; Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2009) 14 Processo n° 19515.003144/2005-69 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 8 Finalmente, quanto à utilização do Livro Registro de Saídas para determinação do montante tributável, caberia ao recorrente provar suas alegações. Já de início verifica-se a incorreção do procedimento da empresa uma vez que o recorrente afirma: O segundo erro, intrinsecamente ligado ao primeiro, é partir da presunção falaciosa de que o valor das mercadorias constantes do livro de saída deveriam confrontar rigorosamente com a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e DIPJ — Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, na exata medida que as vendas eram sempre a prazo, este nunca inferior a 30 (trinta) dias. Por esta razão o Auditor Fiscal não pode aduzir que o Recorrente "deixou de declarar ou declarou a menor", haja vista que os valores do livro de saída jamais coincidiram com a DCTF ou DIPJ, na medida que o regime adotado não era de lucro presumido, assim como levava à tributação a efetiva receita auferida com a venda das mercadorias, e não a mera saída. (fls. 288)— grifo não está no original O recorrente, em suas alegações aponta, somente para os meses de abril/03 e maio/2003, valores que deveriam ser excluídos na consideração da receita bruta em função do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), uma vez que não representariam valores de venda de mercadorias. Vejamos abaixo os códigos para os quais a recorrente pleiteia a exclusão dos valores mencionados às fls. 19 e 20: 5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores. 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país. 7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 7.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores." Nesse ponto entendo que razão assiste ao recorrente, devendo, por conseguinte, serem considerados os valores mencionados às fls. 312 (04/2003 — R$ 1.420.626,97 e 05/2003 — R$ 868.131,63) como base de cálculo para o imposto devido 15 Como já dito anteriormente, apesar de a empresa insistir na necessidade de juntada de cópia dos DARF's quitados, tal fato não seria suficiente para desconstituir o lançamento com base na omissão de receita. Além disso, conforme se verifica nos autos de infração, os valores recolhidos já foram considerados no cálculo de apuração do imposto devido. Quanto à alegação de que o valor do 4°. Trimestre de 2002 foi tributado - erroneamente, entendo que razão assiste à recorrente uma vez que a fiscalização não prova que o valor constante da DCTF não está contido na receita apurada com base no Livro Registro de Saídas da mercadoria. Assim sendo, deverá ser recalculado o valor do crédito relativo ao período após a exclusão do valor de R$ 68.857,76 devidamente declarado na DIPJ e DCTF. Quanto à aplicação da multa qualificada, entendo correta a decisão de 1a. Instância, uma vez caracterizada a prática reiterada de omissão da receita combinada com a falta de entrega de declaração Diante do exposto, dou provimento provimento ao recurso da pessoa física José Maria Passarelli Filho a fim de afastar a responsabilização tributária do mesmo. Quanto a pessoa física Gerson Coronado Polido, dou provimentos parcial ao recurso para afastar a responsabilização tributária e quanto ao lançamento, reduzir a base de cálculo dos tributos lançados nos meses de abril/2003 e maio/2003 para os montantes de R$ 1.420.626,97 e R$ 868.131,63 respectivamente e, no 4 0 . trimestre de 2002, excluir da tributação o valor de R$ 68.857,76. É como voto. 11/- 2„ Valéria Cabral Géo "Verçoza 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 19515.003144/2005-69 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.209. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 José Roberto França Secretário da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 14479.000421/2007-11
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.112
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrente FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidas - - e e s, em dar provimento ao recurso, pois declarou- se a decadência das contribuiçõ • n RCE 'EIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 14479.000421/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.112 Fl. 175 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, fls. 092 a 099, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 021 a 023, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços, devido à recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 027 a 053, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0102 a 0155, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. (j) 2 Processo n° 14479.000421/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.112 Fl. 176 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). ' 3 Processo n° 14479.000421/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.112 Fl. 177 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. sç 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 14479.000421/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.112 Fl. 178 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 08/1996, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala dasS s; - /e •, 18 e agosto de 2009 .•('' C §1 IVEIRA - Relator

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Numero do processo: 10768.004179/00-39
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1986 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito após o interstício decenal. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  protocolado  em  02/03/2000,  sob  a  alegação  de  que  a  retenção  incidiu  sobre  rendimentos  auferidos  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  da  IBM  Brasil  Ltda  referente a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 31/05/1986.  O pedido foi  indeferido pela DRF Curitiba sob o fundamento de decadência  nos termos do inciso I do art. 168 do CTN e por não se aplicar ao caso concreto a isenção de  que  cuida  a  IN  SRF  165/1998,  pois  se  tratou  de  desligamento  condicionado  à  contratação  concomitante em outra empresa, sem prejuízo de atribuições ou salário, ainda que voluntário.  Na manifestação de inconformidade sustentou­se a natureza indenizatória da  verba,  seu  enquadramento  como  PDV,  independentemente  da  proposta  de  emprego  junto  à  GERDAU e que a  jurisprudência deste Conselho  reconhece o direito a pedir a  restituição de  PDV até 06/01/2004.  A 4ª Turma da DRJ Curitiba indeferiu a manifestação de inconformidade, em  síntese,  por  reconhecer  decaído  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  além  de  esclarecer  que  é  entendimento  da  Turma  Julgadora  que  não  recebe  o  tratamento  tributário  de  PDV  a  verba  recebida em razão de desligamento vinculado à contratação concomitante por outra empresa,  sem prejuízo de atribuições ou salário, ainda que voluntário.  A  ciência  do  acórdão  deu­se  em  06/07/2009.  A  interposição  do  recurso  voluntário, em 29/07/2009.  Em  síntese,  após  discorrer  sobre  a  jurisprudência  do  STJ,  o  recorrente  fundamenta seu recurso na alegação de que jurisprudência consolidada deste Conselho autoriza  pedidos de restituição relativos a retenção sobre PDV até 06/01/2004.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.004179/00­39  Acórdão n.º 2802­001.849  S2­TE02  Fl. 175          3 É fato incontroverso que a retenção que motivou este litígio ocorreu no ano­ calendário 1986, em razão do desligamento ocorrido em 31 de maio daquele ano.  Do prazo para requerer a repetição de indébito.  A questão do prazo para solicitar a repetição de indébito dos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deve  ser  solucionada  com  o  entendimento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  RE  566621/RS  (que  substituiu,  como  paradigma,  o  RE561908 na sistemática de RE com repercussão geral).  O Recurso Extraordinário 566621 teve o trânsito em julgado em 27/02/2012.  Vejamos a ementa do julgado.  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O  STF  considerou  que  a  LC  118/2005  ao  se  referir  à  aplicação  retroativa  estava reduzindo o prazo de restituição de 10 para 5 anos, pois o prazo de 10 anos correspondia  a jurisprudência consolidada no STJ.  Do voto da relatora Ministra Ellen Gracie extrai­se:  “Inexistindo direito adquirido a  regime  jurídico, não há que se  advogar,  pois,  o  suposto  direito  de  quem pagou  indevidamente  um tributo a poder buscar  ressarcimento no prazo estabelecido  pelo CTN por ocasião do indébito.  Isso  não  quer  dizer,  contudo,  que  a  redução  de  prazo  possa  retroagir  para  fulminar,  de  imediato,  pretensões  que  ainda  poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação  legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o  legislador  pudesse  determinar  que  pretensões  já  ajuizadas  ou  por  ajuizar  estejam  submetidas,  de  imediato,  ao  prazo,  sem  qualquer regra de transição.”  (...)  “o julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações  já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei  posterior,  sem  qualquer  regra  de  transição,  atentaria,  indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais  sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça.  Estando um direito  sujeito  a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.  (...)  Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da redução de prazo que alcance prazos  já  interrompidos, bem  como da aplicação,  imediatamente após a publicação da lei, às  novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum  prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem  evitar o perecimento do seu direito, ...”  Buscou­se, então, definir o momento a partir do qual se aplicaria o prazo de  cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento.  Foram  apreciadas  duas  linhas  de  pensamento:  a  do  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  que  aplicava  a  LC 118/2005 às  ações  ajuizadas  após  o  período de vacacio  legis  da  referida lei; e o entendimento da Primeira Seção do STJ, baseado na regra de transição do art.  2.028  do  Código  Civil,  de  modo  que  os  indébitos  anteriores  à  vigência  da  LC  118/2005  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.004179/00­39  Acórdão n.º 2802­001.849  S2­TE02  Fl. 176          5 submetiam­se  ao  prazo  de  10  anos,  limitado  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos,  a  contar  da  vigência da nova lei.  O STF sufragou o entendimento que aplica o prazo da LC 118/2005 às ações  ajuizadas  após  a  vacacio  legis  (120  dias),  essencialmente  por  entender  que  o  período  de  vacacio legis foi suficiente para que os contribuintes ajuizassem ações de repetição de indébito,  destacando  a  existência  de  “significativa  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005” e que proteger o contribuinte que não ajuizou  ação dentro desse prazo é proteger o contribuinte de sua própria inércia.  Posteriormente, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp submetido ao  regime do art. 543­C do CPC, inclinando­se ao decidido pela Corte Suprema,  reconheceu ter  sido superado o entendimento que vinha adotando até então, passando a reconhecer que, para  as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica­se o art. 3º da LC n. 118/2005, contando­se o  prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp 1.269.570­MG, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012)  Por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, o entendimento do  STF em recurso  julgado no rito do art. 543­B do Código de Processo Civil é de observância  obrigatório  pelos  membros  do  CARF,  tornando  superada  a  jurisprudência  deste  Conselho  indicada pelo recorrente.  O pedido em questão  foi  formulado em 02/03/2000, portanto antes de estar  em  vigor  a  Lei  Complementar  118/2005  (09/06/2005),  de  forma  que  a  aplicação  do  entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal implica em contar o prazo para o pedido  de  restituição  segundo  a  denominada  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  com  prazo  final  em  31/12/1996.  Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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